O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 31.172, de 31 de janeiro de 1990, resolve:
Artigo 1º - Os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, incisos I e II e 71, inciso III, da Lei Estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989, serão os constantes no anexo que integra esta resolução.
Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Valores revistos constantes dos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, incisos I e II, 58 e 71, inciso III, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989.
D E M O N S T R A T I V O
LICITAÇÃO:
MODALIDADES/
LIMITES/ ART PARÁ- INCISO ALÍNEA VALOR
DISPENSA GRAFO (R$)
LEILÃO 21 ÚNICO -- -- 599.125,33
OBRAS/SERVIÇOS 23 -- I
DE ENGENHARIA
CONCORRÊNCIA a 1.497.813,33
TOMADA DE PREÇOS b 1.497.813,33
CONVITE c 149.781,33
COMPRAS / OU- 23 -- II
TROS SERVIÇOS
CONCORRÊNCIA a 599.125,33
TOMADA DE PREÇOS b 599.125,33
CONVITE c 37.445,33
DISPENSA 24 -- --
OBRAS/SERVIÇOS DE
ENGENHARIA I 7.489,07
COMPRAS/OUTROS
SERVIÇOS II 1.872,27
DISPENSA RECEB.
PROVISÓRIO 71 -- III -- 37.445,33
OBS: Valores corrigidos de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M/FGV de novembro/96, com base no Índice do mês de dezembro de 1991.
