Resolução SF-91, de 17-09-10<br><i>Institui indicador específico “receita tributária setorial e regional” para as unidades da Coordenadoria de Administração Tributária especificadas.</i>

Resolução SF–90, de 17-09-10 – DOE 18-09-10 - Rep. 21-09-10

Dispõe sobre delegação de competência, para os fins que especifica.

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 19 da Lei 10.177, de 30-12-1998, resolve:

Artigo 1º - Delegar competência de que trata o artigo 9º do Decreto 56.149, de 31-08-2010, ao Coordenador da Administração Financeira desta Pasta para designar servidores titulares de cargos de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, criados pela Lei Complementar 1.034, de 4 de janeiro de 2008, junto aos Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.