Resolução SF-66, DE 11-12-23
Resolução SFP-16, DE 29-05-25 – DOE 04-06-25
Designa representantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento para atuarem no Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA/SP, criado
pela Resolução Conjunta SFP/PGE/MP 01/20, de 20 de agosto de 2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 2º, “caput”, e no artigo 4º, ambos da Resolução Conjunta SFP/PGE/MP 01/20, de 20 de agosto de 2020,
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam designados como representantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento para atuarem no Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA/SP, criado pela Resolução Conjunta SFP/PGE/MP 01/20, de 20 de agosto de 2020:
I - Eduardo Augusto Ferreira Mendonça, RG 21.607.528-3 e Marcio Rodrigues da Costa Araujo, RG 10.597.508-0, respectivamente como titular e suplente;
II - Kênia da Cunha Martins Vieira, RG 60.684.971-3 e Hugo Brandão Uchoa, RG 33.958.683-7, respectivamente como titular e suplente;
Artigo 2º - As funções desempenhadas no Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA/SP:
I - serão exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo;
II - serão consideradas serviço público relevante;
III - não serão remuneradas, ressalvada a indenização, nos termos previstos no artigo 8º da Resolução Conjunta SFP/PGE/MP 01/20, de 20 de agosto de 2020.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.