Resolução SF-07, de 30-01-17 - DOE 31-01-17
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de dezembro de 2016 a novembro de 2017.
O Secretário da Fazenda
RESOLVE:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de novembro de 2017, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 149.956.793.123,23.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
