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Resolução SF-59, de 13-08-12 – DOE 14-08-12 - Ret. 15-08-12

Fixa a quantidade e classifica as funções “Prólabore” privativas de Agente Fiscal de Rendas, nas unidades da Secretaria da Fazenda, e dá providências correlatas.

O Secretário da Fazenda, com fundamento nos artigos 2º e 18 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, resolve:

Artigo 1º - As funções “Pró-labore”, a que se referem os artigos 2º e 18 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, de que tratam os Anexos I e II da Resolução SF-62, de 11-11-2008, alterados pela Resolução SF-33, de 8-4-2010, ficam quantificadas e classificadas de acordo com os anexos que integram esta resolução.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º desta resolução:
I - ficam extintas as funções a que se referem as alíneas “b” a “f” do inciso II do artigo 1º da Resolução SF-33, de 8-4-2010; e
II - o “caput” do inciso II do § 1º do artigo 2º da Resolução SF-62, de 11-11-2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – para atendimento de projetos e programas específicos relacionados com a administração tributária e a capacitação de servidor fazendário, até o limite de 16 funções:” (NR)

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-08-2012.

ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 2º da Resolução SF-62, de 11-11-2008, com as alterações introduzidas pela Resolução SF 33, de 08-4-2010 e Resolução SF-59, de 13-08- 2012
FUNÇÕES "Pró-labore" DOS ÓRGÃOS DA SEDE DA SECRETARIA DA FAZENDA
ITEM
 FUNÇÕES
GS
CAT
1
 Assessor Fiscal IV
4
 　
2
 Assessor Fiscal III
4
 　
3
 Assessor Fiscal II
15
 　
4
 Assessor Fiscal I
152
 　
5
 Coordenador da Administração Tributária 　
1
6
 Coordenador Adjunto da Administração Tributária 　
1
7
 Coordenador Adjunto Assuntos Administrativos 　
1
8
 Presidente/Vice Presidente do TIT 　
1
9
 Diretor 　
6
10
 Diretor Adjunto 　
13
11
 Consultor Tributário Chefe – COTEPE 　
1
12
 Consultor Tributário Chefe 　
6
13
 Representante Fiscal Chefe de Assistência 　
2
14
 Assistente Fiscal Chefe II 　
1
15
 Assistente Fiscal Chefe I 　
12
16
 Supervisor Fiscalização 　
15
17
 Corregedor Fiscal 　
12
18
 Consultor Tributário 　
37
19
 Representante Fiscal 　
43
20
 Assistente Fiscal V 　
6
21
 Assistente Fiscal IV 　
47
22
 Assistente Fiscal III 　
382
23
 Juiz com Dedicação Exclusiva 　
11
SUBTOTAL
 　
175
598
TOTAL GERAL:
 　
773
 　

ANEXO II
a que se refere o inciso II do artigo 2º da Resolução SF-62, de 11-11- 2008, com as alterações introduzidas pela Resolução SF-33, de 08-4-2010 e Resolução SF-59, de 13-08-2012
FUNÇÕES "Pró-labore" DAS DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS, DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS DE JULGAMENTO E REPRESENTAÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO, CAMPINAS E BAURU
ITEM
 FUNÇÕES
QUANTIDADE
1
 Delegado Regional Tributário
18
2
 Delegado Tributário de Julgamento
3
3
 Representante Fiscal Chefe
3
4
 Inspetor Fiscal
74
5
 Chefe
124
6
 Julgador Fiscal
29
7
 Representante Fiscal
45
8
 Assistente Fiscal II
407
9
 Assistente Fiscal I
548
TOTAL:
 　
1.251


Comunicado – DOE 15-08-12
REPUBLICAÇÃO DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO SF 59/2012
– (POR TER SAÍDO INCORRETAMENTE)
ITEM
 FUNÇÕES
QUANTIDADE
1
 Delegado Regional Tributário
18
2
 Delegado Tributário de Julgamento
3
3
 Representante Fiscal Chefe
3
4
 Inspetor Fiscal
74
5
 Chefe
124
6
 Julgador Fiscal
29
7
 Representante Fiscal
45
8
 Assistente Fiscal II
407
9
 Assistente Fiscal I
548
　 TOTAL
1.251