Resolução SF-27, de 17-7-2001 - DOE 18-07-2001

Ver Resoluções nºs:SF 27/02 e SF 15/01

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 2º, do Decreto 45.085, de 31 de julho de 2000, resolve:

Artigo 1º - Fica autorizado saque de numerário, por intermédio do cartão de compras, até os limites estipulados e para despesas realizadas pelo regime de adiantamento, de acordo com o discriminado no anexo aesta resolução.

§ 1º - O saque somente deverá ser efetuado para utilização imediata e os comprovantes deverão ser guardados para serem anexados ao processo de prestação de contas.

§ 2º - O saldo não utilizado do numerário deverá ser depositado na conta "C" do órgão a que pertence o servidor responsável pelo adiantamento.

Artigo 2º - A utilização do cartão no pagamento de despesas realizadas pelo regime de adiantamento não dispensará do cumprimento de todas as formalidades inerentes a esse regime, especialmente aquelas relativas à prestação de contas.

Parágrafo único - Instruções complementares de uso do cartão poderão ser expedidas pela Coordenadoria Estadual de Controle Interno - CECI e pela Coordenação da Administração Financeira - CAF.

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO À RESOLUÇÃO SF - 27, DE 17 DE JULHO DE 2001
TABELA DE LIMITES PARA SAQUES, EM PERCENTUAIS DO MONTANTE TOTAL DO ADIANTAMENTO, PERMITIDOS POR INTERMÉDIO DO CARTÃO DE COMPRAS PARA ATENDER DESPESAS CLASSIFICADAS ABAIXO DE ACORDO COM A SUA NATUREZA.