Resolução SF-66, DE 11-12-23

Resolução SFP-15, DE 21-05-25 – DOE 23-05-25



Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Abril de 2024 a Março de 2025.

O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de março de 2025, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 256.334.114.524,00 (duzentos e cinquenta e seis bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões, cento e catorze mil quinhentos e vinte e quatro reais).

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.