Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-19, de 12-04-07 - DOE 14-04-07
Dispõe sobre autorização para recebimento, em doação e sem encargos, dos bens que especifica
O Secretário da Fazenda resolve:
Artigo 1º - Fica a Diretoria Executiva da Administração Tributária da Coordenadoria da Administração Tributária, desta Pasta, autorizada a receber, em doação e sem encargos,
da Superintendência Regional da Receita Federal na 8ª Região Fiscal, 2.126 (dois mil, cento e vinte e seis) materiais e equipamentos, no valor total de R$ 30.604,36 (trinta mil, seiscentos e
quatro reais e trinta e seis centavos), especificados nos Atos de Destinação de Mercadorias - ADM nº 508 e nº 511, de 14, de junho de 2006, nº 822 e 824, de 5 de junho de 2006,
constantes às fls. 7/10, 14/17, 21/23 e 27/29, respectivamente, do GDOC nº 1000635-156099/2007.
Artigo 2° - Os materiais e equipamentos especificados nos Atos de Destinação de Mercadorias mencionadas no artigo 1º desta Resolução destinam-se à Delegacia Regional Tributária
da Capital - DRTC-I e à Assistência de Inteligência Fiscal da Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Artigo 3º - A Coordenadoria da Administração Tributária adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.
Artigo 4° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
