Resolução SF-13, de 14-04-2003<br><i>Dispõe sobre a revisão dos valores da despesa diária de condução</i>

Resolução SF-13, de 14-04-2003 - DOE 15-04-2003

Dispõe sobre a revisão dos valores da despesa diária de condução

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989, resolve:

Artigo 1º - Os valores da despesa diária de condução a que alude o artigo 3º do Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989, alterado pelo Decreto nº 38.687 de 27 de maio de 1994, passam a ser os constantes do Anexo que faz parte desta resolução.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2003

ANEXO
a que se refere o artigo 1º da Resolução SF nº 13, de 14/04/2003

REGIÃO ADMINISTRATIVA	Valor diário da despesa de condução - R$
Região Metropolitana da Grande São Paulo	7,20
Santos	4,80
Taubaté	4,80
Sorocaba	5,31
Campinas	4,80
Ribeirão Preto	4,35
Bauru	3,60
Araçatuba	3,90
Presidente Prudente	4,35
São José do Rio Preto	3,60
Marilia	3,75
Araraquara	4,20