<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">
Resolução SF-52, de 31-07-14 – DOE 01-08-14
Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária e do desdobramento das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, para o exercício de 2014.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no art. 2º da Resolução Conjunta CC/SGP 6, de 29-07-2014, e no art. 4º da Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 2, de 29-07-2014, resolve:
Artigo 1º - Para o exercício de 2014, a meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, fica fixada em R$ 148.815.676.604,75.
Artigo 2º - O desdobramento em períodos trimestrais das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para o exercício de 2014, corresponde a:
TRIMESTRE Receita Tributária Receita não Tributária
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TRIMESTRE |
Receita Tributária |
Receita não Tributária |
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1º |
27,09% |
24,45% |
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2º |
50,61% |
53,01% |
|
3º |
74,74% |
75,93% |
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4º |
100,00% |
100,00% |
Artigo 3º - O indicador específico instituído pela Resolução SF-91, de 17-09-2010, não será aplicado no exercício de 2014.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-01-2014.
