Resolução SF-91, de 17-09-10<br><i>Institui indicador específico “receita tributária setorial e regional” para as unidades da Coordenadoria de Administração Tributária especificadas.</i>

Resolução SF-93, de 28-9-10 – DOE 29-09-10

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de julho de 2010.

O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, Resolve:

Artigo 1º - para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de julho de 2010 é de R$ 96.157.380.029,38 (noventa e seis bilhões, cento e cinqüenta e sete milhões, trezentos e oitenta mil, vinte e nove reais e trinta e oito centavos).

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.