O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 31.172, de 31-1-90, resolve :
Artigo 1º - Os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, inciso I e II e 71, inciso III, da Lei Estadual 6.544, de 22-11-89, serão os constantes do anexo que integra esta resolução.
Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação
ANEXO
DEMONSTRATIVO
Licitação:
Modalidades/
Limites/ ART Parágrafo Inciso Alínea Valor
Dispensa (CR$)
LEILÃO 21 Único -- -- 525.260.151,00
Obras/ serviços de 23 -- I
Engenharia
Concorrência a 1.313.150.378,00
Tomada de Preços b 1.313.150.378,00
Convite c 131.315.037,00
Compras/Outros 23 -- II
Serviços
Concorrência a 525.260.151,00
Tomada de Preços b 525.260.151,00
Convite c 32.828.759,00
Dispensa 24 -- --
Obras/Serviços de
Engenharia I 6.565.751,00
Compras/Outros
Serviços II 1.641.437,00
Dispensa Receb.
Provisório 71 -- III -- 32.828.759,00
