O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 31.172, de 31 de janeiro de 1990, resolve:
Artigo 1º - Os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, incisos I e II e 71, inciso III, da Lei Estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989, serão os constantes no anexo que integra esta resolução.
Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Valores revistos constantes dos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, incisos I e II, 58 e 71, inciso III, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989.
D E M O N S T R A T I V O
LICITAÇÃO:
MODALIDADES/
LIMITES/ ART PARÁ- INCISO ALÍNEA VALOR
DISPENSA GRAFO (R$)
LEILÃO 21 ÚNICO -- -- 597.947,09
OBRAS/SERVIÇOS DE ENGENHARIA 23 -- I
CONCORRÊNCIA - a 1.494.867,73
TOMADA DE PREÇOS - b 1.494.867,73
CONVITE - c 149.486,77
COMPRAS / OUTROS SERVIÇOS 23 -- II
CONCORRÊNCIA - a 597.947,09
TOMADA DE PREÇOS - b 597.947,09
CONVITE - c 37.371,69
DISPENSA 24 -- --
OBRAS/SERVIÇOS DE ENGENHARIA - I 7.474,34
COMPRAS/OUTROS SERVIÇOS - II 1.868,58
DISPENSA RECEB. PROVISÓRIO - 1 -- III -- 37.371,69
OBS: Valores corrigidos de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M/FGV de outubro/96, com base no Índice do mês de dezembro de 1991.
