Resolução SFP-51, de 29-09-21 – DOE 30-09-21
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de agosto de 2020 a julho de 2021.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de julho de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 183.201.020.769,00 (cento e oitenta e três bilhões, duzentos e um milhões, vinte mil e setecentos e sessenta e nove reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
