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Resolução CGSN nº 26, de 20-12-07 - DOU 26-12-07

Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Artigo 1º - Ficam acrescidos os incisos XIV e XV no art. 6º da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, com a seguinte redação:

"XIV - receitas do inciso XVIII do art. 3º: alíquotas da tabela 1 da Seção V do Anexo III, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008;

XV - receitas do inciso XIX do art. 3º: alíquotas da tabela 2 da Seção V do Anexo III, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008."

Artigo 2º - O caput do art. 7º da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Na hipótese de a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional obter receitas previstas nos incisos XIV a XIX do art. 3º, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, ou obter receitas previstas nos incisos XIV a XVII do art. 3º, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, deverá ser apurada a relação entre a folha de salários, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração e a receita bruta total acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração (r), conforme demonstrado abaixo:

Folha de salários, nos 12 meses anteriores ao período de apuração

r = -----------------------------------

Receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração"

Artigo 3º - Os incisos V e VI do § 4º do art. 7º da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"V - receitas do inciso XVIII do art. 3º: alíquotas da Tabela 5, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007,;

VI - receitas do inciso XIX do art. 3º: alíquotas da Tabela 6, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007."

Artigo 4º - Os incisos V e VI do § 5º do art. 7º da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"V - receitas do inciso XVIII do art. 3º: alíquotas da Tabela 5, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007;

VI - receitas do inciso XIX do art. 3º: alíquotas da Tabela 6, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007."

Artigo 5º - Os incisos V e VI do § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"V - receitas do inciso XVIII do art. 3º: alíquotas da Tabela 5, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007;

VI - receitas do inciso XIX do art. 3º: alíquotas da Tabela 6, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007."

Artigo 6º - Os incisos V e VI do § 7º do art. 7º da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"V - receitas do inciso XVIII do art. 3º: alíquotas da Tabela 5, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007;

VI - receitas do inciso XIX do art. 3º: alíquotas da Tabela 6, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007."

Artigo 7º - O caput do art. 8º da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8o Na hipótese de a ME ou a EPP auferir receitas sujeitas aos anexos I ou II desta Resolução, ou em decorrência do exercício das atividades previstas nos incisos I a XII e XIV do § 3o, e no § 4º, todos do art. 12 da Resolução CGSN no 4, de 2007, ou as previstas nos incisos XVIII ou XIX do art. 3o desta Resolução, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, concomitantemente com receitas previstas nos incisos XIII e XV a XXVI do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN no 4, de 2007, ou as previstas nos incisos XVIII ou XIX do art. 3º desta Resolução, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, o valor devido da Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social, a cargo da pessoa jurídica, não incluído no Simples Nacional, seguirá orientação de norma específica da RFB."

Artigo 8º - O Anexo III da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, fica acrescido das Tabelas 1 e 2 na Seção V, com a redação constante do ANEXO ÚNICO desta Resolução.

Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 26, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.

Anexo III - Partilha do Simples Nacional - Serviços e Locação de Bens Móveis
(Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007)
Seção V - Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem substituição tributária de ICMS
Tabela 1 - Transportes intermunicipais e interestaduais de cargas

Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)	Alíquota	IRPJ	CSLL	COFINS	Pis/Pasep	INSS	ICMS
Até 120.000,00	5,25%	0,00%	0,39%	1,19%	0,00%	2,42%	1,25%
De 120.000,01 a 240.000,00	7,28%	0,00%	0,54%	1,62%	0,00%	3,26%	1,86%
De 240.000,01 a 360.000,00	9,09%	0,48%	0,43%	1,43%	0,35%	4,07%	2,33%
De 360.000,01 a 480.000,00	10,03%	0,53%	0,53%	1,56%	0,38%	4,47%	2,56%
De 480.000,01 a 600.000,00	10,11%	0,53%	0,52%	1,58%	0,38%	4,52%	2,58%
De 600.000,01 a 720.000,00	11,01%	0,57%	0,57%	1,73%	0,40%	4,92%	2,82%
De 720.000,01 a 840.000,00	11,12%	0,59%	0,56%	1,74%	0,42%	4,97%	2,84%
De 840.000,01 a 960.000,00	11,24%	0,59%	0,57%	1,76%	0,42%	5,03%	2,87%
De 960.000,01 a 1.080.000,00	12,01%	0,63%	0,61%	1,88%	0,45%	5,37%	3,07%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00	12,13%	0,63%	0,64%	1,89%	0,45%	5,42%	3,10%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00	13,31%	0,69%	0,69%	2,07%	0,50%	5,98%	3,38%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00	13,47%	0,69%	0,69%	2,09%	0,50%	6,09%	3,41%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00	13,65%	0,71%	0,70%	2,10%	0,50%	6,19%	3,45%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00	13,83%	0,71%	0,70%	2,13%	0,51%	6,30%	3,48%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00	13,99%	0,72%	0,70%	2,15%	0,51%	6,40%	3,51%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00	15,67%	0,78%	0,76%	2,34%	0,56%	7,41%	3,82%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00	15,83%	0,78%	0,78%	2,36%	0,56%	7,50%	3,85%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00	16,01%	0,80%	0,79%	2,37%	0,57%	7,60%	3,88%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00	16,18%	0,80%	0,79%	2,40%	0,57%	7,71%	3,91%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00	16,37%	0,81%	0,79%	2,42%	0,57%	7,83%	3,95%

Anexo III – Partilha do Simples Nacional – Serviços e Locação de Bens Móveis
(Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007)
Seção V – Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com substituição tributária de ICMS
Tabela 2 – Transportes intermunicipais e interestaduais de cargas

Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ

CSLL

COFINS

Pis/Pasep

INSS

ICMS

Até 120.000,00

4,00%

0,00%

0,39%

1,19%

0,00%

2,42%

0%

De 120.000,01 a 240.000,00

5,42%

0,00%

0,54%

1,62%

0,00%

3,26%

0%

De 240.000,01 a 360.000,00

6,76%

0,48%

0,43%

1,43%

0,35%

4,07%

0%

De 360.000,01 a 480.000,00

7,47%

0,53%

0,53%

1,56%

0,38%

4,47%

0%

De 480.000,01 a 600.000,00

7,53%

0,53%

0,52%

1,58%

0,38%

4,52%

0%

De 600.000,01 a 720.000,00

8,19%

0,57%

0,57%

1,73%

0,40%

4,92%

0%

De 720.000,01 a 840.000,00

8,28%

0,59%

0,56%

1,74%

0,42%

4,97%

0%

De 840.000,01 a 960.000,00

8,37%

0,59%

0,57%

1,76%

0,42%

5,03%

0%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

8,94%

0,63%

0,61%

1,88%

0,45%

5,37%

0%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

9,03%

0,63%

0,64%

1,89%

0,45%

5,42%

0%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

9,93%

0,69%

0,69%

2,07%

0,50%

5,98%

0%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

10,06%

0,69%

0,69%

2,09%

0,50%

6,09%

0%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

10,20%

0,71%

0,70%

2,10%

0,50%

6,19%

0%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

10,35%

0,71%

0,70%

2,13%

0,51%

6,30%

0%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

10,48%

0,72%

0,70%

2,15%

0,51%

6,40%

0%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

11,85%

0,78%

0,76%

2,34%

0,56%

7,41%

0%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

11,98%

0,78%

0,78%

2,36%

0,56%

7,50%

0%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

12,13%

0,80%

0,79%

2,37%

0,57%

7,60%

0%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

12,27%

0,80%

0,79%

2,40%

0,57%

7,71%

0%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

12,42%

0,81%

0,79%

2,42%

0,57%

7,83%

0%