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REGULAMENTO DO ICMS/SP E A LEI 6.374/89

- RICMS/2001 -

ATUALIZADO ATÉ O DECRETO 56.692, de 27-01-2011 - DOE 28-01-2011

- LEI 6.374/89 -

ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 13.918, DE 22-12-2009 - DOE 23-12-2009

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS - A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.490, DE 30/11/00

-; EFEITOS A PARTIR DE 1°-01-2001.

Elaboração:

Equipe Técnica da "AFISCOM"

Apoio:

Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP

Internet – http:www.afresp.com.br/


Artigo-001 - DA INCIDÊNCIA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO I - DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

- Artigo 1º -

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre (Lei 6.374/89, art. 1º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, I):

I - operação relativa à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;

II - prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

III - prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual;

V - entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade (Lei 6.374/89, art. 1º,V, na redação da Lei 11.001/01, art.1º,VII) (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação anterior do inciso V - efeitos até 21-12-01

V - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que se trate de bem destinado a uso ou consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

VI - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

VII - a entrada, no território paulista, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líqüidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais;

VIII - a venda do bem ao arrendatário, na operação de arrendamento mercantil.

Parágrafo único - O disposto no inciso V aplica-se, também, em relação ao bem destinado a consumo ou ativo permanente do importador (Lei 6.374/89, art. 1º, parágrafo único, acrescentado pela Lei 11.001/01, art. 2º, III). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)


Artigo-002 - DA INCIDÊNCIA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO I - DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

- Artigo 2º -

Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto (Lei 6.374/89, art. 2º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, II, e Lei Complementar federal 87/96, art. 12, XII, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º):

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes;

III - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual;

IV - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no § 1º (Lei 6.374/89, art. 2º, IV, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º,VIII); (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 21-12-01

IV - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

V - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

VI - na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente;

VII - na entrada, no território paulista, de lubrificantes e combustíveis líqüidos e gasosos derivados de petróleo e de energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

VIII - na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

IX - na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado;

X - no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

XI - no ato final do transporte iniciado no exterior;

XII - na prestação onerosa de serviços de comunicação feita por qualquer meio, inclusive na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza;

XIII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou iniciado no exterior;

XIV - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

XV - por ocasião da venda do bem arrendado, na operação de arrendamento mercantil.

XVI - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal. (Acrescentado inciso I do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

§ 1º - Na hipótese do inciso IV (Lei 6.374/89, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, II, e § 6º, acrescentado pela Lei 11.0001/01, art. 2º, IV): (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

1 - se a entrega da mercadoria ou bem importados do exterior ocorrer antes da formalização do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega, oportunidade em que o contribuinte deverá comprovar, salvo disposição em contrário, o pagamento do imposto;

2 - após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará (Convênio ICMS-143/02): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 19-02-03)

a) à vista do comprovante de recolhimento do imposto ou do comprovante de exoneração do pagamento, se for o caso, e de outros documentos previstos na legislação;

b) se autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação.

Redação anterior do item 2 - efeitos até 18-02-03

2 - após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará se autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação.

Redação anterior do § 1º  - efeitos até 21-12-01

§ 1º - Na hipótese do inciso IV, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará se autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação.

§ 2º - Na hipótese do inciso XII, caso o serviço seja prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, ou por qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento ou disponibilidade desses instrumentos pelo prestador, ou quando do seu pagamento, se tal pagamento se fizer em momento anterior.

§ 3º - O imposto incide, também, sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.

§ 4º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

1 - a natureza jurídica das operações de que resultem as situações previstas neste artigo;

2 - o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tiver estado na posse do respectivo titular;

3 - o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tiver estado na posse do prestador;

4 - a validade jurídica do ato praticado;

5 - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

§ 5º - Nas hipóteses dos incisos VI e XIV, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 6° - Na hipótese do inciso XVI, o valor do imposto devido será calculado mediante a multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006, art. 13, § °, XIII). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 52.858, de 02-04-08 - DOE 03-04-08)

Redação anterior do § 6º  - efeitos até 02-04-08

§ 6º - Na hipótese do inciso XVI, a obrigação do contribuinte consiste, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença de cargas tributárias entre a operação interna e a interestadual precedente. (Acrescentado inciso II do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

§ 7º - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Acrescentado inciso I do artigo 1º do Decreto nº 52.515, de 20-12-07 - DOE 21-12-07 -; efeitos a partir de 01-02-08)


Artigo-003 - DA INCIDÊNCIA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO I - DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

- Artigo 3º -

Artigo 3º - Para efeito deste regulamento, considera-se saída do estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 3º):

I - na data do encerramento de suas atividades, a mercadoria constante do estoque;

II - de quem promover o abate, a carne e todo o produto da matança do gado abatido em matadouro público ou particular, paulista, não pertencente ao abatedor;

III - do depositante localizado em território paulista, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para depósito, ainda que a mercadoria não tenha transitado pelo estabelecimento depositante;

IV - do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado, arrematado ou adquirido, observado o disposto no § 2º.

§ 1º - O disposto no inciso III aplica-se, também, a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado.

§ 2º - Para efeito do inciso IV, não se considera diverso outro estabelecimento de que seja titular o importador, o arrematante ou o adquirente, desde que situado neste Estado.


Artigo-004 - DA INCIDÊNCIA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO I - DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

- Artigo 4º -

Artigo 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se (Convênio SINIEF-6/89, art. 17, § 6º, na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, I, e Convênio AE-17/72, cláusula primeira, parágrafo único):

I - industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

a) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

b) que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);

c)  que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

d) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

e) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento);

II - em relação à prestação de serviço de transporte (Ajuste SINIEF-2/08, cláusula primeira, I): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 53.159, de 23-06-08 - DOE 24-06-08 -; efeitos a partir de 02-06-08)

a) remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;

b) destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;

c) tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;

d) emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte;

e) subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio;

f) redespacho, o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto;

Redação anterior do inciso II  - efeitos até 01-06-08

II - subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço por meio próprio;

III - em estado natural, o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização referido no inciso I, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento;

IV - devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior;

V - transferência, a operação de que decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular;

VI - produtor, a pessoa natural dedicada à atividade agropecuária que realize operações de circulação de mercadorias.

VII - abrangidos pelo termo magnético, os termos eletrônico e digital (Lei 6.374/89, art.108-A na redação da Lei 13.918/09, art.12, XX). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

§ 1º - Relativamente ao disposto no inciso I, não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento.

§ 2º - Salvo disposição em contrário, inclue-se no conceito de produtor previsto no inciso VI a pessoa natural que exerça a atividade de extrator, de pescador ou de armador de pesca.


Artigo-005 - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO I - DO IMPOSTO

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Artigo 5º -

Artigo 5º - O benefício fiscal que dependa de requisito não prevalecerá se este não for satisfeito, considerando-se devido o imposto no momento em que tiver ocorrido a operação ou a prestação (Lei 6.374/89, art. 6º).

Parágrafo único - O pagamento do imposto far-se-á, mediante guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as normas reguladoras da matéria.


Artigo-006 - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO I - DO IMPOSTO

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Artigo 6º -

Artigo 6º - A outorga de benefício fiscal não dispensará o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias (Lei 6.374/89, art. 6º, § 2º).


Artigo-007- DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO I - DO IMPOSTO

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

SEÇÃO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

- Artigo 7º -

Artigo 7º - O imposto não incide sobre (Lei Complementar federal 87/96, art. 3º, Lei 6.374/89, art. 4º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, III; Convênios ICM-12/75, ICMS-37/90, ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 1, e ICMS-113/96, cláusula primeira, parágrafo único):

I - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado, localizado neste Estado, do próprio contribuinte;

III - a saída de mercadoria de estabelecimento referido no inciso I ou II, em retorno ao estabelecimento depositante;

IV - a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso X do artigo 2º;

V - a saída de mercadoria com destino ao exterior e a prestação que destine serviço ao exterior;

VI - a saída com destino a outro Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificante ou combustível líqüido ou gasoso, dele derivados;

VII - a saída e o correspondente retorno de equipamentos e materiais, promovidos por pessoa ou entidade adiante indicada, utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas atividades ou finalidades essenciais, observado o disposto no § 4º:

a) a União, os Estados e os Municípios;

b) os templos de qualquer culto;

c) os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

VIII - a saída, de estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como de competência tributária do município, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tal serviço, ressalvadas as hipóteses previstas na alínea "b" do inciso III do artigo 2º;

IX - a saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem;

X - a saída, em retorno ao estabelecimento de origem, de bem mencionado no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de mercadoria previstas no inciso III do artigo 2º;

XI - a operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

XII - a operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor;

XIII - a operação ou prestação que envolver livro, jornal ou periódico ou o papel destinado à sua impressão;

XIV - a saída de bem do ativo permanente;

XV - a saída, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, de material de uso ou consumo;

XVI - a operação de qualquer natureza de que decorra a transmissão de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

XVII - a saída de bem ou mercadoria com destino ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária, bem como a posterior reimportação, em retorno, desse mesmo bem ou mercadoria, desde que observados os prazos e condições previstos na legislação federal. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 54.314, de 08-05-09 - DOE 09-05-09)

XVIII - operações e prestações praticadas por órgãos da administração pública direta estadual paulista. (Acrescentado pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 55.092, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

§ 1º - O disposto no inciso V, observadas, no que couber, as disposições dos artigos 439 a 450, aplica-se, também:

1 - à saída de mercadorias, com o fim específico de exportação, com destino a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive "trading";

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

c) outro estabelecimento da mesma empresa;

2 - à saída de produto industrializado de origem nacional para uso ou consumo em embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, desde que cumulativamente:

a) a operação seja acobertada por comprovante de exportação, na forma estabelecida pelo órgão competente, devendo constar na Nota Fiscal, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para Uso ou Consumo em Embarcação ou Aeronave de Bandeira Estrangeira";

b) o adquirente esteja sediado no exterior;

c) o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou mediante débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente;

d) o embarque seja comprovado por documento hábil.

3 - à transferência de titularidade, entre empresas comerciais exportadoras, da mercadoria depositada em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, localizado neste Estado, desde que: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 53.257, de 22-07-08 - DOE 23-07-08)

a) a remessa para depósito da mercadoria tenha ocorrido sem incidência do ICMS, nos termos da alínea "b" do item 1;

b) as empresas comerciais exportadoras estejam previamente credenciadas perante a Secretaria da Fazenda para efetuar este tipo de operação, nos termos e disciplina por ela estabelecida;

c) cada operação de transferência de titularidade seja previamente autorizada pela Secretaria da Fazenda;

d) a mercadoria permaneça em depósito até a efetiva exportação;

e) a exportação da mercadoria seja efetuada no prazo originalmente previsto desde a remessa para depósito.

§ 2º - Para efeito da alínea "a" do item 1 do parágrafo anterior, entende-se por empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal no órgão federal competente.

§ 3º - O benefício previsto na alínea "b" do item 1 do § 1º será também aplicado na hipótese de remessa de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo quando situado em outro Estado, mantida a exigência do fim específico de exportação, devendo a ocorrência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ser comunicada à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento depositante:

1 - pelo entreposto aduaneiro, se localizado em território paulista;

2 - pelo estabelecimento depositante, se o entreposto aduaneiro situar-se em outro Estado.

§ 4º - O disposto no inciso VII, relativamente à alínea "a", é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 5º - Relativamente às operações e prestações de que trata o inciso XVIII, competirá à Secretaria da Fazenda, quando necessário, dispor sobre as obrigações acessórias. (Acrescentado pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 55.092, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

§ 6º - A não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, a que se refere o inciso XIII, depende de prévio reconhecimento pelo fisco, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 55.308, de 30-12-09 - DOE 31-12-09 -; efeitos a partir de 1º-04-10)


Artigo-008 - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO I - DO IMPOSTO

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

SEÇÃO III - DA ISENÇÃO

- Artigo 8º -

Artigo 8º - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas no Anexo I.

Parágrafo único - As isenções previstas no Anexo I aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional". (Acescentado pelo art. 1º do Decreto 56.338, de 27-10-10 – DOE 28-10-10)


Artigo-009 - DO CONTRIBUINTE
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE

- Artigo 9º -

Artigo 9° - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (Lei 6.374/89, art. 7°, na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, III).


Artigo-010 - DO CONTRIBUINTE
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE

- Artigo 10 -

Artigo 10 - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (Lei 6.374/89, art. 7°, parágrafo único, na redação das Leis 9.399/96, art.1º, III, e 11.001/01, art. 1º,IX): (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 21-12-01

Artigo 10 - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade (Lei 6.374/89, art. 7°, na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, III):

I - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade (Lei 6.374/89, art. 7°, parágrafo único, 1, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, IX); (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação anterior do inciso I - efeitos até 21-12-01

I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira, em licitação, mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

IV - adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líqüidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

V - administre ou seja sócia de fato de sociedade empresarial constituída por interpostas pessoas (Lei 6.374/89, art. 7º, na redação da Lei 13.918/09, art.12, I). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)


Artigo-011 - DO RESPONSÁVEL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL

- Artigo 11 -

Artigo 11 - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido (Lei 6.374/89, arts.8º, inciso XXV e § 14, e 9º, os dois primeiros na redação da Lei 10.619/00, art. 2º, I, e o último com alteração da Lei 10.619/00, art. 1º, VI):

I - o armazém geral ou o depositário a qualquer título:

a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

c) solidariamente, no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal;

II - o transportador:

a) em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega a destinatário incerto em território paulista;

b) solidariamente, em relação à mercadoria negociada durante o transporte;

c) solidariamente, em relação à mercadoria aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal;

d) solidariamente, em relação à mercadoria entregue a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

III - o arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial;

IV - o leiloeiro, em relação à saída de mercadoria objeto de alienação em leilão;

V - solidariamente, o contribuinte que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes;

VI - solidariamente, aquele que não efetivar a exportação de mercadoria ou de serviço recebidos para esse fim, ainda que em decorrência de perda ou reintrodução no mercado interno;

VII - solidariamente, as empresas concessionárias ou permissionárias de portos e aeroportos alfandegados e de recintos alfandegados de zona primária e de zona secundária, definidos pela legislação federal, ou outro depositário a qualquer título ou outra pessoa que promova:

a) a remessa de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal;

b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem a apresentação da documentação fiscal ou a observância de outros requisitos regulamentares (Lei 6.374/89, art. 9º, VII, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, II); (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior da alínea "b" - efeitos até 22-12-09

b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem a apresentação da documentação fiscal, do comprovante de recolhimento do imposto ou de outro documento exigido pela legislação (Convênio ICMS-143/02); (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 19-02-03)

Redação anterior da alínea "b" - efeitos até 18-02-03

b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento diverso daquele que tiver importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;

c) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior sem as correspondentes autorizações: (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

1 - do órgão responsável pelo desembaraço;

2 - da Secretaria da Fazenda;

Redação anterior da alínea "c" - efeitos até 22-12-09

c) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior sem a correspondente autorização do órgão responsável pelo desembaraço;

d) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino a estabelecimento ou pessoa diversos daqueles que os tiverem importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 19-02-03)

VIII - solidariamente, a pessoa que realizar intermediação de serviço:

a) com destino ao exterior sem a correspondente documentação fiscal;

b) iniciado ou prestado no exterior sem a correspondente documentação fiscal ou que vier a ser destinado a pessoa diversa daquela que o tiver contratado;

IX - solidariamente, o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação a operação ou prestação feitas por seu intermédio;

X - a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiados com isenção ou não-incidência sob determinados requisitos, não lhes der a correta destinação ou desvirtuar suas finalidades;

XI - solidariamente, as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver dado origem à obrigação principal;

XII - solidariamente, todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto;

XIII - o destinatário paulista de mercadoria ou bem importados do exterior por importador de outro Estado ou do Distrito Federal e entrados fisicamente neste Estado, pelo imposto incidente no desembaraço aduaneiro e em operação subseqüente da qual decorrer a aquisição da mercadoria ou bem, ressalvado o disposto no § 2º.

XIV - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco (Lei 6.374/89, art.9º, XIII, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, III); (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

XV - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco (Lei 6.374/89, art. 9º,
XIV, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, III); (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

XVI - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial de operações que envolvam remetentes de mercadorias em situação cadastral irregular perante a Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 9º, XV, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, III). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

§ 1º - Presume-se ter interesse comum, para efeito do disposto no inciso XI, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal.

§ 2º - A responsabilidade prevista no inciso XIII não se aplicará se o importador efetuar o pagamento, a este Estado, dos impostos ali referidos.


Artigo-012 - DO RESPONSÁVEL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL

- Artigo 12 -

Artigo 12 - São também responsáveis (Lei 6.374/89, art. 10):

I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social ou, ainda, sob firma ou nome individual, na hipótese de o alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

III - a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

V - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da sucessão;

VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;

VIII - solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado.

IX - solidariamente, todo aquele que tiver fabricado, fornecido, instalado, cedido, alterado ou prestado serviço de manutenção a equipamentos ou dispositivos eletrônicos de controle fiscal, bem como as respectivas partes e peças, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações, pelo débito fiscal decorrente de sua utilização pelo contribuinte (Lei 6.374/89, art. 10, XI, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, IV); (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

X - solidariamente, todo aquele que tiver desenvolvido, licenciado, cedido, fornecido, instalado, alterado ou prestado serviço de manutenção a programas aplicativos ou ao "software" básico do equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações, pelo débito fiscal decorrente de sua utilização pelo contribuinte (Lei 6.374/89, art. 10, XI, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, IV); (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

XI - solidariamente, a pessoa natural, na condição de sócio ou administrador, de fato ou de direito, de pessoa jurídica, pelo débito fiscal desta última quando (Lei 6.374/89, art. 10, XI, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, IV): (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

a) tiver praticado ato com excesso de poder ou infração de contrato social ou estatuto;

b) tiver praticado ato ou negócio, em infração à lei, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, especialmente nas hipóteses de interposição fraudulenta de sociedade ou de pessoas e de estruturação fraudulenta de operações mercantis, financeiras ou de serviços;

c) tiver praticado ato com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial;

d) o estabelecimento da pessoa jurídica tiver sido irregularmente encerrado ou desativado;

e) tiver concorrido para a inadimplência fraudulenta da pessoa jurídica, decorrente da contabilização irregular de bens, direitos ou valores ou da transferência destes para empresas coligadas, controladas, sócios ou interpostas pessoas;

f) em descumprimento a notificação, tiver deixado de identificar ou identificado incorretamente os controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de pessoa jurídica em que tenham sido constatados indícios da prática de ilícitos fiscais;

g) tiver promovido a ocultação ou alienação de bens e direitos da pessoa jurídica, com o propósito de obstar ou dificultar a cobrança do crédito tributário;

h) tiver contribuído para a pessoa jurídica incorrer em práticas lesivas ao equilíbrio concorrencial, em razão do descumprimento da obrigação principal, ou o aproveitamento de crédito fiscal indevido;

XII - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica que tiver participado, de modo ativo, de organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, realizada em proveito de terceiras empresas, beneficiárias de esquemas de evasão de tributos, pelos respectivos débitos fiscais (Lei 6.374/89, art. 10, XI, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, IV). (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)


Artigo-013 - DO RESPONSÁVEL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL

- Artigo 13 -

Artigo 13 - A solidariedade referida nos artigos 11 e 12 não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes ao total pagamento do débito (Lei 6.374/89, art. 11, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, III). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior do art. 13 - efeitos até 22-12-09

Artigo 13 - A solidariedade referida na alínea "c" do inciso I, nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso II e nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI e XII do artigo 11, e nos incisos I e IV do artigo 12 não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para o total pagamento do débito (Lei 6.374/89, art. 11).


Artigo-014 - DO ESTABELECIMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO

- Artigo 14 -

Artigo 14 - Para efeito deste regulamento, estabelecimento é o local, público ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade (Lei 6.374/89, art. 12, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, VII).

§ 1º - Considera-se extensão do estabelecimento o escritório onde o contribuinte exerce atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações (Lei 6.374/89, art. 12, §1º, na redação da Lei 13.918/09, art.11, IV). (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

§ 2º - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tiver sido efetuada a operação ou a prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação. (Renumerado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)


Artigo-015 - DO ESTABELECIMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO

- Artigo 15 -

Artigo 15 - É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação ao estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 15).

§ 1º - São considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, atualização monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza.

§ 2º - Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito.


Artigo-016 - DO ESTABELECIMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO

- Artigo 16 -

Artigo 16 - Considera-se, também, estabelecimento autônomo (Lei 6.374/89, art. 12, § 2º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, VII; V Convênio do Rio de Janeiro, cláusula primeira):

I - o veículo utilizado na venda de mercadoria sem destinatário certo, em território paulista, por contribuinte de outro Estado;

II - o veículo utilizado na captura de pescado.

III - a área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando se tratar de atividade secundária (Lei 6.374/89, art. 12, § 2°, item 3, acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8°, I). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 51.131, de 25-09-06 - DOE 26-09-06)

Redação anterior do inciso III - efeitos até 25-09-06

III - a área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal (Lei 6.374/89, art. 12, § 2º, item 3, acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8º, I). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 50.698, de 05-04-06 - DOE 06-04-06 -; efeitos a partir de 13-12-05)


Artigo-017 - DO ESTABELECIMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO

- Artigo 17 -

Artigo 17 - Para efeito deste regulamento, é considerado (Lei 6.374/89, art. 14):

I - depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte mantiver exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;

II - comercial, o local fora do estabelecimento rural de produtor em que o titular deste comercializar seus produtos;

III - comercial ou industrial, o estabelecimento rural:

a) cujo titular for pessoa jurídica;

b) que estiver autorizado pelo fisco à observância das disposições a que se sujeitarem os estabelecimentos de comerciantes ou de industriais;

c) ou que industrializar a sua própria produção.


Artigo-018 - DO ESTABELECIMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO

- Artigo 18 -

Artigo 18 - Considera-se comerciante ambulante a pessoa natural, sem estabelecimento fixo, que, por conta própria e a seus riscos, portando todo o seu estoque de mercadorias, exerça pessoalmente atividade comercial (Lei 6.374/89, art. 14, parágrafo único).


Artigo-019 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Artigo 19 -

Artigo 19 – Desde que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades (Lei 6.374/89, art. 16, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

I - o industrial, o comerciante, o produtor e o gerador;

II - o prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade simples de fim econômico;

VI - a sociedade simples de fim não econômico que explorar estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial, ou que comercializar mercadoria que, para esse fim, adquirir ou produzir;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou prestações de serviço relacionadas com a exploração de atividade econômica regida pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas;

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica;

IX - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria;

X - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar;

XI - o fornecedor de alimentação, bebida ou outra mercadoria;

XII - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos;

XIII - o representante comercial ou o mandatário mercantil;

XIV - aquele que, em propriedade alheia, produzir mercadoria e promover saída em seu próprio nome;

XV - aquele que prestar, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

XVI - as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

§ 1º - Inscrever-se-ão, também, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades:

1 - a empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias;

2 - o prestador de serviço de transporte de carga intramunicipal ou internacional.

§ 2º - Qualquer pessoa mencionada neste artigo que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles.

§ 3° - A revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal, deverá ser inscrita de forma específica e individualizada, quando realizada como atividade secundária.

Redação anterior do artigo 19 - efeitos até 24-11-06

Artigo 19 – Desde que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS mantido pela Secretaria da Fazenda, antes do início de suas atividades (Lei 6.374/89, art. 16, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

I - o industrial, o comerciante, o produtor e o gerador;

II - o prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

III - a sociedade cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade simples de fim econômico;

VI - a sociedade simples de fim não econômico que explorar estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial, ou que comercializar mercadoria que, para esse fim, adquirir ou produzir;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou prestações de serviço relacionadas com a exploração de atividade econômica regida pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas;

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica;

IX - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria;

X - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar;

XI - o fornecedor de alimentação, bebida ou outra mercadoria;

XII - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos;

XIII - o representante comercial ou o mandatário mercantil;

XIV - aquele que, em propriedade alheia, produzir mercadoria e promover saída em seu próprio nome;

XV - aquele que prestar, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

XVI - as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

§ 1º - Inscrever-se-ão, também, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades:

1 - a empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias; de mercadorias;

2 - o prestador de serviço de transporte de carga intramunicipal ou internacional.

§ 2º - Qualquer pessoa mencionada neste artigo que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles.

§ 3° - A revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal, deverá ser inscrita de forma específica e individualizada, quando realizada como atividade secundária (Lei 6.374/89, art. 16, § 6°, acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8°, II). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 51.131, de 25-09-06 - DOE 26-09-06; efeitos a partir de 1º-07-06)

Redação anterior do artigo 19 - efeitos até 30-06-06

Artigo 19 - Desde que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades (Lei 6.374/89, art. 16, com alteração da Lei 10.619/00, art. 1º, VIII):

I - o industrial, o comerciante, o produtor e o gerador;

II - o prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade civil de fim econômico;

VI - a sociedade civil de fim não econômico que explorar estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial, ou que comercializar mercadoria que, para esse fim, adquirir ou produzir;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou prestações de serviço relacionadas com a exploração de atividade econômica regida pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas;

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica;

IX - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria;

X - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar;

XI - o fornecedor de alimentação, bebida ou outra mercadoria;

XII - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos;

XIII - o representante comercial ou o mandatário mercantil;

XIV - aquele que, em propriedade alheia, produzir mercadoria e promover saída em seu próprio nome;

XV - aquele que prestar, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

XVI - as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

§ 1º - Inscrever-se-ão, também, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades:

1 - a empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias;

2 - o prestador de serviço de transporte de carga intramunicipal ou internacional.

§ 2º - Qualquer pessoa mencionada neste artigo que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles.

§ 3º - A inscrição será feita na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 4º - Se o estabelecimento for imóvel rural situado no território de mais de um município, a inscrição será concedida em função da localidade da sede ou, na falta desta, do município onde se localize a maior parte de sua área neste Estado.

§ 5º - Em relação aos ambulantes, feirantes e prestadores autônomos de serviços, conceder-se-á a inscrição em função da localidade de sua residência.


Artigo-020 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Artigo 20 -

Artigo 20 – A inscrição, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 16, § 1º, na redação da Lei 12.294/06, art.1º, IV): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

I - deverá ser solicitada, mediante declaração prestada pelo requerente;

II - poderá ser efetuada de ofício, no interesse da Administração Tributária;

III - poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado;

IV - poderá ter sua situação cadastral alterada de ofício, a qualquer tempo.

V - poderá ter a sua renovação exigida a qualquer tempo, quando se fizer necessário aferir a regularidade dos dados cadastrais anteriormente declarados ao fisco e, especialmente, quando for constatada a ocorrência de débito fiscal ou a participação do contribuinte em ilícitos com repercussão na esfera tributária (Lei 6.374/89, art. 16, § 1º, item 1, alínea "e", acrescentada pela Lei 13.918/09, art. 12, V) (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior do inciso V - efeitos até 22-12-09

V - poderá ter a sua renovação exigida, a qualquer tempo, pela Administração Tributária. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 53.916, de 29-12-08 - DOE 30-12-08)

§ 1º - Caso o estabelecimento seja imóvel situado no território de mais de um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou, na impossibilidade de determinação desta, no município onde estiver localizada a maior área territorial do estabelecimento.

§ 2º - Em relação aos ambulantes, feirantes, pescadores, armadores de pesca e prestadores autônomos de serviços, considerar-se-á como domicílio fiscal o local de sua residência neste Estado.

§ 3º - A falta ou a irregularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS inabilita o contribuinte à pratica de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 4º - Na hipótese de inscrição concedida por prazo certo, o termo final deverá constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte.

§ 5º - A Secretaria da Fazenda poderá utilizar informações constantes de cadastros de outros órgãos públicos ou concessionários de serviços públicos (Lei 6.374/89, art. 16, § 5º, acrescentado pela Lei 13.918/09, art. 12, V, alínea "b"). (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior do artigo 20 - efeitos até 24-11-06

Artigo 20 – A inscrição será feita na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda e: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

I - deverá ser solicitada, mediante declaração prestada pelo requerente;

II - poderá ser efetuada de ofício, no interesse da Administração Tributária;

III - poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado;

IV - poderá ter seu enquadramento alterado na forma do artigo 32 e seguintes.

§ 1º - Caso o estabelecimento seja imóvel situado no território de mais de um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou, na impossibilidade de determinação desta, no município onde estiver localizada a maior área territorial do estabelecimento.

§ 2º - Em relação aos ambulantes, feirantes, pescadores, armadores de pesca e prestadores autônomos de serviços, considerar-se-á como domicílio fiscal o local da residência de seu titular neste Estado.

§ 3º - A falta ou a irregularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS inabilita o contribuinte à pratica de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 4º - Na hipótese de inscrição concedida por prazo certo, o termo final deverá constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte.

Redação anterior do artigo 20 - efeitos até 30-06-06

Artigo 20 - No ato da inscrição, deverá o contribuinte apresentar (Lei 6.374/89, arts. 16, § 5º, 17 e 18):

I - provas de identidade e residência;

II - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ, quando obrigatória;

III - documentos submetidos ao Registro do Comércio, quando exigido pela legislação federal.

§ 1º - Poderá, ainda, a Secretaria da Fazenda, antes de conceder a inscrição, exigir:

1 - o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se enquadrar o contribuinte;

2 - a apresentação de qualquer outro documento, na forma estabelecida em ato expedido por autoridade competente;

3 - a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido;

4 - a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, em face de antecedentes fiscais que desabonem o interessado na inscrição ou os seus sócios.

§ 2º - São exemplos de antecedentes fiscais desabonadores, para o fim do item 4 do parágrafo anterior:

1 - a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal:

a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público;

b) de uso de documento falso;

c) de falsa identidade;

d) de contrabando ou descaminho;

e) de facilitação de contrabando e descaminho;

f) de resistência visando a impedir a ação fiscalizadora;

g) de corrupção ativa;

2 - a condenação por crime de sonegação fiscal;

3 - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 27-12-90;

4 - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos ou em lista de pessoas inidôneas elaborada por órgão da administração federal, estadual ou municipal;

5 - a comprovação de insolvência.

§ 3º - A garantia a que se refere o item 4 do § 1º será prestada em forma permitida em direito, estabelecendo-se em ato do Secretário da Fazenda a eleição do tipo a ser admitido em função dos fins a que se destinar.

§ 4º - Em substituição ou em complemento à garantia prevista no parágrafo anterior, poderá a Secretaria da Fazenda aplicar ao contribuinte regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias.

§ 5º - Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos arrolados no § 2º ensejará a exigência da garantia prevista neste artigo, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado.

§ 6º - Poderá a Secretaria da Fazenda estabelecer forma diversa de verificação dos documentos previstos no "caput".


Artigo-021 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Artigo 21 -

Artigo 21 - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição ou de sua renovação (Lei 6.374/89, art. 17, na redação da Lei 12.294/06, art.1°, IV): (Redação dada pelo inciso I artigo 1º do Decreto nº 53.916, de 29-12-08 - DOE 30-12-08)

I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio ou o regime de tributação;

II - a apresentação de documentos, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:

a) da localização do estabelecimento;

b) da identidade e da residência do titular pessoa física, dos sócios ou diretores;

c) da capacidade econômico-financeira do contribuinte e dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida;

III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

IV - a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido.

Redação anterior do "caput" - efeitos até 29-12-08

Artigo 21 - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição ou de sua renovação: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 53.199, de 01-07-08 - DOE 02-07-08)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 01-07-08

Artigo 21 - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição (Lei 6.374/89, art. 17, na redação da Lei 12.294/06, art.1º, IV): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação;

II - a apresentação de documentos, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:

a) da localização do estabelecimento;

b) da identidade e da residência do titular pessoa física, dos sócios ou diretores;

c) da capacidade econômico-financeira do contribuinte e dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida;

III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

IV - a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido.

§ 1º - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, também, a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias em razão:

1 - de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, assim como suas coligadas, controladas ou, ainda, seus sócios;

2 - da existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, controladas ou de seus sócios;

3 - do tipo de atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento.

§ 2° - A garantia a que se refere o § 1º será prestada na forma permitida em direito, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - São exemplos de antecedentes fiscais desabonadores, para fins do disposto no item 1 do § 1º:

1 - a participação de pessoa ou entidade, na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador em empresa ou negócio considerado em situação irregular perante o fisco, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal:

a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público;

b) de uso de documento falso;

c) de falsa identidade;

d) de contrabando ou descaminho;

e) de facilitação de contrabando e descaminho;

f) de resistência visando a impedir a ação fiscalizadora;

g) de corrupção ativa;

3 - a condenação por crime de sonegação fiscal;

4 - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

5 - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos, ou em lista de pessoas inidôneas, elaborada por órgão da Administração Federal, Estadual ou Municipal;

6 - a comprovação de insolvência;

7 - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição, alteração de dados cadastrais ou renovação da inscrição ter participado, na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, em empresa que teve a eficácia da inscrição cassada, há menos de 5 (cinco) anos, contados da data em que a referida cassação tornou-se definitiva, em decorrência da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, nos termos do artigo 4º da Lei 11.929, de 12 de abril de 2005. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 56.649, de 11-01-11 - DOE 12-01-11)

Redação anterior do item 7 - efeitos até 11-01-11:

7 - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição ter participado, na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, em empresa que teve a eficácia da inscrição cassada em decorrência da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente. (Redação dada pelo inciso I artigo 1º do Decreto nº 53.916, de 29-12-08 - DOE 30-12-08)

Redação anterior do item 7 - efeitos até 29-12-06:

7 - ter participado na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador de empresa que teve a eficácia de inscrição cassada em razão de apuração de produto em desconformidade com as especificações do órgão regulador competente. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 53.199, de 01-07-08 - DOE 02-07-08)

§ 4º - Em substituição ou em complemento à garantia prevista no § 1º, poderá a Secretaria da Fazenda submeter o contribuinte a regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias.

§ 5° - Após a concessão da inscrição ou da renovação, ocorrendo qualquer dos fatos a que se refere o § 1°, poderá ser exigida a garantia nos termos dos §§ 2° e 4°, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado. (Redação dada pelo inciso I artigo 1º do Decreto nº 53.916, de 29-12-08 - DOE 30-12-08)

Redação anterior do § 5° - efeitos até 29-12-06

§ 5° - Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos a que se refere o § 1º ensejará a exigência de garantia nos termos dos §§ 2º e 4º, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado.

Redação anterior do artigo 21 - efeitos até 24-11-06

Artigo 21 - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação;

II - a apresentação de documentos, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:

a) da localização do estabelecimento;

b) da identidade e da residência do titular pessoa física, dos sócios ou diretores;

c) da capacidade econômico-financeira do contribuinte e dos sócios para o exercício da atividade pretendida;

III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

§ 1º - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, também, a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias em razão:

1 - de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, assim como suas coligadas, controladas ou, ainda, seus sócios;

2 - a existência de débitos fiscais vencidos, incluídos parcelas de estimativas, débitos declarados e não declarados e os débitos apurados em auto de infração já definitivamente constituído pelo fisco, em nome da empresa, de suas coligadas, controladas ou de seus sócios;

3 - do exercício de atividade econômica peculiar que aconselhe prevenção do fisco.

§ 2º - Relativamente às pessoas a seguir indicadas serão observados os procedimentos específicos para a inscrição e alteração cadastral, previstos em ato da Secretaria da Fazenda:

1 - sociedades não personificadas, sociedades simples, sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita simples, sociedades anônimas, sociedades em comandita por ações e sociedades cooperativas;

2 - contribuintes que realizem ou pretendam realizar atividades econômicas específicas, ou que tenham sido classificados nos códigos da CNAE-Fiscal constantes de lista divulgada pela Secretaria da Fazenda;

3 - contribuintes que possuam capital, que aufiram receita bruta ou que pratiquem operações e prestações em valores superiores aos limites estipulados pela Administração Tributária;

4 - sujeitos passivos por substituição tributária mediante retenção antecipada.

§ 3° - A garantia a que se refere o § 1º será prestada na forma permitida em direito, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 4º - São exemplos de antecedentes fiscais desabonadores, para fins do disposto no item 1 do § 1º:

1 - a participação de pessoa ou entidade, na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador em empresa ou negócio considerado em situação irregular perante ao fisco, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal:

a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público;

b) de uso de documento falso;

c) de falsa identidade;

d) de contrabando ou descaminho;

e) de facilitação de contrabando e descaminho;

f) de resistência visando a impedir a ação fiscalizadora;

g) de corrupção ativa;

3 - a condenação por crime de sonegação fiscal;

4 - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 27-12-90;

5 - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos, ou em lista de pessoas inidôneas, elaborada por órgão da Administração Federal, Estadual ou Municipal;

6 - a comprovação de insolvência.

§ 5° - Em substituição ou em complemento à garantia prevista no § 1º, poderá a Secretaria da Fazenda submeter o contribuinte a regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias.

§ 6° - Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos a que se refere o § 1º ensejará a exigência de garantia nos termos dos §§ 3º e 5º, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado.

Redação anterior do artigo 21 - efeitos até 30-06-06

Artigo 21 – A inscrição será concedida por prazo certo ou indeterminado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 24 (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º).

Parágrafo único - Concedida a inscrição por prazo certo, deverá o seu termo final constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte.


Artigo-022 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

(Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO E DISPENSA DE INSCRIÇÃO

Redação anterior - efeitos até 24-11-06

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Artigo 22 -

Artigo 22 - A Secretaria da Fazenda poderá conceder inscrição que não seja obrigatória, dispensar inscrição, bem como determinar inscrição de pessoa ou estabelecimento não indicado no artigo 19 (Lei 6.374/89, art. 16, § 2º, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

Redação anterior do artigo 22 - efeitos até 24-11-06

Artigo 22 - Constatada a falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de pessoa obrigada a inscrever-se, a Secretaria da Fazenda notificará a pessoa, titular, sócio ou responsável para providenciar a inscrição em 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

Redação anterior do artigo 22 - efeitos até 30-06-06

Artigo 22 – A Secretaria da Fazenda poderá conceder inscrição que não for obrigatória, dispensar inscrição, bem como determinar inscrição de pessoa ou estabelecimento não indicado no artigo 19 (Lei 6.374/89, art. 16, § 4º).


Artigo-023 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

(Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO E DISPENSA DE INSCRIÇÃO

Redação anterior - efeitos até 24-11-06

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Artigo 23 -

Artigo 23 – Salvo exigência da Secretaria da Fazenda, ficam dispensados da inscrição (Lei 6.374/89, art. 16, § 2º, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

I - o profissional ou trabalhador autônomo ou avulso que executar pessoalmente, por encomenda, operação integrante de processo de industrialização, por conta de terceiro regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de produto destinado a posterior comercialização ou industrialização;

II - o prestador autônomo de serviço de transporte de carga que o executar pessoalmente;

III - o representante ou mandatário que se limitar a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento fornecedor aos respectivos adquirentes;

IV - o veículo a que se refere o inciso I do artigo 16.

Redação anterior do artigo 23 - efeitos até 24-11-06

Artigo 23 – A Secretaria da Fazenda poderá conceder inscrição que não seja obrigatória, dispensar inscrição, bem como determinar inscrição de pessoa ou estabelecimento não incluído no artigo 19. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

Redação anterior do artigo 23 - efeitos até 30-06-06

Artigo 23 – Salvo exigência da Secretaria da Fazenda, ficam dispensados da inscrição:

I - o profissional ou trabalhador autônomo ou avulso que executar pessoalmente operação integrante de processo de industrialização, por conta de terceiro regularmente inscrito neste Estado, de produto destinado a posterior comercialização ou industrialização;

II - o prestador autônomo de serviço de transporte de carga, que o executar pessoalmente;

III - o representante ou mandatário que se limitar a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento fornecedor aos respectivos adquirentes;

IV - o veículo a que se refere o inciso I do artigo 16.


Artigo-024 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

(Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

SUBSEÇÃO III - DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO E DE SUAS ALTERAÇÕES

Redação anterior - efeitos até 24-11-06

SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO E DISPENSA DE INSCRIÇÃO

- Artigo 24 -

Artigo 24 – A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para dispor sobre (Lei 6.374/89, art. 16, § 1º e art. 19, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

I - solicitação de inscrição cadastral;

II - alteração de dados cadastrais anteriormente informados;

III - comunicação de encerramento de atividades;

IV - prestação de quaisquer outras informações, além das previstas neste regulamento.

V - renovação da inscrição. (Redação dada pelo inciso II artigo 1º do Decreto nº 53.916, de 29-12-08 - DOE 30-12-08)

Redação anterior do inciso V - efeitos até 29-12-08

V - renovação da inscrição, a qualquer tempo. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 53.199, de 01-07-08 - DOE 02-07-08)

Parágrafo único - A solicitação de inscrição cadastral, de alteração de dados cadastrais anteriormente informados ou de renovação da inscrição será denegada pela Secretaria da Fazenda quando: (Redação dada pelo inciso II artigo 1º do Decreto nº 53.916, de 29-12-08 - DOE 30-12-08)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 29-12-08

Parágrafo único - A solicitação de inscrição cadastral e de alteração de dados cadastrais anteriormente informados será denegada pela Secretaria da Fazenda quando:

1 - não for efetuada nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - não forem:

a) atendidas as exigências efetuadas nos termos do artigo 21;

b) apresentadas as garantias exigidas nos termos do artigo 21;

3 - constatada a falsidade:

a) de dados declarados ao fisco;

b) de documentos apresentados pelo contribuinte;

4 - o solicitante, os sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores do solicitante estiverem impedidos de exercer a atividade econômica declarada em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação.

Redação anterior do artigo 24 - efeitos até 24-11-06

Artigo 24 – Salvo exigência da Secretaria da Fazenda, ficam dispensados da inscrição: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

I - o profissional ou trabalhador autônomo ou avulso que executar pessoalmente, por encomenda, operação integrante de processo de industrialização, por conta de terceiro regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS, de produto destinado a posterior comercialização ou industrialização;

II - o prestador autônomo de serviço de transporte de carga, que o executar pessoalmente;

III - o representante ou mandatário que se limitar a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento fornecedor aos respectivos adquirentes;

IV - o veículo a que se refere o inciso I do artigo 16.

Redação anterior do artigo 24 - efeitos até 30-06-06

Artigo 24 - Além da hipótese prevista no § 5º do artigo 20, a inscrição poderá ter sua eficácia cassada ou suspensa em outras situações, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º).


Artigo-025 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

(Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

SUBSEÇÃO III - DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO E DE SUAS ALTERAÇÕES

Redação anterior - efeitos até 24-11-06

SUBSEÇÃO III - DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO, DE ALTERAÇÃO CADASTRAL E DE BAIXA DE INSCRIÇÃO

- Artigo 25 -

Artigo 25 - A transferência do estabelecimento a qualquer título, a mudança de endereço, a alteração de sócios, a suspensão ou encerramento das atividades do estabelecimento, bem como qualquer outra alteração dos dados anteriormente declarados (Lei 6.374/89, art. 19, na redação da Lei 12.294/06): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

I - deverá ser comunicada à Secretaria da Fazenda, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência, pelo contribuinte;

II - poderá ser promovida de ofício pela Secretaria da Fazenda, no interesse da Administração Tributária, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - A transferência de titularidade do estabelecimento será comunicada tanto pelo transmitente quanto pelo adquirente.

Redação anterior do artigo 25 - efeitos até 24-11-06

Artigo 25 - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para dispor sobre: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

I - pedido de inscrição cadastral;

II - alteração de dados cadastrais;

III - baixa da inscrição cadastral.

Redação anterior do artigo 25 - efeitos até 30-06-06

Artigo 25 – A cassação ou suspensão da eficácia da inscrição implicará (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º):

I - considerar-se o contribuinte como não inscrito, definitiva ou temporariamente, conforme o caso, no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - proibição, à repartição pública ou autarquia do Estado, instituição financeira oficial integrada no sistema de crédito do Estado ou outra empresa da qual o Estado seja acionista majoritário, de negociar com o titular da inscrição cuja eficácia tiver sido cassada ou suspensa.

Parágrafo único - O disposto no inciso II importa, também, em não permitir a participação em concorrência, tomada de preços ou convite, o despacho de mercadoria em repartição fazendária e a celebração de contrato de qualquer natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimo.


Artigo-026 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

(Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

SUBSEÇÃO III - DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO E DE SUAS ALTERAÇÕES

Redação anterior - efeitos até 24-11-06

SUBSEÇÃO III - DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO, DE ALTERAÇÃO CADASTRAL E DE BAIXA DE INSCRIÇÃO

- Artigo 26 -

Artigo 26 - Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante e a inscrição não implicará reconhecimento da eficácia do ato nem da existência legal da pessoa inscrita. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

Redação anterior do artigo 26 - efeitos até 24-11-06

Artigo 26 - Qualquer alteração nos dados cadastrais, bem como e especialmente, a transferência de titularidade do estabelecimento a qualquer título, a suspensão das atividades ou encerramento das atividades do estabelecimento: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

I - deverá ser comunicada à Secretaria da Fazenda, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência,

II - poderá ser promovida de ofício pela Secretaria da Fazenda, no interesse da Administração Tributária.

Parágrafo único - A transferência de titularidade do estabelecimento será comunicada tanto pelo transmitente quanto pelo adquirente.

Redação anterior do artigo 26 - efeitos até 30-06-06

Artigo 26 – A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para dispor sobre (Lei 6.374/89, art. 17 e art. 20, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, X):

I - solicitação de inscrição cadastral;

II - modificação dos dados anteriormente declarados;

III - prestação de quaisquer outras informações, além das previstas neste regulamento.


Artigo-027 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

(Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

SUBSEÇÃO IV - DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO

Redação anterior - efeitos até 24-11-06

SUBSEÇÃO III - DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO, DE ALTERAÇÃO CADASTRAL E DE BAIXA DE INSCRIÇÃO

- Artigo 27 -

Artigo 27 - Concedida a inscrição, será atribuído o número correspondente, que deverá constar em todos os documentos fiscais utilizados pelo contribuinte (Lei 6.374/89, art. 22, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

Redação anterior do artigo 27 - efeitos até 24-11-06

Artigo 27 - Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante e a inscrição não implicará reconhecimento da eficácia do ato nem da existência legal da pessoa inscrita. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

Redação anterior do artigo 27 - efeitos até 30-06-06

Artigo 27 – O contribuinte comunicará à Secretaria da Fazenda, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência, a transferência do estabelecimento a qualquer título, a mudança de endereço, a alteração de sócios, o encerramento ou a suspensão de atividades do estabelecimento, bem como qualquer outra alteração nos dados anteriormente declarados (Lei 6.374/89, art. 20, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, X).

§ 1º - Na hipótese de transferência do estabelecimento, a comunicação será feita tanto pelo transmitente quanto pelo adquirente.

§ 2º - Na hipótese de suspensão das atividades do estabelecimento, não ocorrendo a sua reativação até o último dia do ano subseqüente ao da comunicação de suspensão, nem o cancelamento da inscrição estadual, esta será considerada bloqueada a partir da data da suspensão da atividade.


Artigo-028 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

(Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

SUBSEÇÃO IV - DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO

Redação anterior - efeitos até 24-11-06

SUBSEÇÃO III - DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO, DE ALTERAÇÃO CADASTRAL E DE BAIXA DE INSCRIÇÃO

- Artigo 28 -

Artigo 28 – O contribuinte, por si ou seus prepostos, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o Fisco, de acordo com o item 4 do § 1º do artigo 59, e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador (Lei 6.374/89, art. 22-A, na redação da Lei 12.294, art. 1º, IV). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

Parágrafo único - A obrigação instituída neste artigo também se aplica à pessoa que promover intermediação comercial, que deverá comprovar a regularidade fiscal das pessoas jurídicas que forem parte do negócio por ela intermediado (Lei 6.374/89, art. 22-A, parágrafo único, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, VI). (Acrescentado pelo inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior do artigo 28 - efeitos até 24-11-06

Artigo 28 – O pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será denegado quando: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

I - não for efetuado na forma prevista pela Secretaria da Fazenda;

II - não forem apresentados os documentos exigidos pela legislação;

III - não forem preenchidos os requisitos mínimos de capacidade econômica e financeira estabelecidos pela Secretaria da Fazenda para o exercício de atividade econômica;

IV - as informações ou declarações prestadas pelo interessado se mostrarem falsas, incompletas, incorretas ou não puderem ser confirmadas por diligência fiscal;

V - o solicitante, os sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores do solicitante estiverem impedidos de exercer a atividade econômica declarada em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação;

VI - não forem apresentadas as garantias exigidas pela legislação;

VII - os documentos apresentados pelo interessado forem falsos, incompletos ou incorretos.

Parágrafo único - No caso de comunicação de alteração cadastral, aplicam-se, no que couber, as regras deste artigo.

Redação anterior do artigo 28 - efeitos até 30-06-06

Artigo 28 - Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante e a inscrição não implicará reconhecimento da eficácia do ato nem da existência legal da pessoa inscrita.


Artigo-029 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

(Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

SUBSEÇÃO V - DO CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Redação anterior - efeitos até 24-11-06

SUBSEÇÃO IV - DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO

- Artigo 29 -

Artigo 29 – A atividade econômica do estabelecimento será identificada por código numérico atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de acordo com a atividade econômica principal do estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 17, I, na redação da Lei 12.294/06). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

§ 1º - O código de atividade será atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda, com base em declaração do contribuinte, quando:

1 - da inscrição inicial;

2 - ocorrerem alterações em sua atividade econômica;

3 - exigido pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Na hipótese do item 2 do §1º, a comunicação deverá ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato.

§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, alterar de ofício o código de atividade econômica do estabelecimento, quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento.

Redação anterior do artigo 29 - efeitos até 24-11-06

Artigo 29 – Concedida a inscrição, será atribuído o número correspondente, que deverá constar em todos os documentos fiscais utilizados pelo contribuinte. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

Redação anterior do artigo 29 - efeitos até 30-06-06

Artigo 29 - Autorizada a inscrição, será atribuído o número correspondente.


Artigo-030 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

(Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

SUBSEÇÃO VI - DA SITUAÇÃO CADASTRAL

Redação anterior - efeitos até 24-11-06

SUBSEÇÃO IV - DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO

- Artigo 30 -

Artigo 30 - A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será enquadrada como nula, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, quando, mediante processo administrativo, for constatada a (Lei 6.374/89, art. 21, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;

II - simulação do quadro societário da empresa;

III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição;

IV - indicação incorreta da localização do estabelecimento;

V - indicação de outros dados cadastrais falsos.

Parágrafo único - Considera-se simulação:

1 - a existência do estabelecimento ou da empresa quando:

a) a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida;

b) não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos respectivos registros contábeis e fiscais;

2 - relativamente ao quadro societário, quando a sociedade ou entidade for composta por pessoa interposta, assim entendidos os sócios, diretores ou administradores que:

a) não sejam localizados nos endereços informados como sendo de sua residência ou domicílio;

b) não disponham de capacidade econômica compatível com as funções a eles atribuídas;

c) sejam constatadas pelo fisco evidências da qualidade de pessoa interposta.

Redação anterior do artigo 30 - efeitos até 24-11-06

Artigo 30 - O contribuinte, por si ou seus prepostos, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o Fisco, de acordo com o item 4 do § 1º do artigo 59, e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

Redação anterior do artigo 30 - efeitos até 30-06-06

Artigo 30 – O número de inscrição deverá constar em todos os documentos fiscais que o contribuinte utilizar (Lei 6.374/89, art. 21).


Artigo-031 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

(Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

SUBSEÇÃO VI - DA SITUAÇÃO CADASTRAL

Redação anterior - efeitos até 24-11-06

SUBSEÇÃO V - DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE

- Artigo 31 -

Artigo 31 - A eficácia da inscrição, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ser cassada ou suspensa, de ofício, nas seguintes situações (Lei 6.374/89, art. 20, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º inciso IV, e Lei 12.279/06): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;

II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;

III - indicação incorreta ou não indicação dos dados de identificação dos controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais;

IV - inadimplência fraudulenta;

V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;

VI - falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida nos termos do artigo 21;

VII - falta de comunicação de reativação das atividades ou de apresentação de pedido de baixa de inscrição, após decorridos 12 (doze) meses contados da data da comunicação da interrupção temporária das atividades.

VIII - falta de solicitação de renovação da inscrição no prazo estabelecido ou indeferimento do pedido de renovação da inscrição; (Redação dada pelo inciso III artigo 1º do Decreto nº 53.916, de 29-12-08 - DOE 30-12-08)

Redação anterior do inciso VIII - efeitos até 29-12-08

VIII - outras hipóteses não incluídas nos incisos anteriores. (Acrescentado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.199, de 01-07-08 - DOE 02-07-08)

IX - indeferimento do pedido de alteração de dados cadastrais, nos casos expressamente previstos na legislação; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.649, de 11-01-11 - DOE 12-01-11)

X - cancelamento ou não obtenção de registro, autorização ou licença necessária para o exercício da atividade, nos termos da legislação pertinente. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.649, de 11-01-11 - DOE 12-01-11)

§ 1º - A inatividade do estabelecimento, a que se refere o inciso I, será:

1 - constatada, se comprovada pelo fisco;

2 - presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte.

§ 2º - Incluem-se entre os atos ilícitos a que se refere o inciso II:

1 - a participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela decorrente da implementação de esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a simulação ou dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;

2 - o embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas relativamente a mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem à obrigação tributária;

3 - a resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou a qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situações que dêem origem à obrigação tributária;

4 - a receptação de mercadoria roubada ou furtada;

5 - a produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria falsificada ou adulterada;

6 - a utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho.

7 - a simulação da realização de operação com combustíveis ou solventes, assim considerada aquela em que o respectivo documento fiscal: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 51.733, de 04-04-07 - DOE 05-04-07)

a) indique como destinatário, estabelecimento em situação irregular perante o fisco ou que não tenha encomendado, adquirido ou recebido o produto;

b) contiver declaração falsa quanto ao local de saída do produto;

c) não corresponder a uma efetiva saída do estabelecimento do emitente.

§ 3º - A cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento, em razão das hipóteses descritas nos itens 5 e 6 do § 2º, sujeitará os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, às seguintes restrições, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da cassação:

1 - impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outro estabelecimento;

2 - impossibilidade de obter inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade.

§ 4º - Para efeito do disposto no inciso III, considera-se:

1 - empresa de investimento sediada no exterior ("offshore"), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;

2 - controlador ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento ("beneficial owner"), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos.

§ 5º - Para o efeito do inciso IV, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de recolhimento de (Lei 6.374/89, art. 20, § 4º, na redação da Lei 13.918/09, art.11, V): (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

1 - débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios;

2 - débito tributário decorrente de retenção por substituição tributária.

Redação anterior do § 5º - efeitos até 22-12-09

§ 5º - Para efeito do disposto no inciso IV, considera- se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou sócios ou por decisão judicial.

§ 6º - Para efeito do disposto no inciso V, fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial quando comprovado que o contribuinte tenha:

1 - rebaixado, artificialmente, os preços de venda de mercadoria ou de serviço ou se aproveitado de crédito fiscal indevido;

2 - ampliado sua participação no segmento econômico, com prejuízo aos seus concorrentes, em decorrência de um dos procedimentos descritos no item 1.

Redação anterior do artigo 31 - efeitos até 24-11-06

Artigo 31 - A atividade econômica do estabelecimento será identificada por código numérico atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Fiscal, aprovada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de acordo com a atividade econômica principal do estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 16, §5º).  (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

§ 1º - O código de atividade será atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda, com base em declaração do contribuinte, quando:

1 - da inscrição inicial;

2 - ocorrerem alterações em sua atividade econômica;

3 - exigido pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Na hipótese do item 2 do §1º, a comunicação deverá ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato.

§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, alterar de ofício o código de atividade econômica do estabelecimento, quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento.

Redação anterior do artigo 31 - efeitos até 30-06-06

Artigo 31 – O contribuinte, por si ou seus prepostos, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o Fisco, de acordo com o item 4 do § 1º do artigo 59, e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador (Lei 6.374/89, art. 22, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XI).


Artigo-031-A - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA SITUAÇÃO CADASTRAL

- Artigo 31-A -

Artigo 31-A - A eficácia da inscrição poderá ser também cassada, de ofício, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, na hipótese de ocorrência de ilícito não indicado no artigo 31 e que não tenha repercussão direta no âmbito tributário, desde que haja expressa previsão legal. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 55.386, de 01-02-10 - DOE 02-02-10)

Parágrafo único - Em se tratando de ilícito que configurar, em tese, crime ou contravenção penal, somente será iniciado o procedimento administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual após o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória.


Artigo-032 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

(Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

SEÇÃO II - DO CADASTRO DO PRODUTOR NÃO EQUIPARADO A COMERCIANTE OU INDUSTRIAL

Redação anterior - efeitos até 24-11-06

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA SITUAÇÃO CADASTRAL

- Artigo 32 -

Artigo 32 - Observadas, no que couber, as demais disposições deste capítulo, o produtor de que trata o inciso VI do artigo 4º deverá inscrever seu estabelecimento rural no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início de suas atividades, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei nº 6.374/89, art. 16 na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo considerase produtor rural, o empresário rural, pessoa natural, não equiparado a comerciante ou industrial, que realize profissionalmente atividade agropecuária, de extração e exploração vegetal ou animal, de pesca ou de armador de pesca.

§ 2º - O disposto nesta seção aplica-se igualmente à sociedade em comum de produtor rural, assim considerada a sociedade que, cumulativamente:

1 - tenha como sócios apenas pessoas naturais;

2 - não seja inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis;

3 - realize profissionalmente atividade agropecuária, de extração e/ou exploração vegetal ou animal, de pesca ou de armador de pesca.

§ 3º - Não estão abrangidos pelas disposições deste artigo, a pessoa ou sociedade que:

1 - faça uso do imóvel rural exclusivamente para recreio ou lazer;

2 - explore o imóvel rural exclusivamente com atividades cuja produção seja destinada ao próprio consumo;

3 - comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros ou recebidos em transferência de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação;

4 - promova a compra e venda de bovino ou bufalino, desde que os animais permaneçam em seu poder por prazo inferior a 52 (cinqüenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou 138 (cento e trinta e oito) dias, nos demais casos.

§ 4º - Não perde a condição de produtor rural, a pessoa ou sociedade que promova a compra e venda de até 10 (dez) cabeças de gado bovino ou bufalino, em prazo inferior aos previstos no item 4 do § 3º, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

§ 5º - Ao pescador ou armador de pesca, concederse-á a inscrição em função da localidade de sua residência, quando situada na orla marítima ou fluvial, e, nos demais casos, da localidade da Capitania dos Portos ou do órgão subordinado em que estiver inscrita a embarcação.

Redação anterior do artigo 32 - efeitos até 24-11-06

Artigo 32 - Quanto à situação cadastral, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá estar enquadrada, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, como: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

I - ativa;

II - suspensa;

III - inapta;

IV - baixada;

V - nula.

Redação anterior do artigo 32 - efeitos até 30-06-06

Artigo 32 – A atividade econômica do estabelecimento será identificada por meio de código atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de acordo com a atividade econômica principal do estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 16, § 5º).

§ 1º - O código de atividade será atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda, com base em declaração do contribuinte, quando:

1 - da inscrição inicial;

2 - ocorrerem alterações em sua atividade econômica;

3 - exigido pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Na hipótese do item 2 do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato.

§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, quando prevista, alterar de ofício o código de atividade econômica do estabelecimento, quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento.


Artigo-033 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

(Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

SEÇÃO II - DO CADASTRO DO PRODUTOR NÃO EQUIPARADO A COMERCIANTE OU INDUSTRIAL

Redação anterior - efeitos até 24-11-06

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA SITUAÇÃO CADASTRAL

- Artigo 33 -

Artigo 33 – O produtor rural poderá manter um depósito fechado exclusivamente para armazenagem de mercadoria de sua produção, desde que no município onde estiver inscrito seu estabelecimento rural que se sujeitará às disposições desta seção e, no que couber, ao disposto nos artigos 1º e 2º do Anexo VII deste Regulamento, podendo, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, ser dispensada a manutenção de livros fiscais. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

Redação anterior do artigo 33 - efeitos até 24-11-06

Artigo 33 – A inscrição será considerada ativa quando estiver regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

§ 1° - A Secretaria da Fazenda divulgará no "site" www.fazenda.sp.gov.br a relação dos contribuintes inscritos e a respectiva situação cadastral.

§ 2° - A informação a que se refere o § 1º é baseada nas declarações do contribuinte e não valem como certidão de sua existência de fato e de direito, não são oponíveis à Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações ajustadas pelo declarante.

Redação anterior do artigo 33 - efeitos até 30-06-06

Artigo 33 - Observadas, no que couber, as demais disposições deste capítulo, o produtor de que trata o inciso VI do artigo 4º deverá inscrever seu estabelecimento rural no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início de suas atividades, conforme disciplina própria estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 16, com alteração da Lei 10.619/00, art. 1º, VIII e IX).

§ 1º - Ao pescador ou armador de pesca, conceder-se-á inscrição em função da localidade de sua residência, quando situada na orla marítima ou fluvial, e, nos demais casos, da localidade da Capitania dos Portos ou do órgão subordinado em que estiver inscrita a embarcação.

§ 2º - O produtor poderá manter depósito fechado exclusivamente para armazenagem de mercadoria de sua produção, desde que se localize no mesmo município onde estiver inscrito seu estabelecimento rural, que se sujeitará às disposições desta seção e, no que couber, ao disposto nos artigos 1º e 2º do Anexo VII, podendo ser dispensada, pela Secretaria da Fazenda, a manutenção de livros fiscais.


Artigo-034 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

(Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

SEÇÃO II - DO CADASTRO DO PRODUTOR NÃO EQUIPARADO A COMERCIANTE OU INDUSTRIAL

Redação anterior - efeitos até 24-11-06

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA SITUAÇÃO CADASTRAL

- Artigo 34 -

Artigo 34 – O produtor rural, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, será enquadrado como: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.305, de 24-11-06 - DOE 25-11-06)

I - Produtor rural classe "A", aquele que auferir receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais);

II - Produtor rural classe "B", aquele que auferir receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais);

III - Produtor rural classe "C", aquele que auferir receita bruta anual de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e não apropriar, utilizar ou transferir crédito.

§ 1º - A receita bruta anual referida neste artigo será:

1 - a auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;

2 - calculada à razão de um duodécimo do valor, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano.

§ 2º - Para fins deste artigo considera-se receita bruta o produto das vendas de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação realizadas em conjunto, por todos estabelecimentos de produtor inscritos em nome do produtor rural, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Redação anterior do artigo 34 - efeitos até 24-11-06

Artigo 34 – A inscrição será enquadrada como suspensa quando: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

I - encontrando-se na situação cadastral Ativa, o contribuinte comunicar a interrupção temporária das atividades da empresa;

II - o pedido solicitando a baixa não tenha sido objeto de despacho conclusivo.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, preventivamente, antes da inscrição ter sido considerada como inapta, nas seguintes hipóteses:

1 - nos casos indicados no artigo 35-C;

2 - de enquadrar-se como omissa ou de não localização do estabelecimento;

3 - inexistência de fato da empresa ou do estabelecimento;

4 - enquanto não forem comprovadas a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, da empresa ou estabelecimento.

§ 2º - Na hipótese de suspensão das atividades do estabelecimento, não ocorrendo a sua reativação até o último dia do ano subseqüente ao da comunicação do contribuinte, nem a baixa da inscrição estadual, esta será considerada inapta a partir da data da suspensão da atividade.

Redação anterior do artigo 34 - efeitos até 30-06-06

Artigo 34 - No ato da inscrição, o produtor ou a sociedade em comum de produtores rurais, sem prejuízo de outras exigências previstas neste capítulo, deverá apresentar (Lei 6.374/89, art.17 na redação da Lei 12.294, art. 1º, IV): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 50.607, de 29-03-06 - DOE 30-03-06 -; efeitos a partir de 20-03-06)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 19-03-06

Artigo 34 - No ato da inscrição, o produtor, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 20, deverá apresentar (Lei 6.374/89, art. 17):

I - provas de identidade e de residência;

II - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no caso de condomínio de pessoas naturais;

III - prova da inscrição do imóvel, no qual estiver localizado o estabelecimento, na Secretaria da Receita Federal (NIRF) ou no Cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do município correspondente; (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 50.607, de 29-03-06 - DOE 30-03-06 -; efeitos a partir de 20-03-06)

Redação anterior do inciso III - efeitos até 19-03-06

III - documento comprobatório de inscrição do imóvel no órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou protocolo da entrega da declaração exigida pelo referido órgão, ou ainda, quando se tratar de propriedade sediada em área urbana, prova de inscrição do imóvel no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do município correspondente;

IV - prova de registro ou matrícula de domínio no Cartório de Registro de Imóveis ou, em sua falta, documento que comprove a posse útil do imóvel;

V - contrato registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou declaração relativa à sua condição, firmada pelo proprietário do imóvel, nela assinalados o prazo de vigência do contrato, a área cedida e a forma de pagamento, em caso de produzir mercadoria em propriedade alheia e promover saída em seu próprio nome, tal como por arrendamento ou parceria.

Parágrafo único - Na hipótese de a atividade rural ser exercida em sociedade, constituída por duas ou mais pessoas naturais, independentemente de a sociedade estar inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis, a inscrição do estabelecimento rural no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá ser efetuada em nome da sociedade, devendo ser informada ainda a denominação social ou firma que identifique a sociedade, com a indicação dos nomes e endereços dos sócios. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 50.607, de 29-03-06 - DOE 30-03-06 -; efeitos a partir de 20-03-06)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 19-03-06

Parágrafo único - Na hipótese de atividade exercida por duas ou mais pessoas, a inscrição será feita em nome de todas elas, sendo identificado como titular da inscrição apenas o nome de uma delas, seguido da expressão "e outro" ou "e outros", conforme o caso.


Artigo-035 - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA SITUAÇÃO CADASTRAL

- Artigo 35 -

Artigo 35 - A inscrição será enquadrada como inapta quando: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

I - for cassada a sua eficácia;

II - for dissolvida a pessoa jurídica, titular da inscrição, por ato do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

III - em ocorrendo o falecimento da pessoa física ou encerramento de partilha ou arrolamento.

(REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 50.607, DE 29-03-06 - DOE 30-03-06 -; EFEITOS A PARTIR DE 20-03-06)

Redação anterior do artigo 35 - efeitos até 19-03-06

Artigo 35 – A inscrição do produtor que exercer a atividade em propriedade alheia terá prazo de validade igual ao prazo de vigência do contrato a que se refere o inciso V do artigo anterior (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º).

§ 1º - Na hipótese do contrato ter sido firmado por tempo indeterminado, a inscrição terá prazo de validade estabelecido pela Secretaria da Fazenda, nunca superior a 60 (sessenta) meses.

§ 2º - O termo final de validade da inscrição do depósito fechado previsto no § 2º do artigo 33 coincidirá com o da inscrição do respectivo estabelecimento produtor.

§ 3º - Na hipótese de renovação, esta será solicitada durante os últimos 30 (trinta) dias do prazo de sua validade, devendo o contribuinte, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 20 e no artigo 25, apresentar os talões de Notas Fiscais de Produtor utilizados ou em uso.

§ 4º - Não renovada a inscrição, o contribuinte é considerado não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, aplicando-se as disposições do artigo 25.


Artigo-035-A - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA SITUAÇÃO CADASTRAL

- Artigo 35-A -

Artigo 35-A - A inscrição será enquadrada como baixada, quando houver sido deferida sua solicitação de baixa. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)


Artigo-035-B - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

SUBSEÇÃO VI - DA SITUAÇÃO CADASTRAL

- Artigo 35-B -

Artigo 35-B - A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será enquadrada como nula, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, quando, mediante processo administrativo, for constatada a: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;

II - simulação do quadro societário da empresa;

III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição;

IV - indicação incorreta da localização do estabelecimento;

V - indicação de outros dados cadastrais falsos.

§ 1° - Para fins do disposto no inciso I, considera-se simulada a existência do estabelecimento ou da empresa quando:

1 - a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida;

2 - não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos respectivos registros contábeis e fiscais.

§ 2° - Para fins do disposto no inciso II, considera-se simulado o quadro societário, quando a sociedade ou entidade for composta por pessoa interposta, assim entendidos os sócios, diretores ou administradores que:

1 - não sejam localizados nos endereços informados como sendo de sua residência ou domicílio;

2 - não disponham de capacidade econômica compatível com as funções a elas atribuídas;

3 - sejam constatadas pelo fisco evidências da qualidade de pessoa interposta.


Artigo-035-C - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

SUBSEÇÃO VII - DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO

- Artigo 35-C -

Artigo 35-C - A eficácia da inscrição poderá ser cassada ou suspensa, de ofício, nas seguintes situações: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;

II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito fiscal;

III - indicação incorreta dos dados de identificação dos controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais;

IV - inadimplência fraudulenta;

V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;

VI - falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida nos termos dos §§ 1º e 5º do artigo 21;

§ 1º - A inatividade do estabelecimento, a que se refere o inciso I, será:

1 - constatada, se comprovada pelo fisco;

2 - presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte.

§ 2º - Incluem-se entre os atos ilícitos a que se refere o inciso II (Lei 12.279/06 artigo 1º):

1 - a participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela decorrente da implementação de esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a simulação ou dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;

2 - o embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas relativamente à mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem à obrigação tributária;

3 - a resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou a qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situações que dêem origem à obrigação tributária;

4 - a receptação de mercadoria roubada ou furtada;

5 - a produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte ou estocagem ou depósito de mercadoria falsificada ou adulterada;

6 - a utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho.

§ 3º - Observada disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento, em razão das hipóteses descritas nos itens 5 e 6 do § 2º deste artigo, sujeitará os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, as seguintes restrições, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da cassação:

1 - impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outro estabelecimento;

2 - impossibilidade de obter inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade.

§ 4º - Para efeito do disposto no inciso III, considera- se:

1 - empresa de investimento sediada no exterior ("offshore"), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;

2 - controlador ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento ("beneficial owner"), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos.

§ 5º - Para efeito do disposto no inciso IV, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou sócios ou por decisão judicial.

§ 6º - Para efeito do disposto no inciso V, fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial quando comprovado que o contribuinte tenha:

1 - rebaixado, artificialmente, os preços de venda de mercadoria ou de serviço ou se aproveitado de crédito fiscal indevido;

2 - ampliado sua participação no segmento econômico, com prejuízo aos seus concorrentes, em decorrência de um dos procedimentos descritos no item 1.


Artigo-035-D - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO II - DO CADASTRAMENTO DO PRODUTOR NÃO EQUIPARADO A COMERCIANTE OU A INDUSTRIAL

- Artigo 35-D -

Artigo 35-D - Observadas, no que couber, as demais disposições deste capítulo, o produtor de que trata o inciso VI do artigo 4º deverá inscrever seu estabelecimento rural no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início de suas atividades, conforme disciplina própria estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

§1º - Para fins de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e cumprimento das obrigações acessórias, o produtor rural e a sociedade em comum de produtor rural, de que trata este artigo, serão considerados:

I - Produtor rural classe "A/PR-A", aquele que não se enquadrar nas classes previstas nos incisos II e III deste artigo, devendo cumprir as obrigações relativas aos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA.

II - Produtor rural classe "B/PR-B", aquele que realizar operações com contribuintes ou consumidor final, apropriar e utilizar crédito do ICMS ou auferir receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais).

III - Produtor rural classe "C/PR-C", aquele que realizar operações com contribuintes ou consumidor final, sem apropriar e utilizar crédito do ICMS, e que auferir receita bruta anual de até R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais);

§ 2º - Para fins do disposto neste artigo considera-se produtor rural, o empresário rural, pessoa natural, não equiparado a comerciante ou industrial, que realize profissionalmente atividade agropecuária, de extração e exploração vegetal ou animal, de pesca ou de armador de pesca.

§ 3º - O disposto nesta seção aplica-se igualmente à sociedade em comum de produtor rural, assim considerada a sociedade que, cumulativamente:

1 - tenha como sócios apenas pessoas naturais;

2 - não seja inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis; e

3 - realize profissionalmente atividade agropecuária, de extração e/ou exploração vegetal ou animal, de pesca ou de armador de pesca.

§ 4º - Na sociedade em comum de produtor rural todos os sócios respondem, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações tributárias, sem benefício de ordem.

§ 5º - Não estão abrangidos pelas disposições deste artigo, a pessoa ou sociedade que:

1 - faça uso do imóvel rural exclusivamente para recreio ou lazer;

2 - explore o imóvel rural exclusivamente com atividades cuja produção seja destinada ao próprio consumo;

3 - comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros ou recebidos em transferência de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação;

4 - promova a compra e venda de bovino ou bufalino, desde que os animais permaneçam em seu poder por prazo inferior a 52 (cinqüenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou 138 (cento e trinta e oito) dias, nos demais casos.

§ 6º - Não perde a condição de produtor rural, a pessoa ou sociedade que promova a compra e venda de até 10 (dez) cabeças de gado bovino ou bufalino, em prazo inferior aos previstos no item 4 do § 5º, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.


Artigo-035-E - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO II - DO CADASTRAMENTO DO PRODUTOR NÃO EQUIPARADO A COMERCIANTE OU A INDUSTRIAL

- Artigo 35-E -

Artigo 35-E - Na hipótese de o produtor rural exercer a atividade em propriedade alheia deverá apresentar, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, o contrato ou declaração relativa à permissão de uso do imóvel para a realização de atividade rural, firmada pelo proprietário ou possuidor do imóvel ou, ainda, por seu representante legal, consignando o período de exploração, a área cedida e a forma de pagamento, e os documentos, conforme o caso, indicados no artigo 21. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)


Artigo-035-F - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO II - DO CADASTRAMENTO DO PRODUTOR NÃO EQUIPARADO A COMERCIANTE OU A INDUSTRIAL

- Artigo 35-F -

Artigo 35-F - O produtor rural deverá solicitar baixa da inscrição de seu estabelecimento na hipótese de: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 50.928, de 30-06-06 - DOE 1º-07-06)

I - deixar de utilizar o imóvel para atividade rural;

II - término do contrato entre o proprietário ou possuidor do imóvel e o produtor rural, na hipótese de não ocorrer a sua renovação;

III - outras causas que impeçam a continuidade da atividade.

Parágrafo único - Após o envio da solicitação de baixa de sua inscrição, o produtor rural deverá apresentar ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, os seguintes documentos:

1 - comprovante de entrega da Declaração para Apuração dos Índices de Participação dos Municípios - DIPAM referente ao último período de atividades e dos 5 (cinco) últimos exercícios, se for caso;

2 - alvará judicial ou documento equivalente, em caso de falecimento do titular de estabelecimento de produtor;

3 - livros fiscais utilizados pelo estabelecimento, se for o caso;

4 - 150 (cento e cinqüenta) últimos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, compreendendo cada uma das espécies que está obrigado a adotar, conforme as operações ou prestações que realizar;

5 - impressos dos documentos fiscais,que não tenham sido utilizados, os quais serão inutilizados mediante corte que não prejudique a sua numeração e a identificação do contribuinte, retendo-se o primeiro e o último impresso de documento fiscal de cada espécie;

6 - procuração outorgada pelo representante legal do contribuinte, quando for o caso;

7 - declaração relativa ao motivo da baixa da inscrição, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Fazenda, a qual deverá conter, dentre outras informações, a relação de livros e documentos fiscais mencionados nos incisos I a VI e a identificação e assinatura do responsável pela guarda dos livros e documentos fiscais pelo prazo previsto no artigo 230.


Artigo-036 - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

- Artigo 36 -

Artigo 36 - O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é (Lei 6.374/89, arts. 13 e 23 , este na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XII, Lei Complementar federal 87/96, art. 11, com alterações da Lei Complementar 102/00, art. 1º, Convênio SINIEF-6/89, art. 73, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda, Convênio ICMS-25/90, cláusula sexta, Convênio ICMS-120/89):

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a) onde se encontrem, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontrem, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhados de documentação inábil;

c) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixe, crustáceos e moluscos;

d) o da extração do ouro, ainda que em outro Estado, relativamente à operação em que deixar de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial;

e) este Estado, se aqui estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

f) o da situação do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem, importados do exterior e desembaraçados;

g) o do domicílio do adquirente não estabelecido, tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior e desembaraçados;

h) aquele onde for realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

i) o da situação do estabelecimento que transferir a propriedade da mercadoria por ele adquirida no País ou do título que a represente, quando esta não tiver transitado pelo estabelecimento, ressalvado o disposto no § 2º;

j) o da situação do estabelecimento transmitente, no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que tiver saído do estabelecimento em operação não tributada;

l) o da situação do estabelecimento depositante localizado em território paulista, no caso de posterior saída de armazém geral ou de depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tiver início a prestação;

b) onde se encontrar o transportador, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inábil;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado em outro Estado e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que fornecer ficha, cartão, assemelhados ou qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado em outro Estado e não estiver vinculada a operação ou a prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

e) onde for cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento ou domicílio do destinatário.

V - tratando-se de operação ou prestação decorrente de transação realizada, parcial ou totalmente, em ambiente virtual, e na impossibilidade de se precisar o local da sua ocorrência, nos termos dos demais incisos deste artigo, qualquer estabelecimento da empresa ou a residência da pessoa física, neste Estado (Lei 6.374/89, art. 23, V, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, VII). (Acrescentado pelo inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

§ 1º - Para efeito do disposto na alínea "d" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deverá ter sua origem identificada, aplicando-se, na sua ausência, o disposto na alínea "a" do inciso I.

§ 2º - Na hipótese da alínea "i" do inciso I, quando a mercadoria estiver em regime de depósito em unidade da Federação diversa da do transmitente, o local da operação é o da situação da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador.

§ 3º - Para efeito da alínea "a" do inciso II:

1 - considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de passageiros aquele onde se inicia trecho de viagem indicado no bilhete de passagem, exceto, no transporte aéreo, os casos de escala ou conexão;

2 - não caracterizam o início de nova prestação de serviço de transporte os casos de transbordo de carga, de turistas, de outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que com interveniência de outro estabelecimento, desde que utilizado veículo próprio e mencionados no documento fiscal respectivo o local de transbordo e as condições que o tiverem ensejado;

3 - relativamente ao item anterior, considera-se veículo próprio, além daquele que se achar registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar;

4 - se o serviço de transporte iniciado no exterior for efetuado por etapas, a que tiver origem em território paulista constituir-se-á como início da prestação, desde que não se configure mero transbordo;

5 - na remessa de vasilhame, recipiente ou embalagem vazias, inclusive sacaria e assemelhados, para retorno com mercadoria, considera-se local de início da prestação do serviço de transporte, na remessa e no retorno, aquele onde tiver início cada uma dessas prestações.

§ 4º - Presume-se interna a operação caso o contribuinte não comprove a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou a sua efetiva exportação.

§ 5º - Na hipótese do inciso III:

1 - tratando-se de serviços não medidos que envolvam outras unidades da Federação, e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais às unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador do serviço;

2 - para efeito do disposto na alínea "e", salvo disposição expressa em contrário, será considerado como local de cobrança do serviço o que estiver diretamente vinculado à prestação realizada, assim entendido o local da prestação do serviço ou o local do estabelecimento ou domicílio do prestador, do tomador ou do destinatário (Lei 6.374/89, art. 23, § 4º, 2, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, I). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 21-12-01

2 - para efeito do disposto na alínea "d", salvo disposição em contrário, não pode ser considerado como local de cobrança do serviço o que não estiver diretamente vinculado com a prestação realizada, assim entendido o local que não seja o da prestação do serviço ou do estabelecimento ou domicílio do prestador, tomador ou destinatário.

3 - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à internet, em que o estabelecimento prestador esteja localizado em unidade federada diversa da do usuário, o pagamento do imposto deve ser efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à unidade federada de localização do usuário do serviço e 50% (cinqüenta por cento) àquela de localização da empresa prestadora (Convênio ICMS-79/03, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 03-11-03)

4 - tratando-se de modalidades pré-pagas de prestações de serviços de comunicação, disponibilizadas por quaisquer meios físicos ou eletrônicos, por ocasião (Lei 6.374/89, artigos 2º, XII e § 2º, e 23, III, "b", e Convênio ICMS-55/05, com alteração do Convênio ICMS-12/07): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 53.835, de 17-12-08 - DOE 18-12-08)

a) da disponibilização de créditos passíveis de utilização exclusivamente em terminal de uso particular, assim compreendido o momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação de modo a possibilitar o consumo dos créditos, o pagamento do imposto deverá ser efetuado à unidade federada onde o terminal estiver habilitado;

b) de seu fornecimento a intermediário ou ao usuário final, para utilização fracionada em terminais telefônicos, e que não se vincule a um terminal específico, o pagamento do imposto deve ser efetuado à unidade federada em que deverá ocorrer o fornecimento.

Redação anterior do item 4 - efeitos até 17-12-08

4 - tratando-se das modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, por ocasião (Lei 6.374/89, artigos 2º, XII e § 2º, e 23, III, "b", e Convênio ICMS-55/05, com alteração do Convênio ICMS-12/07): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 04-04-07)

a) de seu fornecimento a usuário, ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, para utilização em terminais de uso público em geral ou de uso misto, ou seja, público ou particular, o pagamento do imposto deve ser efetuado à unidade federada em que deverá ocorrer o fornecimento ao usuário final;

b) da disponibilização de créditos passíveis de utilização exclusivamente em terminal de uso particular, assim compreendido o momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação de modo a possibilitar o consumo dos créditos, o pagamento do imposto deverá ser efetuado à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

Redação anterior do item 4 - efeitos até 03-04-07

4 - tratando-se das modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base e voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, por ocasião (Convênio ICMS-55/05, cláusula primeira, I e II): (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-01-06)

a) de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, o pagamento do imposto deve ser efetuado à unidade federada onde se der o fornecimento

b) da disponibilização de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, o pagamento do imposto deverá ser efetuado à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.


Artigo-037 - DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

- Artigo 37 -

Artigo 37 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é (Lei 6.374/89, art. 24, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XIII):

I - quanto às saídas de mercadorias aludidas nos incisos I, VIII, IX e XV, o valor da operação;

II - quanto ao fornecimento aludido no inciso II, o valor total da operação, compreendendo as mercadorias e os serviços;

III - quanto aos fornecimentos aludidos no inciso III:

a) na hipótese da alínea "a", o valor total da operação;

b) na hipótese da alínea "b", o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada;

IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º (Lei 6.374/89, art. 24, IV, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, X); (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 53.833, de 17-12-08 - DOE 18-12-08)

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 17-12-08

IV - quanto ao desembaraço aludido noinciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 5° e 6° (Lei 6.374/89, art. 24, IV, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, X); (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 21-12-01

IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 5° e 6°;

V - quanto às aquisições aludidas no inciso V, o valor da arrematação, acrescido dos valores do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas do adquirente ou a ele debitadas;

VI - quanto às entradas aludidas no inciso VI, o valor sujeito ao imposto no Estado de origem;

VII - quanto às entradas aludidas no inciso VII, o valor da operação de que decorrer a entrada;

VIII - quanto aos serviços aludidos nos incisos X, XI e XII, o respectivo preço, observado o disposto no artigo 40;

IX - quanto ao serviço aludido no inciso XIII, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

X - quanto à utilização de serviço aludida no inciso XIV, o valor sujeito ao imposto no Estado de origem.

§ 1º - Incluem-se na base de cálculo:

1 - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como o valor de mercadorias dadas em bonificação;

2 - frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem;

3 - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, salvo quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

4 - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação de que tiver decorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, quando esta, recebida para fins de comercialização ou industrialização, for posteriormente destinada a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento;

5 - a importância cobrada a título de montagem e instalação, nas operações com máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso, observado o disposto no artigo 126.

§ 2º - Na operação ou prestação interestadual, entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste de valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao imposto.

§ 3º - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver relação de interdependência, em valor que exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

§ 4º - Para efeito do parágrafo anterior, consideram-se interdependentes duas empresas quando:

1 - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria;

2 - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.

§ 5° - Na hipótese do inciso IV, o valor de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço, observando-se o seguinte:

1 - o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o valor declarado;

2 - não sendo devido o Imposto de Importação, utilizar-se-á a taxa de câmbio empregada para cálculo do Imposto de Importação no dia do início do despacho aduaneiro.

§ 6º - Para o fim previsto no inciso IV, entendem-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações.

§ 7º - O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo, decorrentes de acordos celebrados com outros Estados.

§ 8º - Na hipótese do inciso IV: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.314, de 08-05-09 - DOE 09-05-09)

1 - havendo suspensão de tributos federais por ocasião do desembaraço aduaneiro, o lançamento da parcela do imposto correspondente a esses tributos federais fica também suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ocorrer a cobrança, pela União, dos tributos federais suspensos;

2 - tratando-se de reimportação de bem ou mercadoria remetidos ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, disciplinado pela legislação federal específica, a base de cálculo do imposto será o valor dispendido ou pago pelo importador relativamente ao aperfeiçoamento passivo realizado no exterior, acrescido dos tributos federais e das multas eventualmente incidentes na reimportação, bem como das respectivas despesas aduaneiras.

Redação anterior do § 8º - efeitos até 08-05-09

§ 8º - Na hipótese do inciso IV, havendo suspensão de tributos federais por ocasião do desembaraço aduaneiro, o lançamento da parcela do imposto correspondente a esses tributos federais fica também suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ocorrer a cobrança, pela União, dos tributos federais suspensos. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 53.833, de 17-12-08 - DOE 18-12-08)


Artigo-038 - DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

- Artigo 38 -

Artigo 38 - Na falta do valor a que se referem os incisos I e VII do artigo anterior, ressalvado o disposto no artigo 39, a base de cálculo do imposto é (Lei 6.374/89, art. 25, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XIV):

I - o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial, observado o disposto no § 1º;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º - Para a aplicação dos incisos II e III adotar-se-á sucessivamente:

1 - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

2 - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º - Na hipótese do inciso III, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º - Na saída para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços previstos nos incisos I a III, poderá o estabelecimento remetente atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao custo da mercadoria.


Artigo-039 - DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

- Artigo 39 -

Artigo 39 - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é (Lei 6.374/89, art. 26, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XV, e Convênio ICMS-3/95):

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão-de-obra e do acondicionamento, atualizado monetariamente na data da ocorrência do fato gerador;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 1º - A Secretaria da Fazenda, em regime especial, tendo em vista peculiaridade do contribuinte, devidamente comprovada, poderá fixar: (Renumeração de § 1º para Parágrafo único dada pelo artigo 3º do do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02)

1 - em relação ao inciso I, que o valor da entrada mais recente da mercadoria seja obtido com base em período previamente determinado, preferencialmente dentro do mês da ocorrência do fato gerador;

2 - em relação ao inciso II, que o custo da mercadoria produzida seja o obtido com base em período determinado.

Redação anterior do § 1º - efeitos até 16-12-02:

§ 1º - A Secretaria da Fazenda, em regime especial, tendo em vista peculiaridade do contribuinte, devidamente comprovada, poderá fixar:

1 - em relação ao inciso I, que o valor da entrada mais recente da mercadoria seja obtido com base em período previamente determinado, preferencialmente dentro do mês da ocorrência do fato gerador;

2 - em relação ao inciso II, que o custo da mercadoria produzida seja o obtido com base em período determinado.


Artigo-040 - DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

- Artigo 40 -

Artigo 40 - Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo é o valor corrente do serviço no local da prestação (Lei 6.374/89, art. 27, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XVI).


Artigo-040-A - DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

- Artigo 40-A -

Artigo 40-A - No caso de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, a base de cálculo será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente (Lei 6.374/89, art. 28, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 52.148, de 10-09-07 - DOE 11-09-07 -; efeitos a partir de 25-07-07)

Parágrafo único - Tratando-se de veículo automotor novo importado, ao preço único ou máximo de venda deverão ser acrescidos os valores relativos aos acessórios colocados no veículo pelo sujeito passivo por substituição.


Artigo-041 - DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

- Artigo 41 -

Artigo 41 - Na falta de preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária com retenção antecipada do imposto será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado estabelecido conforme disposto pela legislação em cada caso (Lei 6.374/89, art. 28-A, I, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, III). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 52.148, de 10-09-07 - DOE 11-09-07 -; efeitos a partir de 25-07-07)

Parágrafo único - Quando existir preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, adotar-se-á esse preço como base de cálculo para retenção do imposto por substituição tributária, desde que (Lei 6.374/89, art. 28-A, VIII, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, III):

1 - a entidade representativa do fabricante ou importador apresente pedido formal, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, devidamente documentado por cópias de Notas Fiscais e demais elementos que possam comprovar o preço praticado;

2 - na hipótese de deferimento do pedido referido no item 1, o preço sugerido será aplicável somente após ser editada a legislação correspondente.

Redação anterior do art. 41 - efeitos até 24-07-07

Artigo 41 - No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às subseqüentes operações, a base de cálculo é o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, pelo importador ou pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado, estabelecido pela legislação em cada caso (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 9.176/97, art. 1º, II, e Lei 9.794/97, art. 2º).


Artigo-042 - DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

- Artigo 42 -

Artigo 42 - Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete, seguro ou outro encargo na base de cálculo a que se refere o "caput" do artigo 41, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o pagamento do imposto sobre as referidas parcelas deverá ser efetuado pelo contribuinte substituído que receber a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição, nos termos do artigo 280, devendo tal condição ser indicada no documento fiscal por este emitido. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.239, de 14-04-09 - DOE 15-04-09 -; efeitos a partir de 23-12-08)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de ter sido aplicado percentual de margem de valor agregado específico para operações sem a inclusão do valor do frete na base de cálculo da retenção.

Redação anterior do art. 42 - efeitos até 22-12-08

Artigo 42 - Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete, seguro ou outro encargo na base de cálculo de que trata o artigo anterior, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo contribuinte substituído que realizar a operação final com a mercadoria, nos termos dos artigos 265 e 280, devendo tal condição ser indicada nos documentos fiscais relativos a todas as operações.


Artigo-043 - DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

- Artigo 43 -

Artigo 43 - Em substituição ao disposto no artigo 41, a Secretaria da Fazenda poderá fixar como base de cálculo da substituição tributária, com retenção antecipada do imposto, a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado, apurada por levantamento de preços, ainda que por amostragem ou por meio de dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores (Lei 6.374/89, art. 28-B, acrescentado pela Lei 12.681/07, art. 2°, II). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 52.148, de 10-09-07 - DOE 11-09-07 -; efeitos a partir de 25-07-07)

§ 1° - O levantamento de preços a que se refere este artigo:

1 - deverá apurar, no mínimo, o preço de venda à vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;

2 - não deverá considerar os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;

3 - poderá ser promovido pela Secretaria da Fazenda ou, a seu critério, por entidade representativa do setor que realiza operações ou prestações sujeitas à substituição tributária;

4 - poderá ser adotado pela Secretaria da Fazenda com base em pesquisas já realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea.

§ 2° - Na hipótese de o levantamento de preços ser promovido por entidade representativa de setor, este deverá ser realizado por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, desvinculado da referida entidade, devendo ser encaminhado à Secretaria da Fazenda para efeitos de subsidiar a fixação da base de cálculo do imposto, acompanhado de:

1 - relatório detalhado sobre a metodologia utilizada;

2 - provas que demonstrem a prática dos preços pesquisados pelo mercado.

§ 3° - Para fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá utilizar os dados fornecidos por contribuintes de um determinado setor da economia, em atendimento a obrigações acessórias fixadas pela legislação.

Redação anterior do art. 43 - efeitos até 24-07-07

Artigo 43 - Quando existir preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador divulgado em ato da Secretaria da Fazenda, adotar-se-á esse preço como base de cálculo para retenção do imposto por substituição tributária.


Artigo-044 - DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

- Artigo 44 -

Artigo 44 - Para fins de estabelecimento do percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 41, o levantamento de preços previsto no artigo 43 deverá apurar também (Lei 6.374/89, art. 28-C, acrescentado pela Lei 12.681/07, art. 2°, III): (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 52.148, de 10-09-07 - DOE 11-09-07 -; efeitos a partir de 25-07-07)

I - o preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluindo o ICMS da operação própria, IPI, frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

II - o preço à vista no estabelecimento atacadista, incluindo o ICMS da operação própria, frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária.

§ 1° - O percentual de margem de valor agregado será fixado pela Secretaria da Fazenda com base nos preços obtidos pelo levantamento, estabelecendo-se a relação percentual entre os valores apurados relativamente:

1 - ao item 1 do § 1° do artigo 43 e o inciso I;

2 - ao item 1 do § 1° do artigo 43 e o inciso II.

§ 2° - Poderão ser adotados percentuais de margem de valor agregado ou preço final a consumidor fixados em acordo celebrado pelo Estado de São Paulo com outras unidades da Federação, com observância do disposto em lei complementar relativa à matéria.

Redação anterior do art. 44 - efeitos até 24-07-07

Artigo 44 - Para efeito de sujeição passiva por substituição, em qualquer caso, havendo preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, este prevalecerá como base de cálculo para efeito de retenção do imposto por substituição tributária; em se tratando de veículo importado, esse preço será acrescido dos valores relativos aos acessórios colocados no veículo pelo sujeito passivo por substituição (Lei 6.374/89, art. 28, § 6º, na redação da Lei 9.794/97, art. 1º).


Artigo-045 - DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

- Artigo 45 -

Artigo 45 - Tendo o contribuinte utilizado base de cálculo inferior à prevista na legislação, sobre a diferença será devido o imposto.


Artigo-046 - DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

- Artigo 46 -

Artigo 46 - O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 30).

§ 1º - A pauta poderá ser:

1 - modificada, a qualquer tempo;

2 - aplicada em uma ou mais regiões do Estado, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, e ter seu valor atualizado sempre que necessário.

§ 2º - Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

§ 3º - Nas operações ou prestações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá de celebração de acordo entre os Estados envolvidos, para estabelecer os critérios de fixação dos valores.


Artigo-047 - DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

- Artigo 47 -

Artigo 47 - O valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal em hipótese prevista no artigo 493, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis (Lei 6.374/89, art. 31, com alteração da Lei 10.619/00, art. 2º, III).

Parágrafo único - A contestação do valor arbitrado será feita no processo iniciado pelo lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal.


Artigo-048 - DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

- Artigo 48 -

Artigo 48 - O valor da operação ou da prestação deverá ser calculado em moeda nacional, procedendo-se, na data em que ocorrer o fato gerador do imposto (Lei 6.374/89, art. 32, com alteração da Lei 10.619/00, art. 1º, XVII):

I - à conversão do valor expresso em moeda estrangeira, mediante aplicação da taxa cambial do dia, exceto em relação à mercadoria ou bem importados do exterior, caso em que se observará o disposto no § 5º do artigo 37;

II - à apuração do valor expresso em título reajustável, mediante aplicação do valor nominal do dia;

III - à atualização do valor vinculado à indexação de qualquer natureza, mediante aplicação do índice vigente no dia.


Artigo-049 - DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

- Artigo 49 -

Artigo 49 - O montante do imposto, inclusive na hipótese do inciso IV do artigo 2º, integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (Lei 6.374/89, art. 33, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, XI). (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação anterior do artigo 49 - efeitos até 21-12-01

Artigo 49 - O valor do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (Lei 6.374/89, art. 33).


Artigo-050 - DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

- Artigo 50 -

Artigo 50 - (Revogado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 50 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 50 - Em operação realizada com programa para computador ("software"), personalizado ou não, o imposto será calculado sobre uma base de cálculo que corresponderá ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático.

Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica aos jogos eletrônicos de vídeo ("videogames"), ainda que educativos, independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 01-01-02.)


Artigo-051 - DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

- Artigo 51 -

Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. 5º e Lei Complementar nº 123/06). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.650, de 06-08-09 - DOE 07-08-09 -; efeitos a partir de 01-08-09)

Parágrafo único - A redução de base de cálculo prevista para as operações ou prestações internas aplica-se, também:

1 - nas saídas destinadas a não-contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação;

2 - no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, quando a redução da base de cálculo for aplicável nas sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou usuário final.

Redação Anterior do artigo 51 - efeitos até 31-07-09

Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto quando praticadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. 5º e Lei Complementar nº 123/06). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Parágrafo único - A redução de base de cálculo prevista para as operações internas aplica-se, também, nas saídas destinadas a não-contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 52.743, de 22-02-08 - DOE 23-02-08)

Redação Anterior do artigo 51 - efeitos até 29-08-07

Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. 5º).


Artigo-052 - DA ALÍQUOTA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA

- Artigo 52 -

Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são: (Lei 6.374/89, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12- 96 e Lei Complementar nº 123/06): (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do "caput" do artigo 52 - efeitos até 29-08-07

Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54 e 55, são (Lei 6.374/89, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96): (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação Anterior do "caput" do artigo 52 - efeitos até 21-12-01

Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54 e 55, são (Lei 6.374/89, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.477/99, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01, efeitos a partir de 1º-01-01)

Redação Anterior do "caput" do artigo 52 - efeitos até 31-12-00

Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54 e 55, são (Lei 6.374/89, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.477/99, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96):

I - nas operações ou prestações internas, ainda que iniciadas no exterior, 18% (dezoito por cento);

II - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento);

III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento);

IV - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, em que o destinatário do serviço seja contribuinte do imposto, 4% (quatro por cento);

V - Nas operações com energia elétrica, no que respeita aos fornecimentos adiante indicados:

a) 12% (doze por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh;

b) 25% (vinte e cinco por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh;

c) 12% (doze por cento), quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros;

d) 12% (doze por cento), nas operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Parágrafo único - O imposto incidente sobre o serviço prestado no exterior deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota prevista no inciso I.


Artigo-053 - DA ALÍQUOTA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA

- Artigo 53 -

Artigo 53 - (Revogado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 53 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 53 - Aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, itens 3, 11, 14, 16, 17 e § 8º, o primeiro na redação da Lei 8.996/94, art. 1º, I, alterado pela Lei 10.619/00, art. 1º, XVIII, o segundo na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, II, o terceiro acrescentado pela Lei 9.399/96, art. 2º, V, o quarto acrescentado pela Lei 9.794/97, art. 4º, o quinto na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XVIII, e o último acrescentado pela Lei 10.619/00, art. 2º, IV):

I - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal e sal de cozinha;

II - lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre;

III - produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248, de 23-10-91, na redação vigente em 13 de dezembro de 2000 e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176, de 11-1-01 (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, 11, na redação da Lei 10.709/00); (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

Redação anterior do inciso II

III - produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248, de 23-10-91, e cujo produto esteja beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados;

IV - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996;

V- ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada;

VI - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades.

§ 1º - Para efeito de aplicação do disposto no inciso I, considera-se pão francês ou de sal aquele de consumo popular, obtido pela cocção (cozimento) de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação, produzido no peso de até 1000 gramas.

§ 2º - Para efeito de aplicação do disposto no inciso III, o contribuinte deve indicar nas Notas Fiscais relativas à comercialização da mercadoria:

1 - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda emitida nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.248, de 23-10-91; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

Redação anterior do item 1

1 - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda que concedeu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

2 - tratando-se dos demais comerciantes, além da indicação referida no item anterior, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, cada estabelecimento adquirente da mercadoria deve exigir do seu fornecedor as indicações referidas na nota anterior.

§ 4º - (Revogado pelo art. 4º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 21-05-2002

§ 4º - Em substituição à indicação prevista no item 1 do § 2º, enquanto não publicada a portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, poderá ser informado na Nota Fiscal o número de ofício expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que o produto fabricado pelo contribuinte atende ao processo produtivo básico. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

§ 5º - (Revogado pelo art. 4º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 21-05-2002

§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, sesobrevier decisão federal no sentido de que o produto não atende ao processo produtivo básico, deverá ser recolhida a diferença de imposto mediante guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago de acordo com a alíquota efetivamente aplicável à operação. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 07-11-01.)


Artigo-053-A - DA ALÍQUOTA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA

- Artigo 53-A -

Artigo 53-A - Aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1°, itens 14, 16 e 17, o primeiro acrescentado pela Lei 9.399/96, art. 2°, V, o segundo acrescentado pela Lei 9.794/97, art. 4°, e o último na redação da Lei 10.619/00, art. 1°): (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 52.743, de 22-02-08 - DOE 23-02-08)

I - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias

do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996;

II - ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada;

III - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades.


Artigo-054 - DA ALÍQUOTA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA

- Artigo 54 -

Artigo 54 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1°, itens 2, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 18, 19 e 20 e § 6º, o terceiro na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, VI, o quarto na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, I, o quinto ao décimo acrescentados, respectivamente, pela Lei 8.198/91, art. 2º, Lei 8.456/93, art. 1º, Lei 8.991/94, art. 2º, I, Lei 9.329/95, art. 2º, I, Lei 9.794/97, art. 4º, Lei 10.134/98, art. 1º, o décimo primeiro e o décimo segundo acrescentados pela Lei 10.532/00, art. 1º, o último acrescentado pela Lei 8991/94, art. 2º, II):

I - serviços de transporte;

II - ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado;

III - farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;

IV - pedra e areia, no tocante às saídas;

V - implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo inciso III do artigo 53, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI - óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante (Lei n° 6.374/89, artigo 34, § 1º, item 10, na redação da Lei n° 11.593/03, artigo 1º, I); (Redação dada pelo inciso I do artigo 3º do Decreto nº 48.379, de 29-12-03 - DOE 30-12-03 -; efeitos a partir de 05-12-03)

Redação anterior do inciso VI - efeitos até 04-12-03

VI -óleo diesel;

VII - ferros e aços não planos comuns, indicados no § 1º;

VIII - produtos cerâmicos e de fibrocimento, indicados no § 2º;

IX - painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

X - veículos automotores, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes, sem prejuízo do disposto no inciso seguinte;

XI - independentemente de sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996;

XII - no fornecimento de alimentação aludido no inciso II do artigo 2º, bem como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas;

XIII - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas:

a) assentos - 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00 (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, 19, "a", na redação da Lei 10.708/00, art. 3º); (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

Redação anterior do alinea "a"

a) assentos - 9401;

b) móveis - 9403;

c) suportes elásticos para camas - 9404.10;

d) colchões - 9404.2;

XIV - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas:

a) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos - 3921.90.1 e 3921.90.90;

b) papel e cartão revestidos - Impregnados - 4811.31.20.

XV - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, as operações com os produtos (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, 21, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, II): (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

a) elevadores e monta cargas, 8428.10;

b) escadas e tapetes rolantes, 84.28.40;

c) partes de elevadores, 8431.31;

d) seringas descartáveis, 9018.31.19;

e) agulhas descartáveis, 9018.32.19;

XVI - pão não abrangido pelo inciso I do artigo 53 e desde que classificado nas subposições 1905.10, 1905.20 ou 1905.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I); (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do inciso XVI - efeitos até 30-04-05

XVI - pão não abrangido pelo inciso I do artigo 53 e desde que classificado nas subposições 1905.10 ou 1905.20, ou no código 1905.90.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

XVII – XVII - nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04)

Redação anterior do inciso XVII - efeitos até 21-06-04

XVII – 12% (doze por cento), nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, 22, acrescentado pela Lei 11.266/02, art. 1º):(Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02 -; efeitos a partir de 20-11-02)

a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%;

b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%;

c) solução glicofisiológica;

d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio;

e) manitol a 20%;

f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%;

g) água para injeção;

h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%;

i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico;

j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%;

l) fosfato de potássio 2mEq/ml;

m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%;

n) fosfato monossódico + dissódico;

o) glicerina;

p) sorbitol a 3%;

q) aminoácido;

r) dipeptiven;

s) frutose;

t) haes-steril;

u) hisocel;

v) hisoplex;

x) lipídeos.

XVIII - dentifrício, classificado no código 3306.10.00, escovas de dentes e para dentadura, exceto elétricas, classificadas no código 9603.21.00, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 6, alínea "d", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, I) (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 50.473, de 20-01-06 - DOE 21-01-06 – efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10-01-06)

§ 1º - Os produtos a que se refere o inciso VII são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH:

1 - fio-máquina de ferro ou aços não ligados:

a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, 7213.10.00;

b)  outros, de aços para tornear, 7213.20.00;

2 - barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:

a) dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem, 7214.20.00;

b)  outras: de seção transversal retangular, 7214.91.00; de seção circular, 7214.99.10; outras, 7214.99.90;

3 - perfis de ferro ou aços não ligados:

a)  perfis em "U", "I" ou "H", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.10.00;

b)  perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.21.00;

c)  perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.22.00;

d)  perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.31.00;

e) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.32.00;

f)  fios de ferro ou aços não ligados: outros, não revestidos, mesmo polidos, 7217.10.90;

4 - armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada, 7308.40.00;

5 - grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm² ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.20.00;

6 - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção:

a)  galvanizadas, 7314.31.00;

b)  de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.39.00;

7 - outras telas metálicas, grades e redes:

a)  galvanizadas, 7314.41.00;

b)  recobertas de plásticos, 7314.42.00;

8 - arames:

a)  galvanizados, 7217.20.90;

b) plastificados, 7217.90.00;

c)  farpados, 7313.00.00;

9 - gabião, 7326.20.00.

10 - grampos de fio curvado, 7317.00.20 (Lei 6.374/89, art. 34, § 7º, 10, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, III); (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

11 - pregos, 7317.00.90 (Lei 6.374/89, art. 34, § 7º, 11, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, III); (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

§ 2º - Os produtos a que se refere o inciso VIII são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - argamassa, 3214.90.00;

2 - tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00;

3 - tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00;

4 - telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00;

5 - telhas e lajes planas pré-fabricadas, 6810.19.00;

6 - painéis de lajes, 6810.91.00;

7 - pré-lajes e pré-moldados, 6810.99.00;

8 - blocos de concreto, 6810.11.00;

9 - postes, 6810.99.00;

10 -  chapas onduladas de fibrocimento, 6811.10.00;

11 - outras chapas de fibrocimento, 6811.20.00;

12 - painéis e pranchas de fibrocimento, 6811.20.00;

13 - calhas e cumeeiras de fibrocimento, 6811.20.00;

14 - rufos, espigões e outros de fibrocimento, 6811.20.00;

15 - abas, cantoneiras e outros de fibrocimento, 6811.20.00;

16 - tanques e reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00;

17 - tampas de reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00;

18 - armações treliçadas para lajes, 7308.40.00.

19 - pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, 6910.10.00 e 6910.90.00 (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 15, alínea "t", acrescentada pela Lei 12.220/06); (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 50.473, de 20-01-06 - DOE 21-01-06 – efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10-01-06)

20 - ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, 6907 e 6908 (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 15, alínea "u", acrescentada pela Lei 12.220/06); (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 50.473, de 20-01-06 - DOE 21-01-06 – efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10-01-06)

21 - tubo, calha ou algeroz e acessório para canalização, de cerâmica, 6906.00.00 (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 15, alínea "v", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, II); (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 50.473, de 20-01-06 - DOE 21-01-06 – efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10-01-06)

22 - revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, 3918.10.00 (Lei 6.374/89, art. 34, §1º, item 15, alínea "x", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, II). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 50.473, de 20-01-06 - DOE 21-01-06 – efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10-01-06)

§ 3º - Aplica-se, ainda, a alíquota prevista neste artigo em relação ao inciso X (Lei 6.374/89, art. 34, § 6º, com alteração da Lei 11.001/01, art.2º, I): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

1 - no recebimento do veículo importado do exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de comercialização ou integração no seu ativo imobilizado;

2 - na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado;

3 - em operação posterior àquela abrangida pela retenção do imposto ocorrida no ciclo de comercialização do veículo novo.

Redação anterior do inciso VIII - efeitos até 21-12-01

§ 3º - Aplica-se, ainda, a alíquota prevista neste artigo em relação aos incisos X e XI:

1 - no recebimento do veículo importado do exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de comercialização ou integração no seu ativo imobilizado;

2 - na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado.

§ 4º - Não altera a carga tributária prevista no inciso VI, desde que nas proporções definidas e autorizadas pelo órgão competente, a adição de biodiesel ao óleo diesel, para a fabricação da mistura óleo diesel/biodiesel (Convênio ICMS 113/06, cláusula terceira). (Acrescentado pelo inciso I art. 2º do Decreto 53.933, de 31-12-08 - DOE 01-01-09)


Artigo-055 - DA ALÍQUOTA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA

- Artigo 55 -

Artigo 55 - Aplica-se a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996 (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, itens 1 e 8, este acrescentado pela Lei 7646/91, art. 4º, I, e § 5º, com alteração da Lei 9.399/96, art. 1º, VII, Lei 6556/89, art. 2º, e Lei 7646/91, art. 4º, II):

I - nas prestações onerosas de serviço de comunicação;

II - bebidas alcoólicas, classificadas nas posições 2204, 2205 e 2208, exceto os códigos 2208.40.0200 e 2208.40.0300;

III -fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24;

IV -perfumes e cosméticos, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307, exceto as posições 3305.10 e 3307.20, os códigos 3307.10.0100 e 3307.90.0500, as preparações anti-solares e os bronzeadores, ambos classificados na posição 3304;

V -peleteria e suas obras e peleteria artificial, classificadas nos códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900;

VI -motocicletas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 8711.30 a 8711.50;

VII - asas-delta, balões e dirigíveis, classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100;

VIII - embarcações de esporte e de recreio, classificadas na posição 8903;

IX - armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93;

X - fogos de artifício, classificados na posição 3604.10;

XI - trituradores domésticos de lixo, classificados na posição 8509.30;

XII - aparelhos de sauna elétricos, classificados no código 8516.79.0800;

XIII - aparelhos transmissores e receptores (do tipo "walkie-talkie"), classificados no código 8525.20.0104;

XIV - binóculos, classificados na posição 9005.10;

XV - jogos eletrônicos de vídeo (video-jogo), classificados no código 9504.10.0100;

XVI - bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202;

XVII - cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40;

XVIII - confetes e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100;

XIX - raquetes de tênis, classificadas na posição 9506.51;

XX - bolas de tênis, classificadas na posição 9506.61;

XXI - esquis aquáticos, classificados no código 9506.29.0200;

XXII - tacos para golfe, classificados na posição 9506.31;

XXIII - bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32;

XXIV - cachimbos, classificados na posição 9614.20;

XXV - piteiras, classificadas na subposição 9614.90;" (Lei 6.374/89, art.34, §5º, item 24, com alteração da Lei 12.294/06, art. 1º, V); (Redação dada pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 50.669, de 30-03-06 - DOE 31-03-06)

Redação anterior do inciso XXV - efeitos até 30-03-06

XXV - piteiras, classificadas na posição 9615.90;

XXVI - álcool etílico anidro carburante, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401 e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 (Lei n° 6.374/89, artigo 34, § 5º, item 25, na redação da Lei n° 11.593/03, artigo 1º, II). (Redação dada pelo inciso II do artigo 3º do Decreto nº 48.379, de 29-12-03 - DOE 30-12-03 -; efeitos a partir de 05-12-03)

Redação anterior do inciso XXVI - efeitos até 04-12-03

XXVI - álcool carburante, classificado nos códigos 2207.10.0100 e 2207.10.9902, gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 e querosene de aviação, classificado nos códigos 2710.00.0401.

XXVII - solvente, assim considerado todo e qualquer hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes do processamento de petróleo, frações de refinarias e de indústrias petroquímicas, independente da designação que lhe seja dada, com exceção de qualquer tipo de gasolina, de gás liquefeito de petróleo - GLP, de óleo diesel, de nafta destinada à indústria petroquímica, ou de querosene de avião, especificados pelo órgão federal competente (Lei 6.374/89, art. 34, § 5º, item 26, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, VIII); (Acrescentado pelo inciso IX do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 24-03-10)


Artigo-056 - DA ALÍQUOTA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA

- Artigo 56 -

Artigo 56 - Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (Lei 6.374/89, art. 34, § 3º, na redação do inciso XVIII do artigo 1º da Lei 10.619/00). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 23-11-01

Artigo 56 - Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (Lei 9.881/94, art. 1º).

Parágrafo único - Para efeito de aplicação das alíquotas internas, conforme o caso:

1 - prevalecerá a alíquota fixada pelo Senado Federal, como segue:

a) a máxima, se inferior à prevista neste artigo;

b) a mínima, se superior à prevista neste artigo;

2 - prevalecerão as alíquotas estabelecidas em convênio pelos Estados.


Artigo-056-A - DA ALÍQUOTA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA

- Artigo 56-A -

Artigo 56-A - Na operação que destine mercadorias a empresa de construção civil localizada em outra unidade da Federação, deverá ser aplicada a alíquota interna (Lei 6.374/89, art. 34, § 3º, na redação do inciso XVIII do art. 1º da Lei 10.619/00). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 30-10-02)

§ 1º - Para os fins deste artigo:

1 - aplica-se o conceito de empresa de construção civil constante no artigo 1º do Anexo XI;

2 - o documento relativo à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS não faz prova da condição de contribuinte.

§ 2º - (Revogado art. 3º do Decreto 52.921, de 18-04-08 - DOE 19-04-08, efeitos a partir de 1º-05-08)

Redação Anterior do §2º - efeitos até 30-04-08

§ 2º - O disposto no "caput" não se aplica na hipótese de a empresa de construção civil comprovar a realização de, no mínimo, uma operação relativa à circulação de mercadorias, nos 12 (doze) meses anteriores à data da aquisição da mercadoria, excetuadas as importações.


Artigo-056-B - DA ALÍQUOTA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA

- Artigo 56-B -

Artigo 56-B - Tratando-se de operação ou prestação praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", salvo disposição em contrário, o imposto será calculado segundo as regras do artigo 18 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (Acrescentado inciso III do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)


Artigo-057 - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO INTERESTADUAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO INTERESTADUAIS

- Artigo 57 -

Artigo 57 - Na operação interestadual de devolução ou retorno, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive o recebido em transferência, aplicar-se-ão a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação original da qual resultou o recebimento da mercadoria ou do bem (Convênio ICMS-54/00).


Artigo-058 - DO LANÇAMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO

- Artigo 58 -

Artigo 58 - O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista neste regulamento (Lei 6.374/89, art. 35).

Parágrafo único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa.


Artigo-059 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Artigo 59 -

Artigo 59 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco (Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96).

§ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se:

1 - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita à cobrança do tributo;

2 - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do item precedente e destacada em documento fiscal hábil;

3 - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco.

§ 2º - Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal.


Artigo-060 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Artigo 60 -

Artigo 60 - A isenção ou a não-incidência, salvo determinação em contrário (Lei 6.374/89, art. 37):

I - não implicará crédito para compensação com o valor devido nas operações ou prestações seguintes;

II - acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.

Parágrafo único - O disposto no caput também se aplica no caso de operação ou prestação sujeita a redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05 -; efeitos a partir de 1º-04-06)


Artigo-061 - DO CRÉDITO DO IMPOSTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO II - DO CRÉDITO DO IMPOSTO

- Artigo 61 -

Artigo 61 - Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 59, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas (Lei 6.374/89, art. 38, alterado pela Lei 10.619/00, art. 1º, XIX; Lei Complementar federal 87/96, art. 20, § 5º, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º; Convênio ICMS-54/00).

§ 1º - O direito ao crédito do imposto condicionar-se-á à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação.

§ 2º - O crédito deverá ser escriturado por seu valor nominal.

§ 3º - O direito ao crédito extinguir-se-á após 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento fiscal.

§ 4º - Salvo hipótese expressamente prevista neste regulamento, é vedada a apropriação de crédito do imposto destacado em documento fiscal se este:

1 - indicar como destinatário da mercadoria ou tomador do serviço estabelecimento diverso daquele que o registrar;

2 - não for a primeira via ou Documento Fiscal Eletrônico - DFE. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 52.097, de 28-08-07 - DOE 29-08-07)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 28-08-07

2 - não for a primeira via.

§ 5º - Se o imposto for destacado a maior do que o devido no documento fiscal, o excesso não será apropriado como crédito.

§ 6º - O disposto no parágrafo anterior também se aplicará quando, em operação interestadual, o Estado de origem fixar base de cálculo superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados.

§ 7º - O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades contidas em documento fiscal que:

1 - não for o exigido para a respectiva operação ou prestação;

2 - não contiver as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação;

3 - apresentar emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza.

§ 8º - Quando se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito a crédito, o imposto pago em conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso I e na alínea "b" do inciso IV do artigo 115 poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período seguinte.

§ 9º - (Revogado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do § 9º - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

§ 9º - Em substituição ao sistema de crédito previsto neste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá facultar ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de percentagem fixa.

§ 10 - O crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração no ativo permanente, observado o disposto no item 1 do § 2º do artigo 66:

1 - será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

2 - para seu cálculo, terá o quociente de um quarenta e oito avos proporcionalmente aumentado ou diminuído "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês.

§ 11 - Na transferência de bem pertencente ao ativo imobilizado antes de ser concluída a apropriação de crédito prevista no parágrafo anterior, fica assegurado ao estabelecimento destinatário o direito de creditar-se das parcelas remanescentes até consumar-se o aproveitamento integral do crédito relativo àquele bem, observado o procedimento a seguir:

1 - na Nota Fiscal relativa à transferência do bem deverão ser indicados no campo "Informações Complementares", a expressão "Transferência de Crédito do Ativo Imobilizado - Artigo 61, § 11 do RICMS", o valor total do crédito remanescente, a quantidade e o valor das parcelas, o número, a data da Nota Fiscal de aquisição do bem e o valor do crédito original;

2 - a Nota Fiscal prevista no item anterior deverá ser acompanhada de cópia reprográfica da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem, a qual deverá ser conservada nos termos do artigo 202.

§ 12 - Na entrada de mercadoria ou bem decorrente de operação interestadual de devolução ou retorno, inclusive em caso de transferência, o direito ao crédito fica limitado ao valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à remessa para o outro Estado.

§ 13 - As microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto, exceto a hipótese prevista no inciso XI do artigo 63 (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, "caput"). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 54.136, de 17-03-09 - DOE 18-03-09 - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-01-09)

Redação anterior do § 13º - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-12-08

§ 13 - As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" não farão jus à apropriação nem transferirão crédito relativo ao imposto. (Acrescentado inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

§ 14 - Na hipótese em que o documento fiscal deva ser registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 212-P, o crédito somente será admitido se, observadas as demais condições previstas na legislação: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 52.097, de 28-08-07 - DOE 29-08-07)

1 - o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF tiver sido regularmente gerado;

2 - na ausência do respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, o destinatário comunicar o fato à Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por esta estabelecida;

3 - havendo divergência entre os dados constantes no documento fiscal e as informações contidas no respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, o destinatário comunicar a irregularidade à Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por esta estabelecida.


Artigo-062 - DOS CRÉDITOS OUTORGADOS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO III - DOS CRÉDITOS OUTORGADOS

- Artigo 62 -

Artigo 62 - Constituirão, também, crédito do imposto os valores indicados no Anexo III, nas hipóteses ali indicadas (Lei 6.374/89, art. 44).


Artigo-063 - DOS OUTROS CRÉDITOS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO IV - DOS OUTROS CRÉDITOS

- Artigo 63 -

Artigo 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts 38, § 4º, 39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira):

I - do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, e observadas as disposições dos artigos 452 a 454, nas seguintes hipóteses:

a) devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais;

b) retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário;

c) devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", ou por estabelecimento sujeito a regime especial de tributação sempre que for vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido por esses estabelecimentos; (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior da alínea "c" - efeitos até 29-08-07

c) devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa ou à empresa de pequeno porte ou por estabelecimento sujeito a regime especial de tributação sempre que for vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido por esses estabelecimentos;

II - do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento, mediante lançamento, no período de sua constatação, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", anotando a origem do erro;

III - do valor do imposto correspondente à diferença, a seu favor, verificada entre a importância recolhida e a apurada em decorrência de desenquadramento do regime de estimativa, no período de sua apuração, observado o disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 92;

IV - do valor do crédito recebido em devolução ou transferência, efetuada em hipótese expressamente autorizada e com observância da disciplina estabelecida pela legislação, no período de seu recebimento;

V - do valor do imposto indevidamente pago, inclusive em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, quando a restituição tiver sido requerida administrativamente e, por motivo a que o interessado não tiver dado causa, a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do respectivo pedido, observado o disposto nos §§ 1º a 3º;

VI - do valor recolhido antecipadamente, a título de imposto, nos termos do artigo 60 da Lei 6.374, de 1º-03-89, no caso de não ocorrer o fato gerador;

VII - do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recuperação de ICMS - Art. 63, VII, do RICMS", observado o disposto no § 4º;

VIII - do valor do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à aquisição do bem pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento de bem objeto de arrendamento mercantil, observadas às regras pertinentes ao crédito, inclusive sobre vedação e estorno, contidas neste regulamento, e o disposto no § 5º.

IX - do valor do imposto relativo às mercadorias existentes no estoque, no caso de enquadramento no Regime Periódico de Apuração - RPA após exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 53.356, de 26-08-08 - DOE 27-08-08 -; efeitos a partir de 1º-07-08)

X - do valor correspondente às parcelas restantes do imposto relativo à entrada de mercadoria destinada à integração no ativo permanente ocorrida anteriormente à exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nas condições do § 10 do artigo 61. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 53.356, de 26-08-08 - DOE 27-08-08 -; efeitos a partir de 1º-07-08)

XI - do valor do imposto indicado no campo "Informações Complementares" ou no corpo da Nota Fiscal relativa à mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização, observado o disposto nos §§ 7º e 8º (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, §§ 1º e 2º). (Acrescentado pelo inciso I art. 2º do Decreto 54.136, de 17-03-09 - DOE 18-03-09 - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-01-09)

§ 1º - Na hipótese do inciso V, a superveniente decisão contrária obrigará o contribuinte a efetuar o recolhimento da importância creditada, até 15 (quinze) dias contados da data da notificação, com atualização monetária e acréscimos legais, inclusive multa, mediante a utilização de guia de recolhimentos especiais.

§ 2º - O recurso interposto contra decisão que tiver negado a restituição não terá efeito suspensivo para o fim do parágrafo anterior.

§ 3º - Para efeito da atualização monetária prevista no § 1º, far-se-á:

1 - a conversão da importância creditada em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no último dia do período de apuração em que for constatada a falta de pagamento do imposto em razão do lançamento como crédito;

2 - a reconversão em moeda corrente, pelo valor daquela unidade fiscal na data do efetivo pagamento.

§ 4º - O crédito a que se refere o inciso VII somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não-utilização, devendo tal documento ser conservado nos termos do artigo 202.

§ 5° - O crédito do imposto de que trata o inciso VIII será lançado à vista de via adicional ou de cópia autenticada da primeira via da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem pelo arrendador, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, os dados cadastrais do estabelecimento arrendatário, observadas as regras pertinentes ao crédito do imposto relativo a bem do ativo permanente.

§ 6º - Na hipótese do inciso IX: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 53.356, de 26-08-08 - DOE 27-08-08 -; efeitos a partir de 1º-07-08)

1 - o direito ao crédito restringe-se às mercadorias:

a) existentes no estoque inicial do dia a partir do qual o contribuinte estiver enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA;

b) recebidas de contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA, desde que a operação subseqüente seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão legal de manutenção do crédito;

2 - o direito ao crédito fica condicionado ao levantamento do estoque de mercadorias existente no dia imediatamente anterior ao da exclusão do Simples Nacional, mediante escrituração do livro Registro de Inventário, modelo 7, na forma do artigo 221, desde a data da entrada das referidas mercadorias no estoque;

3 - o valor do crédito será apurado com base nos documentos fiscais relativos às entradas das mercadorias no estabelecimento, observado o critério contábil PEPS - primeiro que entra, primeiro que sai.

§ 7º - Na hipótese do inciso XI: (Acrescentado pelo inciso II art. 2º do Decreto 54.136, de 17-03-09 - DOE 18-03-09 - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-01-09)

1 - o valor do crédito fica limitado ao valor do imposto efetivamente devido pelo remetente sujeito às normas do Simples Nacional em relação à respectiva operação;

2 - a alíquota aplicável ao cálculo do crédito:

a) deverá estar informada no campo "Informações Complementares" ou no corpo da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria;

b) corresponderá ao percentual do imposto previsto na legislação federal que disciplina o Simples Nacional para a faixa de receita bruta a que o remetente estiver enquadrado.

§ 8º - O contribuinte não terá direito ao crédito do imposto referido no inciso XI na hipótese de (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, § 4º): (Acrescentado pelo inciso II art. 2º do Decreto 54.136, de 17-03-09 - DOE 18-03-09 - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-01-09)

1 - o remetente:

a) estar sujeito à tributação no Simples Nacional por valores fixos mensais;

b) não informar o valor do crédito do imposto e a alíquota a que se refere o item 2 do § 7º na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria;

c) optar pela incidência da alíquota a que se refere o item 2 do § 7º sobre a receita recebida no mês;

2 - haver isenção para a faixa de receita bruta na qual o remetente estiver enquadrado no mês em que ocorrer a operação;

3 - a operação ou prestação estiver amparada por imunidade ou não-incidência.


Artigo-064 - DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO

- Artigo 64 -

Artigo 64 - A escrituração de crédito previsto neste capítulo será efetuada (Lei 6.374/89, arts. 36, § 2º, 38, § 1º, e 67, "caput"):

I - quanto ao aludido no artigo 61, no período em que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento ou a utilização do serviço;

II - nas demais hipóteses, nos momentos definidos nos artigos 62 e 63.


Artigo-065 - DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO

- Artigo 65 -

Artigo 65 - A escrituração fora dos momentos aludidos no artigo anterior somente poderá ser feita quando (Lei 6.374/89, art. 38, § 1º):

I - tiverem sido anotadas as causas determinantes da escrituração extemporânea:

a) na hipótese do crédito previsto no artigo 61, no documento fiscal respectivo e na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas;

b) nas demais hipóteses, no quadro "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS;

II - for decorrente de reconstituição de escrita fiscal, observado o disposto no artigo 226.


Artigo-066 - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SUBSEÇÃO II - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO

- Artigo 66 -

Artigo 66 - Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado (Lei 6.374/89, arts. 40 e 42, o primeiro na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XX):

I - alheios à atividade do estabelecimento;

II - para integração no produto ou consumo em processo de industrialização ou produção rural de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto;

III - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüentes não forem tributadas ou forem isentas do imposto;

IV - que exceder ao montante devido, por erro ou inobservância da correta base de cálculo, determinada em lei complementar ou na legislação deste Estado;

V - para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a mercadoria que não for utilizada na comercialização ou a que não for empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou produção rural, ou, ainda, na prestação de serviço sujeita ao imposto.

VI - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, para comercialização ou para prestação de serviço, quando a saída do produto ou a prestação subseqüente for beneficiada com redução da base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05 -; efeitos a partir de 1º-04-06)

VII - para comercialização em área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando essa não for a atividade preponderante do estabelecimento, por serem considerados alheios à sua atividade (Lei 6.374/89, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8º, III). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 50.698, de 05-04-06 - DOE 06-04-06 -; efeitos a partir de 13-12-05)

VIII - por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional". (Acrescentado inciso V do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

§ 1º - A vedação do crédito estende-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação relacionado com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo.

§ 2º - Além da aplicação, no que couber, das hipóteses previstas no "caput", é também vedado o crédito relativo à mercadoria destinada a integração no ativo permanente:

1 - se previsivelmente, sua utilização relacionar-se exclusivamente com mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações isentas ou não tributadas;

2 - em qualquer hipótese em que o bem deixar de ser utilizado no estabelecimento para o fim a que se destinar antes de decorridos os prazos previstos no § 10 do artigo 61, a partir da data da ocorrência do fato, em relação à parcela restante do crédito.

§ 3º - Uma vez provado que a mercadoria ou o serviço mencionados neste artigo tenham ficado sujeitos ao imposto por ocasião de posterior operação ou prestação ou, ainda, que tenham sido empregados em processo de industrialização do qual resulte produto cuja saída se sujeite ao imposto, pode o estabelecimento creditar-se do imposto relativo ao serviço tomado ou à respectiva entrada, na proporção quantitativa da operação ou prestação tributadas.

§ 4º - O contribuinte que tiver adquirido produtos agropecuários com isenção ou não tributação poderá creditar-se do imposto incidente em operação anterior à isenta ou não tributada, desde que a saída que promover seja onerada pelo imposto.


Artigo-067 - DO ESTORNO DO CRÉDITO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SUBSEÇÃO III - DO ESTORNO DO CRÉDITO

- Artigo 67 -

Artigo 67 - Salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento (Lei 6.374/89, arts. 41 e 42, o primeiro na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXI):

I - vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;

II - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

III - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, sendo esta circunstância imprevisível à data de entrada da mercadoria ou à utilização do serviço;

IV - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

V - para industrialização ou comercialização, vier a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.

VI - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, ou objeto de saída ou prestação de serviço, com redução da base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução. (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05 -; efeitos a partir de 1º-04-06)

VII - estiver acobertada por documento fiscal que, após decorridos os prazos de que trata o § 2° do artigo 212-P, não tenha sido registrado ou apresente divergências entre os dados nele constantes e as informações contidas no respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF. (Acrescentado pelo inciso I artigo 2º do Decreto nº 53.217, de 07-07-08 - DOE 08-07-08)

§ 1º - Havendo mais de uma operação ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou do serviço tomado.

§ 2º - Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na legislação, o imposto creditado nos termos do inciso VIII do artigo 63, deverá, também, ser integralmente estornado quando o arrendatário, qualquer que seja o fator determinante, promover a devolução do bem ao arrendador.

§ 3º - O estorno do crédito estende-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação relacionado com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo.

§ 4º - O contribuinte que efetuar operações interestaduais com gasolina resultante da mistura de álcool etílico anidro combustível - AEAC com aquele produto deverá efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de álcool etílico anidro combustível - AEAC contido na mistura (Convênio ICMS-110/07, cláusula vigésima primeira, § 10). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 01-09-08)

§ 5º - O contribuinte que efetuar operações interestaduais com a mistura óleo diesel/biodiesel deverá efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de B100 contido na mistura (Convênio ICMS-110/07, cláusula vigésima primeira, § 10 na redação do Convênio ICMS-136/08, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso II art. 2º do Decreto 53.933, de 31-12-08 - DOE 01-01-09)


Artigo-068 - DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SUBSEÇÃO IV - DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO

- Artigo 68 -

Artigo 68 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto (Lei 6.374/89, art. 43, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXII):

I - em relação às operações não tributadas, previstas no inciso V e no § 1° do artigo 7°; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.131, de 25-09-06 - DOE 26-09-06; efeitos a partir de 1º-01-06)

Redação anterior do inciso I – sem efeitos

I - em relação às operações não tributadas, previstas nos incisos V e XIII e no § 1º do artigo 7º; (Redação dada pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 50.669, de 30-03-06 - DOE 31-03-06 -; efeitos a partir de 01-01-06)

Redação anterior do inciso I - efeitos até 31-12-06

I - em relação às operações não tributadas, previstas no inciso V e no § 1º do artigo 7º;

II - (Revogado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do inciso II - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

II - na operação interna de transferência de bem do ativo permanente;

III - na saída, com destino a outro Estado, de energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificante ou combustível, líqüido ou gasoso, dele derivados.

IV - em relação à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (Lei Complementar federal 87/96, art. 21, § 2°, na redação da Lei Complementar 120/05, art. 1°). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 51.131, de 25-09-06 - DOE 26-09-06; efeitos a partir de 1º-01-06)


Artigo-069 - DA VEDAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SUBSEÇÃO V - DA VEDAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, APROVEITAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO

- Artigo 69 -

Artigo 69 - Ressalvadas disposições em contrário, é vedada (Lei 6.374/89, arts. 45 e 46):

I - a restituição ou a autorização para aproveitamento como crédito fiscal do valor do imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário;

II - a restituição ou a autorização para aproveitamento, de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento;

III - a transferência de saldo de crédito de um para outro estabelecimento.


Artigo-070 - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SUBSEÇÃO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO

- Artigo 70 -

Artigo 70 – É permitida a transferência de crédito simples do imposto, decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 46): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 56.133, de 25-08-10 - DOE 26-08-10; efeitos a partir de 1º-07-11)

I - de um para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - entre estabelecimentos:

a) de cooperativa e seus cooperados;

b) de uma mesma cooperativa;

c) de cooperativa e da cooperativa central ou da federação de cooperativas da qual fizer parte;

d) de cooperativa central e de federação de cooperativas da qual fizer parte;

III - entre estabelecimentos interdependentes, observado o disposto no inciso II e § 1º do artigo 73.

§ 1º - A transferência prevista neste artigo:

1 - dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda;

2 - será limitada ao menor valor de saldo credor apurado no livro de Registro de Apuração do ICMS - RAICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA no período compreendido desde o mês do direito ao crédito até o da transferência;

3 - não poderá ser requerida para crédito relativo a período anterior a 60 (sessenta) meses, contados da data da protocolização do pedido;

4 - será vedada ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal sujeito às mesmas condições previstas no artigo 82;

5 - não poderá ser requerida por estabelecimento de contribuinte que optou por adotar a centralização da apuração do imposto prevista no artigo 96;

6 - salvo disposição em contrário somente poderá ser feita entre estabelecimentos situados em território paulista;

7 - somente será admitida se o estabelecimento do contribuinte interessado estiver em efetiva atividade na data da apresentação do pedido.

§ 2º - Para os efeitos do item 7 do § 1º, além das demais hipóteses previstas na legislação, considera-se inativo o estabelecimento quando ficar evidenciada, pela análise das informações econômico-fiscais disponíveis, a paralisação continuada do movimento de operações e prestações sujeitas ao imposto.

§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá condicionar a transferência:

1 - à confirmação da legitimidade dos valores lançados a crédito na escrituração fiscal;

2 - ao regular lançamento do crédito nos livros fiscais e demonstrativos de controle próprios na forma e prazo estabelecidos na legislação;

3 - a que todos os estabelecimentos do contribuinte situados em território paulista estejam com os dados atualizados no Cadastro de Contribuintes do ICMS e em dia com as obrigações principais e acessórias.

§ 4° - O imposto exigido mediante auto de infração, em decorrência de infração relativa ao crédito do imposto ou relativa à operação ou prestação em que tenha havido falta de pagamento do imposto, será deduzido do valor do crédito passível de transferência, até que:

1 - seja proferida decisão definitiva na esfera administrativa, favorável ao contribuinte;

2 - ocorra o pagamento integral do débito fiscal correspondente.

§ 5° - A dedução prevista no § 4º:

1 - será realizada em cada mês de apuração e considerará o imposto exigido relativo às infrações ocorridas no mês correspondente, de modo que, existindo saldo credor que repercuta em período subsequente, o imposto exigido relativo às infrações ocorridas no referido mês será deduzido do valor passível de transferência de período subsequente;

2 - ficará limitada ao menor saldo credor que for apurado entre o mês de ocorrência da infração e o que anteceder ao mês de referência do pedido de transferência, sem prejuízo da aplicação do disposto no item 2 do § 1°;

3 - na hipótese de o imposto exigido ser superior ao valor passível de transferência, a importância remanescente da exigência será deduzida do valor passível de transferência nos meses subsequentes, até que se esgote, enquanto existir saldo credor suficiente para tanto;

4 - caso a transferência já tenha sido feita, sem a dedução referida neste artigo, o estabelecimento interessado deverá pagar a importância correspondente ou eventual diferença com os acréscimos legais, mediante o uso da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS.

§ 6° - O disposto nesta Subseção não se aplica ao crédito de estabelecimento rural de produtor ou de estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, recebido em transferência de seus cooperados, mencionados na subseção VII.

Redação anterior do artigo 70 - efeitos até 31-12-10:

Artigo 70 - É permitida a transferência de crédito do imposto, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 46): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 51.299, de 23-11-06 - DOE 24-11-06)

I - do estabelecimento rural de produtor, que o possuir em razão de sua atividade:

a) quando não estiver obrigado ao pagamento do imposto em seu próprio nome, para estabelecimento destinatário da mercadoria localizado neste Estado, em saída que efetuar, ainda que isenta ou não-tributada;

b) aos estabelecimentos indicados no item 2 do § 1º para pagamento de aquisição de mercadorias ou de bens, desde que destinados exclusivamente à utilização na sua atividade rural;

II - de um para outro estabelecimento do mesmo titular;

III - entre estabelecimentos:

a) de cooperativa e seus cooperados;

b) de uma mesma cooperativa;

c) de cooperativa e da cooperativa central ou da federação de cooperativas da qual fizer parte;

d) de cooperativa central e de federação de cooperativas da qual fizer parte;

IV - entre estabelecimentos interdependentes, observado o disposto no inciso II e § 1º do artigo 73;

V - (Revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

Redação anterior do inciso V - efeitos até 31-12-09:

V - do estabelecimento fabricante, relativo à entrada de insumo agrícola utilizado na produção da matéria-prima para emprego na fabricação de álcool carburante, com destino a estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas, até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto;

VI - por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, do crédito recebido em transferência de seus cooperados, para pagamento de aquisição das mercadorias adiante indicadas, desde que destinadas exclusivamente para revenda aos seus cooperados, aos seguintes estabelecimentos:

a) fabricante ou revendedor autorizado, tratandose de máquinas e implementos agrícolas;

b) fabricante ou revendedor, tratando-se de insumos agropecuários, sacaria nova e outros materiais de embalagem;

§ 1º - Relativamente ao disposto:

1 - na alínea "a" do inciso I, a transferência de imposto não será admitida na saída de mercadoria que deva retornar ao estabelecimento rural do produtor;

2 - na alínea "b" do inciso I, a transferência de imposto somente poderá ser efetuada nas aquisições adiante indicadas aos seguintes estabelecimentos:

a) fabricante ou revendedor autorizado, tratando-se de máquinas e implementos agrícolas;

b) fabricante ou revendedor, tratando-se de insumos agropecuários, sacaria nova e outros materiais de embalagem;

c) revendedor de combustíveis, conforme definido na legislação federal, tratando-se de combustíveis utilizados para movimentação de máquinas e implementos agrícolas ou para abastecimento de veículo de propriedade do produtor, utilizado exclusivamente para transporte de carga na atividade rural;

d) empresa concessionária de serviço público, tratando-se de energia elétrica;

e) cooperativa, inclusive de eletrificação rural, da qual faça parte, tratando-se de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, energia elétrica, sacaria nova e outros materiais de embalagem.

3 - nos incisos II a IV e VI, a transferência dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

§ 2º - As máquinas e os implementos agrícolas mencionados na alínea "a" do inciso VI e nas alíneas "a" e "e" do item 2 do § 1º:

1 - são os discriminados na relação a que se refere o inciso V do artigo 54;

2 - deverão permanecer na posse do produtor pelo prazo mínimo de 1 (um) ano;

§ 3º - Para fins do disposto na alínea "a" do inciso VI e na alínea "a" do item 2 do § 1º, considera-se:

1 - fabricante - a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de máquinas e implementos agrícolas;

2 - revendedor autorizado - a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de máquinas e implementos agrícolas novos e de suas partes, peças e acessórios, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade;

§ 4º - Em caso de inobservância dos requisitos previstos neste artigo ou da disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, o valor do crédito transferido deverá ser recolhido com os acréscimos legais, mediante o uso de Guia de Arrecadação Estadual - GAREICMS, no prazo de 15 (quinze) dias contado da ocorrência.

Redação anterior do artigo 70 - efeitos até 23-11-06

Artigo 70 – É permitida a transferência de crédito do imposto (Lei 6.374/89, art. 46):

I - do estabelecimento rural de produtor, quando este não estiver obrigado ao pagamento do tributo em seu próprio nome, para estabelecimento destinatário da mercadoria localizado neste Estado, em saída que efetuar, ainda que isenta ou não-tributada, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda; (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04)

Redação anterior do inciso I - efeitos até 28-01-04

I - do estabelecimento rural de produtor, quando este não estiver obrigado ao pagamento do tributo em seu próprio nome, para estabelecimento destinatário da mercadoria localizado neste Estado, em saída tributada, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

II - de um para outro estabelecimento do mesmo titular;

III - entre estabelecimentos:

a)  de cooperativa e seus cooperados;

b)  de uma mesma cooperativa;

c)  de cooperativa e da cooperativa central ou da federação de cooperativas da qual fizer parte;

d)  de cooperativa central e de federação de cooperativas da qual fizer parte;

IV - entre estabelecimentos interdependentes, observado o disposto no inciso II e § 1º do artigo 73;

V - do estabelecimento fabricante, relativo à entrada de insumo agrícola utilizado na produção da matéria-prima para emprego na fabricação de álcool carburante, com destino a estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas, até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto.

VI - por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, do crédito recebido em transferência de seus cooperados, para estabelecimento de fabricante ou revendedor, a título de pagamento da aquisição de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, sacaria nova e outros materiais de embalagem, desde que tais mercadorias sejam destinadas exclusivamente para revenda aos seus cooperados. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 50.607, de 29-03-06 - DOE 30-03-06 -; efeitos a partir de 01-04-06)

§ 1º - Relativamente ao disposto no inciso I:

1 - a transferência de imposto não será admitida na saída de mercadoria que deva retornar ao estabelecimento do produtor;

2 - poderá a Secretaria da Fazenda conferir ao produtor a faculdade de optar pela transferência de importância resultante da aplicação de percentual sobre o valor da operação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2º - Relativamente ao disposto nos incisos II a IV e VI, a transferência dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda, observada a disciplina estabelecida por essa secretaria. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 50.607, de 29-03-06 - DOE 30-03-06 -; efeitos a partir de 01-04-06)

Redação anterior do § 2º  - efeitos até 31-03-06

§ 2º - Relativamente ao disposto nos incisos II a IV, a transferência dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda, observada a disciplina por ela estabelecida. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 46.588, de 08-03-02 - DOE 09-03-02)

Redação anterior do § 2º  - efeitos até 08-03-02

§ 2º - Relativamente ao disposto nos incisos II a IV, a transferência dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda.


Artigo-070-A - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SUBSEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR OU POR

ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DEPRODUTORES RURAIS

- Artigo 70-A -

Artigo 70-A - É permitida a transferência de crédito do imposto, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 46): (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.133, de 25-08-10 - DOE 26-08-10; efeitos a partir de 1º-07-11)

I - do estabelecimento rural de produtor, que o possuir em razão de sua atividade:

a) para estabelecimento destinatário da mercadoria localizado neste Estado, quando o produtor não estiver obrigado ao pagamento do imposto em seu próprio nome em saída que efetuar, ainda que a saída seja isenta ou não-tributada;

b) aos estabelecimentos indicados no item 2 do §1º para pagamento de aquisição de mercadorias ou de bens, desde que destinados exclusivamente à utilização na atividade rural do próprio estabelecimento ou de estabelecimento rural situado neste Estado pertencente ao mesmo titular, observado o disposto no § 5°;

c) para outro estabelecimento rural pertencente ao mesmo titular, observado o disposto no § 5°;

II - por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, do crédito recebido em transferência de seus cooperados, para pagamento de aquisição das mercadorias adiante indicadas, desde que destinadas exclusivamente à revenda aos seus cooperados, aos seguintes estabelecimentos:

a) fabricante ou revendedor autorizado, tratando-se de máquinas e implementos agrícolas;

b) fabricante ou revendedor, tratando-se de insumos agropecuários, sacaria nova e outros materiais de embalagem.

§ 1° - Relativamente ao disposto:

1 - na alínea "a" do inciso I, a transferência de imposto não será admitida na saída de mercadoria que deva retornar ao estabelecimento rural do produtor;

2 - na alínea "b" do inciso I, a transferência de imposto somente poderá ser efetuada nas aquisições adiante indicadas aos seguintes estabelecimentos:

a) fabricante ou revendedor autorizado, tratando-se de máquinas e implementos agrícolas;

b) fabricante ou revendedor, tratando-se de insumos agropecuários, sacaria nova e outros materiais de embalagem;

c) revendedor de combustíveis, conforme definido na legislação federal, tratando-se de combustíveis utilizados para movimentação de máquinas e implementos agrícolas ou para abastecimento de veículo de propriedade do produtor, utilizado exclusivamente para transporte de carga na atividade rural;

d) empresa concessionária de serviço público, tratando-se de energia elétrica;

e) cooperativa, inclusive de eletrificação rural, da qual faça parte, tratando-se de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, energia elétrica, sacaria nova e outros materiais de embalagem.

§ 2º - A transferência dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

§ 3º - As máquinas e os implementos agrícolas mencionados na alínea "a" do inciso II e nas alíneas "a" e "e" do item 2 do § 1º:

1 - são os discriminados na relação a que se refere o inciso V do artigo 54;

2 - deverão permanecer na posse do produtor pelo prazo mínimo de 1 (um) ano;

3 - deverão ser efetivamente utilizados na atividade de produção rural do próprio estabelecimento do produtor.

§ 4º - Para fins do disposto na alínea "a" do inciso II e nas alíneas "a" do item 2 do § 1º, considera-se:

1 - fabricante - a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de máquinas e implementos agrícolas;

2 - revendedor autorizado - a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de máquinas e implementos agrícolas novos e de suas partes, peças e acessórios, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade.

§ 5° - Para efeito das alíneas "b" e "c" do inciso I, consideram-se estabelecimentos rurais pertencentes ao mesmo titular aqueles que possuírem os mesmos titulares, detendo cada um desses titulares a mesma participação em cada um dos estabelecimentos.


Artigo-070-B - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SUBSEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR OU POR

ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DEPRODUTORES RURAIS

- Artigo 70-B -

Artigo 70-B - O crédito dos estabelecimentos mencionados no artigo 70-A dir-se-á: (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.133, de 25-08-10 - DOE 26-08-10; efeitos a partir de 1º-07-11)

I - informado, quando declarado o respectivo valor em sistema informatizado da Secretaria da Fazenda;

II - utilizável, quando o valor correspondente for disponibilizado pelo Fisco, em conta corrente do sistema informatizado, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.


Artigo-070-C - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SUBSEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR OU POR

ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DEPRODUTORES RURAIS

- Artigo 70-C -

Artigo 70-C - A transferência de crédito deverá ser solicitada e far-se-á mediante autorização gerada através de sistema informatizado, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.133, de 25-08-10 - DOE 26-08-10; efeitos a partir de 1º-07-11)

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer que a autorização eletrônica seja substituída por forma diversa.


Artigo-070-D - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SUBSEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR OU POR

ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DEPRODUTORES RURAIS

- Artigo 70-D -

Artigo 70-D - O documento de autorização eletrônica relativo à transferência: (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.133, de 25-08-10 - DOE 26-08-10; efeitos a partir de 1º-07-11)

I - será lançado pelo Fisco na conta corrente do sistema informatizado;

II - deverá ser escriturado pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos".

Parágrafo único - Na hipótese do destinatário ser estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, o lançamento de que trata o inciso II será efetuado pelo Fisco na sua conta corrente do sistema informatizado.


Artigo-070-E - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SUBSEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR OU POR

ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DEPRODUTORES RURAIS

- Artigo 70-E -

Artigo 70-E - Sobrevindo o desfazimento do negócio ou ato que justificou a transferência, o crédito transferido, desde que não utilizado pelo destinatário, será devolvido ao estabelecimento de origem: (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.133, de 25-08-10 - DOE 26-08-10; efeitos a partir de 1º-07-11)

I - totalmente, se total o desfazimento;

II - parcialmente, se parcial o desfazimento, em importância igual à que exceder o valor final do negócio ou ato.

§ 1º - O estabelecimento de origem, para receber o crédito em devolução, deverá previamente requerer autorização, por meio do sistema informatizado.

§ 2º - O estabelecimento que devolver o crédito recebido deverá acessar o sistema e registrar seu aceite ao pedido de devolução feito nos termos do § 1°.

§ 3º - Autorizada a devolução, o estabelecimento que devolver o crédito recebido deverá lançar o valor devolvido no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS com a correspondente transcrição na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos".

§ 4º - Confirmado, pelo Fisco, o lançamento a que se refere o § 3º, o valor devolvido será lançado a crédito na conta corrente do sistema informatizado.

§ 5º - Na hipótese deste artigo, quando o crédito transferido tiver sido utilizado pelo destinatário, o valor deverá ser recolhido pelo estabelecimento de origem, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GAREICMS, com os acréscimos legais contados a partir do último dia do mês em que ocorreu a transferência.

§ 6º - O valor do imposto efetivamente recolhido conforme o § 5º, poderá ser objeto de solicitação para seu lançamento pelo Fisco a crédito na conta corrente do sistema informatizado.


Artigo-070-F - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SUBSEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR OU POR

ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DEPRODUTORES RURAIS

- Artigo 70-F -

Artigo 70-F - O valor do crédito lançado na conta corrente do sistema informatizado poderá ser incorporado pela cooperativa de produtores rurais, total ou parcialmente, hipótese em que o estabelecimento, quando for o caso, deverá: (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.133, de 25-08-10 - DOE 26-08-10; efeitos a partir de 1º-07-11)

I - informar, por meio do sistema informatizado, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, o valor para a baixa na conta corrente;

II - no último dia do mês, escriturá-lo no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS e transcrevê-lo na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos".

§ 1º - A incorporação será obrigatória sempre que, num mesmo período, no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS e na conta corrente, se apurar, cumulativamente:

1 - saldo devedor no mencionado livro fiscal;

2 - saldo de crédito na conta corrente não utilizado no mês.

§ 2º - Relativamente ao disposto no § 1º, o crédito será incorporado:

1 - em valor igual ao do saldo devedor, se superior ou igual a este;

2 - totalmente, se inferior ao saldo devedor.


Artigo-070-G - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SUBSEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR OU POR

ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DEPRODUTORES RURAIS

- Artigo 70-G -

Artigo 70-G – O débito fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com crédito disponível na conta corrente do sistema informatizado, observadas, no que couber, as disposições dos artigos 586 a 592 (Lei 6.374/89, art. 102). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Dec. 56.457/10, efeitos a partir de 01-12-10)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao débito fiscal relativo ao imposto retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição.

Redação anterior, efeitos até 30-11-10:

Artigo 70-G - O débito fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com crédito disponível na conta corrente do sistema informatizado, observadas, no que couber, as disposições dos artigos 586 a 592 (Lei 6.374/89, art. 102). (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.133, de 25-08-10 - DOE 26-08-10; efeitos a partir de 1º-07-11)

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao débito fiscal relativo ao imposto retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição.


Artigo-070-H - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SUBSEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR OU POR

ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DEPRODUTORES RURAIS

- Artigo 70-H -

Artigo 70-H - São vedadas as transferências de crédito de produtor rural e de cooperativas de produtores rurais que, por qualquer estabelecimento paulista, tiverem débito fiscal relativo ao imposto sujeito às mesmas condições previstas no artigo 82. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.133, de 25-08-10 - DOE 26-08-10; efeitos a partir de 1º-07-11)


Artigo-071 - DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Artigo 71 -

Artigo 71 - Para efeito deste capítulo, constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusula primeira): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

I - aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado;

II - operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo nas hipóteses em que seja admitida a manutenção integral do crédito;

III - operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, tais como isenção ou não incidência, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento.

Parágrafo único - Em se tratando de saída interestadual, a constituição do crédito acumulado nos termos do inciso I somente será admitida quando, cumulativamente, a mercadoria:

1 - for fisicamente remetida para o Estado de destino;

2 - não regresse a este Estado, ainda que simbolicamente.

Redação anterior do artigo 71 - efeitos até 31-12-09

Artigo 71 - Para efeito deste capítulo, constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusula primeira):

I - aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado;

II - operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo;

III - operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção ou não-incidência com manutenção de crédito, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento.


Artigo-072 - DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO II - DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

- Artigo 72 -

Artigo 72 - O crédito acumulado dir-se-á (Lei 6.374/89, art. 46): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

I - gerado, quando ocorrer hipótese descrita no artigo 71;

II - apropriado, após autorização do Fisco, mediante notificação específica, observado o disposto nesta subseção e a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, quando lançado o respectivo valor, concomitantemente:

a) pelo contribuinte, no livro Registro de Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos";

b) pelo Fisco, em conta corrente de sistema informatizado mantido pela Secretaria da Fazenda;

III - utilizável, quando o valor correspondente estiver disponível na conta corrente de sistema informatizado mantido pela Secretaria da Fazenda.

Redação anterior do artigo 72 - efeitos até 31-12-09

Artigo 72 - O crédito acumulado dir-se-á (Lei 6.374/89, art. 46):

I - gerado, quando ocorrer hipótese descrita no artigo anterior;

II - apropriado, quando lançado, no último dia do período em que for gerado ou autorizada a sua apropriação, observado o disposto nos §§ 1º a 11:

a) no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Crédito Acumulado Utilizável Apropriado no Período";

b) em demonstrativo, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda;

III - utilizável, a partir do período seguinte ao de sua apropriação.

§ 1º - O crédito acumulado gerado em função de ocorrência descrita no artigo 71 terá sua apropriação condicionada a prévia autorização da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 51.584, de 14-02-07 - DOE 15-02-07; - efeitos para as operações geradoras de crédito acumulado ocorridas a partir de 1º-03-07)

Redação anterior do § 1º  - efeitos até 28-02-07

§ 1º - O crédito acumulado gerado em função de ocorrência descrita no artigo 71, salvo o disposto no § 5º, terá sua apropriação condicionada a prévia autorização da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 48.195, de 30-10-03 - DOE 31-10-03)

Redação anterior do § 1º  - efeitos até 30-10-03

§ 1º - O crédito acumulado gerado em função de ocorrência descrita no artigo anterior, salvo disposição em contrário, terá sua apropriação condicionada a prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

§ 2º - O crédito acumulado gerado em cada período de apuração do imposto será determinado com base no custo das mercadorias saídas ou no valor de custo dos insumos usados na fabricação e embalagem dos produtos saídos ou no valor de custo dos insumos utilizados na prestação de serviços, com ICMS incluso e, ainda, no percentual médio de crédito de imposto, consideradas as operações de entrada de mercadorias ou insumos e de recebimento de serviços que compõem o custo das operações ou prestações geradoras de crédito acumulado.

§ 3º - O valor do custo das mercadorias saídas, dos insumos empregados na fabricação e embalagem dos produtos saídos ou na prestação de serviços será apurado em sistema de apuração de custos que leve em consideração controle de estoques e esteja apoiado em valores originados da escrituração contábil do contribuinte.

§ 4º - Para concessão da autorização de que trata o § 1º, sendo impraticável a apuração segundo o sistema referido no § 3º, em substituição, poderá: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 48.195, de 30-10-03 - DOE 31-10-03)

1 - a Secretaria da Fazenda estabelecer disciplina de controle de produção e estoque específica para o segmento de atividade econômica;

2 - a autoridade competente considerar o Índice de Valor Acrescido Mediana, apurado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento.

Redação anterior do § 4º - efeitos até 30-10-03

§ 4º - Sendo impraticável a apuração no sistema referido no parágrafo anterior, a autoridade competente, para concessão da autorização de que trata o § 1º, poderá considerar o Índice de Valor Acrescido Mediana, apurado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento.

§ 5º - (Revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 51.584, de 14-02-07 - DOE 15-02-07; - efeitos para as operações geradoras de crédito acumulado ocorridas a partir de 1º-03-07)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 28-02-07

§ 5º - Respeitado o limite de valor publicamente estabelecido, o crédito acumulado resultante de ocorrência descrita no inciso III do artigo 71, gerado no período em curso, poderá ser apropriado sem prévia autorização quando o Índice de Valor Acrescido das operações ou prestações geradoras do estabelecimento: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 48.195, de 30-10-03 - DOE 31-10-03)

1 - for igual ou maior do que o último Índice de Valor Acrescido Mediana publicado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento;

2 - apurado pela Secretaria da Fazenda, compreendendo período não inferior a um ano, for justificadamente inferior ao último Índice de Valor Acrescido Mediana publicado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento, hipótese em que prevalecerá por até doze meses, se não for revisto antes.

Redação anterior do § 5º - efeitos até 30-10-03

§ 5º - Respeitado o limite de valor publicamente estabelecido, o crédito acumulado resultante de ocorrência descrita no inciso III do artigo anterior, gerado no período em curso, poderá ser apropriado sem prévia autorização quando o Índice de Valor Acrescido das operações ou prestações geradoras for igual ou maior do que o último Índice de Valor Acrescido Mediana publicado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento.

§ 6º - O Índice de Valor Acrescido, referido no item 2 do § 4º, é o resultado da equação: (Vendas - Compras) / Compras. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.584, de 14-02-07 - DOE 15-02-07; - efeitos para as operações geradoras de crédito acumulado ocorridas a partir de 1º-03-07)

Redação anterior do § 6º  - efeitos até 28-02-07

§ 6º - O índice de Valor Acrescido, referido no parágrafo anterior, é o resultado da equação: (Vendas - Compras) ÷ (Compras).

§ 7º - A expressão "Compras" referida no parágrafo anterior deve ser entendida, na atividade industrial, como o valor do custo dos insumos utilizados na fabricação e embalagem dos produtos saídos e, na atividade comercial, como o custo das mercadorias saídas.

§ 8º - Para efeito dos §§ 2º e 3º, consideram-se insumos as matérias-primas, os materiais secundários ou de embalagem e os serviços recebidos, no âmbito do imposto, utilizados no processo de industrialização dos produtos ou na prestação de serviços cujas operações ou prestações possibilitaram a geração do crédito acumulado.

§ 9º - Em relação às hipóteses a seguir indicadas, o crédito acumulado gerado somente poderá ser apropriado:

1 - quando ocorrer a comprovação da efetiva exportação, em se tratando de crédito acumulado originário de operação de exportação ou de saída referida no item 1 do § 1º do artigo 7º: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 46.588, de 08-03-02 - DOE 09-03-02 -; efeitos a partir de 05-02-02)

Redação anterior do item 1 - sem efeitos

1 - quando ocorrer a comprovação da efetiva importação, em se tratando de crédito acumulado originário de operação de exportação ou de saída referida no item 1 do § 1º do artigo 7º; (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 05-02-02)

Redação anterior do item 1 - efeitos até 04-02-02

1 - quando ocorrer a comprovação da efetiva exportação ou da saída referida no item 1 do § 1º do artigo 7º, em se tratando de crédito acumulado originário de operação de exportação de produtos;

2 - após decisão definitiva na esfera administrativa, favorável ao contribuinte, quando se tratar de crédito acumulado originário de:

a) crédito impugnado por infração prevista no inciso II do artigo 527;

b) de operação em que tenha havido falta de pagamento do imposto.

§ 10 - Na hipótese do item 2 do parágrafo anterior, se o crédito já tiver sido apropriado e ainda não utilizado, deverá ser reincorporado ao livro Registro de Apuração do ICMS, nos termos do artigo 80, crédito acumulado em montante equivalente.

§ 11 - Em nenhuma hipótese, o lançamento a que se refere o inciso II poderá ser superior ao valor do saldo credor que seria apurado no livro Registro de Apuração do ICMS, no período do lançamento, se não houvesse a apropriação.

§ 12 - (Revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 51.584, de 14-02-07 - DOE 15-02-07; - efeitos para as operações geradoras de crédito acumulado ocorridas a partir de 1º-03-07)

Redação anterior do § 12 - efeitos até 28-02-07

§ 12 - O disposto no § 5º não se aplica à apropriação do crédito acumulado gerado em razão do diferimento previsto no inciso II do artigo 350. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002)


Artigo-072-A - DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO II - DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

- Artigo 72-A -

Artigo 72-A - O crédito acumulado gerado em cada período de apuração do imposto será determinado por meio de sistemática de custeio que identifique na saída de mercadoria ou produto e na prestação de serviços, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, o custo e o correspondente imposto relativo: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

I - à entrada de mercadoria destinada à revenda;

II - à entrada de insumo destinado à produção ou à prestação de serviços;

III - ao recebimento de serviço relacionado às situações indicadas nos incisos anteriores;

IV - à entrada de mercadoria ou ao recebimento de serviço, com direito a crédito do imposto, consumido ou utilizado na estocagem, comercialização e entrega de mercadorias.

§ 1º - As informações relativas ao custeio:

1 - abrangerão a totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias e das prestações de serviço recebidas ou realizadas pelo contribuinte;

2 - serão apresentadas por meio de arquivo digital, em padrão, forma e conteúdo que atendam a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2° - Caso o estabelecimento gerador do crédito acumulado registre entrada de mercadoria por transferência, poderá ser exigida a comprovação do custo e do correspondente imposto, conforme sistemática de custeio prevista neste artigo.


Artigo-072-B - DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO II - DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

- Artigo 72-B -

Artigo 72-B - A apropriação do crédito acumulado gerado: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

I - ficará condicionada à prévia autorização do Fisco, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

II - será limitada ao menor valor de saldo credor apurado no Livro de Registro de Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA no período compreendido desde o mês da geração até o da apropriação;

III - salvo disposição em contrário, somente abrangerá o valor do saldo credor resultante das operações e prestações próprias do estabelecimento gerador;

IV - não poderá ser requerida para período anterior a 60 (sessenta) meses, contados da data da protocolização do pedido;

V - somente será admitida se o estabelecimento do contribuinte interessado estiver em efetiva atividade na data da apresentação do pedido.

§ 1º - Para os efeitos do inciso V, além das demais hipóteses previstas na legislação, considera-se inativo o estabelecimento quando ficar evidenciada, pela análise das informações econômico-fiscais disponíveis, a paralisação continuada do movimento de operações e prestações de serviços sujeitas ao imposto.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda poderá condicionar a apropriação:

1 - à confirmação da legitimidade dos valores lançados a crédito na escrituração fiscal;

2 - à comprovação de que o crédito originário de entrada de mercadoria em operação interestadual não é beneficiado por incentivo fiscal concedido em desacordo com a legislação de regência do imposto;

3 - à comprovação da efetiva ocorrência das operações ou prestações geradoras e do seu adequado tratamento tributário;

4 - a que todos os estabelecimentos do contribuinte situados em território paulista:

a) estejam com os dados atualizados no Cadastro de Contribuintes do ICMS e em dia com as obrigações principais e acessórias;

b) sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para fins fiscais e apresentem mensalmente, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, a Escrituração Fiscal Digital - EFD, se obrigado a tanto, ou o arquivo digital com os registros fiscais de todas as suas operações e prestações.

§ 3º - Somente se admitirá a apropriação do crédito acumulado gerado, após a comprovação:

1 - da efetiva exportação, em se tratando de crédito acumulado decorrente de operação de exportação ou de saída referida no item 1 do § 1º do artigo 7º;

2 - do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas sob administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, em se tratando de crédito acumulado decorrente de operação referida no artigo 84 do Anexo I e no artigo 14 das Disposições Transitórias.

4º - O valor do crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do Estado de Minas Gerais, conforme acordo celebrado com esse Estado será determinado e terá a sua utilização disciplinada pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 55.407, de 09-02-10 - DOE 10-02-10)

Redação anterior do § 4 - efeitos até 09-02-10

§ 4º - O valor do crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do Estado de Minas Gerais, conforme acordo celebrado com esse Estado será determinado e terá sua apropriação autorizada nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.


Artigo-072-C - DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO II - DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

- Artigo 72-C -

Artigo 72-C - O imposto exigido mediante auto de infração e imposição de multa, em decorrência de infração relativa ao crédito do imposto, ou relativa à operação ou prestação em que tenha havido falta de pagamento do imposto, será deduzido do valor do crédito acumulado gerado passível de apropriação, até que: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

I - seja proferida decisão definitiva na esfera administrativa, favorável ao contribuinte;

II - ocorra o pagamento integral do débito fiscal correspondente.

§ 1º - A dedução de que trata este artigo será realizada em cada mês de geração do crédito acumulado e considerará o imposto exigido relativo às infrações ocorridas no mês correspondente.

§ 2º - Não tendo ocorrido geração ou não tendo sido requerida apropriação para determinado mês e, em existindo saldo credor que repercuta em período subseqüente, o imposto exigido relativo às infrações ocorridas no referido mês será deduzido do valor passível de apropriação de período subseqüente.

§ 3º - A dedução prevista no § 2º ficará limitada ao menor saldo credor que for apurado entre o mês de ocorrência da infração e o que anteceder ao mês de referência da geração, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos II e III do artigo 72-B.

§ 4º - Na hipótese de o imposto exigido ser superior ao valor passível de apropriação, a importância remanescente da exigência será deduzida do valor passível de apropriação nos meses subseqüentes, até que se esgote, enquanto existir saldo credor suficiente para tanto.

§ 5º - Caso a apropriação já tenha sido feita, sem a dedução referida neste artigo, na hipótese de o crédito acumulado:

1- ainda não ter sido utilizado, o valor equivalente ao imposto exigido, deverá ser reincorporado ao livro Registro de Apuração do ICMS, nos termos do artigo 80, antes de qualquer outra utilização;

2 - já ter sido utilizado, ainda que parcialmente, deverá:

a) reincorporar o valor disponível, nos termos do item 1, quando houver saldo na conta corrente a que se refere a alínea "b" do inciso II do artigo 72;

b) pagar a importância correspondente ou eventual diferença com os acréscimos legais.


Artigo-072-D - DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO II - DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

- Artigo 72-D -

Artigo 72-D - Mediante Regime Especial, sem prejuízo das disposições deste Capítulo e atendidas as condições nele previstas, poderá ser autorizada a apropriação do crédito acumulado mediante verificação fiscal sumária e oferecimento de garantia, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

Parágrafo único - O Regime Especial aplicar-se-á às operações geradoras que se realizarem a partir de mês seguinte ao do despacho de concessão.


Artigo-073 - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO I - DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO

- Artigo 73 -

Artigo 73 - O crédito acumulado poderá ser transferido (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusulas primeira, segunda e quarta, as duas últimas na redação dos Convênios ICM-5/87, cláusula primeira, e ICM-21/87, respectivamente): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

I - para outro estabelecimento da mesma empresa;

II - para estabelecimento de empresa interdependente, observado o disposto no § 1º, mediante prévio reconhecimento da interdependência pela Secretaria da Fazenda;

III - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no § 2º, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de:

a) matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação, neste Estado, de seus produtos;

b) máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais, novos, para integração no ativo imobilizado e utilização, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado;

c) caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado;

d) mercadoria ou material de embalagem a serem empregados pelo adquirente no acondicionamento ou reacondicionamento de produtos, realizada neste Estado; (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 56.101, de 18-04-09 - DOE 19-04-09-; efeitos a partir de 1º-04-10)

IV - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto nos itens 1 e 3 do § 2º, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento comercial, nas operações de compra de:

a) mercadorias inerentes ao seu ramo usual de atividade, para comercialização neste Estado;

b) bem novo, exceto veículo automotor, destinado ao ativo imobilizado, para utilização direta em sua atividade comercial, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado;

c) caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade comercial no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado;

V - para o fornecedor de leite situado no Estado de Minas Gerais, observado o disposto em acordo celebrado pelas unidades federadas envolvidas e disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

VI - para o estabelecimento industrializador do petróleo bruto, decorrente de operação com combustível liquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, na hipótese do inciso III do artigo 71, ou decorrente de operação interestadual com álcool carburante, na hipótese do inciso I desse artigo;

VII - para estabelecimento industrializador, decorrente de operação interna realizada por estabelecimento atacadista com amendoim em baga ou em grão, adquirido de produtor paulista e ao abrigo do diferimento previsto no inciso II do artigo 350.

§ 1º - Para efeito do inciso II, consideram-se interdependentes duas empresas quando:

1 - uma delas, por si, for titular de 50% (cinqüenta por cento) ou mais do capital da outra;

2 - seus sócios ou acionistas forem titulares de capital social não inferior a 50% (cinqüenta por cento) em uma e a 30% (trinta por cento) na outra.

§ 2º - Relativamente ao disposto nos incisos III e IV, observar-se-á o seguinte:

1 - nos casos de venda à ordem ou para entrega futura, a transferência somente poderá ocorrer após o efetivo recebimento da mercadoria;

2 - as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais referidos na alínea "b" do inciso III são os discriminados na relação a que se refere o inciso V do artigo 54;

3 - as transferências referidas nas alíneas "c" dos incisos III e IV somente poderão ser feitas para estabelecimento fabricante do caminhão ou chassi com motor novo ali indicado, ainda que adquirido de estabelecimento revendedor.

Redação anterior do artigo 73 - efeitos até 31-12-09

Artigo 73 - O crédito acumulado poderá ser transferido (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusulas primeira, segunda e quarta, as duas últimas na redação dos Convênios ICM-5/87, cláusula primeira, e ICM-21/87, respectivamente):

I - para outro estabelecimento da mesma empresa;

II - para estabelecimento de empresa interdependente, observado o disposto no § 1º, mediante prévio reconhecimento da interdependência pela Secretaria da Fazenda;

III - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no § 2º , a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de:

a) matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos;

b) máquinas, aparelhos e equipamentos industriais para integração no ativo imobilizado;

IV - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no item 1 do § 2º, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento comercial, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor de cada operação de compra de bem destinado ao ativo permanente para utilização direta na sua atividade comercial;

V - a título de pagamento de aquisições de caminhão, de chassi com motor, novo, ou de combustível, efetuadas pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor, para utilização no exercício de sua atividade, devendo o bem destinar-se a uso do adquirente pelo prazo mínimo de um ano, observado o disposto no item 1 do § 2º, para estabelecimento: (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 47.923, de 03-07-03 - DOE 04-07-03)

a) fornecedor de combustível;

b) fabricante do caminhão ou chassi com motor, ainda que adquirido do estabelecimento revendedor.

Redação anterior do inciso V - efeitos até 03-07-03

V - a título de pagamento de aquisições de caminhão, de chassi com motor, novos, ou de combustível, efetuadas pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte de bem, mercadoria ou valor, para utilização no exercício de sua atividade, observado o disposto no item 1 do § 2º, para estabelecimento:

1 - fornecedor de combustível;

2 - fabricante do caminhão ou chassi com motor, ainda que adquirido de estabelecimento revendedor;

VI - do estabelecimento fabricante de álcool carburante para o estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas, até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto;

VII - para o estabelecimento industrializador do petróleo bruto, decorrente de operação com combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, na hipótese do inciso III do artigo 71, ou decorrente de operação interestadual com álcool carburante, na hipótese do inciso I desse artigo.

VIII - para estabelecimento industrializador, decorrente de operação interna realizada por estabelecimento atacadista com amendoim em baga ou em grão, adquirido de produtor paulista e ao abrigo do diferimento previsto no inciso II do artigo 350. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02)

§ 1º - Para efeito do inciso II, consideram-se interdependentes duas empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de 50% (cinqüenta por cento) ou mais do capital da outra.

§ 2º - Relativamente ao disposto nos incisos III, IV e V, observar-se-á o seguinte:

1 - nos casos de venda à ordem ou para entrega futura, a transferência somente poderá ocorrer após o efetivo recebimento da mercadoria;

2 - as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais referidos na alínea "b" do inciso III são os discriminados na relação a que se refere o inciso V do artigo 54.

§ 3º - Para efeito da transferência de crédito acumulado em decorrência da hipótese prevista no inciso VII, poderá a Secretaria da Fazenda estabelecer, por meio de regime especial, regras diversas das fixadas nesta Subseção.

§ 4º - O crédito acumulado em decorrência do diferimento previsto no artigo 396 poderá ser transferido, a partir da ocorrência do correspondente fato gerador do imposto, para os estabelecimentos e fins previstos neste artigo, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 5º - Salvo disposição em contrário, a transferência somente poderá ser feita entre estabelecimentos situados em território paulista.


Artigo-074 - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO I - DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO

- Artigo 74 -

Artigo 74 - Salvo disposição em contrário, a transferência somente poderá ser feita entre estabelecimentos situados em território paulista. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

Redação anterior do artigo 74 - efeitos até 31-12-09

Artigo 74 - A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante emissão de Nota Fiscal que, além dos demais requisitos e sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio AE-7/71, cláusula oitava):

I - a expressão "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS";

II - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;

III - a natureza da transferência: para outro estabelecimento da mesma empresa, para empresa interdependente ou para fornecedor;

IV - o número do processo no qual tiver sido reconhecida a interdependência, na hipótese do inciso II do artigo 73;

V - o número, a série, a data e o valor da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, na hipótese dos incisos III, IV e V do artigo 73;

VI - a data da emissão, com anotação do mês por extenso;

VII - a assinatura do contribuinte emitente ou do seu representante, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número de inscrição do signatário no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto neste artigo, observar-se-á disciplina fixada pela Secretaria da Fazenda, a qual poderá estabelecer que a Nota Fiscal seja substituída ou complementada por outro documento.


Artigo-075 - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO I - DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO

- Artigo 75 -

Artigo 75 - A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante autorização gerada através de sistema eletrônico, devendo ser requerida por meio da internet, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer que a autorização eletrônica seja substituída por forma diversa.

Redação anterior do artigo 75 - efeitos até 31-12-09

Artigo 75 - A transferência de crédito acumulado prevista no inciso VI do artigo 73 far-se-á mediante a menção do seu valor, em algarismos e por extenso, no corpo da Nota Fiscal relativa à remessa de álcool carburante a destinatário indicado naquele dispositivo (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - A Nota Fiscal a que se refere este artigo, além dos demais requisitos, conterá a expressão "Transferência de Crédito Acumulado no Valor de R$ ( ) - Inciso VI do Art. 73 do RICMS".


Artigo-076 - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO I - DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO

- Artigo 76 -

Artigo 76 - O documento de autorização relativo à transferência do crédito acumulado será (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

I - lançado pelo Fisco na conta corrente prevista na alínea "b" do inciso II do artigo 72;

II - escriturado pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos".

Redação anterior do artigo 76 - efeitos até 31-12-09

Artigo 76 - A Nota Fiscal relativa à transferência do crédito acumulado será (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - lançada pelo emitente no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS";

II - lançada pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recebimento de Crédito Acumulado do ICMS", facultado o lançamento no próprio período em que ocorrer a transferência.

Parágrafo único - A Nota Fiscal a que se refere o artigo anterior será regularmente lançada pelo emitente no livro Registro de Saídas, não se utilizando as colunas relativas à base de cálculo e ao débito do imposto, devendo constar na coluna "Observações" a expressão "Transferência de Crédito Acumulado - Inciso VI do Art. 73 do RICMS".


Artigo-077 - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

- Artigo 77 -

Artigo 77 - Sobrevindo o desfazimento do negócio ou ato que justificou a transferência, o crédito acumulado transferido, desde que não utilizado pelo destinatário, será devolvido ao estabelecimento de origem (Lei 6374/89, arts. 46 e 67, § 1º): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

I - totalmente, se total o desfazimento;

II - parcialmente, se parcial o desfazimento, em importância igual à que exceder o valor final do negócio ou ato.

§ 1º - O estabelecimento de origem para receber o crédito acumulado em devolução deverá previamente requerer autorização, por meio da internet.

§ 2º - O estabelecimento que devolver o crédito acumulado deverá acessar o sistema e registrar seu aceite ao pedido de devolução feito nos termos do § 1°.

§ 3º - Autorizada a devolução, o estabelecimento que devolver o crédito deverá lançar o valor devolvido no livro Registro de Apuração do ICMS com a correspondente transcrição na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos".

§ 4º - Confirmado, pelo Fisco, o lançamento a que se refere o § 3º, o valor devolvido será lançado na conta corrente prevista na alínea "b" do inciso II do artigo 72.

§ 5º - na hipótese deste artigo, quando o crédito acumulado transferido tiver sido utilizado pelo destinatário, o valor deverá ser recolhido pelo estabelecimento de origem, por meio de guia de recolhimentos especiais, com os acréscimos legais contados a partir do último dia do mês em que ocorreu a transferência, podendo o estabelecimento de origem, em relação ao valor do imposto efetivamente recolhido:

1 - lançar a crédito, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou;

2 - solicitar o lançamento a crédito na conta corrente de que trata a alínea "b" do inciso II do artigo 72.

Redação anterior do artigo 77 - efeitos até 31-12-09

Artigo 77 - Nas hipóteses de pagamento a fornecedores com crédito acumulado, previstas no artigo 73, sobrevindo desfazimento do negócio, o crédito acumulado transferido será devolvido ao estabelecimento de origem (Lei 6.374/89, arts. 46 e 67, § 1º):

I - totalmente, se total o desfazimento do negócio;

II - parcialmente, se parcial o desfazimento, em importância igual à que exceder o valor final da operação ou prestação.

§ 1º - O crédito acumulado será devolvido mediante emissão de Nota Fiscal, obedecidas as disposições do artigo 74, com indicação, ainda, do número, da série, da data e do valor das Notas Fiscais relativas à transferência original do crédito e à devolução da mercadoria, e devendo:

1 - a Nota Fiscal ser lançada no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Devolução de Crédito Acumulado";

2 - o valor do crédito acumulado devolvido ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Devolução de Crédito Acumulado".

§ 2º - O estabelecimento que receber crédito acumulado em devolução o lançará diretamente no demonstrativo referido na alínea "b" do inciso II do artigo 72.


Artigo-078 - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COM CRÉDITO ACUMULADO

- Artigo 78 -

Artigo 78 - Por regime especial, o imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 71, alterado pela Lei 10.619/00, art. 2º, VII, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira). (Redação dada pelo inciso I do art.1º do Decreto nº 56.334, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

§ 1º - Tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paulista.

§ 2º - No caso de importação de que trata o § 1º poderá ser compensado com crédito acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso.

Redação anterior do artigo 78 - efeitos até 27-10-10:

Artigo 78 - Por regime especial, o imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 71lart71>afiscom, alterado pela Lei 10.619/00, art. 2º, VII, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

§ 1º - Tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paulista.

§ 2º - No caso de importação de que trata o § 1º poderá ser compensado com crédito acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 56.101, de 18-04-09 - DOE 19-04-09-; efeitos a partir de 1º-04-10)

.§ 2º - (Revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 55.407, de 09-02-10 - DOE 10-02-10)

Redação anterior do § 2 - efeitos até 09-02-10:

§ 2º - A utilização prevista neste artigo somente poderá ser feita quando o crédito acumulado objeto da apropriação tenha sido:

1 - submetido a verificação fiscal;

2 - precedido de verificação fiscal sumária, na hipótese da autorização ter sido concedida mediante garantia, nos termos de regime especial.

Redação anterior do artigo 78 - efeitos até 31-12-09:

Artigo 78 - Por regime especial, o imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 71, alterado pela Lei 10.619/00, art. 2º, VII, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira).

Parágrafo único - Tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paulista.


Artigo-079 - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO IV - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO ACUMULADO

- Artigo 79 -

Artigo 79 - Segundo as regras dos artigos 586 a 592, o débito fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 102). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao débito fiscal relativo ao imposto retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição.

§ 2º - (Revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 55.407, de 09-02-10 - DOE 10-02-10)

Redação anterior do § 2 - efeitos até 09-02-10

§ 2º - Observar-se-á o disposto no § 2º do artigo 78 para a utilização de crédito acumulado de que trata este artigo.

Redação anterior do artigo 79 - efeitos até 31-12-09

Artigo 79 - Segundo as regras dos artigos 586 a 592, o débito fiscal relativo ao imposto do estabelecimento detentor do crédito acumulado ou outro do mesmo titular, poderá ser liqüidado mediante compensação com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 102).


Artigo-080 - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO V - DA REINCORPORAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

- Artigo 80 -

Artigo 80 - O valor do crédito acumulado lançado na conta corrente prevista na alínea "b" do inciso II do artigo 72 poderá ser reincorporado, total ou parcialmente, hipótese em que o estabelecimento deverá: (Lei 6.374/89, art. 46): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

I - informar, por meio da internet, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, o valor para a baixa na conta corrente;

II - no último dia do mês, escriturá-lo no livro Registro de Apuração do ICMS e transcrevê-lo na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos".

§ 1º - A reincorporação será obrigatória sempre que, num mesmo período, no livro Registro de Apuração do ICMS e na conta corrente, se apurar, cumulativamente:

1 - saldo devedor no mencionado livro fiscal;

2 - saldo de crédito acumulado não utilizado no mês.

§ 2º - Relativamente ao disposto no parágrafo 1º, o crédito acumulado será reincorporado:

1 - em valor igual ao do saldo devedor, se superior ou igual a este;

2 - totalmente, se inferior ao saldo devedor.

Redação anterior do artigo 80 - efeitos até 31-12-09

Artigo 80 - O valor do crédito acumulado lançado no demonstrativo previsto na alínea "b" do inciso II do artigo 72 poderá ser reincorporado, total ou parcialmente, ao livro Registro de Apuração do ICMS, hipótese em que o estabelecimento deverá, no último dia do mês (Lei 6.374/89, art. 46):

I - escriturá-lo no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Reincorporação de Crédito Acumulado do ICMS";

II - dar baixa no mencionado demonstrativo.

§ 1º - A reincorporação será obrigatória sempre que, num mesmo período, no livro Registro de Apuração do ICMS e no demonstrativo, se apurar, cumulativamente:

1 - saldo devedor no mencionado livro fiscal;

2 - saldo de crédito acumulado não utilizado no mês.

§ 2º - Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, o crédito acumulado será reincorporado:

1 - em valor igual ao do saldo devedor, se superior a este;

2 - totalmente, se inferior ao saldo devedor.


Artigo-081 - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO VI - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA

- Artigo 81 -

Artigo 81 - Poderá ser autorizada a apropriação e a utilização como crédito acumulado, pelo estabelecimento de destino, do crédito recebido em transferência nos termos do artigo 73 ou decorrente de autorização do Secretário da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 46). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

§ 1º - Para fins deste artigo:

1 - observar-se-ão, no que couberem, as disposições dos artigos 72, 72-B e 72-C;

2 - considerar-se-á como crédito acumulado o crédito recebido em transferência por:

a) estabelecimento de frigorífico, comprovado conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, vinculado à operação de aquisição de gado bovino ou suíno de estabelecimento rural amparada por diferimento; (Redação dada pelo Decreto 56.133, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011)

Redação anterior, efeitos vigorando até a data de sua publicação, produzindo efeitos até 30-06-11:

a) estabelecimento de frigorífico, comprovado por Certificado de Crédito do ICMS - Gado, vinculado à operação de aquisição de gado bovino ou suíno de estabelecimento rural amparada por diferimento;

b) estabelecimento fabricante, distribuidor ou revendedor, remetido por produtor rural ou cooperativa de produtores rurais em pagamento de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, combustíveis, sacaria nova ou outros materiais de embalagem.

§ 2º - Autorizada a apropriação, é permitido o uso do crédito acumulado para os fins e efeitos previstos neste capítulo e sob as mesmas condições.

Redação anterior do artigo 81 - efeitos até 31-12-09

Artigo 81 - Poderá ser autorizada a utilização pelo estabelecimento de destino, como crédito acumulado, o crédito recebido em transferência nos termos do artigo 73 ou do inciso II do artigo 84 (Lei 6.374/89, art. 46).

§ 1º - Para fins deste artigo:

1 - observar-se-ão as disposições do artigo 72;

2 - considerar-se-á como crédito acumulado aquele recebido em transferência por estabelecimento de frigorífico, comprovado por Certificado de Crédito do ICMS-Gado, vinculado a operação de aquisição de gado bovino ou suíno de estabelecimento rural amparada por diferimento;

§ 2º - Autorizada a utilização, é permitido o uso do crédito acumulado para os fins e efeitos previstos neste capítulo e sob as mesmas condições.


Artigo-082 - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

- Artigo 82 -

Artigo 82 - São vedadas a apropriação e a utilização de crédito acumulado ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal relativo ao imposto, inclusive se objeto de parcelamento. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao débito:

1 - apurado pelo fisco enquanto não julgado definitivamente, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 72-C;

2 - objeto de pedido de liquidação, nos termos do artigo 79;

3 - inscrito na dívida ativa e ajuizado, quando garantido, em valor suficiente para a integral liquidação da dívida e enquanto ela perdurar, por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado.

§ 2º - As vedações previstas no "caput" deste artigo estendem-se à hipótese de existência de débito do imposto, inclusive àquele objeto de parcelamento, por qualquer estabelecimento paulista de:

1 - sociedade cindida, até a data da cisão, de cujo processo resultou, total ou parcialmente, o patrimônio do contribuinte;

2 - empresa em relação à qual o fisco apure, a qualquer tempo:

a) que o contribuinte é sucessor de fato;

b) a ocorrência de simulação societária tendente a ocultar a responsabilidade do contribuinte pelo respectivo débito.

Redação anterior do artigo 82 - efeitos até 31-12-09

Artigo 82 - São vedadas a apropriação e a utilização de crédito acumulado ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento situado em território paulista, tiver débito do imposto.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a débito:

1 - apurado pelo fisco, enquanto não inscrito na dívida ativa;

2 - objeto de pedido de liquidação, nos termos do artigo 79;

3 - inscrito na dívida ativa e ajuizado, garantido por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado. (Redação dada pelo inciso I do art. 3º do Decreto 46.654, de 01-04-02  efeitos a partir de 02-04-02)

Redação anterior do item 3 – efeitos até 01-04-02

3 - inscrito na dívida ativa, garantido por depósito, judicial ou administrativo, ou por fiança bancária.

4 - objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido, desde que autorizado pelo Secretário da Fazenda. (Acrescentado pelo art. 4º do Decreto 46.654, de 01-04-02  efeitos a partir de 02-04-02)


Artigo-083 - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

- Artigo 83 -

Artigo 83 - O uso da faculdade prevista neste capítulo não implicará reconhecimento da legitimidade do crédito acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte (Convênio AE-7/71, cláusula quinta). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

Redação anterior do artigo 83 - efeitos até 31-12-09

Artigo 83 - O uso da faculdade prevista neste capítulo não implicará reconhecimento da legitimidade do crédito acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte (Convênio AE-7/71, cláusula quinta).


Artigo-084 - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

- Artigo 84 -

Artigo 84 - O Secretário da Fazenda poderá autorizar: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

I - o aproveitamento, na forma deste capítulo, de crédito em razão de ocorrência não prevista no artigo 71, desde que a acumulação tenha a mesma natureza de crédito acumulado;

II - a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes.

Redação anterior do artigo 84 - efeitos até 31-12-09

Artigo 84 - Poderá o Secretário da Fazenda, autorizar:

I - o aproveitamento, na forma deste capítulo, de crédito acumulado em razão de ocorrência não prevista no artigo 71;

II - a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes.


Artigo-085 - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Artigo 85 -

Artigo 85 - O valor do imposto a recolher corresponderá à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores (Lei 6.374/89, art. 47, alterado pela Lei 10.619/00, art. 2º, V).


Artigo-086 - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Artigo 86 -

Artigo 86 - Salvo disposição em contrário, o estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal deverá apurar o valor do imposto a recolher, em conformidade com o regime em que estiver enquadrado (Lei 6.374/89, art. 48):

I - regime periódico de apuração;

II - regime de estimativa.


Artigo-087 - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA

SUBSEÇÃO I - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO

- Artigo 87 -

Artigo 87 - Os estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração, em relação às operações ou prestações efetuadas no período, apurarão (Lei 6.374/89, arts. 48, parágrafo único, e 49):

I - no livro Registro de Saídas:

a) o valor contábil total das operações ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com débito do imposto e o valor total do respectivo imposto debitado;

c) o valor fiscal total das operações ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações ou prestações sem débito do imposto;

II - no livro Registro de Entradas:

a) o valor contábil total das operações ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;

c) o valor fiscal total das operações ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações ou prestações sem crédito do imposto;

III - no livro Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos de que tratam os incisos anteriores:

a) o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saída ou às prestações de serviço;

b) o valor de outros débitos;

c) o valor dos estornos de créditos;

d) o valor total do débito do imposto;

e) o valor do crédito do imposto, relativamente às entradas de mercadoria ou aos serviços tomados;

f) o valor de outros créditos;

g) o valor dos estornos de débitos;

h) o valor total do crédito do imposto;

i) o valor do saldo devedor, que corresponderá à diferença entre os valores mencionados nas alíneas "d" e "h";

j) o valor das deduções previstas pela legislação;

l) o valor do imposto a recolher ou o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença entre os valores mencionados nas alíneas "h" e "d".

§ 1º - Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto far-se-á mensalmente, no último dia do mês.

§ 2º - Os valores referidos no inciso III serão declarados ao fisco, conforme disposto nos artigos 253 a 258, observados, quanto ao imposto a recolher, os prazos a que se refere o artigo 112.

§ 3º - O regime de apuração previsto neste artigo poderá ser estendido, mediante requerimento, ao contribuinte não obrigado à escrituração fiscal que se comprometer a realizá-la e a observar as condições deste regulamento.


Artigo-088 - DO REGIME DE ESTIMATIVA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA

SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE ESTIMATIVA

- Artigo 88 -

Artigo 88 - O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa terá o valor do imposto a recolher mensalmente determinado pelo fisco (Lei 6.374/89, art. 50).

§ 1º - O imposto será estimado para período certo e prevalecerá enquanto não revisto.

§ 2º - O enquadramento do estabelecimento no regime de estimativa obedecerá a critérios do fisco, que poderá ter em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.

§ 3º - Com base em dados declarados pelo contribuinte e em outros de que dispuser o fisco, serão estimados os montantes das operações de entrada e de saída de mercadoria e das prestações tomadas e realizadas, bem como o valor do imposto a recolher no período considerado.

§ 4º - O valor do imposto a recolher, estimado na forma do parágrafo anterior, será dividido em parcelas, em quantidade correspondente ao número de meses compreendidos no período.


Artigo-089 - DO REGIME DE ESTIMATIVA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA

SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE ESTIMATIVA

- Artigo 89 -

Artigo 89 - O contribuinte será notificado do seu enquadramento no regime de estimativa e da parcela a recolher em cada mês (Lei 6.374/89, art. 51).


Artigo-090 - DO REGIME DE ESTIMATIVA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA

SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE ESTIMATIVA

- Artigo 90 -

Artigo 90 - Notificado nos termos do artigo anterior, o contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, fica obrigado (Lei 6.374/89, arts. 56, 59 e 67, "caput", o primeiro alterado pela Lei 10.619/00, art. 1º, XXIII);

I - a recolher, mensalmente, as parcelas do imposto estimado, no prazo a que se refere o artigo 113;

II - em relação às operações ou prestações que realizar:

a) a emitir os documentos fiscais previstos no artigo 124;

b) a escriturar os livros fiscais previstos no artigo 213;

III - a apresentar a guia de informação correspondente ao período, no prazo a que se refere o artigo 254, vedada a sua apresentação segundo o regime periódico de apuração.


Artigo-091 - DO REGIME DE ESTIMATIVA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA

SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE ESTIMATIVA

- Artigo 91 -

Artigo 91 - O contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, fará, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada exercício, a apuração de que trata o artigo 87 (Lei 6.374/89, arts. 48, parágrafo único, e 52, §§ 1° a 3°, este na redação da Lei 9.329/95).

§ 1° - Os valores do imposto e das operações de entrada e saídas de mercadorias e dos serviços prestados ou tomados relacionados com infrações, cujos débitos exigidos em auto de infração tenham sido recolhidos no curso do respectivo período, devem ser considerados na apuração de que trata este artigo.

§ 2° - A diferença do imposto verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado no livro Registro de Apuração do ICMS:

1 - se favorável ao fisco, observado o disposto no artigo 566, poderá ser recolhida sem os acréscimos legais correspondentes à multa prevista no artigo 528 e aos juros de mora, independentemente de qualquer iniciativa fiscal, até o último dia útil do mês subseqüente ao término do período de apuração;

2 - se favorável ao contribuinte, será deduzida em recolhimentos futuros.

§ 3º - A dedução de que trata o item 2 do parágrafo anterior poderá ser efetuada pela Secretaria da Fazenda, independentemente de requerimento, desde que:

1 - o contribuinte tenha entregue, em prazo, a guia de informação prevista no artigo 253, e recolhido todas as parcelas do imposto estimado;

2 - a análise da guia de informação e de outros elementos indiciários confirme o saldo apurado pelo contribuinte.


Artigo-092 - DO REGIME DE ESTIMATIVA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA

SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE ESTIMATIVA

- Artigo 92 -

Artigo 92 - Interrompida a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista no inciso III do artigo 90 e no "caput" do artigo anterior, hipótese em que a diferença do imposto verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado (Lei 6.374/89, art. 52, § 3°, na redação da Lei 9.329/95, art. 1º, IV):

I - se favorável ao fisco, no caso de cessação de atividade do estabelecimento ou de seu desenquadramento do regime de estimativa, observar-se-á o disposto no item 1 do § 2º do artigo anterior;

II - se favorável ao contribuinte, será:

a) compensada, nos casos de desenquadramento, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Excesso de Estimativa";

b) restituída, a requerimento do contribuinte, nos casos de cessação de atividade, observada a vedação contida no inciso II do artigo 69.

Parágrafo único - Relativamente ao disposto na alínea "b" do inciso II, a Secretaria da Fazenda, após verificação fiscal, se necessária, efetuará a restituição no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que o pedido tiver sido protocolado, implicando a inobservância desse prazo atualização monetária, a partir do protocolamento, segundo a variação da UFESP.


Artigo-093 - DO REGIME DE ESTIMATIVA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA

SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE ESTIMATIVA

- Artigo 93 -

Artigo 93 - O aproveitamento de diferença ou a restituição, de que tratam os artigos 91 e 92, não impedirá a feitura de levantamento fiscal, nos termos do artigo 509, nem a sua revisão (Lei 6.374/89, art. 52, § 4º, na redação da Lei 9.329/95, art. 1º, IV).


Artigo-094 - DO REGIME DE ESTIMATIVA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA

SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE ESTIMATIVA

- Artigo 94 -

Artigo 94 - O fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério (Lei 6.374/89, art. 53):

I - promover o enquadramento de qualquer estabelecimento no regime de estimativa;

II - rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais subseqüentes à revisão, mesmo no curso do período considerado;

III - promover o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de estimativa.


Artigo-095 - DO REGIME DE ESTIMATIVA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA

SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE ESTIMATIVA

- Artigo 95 -

Artigo 95 - A questão objeto de reclamação relacionada com a aplicação do disposto no artigo anterior será decidida pelo Chefe da repartição fiscal a qual o estabelecimento estiver vinculado, com recurso à autoridade imediatamente superior (Lei 6.374/89, art. 54).

Parágrafo único - As reclamações e recursos não terão efeito suspensivo, sendo de 30 (trinta) dias o prazo para sua interposição, contados, para a reclamação, da data da respectiva notificação e, para o recurso, da data da intimação do despacho que julgar a reclamação.


Artigo-096 - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto 53.355, de 26-08-08 - DOE 27-08-08 -; efeitos a partir do período de apuração relativo a agosto de 2008)

SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

Redação anterior – efeitos até o período de apuração relativo a agosto de 2008

SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

- Artigo 96 -

Artigo 96 - Os saldos devedores e credores resultantes da apuração prevista nos artigos 87 ou 88, efetuada a cada período em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular localizados em território paulista, poderão ser compensados centralizadamente, sendo o resultado, quando devedor, objeto de recolhimento único. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 53.355, de 26-08-08 - DOE 27-08-08 -; efeitos a partir do período de apuração relativo a agosto de 2008)

Redação anterior do art. 96 – efeitos até o período de apuração relativo a agosto de 2008

Artigo 96 - Os saldos devedores e credores resultantes da apuração prevista nos artigos 87 ou 88, efetuada a cada período em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular localizados em território paulista, poderão ser compensados centralizadamente, sendo o resultado, quando devedor, objeto de recolhimento único.


Artigo-097 - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto 53.355, de 26-08-08 - DOE 27-08-08 -; efeitos a partir do período de apuração relativo a agosto de 2008)

SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

Redação anterior – efeitos até o período de apuração relativo a agosto de 2008

SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

- Artigo 97 -

Artigo 97 - Para compensação, os saldos referidos no artigo 96 serão transferidos, total ou parcialmente, para estabelecimento centralizador, eleito segundo o regime de apuração do imposto, pelo titular, entre aqueles que estiverem sujeitos ao menor prazo para recolhimento do imposto. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 53.355, de 26-08-08 - DOE 27-08-08 -; efeitos a partir do período de apuração relativo a agosto de 2008)

§ 1º - A compensação somente se fará entre estabelecimentos enquadrados no mesmo regime de apuração do imposto.

§ 2º - Todos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma empresa, situados neste Estado, deverão ser incluídos na centralização, elegendo-se, dentre eles, um como centralizador.

§ 3º - Adotada a forma centralizada de apuração e recolhimento do imposto prevista nesta subseção, em relação aos saldos transferidos, deverá ser observado o seguinte:

1 - se o saldo for devedor, a transferência deverá ser total;

2 - se o saldo for credor, a transferência não poderá exceder o montante a ser absorvido pelo estabelecimento centralizador no mesmo período de apuração, observado o disposto no parágrafo único do artigo 99.

Redação anterior do art. 97 – efeitos até o período de apuração relativo a agosto de 2008

Artigo 97 - Para compensação, os saldos referidos no artigo anterior serão transferidos, total ou parcialmente, para estabelecimento centralizador, eleito segundo o regime de apuração do imposto, pelo titular, entre aqueles que estiverem sujeitos ao menor prazo para pagamento do imposto.

Parágrafo único - A compensação somente se fará entre estabelecimentos enquadrados no mesmo regime de apuração do imposto.


Artigo-098 - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto 53.355, de 26-08-08 - DOE 27-08-08 -; efeitos a partir do período de apuração relativo a agosto de 2008)

SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

Redação anterior – efeitos até o período de apuração relativo a agosto de 2008

SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

- Artigo 98 -

Artigo 98 - Para a transferência de que trata o artigo 97, deverá o estabelecimento: (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 53.355, de 26-08-08 - DOE 27-08-08 -; efeitos a partir do período de apuração relativo a agosto de 2008)

I - emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) natureza da operação: Transferência de Saldo (Devedor/Credor) - Art. 98 do RICMS;

b) como destinatário, o estabelecimento centralizador, com seus dados identificativos;

c) no campo "Informações Complementares", a expressão: Transferência do Saldo (Devedor/Credor) -Apuração do Mês de ........................;

d) o valor do saldo transferido, em algarismos e por extenso;

II - registrar a Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, com a utilização, apenas, das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão: Transferência de Saldo (Devedor/Credor) - Art. 98 do RICMS;

III - lançar o valor transferido, no mesmo período de apuração do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", se o valor se referir a saldo devedor ou no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", se o valor se referir a saldo credor apurado, com a expressão "Transferência de Saldo - Art. 98 do RICMS".

Redação anterior do art. 98 – efeitos até o período de apuração relativo a agosto de 2008

Artigo 98 - Para a transferência de que trata o artigo anterior, deverá o estabelecimento:

I - emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) natureza da operação: Transferência de Saldo (Devedor/Credor) - Art. 98 do RICMS;

b) como destinatário, o estabelecimento centralizador, com seus dados identificativos;

c) no campo "Informações Complementares", a expressão: Transferência do Saldo (Devedor/Credor) - Apuração do Mês de ........................;

d)  o valor do saldo transferido, em algarismos e por extenso;

II - registrar a Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, com a utilização, apenas, das colunas" Documento Fiscal" e "Observações", anotando nesta a expressão: Transferência de Saldo (Devedor/Credor) - Art. 98 do RICMS;

III - lançar, no mesmo mês de referência da apuração do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS, o valor transferido no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" se o valor referir-se a saldo devedor e no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", se o valor referir-se a saldo credor apurado, com a expressão "Transferência de Saldo - Art. 98 do RICMS".


Artigo-099 - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto 53.355, de 26-08-08 - DOE 27-08-08 -; efeitos a partir do período de apuração relativo a agosto de 2008)

SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

Redação anterior – efeitos até o período de apuração relativo a agosto de 2008

SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

- Artigo 99 -

Artigo 99 - O estabelecimento centralizador deverá lançar o valor recebido em transferência, no mesmo período de apuração do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos" ou no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", conforme o caso, com a indicação do número e data de emissão do documento fiscal e o número de inscrição estadual do estabelecimento transmitente. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 53.355, de 26-08-08 - DOE 27-08-08 -; efeitos a partir do período de apuração relativo a agosto de 2008)

Parágrafo único - Fica vedado ao estabelecimento centralizador apurar saldo credor em razão das transferências previstas nesta subseção.

Redação anterior do art. 99 – efeitos até o período de apuração relativo a agosto de 2008

Artigo 99 - O estabelecimento centralizador deverá lançar o valor recebido em transferência no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos" ou "Crédito do Imposto - Outros Créditos", conforme o caso, com a indicação do número e data de emissão do documento fiscal e o número de inscrição estadual do emitente.


Artigo-100 - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto 53.355, de 26-08-08 - DOE 27-08-08 -; efeitos a partir do período de apuração relativo a agosto de 2008)

SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

Redação anterior – efeitos até o período de apuração relativo a agosto de 2008

SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

- Artigo 100 -

Artigo 100 - A geração, apropriação e utilização de crédito acumulado, previstas nos artigos 72 e seguintes, somente poderão ser efetuadas no âmbito de cada estabelecimento gerador. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 53.355, de 26-08-08 - DOE 27-08-08 -; efeitos a partir do período de apuração relativo a agosto de 2008)

Redação anterior do art. 100 – efeitos até o período de apuração relativo a agosto de 2008

Artigo 100 - A geração, apropriação e utilização de crédito acumulado, previstas nos artigos 72 e seguintes, permanecem no âmbito de cada estabelecimento.


Artigo-101 - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto 53.355, de 26-08-08 - DOE 27-08-08 -; efeitos a partir do período de apuração relativo a agosto de 2008)

SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

Redação anterior – efeitos até o período de apuração relativo a agosto de 2008

SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

- Artigo 101 -

Artigo 101 – O disposto nesta subseção não se aplica: (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 53.355, de 26-08-08 - DOE 27-08-08 -; efeitos a partir do período de apuração relativo a agosto de 2008)

I - ao valor do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária com retenção antecipada do imposto;

II - à operação ou prestação, relativamente à qual a legislação exija recolhimento do imposto em separado;

III - aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definido na legislação federal, com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa (Lei 6.374/89, art. 65-A, parágrafo único, acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8°, IV).

Redação anterior do art. 101 – efeitos até o período de apuração relativo a agosto de 2008

Artigo 101 – O disposto nesta subseção não se aplica: (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 16-12-02:

Artigo 101 – O disposto nesta seção não se aplica:

I - ao valor do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária com retenção antecipada do imposto;

II - à operação ou prestação, relativamente à qual a legislação exija recolhimento do imposto em separado.

III - aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definido na legislação federal, com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa (Lei 6.374/89, art. 65-A, parágrafo único, acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8°, IV). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 51.131, de 25-09-06 - DOE 26-09-06)

Redação anterior do inciso III - efeitos até 25-09-06

III - aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, realizada como atividade adicional, e aos saldos devedores e credores de estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa, os quais saldos não podem ser compensados mutuamente (Lei 6.374/89, art. 65-A, parágrafo único, acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8º, IV). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 50.698, de 05-04-06 - DOE 06-04-06 -; efeitos a partir de 13-12-05)


Artigo-102 - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto 53.355, de 26-08-08 - DOE 27-08-08 -; efeitos a partir do período de apuração relativo a agosto de 2008)

SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

Redação anterior – efeitos até o período de apuração relativo a agosto de 2008

SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

- Artigo 102 -

Artigo 102 - A opção pela faculdade prevista no artigo 96, a renúncia a ela e a alteração do estabelecimento centralizador serão efetuadas por meio de termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento abrangido, que produzirá efeitos: (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 53.355, de 26-08-08 - DOE 27-08-08 -; efeitos a partir do período de apuração relativo a agosto de 2008)

I - a partir do primeiro dia do mês subseqüente em relação à primeira opção;

II - a partir do primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao de sua renúncia, bem como ao da segunda opção em diante;

III - a partir do primeiro dia do ano subseqüente, na alteração do estabelecimento centralizador, devendo o termo ser lavrado até o último dia do mês de novembro.

§ 1º - O termo previsto no "caput" conterá:

1 - os dados identificativos do estabelecimento centralizador, quando lavrado pelos demais estabelecimentos;

2 - os dados identificativos dos demais estabelecimentos, quando lavrado pelo estabelecimento centralizador.

§ 2º - Observada a condição de menor prazo, estabelecida no artigo 97, a inclusão de novo estabelecimento na sistemática prevista nesta subseção far-se-á mediante lavratura do termo no seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 3º - Além do termo previsto no "caput" deste artigo, cada estabelecimento deverá informar a opção, renúncia ou alteração do estabelecimento centralizador ao Posto Fiscal a que estiver vinculado.

Redação anterior do art. 102 – efeitos até o período de apuração relativo a agosto de 2008

Artigo 102 - A opção pela faculdade prevista no artigo 96 e a renúncia a ela serão efetuadas por meio de termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento abrangido, que produzirá efeitos:

I - a partir do primeiro dia do mês subseqüente em relação à primeira opção manifestada pelo estabelecimento;

II - a partir do primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao de sua renúncia, bem como ao da segunda opção em diante.

§ 1º - O termo previsto no "caput" conterá:

1 - os dados identificativos do estabelecimento centralizador, quando lavrado pelos demais estabelecimentos;

2 - os dados identificativos dos demais estabelecimentos, quando lavrado pelo estabelecimento centralizador.

§ 2º - Observada a condição de menor prazo, estabelecida no artigo 97, a inclusão de novo estabelecimento na sistemática prevista nesta subseção far-se-á mediante lavratura do termo no seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 16-12-02:

§ 2º - Observada a condição de menor prazo, estabelecida no artigo 97, a inclusão de novo estabelecimento na sistemática prevista nesta seção far-se-á mediante lavratura do termo no seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 3º - Poderá a Secretaria da Fazenda estabelecer que a opção e a renúncia à faculdade prevista no artigo 96 se faça de forma diversa.


Artigo-103 - OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO

- Artigo 103 -

Artigo 103 - Tratando-se de contribuinte não obrigado a manter escrituração fiscal, bem como em outros casos expressamente previstos, o valor do imposto a recolher corresponderá à diferença entre o imposto devido sobre operação ou prestação tributada e o cobrado na imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria ou seus insumos ou com o mesmo serviço, observado o disposto no inciso VIII do artigo 115 (Lei 6.374/89, art. 55).


Artigo-104 - OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO

- Artigo 104 -

Artigo 104 - Na hipótese do artigo anterior, o documento comprobatório do crédito será desdobrado pela repartição fiscal do local em que ocorrer a saída parcelada da mercadoria ou cada prestação de serviço (Lei 6.374/89, art. 55).


Artigo-105 - OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO

- Artigo 105 -

Artigo 105 - Em relação aos contribuintes que só efetuem operações ou prestações durante períodos determinados, tais como finados, festas natalinas, juninas ou carnavalescas, em caráter eventual e transitório, a apuração do imposto, observado o disposto nos incisos XI e XII do artigo 115, será feita (Lei 6.374/89, art. 67, "caput", e § 1º):

I - provisoriamente, pelo fisco, mediante estimativa do montante das operações ou prestações;

II - pelo contribuinte, na própria guia de recolhimento, quanto à diferença entre o valor real e o valor estimado.


Artigo-106 - DOS RESTAURANTES, BARES E ESTAB. SIMILARES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO IV - DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

- Artigo 106 -

Artigo 106 - (Revogado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 106 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 106 - O contribuinte que exerça a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 85, apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período. (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

Redação anterior do "caput"

Artigo 106 - O contribuinte que exerça a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante ou estabelecimento similar, e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 85, apurar o imposto devido mensalmente mediante aplicação do percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período.

§ 1º - Para efeito deste artigo: (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

1 - considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o das vendas canceladas e o dos descontos concedidos incondicionalmente;

2 - tratando-se de contribuinte que promova, além do fornecimento de alimentação, outra espécie de operação ou prestação sujeita ao ICMS, o regime especial de tributação de que trata este artigo somente se aplica se o fornecimento de alimentação constituir-se atividade preponderante;

3 - tratando-se de hotéis, pensões ou similares, aplica-se o regime especial de tributação no que se refere aofornecimento ou à saída de alimentos por eles promovidas, desde que sujeitas ao ICMS.

Redação anterior do § 1º

§ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o das vendas canceladas e o dos descontos concedidos incondicionalmente.

§ 2º - Não se incluem, ainda, na receita bruta o valor das operações ou prestações não tributadas por disposição constitucional e o das operações ou prestações submetidas ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto.

§ 3º - Na saída de mercadoria do estabelecimento por valor superior ao que serviu para cálculo do imposto retido em razão da substituição tributária, o complemento do imposto em decorrência dessa diferença está abrangido pelo regime de apuração previsto neste artigo.


Artigo-107 - DOS RESTAURANTES, BARES E ESTAB. SIMILARES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO IV - DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

- Artigo 107 -

Artigo 107 - O procedimento estabelecido no artigo anterior é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto, bem como a cumulação com quaisquer benefícios fiscais previstos na legislação.


Artigo-108 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO

- Artigo 108 -

Artigo 108 - A diferença de imposto apurada pelo contribuinte será lançada no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Diferenças Apuradas", consignando-se em "Observações" a origem da diferença (Lei 6.374/89, art. 59).

Parágrafo único - A providência a que se refere este artigo será adotada sem prejuízo do recolhimento, por guia de recolhimentos especiais, da correção monetária e dos acréscimos legais.


Artigo-109 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO

- Artigo 109 -

Artigo 109 - Os valores das operações ou prestações, o valor do imposto a recolher ou, em sendo a hipótese, o saldo credor a ser transportado, obtidos ao final de cada período de apuração, serão declarados em guia de informação, observado o disposto nos artigos 253 a 258 (Lei 6.374/89, art. 56, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXIII).


Artigo-110 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO

- Artigo 110 -

Artigo 110 - (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 55.867, DE 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; EFEITOS PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1º-01-10)

Redação anterior do artigo 110 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-12-09

Artigo 110 - Na apuração do imposto, relativamente às operações com energia elétrica, considerar-se-ão os documentos fiscais que apresentem o vencimento do prazo de pagamento no período de apuração (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).


Artigo-111 - DA GUIA DE RECOLHIMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA GUIA DE RECOLHIMENTO

- Artigo 111 -

Artigo 111 - O recolhimento do imposto será feito mediante guia preenchida pelo contribuinte, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, que fixará, também, a quantidade de vias e sua destinação (Lei 6.374/89, arts. 66 e 67, § 2º).

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá determinar que o recolhimento se faça mediante guia por ela fornecida ou por meio de outro sistema, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.


Artigo-112 - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E NO REGIME DE ESTIMATIVA

- Artigo 112 -

Artigo 112 - O imposto apurado na forma do artigo 87 e declarado nos termos dos artigos 253 a 258, observado o disposto no artigo 566, poderá ser recolhido sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, até o dia indicado no Anexo IV (Lei 6.374/89, art. 59).


Artigo-113 - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E NO REGIME DE ESTIMATIVA

- Artigo 113 -

Artigo 113 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa, observado o disposto no artigo 566, poderá recolher as parcelas mensais até o dia 16 do mês subseqüente ao de referência, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora (Lei 6.374/89, art. 59, e Convênio ICMS-92/89, cláusula primeira, § 1º).

§ 1º - O pagamento da primeira parcela, observado o disposto no artigo 566, poderá ser efetuado dentro de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação do enquadramento, sem os acréscimos legais.

§ 2º - Sendo a guia de recolhimento fornecida pela Secretaria da Fazenda, o dia do pagamento será o nela fixado, observado o disposto no artigo 566.


Artigo-114 - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E NO REGIME DE ESTIMATIVA

- Artigo 114 -

Artigo 114 - O código de prazo de recolhimento do imposto referido nesta seção, indicado no Anexo IV, salvo disposição em contrário, será atribuído pela Secretaria da Fazenda de acordo com a atividade econômica declarada pelo contribuinte, seu regime de tributação do imposto ou seu porte econômico.


Artigo-115 - DO PAGAMENTO POR GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DO PAGAMENTO POR GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS

- Artigo 115 -

Artigo 115 - Além de outras hipóteses expressamente previstas, o débito fiscal será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, observado o disposto no artigo 566, podendo efetivar-se sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, até os momentos adiante indicados, relativamente aos seguintes eventos (Lei 6.374/89, art. 59, Convênio ICM-10/81, cláusulas primeira e terceira, Convênio ICMS-25/90, cláusulas terceira e quarta, II, e Convênio ICMS-49/90):

I - operação de importação de mercadoria ou bem do exterior:

a) até o momento do desembaraço aduaneiro, exceto em relação aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS detentores de regime especial e desde que o desembaraço ocorra em território paulista;

b) em hipóteses não abrangidas pela alínea anterior, inclusive naquelas em que a entrega da mercadoria ocorra antes do desembaraço aduaneiro ou naquelas em que, por qualquer motivo, não puder ter sido exigido o pagamento ali indicado - no recebimento da mercadoria ou do bem; (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 46.588, de 08-03-02 - DOE 09-03-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação anterior da alínea b - efeitos até 21-12-01

b) em hipóteses não abrangidas pela alínea anterior, inclusive naquelas em que, por qualquer motivo, não puder ter sido exigido o pagamento ali indicado - no recebimento da mercadoria ou do bem;

II - operação realizada por estabelecimento rural de produtor, quando não estiver atribuída ao destinatário a responsabilidade pelo pagamento do imposto, conforme segue, observado o disposto no § 1º:

a) na saída de mercadoria com destino a outro Estado, ao exterior ou a pessoa de direito público ou privado não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - pelo produtor, no momento da saída;

b)  na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em seu nome em armazém geral ou qualquer outro local, quando não transitar pelo estabelecimento depositante ou deste tiver saído sem o pagamento do imposto, salvo se o adquirente for comerciante, industrial, cooperativa ou pessoa de direito público ou privado inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, estabelecido neste Estado - pelo produtor, no momento da saída;

c) na saída de mercadoria sem destinatário certo - pelo produtor, no momento da saída;

d) na saída de mercadoria com destino a consumidor ou a outro produtor - pelo produtor, relativamente às saídas efetuadas no mês, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte;

III - operação a ser realizada em território paulista, sem destinatário certo, com mercadoria oriunda de outro Estado - pelo detentor da mercadoria, observado o disposto no artigo 433;

IV - operação de saída de mercadoria, decorrente de:

a) arrematação judicial - pelo arrematante, antes da expedição da carta de arrematação ou adjudicação;

b) arrematação de mercadoria importada do exterior, em leilão ou licitação, promovidos pelo poder público - pelo arrematante, até o momento do registro da Declaração de Arrematação ou documento equivalente;

V - operação de saída de mercadoria, decorrente de alienação em leilão, falência ou inventário - pelo contribuinte, leiloeiro, síndico ou espólio, quando da alienação, no início da remessa da mercadoria;

VI - operação eventual realizada por contribuinte de outro Estado com mercadoria existente em território paulista - pelo contribuinte, no momento da saída da mercadoria ou da operação;

VII - operação de saída de mercadoria de estabelecimento beneficiador de produtos agrícolas, com destino a pessoa ou estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para beneficiamento - pelo estabelecimento beneficiador, no momento da saída da mercadoria;

VIII - na hipótese do artigo 103 relativamente às operações realizadas no mês - pelo contribuinte, no momento da saída da mercadoria, observado o disposto no § 2º;

IX - prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, na hipótese de inaplicabilidade da sujeição passiva por substituição prevista no artigo 316 - pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora, no momento do início da prestação, observado o disposto nos §§ 3º e 5º;

X - prestação de serviço de transporte de pessoas ou passageiros, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado - pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora, no momento do início da prestação, observado o disposto no § 5º;

XI - operação ou prestação efetuada por contribuinte que só opere em períodos determinados, tais como finados, festas natalinas, juninas ou carnavalescas, ainda que em estabelecimento provisório, inclusive o instalado em lugar destinado a recreação, esporte, exposições ou outras atividades semelhantes - pelo contribuinte, no momento do início da prestação de serviço ou da movimentação da mercadoria para o estabelecimento transitório ou local de atividade, observado o disposto no inciso I do artigo 105;

XII - diferença verificada entre o valor estimado e o valor efetivo da operação ou prestação efetuada na forma do inciso anterior - no dia imediato ao da cessação da atividade, observado o disposto no inciso II do artigo 105;

XIII - exigência decorrente de ação fiscal - dentro do prazo fixado na notificação ou no auto de infração;

XIV - saídas de produtos resultantes da industrialização do petróleo bruto promovidas pelo estabelecimento refinador de petróleo no período de 1° (primeiro) a 15 (quinze) de cada mês, observado o disposto no § 6°, no dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês, não se aplicando em relação:

a)  a querosene de aviação, querosene iluminante, gasolina de aviação e óleo combustível,

b) ao valor do imposto retido a título de substituição tributária.

XV - saídas de subprodutos da matança do gado para outro Estado - no momento da saída ou conforme o disposto no item 1 do § 1º do artigo 383;

XV-A - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da entrada: (Acrescentado inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

a) de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006, art. 13, § 1°, XIII); (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 52.858, de 02-04-08 - DOE 03-04-08)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos até 02-04-08

a) de mercadorias adquiridas de contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, qualquer que seja a sua destinação, o valor correspondente à carga tributária praticada por contribuinte deste Estado sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, subtraído do que for efetivamente pago à outra unidade federada;

b) de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, oriundos de outro Estado ou Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou industrialização, calculado pela alíquota interna.

XVI - casos não regulados - até 15 (quinze) dias, contados da data da operação, do ato ou da prestação que tiver dado origem à obrigação.

§ 1º - Na hipótese do inciso II, o produtor poderá abater na própria guia de recolhimentos especiais o crédito do imposto, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Relativamente ao inciso VIII, deverão ser anexados à guia de recolhimento os documentos fiscais comprobatórios da identidade da mercadoria ou do serviço e do pagamento do imposto na operação ou prestação imediatamente anterior.

§ 3º - Relativamente ao inciso IX:

1 - a guia de recolhimentos especiais, que servirá, se for o caso, como comprovante para crédito do imposto, deverá conter, além dos demais requisitos, ainda que no verso, os seguintes dados:

a) o preço do serviço;

b) a base de cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do preço;

c) a alíquota aplicável e o valor do imposto;

d) o número, a série e a data da emissão do documento fiscal relativo à mercadoria transportada;

e) a identificação do tomador do serviço: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

f) os locais de início e fim da prestação do serviço;

g) a identificação do transportador: nome, placa do veículo e nome do motorista, no caso de transporte rodoviário, ou outros elementos identificativos, nos demais casos;

2 - ressalvado o disposto no item seguinte, fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte, desde que, em havendo documento fiscal referente à mercadoria ou bem, nele conste, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

a) o preço;

b) a base de cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do preço;

c) a alíquota aplicável e o valor do imposto;

d) a identificação do responsável pelo pagamento do imposto: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF;

3 - a empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado deverá:

a) emitir o correspondente conhecimento de transporte ao final da prestação do serviço;

b) escriturar o referido documento fiscal no livro Registro de Saídas, utilizando apenas as colunas "Documento Fiscal" e "Observações", e anotando nesta a expressão "§ 3º do Art. 115 - RICMS/SP";

c) recolher eventual diferença de imposto devido a este Estado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao do início da prestação;

4 - o estabelecimento que fizer a entrega da mercadoria ao transportador autônomo ou à empresa transportadora estabelecida em outro Estado deverá exigir destes a guia de recolhimento do imposto, ainda que via adicional ou cópia reprográfica, que deverá conservar pelo prazo definido no artigo 202, sob pena de responsabilidade solidária prevista no inciso XII do artigo 11;

5 - caso o início da prestação ocorra em dia ou hora em que não haja expediente bancário:

a)  por meio de regime especial e desde que o titular do estabelecimento que efetuar a entrega da carga ao transportador autônomo ou à empresa transportadora estabelecida em outro Estado, assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido na prestação, o imposto poderá ser recolhido até o primeiro dia útil seguinte;

b)  efetuado o recolhimento do imposto pelo responsável solidário nos termos da alínea anterior, o transportador autônomo ou a empresa transportadora estabelecida em outro Estado fica dispensada do cumprimento daquela obrigação.

§ 4º - Nos casos em que o imposto deva ser recolhido no momento da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço, a guia de recolhimento, que conterá, além dos demais requisitos, ainda que no verso, o número, a série e a data da emissão do respectivo documento fiscal, acompanhará a mercadoria ou o transporte para ser entregue ao destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço.

§ 5º - Relativamente aos incisos IX e X, o recolhimento do imposto poderá ser feito antecipadamente em outro Estado por meio de guia nacional de recolhimento aprovada por acordo celebrado entre os Estados.

§ 6º - Relativamente ao inciso XIV, a informação do recolhimento será apenas indicada no campo "Observações" do Livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "Recolhimento Especial de Imposto, nos termos do § 6º do artigo 115", vedado qualquer lançamento no quadro "Crédito do Imposto". (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-06-2001)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 31-05-2001

§ 6º - Relativamente ao inciso XIV, o imposto efetivamente recolhido será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Imposto Recolhido por Guia de Recolhimentos Especiais nº, nos termos do § 6º do artigo 115", para efeito da apuração periódica do imposto prevista no artigo 87.

§ 7º - O disposto no inciso I aplica-se ao contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional". (Acrescentado pelo inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

§ 8° - Para fins do disposto na alínea "a" do inciso XV-A, a alíquota interestadual a ser adotada será a de 12% (doze por cento). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 52.858, de 02-04-08 - DOE 03-04-08)

Redação anterior do inciso § 8º  - efeitos até 02-04-08

§ 8° - Na hipótese da alínea "a" do inciso XV-A deverá ser adotado, na impossibilidade de aferição do valor correspondente ao que for pago ao outro Estado, o menor percentual previsto na coluna "ICMS" do Anexo I da Lei Complementar n° 123, de 2006. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 52.147, de 10-09-07 - DOE 11-09-07)

Redação anterior do § 8º - efeitos até 10-09-07

§ 8º - Na hipótese da alínea "b" do inciso XV-A deverá ser adotado, na impossibilidade de aferição do valor correspondente ao que for pago ao outro Estado, o menor percentual previsto na coluna "ICMS" do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006. (Acrescentado inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)


Artigo-116 - OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO IV - OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO

- Artigo 116 -

Artigo 116 - Quando estiver atribuída ao destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço a obrigação de pagar o imposto relativo à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou ao serviço tomado, o contribuinte deverá, no período de ocorrência do evento, observar as seguintes normas (Lei 6.374/89, art. 59):

I - o imposto será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas com Imposto a Pagar" ou "Utilização de Serviços com Imposto a Pagar", conforme o caso;

II - o imposto será computado, quando for o caso, como crédito no livro Registro de Entradas, no mesmo período em que o serviço tiver sido tomado ou a mercadoria tiver entrado no estabelecimento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:

1 - à operação ou prestação em que o lançamento do imposto deva ser efetuado em momento subseqüente, hipótese em que se observará o disposto no artigo 430;

2 - quando este regulamento conferir ao destinatário a obrigação de recolher, mediante guia de recolhimentos especiais, o imposto relativo ao serviço tomado ou à mercadoria entrada em seu estabelecimento, hipótese em que:

a)  o imposto a pagar será recolhido nos prazos fixados neste regulamento;

b)  o imposto será computado como crédito, quando cabível, no período em que for efetivamente recolhido, unicamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Entradas com Imposto a Pagar mediante Guia de Recolhimentos Especiais" ou "Utilização de Serviços com Imposto a Pagar mediante Guia de Recolhimentos Especiais".


Artigo-117 - OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO IV - OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO

- Artigo 117 -

Artigo 117 - Em caso de entrada, real ou simbólica, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado fora do território paulista e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, sendo a alíquota interna superior à interestadual, o contribuinte deverá escriturar no livro Registro de Apuração do ICMS, no período em que a mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o serviço (Lei 6.374/89, art. 59):

I - como crédito, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Inciso I do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto pago em outro Estado, relativo à respectiva operação ou prestação;

II - como débito, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Inciso II do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação ou prestação aludida no inciso anterior.

§ 1º - O documento fiscal relativo à operação ou à prestação será escriturado no livro Registro de Entradas, devendo ser anotado, na coluna "Observações", o valor correspondente à diferença do imposto devido a este Estado, com utilização das colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto". (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

Redação original do § 1º

§ 1º - O documento fiscal relativo à operação ou prestação será escriturado no livro Registro de Entradas, devendo ser anotado, na coluna "Observações", o valor correspondente à diferença do imposto devido a este Estado:

1 - em se tratando de mercadoria destinada ao ativo imobilizado, com utilização das colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto";

2 - nos demais casos, com utilização das colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto".

§ 2º - O procedimento referido no "caput" não se aplica às situações a seguir indicadas, hipótese em que o imposto devido será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, na qual se deduzirá o valor do imposto pago a outro Estado:

1 - em relação a contribuinte:

a) enquadrado no regime de estimativa;

b) não obrigado à escrituração fiscal, inclusive produtor;

2 - quando o imposto for exigido antecipadamente, nos termos do artigo 118.

§ 3º - Em havendo devolução da mercadoria, o imposto debitado na forma do inciso II será lançado como crédito no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "§ 3º do Art. 117 do RICMS".

§ 4º - Com exceção do disposto no § 1º, não se aplicam as disposições deste artigo aos casos em que haja isenção da parcela do imposto relativa ao diferencial de alíquota.

§ 5° - Na hipótese de o remetente da mercadoria localizado em outro Estado ou o prestador do serviço estar sujeito ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", o contribuinte deverá escriturar no livro Registro de Apuração do ICMS, no período em que a mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o serviço: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 53.216, de 07-07-08 - DOE 08-07-08)

1 - como crédito, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Inciso II do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto resultante da aplicação da alíquota interestadual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo correspondente à respectiva operação ou prestação;

2 - como débito, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Inciso II do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação ou prestação aludida no item 1.


Artigo-118 - OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO IV - OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO

- Artigo 118 -

Artigo 118 - O recolhimento do imposto poderá ser exigido antecipadamente em operação ou prestação promovida por contribuinte submetido a regime especial de fiscalização, no momento da entrega ou remessa da mercadoria ou no início da prestação do serviço (Lei 6.374/89, art. 60):


Artigo-119 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

- Artigo 119 -

Artigo 119 - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data a que se refere o artigo 112, o imposto apurado e declarado nos termos do artigo 253, bem como o transcrito pelo fisco nos termos do artigo 257, poderá ser recolhido independentemente de autorização fiscal, com os acréscimos legais (Lei 6.374/89, art. 62, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, VII). (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Parágrafo único - No prazo de que trata o "caput"e até o 60º (sexagésimo) dia seguinte, poderá o fisco intentar cobrança amigável e, não havendo o recolhimento do débito, adotar medidas assecuratórias do êxito da execução fiscal a ser proposta.

Redação anterior do art. 119 - efeitos até 22-12-09

Artigo 119 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data a que se refere o artigo 112, o imposto apurado e declarado nos termos do artigo 253, bem como o transcrito pelo fisco nos termos do artigo 257, poderá ser recolhido independentemente de autorização fiscal, com atualização monetária e acréscimos legais. (Lei 6.374/89, art. 62, § 1º).

Parágrafo único - No prazo de que trata o "caput" e até o 30º (trigésimo) dia seguinte, poderá o fisco intentar cobrança amigável e, não havendo o recolhimento do débito, adotar medidas assecuratórias do êxito da execução fiscal a ser proposta.


Artigo-120 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

- Artigo 120 -

Artigo 120 - Não sendo pago no prazo de que trata o artigo anterior, o débito fiscal será inscrito na dívida ativa (Lei 6.374/89, art. 62).


Artigo-121 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

- Artigo 121 -

Artigo 121 - Depende de prévia autorização fiscal o recolhimento do imposto após decorrido o prazo de que trata o "caput" do artigo 119 e antes de inscrito o débito fiscal na dívida ativa (Lei 6.374/89, arts. 62, § 2º, e 63).

§ 1º - Após a inscrição na dívida ativa, o recolhimento do débito deverá observar as normas da Procuradoria Geral do Estado.

§ 2º - O recolhimento efetuado com inobservância do disposto neste artigo não anula nem invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança, podendo a importância recolhida ser, a critério do fisco, objeto de restituição pela via administrativa ou de utilização como crédito do imposto.


Artigo-122 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

- Artigo 122 -

Artigo 122 - Depende de autorização fiscal o recolhimento da parcela mensal do imposto devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, após o período de apuração (Lei 6.374/89, art. 64).

Parágrafo único - Não sendo paga a parcela mensal dentro do período de apuração, inscrever-se-á o débito na dívida ativa, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.


Artigo-123 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

- Artigo 123 -

Artigo 123 - A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos desta seção não elidem o direito de a Fazenda do Estado proceder a ulterior revisão fiscal (Lei 6.374/89, art. 65).


Artigo-124 - DOS DOCUMENTOS EM GERAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL

- Artigo 124 -

Artigo 124 –  A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 2º, com alteração da Lei 13.918/09; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 6º, na redação do Ajuste SINIEF-5/94, cláusula primeira, I, com alterações dos Ajustes SINIEF-4/95 e SINIEF-9/97 e art. 19, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX; Ajuste SINIEF-3/78 e Convênio SINIEF-6/89, art. 1º, com as alterações dos Ajustes SINIEF-1/89, cláusula primeira, SINIEF-4/89, cláusula primeira, SINIEF-14/89, cláusula primeira, I, e SINIEF-15/89, cláusula primeira, I): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 56.276, de 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; efeitos a partir de 14-10-10)

Redação anterior do caput do artigo 124 - efeitos até 13-10-10:

Artigo 124 - A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 2º; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 6º, na redação do Ajuste SINIEF-5/94, cláusula primeira, I, com alterações dos Ajustes SINIEF-4/95 e SINIEF-9/97 e art. 19, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX; Ajuste SINIEF-3/78 e Convênio SINIEF-6/89, art. 1º, com as alterações dos Ajustes SINIEF-1/89, cláusula primeira, SINIEF-4/89, cláusula primeira, SINIEF-14/89, cláusula primeira, I, e SINIEF-15/89, cláusula primeira, I):

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

XV - Despacho de Transporte, modelo 17;

XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

XVII - Ordem de Coleta de Carga, modelo 20;

XVIII - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

XIX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

XX - Manifesto de Carga, modelo 25.

XXI - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26 (Ajuste SINIEF-6/03). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 02-11-03)

XXII - Documento Fiscal Eletrônico - DFE; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 52.097, de 28-08-07 - DOE 29-08-07)

Redação anterior do inciso XXII - efeitos até 28-08-07

XXII - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF 7/05). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 50.437, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

XXIII - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE (Ajuste SINIEF 7/05). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 50.437, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

XXIV - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio SINIEF-6/89, na redação do Ajuste SINIEF-07/06, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 01-01-07)

XXV - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE (Ajuste SINIEF- 9/07). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 54.869, de 02-10-09 - DOE 03-10-09)

§ 1º - A Secretaria da Fazenda poderá determinar o uso de impresso de documento fiscal por ela fornecido, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.

§ 2º - É obrigatória a manutenção de impresso de Nota Fiscal em cada estabelecimento, ainda que exclusivamente varejista, excetuado o estabelecimento rural de produtor.

§ 3° - Os documentos referidos neste artigo, exceto os previstos nos incisos III, XXII, XXIII e XXV, obedecerão aos modelos contidos no Anexo/Modelos. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.869, de 02-10-09 - DOE 03-10-09)

Redação anterior do § 3° - efeitos até 02-10-09

§ 3° - Os documentos referidos neste artigo, exceto os previstos nos incisos III, XXII e XXIII, obedecerão aos modelos contidos no Anexo/Modelos. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.437, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

Redação anterior do § 3° - efeitos até 28-12-05

§ 3º - Os documentos referidos neste artigo, exceto o previsto no inciso III, obedecerão aos modelos contidos no Anexo/Modelos.

§ 4º - É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do artigo 196.


Artigo-125 - DA NOTA FISCAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL

- Artigo 125 -

Artigo 125 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 3º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 6°, I, e 20, IV, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusulas primeira, III, e segunda, III; art. 7º, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-4/87, cláusula primeira, e art. 18, com alteração do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula segunda, II, arts. 20 e 21, I e V, e § 1º):

I - antes de iniciada a saída da mercadoria;

II - no momento do fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em qualquer estabelecimento;

III - antes da tradição real ou simbólica da mercadoria:

a) em caso de transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

b) em caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tiver saído sem pagamento do imposto, em hipóteses tais como locação ou remessa para armazém geral ou depósito fechado, observado o disposto no § 2º; (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02)

Redação anterior da alínea "b" - efeitos até 29-10-02:

b) em caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tiver saído sem pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósito fechado, observado o disposto no § 2º;

IV - relativamente à entrada de mercadoria ou bem ou à aquisição de serviços nas hipóteses e nos momentos definidos no artigo 136.

V - nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 1º - A mercadoria com preço de venda estabelecido para o todo e que não possa ser transportada de uma só vez está sujeita às seguintes normas:

1 - será emitida Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes;

2 - a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, com menção do número, da série e da data de emissão da Nota Fiscal a que se refere o item anterior.

§ 2º - A Nota Fiscal emitida na ulterior transmissão de propriedade de mercadoria, prevista na alínea "b" do inciso III, mencionará o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa à efetiva saída da mercadoria.

§ 3º - A mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou do arrematante, for por ele remetida a terceiro, deverá ser acompanhada de Nota Fiscal por ele emitida com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que tiver sido desembaraçada.

§ 4º - A entrega de mercadoria remetida a contribuinte deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo adquirente, quando, cumulativamente:

1 - ambos os estabelecimentos do adquirente estiverem situados neste Estado;

2 - constarem no documento fiscal emitido pelo remetente os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria.

§ 5º - O documento fiscal a que se refere o parágrafo anterior será registrado unicamente no estabelecimento em que, efetivamente, entrar a mercadoria.

§ 6° - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 53.916, de 29-12-08 - DOE 30-12-08)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 29-12-08

§ 6° - Na hipótese do inciso I, quando se tratar de saída de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, a Nota Fiscal deverá conter, no quadro "Dados do Produto", a descrição de um único produto. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 52.668, de 24-01-08 - DOE 25-01-08)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 24-01-08

§ 6° - Na operação com combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, deverá ser emitida uma Nota Fiscal para cada produto, observada a legislação federal pertinente. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 51.199, de 17-10-06 - DOE 18-10-06; efeitos a partir de 1º-01-07)

§ 7º - Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 54.735, de 02-09-09 - DOE 03-09-09)


Artigo-126 - DA NOTA FISCAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL

- Artigo 126 -

Artigo 126 - Quando, na hipótese do item 5 do § 1º do artigo 37, o contrato previr pagamentos parcelados, coincidentes ou não com as saídas parciais, poderá ser emitida, por ocasião do recebimento de cada parcela, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, na qual será declarado que sua emissão se destina a simples faturamento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

§ 1º - A Nota Fiscal será escriturada no livro Registro de Saídas no período em que for emitida.

§ 2º - A última Nota Fiscal, que corresponderá ao saldo do valor da operação, será emitida quando ocorrer a saída da última parte da máquina, aparelho, equipamento ou conjunto industrial, salvo se antes ocorrer o pagamento da última parcela do preço, hipótese em que se observará o disposto no "caput".

§ 3º - Em cada saída parcial, será emitida Nota Fiscal de remessa com destaque do valor do imposto, observado o disposto no parágrafo seguinte, nela indicando-se o número de ordem, a série e a data da emissão das Notas Fiscais emitidas em decorrência do recebimento de cada parcela do preço e das saídas parciais.

§ 4º - O destaque do valor do imposto a que alude o parágrafo anterior será de valor equivalente à diferença para mais entre o montante do tributo devido pelas saídas parciais realizadas e o do imposto já debitado.

§ 5º - O estabelecimento remetente manterá, em livro ou ficha, demonstrativo de cada operação realizada nos termos deste artigo, no qual serão mencionados os dados relativos ao contrato celebrado, as datas e os valores dos pagamentos parcelados e os números de ordem das respectivas Notas Fiscais, bem como das Notas correspondentes às saídas parciais.


Artigo-127 - DA NOTA FISCAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL

- Artigo 127 -

Artigo 127 - A Nota Fiscal conterá nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX, com alterações dos Ajustes SINIEF-2/95, SINIEF-4/95, SINIEF-2/96, SINIEF-6/96, SINIEF-2/97 e SINIEF-9/97):

I - no quadro "Emitente":

a) o nome ou a razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou o distrito;

d) o município;

e) a Unidade da Federação;

f) o telefone, fax e/ou e-mail;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);

j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, observado o disposto no § 5°;

m) o número de inscrição estadual;

n) a denominação "Nota Fiscal";

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) o número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, quando adotada nos termos do artigo 196;

q) o número e destinação da via da Nota Fiscal;

r) no campo destinado à indicação da data-limite para emissão da Nota Fiscal, "00.00.00";

s) a data de emissão da Nota Fiscal;

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário /Remetente":

a) o nome ou a razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o Código de Endereçamento Postal;

f) o município;

g) o telefone, fax e/ou e-mail;

h) a unidade da Federação;

i) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação própria:

IV - no quadro "Dados do Produto":

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior (Convênio s/nº, de 15/12/1970, art.19, IV,"c", na redação do Ajuste SINIEF-11/09, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 55.001, de 09-11-09 - DOE 10-11-09-; efeitos a partir de 01-01-10)

Redação Anterior da alínea "c" - efeitos até 31-12-09

c) a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

d) o Código de Situação Tributária - CST;

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, quando for o caso;

l) o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, observado o disposto no § 5°;

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, observado o disposto no § 5°;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso;

j) o valor total da nota;

VI - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

a) o nome ou a razão social do transportador e a expressão "Autônomo", se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete, se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento indicativo nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líqüido dos volumes transportados;

VII - no quadro "Dados Adicionais":

a) no campo "Informações Complementares" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.;

b) no campo "Reservado ao Fisco",deixar em branco e, em se tratando de estabelecimento localizado no município de São Paulo, o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "Código do Posto Fiscal:........; (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 49.115, de 10-11-04 - DOE 11-11-04)

Redação anterior da alínea "b" - efeitos até 10-11-04:

b) no campo "Reservado ao Fisco", deverá ser aposto o Selo de Controle pelo impressor da Nota Fiscal e, em se tratando de estabelecimento localizado no Município de São Paulo, também o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "Código do Posto Fiscal:........", observado o disposto nos §§ 23 e 24; (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02)

Redação anterior da alínea "b" - efeitos até 06-09-02:

b) no campo "Reservado ao Fisco", deixar em branco e, em se tratando de estabelecimento localizado no município de São Paulo, o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "Código do Posto Fiscal:........";

c) o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da autorização para impressão de documentos fiscais;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar a 1ª via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "Nota Fiscal";

e) o número de ordem da Nota Fiscal.

§ 1° - A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

1 - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:

a) "Destinatário/Remetente", que terá largura mínima de 17,2 cm;

b) "Dados Adicionais", no modelo 1-A;

2 - o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido;

3 - os campos "CNPJ", "Inscrição Estadual do Substituto Tributário", "Inscrição Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ/CPF" e "Inscrição Estadual", do quadro "Destinatário/Remetente", terão largura mínima de 4,4 cm.

§ 2º - Serão impressas tipograficamente as indicações:

1 - das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r" do inciso I, devendo as indicações das alíneas "a", "h" e "m" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

2 - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

3 - das alíneas "d" e "e" do inciso IX.

§ 3° - As indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "m" do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, desde que a Nota Fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal.

§ 4° - Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:

1 - as indicações das alíneas "b" a "h", "m" e "p" do inciso I e da alínea "e" do inciso IX impressas por esse sistema;

2 - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial;

§ 5° - As indicações a que se referem a alínea "l" do inciso I e as alíneas "c" e "d" do inciso V só serão efetuadas quando o emitente da Nota Fiscal for substituto tributário.

§ 6° - Nas operações de exportação, o campo destinado ao município, do quadro "Destinatário/Remetente", será preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 7° - A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I e "d" do inciso IX, passa a ser Nota Fiscal - Fatura.

§ 8° - Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos deste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 9° - Serão dispensadas as indicações do inciso IV se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

1 - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; "a", "c" a "h" do inciso VI e as do inciso VIII;

2 - a Nota Fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 10 - A indicação da alínea "a" do inciso IV deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno.

§ 11 - (Revogado pelo art. 3º do Decreto 55.001, de 09-11-09 - DOE 10-11-09-; efeitos a partir de 01-01-10)

Redação Anterior do § 11 - efeitos até 31-12-09

§ 11 - Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, no campo "Classificação Fiscal", poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação, observado, no que couber, o disposto no § 20.

§ 12 - Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.

§ 13 - Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, observado o disposto no item 4 do § 2° do artigo 183.

§ 14 - Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/ Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso VI.

§ 15 - Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadoria em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 16 - No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque desse tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 17 - A aposição de carimbos nas Notas Fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no seu verso, salvo quando forem carbonadas.

§ 18 - Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 19 - É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" no quadro "Emitente" e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item após a descrição do produto.

§ 20 - É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 17.

§ 21 - A inserção na Nota Fiscal do comprovante da entrega de mercadoria, na forma de canhoto destacável, é facultativa, devendo o contribuinte que optar pela não inserção informar ao fisco mediante indicação na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

§ 22 - A Nota Fiscal poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 23 - No campo "Reservado ao Fisco" do quadro "Dados Adicionais", o estabelecimento gráfico que confeccionar os impressos de Nota Fiscal deverá apor, na 1ª via, Selo de Controle destinado ao controle da origem do documento fiscal. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02)

§ 24 - O disposto no parágrafo anterior não se aplica à Nota Fiscal emitida: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02)

1 - por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"; (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do item 1 - efeitos até 29-08-07

1 - por contribuinte enquadrado no Regime Tributário da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

2 - em formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultâneas do documento fiscal, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 25 - Tratando-se de medicamento (Convênio s/nº, de 15-12-70, art. 19, § 25, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-7/02, e Ajuste SINIEF-3/03): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir de 01-09-03)

1 - classificado nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores;

2 - relacionado na Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, os estabelecimentos industriais ou importadores deverão indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal a identificação e subtotalização dos itens, por agrupamento, conforme segue:

a) "LISTA NEGATIVA", relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH;

b) "LISTA POSITIVA", relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 3° da Lei Federal nº 10.147/00;

c) "LISTA NEUTRA", relativamente aos produtos classificados nos códigos e posições relacionados na Lei nº 10.147/00, exceto aqueles de que tratam as alíneas "a" e "b", desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do artigo 1° da referida lei, na forma do § 2° desse mesmo artigo."

3 - A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativa à saída, para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto para as operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, na coluna "Descrição dos Produtos" do quadro "Dados do Produto", a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor, e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor, sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, art. 19, § 26, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-12/03, na redação dada pelo Ajuste SINIEF-07/04) (Redação dada pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 48.920, de 02-09-04 - DOE 03-09-04 -; efeitos a partir de 01-01-05)

Redação anterior do item 3 do § 25 - (Sem efeitos)

3 - A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativa à saída, para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias / Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto para as operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, no quadro referido no inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor, e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor, sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, art. 19, § 26, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-12/03, na redação dada pelo Ajuste SINIEF-07/04). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 01-01-05)

Redação anterior do item 3 do § 25 - efeitos até 31-12-04

3 - A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, deverá conter no quadro de que trata o inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art.19, § 26, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-12/03). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04 -; efeitos a partir de 01-05-04) (Nova vigência determinada pelo artigo 3º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-10-04)

Redação anterior do § 25 - efeitos até 31-08-03

§ 25 - Tratando-se de medicamento classificado nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV do artigo 127 deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Convênio s/nº, de 15-12-70, art. 19, § 25, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-7, de 13-12-02). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 01-01-03)

§ 26 - Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea "c" do inciso IV do caput deste artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênio s/nº, de 15/12/1970, art.19, § 27, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-11/09, cláusula segunda). (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 55.001, de 09-11-09 - DOE 10-11-09-; efeitos a partir de 01-01-10)


Artigo-128 - DA NOTA FISCAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL

- Artigo 128 -

Artigo 128 - O contribuinte que efetuar vendas financiadas mediante contratos de abertura de crédito poderá, desde que autorizado pelo fisco e observadas as normas fixadas pela Secretaria da Fazenda, ser dispensado do lançamento, em cada Nota Fiscal, das despesas relativas ao financiamento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - Concedida a autorização, o contribuinte emitirá no último dia do mês Nota Fiscal correspondente à soma de todos os acréscimos por financiamentos verificados no período, para efeito de escrituração no livro Registro de Saídas.


Artigo-129 - DA NOTA FISCAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL

- Artigo 129 -

Artigo 129 – Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do valor do imposto (Lei 6.374/89, arts. 32, III, e 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 40, na redação do Ajuste SINIEF-1/87). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04 -; efeitos a partir de 01-02-04)

§ 1º - Na venda para entrega futura, o uso da faculdade prevista neste artigo condiciona-se à emissão, por ocasião da saída global ou parcial da mercadoria, de Nota Fiscal que, além dos demais requisitos, conterá:

1 - o valor da operação ou, se tiver ocorrido reajuste contratual do preço da mercadoria, este preço, se lhe for superior;

2 - o destaque do valor do imposto;

3 - como natureza da operação, a expressão "Remessa - Entrega Futura";

4 - o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.

§ 2º - No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega, global ou parcial, da mercadoria a terceiro, deverá ser emitida Nota Fiscal:

1 - pelo adquirente original em favor do destinatário, com destaque do valor do imposto, quando devido, consignando-se, sem prejuízo dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa;

2 - pelo vendedor remetente:

a) em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa por Ordem de Terceiro", o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o item anterior, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

b) em favor do adquirente original, com destaque do valor do imposto, quando devido, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal prevista na alínea anterior, bem como o número de ordem, a série, a data da emissão e o valor da operação, constantes na Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.

§ 3º - Na escrituração dos documentos previstos neste artigo, pelo emitente, no livro Registro de Saídas e, pelo destinatário, no livro Registro de Entradas, utilizar-se-ão, em relação à Nota Fiscal emitida nos termos:

1 - do "caput", para simples faturamento, as colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", apondo-se nesta a expressão "Simples Faturamento";

2 - do item 1 do § 2º, as colunas próprias;

3 - do § 1º e da alínea "b" do item 2 do § 2º, para entrega efetiva da mercadoria, no primeiro caso, e simbólica, no segundo, as colunas próprias, anotando-se na de "Observações" os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de faturamento;

4 - da alínea "a" do item 2 do § 2º, para remessa da mercadoria, as colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de remessa simbólica, referido no item anterior.

Redação anterior do artigo 129 - efeitos até 31-01-04:

Artigo 129 - Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do valor do imposto (Lei 6.374/89, arts. 32, III, e 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 40, na redação do Ajuste SINIEF-1/87).

§ 1º - (REVOGADO PELO DECRETO Nº 47.278, DE 29-10-02 - DOE 30-10-02)

Redação anterior do § 1º - efeitos até 29-10-02:

§ 1º - Na venda para entrega futura, o uso da faculdade prevista neste artigo condiciona-se:

1 - à conversão do valor da Nota Fiscal em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs com base no seu valor no dia da emissão do documento fiscal;

2 - à indicação da quantidade de UFESPs no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal;

3 - à emissão, por ocasião da saída global ou parcial da mercadoria, de Nota Fiscal que, além dos demais requisitos, conterá:

a) para efeito de cálculo do imposto, o valor resultante da reconversão da quantidade de UFESPs apurada nos termos do item 1, com base no seu valor do dia da emissão da Nota Fiscal a que se refere este item ou, em tendo havido reajuste contratual do preço da mercadoria, este preço, se lhe for superior;

b) o destaque do valor do imposto;

c) como natureza da operação, a expressão "Remessa - Entrega Futura";

d) o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.

§ 2º - No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega, global ou parcial, da mercadoria a terceiro, deverá ser emitida Nota Fiscal:

1 - pelo adquirente original em favor do destinatário, com destaque do valor do imposto, quando devido, consignando-se, sem prejuízo dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa;

2 - pelo vendedor remetente:

a)  em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa por Ordem de Terceiro", o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o item anterior, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

b)  em favor do adquirente original, com destaque do valor do imposto, quando devido, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal prevista na alínea anterior, bem como o número de ordem, a série, a data da emissão e o valor da operação, constantes na Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.

§ 3º - Na escrituração dos documentos previstos neste artigo, pelo emitente, no livro Registro de Saídas e, pelo destinatário, no livro Registro de Entradas, utilizar-se-ão, em relação à Nota Fiscal emitida nos termos:

1 - do "caput", para simples faturamento, as colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", apondo-se nesta a expressão "Simples Faturamento";

2 - do item 1 do § 2º, as colunas próprias;

3 - do item 3 do § 1º e da alínea "b" do item 2 do § 2º, para entrega efetiva da mercadoria, no primeiro caso, e simbólica, no segundo, as colunas próprias, anotando-se na de "Observações" os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de faturamento;

4 - da alínea "a" do item 2 do § 2º, para remessa da mercadoria, as colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de remessa simbólica, referido no item anterior.

§ 4º - (REVOGADO PELO DECRETO Nº 47.278, DE 29-10-02 - DOE 30-10-02)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 29-10-02:

§ 4º - A conversão de que trata o § 1º não será exigida:

1 - nas operações em que o faturamento antecipado for obrigatório por força de norma reguladora de comercialização baixada por órgão público;

2 - nas operações realizadas por cooperativa centralizadora de vendas sujeitas a disciplina especial relativa a recolhimento do imposto e à entrega de mercadorias vendidas;

3 - quando a efetiva saída da mercadoria ocorrer em período, a partir da emissão da Nota Fiscal de simples faturamento, em que não tenha havido variação do valor da UFESP.


Artigo-129-A - DA NOTA FISCAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL

- Artigo 129-A -

Artigo 129-A – Na saída de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde com entrega direta a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, o laboratório farmacêutico fornecedor deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme segue (Ajuste SINIEF-10/07): (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 52.666, de 24-01-08 - DOE 25-01-08 -; efeitos a partir de 18-12-07)

I - a Nota Fiscal relativa ao faturamento dos medicamentos deverá ser emitida com destaque do imposto, se devido, e conter, além das informações previstas na legislação:

a) o Ministério da Saúde como destinatário;

b) no campo "Informações Complementares", o nome, o CNPJ e o endereço do recebedor, e o número da nota de empenho;

II - a Nota Fiscal correspondente a cada remessa de medicamentos, destinada a acompanhar seu trânsito, deverá ser emitida sem destaque do imposto e conter, além das informações previstas na legislação:

a) como destinatário aquele determinado pelo Ministério da Saúde;

b) como natureza da operação "Remessa por conta e ordem do Ministério da Saúde";

c) no campo "Informações Complementares", o número da Nota Fiscal relativa ao faturamento.


Artigo-129-B - DA NOTA FISCAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL

- Artigo 129-B -

Artigo 129-B – Na saída de mercadoria a título de demonstração deverá ser emitida Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF-8/08, cláusulas segunda, quarta e sétima e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art.54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 01-08-08)

I - no campo natureza da operação, a expressão "Remessa para demonstração";

II - no campo CFOP, o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;

III - o valor do imposto, quando devido;

IV - no campo "Informações Complementares", a expressão "Mercadoria remetida para demonstração".

§ 1º - Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadoria a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da remessa.

§ 2º - O trânsito da mercadoria remetida para demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput, desde que a mercadoria retorne no prazo estabelecido no § 1º.

§ 3º - No retorno da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal:

1 - pelo contribuinte que a remeteu para demonstração, na hipótese da operação ter sido efetuada com não-contribuinte, devendo constar no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) como remetente, a pessoa que promover o retorno;

b) no campo CFOP, o código 1.913 ou 2.913, conforme o caso;

2 - pelo contribuinte que a recebeu para demonstração, devendo, neste caso, constar no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) como destinatário, o estabelecimento de origem;

b) no campo CFOP, o código 5.913 ou 6.913, conforme o caso.

§ 4º - Na hipótese de saída interna de mercadoria a título de demonstração, deverá ser observado, também, o disposto nos artigos 319 a 325.


Artigo-129-C - DA NOTA FISCAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL

- Artigo 129-C -

Artigo 129-C – Na saída de mercadoria a título de mostruário deverá ser emitida Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF-8/08, cláusulas terceira, quinta, sexta e sétima): (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 01-08-08)

I - como destinatário, o empregado ou representante do emitente;

II - no campo natureza da operação, a expressão "Remessa de mostruário";

III - no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;

IV - o valor do imposto, quando devido, calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo;

V - no campo "Informações Complementares", a expressão "Mercadoria enviada para compor mostruário de venda".

§ 1º - Considera-se:

1 - mostruário a amostra de mercadoria formada por peças únicas, ainda que o produto seja composto por mais de uma unidade com características idênticas;

2 - operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria com valor comercial a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da remessa;

§ 2º - O trânsito da mercadoria remetida para mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput, desde que a mercadoria retorne no prazo estabelecido no item 2 do § 1º.

§ 3º - Na hipótese de remessa de mostruário para treinamento sobre o seu próprio uso, aplica-se o disposto neste artigo, devendo constar na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1 - como destinatário, o próprio remetente;

2 - no campo natureza da operação, a expressão "Remessa para treinamento";

3 - no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;

4 - o valor do imposto, quando devido, calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo;

5 - no campo "Informações Complementares", o endereço do local de treinamento.

§ 4º - No retorno da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal:

1 - pelo contribuinte que a remeteu a título de mostruário, na hipótese da operação ter sido efetuada com não-contribuinte, devendo constar no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) como remetente, a pessoa que promover o retorno;

b) no campo CFOP, o código 1.949 ou 2.949, conforme o caso;

2 - pelo contribuinte que a recebeu para mostruário, devendo, neste caso, constar no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) como destinatário, o estabelecimento de origem;

b) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso.


Artigo-130 - DA NOTA FISCAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL

- Artigo 130 -

Artigo 130 - A Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 45, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, X):

I - nas operações internas:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue pelo transportador ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

c) a 3ª via, salvo disposição em contrário, não terá fins fiscais;

d) a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via;

II - nas operações interestaduais:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue pelo transportador ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

c) a 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle do fisco de destino;

d) a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via;

III - na saída para o exterior de mercadoria que tiver de ser embarcada neste Estado:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue à repartição fiscal estadual do local de embarque, que a visará, servindo o visto como autorização de embarque, ressalvada a aplicação do disposto no § 8º; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos até 21-06-04

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue à repartição fiscal estadual do local de embarque, que a visará, servindo o visto como autorização de embarque;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

c) a 3ª via, salvo disposição em contrário, não terá fins fiscais;

d) a 4ª via acompanhará a mercadoria até o local de embarque, onde será entregue, juntamente com a 1ª via, à repartição fiscal, que a reterá;

IV - na saída para o exterior de mercadoria cujo embarque deva se processar em outro Estado:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

c) a 3ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque;

d) a 4ª via, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, será entregue, pelo contribuinte, juntamente com a 1ª e a 3ª vias, à repartição fiscal a que estiver vinculado, que a reterá e visará as demais, devolvendo-as para fins do disposto nas alíneas "a" e "c", ressalvada a aplicação do disposto no §8º. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04)

Redação anterior da alínea "d" - efeitos até 21-06-04

d) a 4ª via, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, será entregue, pelo contribuinte, juntamente com a 1ª e a 3ª vias, à repartição fiscal a que estiver vinculado, que a reterá e visará as demais, devolvendo-as para fins do disposto nas alíneas "a" e "c".

§ 1° - O contribuinte poderá mandar confeccionar a Nota Fiscal em 3 (três) vias, desde que, nos 6 (seis) meses anteriores ao pedido de autorização para a sua impressão, as operações internas representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da totalidade das operações de saída de mercadoria, hipótese em que:

1 - esta circunstância deverá ser declarada, pelo contribuinte, na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, com a utilização da expressão "Declaro, sob as penas da lei, que, nos últimos 6 (seis) meses, esta empresa realizou no mínimo 80% (oitenta por cento) de operações internas";

2 - nas hipóteses previstas nos incisos I e III, a 4ª via será substituída pela 3ª.

§ 2° - O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal para:

1 - substituir a 4ª via, na hipótese do parágrafo anterior, quando realizar operação interestadual ou de exportação que tratam os incisos II e IV;

2 - utilizá-la como via adicional, quando a legislação a exigir, exceto quando ela deva acobertar o trânsito da mercadoria.

§ 3° - Nas operações internas, destinando-se a mercadoria a praça diversa da do emitente da Nota Fiscal e sendo o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1ª e a 4ª vias acompanharão a mercadoria até o local do despacho e, realizado este, serão pelo emitente, juntamente com o documento referente ao despacho, remetidas ao destinatário.

§ 4° - A mercadoria retirada de armazém ou estação da empresa transportadora, na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada, até o local de destino, pelas 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal recebidas pelo destinatário.

§ 5° - Relativamente aos incisos III e IV, considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.

§ 6° - Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro.

§ 7° - O destinatário conservará em seu poder a 1ª via nos termos do artigo 202 e a 4ª via pelo prazo de 1 (um) ano.

§ 8º - A obtenção de visto prévio nas hipóteses previstas na alínea "a" do inciso III e "d" do inciso IV poderá ser dispensada nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04)


Artigo-131 - DA NOTA FISCAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL

- Artigo 131 -

Artigo 131 - Na saída de vasilhames, recipientes ou embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome, em substituição à emissão da Nota Fiscal, poderá ser utilizada via adicional do documento que acompanhou a operação de remessa, vedado o uso de cópia reprográfica (Convênio 15-12-70 - SINIEF, art. 45, § 2°, 2, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, X, e Convênio ICMS-88/91, cláusula segunda).


Artigo-131-A - DA NOTA FISCAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL

- Artigo 131-A -

Artigo 131-A – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 52.097, de 28-08-07 - DOE 29-08-07)

Redação anterior do art. 131-A - efeitos até 28-08-07

Artigo 131-A - Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, referida no artigo 124, inciso I, poderá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art 67, § 1º, Ajuste SINIEF-7/05). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 50.437, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

§ 1º - Para efeito do disposto no "caput", considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º - Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, o contribuinte deverá estar previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida.

§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e por meio dos seguintes critérios (Ajuste SINIEF- 05/07): (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 04-04-07)

I - valor da receita bruta dos contribuintes;

II - valor das operações e prestações;

III - tipos de operações praticadas;

IV - código de atividade econômica exercida.


Artigo-131-B - DA NOTA FISCAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL

- Artigo 131-B -

Artigo 131-B - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 52.097, de 28-08-07 - DOE 29-08-07)

Redação anterior do art. 131-B - efeitos até 28-08-07

Artigo 131-B - Para acobertar o trânsito de mercadoria, além da Nota Fiscal - NF-e, o remetente deverá emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 50.437, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

Parágrafo único - O DANFE não é documento fiscal hábil para a escrituração fiscal, sendo vedada a apropriação de crédito do imposto destacado, salvo em hipótese expressamente prevista na legislação.


Artigo-132 - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

- Artigo 132 -

Artigo 132 - Em substituição ao Cupom Fiscal referido no artigo 135, poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, qualquer que seja seu valor, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com os requisitos previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e observado, no que couber, o disposto no mencionado artigo 135 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99).

Parágrafo único - Fica dispensada a exigência de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais para a confecção de impressos de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em formulário contínuo, quando destinados a emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002)


Artigo-132-A - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

- Artigo 132-A -

Artigo 132-A - Ressalvado o disposto no artigo 132, nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como não-obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou na impossibilidade de seu uso, poderá ser emitida, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 52.097, de 28-08-07 - DOE 29-08-07)

I - mediante utilização de impressos fiscais, na forma de talonário, formulário contínuo ou jogos soltos, observado o disposto no artigo 212-P;

II - por meio eletrônico, na forma prevista no § 4° do artigo 212-O. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 52.147, de 10-09-07 - DOE 11-09-07)

Redação anterior do inciso II - efeitos até 10-09-07

II - por meio eletrônico, na forma prevista no § 5° do artigo 212-O.

Parágrafo único - É vedada a emissão do documento fiscal de que trata este artigo nas operações com valores acima de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida a Nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, referida no inciso I do artigo 124, ou a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, referida no inciso I do artigo 212- O. (Acrescentado pelo inciso II artigo 2º do Decreto nº 53.217, de 07-07-08 - DOE 08-07-08)


Artigo-133 - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

- Artigo 133 -

Artigo 133 - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitida nos termos do inciso I do artigo 132-A deverá conter as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 51, na redação do Ajuste SINIEF-10/99): (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 52.097, de 28-08-07 - DOE 29-08-07)

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - a data de emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1° - Quando solicitado pelo consumidor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ que o identifique deverá constar no corpo da Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

§ 2° - As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente.

§ 3° - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será:

1 - de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido;

2 - emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª (primeira) via ao comprador e a 2ª (segunda) via à exibição ao fisco.

§ 4° - Aplica-se, na hipótese de venda a prazo ou de entrega de mercadoria em domicílio em território paulista, o disposto no § 3° do artigo 135.

Redação anterior do art. 133 - efeitos até 28-08-07

Artigo 133 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como não-obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou na impossibilidade de seu uso, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, poderá ser emitida, em substituição à Nota Fiscal, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, por qualquer outro meio, inclusive o manual, com as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50 na redação do Ajuste SINIEF-10/99):

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data de emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será:

1 - de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido;

2 - emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª (primeira) via ao comprador e a 2ª (segunda) via, presa ao bloco, à exibição ao fisco.

§ 3º - Aplica-se, na hipótese de venda a prazo ou de entrega de mercadoria em domicílio em território paulista, o disposto no § 3º do artigo 135.


Artigo-134 - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

- Artigo 134 -

Artigo 134 - A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor por contribuinte que não utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o 1º (primeiro) dia do mês de janeiro do exercício, arredondado para o valor inteiro mais próximo da unidade monetária vigente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

§ 1º - No final do dia, o contribuinte emitirá Nota Fiscal de Venda a Consumidor, englobando o total das operações referidas no "caput", em relação às quais não tenha sido emitido o citado documento fiscal, procedendo ao seu registro no livro Registro de Saídas.

§ 2º - As vias do documento fiscal emitido nos termos do parágrafo anterior não serão destacadas do talão.


Artigo-135 - DO CUPOM FISCAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO III - DO CUPOM FISCAL

- Artigo 135 -

Artigo 135 - O Cupom Fiscal será emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio SINIEF de 15-12- 70, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99): (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 54.869, de 02-10-09 - DOE 03-10-09)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 02-10-09

Artigo 135 - O Cupom Fiscal será emitido, qualquer que seja o valor da operação, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99):

I - na hipótese de uso obrigatório de ECF, prevista no artigo 251;

II - quando autorizado pelo fisco, na forma disciplinada pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º - Na hipótese de o adquirente da mercadoria, ainda que não-contribuinte do imposto, estar inscrito no Cadastro de Contribuintes, poderá ser emitida a Nota Fiscal ou a Nota Fiscal de Produtor, nos termos da legislação específica, em substituição ao Cupom Fiscal.

§ 2º - Além do cupom fiscal, deverá ser emitida, também, a Nota Fiscal nos casos em que a legislação exija esse documento ou quando solicitada pelo adquirente da mercadoria, hipótese em que:

1 - serão anotados nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

2 - o documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas apenas na coluna "Observações", onde serão indicados o seu número e a sua série;

3 - o Cupom Fiscal será anexado à via fixa do documento fiscal emitido.

§ 3º - É permitida a utilização de Cupom Fiscal, desde que indicados por qualquer meio gráfico indelével, ainda que no verso, a identificação do adquirente, por meio do nome, dos números da inscrição estadual, do CNPJ ou do CPF, e o endereço do destinatário, a data e a hora da saída das mercadorias, nas seguintes hipóteses:

1 - na entrega de mercadoria em domicílio, em território paulista;

2 - nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações referidas no § 8º do artigo 127.

§ 4º - O contribuinte que também seja contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI deve, ainda, atender à legislação desse imposto.

§ 5º - O cupom fiscal de que trata este artigo será emitido com os requisitos previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, que poderá, também, disciplinar a sua emissão na hipótese de prestações de serviços de transporte e de comunicação, exceto telecomunicação.

§ 6° - Quando solicitado pelo consumidor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ que o identifique deverá constar no Cupom Fiscal. (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 52.097, de 28-08-07 - DOE 29-08-07)

§ 7º - Fica vedada a emissão de Cupom Fiscal nas operações com valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 54.869, de 02-10-09 - DOE 03-10-09; efeitos a partir de 01-12-09)

§ 8º - Nas operações e prestações a seguir indicadas fica dispensada a emissão de Cupom Fiscal, devendo, em substituição, ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55: (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Dec. 56.457, de 30-11-10 – DOE 01-12-10, efeitos a partir de 01-12-10)

1 - operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial (Ajuste SINIEF-12/10);

2 - operações realizadas fora do estabelecimento;

3 - operações com mercadoria e prestações de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja órgão da Administração Pública.


Artigo-136 - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS

- Artigo 136 -

Artigo 136 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 54 e 56, na redação do Ajuste SINlEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - no momento em que entrar no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria ou bem:

a) novo ou usado, remetido a qualquer título por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais;

b) em retorno, quando remetido por profissional autônomo ou avulso ao qual tiver sido enviado para industrialização;

c) em retorno de exposição ou feira, para a qual tiver sido remetido exclusivamente para fins de exposição ao público;

d) em retorno de remessa feita para venda fora do estabelecimento;

e) em retorno, em razão de não ter sido entregue ao destinatário;

f) importado diretamente do Exterior, observado o disposto no artigo 137;

g) arrematado ou adquirido em leilão ou concorrência, promovidos pelo Poder Público;

II – REVOGADO PELA ALÍNEA "a" DO INCISO I DO ART. 3º DO DEC. 56.457, DE 30-11-10- DOE 01-12-10, EFEITOS A PARTIR DE 01-03-2011:

Redação anterior, efeitos até 28-02-2011:

II - no último dia do mês, para efeito do disposto no item 2 do § 4° do artigo 214, uma para cada:

a) código fiscal da prestação;

b) condição tributária da prestação: sujeita ao pagamento do imposto, amparada por não-incidência ou isenção, ou com diferimento ou suspensão do imposto;

c) destinação: serviço vinculado à operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto ou serviço em que o tomador for o usuário final;

d) alíquota aplicada;

III - em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º - O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente nas seguintes hipóteses:

1 - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirá-la ou de transportá-la nas situações previstas na alínea "a" do inciso I;

2 - nos retornos a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso I;

3 - nos casos das alíneas "f" e "g" do inciso I.

§ 2º - O campo "Hora da Saída" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a Nota Fiscal acobertar o transporte de mercadoria.

§ 3 º - A Nota Fiscal conterá, no campo "Informações Complementares":

1 - nas hipóteses das alíneas "b", "c" e "e" do inciso I, os dados identificativos do documento fiscal correspondente à respectiva remessa;

2 - na hipótese da alínea "d" do inciso I, as seguintes indicações:

a) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

b) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outro Estado;

c) os números e a série, quando adotada, das Notas Fiscais emitidas por ocasião da entrega da mercadoria;

3 - na hipótese da alínea "f" do inciso I, a identificação da repartição onde se tiver processado o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço.

§ 4° - REVOGADO PELA ALÍNEA "b" DO INCISO I DO ART. 3º DO DEC. 56.457, DE 30-11-10- DOE 01-12-10, EFEITOS A PARTIR DE 01-03-2011:

Redação anterior, efeitos até 28-02-2011:

§ 4° - A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II conterá, além dos demais requisitos:

1 - a indicação de dados ou situações de que trata aquele inciso;

2 - a expressão "Emitida nos termos do inciso II do Art. 136 do RICMS";

3 - em relação às prestações de serviços de transporte, considerados os seus documentos fiscais, os valores totais:

a) das prestações;

b) das respectivas bases de cálculo do imposto;

c) do imposto destacado.

§ 5° - Para emissão de Nota Fiscal na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá:

1 - no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar as 2ªs vias dos documentos emitidos, separadamente das relativas às saídas;

2 - nos demais casos, sem prejuízo do disposto no item anterior, reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 6º - A emissão da Nota Fiscal, na hipótese do item 1 do § 1°, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor.


Artigo-137 - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS

- Artigo 137 -

Artigo 137 - Relativamente à mercadoria ou bem importado a que se refere a alínea "f" do inciso I do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70-SINlEF, art. 55, na redação do Ajuste SlNlEF-3/94, cláusula primeira, XII; Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, o segundo na redação original e os demais na redação do Convênio ICMS-132/98, cláusulas primeira e segunda, e Convênios ICMS-49/90 e ICMS-121/95):

I - quando a mercadoria for transportada de uma só vez, o transporte será acobertado pelo documento de desembaraço e pela Nota Fiscal;

II - tratando-se de remessa parcelada, a primeira parcela será transportada com a Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria, na qual constará a expressão "Primeira Remessa", e com o documento de desembaraço; cada posterior remessa será acompanhada de Nota Fiscal, na qual, além dos demais requisitos, serão indicados:

a) o número de ordem e a data do documento de desembaraço;

b)  a identificação da repartição onde se tiver processado o desembaraço;

c)  o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria;

d) o valor total da mercadoria importada;

e) o valor do imposto, se devido, bem como a identificação da respectiva guia de recolhimentos especiais;

III - o transporte da mercadoria far-se-á acompanhar, também, da correspondente guia de recolhimentos especiais, quando for o caso, podendo esta, a partir da segunda remessa, ser substituída por cópia reprográfica autenticada;

IV - conhecido o custo final da importação e sendo ele superior ao valor consignado no documento fiscal referido nos incisos I ou II, será emitida Nota Fiscal, no valor complementar, na qual constarão:

a) todos os demais elementos componentes do custo;

b) remissão ao documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria;

V - a Nota Fiscal do valor complementar, emitida nos termos do inciso anterior, além do lançamento normal no livro Registro de Entradas, terá seu número de ordem anotado na coluna "Observações", na linha correspondente ao lançamento do documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento.

§ 1º - Se a operação estiver desonerada do imposto em virtude de isenção ou não-incidência, bem como no caso de diferimento, suspensão ou outro motivo previsto na legislação, o transporte da mercadoria deverá ser acompanhado, além da Nota Fiscal e do documento de desembaraço, quando exigidos, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, que obedecerá ao modelo contido no Anexo/Modelos e será emitida de acordo com disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2° - Para efeito deste artigo, é permitido ao estabelecimento importador manter talão de Nota Fiscal em poder de preposto, hipótese em que fará constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.


Artigo-138 - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS

- Artigo 138 -

Artigo 138 - No caso do artigo 136, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINlEF, arts. 54, § 7º, e 57, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso I:

a) 1ª e a 3ª vias serão entregues ou enviadas ao remetente, até 15 (quinze) dias da data do recebimento da mercadoria;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

II - nas hipóteses das alíneas "c", "d", "e", "f" e "g" do inciso I:

a) 1ª via ficará em poder do emitente, pelo prazo de 1 (um) ano;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

c) a 3ª via ficará em poder do emitente, pelo prazo de 1 (um) ano, caso não tenha sido retida pelo fisco ao interceptar a mercadoria na sua movimentação;

III - REVOGADO PELO INCISO II DO ART. 3º DO DEC. 56.457, DE 30-11-10- DOE 01-12-10, EFEITOS A PARTIR DE 01-03-2011:

Redação anterior, efeitos até 28-02-2011:

III - na hipótese do inciso II:

a) 1ª via deverá ser arquivada juntamente com os documentos fiscais de transporte;

b) as demais ficarão presas ao bloco, para exibição ao fisco.


Artigo-139 - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR

- Artigo 139 -

Artigo 139 - O estabelecimento rural de produtor emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 58, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):

I - sempre que promover a saída de mercadoria;

II - na transmissão da propriedade de mercadoria;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 136;

IV - em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º - Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal de Produtor no transporte manual de produto da agricultura ou da criação ou seus derivados, excluída a condução de rebanho.

§ 2º - Poderá a Secretaria da Fazenda estender a dispensa da emissão da Nota Fiscal de Produtor a outras hipóteses.


Artigo-140 - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR

- Artigo 140 -

Artigo 140 - A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 59, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):

I - no quadro "Emitente":

a) o nome do produtor;

b) a denominação da propriedade;

c) a localização, com indicação do bairro, distrito e, conforme o caso, do endereço;

d) o município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone, fax e/ou e-mail;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 53.259, de 22-07-08 - DOE 23-07-08)

Redação anterior da alínea "h" - efeitos até 22-07-08

h) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, no caso de condomínio de pessoas naturais;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra) e retorno de exposição ou feira;

j) o número de inscrição estadual;

l) a denominação "Nota Fiscal de Produtor";

m) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, quando adotada de acordo com o artigo 196;

n) o número e destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;

o) a data de validade da inscrição cadastral ou a indicação "00-00-00", quando se tratar de inscrição por tempo indeterminado;

p) a data de sua emissão;

q) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

r) a hora da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal;

d) o município;

e) a unidade da Federação;

f) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "Dados do Produto":

a) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

c) a quantidade dos produtos;

d) o valor unitário dos produtos;

e) o valor total dos produtos;

f) a alíquota do ICMS;

IV - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) o número de autenticação da guia de recolhimento do ICMS e a data, na hipótese prevista no § 4º;

b) a base de cálculo do ICMS;

c) o valor do ICMS incidente na operação;

d) o valor total dos produtos;

e) o valor total da Nota;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

V - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

a) o nome ou a razão social do transportador e a expressão "Autônomo", se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líqüido dos volumes transportados;

VI - no quadro "Dados Adicionais":

a) no campo "Informações Complementares" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação e propaganda;

b) o número de controle do formulário, no caso de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto nos §§ 15 e 16;

VII - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da autorização para impressão de documentos fiscais; e, em se tratando de estabelecimento de produtor localizado na cidade de São Paulo, o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "Código do Posto Fiscal: ...";

VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "Nota Fiscal de Produtor";

e) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor.

§ 1º - A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21 x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal.

§ 2º - Serão impressas tipograficamente as indicações:

1 - das alíneas "a" a "h" e "j" a "o" do inciso I, devendo as indicações das alíneas "a" a "h", "j" e "l" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

2 - do inciso VII, devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

3 - das alíneas "d" e "e" do inciso VIII.

§ 3º - As indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "j" do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica nas hipóteses previstas no artigo 145.

§ 4º - O destaque do valor do imposto só será efetuado nas operações em que o recolhimento do tributo deva ser feito pelo emitente, hipótese em que a Nota Fiscal de Produtor conterá, também, a indicação da guia pela qual tiver sido recolhido o imposto.

§ 5º - Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento rural, a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deverá especificar essa circunstância no campo "Natureza da Operação".

§ 6º - A Nota Fiscal do Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no campo "Informações Complementares", caso em que a denominação prevista na alínea "l" do inciso I e na alínea "d" do inciso VIII, passa a ser "Nota Fiscal-Fatura de Produtor".

§ 7º - Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota.

§ 8º - Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso V.

§ 9º - No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque desse tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 10 - A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no seu verso, salvo quando as vias forem carbonadas.

§ 11 - Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 12 - É facultada:

1 - a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 10;

2 - a impressão de pautas no quadro "Dados do Produto" de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito.

§ 13 - Serão dispensadas as indicações do inciso III se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

1 - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "j", "m", "n", "p" e "q" do inciso I; do inciso II; da alínea "e" do inciso IV; das alíneas "a" a "h" do inciso V e do inciso VII;

2 - a Nota Fiscal de Produtor deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 14 - Os dados referidos nas alíneas "d" e "e" do inciso III e "b" a "e" do inciso IV poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

§ 15 - A Nota Fiscal de Produtor poderá ser emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o seguinte:

1 - poderá existir espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial;

2 - deverão ser cumpridos, no que couber, os requisitos da legislação pertinente em relação ao contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 16 - A Nota Fiscal de Produtor poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por sistema eletrônico de processamento dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.


Artigo-141 - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR

- Artigo 141 -

Artigo 141 - Na saída de mercadoria para destinatário localizado neste Estado, a Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 60, I, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via.

§ 1º - O destinatário conservará a 1ª via em seu poder, nos termos do artigo 202, e remeterá ao produtor a 1ª e a 3ª vias da Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias em seu estabelecimento.

§ 2º - A 2ª via da Nota Fiscal de Produtor, presa ao bloco, e a 3ª via da Nota Fiscal recebida pelo produtor na forma do parágrafo anterior serão apresentadas à repartição fiscal na forma e prazo fixados pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - Destinando-se a mercadoria a praça diversa da do emitente da Nota Fiscal de Produtor e sendo o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1ª e a 3ª vias acompanharão a mercadoria até o local do despacho e, realizado este, serão, pelo produtor, juntamente com o documento referente ao despacho, remetidas ao destinatário.

§ 4º - A mercadoria retirada do armazém ou estação da empresa transportadora, na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada, até o local de destino, pelas 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal de Produtor recebidas pelo destinatário.


Artigo-142 - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR

- Artigo 142 -

Artigo 142 - Na saída de mercadoria para destinatário localizado em outro Estado, a Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 60, II e §§ 1º e 2º, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle do fisco de destino;

IV - a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco estadual, mediante visto na 1ª via.

Parágrafo único - Aplica-se à Nota Fiscal de Produtor o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 130.


Artigo-143 - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR

- Artigo 143 -

Artigo 143 - Na saída de mercadoria para o exterior, a Nota Fiscal de Produtor será emitida (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 60, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):

I - se a mercadoria tiver de ser embarcada neste Estado, com observância do disposto no artigo 141;

II - se o embarque tiver de ser processado em outro Estado, com observância do disposto no artigo anterior.

§ 1º - Na hipótese do inciso I, a 1ª e a 3ª vias acompanharão a mercadoria até o local de embarque, neste Estado, onde serão entregues à repartição fiscal, que reterá a 3ª via e visará a 1ª, servindo esta como autorização de embarque.

§ 2º - Na hipótese do inciso II, o produtor entregará, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento, a 4ª via do documento à repartição fiscal a que estiver vinculado, que visará a 1ª e a 3ª vias, as quais acompanharão a mercadoria no transporte.

§ 3º - Considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.


Artigo-144 - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR

- Artigo 144 -

Artigo 144 - Aplica-se à Nota Fiscal de Produtor, no que couber, o disposto (Lei 6.374/89, art. 67, §1º):

I - nos §§ 2º a 5º do artigo 125;

II - nos incisos I e II do artigo 138, no tocante à emissão relativa à entrada prevista no inciso III do artigo 139.


Artigo-145 - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR

- Artigo 145 -

Artigo 145 - A Secretaria da Fazenda poderá fornecer os impressos da Nota Fiscal de Produtor, para emissão pelo produtor, bem como emitir tal documento fiscal, quando entender conveniente, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo (Lei 6.374/89, art. 67, §1º).


Artigo-146 - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

- Artigo 146 -

Artigo 146 - A pessoa jurídica que, na condição de contribuinte ou de substituta tributária, praticar, sob regime de concessão ou de permissão, operação relativa à circulação de energia elétrica, objeto de saída por ela promovida, destinando-a diretamente a estabelecimento ou domicílio situado no território paulista, para nele ser consumida pelo respectivo destinatário, deverá, observada disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda, emitir Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, para acobertar a respectiva operação, na qual deverão constar, no mínimo, as seguintes informações: (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 55.421, de 10-02-10 - DOE 11-02-10 -; efeitos a partir de 01-04-10)

I - a denominação "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";

II - o número da conta;

III - as datas de emissão, de apresentação e de vencimento da conta;

IV - a data de leitura da medição da energia elétrica consumida

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

VI - o nome e o endereço do destinatário, bem como os números de inscrição deste no:

a) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil - RFB, se for pessoa natural;

b) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da RFB, se for pessoa jurídica, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, se também for contribuinte do ICMS neste Estado;

VII - a discriminação da operação;

VIII - o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante;

IX - outros valores, cobrados a qualquer título, que não estejam sujeitos à incidência do ICMS; (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 55.867, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-09-10)

Redação anterior do inciso IX - efeitos até 31-08-10

IX - os acréscimos cobrados a qualquer título;

X - o valor total do documento fiscal;

XI - a base de cálculo do imposto;

XII - a alíquota aplicável;

XIII - o montante do imposto devido, cujo destaque representa mera indicação para fins de controle.

§ 1º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9 x 15 cm, em qualquer sentido, e terá quadro específico reservado para a discriminação das informações a serem obrigatoriamente prestadas ao consumidor, destinatário da energia elétrica objeto da operação referida no "caput", por força do regime de concessão ou de permissão sob o qual tal operação tiver sido realizada e da respectiva legislação aplicável, emanada pelo poder concedente.

§ 2º - Salvo disposição em contrário, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica deverá ser emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será entregue ao destinatário;

2 - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

§ 3º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica poderá ser emitida em uma única via quando a sua emissão for efetuada por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 4º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em período nunca superior a 36 (trinta e seis) dias.

§ 5º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica não poderá ser emitida para acobertar operações relativas à circulação de energia elétrica não destinada a consumidor final, hipótese em que deverá ser emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do artigo 124 deste regulamento.

Redação anterior do art. 146 - efeitos até 31-03-10

Artigo 146 - O contribuinte que promover a saída de energia elétrica emitirá Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, que conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 5º, 6º, este com a alteração do Ajuste SINIEF-6/89, e arts. 7º e 9º):

I - a denominação "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";

II - o número da conta;

III - a data da leitura e a da emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, se for o caso, do destinatário;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/demanda;

VIII - os acréscimos cobrados a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do imposto;

XI - a alíquota e o valor do imposto.

§ 1º - As indicações dos incisos I e IV serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9 x 15 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será entregue ao destinatário;

2 - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

§ 4º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica poderá ser emitida em uma única via, quando utilizado sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos de disciplina específica.

§ 5º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em período nunca superior a 36 (trinta e seis) dias.

§ 6º - No campo "Discriminação do Produto", o valor do imposto poderá ser indicado separadamente do valor relativo ao consumo ou demanda, devendo a ele ser adicionado apenas para efeito de composição da base de cálculo do imposto e indicação no campo próprio.

§ 7º - Em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ser autorizada a emissão da Nota Fiscal.


Artigo-147 - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

- Artigo 147 -

Artigo 147 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será emitida, antes do início da prestação do serviço, por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de pessoas, tal como do tipo turismo ou fretamento por período determinado (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 10, I e parágrafo único, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, II, e 12, com as alterações dos Ajustes SINIEF-1/89, cláusula segunda, e SINIEF-14/89, cláusula primeira, III).

§ 1º - Considera-se veículo próprio, além daquele registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou por outra forma contratual.

§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida em relação a cada veículo e a cada viagem contratada.

§ 3º - Em excursão com contrato individual referente a cada passageiro, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo.

§ 4º - Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF-6/10). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 56.321/10, efeitos a partir de 01/09/10)


Artigo-148 - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

- Artigo 148 -

Artigo 148 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será, também, emitida (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 10, II, III, IV e V, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, II, com alteração do Ajuste SINIEF-9/99):

I - por transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

II - (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 51.362, DE 13-12-06 - DOE 14-12-06, EFEITOS A PARTIR DE 1º-01-07:)

Redação anterior do inciso II - efeitos até 31-12-06

II - por transportador ferroviário de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

III - por transportador de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos nesse período;

IV - por transportador que executar serviço de transporte de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico.


Artigo-149 - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

- Artigo 149 -

Artigo 149 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, § 7º, c.c. o Convênio SINIEF-6/89, arts. 11, com a alteração do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, II, e 89):

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - a data da emissão;

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

VI - o nome do usuário, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF, exceto na hipótese do inciso III do artigo anterior;

VII - o percurso, exceto na hipótese do artigo anterior;

VIII - a identificação do veículo transportador, exceto na hipótese do artigo anterior;

IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

XI - o valor total da prestação;

XII - a base de cálculo do imposto;

XIII - a alíquota e o valor do imposto;

XIV - o período da prestação, no caso de serviço contratado por período determinado, observado o disposto no § 3º;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XV serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - Na hipótese do inciso XIV, quando se tratar de transporte de pessoas com características de transporte urbano ou metropolitano, o documento fiscal deverá:

1 - conter, além dos demais requisitos, os horários e dias da prestação do serviço, os locais de início e fim do trajeto, bem como as demais indicações do contrato que identifiquem perfeitamente a prestação;

2 - estar disponível para apresentação ao fisco durante o percurso, acompanhado do respectivo contrato de prestação do serviço e, se for o caso, do despacho concessório de isenção, o qual poderá estabelecer outros requisitos, substituível aquele ou este, por cópia reprográfica devidamente autenticada.

§ 4º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação prevista no inciso I passará a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Transporte.


Artigo-150 - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

- Artigo 150 -

Artigo 150 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte, realizada em território paulista, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 12, § 2º, e 13, com alteração do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, III e IV):

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via acompanhará o transporte, para controle da fiscalização;

III - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Parágrafo único - Relativamente à destinação das vias:

1 - na hipótese do § 3º do artigo 147, a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do Departamento de Estradas de Rodagem ou do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;

2 - nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 148, a emissão será em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário, no caso do inciso I ou II, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso III;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.


Artigo-151 - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

- Artigo 151 -

Artigo 151 - Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 14, com a alteração do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, V):

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via acompanhará o transporte, para controle do fisco de destino;

III - a 3ª via acompanhará o transporte, para controle do fisco deste Estado;

IV - a 4ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Parágrafo único - Na prestação de serviço interestadual aplica-se, também, o disposto no parágrafo único do artigo anterior, na ocorrência de hipótese ali prevista.


Artigo-151-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

- Artigo 151-A -

Artigo 151-A - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio SINIEF-6/89, na redação do Ajuste SINIEF 03/07, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 01-01-07)

Redação anterior do artigo 151-A - efeitos até 31-12-06

Artigo 151-A – A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, deverá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio SINIEF-6/89, na redação do Ajuste SINIEF-07/06, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 01-01-07)


Artigo-151-B - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

- Artigo 151-B -

Artigo 151-B - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio SINIEF-6/89, na redação do Ajuste SINIEF-07/06, cláusula segunda): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 01-01-07)

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - a data da emissão;

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

VI - o nome do tomador do serviço, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF;

VII - a origem e o destino;

VIII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

IX - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

X - o valor total dos serviços prestados;

XI - a base de cálculo do imposto;

XII - a alíquota e o valor do imposto;

XIII - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1° - As indicações dos incisos I, II, V e XIII serão impressas tipograficamente.

§ 2° - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.


Artigo-151-C - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

- Artigo 151-C -

Artigo 151-C - Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio SINIEF-6/89, na redação do Ajuste SINIEF-07/06, cláusula segunda): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 01-01-07)

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.


Artigo-152 - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

- Artigo 152 -

Artigo 152 - O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 16, 17, "caput", este com a alteração do Ajuste SINIEF-8/89, cláusula primeira, I, e §§ 1º e 2º, e art. 18, com a alteração do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula terceira):

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - o local e a data da emissão;

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF, do remetente e os do destinatário;

VII - o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega;

VIII - a quantidade e a espécie dos volumes ou das peças;

IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

X - a identificação do veículo transportador: placa, local e Estado;

XI - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

XII - a condição de pagamento do frete: pago ou a pagar;

XIII - os valores dos componentes do frete;

XIV - as informações relativas ao redespacho e ao consignatário, pré-impressas ou indicadas por outra forma, quando da emissão do documento;

XV - o valor total da prestação;

XVI - a base de cálculo do imposto;

XVII - a alíquota e o valor do imposto, observado o disposto no § 2º;

XVIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - É vedado o destaque do valor do imposto previsto no inciso XVII em conhecimento de transporte emitido por transportador autônomo, hipótese em que naquele documento constará, tipograficamente impressa, a expressão "Este documento não tem valor para efeito de crédito do ICMS".

§ 3º - O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,9 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 4º - O transportador autônomo fica dispensado da emissão do conhecimento de transporte.


Artigo-153 - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

- Artigo 153 -

Artigo 153 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte rodoviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 19, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, VIII):

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

III - a 3ª via acompanhará o transporte, para controle do fisco deste Estado;

IV - a 4ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.


Artigo-154 - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

- Artigo 154 -

Artigo 154 - Na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de carga, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do artigo anterior, devendo a 5ª via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 20, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, IX).

Parágrafo único - Na prestação de serviço de transporte de mercadoria amparada por benefício fiscal, com destino ao Município de Manaus, sendo necessária via adicional do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.


Artigo-155 - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS

- Artigo 155 -

Artigo 155 - O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte aquaviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 22, 23 e 24, o primeiro e o terceiro, na redação do Ajuste SINIEF-4/89, e o segundo, com as alterações desse ajuste e do Ajuste SINIEF-8/89, cláusula primeira, II):

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - o local e a data da emissão;

V - o nome do armador, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação da embarcação;

VII - o número da viagem;

VIII - o porto de embarque;

IX - o porto de desembarque;

X - o porto de transbordo;

XI - o nome, o endereço e os demais dados identificadores do embarcador;

XII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do destinatário;

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do consignatário;

XIV - o número da Nota Fiscal, o valor e a identificação da carga transportada, com a discriminação, código, marca, quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros, espécie e volume;

XV - os valores dos componentes do frete;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - a base de cálculo do imposto;

XVIII - a alíquota e o valor do imposto, observado o disposto no § 2º;

XIX - o local e a data do embarque;

XX - a condição de pagamento do frete: pago ou a pagar;

XXI - a assinatura do armador ou agente;

XXII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XXII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - É vedado o destaque do valor do imposto previsto no inciso XVIII em conhecimento de transporte emitido por transportador autônomo, hipótese em que naquele documento constará, tipograficamente impressa, a expressão "Este documento não tem valor para efeito de crédito do ICMS".

§ 3º - O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21 x 30 cm, em qualquer sentido.


Artigo-156 - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS

- Artigo 156 -

Artigo 156 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte aquaviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 25, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, X):

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

III - a 3ª via acompanhará o transporte, para controle do fisco deste Estado;

IV - a 4ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.


Artigo-157 - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS

- Artigo 157 -

Artigo 157 - Na prestação interestadual de serviço de transporte aquaviário de carga, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do artigo anterior, devendo a 5ª via acompanhar o transporte para controle do fisco de destino (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 26, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XI).

Parágrafo único - Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino aos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, sendo necessária via adicional do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.


Artigo-158 - DO CONHECIMENTO AÉREO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO

- Artigo 158 -

Artigo 158 - O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte aeroviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 30, 31 e 32, o primeiro e o terceiro, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XII e XV, e o segundo, com as alterações dos Ajustes SINIEF-8/89, cláusula primeira, III, e SINIEF-14/89, cláusula primeira, XIII e XIV):

I - a denominação "Conhecimento Aéreo";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - o local e a data da emissão;

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do remetente;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do destinatário;

VIII - o local de origem;

IX - o local de destino;

X - a quantidade e a espécie de volumes ou de peças;

XI - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

XII - os valores dos componentes do frete;

XIII - o valor total da prestação;

XIV - a base de cálculo do imposto;

XV - a alíquota e o valor do imposto, observado o disposto no § 2º;

XVI - a condição de pagamento do frete: pago ou a pagar;

XVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XVII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - É vedado o destaque do valor do imposto previsto no inciso XV em conhecimento de transporte emitido por transportador autônomo, hipótese em que naquele documento constará, tipograficamente impressa, a expressão "Este documento não tem valor para efeito de crédito do ICMS".

§ 3º - O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.


Artigo-159 - DO CONHECIMENTO AÉREO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO

- Artigo 159 -

Artigo 159 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte aeroviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 33, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XVI):

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

III - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.


Artigo-160 - DO CONHECIMENTO AÉREO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO

- Artigo 160 -

Artigo 160 - Na prestação interestadual de serviço de transporte aeroviário de carga, o Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, obedecida a destinação do artigo anterior, devendo a 4ª via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 34, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XVII).

Parágrafo único - Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino aos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, sendo necessária via adicional do Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.


Artigo-161 - TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS

- Artigo 161 -

Artigo 161 - O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte ferroviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio SINIEF-6/89, arts. 37, 38 e 39, e Convênio ICMS-125/89, cláusula segunda):

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - o local e a data da emissão;

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do remetente;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do destinatário;

VIII - a procedência;

IX - o destino;

X - a condição do carregamento e a identificação do vagão;

XI - a via de encaminhamento;

XII - a quantidade e a espécie de volumes ou peças;

XIII - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

XIV - os valores dos componentes do frete;

XV - o valor total da prestação;

XVI - a base de cálculo do imposto;

XVII - a alíquota e o valor do imposto;

XVIII - a condição de pagamento do frete: pago ou a pagar;

XIX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XIX serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19 x 28 cm, em qualquer sentido.


Artigo-162 - TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS

- Artigo 162 -

Artigo 162 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte ferroviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio SINIEF-6/89, art. 40, e Convênio ICMS-125/89, cláusula segunda):

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

III - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.


Artigo-163 - TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS

- Artigo 163 -

Artigo 163 - Na prestação interestadual de serviço de transporte ferroviário de carga, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, obedecida a destinação do artigo anterior, devendo a 4ª via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio SINIEF-6/89, art. 41, e Convênio ICMS-125/89, cláusula segunda).


Artigo-163-A - Transporte Multimodal de Cargas
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO V-A - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

- Artigo 163-A -

Artigo 163-A – O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM que executar serviço de transporte Intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e conterá, no mínimo, as seguintes informações (Convênio SINIEF-6/89, arts. 42 e 42-A, acrescentados pelo Ajuste SINIEF-6/03, cláusula segunda): (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 01-01-04)

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

II - o espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

IV - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações -CFOP e o Código da Situação Tributária;

V - o local e a data da emissão;

VI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VII - a modalidade do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

VIII - os locais de início e término da prestação multimodal, município e UF;

IX - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF;

X - a identificação destinatário: o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF;

XI - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF;

XII - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF;

XIII - a identificação dos modais e dos transportadores; o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;

XV - a composição do frete, de modo que permita a sua perfeita identificação;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - o valor não tributado;

XVIII - a base de cálculo do ICMS;

XIX - a alíquota aplicável;

XX - o valor do ICMS;

XXI - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

XXII - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", outros dados de interesse do emitente;

XXIII - no campo "RESERVADO AO FISCO", indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do fisco;

XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

XXV - a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal;

XXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;

XXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII serão impressas.

§ 2º - O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, desde que emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, de que trata o artigo 167, serão dispensadas as indicações do inciso XXI, bem como a utilização da 3ª via mencionada na alínea "c" do inciso I e da via adicional prevista no artigo 163-C.


Artigo-163-B - Transporte Multimodal de Cargas
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO V-A - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

- Artigo 163-B -

Artigo 163-B - O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal (Convênio SINIEF-6/89, art. 42-B, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-6/03, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 01-01-04)

Parágrafo único - A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondentes a cada modal.


Artigo-163-C - Transporte Multimodal de Cargas
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO V-A - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

- Artigo 163-C -

Artigo 163-C – O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido (Convênio SINIEF-6/89, arts. 42-C, 42-D e 42-E, acrescentados pelo Ajuste SINIEF 6/03, cláusula segunda): (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 01-01-04)

I - na prestação de serviço para destinatário localizado neste Estado, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco;

c) a 3ª via terá o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço;

d) a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.

II - na prestação de serviço para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do Estado de destino da mercadoria;

§ 1º - Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento, para ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria.

§ 2º - Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.


Artigo-163-D - Transporte Multimodal de Cargas
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO V-A - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

- Artigo 163-D -

Artigo 163-D - Quando o Operador de Transporte Multimodal - OTM utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos (Convênio SINIEF-6/89, art. 42-F, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 6/03, cláusula segunda): (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 01-01-04)

I - o terceiro que receber a carga:

a) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do OTM;

b) anexará a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior, à 4ª via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o Operador de Transportador Multimodal de cargas:

a) anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I, deste artigo;

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.


Artigo-164 - DO DESPACHO DE TRANSPORTE
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO VI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE

- Artigo 164 -

Artigo 164 - Em substituição ao conhecimento de transporte, poderá ser emitido o Despacho de Transporte, modelo 17, que conterá as indicações a seguir mencionadas, por empresa transportadora, inscrita neste Estado, que contratar transportador autônomo para concluir a execução de serviço de transporte de carga em meio de transporte diverso do original, cujo preço tiver sido cobrado até o destino da carga (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 60, "caput" e §§ 1º e 5º, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda, com as alterações do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XXV):

I - a denominação "Despacho de Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;III - o local e a data da emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - a procedência;

VI - o destino;

VII - o remetente;

VIII - as informações relativas ao conhecimento original e à quantidade de cargas desmembradas;

IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

X - o nome, os números de inscrição, no CPF e no INSS, a placa do veículo, o Estado, o número do certificado do veículo, o número da carteira de habilitação e o endereço completo do transportador autônomo;

XI - o cálculo do frete pago ao transportador autônomo: o valor do frete, o do INSS reembolsado, o do IR-Fonte e o valor líqüido pago;

XII - a assinatura do transportador autônomo;

XIII - a assinatura do emitente;

XIV - o valor do imposto retido;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

Parágrafo único - As indicações dos incisos I, II, IV e XV serão impressas tipograficamente.


Artigo-165 - DO DESPACHO DE TRANSPORTE
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO VI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE

- Artigo 165 -

Artigo 165 - O Despacho de Transporte, para cada veículo, será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 60, §§ 2º e 3º, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda):

I - a 1ª e a 2ª vias serão entregues ao transportador autônomo;

II - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.


Artigo-166 - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO VII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS

- Artigo 166 -

Artigo 166 - A Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, que conterá as indicações a seguir mencionadas, será emitida por transportador que executar serviço de coleta de carga, para acobertar o transporte em território paulista desde o endereço do remetente até o seu estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 71, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda):

I - a denominação "Ordem de Coleta de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - o nome e o endereço do remetente;

VI - a quantidade de volumes coletados;

VII - o número de ordem e a data da emissão do documento fiscal que estiver acompanhando a carga;

VIII - a assinatura do recebedor;

IX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e IX serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Ordem de Coleta de Cargas será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - A Ordem de Coleta de Cargas será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via acompanhará a mercadoria coletada, desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do conhecimento de transporte;

2 - a 2ª via será entregue ao remetente;

3 - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

§ 4º - Recebida a carga no estabelecimento transportador, será emitido o conhecimento relativo ao transporte desde o endereço do remetente até o local de destino.

§ 5º - O número da Ordem de Coleta de Cargas será indicado no conhecimento de transporte correspondente.


Artigo-167 - DO MANIFESTO DE CARGA
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO VIII - DO MANIFESTO DE CARGA

- Artigo 167 -

Artigo 167 - O Manifesto de Carga, modelo 25, poderá ser emitido por transportador antes do início da prestação do serviço, em relação a cada veículo, no caso de transporte de carga fracionada, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 17, §§ 4º e 5º, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, VII, e do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, III, respectivamente):

I - a denominação "Manifesto de Carga";

II - o número de ordem;

III - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do veículo transportador: placa, local e Estado;

VI - a identificação do condutor do veículo;

VII - os números de ordem, as séries e subséries dos conhecimentos de transporte;

VIII - os números de ordem das Notas Fiscais;

IX - o nome do remetente;

X - o nome do destinatário;

XI - o valor da mercadoria.

§ 1º - Emitido o Manifesto de Carga, serão dispensadas, relativamente aos correspondentes conhecimentos de transporte:

1 - a identificação do veículo transportador, prevista no inciso X do artigo 152;

2 - a indicação prevista no inciso I do artigo 205;

3 - as vias destinadas ao fisco deste Estado, a que aludem o inciso III do artigo 153 e o "caput" do artigo 154.

§ 2º - Para efeito deste artigo, entende-se por carga fracionada a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte.

§ 3º - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte de carga, realizada em território paulista, o Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que acompanharão o transporte, tendo a seguinte destinação:

1 - a 1ª via permanecerá em poder do transportador, até o destino final de toda a carga;

2 - a 2ª via poderá ser arrecadada pelo fisco deste Estado.

§ 4º - Na prestação interestadual de serviço de transporte de carga, o Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, obedecida a destinação do parágrafo anterior, devendo a 3ª via acompanhar, também, o transporte, para controle do fisco de destino.

§ 5º - Se o Manifesto de Carga incluir conhecimentos de transporte destinados ao Estado de São Paulo e a outro Estado, será observado o disposto no parágrafo anterior.


Artigo-168 - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO

- Artigo 168 -

Artigo 168 - O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 43, 44, 45, "caput" e § 1º, e 46, os dois últimos com as alterações do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, IV, e do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda, respectivamente):

I - a denominação "Bilhete de Passagem Rodoviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local da emissão, ainda que por meio de código;

IX - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Bilhete de Passagem Rodoviário será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

2 - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

§ 4º - Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no artigo 152 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o artigo 212.


Artigo-169 - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO

- Artigo 169 -

Artigo 169 - No caso de cancelamento de Bilhete de Passagem Rodoviário antes do início da prestação do serviço, escriturado no livro fiscal próprio, poderá ser estornado o débito do imposto, desde que (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 45, §§ 2º e 3º, na redação do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, IV):

I - tenha sido devolvido ao adquirente do bilhete o valor da prestação;

II - conste no bilhete de passagem:

a) a identificação, o endereço e a assinatura do seu adquirente;

b) a identificação e a assinatura do responsável pela agência ou posto de venda;

c) a justificativa da ocorrência;

III - seja elaborado demonstrativo dos bilhetes cancelados, para fins de dedução do imposto, no final do período de apuração.


Artigo-170 - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO X - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO

- Artigo 170 -

Artigo 170 - O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte aquaviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 47, 48, 49 e 50, o primeiro e o terceiro, na redação do Ajuste SINIEF-4/89, o segundo, com a alteração desse ajuste, e o último na redação desse ajuste e com alterações do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda):

I - a denominação "Bilhete de Passagem Aquaviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local da emissão, ainda que por meio de código;

IX - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Bilhete de Passagem Aquaviário será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

2 - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante o transporte.

§ 4º - Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no artigo 155 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o artigo 212.


Artigo-171 - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO XI - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM

- Artigo 171 -

Artigo 171 - O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte aeroviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 51, 52, 53 e 54, o primeiro, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XX, o segundo e o terceiro, com as alterações desse ajuste, cláusula primeira, XXI e XXII, e o último, com as alterações desse ajuste, cláusula primeira, XXIII, e do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda):

I - a denominação "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data e o local da emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - a identificação do vôo e da classe;

VI - o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino e, quando houver, o de retorno;

VII - o nome do passageiro;

VIII - o valor da tarifa;

IX - os valores das taxas e de outros acréscimos;

X - o valor total da prestação;

XI - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

XII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso e a série e subsérie.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8 x 18,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

2 - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

§ 4º - O documento previsto neste artigo poderá ser acrescido de vias adicionais, quando houver mais de um destino ou retorno documentados pelo mesmo bilhete.

§ 5º - Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no artigo 158 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o artigo 212.


Artigo-172 - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO XII - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO

- Artigo 172 -

Artigo 172 - O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte ferroviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 55, 56 e 57, este na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, II):

I - a denominação "Bilhete de Passagem Ferroviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local da emissão;

IX - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso e a série e subsérie.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Bilhete de Passagem Ferroviário será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

2 - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

§ 4º - Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no artigo 161 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o artigo 212.


Artigo-173 - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO XII - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO

- Artigo 173 -

Artigo 173 - Em substituição ao documento de que trata o artigo anterior, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, no final do período de apuração, emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário da receita auferida, por estação, mediante prévia autorização do fisco (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 58, na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, II).


Artigo-174 - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO XIII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO

- Artigo 174 -

Artigo 174 - O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, documento auxiliar de escrituração do livro Registro de Saídas, será emitido, em relação a cada estabelecimento, por contribuinte que prestar serviço de transporte de passageiros, possuidor de inscrição única abrangendo mais de um estabelecimento, e conterá as indicações a seguir mencionadas (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 61, com as alterações do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, V, e do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, III, e arts. 62, 63 e 64):

I - a denominação "Resumo de Movimento Diário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento centralizador, bem como sua denominação, se houver;

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

VI - a denominação, o número de ordem e a série e subsérie de cada documento emitido;

VII - o valor contábil;

VIII - os códigos, contábil e fiscal;

IX - a base de cálculo, a alíquota e o imposto debitado;

X - os valores das prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao pagamento do imposto;

XI - os totais das colunas de valores a que aludem os incisos IX e X;

XII - o campo "Observações";

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Resumo de Movimento Diário será de tamanho não inferior a 21 x 29,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - Se o controle da quantidade de passageiros for efetuado por meio de catraca ou outro equipamento, a numeração prevista no inciso VI será substituída pelos números indicados no equipamento, relativos à primeira e à última viagem, bem como pela quantidade de vezes que tiver sido atingida sua capacidade máxima de acumulação.

§ 4º - O Resumo de Movimento Diário será emitido ao final de cada dia, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da emissão, enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para registro no livro Registro de Saídas, devendo ser conservada à disposição do fisco nos termos do artigo 202;

2 - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

§ 5º - O Resumo de Movimento Diário poderá ser emitido na sede da empresa de transporte de passageiros, mesmo que fora do território paulista, com base em demonstrativo de venda de bilhetes, desde que escriturado no livro Registro de Saídas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do encerramento do período de apuração a que se referir.

§ 6º - O demonstrativo de venda de bilhetes, a que alude o parágrafo anterior, será emitido em cada estabelecimento ou ponto de venda, terá numeração e seriação controladas pela empresa transportadora e deverá ser conservado nos termos do artigo 202.


Artigo-175 - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

- Artigo 175 -

Artigo 175 - A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será emitida, antes do início da prestação do serviço, por estabelecimento que prestar serviço de comunicação, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 74, 75, 79 e 80):

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Comunicação";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - a data da emissão;

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF, do tomador do serviço;

VII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação, com especificação, se for o caso, do período contratado;

VIII - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

IX - o valor total da prestação;

X - a base de cálculo do imposto;

XI - a alíquota e o valor do imposto;

XII - a data ou o período da prestação do serviço;

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação.

§ 4º - Na impossibilidade de emissão do documento fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, por período não excedente ao de apuração do imposto.


Artigo-176 - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

- Artigo 176 -

Artigo 176 - Na prestação de serviço de comunicação realizada no território deste Estado, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 76):

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.


Artigo-177 - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

- Artigo 177 -

Artigo 177 - Na prestação de serviço interestadual de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 77):

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via destinar-se-á ao controle do fisco a que estiver vinculado o tomador do serviço;

III - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.


Artigo-178 - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

- Artigo 178 -

Artigo 178 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, será emitida por estabelecimento que prestar serviço de telecomunicação e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 81 e 82):

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - a classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

VI - o nome e o endereço do usuário;

VII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

VIII - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

IX - o valor total da prestação;

X - a base de cálculo do imposto;

XI - a alíquota e o valor do imposto;

XII - a data ou o período da prestação do serviço;

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 9 x 15 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações.


Artigo-179 - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

- Artigo 179 -

Artigo 179 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida por serviço prestado ou, quando este for medido periodicamente, no final do período da medição (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 84, com alteração do Convênio ICMS-87/95).

Parágrafo único - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações não poderá abranger período superior a 30 (trinta) dias, exceto em razão do pequeno valor da prestação, hipótese em que poderá englobar serviço prestado em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse 12 (doze) meses.


Artigo-180 - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

- Artigo 180 -

Artigo 180 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, quando o serviço for prestado ou cobrado mediante ficha, cartão ou assemelhado ou por qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados, será emitida (Lei 6.374/89, art. 67, §1º):

I - na entrega dos referidos instrumentos pela prestadora de serviço ao usuário final ou a quem o deva a ele entregar;

II - no momento da liberação do serviço ou da transação eletrônica;

III - por ocasião do pagamento, se este ocorrer em momento anterior às hipóteses previstas nos incisos I e II.

§ 1º - Para o fim previsto neste artigo, poderá ser emitida a Nota Fiscal em lugar da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.

§ 2º - Mediante autorização da Secretaria da Fazenda, em regime especial, poderá ser emitido um único documento que englobe os fornecimentos de determinado período.


Artigo-181 - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

- Artigo 181 -

Artigo 181 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 83):

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

Parágrafo único - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações poderá ser emitida em uma única via, se utilizado sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do artigo 250.


Artigo-182 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 182 -

Artigo 182 - Os documentos fiscais previstos no artigo 124 serão também emitidos, conforme o caso (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 21, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 4º e 89):

I - no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação;

II - na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal;

III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

IV - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

V - na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria existente como estoque final;

VI - em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal ou estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco.

§ 1º - Na hipótese do inciso I ou II, o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se tiver efetivado o reajustamento do preço ou o acréscimo ao valor da operação.

§ 2º - Na hipótese do inciso III ou IV, se a regularização se efetuar após período mencionado, o documento fiscal também será emitido, devendo o contribuinte:

1 - recolher em guia de recolhimentos especiais a diferença do imposto com as especificações necessárias à regularização, indicando, na via do documento presa ao talão, essa circunstância, bem como o número da autenticação e a data da guia de recolhimento;

2 - efetuar, no livro Registro de Saídas:

a) a escrituração do documento fiscal;

b) a indicação da ocorrência, na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal original e do documento fiscal complementar;

3 - registrar o valor do imposto recolhido na forma do item 1 no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "Diferença do Imposto - Guia de Recolhimento nº ..., de ../../..".

§ 3º - Não se aplicará o disposto nos itens 1 e 3 do parágrafo anterior se, no período de apuração em que tiver sido emitido o documento fiscal original e nos períodos subseqüentes, até o imediatamente anterior ao da emissão do documento fiscal complementar, o contribuinte tiver mantido saldo credor do imposto nunca inferior ao valor da diferença.

§ 4º - Na hipótese do inciso VI, a falta de selos caracterizará saída de produto sem emissão do documento fiscal e sem pagamento do imposto.


Artigo-183 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 183 -

Artigo 183 - O documento fiscal, que não poderá conter emenda ou rasura, será emitido por qualquer meio gráfico indelével, compreendendo os processos eletrônico, mecânico ou manuscrito, com decalque a carbono ou em papel carbonado nas vias subseqüentes à primeira, garantida a legibilidade dos seus dados em todas as vias. (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 7º, "caput" e § 2º , item 3, e § 4°, com as alterações dos Ajustes SINIEF-16/89, cláusula primeira, I, SINIEF-3/94, cláusula primeira, IV, e SINIEF-2/95, cláusulas primeira, I, e segunda, I).

§ 1º - No documento fiscal, será permitido:

1 - acrescentar indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, atendidas as normas da legislação de cada tributo;

2 - acrescentar indicações de interesse do emitente, que não prejudiquem a clareza;

3 - suprimir os campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "Valor Total do IPI" do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo;

4 - alterar a disposição e o tamanho de qualquer campo, desde que não haja prejuízo à finalidade e à clareza.

§ 2° - O disposto nos itens "2" e "4" do parágrafo anterior não se aplica à Nota Fiscal, exceto quanto:

1 - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, números do telex, fax, e-mail e o da caixa postal, no quadro "Emitente";

2 - à inclusão, no quadro "Dados do Produto":

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas, que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

3 - à inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo fisco estadual;

4 - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo previsto no § 1° do artigo 127 e a sua disposição gráfica;

5 - à inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 e 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro dos quadros do modelo;

6 - à deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

7 - à utilização de retícula e fundo decorativo ou personalizante, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "Europa":

a) 10% (dez por cento) - para as cores escuras;

b) 20% (vinte por cento) - para as cores claras;

c) 30% (trinta por cento) - para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

§ 3° - Fica permitida a utilização de carta de correção para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com (Ajuste SINIEF-01/07): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-09-07)

1 - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

2 - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário (Ajuste SINIEF-2/08, cláusula primeira, II); (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 53.159, de 23-06-08 - DOE 24-06-08 -; efeitos a partir de 02-06-08)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 01-06-08

2 - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

3 - a data de emissão ou de saída.

Redação anterior do "caput" - efeitos até 31-08-07

§ 3º - Fica permitida a utilização de carta de correção para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com (Ajuste SINIEF-01/07): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 04-04-07)

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.


Artigo-184 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 184 -

Artigo 184 - Considerar-se-á desacompanhada de documento fiscal a operação ou prestação acobertadas por documento inábil, assim entendido, para esse efeito, aquele que (Lei 6.374/89, art. 68, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 7º, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"):

I - for emitido por contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59;

II - não for o exigido para a respectiva operação ou prestação;

III - contiver declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação ou prestação;

IV - for emitido em hipótese não prevista na legislação;

V - contiver valores diferentes nas diversas vias;

VI - possuir, em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem e a mesma série e subsérie;

VII - não estiver provido de selo de controle, quando exigido pela legislação;

VIII - tiver sido confeccionado:

a) sem autorização fiscal, quando exigida;

b) por estabelecimento diverso do indicado;

c) sem obediência aos requisitos previstos na legislação;

IX - tiver sido emitido por máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sistema eletrônico de processamento de dados, bem como quaisquer outros processos mecânicos ou eletrônicos, quando não cumpridas as exigências fiscais para utilização do equipamento;

X - de qualquer modo, ainda que formalmente regular, tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

XI - não tiver sido previamente registrado em sistema estabelecido pela Secretaria da Fazenda; (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 51.199, de 17-10-06 - DOE 18-10-06)

XII - não contiver o número de registro relativo ao documento, à operação ou à prestação fornecido pela Secretaria da Fazenda ou contiver número de registro diverso do fornecido pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 51.199, de 17-10-06 - DOE 18-10-06)

XIII - após sua emissão, não tenha sido registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda, para fins de gerar o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, nos termos do artigo 212-P; (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 52.097, de 28-08-07 - DOE 29-08-07)

XIV - após decorridos os prazos de que trata o § 2° do artigo 212-P, apresente divergências entre os dados nele constantes e as informações contidas no respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, relativas a valores ou a outros elementos que caracterizam a operação ou a prestação correspondente. (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 52.097, de 28-08-07 - DOE 29-08-07)

XV - em se tratando de Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59, emitido por meio do Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal eletrônico - SAT-CF-e, não for objeto de confirmação eletrônica, expedida pela autoridade fiscal competente, de que o seu arquivo digital foi regularmente recepcionado pelo fisco antes do encerramento do prazo para a sua transmissão ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, conforme a periodicidade por esta estabelecida. (Acrescentado dada pelo Decreto 56.587, efeitos a partir de 25-12-10)

Parágrafo único - O documento inábil fará prova apenas em favor do fisco.


Artigo-185 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 185 -

Artigo 185 - As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem seqüencial crescente, vedada a intercalação de vias adicionais (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 8º, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, V e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput").


Artigo-186 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 186 -

Artigo 186 - É vedado o destaque do valor do imposto quando a operação ou prestação forem beneficiadas por isenção, não-incidência, suspensão, diferimento ou, ainda, quando estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, devendo essa circunstância ser mencionada no documento fiscal, com indicação do dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código cuja decodificação conste no próprio documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 9º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput").


Artigo-187 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 187 -

Artigo 187 - Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto (Lei 6.374/89, art. 67, §1º).


Artigo-188 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 188 -

Artigo 188 - Tratando-se de operação ou prestação em que seja exigido o recolhimento do imposto mediante guia de recolhimentos especiais, essa circunstância deverá ser mencionada no documento fiscal, indicando-se, ainda, o número e a data da autenticação, bem como o nome do banco arrecadador (Lei 6.374/89, art. 67, §1º).


Artigo-189 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 189 -

Artigo 189 - Na saída de minerais, o contribuinte deverá anotar no documento fiscal, além das indicações exigidas, o código do produto, conforme estabelecido na legislação federal em vigor em 28 de fevereiro de 1989 (Lei 6.374/89, art. 67, §1º).


Artigo-190 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 190 -

Artigo 190 - A discriminação das mercadorias ou dos serviços no documento fiscal, exceto em relação à Nota Fiscal, poderá ser feita por meio de códigos, desde que, no próprio documento, ainda que no verso, haja a correspondente decodificação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, IV, "b", na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX).


Artigo-191 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 191 -

Artigo 191 - Os documentos fiscais serão numerados por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 10, com alteração dos Ajustes SINIEF-3/94, cláusula primeira, VI, SINIEF-4/95, cláusula primeira, II, e SINIEF-9/97, cláusula segunda; Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput").

§ 1º - Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.

§ 2º - A emissão dos documentos fiscais será feita pela ordem de numeração.

§ 3º - Os impressos de documentos fiscais serão usados pela ordem seqüencial crescente de numeração, vedada a utilização de blocos ou conjunto de formulários sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido utilizados os de numeração inferior.

§ 4º - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§ 5º - A numeração do documento fiscal referido no inciso I ou IV do artigo 124 será reiniciada sempre que houver adoção de séries distintas, nos termos do artigo 196, ou troca do modelo 1 para 1-A e vice-versa, em se tratando de Nota Fiscal.


Artigo-192 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 192 -

Artigo 192 - A critério do fisco, poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal, em relação a operação ou prestação isenta ou não tributada, realizada no território do Estado (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 10, § 5º, e 13; e Convênio SINIEF-6/89, art. 89 "caput").


Artigo-193 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 193 -

Artigo 193 - O estabelecimento poderá emitir documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos, por processo mecanizado ou por sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as disposições dos artigos 249 e 250 e do artigo 13 das Disposições Transitórias (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 10, "caput", com alteração do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, VI, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89 "caput").

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, se o documento fiscal for emitido por processo datilográfico, a última via será substituída pela folha do copiador especial, conforme disciplina específica.


Artigo-194 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 194 -

Artigo 194 – O contribuinte somente poderá confeccionar, mandar confeccionar ou utilizar os impressos fiscais previstos nos incisos I, II, IV, VI a XII, XV a XIX e XXI do artigo 124, e no § 9º do artigo 127, bem como outros impressos previstos na legislação ou aprovados em regimes especiais, mediante prévia autorização da Secretaria da Fazenda, na forma estabelecida nos artigos 239 a 245 (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 16, na redação do Ajuste SINIEF-1/90, com alteração do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, VIII, Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput", e Ajuste SINIEF-06/03). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 02-12-03

Artigo 194 - O contribuinte somente poderá confeccionar, mandar confeccionar ou utilizar os impressos fiscais previstos nos incisos I, II, IV, VI a XII, XV a XIX do artigo 124, e no § 9º do artigo 127, bem como outros impressos previstos na legislação ou aprovados em regimes especiais, mediante prévia autorização da Secretaria da Fazenda, na forma estabelecida nos artigos 239 a 245 (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 16, na redação do Ajuste SINIEF-1/90, com alteração do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, VIII, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput").


Artigo-195 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 195 -

Artigo 195 - A Secretaria da Fazenda, tendo em conta setores, grupos ou categorias de atividades econômicas ou, ainda, o contribuinte ou a mercadoria considerados isoladamente, poderá estabelecer disciplina determinando que (Lei 6.374/89, art. 67, §1º): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.199, de 17-10-06 - DOE 18-10-06)

I - os impressos fiscais somente possam ser utilizados após prévia autenticação;

II - a operação ou prestação seja previamente registrada conforme a disciplina por ela estabelecida, hipótese em que poderá ser exigida a menção do número desse registro no respectivo documento fiscal. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 52.668, de 24-01-08 - DOE 25-01-08)

Redação anterior do inciso II - efeitos até 24-01-08

II - a operação relativa à circulação da mercadoria seja previamente registrada em sistema por ela estabelecido, hipótese em que o número desse registro deverá ser mencionado na respectiva Nota Fiscal.

Redação anterior do artigo 195 - efeitos até 17-10-06

Artigo 195 – A Secretaria da Fazenda, tendo em conta setores, grupos ou categorias de atividades econômicas ou, ainda, o contribuinte considerado isoladamente, poderá estabelecer disciplina determinando que os impressos fiscais somente possam ser utilizados após prévia autenticação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º).


Artigo-196 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 196 -

Artigo 196 - Relativamente à seriação da Nota Fiscal ou da Nota Fiscal de Produtor, será observado o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 11, I e II e §§ 1º e 2º, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, III):

I - a utilização de séries distintas não é obrigatória, exceto no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura de que trata o § 7º do artigo 127 ou da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal-Fatura de Produtor, de que trata o § 6º do artigo 140;

II - é facultada ao contribuinte a utilização de séries distintas;

III - as séries, quando adotadas, serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1 (um), vedada a utilização de subsérie.

Parágrafo único - O romaneio, a que se refere o § 9º do artigo 127, ou o § 13 do artigo 140, terá, se adotado, a mesma série do documento fiscal do qual é parte inseparável.


Artigo-197 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 197 -

Artigo 197 - Os documentos fiscais previstos nos incisos II e VI a XIX do artigo 124 serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 11, II, e §§ 1º e 2º, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, III; Convênio SINIEF-6/89, arts. 3º e 89, "caput"):

I - "B" - na prestação com início neste Estado e término em seu território ou no exterior:

a) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

b) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

c) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

d) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

e) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

f) Despacho de Transporte, modelo 17;

g) Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

h) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

i) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

II - "C" - documento arrolado no inciso anterior - na prestação com início neste Estado e término em outro;

III - "D" - na operação ou prestação em que o destinatário ou usuário for consumidor:

a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

b) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

c) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

d) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

e) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

IV - "F" - Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

§ 1º - Relativamente aos documentos fiscais de que trata este artigo, será observado, ainda, o seguinte:

1 - cada série poderá ter duas ou mais subséries;

2 - deverão conter o algarismo designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, aposto à letra indicativa da série;

3 - deverá ser utilizada subsérie distinta sempre que o contribuinte realizar:

a) operações ou prestações não sujeitas ao imposto, simultaneamente com operações ou prestações a ele sujeitas;

b) ao mesmo tempo, operações ou prestações com alíquotas diferentes;operações com produto estrangeiro de importação própria;

c) operações com produto estrangeiro adquirido no mercado interno;

d) outras operações ou prestações para as quais a legislação estabeleça essa obrigatoriedade.

§ 2º - O disposto na alínea "d" do item 3 do parágrafo anterior somente se aplica ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 3º - O contribuinte que possuir inscrição centralizada poderá adotar série ou subsérie, conforme o caso, distintas para cada local de emissão de documento fiscal.

§ 4º - O fisco poderá restringir a quantidade de série ou subséries.


Artigo-198 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 198 -

Artigo 198 - Salvo disposição em contrário, para emissão de documentos fiscais, é permitida a utilização simultânea de quaisquer espécies ou meios previstos neste regulamento, observada a disciplina específica de cada um (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio de 15.12.70 - SINIEF, art.11, § 1º, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, III, e Convênio SINIEF-6/89, art.89, "caput").


Artigo-199 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 199 -

Artigo 199 - Para emissão dos documentos fiscais previstos nos incisos II e VI a XIX do artigo 124 por processo eletrônico, mecanográfico ou datilográfico, é permitido o uso (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 10, § 8º, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, VI; Convênio SINIEF-6/89, arts. 3°, com alteração do Ajuste SINIEF-1/95, cláusula segunda, e 89, "caput"):

I - de "Série Única", em relação a cada espécie de documento, que englobe todas as operações ou prestações referentes à seriação prevista no artigo 197;

II - de série "B", "C", "D" ou "F", seguida da expressão "Única", sem distinção por subséries, que englobe operações ou prestações para as quais sejam exigidas subséries distintas.

§ 1º - É obrigatória a separação, em quadro próprio, das operações ou prestações em relação às quais o artigo 197 exija subsérie distinta, para que os valores sejam totalizados independentemente.

§ 2º - A separação a que alude o parágrafo anterior poderá ser feita por meio de códigos, desde que, no próprio documento, ainda que no verso, haja a correspondente decodificação.

§ 3º - O estabelecimento que emitir mais de uma série única de documento previsto no inciso I, poderá distingui-las na forma do disposto no item 2 do § 1º do artigo 197.


Artigo-200 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 200 -

Artigo 200 - Conservar-se-ão todas as vias no talonário, no formulário contínuo ou nos jogos soltos, quando o documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 12, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"):

I - for cancelado, com declaração dos motivos determinantes do cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido;

II - emitido por exigência da legislação, não tiver, relativamente às suas vias, destinação específica.

Parágrafo único - Os motivos a que se refere o inciso I serão anotados, também, no livro copiador, em se tratando de documento copiado.


Artigo-201 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 201 -

Artigo 201 - Sem prévia autorização do fisco, os documentos e os impressos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 7º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 88, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"):

I - em caso expressamente previsto na legislação;

II - para serem levados à repartição fiscal;

III - se permanecerem sob guarda de escritório de profissional contabilista responsável pela escrita fiscal do contribuinte, conforme indicação quando de sua inscrição cadastral, hipótese em que a exibição, quando exigida, será efetuada em local determinado pelo fisco.

§ 1º - Na hipótese do inciso III:

1 - o contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências para declarar que os seus livros fiscais permanecerão sob guarda do contabilista por ele indicado quando de sua inscrição cadastral;

2 - a substituição do profissional contabilista responsável pela escrita fiscal do contribuinte e respectiva alteração cadastral implicará imediata alteração do local para guarda dos livros, devendo o contribuinte refazer o termo previsto no item anterior;

3 - a Secretaria da Fazenda, na salvaguarda dos seus interesses, poderá limitar, no todo ou em parte, em relação a determinado contribuinte, o exercício da faculdade de que trata o inciso III.

§ 2º - Presumir-se-á retirado do estabelecimento o livro não exibido ao fisco quando solicitado.


Artigo-202 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 202 -

Artigo 202 - Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo (Lei 6.374/89, art. 67, § 5º).

§ 1º - Aos documentos previstos neste artigo aplica-se o disposto no § 2º do artigo 232.

§ 2º - Em caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos documentos relativos aos negócios sociais.


Artigo-203 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 203 -

Artigo 203 - O destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 14, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput").

Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 184.


Artigo-204 - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOC. FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 204 -

Artigo 204 - É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 44, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput").


Artigo-205 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS .
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

- Artigo 205 -

Artigo 205 - Tratando-se de subcontratação de serviço de transporte, como definida no inciso II do artigo 4º, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, observado o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 17, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, VI, e § 7º, na redação do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, III):

I - no campo "Observações" desse documento fiscal ou, sendo o caso, do Manifesto de Carga previsto no artigo 167, deverá ser anotada a expressão "Transporte Subcontratado com ..., proprietário do veículo marca ..., placa nº ..., UF ..";

II - o transportador subcontratado ficará dispensado da emissão do conhecimento de transporte.


Artigo-206 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

- Artigo 206 -

Artigo 206 - Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 59, com a alteração do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XXIV):

I - o transportador contratado, que receber a carga para redespacho:

a) emitirá o competente conhecimento de transporte, nele lançando o valor do frete e, se for o caso, o valor do imposto correspondente ao serviço a executar, bem como os dados relativos ao redespacho;

b) anexará a 2ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea anterior, à 2ª via do conhecimento de transporte que tiver acobertado a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea "a", ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o transportador contratante do redespacho:

a) fará constar na via do conhecimento presa ao bloco, referente à carga redespachada, o nome e o endereço do transportador contratado, bem como o número, a série e subsérie e a data da emissão do conhecimento referido na alínea "a" do inciso anterior;

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos do transportador contratado ao qual tiver remetido a carga, para comprovação do crédito do imposto, quando admitido.


Artigo-206-A - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

- Artigo 206-A -

Artigo 206-A - O documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte de carga deverá conter nos campos destinados à indicação do remetente e do destinatário os mesmos dados consignados na Nota Fiscal que acompanha a carga, quando essa for exigida (Ajuste SINIEF-2/08, cláusula primeira, I). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 53.159, de 23-06-08 - DOE 24-06-08 -; efeitos a partir de 02-06-08)


Artigo-206-B - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

- Artigo 206-B -

Artigo 206-B - Para a anulação de valores referentes à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro na emissão do documento fiscal, devidamente comprovado nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado o seguinte (Ajuste SINIEF-2/08, cláusula primeira, III): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 53.159, de 23-06-08 - DOE 24-06-08 -; efeitos a partir de 02-06-08)

I - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)";

II - na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o prestador de serviço de transporte deverá emitir Conhecimento de Transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;

c) o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)".

§ 1º - O prestador de serviço de transporte e o tomador deverão estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro, observadas as disposições do Capítulo IV do Título III do Livro I deste regulamento.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica quando o erro for passível de correção mediante emissão de documento fiscal complementar ou carta de correção, conforme previsto nos artigos 182 e 183, § 3º.


Artigo-207 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

- Artigo 207 -

Artigo 207 - O retorno da carga por qualquer motivo não entregue ao destinatário poderá ser acobertado pelo conhecimento de transporte original, desde que conste o motivo no verso desse documento (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 72, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda).


Artigo-208 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

- Artigo 208 -

Artigo 208 - Quando a carga for retirada de local diverso do endereço do remetente, tal circunstância será mencionada no campo "Observações" do conhecimento de transporte, devendo ser ainda indicados os dados identificativos do estabelecimento ou da pessoa, tais como nome, números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, e endereço do local de retirada (Lei 6.374/89, art. 67, §1º).


Artigo-209 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

- Artigo 209 -

Artigo 209 - O prestador de serviço de transporte fica autorizado a manter, fora de seu estabelecimento, em seu poder ou em poder de prepostos, impressos de documentos fiscais (Lei 6.374/89, art. 67, §1º).

Parágrafo único - O contribuinte deverá indicar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o local onde se encontrarem os impressos de documentos fiscais, a sua espécie e os números de ordem, inicial e final.


Artigo-210 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

- Artigo 210 -

Artigo 210 - O transportador autônomo fica dispensado da emissão do conhecimento de transporte nos termos do item 2 do § 3º do artigo 115, ou do § 3º do artigo 316 e na hipótese do artigo 164 (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 13, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput").


Artigo-211 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

- Artigo 211 -

Artigo 211 - O estabelecimento que prestar serviço de transporte de passageiros poderá (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 61, § 2º, e 66):

I - utilizar bilhete de passagem emitido por perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, que contenha, impressas, todas as indicações exigidas, inclusive com os nomes das localidades e paradas autorizadas na seqüência das seções permitidas pelos órgãos concedentes;

II - efetuar a cobrança da passagem por meio de contador dotado de catraca ou equipamento similar com dispositivo de irreversibilidade, no transporte de linha com preço único, desde que o procedimento tenha sido autorizado por regime especial, mediante pedido que contenha os dados identificadores do equipamento, da forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e dos locais em que serão utilizados, quer sejam agências, filiais, postos ou veículos;

III - manter em outro estabelecimento, ainda que de outra empresa, mesmo fora do território paulista, impressos de Bilhete de Passagem ou de Resumo de Movimento Diário, devendo indicar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o local onde se encontrarem os impressos e seus números de ordem, inicial e final.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, as vias destinadas ao contribuinte e ao fisco deverão, para fins de escrituração, retornar ao estabelecimento de origem, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.


Artigo-212 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

- Artigo 212 -

Artigo 212 - Em caso de excesso de bagagem no transporte de passageiros, poderá ser emitido, em substituição ao conhecimento de transporte exigido no § 4º do artigo 168, no § 4º do artigo 170, no § 5º do artigo 171 e no § 4º do artigo 172, e antes do início da prestação do serviço, documento que conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 67 e 68, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XXVI e XXVII):

I - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

II - o número de ordem e o número da via;

III - o preço do serviço;

IV - o local e a data da emissão;

V - a natureza da prestação: transporte de excesso de bagagem;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, bem como o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II e VI serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O documento previsto neste artigo será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

2 - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

§ 3º - No final do período de apuração, será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, que englobará o total das prestações objeto dos documentos de excesso de bagagem e na qual, além dos demais requisitos, serão mencionados os números de ordem desses documentos.

§ 4º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte prevista no parágrafo anterior:

1 - será lançada no livro Registro de Saídas;

2 - não terá suas vias destacadas do bloco .


Artigo-212-A - Das Especificações do Selo de Controle
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO VI - Do Selo de Controle

SUBSEÇÃO I - Das Especificações do Selo de Controle

- Artigo 212-A -

Artigo 212-A – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 49.115, DE 10-11-04 – DOE 11-11-04)

Redação anterior do artigo 212-A - efeitos até 10-11-04

Artigo 212-A - O Selo de Controle, destinado ao controle da origem de documentos fiscais emitidos por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, será confeccionado de acordo com as seguintes especificações: (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02 -; vigência nos termos do art. 3º do Dec. 47.065/02)

I - terá formato retangular com largura de 56,5 mm (cinqüenta e seis inteiros e cinco décimos de milímetros) e altura de 25,4 mm (vinte e cinco inteiros e quatro décimos de milímetros);

II - será impresso em substrato adesivo de papel de até 56g/m² (cinqüenta e seis gramas por metro quadrado), com resistência ao rasgo inferior à aderência sob o substrato, ou em polipropileno biorientado transparente, com até 50g/m² (cinqüenta gramas por metro quadrado);

III - deverá ser utilizado sistema de impressão "offset", admitindo-se o uso de sistema de impressão adicional, dependendo dos itens de segurança do selo;

IV - deverá conter adesivo permanente com características de resistência ao envelhecimento e à luz ultravioleta;

V - deverá possuir resistência à variação de temperatura e umidade.


Artigo-212-B - Das Especificações do Selo de Controle
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO VI - Do Selo de Controle

SUBSEÇÃO I - Das Especificações do Selo de Controle

- Artigo 212-B -

Artigo 212-B – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 49.115, DE 10-11-04 – DOE 11-11-04)

Redação anterior do artigo 212-B - efeitos até 10-11-04

Artigo 212-B – O Selo de Controle conterá, no mínimo, os seguintes itens de segurança: (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02 -; vigência nos termos do art. 3º do Dec. 47.065/02)

I - fundo numismático;

II - fundo geométrico com falha técnica;

III - microtexto com falha técnica, positivo, com corpo de 0,25 ponto (vinte e cinco centésimos de ponto) e negativo, com corpo de 0,40 ponto (quarenta centésimos de ponto), com o texto legível por meio de lente de aumento;

IV - rosáceas compostas por linhas positivas de 0,20 ponto (vinte centésimos de ponto);

V - desenho com imagem indicada pela Secretaria da Fazenda;

VI - impressão da numeração, em formato variável, composto por 13 (treze) dígitos;

VII - Dispositivo Ótico Variável - DOV, com as seguintes características:

a) desenho personalizado definido pela Secretaria da Fazenda;

b) altíssimo brilho e resolução, propiciando fácil distinção e identificação pelo usuário final;

c) microtexto de até 0,60 mm (sessenta centésimos de milímetro);

d) nanotexto;

e) alternância perfeita de imagens;

f) informações ocultas legíveis com equipamento especial.

§ 1º - A numeração a ser aplicada no Selo de Controle será obrigatoriamente gerada e fornecida pela Secretaria da Fazenda ao impressor do selo.

§ 2º - Se o impressor do Selo de Controle não confeccionar o Dispositivo Ótico Variável - DOV, deverá contratar fornecedor exclusivamente para esse fim, o qual será submetido à homologação prévia da Secretaria da Fazenda, mediante apresentação dos seguintes documentos:

1 - cópia dos atos constitutivos;

2 - comprovantes de idoneidade fiscal-financeira exigidos em relação aos estabelecimentos ráficos;

3 - comprovação de capacidade técnica da empresa na fabricação desse produto;

4 - comprovante de inscrição no "International Hologram Manufacturers Association".

§ 3º - Após a contratação do fornecedor do DOV, o impressor de selo deverá apresentar, para homologação pela SEFAZ, o "lay-out" do dispositivo.

§ 4º - A Secretaria da Fazenda poderá determinar a substituição do fornecedor do DOV, devendo o substituto submeter-se às regras desta subseção.

§ 5º - Excetuado o fornecimento do DOV, nenhuma fase do processo de confecção do Selo de Controle poderá ser cedida ou transferida a terceiro pelo impressor credenciado.


Artigo-212-C - Das Especificações do Selo de Controle
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO VI - Do Selo de Controle

SUBSEÇÃO I - Das Especificações do Selo de Controle

- Artigo 212-C -

Artigo 212-C – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 49.115, DE 10-11-04 – DOE 11-11-04)

Redação anterior do artigo 212-C - efeitos até 10-11-04

Artigo 212-C – O Selo de Controle será impresso em bobinas (rolos), de acordo com as seguintes especificações: (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02 -; vigência nos termos do art. 3º do Dec. 47.065/02)

I - diâmetro externo de 30 cm (trinta centímetros);

II - diâmetro interno de 76 mm (setenta e seis milímetros);

III - espaço entre os selos de, no mínimo, um doze avos de polegada;

IV - refile lateral de 3 mm (três milímetros);

V - etiqueta interna contendo o número seqüencial e final do lote empacotado;

VI - a bobina será embalada individualmente, mediante aplicação de plástico termo encolhível com aplicação de etiqueta adesiva que deverá conter cortes de segurança e indicar o número da bobina, a identificação do impressor, a quantidade de selos, e o número de seqüência inicial e final;

VII - a bobina será acondicionada em caixas de papelão de parede dupla adequadas para suportar o manuseio e transporte sem rompimento ou comprometimento à integridade do conteúdo, lacradas com etiqueta personalizada, com cortes de segurança, contendo as seguintes informações: número de cada bobina contida na caixa, quantidade de selos de controle, seqüência numérica dos selos nela contidos, peso, data de fabricação e código do produto.


Artigo-212-D - Do Credenciamento do Impressor
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO VI - Do Selo de Controle

SUBSEÇÃO II - Do Credenciamento do Impressor

- Artigo 212-D -

Artigo 212-D – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 49.115, DE 10-11-04 – DOE 11-11-04)

Redação anterior do artigo 212-D - efeitos até 10-11-04

Artigo 212-D – O Selo de Controle será confeccionado por estabelecimento gráfico credenciado pela Secretaria da Fazenda e habilitado por meio de processo licitatório de outorga de direito de prestação de serviços de confecção de Selo de Controle. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02 -; vigência nos termos do art. 3º do Dec. 47.065/02)

§ 1º - O processo licitatório será promovido pela Secretaria da Fazenda, respeitados os procedimentos instituídos pela legislação pertinente.

§ 2º - O impressor de Selo de Controle será credenciado por um período mínimo de trinta meses, com possibilidade de aditamento por iniciativa da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 47.784, de 23-04-03 - DOE 24-04-03)

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 23-04-03

§ 2º - O impressor de Selo de Controle será credenciado por um período mínimo de 3 (três) anos, com possibilidade de aditamento por iniciativa da Secretaria da Fazenda.

§ 3º - Na hipótese de o vencedor do processo de licitação ser estabelecimento gráfico sediado em outra unidade da Federação, a Secretaria da Fazenda poderá exigir a manutenção, em território paulista, de um estoque mínimo de Selos de Controle, de modo a garantir a regularidade no processo de distribuição.

§ 4º - A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo:

1 - incluir, excluir ou alterar qualquer dos itens de segurança previstos no artigo 212-BArtigo_212b>afiscom, visando dificultar a contrafação, alteração, simulação ou adulteração do Selo de Controle, mesmo antes da publicação do edital de licitação;

2 - solicitar do impressor do Selo de Controle, sem ônus para o Estado, a apresentação de laudo expedido por órgão técnico especializado comprovando a qualidade e a especificação técnica do produto.


Artigo-212-E - Dos Requisitos de Segurança no Processo de Confecção
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO VI - Do Selo de Controle

SUBSEÇÃO III - Dos Requisitos de Segurança no Processo de Confecção de Selos de Controle e das Instalações do Impressor

- Artigo 212-E -

Artigo 212-E – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 49.115, DE 10-11-04 – DOE 11-11-04)

Redação anterior do artigo 212-E - efeitos até 10-11-04

Artigo 212-E - Para participar do processo licitatório de confecção de Selo de Controle, a empresa interessada deverá apresentar, observada disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda: (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02 -; vigência nos termos do art. 3º do Dec. 47.065/02)

I - documentos comprobatórios de regularidade jurídico-fiscal especificados no edital de licitação;

II - dados concretos e detalhados sobre a capacidade de produção diária, semanal e mensal;

III – (Revogado pelo art. 4º do Dec. 47.784/03, efeitos a partir de 24/04/03)

Redação anterior do inciso III - efeitos até 23-04-03

III - prova de aquisição de todos os equipamentos necessários ao processo de produção, inclusive aqueles destinados à aplicação de numeração variável;

IV - demonstrativo dos processos de controle de rastreabilidade do processo produtivo;

V - atestado de antecedentes criminais de todos os funcionários envolvidos no processo de fabricação de selo;

VI - termo de compromisso de realizar o processo de confecção do Selo de Controle integralmente por meio de estabelecimento sediado no país, submetido a controle e fiscalização permanentes da Secretaria da Fazenda.


Artigo-212-F - Dos Requisitos de Segurança no Processo de Confecção
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO VI - Do Selo de Controle

SUBSEÇÃO III - Dos Requisitos de Segurança no Processo de Confecção de Selos de Controle e das Instalações do Impressor

- Artigo 212-F -

Artigo 212-F – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 49.115, DE 10-11-04 – DOE 11-11-04)

Redação anterior do artigo 212-F - efeitos até 10-11-04

Artigo 212-F - Quanto à segurança física do estabelecimento impressor e do centro de distribuição, se houver, serão exigidos os seguintes requisitos: (Redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 47.186, de 04-10-02 - DOE 05-10-02 - efeitos a partir de 05-12-2002)

I - controle eletrônico de acesso;

II - vigilância armada e em tempo integral;

III - controle de entrada e saída de material;

IV - controle documental de acesso, com manutenção de banco de dados dos visitantes por um período mínimo de 12 (doze) meses;

V - sistema de câmaras de vídeo com capacidade de visualização de todas as dependências do estabelecimento;
VI - conservação das fitas de vídeo de segurança, por, no mínimo, 90 (noventa) dias;

VII - Centro de Processamento de Dados próprio, com possibilidade de: (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02 -; efeitos a partir de 05-10-02)

a) receber de forma segura os arquivos de dados variáveis;

b) efetuar sua decriptação (decodificação);

c) associar controles internos de forma a identificar a (s) numeração (ões) perdida (s) durante o processo produtivo;

d) armazenar os dados impressos em meio magnético;

e) identificar todos os funcionários possuidores de senha de acesso ao sistema de leitura e aplicação de dados variáveis.

Redação anterior do inciso VII - efeitos até 04-10-02:

VII - Centro de Processamento de Dados próprio, com possibilidade de:

a) receber de forma segura os arquivos de dados variáveis;

b) efetuar sua decriptação (decodificação);

c) associar controles internos de forma a identificar a (s) numeração (ões) perdida (s) durante o processo produtivo;

d) armazenar os dados impressos em meio magnético;

e) identificar todos os funcionários possuidores de senha de acesso ao sistema de leitura e aplicação de dados variáveis.

Redação anterior do artigo 212-F - vigência nos termos do art. 3º do Dec. 47.065/02

Artigo 212-F - Quanto à segurança física do estabelecimento impressor e do centro de distribuição, se houver, serão exigidos os seguintes requisitos: (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02 -; vigência nos termos do art. 3º do Dec. 47.065/02)

I - controle eletrônico de acesso;

II - vigilância armada e emtempo integral;

III - controle de entrada e saída de material;

IV - controle documental de acesso, com manutenção de banco de dados dos visitantes por um período mínimo de 12 (doze) meses;

V - sistema de câmaras de vídeo com capacidade de visualização de todas as dependências do estabelecimento;

VII - conservação das fitas de vídeo de segurança, por, no mínimo, 90 (noventa) dias;

VIII - Centro de Processamento de Dados próprio, com possibilidade de:

a) receber de forma segura os arquivos de dados variáveis;

b) efetuar sua decriptação (decodificação);

c) associar controles internos de forma a identificar a (s) numeração (ões) perdida (s) durante o processo produtivo;

d) armazenar os dados impressos em meio magnético;

e) identificar todos os funcionários possuidores de senha de acesso ao sistema de leitura e aplicação de dados variáveis.


Artigo-212-G - Dos Requisitos de Segurança no Processo de Confecção
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO VI - Do Selo de Controle

SUBSEÇÃO III - Dos Requisitos de Segurança no Processo de Confecção de Selos de Controle e das Instalações do Impressor

- Artigo 212-G -

Artigo 212-G – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 49.115, DE 10-11-04 – DOE 11-11-04)

Redação anterior do artigo 212-G - efeitos até 10-11-04

Artigo 212-G - Os requisitos de segurança física do estabelecimento e do processo produtivo serão comprovados mediante verificação por representante da Secretaria da Fazenda ao local, nos termos de disciplina por ela estabelecida. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02 -; vigência nos termos do art. 3º do Dec. 47.065/02)

Parágrafo único - No caso de reprovação do estabelecimento em relação aos requisitos de segurança física do local e do processo produtivo devidamente justificada pela Secretaria da Fazenda, será imediatamente habilitado o próximo classificado no processo de licitação que ficará sujeito à verificação prevista no "caput".


Artigo-212-H - Da Distribuição do Selo de Controle
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO VI - Do Selo de Controle

SUBSEÇÃO IV - Da Distribuição do Selo de Controle

- Artigo 212-H -

Artigo 212-H – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 49.115, DE 10-11-04 – DOE 11-11-04)

Redação anterior do artigo 212-H - efeitos até 10-11-04

Artigo 212-H - Compete ao impressor do Selo de Controle a sua distribuição às gráficas credenciadas, por intermédio de empresa de transporte de valores contratada exclusivamente para esse fim. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02 -; vigência nos termos do art. 3º do Dec. 47.065/02)

Parágrafo único - A contratação da empresa de transporte de valores deverá ser submetida à homologação da Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por esta estabelecida.


Artigo-212-I - Das Demais Disposições
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO VI - Do Selo de Controle

SUBSEÇÃO V - Das Demais Disposições

- Artigo 212-I -

Artigo 212-I – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 49.115, DE 10-11-04 – DOE 11-11-04)

Redação anterior do artigo 212-I - efeitos até 10-11-04

Artigo 212-I – A autorização e a fiscalização da confecção do Selo de Controle bem como sua aplicação em impressos de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, serão realizadas mediante sistema eletrônico vinculado à Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, observado o disposto nos artigos 239 a 245 e a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02 -; vigência nos termos do art. 3º do Dec. 47.065/02)


Artigo-212-J - Das Demais Disposições
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO VI - Do Selo de Controle

SUBSEÇÃO V - Das Demais Disposições

- Artigo 212-J -

Artigo 212-J – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 49.115, DE 10-11-04 – DOE 11-11-04)

Redação anterior do artigo 212-J - efeitos até 10-11-04

Artigo 212-J - Durante o período em que estiver credenciado para a confecção de Selos de Controle a empresa gráfica não poderá confeccionar impressos de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02 -; vigência nos termos do art. 3º do Dec. 47.065/02)

Parágrafo único - A vedação do "caput" não se aplica à fabricação de formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.


Artigo-212-L - Das Demais Disposições
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO VI - Do Selo de Controle

SUBSEÇÃO V - Das Demais Disposições

- Artigo 212-L -

Artigo 212-L – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 49.115, DE 10-11-04 – DOE 11-11-04)

Redação anterior do artigo 212-L - efeitos até 10-11-04

Artigo 212-L - Para os efeitos desta Seção, consideram-se fiéis depositários pela guarda, segurança e inviolabilidade dos selos e dos impressos de documentos fiscais aos quais sejam apostos: (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02 -; vigência nos termos do art. 3º do Dec. 47.065/02)

I - os estabelecimentos gráficos credenciados, quanto aos selos por eles confeccionados ou que estejam sob sua responsabilidade;

II - os estabelecimentos gráficos credenciados para a confecção de impressos de documentos fiscais, quanto aos selos e aos impressos sob sua responsabilidade;

III - a empresa responsável pelo transporte de Selos de Controle ou de impressos de documentos fiscais.


Artigo-212-M - Das Demais Disposições
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO VI - Do Selo de Controle

SUBSEÇÃO V - Das Demais Disposições

- Artigo 212-M -

Artigo 212-M – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 49.115, DE 10-11-04 – DOE 11-11-04)

Redação anterior do artigo 212-M - efeitos até 10-11-04

Artigo 212-M – A ocorrência de roubo, furto, extravio, perda, perecimento ou inutilização de Selo de Controle durante o seu processo de fabricação, distribuição, aplicação ou utilização no documento fiscal deverá ser comunicada à Secretaria da Fazenda, de acordo com disciplina por ela estabelecida. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02 -; vigência nos termos do art. 3º do Dec. 47.065/02)


Artigo-212-N - Das Demais Disposições
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO VI - Do Selo de Controle

SUBSEÇÃO V - Das Demais Disposições

- Artigo 212-N -

Artigo 212-N – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 49.115, DE 10-11-04 – DOE 11-11-04)

Redação anterior do artigo 212-N - efeitos até 10-11-04

Artigo 212-N – A Secretaria da Fazenda poderá celebrar convênios com entidades representativas do setor gráfico de âmbito nacional, dispondo, dentre outras matérias, sobre: (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02 -; vigência nos termos do art. 3º do Dec. 47.065/02)

I - a indicação e o exame de equipamentos gráficos pertencentes a impressores de selos e de impressos fiscais;

II - a verificação da capacidade técnica da gráfica;

III - outras atividades vinculadas aos processos de credenciamento a que se referem os artigos 212-D e 236.


Artigo-212-O - DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO VII - DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - DFE E DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - REDF

- Artigo 212-O -

Artigo 212-O – São Documentos Fiscais Eletrônicos - DFE: (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 52.097, de 28-08-07 - DOE 29-08-07)

I - a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;

II - a Nota Fiscal de Venda a Consumidor "On-line" - NFVC-"On-line", modelo 2;

III - a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

IV - a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

V - a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

VI - os demais documentos fiscais relativos à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado;

VII - os documentos fiscais para os quais tenha sido gerado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, desde que já decorrido o prazo para a retificação ou cancelamento deste. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 52.147, de 10-09-07 - DOE 11-09-07)

Redação anterior do inciso VII - efeitos até 10-09-07

VII - os documentos fiscais para os quais tenha sido gerado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, após o prazo de que trata o artigo 212-P, § 3°, 1, "b".

VIII - o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57; (Acrescentado pelo inciso I do art. 1º do Decreto 53.629, de 30-10-08 - DOE 31-10-08)

IX - o Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59. (Acrescentado pelo Decreto 56.587, efeitos a partir de 25-12-10)

§ 1° - Os documentos fiscais de que trata este artigo serão armazenados eletronicamente na Secretaria da Fazenda.

§ 2° - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para dispor sobre a forma e condições de emissão, transmissão, consulta, substituição, retificação, cancelamento e armazenamento eletrônico dos documentos fiscais de que trata este artigo.

§ 3º - Relativamente aos Documentos Fiscais Eletrônicos - DFE de que tratam os incisos I, VIII e IX:  (Redação dada pelo inciso I do Decreto 56.587, efeitos a partir de 25-12-10)

1 - serão emitidos e armazenados exclusivamente em meio eletrônico, tendo existência apenas digital;

2 - terão a sua autenticidade, a sua integridade e a sua autoria garantidas pela assinatura digital do seu respectivo arquivo, gerada com base em certificado digital expedido em nome do contribuinte emitente;

3 - a Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, deverá ser emitida por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda, em substituição à emissão dos seguintes documentos fiscais:

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do artigo 124;

b) Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, quando o Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal eletrônico - SAT-CF-e ficar inoperante em razão das situações de contingência previstas na disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda nos termos do § 2º;

4 - alternativamente ao cumprimento do disposto na alínea "b" do item 3, poderá ser emitida, na hipótese à qual se refere aquele dispositivo, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do artigo 124, em substituição à emissão do Cupom Fiscal eletrônico CF-e, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda nos termos do § 2º;

5 - o Conhecimento de Transporte eletrônico- CT-e, modelo 57, deverá ser emitido por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda, em substituição aos documentos fiscais de que tratam os incisos VI, VII, VIII, IX, X e XXIV do artigo 124, para acobertar a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de cargas;

6 - o Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59, deverá ser emitido por meio do Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal eletrônico - SAT-CF-e, para identificar a ocorrência de operações, relativas à circulação de mercadorias, com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em substituição ao Cupom Fiscal de que trata o inciso III do artigo 124, nas hipóteses em que a emissão deste documento fiscal estiver prevista na legislação;

7 - alternativamente ao cumprimento do disposto no item 6, o contribuinte poderá, nas hipóteses previstas naquele dispositivo, emitir Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, em relação a algumas ou a todas as operações, desde que observadas as condições e a disciplina estabelecidas pela Secretaria da Fazenda nos termos do § 2º;

8 - serão considerados emitidos:

a) tratando-se de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, e de Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e, modelo 57, no momento em que a Secretaria da Fazenda conceder, por meio eletrônico, a respectiva Autorização de Uso desses documentos fiscais, a qual também garantirá a autenticidade e a autoria de tais documentos;

b) tratando-se de Cupom Fiscal eletrônico CF-e, modelo 59, no momento em que o Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal eletrônico - SAT-CF-e, após ter gerado o arquivo digital do respectivo documento fiscal, atribuir assinatura digital a esse arquivo nos termos do item 2;

9 - por ocasião da emissão de:

a) Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas na legislação, imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o qual deverá acompanhar o trânsito das mercadorias para facilitar a consulta da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que acoberta a operação;

b) Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e, modelo 57, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas na legislação, imprimir o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, o qual deverá acompanhar a carga durante o transporte para facilitar a consulta do Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e que acoberta a prestação;

c) Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59, o contribuinte deverá providenciar a impressão do extrato de emissão correspondente para ser entregue ao adquirente da mercadoria;

10 - o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, de que tratam, respectivamente, as alíneas "a" e "b" do item 9, não são documentos fiscais hábeis para fins de escrituração fiscal, sendo vedada a apropriação de crédito do imposto neles destacado, salvo em hipótese expressamente prevista na legislação;

11 - o extrato de emissão do Cupom Fiscal eletrônico - CF-e de que trata a alínea "c" do item 9:

a) não substituirá, para fins fiscais, o Cupom Fiscal eletrônico CF-e nele identificado, não se confundindo com esse documento fiscal;

b) poderá, por opção do adquirente da mercadoria, ser impresso de forma resumida;

12 - salvo disposição em contrário, o contribuinte que estiver obrigado a emitir:

a) Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, não poderá emitir a Nota Fiscal, modelo 1, de que trata o inciso I do artigo 124, para acobertar operações por ele praticadas nos seus estabelecimentos localizados no território paulista;

b) Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e, modelo 57, não poderá emitir os documentos fiscais de que tratam os incisos VI, VII, VIII, IX, X e XXIV do artigo 124, para acobertar prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas por ele iniciadas no território paulista;

c) Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59, não poderá, relativamente às operações de que trata o item 6, por ele praticadas nos seus estabelecimentos localizados no território paulista, emitir Cupom Fiscal ou, em substituição a este, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

13 - salvo disposição em contrário, o contribuinte que estiver enquadrado nos critérios estabelecidos pela Secretaria da Fazenda para fins de atribuição da obrigatoriedade de emissão do respectivo Documento Fiscal Eletrônico - DFE deverá emiti-lo relativamente a todas as operações ou prestações que devam ser acobertadas por tal documento, por ele praticadas nos seus estabelecimentos localizados no território paulista.

14 - a Secretaria da Fazenda poderá, para fins do disposto no item 13, determinar a obrigatoriedade de sua emissão, ou tornar esta facultativa, apenas em relação a determinadas operações ou prestações ou a determinados contribuintes ou estabelecimentos, segundo os seguintes critérios:

a) valor da receita bruta do contribuinte;

b) valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte;

c) tipo ou modalidade de operação ou de prestação praticada pelo contribuinte;

d) atividade econômica exercida pelo contribuinte;

e) tipo de carga transportada, quando aplicável;

f) regime de apuração do imposto.

Redação anterior do § 3° - efeitos de 24-01-08 até 24-12-10:

§ 3º - Relativamente à Nota Fiscal Eletrônica - NFe, de que trata o inciso I: (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 52.668, de 24-01-08 - DOE 25-01-08)

1 - será emitida exclusivamente em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, referida no inciso I do artigo 124, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda;

2 - será emitida e armazenada eletronicamente, tendo existência apenas digital;

3 - a validade jurídica será garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda;

4 - considera-se emitida no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e;

5 - poderá ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda a obrigatoriedade de sua emissão de acordo com os seguintes critérios:

a) valor da receita bruta dos contribuintes;

b) valor das operações e prestações;

c) tipos de operações praticadas;

d) atividade econômica exercida;

6 - por ocasião de sua emissão, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas na legislação, emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o qual:

a) deverá acompanhar o trânsito das mercadorias para facilitar a consulta da Nota Fiscal Eletrônica – Nfe que acoberta a operação;

b) não será documento fiscal hábil para escrituração fiscal, sendo vedada a apropriação de crédito do imposto nele destacado, salvo em hipótese expressamente prevista na legislação.

Redação anterior do § 3° - efeitos até 24-01-08

§ 3° - Relativamente à Nota Fiscal Eletrônica - NFe, de que trata o inciso I:

1 - será emitida exclusivamente em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, referida no inciso I do artigo 124, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda;

2 - será emitida e armazenada eletronicamente, tendo existência apenas digital e validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização eletrônica de uso expedida pela Secretaria da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador;

3 - poderá ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda a obrigatoriedade de sua emissão de acordo com os seguintes critérios:

a) valor da receita bruta dos contribuintes;

b) valor das operações e prestações;

c) tipos de operações praticadas;

d) atividade econômica exercida;

4 - por ocasião de sua emissão, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas na legislação, emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o qual:

a) deverá acompanhar o trânsito das mercadorias para facilitar a consulta da Nota Fiscal Eletrônica - NFe que acoberta a operação; (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 52.147, de 10-09-07 - DOE 11-09-07)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos até 10-09-07

a) servirá para acobertar o trânsito das mercadorias;

b) não será documento fiscal hábil para escrituração fiscal, sendo vedada a apropriação de crédito do imposto nele destacado, salvo em hipótese expressamente prevista na legislação.

§ 4° - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor "Online" - NFVC-"On-line", modelo 2, de que trata o inciso II:

1 - será emitida diretamente no ambiente de processamento eletrônico de dados da Secretaria da Fazenda, cujo acesso será disponibilizado de forma individualizada e restrita a cada contribuinte emitente;

2 - após sua emissão nos termos do item 1, ficará disponível aos interessados, para consulta, "download" e impressão, no ambiente de processamento eletrônico de dados da Secretaria da Fazenda, mediante informação dos dados identificadores do respectivo documento fiscal;

3 - terá existência apenas na forma de arquivo digital, cuja impressão servirá exclusivamente como demonstrativo de que foi emitida e armazenada eletronicamente na Secretaria da Fazenda.

§ 5° - Os documentos fiscais de que tratam os incisos III, IV, V e VI, salvo disposição em contrário, serão:

1 - emitidos exclusivamente por meio de processamento eletrônico de dados;

2 - submetidos a processo de codificação digital para garantia da integridade dos seus dados;

3 - gravados em arquivos eletrônicos, os quais deverão ser assinados digitalmente pelo emitente e transmitidos para a Secretaria da Fazenda.

§ 6º - REVOGADO PELO ART. 4º DO DECRETO 56.587, EFEITOS A PARTIR DE 25-12-10.

Redação anterior, efeitos até 24-12-10:

§ 6º - Relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, de que trata o inciso VIII: (Acrescentado pelo inciso II do art. 1º do Decreto 53.629, de 30-10-08 - DOE 31-10-08)

1 - será emitido exclusivamente, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda, em substituição aos seguintes documentos:

a) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

b) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

c) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

d) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

f) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

2 - será emitido e armazenado eletronicamente, tendo existência apenas digital;

3 - a validade jurídica será garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso do CT-e concedida pela Secretaria da Fazenda;

4 - considera-se emitido no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso do CT-e;

5 - poderá ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda a obrigatoriedade de sua emissão de acordo com os seguintes critérios:

a) valor da receita bruta dos contribuintes;

b) valor das prestações de serviços praticadas;

c) modalidades de serviços de transportes praticadas;

d) tipo de carga transportada;

6 - por ocasião de sua emissão, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas na legislação, emitir o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, o qual:

a) deverá acompanhar a carga durante o transporte e facilitar a consulta do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e que acoberta a operação;

b) não será documento fiscal hábil para escrituração fiscal, sendo vedada a apropriação de crédito do imposto nele destacado, salvo em hipótese expressamente prevista na legislação.


Artigo-212-P - DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO VII - DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - DFE E DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - REDF

- Artigo 212-P -

Artigo 212-P – Os documentos fiscais a seguir indicados deverão, após sua emissão, ser registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda: (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 52.097, de 28-08-07 - DOE 29-08-07)

I - a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III - o Cupom Fiscal emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 1° - A partir do procedimento previsto no "caput", será gerado, para cada documento fiscal registrado nos termos deste artigo, o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, assim entendido o conjunto de informações armazenadas eletronicamente na Secretaria da Fazenda que correspondem aos dados do documento fiscal informados pelo contribuinte emitente.

§ 2° - A Secretaria da Fazenda estabelecerá a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para:

1 - registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os documentos fiscais por eles emitidos;

2 - retificar ou cancelar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF correspondente a cada documento fiscal emitido.

§ 3° - O Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF de que trata o § 1°:

1 - passará a ser considerado via adicional do documento fiscal que lhe deu origem, desde que, cumulativamente:

a) o respectivo documento fiscal tenha sido emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco, na forma e condições previstas na legislação;

b) já tenha decorrido o prazo para a sua eventual retificação ou cancelamento. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 52.147, de 10-09-07 - DOE 11-09-07)

Redação anterior da alínea "b" - efeitos até 10-09-07

b) já tenha decorrido o prazo para eventual retificação ou cancelamento;

2 - ficará armazenado na Secretaria da Fazenda, no mínimo, pelo prazo previsto no artigo 202;

3 - deverá ser cancelado quando o documento fiscal que lhe deu origem tiver sido cancelado.

§ 4° - Salvo disposição em contrário, o contribuinte ficará, após os prazos de que trata o § 2°, dispensado de apresentar ao fisco paulista a sua via em papel das Notas Fiscais de Venda a Consumidor e dos Cupons Fiscais por ele emitidos, desde que os tenha registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda, nos termos deste artigo. (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 52.147, de 10-09-07 - DOE 11-09-07)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 10-09-07

§ 4° - Salvo disposição em contrário, o contribuinte ficará dispensado de apresentar, ao fisco paulista, após o prazo de que trata o § 3°, 1, "b", a sua via em papel das Notas Fiscais de Venda a Consumidor e dos Cupons Fiscais que tenha emitido, desde que as tenha registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda, nos termos deste artigo.

§ 5° - O disposto no § 4° não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas nas legislações paulista e federal.

§ 6° - O contribuinte deverá, antes de decorrido o prazo para retificação do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, regularizar eventuais divergências existentes entre as informações nele contidas e os dados constantes no documento fiscal que lhe deu origem.

§ 7° - O contribuinte que constar como destinatário nos documentos fiscais de que trata o "caput", deverá verificar se o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF foi regularmente gerado, e na hipótese de constatar, após os prazos de que trata o § 2º, a ausência do REDF ou a divergência entre as informações nele contidas e os dados constantes no respectivo documento fiscal, deverá, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, alternativamente: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 53.217, de 07-07-08 - DOE 08-07-08)

1 - comunicar o fato à Secretaria de Fazenda;

2 - estornar o crédito relativo ao respectivo documento fiscal, nos termos do artigo 67.

Redação anterior do § 7º - efeitos até 07-07-08

§ 7° - O contribuinte que constar como destinatário nos documentos fiscais de que trata o "caput" deverá, sempre que o emitente estiver obrigado a registrá-los eletronicamente nos termos deste artigo, verificar, antes de escriturá-los, se o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF foi regularmente gerado. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 52.147, de 10-09-07 - DOE 11-09-07)

Redação anterior do § 7º - efeitos até 10-09-07

§ 7° - O contribuinte destinatário dos documentos fiscais de que trata o "caput" deverá, antes de escriturá-los, verificar se o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF foi regularmente gerado, quando o emitente estiver obrigado a registrar eletronicamente os referidos documentos fiscais, nos termos deste artigo.

§ 8° - O disposto no "caput" não se aplica à Nota Fiscal de Venda a Consumidor "On-line" - NFVC-"Online", modelo 2, de que trata o inciso II do artigo 212-O. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 52.147, de 10-09-07 - DOE 11-09-07)


Artigo-212-Q - DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO VII - DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - DFE E DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - REDF

- Artigo 212-Q -

Artigo 212-Q – O contribuinte deverá informar à Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida, alterações de natureza tributária ou comercial relativas às operações ou prestações acobertadas pelos Documentos Fiscais Eletrônicos - DFE de que trata o artigo 212-O. (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 52.097, de 28-08-07 - DOE 29-08-07)


Artigo-213 - DOS LIVROS EM GERAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO I - DOS LIVROS EM GERAL

- Artigo 213 -

Artigo 213 - Salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá manter, em cada estabelecimento, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes livros fiscais (Lei 6.374/89, art. 67, "caput" e § 1º; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 63 e Ajuste SINIEF-1/92):

I - Registro de Entradas, modelo 1;

II - Registro de Entradas, modelo 1-A;

III - Registro de Saídas, modelo 2;

IV - Registro de Saídas, modelo 2-A;

V - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

VI - Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4;

VII - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

VIII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

IX - Registro de Inventário, modelo 7;

X - Registro de Apuração do IPI, modelo 8;

XI - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

XII - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC.

XIII - Livro de Movimentação de Produtos - LMP (Ajuste SINIEF-4/01). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 1º-08-01)

§ 1º - Os livros fiscais obedecerão aos modelos contidos no Anexo/Modelos.

§ 2º - O livro Registro de Entradas, modelo 1, e o Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados por contribuinte sujeito, simultaneamente, à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e à do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

§ 3º - O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, e o Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados por contribuinte sujeito apenas à legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

§ 4º - O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado por estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação federal, e por atacadista, podendo, a critério do fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuinte de outro setor, com as adaptações necessárias.

§ 5º - O livro Registro do Selo Especial de Controle será utilizado nas hipóteses previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 6º - O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado por estabelecimento que confeccionar impressos de documentos fiscais para terceiro ou para uso próprio.

§ 7º - O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será utilizado por todos os estabelecimentos.

§ 8º - O livro Registro de Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos.

§ 9º - O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 10 - O livro Registro de Apuração do ICMS será utilizado por todo estabelecimento inscrito como contribuinte do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

§ 11 - Nos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não lhes prejudiquem a clareza.

§ 12 - O disposto neste artigo não se aplica aos produtores, salvo quanto ao livro Registro de Entradas, em hipótese e forma estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

§ 13 - O Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC - será escriturado diariamente por posto revendedor de combustíveis, observada a legislação federal específica, sem prejuízo de eventuais normas complementares expedidas pela Secretaria da Fazenda.

§ 14 - O Livro de Movimentação de Produtos - LMP - será escriturado diariamente pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR - e pelo Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior - TRRNI, e destina-se ao registro dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, de acordo com o modelo estabelecido e os termos da legislação federal específica, sem prejuízo de eventuais normas complementares expedidas pela Secretaria da Fazenda (Ajuste SINIEF-4/01). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 1º-08-01)


Artigo-214 - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

- Artigo 214 -

Artigo 214 - O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração da entrada, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento ou de serviço por este tomado (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 70, com alteração dos Ajustes SINIEF-1/80, cláusula segunda, SINIEF-1/82, cláusula primeira, SINIEF-16/89, cláusula primeira, V, SINIEF-3/94, cláusula primeira, XIII, e SINIEF-6/95, cláusula primeira, I).

§ 1º - Serão também escriturados os documentos fiscais relativos a aquisição de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento adquirente.

§ 2º - Os registros serão feitos por operação ou prestação, em ordem cronológica das entradas efetivas de mercadoria no estabelecimento ou, na hipótese do parágrafo anterior, de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro ou, ainda, dos serviços tomados.

§ 3º - Os registros serão feitos documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas do imposto e as naturezas das operações ou prestações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, nas colunas próprias, conforme segue:

1 - coluna "Data da Entrada": a data da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento ou a data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro na hipótese do § 1º, ou, ainda, a data da utilização do serviço;

2 - colunas sob o título "Documento Fiscal": a espécie, a série e subsérie, o número de ordem e a data da emissão do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição, estadual e no CNPJ; em se tratando de Nota Fiscal emitida em decorrência de entrada de mercadoria, serão indicados, em lugar dos dados do emitente, os do remetente;

3 - coluna "Procedência": sigla do outro Estado onde estiver localizado o estabelecimento emitente;

4 - coluna "Valor Contábil": o valor total constante no documento fiscal;

5 - colunas sob o título "Codificação":

a) coluna "Código Contábil": o mesmo código que o contribuinte, eventualmente, utilizar no seu plano de contas contábil;

b) coluna "Código Fiscal": o Código Fiscal de Operações e Prestações;

6 - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito de Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": o valor sobre o qual incidir o imposto;

b) coluna "Alíquota": a alíquota do imposto aplicada sobre a base de cálculo referida na alínea anterior;

c) coluna "Imposto Creditado": o valor do imposto creditado;

7 - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou estiver amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

b) coluna "Outras": o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado que não confira ao estabelecimento destinatário ou ao tomador do serviço crédito do imposto, ou quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado sem lançamento do imposto por ocasião da respectiva saída ou prestação, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;

8 - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": o valor sobre o qual incidir o IPI;

b) coluna "Imposto Creditado": o valor do imposto creditado;

9 - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": o valor da operação, quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tiver sido beneficiada com isenção do IPI ou estiver amparada por não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": o valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do IPI ou quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tiver sido beneficiada com suspensão do recolhimento do IPI;

10 - coluna "Observações": informações diversas.

§ 4º - Poderão ser lançados englobadamente, no último dia do período de apuração, os documentos fiscais relativos a:

1 - mercadorias, segundo a sua origem, deste ou de outro Estado, e a sua destinação:

a) REVOGADA PELA ALÍNEA "a" DO INCISO III DO ART. 3º DO DEC. 56.457, DE 30-11-10- DOE 01-12-10, EFEITOS A PARTIR DE 01-03-2011:

Redação anterior, efeitos até 28-02-2011:

a) para uso ou consumo, exceto pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, art. 70, § 6º, na redação do Ajuste SINIEF-01/04, cláusula primeira, II); (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 01-01-04)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos até 31-12-04

a) para uso ou consumo;

b) para integração no ativo imobilizado;

2 - REVOGADO PELA ALÍNEA "b" DO INCISO III DO ART. 3º DO DEC. 56.457, DE 30-11-10- DOE 01-12-10, EFEITOS A PARTIR DE 01-03-2011:

Redação anterior, efeitos até 28-02-2011:

2 - serviços de transporte tomados, observado o disposto no inciso II do artigo 136, exceto se o tomador dos serviços for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, art. 54, § 4º, "caput", na redação do Ajuste SINIEF-01/04, cláusula primeira, I); (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 01-01-04)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 31-12-04

2 - serviços de transporte tomados, observado o disposto no inciso II do artigo 136;

3 - serviços de comunicação tomados.

§ 5º - Relativamente ao parágrafo anterior, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 117, os documentos fiscais relativos a operações ou prestações originadas ou iniciadas em outro Estado, serão totalizados segundo a alíquota interna aplicável, indicando-se na coluna "Observações" o valor total correspondente à diferença de imposto devida a este Estado.

§ 6º - REVOGADO PELA ALÍNEA "c" DO INCISO III DO ART. 3º DO DEC. 56.457, DE 30-11-10- DOE 01-12-10, EFEITOS A PARTIR DE 01-03-2011:

Redação anterior, efeitos até 28-02-2011:

§ 6º - O estabelecimento prestador de serviço de transporte que optar por redução da tributação, condicionada ao não-aproveitamento de créditos fiscais, poderá escriturar os documentos correspondentes à aquisição de mercadorias ou aos serviços tomados, totalizando-os segundo a natureza da operação ou prestação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração.

§ 7º - A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia do período de apuração; inexistindo documento a escriturar, essa circunstância será mencionada.

§ 8º - Após a escrituração de que trata o parágrafo anterior, deverá o estabelecimento, em relação às operações e prestações interestaduais realizadas no período, elaborar demonstrativo por Estado de origem da mercadoria ou de início da prestação de serviço, contendo os totais do valores escriturados nas colunas "valor contábil", "base de cálculo", "outras" e o valor do imposto pago por substituição tributária, indicado na coluna "observações".


Artigo-215 - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS

- Artigo 215 -

Artigo 215 - O livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, destina-se à escrituração da saída de mercadoria, a qualquer título, ou da prestação de serviço (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio 15-12-70 - SINIEF, art. 71, com alteração do Ajuste SINIEF-6/95, cláusula primeira, II).

§ 1º - Será também escriturado o documento fiscal relativo à transmissão de propriedade de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento.

§ 2º - Os registros serão feitos em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem as alíquotas aplicadas às operações ou prestações de mesma natureza, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida da mesma série e subsérie.

§ 3º - Os registros serão feitos nas colunas próprias, conforme segue:

1 - colunas sob o título "Documento Fiscal": a espécie, a série e subsérie, os números de ordem, inicial e final, e a data da emissão dos documentos fiscais;

2 - coluna "Valor Contábil": o valor total constante nos documentos fiscais;

3 - colunas sob o título "Codificação":

a) coluna "Código Contábil": o mesmo código que o contribuinte, eventualmente, utilizar no seu plano de contas contábil;

b) coluna "Código Fiscal": o Código Fiscal de Operações e Prestações;

4 - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": o valor sobre o qual incidir o imposto;

b) coluna "Alíquota": a alíquota do imposto aplicada sobre a base de cálculo referida na alínea anterior;

c) coluna "Imposto Debitado": o valor do imposto debitado;

5 - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

b) coluna "Outras": o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;

6 - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": o valor sobre o qual incidir o IPI;

b) coluna "Imposto Debitado": o valor do imposto debitado;

7 - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": o valor da operação, quando se tratar de mercadoria cuja saída tiver sido beneficiada com isenção do IPI ou amparada por imunidade ou não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

b) coluna "Outras": o valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tiver sido beneficiada com suspensão do recolhimento daquele imposto;

8 - coluna "Observações": informações diversas.

§ 4º - Na hipótese do inciso III ou IV do artigo 182, a ocorrência deverá ser indicada na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos registros do documento fiscal original e do complementar.

§ 5º - A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia do período de apuração; inexistindo documento a escriturar, essa circunstância será mencionada.

§ 6º - Após a escrituração de que trata o parágrafo anterior, deverá o estabelecimento, em relação às operações e prestações interestaduais realizadas no período, elaborar demonstrativo, separando as realizadas com contribuintes daquelas com não-contribuintes, por Estado de destino da mercadoria ou da prestação do serviço, contendo os totais dos valores escriturados nas colunas "valor contábil", "base de cálculo", e o valor do imposto cobrado por substituição tributária, indicado na coluna "observações".

§ 7º - Os prestadores de serviço de transporte de passageiro, possuidores de inscrição única abrangendo mais de um estabelecimento, emitirão, como auxiliar de escrituração do livro Registro de Saídas, em relação a cada estabelecimento, o Resumo de Movimento Diário - RMD, modelo 18, previsto no artigo 174.


Artigo-216 - CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

- Artigo 216 -

Artigo 216 - O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e saídas, à produção e às quantidades referentes aos estoques de mercadorias (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 72).

§ 1º - Os registros serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria.

§ 2º - Os registros serão feitos nos quadros e colunas próprios, conforme segue:

1 - quadro "Produto": a identificação da mercadoria, como definida no parágrafo anterior;

2 - quadro "Unidade": a especificação da unidade, tal como quilograma, metro, litro ou dúzia, de acordo com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

3 - quadro "Classificação Fiscal": a indicação relacionada com o código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH e a alíquota, previstas na legislação do IPI, observado o disposto no § 5º;

4 - colunas sob o título "Documento": a espécie, a série e subsérie, o número de ordem e a data da emissão do documento fiscal ou do documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;

5 - colunas sob o título "Lançamento": o número e a folha do livro Registro de Entradas ou do livro Registro de Saídas em que o documento fiscal tiver sido lançado, bem como a codificação fiscal, e, quando for o caso, a contábil;

6 - colunas sob o título "Entradas":

a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, com mercadoria anteriormente remetida para esse fim;

c) coluna "Diversas": a quantidade de mercadoria não classificada nas alíneas anteriores, incluindo a recebida de outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro para industrialização e posterior retorno; nesta última hipótese, o fato será mencionado na coluna "Observações";

d) coluna "Valor": a base de cálculo do IPI, quando a entrada da mercadoria originar crédito desse tributo, ou, caso contrário, o valor total atribuído à mercadoria;

e) coluna "IPI": o valor do imposto creditado, quando de direito;

7 - colunas sob o título "Saídas":

a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento ou, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente ou, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiro;

c) coluna "Diversas": quantidade de mercadoria saída, a qualquer título, em caso não compreendido nas alíneas anteriores;

d) coluna "Valor": a base de cálculo do IPI ou o valor total atribuído à mercadoria, em caso de saída com isenção ou não-incidência;

e) coluna "IPI": o valor do imposto, quando devido;

8 - coluna "Estoque": quantidade em estoque, após cada registro de entrada ou de saída;

9 - coluna "Observações": informações diversas.

§ 3º - Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações referidas na alínea "a" do item 6 e na primeira parte da alínea "a" do item 7 do parágrafo anterior.

§ 4º - Não será escriturada a entrada de mercadoria para integração no ativo imobilizado ou consumo do estabelecimento.

§ 5º - O disposto no item 3 do § 2º não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial.

§ 6º - O livro referido neste artigo poderá, a critério do fisco, ser substituído por fichas:

1 - impressas com os mesmos elementos do livro substituído;

2 - numeradas tipograficamente, observando-se, quanto à numeração, o disposto no artigo 191;

3 - prévia e individualmente autenticadas pelo fisco.

§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, deverá, ainda, ser previamente visada pelo fisco a ficha-índice, que obedecerá ao modelo contido no Anexo/Modelos, e na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.

§ 8º - A escrituração do livro ou das fichas de que tratam os §§ 6º e 7º não poderá atrasar-se por mais de 15 (quinze) dias.

§ 9º - No último dia do período de apuração, deverão ser somadas as quantidades e valores constantes nas colunas "Entradas" e "Saídas", acusando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

§ 10 - A Secretaria da Fazenda poderá fixar modelos especiais do livro referido neste artigo, de modo a adequá-lo às atividades de determinadas categorias econômicas de contribuintes, bem como substituí-lo por demonstrativos periódicos.


Artigo-217 - CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

- Artigo 217 -

Artigo 217 - O Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderá ser escriturado com as seguintes simplificações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Ajustes SINIEF-2/72 e SINIEF-3/81):

I - registro de totais diários na coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento", sob o título "Entradas";

II - registro de totais diários na coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento", sob o título "Saídas", em se tratando de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na remessa do almoxarifado ao setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento;

III - nos casos previstos nos incisos I e II, com exceção da coluna "Data", dispensa da escrituração das colunas sob os títulos "Documento" e "Lançamento", bem como das colunas "Valor" sob os títulos "Entradas" e "Saídas";

IV - registro do saldo na coluna "Estoque" uma só vez, no final dos lançamentos do dia;

V - agrupamento numa só folha de mercadorias com pequena expressão na composição do produto final, tanto em termos físicos quanto em valor, desde que se enquadrem no mesmo código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 1º - O estabelecimento atacadista não equiparado a industrial fica dispensado da escrituração do quadro "Classificação Fiscal", das colunas "Valor" sob os títulos "Entradas" e "Saídas" e da coluna "IPI" sob o título "Saídas".

§ 2º - O estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação do IPI ou o atacadista, que possuírem controles quantitativos de mercadoria que permitam perfeita apuração dos estoques permanentes, poderão optar pela utilização desses controles em substituição ao livro de que cuida este artigo, observando que:

1 - a opção será comunicada, por escrito, ao Órgão do Departamento da Receita Federal a que estiverem vinculados e à Secretaria da Fazenda, devendo ser anexados modelos dos formulários adotados;

2 - os controles substitutivos serão exibidos ao fisco, federal ou estadual, sempre que solicitados;

3 - no modelo, poderão ser acrescentadas as colunas "Valor" e "IPI", tanto na entrada quanto na saída de mercadoria, na medida em que tiverem por finalidade a obtenção de dados para a declaração de informações do IPI;

4 - é dispensada a prévia autenticação dos formulários adotados em substituição ao livro;

5 - será mantida, sempre atualizada, uma ficha-índice ou equivalente.


Artigo-218 - DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO V - DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE

- Artigo 218 -

Artigo 218 - O livro Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4, destina-se à escrituração dos dados relativos ao recebimento e à utilização do selo especial de controle previsto pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que se fará nos termos dessa legislação (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 73).


Artigo-219 - IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO VI - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 219 -

Artigo 219 - O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, destina-se à escrituração da confecção de impressos de documentos fiscais previstos no artigo 124, para terceiro ou para o próprio estabelecimento impressor (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 74).

§ 1º - Os registros serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos impressos fiscais confeccionados, ou de sua elaboração no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.

§ 2º - Os registros serão feitos nas colunas próprias, conforme segue:

1 - coluna "Autorização de Impressão - Número": o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, quando exigida;

2 - colunas sob o título "Comprador":

a) coluna "Número de Inscrição": os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

b) coluna "Nome": o nome do contribuinte usuário do impresso de documento fiscal confeccionado;

c) coluna "Endereço": o local do estabelecimento do contribuinte usuário do impresso de documento fiscal confeccionado;

3 - colunas sob o título "Impressos":

a) coluna "Espécie": a espécie do impresso de documento fiscal;

b) coluna "Tipo": o tipo do impresso de documento fiscal confeccionado, tal como bloco, folha solta, formulário contínuo;

c) coluna "Série e Subsérie": a série e subsérie do impresso de documento fiscal;

d) coluna "Numeração": os números de ordem dos impressos de documentos fiscais confeccionados; no caso de impressão sem numeração tipográfica sob regime especial, essa circunstância deverá constar na coluna "Observações";

4 - colunas sob o título "Entrega":

a) coluna "Data": o dia, o mês e o ano da efetiva entrega ao contribuinte usuário, dos impressos de documentos fiscais confeccionados;

b) coluna "Notas Fiscais": a série e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, relativa à saída do impresso de documento fiscal confeccionado;

5 - coluna "Observações": informações diversas.


Artigo-220 - DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO VII - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS

- Artigo 220 -

Artigo 220 - O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração da entrada de impressos de documentos fiscais previstos no artigo 124, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à lavratura de termos de ocorrências (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 75).

§ 1º - Os registros serão feitos operação a operação, em ordem cronológica de aquisição ou confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie do impresso de documento fiscal.

§ 2º - Os registros serão feitos nos quadros e colunas próprios, conforme segue:

1 - quadro "Espécie": a espécie do impresso de documento fiscal;

2 - quadro "Série e Subsérie": a série e subsérie do impresso de documento fiscal;

3 - quadro "Tipo": o tipo do impresso de documento fiscal confeccionado, tal como bloco, folha solta, formulário contínuo;

4 - quadro "Finalidade da Utilização": o fim a que se destina o impresso de documento fiscal, tal como vendas a contribuintes, vendas a não-contribuintes, vendas a contribuintes de outros Estados;

5 - coluna "Autorização de Impressão": o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, quando exigida;

6 - coluna "Impressos - Numeração": os números de ordem dos impressos de documentos fiscais confeccionados; no caso de impressão sem numeração tipográfica sob regime especial, essa circunstância deverá constar na coluna "Observações";

7 - colunas sob o título "Fornecedor":

a) coluna "Nome": o nome do contribuinte que tiver confeccionado os impressos de documentos fiscais;

b) coluna "Endereço": o local do estabelecimento impressor;

c) coluna "Inscrição": os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento impressor;

8 - colunas sob o título "Recebimento":

a) coluna "Data": o dia, o mês e o ano do efetivo recebimento dos impressos de documentos fiscais confeccionados;

b) coluna "Nota Fiscal": a série e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos impressos de documentos fiscais confeccionados;

9 - coluna "Observações": informações diversas, incluindo referências a:

a) extravio, perda ou inutilização de impressos de documentos fiscais;

b) supressão da série ou subsérie;

c) entrega de impressos de documentos fiscais à repartição para inutilização.

§ 3º - Do total de folhas deste livro, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, serão destinadas à lavratura, pelo fisco, de termos de ocorrências, as quais, devidamente numeradas, deverão ser impressas no final do livro, de acordo com o modelo contido no Anexo/Modelos.

§ 4º - Nas folhas referidas no parágrafo anterior, serão também lavrados termos pelo contribuinte, nas hipóteses expressamente previstas.


Artigo-221 - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO VIII - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO

- Artigo 221 -

Artigo 221 - O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, existentes no estabelecimento na época do balanço (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 76).

§ 1º - No livro referido neste artigo serão também arrolados, separadamente:

1 - mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

2 - mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, de terceiros, em poder do estabelecimento.

§ 2º - O arrolamento em cada grupo deverá ser feito:

1 - segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

2 - de acordo com a situação tributária da mercadoria, tal como tributada, não tributada, isenta.

§ 3º - Os registros serão feitos nas colunas próprias, conforme segue:

1 - coluna "Classificação Fiscal": a indicação relacionada com o código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

2 - coluna "Discriminação": especificação que permita a perfeita identificação da mercadoria - espécie, marca, tipo, modelo;

3 - coluna "Quantidade": a quantidade em estoque na data do balanço;

4 - coluna "Unidade": a especificação da unidade, tal como quilograma, metro, litro ou dúzia, de acordo com a legislação do IPI;

5 - colunas sob o título "Valor":

a) coluna "Unitário": o valor de cada unidade de mercadoria, pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente de mercado ou de bolsa, prevalecendo o critério de valoração pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo; no caso de matérias-primas ou produto em fabricação, o valor será o de seu preço de custo;

b) coluna "Parcial": o valor correspondente ao resultado da multiplicação da quantidade pelo valor unitário;

c) coluna "Total": o valor correspondente ao somatório dos valores parciais constantes no mesmo código referido no item 1;

6 - coluna "Observações": informações diversas.

§ 4º - Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no "caput" e no § 1º e, ainda, o total geral do estoque existente.

§ 5º - O disposto no item 1 do § 2º e no item 1 do § 3º não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial.

§ 6º - Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento no último dia do ano calendário.

§ 7º - A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço referido no "caput" ou, no caso do parágrafo anterior, do último dia do ano civil.

§ 8º - Inexistindo estoque, o contribuinte mencionará esse fato na primeira linha, após preencher o cabeçalho da página.


Artigo-222 - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO IX - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI

- Artigo 222 -

Artigo 222 - O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se à escrituração dos valores relacionados com o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que se fará nos termos da legislação própria (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 77).


Artigo-223 - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO X - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

- Artigo 223 -

Artigo 223 - O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, destina-se a anotar os totais dos valores contábeis e os dos valores fiscais, relativos ao imposto, das operações de entrada e de saída e das prestações recebidas e realizadas, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 78).

§ 1º - No livro a que se refere este artigo serão registrados, também, os débitos e os créditos fiscais, a apuração dos saldos e os dados relativos às guias de informação e às guias de recolhimento do imposto.

§ 2º - A escrituração do livro será feita no final do período de apuração do imposto.


Artigo-224 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS

- Artigo 224 -

Artigo 224 - Os livros fiscais serão impressos e terão folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15/12/70 - SINIEF, art. 64, com alteração do Ajuste SINIEF-3/85).

§ 1º - O livro terá termos de abertura e de encerramento, conforme modelos constantes do Anexo/Modelos, lavrados e assinados pelo contribuinte, termos esses de cuja ocorrência se fará assentamento no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, consignando-se o respectivo número de ordem e data do evento.

§ 2º - Poderá a Secretaria da Fazenda disciplinar a aposição de visto autenticador nos livros fiscais no momento de sua apresentação à fiscalização, em qualquer situação prevista na legislação ou para atendimento de exigência fiscal.


Artigo-225 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS

- Artigo 225 -

Artigo 225 - A escrituração dos livros fiscais será feita a tinta, com clareza, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvada a escrituração daqueles para os quais forem atribuídos prazos especiais (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 65).

Parágrafo único - Os livros não poderão conter emendas ou rasuras.


Artigo-226 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS

- Artigo 226 -

Artigo 226 - A escrita fiscal somente será reconstituída quando, evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de registros corretivos, for (Lei 6.374/89, art. 67, §1º):

I - autorizada pelo fisco, a requerimento do contribuinte;

II - determinada pelo fisco.

§ 1º - Em qualquer caso, a reconstituição, que se fará no prazo fixado pela repartição fiscal, não eximirá o contribuinte do cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, mesmo em relação ao período em que estiver sendo efetuada.

§ 2º - O débito apurado em decorrência da reconstituição ficará sujeito à atualização monetária e aos acréscimos legais.


Artigo-227 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS

- Artigo 227 -

Artigo 227 - Salvo disposição em contrário, quando o contribuinte mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, fará em cada um deles escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 66).


Artigo-228 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS

- Artigo 228 -

Artigo 228 - A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes deverá manter escrituração fiscal, ainda que efetue, unicamente, operações ou prestações não sujeitas ao imposto (Lei 6.374/89, art. 67, §1º).


Artigo-229 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS

- Artigo 229 -

Artigo 229 - Sem prévia autorização do fisco, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 7º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 67 e 88):

I - nos casos expressamente previstos na legislação;

II - para serem levados à repartição fiscal;

III - se permanecerem sob guarda de escritório de profissional contabilista responsável pela escrita fiscal do contribuinte, conforme indicação quando de sua inscrição cadastral, hipótese em que a exibição, quando exigida, será efetuada em local determinado pelo fisco.

§ 1º - Na hipótese do inciso III:

1 - o contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências para declarar que os seus livros fiscais permanecerão sob guarda do contabilista por ele indicado quando de sua inscrição cadastral;

2 - a substituição do profissional contabilista responsável pela escrita fiscal do contribuinte e respectiva alteração cadastral implicará imediata alteração do local para guarda dos livros, devendo o contribuinte refazer o termo previsto no item anterior;

3 - a Secretaria da Fazenda, na salvaguarda dos seus interesses, poderá limitar, no todo ou em parte, em relação a determinado contribuinte, o exercício da faculdade de que trata o citado inciso.

§ 2º - Presumir-se-á retirado do estabelecimento o livro não exibido ao fisco quando solicitado.


Artigo-230 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS

- Artigo 230 -

Artigo 230 - Os livros fiscais serão conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do seu encerramento, e quando contiverem escrituração relativa a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo (Lei 6.374/89, art. 67, § 5º).

Parágrafo único - Em caso de dissolução de sociedade, observado o prazo fixado no "caput", serão atendidas, quanto aos livros fiscais, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos livros de escrituração.


Artigo-231 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS

- Artigo 231 -

Artigo 231 - O contribuinte fica obrigado a apresentar os livros fiscais à repartição fiscal competente dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da cessação da atividade para cujo exercício estiver inscrito, a fim de serem lavrados os termos de encerramento da atividade (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 68).

Parágrafo único - Após a devolução dos livros pelo fisco estadual, o contribuinte os encaminhará ao fisco federal, nos termos da legislação própria.


Artigo-232 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS

- Artigo 232 -

Artigo 232 - Na hipótese de fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá comunicar à Secretaria da Fazenda, na forma por ela estabelecida, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência, a transferência, para o seu nome, dos livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao fisco (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 69).

§ 1º - É permitida a adoção de livros novos em substituição aos que se encontram em uso.

§ 2º - O novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao fisco dos livros fiscais já encerrados, pertencentes ao estabelecimento, bem como dos substituídos nos termos do parágrafo anterior.


Artigo-233 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS

- Artigo 233 -

Artigo 233 - Fica facultada a escrituração dos livros fiscais por processo mecanizado ou por sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as disposições dos artigos 249 e 250 (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 65, § 3º, e Convênio ICMS-57/95).


Artigo-234 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS

- Artigo 234 -

Artigo 234 - O estatuído nesta seção aplica-se, salvo disposição em contrário, a quaisquer outros livros de uso do contribuinte, relacionados com o imposto, inclusive livros copiadores (Lei 6.374/89, art. 67, §1º).


Artigo-235 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS

- Artigo 235 -

Artigo 235 - A critério da Secretaria da Fazenda, poderá ser estabelecida disciplina complementar para escrituração dos livros fiscais, ainda que decorrente de adaptação dos modelos existentes.


Artigo-236 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Artigo 236 -

Artigo 236 – A Secretaria da Fazenda poderá determinar que a confecção de impressos para fins fiscais somente seja efetuada por estabelecimento gráfico credenciado conforme disciplina estabelecida. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02)

Parágrafo único - O estabelecimento gráfico deverá possuir funcionário, sócio ou dirigente com conhecimentos da legislação sobre a confecção de impressos de documentos fiscais. (Redação dada pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 50.669, de 30-03-06 - DOE 31-03-06)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 30-03-06:

Parágrafo único - O estabelecimento gráfico deverá possuir funcionário, sócio ou dirigente com conhecimentos da legislação sobre a confecção de impressos de documentos fiscais, cuja habilitação será feita mediante exame de conhecimentos promovido pela Secretaria da Fazenda ou por entidade contratada.

Redação anterior do artigo 236 - efeitos até 06-09-02:

Artigo 236 - Poderá a Secretaria da Fazenda determinar que a confecção de impressos para fins fiscais somente seja efetuada por estabelecimento gráfico credenciado, em forma por ela estabelecida.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá, ainda, vedar por até 2 (dois) anos a confecção de impressos para fins fiscais a estabelecimento gráfico que tiver confeccionado impressos irregularmente, com a finalidade de fraudar o fisco, mesmo que por terceiro.


Artigo-236-A - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Artigo 236-A -

Artigo 236-A – A Secretaria da Fazenda poderá vedar por até 4 (quatro) anos a confecção de impressos para fins fiscais a estabelecimento gráfico que tiver confeccionado impressos irregularmente, mesmo que por terceiro, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo 527. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 50.669, de 30-03-06 - DOE 31-03-06)

Parágrafo único - A vedação prevista no "caput" alcança a pessoa do titular, sócio ou dirigente de gráfica, que também não poderá solicitar credenciamento utilizando-se de outro estabelecimento existente ou que venha a existir.

Redação anterior do artigo 236-A - efeitos até 30-03-06:

Artigo 236-A - Secretaria da Fazenda poderá vedar por até 2 (dois) anos a confecção de impressos para fins fiscais a estabelecimento gráfico que tiver confeccionado impressos irregularmente, mesmo que por terceiro, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo 527. (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 47.065, de 06-09-02 - DOE 07-09-02)


Artigo-237 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Artigo 237 -

Artigo 237 - O estabelecimento gráfico, quando confeccionar impressos numerados para fins fiscais, neles fará constar sua firma ou razão social, o endereço, o número de inscrição, a data e a quantidade de cada impressão, bem como o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (Lei 6.374/89, art. 70).


Artigo-238 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Artigo 238 -

Artigo 238 - Para impressão de livros fiscais, bem como de guias de informação e de guias de recolhimento, o estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização do fisco.

§ 1º - O pedido será dirigido ao Delegado Regional Tributário do domicílio fiscal do estabelecimento gráfico e instruído com as provas tipográficas dos modelos dos livros fiscais ou das guias a imprimir.

§ 2º - Recebido o pedido, a autoridade competente verificará, à vista das provas apresentadas, se as composições gráficas guardam conformidade com as especificações dos respectivos modelos e se atendem aos demais requisitos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - Deverão constar, impressos nos livros fiscais e guias, o nome do titular do estabelecimento gráfico, sua inscrição estadual e o número do processo pelo qual tiver sido concedida a autorização.


Artigo-239 - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS

- Artigo 239 -

Artigo 239 - O estabelecimento gráfico somente poderá confeccionar impressos dos documentos fiscais referidos nos incisos I, II, IV, VI a XII, XV a XIX e XXI do artigo 124 e no § 9° do artigo 127, bem como outros impressos, para fins fiscais, previstos na legislação ou aprovados em regimes especiais, mediante autorização prévia da Secretaria da Fazenda, em formulário por esta aprovado, denominado Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 16, na redação do Ajuste SINIEF-1/90 e com alteração do Ajuste SINIEF-3/94, Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput", e Ajuste SINIEF-06/03). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 02-12-03

Artigo 239 – O estabelecimento gráfico somente poderá confeccionar impressos dos documentos fiscais referidos nos incisos I, II, IV, VI a XII, XV a XIX do artigo 124 e no § 9° do artigo 127, bem como outros impressos, para fins fiscais, previstos na legislação ou aprovados em regimes especiais, mediante autorização prévia da Secretaria da Fazenda, em formulário por esta aprovado, denominado Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 16, na redação do Ajuste SINIEF-1/90 e com alteração do Ajuste SINIEF-3/94, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput").

Parágrafo único - Poderá a Secretaria da Fazenda exigir que, para impressão do formulário previsto neste artigo, seja solicitada autorização nos termos de disciplina por ela estabelecida.


Artigo-240 - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS

- Artigo 240 -

Artigo 240 - Cada estabelecimento gráfico deverá possuir formulários próprios, em jogos soltos, de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

§ 1º - É vedado ao estabelecimento gráfico confeccionar para terceiro o formulário AIDF.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda poderá determinar que a autorização para confecção de impressos fiscais seja solicitada em formulário por ela fornecido.


Artigo-241 - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS

- Artigo 241 -

Artigo 241 - A autorização para confecção de impressos fiscais será concedida, por solicitação prévia à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento usuário, mediante apresentação do formulário previsto no artigo 239, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 17, "caput", §§ 1º e 4º, o último na redação do Ajuste SINIEF-10/97).

I - a denominação "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais" - AIDF;

II - o número de ordem, o número da via e a série;

III - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento gráfico;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do usuário dos impressos fiscais a serem confeccionados;

V - a espécie do impresso fiscal, a série e subsérie, quando for o caso, o número inicial e o final dos impressos a serem confeccionados, a quantidade e o tipo;

VI - o nome do signatário do formulário e a espécie e o número do seu documento de identidade;

VII - a data da entrega dos impressos, o número e a série da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico;

VIII - a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último formulário AIDF impresso e a autorização para impressão do formulário.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, III e VIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - As indicações do inciso VII constarão apenas na 2ª e na 3ª vias e serão apostas pelo estabelecimento usuário e pelo estabelecimento gráfico, respectivamente.

§ 3º - Os formulários serão numerados em ordem crescente de 1 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite.

§ 4º - Será utilizado um jogo do formulário para cada espécie, tipo, série e subsérie de impressos a serem confeccionados.

§ 5º - A AIDF poderá ser emitida e apresentada em meio magnético, de acordo com disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.


Artigo-242 - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS

- Artigo 242 -

Artigo 242 - O formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - será preenchido (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 17, § 2º):

I - sendo o autor da encomenda deste Estado, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - repartição fiscal;

b) 2ª via - estabelecimento usuário;

c) 3ª via - estabelecimento gráfico;

II - sendo o autor da encomenda de outro Estado, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento usuário;

b) 2ª via - estabelecimento usuário;

c) 3ª via - estabelecimento gráfico;

d) 4ª via - repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento gráfico.


Artigo-243 - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS

- Artigo 243 -

Artigo 243 - Relativamente às confecções subseqüentes à primeira, cada autorização somente será concedida mediante a apresentação da 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior, oportunidade em que a repartição fiscal indicará, nessa via, a circunstância de ter sido autorizada a confecção dos impressos de documentos fiscais, em continuação, e os números correspondentes.


Artigo-244 - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS

- Artigo 244 -

Artigo 244 - Estando o estabelecimento gráfico situado em outro Estado, o formulário de autorização será apresentado às respectivas repartições fiscais pelo estabelecimento gráfico e pelo estabelecimento usuário, devendo a deste preceder a daquele (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 17, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-4/86).


Artigo-245 - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS

- Artigo 245 -

Artigo 245 - É vedado ao estabelecimento gráfico confeccionar os impressos referidos no artigo 239 quando a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - contiver qualquer emenda ou rasura.


Artigo-246 - DA MÁQUINA INTERCALADORA DE VIAS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

SEÇÃO III - DA MÁQUINA INTERCALADORA DE VIAS DE IMPRESSOS FISCAIS, DOTADA DE NUMERADOR AUTOMÁTICO

- Artigo 246 -

Artigo 246 - Fica facultada, à empresa gráfica usuária de máquinas intercaladoras de vias de impressos e dotadas de dispositivo numerador automático, a numeração de impressos de documentos fiscais por meio desse equipamento, desde que atendidas as seguintes exigências:

I - os impressos terão, em todas as vias, no local destinado a receber a numeração pela máquina intercaladora, faixa de segurança impressa, tal como "Benday", azurado ou outro, que ofereça garantia contra falsificação ou modificação do número;

II - a numeração da 1ª via do impresso será feita a tinta tipográfica indelével, sendo repetida nas demais vias por decalque do papel carbono integrante do jogo de impressos.

§ 1º - A empresa gráfica, quando pretender utilizar este sistema de impressão deverá comunicar, previamente, a adoção à repartição fiscal a que se achar vinculada, apresentando, para isso, declaração em 2 (duas) vias, à qual será juntado um jogo de impressos, numerado na forma dos incisos I e II.

§ 2º - A declaração para numeração de impressos de documentos fiscais por máquina intercaladora dotada de numerador automático, formulada, datilograficamente, em 2 (duas) vias, conterá no mínimo as seguintes indicações

1 - em epígrafe, a expressão "Declaração para Numeração de Documentos Fiscais por Máquina Intercaladora Dotada de Numerador Automático - Art. 246 do RICMS";

2 - o nome, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-fiscal) do declarante;

3 - as características da máquina: marca, modelo e capacidade de intercalação;

4 - a data a partir da qual o equipamento será utilizado;

5 - a localidade, a data, a assinatura do contribuinte ou de seu representante, o nome do signatário e a espécie e o número do seu documento de identidade.

§ 3º - A repartição fiscal visará e devolverá a 2ª via da declaração, como prova de sua entrega, retendo a 1ª via.

§ 4º - Sempre que a confecção de impressos de documentos fiscais se fizer com utilização da faculdade prevista neste artigo, essa circunstância será indicada na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF correspondente.

§ 5º - A faculdade prevista neste artigo poderá, a critério do fisco ser cassada a qualquer tempo.


Artigo-247 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

SEÇÃO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

- Artigo 247 -

Artigo 247 - O disposto neste Título IV aplica-se, também, na hipótese de a tipografia pertencer ao próprio usuário (Lei 6.374/89, art. 70, parágrafo único, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 16, § 1º, na redação do Ajuste SINIEF-1/90).


Artigo-248 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

SEÇÃO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

- Artigo 248 -

Artigo 248 – Na Nota Fiscal emitida por estabelecimento gráfico para acompanhar os impressos de documentos fiscais por ele confeccionados deverão constar a natureza, a espécie, a numeração inicial e final, a série e subsérie, quando for o caso, dos referidos impressos e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF. (Redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 49.547, de 19-04-05 - DOE 20-04-05)

Redação anterior do artigo 248 - efeitos até 19-04-05

Artigo 248 - Na Nota Fiscal emitida por estabelecimento gráfico para acompanhar os impressos de documentos fiscais por ele confeccionados deverão constar a natureza, a espécie, o número, a série e subsérie, quando for o caso, dos referidos impressos e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (Lei 6.374/89, art. 67, §1º).


Artigo-249 - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS

- Artigo 249 -

Artigo 249 - A emissão dos documentos fiscais previstos nos incisos I, II, V a X e XV a XX do artigo 124, bem como a sua escrituração, poderá ser efetuada por processo mecanizado, em forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 10, § 6º, na redação do Ajuste SINIEF-2/88, cláusula primeira, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput").

Parágrafo único - Para efeito deste artigo, considera-se processo mecanizado todo e qualquer sistema mecanográfico ou datilográfico em que não seja utilizado sistema eletrônico de processamento de dados.


Artigo-250 - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS

- Artigo 250 -

Artigo 250 – A emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio ICMS-57/95, com alterações dos Convênios ICMS-91/95, 115/95, 54/96, 75/96, 97/96, 32/97, 55/97, 74/97, 96/97, 131/97, 45/98, 66/98, 31/99, 39/00, 42/00, 40/01, 30/02, 69/02, 142/02, 75/03, 76/03, 18/04, 19/04, 20/04, 33/04, 114/04, 12/05, 15/05, 54/05, 12/06, 22/07, 70/07, 136/07 e 142/07). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 52.666, de 24-01-08 - DOE 25-01-08 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 31-12-07

Artigo 250 – A emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio ICMS-57/95, com alterações dos Convênios ICMS-91/95, 115/95, 54/96, 75/96, 97/96, 32/97, 55/97, 74/97, 96/97, 131/97, 45/98, 66/98, 31/99, 39/00, 42/00, 40/01, 30/02, 69/02, 142/02, 75/03, 76/03, 18/04, 19/04, 20/04, 33/04, 114/04, 12/05, 15/05, 54/05, 12/06, 22/07 e 70/07). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-08-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 11-07-07

Artigo 250 – A emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio ICMS- 57/95, com alterações dos Convênios ICMS-91/95, 115/95, 54/96, 75/96, 97/96, 32/97, 55/97, 74/97, 96/97, 131/97, 45/98, 66/98, 31/99, 39/00, 42/00, 40/01, 30/02, 69/02, 142/02, 75/03, 76/03, 18/04, 19/04, 20/04, 33/04, 114/04, 12/05, 15/05, 54/05 e 12/06 e 22/07). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 04-04-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 03-04-07

Artigo 250 – A emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio ICMS- 57/95, com alterações dos Convênios ICMS-91/95, 115/95, 54/96, 75/96, 97/96, 32/97, 55/97, 74/97, 96/97, 131/97, 45/98, 66/98, 31/99, 39/00, 42/00, 40/01, 30/02, 69/02, 142/02, 75/03, 76/03, 18/04, 19/04, 20/04, 33/04, 114/04, 12/05, 15/05, 54/05 e 12/06). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 50.669, de 09-05-06 - DOE 10-05-06 -; efeitos a partir de 29-03-06)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 28-03-05

Artigo 250 – A emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio ICMS-57/95, com alterações dos Convênios ICMS-91/95, ICMS-115/95, ICMS-54/96, ICMS-75/96, ICMS-97/96, ICMS-32/97, ICMS-55/97, ICMS-74/97, ICMS-96/97, ICMS-131/97, ICMS-45/98, ICMS-66/98, ICMS-31/99, ICMS-39/00, ICMS-42/00, 40/01, 30/02, 69/02, 142/02, 75/03, 76/03, ICMS-18/04, ICMS-19/04, ICMS-20/04, ICMS-33/04 e ICMS-114/04) (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 24-01-05

Artigo 250 – A emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados, em forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio ICMS-57/95, com alterações dos Convênios ICMS-91/95, ICMS-115/95, ICMS-54/96, ICMS-75/96, ICMS-97/96, ICMS-32/97, ICMS-55/97, ICMS-74/97, ICMS-96/97, ICMS-131/97, ICMS-45/98, ICMS-66/98, ICMS-31/99, ICMS-39/00, ICMS-42/00, 40/01, 30/02, 69/02, 142/02, 75/03, 76/03, ICMS-18/04, ICMS-19/04 e ICMS-20/04). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 21-06-04

Artigo 250 - A emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados, em forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio ICMS-57/95, com alterações dos Convênios ICMS-91/95, 115/95, 54/96, 75/96, 97/96, 32/97, 55/97, 74/97, 96/97, 131/97, 45/98, 66/98, 31/99, 39/00, 42/00, 40/01, 30/02, 69/02,142/02, 75/03 e 76/03). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03)

§ 1º - As pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão entregar, em arquivo digital, informações relativas às operações e prestações realizadas, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04)

§ 2º - Poderá ser autorizada a emissão de documento fiscal em uma única via quando utilizado o sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos de disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Convênio ICMS-115/03, alterado pelos Convênios ICMS-133/05 e 15/06) (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 50.669, de 09-05-06 - DOE 10-05-06 -; efeitos a partir de 01-05-06)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-06

§ 2º - Poderá ser autorizada a emissão de documento fiscal em uma única via quando utilizado o sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos de disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Convênio ICMS 115/03 alterado pelo Convênio ICMS 133/05). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 21-12-05)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 20-12-05

§ 2º - Poderá ser autorizada a emissão de documento fiscal em uma única via quando utilizado o sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos de disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Convênio ICMS 115/03). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04)

Redação anterior do artigo 250 - efeitos até 02-12-03

Artigo 250 - A emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados, em forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio ICMS-57/95, com alterações dos Convênios ICMS-91/95, ICMS-115/95, ICMS-54/96, ICMS-75/96, ICMS-97/96, ICMS-32/97, ICMS-55/97, ICMS-74/97, ICMS-96/97, ICMS-131/97, ICMS-45/98, ICMS-66/98, ICMS-31/99, ICMS-39/00 e ICMS-42/00).


Artigo-250-A - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS

- Artigo 250-A -

Artigo 250-A – A Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá ser efetuada pelo contribuinte mediante o registro eletrônico, em arquivo digital padronizado, de todas as operações, prestações e informações sujeitas à escrituração nos seguintes livros fiscais (Lei 6.374/89, art. 67 e Ajuste SINIEF-02/09): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.401, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 08-04-09)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 07-04-09

Artigo 250-A – A Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá ser efetuada pelo contribuinte mediante o registro eletrônico, em arquivo digital padronizado, de todas as operações, prestações e informações sujeitas à escrituração nos seguintes livros fiscais (Lei 6.374/89, art. 67 e Convênio ICMS-143/06): (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 53.934, de 31-12-08 - DOE 01-01-09)

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Inventário;

IV - Registro de Apuração do IPI;

V - Registro de Apuração do ICMS.

§ 1º - A Secretaria da Fazenda disciplinará:

1 - a forma, as condições e os prazos em que o arquivo digital da EFD de que trata o "caput" deverá ser gerado pelo contribuinte e enviado por este à Secretaria da Fazenda, observado o disposto no item 1 do § 4º; 2 - as hipóteses de:

a) substituição do arquivo digital da EFD com a finalidade de retificação da escrituração;

b) dispensa da EFD, em que o contribuinte ficará obrigado a efetuar a escrituração das operações, prestações e informações de que trata o "caput", nos termos do disposto nos artigos 213, 214, 215, 221, 223, 224, 225, 226, 229, 231 e 233 deste Regulamento.

§ 2º - O contribuinte não poderá efetuar a escrituração de que trata o "caput" de forma diversa da prevista neste artigo, salvo nas hipóteses de dispensa da EFD de que trata alínea "b" do item 2 do § 1º.

§ 3º - O arquivo digital da EFD deverá conter a assinatura digital do contribuinte, ou de seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de forma a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica das informações nele contidas.

§ 4º - Salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá, para cada período de referência, relativamente a cada estabelecimento localizado neste Estado:

1 - gerar um único arquivo da EFD e enviá-lo uma única vez à Secretaria da Fazenda;

2 - conservar o arquivo digital da EFD pelo prazo previsto no artigo 202.

§ 5º - As obrigações de gerar, enviar e conservar o arquivo digital da EFD, não poderão ser substituídas pela impressão em papel das informações relativas a operações e prestações sujeitas à EFD.

§ 6º - As operações, prestações e informações sujeitas à EFD nos termos deste artigo consideram-se escrituradas nos livros fiscais indicados neste artigo, a partir do momento em que for gerado o recibo de entrega do respectivo arquivo digital da EFD regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda.

§ 7º - A regular recepção do arquivo digital da EFD pela Secretaria da Fazenda não implicará no reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações nele contidas, nem na homologação da apuração do imposto informada pelo contribuinte.

§ 8º - Não se aplicam à EFD os seguintes dispositivos deste Regulamento:

1 - os incisos I, II, III, IV, IX, X, XI, do artigo 213;

2 - o § 1º do artigo 213 e os artigos 224, 225, 226, 229, 231 e 233, relativamente aos respectivos livros de que trata este artigo.


Artigo-251 - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS

- Artigo 251 -

Artigo 251 - É obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto (Lei 6.374/89, art. 67, §1º; Convênio de 15-12-70, art. 50, §§ 1º e 3º, na redação do Ajuste SINIEF-10/99; Convênio ECF-1/98, cláusulas primeira e terceira, com alteração dos Convênios ECF-2/98, ECF-6/99 e ECF-1/00).

§ 1º - Ressalvados os casos previstos na legislação, ao contribuinte obrigado ao uso de ECF somente será permitida a emissão de documento fiscal por outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, desde que atendidas as normas contidas na legislação, hipótese em que deverá anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o motivo, a data da ocorrência e os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.

§ 2º - É vedada a utilização, em recinto de atendimento ao público, de equipamento não integrado ao ECF que possibilite o registro ou o processamento de dados relativo a operação ou a prestação de serviços, sendo obrigatória a utilização do ECF para emissão do documento fiscal da respectiva operação ou prestação e impressão do correspondente comprovante de pagamento, independentemente do meio de pagamento utilizado, de tal forma que ambos os documentos fiquem vinculados um ao outro (Convênio ECF-1/98, cláusula quarta). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto 56.692, de 27-01-11 – DOE 28-01-11)

Redação anterior, efeitos até 27-01-11:

§ 2º - A utilização de equipamento, no recinto de atendimento ao público, que possibilite o registro ou processamento de dados relativo a operação ou a prestação de serviços, inclusive equipamento para processar cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, somente será permitida quando integrar o ECF.

§ 3º - A obrigatoriedade prevista neste artigo não se aplica:

1 - a estabelecimento:

a)  REVOGADA PELA ALÍNEA "a" DO INCISO IV DO ART. 3º DO DEC. 56.457, DE 30-11-10- DOE 01-12-10, EFEITOS A PARTIR DE 01-11-10:

Redação anterior, efeitos até 30-10-10:

a) que realize venda de veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial;

b) de concessionária ou permissionária de serviço público relacionado com fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado ou distribuição de água;

c) prestador de serviço de comunicação e de transporte de carga e de valor;

d) em relação ao qual seja utilizado sistema eletrônico de processamento dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, ou de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, ou de Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59; (Redação dada pelo Decreto 56.587, efeitos a partir de 25-12-10)

Redação anterior, efeitos até 30-10-10:

d) que se utilize de Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados;

e) - usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de Bilhete de Passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros (Convênio ECF-2/04). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-05-04)

2 - ao contribuinte que tenha auferido receita bruta no exercício imediatamente anterior de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 252; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.299, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 01-03-07)

3 - REVOGADO PELA ALÍNEA "b" DO INCISO IV DO ART. 3º DO DEC. 56.457, DE 30-11-10- DOE 01-12-10, EFEITOS A PARTIR DE 01-11-10:

Redação anterior do item 3 do § 3º, efeitos de 02-03-07 até 30-10-10:

3 - às operações realizadas fora do estabelecimento; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.299, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 01-03-07)

Redação anterior do item 3 do § 3º, efeitos até 28-02-07

3 - às operações realizadas:

a) fora do estabelecimento;

b) por farmácia de manipulação.

4 - REVOGADO PELA ALÍNEA "b" DO INCISO IV DO ART. 3º DO DEC. 56.457, DE 30-11-10- DOE 01-12-10, EFEITOS A PARTIR DE 01-11-10:

Redação anterior do item 4 do § 3º, efeitos até 30-10-10:

4 - às operações com mercadoria e às prestações de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja órgão da Administração Pública. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 50.924, de 29-06-06 - DOE 30-06-06)

§ 4º - A adoção, o uso e outras atividades relacionadas com o ECF observarão disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 5° - Salvo disposição em contrário, é vedado o uso de ECF pelo contribuinte que estiver sujeito à obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59, nos termos dos itens 13 e 14 do § 3º do artigo 212-O. (Acrescentado pelo Decreto 56.587, efeitos a partir de 25-12-10)

§ 6º - A vedação prevista no § 2º não se aplica a equipamento não integrado ao ECF que for utilizado: (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto 56.692, de 27-01-11 – DOE 28-01-11)

1 - exclusivamente para fins de emissão de Nota Fiscal eletrônica - NF-e ou de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

2 - para fins de registro e processamento de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito, desde que conste no respectivo comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento


Artigo-252 - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS

- Artigo 252 -

Artigo 252 - O estabelecimento com expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) deverá adotar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com memória de Fita-Detalhe (MFD) (Convênio ECF - 1/98, cláusula sexta, IV, na redação do Convênio ECF - 1/00) (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 51.299, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 01-11-06)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 31-10-06

Artigo 252 – O estabelecimento com expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) deverá adotar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF a partir do início de suas atividades (Convênio ECF-1/98, cláusula sexta, IV, na redação do Convênio ECF-1/00).

§ 1º - Para a apuração da receita bruta prevista neste artigo, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos, situados neste Estado, pertencentes ao mesmo titular.

§ 2º - Considera-se receita bruta para efeito deste artigo o produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o das vendas canceladas e o dos descontos concedidos incondicionalmente.


Artigo-253 - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

- Artigo 253 -

Artigo 253 - A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá declarar em guia de informação, em forma e modo estabelecidos pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, arts. 56, com alteração da Lei 10.619/00, art. 1º, XXIII, 57, 58, 67, "caput", e 69, Lei Complementar federal 63/90 e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 80 e 81, ambos na redação do Ajuste SINIEF-1/96, cláusula primeira, II, o primeiro com alteração do Ajuste SINIEF-7/96):

I - os valores das operações ou prestações realizadas no período de apuração detalhadas por Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

II - o valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte, apurado nos termos do artigo 87 ou 91;

III - informações relativas ao seu movimento econômico, para fins de fiscalização do tributo;

IV - informações relacionadas com a apuração dos índices de participação dos municípios paulistas na arrecadação do imposto;

V - suas operações interestaduais de entrada ou saída de mercadoria, bem como os serviços tomados ou prestados, com detalhamento dos valores por Estado remetente ou destinatário;

VI - outras informações econômico-fiscais relacionadas com sua atividade, conforme definido pela Secretaria da Fazenda.


Artigo-254 - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

- Artigo 254 -

Artigo 254 - Salvo disposição em contrário, a guia de informação será entregue no mês subseqüente ao da apuração e até os dias a seguir indicados, de acordo com o último algarismo do número de inscrição estadual do estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 56, com alteração da Lei 10.619/00, art. 1º, XXIII; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 80 e 81, ambos na redação do Ajuste SINIEF-1/96, cláusula primeira, II, o primeiro com alteração do Ajuste SINIEF-7/96; Ajuste SINIEF-4/93, cláusulas oitava, parágrafo único, e décima, na redação do Ajuste SINIEF-9/98):

I - finais 0 e 1 - até o dia 11;

II - finais 2, 3 e 4 - até o dia 12;

III - finais 5,6 e 7 - até o dia 13;

IV - finais 8 e 9 - até o dia 14.

Parágrafo único - O contribuinte de outra unidade federada que, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto a favor deste Estado, deverá apresentar, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.


Artigo-255 - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

- Artigo 255 -

Artigo 255 - O contribuinte ficará obrigado a comprovar os dados constantes na declaração, a juízo da autoridade fiscal.

Parágrafo único - Se o contribuinte não fizer a comprovação no prazo fixado ou a fizer de modo insatisfatório, a autoridade fiscal poderá, com base nos elementos que possuir: (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 01-01-02)

1 - arbitrar as importâncias relativas à declaração, para efeito de levantamento fiscal, ou

2 - propor a rejeição da guia de informação, hipótese em que oferecerá os dados necessários para que ela seja substituída de ofício.

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 31-12-01

Parágrafo único - Se o contribuinte não fizer a comprovação no prazo fixado ou a fizer de modo insatisfatório, as importâncias relativas à declaração poderão ser, para efeito de levantamento, arbitradas pela autoridade fiscal, com base nos elementos que possuir.


Artigo-256 - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

- Artigo 256 -

Artigo 256 - A alteração de dados constantes na guia de informação somente será admitida com observância de critérios, condições e prazos fixados pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 56, com alteração da Lei 10.619/00, art. 1º, XXIII).


Artigo-257 - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

- Artigo 257 -

Artigo 257 - Na falta da entrega da guia de informação, o fisco transcreverá os dados do livro fiscal próprio, devendo o contribuinte ser, no mesmo ato, cientificado da transcrição (Lei 6.374/89, art. 58).


Artigo-258 - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

- Artigo 258 -

Artigo 258 - O imposto a recolher, declarado na guia de informação ou transcrito nos termos do artigo anterior, é exigível independentemente da lavratura de auto de infração ou de notificação (Lei 6.374/89, art. 57).


Artigo-259 - DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO VI - DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA

- Artigo 259 -

Artigo 259 - O contribuinte que efetuar vendas a consumidor deverá manter em seu estabelecimento, em local visível e de fácil leitura, por intermédio de cartaz ou outro meio, indicação do documento fiscal que estiver obrigado a emitir, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67).


Artigo-260 - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR

- Artigo 260 -

Artigo 260 - Salvo disposição em contrário, na saída promovida por produtor situado em território paulista com destino a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor, o imposto será arrecadado e pago pelo destinatário deste Estado, quando devidamente indicado na documentação correspondente, no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, observado o disposto no artigo 116 (Lei 6.374/89, art. 8º, I, e § 10º, 2, com alteração da Lei 9.176/95, art. 1º, I).


Artigo-261 - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO I - DA DISCIPLINA COMUM

- Artigo 261 -

Artigo 261 - O contribuinte que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto, sem prejuízo do cumprimento de disciplina complementar estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observará, além de outras cabíveis, as disposições deste capítulo (Convênio ICMS-81/93, cláusula nona).

Parágrafo único - O contribuinte paulista que, na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado:

1 - deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria;

2 – terá seu estabelecimento, relativamente às operações ou prestações com retenção do imposto, sujeito a fiscalização pelos Estados de destino das mercadorias ou serviços, cujos agentes, para tanto, serão previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda deste Estado, salvo se a fiscalização for exercida sem a presença física do agente fiscal no estabelecimento fiscalizado (Convênio ICMS-81/93, cláusula nona, na redação do Convênio ICMS-16/06). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 50.669, de 09-05-06 - DOE 10-05-06 -; efeitos a partir de 18-04-06)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 17-04-06

2 - terá seu estabelecimento, relativamente às operações ou prestações com retenção do imposto, sujeito a fiscalização pelos Estados de destino das mercadorias ou serviços, cujos agentes, para tanto, serão previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda deste Estado.


Artigo-262 - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO I - DA DISCIPLINA COMUM

- Artigo 262 -

Artigo 262 - O disposto no "caput" do artigo anterior aplica-se, também, a contribuinte estabelecido em outro Estado, quando, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto em favor deste Estado (Convênio ICMS-81/93, cláusula sétima, § 2º).

§ 1º - A Secretaria da Fazenda providenciará:

1 - a inscrição do contribuinte de que trata este artigo no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme disciplina por ela estabelecida;

2 - a divulgação de disciplina por ela estabelecida para cumprimento das obrigações relacionadas com a sujeição passiva por substituição.

§ 2º - A fiscalização de contribuinte estabelecido em outro Estado será efetuada com observância do disposto em acordo celebrado entre os dois Estados.

§ 3º - Na hipótese de falta da inscrição referida no item 1 do § 1º, independente da ação fiscal cabível, o imposto retido devido a este Estado deve ser recolhido por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento, mediante Guia Nacional de Recolhimentos Especiais - GNRE, em relação à qual deverá ser observado o seguinte (Convênio ICMS-81/93, cláusula sétima, § 3º, na redação do Convênio ICMS-95/01, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 04-10-01.)

1 - será emitida uma guia para cada destinatário;

2 - no campo "Informações Complementares", deverá constar o número da Nota Fiscal a que se refere o correspondente recolhimento;

3 - uma via da GNRE deverá acompanhar o transporte da mercadoria.

Redação anterior do § 3º - efeitos até 03-10-01

§ 3º - Na hipótese de falta da inscrição referida no item 1 do § 1º, independente da ação fiscal cabível, o imposto retido devido a este Estado deve ser recolhido por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento, mediante guia de recolhimentos especiais, que deverá acompanhar o transporte.


Artigo-263 - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO I - DA DISCIPLINA COMUM

- Artigo 263 -

Artigo 263 - As operações ou prestações enquadradas no regime de sujeição passiva por substituição, destinadas a estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", submetem-se regularmente à retenção do imposto incidente sobre as operações ou prestações subseqüentes. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do "caput" - efeitos até 29-08-07

Artigo 263 - As mercadorias ou serviços enquadrados no regime de sujeição passiva por substituição, destinados a estabelecimento de microempresa ou de empresa de pequeno porte, submetem-se regularmente à retenção do imposto incidente sobre as operações ou prestações subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 66-D, I, e 66-F, I, na redação da Lei 9.176/95, art. 3º, e Lei 10.086/98, arts. 10, I, e 12, § 1º, 2, "a").

Parágrafo único - Na hipótese de que trata este artigo, para a retenção do imposto será aplicável a alíquota interna a que estiver submetida a mercadoria ou serviço.


Artigo-264 - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO I - DA DISCIPLINA COMUM

- Artigo 264 -

Artigo 264 - Salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a (Lei 6.374/89, art. 66-F, I, na redação da Lei 9.176/95, art. 3º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula quinta):

I - integração ou consumo em processo de industrialização;

II - estabelecimento paulista, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não-incidência; (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do inciso II - efeitos até 29-08-07

II - estabelecimento, exceto de microempresa, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não-incidência;

III - outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista;

IV - outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição;

V - estabelecimento situado em outro Estado.

§ 1º - Na hipótese do inciso III ou IV, a responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001)

Redação anterior do § 1º - efeitos até 25-05-2001

§ 1º - Na hipótese do inciso III ou IV, bem como na ocorrência de qualquer saída ou evento que descaracterizar situação prevista nos demais incisos, a responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º - O disposto nos incisos III e IV não autoriza o estabelecimento destinatário atacadista a receber, sem a retenção antecipada do imposto, mercadoria de outro contribuinte responsável por tal retenção.

§ 3º - O disposto no inciso IV não se aplica na hipótese em que o estabelecimento destinatário da mercadoria tenha a responsabilidade tributária atribuída pela legislação apenas pelo fato de receber mercadoria de outro Estado. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 45.824 , de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001)

§ 4º - Na ocorrência de qualquer saída ou evento que descaracterizar situação prevista nos incisos, o imposto relativo à substituição tributária será exigido do remetente, podendo o fisco exigi-lo do destinatário. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 45.824 , de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001)


Artigo-265 - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO I - DA DISCIPLINA COMUM

- Artigo 265 -

Artigo 265 - O complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, quando: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 54.239, de 14-04-09 - DOE 15-04-09 -; efeitos a partir de 23-12-08)

I - o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção, na hipótese desta ter sido fixada nos termos do artigo 40-A;

II - da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.

Redação anterior do art. 265 - efeitos até 22-12-08

Artigo 265 - A retenção do imposto na forma deste capítulo não exclui o pagamento de complemento, pelo contribuinte substituído, na hipótese de o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço ter sido maior que o da base de cálculo utilizada para a retenção, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - O pagamento do complemento referido neste artigo também será exigido do contribuinte substituído, na hipótese de superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.


Artigo-266 - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO I - DA DISCIPLINA COMUM

- Artigo 266 -

Artigo 266 - O imposto relativo à prestação de serviço de transporte, ainda que a mercadoria transportada tenha sido submetida à retenção antecipada do imposto, deverá ser pago pelo transportador, de acordo com a legislação própria, exceto nas hipóteses previstas no artigo 316. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.239, de 14-04-09 - DOE 15-04-09 -; efeitos a partir de 15-04-09)

Parágrafo único - O tomador do serviço poderá creditar-se do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte, quando admitido.

Redação anterior do art. 266 - efeitos até 14-04-09

Artigo 266 - A sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto compreende, também, o transporte efetuado por terceiro, desde que o respectivo preço esteja incluído na base de cálculo da retenção (Lei 6.374/89, art. 66-A, na redação da Lei 9.176/95, art. 3º).

§ 1º - O disposto no "caput" não se aplica à prestação de serviço de transporte interestadual, hipótese em que o imposto devido será pago de acordo com as normas pertinentes.

§ 2º - Quando o valor do frete não estiver incluído na base de cálculo da retenção, por força do artigo 42, o imposto incidente sobre a prestação, por não estar compreendido na retenção de que trata este artigo, será pago:

1 - pelo tomador do serviço, nas hipóteses dos artigos 316 ou 317;

2 - pelo prestador do serviço, nas demais hipóteses, quando destacado em documento fiscal hábil por ele emitido ou constante de guia de recolhimentos especiais, nos termos da legislação aplicável.


Artigo-267 - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO I - DA DISCIPLINA COMUM

- Artigo 267 -

Artigo 267 - Não recolhido o imposto pelo sujeito passivo por substituição (Lei 6.374/89, art. 66-C, na redação da Lei 9.176/95, art. 3º):

I - em decorrência de decisão judicial, enquanto não retomada a substituição tributária, deverão os contribuintes substituídos cumprir todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, pelo sistema de débito e crédito, observadas as normas comuns previstas na legislação;

II - tratando-se de débito não declarado em guia de informação, o débito fiscal poderá ser exigido do contribuinte substituído: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01)

a) em razão de fraude, dolo ou simulação, mediante lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;

b) nos demais casos, mediante notificação, cujo não-atendimento acarretará lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.

Redação anterior do inciso II - efeitos até 22-08-2001

II - nos demais casos, tratando-se de débito não declarado em guia de informação, o débito fiscal poderá ser exigido do contribuinte substituído, mediante notificação, cujo não-atendimento acarretará lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001)

Redação anterior do inciso II - efeitos até 25-05-2001

II - nos demais casos, tratando-se de débito não declarado em guia de informação, o débito fiscal será exigido do contribuinte substituído, mediante notificação, cujo não-atendimento acarretará lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.


Artigo-268 - DO IMPOSTO RETIDO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO II - DO IMPOSTO RETIDO

- Artigo 268 -

Artigo 268 - O valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do remetente (Lei 6.374/89, arts. 2º, § 5º, e 66-D). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 54.137, de 17-03-09 - DOE 18-03-09 - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-01-09)

§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos VI e XIV do artigo 2º, o valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição será a diferença entre os valores resultantes da aplicação, ao valor da operação ou prestação, da alíquota interna praticada neste Estado e da alíquota interestadual.

§ 2° - Na hipótese de o sujeito passivo por substituição tributária estar sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional":

1 - o valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária e o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual, conforme o caso, sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 54.650, de 06-08-09 - DOE 07-08-09 -; efeitos a partir de 01-08-09)

Redação Anterior do item 1 - efeitos até 31-07-09

1 - o valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária e o valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente;

2 - deverá ser elaborado, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, relatório demonstrativo de apuração do valor a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição, contendo todas as indicações individualizadas das operações e prestações, necessárias à verificação fiscal;

3 - o valor do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária deverá ser recolhido por guia de recolhimentos especiais, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço.

Redação anterior do art. 268 - efeitos até 31-12-08

Artigo 268 - O valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado, mediante aplicação da alíquota interna, sobre a base de cálculo prevista no artigo 41 e o valor do imposto devido pela operação própria do remetente (Lei 6.374/89, arts. 2º, § 5º, com alteração da Lei 9.176/95, art. 1º, II, e 66-D, na redação da Lei 9.176/95, art. 3º).

§ 1º - Tratando-se de hipótese prevista no inciso VI ou XIV do artigo 2º, o imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição será a diferença entre os valores resultantes da aplicação, ao valor da operação ou prestação, da alíquota interna praticada neste Estado e da alíquota interestadual. (Renumerado pelo inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

§ 2º - O contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", na condição de sujeito passivo por substituição: (Acrescentado inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

1 - incluirá o valor do imposto devido na operação própria no valor devido pela substituição tributária, quando a operação subseqüente for interna;

2 - elaborará, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, relatório demonstrativo de apuração do valor a ser recolhido, contendo todas as indicações individualizadas das operações e prestações, necessárias à verificação fiscal;

3 - recolherá o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a correspondente operação ou prestação, por guia de recolhimentos especiais, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da saída.


Artigo-269 - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO III - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO

- Artigo 269 -

Artigo 269 - Nas situações adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se (Lei 6.374/89, art. 66-B, na redação da Lei 9.176/95, art. 3.º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula terceira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-56/97, cláusula primeira, I):

I - do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final;

II - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado;

III - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao valor acrescido, referente à saída que promover ou à saída subseqüente amparada por isenção ou não-incidência; (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do inciso III - efeitos até 29-08-07

III - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao valor acrescido, referente à saída que promover ou a saída subseqüente amparada por isenção ou não-incidência, exceto quanto a isenção da microempresa;

IV - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente a operação subseqüente, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado.

§ 1º - Estando a operação subseqüente amparada por desoneração referida no inciso III, o remetente, observado o disposto no artigo 274, acrescentará no campo "Informações Complementares" do documento fiscal a seguinte indicação: "A Substituição Tributária Não Inclui a Operação do Destinatário - Art. 269 do RICMS".

§ 2º - As situações indicadas no "caput" serão comprovadas na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - O contribuinte substituído também poderá ressarcir-se do valor do imposto retido a maior, na hipótese de superveniente redução da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.

§ 4º - Para o fim dos incisos II ao IV, considerar-se-á:

1 - imposto retido, o valor informado pelo remetente, quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do sujeito passivo por substituição;

2 - parcela do imposto retido:

a) o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a base de cálculo da retenção e o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído do qual foi recebida a mercadoria, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação;

b) quando a desoneração indicada no inciso III referir-se à saída subseqüente, o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a base de cálculo da retenção e o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído que a estiver promovendo, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.

§ 5º - Ocorrendo a desoneração referida no inciso III, será incluída no campo "Informações Complementares" dos documentos fiscais correspondentes a seguinte indicação "Operação não abrangida pela Substituição Tributária", hipótese em que as eventuais operações subseqüentes ficarão submetidas às normas comuns previstas na legislação.

§ 6º - O disposto no inciso I aplica-se apenas na hipótese de a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ter sido fixada nos termos do artigo 40-A (Lei 6.374/89, art. 66-B, § 3º, na redação da Lei 13.291/08) (Acrescentado artigo 2º do Decreto nº 54.239, de 14-04-09 - DOE 15-04-09 -; efeitos a partir de 23-12-08)


Artigo-270 - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO III - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO

- Artigo 270 -

Artigo 270 - O ressarcimento de que trata o artigo anterior poderá ser efetuado, alternativamente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, nas seguintes modalidades (Lei 6.374/89, art. 66-B, na redação da Lei 9.176/95, art. 3.º e art. 67, § 1º; Convênio ICMS-81/93, cláusula terceira, na redação do Convênio ICMS-56/97, cláusula primeira, I):

I - Compensação Escritural: conjuntamente com a apuração relativa às operações submetidas ao regime comum de tributação, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS;

II - Nota Fiscal de Ressarcimento: quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, mediante emissão de documento fiscal, que deverá ser previamente visado pela repartição fiscal, indicando como destinatário o referido estabelecimento e como valor da operação aquele a ser ressarcido;

III - Pedido de Ressarcimento: mediante requerimento à Secretaria da Fazenda.

§ 1º - O Pedido de Ressarcimento, no que concerne à sua instrução e apreciação, será processado prioritariamente pelas unidades competentes da Secretaria da Fazenda.

§ 2º - O valor do imposto a ser ressarcido poderá ser utilizado para liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular.

§ 3º - O ressarcimento previsto neste artigo:

1 - não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído por erro, omissão ou apresentação de informações falsas que levem a ressarcimento indevido;

2 - não impõe responsabilidade ao sujeito passivo por substituição, salvo a ocorrência de dolo, simulação, fraude ou a não-observância das disposições previstas na legislação.

§ 4º - Observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, a Nota Fiscal de Ressarcimento, prevista no inciso II, poderá ser autorizada em outras hipóteses. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 1º-08-01)

§ 5° - O valor do imposto a ser ressarcido proveniente de operações de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, poderá ser utilizado, na forma do § 2°, apenas para liquidação de débito fiscal do próprio estabelecimento ou de outros do mesmo titular, cuja atividade principal seja revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal (Lei 6.374/89, art. 102, § 3°, acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8º, V). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 51.131, de 25-09-06 - DOE 26-09-06)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 25-09-06

§ 5º - O valor do imposto a ser ressarcido proveniente de operações de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando se tratar de atividade adicional, poderá ser utilizado, na forma do § 2º, apenas para liquidação de débito fiscal do próprio estabelecimento ou de outros do mesmo titular, nos quais se realize a referida operação de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando se tratar de atividade adicional (Lei 6.374/89, art. 102, § 3º, acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8º, V). (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 50.698, de 05-04-06 - DOE 06-04-06 -; efeitos a partir de 13-12-05)


Artigo-271 - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO III - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO

- Artigo 271 -

Artigo 271 - O ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido, previsto no inciso IV do artigo 269 não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído, quando admitido, do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Crédito Relativo à Operação Própria do Substituto" (Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 2º, I).

§ 1º - Na hipótese de a mercadoria ter sido recebida de outro contribuinte substituído, o valor do imposto incidente até a operação anterior será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.

§ 2º - O valor do crédito a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser superior ao resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo da retenção efetuada pelo sujeito passivo por substituição.

§ 3º - Na impossibilidade de identificação da operação de entrada da mercadoria, o contribuinte substituído poderá considerar o valor do crédito correspondente às entradas mais recentes, suficientes para comportar a quantidade envolvida.


Artigo-272 - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO III - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO

- Artigo 272 -

Artigo 272 - O contribuinte que receber, com imposto retido, mercadoria não destinada a comercialização subseqüente, aproveitará o crédito fiscal, quando admitido, calculando-o mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 2º, I).

Parágrafo único - Se a operação de que decorreu a entrada da mercadoria estiver beneficiada por redução de base de cálculo, seu valor, para determinação do crédito fiscal, será reduzido em igual proporção.


Artigo-273 - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

- Artigo 273 -

Artigo 273 - O sujeito passivo por substituição emitirá documento fiscal para as operações e prestações sujeitas à retenção do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter, nos campos próprios, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, I, "l" e V, "c" e "d", e § 23, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX, os primeiros e o último, pelo Ajuste SINIEF-2/96, cláusula primeira):

I - a base de cálculo da retenção, apurada nos termos do artigo 41;

II - o valor do imposto retido, cobrável do destinatário.

III - a base de cálculo e o valor do imposto incidente sobre a operação própria. (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 53.295, de 04-08-08 - DOE 05-08-08)

§ 1º - Deverá ser consignado no campo 'Informações Complementares' do documento fiscal de que trata este artigo a expressão 'O destinatário deverá, com relação às operações com mercadoria ou prestações de serviço recebidas com imposto retido, escriturar o documento fiscal nos termos do artigo 278 do RICMS'. (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 53.295, de 04-08-08 - DOE 05-08-08)

Redação anterior do § 1º - efeitos até 04-08-08

§ 1º - É vedado o destaque do valor do imposto incidente sobre a operação própria, sendo obrigatória a indicação do seu valor no campo "Informações Complementares" do documento fiscal.

§ 2º - O documento fiscal emitido por sujeito passivo por substituição de outro Estado, deverá conter, também, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado, ainda que por meio de carimbo.

§ 3° - Quando um mesmo documento fiscal referir-se, além de operações sujeitas ao imposto, também a outras, não sujeitas, cujas mercadorias se submetam ao regime de substituição tributária em operações subseqüentes, o substituto deverá indicar o valor do imposto retido referente a umas e a outras separadamente, no campo "Informações Complementares".

§ 4º - Quando houver decisão judicial para efeito de não-retenção do imposto devido por substituição tributária, esta circunstância (Lei 10.753/01, art.1º): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 24-01-2001)

1 - será mencionada no documento fiscal, no campo "Informações Complementares", indicando a obrigação do destinatário em relação ao recolhimento do imposto na operação subseqüente;

2 - tratando-se de fabricante e de distribuidor de combustível líquido ou lubrificante, derivados de petróleo, deverá, também, encaminhar à Diretoria Executiva da Administração Tributária -DEAT, situada na Av. Rangel Pestana nº 300, 10º andar, São Paulo -SP, CEP-01091-900, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, relação dos destinatários dos produtos, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) o nome ou a razão social;

b) os números de inscrição estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;

c) o número, a série e a data da Nota Fiscal;

d) o tipo, a quantidade do produto e o correspondente valor.

Redação anterior do § 4º - efeitos até 23-01-2001

§ 4º - Quando houver decisão judicial para efeito de não-retenção do imposto devido por substituição tributária, esta circunstância será mencionada no documento fiscal, no campo "Informações Complementares", indicando a obrigação do destinatário em relação ao recolhimento do imposto na operação subseqüente.

§ 5º - O sujeito passivo por substituição deverá discriminar no campo "Informações Complementares" do documento fiscal, relativamente a cada mercadoria, o valor da base de cálculo da retenção, bem como o valor do imposto retido.

§ 6º - A relação prevista no item 2 do § 4º poderá ser encaminhada por meio de arquivo magnético na forma disciplinada pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 45.824 , de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001)


Artigo-274 - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO V - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

- Artigo 274 -

Artigo 274 - O contribuinte substituído, ao realizar operação com mercadoria ou prestação de serviço que tiver recebido com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, a seguinte indicação "Imposto Recolhido por Substituição - Artigo......do RICMS" (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula terceira, na redação do Ajuste SINIEF-1/94).

§ 1º - O documento fiscal terá subsérie distinta, salvo se for Nota Fiscal.

§ 2º - Quando o contribuinte substituído tiver adquirido a mercadoria ou serviço sem a retenção do imposto devido por substituição tributária em virtude de decisão judicial, qualquer que seja o favorecido da referida decisão, esta circunstância será mencionada no documento fiscal que emitir, no campo "Informações Complementares", indicando a obrigação do destinatário em relação ao recolhimento do imposto na operação subseqüente.

§ 3º - O contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subseqüente, ou prestação de serviço vinculada a operação ou prestação abrangida pela substituição tributária, deverá, no campo "Informações Complementares" do documento fiscal:

1 - indicar a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário;

2 - relativamente a cada mercadoria, discriminar as indicações previstas no item anterior.

§ 4º - O transportador que prestar serviço de transporte de mercadoria cuja operação tenha sido submetida à retenção antecipada do imposto emitirá o documento fiscal relativo à prestação com destaque do valor do imposto, exceto na hipótese prevista no § 3º do artigo 316. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.650, de 06-08-09 - DOE 07-08-09 -; efeitos a partir de 01-08-09)

Redação Anterior do § 4º - efeitos até 31-07-09

§ 4º - O transportador que realizar prestação de serviço em conformidade com o disposto no "caput" do artigo 266, relativamente à mercadoria com imposto retido, emitirá o documento fiscal sem destaque do valor do imposto, nele fazendo constar, além dos demais requisitos, a indicação "Imposto Compreendido na Subst. Tributária da Mercadoria - artigo 266 do RICMS".


Artigo-275 - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO VI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

- Artigo 275 -

Artigo 275 - O sujeito passivo por substituição escriturará o documento fiscal no livro Registro de Saídas, conforme segue (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula quarta):

I - nas colunas adequadas, os dados relativos à operação ou prestação própria, na forma prevista neste regulamento;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do registro de que trata o inciso anterior, o valor do imposto retido e o da respectiva base de cálculo, referidos no artigo 273, com utilização de colunas distintas para essas indicações, sob o título comum "Substituição Tributária".

Parágrafo único - Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma prevista no artigo 281.


Artigo-276 - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO VI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

- Artigo 276 -

Artigo 276 - Ocorrendo devolução de mercadoria cuja saída tiver sido escriturada nos termos do artigo anterior, o sujeito passivo por substituição deverá registrar no livro Registro de Entradas (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula quinta):

I - o documento fiscal relativo à devolução, com utilização das colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", na forma prevista neste regulamento;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do registro referido no inciso anterior, o valor da base de cálculo e o do imposto retido, referidos no artigo 273, relativos à devolução, na forma do inciso II do artigo precedente.

Parágrafo único - Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma prevista no artigo 281.


Artigo-277 - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO VI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

- Artigo 277 -

Artigo 277 - O estabelecimento que, recebendo mercadoria diretamente de outro Estado, seja responsável pelo pagamento, por ocasião da entrada, do imposto incidente na sua própria operação de saída e nas subseqüentes, deverá escriturar o livro Registro de Entradas, conforme segue (Lei 6.374/89, art. 67, §1º):

I - nas colunas adequadas, os dados relativos à operação de aquisição, na forma prevista neste regulamento;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do registro de que trata o inciso anterior, com utilização de colunas distintas sob o título comum "Substituição Tributária":

a) o valor pago antecipadamente a título de imposto incidente sobre sua própria operação e a base de cálculo;

b) o valor do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes e o da sua base de cálculo.

III - o valor do imposto recolhido antecipadamente, por meio de guia de recolhimentos especiais, nos termos do artigo 426-A, sem prejuízo dos demais lançamentos previstos neste artigo, deverá ser escriturado no livro Registro de Entradas, na coluna "Observações", na mesma linha do registro relativo à respectiva entrada, com utilização de colunas distintas sob o título "Recolhimento Antecipado - Art. 426-A", indicando: (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 52.742, de 22-02-08 - DOE 23-02-08 - efeitos a partir de 01-02-08)

a) a data do recolhimento;

b) o código de receita utilizado;

c) o valor recolhido.

§ 1º - Nos documentos fiscais que contenham registro de mercadorias sujeitas a diferentes percentuais de margem de valor agregado, o estabelecimento deverá discriminar, em relação a cada uma delas, ainda que no verso, os valores indicados no inciso II, de modo a permitir o lançamento englobado no livro Registro de Entradas.

§ 2º - Os valores mencionados no inciso II serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, conforme segue:

1 - tratando-se de estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor:

a) o mencionado na alínea "a", no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a indicação "Pagamento Antecipado - Art. 277 do RICMS", juntamente com a escrituração de suas operações próprias;

b) o mencionado na alínea "b", na forma prevista no artigo 281;

2 - tratando-se de estabelecimento varejista, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Pagamento Antecipado - Art. 277 do RICMS".

§ 3° - Sem prejuízo dos lançamentos previstos no "caput" e no § 2°, o valor do imposto recolhido antecipadamente por meio de guia de recolhimentos especiais, nos termos do artigo 426-A, deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, conforme segue: (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 52.742, de 22-02-08 - DOE 23-02-08 - efeitos a partir de 01-02-08)

1 - o valor relativo à operação própria, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recolhimento Antecipado - Art. 426-A do RICMS";

2 - o valor relativo às operações subseqüentes, na forma prevista no artigo 281, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recolhimento Antecipado - Art. 426-A do RICMS".

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-01-08

§ 3º - Tratando-se do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", os valores mencionados no inciso II serão totalizados até o ultimo dia útil da primeira quinzena do mês seguinte ao da ocorrência das entradas. (Acrescentado inciso IX do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

§ 4° - Tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", não sendo aplicável a antecipação de recolhimento prevista no "caput" do artigo 426-A: (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 52.742, de 22-02-08 - DOE 23-02-08 - efeitos a partir de 01-02-08)

1 - o imposto devido, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente à sua própria operação de saída e, se for o caso, às subseqüentes, a que se refere o inciso II, deverá ser calculado, aplicando-se, no que couber, o disposto nos §§ 2°, 3° e 5° do artigo 426-A;

2 - os valores mencionados no inciso II serão totalizados no último dia do período de apuração e recolhidos por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência das entradas, não se aplicando o disposto no § 2°.


Artigo-278 - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

- Artigo 278 -

Artigo 278 - O contribuinte substituído, relativamente às operações com mercadoria ou prestações de serviço recebidas com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na forma prevista neste regulamento, com utilização da coluna "Outras", respectivamente, de "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto" (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula sexta, com alteração do Ajuste SINIEF-2/96, cláusula segunda).

§ 1º - O valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido, indicado no documento fiscal:

1 - não será incluído na escrituração da coluna "Outras";

2 - será indicado na coluna "Observações", ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º - Na escrituração, no livro Registro de Entradas, de Nota Fiscal que acoberte operações interestaduais sujeitas ou não ao imposto, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, os valores do imposto retido relativo a tais operações serão lançados, separadamente, na coluna "Observações".

§ 3º - Sem prejuízo da escrituração prevista neste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá estabelecer disciplina para o lançamento de outros elementos inerentes à substituição tributária nos livros fiscais.


Artigo-279 - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

- Artigo 279 -

Artigo 279 - O transportador que realizar prestação de serviço em conformidade com o disposto no "caput" do artigo 266, relativamente a mercadoria com imposto retido, escriturará no livro Registro de Saídas o documento fiscal que emitir, com utilização das colunas "Valor Contábil" e "Outras" de "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto", fazendo constar na coluna "Observações" a expressão "Transporte de Mercadoria Sujeita a Substituição Tributária" (Lei 6.374/89, art. 67, §1º).


Artigo-280 - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

- Artigo 280 -

Artigo 280 - Na hipótese do artigo 42, o contribuinte substituído que receber a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição lançará o imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Subst. Tributária sobre parcelas do frete, seguro ou outro encargo", no período em que a mercadoria entrar no seu estabelecimento, sendo vedado o crédito desse imposto (Lei 6.374/89, art. 59). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 54.239, de 14-04-09 - DOE 15-04-09 -; efeitos a partir de 23-12-08)

Parágrafo único - O imposto a pagar a que se refere o "caput" será o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para a operação interna com a mercadoria sobre o valor obtido da soma das parcelas referentes a frete, seguro ou outro encargo, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado, estabelecido pela legislação em cada caso.

Redação anterior do art. 280 - efeitos até 22-12-08

Artigo 280 - Na hipótese do artigo 42, o contribuinte substituído que realizar a operação final com a mercadoria lançará o imposto a pagar referente às parcelas do frete e/ou seguro englobadamente com o imposto a ser complementado, nos termos do artigo 265, em sendo o caso (Lei 6.374/89, art. 59).

§ 1º - O pagamento sobre as parcelas referidas no "caput" somente será efetuado quando for apurado imposto a ser complementado, até o limite desse complemento, nos termos da disciplina pertinente.

§ 2º - O disposto neste artigo não impedirá o aproveitamento pelo contribuinte substituído, quando admitido, do crédito do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte, efetivamente pago, nos termos do § 2º do artigo 266.


Artigo-281 - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO VIII - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO

- Artigo 281 -

Artigo 281 - O sujeito passivo por substituição apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da apuração referente às suas operações próprias, fazendo constar a expressão "Substituição Tributária" e utilizando, no que couber, os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", onde serão lançados (Lei 6.374/89, arts. 49 e art. 67, §1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula sétima):

I - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 275 ou a alínea b do item 1 do § 2º do artigo 277, no campo "Por Saídas com Débito do Imposto";

II - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 276, no campo "Por Entradas Com Crédito do Imposto".


Artigo-282 - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO VIII - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO

- Artigo 282 -

Artigo 282 - Os valores referidos no artigo anterior serão declarados ao fisco, separadamente dos relativos às operações próprias, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observado, quanto aos prazos de apresentação, o disposto no artigo 254 (Lei 6.374/89, art. 56, na redação da Lei 10.619/00,art. 1º, XXIII, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusulas oitava e décima, a primeira com alteração e a segunda na redação do Ajuste SINIEF-9/98, cláusulas primeira e segunda).


Artigo-282-A - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO VIII - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO

- Artigo 282-A -

Artigo 282-A - O contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" deverá observar o prazo de recolhimento previsto no § 4° do artigo 277. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 52.858, de 02-04-08 - DOE 03-04-08)

Redação anterior do art. 282-A - efeitos até 02-04-08

Artigo 282-A - Os valores totalizados na forma do § 3º do artigo 277 serão recolhidos por guia de recolhimentos especiais no mesmo prazo previsto para sua totalização. (Acrescentado inciso X do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)


Artigo-283 - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO VIII - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO

- Artigo 283 -

Artigo 283 - O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido antecipadamente, apurado nos termos desta subseção, até o dia indicado no Anexo IV, independentemente do resultado da apuração relativa às suas operações próprias (Lei 6.374/89, arts. 49, § 4º, e 59, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula nona). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 52.836, de 26-03-08 - DOE 27-03-08)

Redação anterior do artigo 283 - efeitos até 26-03-08

Artigo 283 - O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido antecipadamente, apurado nos termos desta subseção, independentemente do resultado da apuração relativa às suas operações próprias (Lei 6.374/89, arts. 49, § 4º, e 59, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula nona).


Artigo-284 - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO

- Artigo 284 -

Artigo 284 - O sujeito passivo por substituição, estabelecido neste Estado, que realizar operações com mercadoria abrangida pela substituição tributária prevista neste capítulo, fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, sem destinatário certo, em território paulista, deverá, em lugar da sistemática prevista no artigo 434, observar o seguinte procedimento (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 41):

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria que conterá, além dos demais requisitos:

a) os números e, quando adotada, a série dos impressos de Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas;

b) como natureza da operação, "Remessa para Venda Fora do Estabelecimento";

c) o valor do imposto incidente na operação própria e o devido por sujeição passiva por substituição;

II - a Nota Fiscal de remessa prevista no inciso anterior deverá:

a) ser lançada no livro Registro de Saídas, consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Débito do Imposto - Outras";

b) ter o valor do imposto incidente na operação própria consignado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "ICMS Próprio em Remessa para Venda Fora do Estabelecimento";

c) ter o valor do imposto devido por sujeição passiva por substituição consignado no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da apuração referente às suas operações próprias, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Imposto Retido em Remessa para Venda Fora do Estabelecimento";

III - em relação às mercadorias entregues e às eventualmente retornadas ao estabelecimento:

a) será emitida Nota Fiscal relativa às mercadorias não entregues, mencionando, no campo "Informações Complementares", o número e, quando adotada, a série, bem como a data da emissão e o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa;

b) a Nota Fiscal de retorno prevista na alínea anterior deverá ser lançada no livro Registro de Entradas, consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto - Outras";

c) o valor do imposto incidente na operação própria, constante na Nota Fiscal de remessa, será consignado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Estorno de Débitos", com a expressão "Estorno do ICMS Próprio no Retorno - Venda Fora do Estabelecimento";

d) o valor do imposto devido por sujeição passiva por substituição, constante na Nota Fiscal de remessa, será consignado no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da apuração referente às suas operações próprias, no quadro "Crédito do Imposto - Estorno de Débitos", com a expressão "Estorno do Imposto Retido no Retorno - Venda Fora do Estabelecimento";

e) as Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas, com as indicações previstas no artigo 273, serão lançadas no livro Registro de Saídas, nos termos do artigo 275.

Parágrafo único - Relativamente a cada remessa a que se refere este artigo, arquivar-se-ão conjuntamente, as primeiras vias das Notas Fiscais de remessa e de retorno, bem como, as vias destinadas à exibição ao fisco das Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas.


Artigo-285 - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO

- Artigo 285 -

Artigo 285 - O contribuinte substituído, estabelecido neste Estado, que realizar operações com mercadoria recebida com imposto retido, fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, sem destinatário certo, em território paulista, deverá, em lugar da sistemática prevista no artigo 434, observar o seguinte procedimento (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 41):

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria que conterá, além dos demais requisitos:

a) os números e, quando adotada, a série dos impressos de Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas;

b) como natureza da operação, "Remessa para Venda Fora do Estabelecimento";

c) a indicação "Imposto Recolhido por Substituição, nos termos do Artigo ... do RICMS";

II - a Nota Fiscal de remessa prevista no inciso anterior deverá ser lançada no livro Registro de Saídas, consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna "Observações ";

III - em relação às mercadorias entregues e às eventualmente retornadas ao estabelecimento:

a) será emitida Nota Fiscal relativa às mercadorias não entregues, mencionando, no campo "Informações Complementares", o número e a série, bem como a data da emissão e o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa;

b) a Nota Fiscal de retorno prevista na alínea anterior deverá ser lançada no livro Registro de Entradas, consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna "Observações";

c) as Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas, com as indicações previstas no artigo 274, serão lançadas no livro Registro de Saídas, nos termos do artigo 278, sem prejuízo do lançamento de outros elementos inerentes à substituição tributária, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - Relativamente a cada remessa a que se refere este artigo, arquivar-se-ão conjuntamente, as primeiras vias das Notas Fiscais de remessa e de retorno, bem como, as vias destinadas à exibição ao fisco das Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas.


Artigo-286 - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERRITÓRIO PAULIST
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERRITÓRIO PAULISTA POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO

- Artigo 286 -

Artigo 286 - Nas operações sujeitas a substituição tributária, com mercadoria trazida por contribuinte de outro Estado para venda, em território paulista, sem destinatário certo, não estando atribuída ao adquirente paulista a qualidade de sujeito passivo por substituição, o imposto incidente nas operações subseqüentes será calculado na forma prevista no artigo 268 e recolhido juntamente com o exigido nos termos do artigo 433 (Lei 6.374/89, arts. 8º, 59, 60, I, 66-G, este na redação da Lei 9.176/95, art. 3º, e 67, § 1º).

Parágrafo único - O documento fiscal emitido pelo contribuinte de outro Estado deverá conter, além dos demais requisitos, as indicações do artigo 273.


Artigo-287 - DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO XI - DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO ENQUADRADO NO REGIME DE ESTIMATIVA

- Artigo 287 -

Artigo 287 - O sujeito passivo por substituição enquadrado no regime de estimativa, sem prejuízo da observância das demais disposições deste capítulo, a cada período do regime periódico de apuração, independentemente dos valores correspondentes às suas operações próprias (Lei 6.374/89, arts. 49, § 4º, 56, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXIII, 59 e 66-F, este na redação da Lei 9.176/95, art. 3º):

I - declarará os valores relativos ao imposto separadamente dos relativos às operações próprias, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observado quanto aos prazos de apresentação, o disposto no artigo 254;

II - recolherá o valor do imposto retido, por meio de guia de recolhimento própria, observado o disposto no artigo 566, até o dia indicado no artigo 113, sem os acréscimos legais.


Artigo-288 - REPRESENTANTE, MANDATÁRIO OU OUTROS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES EFETUADAS POR REPRESENTANTE, MANDATÁRIO OU OUTROS

- Artigo 288 -

Artigo 288 - Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao remetente ou ao prestador de serviço (Lei 6.374/89, art. 8º, II, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e Convênio ICMS-45/99):

I - estabelecido neste Estado, nas operações ou prestações efetuadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócios ou adquirente de mercadoria que, a critério do fisco, estiver dispensado de inscrição no Cadastro de Contribuintes;

II - estabelecido em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela IX do Anexo VI, em relação às subseqüentes saídas realizadas por revendedor, nas hipóteses de venda exclusivamente a consumidor final efetuada:

a) porta-a-porta, promovida por empresa que utilize o sistema de "marketing" direto para comercialização de seus produtos;

b) em banca de jornal.

§ 1º - A atribuição da responsabilidade prevista no inciso II:

1 - aplica-se também na saída promovida por contribuinte de outro Estado com destino a contribuinte paulista regularmente inscrito, em relação ao pagamento do imposto incidente nas subseqüentes saídas promovidas por este e pelos seus revendedores para venda porta-a-porta;

2 - será efetivada mediante Termo de Acordo entre a Secretaria da Fazenda e o responsável tributário, no qual se fixarão as regras para sua operacionalização, podendo a Secretaria condicionar a celebração do acordo à prestação de fiança ou de outra forma de garantia.

§ 2º - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, será adotado o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou listas de preço emitidos pelo remetente, acrescido do valor do frete, quando não incluído no preço, ou, na sua falta, o valor fixado no Termo de Acordo referido no item 2 do parágrafo anterior.

§ 3º - A Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição, em relação às operações realizadas com revendedores, além dos demais requisitos, conterá a identificação e o endereço do revendedor e servirá para acobertar a saída que este promover, desde que acompanhada de documento comprobatório dessa condição.


Artigo-289 - DAS OPERAÇÕES COM FUMO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM FUMO OU SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS

- Artigo 289 -

Artigo 289 - Na saída de fumo ou seus sucedâneos manufaturados com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, VII, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e 60, I, e Convênio ICMS-37/94):

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a estabelecimento revendedor atacadista que tiver recebido a mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

§ 1º - Em relação aos produtos classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, a atribuição da responsabilidade prevista neste artigo estende-se, ainda:

1 - ao estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na tabela VII do Anexo VI;

2 - a estabelecimento situado em outro Estado que, tendo recebido o produto com retenção antecipada do imposto relativo às operações subseqüentes, promover saída diretamente para contribuinte estabelecido no território deste Estado.

§ 2º - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.


Artigo-290 - DAS OPERAÇÕES COM FUMO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM FUMO OU SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS

- Artigo 290 -

Artigo 290 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, será de 50% (cinqüenta por cento) o percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 41 (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts. 1º e 2º, e Convênio ICM-37/94, cláusula segunda, II).


Artigo-291 - DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO

- Artigo 291 -

Artigo 291 - Na saída de cimento classificado na posição 2523 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes, inclusive na entrada para o uso ou consumo do destinatário (Lei 6.374/89, arts. 8º, VIII, na redação da Lei 9.176/95, art.1º, I, e 60, I; Protocolo ICM-11/85, cláusulas primeira, na redação do Protocolo ICMS-30/97, cláusula primeira, e segunda, "caput"):

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a estabelecimento localizado em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela I do Anexo VI, como segue:

a) do fabricante, importador ou do arrematante da mercadoria importada do exterior e apreendida;

b) do distribuidor, depósito ou atacadista, ainda que tenha recebido a mercadoria com retenção antecipada do imposto.

III - a qualquer estabelecimento que receber cimento diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.


Artigo-292 - DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO

- Artigo 292 -

Artigo 292 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, será de 20% (vinte por cento) o percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 41 (Lei 6.374/89, art. 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts. 1º e 2º, e Protocolo ICM-11/85, cláusula quarta).


Artigo-293 - DAS OPERAÇÕES COM REFRIGERANTE
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA

- Artigo 293 -

Artigo 293 - Na saída de refrigerante, cerveja, inclusive chope e água, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, IX, e § 2º, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, 59, 60, I, e 67, § 1º; Protocolo ICMS-11/91, cláusulas primeira, na redação do Protocolo ICMS-4/98, terceira, "caput", e décima primeira):

I - a estabelecimento de fabricante, inclusive de engarrafador de água, ou de importador ou de arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a estabelecimento localizado em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela II do Anexo VI, como segue:

a) do fabricante, inclusive do engarrafador de água, do importador ou do arrematante da mercadoria importada do exterior e apreendida;

b) do distribuidor, depósito ou atacadista, ainda que tenha recebido a mercadoria com retenção antecipado do imposto;

III - a qualquer estabelecimento que receber mercadoria diretamente de outro estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também:

1 - às operações com xarope ou extrato concentrado, classificados no código 2106.90.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix;

2 - a produtos de outros fabricantes, dos quais forem os estabelecimentos indicados nos incisos I a III representantes ou concessionários.

§ 2º - Equiparam-se a refrigerantes as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Protocolo ICMS-11/91, cláusula primeira, § 2º, na redação do Protocolo ICMS-28/03). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49.115, de 10-11-04 - DOE 11-11-04)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 10-11-04

§ 2º - Equiparam-se a refrigerantes as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e os produtos gasosos classificados nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Protocolo ICMS-11/91, cláusula primeira, § 2º, na redação do Protocolo ICMS-28/03). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 28-01-04

§ 2º - Equiparam-se a refrigerantes os produtos gasosos da posição 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

§ 3º - Na hipótese do inciso III:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.


Artigo-294 - DAS OPERAÇÕES COM REFRIGERANTE
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA

- Artigo 294 -

Artigo 294 – Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 41 será (Lei 6.374/89, art. 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts. 1º e 2º, e Protocolo ICMS-11/91, cláusula quarta, com alteração dos Protocolos ICMS-31/91, ICMS-58/91e ICMS-24/99): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 49.345, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 01-02-05)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 31-01-05

Artigo 294 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 41 será (Lei 6.374/89, art. 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts. 1º e 2º, e Protocolo ICMS-11/91, cláusula quarta, com alteração dos Protocolos ICMS-31/91, ICMS-58/91e ICMS-24/99):

I - em hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior, quando a base de cálculo for formada a partir do preço praticado pelo fabricante, inclusive engarrafador, ou importador:

a) 250% (duzentos e cinqüenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade acima de 300 ml e até 500 ml;

b) 66% (sessenta e seis por cento) para refrigerantes;

c) 120% (cento e vinte por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa plástica de 1.500 ml;

d) 100% (cem por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml;

e) 140% (cento e quarenta por cento) para xarope ou extrato concentrado, classificados no código 2106.90.10 da NBM/SH, destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", ou água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em copo plástico ou embalagem plástica com capacidade de até 500 ml; (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001)

Redação anterior da alinea "e" - efeitos até 25-05-2001

e) 140% (cento e quarenta por cento) para refrigerante "pré-mix" ou "post-mix" ou água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em copo plástico ou embalagem plástica com capacidade de até 500 ml;

f) 140% (cento e quarenta por cento) para chope;

g) 140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem de vidro, não retornável, com até 300 ml;

h) 140% (cento e quarenta por cento) nos demais casos, incluída a água gaseificada ou aromatizada artificialmente;

II - na hipótese prevista no inciso III do artigo anterior, tratando-se de estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores referentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida do valor resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais de margem de valor agregado previstos no inciso anterior;

III - ainda no tocante à hipótese prevista no inciso III do artigo anterior, tratando-se de estabelecimento varejista, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores referentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

a) 70% (setenta por cento) para cerveja em garrafa de vidro retornável;

b) 70% (setenta por cento) para cerveja em lata ou em garrafa não retornável;

c) 115% (cento e quinze por cento) para chope;

d) 40% (quarenta por cento) para refrigerante em garrafa de vidro retornável igual a 600 ml;

e) 20% (vinte por cento) para refrigerante em garrafa de vidro retornável acima de 600 ml;

f) 20% (vinte por cento) para refrigerante em garrafa plástica não retornável com 2 (dois) litros ou 2,5 (dois e meio) litros;

g) 20% (vinte por cento) para refrigerante em garrafa plástica não retornável com 1 (um) litro;

h) 37% (trinta e sete por cento) para refrigerante em garrafa plástica retornável com até 2 (dois) litros;

i) 35% (trinta e cinco por cento) para refrigerante em lata e garrafa não retornável;

j) 70% (setenta por cento) para refrigerante em garrafa retornável com até 330 ml;

l) 100% (cem por cento) para xarope ou extrato concentrado, classificados no código 2106.90.10 da NBM/SH, destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix"; (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001)

Redação anterior da alinea "l" - efeitos até 25-05-2001

l) 100% (cem por cento) para refrigerante no sistema "pré-mix" ou "post-mix";

m) 58% (cinqüenta e oito por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade até 500 ml;

n) 32% (trinta e dois por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade acima de 500 ml até 2 (dois) litros;

o) 32% (trinta e dois por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em embalagem igual ou superior a 5.000 ml;

p) 92% (noventa e dois por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em copo plástico de até 300 ml;

q) 40% (quarenta por cento) nos demais casos.

IV - nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 293, quando a base de cálculo for formada a partir do preço praticado pelo estabelecimento distribuidor, depósito ou atacadista, 100% (cem por cento) para xarope ou extrato concentrado, classificados no código 2106.90.10 da NBM/SH, destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix". (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 49.841, de 05-08-05 - DOE 06-08-05 -; efeitos a partir de 01-08-05)

Parágrafo único - (Revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 49.345, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 01-02-05)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 31-01-05

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior quando a base de cálculo for formada a partir do preço praticado pelo estabelecimento distribuidor, depósito ou atacadista, nele incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, será acrescida, sobre o referido montante, a importância resultante da aplicação de um dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

1 - 70% (setenta por cento) para cerveja em garrafa de vidro;

2 - 70% (setenta por cento) para cerveja em lata ou em garrafa não retornável;

3 - 115% (cento e quinze por cento) para chope;

4 - 40% (quarenta por cento) para refrigerante em garrafa de vidro retornável igual a 600 ml;

5 - 20% (vinte por cento) para refrigerante em garrafa de vidro retornável acima de 600 ml;

6 - 20% (vinte por cento) para refrigerante em garrafa plástica não retornável com 2(dois) litros ou 2,5 (dois e meio) litros;

7 - 20% (vinte por cento) para refrigerante em garrafa plástica não retornável com 1 (um) litro;

8 - 37% (trinta e sete por cento) para refrigerante em garrafa plástica retornável com até 2 (dois) litros;

9 - 35% (trinta e cinco por cento) para refrigerante em lata e garrafa não retornável;

10 - 70% (setenta por cento) para refrigerante em garrafa retornável com até 330 ml;

11 - 100% (cem por cento) para xarope ou extrato concentrado, classificados no código 2106.90.10 da NBM/SH, destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix"; (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001)

Redação anterior do item 11 - efeitos até 25-05-2001

11 - 100% (cem por cento) para refrigerante no sistema "pré-mix" ou "post-mix";

12 - 58% (cinqüenta e oito por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade até 500 ml;

13 - 32% (trinta e dois por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade acima de 500 ml até 2 (dois) litros;

14 - 32% (trinta e dois por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em embalagem igual ou superior a 5.000 ml;

15 - 92% (noventa e dois por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em copo plástico de até 300 ml;

16 -  40% (quarenta por cento) nos demais casos.


Artigo-295 - DAS OPERAÇÕES COM SORVETE
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM SORVETE

- Artigo 295 -

Artigo 295 – Na saída de sorvete, de qualquer espécie, ou de preparado para fabricação de sorvete em máquina, com destino a estabelecimento localizado no território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, art. 8°, X, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, I; art. 8°, § 3º, na redação da Lei 9.176/95, art. 60, I, e Protocolo ICMS-20/05, cláusulas primeira e quarta): (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 52.148, de 10-09-07 - DOE 11-09-07 -; efeitos a partir de 25-07-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 24-07-07

Artigo 295 - Na saída de sorvete, de qualquer espécie, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, art. 8º, X, e § 3º, na redação da Lei 9.176/95, art. 1°, e art. 60, I, e Protocolo ICMS-20/05, cláusulas primeira e quarta): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 49.908, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°-09-05)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela III do Anexo VI;

III - a qualquer estabelecimento que receber sorvete ou preparado para fabricação de sorvete em máquina diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso II. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 52.148, de 10-09-07 - DOE 11-09-07 -; efeitos a partir de 25-07-07)

Redação anterior do inciso III - efeitos até 24-07-07

III - a qualquer estabelecimento que receber sorvete diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior.

§ 1º - Na hipótese do inciso III:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se:

1 - aos sorvetes de qualquer espécie, classificados na posição 2105.00 da NBM/SH;

2 - aos acessórios, como casquinhas, copos descartáveis, copinhos, taças, pazinhas, colheres plásticas, xaropes, coberturas e farofas, desde que, na operação praticada pelo sujeito passivo por substituição, integrem ou acondicionem os sorvetes de que trata o inciso I.

3 - aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NBM/SH. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 53.176, de 26-06-08 - DOE 27-06-08 -; efeitos a partir de 14-04-08)

Redação anterior do item 3 - efeitos até 13-04-08

3 - aos preparados para fabricação de sorvete em máquina para venda direta a consumidor, classificados na posição 2106.90 da NBM/SH. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 52.148, de 10-09-07 - DOE 11-09-07 -; efeitos a partir de 25-07-07)

Redação anterior do artigo 295 - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até  31-08-05

Artigo 295 - Na saída de sorvete, de qualquer espécie, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, art. 8º, X, e § 3º, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, e 60, I, e Protocolo ICMS-45/91, cláusulas primeira, quarta, "caput" e décima primeira):

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a estabelecimento localizado em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela III do Anexo VI, como segue:

a) do fabricante ou importador, ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida;

b) do distribuidor, depósito ou atacadista, ainda que tenha recebido a mercadoria com retenção antecipada do imposto;

III - a qualquer estabelecimento que receber sorvete diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior.

§ 1º - Na hipótese do inciso III:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha, saídos do estabelecimento do sujeito passivo por substituição destinados a acompanhar, integrar ou acondicionar sorvete. (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 01-06-02)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-05-2002

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha, saídos do estabelecimento fabricante ou importador destinados a acompanhar, integrar ou acondicionar sorvete.


Artigo-296 - DAS OPERAÇÕES COM SORVETE
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM SORVETE

- Artigo 296 -

Artigo 296 – Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência de preço único ou máximo de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 41 será de (Protocolo ICMS-20/05, cláusula segunda, parágrafo único): (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 52.148, de 10-09-07 - DOE 11-09-07 -; efeitos a partir de 25-07-07)

I - 70% (setenta por cento) para os produtos indicados no item 1 do § 2° do artigo 295;

II - 328% (trezentos e vinte e oito por cento) para os produtos indicados no item 3 do § 2° do artigo 295.

Redação anterior do art. 296 - efeitos até 24-07-07

Artigo 296 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 41 será de 70% (setenta por cento) para os produtos indicados no inciso I do § 2° do artigo 295 (Protocolo ICMS-20/05, cláusula segunda, parágrafo único, I). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49.908, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°-09-05)

Redação anterior do artigo 296 - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até  31-08-05

Artigo 296 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, será de 70% (setenta por cento) o percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 41 (Lei 6.374/89, artigos 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts. 1º e 2º, e Protocolo ICMS-45/91, cláusula terceira, parágrafo único).


Artigo-297 - DAS OPERAÇÕES COM FRUTA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM FRUTA

- Artigo 297 -

Artigo 297 - Na saída de amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra ou maçã, que não tiver sofrido qualquer processo de industrialização, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, XII, e § 4º, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, e 60, I, e Convênio AE-15/72):

I - a estabelecimento de importador, de atacadista, de cooperativa ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento que receber mercadoria de outro Estado.

§ 1º - A aplicação do disposto neste artigo às operações com produto nacional ou proveniente de país membro da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI obedecerá a normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.


Artigo-298 - DAS OPERAÇÕES COM FRUTA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM FRUTA

- Artigo 298 -

Artigo 298 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, será de 40% (quarenta por cento) o percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 41 (Lei 6.374/89, art. 28, na redação da Lei 9.794/97, e Convênio AE-15/72).


Artigo-299 - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE DUAS RODAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO

SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE DUAS RODAS

- Artigo 299 -

Artigo 299 - Na saída de veículo novo motorizado classificado na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção de pagamento do imposto incidente na subseqüente saída ou na entrada para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, arts. 8º, XII e § 4º na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, com alteração da Lei 10.136/98, art. 4º, e 60, I; Convênio ICMS-52/93, com alteração dos Convênios ICMS-88/93, ICMS-44/94 e ICMS-88/94 e ICMS-9/01): (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 16-04-2001)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 15-04-2001

Artigo 299 - Na saída de veículo novo de duas rodas motorizado classificado na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias / Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção de pagamento do imposto incidente na subseqüente saída ou na entrada para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, arts. 8º, XII e § 4º, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, com alteração da Lei 10.136/98, art. 4º, e 60, I; Convênio ICMS-52/93, com alteração dos Convênios ICMS-88/93, ICMS-44/94 e ICMS-88/94):

I - a estabelecimento de fabricante, de importador ou de arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a estabelecimento de fabricante ou de importador, localizado em outro Estado;

III - a estabelecimento situado em outro Estado que, tendo recebido veículo com retenção antecipada do imposto relativo à sua subseqüente operação, promover saída diretamente para contribuinte estabelecido no território deste Estado;

IV - a qualquer estabelecimento que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelos incisos anteriores.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos acessórios colocados no veículo por estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

§ 2º - Além das hipóteses previstas no artigo 264, o regime de que trata este artigo também não se aplica:

1 - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

2 - aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo.

§ 3º - Na hipótese do inciso IV:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.


Artigo-300 - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE DUAS RODAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO

SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE DUAS RODAS

- Artigo 300 -

Artigo 300 - Para fins de substituição tributária, a base de cálculo do imposto será (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts. 1º e 2º; Convênio ICMS-52/93, cláusulas terceira e oitava, a primeira na redação do Convênio ICMS-44/94, cláusula primeira e a segunda na redação do Convênio ICMS-88/94, cláusula primeira, II).

I - em relação a veículo de fabricação nacional, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou, na falta desta, em tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dos acessórios a que se refere o § 1º do artigo 299;

II - em relação a veículo importado, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere o § 1º do artigo 299.

§ 1º - Para determinação da base de cálculo em caso de inexistência dos valores de que tratam os incisos I e II, será de 34% (trinta e quatro por cento) o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41.

§ 2º - Para determinação da base de cálculo relativa aos acessórios, serão adotadas as regras previstas neste artigo.


Artigo-301 - DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO

SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM OS DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES

- Artigo 301 -

Artigo 301 - Na saída de veículo novo com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas subseqüentes saídas até e inclusive a promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou na entrada para integração no ativo imobilizado (Lei 6.374/89, arts. 8º, XII e § 4º, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, com alteração da Lei 10.136/98, art. 4º, e 60, I; Convênio ICMS-132/92, com alteração dos Convênios ICMS-87/93, ICMS-52/94, ICMS-88/94, cláusulas terceira, II, e quarta, ICMS-163/94 e ICMS-125/98, cláusula primeira):

I - a estabelecimento de fabricante, de importador ou de arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a estabelecimento de fabricante ou de importador, localizado em outro Estado;

III - a estabelecimento situado em outro Estado que, tendo recebido veículo com retenção antecipada do imposto relativo à sua subseqüente operação, promover saída diretamente para contribuinte estabelecido no território deste Estado.

IV - a qualquer estabelecimento que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelos incisos anteriores.

§ 1º - O regime instituído neste artigo aplica-se exclusivamente aos veículos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-132/92, Anexo II, na redação do Convênio ICMS-81/01): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

1 - veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³ - 8702.10.00;

2 - outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³ - 8702.90.90;

3 - automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000cm³ - 8703.21.00;

4 - automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm³, mas não superior a 1500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.22.10, exceto carro celular;

5 - outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm³, mas não superior a 1500cm³ - 8703.22.90, exceto carro celular;

6 -automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 3000cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.23.10, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;

7 - outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 3000cm³ - 8703.23.90, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;

8 - automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.24.10, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;

9 - outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm³ - 8703.24.90, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;

10 - automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 2500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.32.10, exceto ambulância, carro celular e carro funerário;

11 - outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 2500cm³ - 8703.32.90, exceto ambulância, carro celular e carro funerário;

12 - automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.33.10, exceto carro celular e carro funerário;

13 - outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm³ - 8703.33.90, exceto carro celular e carro funerário;

14 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina - 8704.21.10, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;

15 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante - 8704.21.20, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;

16 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel - 8704.21.30, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;

17 - outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel - 8704.21.90, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;

18 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina - 8704.31.10, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;

19 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão, caixa basculante - 8704.31.20, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;

20 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão - 8704.31.30, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;

21 - outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão - 8704.31.90, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.

Redação anterior do § 1º - efeitos até 21-10-2001

§ 1º - O regime instituído neste artigo aplica-se exclusivamente aos veículos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996:

1 - 8702.90.0000;

2 - 8703.21.9900;

3 - 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599 e 8703.22.9900;

4 - 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0500, 8703.23.0700, 8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099 e 8703.23.9900;

5 - 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899 e 8703.24.9900;

6 - 8703.32.0400 e 8703.32.0600;

7 - 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600 e 8703.33.9900;

8 - 8704.21.0200;

9 - 8704.31.0200.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos acessórios colocados no veículo por estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

§ 3º - Além das hipóteses previstas no artigo 264, o regime de que trata este artigo também não se aplica:

1 - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

2 - aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo.

§ 4º - Na hipótese do inciso IV:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.


Artigo-301-A - DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO

SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM OS DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES

- Artigo 301-A -

Artigo 301-A - O estabelecimento fabricante que efetuar a retenção do imposto, nos termos desta subseção, deverá remeter a tabela dos preços sugeridos ao público, em arquivo eletrônico, à Secretaria de Fazenda em até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços, conforme disciplina por ela estabelecida (Convênio ICMS- 60/05, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05)


Artigo-302 - DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO

SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM OS DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES

- Artigo 302 -

Artigo 302 - Para fins de substituição tributária, a base de cálculo do imposto será (Lei 6.374/89, arts 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts. 1º e 2º; Convênio ICMS-132/92, cláusula terceira, na redação do Convênio ICMS-83/96):

I - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou, na falta desta, em tabela sugerida pelo fabricante, incluídos os valores do frete, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - e dos acessórios a que se refere o § 2º do artigo 301; (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 52.148, de 10-09-07 - DOE 11-09-07 -; efeitos a partir de 25-07-07)

Redação anterior do inciso I - efeitos até 24-07-07

I - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou, na falta desta, em tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - e dos acessórios a que se refere o § 2º do artigo anterior;

II - em relação às demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) de margem de valor agregado.

§ 1º - Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto a que se refere o inciso II, para efeito de apuração da base de cálculo da substituição tributária, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

§ 2º - As disposições do inciso I aplicam-se às importadoras que promovem a saída de veículos importados constantes em tabelas sugeridas pelos fabricantes ali referidas.

§ 3º - Para determinação da base de cálculo relativa aos acessórios, serão adotadas as regras previstas neste artigo.

§ 4º - Na operação interestadual, realizada por estabelecimento fabricante e importador, com os produtos relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002, aplicar-se-á a redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 25 do Anexo II (Convênio ICMS-133/02, com alteração do Convênio ICMS-166/02). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 06-02-03)


Artigo-303 - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO

SUBSEÇÃO III - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR

- Artigo 303 -

Artigo 303 - Nas operações com veículo automotor novo, constante nas posições 8429.59, 8433.59 ou no capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na hipótese de ocorrer faturamento direto ao consumidor pela montadora ou importador, deve, também, ser observada a disciplina contida nesta subseção (Convênio ICMS-51/00, cláusula primeira).

Parágrafo único - O disposto nesta subseção aplica-se somente nas hipóteses em que:

1 - a entrega do veículo ao consumidor seja efetuada pela concessionária envolvida na operação;

2 - a operação esteja sujeita ao regime jurídico da substituição tributária previsto nesta seção.


Artigo-304 - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO

SUBSEÇÃO III - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR

- Artigo 304 -

Artigo 304 - Para a aplicação do disposto nesta subseção, a montadora ou o importador deverão: (Convênio ICMS-51/00, cláusula segunda, com alteração do Convênio ICMS-19/01): (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-06-2001)

I - emitir Nota Fiscal relativa ao faturamento direto ao consumidor adquirente com duas vias adicionais, que serão entregues à concessionária e ao consumidor;

II - apresentar listagem contendo especificamente as operações realizadas com base nesta subseção, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - A Nota Fiscal prevista no inciso I deverá conter no campo "Informações Complementares", além dos demais requisitos:

1 - a expressão "Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS-51/00, Art. 304 do RICMS/SP";

2 - a base de calculo, de forma detalhada, relativa à operação do estabelecimento emitente (montadora ou importadora) e à operação sujeita ao regime dasujeição passiva por substituição, indicando as parcelas do imposto decorrentes de cada uma, observado o disposto no artigo seguinte ;

3 - os dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente

Redação anterior do artigo 304 - efeitos até 21-05-2001

Artigo 304 - Para a aplicação do disposto nesta subseção, a montadora ou o importador deverão emitir Nota Fiscal relativa ao faturamento direto ao consumidor adquirente (Convênio ICMS-51/00, cláusula segunda):

I - com duas vias adicionais, que serão entregues à concessionária e ao consumidor;

II - contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares":

a) a expressão "Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS-51/00, Art. 304 do RICMS/SP";

b) a base de calculo, de forma detalhada, relativa à operação do estabelecimento emitente (montadora ou importadora) e à operação sujeita ao regime da sujeição passiva por substituição, indicando as parcelas do imposto decorrentes de cada uma, observado o disposto no artigo seguinte;

c) dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente.


Artigo-305 - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO

SUBSEÇÃO III - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR

- Artigo 305 -

Artigo 305 – A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS-51/00, cláusula segunda, parágrafo único, com alteração dos Convênios ICMS-03/01, 94/02, 134/02, 13/03, 70/03, 34/04, 03/09, 116/09, e cláusula terceira): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Dec. 56.457/10, efeitos a partir de 16-12-09)

I - Norte, Nordeste, Centro Oeste e o Estado do Espírito Santo, com a alíquota do IPI de:

a) 0%, 45,08%;

b) 1%, 44,59%;

c) 1,5%, 44,35%;

d) 3%, 43,66%;

e) 4%, 43,21%;

f) 5%, 42,75%;

g) 5,5%, 42,55%;

h) 6%, 43,21%;

i) 6,5%, 42,12%;

j) 7%, 42,78%;

k) 7,5%, 41,70%;

l) 8%, 42,35%;

m) 9%, 41,94%;

n) 9,5%, 40,89%;

o) 10%, 41,56%;

p) 11%, 40,24%;

q) 12%, 39,86%;

r) 13%, 39,49%;

s) 14%, 39,12%;

t) 15%, 38,75%;

u) 16%, 38,40%;

v) 18%, 37,71%;

w) 20%, 36,83%;

x) 25%, 35,47%;

y) 35%, 32,70%;

II - Sul e Sudeste, com alíquota de IPI de:

a) 0% e isento, 81,67%;

b) 1%, 80,73%;

c) 1,5%, 80,28%;

d) 3%, 78,96%;

e) 4%, 78,10%;

f) 5%, 77,25%;

g) 5,5%, 76,84%;

h) 6%, 78,01%;

i) 6,5%, 76,03%;

j) 7%, 77,19%;

k) 7,5%, 75,24%;

l) 8,0%, 76,39%;

m) 9%, 75,60%;

n) 9,5%, 73,69%;

o) 10%, 74,83%;

p) 11%, 72,47%;

q) 12%, 71,75%;

r) 13%, 71,04%;

s) 14%, 70,34%;

t) 15%, 69,66%;

u) 16%, 68,99%;

v) 18%, 67,69%;

w) 20%, 66,42%;

x) 25%, 63,49%;

y) 35%, 58,33%.

Redação anterior do artigo 305 - efeitos de 11-12-08 até 15-12-09:

Artigo 305 – A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS-51/00, cláusula segunda, parágrafo único, com alteração dos Convênios ICMS-03/01, 94/02, 134/02, 13/03, 70/03, 34/04 e 03/09, e cláusula terceira): (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 54.401, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 12-12-09)

I - Norte, Nordeste, Centro Oeste e o Estado do Espírito Santo, com a alíquota do IPI de:

a) 0%, 45,08%;

b) 1%, 44,59%;

c) 3%, 43,66%;

d) 4%, 43,21%;

e) 5%, 42,75%;

f) 5,5%, 42,55%;

g) 6%, 43,21%;

h) 6,5%, 42,12%;

i) 7%, 42,78%;

j) 7,5%, 41,70%;

k) 8%, 42,35%;

l) 9%, 41,94%;

m) 10%, 41,56%;

n) 11%, 40,24%;

o) 12%, 39,86%;

p) 13%, 39,49%;

q) 14%, 39,12%;

r) 15%, 38,75%;

s) 16%, 38,40%;

t) 18%, 37,71%;

u) 20%, 36,83%;

v) 25%, 35,47%;

w) 35%, 32,70%;

II - Sul e Sudeste, com alíquota de IPI de:

a) 0% e isento, 81,67%;

b) 1%, 80,73%;

c) 3%, 78,96%;

d) 4%, 78,10%;

e) 5%, 77,25%;

f) 5,5%, 76,84%;

g) 6%, 78,01%;

h) 6,5%, 76,03%;

i) 7%, 77,19%;

j) 7,5%, 75,24%;

k) 8%, 76,39%;

l) 9%, 75,60%;

m) 10%, 74,83%;

n) 11%, 72,47%;

o) 12%, 71,75%;

p) 13%, 71,04%;

q) 14%, 70,34%;

r) 15%, 69,66%;

s) 16%, 68,99%;

t) 18%, 67,69%;

u) 20%, 66,42%;

v) 25%, 63,49%;

w) 35%, 58,33%.

Redação anterior do artigo 305 - efeitos até 11-12-08

Artigo 305 – A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS-51/00, cláusula segunda, parágrafo único, com alteração dos Convênios ICMS-03/01, 94/02, 134/02, 70/03 e 34/04, e cláusula terceira): (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 24-06-04)

I - Norte, Nordeste, Centro Oeste e o Estado do Espírito Santo, com a alíquota do IPI de:

a) 0%, 45,08%;

b) 5%, 42,75%;

c) 6%, 43,21%;

d) 7%, 42,78%;

e) 8%, 42,35%;

f) 9%, 41,94%;

g) 10%, 41,56%;

h) 11%, 40,24%;

i) 12%, 39,86%;

j) 13%, 39,49%;

l) 14%, 39,12%;

m) 15%, 38,75%;

n) 16%, 38,40%;

o) 18%, 37,71%;

p) 20%, 36,83%;

q) 25%, 35,47%;

r) 35%, 32,70%.

II - Sul e Sudeste, com alíquota de IPI de:

a) 0% e isento, 81,67%;

b) 5%, 77,25%;

c) 6%, 78,01%;

d) 7%, 77,19%;

e) 8%, 76,39%;

f) 9%, 75,60%;

g) 10%, 74,83%;

h) 11%, 72,47%;

i) 12%, 71,75%;

j) 13%, 71,04%;

l) 14%, 70,34%;

m) 15%, 69,66%;

n) 16%, 68,99%;

o) 18%, 67,69%;

p) 20%, 66,42%;

q) 25%, 63,49%;

r) 35%, 58,33%.

Redação anterior do artigo 305 - efeitos até 23-06-04

Artigo 305 – A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS-51/00, cláusulas segunda, parágrafo único, com alteração dos Convênios ICMS-03/01, 94/02, 134/02 e 70/03, e terceira): (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 19-08-03)

I - Norte, Nordeste, Centro Oeste e o Estado do Espírito Santo, com a alíquota do IPI de:

a) 0%, 45,08%;

b) 5%, 42,75%;

c) 6%, 43,21%;

d) 7%, 42,78%;

e) 9%, 41,94%;

f) 10%, 41,56%;

g) 11%, 40,24%;

h) 12%, 39,86%;

i) 13%, 39,49%;

j) 14%, 39,12%;

l) 15%, 38,75%

m) 16%, 38,40%;

n) 20%, 36,83%;

o) 25%, 35,47%;

p) 35%, 32,70%.

II - Sul e Sudeste, com alíquota do IPI de:

a) 0% e isento, 81,67%;

b) 5%, 77,25%;

c) 6%, 78,01%;

d) 7%, 77,19%;

e) 9%, 75,60%;

f) 10%, 74,83%;

g) 11%, 72,47%;

h) 12%, 71,75%;

i) 13%, 71,04%;

j) 14%, 70,34%;

l) 15%, 69,66%

m) 16%, 68,99%;

n) 20%, 66,42%;

o) 25%, 63,49%;

p) 35%, 58,33%.

Redação anterior do "caput" - efeitos até 18-09-03

Artigo 305 – A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS-51/00, cláusulas segunda, parágrafo único, com alteração dos Convênios ICMS-03/01, 94/02 e 134/02, e terceira): (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02 -; efeitos a partir de 05-11-02)

I - Norte, Nordeste, Centro Oeste e o Estado do Espírito Santo, com a alíquota do IPI de:

a) 0%, 45,08%;

b) 5%, 42,75%;

c) 9%, 41,94%;

d) 10%, 41,56%;

e) 13%, 39,49%;

f) 14%, 39,12%;

g) 15%, 38,75% (Convênio ICMS-51/00, inciso I, "d", na redação do Convênio ICMS-13/03, cláusula primeira, I); (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 09-04-03)

Redação anterior da alínea "g" - efeitos até 08-04-03

g) 15%, 37,86%;

h) 16%, 38,40%;

i) 20%, 36,83%;

j) 25%, 35,47%;

l) 35%, 32,70% (Convênio ICMS-51/00, inciso I, "g", na redação do Convênio ICMS-13/03, cláusula primeira, I); (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 09-04-03)

Redação anterior da alínea "l" - efeitos até 08-04-03

l) 35%, 32,25%;

II - Sul e Sudeste, com alíquota do IPI de:

a) 0% e isento, 81,67%;

b) 5%, 77,25%;

c) 9%, 75,60%;

d) 10%, 74,83%;

e) 13%, 71,04%;

f) 14%, 70,34%;

g) 15%, 69,66% (Convênio ICMS-51/00, inciso II, "d", na redação do Convênio ICMS-13/03, cláusula primeira, II); (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 09-04-03)

Redação anterior da alínea "g" - efeitos até 08-04-03

g) 15%, 64,89%;

h) 16%, 68,99%;

i) 20%, 66,42%;

j) 25%, 63,49%;

l) 35%, 58,33% (Convênio ICMS-51/00, inciso II, "g", na redação do Convênio ICMS-13/03, cláusula primeira, II); (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 09-04-03)

Redação anterior da alínea "l" - efeitos até 08-04-03

l) 35%, 55,28%.

Redação anterior do "caput" - efeitos até 04/11/2002:

Artigo 305 - A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS-51/00, cláusulas segunda, parágrafo único, com alteração do Convênio ICMS-03/01, e terceira): (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 16-04-2001)

I - Norte, Nordeste, Centro Oeste e o Estado do Espírito Santo, com a alíquota do IPI de:

a) 0%, 45,08%;

b) 5%, 42,75%;

c) 10%, 41,56%;

d) 15%, 37,86%;

e) 20%, 36,83%;

f) 25%, 35,47%;

g) 35%, 32,25%;

II - Sul e Sudeste, com alíquota do IPI de:

a) 0% e isento, 81,67%;

b) 5%, 77,25%;

c) 10%, 74,83%;

d) 15%, 64,89%;

e) 20%, 66,42%;

f) 25%, 63,49%;

g) 35%, 55,28%.

Redação anterior - efeitos até 23-06-04:

Parágrafo único - Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no item 2 do parágrafo único do artigo anterior: (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01, efeitos a partir de 16-04-01)

1 - ao valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;

2 - dar-se-á ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensado aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste.

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 15-04-01:

Parágrafo único - Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no artigo anterior, em seu inciso II, alínea "b":

1 - no valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;

2 - dar-se-á ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensado aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Redação anterior do artigo 305 - efeitos até 15-04-2001

Artigo 305 - A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS-51/00, cláusulas segunda, § 1º, e terceira):

I - Norte, Nordeste, Centro Oeste e o Estado do Espírito Santo, com a alíquota do IPI de:

a) 0%, 45,08%;

b) 5%, 42,75%;

c) 10%, 41,56%;

d) 20%, 36,83%;

e) 25%, 35,47%;

II - Sul e Sudeste, com alíquota do IPI de:

a) 0%, 81,67%;

b) 5%, 77,25%;

c) 10%, 74,83%;

d) 20%, 66,42%;

e) 25%, 63,49%.

§ 1º - Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no artigo anterior, em seu inciso II, alínea "b":

1 - no valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;

2 - dar-se-á ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensado aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.


Artigo-306 - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO

SUBSEÇÃO III - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR

- Artigo 306 -

Artigo 306 - Sobre a base de cálculo obtida por meio dos percentuais previstos nos incisos I ou II do artigo anterior, aplicar-se-á a alíquota vigente neste Estado para as operações internas.


Artigo-307 - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO

SUBSEÇÃO III - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR

- Artigo 307 -

Artigo 307 - A Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 304 (Convênio ICMS-51/00, cláusulas segunda, II, quarta e quinta, I, e sexta):

I - será registrada pela montadora ou pelo importador, no livro Registro de Saídas, com a utilização de todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e com substituição tributária, apondo-se na coluna "Observações" a expressão "Faturamento Direto ao Consumidor";

II - será registrada pela concessionária, no livro Registro de Entradas, à vista da via adicional, ficando facultada a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", devendo nesta ser indicada a expressão "Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor";

III - acompanhará o transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária, dispensada a emissão de outro documento fiscal para esse fim.


Artigo-308 - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO

SUBSEÇÃO III - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR

- Artigo 308 -

Artigo 308 - Fica facultada a emissão de Nota Fiscal para a entrega do veículo pela concessionária ao adquirente (Convênio ICMS-51/00, cláusula quinta, II).


Artigo-309 - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO

SUBSEÇÃO III - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR

- Artigo 309 -

Artigo 309 – (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 3º DO DECRETO 48.034/03, EFEITOS A PARTIR DE 20-08-03)

Redação anterior do artigo 309 - efeitos até 19-08-03

Artigo 309 – O disposto nesta subseção não se aplica às operações com veículos que se destinem ou tenham origem no Estado de Minas Gerais (Convênio ICMS-51/00, cláusula nona).


Artigo-310 - DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS E AFINS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS E AFINS

- Artigo 310 -

Artigo 310 - Na saída de pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas subseqüentes saídas, nas entradas para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário ou para seu uso ou consumo (Lei 6.374/89, arts. 8º , XIII, e § 4º, e 60, I, e Convênio ICMS-85/93, cláusula primeira):

I - a estabelecimento de fabricante, de importador ou de arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a estabelecimento de fabricante, de importador ou de arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro Estado;

III - a estabelecimento situado em outro Estado que, tendo recebido mercadoria com retenção antecipada do imposto relativo à sua subseqüente operação, promover saída diretamente para contribuinte estabelecido no território deste Estado;

IV - a estabelecimento de indústria fabricante de veículo situado neste ou em outro Estado que, tendo recebido mercadoria, não aplicá-la em seu processo produtivo.

V - a qualquer estabelecimento que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelos incisos anteriores.

§ 1º - Além das hipóteses previstas no artigo 264, o regime de que trata este artigo também não se aplica:

1 - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

2 - a pneus e câmaras-de-ar de bicicletas.

§ 2º - Na hipótese do inciso V:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.


Artigo-311 - DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS E AFINS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS E AFINS

- Artigo 311 -

Artigo 311 - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido do valor do frete (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts, 1º e 2º; Convênio ICMS-85/93, cláusula terceira, com alteração dos Convênios ICMS-121/93 e ICMS-110/96).

§ 1º - Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo sujeito passivo por substituição, incluídos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação, sobre esse total, do percentual de: (Renumeração de Parágrafo único para § 1º, dado pelo inciso II do art. 2º do Dec. 47.278/02, efeitos a partir de 14-10-02)

1 - 42% (quarenta e dois por cento) para pneu do tipo utilizado em automóvel de passageiros, inclusive o veículo de uso misto, caminhonete e automóvel de corrida;

2 - 32% (trinta e dois por cento) para pneu do tipo utilizado em caminhão, inclusive para fora-de-estrada, ônibus, avião, máquina de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquina e trator agrícola, pá-carregadeira;

3 - 60% (sessenta por cento) para pneu utilizado em motocicleta;

4 - 45% (quarenta e cinco por cento) para protetor, câmara-de-ar e outros tipos de pneus.

§ 2º - Na operação interestadual, realizada por estabelecimento fabricante e importador, com pneumático novo de borracha e câmaras-de-ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 4011 e 4013 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, aplicar-se-á a redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 24 do Anexo II (Convênio ICMS-127/02). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 14-10-02)


Artigo-312 - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA

- Artigo 312 -

Artigo 312 - Na saída das mercadorias arroladas no § 1°, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes ou na entrada para uso ou consumo do estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, arts. 8°, XV e 60, I; Convênio ICMS-74/94, com alteração dos Convênios ICMS-28/95, ICMS-44/95, ICMS-86/95, ICMS-127/95 e ICMS-109/96):

I - a estabelecimento de fabricante, de importador ou de arrematante de mercadoria importada do Exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a estabelecimento localizado em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela VIII do Anexo VI, como segue:

a) de fabricante, de importador ou de arrematande de mercadoria importada do exterior e apreendida;

b) do distribuidor, depósito ou atacadista, ainda que tenha recebido a mercadoria com retenção antecipada do imposto;

III - a qualquer estabelecimento que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado em hipótese não abrangida pelo inciso anterior.

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-104/08, cláusula terceira): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 53.660, de 06-11-08 - DOE 07-11-08, efeitos a partir de 1º-01-09)

1 - tintas, vernizes e outros, 3208, 3209 ou 3210;

2 - preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros, 2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 ou 3814;

3 - massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação, 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907 ou 3910;

4 - xadrez e pós assemelhados (exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19), 2821, 3204.17 e 3206 (Convênio ICMS-74/94, Anexo, item IV, na redação do Convênio ICMS- 40/09, cláusula segunda); (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 1º-08-09)

Redação Anterior do item 4 - efeitos até 31-07-09

4 - xadrez e pós assemelhados, 2821, 3204.17 ou 3206;

5 - piche, 2706.00.00 ou 2715.00.00;

6 - produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos, 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910 ou 6807;

7 - secantes preparados, 3211.00.00;

8 - preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas, 3815 ou 3824;

9 - indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação, 3214, 3506, 3909 ou 3910;

10 - corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, 3204, 3205.00.00, 3206 ou 3212.

§ 2º - Em relação ao produto asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, nas saídas promovidas pelas refinarias de petróleo, fica atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Convênio ICMS-74/94, cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-40/09, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 1º-08-09)

Redação Anterior do § 2º - efeitos até 31-07-09

§ 2º - Em relação ao produto asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, nas saídas promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, fica atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Convênio ICMS-104/08, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 53.660, de 06-11-08 - DOE 07-11-08, efeitos a partir de 1º-01-09)

Redação Anterior dos §§ 1° e 2º - efeitos até 31-12-08

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante enumeradas, classificadas nos códigos e posições indicados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996:

1 - tinta à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso, 3209.10.0000;

2 - tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso:

a) à base de polímeros acrílicos ou vinílicos, 3209.10.0000;

b) outros, 3209.90.0000;

3 - tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso:

a) à base de poliésteres, 3208.10.0000;

b) à base de polímeros acrílicos ou vinílicos, 3208.20.0000;

c) outros, 3208.90.0000;

4 - outras tintas:

a) à base de óleo, 3210.00.0101;

b) à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante, 3210.00.0102;

c) qualquer outra, 3210.00.0199;

5 - outros vernizes:

a) à base de betume, 3210.00.0201;

b) à base de derivados da celulose, 3210.00.0202;

c) à base de óleo, 3210.00.0203;

d) à base de resina natural, 3210.00.0299;

e) qualquer outro, 3210.00.0299;

6 - preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes, 3807.00.0300, 3810.10.0100 e 3814.00.0000;

7 - ceras encáusticas, preparações e outros, 3404.90.0199, 3404.90.0200, 3405.20.0000, 3405.30.0000, 3405.90.0000;

8 - massa de polir, 3405.30.0000;

9 - xadrez e pós assemelhados, 2821.10, 3204.17.0000 e 3206, exceto o pigmento à base de dióxido de titânio classificado no código NBM/SH 3206.10.0102; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01, efeitos a partir de 1º-01-01)

Redação Anterior do item 9 - efeitos até 31-12-00

9 - xadrez e pós assemelhados, exceto pigmento à base de dióxido de titânio classificado nos códigos 3206.10.0102, 2821.10, 3204.17.0000 e 3206;

10 - piche (pez), 2706.00.0000, 2715.00.0301, 2715.00.0399 e 2715.00.9900;

11 - impermeabilizantes, 2707.91.0000, 2715.00.0100, 2715.00.0200, 2715.00.9900, 3214.90.9900, 3506.99.9900, 3823.40.0100 e 3823.90.9999,

12 - aguarrás, 3805.10.0100;

13 - secantes preparados, 3211.00.0000;

14 - preparações catalíticas (catalisadores), 3815.19.9900 e 3815.90.9900;

15 - massas para acabamento, pintura ou vedação:

a) massa KPO, 3909.50.9900;

b) massa rápida, 3214.10.0100;

c) massa acrílica e PVA, 3214.10.0200;

d) massa de vedação, 3910.00.0400 e 3910.00.9900;

e) massa plástica, 3214.90.9900;

16 - corantes, 3204.11.0000, 3204.17.0000, 3206.49.0100, 3206.49.9900 e 3212.90.0000.

§ 2º - Em relação ao produto asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.0100 ou 2715.00.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, nas saídas promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A fica atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes.

§ 3º - Na hipótese do inciso III:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

§ 4º - Não se considera integrada ou consumida em processo de industrialização, nos termos do inciso I do artigo 264, a tinta submetida a mistura, por qualquer meio, no estabelecimento destinatário, para obtenção de cor nova, devendo, nesta hipótese, aplicar-se a substituição tributária prevista neste artigo.


Artigo-313 - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA

- Artigo 313 -

Artigo 313 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 53.660, de 06-11-08 - DOE 07-11-08, efeitos a partir de 1º-01-09)

Redação Anterior do art. 313 - efeitos até 31-12-08

Artigo 313 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, será de 35% (trinta e cinco por cento) o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 (Lei 6.374/89, art. 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts. 1º e 2º; e Convênio ICMS-74/94, cláusula terceira, § 1°, na redação do Convênio ICMS-28/95, cláusula primeira, I).


Artigo-313-A - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS

- Artigo 313-A -

Artigo 313-A - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XIV, e 60, I): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.
§ 1° - O disposto neste artigo:

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

1 - aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) medicamentos, 3003 e 3004;

b) preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas, 3006.60;

c) provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções, 29.36; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

d) soros e vacinas, exceto para uso veterinário, 3002; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

e) algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, 3005; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

f) luvas cirúrgicas e luvas de procedimento, 4015.11.00 ou 4015.19.00; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

g) seringas, 9018.31; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

h) agulhas para seringas, 9018.32.1; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

i) contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU), 9018.90.99. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

2 - não se aplica a medicamentos e contraceptivos que se destinem exclusivamente a uso veterinário.

§ 2° - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

Redação Anterior do item 1 - efeitos até 15-05-08

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso I do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do artigo 313-A - efeitos até 31-03-08

Artigo 313-A - Na saída de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XIV, e 60, I): (Acrescentado pelo Decreto 52.364, de 13-11-07 - DOE 14-11-07, efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-02-08)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.


Artigo-313-B - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS

- Artigo 313-B -

Artigo 313-B - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado pelo Decreto 52.364, de 13-11-07 - DOE 14-11-07, efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-02-08)


Artigo-313-C - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS

- Artigo 313-C -

Artigo 313-C - Na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, art. 8°, XXVI e § 8°, 1): (Acrescentado pelo Decreto 52.364, de 13-11-07 - DOE 14-11-07, efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-02-08)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

Redação Anterior do inciso III - efeitos até 09-11-09

III - a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

Redação Anterior do item 1 - efeitos até 15-05-08

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso II do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-D - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS

- Artigo 313-D -

Artigo 313-D - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado pelo Decreto 52.364, de 13-11-07 - DOE 14-11-07, efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-02-08)


Artigo-313-E - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA

- Artigo 313-E -

Artigo 313-E - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, art. 8°, XXIX, e § 8°, 1): (Acrescentado pelo Decreto 52.364, de 13-11-07 - DOE 14-11-07, efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-02-08)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - perfumes (extratos), 3303.00.10;

2 - águas-de-colônia, 3303.00.20;

3 - produtos de maquilagem para os lábios, 3304.10.00;

4 - sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel, 3304.20.10;

5 - outros produtos de maquilagem para os olhos, 3304.20.90;

6 - preparações para manicuros e pedicuros, 3304.30.00;

7 - pós, incluídos os compactos, para maquila em, 3304.91.00;

8 - outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, 3304.99.90;

9 - preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos, 3305.20.00;

10 - laquês para o cabelo, 3305.30.00;

11 - cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas, 3304.99.10;

12 - outras preparações capilares, 3305.90.00.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

Redação Anterior do item 1 - efeitos até 15-05-08

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso III do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-F - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA

- Artigo 313-F -

Artigo 313-F - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado pelo Decreto 52.364, de 13-11-07 - DOE 14-11-07, efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-02-08)


Artigo-313-G - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

- Artigo 313-G -

Artigo 313-G - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, art. 8°, XXX e § 8°, 1): (Acrescentado pelo Decreto 52.364, de 13-11-07 - DOE 14-11-07, efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-02-08)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - xampus para o cabelo, 3305.10.00;

2 - dentifrícios, 3306.10.00;

3 - fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental), 3306.20.00;

4 - outras preparações para higiene bucal ou dentária, 3306.90.00;

5 - preparações para barbear (antes, durante ou após), 3307.10.00;

6 - desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos, 3307.20.10;

7 - outros desodorantes corporais e antiperspirantes, 3307.20.90;

8 - sais perfumados e outras preparações para banhos, 3307.30.00;

9 - outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados, 3307.90.00;

10 - outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, 3401.19.00.

11 - sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, 3401.11.90; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

12 - sabões de toucador sob outras formas, 3401.20.10; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

13 - produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de  creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão, 3401.30.00; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

14 - papel higiênico, 4818.10.00; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

15 - lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão, 4818.20.00; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

16 - fraldas, 4818.40.10; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

17 - tampões higiênicos, 4818.40.20; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

18 - absorventes higiênicos externos, 4818.40.90; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

19 - escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras, 9603.21.00. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

20 - henna, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 200 gramas, 1211.90.90; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 20 - efeitos até 28-02-09

20 - henna, 1211.90.90; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

21 - vaselina, 2712.10.00; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

22 - amoníaco em solução aquosa (amônia), 2814.20.00; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

23 - peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com uréia, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, 2847.00.00; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 23 - efeitos até 28-02-09

23 - peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com uréia, 2847.00.00; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

24 - acetona, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, 2914.11.00; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 24 - efeitos até 28-02-09

24 - acetona, 2914.11.00; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

25 - lubrificação íntima, 3006.70.00; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

26 - óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, 3301; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 26 - efeitos até 28-02-09

26 - óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, 3301; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

27 - soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais, 3307.90.00; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

28 - mamadeiras, 3923.30.00, 3924.10.00, 3924.90.00, 4014.90.90 ou 7010.20.00; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 54.448, de 16-06-09 - DOE 17-06-09)

Redação Anterior do item 28 - efeitos até 16-06-09

28 - mamadeiras, 3923.30.00, 3924.10.00, 4014.90.90 ou 7010.20.00; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

29 - bolsa para gelo ou para água quente, 4014.90.10; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

30 - chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas, 4014.90.90; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

31 - malas e maletas de toucador, 4202.1; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

32 - toalhas e guardanapos, de mesa, 4818.30.00 ; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

33 - absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis, 5601.10.00; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

34 - sutiã descartável e assemelhados, 5603.92.90; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

35 - pinças para sobrancelhas, 8203.20.90; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

36 - espátulas (artigos de cutelaria), 8214.10.00; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

37 - utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas), 8214.20.00; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

38 - termômetros, inclusive o digital, 9025.11.10 ou 9025.19.90; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

39 - escovas de dentes, escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, 9603.2; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

40 - pincéis para aplicação de produtos cosméticos, 9603.30.00; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

41 - sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas, 9605.00.00; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

42 - pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças ("pince-guiches"), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes, 9615; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

43 - borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador, 9616.20.00. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

44 - hastes flexíveis, 5601.21.90. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

45 - papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas, 4818.20.00. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 55.598, de 22-03-10 - DOE 23-03-10)

Redação Anterior do item 45 - efeitos até 22-03-10

45 - papel toalha do tipo comercializado em rolos de 100 metros ou mais, 4818.20.00. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 54.735, de 02-09-09 - DOE 03-09-09, efeitos a partir de 1º-09-09)

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

Redação Anterior do item 1 - efeitos até 15-05-08

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-H - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

- Artigo 313-H -

Artigo 313-H - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado pelo Decreto 52.364, de 13-11-07 - DOE 14-11-07, efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-02-08)


Artigo-313-I - OPERAÇÕES COM RAÇÃO ANIMAL
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES COM RAÇÃO ANIMAL

- Artigo 313-I -

Artigo 313-I - Na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XVIII, e 60, I): (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

Redação Anterior do inciso III - efeitos até 09-11-09

III - a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

Redação Anterior do item 1 - efeitos até 15-05-08

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.


Artigo-313-J - OPERAÇÕES COM RAÇÃO ANIMAL
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES COM RAÇÃO ANIMAL

- Artigo 313-J -

Artigo 313-J - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)


Artigo-313-K - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE LIMPEZA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE LIMPEZA

- Artigo 313-K -

Artigo 313-K - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXXI, e 60, I): (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - água sanitária, branqueador ou alvejante, 2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00 e 3808.94.19; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 55.937, de 21-06-09 - DOE 22-06-09; efeitos a partir de 1º-07-10)

Redação Anterior do item 1 - efeitos até 30-06-10

1 - água sanitária, branqueador ou alvejante, 2828.90.11, 2828.90.19 e 3206.41.00;

2 - odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfície, 3307.41.00, 3307.49.00, 3307.90.00 e 3808.94.19; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 54.448, de 16-06-09 - DOE 17-06-09)

Redação Anterior do item 2 - efeitos até 16-06-09

2 - odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfície, 3307.41.00, 3307.49.00 e 3307.90.00;

3 - sabões em barras, pedaços ou figuras moldados, 3401.19.00;

4 - sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, 3401.20.90 e 3402.20.00;

5 - detergentes líquidos, 3402.20.00;

6 - outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01 e os produtos descritos nos itens 4 e 5, 34.02; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 6 - efeitos até 30-11-08

6 - outras preparações tensoativas para lavagem e limpeza (inclusive multiuso e limpadores), 3402.20.00;

7 - pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros, 3405.10.00;

8 - pastas, pós, saponáceos e outras preparações para arear, 3405.40.00;

9 - facilitadores e goma para passar roupa, 3505.10.00, 3506.91.20 e 3905.12.00 ;

10 - inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, 3808.50.10, 3808.91, 3808.92.1 e 3808.99; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 54.735, de 02-09-09 - DOE 03-09-09, efeitos a partir de 1º-09-09)

Redação Anterior do item 10 - efeitos até 31-08-09

10 - inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, 3808.50.10, 3808.91, 3808.92.1 e 3808.99.1; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 54.448, de 16-06-09 - DOE 17-06-09)

Redação Anterior do item 10 - efeitos até 16-06-09

10 - inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, 3808.50.10, 3808.91.1, 3808.92.1 e 3808.99.1; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 52.920, de 18-04-08 - DOE 19-04-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

11 - desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens, 3808.94; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 54.448, de 16-06-09 - DOE 17-06-09)

Redação Anterior do item 11 - efeitos até 16-06-09

11 - desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, 3808.94.1 e 3808.94.29; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 52.920, de 18-04-08 - DOE 19-04-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

Redação Anterior dos itens 10 e 11 - efeitos até 31-03-08

10 - inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas e outros produtos semelhantes, apresentados em for-mas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, 3808.50.10, 3808.91.10, 3808.92.10 e 3808.99.10;

11 - desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, 3808.40.10, 3808.94.10 e 3808.94.29;

12 - amaciante/suavizante, 3809.91.90;

13 - esponjas para limpeza, 3924.10.00, 3924.90.00, 6805.30.10 e 6805.30.90.

14 - álcool etílico para limpeza, 2207.10.00 ou 2207.20.10; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

15 - (Revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 54.402, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 01-06-09)

Redação Anterior do item 15 - efeitos até 31-05-09

15 - removedores, 2710.11.49; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

16 - óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira, 2710.11.90; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

17 - dicloro estabilizado, 2933.69.19; ácido tricloro isocianúrico, 2933.69.11; hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, 28.28, nas formas líquida, sólida, gasosa, em tabletes, granulados, em pó, com qualquer tipo de preparação química ou na sua forma química concentrada; demais desinfetantes utilizados em água de piscinas, 3808.94; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição química, que contenham os produtos identificados pelas NBM/SH 2933.69.19, 2933.69.11, 3808.94 e 2828.10.00; (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.846, de 30-09-09 - DOE 01-10-09)

Redação Anterior do item 17 - efeitos até 30-09-09

17 - cloro estabilizado, ácido tricloro, isocianúrico, todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes, 2801.10.00 e 2828.10.00; e demais desinfetantes para uso em piscinas, 3808.94; flutuador 3x1 ou 4x1, 2933.69.11 e 2933.69.19; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 17 - efeitos até 28-02-09

17 - cloro estabilizado, 2801.10.00; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

18 - carbonato de sódio 99%, 2803.00.90; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

19 - cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico); ácido clossulfúrico, em solução aquosa, 2806.10.20; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

20 - limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto, 28.15; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

21 - desumidificador de ambiente, 2827.20.90; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

22 - floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos, 2827.32.00, 2827.49.21 e 2924.1; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio, 2833.22.00; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 22 - efeitos até 28-02-09

22 - floculante; decantador, 2827.49.21; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

23 - (Revogado pelo art. 2º do Decreto 54.448, de 16-06-09 - DOE 17-06-09)

Redação Anterior do item 23 - efeitos até 16-06-09

23 - cloro granulado, 2828.10.00; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

24 - tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas, 2832.20.00 ou 2901.10.00; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

25 - barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, 2836.20.10 e 2836.50.00; hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonado de sódio, 2836.30.00; todos utilizados em piscinas; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 25 - efeitos até 28-02-09

25 - barrilha, 2836.20.10; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

26 - naftalina, 2902.90.20; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

27 - antiferrugem, 2917.11.10; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

28 - clarificante, 2923.90.90; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

29 - controlador de metais, 2931.00.39; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

30 - flutuador 4x1, 2933.69.19 (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

31 - (Revogado pelo art. 2º do Decreto 54.448, de 16-06-09 - DOE 17-06-09)

Redação Anterior do item 31 - efeitos até 16-06-09

31 - desinfetantes para piscina à base de sal sódico ou ácido tricolo, em bombonas ou tabletes, 2933.69.19 ou 3808.94.10; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

32 - limpa-bordas, 3402.90.39; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

33 - preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias, 34.03; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

34 - (Revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 54.402, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 01-06-09)

Redação Anterior do item 34 - efeitos até 31-05-09

34 - ceras artificiais e preparadas, 3404.20, 3404.90.11 ou 3404.90.12; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

35 - neutralizador/eliminador de odor, 38.02; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

36 - algicidas, 2922.13, 3808.92, 3808.93, 3808.94 e 3808.99; removedores de gordura, 2842.10.90; e oleosidade, 2923.90.90, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, 2815.30.00; todos utilizados em piscinas; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 54.448, de 16-06-09 - DOE 17-06-09)

Redação Anterior do item 36 - efeitos até 16-06-09

36 - algicidas, 2922.13, 3808.92, 3808.93 e 3808.99; removedores de gordura, 2842.10.90; e oleosidade, 2923.90.90, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, 2815.30.00; todos utilizados em piscinas; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 36 - efeitos até 28-02-09

36 - algicida, 3808.99.29; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

37 - kit teste ph / cloro, fita-teste, 3822.00.90; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

38 - produtos para limpeza pesada, 3824.90.49; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

39 - redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, 2806.10.20, sulfúrico, 2807.00.10, fosfórico, 2809.20.1, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 54.448, de 16-06-09 - DOE 17-06-09)

Redação Anterior do item 39 - efeitos até 16-06-09

39 - redutor de pH: produtos em solução aquosa, de ácidos clorídricos, 2806.10.20, sulfúrico, 2807.00.10, fosfórico, 2809.20.1, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 39 - efeitos até 28-02-09

39 - redutor de ph, 3824.90.79; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

40 - sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros, 3923.2; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 40 - efeitos até 28-02-09

40 - sacos de lixo, 3923.29.10; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

41 - rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes, 6307.10.00; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

42 - aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfestantes e afins, 8424.89 ou 8516.79.90; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

43 - vassouras, rodos, cabos e afins, 9603.10.00 ou 9603.90.00. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

§ 2° - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

Redação Anterior do item 1 - efeitos até 15-05-08

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-L - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE LIMPEZA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE LIMPEZA

- Artigo 313-L -

Artigo 313-L - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III) (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)


Artigo-313-M - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FONOGRÁFICOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FONOGRÁFICOS

- Artigo 313-M -

Artigo 313-M - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXXII, e 60, I): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 52.921, de 18-04-08 - DOE 19-04-08, efeitos a partir de 1º-05-08)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

Redação Anterior do inciso III - efeitos até 09-11-09

III - a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - fitas magnéticas de largura não superior a 4mm, em cassetes, 8523.29.21;

2 - fitas magnéticas de largura superior a 4mm mas inferior ou igual a 6,5mm, 8523.29.22;

3 - fitas magnéticas de largura superior a 6,5mm mas inferior ou igual a 50,8mm (2"), em rolos ou carretéis, 8523.29.23;

4 - fitas magnéticas de largura superior a 6,5mm, em cassetes para gravação de vídeo, 8523.29.24;

5 - outras fitas magnéticas não gravadas, 8523.29.29;

6 - fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, 8523.29.31;

7 - fitas magnéticas de largura não superior a 4mm, em cartuchos ou cassetes, exceto as do subitem 8523.29.31, 8523.29.32;

8 - fitas magnéticas de largura superior a 6,5mm - exceto as do subitem 8523.29.31 -, 8523.29.33;

9 - outras fitas magnéticas gravadas, 8523.29.39;

10 - outros suportes magnéticos para reprodução ou gravação de som e imagem, 8523.29.90;

11 - discos para sistema de leitura por raios "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez, 8523.40.11;

12 - outros suportes ópticos para gravação de som e imagem, 8523.40.19;

13 - outros suportes ópticos para reprodução apenas do som, 8523.40.21;

14 - outros suportes ópticos para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, 8523.40.22;

15 - outros suportes ópticos para reprodução de som e imagem, 8523.40.29;

16 - discos fonográficos, 8523.80.00.

§ 2° - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

Redação Anterior do item 1 - efeitos até 15-05-08

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do art. 313-M - efeitos até 30-04-08

Artigo 313-M - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXXII, e 60, I): (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - fitas magnéticas de largura não superior a 4mm, em cassetes, 8523.29.21;

2 - fitas magnéticas de largura superior a 4mm mas inferior ou igual a 6,5mm, 8523.29.22;

3 - fitas magnéticas de largura superior a 6,5mm mas inferior ou igual a 50,8mm (2"), em rolos ou carretéis, 8523.29.23;

4 - fitas magnéticas de largura superior a 6,5mm, em cassetes para gravação de vídeo, 8523.29.24;

5 - outras fitas magnéticas não gravadas, 8523.29.29;

6 - fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, 8523.29.31;

7 - fitas magnéticas de largura não superior a 4mm, em cartuchos ou cassetes, exceto as do subitem 8523.29.31, 8523.29.32;

8 - fitas magnéticas de largura superior a 6,5mm - exceto as do subitem 8523.29.31 -, 8523.29.33;

9 - outras fitas magnéticas gravadas, 8523.29.39;

10 - outros suportes magnéticos para reprodução ou gravação de som e imagem, 8523.29.90;

11 - discos para sistema de leitura por raios "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez, 8523.40.11;

12 - outros suportes ópticos para gravação de som e imagem, 8523.40.19;

13 - outros suportes ópticos para reprodução apenas do som, 8523.40.21;

14 - outros suportes ópticos para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, 8523.40.22;

15 - outros suportes ópticos para reprodução de som e imagem, 8523.40.29;

16 - discos fonográficos, 8523.80.00.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.


Artigo-313-N - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FONOGRÁFICOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FONOGRÁFICOS

- Artigo 313-N -

Artigo 313-N - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)


Artigo-313-O - DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS

- Artigo 313-O -

Artigo 313-O - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXXIV, e 60, I): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 52.920, de 18-04-08 - DOE 19-04-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a estabelecimento de fabricante de veículo automotor que, tendo recebido a mercadoria, não aplicá- la em processo produtivo;

III - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

IV - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

Redação Anterior do inciso IV - efeitos até 09-11-09

IV - a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 53.040, de 29-05-08 - DOE 30-05-08; - efeitos a partir de 01-06-08)

1 - catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos, 3815.12.10 ou 3815.12.90;

2 - tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, 39.17;

3 - protetores de caçamba, 3918.10.00;

4 - reservatórios de óleo, 3923.30.00;

5 - frisos, decalques, molduras e acabamentos, 3926.30.00;

6 - correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias, 4010.3 ou 5910.0000; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 53.626, de 30-10-08 - DOE 31-10-08; - efeitos a partir de 01-11-08)

Redação Anterior do item 6 - efeitos até 31-10-08

6 - correias de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias, 4010.3 ou 5910.0000;

7 - juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação, 4016.93.00 ou 4823.90.9;

8 - partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas, 4016.10.10;

9 - tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados, 4016.99.90 ou 5705.00.00;

10 - tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, 5903.90.00;

11 - mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias, 5909.00.00;

12 - encerados e toldos, 6306.1;

13 - capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores, 6506.10.00;

14 - guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias, 68.13;

15 - vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva, 7007.11.00 ou 7007.21.00;

16 - espelhos retrovisores, 7009.10.00;

17 - lentes de faróis, lanternas e outros utensílios, 7014.00.00;

18 - cilindro de aço para GNV (gás natural veicular), 7311.00.00;

19 - molas e folhas de molas, de ferro ou aço, 73.20;

20 - obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, 73.25, exceto 7325.91.00;

21 - peso de chumbo para balanceamento de roda, 7806.00;

22 - peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho, 8007.00.90;

23 - fechaduras e partes de fechaduras, 8301.20 ou 8301.60;

24 - chaves apresentadas isoladamente, 8301.70;

25 - dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, 8302.10.00 ou 8302.30.00; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 53.626, de 30-10-08 - DOE 31-10-08; - efeitos a partir de 01-11-08)

Redação Anterior do item 25 - efeitos até 31-10-08

25 - dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, 8302.10.10 ou 8302.30.00;

26 - triângulo de segurança, 8310.00;

27 - motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87, 8407.3;

28 - motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores, 8408.20;

29 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08, 84.09.9;

30 - cilindros hidráulicos, 8412.21.10;

31 - bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão, 84.13.30;

32 - bombas de vácuo, 8414.10.00;

33 - compressores e turbocompressores de ar, 8414.80.1 ou 8414.80.2;

34 - partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33, 84.13.91.90, 84.14.90.10, 84.14.90.3 ou 8414.90.39 (Protocolo ICMS-72/08); (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 14-07-08)

Redação Anterior do item 34 - efeitos até 13-07-08

34 - partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33, 84.14.90.10 ou 84.14.90.3 ou 8414.90.39;

35 - máquinas e aparelhos de ar condicionado, 8415.20;

36 - aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão, 8421.23.00;

37 - filtros a vácuo, 8421.29.90;

38 - partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases, 8421.9;

39 - extintores, mesmo carregados, 8424.10.00;

40 - filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão, 8421.31.00;

41 - depuradores por conversão catalítica de gases de escape, 8421.39.20;

42 - macacos, 8425.42.00;

43 - partes para macacos do item 42, 8431.1010;

44 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias, 84.31.49.2 (Protocolo ICMS-72/08); (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 55.868, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos a partir de 1º-07-10)

Redação Anterior do item 44 - efeitos até 30-06-10

44 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias, 84.31.49.2 ou 84.33.90.90 (Protocolo ICMS- 72/08); (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 01-05-08)

Redação Anterior do item 44 - efeitos até 30-04-08

44 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias, 84.31.49.20 ou 84.33.90.90;

45 - válvulas redutoras de pressão, 8481.10.00;

46 - válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas, 8481.20.90;

47 - válvulas solenóides, 8481.80.92;

48 - rolamentos, 84.82;

49 - árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação, 84.83;

50 - juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos), 84.84;

51 - acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos, 8505.20;

52 - acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, 8507.10.00;

53 - aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamosmagnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores, 85.11;

54 - aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos, 8512.20 ou 8512.40 ou 8512.90;

55 - telefones móveis, 8517.12.13;

56 - alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes, 85.18;

57 - aparelhos de reprodução de som, 85.19.81;

58 - aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor), 8525.50.1 ou 8525.60.10;

59 - aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, 8527.2;

60 - antenas, 8529.10.90;

61 - circuitos impressos, 8534.00.00;

62 - selecionadores e interruptores não automáticos, 8535.30.11;

63 - fusíveis e corta-circuitos de fusíveis, 8536.10.00;

64 - disjuntores, 8536.20.00;

65 - relés, 8536.4;

66 - partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 62, 63, 64 e 65, 8538;

67 - interruptores, seccionadores e comutadores, 8536.50.90;

68 - faróis e projetores, em unidades seladas, 8539.10;

69 - lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos, 8539.2;

70 - cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais, 8544.20.00;

71 - jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios, 8544.30.00;

72 - carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas, 87.07;

73 - partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, 87.08;

74 - parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores), 8714.1;

75 - engates para reboques e semi-reboques, 8716.90.90;

76 - medidores de nível, 9026.10.19;

77 - manômetros, 9026.20.10;

78 - contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios, 90.29;

79 - amperímetros, 9030.33.21;

80 - aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo), 9031.80.40;

81 - controladores eletrônicos, 9032.89.2;

82 - relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, 9104.00.00;

83 - assentos e partes de assentos, 9401.20.00 ou 9401.90.90;

84 - acendedores, 9613.80.00.

85 - tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios, 4009; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

86 - juntas de vedação de cortiça natural e de amianto, 4504.90.00 e 6812.99.10; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

87 - papel-diagrama para tacógrafo, em disco, 4823.40.00 ; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

88 - fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, pára-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários., 3919.10.00, 3919.90.00 e 8708.29.99; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

89 - cilindros pneumáticos, 8412.31.10; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

90 - bomba elétrica de lavador de pára-brisa, 8413.19.00, 8413.50.90 e 8413.81.00; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

91 - bomba de assistência de direção hidráulica, 8413.60.19 e 8413.70.10; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

92 - motoventiladores, 8414.59.10 e 8414.59.90; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

93 - filtros de pólen do ar-condicionado, 8421.39.90; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

94 - "máquina" de vidro elétrico de porta, 8501.10.19; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

95 - motor de limpador de para-brisa, 8501.31.10; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

96 - bobinas de reatância e de auto-indução, 8504.50.00; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

97 - baterias de chumbo e de níquel-cádmio, 8507.20 e 8507.30; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

98 - aparelhos de sinalização acústica (buzina), 8512.30.00; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

99 - sensor de temperatura, 9032.89.82; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

100 - analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda), 9027.10.00. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do §1º - efeitos até 31-05-08

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos - 3815.12.10 ou 3815.12.90;

2 - tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso automotivo - 39.17;

3 - protetores de caçamba de uso automotivo - 3918.10.00;

4 - reservatórios de óleo para uso automotivo - 3923.30.00;

5 - frisos, decalques, molduras e acabamentos para uso automotivo - 3926.30.00;

6 - partes de veículos automóveis ou tratores e de máquinas ou aparelhos, não domésticos, dos Capítulos 84, 85 ou 90 - 4016.10.10;

7 - tapetes próprios para automóveis, ônibus ou caminhões; outros tapetes e revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, mesmo confeccionados, para uso automotivo - 4016.99.90 ou 5705.00.00;

8 - tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 59.02, para uso automotivo - 5903.90.00;

9 - encerados e toldos para uso automotivo - 6306.1;

10 - capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores - 6506.10.00;

11 - guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias, para uso automotivo - 68.13;

12 - vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva - 7007.11.00 ou 7007.21.00;

13 - espelhos retrovisores para veículos - 7009.10.00;

14 - lentes de faróis, lanternas e outros utensílios - 7014.00.00;

15 - cilindro de aço para GNV (gás natural veicular) - 7311.00.00;

16 - molas e folhas de molas, de ferro ou aço, para uso automotivo - 73.20;

17 - obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso automotivo - 73.25, exceto 7325.91.00

18 - Fechaduras e partes de fechaduras para uso automotivo - 8301.20 ou 8301.60;

19 - chaves apresentadas isoladamente, para uso automotivo - 8301.70;

20 - outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para uso automotivo - 8302.30.00;

21 - triângulo de segurança - 8310.00;

22 - motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 - 8407.3;

23 - motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 - 8408.20;

24 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08 (excluídas as da posição 8409.10.00 - para motores da aviação) - 84.09;

25 - bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão - 84.13.30;

26 - turbocompressores de ar para uso automotivo - 8414.80.2;

27 - partes das bombas e turbocompressores dos itens 25 e 26 - 8414.90.39;

28 - máquinas e aparelhos de ar condicionado para uso automotivo - 8415.20;

29 - aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão - 8421.23.00;

30 - filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão - 8421.31.00;

31 - depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos - 8421.39.20;

32 - macacos para uso automotivo - 8425.42.00;

33 - válvulas redutoras de pressão, para fins automotivos - 8481.10.00;

34 - válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas, para fins automotivos - 8481.20.90;

35 - válvulas solenóides, para fins automotivos - 8481.80.92;

36 - árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação, para uso automotivo - 84.83;

37 - acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos - 8505.20;

38 - acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão - 8507.10.00;

39 - aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamosmagnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores - 85.11;

40 - aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos, para uso automotivo - 8512.20 ou 8512.40 ou 8512.90;

41 - telefones móveis, para uso automotivo - 8517.12.13;

42 - alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes, para uso automotivo - 85.18;

43 - aparelhos de reprodução de som, para uso automotivo - 85.19.81.90;

44 - aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor) para uso automotivo - 8525.10.10;

45 - aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, para uso automotivo - 8527.2;

46 - antenas para uso automotivo - 8529.10.90

47 - selecionadores e interruptores não automáticos, para uso automotivo - 8535.30.11;

48 - fusíveis e corta-circuitos de fusíveis, para uso automotivo - 8536.10.00;

49 - disjuntores, para uso automotivo - 8536.20.00;

50 - relés, para uso automotivo - 8536.4;

51 - partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 45, 46, 47 e 48 - 8538;

52 - interruptores, seccionadores e comutadores, para uso automotivo - 8536.50.90;

53 - partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 8535, 8536.50.90, para uso automotivo - 8538;

54 - faróis e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo - 8539.10;

55 - lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos, para uso automotivo - 8539.2;

56 - jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios para uso automotivo - 8544.30.00;

57 - carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas - 87.07;

58 - partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 - 87.08;

59 - partes e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores) - 8714.1;

60 - medidores de nível, para uso automotivo- 9026.10.19;

61 - manômetros, para uso automotivo - 9026.20.10;

62 - contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios, para uso automotivo - 90.29

63 - amperímetros utilizados em veículos automóveis - 9030.33.21;

64 - aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo) - 9031.80.40;

65 - controladores eletrônicos para uso automotivo - 9032.89.2;

66 - relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para uso automotivo - 9104.00.00;

67 - assentos e partes de assentos para uso automotivo - 9401.20.00 ou 9401.90.90;

68 - acendedores para uso automotivo - 9613.80.00.

§ 2° - Na hipótese do inciso III:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

Redação Anterior do item 1 - efeitos até 15-05-08

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)

§ 3° - O disposto neste artigo não se aplica na saída com destino a estabelecimento de fabricante de veículo automotor ou de fabricante de autopeças.

§ 4° - Para os efeitos do disposto neste artigo: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 53.626, de 30-10-08 - DOE 31-10-08; - efeitos a partir de 01-11-08)

1 - entende-se por estabelecimento de fabricante de veículo automotor qualquer estabelecimento de fabricante de veículos de carga, de passageiros ou misto, bem como de máquinas, implementos e veículos agrícolas ou rodoviários;

2 - equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade.

Redação Anterior do § 4º - efeitos até 31-10-08

§ 4° - Para os efeitos do disposto neste artigo, entende-se por estabelecimento de fabricante de veículo automotor qualquer estabelecimento de fabricante de veículos de carga, de passageiros ou misto, bem como de máquinas, implementos e veículos agrícolas e rodoviários.

Redação Anterior do art. 313-O - efeitos até 31-03-08

Artigo 313-O - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXXIV, e 60, I): (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 52.837, de 26-03-08 - DOE 27-03-08)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a estabelecimento de fabricante de veículo automotor que, tendo recebido a mercadoria, não aplicá-la em processo produtivo;

III - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos - 3815.12.10 ou 3815.12.90;

2 - tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso automotivo - 39.17;

3 - protetores de caçamba de uso automotivo - 3918.10.00;

4 - reservatórios de óleo para uso automotivo - 3923.30.00;

5 - frisos, decalques, molduras e acabamentos para uso automotivo - 3926.30.00;

6 - partes de veículos automóveis ou tratores e de máquinas ou aparelhos, não domésticos, dos Capítulos 84, 85 ou 90 - 4016.10.10;

7 - tapetes próprios para automóveis, ônibus ou caminhões; outros tapetes e revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, mesmo confeccionados, para uso automotivo - 4016.99.90 ou 5705.00.00;

8 - tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 59.02, para uso automotivo - 5903.90.00;

9 - encerados e toldos para uso automotivo - 6306.1;

10 - capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores - 6506.10.00;

11 - guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias, para uso automotivo - 68.13;

12 - vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva -7007.11.00 ou 7007.21.00;

13 - espelhos retrovisores para veículos - 7009.10.00;

14 - lentes de faróis, lanternas e outros utensílios - 7014.00.00;

15 - cilindro de aço para GNV (gás natural veicular) - 7311.00.00;

16 - molas e folhas de molas, de ferro ou aço, para uso automotivo - 73.20;

17 - obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso automotivo - 73.25, exceto 7325.91.00

18 - Fechaduras e partes de fechaduras para uso automotivo - 8301.20 ou 8301.60;

19 - chaves apresentadas isoladamente, para uso automotivo - 8301.70;

20 - outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para uso automotivo - 8302.30.00;

21 - triângulo de segurança - 8310.00;

22 - motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 - 8407.3;

23 - motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 - 8408.20;

24 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08 (excluídas as da posição 8409.10.00 - para motores da aviação) - 84.09;

25 - bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão - 84.13.30;

26 - turbocompressores de ar para uso automotivo - 8414.80.2;

27 - partes das bombas e turbocompressores dos itens 25 e 26 - 8414.90.39;

28 - máquinas e aparelhos de ar condicionado para uso automotivo - 8415.20;

29 - aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão - 8421.23.00;

30 - filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão - 8421.31.00;

31 - depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos - 8421.39.20;

32 - macacos para uso automotivo - 8425.42.00;

33 - válvulas redutoras de pressão, para fins automotivos - 8481.10.00;

34 - válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas, para fins automotivos - 8481.20.90;

35 - válvulas solenóides, para fins automotivos - 8481.80.92;

36 - árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação, para uso automotivo - 84.83;

37 - acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos - 8505.20;

38 - acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão - 8507.10.00;

39 - aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamosmagnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores - 85.11;

40 - aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos, para uso automotivo - 8512.20 ou 8512.40 ou 8512.90;

41 - telefones móveis, para uso automotivo - 8517.12.13;

42 - alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes, para uso automotivo - 85.18;

43 - aparelhos de reprodução de som, para uso automotivo - 85.19.81.90;

44 - aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor) para uso automotivo - 8525.10.10;

45 - aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, para uso automotivo - 8527.2;

46 - antenas para uso automotivo-8529.10.90;

47 - selecionadores e interruptores não automáticos, para uso automotivo - 8535.30.11;

48 - fusíveis e corta-circuitos de fusíveis, para uso automotivo - 8536.10.00;

49 - disjuntores, para uso automotivo - 8536.20.00;

50 - relés, para uso automotivo - 8536.4;

51 - partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 47, 48, 49 e 50 - 8538;

52 - interruptores, seccionadores e comutadores, para uso automotivo-8536.50.90;

53 - partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 8535, 8536.50.90, para uso automotivo - 8538;

54 - faróis e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo-8539.10;

55 - lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos, para uso automotivo - 8539.2;

56 - jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios para uso automotivo - 8544.30.00;

57 - chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.-8706.00;

58 - carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas - 87.07;

59 - partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.-87.08;

60 - (Revogado dada pelo art. 2º do Decreto 52.862, de 03-04-08 - DOE 04-04-08)

Redação anterior do item 60 - efeitos até 03-04-08

60 - partes e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores) - 8714.1;

61 - medidores de nível, para uso automotivo-9026.10.19;

62 - manômetros, para uso automotivo- 9026.20.10;

63- contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios, para uso automotivo - 90.29

64 - amperímetros utilizados em veículos automóveis - 9030.33.21;

65 - aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo) - 9031.80.40;

66 - controladores eletrônicos para uso automotivo - 9032.89.2;

67 - relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para uso automotivo - 9104.00.00;

68 - assentos e partes de assentos para uso automotivo - 9401.20.00 ou 9401.90.90;

69 - acendedores para uso automotivo - 9613.80.00.

§ 2° - Na hipótese do inciso III:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

§ 3º - Para os efeitos do disposto neste artigo, entende-se por estabelecimento de fabricante de veículo automotor qualquer estabelecimento de fabricante de veículos de carga, de passageiros ou misto, bem como de máquinas, implementos e veículos agrícolas e rodoviários. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 52.862, de 03-04-08 - DOE 04-04-08)

Redação anterior do §3º - efeitos até 03-04-08

§ 3° - O disposto neste artigo não se aplica na saída com destino a estabelecimento de fabricante de veículo automotor ou de fabricante de autopeças.

Redação anterior do art. 313-O - efeitos até 26-03-08

Artigo 313-O - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXXIV, e 60, I): (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - monofilamentos de polímeros de cloreto de vinila, 3916.20.0;

2 - protetores de caçamba de uso automotivo, 3918.10.0;0

3 - reservatório de óleo para veículos automotores, 3923.30.00;

4 - frisos, decalques, molduras e acabamentos para veículos automotores, 3926.30.00;

5 - correias de transmissão para uso automotivo, 4010.3;

6 - partes de veículos automóveis dos Capítulos 84, 85 ou 90, 4016.10.10;

7 - juntas, gaxetas e semelhantes para uso automotivo, 4016.93.00;

8 - jogo de tapetes soltos para uso automotivo , 4016.99.90;

9 - outros tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico (exceto os da posição 5902), para uso automotivo, 5903.90.00;

10 - encerados e toldos para uso automotivo, 6306.1;

11 - capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção (para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores), 6505.10.00;

12 - juntas e outros elementos (de amianto) com função semelhante de vedação para veículos automotores, 6812.90.10;

13 - guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios (travões), embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias, 6813;

14 - vidros temperados de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis ou outros veículos, 7007.11.00;

15 - vidros formados de folhas contra coladas de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis ou outros veículos, 7007.21.00;

16 - espelhos retrovisores para veículos automotores, 7009.10.00;

17 - lentes de faróis, lanternas e outros utensílios, 7014.00.0;

18 - reservatório de ar comprimido para veículos automotores, 7311.00.00;

19 - molas e folhas de molas, de ferro ou aço, para uso automotivo, 7320;

20 - radiadores e suas partes de uso automotivo, 7322.1;

21 - outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso automotivo (exceto posição 7325.91.00), 7325;

22 - peso para balanceamento de roda de uso automotivo, 7806.00.0;

23 - peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho, 8007.00.00;

24 - fechaduras dos tipos utilizadas em veículos automotores, 8301.20.00;

25 - outras guarnições, ferragens e artefatos semelhantes para veículos automotores, 8302.30.00;

26 - motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 (ignição por centelha), 8407.3;

27 - motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 (ignição por compressão), 8408.20;

28 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408. (exceto posição 8409.10.00), 8409;

29 - bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão, 8413.30;

30 - partes das bombas - do código 8413.30 -, 8413.91.00;

31 - bombas de vácuo, 8414.10.00;

32 - turbo compressores de ar para uso automotivo, 8414.80.2;

33 - máquinas e aparelhos de ar condicionado do tipo dos utilizados para o conforto do passageiro nos veículos automotores, 8415.20;

34 - aparelho para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão, 8421.23.00;

35 - outros (exclusivamente filtros a vácuo), 8421.29.90;

36 - filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão, 8421.31.00;

37 - depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos, 8421.39.20;

38 - macacos hidráulicos para uso automotivo, 8425.42.00;

39 - rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas, 8482;

40 - árvores (veios) de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários); volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação, 8483;

41 - juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas, 8484;

42 - acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias), 8507.10.00;

43 - aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo: magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores, 8511;

44 - outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual, 8512.20;

45 - aparelhos de sinalização acústica, 8512.30.00;

46 - limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores, 8512.40;

47 - partes (aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização - exceto os da posição 8539 -, limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos, dos tipos utilizados em ciclos e automóveis), 8512.90;

48 - microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone; amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som (de uso em veículos automotores), 8518;

49 - toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassete) e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som (de uso em veículos automotores), 8519;

50 - aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor), 8525.10.10;

51 - aparelhos receptores de radio difusão que só funcionam com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veículos automotores, 8527.2;

52 - outras (antena para veículos automotores), 8529.10.90;

53 - selecionadores e interruptores não automáticos, para uso automotivo, 8535.30.11;

54 - fusíveis e corta-circuito de fusíveis, para uso automotivo, 8536.10.00;

55 - disjuntores, para uso automotivo, 8536.20.00;

56 - relés, para uso automotivo, 8536.4;

57 - faróis e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo, 8539.10;

58 - outras lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos (exceto: 8539.29), 8539.2;

59 - jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios utilizados em quaisquer veículos, 8544.30.00;

60 - carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas, 8707;

61 - partes e acessórios dos veículos automóveis - das posições 8701 a 8705 -, 8708;

62 - partes e acessórios para veículos - da posição 8711 -, 8714.1;

63 - reboques e semi-reboques para quaisquer veículos (engate traseiro), 8716.90.90;

64 - contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podômetros); indicadores de velocidade e tacômetros - exceto os das posições 9014 ou 9015 -, 9029;

65 - relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para uso automotivo (exceto veículos aéreos, embarcações ou outros veículos), 9104.00.00;

66 - assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis, 9401.20.00;

67 - partes e peças para assentos dos tipos utilizados em veículos automotores, 9401.90;

68 - medidores de nível, 9026.10.19;

69 - manômetros, 9026.20.10;

70 - contadores eletrônicos do tipo dos utilizados em veículos automóveis, 9032.89.2.

§ 2° - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.


Artigo-313-P - DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS

- Artigo 313-P -

Artigo 313-P - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)


Artigo-313-Q - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS

- Artigo 313-Q -

Artigo 313-Q - Na saída de pilhas e baterias novas, classificadas na posição 85.06 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXXV, e 60, I): (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

Redação Anterior do inciso III - efeitos até 09-11-09

III - a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

Redação Anterior do item 1 - efeitos até 15-05-08

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-R - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS

- Artigo 313-R -

Artigo 313-R - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)


Artigo-313-S - DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XX - DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS

- Artigo 313-S -

Artigo 313-S - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXXVI, e 60, I): (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

Redação Anterior do inciso III - efeitos até 09-11-09

III - a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluídos os artigos denominados "faróis e projetores, em unidades seladas" e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco (excluídos os automotivos), 85.39;

2 - lâmpadas, tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, lâmpadas, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão), 85.40;

3 - reatores para lâmpadas ou tubos de descargas, 8504.10.00;

4 - "starter", 8536.50; (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 54.448, de 16-06-09 - DOE 17-06-09)

Redação Anterior do item 4 - efeitos até 16-06-09

4 - "starter", 8536.50.30.

§ 2° - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

Redação Anterior do item 1 - efeitos até 15-05-08

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso X do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-T - DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XX - DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS

- Artigo 313-T -

Artigo 313-T - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)


Artigo-313-U - DAS OPERAÇÕES COM PAPEL
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM PAPEL

- Artigo 313-U -

Artigo 313-U - Na saída da mercadoria arrolada no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXXVII, e 60, I): (Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente ao papel, do tipo utilizado para escrita, impressão ou outros fins gráficos, em folhas, de peso igual ou superior a 40g/m2 mas não superior a 150g/m2, nas quais um lado não seja superior a 435 mm e o outro a 297 mm, quando não dobradas, classificado na subposição 4802.56 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, excluídos os papéis para impressão de papel-moeda.

§ 2° - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

Redação Anterior do item 1 - efeitos até 15-05-08

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-V - DAS OPERAÇÕES COM PAPEL
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM PAPEL

- Artigo 313-V -

Artigo 313-V - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)


Artigo-313-W - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA

- Artigo 313-W -

Artigo 313-W - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXXVII, e 60, I): (Acrescentado inciso I do art. 2º do Decreto 52.921, de 18-04-08 - DOE 19-04-08, efeitos a partir de 1º-05-08)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - chocolates:

a) chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 1704.90.10;" (NR); (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

b) chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 1806.31.10 ou 1806.31.20; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior das alíneas "a" e "b" - efeitos até 30-11-08

a) chocolate branco e bombons a base de chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kilo, 1704.90.10, 1704.90.20;

b) bombons e chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kilo, 1806.31.10 e 1806.31.20;

c) chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kilos, 1806.32.10 e 1806.32.20;

d) chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kilo, excluídos os achocolatados em pó, 1806.90; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior da alínea "d" - efeitos até 30-11-08

d) chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, incluindo achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kilo, 1806.90;

e) bombons, inclusive à base de chocolate branco, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, sem cacau, 1704.90.20 e 1704.90.90; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

f) gomas de mascar com ou sem açúcar, 1704.10.00 e 2106.90.50; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

g) achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kilo, 1806.90; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

h) bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau, 1806.90.00; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

i) balas, caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar, 2106.90.60 e 2106.90.90; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

2 - sucos e bebidas prontas:

a) bebidas prontas a base de mate ou chá, 2101.20 e 2202.90.00;

b) preparações em pó para a elaboração de bebidas, 2106.90.10 e 1701.91.00;

c) refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas de que trata o artigo 293 deste regulamento, 2202.10.00; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior da alínea "c" - efeitos até 30-11-08

c) refrescos e outras bebidas não alcoólicas prontos para beber, exceto os refrigerantes e as demais bebidas de que trata o artigo 293 deste regulamento, 2202.10.00;

d) bebidas prontas à base de café, 2202.90.00;

e) sucos de frutas, ou mistura de sucos de frutas, 2009; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior da alínea "e" - efeitos até 30-11-08

e) sucos de frutas, ou mistura de sucos de frutas, prontos para beber, 2009;

f) água de coco, 2009.80.00;

g) néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, 2202.90.00;

h) bebidas alimentares prontas a base de soja, leite ou cacau, 2202.90.00;

i) refrescos e outras bebidas prontas para beber a base de chá e mate, 2202.10.00; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

3 - laticínios e matinais:

a) leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite, 0402.1, 0402.2, 0402.9;

b) preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kilo, 1702.90.00;

c) farinha láctea, 1901.10.20;

d) leite modificado para alimentação de lactentes, 1901.10.10;

e) preparações para alimentação infantil a base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros, 1901.10.90 e 1901.10.30;

f) leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, 0401.10.10 e 0401.20.10 ; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

g) creme de leite e leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 04.02; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

h) iogurte e leite fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, 04.03; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

i) requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 04.04 e 04.06; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

j) manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 04.05; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

k) margarina, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 15.17; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

l) creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 04.01; (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 54.735, de 02-09-09 - DOE 03-09-09, efeitos a partir de 1º-09-09)

4 - snacks, cereais e congêneres: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do "caput" do item 4 - efeitos até 30-11-08

4 - snacks:

a) produtos a base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação, 1904.10.00 e 1904.90.00;

b) salgadinhos diversos, 1905.90.90;

c) batata frita, inhame e mandioca frita, 2005.20.00 e 2005.9;

d) amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 2008.1; (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.402, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 01-06-09)

Redação Anterior da alínea "d" - efeitos até 31-05-09

d) amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, 2008.1; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

5 - molhos, temperos e condimentos:

a) catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 2103.20.10; (Redação dada pelo inciso I artigo 1º do Decreto nº 53.837, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-03-09)

Redação Anterior da alínea "a" - sem efeitos

a) catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 2103.20.10; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior da alínea "a" - efeitos até 28-02-09

a) catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto molhos de tomate, 2103.20.10;

b) condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, 2103.90.21 e 2103.90.91;

c) molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 2103.10.10; (Redação dada pelo inciso I artigo 1º do Decreto nº 53.837, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-03-09)

Redação Anterior da alínea "c" - efeitos até 28-02-09

c) molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, 2103.10.10;

d) farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, 2103.30.10;

e) mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 2103.30.21; (Redação dada pelo inciso I artigo 1º do Decreto nº 53.837, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-03-09)

Redação Anterior da alínea "e" - efeitos até 28-02-09

e) mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, 2103.30.21;

f) maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 2103.90.11; (Redação dada pelo inciso I artigo 1º do Decreto nº 53.837, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-03-09)

Redação Anterior da alínea "f" - efeitos até 28-02-09

f) maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, 2103.90.11;

g) tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 20.02; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

h) molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 2103.20.10; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

i) vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro, 2209.00.00; ; (Redação dada pelo inciso I artigo 1º do Decreto nº 53.837, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-03-09)

Redação Anterior da alínea "i" - efeitos até 28-02-09

i) vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, 2209.00.00; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

6 - barras de cereais:

a) barra de cereais, 1904.20.00 e 1904.90.00;

b) barra de cereais contendo cacau, 1806.90.00;

c) complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas, 2106.10.00, 2106.90.30 e 2106.90.90; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

7 - produtos à base de trigo e farinhas: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

a) massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, 19.02;

b) pão denominado knackebrot, 1905.10.00;

c) bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias - exceto panetones classificados no código 1905.20.10 -, 1905.20; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.868, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos a partir de 1º-07-10)

Redação Anterior da alínea "c" - efeitos até 30-06-10

c) bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias, 1905.20; (Redação dada pelo inciso I artigo 1º do Decreto nº 53.837, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-03-09)

Redação Anterior da alínea "c" - efeitos até 28-02-09

c) bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias, panetones e similares, 1905.20;

d) biscoitos e bolachas (exceto os do artigo 22 do Anexo III deste regulamento), 1905.31;

e) "waffles" e "wafers", 1905.32;

f) torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados, 1905.40.00;

g) outros pães de forma, 1905.90.10;

h) outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete, 1905.90.20;

i) outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete, 1905.90.90;

8 - óleos: (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

a) óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, 1507.90.11;

b) óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, 15.08;

c) azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, 15.09;

d) outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, 1510.00.00;

e) óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, 1512.19.11 e 1512.29.10;

f) óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, 1514.1;

g) óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, 1515.19.00;

h) óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, 1515.29.10;

i) outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, 1515.90.22 ou 1512.29.90;

j) misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, 1517.90.10;

9 - produtos à base de carne e peixe: (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

a) enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue, 1601.00.00;

b) outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, 16.02;

c) preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe, 16.04;

d) crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas, 16.05;

10 - produtos hortícolas e frutas: (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

a) produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 07.10;

b) frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 08.11;

c) produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 20.01;

d) cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 20.03;

e) outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 20.04;

f) outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca frita, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 20.05;

g) produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 2006.00.00;

h) doces, geléias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 20.07;

i) frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 20.08;

11 - outros: (Renumerado pelo inciso II do art. 1º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

a) preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce), 2104.20.00;

b) preparações para caldos e sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg, 2104.10.11.

c) caldos e sopas preparados, 2104.10.2; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

d) café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kilos, 09.01; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

e) chá, mesmo aromatizado, 09.02; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

f) mate, 0903.00; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

g) açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kilos, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 1701.1 ou 1701.99; (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior da alínea "g" - efeitos até 28-02-09

g) açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kilos, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 1701.1; (Redação dada pelo inciso I artigo 1º do Decreto nº 53.837, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-03-09)

Redação Anterior da alínea "g" - efeitos até 28-02-09

g) açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kilos, 1701.1; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

h) milho para pipoca (microondas), 2008.19.00; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

i) extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, 2101.1; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

j) extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá, 2101.20; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

k) pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, 2106.90.2; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

l) edulcorantes em geral (aspartame, sacarina e seus sais, acido ciclamico de sódio e seus sais, manitol, d-glucitol, sorbitol, polialcool, maltitol), 2924.29.91, 2925.11.00, 2929.90.11, 2905.43.00, 2905.44.00 ou 2940.00.93. (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

§ 2° - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

Redação Anterior do item 1 - efeitos até 15-05-08

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-X - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA

- Artigo 313-X -

Artigo 313-X - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado inciso I do art. 2º do Decreto 52.921, de 18-04-08 - DOE 19-04-08, efeitos a partir de 1º-05-08)


Artigo-313-Y - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERE
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERE

- Artigo 313-Y -

Artigo 313-Y - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXXIII, e 60, I): (Acrescentado inciso II do art. 2º do Decreto 52.921, de 18-04-08 - DOE 19-04-08, efeitos a partir de 1º-05-08)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - cal para construção civil, 25.22;

2 - argamassas, seladoras, massas para revestimento, aditivos para argamassas e afins, classificados nos códigos 3214.10.20, 3214.90.00, 3816.00.1, 3824.40.00 e 3824.50.00, exceto os constantes no § 1º do artigo 312 deste regulamento; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 2 - efeitos até 28-02-09

2 - argamassas, seladoras, massas para revestimento, aditivos para argamassas e afins, 3214.10.20, 3214.90.00, 3816.00.1, 3824.40.00 e 3824.50.00; (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 2 - efeitos até 30-11-08

2 - argamassas, seladoras, massas para revestimento, aditivos para argamassas e afins, 3214.90.00, 3816.00.1, 3824.40.00 e 3824.50.00;

3 - silicones em formas primárias, para uso na construção civil, 3910.00;

4 - revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil, 39.16 ;

5 - tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção civil, 39.17;

6 - revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos, 39.18;

7 - chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil, 39.19; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 7 - efeitos até 28-02-09

7 - chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil; veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins, 39.19;

8 - veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins, 39.19, 39.20 e 39.21; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 8 - efeitos até 28-02-09

8 - veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins, 39.20 e 39.21; (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

9 - telhas plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção civil, 39.21; (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior dos itens 8 e 9 - efeitos até 30-11-08

8 - veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins, 39.20;

9 - veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins, telhas plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção civil, 39.21;

10 - banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos, 39.22;

11 - artefatos de higiene/toucador de plástico, 39.24;

12 - artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, telhas, cumeeiras, caixas d'água, portas, janelas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, 3925.10.00 ou 3925.90.00; (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 12 - efeitos até 30-11-08

12 - telhas, cumeeiras e caixas d'água de polietileno e outros plásticos, 3925.10.00 e 3925.90.00;

13 - outras obras de plástico, para uso na construção civil, 3926.90;

14 - fitas emborrachadas, 4005.91.90;

15 - tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para uso na construção civil, 40.09;

16 - revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida, 4016.91.00;

17 - papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais, 48.14;

18 - abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo, 68.05;

19 - manta asfáltica, 6807.10.00;

20 - caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, 68.11;

21 - pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica, 69.10;

22 - artefatos de higiene/toucador de cerâmica, 6912.00.00;

23 - (Revogado pelo art. 3º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 23 - efeitos até 28-02-09

23 - blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes, 70.16;

24 - caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil, 73.10; (Redação dada pelo inciso II artigo 1º do Decreto nº 53.837, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-01-09)

25 - artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, 73.24; (Redação dada pelo inciso II artigo 1º do Decreto nº 53.837, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-01-09)

Redação Anterior dos itens 24 e 25 - efeitos até 31-12-08

24 - caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil; pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, 73.10;

25 - artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, 73.24;

26 - outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção civil, 73.25;

27 - tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, de uso na construção civil, 7411.10.10;

28 - acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção civil, 74.12;

29 - artefatos de higiene/toucador de cobre, 7418.20.00;

30 - manta de subcobertura aluminizada, 7607.19.90;

31 - (Revogado pelo art. 3º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 31 - efeitos até 28-02-09

31- tubos de alumínio, para uso na construção civil, 76.08;

32 - acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção civil, 7609.00.00;

33 - artefatos de higiene/toucador de alumínio, 7615.20.00;

34 - aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação, 8419.1;

35 - torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes, 84.81;

36 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 36 - efeitos até 31-05-09

36 - aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes, 85.16;

37 - aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, 85.35;

38 - aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, 85.36; (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 38 - efeitos até 30-11-08

38 - aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas - exceto posição 8536.50.90 -, 85.36;

39 - quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, 85.37;

40 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37, 85.38;

41 - eletrificadores de cercas, 8543.70.92;

42 - fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, de uso na construção civil, 8544.49.00;

43 - isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos, 85.46;

44 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 44 - efeitos até 31-05-09

44 - peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 85.46; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente, 85.47;

45 - banheira de hidromassagem, 90.19;

46 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 46 - efeitos até 31-05-09

46 - interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono (timer), 9107.00.

47 - ardósia, em qualquer formato, com até 2m2, e suas obras, 2514.00.00, 6802 ou 6803; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

48 - (Revogado pelo art. 3º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 48 - efeitos até 28-02-09

48 - colas e outros adesivos preparados, não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kilo, exceto cola bastão, cola instantânea e cola branca escolar, 35.06; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

49 - portas, janelas e afins, de plástico, 3925.20.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

50 - postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes, 3925.30.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

51 - juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, 4016.93.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

52 - folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm, 4408; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

53 - pisos de madeira, 44.09; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

54 - painéis de partículas, painéis denominados "oriented strand board" (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, "waferboard"), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos, 4410.11.21; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

55 - pisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira, 44.11; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

56 - obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados "shingles e shakes", de madeira , 44.18; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

57 - persianas de madeiras, 44.18 e 44.21; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

58 - tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados, 57.03; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

59 - tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados, 57.04; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

60 - linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados, 59.04; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

61 - persianas de materiais têxteis, 6303.99.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

62 - ladrilhos de marmores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, onix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2, 68.02; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

63 - painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais, para uso na construção civil, 6808.00.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

64 - obras de gesso ou de composições à base de gesso, 68.09; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

65 - obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões, 68.10; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

66 - tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ("kieselghur", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes, 6901.00.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

67 - tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes, 69.02; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

68 - tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica, 69.04; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

69 - telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil, 69.05; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

70 - tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica, 6906.00.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

71 - ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, 69.07 e 69.08; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

72 - vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho, 70.03; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

73 - vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho, 70.04; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

74 - vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho, 70.05; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

75 - vidros temperados, 7007.19.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

76 - vidros laminados, 7007.29.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

77 - vidros isolantes de paredes múltiplas, 70.08; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

78 - espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo, 70.09; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

79 - fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos, 7217.10.90 ou 7312; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

80 - outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados, 7217.20.90; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

81 - acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço, 73.07; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

82 - portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço, 7308.30.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

83 - material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, 7308.40.00 ou 7308.90; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

84 - barras próprias para construções, inclusive vergalhões, 7214.20.00 ou 7308.90.10; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 84 - efeitos até 28-02-09

84 - barras próprias para construções (vergalhões), 7308.90.10; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

85 - arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas, 7313.00.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

86 - telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço, 73.14; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

87 - correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço, 7315.11.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

88 - outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço, 7315.12.90; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

89 - correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço, 7315.82.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

90 - tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre, 7317.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

91 - parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, 73.18; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

92 - esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, 73.23; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

93 - abraçadeiras, 73.26; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

94 - barra de cobre, 7407.10; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

95 - tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre; parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre, 74.15; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

96 - construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções préfabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções, 76.10; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

97 - outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas, 76.16; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

98 - cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns; excluídos os de uso automotivo, 83.01; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

99 - dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo, 8302.10.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

100 - outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do item 97, 8302.4 ou 76.16; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

101 - pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns, 8302.50.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

102 - tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção civil, 83.07; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

103 - fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos; fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção, 83.11; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

104 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 104 - efeitos até 31-05-09

104 - eletrobombas submersíveis, 8413.70.10; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

105 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 105 - efeitos até 31-05-09

105 - transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reatância e de auto indução, classificados na posição 85.04, exceto reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados na posição 8504.10.00; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 105 - efeitos até 28-02-09

105 - transformadores elétricos, conversores elétricos (inclusive retificadores); bobinas de reatância e de auto indução, exceto os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00, e os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados na posição 8504.10, 85.04; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

106 - partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca - NBM 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência - NBM 8515.2, 8515.90.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

107 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 107 - efeitos até 31-05-09

107 - aparelhos elétricos para telefonia ou telegrafia por fio, incluídos os aparelhos telefônicos por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio, e os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora ou de telecomunicação digital; videofone, 85.17; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

108 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 108 - efeitos até 31-05-09

108 - interfones, seus acessórios, tomadas e plugs, 85.17; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

109 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 109 - efeitos até 31-05-09

109 - outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular, 8517.18.9; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 109 - efeitos até 28-02-09

109 - outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular, 8517.19.99; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

110 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 110 - efeitos até 31-05-09

110 - antenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular, 8529.10.11; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

111 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 111 - efeitos até 31-05-09

111 - outras antenas, exceto para telefones celulares, 8529.10.19; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

112 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 112 - efeitos até 31-05-09

112 - aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto para uso automotivo, 8531.10; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

113 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 113 - efeitos até 31-05-09

113 - outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, 8531.80.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

114 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 114 - efeitos até 31-05-09

114 - condensadores elétricos fixos, 8532.10.00 ou 8532.2; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

115 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 115 - efeitos até 31-05-09

115 - diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser, 8541.40.11, 8541.40.21 ou 8541.40.22; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

116 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 116 - efeitos até 31-05-09

116 - fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos - exceto para uso automotivo -, 85.44, 7413.00.00, 7605 ou 7614; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

117 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 117 - efeitos até 31-05-09

117 - instrumentos e aparelhos para regulação ou controle automáticos, suas partes e acessórios, classificados na posição 90.32 ou no código 9033.00.00, exceto os classificados na posição 9032.89.2; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 54.092, de 10-03-09 - DOE 11-03-09, efeitos a partir de 1º-03-09)

Redação Anterior do item 117 - efeitos até 28-02-09

117 - instrumentos e aparelhos para regulação ou controle automáticos, suas partes e acessórios (exceto os classificados na posição 9032.89.2), 90.23 ou 9033.00.00; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

118 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 118 - efeitos até 31-05-09

118 - aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador, exceto os utilizados em veículos automóveis, 9030.3; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

119 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 119 - efeitos até 31-05-09

119 - analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de freqüência, freqüencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controles de grandezas elétricas e detecção, 9030.89; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

120 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 120 - efeitos até 31-05-09

120 - lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes, 9405.10 e 9405.9; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

121 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 121 - efeitos até 31-05-09

121 - abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes, 9405.20.00 e 9405.9; (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

122 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 122 - efeitos até 31-05-09

122 - outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes, 9405.40 e 9405.9. (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.511, de 06-10-08 - DOE 07-10-08, efeitos a partir de 1º-03-09)

§ 2° - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

Redação Anterior do item 1 - efeitos até 15-05-08

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)

§ 3° - O disposto neste artigo não se aplica à saída destinada a estabelecimento de empresa de construção civil, exceto se este promover a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro.


Artigo-313-Z - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERE
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERE

- Artigo 313-Z -

Artigo 313-Z - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado inciso II do art. 2º do Decreto 52.921, de 18-04-08 - DOE 19-04-08, efeitos a partir de 1º-05-08)


Artigo-313-Z1 - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE COLCHOARIA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE COLCHOARIA

- Artigo 313-Z1 -

Artigo 313-Z1 - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXXIX e § 8°, 1, e 60, I): (Acrescentado inciso I do art. 1º do Decreto 54.105, de 12-03-08 - DOE 13-03-08, efeitos a partir de 1º-04-09)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - suportes elásticos para cama, 9404.10.00;

2 - colchões, inclusive Box, 9404.2;

3 - travesseiros e pillow, 9404.90.00.

§ 2º - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redação dada pelo inciso I artigo 1º do Decreto nº 54.250, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-04-09)

Redação anterior do item 1 - efeitos até 31-03-09

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-Z2 - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE COLCHOARIA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE COLCHOARIA

- Artigo 313-Z2 -

Artigo 313-Z2 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado inciso I do art. 1º do Decreto 54.105, de 12-03-08 - DOE 13-03-08, efeitos a partir de 1º-04-09)


Artigo-313-Z3 - DAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS

- Artigo 313-Z3 -

Artigo 313-Z3 - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XL, e § 8°, 1, e 60, I): (Acrescentado inciso II do art. 1º do Decreto 54.105, de 12-03-08 - DOE 13-03-08, efeitos a partir de 1º-04-09)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso IX do art. 2º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida, 4016.99.90;

2 - ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira, 4417.00.10 e 4417.00.90;

3 - mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias, 6804;

4 - pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso V do artigo 54, 8201; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 54.402, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 01-06-09)

Redação anterior do item 4 - efeitos até 31-05-09

4 - pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura, 8201;

5 - serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), 8202;

6 - limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, cortapinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais (exceto os produtos do subitem 24.25), 8203;

7 - chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos, 8204;

8 - ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal, 8205;

9 - ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho, 8206;

10 - ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy, 8207;

11 - facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos, 8208;

12 - plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais ("cermets"), 8209;

13 - facas (exceto as da posição 82.08) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico, 8211;

14 - tesouras e suas lâminas, 8213;

15 - instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússulas; telêmetros, 9015;

16 - instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios, 9017.20.00, 9017.30, 9017.80 e 9017.90.90;

17 - termômetros, exceto os clínicos, suas partes e acessórios, 9025.11.90 e 9025.90.90;

18 - pirômetros, suas partes e acessórios, 9025.19 e 9025.90.90.

§ 2° - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redação dada pelo inciso II artigo 1º do Decreto nº 54.250, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-04-09)

Redação anterior do item 1 - efeitos até 31-03-09

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso XV do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-Z4 - DAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS

- Artigo 313-Z4 -

Artigo 313-Z4 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado inciso II do art. 1º do Decreto 54.105, de 12-03-08 - DOE 13-03-08, efeitos a partir de 1º-04-09)


Artigo-313-Z5 - DAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS

- Artigo 313-Z5 -

Artigo 313-Z5 - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XLV e § 8°, 1, e 60, I): (Acrescentado inciso III do art. 1º do Decreto 54.105, de 12-03-08 - DOE 13-03-08, efeitos a partir de 1º-04-09)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas, 4011.50.00;

2 - câmaras de ar de borracha novas dos tipos utilizados em bicicletas, 4013.20.00;

3 - aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas, 8512.10.00;

4 - bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos), sem motor, 8712.00;

5 - partes e acessórios das bicicletas da posição 87.12, 8714.9.

§ 2º - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redação dada pelo inciso III artigo 1º do Decreto nº 54.250, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-04-09)

Redação anterior do item 1 - efeitos até 31-03-09

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-Z6 - DAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS

- Artigo 313-Z6 -

Artigo 313-Z6 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado inciso III do art. 1º do Decreto 54.105, de 12-03-08 - DOE 13-03-08, efeitos a partir de 1º-04-09)


Artigo-313-Z7 - DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS

- Artigo 313-Z7 -

Artigo 313-Z7 - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XLVII, e 60, I): (Acrescentado inciso IV do art. 1º do Decreto 54.105, de 12-03-08 - DOE 13-03-08, efeitos a partir de 1º-04-09)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso XI do art. 2º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - pianos, mesmo automáticos; cravos e outros instrumentos de cordas, com teclado, 92.01;

2 - outros instrumentos musicais de cordas (por exemplo: guitarras (violões), violinos, harpas), 92.02;

3 - outros instrumentos musicais de sopro (por exemplo: clarinetes, trompetes, gaitas de foles), 92.05;

4 - instrumentos musicais de percussão (por exemplo: tambores, caixas, xilofones, pratos, castanholas, maracás), 9206.00.00;

5 - instrumentos musicais cujo som é produzido ou deva ser amplificado por meios elétricos (por exemplo: órgãos, guitarras, acordeões), 92.07;

6 - partes e acessórios de instrumentos musicais, 92.09.

§ 2° - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redação dada pelo inciso IV artigo 1º do Decreto nº 54.250, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-04-09)

Redação anterior do item 1 - efeitos até 31-03-09

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso XVII do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-Z8 - DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS

- Artigo 313-Z8 -

Artigo 313-Z8 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado inciso IV do art. 1º do Decreto 54.105, de 12-03-08 - DOE 13-03-08, efeitos a partir de 1º-04-09)


Artigo-313-Z9 - DAS OPERAÇÕES COM BRINQUEDOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXVIII - DAS OPERAÇÕES COM BRINQUEDOS

- Artigo 313-Z9 -

Artigo 313-Z9 - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XLVI e § 8°, 1, e 60, I): (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 54.251, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-05-09)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso XII do art. 2º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se a triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas, carrinhos para bonecos, bonecos, outros brinquedos, modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados, e quebra-cabeças ("puzzles") de qualquer tipo, classificados na subposição 9503.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

§ 2º - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-Z10 - DAS OPERAÇÕES COM BRINQUEDOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXVIII - DAS OPERAÇÕES COM BRINQUEDOS

- Artigo 313-Z10 -

Artigo 313-Z10 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 54.251, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-05-09)


Artigo-313-Z11 - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS

- Artigo 313-Z11 -

Artigo 313-Z11 - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XLII, e § 8°, 1, e 60, I): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 54.251, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-05-09)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso V do artigo 54, 8414.5; (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.402, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 01-06-09)

Redação anterior do item 1 - efeitos até 31-05-09

1 - ventiladores, 8414.5;

2 - coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm, 8414.60.00;

3 - partes de ventiladores ou coifas aspirantes, 8414.90.20;

4 - máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídas as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças, 8415.10, 8415.8 e 8415.90.00;

5 - aparelhos para filtrar ou depurar água, 8421.21.00 e 8421.29.90;

6 - concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto, 8421.39.30;

7 - balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês, balanças de uso doméstico, 8423.10.00;

8 - pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes, 8424.20.00;

9 - máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes, 8424.30.10, 8424.30.90 e 8424.90.90;

10 - máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22 cm x 36 cm, quando não dobradas, 8443.12.00;

11 - ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso V do artigo 54, 84.67; (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.402, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 01-06-09)

Redação anterior do item 11 - efeitos até 31-05-09

11 - ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, 84.67;

12 - maçaricos de uso manual e suas partes, 8468.10.00 e 8468.90.10;

13 - máquinas e aparelhos a gás e suas partes, 8468.20.00 e 8468.90.90;

14 - aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes, 8214.90 e 8510;

15 - máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca, 8515.1;

16 - máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência, 8515.2;

17 - partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2 - exceto dos produtos destinados à construção civil (item 106 do § 1º do artigo 313-Y), 8515.90;

18 - aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes, 8516.2;

19 - secadores de cabelo, 8516.31.00;

20 - outros aparelhos para arranjos do cabelo, 8516.32.00;

21 - talhas, cadernais e moitões, 84.25. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 55.303, de 30-12-09 - DOE 31-12-09 -; efeitos a partir de 1º-01-10)

§ 2º - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-Z12 - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS

- Artigo 313-Z12 -

Artigo 313-Z12 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 54.251, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-05-09)


Artigo-313-Z13 - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXX - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA

- Artigo 313-Z13 -

Artigo 313-Z13 - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXXVIII e § 8°, 1, e 60, I): (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 54.251, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-05-09)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso XIV do art. 2º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - tinta guache, 3213.10.00;

2 - massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças, 3407.00.10;

3 - colas escolares, branca e colorida, em bastão ou líquida, 3506.10.90 e 3506.91.90;

4 - corretivo, 3824.90.29;

5 - espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, 3916.20.00;

6 - papel celofane, 3920.20.19;

7 - artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos, 3926.10.00;

8 - estojo escolar; estojo para objetos de escrita, 3926.10.00, 4202.3 e 4420.90.00;

9 - borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha, 4016.92.00;

10 - maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes, 4202.1 e 4202.9;

11 - prancheta, 4421.90.00 e 3926.90.90;

12 - quadro branco, verde e cortiça, 4421.90.00;

13 - bobina para fax, 4802.20.90 e 4811.90.90;

14 - papel seda, 4802.54.9;

15 - bobina branca para máquina de calcular ou PDV, 4802.54.99, 4802.57.99 e 4816.20.00

16 - cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente, 4802.56.9, 4802.57.9 e 4802.58.9;

17 - papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-autoChrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela, 3703.10.10, 3703.10.29, 3703.20.00, 3703.90.10, 3704.00.00 e 4802.20.00; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 54.846, de 30-09-09 - DOE 01-10-09)

Redação anterior do item 17 - efeitos até 30-09-09

17 - papel fotográfico, 3703.10.10, 3703.10.29, 3703.20.00, 3703.90.10, 3704.00.00 e 4802.20.00;

18 - papel almaço, 4810.13.90;

19 - papel hectográfico, 4816.10.00;

20 - papel tipo celofane, 3920.20.19;

21 - papel impermeável, 4806.20.00;

22 - papel crepon, 4808.10.00;

23 - papel fantasia, 4810.22.90;

24 - papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas, 48.09 e 48.16; (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 55.951, de 24-06-10 - DOE 25-06-10, efeitos a partir de 1º-07-10)

Redação anterior do item 24 - sem efeitos

24 - papel-carbono, papel autocopiativo (exceto o produzido em bobinas com diâmetro igual ou maior do que 60 cm e aquele produzido em folhas de 60 cm de altura por 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas, 48.09 e 48.16; (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 55.868, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos a partir de 1º-07-10)

Redação anterior do item 24 - efeitos até 30-06-10

24 - papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas, 48.09 e 48.16;

25 - envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência, 48.17;

26 - livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão, 4820;

27 - cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento), 4909.00.00;

28 - barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão, 5202.99.00 e 5509.53.00;

29 - papel camurça, 5210.59.90;

30 - papel laminado e papel espelho, 7607.11.90;

31 - apontador de lápis, 8214.10.00;

32 - porta-canetas, 8304.00.00;

33 - instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo, 9017.20.00;

34 - pincéis de escrever e desenhar, 9603.30.00;

35 - apagador para quadro, 9603.90.00;

36 - canetas esferográficas, canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, lapiseiras, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores), 96.08;

37 - lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate, 96.09;

38 - lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados, 9610.00.00.

§ 2º - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso XX do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-Z14 - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXX - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA

- Artigo 313-Z14 -

Artigo 313-Z14 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 54.251, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-05-09)


Artigo-313-Z15 - DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXXI - DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO

- Artigo 313-Z15 -

Artigo 313-Z15 - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XLIV, e 60, I): (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 54.251, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-05-09)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso XV do art. 2º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis, 3924.10.00;

2 - artefatos de madeira para mesa ou cozinha, 4419.00.00;

3 - filtros descartáveis para coar café ou chá, 4823.20.9;

4 - bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão, 4823.6;

5 - artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana e de cerâmica, 6911.10 e 6912.00.00;

6 - objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha, 7013;

7 - artigos para serviço de mesa ou de cozinha, e suas partes, de ferro fundido, ferro, aço, cobre e alumínio, 7323.9, 7418.19.00 e 7615.19.00;

8 - facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, de uso doméstico, 8211;

9 - colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes, 8215;

10 - garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento produzido pelo vácuo, bem como suas partes (exceto ampolas de vidro), 9617.00.

§ 2º - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso XXI do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-Z16 - DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXXI - DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO

- Artigo 313-Z16 -

Artigo 313-Z16 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 54.251, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-05-09)


Artigo-313-Z17 - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS

- Artigo 313-Z17 -

Artigo 313-Z17 - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XLIII, e 60, I): (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 54.251, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-05-09)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso XVI do art. 2º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - eletrobombas submersíveis - exceto as destinadas à construção civil descritas no item 104 do § 1º do artigo 313-Y, 8413.70.10;

2 - transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reatância e de auto-indução, exceto reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados na posição 8504.10.00, os produtos de uso automotivo e os descritos nos itens 28, 29 e 30 do §1º do artigo 313-Z19, 85.04; (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 2 - efeitos até 31-05-09

2 - transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reatância e de auto-indução, exceto reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados na posição 8504.10.00, os produtos de uso automotivo e os destinados à construção civil descritos no item 105 do §1º do artigo 313-Y, 85.04;

3 - lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos) - exceto os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis, 85.13;

4 - aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes, exceto os produtos descritos no item 36 do § 1º do artigo 313-Z19, 85.16; (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 4 - efeitos até 31-05-09

4 - aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes - exceto os destinados à construção civil descritos no item 36 do § 1º do artigo 313-Y, 85.16;

5 - aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)) e suas partes - exceto os de uso automotivo e os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 -, 8517; (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 55.868, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos a partir de 1º-07-10)

Redação Anterior do item 5 - efeitos até 30-06-10

5 - aparelhos elétricos para telefonia ou telegrafia por fio, incluídos os aparelhos telefônicos por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio, e os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora ou de telecomunicação digital; videofone - exceto os de uso automotivo e os produtos descritos nos itens 39, 40 e 41 do § 1º do artigo 313-Z19, 85.17; (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 5 - efeitos até 31-05-09

5 - aparelhos elétricos para telefonia ou telegrafia por fio, incluídos os aparelhos telefônicos por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio, e os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora ou de telecomunicação digital; videofone - exceto os de uso automotivo e os destinados à construção civil descritos nos itens 107, 108 e 109 do § 1º do artigo 313-Y, 85.17;

6 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28 - exceto as de uso automotivo e as destinadas à construção civil descritas nos itens 110 e 111 do § 1º do artigo 313-Y, 85.29;

7 - aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio) - exceto os produtos de uso automotivo e os destinados à construção civil descritos nos itens 112 e 113 do § 1º do artigo 313-Y, 85.31;

8 - condensadores elétricos, fixos, variáveis ou ajustáveis - exceto os destinados à construção civil descritos no item 114 do § 1º do artigo 313-Y, 85.32;

9 - resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento, 85.33;

10 - circuitos impressos - exceto os de uso automotivo, 8534.00.00;

11 - aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V - exceto os de uso automotivo e os destinados à construção civil descritos no item 37 do § 1º do artigo 313-Y, 85.35;

12 - aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas - exceto os de uso automotivo e os destinados à construção civil descritos no item 38 do § 1º do artigo 313-Y, 85.36;

13 - quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico - exceto os destinados à construção civil descritos no item 39 do § 1º do artigo 313-Y, 85.37;

14 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37 - exceto as de uso automotivo e os destinados à construção civil descritos no item 40 do § 1º do artigo 313-Y, 85.38;

15 - diodos emissores de luz (LED) - exceto diodos "laser" e os destinados à construção civil descritos no item 115 do § 1º do artigo 313-Y, 8541.40.11, 8541.40.21 e 8541.40.22;

16 - eletrificadores de cercas - exceto os destinados à construção civil descritos no item 41 do § 1º do artigo 313-Y, 8543.70.92;

17 - fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos - exceto para uso automotivo e os destinados à construção civil descritos nos itens 42 e 116 do § 1] do artigo 313-Y, 85.44, 7413.00.00, 7605 e 7614;

18 - isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos - exceto os destinados à construção civil descritos no item 43 do § 1º do artigo 313-Y, 85.46;

19 - peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente - exceto os destinados à construção civil descritos no item 44 do § 1º do artigo 313-Y, 85.47;

20 - instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios - exceto os classificados na posição 9032.89.2, os de uso automotivo e os produtos descritos no item 57 do § 1º do artigo 313-Z19, 90.32 e 9033.00.00; (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do item 20 - efeitos até 31-05-09

20 - instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios - exceto os classificados na posição 9032.89.2, os de uso automotivo e os destinados à construção civil descritos no item 117 do § 1º do artigo 313-Y, 90.32 e 9033.00.00;

21 - aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador - exceto os de uso automotivo e os destinados à construção civil descritos no item 118 do § 1º do artigo 313-Y, 9030.3;

22 - analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção - exceto os destinados à construção civil descritos no item 119 do § 1º do artigo 313-Y, 9030.89;

23 - interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono - exceto os destinados à construção civil descritos no item 46 do § 1º do artigo 313-Y, 9107.00;

24 - aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições - exceto os destinados à construção civil descritos nos itens 120, 121 e 122 do § 1º do artigo 313-Y, 94.05.

§ 2º - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso XXII do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-Z18 - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS

- Artigo 313-Z18 -

Artigo 313-Z18 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 54.251, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-05-09)


Artigo-313-Z19 - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXXIII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

- Artigo 313-Z19 -

Artigo 313-Z19 - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XLI, e 60, I): (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. (Acrescentado pelo inciso XVII do art. 2º do Decreto 55.000, de 09-11-09 - DOE 10-11-09)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes, 7321.11.00, 7321.81.00, 7321.90.00 e 8516.60.00; (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.846, de 30-09-09 - DOE 01-10-09)

Redação anterior do item 1 - efeitos até 30-09-09

1 - fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes, 7321.11.00, 7321.81.00 e 7321.90.00;

2 - combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas, 8418.10.00;

3 - refrigeradores do tipo doméstico, 8418.2;

4 - congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros, 8418.30.00;

5 - congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros, 8418.40.00;

6 - outros congeladores ("freezers"), 8418.50.10 e 8418.50.90;

7 - mini adega e similares, 8418.69.9;

8 - partes dos refrigeradores, congeladores e mini adegas, descritos nos itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7, 8418.99.00;

9 - secadoras de roupa de uso doméstico, 8421.12;

10 - outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico, 8421.19.90;

11- bebedouros refrigerados para água, 8418.69.31; (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 54.402, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 01-06-09)

Redação anterior do item 11 - efeitos até 31-05-09

11 - aparelhos para filtrar ou depurar água, 8421.21.00 e 8421.39.90;

12 - partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 9, 10 e 11, 8421.9;

13 - máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes, 8422.11.00 e 8422.90.10;

14 - máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, 8443.31;

15 - outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, 8443.32;

16 - outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios, 8443.99;

17 - máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, e suas partes, 84.50;

18 - máquinas de secar de uso doméstico, e suas partes, 8451.21.00, 8451.29.90 e 8451.90;

19 - máquinas de costura de uso doméstico, 8452.10.00;

20 - máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela, 8471.30;

21 - outras máquinas automáticas para processamento de dados, 8471.4;

22 - unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade, 8471.50.10;

23 - unidades de entrada - exceto as do código 8471.60.54 -, 8471.60.5; (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 55.868, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos a partir de 1º-07-10)

Redação Anterior do item 23 - efeitos até 30-06-10

23 - unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54, 8471.60.5;

24 - outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória, 8471.60.90;

25 - unidades de memória, 8471.70;

26 - outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições, 8471.90;

27 - partes e acessórios das máquinas da posição 84.71, 8473.30;

28 - outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00, 8504.3;

29 - carregadores de acumuladores, 8504.40.10;

30 - equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break"), 8504.40.40;

31 - aspiradores, 8508;

32 - aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes, 8509;

33 - chaleiras elétricas, 8516.10.00;

34 - ferros elétricos de passar, 8516.40.00;

35 - fornos de microondas, 8516.50.00;

36 - outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, 8516.60.00;

37 - outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico, 8516.7;

38 - partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 33, 34, 35, 36 e 37, 8516.90.00;

39 - aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio, 8517.11;

40 - telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, exceto os de uso automotivo, 8517.12;

41 - outros aparelhos telefônicos, 8517.18.9;

42 - aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53, 8517.62.5;

43 - microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo, 8518;

44 - aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo, 8519 e 8522;

45 - outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, 8521.90.90;

46 - cartões de memória ("memory cards"), 8523.51.10;

47 - cartões inteligentes ("smart cards"), 8523.52.00;

48 - câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes, 8525.80.29;

49 - aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo, 85.27;

50 - monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos, 8528.49.29, 8528.59.20 e 8528.69.00;

51 - outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos, 8528.51.20;

52 - aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens, 8528.7;

53 - câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão, 9006.10.00;

54 - câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas, 9006.40.00;

55 - aparelhos de diatermia, 9018.90.50;

56 - aparelhos de massagem, 9019.10.00;

57 - reguladores de voltagem eletrônicos, 9032.89.11;

58 - jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão, 9504.10;

59 - multiplexadores e concentradores, 8517.62.1; (Acrecentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.868, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos a partir de 1º-07-10)

60 - centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais, 8517.62.22; (Acrecentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.868, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos a partir de 1º-07-10)

61 - outros aparelhos para comutação, 8517.62.39; (Acrecentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.868, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos a partir de 1º-07-10)

62 - roteadores digitais, em redes com ou sem fio, 8517.62.4; (Acrecentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.868, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos a partir de 1º-07-10)

63 - aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular, 8517.62.62; (Acrecentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.868, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos a partir de 1º-07-10)

64 - outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento, 8517.62.9; (Acrecentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.868, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos a partir de 1º-07-10)

65 - antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas, 8517.70.21. (Acrecentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.868, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos a partir de 1º-07-10)

§ 2° - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (Acrescentado pelo inciso XXXIII do art. 1º do Decreto 54.375, de 26-05-09 - DOE 27-05-09, efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-313-Z20 - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXXIII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

- Artigo 313-Z20 -

Artigo 313-Z20 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)


Artigo-314 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR MAIS DE UM PRESTADOR

- Artigo 314 -

Artigo 314 - Na prestação de serviço realizada neste Estado por mais de uma empresa, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao prestador de serviço que promover a cobrança integral do preço (Lei 6.374/89, art. 8º, XX, e Convênio ICMS-25/90, cláusula primeira).


Artigo-315 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR MAIS DE UM PRESTADOR

- Artigo 315 -

Artigo 315 - A base de cálculo na hipótese do artigo anterior será o preço total cobrado do tomador do serviço (Lei 6.374/89, art. 29-B, acrescentado pela Lei 9.176/95, art. 2º, II).


Artigo-316 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA REALIZADA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA TRANSPORTADORA DE OUTRO ESTADO

- Artigo 316 -

Artigo 316 – Na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" e não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste Estado, ressalvado o disposto no § 6º (Lei 6.374/89, art. 8°, XXI, Convênio ICMS-25/90, cláusula segunda, com alteração do Convênio ICMS-132/10, e Lei Complementar federal 123/06, art. 13, § 1°, XIII, "a"). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Dec. 56.457/10, efeitos a partir de 01-12-10)

Redação Anterior do "caput" - efeitos de 30-09-08 até 30-11-10:

Artigo 316 - Na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" e não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste Estado (Lei 6.374/89, art. 8°, XXI, Convênio ICMS-25/90, cláusula segunda, e Lei Complementar federal 123/06, art. 13, § 1°, XIII, "a"). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 53.630, de 30-10-08 - DOE 31-10-08; - efeitos a partir de 01-10-08)

Redação Anterior do "caput" - efeitos até 30-09-08

Artigo 316 - Na prestação de serviço de transporte interestadual de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" e não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste Estado (Lei 6.374/89, art. 8°, XXI, Convênio ICMS-25/90, cláusula segunda, e Lei Complementar federal 123/06, art. 13, § 1°, XIII, "a"). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 53.258, de 22-07-08 - DOE 23-07-08 -; efeitos a partir de 01-08-08)

Redação Anterior do "caput" - efeitos até 31-07-08

Artigo 316 - Na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" e não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste Estado (Lei 6.374/89, art. 8º, XXI, Convênio ICMS-25/90, cláusula segunda e art. 13, § 1º, inc. XIII, al. "a", da Lei Complementar n° 123/06). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do "caput" - efeitos até 29-08-07

Artigo 316 - Na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste Estado (Lei 6.374/89, art. 8º, XXI, e Convênio ICMS-25/90, cláusula segunda).

§ 1º - Ressalvado o disposto no § 2º, o imposto devido nos termos deste artigo será pago na forma prescrita no artigo 116, observado o seguinte:

1 - para efeito dos lançamentos ali previstos, será emitida Nota Fiscal, identificada como de entrada, que conterá, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

a) o preço;

b) a base de cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do preço;

c) a alíquota aplicável e o valor do imposto;

d) a identificação do transportador: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou no CPF;

2 - a Nota Fiscal poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando os serviços de transporte realizados nesse período, exceto se o tomador dos serviços for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, art. 54, § 4º, "caput", na redação do Ajuste SINIEF-01/04, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 01-01-05)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 31-12-04

2 - a Nota Fiscal poderá ser emitida no último dia do período de apuração englobando os serviços de transporte realizados nesse período.

§ 2º - O imposto será pago por ocasião do início da prestação, mediante guia de recolhimentos especiais, que deverá acompanhar o transporte, quando o sujeito passivo por substituição:

1 - não estiver obrigado à escrituração fiscal;

2 - estiver enquadrado no regime de estimativa;

3 - enquadrar-se como contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional". (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do item 3 - efeitos até 29-08-07

3 - enquadrar-se como beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa ou à empresa de pequeno porte.

§ 3º - O transportador autônomo e a empresa transportadora de que trata este artigo ficam dispensados da emissão de conhecimento de transporte desde que, no documento fiscal relativo à mercadoria, constem, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

1 - o preço;

2 - a base de cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do preço;

3 - a alíquota aplicável e o valor do imposto;

4 - a identificação do responsável pelo pagamento do imposto: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF.

§ 4º - O tomador do serviço, referido no "caput", será dispensado da responsabilidade pelo pagamento do imposto desde que:

1 - o transportador autônomo ou a empresa transportadora, recolha o tributo no início da prestação, mediante guia de recolhimentos especiais emitida na forma do § 3º do artigo 115;

2 - exija do transportador a referida guia de recolhimento, ainda que em via adicional ou cópia reprográfica, que deverá conservar pelo prazo definido no artigo 202.

§ 5º - O recolhimento de que trata o parágrafo anterior poderá ser feito antecipadamente em outro Estado por meio de guia nacional de recolhimento aprovada por acordo celebrado entre os Estados.

§ 6º - Na hipótese de o tomador do serviço ser produtor rural ou Microempreendedor Individual - MEI, o imposto será pago, antes do início da prestação, pelo transportador referido no "caput", mediante guia de recolhimentos especiais, que deverá acompanhar o transporte (Convênio ICMS-132/10). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Dec. 56.457, de 30-11-10 – DOE 01-12-10, efeitos a partir de 01-12-10)


Artigo-317 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR EMPRESA TRANSPORTADORA DESTE ESTADO PARA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

- Artigo 317 -

Artigo 317 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 53.258, de 22-07-08 - DOE 23-07-08 -; efeitos a partir de 01-08-08)

Redação Anterior do art. 317 - efeitos até 31-07-08

Artigo 317 - Na prestação de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor, realizada por empresa transportadora estabelecida em território paulista, exceto se contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário e contribuinte do imposto deste Estado (Lei 6.374/89, art. 8º, XXII, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, IV e Lei Complementar n° 123/06). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do "caput" - efeitos até 29-08-07

Artigo 317 - Na prestação de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor, realizada por empresa transportadora estabelecida em território paulista, exceto microempresa ou empresa de pequeno porte, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário e contribuinte do imposto deste Estado (Lei 6.374/89, art. 8º, XXII, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, IV).

§ 1º - O documento fiscal relativo ao transporte será emitido sem destaque do valor do imposto e com a expressão Subst. Tributária - Art. 317 do RICMS.

§ 2º - O pagamento do imposto será efetuado com observância da forma prevista no artigo 116, podendo os lançamentos ali previstos ser efetuados no último dia do período de apuração, nos termos do item 2 do § 4º do artigo 214.


Artigo-318 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR EMPRESA TRANSPORTADORA DESTE ESTADO PARA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

- Artigo 318 -

Artigo 318 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 53.258, de 22-07-08 - DOE 23-07-08 -; efeitos a partir de 01-08-08)

Redação Anterior do art. 318 - efeitos até 31-07-08

Artigo 318 - O disposto no artigo anterior não se aplica:

I - quando o tomador do serviço:

a) for estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"; (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior da alínea "a" - efeitos até 29-08-07

a) for estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa e à empresa de pequeno porte;

b) estiver enquadrado no regime de estimativa;

c) não estiver obrigado à escrituração fiscal;

II - quando o preço do serviço de transporte estiver incluído na base de cálculo da retenção relativa à mercadoria, na hipótese do artigo 266.


Artigo-318-A - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR EMPRESA TRANSPORTADORA DESTE ESTADO PARA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

- Artigo 318-A -

Artigo 318-A - Na prestação de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor, realizada por empresa transportadora estabelecida em território paulista, contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", serão observadas as regras previstas na legislação específica (art. 18, § 5º, VI da Lei Complementar 123/06). (Acrescentado inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Parágrafo único - Nas prestações iniciadas em outro Estado ou no Distrito Federal, deverão ser observadas também as regras das referidas unidades da federação.


Artigo-319 - DA SUSPENSÃO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO

SUBSEÇÃO I - DA SUSPENSÃO

- Artigo 319 -

Artigo 319 - O lançamento do imposto incidente na saída, para o território do Estado, de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ocorrer a transmissão de sua propriedade (Lei 6.374/89, art. 59).

§ 1º - Constitui condição da suspensão o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade.

§ 2º - A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.

§ 3º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais, na forma prevista no artigo 320.


Artigo-320 - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO

SUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO

- Artigo 320 -

Artigo 320 - Na saída de mercadoria a título de demonstração, promovida por estabelecimento comercial ou industrial, será emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto (Lei 6.374/89, art. 67, §1º).

§ 1º - Ocorrendo o decurso do prazo de que trata o artigo anterior, será emitida, no 61º (sexagésimo primeiro) dia, contado da saída original, outra Nota Fiscal para efeito de:

1 - recolhimento do imposto devido, que se fará por guia de recolhimentos especiais, com atualização monetária e acréscimos legais;

2 - transmissão, quando for o caso, do correspondente crédito ao destinatário.

§ 2º - Além da data da emissão e dos dados relativos ao destinatário, na Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior constarão apenas:

1 - o número de ordem, a série e a data de emissão da Nota Fiscal original;

2 - a expressão "Emitida nos termos do Artigo 320 do RICMS";

3 - o número, a data e o valor da guia de recolhimentos especiais aludida no item 1 do parágrafo anterior;

4 - o destaque do valor do imposto recolhido.

§ 3º - Essa Nota Fiscal será lançada no livro Registro de Saídas, mediante utilização, apenas, das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", devendo nesta constar a expressão "Emitida nos termos do Artigo 320 do RICMS".


Artigo-321 - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO

SUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO

- Artigo 321 -

Artigo 321 - O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria remetida nos termos do artigo 319, para demonstração a particular ou a produtor ou, ainda, a qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, deverá (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - emitir Nota Fiscal relativa à mercadoria que retorna, indicando o número de ordem, a série, a data da emissão e o valor do documento fiscal original, bem como a identificação da pessoa que promover o retorno, anotando a espécie e o número do respectivo documento;

II - registrar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto".

§ 1º - Essa Nota Fiscal servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

§ 2º - No retorno efetuado por produtor, será emitida Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a mercadoria em seu transporte, devendo o estabelecimento de origem emitir Nota Fiscal para o registro da operação.

§ 3º - Tendo ocorrido o recolhimento de que trata o item 1 do § 1º do artigo 320, a Nota Fiscal relativa à mercadoria que retorna será lançada no livro Registro Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".


Artigo-322 - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO

SUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO

- Artigo 322 -

Artigo 322 - A transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a particular ou a produtor ou, ainda, a qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, acarretará a este as seguintes exigências (Lei 6.374/89, art. 67, §1º e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - emitir Nota Fiscal, identificada como de entrada de mercadoria, na qual consignará, como natureza da operação, "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração", mencionando o número de ordem, a série, bem como a data da emissão e o valor, tanto da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração, como da emitida nos termos do inciso III;

II - registrar esse documento fiscal no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto";

III - emitir Nota Fiscal com o nome do adquirente como destinatário, com destaque do valor do imposto, mencionando o número, a série, a data da emissão e o valor do documento fiscal da remessa para demonstração, e a natureza da operação "Transmissão da Propriedade";

IV - registrar essa Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, na forma prevista neste regulamento.

Parágrafo único - Tendo ocorrido o recolhimento de que trata o item 1 do § 1º do artigo 320, a Nota Fiscal será lançada no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".


Artigo-323 - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO

SUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO

- Artigo 323 -

Artigo 323 - O estabelecimento comercial, industrial ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deverá emitir esse documento fiscal sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, o número, a série, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 67, §1º).

Parágrafo único - Na transmissão de crédito do imposto na forma prevista no item 2 do § 1º do artigo 320, a Nota Fiscal prevista neste artigo será emitida com destaque do valor do imposto, devendo nela constar, também, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o mencionado § 1º.


Artigo-324 - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO

SUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO

- Artigo 324 -

Artigo 324 - Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento comercial, industrial, ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, observar-se-ão as seguintes disposições (Lei 6.374/89, art. 67, §1º):

I - o estabelecimento adquirente deverá:

a) emitir Nota Fiscal com o nome do estabelecimento de origem como destinatário, na qual consignará, como natureza da operação, "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração", sem destaque do valor do imposto, mencionando, ainda, o número, a série, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

b) registrar essa Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, na forma prevista neste regulamento;

c) registrar no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal de que trata a alínea "b" do inciso seguinte;

II - o estabelecimento transmitente deverá:

a) registrar no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal emitida nos termos da alínea "a" do inciso anterior;

b) emitir Nota Fiscal com o nome do estabelecimento adquirente como destinatário, com destaque do valor do imposto, mencionando o número, a série, a data da emissão e o valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração e, como natureza da operação, "Transmissão da Propriedade";

c) registrar essa Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, na forma prevista neste regulamento.

Parágrafo único - Na transmissão de crédito do imposto nos termos do item 2 do § 1º do artigo 320, observar-se-á o seguinte:

1 - o estabelecimento adquirente emitirá a Nota Fiscal prevista na alínea "a" do inciso I com destaque do valor do imposto, devendo nela constar, também, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o § 1º do artigo 320;

2 - o estabelecimento transmitente registrará essa Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".


Artigo-325 - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO

SUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO

- Artigo 325 -

Artigo 325 - O disposto nesta seção aplica-se, no que couber, às operações relativas à demonstração de mercadorias isentas ou não tributadas bem como àquelas efetuadas por contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional". (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do artigo 325 - efeitos até 29-08-07

Artigo 325 - O disposto nesta seção aplica-se, no que couber, às operações relativas à demonstração de mercadorias isentas ou não tributadas (Lei 6.374/89, art. 67, §1º).


Artigo-326 - DOS PRODUTOS DESTINADOS A CIRURGIA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DOS PRODUTOS DESTINADOS A CIRURGIA

- Artigo 326 -

Artigo 326 - O lançamento do imposto incidente na saída, de estabelecimento fabricante, de produto adiante mencionado, classificado segundo códigos ou posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias / Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, com destino a hospitais para utilização em cirurgia cardiovascular ou de implantação de prótese de silicone, fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ocorrer a cirurgia (Lei 6.374/89, art. 59):

I - cânula aórtica, 9018.39.0299;

II - cânula aórtica em PVC, para perfusão de artéria femural, 9018.39.0299;

III - cânula venosa aramada em PVC, 9018.39.0299;

IV - cânula venosa em PVC, 9018.39.0299;

V - cânula em cava em PVC, 9018.39.0299;

VI - sonda naso-enteral, 9018.39.0299;

VII - oxigenador descartável, 9018.90.2100;

VIII - reservatório para cardiotomia, 9018.90.9999;

IX - reservatório para cardioplegia, 9018.90.9999;

X - kit para circulação extracorpórea descartável, 9018.90.9999;

XI - válvula cardíaca artificial, tipo "Star Edwards", 9021.30.0100;

XII - válvula de pericárdio bovino, 9021.30.0100;

XIII - anel de "Carpentier", 9021.30.9900;

XIV - canal lacrimal reto, 9021.30.9900;

XV - enxerto de pericárdio bovino, 9021.30.9900;

XVI - faixa oftalmológica, 9021.30.9900;

XVII - globo ocular, 9021.30.9900;

XVIII - pneu oftalmológico, 9021.30.9900;

XIX - prótese arterial bifurcada, 9021.30.9900;

XX - prótese arterial linear, 9021.30.9900;

XXI - prótese de queixo, 9021.30.9900;

XXII - prótese peniana, 9021.30.9900;

XXIII - prótese testicular oca, 9021.30.9900;

XXIV - prótese testicular maciça, 9021.30.9900.

§ 1º - Constitui condição da suspensão o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, dentro de 90 (noventa) dias, contados da data da saída, se nesse prazo não ocorrer a cirurgia.

§ 2º - A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.

§ 3º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem que tenha ocorrido a cirurgia ou o retorno da mercadoria, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais.

§ 4º - Às operações de que trata este artigo aplicar-se-ão, no que couber, as disposições contidas nos artigos 320 a 325.


Artigo-327 - DA SAÍDA DE BENS PARA UTILIZAÇÃO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DA SAÍDA DE BENS PARA UTILIZAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO, COM PREVISÃO DE RETORNO

- Artigo 327 -

Artigo 327 - Fica suspenso o lançamento do imposto incidente na saída de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, não integrados ao ativo imobilizado, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída efetiva, prorrogável a critério do fisco (Convênio ICMS-19/91, cláusula terceira, com alteração do Convênio ICMS-6/99).

§ 1º - A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem no prazo indicado.

§ 2º - Decorrido o prazo de que trata este artigo sem que ocorra o retorno da mercadoria, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais.

§ 3º - Às operações de que trata este artigo aplicar-se-ão, no que couber, as disposições contidas nos artigos 320 a 325.


Artigo-327-A - MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO IV - DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF)

(Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 25-04-05)

- Artigo 327-A -

Artigo 327-A – O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizados nessa atividade para estocagem no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), nos termos da legislação federal, fica suspenso por período idêntico ao previsto no referido regime (Convênio ICMS-09/05, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 25-04-05)

§ 1º - Constitui condição da suspensão a prévia habilitação do contribuinte no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), administrado pela Secretaria da Receita Federal.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, nos vôos internacionais, aos materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo (Convênio ICMS-9/05, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-64/08, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 01-01-08)


Artigo-327-B - MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO IV - DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF)

(Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 25-04-05)

- Artigo 327-B -

Artigo 327-B – O imposto suspenso será devido quando ocorrerem as seguintes hipóteses (Convênio ICMS-09/05, cláusulas segunda, terceira, quinta e sexta): (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 25-04-05)
I - desabilitação do contribuinte do Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), sendo exigível o imposto relativo ao estoque de mercadorias que não forem, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do ato de desabilitação, reexportadas ou destruídas;

II - decurso do prazo a que se refere o artigo 327-A sem que a mercadoria ou bem importados tenham sido utilizados na manutenção ou no reparo de aeronaves, sendo exigível o imposto relativo ao estoque de mercadorias;

III - cobrança, pela União, dos tributos federais relativos a mercadoria ou bem importados sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF);

IV - não cumprimento de qualquer condição necessária à conversão da suspensão em isenção.

§ 1° - Nas hipóteses previstas no "caput", o imposto devido deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, acrescido de multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data de registro da declaração de admissão das mercadorias ou bens no regime, inclusive em relação ao extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias.

§ 2° - Na hipótese do inciso I, os resíduos de destruição que se prestarem à utilização econômica deverão ser despachados para consumo, como se tivessem sido importados no estado em que se encontrarem, sujeitando-se ao recolhimento do imposto correspondente.

§ 3° - Para efeito de cálculo do imposto devido, nas hipóteses previstas nos incisos I e II, as mercadorias constantes do estoque deverão ser relacionadas às declarações de admissão no regime, com base no critério contábil "Primeiro que Entra, Primeiro que Sai" (PEPS).


Artigo-327-C - MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO IV - DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF)

(Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 25-04-05)

- Artigo 327-C -

Artigo 327-C - Caso sejam cumpridas as condições para admissão da mercadoria ou bem no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) e desde que tal mercadoria ou bem sejam efetivamente utilizados na manutenção ou reparo de aeronaves, a suspensão de que trata o artigo 327-A converter-se-á na isenção prevista no artigo 117 do Anexo I (Convênio ICMS-09/05, cláusula quarta). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 25-04-05)


Artigo-327-D - DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS PARA ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO V - DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS PARA ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROS

- Artigo 327-D -

Artigo 327-D - O lançamento do imposto incidente na saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros fica suspenso até o momento em que ocorrer (Convênio ICMS-23/09, cláusula primeira, e cláusula quarta, caput e § 2º): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 54.403, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 01-05-09)

I - a entrada, em devolução, no estabelecimento do depositante;

II - a saída do depositário do estoque para aplicação na aeronave;

III - o perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio da mercadoria.

§ 1º - O disposto nesta seção aplica-se exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e relacionadas em Ato COTEPE previsto no § 3º da cláusula primeira do Convênio 75/91, de 9 de dezembro de 1991.

§ 2º - Poderão ser depositários do estoque próprio em poder de terceiros apenas:

I - empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

II - oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves;

III - órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Municipal, Estadual e Federal.


Artigo-327-E - DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS PARA ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO V - DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS PARA ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROS

- Artigo 327-E -

Artigo 327-E - Na saída das partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros, o remetente deverá emitir Nota Fiscal em seu próprio nome (Convênio ICMS-23/09, cláusula quarta, caput). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 54.403, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 01-05-09)


Artigo-327-F - DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS PARA ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO V - DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS PARA ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROS

- Artigo 327-F -

Artigo 327-F - Na saída da mercadoria do estoque para aplicação na aeronave (Convênio ICMS-23/09, cláusula quarta, §1º ): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 54.403, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 01-05-09)

I - o depositante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) no campo natureza da operação, a expressão "Saída de mercadoria do estoque próprio em poder de terceiros";

b) o destaque do valor do imposto, se devido;

II - a empresa aérea depositária do estoque registrará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas.


Artigo-327-G - DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS PARA ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO V - DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS PARA ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROS

- Artigo 327-G -

Artigo 327-G - O estabelecimento depositante das partes, peças e componentes aeronáuticos deverá manter o controle permanente de cada estoque (Convênio ICMS-23/09, cláusula quarta, §§ 3º e 4º). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 54.403, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 01-05-09)

Parágrafo único - Os locais de estoque próprio em poder de terceiros serão divulgados pela Secretaria da Fazenda.


Artigo-327-H - DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO E DESEMBARAÇADO PARA ADMISSÃO EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO VI - DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO E DESEMBARAÇADO PARA ADMISSÃO EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL

- Artigo 327-H -

Artigo 327-H - O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior e admitido nos Regimes Aduaneiros Especiais abaixo indicados fica suspenso pelo prazo e nas condições previstas na legislação federal específica: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 54.944, de 21-10-09 - DOE 22-10-09)

I - Depósito Especial;

II - Entreposto Aduaneiro na Importação;

III - Trânsito Aduaneiro.

§ 1º - A suspensão prevista neste artigo fica condicionada à concessão, pela Receita Federal do Brasil, dos Regimes Aduaneiros Especiais indicados no "caput", que prevêem a suspensão do pagamento de tributos federais.

§ 2º - O imposto suspenso será devido nas seguintes hipóteses:

1 - não cumprimento do prazo ou das condições estabelecidas no Regime Aduaneiro Especial concedido pela Receita Federal do Brasil;

2 - cobrança, pela União, dos tributos federais suspensos relativos a mercadoria ou bem importado e admitido nos Regimes Aduaneiros Especiais referidos no "caput".

§ 3º - Na hipótese prevista no item 1 do § 2º, o imposto devido deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, acrescido de multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data do desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens para admissão no Regime Aduaneiro Especial,inclusive em relação ao extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias.


Artigo-328 - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM COOPERATIVA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM COOPERATIVA DE ESTABELECIMENTOS RURAIS

- Artigo 328 -

Artigo 328 - O lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria, promovida por estabelecimento rural com destino a cooperativa de que fizer parte, situado neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída da mercadoria (Lei 6.374/89, art. 8º, XIX, e § 8º, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I).

§ 1º - O diferimento estende-se às subseqüentes saídas da mesma mercadoria para o território do Estado promovidas:

1 - pela cooperativa com destino:

a) a outro estabelecimento dela mesma;

b) a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que fizer parte;

2 - pela cooperativa central de que trata a alínea "b" do item anterior com destino a estabelecimento da federação de cooperativas.

§ 2º - O lançamento do imposto far-se-á no momento em que ocorrer a última saída promovida por estabelecimento mencionado no parágrafo anterior.


Artigo-329 - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM CAROÇO, ALGODÃO EM PLUMA OU OUTRO PRODUTO RESULTANTE DO BENEFICIAMENTO

- Artigo 329 -

Artigo 329 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de algodão em caroço de produção paulista fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - sua saída para outro Estado ou para o exterior;

II - a saída:

a) de algodão em pluma ou de caroço de algodão resultantes de seu beneficiamento com destino a outro Estado ou ao exterior;

b) dos produtos resultantes da industrialização do algodão em pluma ou do caroço de algodão;

c) de outro produto resultante de seu beneficiamento.

Parágrafo único - Na hipótese da alínea "c" do inciso II, o lançamento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente ao retorno ao estabelecimento que tiver remetido o algodão em caroço para beneficiamento.


Artigo-330 - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM CAROÇO, ALGODÃO EM PLUMA OU OUTRO PRODUTO RESULTANTE DO BENEFICIAMENTO

- Artigo 330 -

Artigo 330 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de algodão em pluma ou de caroço de algodão, resultantes do beneficiamento de algodão em caroço de produção paulista, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - sua saída para outro Estado ou para o exterior;

II - a saída dos produtos resultantes da sua industrialização.


Artigo-331 - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM CAROÇO, ALGODÃO EM PLUMA OU OUTRO PRODUTO RESULTANTE DO BENEFICIAMENTO

- Artigo 331 -

Artigo 331 - O recolhimento do imposto relativo a algodão em caroço de produção paulista e algodão em pluma resultante do beneficiamento de algodão em caroço de produção paulista, quando a saída for efetuada com destino a outro Estado, será feito por ocasião da remessa, mediante guia de recolhimentos especiais, que acompanhará a mercadoria, para ser entregue ao destinatário juntamente com o respectivo documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 59).

§ 1º - Na guia de recolhimento, além dos demais requisitos, deverão constar, ainda que no verso, o número, a série e a data da emissão do documento fiscal.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda poderá autorizar o pagamento do imposto por meio de lançamento a débito nos livros fiscais.


Artigo-332 - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM CAROÇO, ALGODÃO EM PLUMA OU OUTRO PRODUTO RESULTANTE DO BENEFICIAMENTO

- Artigo 332 -

Artigo 332 - Em operação realizada com algodão em caroço ou em pluma (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e 69):

I - o estabelecimento beneficiador de algodão em caroço deverá:

a) beneficiar em separado o de produção paulista;

b) fazer constar nos fardos de algodão em pluma, além das exigências normais, uma das seguintes expressões, conforme o caso: "Originário de Algodão em Caroço de Produção Paulista", ou "Originário de Algodão em Caroço Produzido em Outro Estado";

II - o documento fiscal da operação com algodão em pluma, além dos demais requisitos, deverá conter:

a) a identificação de cada fardo de algodão em pluma, mencionando o número e a marca do estabelecimento beneficiador, o número do fardo, seu peso de origem e o peso real;

b) a indicação de que se trata de produto resultante de beneficiamento de algodão em caroço de produção paulista, quando for o caso.

Parágrafo único - Os dados da alínea "a" do inciso II poderão constar em relação autenticada pelo contribuinte e anexada a cada uma das vias do documento fiscal, que mencionará essa circunstância.


Artigo-333 - DO DIFERIMENTO E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

- Artigo 333 -

Artigo 333 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, I, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e 59; e Convênio ICMS-15/90, cláusula quinta):

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - sua saída para órgão ou entidade do Governo Federal;

IV - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive da torração.

§ 1º - O recolhimento do imposto, nas hipóteses dos incisos I e III, será efetuado por ocasião da remessa.

§ 2º - Na saída do produto para outro Estado, diretamente do estabelecimento em que tiver sido produzido, para cooperativa a que seu titular estiver filiado ou a armazém geral para depósito em nome do remetente, o recolhimento do imposto será efetuado:

1 - antes do embarque de exportação, se a saída para o exterior for efetuada pelo próprio remetente ou pela cooperativa;

2 - até o 5º (quinto) dia útil, contado da data em que ocorrer a primeira transmissão da propriedade da mercadoria;

3 - por ocasião da saída do produto em retorno ao estabelecimento de origem;

4 - até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída do produto com destino à cooperativa ou ao armazém geral, se nesse lapso de tempo não tiver ocorrido qualquer dos eventos previstos nos itens anteriores.

§ 3º - A aplicação do disposto no parágrafo anterior condiciona-se a:

1 - aposição de visto, antes da remessa, no documento fiscal, pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento remetente, ocasião em que será retida a via destinada a controle do fisco;

2 - credenciamento da cooperativa ou do armazém geral pela Secretaria da Fazenda deste Estado para recebimento daquele produto.


Artigo-334 - DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

SUBSEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO

- Artigo 334 -

Artigo 334 - A base de cálculo do imposto (Lei 6.374/89, arts. 24, I, e 30, e Convênio ICMS-15/90):

I - no caso do inciso I do artigo anterior, poderá ser fixada em pauta, nos termos do artigo 46;

II - no caso do inciso III do artigo anterior, é o preço mínimo de garantia fixado por órgão ou entidade federal competente.


Artigo-335 - DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

SUBSEÇÃO III - DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO

- Artigo 335 -

Artigo 335 - Em saída destinada ao Governo Federal, o imposto poderá ser recolhido na localidade em que se situar a entidade ou o órgão perante o qual se processar o faturamento (Lei 6.374/89, art. 59).


Artigo-336 - DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

SUBSEÇÃO III - DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO

- Artigo 336 -

Artigo 336 - Salvo disposição em contrário, o imposto será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, em nome do estabelecimento que promover saída referida no artigo 333 (Lei 6.374/89, art. 59, e Convênio ICMS-15/90, cláusula quinta).


Artigo-337 - DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

SUBSEÇÃO III - DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO

- Artigo 337 -

Artigo 337 - A guia de recolhimentos especiais, nos casos dos incisos I e III do artigo 333, além dos demais requisitos, deverá conter (Lei 6.374/89, art. 59):

I - a quantidade de sacas e o valor total da operação;

II - o valor da pauta fiscal e o número do ato que a tiver fixado, se houver;

III - o valor da base de cálculo, quando diverso do da pauta fiscal;

IV - o número, a série e a data da emissão do documento fiscal;

V - o valor do crédito, comprovado nos termos do artigo 340, a ser deduzido do imposto devido;

VI - o valor do crédito eventual a ser deduzido do imposto devido.

Parágrafo único - A guia de recolhimento do imposto, na hipótese do inciso I do artigo 333 (Convênio ICMS-71/90, cláusula segunda, § 1º, na redação do Convênio ICMS-57/02): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02)

1 - acompanhará o café cru em sua movimentação, devendo ser entregue ao destinatário como comprovante da legitimidade do crédito;

2 - quando, observado o disposto no artigo 338, inexistir imposto a recolher, será emitida guia negativa que será autenticada pela autoridade fiscal para fins deste artigo, com observância de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 22-08-02:

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I do artigo 333, a guia de recolhimento acompanhará o café cru em sua movimentação, devendo ser entregue ao destinatário como comprovante da legitimidade do crédito.


Artigo-338 - DOS CRÉDITOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

SUBSEÇÃO IV - DOS CRÉDITOS

- Artigo 338 -

Artigo 338 - No pagamento do imposto devido em decorrência de operação prevista nos incisos I e III do artigo 333, será deduzido na própria guia de recolhimentos especiais, a título de crédito, o valor do imposto pago a outro Estado por ocasião da remessa do café cru, observado o disposto no artigo 340 (Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 2º, I).

Parágrafo único - O imposto pago a outro Estado poderá ser utilizado na saída de café cru que não seja o correspondente à operação geradora do crédito fiscal.


Artigo-339 - DOS CRÉDITOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

SUBSEÇÃO IV - DOS CRÉDITOS

- Artigo 339 -

Artigo 339 - Eventuais créditos decorrentes do pagamento do imposto, uma vez comprovados, poderão ser deduzidos na própria guia de recolhimento (Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 2º, I).

Parágrafo único - O valor do crédito deduzido será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Estornos de Créditos", com a expressão "Dedução Direta - Guia nº ......".


Artigo-340 - DOS CRÉDITOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

SUBSEÇÃO IV - DOS CRÉDITOS

- Artigo 340 -

Artigo 340 - Tratando-se de café cru originário de outro Estado, o crédito fiscal correspondente ao imposto pago à unidade de origem será comprovado na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 2º, I).


Artigo-341 - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

SUBSEÇÃO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 341 -

Artigo 341 - O documento fiscal de operação com café cru deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º):

I - o Estado produtor;

II - o número do conhecimento de transporte e o da consignação, o nome da estação e a data do embarque, tratando-se de transporte ferroviário;

III - o nome e o endereço do transportador e o número da placa do veículo, tratando-se de transporte rodoviário;

IV - os dados relacionados com a comprovação do crédito a que se refere o artigo anterior;

V - o número e a data da guia de recolhimento do imposto, se ocorrer uma das saídas em que é exigido o recolhimento em guia de recolhimentos especiais;

VI - o nome e o endereço do estabelecimento onde se encontrar a mercadoria no momento da saída.

§ 1º- Exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo 333, não se fará o destaque do valor do imposto em documento fiscal relativo a saída de café cru.

§ 2º - Nos casos em que o crédito, comprovado na forma do artigo anterior, for deduzido na própria guia de recolhimento, o documento fiscal correspondente deve ser visado pela repartição fiscal antes de iniciada a remessa.


Artigo-342 - DOS LIVROS FISCAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

SUBSEÇÃO VI - DOS LIVROS FISCAIS

- Artigo 342 -

Artigo 342 - O documento fiscal relativo à entrada de café cru no estabelecimento será escriturado no livro Registro de Entradas, na coluna "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto - Outras", mesmo que o imposto tenha sido pago a outro Estado (Lei 6.374/89, art. 67, §1º).

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à entrada de café cru em estabelecimento para industrialização, inclusive torração, hipótese em que o lançamento será feito no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", mencionando-se, em "Observações", o número e a data da guia de recolhimento.


Artigo-343 - DOS LIVROS FISCAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

SUBSEÇÃO VI - DOS LIVROS FISCAIS

- Artigo 343 -

Artigo 343 - O documento fiscal relativo à saída de café cru do estabelecimento, quando a este não incumbir o recolhimento do imposto, será lançado no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto - Outras" (Lei 6.374/89, art. 67, §1º).


Artigo-344 - DOS LIVROS FISCAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

SUBSEÇÃO VI - DOS LIVROS FISCAIS

- Artigo 344 -

Artigo 344 - Na saída de café cru do estabelecimento, quando a este incumbir o recolhimento do imposto, o contribuinte deverá (Lei 6.374/89, art. 67, §1º):

I - registrar a operação no livro Registro de Saídas, nas colunas "Operações ou Prestações com Débito do Imposto";

II - registrar no livro Registro de Apuração do ICMS, no período da emissão do documento fiscal, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos":

a) com a expressão "ICMS s/ Café Cru - Recolhimento - Guia nº .......", o valor do imposto efetivamente recolhido por guia de recolhimentos especiais, se o pagamento ocorrer no mesmo período da emissão do documento fiscal;

b) com a expressão "Artigo 340 do RICMS", o valor do crédito deduzido do imposto devido na operação;

c) com a expressão "Eventuais Créditos Relativos a Operações com Café Cru", o total de valores do imposto destacados nos documentos fiscais;

III - registrar no livro Registro de Apuração do ICMS, no período da emissão do documento fiscal, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "ICMS s/ Café Cru - Imposto a ser Recolhido em Período Seguinte", o valor do imposto a ser efetivamente recolhido, com vencimento em período posterior.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, efetuado o recolhimento do imposto, os dados da guia serão indicados no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Observações" do período em que tiver ocorrido a emissão do documento fiscal.


Artigo-345 - DO DIFERIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO

- Artigo 345 -

Artigo 345 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas, para o território do Estado, de cana-de-açúcar em caule de produção paulista, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9176/95, art. 1º, I):

I - sua saída para outro Estado ou para o exterior;

II - a entrada no estabelecimento industrializador. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.976, de 29-10-09 - DOE 30-10-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)

Redação Anterior do inciso II - efeitos até 30-11-09

II - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive moagem.

§ 1º - O recolhimento do imposto incidente na operação de que trata o inciso II será efetuado por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, no 1º (primeiro) dia útil seguinte à emissão da Nota Fiscal para registro das aquisições de cana, de que trata o inciso III do artigo 1º do Anexo X. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 54.976, de 29-10-09 - DOE 30-10-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)

§ 2º - Por regime especial poderá ser autorizado o pagamento do imposto devido na hipótese de que trata o § 1º mediante a sistemática prevista no artigo 116. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 54.976, de 29-10-09 - DOE 30-10-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)

§ 3º - Em qualquer hipótese o lançamento do crédito correspondente ao referido valor somente poderá ser efetuado, quando permitido, após o respectivo pagamento. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 54.976, de 29-10-09 - DOE 30-10-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)


Artigo-346 - DO DIFERIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO

- Artigo 346 -

Artigo 346 - O lançamento do imposto incidente na saída dos produtos resultantes da industrialização de cana-de-açúcar com destino a cooperativa de que faça parte o remetente fica diferido para o momento em que a cooperativa promover sua saída (Lei 6.374, arts. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e 59).


Artigo-346-A - DO DIFERIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO

- Artigo 346-A -

Artigo 346-A - Fica diferido o lançamento do imposto incidente nas saídas das seguintes mercadorias, com destino a empresa geradora de energia termoelétrica, para o momento em que ocorrer a saída da energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional, observado o disposto no Anexo XVIII deste regulamento (Lei 6.374, arts. 8º, XVII, e § 10). (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 53.158, de 23-06-08 - DOE 24-06-08)

I - subprodutos da moagem de cana-de-açúcar;

II - quaisquer compostos de origem orgânica utilizados como combustível na produção de energia elétrica;

III - água ou vapor d'água.


Artigo-346-B - DO DIFERIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO

- Artigo 346-B -

Artigo 346-B - Fica diferido o lançamento do imposto incidente nas saídas de energia elétrica e de energia térmica (vapor d'água), promovidas por empresa geradora de energia termoelétrica, com destino a usina açucareira ou destilaria de álcool, para o momento em que esta promover a saída dos produtos resultantes da industrialização da cana-de-açúcar (Lei 6.374, arts. 8º, XVII, e § 10). (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 53.158, de 23-06-08 - DOE 24-06-08)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se apenas à saída de energia elétrica:

1 - que tiver sido gerada nos termos e condições do artigo 346-A;

2 - desde que o contrato celebrado entre a empresa geradora e a usina ou destilaria não deva ser registrado na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.


Artigo-347 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

SUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA, DA DESTILARIA DE ÁLCOOL E DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR

- Artigo 347 -

Artigo 347 - As obrigações acessórias relativas à usina açucareira, à destilaria de álcool e ao estabelecimento fabricante de aguardente de cana-de-açúcar são disciplinadas no Anexo X.


Artigo-348 - DAS OPERAÇÕES COM FEIJÃO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM FEIJÃO

- Artigo 348 -

Artigo 348 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de feijão fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e 59):

I - a entrada em estabelecimento:

a) varejista, inclusive de restaurante, ou de cooperativa de consumo;

b) industrial, inclusive o que simplesmente acondicionar ou reacondicionar a mercadoria;

II - a saída com destino:

a) ao exterior;

b) a outro Estado;

c) (Revogado inciso I do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior da alínea "c" - efeitos até 29-08-07

c) a estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa e à empresa de pequeno porte;

d) a consumidor.

§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo a feijão depositado em armazém geral ou em qualquer outro local em nome de estabelecimento ali indicado.

§ 2º - Na hipótese do inciso I, o pagamento do imposto deverá ser efetuado no período em que ocorrer a entrada da mercadoria nos estabelecimentos ali indicados, na forma prevista no artigo 116.

§ 3º - (Revogado inciso I do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do § 3º - efeitos até 29-08-07

§ 3º - O disposto na alínea "c" do inciso II não se aplica quando o remetente for produtor, hipótese em que o recolhimento do imposto será efetuado pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte.


Artigo-349 - DAS OPERAÇÕES COM FEIJÃO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM FEIJÃO

- Artigo 349 -

Artigo 349 - A empresa varejista que efetuar aquisição centralizada de feijão para posterior transferência a outros estabelecimentos poderá recolher o imposto por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento centralizador, obedecidas, no que couber, as demais disposições do artigo 348.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, aplicam-se às saídas internas por transferência as normas comuns que regulam o prazo e a forma de pagamento do imposto.


Artigo-350 - DAS OPERAÇÕES COM MAMONA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM MAMONA, SOJA E OUTROS PRODUTOS

- Artigo 350 -

Artigo 350 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas dos produtos a seguir indicados fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e 59):

I - mamona em cacho, em baga ou em grão, de produção paulista:

a) sua saída para outro Estado;

b)  sua saída para o exterior;

c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

II - amendoim em baga ou em grão, milho em palha, em espiga ou em grão, e soja, em vagem ou batida: (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02)

Redação anterior do "caput" do inciso II - efeitos até 18-01-02

II - amendoim em baga, milho em palha, em espiga ou em grão, e soja em vagem ou batida:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) sua saída para estabelecimento varejista;

d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

III - ovo ou larva do bicho-da-seda:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) a saída do casulo;

IV - goma resina de pinus:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) as saídas dos produtos resultantes de sua industrialização;

V - essência de terebintina ou colofônia:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

VI - plantas ornamentais, ainda que plantadas em suporte de plástico, barro, xaxim ou lata:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) a saída do produto do estabelecimento varejista;

VII - madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira, exceto quando destinados à indústria de aglomerado ou de compensado: (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 56.089 de 16-08-02 DOE 17-08-02)

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ainda que decorrente de simples desbaste ou serragem;

Redação anterior do inciso VII - efeitos até 16-08-10:

VII - madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete ou resíduos de madeira, exceto quando destinados à indústria de papel, de celulose, de aglomerado ou de compensado:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ainda que decorrente de simples desbaste ou serragem;

VIII - prancha, pranchão, bloco e tábua, de pinus, de araucária ou de eucalipto, exceto quando destinados à indústria de aglomerado ou de compensado, bloco moldado com serragem ou resíduos de fibras vegetais ou bloco moldado com fibras recicladas, para fabricação de paletes ou estrados de madeira: (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 56.089 de 16-08-02 DOE 17-08-02)

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

Redação anterior do inciso VIII - efeitos até 16-08-10:

VIII - prancha, pranchão, bloco e tábua, de pinus, de araucária ou de eucalipto, exceto quando destinados à indústria de papel, de celulose, de aglomerado ou de compensado:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

IX - polpa de fruta congelada:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) sua saída do estabelecimento varejista;

d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

X - (Revogado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 49.610, de 23-05-05 - DOE 24-05-05 -; efeitos a partir de 01-06-05)

Redação anterior inciso X - efeitos até 31-05-05

X - trigo em grão: (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01)

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

XI - borracha natural e matérias-primas provenientes de sua extração: (Redação dada pelo inciso I do Decreto nº 54.447, de 16-06-09 - DOE 17-06-09)

Redação anterior inciso XI - efeitos até 16-06-09

XI - borracha natural de produção paulista e matérias-primas provenientes de sua extração: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 46.588, de 08-03-02 - DOE 09-03-02 -; efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao da publicação deste decreto)

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização


Artigo-351 - DAS OPERAÇÕES COM MAMONA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM MAMONA, SOJA E OUTROS PRODUTOS

- Artigo 351 -

Artigo 351 - Nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "c" do inciso II do artigo anterior, o imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da saída, mediante guia de recolhimentos especiais, que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário juntamente com o documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 59).

Parágrafo único - Na guia de recolhimento, além dos demais requisitos, deverão constar, ainda que no verso, o número, a série e a data da emissão do documento fiscal.


Artigo-352 - DAS OPERAÇÕES COM MAMONA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM MAMONA, SOJA E OUTROS PRODUTOS

- Artigo 352 -

Artigo 352 - O lançamento do imposto incidente nas operações com cominho fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I): (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01)

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - sua saída do estabelecimento varejista;

IV - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

Redação anterior do Artigo 352

Artigo 352 - O lançamento do imposto incidente nas operações com os produtos a seguir indicados fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - trigo em grão:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, salvo se houver regra específica de diferimento de lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente;

II - cominho:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) sua saída do estabelecimento varejista;

d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.


Artigo-352-A - DAS OPERAÇÕES COM MAMONA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM MAMONA, SOJA E OUTROS PRODUTOS

- Artigo 352-A -

Artigo 352-A - O lançamento do imposto incidente nas operações internas com trigo em grão, exceto para semeadura, classificado na posição 1001.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, XVII e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e 59): (Acrescentado pelo inciso I do art. 1º do Decreto 52.585, de 28-12-07 - DOE 29-12-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 28-12-07)

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

Parágrafo único - Tratando-se de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior:

1 - o diferimento aplica-se apenas à operação realizada por estabelecimento fabricante de farinha de trigo ou de produto derivado de sua industrialização, situado em território paulista;

2 - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria deverão ser realizados em território paulista.


Artigo-353 - DAS OPERAÇÕES COM MAMONA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM MAMONA, SOJA E OUTROS PRODUTOS

- Artigo 353 -

Artigo 353 - O lançamento do imposto incidente na saída dos produtos hortifrutigranjeiros em estado natural relacionados no artigo 36 do Anexo I com destino a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para fins de industrialização, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes (Lei 6.374/89, arts. 8°, inciso XVII e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e 59). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01)

Redação anterior do Artigo 353 - efeitos até 22-08-01

Artigo 353 - O lançamento do imposto incidente na saída de laranjas de estabelecimento comercial com destino a estabelecimento industrial, para fins de industrialização, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes (Lei 6.374/89, arts. 8°, inciso XVII e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e 59).


Artigo-354 - DA PRIMEIRA SAÍDA DE PRODUTO "IN NATURA"
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO VII - DA PRIMEIRA SAÍDA DE PRODUTO "IN NATURA"

- Artigo 354 -

Artigo 354 - O lançamento do imposto incidente na primeira saída, para o território do Estado, de produto "in natura" adiante relacionado, ainda que acondicionado ou embalado para transporte, promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido, com destino a estabelecimento comercial ou industrial, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente do mesmo produto ou de outro resultante de sua industrialização, efetuada pelo estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, arts. 8°, inciso XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - casulo do bicho-da-seda;

II - centeio em casca ou em cacho;

III - cevada em casca ou em cacho;

IV - chá em folha;

V - folhas de eucalipto;

VI - fumo em folha;

VII - gergelim em vagem ou batido;

VIII - girassol em semente;

IX - guandu em vagem ou batido;

X - menta ou hortelã, em folha;

XI - oliveira em baga ou em cacho;

XII - rami em fibra natural ou engomada;

XIII - sorgo em espiga, em cacho ou em grão;

XIV - tungue em semente.

Parágrafo único - O diferimento previsto neste artigo compreende a subseqüente saída interna, em transferência, do mesmo produto. (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01)

Redação anterior do parágrafo único, efeitos até 22-08-01:

Parágrafo único - O diferimento previsto neste artigo:

1 - compreende a subseqüente saída interna, em transferência, do mesmo produto;

2 - aplica-se, ainda, às subseqüentes saídas que destinarem à industrialização os produtos hortifrutigranjeiros arrolados no artigo 36 do Anexo I.


Artigo-355 - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES E OUTROS INSUMOS

SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES

- Artigo 355 -

Artigo 355 - O lançamento do imposto incidente nas operações com semente destinada ao plantio fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8°, inciso XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - a saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento rural onde tiver sido consumida a semente.

§ 1º - O diferimento fica condicionado a que:

1 - as sementes sejam certificadas ou fiscalizadas de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Secretarias de Agricultura e, em relação às sementes importadas, sejam acobertadas pelo Certificado Fito-Sanitário e pelo Boletim Internacional de Análises de Sementes;

2 - as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes, pela Companhia Nacional de Abastecimento ou pela Secretaria da Agricultura.

§ 2º - O documento fiscal correspondente à operação conterá a expressão "ICMS Diferido - Art. 355 do RICMS".


Artigo-356 - DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES E OUTROS INSUMOS

SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS

- Artigo 356 -

Artigo 356 - O lançamento do imposto incidente nas operações com ração animal, concentrado ou suplemento, sendo o fabricante ou importador registrado no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8°, inciso XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - a saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento rural onde tiver sido consumido produto acima referido.

§ 1º - Aplica-se o diferimento exclusivamente a ração animal, concentrado ou suplemento com:

1 - registro no órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e indicação do seu número no documento fiscal;

2 - rótulo ou etiqueta de identificação;

3 - destinação exclusiva à pecuária, à avicultura, à apicultura, à aqüicultura, à cunicultura, à ranicultura ou à sericicultura.

§ 2º - O documento fiscal correspondente à operação conterá a expressão "ICMS Diferido - Art. 356 do RICMS".

§ 3º - O diferimento se aplica, ainda, à ração animal preparada em estabelecimento rural, na transferência a outro estabelecimento rural do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento rural com o qual o titular do remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 4º - Relativamente ao disposto neste artigo, entende-se por:

1 - ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

2 - concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

3 - suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 09-04-02)

Redação anterior do item 3 - efeitos até 08-04-2002

3 - suplemento, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.


Artigo-357 - DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES E OUTROS INSUMOS

SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS

- Artigo 357 -

Artigo 357 - O lançamento do imposto incidente nas operações com amônia, ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, cloreto de potássio, enxofre, fosfato de amônia, fosfato natural bruto, nitrato de amônio, ou de suas soluções, nitrocálcio, uréia, sulfato de amônio, MAP (mono-amônio-fosfato), DAP (di-amônio fosfato), fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8°, inciso XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - a saída, de estabelecimento industrializador, de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;

IV - a saída dos produtos resultantes do estabelecimento rural onde tiver sido consumido produto acima referido.

§ 1º - O diferimento se aplica exclusivamente:

1 - à saída de estabelecimento onde se tiver processada a industrialização ou importação de mercadoria relacionada no "caput" com destino a:

a) estabelecimento onde seja industrializado adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio, destinado à alimentação animal;

b) estabelecimento rural dedicado à agropecuária, nesta compreendidas a avicultura, a apicultura, a aqüicultura, a cunicultura, a ranicultura e a sericicultura;

c) qualquer estabelecimento, para fim exclusivo de armazenagem, bem como à saída em retorno, real ou simbólico;

d) outro estabelecimento do mesmo titular;

2 - à saída de mercadoria indicada no "caput" promovida entre si por estabelecimentos referidos no item anterior;

3 - ao recebimento de mercadoria indicada no "caput" importada pelo estabelecimento industrial, para fins de produção de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio, destinado à alimentação animal.

§ 2º - No documento fiscal correspondente à operação deverá constar a expressão "ICMS Diferido - Art. 357 do RICMS".

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores se aplica, também, à saída de mercadoria relacionada no "caput" promovida por estabelecimento que a tenha recebido de estabelecimento fabricante da mesma empresa localizado em outro Estado.


Artigo-358 - DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES E OUTROS INSUMOS

SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS

- Artigo 358 -

Artigo 358 - O lançamento do imposto incidente nas operações com adubo, simples ou composto, fertilizante, calcário ou gesso, destinados exclusivamente a uso na agricultura, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8°, inciso XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - a saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento rural onde tiver sido consumido produto relacionado no "caput".

§ 1º - O diferimento previsto neste artigo: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 53.630, de 30-10-08 - DOE 31-10-08; - efeitos a partir de 01-10-08)

1 - fica condicionado, no que se refere a calcário ou gesso, ao uso na agricultura como corretivo ou recuperador do solo;

2 - é extensivo à correspondente prestação de serviço de transporte.

Redação anterior do § 1 º - efeitos até 30-09-08

§ 1º - O diferimento fica condicionado, no que se refere a calcário ou gesso, ao uso na agricultura como corretivo ou recuperador do solo.

§ 2º - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 53.258, de 22-07-08 - DOE 23-07-08 -; efeitos a partir de 01-08-08)

Redação anterior do § 2 º - efeitos até 31-07-08

§ 2º - O diferimento previsto neste artigo é extensivo à correspondente prestação de serviço de transporte.

§ 3º - No documento fiscal correspondente à operação ou prestação deverá constar a expressão "ICMS Diferido - Art. 358 do RICMS".


Artigo-359 - DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES E OUTROS INSUMOS

SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS

- Artigo 359 -

Artigo 359 - O lançamento do imposto incidente nas operações com acaricida, carrapaticida, desfolhante, desinfetante, dessecante, espalhante adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), germicida, fungicida, formicida, herbicida, inseticida, nematicida, parasiticida, raticida, sarnicida, soro ou medicamento de uso veterinário, vacina, vermífugo, vermicida, com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8°, inciso XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o Exterior;

III - a saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento rural onde tiver sido consumido produto acima referido.

Parágrafo único - No documento fiscal correspondente à operação deverá constar a expressão "ICMS Diferido - Art. 359 do RICMS".


Artigo-360 - DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES E OUTROS INSUMOS

SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS

- Artigo 360 -

Artigo 360 - O lançamento do imposto incidente nas operações realizadas com os insumos indicados no § 1º, desde que destinados à alimentação animal ou a emprego na composição ou fabricação de ração animal, concentrado ou suplemento, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura, ou sericicultura, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8°, inciso XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - a saída para outro Estado;

II - a saída para o exterior;

III - a saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento rural onde tiver sido consumida mercadoria indicada no § 1º.

§ 1º - Estão abrangidas pelo diferimento as seguintes mercadorias:

1 - alfafa, feno, milho ou sorgo;

2 - farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de sangue, de vísceras ou de penas;

3 - farelo ou torta de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de linhaça, de mamona, de milho, de soja, de trigo;

4 - farelo de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho, de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica;

5 - alho em pó, sal mineralizado, aditivos e ingredientes, incluídas as crisálidas do bicho da seda secas e moídas e calcário calcítico;

6 - caroço de algodão, glúten de milho, DL Metionina e seus análogos;

7 - outros resíduos industriais.

§ 2º - Fica dispensado o pagamento do imposto diferido quando, na hipótese do inciso III, as saídas de ovos estiverem abrangidas por isenção ou eventual dispensa do pagamento do imposto.

§ 3º - No documento fiscal correspondente à operação deverá constar a expressão "ICMS Diferido - Art. 360 do RICMS".


Artigo-361 - DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES E OUTROS INSUMOS

SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS

- Artigo 361 -

Artigo 361 - O lançamento do imposto incidente nas operações realizadas com as mercadorias indicadas no § 1º fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8°, inciso XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - a saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento rural onde tiverem sido consumidas aquelas mercadorias.

§ 1º - Estão abrangidas pelo diferimento as seguintes mercadorias:

1 - sêmen congelado ou resfriado, embrião, girino, alevino, ovo fértil e pintos e marrecos de um dia, exceto quanto a sêmen e embrião, de bovino, ovino e caprino, em operação que os destine a uso na pecuária, hipótese em que se aplica a isenção indicada no artigo 28 do Anexo I;

2 - muda de planta;

3 - enzima preparada para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.04 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.


Artigo-362 - DAS OPERAÇÕES COM COELHO E AVES
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES COM COELHO E AVES

- Artigo 362 -

Artigo 362 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de coelho fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8°, inciso XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - a saída dos produtos resultantes do abate.


Artigo-363 - DAS OPERAÇÕES COM COELHO E AVES
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES COM COELHO E AVES

- Artigo 363 -

Artigo 363 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de aves fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8°, inciso XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e 38, § 6º)

I - saída de aves vivas com destino:

a) a outro Estado;

b) ao Exterior;

c) a consumidor;

II - a saída:

a) de aves abatidas ou produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, do estabelecimento abatedor;

b) de preparações ou conservas de carnes ou produtos comestíveis resultantes de sua matança, do estabelecimento industrializador;

III - o fornecimento, como alimentação, de produtos comestíveis resultantes de sua matança, em restaurante ou estabelecimento similar.

§ 1º - Aplica-se o diferimento previsto neste artigo ao recebimento decorrente de importação do exterior de pintos de um dia e de avestruz.

§ 2 º - (REVOGADO PELO INCISO I DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 50. 456, DE 29-12-05 - DOE 30-12-05-; EFEITOS PARA OS FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º-01-06)

Redação anterior do § 2 º - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/05

§ 2 º - Poderá o estabelecimento abatedor de aves, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída dos produtos resultantes do abate, ainda que submetidos a outros processos industriais, opção esta que será declarada em termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo.

§ 3 º - (REVOGADO PELO INCISO I DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 50. 456, DE 29-12-05 - DOE 30-12-05-; EFEITOS PARA OS FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º-01-06)

Redação anterior do § 3 º - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/05

§ 3º - O crédito correspondente ao percentual referido no parágrafo anterior:

1 - será feito sem prejuízo daquele relativo à entrada de:

a) aves vivas, originárias de outro Estado, ou daquele recebido em transferência de estabelecimento rural de produtor;

b) energia elétrica ou óleo combustível utilizados no processo industrial;

c) produtos resultantes do abate de aves, independentemente da origem;

2 - condiciona-se a que a operação de saída seja tributada, ou não o sendo, haja expressa autorização para que o crédito seja mantido.

§ 4 º - (REVOGADO PELO INCISO I DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 50. 456, DE 29-12-05 - DOE 30-12-05-; EFEITOS PARA OS FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º-01-06)

Redação anterior do § 4 º - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/05

§ 4º - Não se compreende na operação de saída referida no § 2º aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.


Artigo-364 - DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

- Artigo 364 -

Artigo 364 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com gado em pé bovino ou suíno fica diferido para o momento em que ocorrer: (Lei 6.374/89, arts. 8°, inciso XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - a saída de gado em pé com destino:

a) a outro Estado;

b) ao exterior;

a consumidor;

II - a saída de produtos comestíveis resultantes de seu abate, de estabelecimento frigorífico ou de qualquer outro que promova o abate, ainda que submetidos a outros processos industriais;

III - a saída dos subprodutos da sua matança referidos no artigo 383.


Artigo-365 - DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

- Artigo 365 -

Artigo 365 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé das demais espécies fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8°, inciso XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - sua saída com destino:

a) a outro Estado;

b) ao exterior;

c) a consumidor;

II - seu abate, ainda que efetuado em matadouro não pertencente ao abatedor;


Artigo-366 - DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

- Artigo 366 -

Artigo 366 - A base de cálculo do imposto é (Lei 6.374/89, arts. 24, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XIII, e 30):

I - nas hipóteses do artigo 364 e do inciso I do artigo 365, o valor da operação, na forma prevista neste regulamento.

II - na hipótese do inciso II do artigo 365, o valor da operação de que tiver decorrido a entrada do gado em pé no estabelecimento abatedor, na forma prevista neste regulamento.

Parágrafo único - O valor mínimo da operação poderá ser fixado em pauta fiscal, nos termos do artigo 46.


Artigo-367 - DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

- Artigo 367 -

Artigo 367 - Relativamente aos artigos 364 e 365, o imposto, observado o disposto no artigo 566, poderá ser recolhido sem os acréscimos legais (Lei 6.374/89, art. 59):

I - nas hipóteses do artigo 364 e do inciso I do artigo 365 - pelo estabelecimento que promover a saída, por ocasião desta.

II - na hipótese do inciso II do artigo 365:

a) quando o abate for efetuado em estabelecimento próprio - pelo abatedor, até o primeiro dia útil que se seguir ao do abate;

b) quando o abate for efetuado em estabelecimento arrendado pelo abatedor ou em estabelecimento de terceiro - pelo abatedor, até o primeiro dia útil que se seguir ao do abate ou antes de iniciada a saída, com destino ao estabelecimento do abatedor, dos produtos resultantes do abate, se esta ocorrer na fluência desse prazo; em qualquer destas hipóteses, o comprovante do recolhimento será exibido para retirada da mercadoria, devendo acompanhar o respectivo transporte.

§ 1º - O imposto será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, no local da situação:

1 - do estabelecimento que promover saída prevista no inciso I do artigo 364 ou no inciso I do artigo 365;

2 - do estabelecimento que promover o abate, facultado, na hipótese do inciso II do artigo 365, o recolhimento na localidade onde se situar o matadouro;

3 - da exposição ou feira onde se encontrar o gado no momento da saída.

4 - em qualquer caso, tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional". (Acrescentado inciso XII do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

§ 2º - Na hipótese do inciso II do artigo 364, o imposto será pago em conta gráfica no período em que ocorrer a saída da mercadoria.


Artigo-368 - DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

- Artigo 368 -

Artigo 368 - A guia de recolhimentos especiais, além dos demais requisitos, deverá conter (Lei 6.374/89, art. 59 e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - no caso do inciso I do artigo 364 e do inciso I do artigo 365:

a) a espécie do gado, a quantidade de cabeças e o valor total da operação;

b) o valor da pauta fiscal e o número do ato que a tiver fixado;

c) o valor da base de cálculo, quando diverso do da pauta fiscal;

d) o número, a série e a data da emissão do correspondente documento fiscal;

e) o valor do crédito comprovado nos termos do artigo 370 a ser deduzido do imposto devido;

f) o valor de crédito eventual a ser deduzido do imposto devido.

II - no caso do inciso II do artigo 365:

a) a data do abate, a espécie de gado abatido e o número do boletim de abate de que trata o artigo 375;

b) o nome do titular do matadouro e o município de sua localização;

c) a quantidade de cabeças abatidas e o valor total da aquisição;

d) o valor da pauta fiscal e o número do ato que a tiver fixado;

e) o valor total da base de cálculo, quando diverso do da pauta fiscal;

f) o valor do crédito comprovado na forma do artigo 370 a ser deduzido do imposto devido.

§ 1º - Será utilizada uma guia de recolhimento para cada espécie de gado abatido.

§ 2º - Havendo dispensa de emissão do boletim de abate, serão também indicados na guia de recolhimento:

1 - os nomes e endereços dos remetentes;

2 - os números e a série, bem como as datas de emissão e os valores das Notas Fiscais emitidas pelo abatedor.


Artigo-369 - DOS CRÉDITOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO II - DOS CRÉDITOS

 - Artigo 369 -

Artigo 369 - Quando do pagamento do imposto devido por operação prevista no inciso I do artigo 364 ou no artigo 365, será deduzido na própria guia de recolhimentos especiais, a título de crédito, o valor do imposto pago a outro Estado por ocasião da remessa do gado em pé, observado o disposto no artigo seguinte (Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 2º, I).

Parágrafo único - O imposto pago a outro Estado poderá ser utilizado na saída de gado em pé que não o correspondente à operação geradora do crédito fiscal.


Artigo-370 - DOS CRÉDITOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO II - DOS CRÉDITOS

 - Artigo 370 -

Artigo 370 - Tratando-se de gado em pé originário de outro Estado, o crédito fiscal correspondente ao imposto pago à unidade de origem será comprovado na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 2º, I).


Artigo-371 - DOS CRÉDITOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO II - DOS CRÉDITOS

 - Artigo 371 -

Artigo 371 - Eventuais créditos relativos a mercadoria entrada ou serviço recebido poderão também ser deduzidos na própria guia de recolhimento (Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 2º, I).

Parágrafo único - O valor do crédito deduzido será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Estornos de Créditos", com a expressão "Dedução Direta - Guia nº ......".


Artigo-372 - DOS CRÉDITOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO II - DOS CRÉDITOS

 - Artigo 372 -

Artigo 372 – (REVOGADO PELO INCISO II DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 50. 456, DE 29-12-05 - DOE 30-12-05-; EFEITOS PARA OS FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º-01-06)

Redação anterior do artigo 372 - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/05

Artigo 372 - Poderá o estabelecimento de frigorífico que realizar o abate de gado bovino ou suíno, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída de produtos resultantes do abate dessas espécies de gado, exceto de couro, de pele e dos produtos deles resultantes, ainda que submetidos a outros processos industriais (Lei 6.374/89, art. 38, § 6º); (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 46.932, de 19-07-2002 - DOE 20-07-2002)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 19-07-2002

Artigo 372 - Poderá o estabelecimento de frigorífico que realizar o abate de gado bovino ou suíno, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída de produtos resultantes do abate dessas espécies de gado, ainda que submetidos a outros processos industriais (Lei 6.374/89, art. 38, § 6º);

§ 1º - O crédito correspondente ao percentual referido no "caput":

1 - será feito sem prejuízo daquele relativo à entrada de:

a) gado bovino ou suíno em pé, originário de outro Estado, ou daquele recebido em transferência de estabelecimento rural de produtor;

b) produtos resultantes do abate de gado bovino ou suíno, independentemente da origem;

c) energia elétrica ou óleo combustível utilizados no processo industrial;

2 - condiciona-se a que a operação de saída seja tributada, ou não o sendo, haja expressa autorização para que o crédito seja mantido.

§ 2º - Não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 3º - A opção aludida no "caput" será declarada em termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua lavratura.


Artigo-373 - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES

 - Artigo 373 -

Artigo 373 - O abatedor emitirá Nota Fiscal no momento em que receber gado em pé, qualquer que seja a sua procedência ou o título da remessa, mesmo quando acompanhado de documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º e Convênio de 15-12-70-SlNIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII).

§ 1 º - Além dos demais requisitos, a Nota Fiscal deverá conter as seguintes indicações:

1 - o município e o Estado de origem do gado;

2 - o valor da operação;

3 - os dados relacionados com a comprovação do crédito a que se refere o artigo 370;

4 - os dados da guia de recolhimento do imposto e dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento remetente;

5 - o número do romaneio de que trata o artigo seguinte.

§ 2º - A 3ª via da Nota Fiscal deverá ser entregue à repartição fiscal, juntamente com o boletim de abate de que trata o artigo 375.


Artigo-374 - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES

 - Artigo 374 -

Artigo 374 - Poderá o abatedor, no ato do recebimento de gado em pé, emitir romaneio, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, hipótese em que a Nota Fiscal de que trata o artigo anterior será emitida na data do abate (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - O romaneio:

1 - só poderá ser emitido se o gado estiver em condições de ser abatido e o abate se verificar dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da entrada do gado no estabelecimento;

2 - não será lançado no livro Registro de Entradas;

3 - ficará sujeito às disposições aplicáveis aos documentos fiscais.


Artigo-375 - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES

 - Artigo 375 -

Artigo 375 - O abatedor emitirá, para cada espécie de gado e em relação ao abate efetuado no dia, boletim de abate, em forma e modelo aprovados pela Secretaria da Fazenda, no qual indicará as entradas, a quantidade abatida e o peso das peças inteiras de carne e osso, excluídos os subprodutos da matança, bem como indicará as saídas de gado em pé e o saldo de cabeças para o abate seguinte (Lei 6.374/89, arts. 67 e 69).

Parágrafo único - A critério do fisco, poderá ser dispensado da emissão do boletim de abate o abatedor que efetuar abates de pequenos lotes de gado, hipótese em que, para recolhimento do imposto, observar-se-á o disposto no § 2º do artigo 368.


Artigo-376 - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES

 - Artigo 376 -

Artigo 376 - Poderá a Secretaria da Fazenda exigir, do responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de gado em pé, a emissão de guia de informação, em função de ocorrência indicada na legislação como determinante do momento em que deverá ser pago o imposto diferido.


Artigo-377 - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES

 - Artigo 377 -

Artigo 377 - O documento fiscal para movimentação de gado em pé deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - o Estado produtor;

II - o número do conhecimento de transporte e o da consignação, o nome da estação e a data do embarque, tratando-se de transporte ferroviário;

III - o nome e o endereço do transportador e o número da placa do veículo, tratando-se de transporte rodoviário;

IV - o número do registro e a data do documento de comprovação do crédito previsto no artigo 370;

V - o número e a data da guia de recolhimentos especiais, se for o caso;

VI - o nome e o endereço do estabelecimento onde se encontrar a mercadoria no momento da saída.

§ 1º - Exceto em hipótese prevista nas alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 365, não se fará o destaque do valor do imposto em Nota Fiscal relativa a saída de gado em pé, mesmo quando ocorrer a transmissão de crédito do imposto por meio do documento de comprovação do crédito previsto no artigo 370.

§ 2º - Ocorrendo, na própria guia de recolhimento, dedução do crédito comprovado na forma do artigo 370, o documento fiscal relativo à operação deverá ser visado pela repartição fiscal a que estiver vinculado o emitente, antes de iniciada a remessa.


Artigo-378 - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES

 - Artigo 378 -

Artigo 378 - As operações de entrada de gado em pé no estabelecimento abatedor serão lançadas no livro Registro de Entradas, na coluna "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto - Outras", mesmo quando tiver sido pago o imposto a outro Estado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às entradas de gado bovino ou suíno originário deste Estado, hipótese em que serão observadas as regras gerais de escrituração.


Artigo-379 - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES

 - Artigo 379 -

Artigo 379 - As operações de saída de gado em pé do estabelecimento abatedor, quando a este não incumbir o recolhimento do imposto, serão lançadas no livro Registro de Saídas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto", mesmo quando ocorrer a transmissão de crédito do imposto por meio do documento de comprovação do crédito de que trata o artigo 370 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).


Artigo-380 - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES

 - Artigo 380 -

Artigo 380 - Nas operações de saída de gado em pé do estabelecimento abatedor, quando a este incumbir o recolhimento do imposto, o contribuinte deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - lançar as operações no livro Registro de Saídas, nas colunas "Operações ou Prestações com Débito do Imposto";

II - lançar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "ICMS s/ Gado em Pé - Recolhimento - Guia nº ....... ", o valor do imposto efetivamente recolhido por guia de recolhimentos especiais.


Artigo-381 - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES

 - Artigo 381 -

Artigo 381 - Serão também lançados no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - "ICMS s/ Abate de Gado - Recolhimento - Guia nº ......", o valor do imposto efetivamente recolhido por guia de recolhimentos especiais, na forma prevista no § 1º do artigo 367 , pelo abate do gado;

II - "Crédito", o valor do crédito do imposto comprovado na forma do artigo 370, deduzido por ocasião do recolhimento a que se refere o inciso I ou o artigo anterior.


Artigo-382 - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES

 - Artigo 382 -

Artigo 382 - Poderá a Secretaria da Fazenda exigir que os pecuaristas em geral - produtores, criadores, recriadores e invernistas - e os abatedores em geral - frigoríficos, marchantes, matadouros e açougueiros - elaborem, em forma e modelo por ela aprovados, demonstrativos de movimento de gado e de documentos de comprovação de crédito (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).


Artigo-383 - DAS OPERAÇÕES COM SUBPRODUTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM SUBPRODUTO DA MATANÇA DO GADO

 - Artigo 383 -

Artigo 383 – O lançamento do imposto incidente nas saídas internas de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, de osso, de chifre ou de casco, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, artigos 8º, XIV, e § 10, e 59): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 1º-11-07)

Redação Anterior do "caput" - efeitos até 31-10-07

Artigo 383 - O lançamento do imposto incidente nas saídas internas de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, de osso, de chifre ou de casco, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, artigos 8º, XIV, e § 10, e 59, e Convênio ICM-15/88, com a alteração dos Convênios ICMS 75/89 e 89/99): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 50.456, de 29-12-05 - DOE 30-12-05-; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-01-06)

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - sua entrada em estabelecimento industrial, ainda que para simples curtimento;

IV - (Revogado inciso II do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do inciso IV - efeitos até 29-08-07

IV - sua saída com destino a estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte.

§ 1° - Na hipótese do inciso III, o contribuinte adquirente: (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 1º-11-07)

1 - escriturará o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas de Sebo (ou Osso, ou Chifre, ou Casco)";

2 - registrará o valor do imposto pago, como crédito, quando admitido, unicamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Entradas Sebo (ou Osso, ou Chifre, ou Casco)".

Redação Anterior do § 1º - efeitos até 31-10-07

§ 1º - O contribuinte:

1 - na hipótese do inciso I:

a) recolherá o imposto por ocasião da saída, mediante guia de recolhimentos (GARE - ICMS), que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário juntamente com o documento fiscal;

b) nessa guia, além dos demais requisitos, fará constar, ainda que no verso, o número, a série e a data da emissão do documento fiscal;

2 - adquirente, na hipótese do inciso III:

a) escriturará o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas de Sebo (ou Osso, ou Chifre, ou Casco)";

b) registrará o valor do imposto pago na forma da alínea "a", como crédito, quando admitido, unicamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Entradas Sebo (ou Osso, ou Chifre, ou Casco)".

§ 2º - (Revogado inciso I do artigo 2º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07; efeitos a partir de 1º-11-07)

Redação Anterior do § 2º - efeitos até 31-10-07

§ 2º - Em substituição ao documento de arrecadação referido no item 1 do § 1º, o contribuinte:

1 - poderá obter regime especial, com expressa anuência do fisco do destinatário, que o autorize a recolher o imposto devido pelas operações interestaduais realizadas no mês anterior, até o dia 8 (oito) de cada mês, numa só guia de recolhimentos especiais para cada destinatário, sendo que, na Nota Fiscal:

a) será vedado o destaque do imposto;

b) serão indicados os números dos processos de concessão e anuência do regime especial;

2 - o remetente da mercadoria, com estabelecimento fixo, poderá apresentar, em substituição ao documento de arrecadação mencionado no item 1 do § 1º, demonstrativo da existência de saldo credor do imposto em conta gráfica, em relação a cada remessa, desde que autenticado pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado.

Redação anterior do artigo 383 - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/05

Artigo 383 - Na saída de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, de osso, de chifre ou de casco para outro Estado, o contribuinte recolherá o imposto por meio de guia de recolhimentos especiais, que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário juntamente com o documento fiscal (Convênio ICM-15/88, com a alteração dos Convênios ICMS-75/89 e ICMS-89/99).

Parágrafo único - Em substituição ao documento de arrecadação referido no "caput", o contribuinte:

1 - poderá obter regime especial, com expressa anuência do fisco do destinatário, que o autorize a recolher o imposto devido pelas operações interestaduais realizadas no mês anterior, até o dia 8 (oito) de cada mês, numa só guia de recolhimentos especiais para cada destinatário, sendo que, na Nota Fiscal:

a) será vedado o destaque do valor do imposto;

b) serão indicados os números dos processos de concessão e anuência do regime especial;

2 - remetente da mercadoria, com estabelecimento fixo, poderá apresentar, em substituição ao documento de arrecadação previsto no "caput" e no item anterior, demonstrativo da existência de saldo credor do imposto em conta gráfica, em relação a cada remessa, desde que autenticado pelo respectivo fisco de origem.


Artigo-384 - DAS OPERAÇÕES COM SUBPRODUTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM SUBPRODUTO DA MATANÇA DO GADO

 - Artigo 384 -

Artigo 384 - (Revogado inciso II do artigo 2º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07; efeitos a partir de 1º-11-07)

Redação Anterior do art. 384 - efeitos até 31-10-07

Artigo 384 - Quando se tratar de recebimento de produto indicado no artigo anterior proveniente de outro Estado, o contribuinte, para fazer jus ao crédito, quando for o caso, deverá indicar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas o número de autenticação do documento de arrecadação, conservando-o arquivado com o documento fiscal que tiver acompanhado a mercadoria (Convênio ICM-15/88, com alteração dos Convênios ICMS-75/89 e ICMS-89/99).


Artigo-385 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 - Artigo 385 -

Artigo 385 - Os documentos fiscais emitidos pelos pecuaristas deverão conter, além dos demais requisitos, as indicações previstas no artigo 377 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).


Artigo-386 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 - Artigo 386 -

Artigo 386 - Quando o imposto tiver de ser recolhido por ocasião da saída de gado em pé de estabelecimento paulista, o estabelecimento abatedor, ao recebê-lo, exigirá a guia de recolhimento do imposto incidente na operação, respondendo, na sua falta, pelo pagamento, nos termos do inciso XI do artigo 11, com o valor devidamente atualizado e acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis ao remetente (Lei 6.374/89, art. 9º, XI).


Artigo-387 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA

SUBSEÇÃO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 - Artigo 387 -

Artigo 387 - Sendo o abate efetuado em estabelecimento de terceiro, observar-se-á o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - seu titular, para liberação dos produtos resultantes, exigirá o comprovante do recolhimento do imposto incidente nas sucessivas saídas do gado em pé;

II - no documento fiscal que acompanhar os produtos resultantes da matança, no transporte para o estabelecimento que tiver promovido o abate, deverão constar o número e a data da guia de recolhimento do imposto, bem como a identificação do órgão arrecadador;

III - essa guia de recolhimento acompanhará, no transporte, os produtos resultantes do abate.


Artigo-388 - DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA

 - Artigo 388 -

Artigo 388 - O imposto devido na circulação de eqüino, de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, será pago uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro (Lei 6.374/89, arts. 9º, IV, 24-I, IV, 30 e Ajuste SINIEF-5/87, cláusula primeira, com alteração do Ajuste SINIEF-5/98):

I - no recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;

II - no ato de arrematação em leilão do animal;

III - no registro da primeira transmissão da propriedade no "Stud Book" da raça;

IV - na saída para fora do Estado.

§ 1º - A base de cálculo do imposto é o valor da operação.

§ 2º - Na hipótese do inciso II, o imposto será arrecadado e pago pelo leiloeiro.

§ 3º - Na hipótese do inciso III, o documento fiscal relativo à transmissão de propriedade deverá conter, além do valor da operação, indicação da quantidade correspondente de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, com base no valor do dia de sua emissão.

§ 4º - O imposto a ser pago na data do registro resultará da conversão da quantidade de UFESPs apurada nos termos do parágrafo anterior pelo seu valor nessa data.

§ 5º - Nas saídas para fora do Estado, quando inexistir o valor de que trata o § 1º, a base de cálculo do imposto será aquela fixada em pauta.

§ 6º - O imposto será pago através de guia de recolhimentos especiais, na qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal.

§ 7º - Por ocasião do recolhimento do tributo, em se tratando de animal oriundo de outra unidade da Federação, o imposto que eventualmente tenha sido pago no Estado de origem será abatido do imposto a recolher.

§ 8º - O animal, em seu transporte, deverá estar sempre acompanhado (Convênio ICMS-136/93, cláusula primeira, §§ 6º e 9º, acrescentado pelo Convênio ICMS-80/03): (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 03-11-03)

1 - da guia de recolhimento do imposto, facultada a lavratura de termo, pelo fisco da unidade federada onde ocorreu o recolhimento ou daquela em que o animal está registrado, no Certificado de Registro Definitivo ou Provisório ou no Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book", no qual deverão constar os dados relativos à guia de recolhimento;

2 - do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book" da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no "Stud Book".

Redação anterior do § 8º - efeitos até 02-11-03

§ 8º - O animal, em seu transporte, deverá estar sempre acompanhado da guia de recolhimento do imposto e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitido fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book" da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no "Stud Book".

§ 9º - O animal com até 3 (três) anos de idade poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, permitido fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal.

§ 10 - O animal com mais de 3 (três) anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido pago por não ter ocorrido nenhum dos eventos previstos neste artigo, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal, permitido fotocópia autenticada por cartório, válida por 6 (seis) meses.

§ 11 - O proprietário ou possuidor do eqüino registrado que observar as disposições deste artigo ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o animal em trânsito dentro do Estado.

§ 12 - Nas saídas de eqüinos com destino a concursos hípicos em outro Estado, bem como no seu retorno, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, fica dispensada a emissão de Nota Fiscal, desde que o trânsito do animal se faça acompanhado do Passaporte de Identificação, expedido pela Confederação Brasileira de Hipismo - CBH, contendo, no mínimo, as indicações a seguir:

1 - nome, data de nascimento, raça, pelagem, sexo e resenha gráfica do animal;

2 - número de registro na Confederação Brasileira de Hipismo - CBH;

3 - nome, identidade, endereço e assinatura do proprietário.

§ 13 - Na saída de animal com idade superior a 3 (três) anos para fora do Estado, para cobertura ou para participação em provas ou para treinamento, e cujo imposto ainda não tenha sido pago, fica suspenso o recolhimento do imposto, desde que emitida a Nota Fiscal respectiva e que o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, uma única vez, por período igual ou menor, a critério da repartição fiscal a que estiver vinculado o remetente.


Artigo-389 - DO DIFERIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM LEITE

SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO

 - Artigo 389 -

Artigo 389 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de leite cru, pasteurizado ou reidratado fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

IV - sua saída do estabelecimento que promover o engarrafamento ou envasamento em embalagens invioláveis, para distribuição.

Parágrafo único - Quando se tratar de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, ou leite pasteurizado tipo "A" ou "B", o diferimento interromper-se-á na saída para consumidor final.


Artigo-390 - DO CONTROLE FISCAL DO LEITE CRU NO ENTREPOSTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM LEITE

SUBSEÇÃO II - DO CONTROLE FISCAL DO LEITE CRU NO ENTREPOSTO

 - Artigo 390 -

Artigo 390 - O controle fiscal relacionado com o leite cru em entreposto situado neste Estado será feito de acordo com a disciplina constante no Anexo IX.


Artigo-391 - DAS OPERAÇÕES COM PESCADO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM PESCADO

 - Artigo 391 -

Artigo 391 - O lançamento do imposto incidente nas operações com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - sua saída do estabelecimento varejista;

IV - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.


Artigo-392 - DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

(Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Dec. 47.278/02, efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao da publicação deste decreto)

Seção XIV - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAL RECICLÁVEL
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS

(Redação original, efeitos até 29-10-02)

SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS

 - Artigo 392 -

Artigo 392 – O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, XVI, e § 10, 2, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e 59; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, I e VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao da publicação deste decreto)

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - sua entrada em estabelecimento industrial.

§ 1º - Na hipótese do inciso III, deverá o estabelecimento industrial:

1 - emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria;

2 - escriturar a operação no livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando o crédito for admitido;

3 - escriturar o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas de Resíduos de Materiais".

4 - tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", proceder conforme os itens 1 e 2 e efetuar o recolhimento do ICMS devido, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da operação. (Acrescentado inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

§ 2º - Na entrada de mercadoria de peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal referida no item 1 do parágrafo anterior para cada operação; deverá o contribuinte, ao fim do dia, emitir uma única Nota Fiscal pelo total das operações, para escrituração no livro Registro de Entradas.

Redação anterior do artigo 392 - efeitos a partir de 1º-06-2001 até os fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao da publicação deste decreto:

Artigo 392 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas com papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, XVI, e § 10, 2, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e 59; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, I e VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XIII): (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-06-2001)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 31-05-2001

Artigo 392 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, XVI, e § 10, 2, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e 59; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, I e VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII);

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - sua entrada em estabelecimento industrial.

§ 1º - Na hipótese do inciso III, deverá o estabelecimento industrial:

1 - emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria;

2 - escriturar a operação no livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando o crédito for admitido;

3 - escriturar o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas de Resíduos de Materiais".

§ 2º - Na entrada de mercadoria de peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal referida no item 1 do parágrafo anterior para cada operação; deverá o contribuinte, ao fim do dia, emitir uma única Nota Fiscal pelo total das operações, para escrituração no livro Registro de Entradas.


Artigo-393 - DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

(Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Dec. 47.278/02,
efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao da publicação deste decreto)

Seção XIV - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAL RECICLÁVEL
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS

(Redação original, efeitos até 29-10-02)

SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS

 - Artigo 393 -

Artigo 393 – (Revogado inciso III do artigo 2º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07; efeitos a partir de 1º-11-07)

Redação Anterior do art. 393 - efeitos até 31-10-07

Artigo 393 – Na saída de mercadoria referida no artigo anterior para outro Estado, o imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da remessa, mediante guia de recolhimentos especiais que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário com o documento fiscal (Convênio ICM-9/76 e Protocolo ICM-7/77). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao da publicação deste decreto)

§ 1º - Nessa guia de recolhimento, além dos demais requisitos, deverão constar, ainda que no verso, o número, a série e a data da emissão do documento fiscal.

§ 2º - Nos termos do artigo 480, poderá ser dada autorização, por regime especial, para que os recolhimentos sejam feitos até o dia 8 (oito) de cada mês, emitindo-se uma guia para cada destinatário, que englobe as operações efetuadas no mês anterior.

Redação anterior do artigo 393 - efeitos a partir de 1º-06-2001 até os fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao da publicação deste decreto:

Artigo 393 - Na saída de mercadoria referida no artigo anterior para outro Estado, o imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da remessa, mediante guia de recolhimentos especiais que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário com o documento fiscal (Convênio ICM-9/76 e Protocolo ICM-7/77).

§ 1º - Nessa guia de recolhimento, além dos demais requisitos, deverão constar, ainda que no verso, o número, a série e a data da emissão do documento fiscal.

§ 2º - Nos termos do artigo 480, poderá ser dada autorização, por regime especial, para que os recolhimentos sejam feitos até o dia 8 (oito) de cada mês, emitindo-se uma guia para cada destinatário, que englobe as operações efetuadas no mês anterior.


Artigo-393-A - DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

(Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Dec. 47.278/02,
efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao da publicação deste decreto)

Seção XIV - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAL RECICLÁVEL
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS

(Redação original, efeitos até 29-10-02)

SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS

 - Artigo 393-A -

Artigo 393-A – Na hipótese de industrialização de sucatas de metais não-ferrosos indicadas no § 1º, por conta e ordem de terceiro, além do cumprimento das obrigações acessórias previstas nos artigos 404 a 408, o imposto será calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 49.612, de 23-05-05 - DOE 24-05-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-06-05)

I - na saída de produto resultante da industrialização em retorno ao estabelecimento autor da encomenda;

II - na saída que, antes do retorno do produto resultante da industrialização ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste, for promovida pelo estabelecimento industrializador com destino a outro, também industrializador.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se às seguintes mercadorias, classificadas nas correspondentes subposições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1. desperdícios e resíduos de cobre, inclusive a sucata de cobre, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7404.00;

2. desperdícios e resíduos de níquel, inclusive a sucata de níquel, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7503.00;

3. desperdícios e resíduos de alumínio, inclusive a sucata de alumínio, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7602.00;

4. desperdícios e resíduos de chumbo, inclusive a sucata de chumbo, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7802.00;

5. desperdícios e resíduos de zinco, inclusive a sucata de zinco, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7902.00;

6. desperdícios e resíduos de estanho, inclusive a sucata de estanho, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 8002.00;

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica quando:

1. o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro Estado e a operação esteja amparada por regime especial concedido com a anuência deste Estado, hipótese em que o imposto será calculado e pago sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, conforme dispõe o artigo 402;

2. o produto resultante da industrialização estiver classificado na posição 7601 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH indicada no artigo 400-D, em hipótese abrangida pelo diferimento previsto neste Capítulo.


Artigo-394 - DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

(Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Dec. 47.278/02,
efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao da publicação deste decreto)

Seção XIV - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAL RECICLÁVEL
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS

(Redação original, efeitos até 29-10-02)

SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS

 - Artigo 394 -

Artigo 394 – (Revogado inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07; efeitos a partir de 1º-11-07)

Redação Anterior do art. 394 - efeitos até 31-10-07

Artigo 394 – Na entrada de mercadoria mencionada no artigo 392, proveniente de outro Estado, o destinatário, para fazer jus ao crédito do imposto, quando admitido, deverá (Lei 6374/89, art. 38, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e Convênio ICM-9/76): (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao da publicação deste decreto)

I - emitir Nota Fiscal para cada entrada de mercadoria da espécie;

II - possuir o documento de arrecadação do imposto recolhido em outro Estado.

Parágrafo único - Na hipótese de o valor do imposto recolhido, constante no documento de arrecadação, ser inferior àquele destacado no documento fiscal, o crédito ficará limitado ao valor efetivamente recolhido.

Redação anterior do artigo 394 - efeitos a partir de 1º-06-2001 até os fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao da publicação deste decreto:

Artigo 394 - Na entrada de mercadoria mencionada no artigo 392, proveniente de outro Estado, o destinatário, para fazer jus ao crédito do imposto, quando admitido, deverá (Lei 6374/89, art. 38, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, Convênio ICM-9/76):

I - emitir Nota Fiscal para cada entrada de mercadoria da espécie;

II - possuir o documento de arrecadação do imposto recolhido em outro Estado.

Parágrafo único - Na hipótese de o valor do imposto recolhido, constante do documento de arrecadação, ser inferior àquele destacado no documento fiscal, o crédito ficará limitado ao valor efetivamente recolhido.


Artigo-394-A - DAS OPERAÇÕES COM GARRAFAS PET
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

Acrescentado pelo inciso II do art. 1º do Dec. 47.278/02,
efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao da publicação deste decreto:

Seção XIV - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAL RECICLÁVEL
SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM GARRAFAS PET E DO PRODUTO RESULTANTE DE SUA MOAGEM OU TRITURAÇÃO

- Artigo 394-A -

Artigo 394-A – O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de garrafas PET usadas e do produto resultante de sua moagem ou trituração fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, XXIV, e § 10, 2, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e 59): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao da publicação deste decreto)

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - a saída do produto resultante de sua industrialização.


Artigo-395 - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS PARA A FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS

 - Artigo 395 -

Artigo 395 - (Revogado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 395 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 395 - O lançamento do imposto incidente na operação interna promovida pelo estabelecimento fabricante das mercadorias relacionadas no § 1° diretamente a estabelecimento fabricante de trator, caminhão ou ônibus, classificados nas posições 8701, 8702 e 8704 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, e de chassis para montagem desses veículos, fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída do destinatário da mesma mercadoria ou de outra resultante de sua industrialização (Lei 6.374/89, art. 8°, XXIV e § 10, redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I).

§ 1° - Estão abrangidas pelo diferimento exclusivamente as mercadorias a seguir relacionadas, segundo o Código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996:

1 - Pneumáticos novos de borracha dos tipos utilizados em ônibus, caminhões e tratores, 4011.20.0000 e 4011.91.0200;

2 - Vidros formados e folhas contracoladas de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos, 7007.21.0000;

3 - Molas de folhas e suas folhas, 7320.10.0000;

4 - Blocos de cilindros, cabeçotes, cárteres e carcaças, 8409.99.0200;

5 - Virabrequins (árvore de manivela), para motores a explosão ou de combustão interna, 8483.10.0100;

6 - Acumuladores de chumbo, do tipo utilizado para arranque dos motores de pistão, 8507.10.0000;

7 - Cabinas, 8707.90.0102;

8 - Pára-lamas, 8708.29.0100;

9 - Eixo Dianteiro, 8708.50.0100;

10 - Eixo Traseiro, 8708.50.0200;

11 - Vigas e Barras do Eixo Dianteiro, 8708.60.0000;

12 - Rodas, 8708.70.0200;

13 - Radiadores, 8708.91.0000;

14 - Longarina, 8708.99.0600.

§ 2° - O diferimento previsto neste artigo aplica-se, também, em relação ao estabelecimento fabricante do trator, caminhão, ônibus ou chassis:

1 - à saída promovida com a mercadoria, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, neste Estado;

2 - ao desembaraço aduaneiro da mercadoria decorrente de importação direta do Exterior.


Artigo-395-A - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NAEXTRAÇÃO MINER
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO XV-A - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NAEXTRAÇÃO MINERAL E NA CONSTRUÇÃO

(Acrescentado pelo art. 1º do decreto 56.336, de 27-10-10 – DOE 28-10-10)

 - Artigo 395-A -

Artigo 395-A - O lançamento do imposto incidente na operação interna promovida pelo estabelecimento fabricante de partes, peças e componentes destinados ao estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção, classificado no código do grupo 285 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída do destinatário da mesma mercadoria ou de outra resultante de sua industrialização (Lei 6.374/89, art. 8°, XXIV e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º). (Acrescentado pelo art. 1º do decreto 56.336, de 27-10-10 – DOE 28-10-10)

Parágrafo único - O disposto neste artigo fica condicionado a que:

1 - seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - haja expressa adesão do estabelecimento fabricante de partes, peças e componentes ao regime especial concedido conforme indicado no item 1.


Artigo-395-B - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NAEXTRAÇÃO MINER
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO XV-A - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NAEXTRAÇÃO MINERAL E NA CONSTRUÇÃO

(Acrescentado pelo art. 1º do decreto 56.336, de 27-10-10 – DOE 28-10-10)

 - Artigo 395-B -

Artigo 395-B - O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de partes, peças e componentes, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção, classificado no código do grupo 285 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, fica suspenso para o momento em que ocorrer a saída do importador da mesma mercadoria ou de outra resultante de sua industrialização. (Acrescentado pelo art. 1º do decreto 56.336, de 27-10-10 – DOE 28-10-10)

§ 1° - A suspensão prevista neste artigo fica condicionada:

1 - ao atendimento da condição referida no item 1 do parágrafo único do artigo 395-A;

2 - a que o estabelecimento importador:

a) seja usuário do sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

b) promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território paulista.

§ 2º - Não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá a suspensão, hipótese em que o importador deverá recolher o imposto devido com multa e demais acréscimos legais, calculados desde a data do desembaraço aduaneiro, por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS).


Artigo-396 - DAS OPERAÇÕES COM COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO XVI  - DAS OPERAÇÕES COM COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

 - Artigo 396 -

Artigo 396 - (Revogado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 396 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 396 - O lançamento do imposto incidente na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagem com destino a estabelecimento fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados abrangido pelo artigo 4° da Lei federal n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, para serem utilizados na fabricação de produto da referida indústria, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída: (Redação pelo artigo 1º do Decreto nº 51.011, de 28-07-06 - DOE 29-07-06 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1°-10-06)

I - da mercadoria resultante de sua industrialização;

II - dos insumos mencionados neste artigo para assistência técnica.

§ 1° - O diferimento previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - o estabelecimento remetente e o destinatário, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda:

a) sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais;

b) estejam regulares com o cumprimento das obrigações acessórias;

2 - o estabelecimento destinatário:

a) esteja credenciado pela Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida;

b) entregue ao remetente declaração de que atende às condições exigidas para o diferimento e de que as mercadorias adquiridas serão destinadas exclusivamente à fabricação de produto beneficiado nos termos do artigo 4° da Lei federal n° 8.248, de 23 de outubro de 1991.

§ 2° - A Secretaria da Fazenda publicará lista contendo os dados cadastrais dos estabelecimentos que estejam abrangidos pelo artigo 4° da Lei federal n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, com base:

1 - em informações recebidas de entidade representativa da indústria de produtos de processamento eletrônico de dados com abrangência em todo território nacional;

2 - no credenciamento de que trata a alínea "a" do item 2 do § 1º.

§ 3° - O diferimento previsto neste artigo também se aplica em caso de:

1 - devolução da mercadoria ao remetente;

2 - saída interna dos insumos mencionados neste artigo e da mercadoria resultante de sua industrialização, promovida pelo estabelecimento fabricante de produtos de processamento eletrônico de dados com destino a outro estabelecimento, também fabricante de produto beneficiado pela Lei federal n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, credenciado nos termos da alínea "a" do item 2 do § 1°.

§ 4° - Não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá o diferimento, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido com multa e demais acréscimos legais devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago, por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS), pelo:

1 - remetente:

a) se o destinatário não constar na lista a que se refere o § 2°;

b) caso não possua a declaração a que se refere a alínea "b" do item 2 do § 1°;

2 - destinatário, em qualquer outra hipótese.

§ 5º - A base de cálculo do imposto a ser recolhido na hipótese prevista no item 2 do § 4° será o preço correspondente à ultima entrada da mercadoria.

Redação anterior do artigo 396 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 30-09-06:

Artigo 396 – O lançamento do imposto incidente nas operações a seguir mencionadas, com matérias-primas, partes, peças, componentes e outros produtos de equipamentos de processamento eletrônico de dados indicados em relações de insumos e de produtos acabados elaboradas pela Secretaria da Fazenda, fica diferido (Lei 6.374/89, art. 8°, XXIV e § 10, redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - tratando-se de recebimento de mercadoria importada do exterior constante na relação de insumos - para o momento em que ocorrer a subseqüente saída do estabelecimento importador, da mesma ou de outra mercadoria resultante de sua industrialização, desde que indicada esta na relação de produtos acabados, ressalvada a aplicação do disposto no inciso seguinte;

II - tratando-se de saída interna de mercadoria indicada na relação de insumos ou de produtos acabados com destino a estabelecimento industrial, nos termos do § 3º, com a finalidade de fabricação de mercadoria indicada na relação de produtos acabados, bem como sua utilização na prestação de assistência técnica - para o momento em que ocorrer a saída, desse estabelecimento, da mesma mercadoria ou de outra resultante de sua industrialização, desde que indicada esta na mencionada relação de produtos acabados.

§ 1º - Não satisfeitas as condições previstas neste artigo, não prevalecerá o diferimento, hipótese em que o recolhimento do imposto far-se-á com atualização monetária e acréscimos legais devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago: por ocasião da importação, em se tratando de produto estrangeiro, ou por ocasião da saída com diferimento, em caso de produto nacional.

§ 2º - O diferimento aplica-se, também, à saída interna em transferência, promovida pelo estabelecimento que tiver recebido a mercadoria com tratamento previsto neste artigo.

§ 3º - Para efeitos do inciso II:

1 - estabelecimento industrial é aquele abrangido pelo artigo 4º da Lei federal nº 8.248, de 23-10-91, e que tenha qualquer um de seus produtos na relação de produtos acabados elaborada pela Secretaria da Fazenda; (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

Redação anterior do item 1

1 - estabelecimento industrial é aquele que, cumulativamente:

a) atenda às disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248, de 23-10-91;

b) tenha qualquer um de seus produtos na relação de produtos acabados;

c) tenha qualquer um de seus produtos beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da referida lei federal;

2 - como condição do diferimento, o estabelecimento industrial deverá fornecer ao remetente declaração de que atende às condições exigidas para o diferimento;

3 - o remetente deverá indicar, na Nota Fiscal que emitir, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda emitida nos termos do artigo 4º da Lei federal nº 8.248, de 23-10-91. (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

Redação anterior do item 3

3 - o remetente deverá indicar, na Nota Fiscal que emitir, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda que concedeu isenção do IPI ao estabelecimento destinatário e que o mesmo atende ao disposto no artigo 4º da Lei federal 8.248, de 23-10-91.

§ 4º - O crédito acumulado em decorrência do diferimento previsto neste artigo poderá ser transferido, a partir da ocorrência do correspondente fato gerador do imposto, para os estabelecimentos e fins previstos no artigo 73, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.


Artigo-396-A - DAS OPERAÇÕES COM COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO XVI  - DAS OPERAÇÕES COM COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

 - Artigo 396-A -

Artigo 396-A - O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de partes, peças, componentes e matérias-primas, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, abrangido pelo artigo 4° da Lei federal n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, para serem utilizados na fabricação de produto da referida indústria, fica suspenso para o momento em que ocorrer a saída: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 51.011, de 28-07-06 - DOE 29-07-06 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1°-10-06)

I - da mercadoria resultante de sua industrialização;

II - dos insumos mencionados neste artigo para assistência técnica.

§ 1° - A suspensão prevista neste artigo:

1 - fica condicionada a que o estabelecimento importador:

a) seja usuário do sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

b) promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território paulista;

c) esteja regular com o cumprimento das obrigações acessórias;

d) esteja credenciado pela Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida;

2 - aplica-se, também, à saída interna dos insumos mencionados neste artigo promovida pelo estabelecimento fabricante de produtos de processamento eletrônico de dados com destino a outro estabelecimento, também fabricante de produto beneficiado pela Lei federal n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, credenciado nos termos da alínea "d" do item 1 do § 1°.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda publicará lista contendo os dados cadastrais dos estabelecimentos que estejam abrangidos pelo artigo 4° da Lei federal n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, com base:

1 - em informações recebidas de entidade representativa da indústria de produtos de processamento eletrônico de dados com abrangência em todo território nacional;

2 - no credenciamento de que trata a alínea "d" do item 1 do § 1°.

§ 3º - Não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá a suspensão, hipótese em que o importador deverá recolher o imposto com multa e demais acréscimos legais, calculados desde a data do desembaraço aduaneiro, por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS).


Artigo-397 - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS DESTINADAS A INSUMOS DE OUTRAS BEBIDAS

 - Artigo 397 -

Artigo 397 - (Revogado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 397 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 397 - O lançamento do imposto incidente na saída de bebidas alcoólicas e demais produtos, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino a estabelecimento industrial que os utilize como insumo na fabricação de bebidas, fica diferido para o momento em que ocorrerem as saídas dos produtos resultantes da sua industrialização, acondicionados em recipientes de capacidade permitida para venda a varejo (Lei 6.374/89, art. 8°, XXIV e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I).

Parágrafo único - O diferimento previsto neste artigo:

1 - abrange o lançamento do imposto incidente na saída de cana-de-açúcar em caule de produção paulista utilizada na fabricação de aguardente;

2 - estende-se, nas condições do "caput", à remessa efetuada por estabelecimento industrial cooperado à cooperativa de que faça parte ou entre estabelecimentos de cooperativas.


Artigo-398 - DAS OPERAÇÕES COM CAIXAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM CAIXAS E PALETES DE MADEIRA

 - Artigo 398 -

Artigo 398 - (Revogado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 398 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 398 - O lançamento do imposto incidente na primeira saída, do estabelecimento fabricante para o território do Estado, de carretéis ou bobinas para cabos, caixas, caixotes, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, todos de madeira ou fibra de madeira, utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias, fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinados a uso, consumo ou ao ativo permanente (Lei 6.374/89, art. 8°, XXIV, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I).

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à saída desses produtos com destino a estabelecimento rural de produtor e a estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime simplificado atribuído a microempresa ou a empresa de pequeno porte.


Artigo-399 - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS OU IMPLEMENTOS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS OU IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO RURAL

 - Artigo 399 -

Artigo 399 – (Revogado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 399 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 399 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de máquina ou implemento agrícola fica diferido para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto (Lei 6.374/89, art. 8°, XXIV e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I).

§ 1º - O pagamento do imposto diferido será efetuado nos termos do artigo 430, ressalvada a aplicação do disposto no artigo 432. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 47.923, de 03-07-03 - DOE 04-07-03)

Redação anterior do § 1º - efeitos até 03-07-03

§ 1º - Relativamente ao pagamento do imposto diferido:

1 - tratando-se de estabelecimento rural de produtor, será efetuado mediante guia de recolhimentos especiais, deduzindo-se na própria guia o valor do crédito correspondente à entrada;

2 - em relação aos demais estabelecimentos rurais, far-se-á nos termos do artigo 116.

§ 2º - As máquinas e os implementos agrícolas a que se refere este artigo são os discriminados na relação prevista no inciso V do artigo 54.


Artigo-400 - DAS OPERAÇÕES COM PALHA (OU LÃ) DE FERRO OU AÇO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

Seção XX - DAS OPERAÇÕES COM PALHA (OU LÃ) DE FERRO OU AÇO

 - Artigo 400 -

Artigo 400 - (Revogado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 400 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 400 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de palha (ou lã) de ferro ou aço, classificadas no código 7323.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica diferido para o momento em que ocorrer sua saída do estabelecimento varejista (Lei 6.374/89, art. 8°, XXIV e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I).


Artigo-400-A - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS USADAS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

Seção XXI - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS USADAS

(Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01)

 - Artigo 400-A -

Artigo 400-A – (REVOGADO PELO INCISO I DO ARTIGO 3º DO DECRETO 49.709/05, EFEITOS A PARTIR DE 25-04-05)

Redação anterior do Artigo 400-A - efeitos até 24-04-05

Artigo 400-A - O lançamento do imposto nas sucessivas saídas internas de pilha ou bateria usada que contenha em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua saída, devidamente reciclada, do estabelecimento do fabricante ou importador que estiver obrigado a coletá-la ou armazená-la, nos termos da legislação federal pertinente (Lei 6.374/89, art. 8°, XXIV e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 01-12-04

Artigo 400-A - O lançamento do imposto nas sucessivas saídas internas de pilha ou bateria usada que contenha em sua composição cádmio, mercúrio e seus compostos, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua saída, devidamente reciclada, do estabelecimento do fabricante ou importador que estiver obrigado a coletá-la ou armazená-la, nos termos da legislação federal pertinente. (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01)

Parágrafo único - Na hipótese de não ser possível o reaproveitamento da pilha ou bateria usada, não será exigido do estabelecimento do fabricante ou importador que estiver obrigado à coletá-la ou armazená-la o pagamento do imposto, conforme disposto no artigo 428.


Artigo-400-B - DAS OPERAÇÕES COM IMPRESSOS EM PAPEL E PAPELCARTÃO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXII - DAS OPERAÇÕES COM IMPRESSOS EM PAPEL E PAPELCARTÃO

(Acrescentado pelo art.1º do Decreto nº 47.778, de 22-04-03 - DOE 23-04-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

 - Artigo 400-B -

Artigo 400-B - (Revogado pelo art. 1º do Decreto 53.628, de 30-10-08 - DOE 31-10-08; - efeitos a partir de 01-11-08)

Redação anterior do artigo 400-B - efeitos até 31-10-08

Artigo 400-B - O lançamento do imposto incidente na saída de impressos em papel e papelcartão promovida pelo estabelecimento que os tiver produzido fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto ao qual tenham sido integrados ou em cuja comercialização tenham sido utilizados, promovida pelo estabelecimento que os encomendou, localizado neste Estado (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I). (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 47.778, de 22-04-03 - DOE 23-04-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

§ 1º - O diferimento previsto neste artigo:

1 - aplica-se apenas a impressos de manual técnico, manual de instrução, rótulo, bula, etiqueta e embalagem, em papel e papelcartão que, mesmo laminados entre si ou a outros suportes celulósicos, destinem-se a integrar o produto ou sejam utilizados na sua comercialização; (Redação dada pelo inciso I do artigo 3º do Decreto nº 48.495, de 13-02-04 - DOE 14-02-04)

2 - não se aplica a papelão ondulado, cuja saída não tenha sido de estabelecimento gráfico, e embalagem tipo LPB - liquid packing board ("tetra pack"); (Redação dada pelo inciso I do artigo 3º do Decreto nº 48.495, de 13-02-04 - DOE 14-02-04)

Redação anterior dos itens 1 e 2 - efeitos até 13-02-04

1 - aplica-se apenas a impressos de manual técnico, manual de instrução, rótulo, bula, etiqueta e embalagem, em papel e papelcartão que, mesmo acoplados um ao outro, destinem-se a integrar o produto ou sejam utilizados na sua comercialização;

2 - não se aplica a papelão ondulado e embalagem tipo LPB - liquid packing board ("tetra pack");

3 - abrange impressos destinados a posterior distribuição, como brinde, pelo autor da encomenda.

§ 2º - Na hipótese do item 3 do parágrafo anterior, a interrupção do diferimento dar-se-á no momento em que ocorrer a saída dos impressos do estabelecimento que os encomendou, que deverá observar o disposto no artigo 456, exceto quanto à escrituração da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, que deverá ser lançada sem crédito do imposto.


Artigo-400-C - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

Seção XXIII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEIS

(Acrescentado pelo art.1º do Decreto nº 48.042, de 21-08-03 - DOE 22-08-03 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-09-03)

 - Artigo 400-C -

Artigo 400-C - (Revogado pelo art. 2º do Decreto 56.019, de 16-07-10 - DOE 17-07-10)

Redação Anterior do art. 400-C - efeitos até 16-07-10:

Artigo 400-C - O lançamento do imposto incidente na saída dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5601 e 6309, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica diferido, observado o disposto no § 1º, para o momento em que ocorrer (Lei nº 6.374/89, art. 8ºlart08>afiscom, XXIV, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 55.652, de 30-03-10 - DOE 31-03-10)

I - sua saída promovida pelo estabelecimento fabricante, com destino:

a) a outro Estado;

b) ao exterior;

c) a consumidor final;

II - sua saída promovida por estabelecimento comercial;

III - a saída de outros produtos não indicados expressamente neste artigo nos quais tenham sido empregados os produtos abrangidos pelo diferimento.

§ 1º o disposto neste artigo aplica-se, alternativamente:

1 - na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor da operação, com manutenção integral do crédito do imposto pelas entradas dos insumos de produção ou da mercadoria, quando permitido;

2 - na proporção de 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimo por cento) do valor da operação, com o aproveitamento de crédito do imposto limitado ao total dos débitos do estabelecimento no período de apuração.

§ 2º - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte:

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;

d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 3º - Caso o contribuinte opte pela aplicação do disposto no item 2 do § 1º, tal opção passará a gerar efeito a partir do dia 1º do mês subsequente ao da lavratura de termo de opção no livro RUDFTO.

§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de março de 2011.

Redação Anterior do art. 400-C - efeitos até 30-03-10

Artigo 400-C - O lançamento do imposto incidente na saída dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5001 a 5003, 5101 a 5105, 5201 a 5203, 5301 a 5305, 5505, 5601, 5604, 5607, 5608, 5609, 6305, 6306, 6309 e 6310, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica diferido, na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor da operação, para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV, e § 10, na redação da Lei nº 9.176/95, art. 1º, I): (Acrescentado pelo do artigo 1º do Decreto nº 48.042, de 21-08-03 - DOE 22-08-03 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-09-03)

I - sua saída, promovida pelo estabelecimento fabricante:

a) para outro Estado;

b) para o exterior;

c) (Revogado inciso III do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior da alínea "c" - efeitos até 29-08-07

c) para estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;

d) para consumidor final;

II - sua saída do estabelecimento comercial;

III - a saída de outros produtos não indicados expressamente no "caput" nos quais tenham sido empregados os produtos abrangidos pelo diferimento.


Artigo-400-D - DAS OPERAÇÕES COM ALUMÍNIO
Artigo-400-D - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEIS

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

Seção XXIV - DAS OPERAÇÕES COM ALUMÍNIO

(Acrescentado pelo inciso I do art.1º do Decreto nº 49.612, de 23-05-05 - DOE 24-05-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-06-05)

 - Artigo 400-D -

Artigo 400-D – O lançamento do imposto incidente nas operações internas com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio, e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição 7601 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, XXIV, e item 1 do § 10, na redação da Lei 9.176/95, e 59, Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, I e VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49.612, de 23-05-05 - DOE 24-05-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-06-05)

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - sua entrada em estabelecimento industrial que promova a transformação da mercadoria, em suas próprias instalações, para formas acabadas ou semi-acabadas, exceto quanto às mercadorias das posições 7601 e 7602 NBM/SH. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 49.779, de 18-07-05 - DOE 19-07-05 -; efeitos a partir de 01-06-05)

Redação anterior do inciso III - efeitos até 31-05-05

III - perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio da matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem adquiridossob amparo do regime ou da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

Parágrafo único - Na entrada de que trata o inciso III, deverá o estabelecimento industrial:

1. emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria, quando recebida de pessoa ou de estabelecimento não obrigados à emissão de Nota Fiscal;

2. escriturar a operação no livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando for o caso, com a expressão "Entradas de Alumínio da posição 7601;

3. escriturar o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas de Alumínio da posição 7601".

4. tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", proceder conforme os itens 1 e 2 e efetuar o recolhimento do ICMS devido, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da operação. (Acrescentado inciso XIV do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)


Artigo-400-E - DAS OPERAÇÕES COM ALUMÍNIO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

Seção XXIV - DAS OPERAÇÕES COM ALUMÍNIO

(Acrescentado pelo inciso I do art.1º do Decreto nº 49.612, de 23-05-05 - DOE 24-05-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-06-05)

 - Artigo 400-E -

Artigo 400-E - Na hipótese de industrialização de alumínio nas formas e posição indicadas no artigo 400-D, por conta e ordem de terceiro, além do cumprimento das obrigações acessórias previstas nos artigos 404 a 408, o imposto será calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda (Convênio AE-15/74, com a alteração dos Convênios ICM-25/81 e ICM-35/82, e Convênio ICMS-34/90): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49.612, de 23-05-05 - DOE 24-05-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-06-05)

I - na saída de produto resultante da industrialização em retorno ao estabelecimento autor da encomenda;

II - na saída que, antes do retorno do produto resultante da industrialização ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste, for promovida pelo estabelecimento industrializador com destino a outro, também industrializador.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica quando:

1. o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro Estado e a operação esteja amparada por regime especial concedido com a anuência deste Estado, hipótese em que o imposto será calculado e pago sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, conforme dispõe o artigo 402;

2. o produto resultante da industrialização estiver classificado na posição 7601 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH indicada no artigo 400-D, em hipótese abrangida pelo diferimento previsto neste Capítulo.


Artigo-400-F - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS DA INDÚSTRIA DE GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU LISINA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS DA INDÚSTRIA DE GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU LISINA

(Acrescentado pelo art.1º do Decreto nº 51.198, de 17-10-06 - DOE 18-10-06 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-12-06)

 - Artigo 400-F -

Artigo 400-F - O lançamento do imposto incidente na saída interna das mercadorias relacionadas no § 1° promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento fabricante de glutamato monossódico ou lisina, classificados, respectivamente, nos códigos 2922.42.10, 2922.42.20, 2922.41.10 e 2922.41.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída desses produtos do estabelecimento fabricante (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV e § 10). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 54.905, de 13-10-09 - DOE 14-10-09)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 13-10-09

Artigo 400-F - O lançamento do imposto incidente na saída interna das mercadorias relacionadas no § 1° promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento fabricante de glutamato monossódico ou lisina, classificados, respectivamente, nos códigos 2922.42.20 e 2922.41.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída desses produtos do estabelecimento fabricante (Lei 6.374/89, art. 8°, XXIV e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1°, I). (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 51.198, de 17-10-06 - DOE 18-10-06 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-12-06)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias a seguir relacionadas, segundo o código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - açúcar, 1701.11.00;

2 - melaço, 1703.10.00;

3 - xarope, 1703.90.00;

4 - aline, 2106.90.90;

5 - farelo de soja, 2304.00.90;

6 - ácido clorídrico, 2806.10.20;

7 - ácido sulfúrico, 2807.00.10;

8 - ácido fosfórico, 2809.20.19;

9 - amônia anidra, 2814.10.00;

10 - soda cáustica, 2815.12.00.

§ 2° - O diferimento previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - o estabelecimento remetente e o destinatário:

a) sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

b) estejam regulares com o cumprimento das obrigações acessórias;

2 - o estabelecimento destinatário:

a) esteja credenciado pela Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida;

b) entregue ao remetente declaração de que atende às condições exigidas para o diferimento e de que as mercadorias adquiridas serão destinadas exclusivamente à fabricação de glutamato monossódico ou lisina, classificados, respectivamente, nos códigos 2922.42.10, 2922.42.20, 2922.41.10 e 2922.41.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 54.905, de 13-10-09 - DOE 14-10-09)

Redação anterior da alínea "b" - efeitos até 13-10-09

b) entregue ao remetente declaração de que atende às condições exigidas para o diferimento e de que as mercadorias adquiridas serão destinadas exclusivamente à fabricação de glutamato monossódico ou lisina, classificados, respectivamente, nos códigos 2922.42.20 e 2922.41.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

§ 3° - O diferimento previsto neste artigo também se aplica em caso de:

1 - devolução da mercadoria ao remetente;

2 - saída interna das mercadorias relacionadas no § 1°, promovida por estabelecimento fabricante de glutamato monossódico ou lisina que as tenha recebido com diferimento, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular para fabricação de glutamato monossódico ou lisina.

§ 4° - Não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá o diferimento, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido com multa e demais acréscimos legais devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago, por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS), pelo:

1 - remetente:

a) se o destinatário não estiver credenciado pela Secretaria da Fazenda, conforme previsto na alínea "a" do item 2 do § 2°;

b) caso não possua a declaração a que se refere a alínea "b" do item 2 do § 2°;

2 - destinatário, em qualquer outra hipótese.

§ 5° - A base de cálculo do imposto a ser recolhido na hipótese prevista no item 2 do § 4° será o preço correspondente à ultima entrada da mercadoria.


Artigo-400-G - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS DA INDÚSTRIA DE GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU LISINA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS DA INDÚSTRIA DE GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU LISINA

(Acrescentado pelo art.1º do Decreto nº 51.198, de 17-10-06 - DOE 18-10-06 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-12-06)

 - Artigo 400-G -

Artigo 400-G - O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas no § 1° do artigo 400-F, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante de glutamato monossódico ou lisina, classificados, respectivamente, nas posições 2922.42.10, 2922.42.20, 2922.41.10 e 2922.41.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica suspenso para o momento em que ocorrer a saída desses produtos do estabelecimento fabricante. (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 54.905, de 13-10-09 - DOE 14-10-09)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 13-10-09

Artigo 400-G - O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas no § 1° do artigo 400-F, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante de glutamato monossódico ou lisina, classificados, respectivamente, nas posições 2922.42.20 e 2922.41.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica suspenso para o momento em que ocorrer a saída desses produtos do estabelecimento fabricante. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 51.198, de 17-10-06 - DOE 18-10-06 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-12-06)

§ 1°- A suspensão prevista neste artigo fica condicionada a que o estabelecimento importador:

1 - seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território paulista;

3 - esteja regular com o cumprimento das obrigações acessórias;

4 - esteja credenciado pela Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida.

§ 2° - Não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá a suspensão, hipótese em que o importador deverá recolher o imposto com multa e demais acréscimos legais, calculados desde a data do desembaraço aduaneiro, por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS).


Artigo-400-H - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA

(Acrescentado pelo art.1º do Decreto nº 56.333, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

- Artigo 400-H -

Artigo 400-H - O lançamento do imposto incidente na operação interna com mercadoria utilizada como insumo na fabricação dos produtos indicados no § 1º, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento fabricante. (Acrescentado pelo art.1º do Decreto nº 56.333, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias utilizadas como insumos na fabricação dos produtos a seguir relacionados, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM:

1 - aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos, 8412.80.00;

2 - aerogeradores de energia eólica, 8502.31.00;

3 - torre para suporte de gerador de energia eólica, 7308.20.00 e 9406.00.99.

§ 2º - O disposto neste artigo fica condicionado a que:

1 - seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante dos produtos relacionados no § 1º, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - haja expressa adesão do estabelecimento fornecedor da mercadoria utilizada como insumo na fabricação dos referidos produtos ao regime especial concedido conforme indicado no item 1.


Artigo-400-I - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA

(Acrescentado pelo art.1º do Decreto nº 56.333, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

- Artigo 400-I -

Artigo 400-I - O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem similar produzida no país, utilizada como insumo na fabricação dos produtos indicados no § 1º do artigo 400-H, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante dos referidos produtos, fica suspenso para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no mencionado estabelecimento. (Acrescentado pelo art.1º do Decreto nº 56.333, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

§ 1° - A suspensão prevista neste artigo fica condicionada a que o estabelecimento fabricante:

1 - esteja sob regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda;

2 - seja usuário do sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

3 - promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território paulista.

§ 2º - A inexistência de mercadoria similar produzida no país deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de tais mercadorias, com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º - Não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá a suspensão, hipótese em que o importador deverá recolher o imposto devido com multa e demais acréscimos legais, calculados desde a data do desembaraço aduaneiro, por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS).


Artigo-401 - DA INDUSTRIALIZAÇÃO NO EXTERIOR
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO

SEÇÃO I - DA INDUSTRIALIZAÇÃO NO EXTERIOR

 - Artigo 401 -

Artigo 401 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.314, de 08-05-09 - DOE 09-05-09)

Redação anterior do art. 401 - efeitos até 08-05-09

Artigo 401 - Na reimportação de mercadoria remetida ao exterior, sob o regime de exportação temporária, para conserto, restauração, recondicionamento, ou beneficiamento, deverá ser efetuado o recolhimento do imposto incidente sobre o valor acrescido (Lei 6.374/89, art.59).

Parágrafo único - Entende-se por valor acrescido a diferença entre o valor da mercadoria constante nos documentos de exportação e o demonstrado na Declaração de Importação, incluídos os tributos federais eventualmente incidentes na reimportação, bem como as respectivas despesas aduaneiras.


Artigo-402 - DA SUSPENSÃO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO

SEÇÃO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

SUBSEÇÃO I - DA SUSPENSÃO

 - Artigo 402 -

Artigo 402 - O lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização, observado o disposto nos artigos 409 e 410, fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, por este for promovida a subseqüente saída dos mesmos produtos (Lei 6.374/89, art. 8°, XXIV e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I e 59 e Convênio AE-15/74, com a alteração dos Convênios ICM-35/82 e ICMS-34/90).

§ 1º - Ressalvado o disposto no § 2º, a suspensão compreende:

1 - a saída que, antes do retorno dos produtos ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste for promovida pelo estabelecimento industrializador com destino a outro, também industrializador;

2 - a saída promovida pelo estabelecimento industrializador em retorno ao do autor da encomenda.

§ 2º - Salvo disposição em contrário, na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento que a tiver remetido nas condições deste artigo, o estabelecimento que tiver procedido à industrialização calculará e recolherá o imposto sobre o valor acrescido.

§ 3º - Para efeito do parágrafo anterior, entende-se por valor acrescido o total cobrado pelo estabelecimento industrializador, nele incluídos o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial.

§ 4º - Ressalvados os casos de regime especial, concedido com anuência de outro Estado, o disposto neste capítulo não se aplica às operações interestaduais efetuadas com sucata de metais e com produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral.


Artigo-403 - DO DIFERIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO

SEÇÃO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

SUBSEÇÃO II - DO DIFERIMENTO

 - Artigo 403 -

Artigo 403 - (Revogado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 403 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 403 - Na hipótese do artigo anterior, quando o estabelecimento autor da encomenda e o industrializador se localizarem neste Estado, o lançamento do imposto incidente sobre o valor acrescido correspondente aos serviços prestados, a que se refere o § 3º do artigo anterior, observado o disposto nos artigos 409 e 410, fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subseqüente saída (Lei 6.374/89, art. 8°, XXIV e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I).

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses a seguir indicadas, caso em que será observada a regra do § 2º do artigo anterior:

1 - encomenda feita por não-contribuinte do imposto, por estabelecimento rural de produtor e por estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime simplificado atribuído à microempresa ou empresa de pequeno porte;

2 - industrialização de sucata de metais.


Artigo-404 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO

SEÇÃO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA

 - Artigo 404 -

Artigo 404 - Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, que a tiver remetido nas condições previstas no artigo 402, o estabelecimento industrializador deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - emitir Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento de origem, autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

a) o número, a série e a data da emissão, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente da Nota Fiscal que acompanhou a mercadoria recebida em seu estabelecimento;

b) o valor da mercadoria recebida para industrialização, o valor das mercadorias empregadas e o valor total cobrado do autor da encomenda;

II - efetuar, na Nota Fiscal que emitir, relativamente ao valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do valor do imposto, ressalvada a aplicação do disposto no artigo 403.


Artigo-405 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO

SEÇÃO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA

 - Artigo 405 -

Artigo 405 - Na hipótese do artigo anterior, se a mercadoria tiver de transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de ser entregue ao autor da encomenda, cada um deles deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria com destino ao industrializador seguinte, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

a) a indicação de que a remessa se destina a industrialização por conta e ordem do autor da encomenda, que será qualificado nessa Nota Fiscal;

b) o número, a série e a data da emissão, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente da Nota Fiscal que tiver acompanhado a mercadoria recebida em seu estabelecimento;

II - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

a) o número, a série e a data da emissão, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente da Nota Fiscal que tiver acompanhado a mercadoria recebida em seu estabelecimento;

b) o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso anterior;

c) o valor da mercadoria recebida para industrialização, o valor das mercadorias empregadas e o total cobrado do autor da encomenda;

d) o destaque do valor do imposto, que será calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, ressalvada a aplicação do disposto no artigo 403.

Parágrafo único - O último estabelecimento industrializador, ao promover a saída da mercadoria em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá emitir Nota Fiscal na forma prevista no artigo anterior.


Artigo-406 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO

SEÇÃO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA

 - Artigo 406 -

Artigo 406 - Quando um estabelecimento mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquirido de fornecedor que promover a sua entrega diretamente ao estabelecimento industrializador, observar-se-á o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF de 15-12-70, art. 42):

I - o estabelecimento fornecedor deverá:

a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na qual, além dos demais requisitos, constarão o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam a industrialização;

b) efetuar, nessa Nota Fiscal, o destaque do valor do imposto, se devido;

c) emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, para acompanhar o transporte da mercadoria para o estabelecimento industrializador, na qual constarão, além dos demais requisitos, o número, a série, a data da emissão da Nota Fiscal referida na alínea "a", o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada;

II - o estabelecimento autor da encomenda deverá, ressalvado o disposto no parágrafo único:

a) emitir Nota Fiscal relativa à remessa simbólica em nome do estabelecimento industrializador, sem destaque do valor do imposto, mencionando, além dos demais requisitos, o número, a série e data do documento fiscal emitido nos termos da alínea "a" do inciso anterior;

b) remeter a Nota Fiscal ao estabelecimento industrializador, que deverá anexá-la à Nota Fiscal emitida nos termos da alínea "c" do inciso anterior e efetuar anotações pertinentes na coluna "Observações", na linha correspondente ao lançamento no livro Registro de Entradas;

III - o estabelecimento industrializador deverá:

a) emitir Nota Fiscal na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos, constarão o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do fornecedor, o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal referida na alínea "c" do inciso I, bem como o valor da mercadoria recebida para industrialização, o valor das mercadorias empregadas e o total cobrado do autor da encomenda;

b) efetuar, na Nota Fiscal que emitir, o destaque do valor do imposto sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, ressalvada a aplicação do disposto no artigo 403.

Parágrafo único - O estabelecimento fornecedor fica dispensado da emissão da Nota Fiscal de que trata a alínea "c" do inciso I, desde que:

1 - a saída das mercadorias com destino ao estabelecimento industrializador seja acompanhada da Nota Fiscal prevista na alínea "a" do inciso II;

2 - indique, no corpo da Nota Fiscal aludida no item anterior, a data da efetiva saída das mercadorias com destino ao industrializador;

3 - observe na Nota Fiscal a que se refere a alínea "a" do inciso I, a circunstância de que a remessa da mercadoria ao industrializador foi efetuada com a Nota Fiscal prevista na alínea "a" do inciso II, mencionando-se, ainda, os seus dados identificativos.


Artigo-407 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO

SEÇÃO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA

 - Artigo 407 -

Artigo 407 - Na hipótese do artigo anterior, se a mercadoria tiver de transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de ser entregue ao autor da encomenda, cada um deles procederá na forma prevista no artigo 405 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 43).


Artigo-408 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO

SEÇÃO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA

 - Artigo 408 -

Artigo 408 - Na operação em que, estando os estabelecimentos autor da encomenda e industrializador localizados neste Estado, a remessa dos produtos for efetuada pelo industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, diretamente a estabelecimento que os tiver adquirido, observar-se-á o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - o estabelecimento autor da encomenda deverá:

a) emitir Nota Fiscal em nome do titular do estabelecimento adquirente, na qual, além dos demais requisitos, constarão o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento industrializador que irá promover a remessa da mercadoria ao adquirente;

b) efetuar, nessa Nota Fiscal, o destaque do valor do imposto, se devido;

II - o estabelecimento industrializador deverá:

a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, constarão a natureza da operação, "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso anterior, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

b) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda", o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente para o qual for efetuada a remessa dos produtos, bem como o número e a série da Nota Fiscal emitida na forma da alínea anterior, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal pela qual a mercadoria tiver sido recebida em seu estabelecimento para industrialização, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente, e, ainda, o valor da mercadoria recebida para industrialização, o valor das mercadorias empregadas e o valor total cobrado do autor da encomenda;

c) indicar, ainda, no corpo da Nota Fiscal emitida nos termos da alínea anterior, o valor do imposto que será calculado sobre a importância das mercadorias empregadas e aproveitado pelo autor da encomenda como crédito, quando admitido.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, à remessa feita pelo estabelecimento industrializador a outro estabelecimento pertencente ao titular do estabelecimento autor da encomenda.

§ 2º - O estabelecimento industrializador fica dispensado da emissão da Nota Fiscal de que trata a alínea "a" do inciso II, desde que:

1 - a saída dos produtos com destino ao estabelecimento adquirente seja acompanhada da Nota Fiscal prevista no inciso I;

2 - no corpo da Nota Fiscal aludida no item anterior, seja mencionada a data da efetiva saída da mercadoria com destino ao adquirente;

3 - na Nota Fiscal a que se refere a alínea "b" do inciso II, seja mencionada a circunstância de ter sido a remessa da mercadoria ao adquirente efetuada com o documento fiscal previsto na alínea "a" do inciso I, indicando, ainda, os seus dados identificativos.


Artigo-409 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO

SEÇÃO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 - Artigo 409 -

Artigo 409 - Constitui condição da suspensão e do diferimento previstos neste capítulo o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento autor da encomenda, prorrogável, a critério do fisco, por igual período, e admitida, ainda, excepcionalmente, uma segunda prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias (Lei 6.374/89, art. 8º, XVIII, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I).


Artigo-410 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO

SEÇÃO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 - Artigo 410 -

Artigo 410 - Salvo prorrogação autorizada pelo fisco, decorrido o prazo de que trata o artigo anterior sem que ocorra o retorno da mercadoria ou dos produtos industrializados, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais.


Artigo-411 - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS

 - Artigo 411 -

Artigo 411 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com petróleo bruto, desde a importação ou extração, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída dos produtos dele derivados (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV, e § 10, 2, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I).

Parágrafo único - (Revogado pelo art. 3º do Dec. 46.588/02, efeitos a partir de 09/03/02:)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 08-03-02

Parágrafo único - O diferimento previsto neste artigo também se aplica no lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior, efetuada por refinaria de petróleo ou suas bases, de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo ou de insumos utilizados na industrialização do petróleo bruto.


Artigo-411-A - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS

 - Artigo 411-A -

Artigo 411-A - O diferimento previsto no artigo 411 também se aplica às saídas internas de óleo lubrificante básico decorrente do re-refino do óleo lubrificante usado ou contaminado, processado de acordo com a legislação em vigor por empresas devidamente autorizadas pelo órgão federal competente, quando destinado à fabricante de óleo lubrificante para utilização exclusiva como matéria prima na sua produção. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 3º do Decreto nº 48.920, de 02-09-04 - DOE 03-09-04)


Artigo-412 - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS

 - Artigo 412 -

Artigo 412 - Fica atribuída a responsabilidade pela retenção do imposto incidente nas operações subseqüentes até o consumo final, realizadas com combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, exceto gás liqüefeito propano ou butano (Lei 6.374/89, art. 8º, III e V, §§ 8º e 10, 2, e arts. 60 e 66-F, I, o primeiro e o terceiro na redação da Lei 9.176/95, artigo 1º, I, sendo a alínea "a" do inciso III do art. 8º com alteração da Lei 10.136/98, art. 3º, e o inciso V do art. 8º, com alteração da Lei 9.355/96, art. 1º, e Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira e segunda, com alterações do Convênio ICMS-138/01): (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 46.588, de 08-03-02 - DOE 09-03-02 -; efeitos a partir de 01-01-02)

I - a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou a importador, localizado neste Estado, tratando-se de:

a) aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

b) óleo combustível, gasolina de aviação, querosene de aviação e querosene iluminante;

II - a estabelecimento fabricante de combustíveis ou a importador, localizado neste Estado, tratando-se dos demais combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo;

III - a estabelecimento, localizado neste Estado, do fabricante de lubrificante ou do importador desse produto;

IV - a remetente, a seguir indicado, localizado em Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela V do Anexo VI, inclusive na hipótese de o adquirente ser usuário ou consumidor final, ainda que o imposto tenha sido retido em operação anterior:

a) estabelecimento do fabricante de combustíveis, do importador, do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou do Transportador Revendedor Retalhista - TRR, tratando-se de combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo, ou de aguarrás mineral;

b) estabelecimento do fabricante, do revendedor ou importador, tratando-se de lubrificante;

V - a qualquer estabelecimento que receber o produto diretamente de outro Estado, em hipótese não prevista no inciso anterior.

§ 1º - Tratando-se de combustível líqüido ou gasoso, derivado de petróleo, recebido do exterior por importador, inclusive a refinaria ou o formulador, o imposto devido por substituição tributária será retido e recolhido por ocasião do pagamento do imposto relativo à importação.

§ 2º - Na operação realizada por estabelecimento importador com outro estabelecimento indicado como responsável pelo pagamento do imposto para aquela mercadoria, a referida operação não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, hipótese em que a responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, podendo o estabelecimento importador creditar-se do valor pago a título de substituição tributária, quando do desembaraço aduaneiro.

§ 3º - Na hipótese do inciso V:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal, nos termos do artigo 274, e escriturado o livro Registro de Saídas, na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

§ 4º - A atribuição da responsabilidade prevista neste artigo aplica-se, igualmente, a arrematante de qualquer dos produtos mencionados.

Redação anterior do artigo 412 - efeitos até 31-12-01

Artigo 412 - Fica atribuída a responsabilidade pela retenção do imposto incidente nas operações subseqüentes até o consumo final, realizadas com combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, exceto gás liqüefeito propano ou butano (Lei 6.374/89, art. 8º, III e V, §§ 8º e 10, 2, e arts. 60 e 66-F, I, o primeiro e o terceiro na redação da Lei 9.176/95, artigo 1º, I, sendo a alínea "a" do inciso III do art. 8º com alteração da Lei 10.136/98, art. 3º, e o inciso V do art. 8º com alteração da Lei 9.355/96, art. 1º, e Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira e segunda):

I - a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou a importador, localizado neste Estado, tratando-se de:

a) aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

b) óleo combustível, gasolina de aviação, querosene de aviação e querosene iluminante;

c) óleo diesel, em relação à parcela correspondente ao complemento de preço, conforme previsto no § 3º do artigo 417;

II - a estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases ou a importador, localizado neste Estado, tratando-se dos demais combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo;

III - a estabelecimento, localizado neste Estado, do fabricante de lubrificante ou do importador desse produto;

IV - a remetente a seguir indicado, localizado em Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela V do Anexo VI, inclusive na hipótese de o adquirente ser usuário ou consumidor final, como segue:

a) estabelecimento do distribuidor de combustíveis ou importador, em relação aos produtos indicados no inciso I;

b) estabelecimento do refinador de petróleo ou suas bases, ou importador, tratando-se dos demais combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo;

c) estabelecimento do fabricante, do revendedor ou importador, tratando-se de lubrificante;

d) distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, tratando-se dos demais combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo, desde que não tenha ocorrido retenção do imposto na operação anterior; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 23-08-01)

V - a qualquer estabelecimento que receber o produto diretamente de outro Estado, em hipótese não prevista nos incisos anteriores, exceto quando o produto tenha sido adquirido de Transportador Revendedor Retalhista - TRR.

§ 1º - Tratando-se de combustível líqüido ou gasoso, derivado de petróleo, recebido do exterior por importador que não seja a refinaria de petróleo ou suas bases, o imposto devido por substituição tributária será retido e pago por ocasião do pagamento do imposto relativo à importação.

§ 2º - Na hipótese do inciso V:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

§ 3º - A atribuição da responsabilidade prevista neste artigo aplica-se, igualmente, a arrematante de qualquer dos produtos mencionados, importados do exterior e apreendidos.


Artigo-413 - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS

 - Artigo 413 -

Artigo 413 – Na operação com combustível líqüido ou gasoso, derivado de petróleo, promovida por contribuinte estabelecido em outro Estado, que, tendo recebido o produto com imposto retido na origem, destiná-lo ao território paulista, o repasse do imposto devido a este Estado será feito pela refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI (Convênio ICMS-3/99, cláusula sétima, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS-72/03, cláusula primeira; cláusulas oitava, nona, parágrafo único, e décima, parágrafo único, as duas últimas na redação do Convênio ICMS-59/02, cláusula primeira, I; décima primeira, alterada pelos Convênios ICMS-08/01, ICMS-138/01, ICMS-05/02 e ICMS-59/02, cláusula primeira, III; cláusulas décima terceira a vigésima quinta, com alterações dos Convênios ICMS-27/99, ICMS-84/99, ICMS-21/00, ICMS-138/01 e ICMS-59/02, cláusulas primeira, V a VIII, segunda, II a IV, e terceira). (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 01-11-03).

Redação anterior do "caput" - efeitos até 31-10-03

Artigo 413 – Na operação com combustível líqüido ou gasoso, derivado de petróleo, promovida por contribuinte estabelecido em outro Estado, que, tendo recebido o produto com imposto retido na origem, destiná-lo ao território paulista, ainda que para uso ou consumo final, o repasse do imposto devido a este Estado será feito pela refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI (Convênio ICMS-3/99, cláusulas oitava; nona, parágrafo único, e décima, parágrafo único, ambas na redação do Convênio ICMS-59/02, cláusula primeira, I; décima primeira, alterada pelos Convênios ICMS-08/01, ICMS-138/01, ICMS-05/02 e ICMS-59/02, cláusula primeira, III; cláusulas décima terceira a vigésima quinta, com alterações dos Convênios ICMS-27/99, ICMS-84/99, ICMS-21/00, ICMS-138/01 e ICMS-59/02, cláusulas primeira, V a VIII, segunda, II a IV, e terceira). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 47.021, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º/09/2002)

§ 1º - Nos termos da disciplina mencionada no "caput", será observada:

1 - a forma como a refinaria de petróleo ou suas bases farão o cálculo do imposto devido a este Estado e o correspondente repasse;

2 - a forma como serão entregues as informações relacionadas com operações interestaduais que ensejarão o repasse do imposto a este Estado.

§ 2º - Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado no Estado de origem, observar-se-á o que segue:

1 - se superior, o remetente deverá, por ocasião da saída da mercadoria, efetuar o recolhimento complementar do imposto em favor deste Estado, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, a qual deverá acompanhar o transporte;

2 - se inferior, o remetente poderá pleitear o correspondente ressarcimento da diferença, nos termos previstos na legislação do Estado de origem.

§ 3º - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do TRR, do estabelecimento do distribuidor de combustíveis ou do importador pela omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo deles ser exigido o imposto devido a este Estado e correspondentes acréscimos, a partir da operação por eles realizadas até a última, bem como os acréscimos incidentes em decorrência da entrega extemporânea das informações.

§ 4º - Na hipótese deste artigo, sendo o remetente pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, a operação deverá estar acompanhada pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, conforme disciplina prevista no § 3º do artigo 262.

§ 5º - Na operação referida no parágrafo anterior, se o sujeito passivo por substituição tiver efetuado o repasse do imposto a este Estado, conforme previsto no "caput", o remetente poderá requerer ao fisco paulista a devolução desse valor, com apresentação de cópia dos seguintes documentos, além de outros exigidos pela legislação pertinente:

1 - Nota Fiscal relativa à operação realizada com o destinatário deste Estado;

2 - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

3 - listagem das operações realizadas em território paulista e do correspondente protocolo de entrega das informações, na forma do § 1º.

§ 6º - Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do imposto pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser repassado integralmente a este Estado no prazo estabelecido pela disciplina mencionada no "caput" (Convênio ICMS-03/99, cláusula décima primeira, § 8º acrescentado pelo Convênio ICMS-155/02, cláusula primeira, I). (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 01-01-03)

Redação anterior do artigo 413 - efeitos com relação aos fatos geradores ocorridos até 31-08-2002

Artigo 413 - Na operação com combustível líqüido ou gasoso, derivado de petróleo, promovida por Transportador Revendedor Retalhista - TRR, distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou importador, estabelecido em outro Estado, que, tendo recebido o produto com imposto retido na origem, destiná-lo ao território paulista, ainda que para uso ou consumo final, o repasse do imposto devido a este Estado será feito pela refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI (Convênio ICMS-3/99, cláusulas oitava e décima terceira a décima quinta, na redação original, cláusula vigésima segunda, §§ 2º e 3º, na redação do convênio ICMS-21/00, cláusula primeira, II, cláusulas primeira, § 2º, nona, décima primeira e décima nona a vigésima primeira, na redação do Convênio ICMS-138/01, cláusula primeira, I, VI, VII e IX, e cláusulas sétima, décima sexta e vigésima segunda, todas com alterações pelo Convênio ICMS-138/01, cláusula primeira, V, VIII e X, "a"). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 46.588, de 08-03-02 - DOE 09-03-02 -; efeitos a partir de 01-01-02)

§ 1º - Nos termos da disciplina mencionada no "caput", será observada:

1 - a forma como a refinaria de petróleo ou suas bases farão o cálculo do imposto devido a este Estado e o correspondente repasse;

2 - a forma como serão entregues as informações relacionadas com operações interestaduais que ensejarão o repasse do imposto a este Estado.

§ 2º - Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado no Estado de origem, observar-se-á o que segue:

1 - se superior, o distribuidor de combustíveis, o importador ou o TRR deverá, por ocasião da saída da mercadoria, efetuar o recolhimento complementar do imposto em favor deste Estado, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, a qual deverá acompanhar o transporte;

2 - se inferior, a refinaria de petróleo ou suas bases efetuarão o correspondente ressarcimento ao estabelecimento remetente, nos termos previstos na legislação do Estado de origem.

§ 3º - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do TRR, do estabelecimento do distribuidor de combustíveis, do importador ou do formulador de combustíveis pela omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo deles ser exigido o imposto devido a este Estado e correspondentes acréscimos, bem como os acréscimos incidentes em decorrência da entrega extemporânea das informações.

§ 4º - Na hipótese deste artigo, sendo o remetente pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS desteEstado, a operação deverá estar acompanhada pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, conforme disciplina prevista no § 3º do artigo 262.

§ 5º - Na operação referida no parágrafo anterior, se o sujeito passivo por substituição tiver efetuado o repasse do imposto a este Estado, conforme previsto no "caput", o remetente poderá requerer ao fisco paulista a devolução desse valor, com apresentação de cópia dos seguintes documentos, além de outros exigidos pela legislação pertinente:

1 - Nota Fiscal relativa à operação realizada com o destinatário deste Estado;

2 - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

3 - listagem das operações realizadas em território paulista e do correspondente protocolo de entrega das informações, na forma do § 1º.

Redação anterior do artigo 413 - efeitos até 31-12-01

Artigo 413 - Na operação com combustível líqüido ou gasoso, derivado de petróleo, promovida por Transportador Revendedor Retalhista - TRR, distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou importador, estabelecido em outro Estado, que, tendo recebido o produto com imposto retido na origem, destiná-lo ao território paulista, ainda que para uso ou consumo final, o repasse do imposto devido a este Estado será feito pela refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI (Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira, § 2º, sétima à décima primeira, décima terceira à vigésima e vigésima segunda, §§ 2º e 3º, este na redação do Convênio ICMS-21/00, cláusula primeira, II).

§ 1º - Nos termos da disciplina mencionada no "caput", será observada:

1 - a forma como a refinaria de petróleo ou suas bases farão o cálculo do imposto devido a este Estado e o correspondente repasse;

2 - a forma como o estabelecimento do distribuidor de combustíveis e o importador deverão entregar à refinaria de petróleo ou suas bases as informações relativas às suas operações realizadas em território paulista, bem como às do TRR adquirente de seus produtos;

3 - a forma como o TRR deverá entregar ao estabelecimento do distribuidor de combustíveis ou ao importador as informações relativas às suas operações realizadas em território paulista.

§ 2º - Em relação às informações recebidas do estabelecimento do distribuidor de combustíveis ou do importador, nos termos do item 2 do parágrafo anterior, a refinaria de petróleo ou suas bases verificarão, à vista das informações referidas, se o valor do imposto devido a este Estado foi diverso do imposto cobrado no Estado de origem, hipótese em que:

1 - se superior, farão retenção complementar do estabelecimento distribuidor de combustíveis ou do importador, conforme o caso, para o necessário repasse a este Estado, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a operação;

2 - se inferior, efetuarão o correspondente ressarcimento ao estabelecimento distribuidor de combustíveis ou ao importador, conforme o caso, nos termos previstos na legislação do Estado remetente.

§ 3º - O estabelecimento do distribuidor de combustíveis ou o do importador verificarão, à vista das informações recebidas do TRR, antes da remessa dessas informações à refinaria de petróleo ou suas bases, se o valor do imposto devido a este Estado foi diverso do imposto cobrado no Estado de origem, hipótese em que:

1 - se superior, farão retenção complementar do TRR, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a operação;

2 - se inferior, efetuarão o ressarcimento ao TRR, nos termos previstos na legislação do Estado remetente.

§ 4º - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do TRR, do estabelecimento do distribuidor de combustíveis ou do importador pela omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo deles ser exigido o imposto devido a este Estado e correspondentes acréscimos, bem como os acréscimos incidentes em decorrência da entrega extemporânea das informações.

§ 5º - Na hipótese deste artigo, sendo o remetente pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, a operação deverá estar acompanhada pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, conforme disciplina prevista no § 3º do artigo 262.

§ 6º - Na operação referida no parágrafo anterior, se o sujeito passivo por substituição tiver efetuado o repasse do imposto a este Estado, conforme previsto no "caput", o remetente poderá requerer ao fisco paulista a devolução desse valor, com apresentação de cópia dos seguintes documentos, além de outros exigidos pela legislação pertinente:

1 - Nota Fiscal relativa à operação realizada com o destinatário deste Estado;

2 - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

3 - listagem das operações realizadas em território paulista e do correspondente protocolo de entrega das informações, na forma do § 1º.


Artigo-413-A - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS

 - Artigo 413-A -

Artigo 413-A – O contribuinte substituído será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, inclusive seus acréscimos legais, na aquisição de combustível líquido ou gasoso, derivado de petróleo, ou com álcool etílico anidro combustível - AEAC, cuja operação, conforme o caso, não tiver sido (Lei 6.374/89, artigo 9º, X e XI, e Convênio ICMS 3/99, cláusula décima nona, acrescentada pelo Convênio ICMS 73/03): (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 19-02-03) (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 15-10-03)

I - objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo;

II - informada ao responsável pelo repasse, nos termos do artigo 424-A.


Artigo-414 - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS

 - Artigo 414 -

Artigo 414 – Na operação com combustível líqüido ou gasoso, derivado de petróleo, promovida por contribuinte estabelecido neste Estado, que, tendo recebido o produto com imposto retido, destiná-lo ao território de outro Estado, ainda que para uso ou consumo final, o contribuinte remetente terá direito ao ressarcimento do imposto pago a este Estado, tanto daquele pago em razão da aquisição, como do retido antecipadamente (Convênio ICMS-3/99, cláusula oitava; cláusulas nona, parágrafo único, e décima, parágrafo único, ambas na redação do Convênio ICMS-59/02, cláusula primeira, I; cláusulas décima terceira e décima quarta; cláusula décima quinta, com alteração do Convênio ICMS-59/02, cláusula primeira, V; cláusulas décima nona a vigésima primeira, na redação do Convênio ICMS-138/01, cláusula primeira, I, VI, VII e IX, e alterações do Convênio ICMS- 59/02, cláusulas primeira, VI, e segunda, III; cláusula vigésima segunda, §§ 2º e 3º, na redação do Convênio ICMS-21/00, cláusula primeira, II, e alteração do Convênio ICMS-59/02, cláusula primeira, VII; e cláusula vigésima quinta, na redação do Convênio ICMS-59/02, cláusula terceira, II): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 47.021, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º/09/2002)

§ 1º - O ressarcimento referido neste artigo:

1 - tratando-se de produto adquirido diretamente do sujeito passivo por substituição:

a) limitar-se-á à diferença entre o imposto cobrado pela operação própria e por substituição tributária na operação originária e o imposto devido à unidade federada de destino da mercadoria, caso este último seja de valor inferior;

b) será feito pelo estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases, mediante a emissão, pelo interessado, de Nota Fiscal de Ressarcimento, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, à vista das informações das operações interestaduais realizadas, fornecidas na forma da disciplina prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI;

2 - tratando-se de produto adquirido de outro contribuinte substituído, será feito na forma da legislação pertinente.

§ 2º - O estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases escriturarão a Nota Fiscal a que se refere a alínea "b" do item 1 do parágrafo anterior no período de apuração em que for efetuado o ressarcimento ali previsto, mediante lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", com a expressão "Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis", nos termos do artigo 281.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se ainda que o combustível tenha sido recebido de outro Estado.

§ 4º - Na hipótese deste artigo, sendo o remetente pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado destinatário, hipótese em que a operação deverá estar acompanhada pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - em favor daquele Estado, a devolução do imposto pago em decorrência da aquisição do produto e do retido antecipadamente por substituição deverá ser requerida ao Estado de destino da mercadoria, na forma de sua legislação.

Redação anterior do artigo 414 - efeitos com relação aos fatos geradores ocorridos até 31-08-2002

Artigo 414 - Na operação com combustível líqüido ou gasoso, derivado de petróleo, promovida por Transportador Revendedor Retalhista - TRR, por estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou por importador, estabelecido neste Estado, que, tendo recebido o produto com imposto retido, destiná-lo ao território de outro Estado, ainda que para uso ou consumo final, o contribuinte remetente terá direito ao ressarcimento do imposto pago a este Estado, tanto daquele pago em razão da aquisição, como do retido antecipadamente (Convênio ICMS-3/99, cláusulas oitava e décima terceira a décima quinta, na redação original; cláusula vigésima segunda, §§ 2º e 3º, na redação do Convênio ICMS-21/00, cláusula primeira, II; cláusulas primeira, § 2º, nona, décima primeira e décima nona a vigésima primeira, na redação do convênio ICMS 138/01, cláusula primeira, I, VI, VII e IX; e cláusulas sétima, décima sexta e vigésima segunda, todas com alterações do Convênio ICMS-138/01, cláusula primeira, V, VIII e X, "a"). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 46.588, de 08-03-02 - DOE 09-03-02 -; efeitos a partir de 01-01-02)

§ 1º - O ressarcimento referido neste artigo:

1 - limitar-se-á à diferença entre o imposto cobrado pela operação própria e por substituição tributária na operação originária e o imposto devido à unidade federada de destino da mercadoria, caso este último seja de valor inferior;

2 - será feito pelo estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases, mediante a emissão, pelo interessado, de Nota Fiscal de Ressarcimento, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, à vista das informações das operações interestaduais realizadas, fornecidas na forma da disciplina prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI.

§ 2º - O estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases escriturarão a Nota Fiscal a que se refere o item 2 do parágrafo anterior no período de apuração em que for efetuado o ressarcimento ali previsto, mediante lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS no campo "Outros Créditos", com a expressão "Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis", nos termos do artigo 281.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se ainda que o combustível tenha sido recebido de outro Estado.

§ 4º - Na hipótese deste artigo, sendo o remetente pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado destinatário, hipótese em que a operação deverá estar acompanhada pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - em favor daquele Estado, a devolução do imposto pago em decorrência da aquisição do produto e do retido antecipadamente por substituição deverá ser requerida ao Estado de destino da mercadoria, na forma de sua legislação.

Redação anterior do artigo 414 - efeitos até 31-12-01

Artigo 414 - Na operação com combustível líqüido ou gasoso, derivado de petróleo, promovida por Transportador Revendedor Retalhista - TRR, por estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou por importador, estabelecido neste Estado, que, tendo recebido o produto com imposto retido, destiná-lo ao território de outro Estado, ainda que para uso ou consumo final, o contribuinte remetente terá direito ao ressarcimento do imposto pago a este Estado, tanto daquele pago em razão da aquisição, como do retido antecipadamente (Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira, § 2º, sétima à décima primeira, décima terceira à vigésima e vigésima segunda, §§ 2º e 3º, este na redação do Convênio ICMS-21/00, cláusula primeira, II).

§ 1º - O ressarcimento referido neste artigo:

1 - limitar-se-á à diferença entre o imposto cobrado pela operação própria e por substituição tributária na operação originária e o imposto devido à unidade federada de destino da mercadoria, caso este último seja de valor inferior;

2 - será feito pelo contribuinte a seguir indicado, mediante a emissão, pelo interessado, de Nota Fiscal de Ressarcimento, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, à vista das informações das operações interestaduais realizadas, fornecidas na forma da disciplina prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI: (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01)

a) estabelecimento do distribuidor de combustíveis ou importador, tratando-se de operações realizadas por TRR;

b) estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases, tratando-se de operações realizadas por estabelecimento de distribuidor de combustíveis ou por importador.

Redação anterior do item 2 - efeitos até 26-01-01

2 - será feito pelo contribuinte a seguir indicado, mediante a emissão, pelo interessado, da Nota Fiscal de Ressarcimento a que se refere o inciso II do artigo 270, à vista das informações das operações interestaduais realizadas, fornecidas na forma da disciplina prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI:

a) estabelecimento do distribuidor de combustíveis ou importador, tratando-se de operações realizadas por TRR;

b) estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases, tratando-se de operações realizadas por estabelecimento de distribuidor de combustíveis ou por importador.

§ 2º - O estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases escriturarão a Nota Fiscal a que se refere o item 2 do parágrafo anterior no período de apuração em que for efetuado o ressarcimento ali previsto, mediante lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS no campo "Outros Créditos", com a expressão "Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis", nos termos do artigo 281. (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 26-01-01

§ 2º - O estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases, à vista das informações fornecidas pelo estabelecimento do distribuidor de combustíveis ou pelo importador, verificarão se o valor do imposto a ser recolhido para o Estado de destino é inferior ao imposto pago a este Estado, hipótese em que deduzirão o valor que corresponder à diferença do recolhimento seguinte que tiverem que fazer a este Estado, mediante lançamento a crédito no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma do artigo 281.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se ainda que o combustível tenha sido recebido de outro Estado.

§ 4º - Na hipótese deste artigo, sendo o remetente pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado destinatário, hipótese em que a operação deverá estar acompanhada pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - em favor daquele Estado, a devolução do imposto pago em decorrência da aquisição do produto e do retido antecipadamente por substituição deverá ser requerida ao Estado de destino da mercadoria, na forma de sua legislação.


Artigo-415 - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS

 - Artigo 415 -

Artigo 415 – Em relação às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte a seguir indicado deverá (Convênio ICMS-3/99, cláusulas nona, décima, décima-A e vigésima quarta, a última na redação do Convênio ICMS- 59/02, cláusula primeira, VIII, e todas com alteração do Convênio ICMS-122/02, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04)

I - tratando-se de importador:

a) indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal as bases de cálculo utilizadas para retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99";

b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI;

c) entregar as informações relativas a essas operações nos prazos fixados no artigo 424-A e na forma estabelecida no convênio referido na alínea anterior;

II - tratando-se dos demais contribuintes, na hipótese de aquisição do produto diretamente do sujeito passivo por substituição:

a) indicar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade a federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99";

b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI;

c) entregar as informações relativas aessa operações, juntamente com as recebidas de seus clientes, nos prazos fixados no artigo 424-A e na forma estabelecida no convênio referido na alínea anterior à unidade federada de origem da mercadoria, à unidade federada de destino da mercadoria e à refinaria de petróleo ou suas bases;

III - tratando-se dos demais contribuintes, na hipótese de aquisição do produto de outro contribuinte substituído:

a) indicar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, as bases de cálculo utilizadas para retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99";

b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI;

c) entregar as informações relativas a essa operações, juntamente com as recebidas de seus clientes, nos prazos fixados no artigo 424-A e na forma estabelecida no convênio referido na alínea anterior à unidade federada de origem da mercadoria, à unidade federada de destino da mercadoria e ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida.

§ 1º - O contribuinte que receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais deverá registrá-las observando, conforme o caso, o disposto:

1 - na alínea "c" do inciso II, tratando-se de hipótese prevista no inciso II;

2 - na alínea "c" do inciso III, tratando-se de hipótese prevista inciso III.

§ 2º - Para efeito do disposto nas alíneas "a" dos incisos deste artigo, o valor unitário médio da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades, observado o seguinte:

1 - o valor unitário médio da base de cálculo da retenção deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais;

2 - a indicação, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção, apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

Redação anterior do artigo 415 - efeitos até 28-01-04

Artigo 415 - Em relação às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte a seguir indicado deverá (Convênio ICMS-3/99, cláusulas nona e décima, ambas na redação do Convênio ICMS-59/02, cláusula primeira, I e II; décima-A e vigésima quarta, esta na redação e a primeira com alteração do Convênio ICMS- 59/02, cláusula primeira, II e VIII): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 47.021, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º/09/2002)

I - tratando-se de importador:

a) indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal as bases de cálculo utilizadas para retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99" (Convênio ICMS-3/99, cláusula nona, I, "a", na redação do Convênio ICMS-122/02, cláusula primeira, I); (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 01-10-02)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos até 30-09-02:

a) Indicar, no campo "Reservado ao Fisco" da Nota Fiscal, a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 - R$ ...........";

b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela VAX_VI_Tabela_V>afiscom do Anexo VI;

c) entregar as informações relativas a essas operações na forma e prazos estabelecidos no convênio referido na alínea anterior;

II - tratando-se dos demais contribuintes, na hipótese de aquisição do produto diretamente do sujeito passivo por substituição:

a) indicar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade a federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99" (Convênio ICMS-3/99, cláusula décima, I, "a", na redação do Convênio ICMS-122/02, cláusula primeira, II); (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 01-10-02)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos até 30-09-02:

a) indicar no campo "Reservado ao Fisco" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 - R$ ...........";

b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI;

c) entregar as informações relativas a essa operações, juntamente com as recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no convênio referido na alínea anterior: à unidade federada de origem da mercadoria, à unidade federada de destino da mercadoria e à refinaria de petróleo ou suas bases

III - tratando-se dos demais contribuintes, na hipótese de aquisição do produto de outro contribuinte substituído:

a) indicar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, as bases de cálculo utilizadas para retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior ea utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99" (Convênio ICMS-3/99, cláusula décima-A, I, "a", na redação do Convênio ICMS-122/02, cláusula primeira, III); (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 01-10-02)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos até 30-09-02:

a) indicar, no campo "Reservado ao Fisco" da Nota Fiscal, a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 - R$ ...........";

b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI;

c) entregar as informações relativas a essa operações, juntamente com as recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no convênio referido na alínea anterior: à unidade federada de origem da mercadoria, à unidade federada de destino da mercadoria e ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida.

§ 1º - O contribuinte que receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais deverá registrá-las observando, conforme o caso, o disposto:

1 - na alínea "c" do inciso II, tratando-se de hipótese prevista no inciso II;

2 - na alínea "c" do inciso III, tratando-se de hipótese prevista inciso III.

§ 2º - Para efeito do disposto nas alíneas "a" dos incisos deste artigo, o valor unitário médio da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades, observado o seguinte:

1 - o valor unitário médio da base de cálculo da retenção deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais;

2 - a indicação, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção, apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa. (Convênio ICMS-3/99, cláusula vigésima quarta, § 2o, na redação do Convênio ICMS-122/02, cláusula primeira, V); (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 01-10-02)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 30-09-02:

2 - a indicação, no campo "reservado ao Fisco" da Nota Fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

Redação anterior do artigo 414 - efeitos com relação aos fatos geradores ocorridos até 31-08-2002

Artigo 415 - Em relação às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte a seguir indicado deverá (Convênio ICMS-03/99, cláusulas nona, décima e décima-A, na redação do Convênio ICMS-138/01, cláusula primeira, VI, e cláusula segunda, I): (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 46.588, de 08-03-02 - DOE 09-03-02 -; efeitos a partir de 01-01-02)

I - o Transportador Revendedor Retalhista - TRR:

a) indicar no campo " Informações Complementares" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão " ICMS a ser repassado nos termos da cláusula primeira do Convênio ICMS 03/99 - R$ ..........." e, se for o caso, a expressão "Valor a Complementar - R$..........." ;

b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI;

c) entregar as informações relativas a essa operações, na forma e prazos estabelecidos no convênio referido na alínea anterior: à unidade federada de origem da mercadoria, à unidade federada de destino da mercadoria e ao estabelecimento do distribuidor de combustíveis, que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida;

II - o Distribuidor de Combustíveis, como definido e autorizado por órgão federal competente:

a) indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula primeira do Convênio ICMS 03/99 - R$ ..........." e, se for o caso, a expressão "Valor a Complementar - R$..........." ;

b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI;

c) entregar as informações relativas a essa operações, juntamente com as recebidas de TRR, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no convênio referido na alínea anterior: à unidade federada de origem da mercadoria, à unidade federada de destino da mercadoria e ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida;

III - o importador:

a) indicar no campo " Informações Complementares" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão " ICMS a ser repassado nos termos da cláusula primeira do Convênio ICMS 03/99 - R$ ..........." e, se for o caso, a expressão "Valor a Complementar - R$..........." ;

b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI;

c) entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as recebidas de TRR e de distribuidoras de combustíveis, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no convênio referido na alínea anterior: à unidade federada de origem da mercadoria, acompanhadas da cópia do documento comprobatório do pagamento do ICMS, à unidade federada de destino da mercadoria e à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o "caput".

§ 1º - Na hipótese de operação interestadual promovida por TransportadorRevendedor Retalhista - TRR - em que o imposto tenha sido retido anteriormente por distribuidora de combustíveis, a este sujeito passivo por substituição caberá consolidar os dados recebidos dos seus clientes, observando-se o que segue:

1 - se o TRR estiver localizado em outra unidade federada, a distribuidora de combustíveis deverá, na forma e nos prazos estabelecidos em convênio específico firmado entre os Estados signatários arrolados na Tabela V do Anexo VI, entregar os dados consolidados:

a) à unidade federada de origem da mercadoria;

b) à este Estado;

c) à refinaria de petróleo ou suas bases;

2 - se o TRR estiver localizado neste Estado, a distribuidora de combustíveis deverá, na forma e prazos estabelecidos em convênio específico firmado entre os Estados signatários arrolados na Tabela V do Anexo VI, entregar os dados consolidados:

a) a este Estado;

b) à unidade federada de destino da mercadoria;

c) à refinaria de petróleo ou suas bases.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior caberá, também, à Refinaria de Petróleo ou suas bases efetuar o repasse do imposto.

Redação anterior do artigo 415 - efeitos até 31-12-01

Artigo 415 - O Transportador Revendedor Retalhista - TRR - estabelecido em outro Estado signatário de acordo celebrado com este Estado, para efeito de atribuição de responsabilidade por substituição tributária em relação às operações que realizar em território paulista com mercadorias cujo imposto tenha sido retido anteriormente por estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, deverá (Convênio ICMS-3/99, cláusulas vigésima segunda, vigésima quarta e vigésima quinta, a primeira, com alteração e as demais acrescentadas pelo Convênio ICMS-21/00):

I - indicar no documento fiscal que emitir a expressão "ICMS Retido pela Distribuidora";

II - registrar e entregar as informações relativas a essas operações nos termos do item 3 do § 1º do artigo 413, separadamente das operações em que o imposto tenha sido retido pela refinaria de petróleo ou suas bases:

1 - ao fisco do Estado de origem da mercadoria;

2 - ao fisco deste Estado;

3 - ao estabelecimento distribuidor de combustíveis que forneceu a mercadoria com imposto retido.

§ 1º - O estabelecimento distribuidor de combustíveis, na condição de sujeito passivo por substituição, à vista das informações recebidas do TRR, efetuará o recolhimento do imposto devido a este Estado, calculado com base no valor das operações relacionadas.

§ 2º - Para efeito deste artigo, aplica-se o disposto nos §§ 3º a 6º do artigo 413.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas a industrialização ou comercialização (Convênio ICMS 3/99, cláusula sétima, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS 72/03, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 01-11-03)


Artigo-415-A - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS

 - Artigo 415-A -

Artigo 415-A – (REVOGADO PELO ART. 2º DO DEC. 47.021/02, PRODUZINDO EFEITOS EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR ATÉ 1º-09-2002)

Redação anterior do artigo 415-A - efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31/08/2002:

Artigo 415-A – O formulador de combustíveis que receber informações de operações interestaduais promovidas por Transportador Revendedor Retalhista - TRR ou por distribuidora de combustíveis, como definida e autorizada por órgão federal competente, em relação a combustíveis derivados de petróleo cujo imposto tenha sido por ele retido, deverá (Convênio ICMS-03/99, cláusula décima-B, na redação do Convênio ICMS-138/01, cláusula segunda, I): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 46.588, de 08-03-02 - DOE 09-03-02 -; efeitos a partir de 01-01-02)

I - registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI;

II - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no convênio referido na alínea anterior:

a) à unidade federada de origem da mercadoria;

b) à unidade federada de destino da mercadoria;

c) à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o "caput".


Artigo-416 - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS

 - Artigo 416 -

Artigo 416 - Sem prejuízo do disposto no artigo 413, na operação interestadual de remessa de combustíveis e lubrificantes, promovida por estabelecimento localizado em outra unidade federada, em que não tenha ocorrido a retenção do imposto na operação anterior, o imposto devido a este Estado, incidente nas operações subseqüentes até o consumo final, deve ser recolhido pelo remetente, por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, observando-se o seguinte: (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 46.588, de 08-03-02 - DOE 09-03-02 -; efeitos a partir de 01-01-02)

I - será emitida uma guia para cada destinatário;

II - deverá constar no campo "Informações Complementares" da guia o número da Nota Fiscal a que se refere o correspondente recolhimento;

III - uma via da GNRE deverá acompanhar o transporte da mercadoria.

Redação anterior do artigo 416 - efeitos até 31-12-01

Artigo 416 - Ao Transportador Revendedor Retalhista - TRR - estabelecido neste Estado, em relação às operações que realizar em território de outro Estado com mercadorias cujo imposto tenha sido retido anteriormente por estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em território paulista, aplica-se o disposto nos incisos do artigo anterior, podendo ressarcir-se junto ao estabelecimento que tiver efetuado a retenção, tanto do imposto pago em razão da aquisição como do retido antecipadamente, observado o disposto no § 1º do artigo 414 (Convênio ICMS-3/99, cláusulas vigésima segunda, vigésima quarta e vigésima quinta, a primeira com alteração e as demais acrescentadas pelo Convênio ICMS-21/00).

§ 1º - O estabelecimento distribuidor de combustíveis que efetuou a retenção do imposto, à vista das informações recebidas do TRR, verificará se o valor do imposto a ser recolhido para o Estado de destino é inferior ao imposto pago a este Estado, hipótese em que deduzirá o valor que corresponder à diferença do recolhimento seguinte que tiver que fazer a este Estado, mediante lançamento, como crédito, no livro "Registro de Apuração do ICMS", na forma prevista no artigo 281.

§ 2º - Para efeito deste artigo, aplica-se o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 414.


Artigo-417 - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS

 - Artigo 417 -

Artigo 417 – A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente ou o preço final sugerido pelo fabricante ou importador (Lei 6.374/89, art. 28, na redação da Lei 9.794/97, art. 1º, Convênio ICMS-3/99, cláusulas terceira e quarta, e os Anexos I, II e III, a cláusula terceira e os Anexos com alterações dos Convênios ICMS-46/99, ICMS-83/99, ICMS-21/00 ICMS-37/00, ICMS-131/01, ICMS-138/01, ICMS-04/02, ICMS-05/02, ICMS-156/02 e ICMS-1/03; e Convênio ICMS-140/02). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 47.784, de 23-04-03 - DOE 24-04-03 -; efeitos a partir de 27-04-03)

§ 1º - Inexistindo esse preço, a base de cálculo será:

1 - nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 412, o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição, nele incluído o respectivo valor do ICMS nas operações internas, ou, em caso de inexistência daquele, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados em ato expedido pela Secretaria da Fazenda;

2 - em relação aos combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo, importados do exterior, o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a impostos, inclusive o ICMS devido pela importação, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, acrescido, ainda, da parcela resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados em ato expedido pela Secretaria da Fazenda;

3 - na hipótese prevista no inciso V do artigo 412, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro, tributos e outros encargos devidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado divulgados em ato expedido pela Secretaria da Fazenda;

4 - na operação que promover a entrada em território paulista de combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, para uso ou consumo final do adquirente (Convênio ICMS-3/99, cláusula quarta, na redação do Convênio ICMS-5/04, cláusula primeira, I): (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 08-04-04)

a) o valor da operação praticado pelo remetente, como tal entendido, o preço de aquisição pelo destinatário, se a mercadoria não tiver sido submetida à substituição tributária com retenção do imposto em operação anterior;

b) aquela definida no item 1, se o imposto tiver sido retido anteriormente.

Redação anterior do irem 4 - efeitos até 07-04-04

4 - na operação que promover a entrada em território paulista de combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, para uso ou consumo final do adquirente, o valor da operação praticado pelo remetente, como tal entendido, o preço de aquisição pelo destinatário;

5 - na hipótese prevista no artigo 416, o montante formado pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados em ato expedido pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado estabelecidos para as situações de que trata o parágrafo anterior, deverão ser adotados, conforme o caso, percentuais específicos, também divulgados em ato expedido pela Secretaria da Fazenda, nas seguintes hipóteses:

1 - quando o estabelecimento produtor nacional de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo praticar preço sem computar no seu cálculo:

a) o valor integral da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;

b) o valor integral relativo às contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS;

c) a soma dos valores indicados nas alíneas "a" e "b";

2 - quando o importador realizar o desembaraço aduaneiro de gasolina automotiva, óleo diesel, gás liqüefeito de petróleo ou querosene de aviação com suspensão ou sem o pagamento do valor integral de qualquer uma das contribuições referidas no item anterior.

Redação anterior do artigo 417 - efeitos até 26-04-03

Artigo 417 - A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente ou o preço final sugerido pelo fabricante ou importador (Lei 6.374/89, art. 28, na redação da Lei 9.794/97, art. 1º, e Convênio ICMS-3/99, cláusulas terceira e quarta, e os Anexos I e II, a cláusula terceira e os Anexos com alterações dos Convênios ICMS-46/99, ICMS-83/99, ICMS-21/00 ICMS-37/00, ICMS-131/01, ICMS-138/01, 04/02 e 05/02). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 46.588, de 08-03-02 - DOE 09-03-02 -; efeitos a partir de 01-01-02)

§ 1º - Inexistindo esse preço, a base de cálculo será: (Renumeração de parágrafo único para § 1º, dado pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 47.022, de 08-03-02 - DOE 09-03-02 -; efeitos a partir de 05-07-02)

1 - nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 412, o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição, nele incluído o respectivo valor do ICMS nas operações internas, ou, em caso de inexistência daquele, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valoragregado:

a) em relação à gasolina automotiva, 75,77% (setenta e cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e 134,36% (cento e trinta e quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 7 de novembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003; respectivamente, 70,19% setenta inteiros e dezenove centésimos por cento) e 126,92% (cento e vinte e seis inteiros e noventa e dois centésimos por cento), no período de 11 a 31 de janeiro de 2003; respectivamente, 61,67% (sessenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) e 115,57% (cento e quinze inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2003 (Convênio ICMS-03/99, Anexos II e III, na redação dos Convênios ICMS-156/02 e ICMS-1/03, cláusula primeira e Convênio ICMS-156/02, cláusula segunda, "a"); (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 30-12-02)

Redação anterior da alinea "a " - efeitos até 29-12-2002

a) em relação à gasolina automotiva, 109,39% (cento e nove inteiros e trinta e nove centésimos por cento), nas operações internas e 179,18% (cento e setenta e nove inteiros e dezoito centésimos por cento), nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 5 a 7 de julho de 2002, e, respectivamente, 96,46% (noventa e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) e 161,94% (cento e sessenta e um inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), a partir de 8 de julho de 2002 (Convênios ICMS- 03/99, Anexos II e III, na redação do Convênio ICMS-84/02); (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02)

Redação anterior da alinea "a" - efeitos até 22-08-2002

a) em relação à gasolina automotiva 106,63% (cento e seis inteiros e sessenta e três centésimos por cento), nas operações internas e 175,51% (cento e setenta e cinco inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento), nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado (Convênios ICMS-03/99, Anexos II e III, alterados pelo Convênio ICMS-38/02, cláusulas primeira e terceira, e ICMS-37/00, Anexo II, alterado pelo Convênio ICMS-38/02, cláusula segunda); (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 12-03-02)

Redação anterior da alinea "a" - efeitos até 11-03-2002

a) em relação à gasolina automotiva, 111,28% (cento e doze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) nas operações internas e 181,71% (cento e oitenta e um inteiros e setenta e um centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

b) em relação ao óleo diesel, 32,32% (trinta e dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento) nas operações internas e 50,36% (cinqüenta inteiros e trinta e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, a partir de 11 de janeiro de 2003 (Convênio ICMS-3/99, Anexos II e III, na redação do Convênio ICMS-1/03, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 30-12-02)

c) em relação ao óleo combustível, 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) nas operações internas e 34,73% (trinta e quatro inteiros e setenta e três centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, a partir de 30 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS-03/99, Anexo I, na redação do Convênio ICMS-156/02); (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 30-12-02)

d) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 103,01% (cento e três inteiros e um centésimo por cento) nas operações internas e 130,70% (cento e trinta inteiros e setenta centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, a partir de 11 de janeiro de 2003; em se tratando de gás liqüefeito de petróleo não destinado ao comércio em vasilhames transportáveis com capacidade de 13 quilogramas (botijão P-13), quando essa diferenciação for feita pela refinaria, 69,75% (sessenta e nove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) nas operações internas e 92,90% (noventa e dois inteiros e noventa centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, a partir de 11 de janeiro de 2003; (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 30-12-02)

Redação anterior da alinea "b, c e d" - efeitos até 29-12-2002

b) em relação ao óleo diesel, 36,21% (trinta e seis inteiros e vinte e um centésimos por cento), nas operações internas e 54,78% (cinqüenta e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

c) em relação ao óleo combustível, 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) nas operações internas e 39,23% (trinta e nove inteiros e vinte e três centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

d) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 154,73% (cento e cinqüenta e quatro inteiros e setenta e três centésimos por cento) nas operações internas e 189,47% (cento e oitenta e nove inteirose quarenta e sete centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

e) em relação à gasolina de aviação e ao querosene de aviação, 30% (trinta por cento) nas operações internas e 73,33% (setenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

f) em relação ao lubrificante, 30% (trinta por cento) nas operações internas e 58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

g) em relação aos demais produtos abrangidos pela não-incidência do imposto, 30% (trinta por cento) nas operações internas e 58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

h) em relação aos demais produtos sujeitos à incidência do imposto, 30% (trinta por cento) nas operações internas e nas interestaduais destinadasa este Estado;

2 - em relação aos combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo, importados do exterior, o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a impostos, inclusive o ICMS devido pela importação, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, acrescido, ainda, da parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

a) óleo combustível, 31,98% (trinta e um inteiros e noventa e oito centésimos por cento) nas operações internas e 60,95% (sessenta inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

b) querosene de aviação, 40,76% (quarenta inteiros e setenta e seis centésimos por cento) na operações internas e 87,67% (oitenta e sete inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

c) demais produtos, os previstos no item anterior;

3 - na hipótese prevista no inciso V do artigo 412, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro, tributos e outros encargos devidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos seguintes percentuais:

a) em relação à gasolina automotiva, 134,36% (cento e trinta e quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), no período de 7 de novembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, 126,92% (cento e vinte e seis inteiros e noventa e dois centésimos por cento), no período de 11 a 31 de janeiro de 2003, e 115,57% (cento e quinze inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2003 (Convênio ICMS-03/99, Anexos II e III, na redação dos Convênios ICMS-156/02 eICMS-1/03, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 30-12-02)

Redação anterior da akinea "a" - efeitos até 29-12-2002

a) em relação à gasolina automotiva, 179,18% (cento e setenta e nove inteiros e dezoito centésimos por cento) no período de 5 a 7 de julho de 2002, e 161,94% (cento e sessenta e um inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) a partir de 8 de julho de 2002 (Convênios ICMS-03/99, Anexos II e III, na redação do Convênio ICMS-84/02); (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02)

Redação anterior da akinea "a" - efeitos até 22-08-2002

a) em relação à gasolina automotiva 175,51% (cento e setenta e cinco inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento) (Convênios ICMS-03/99, Anexos II e III, alterados pelo Convênio ICMS-38/02, cláusulas primeira e terceira, e ICMS-37/00, Anexo II, alterado pelo Convênio ICMS-38/02, cláusula segunda); (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 12-03-02)

Redação anterior da akinea "a" - efeitos até 11-03-2002

a) em relação à gasolina automotiva, 181,71% (cento e oitenta e um inteiros e setenta e um centésimos por cento);

b) em relação ao óleo diesel, 50,36% (cinqüenta inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003 (Convênio ICMS-3/99, Anexos II e III, na redação do Convênio ICMS-1/03, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 30-12-02)

c) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 130,70% (cento e trinta inteiros e setenta centésimos por cento) e em se tratando de gás liqüefeito de petróleo não destinado ao comércio em vasilhames transportáveis com capacidade de 13 quilogramas (botijão P-13), quando essa diferenciação for feita pela refinaria, 92,90% (noventa e dois inteiros e noventa centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003 (Convênio ICMS-3/99, Anexos II e III, na redação do Convênio ICMS-1/03, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 30-12-02)

Redação anterior da akinea "a e b" - efeitos até 29-12-2002

b) em relação ao óleo diesel, 54,78% (cinqüenta e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento);

c) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 189,47% (cento e oitenta e nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento);

d) em relação aos demais produtos, o previsto nas alíneas "e", "f" e "g" do item 1 para as operações interestaduais, conforme o caso;

4 - na operação que promover a entrada em território paulista de combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, para uso ou consumo final do adquirente, o valor da operação praticado pelo remetente, como tal entendido, o preço de aquisição pelo destinatário;

5 - na hipótese prevista no artigo 416, o montante formado pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

a) em relação à gasolina automotiva, 134,36% (cento e trinta e quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), no período de 7 de novembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, 126,92% (cento e vinte e seis inteiros e noventa e dois centésimos por cento), no período de 11 a 31 de janeiro de 2003, e 115,57% (cento e quinze inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2003 (Convênio ICMS-03/99, Anexos II e III, na redação dos Convênios ICMS-156/02 e ICMS-1/03, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 30-12-02)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos até 29-12-2002

a) em relação à gasolina automotiva, 179,18% (cento e setenta e nove inteiros e dezoito centésimos por cento) no período de 5 a 7 de julho de 2002, e 161,94% (cento e sessenta e um inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), a partir de 8 de julho de 2002 (Convênios ICMS-03/99, Anexos II e III, na redação do Convênio ICMS- 84/02); (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos até 22-08-2002

a) em relação à gasolina automotiva 175,51% (cento e setenta e cinco inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento) (Convênios ICMS-03/99, Anexos II e III, alterados pelo Convênio ICMS-38/02, cláusulas primeira e terceira, e ICMS-37/00, Anexo II, alterado pelo Convênio ICMS-38/02, cláusula segunda); (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 12-03-02)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos até 11-03-2002

a) em relação à gasolina automotiva, 183,95% (cento e oitenta e três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento);

b) em relação ao óleo diesel, 50,36% (cinqüenta inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003 (Convênio ICMS-3/99, Anexos II e III, na redação do Convênio ICMS-1/03, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 30-12-02)

c) em relação ao óleo combustível, 34,73% (trinta e quatro inteiros e setenta e três centésimos por cento), a partir de 30 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS-03/99, Anexo I, na redação do Convênio ICMS-156/02); (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 30-12-02)

d) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 130,70% (cento e trinta inteiros e setenta centésimos por cento) e em se tratando de gás liqüefeito de petróleo não destinado ao comércio em vasilhames transportáveis com capacidade de 13quilogramas (botijão P-13), quando essa diferenciação for feita pela refinaria, 92,90% (noventa e dois inteiros e noventa centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003 (Convênio ICMS-3/99, Anexos II e III, na redação do Convênio ICMS-1/03, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 30-12-02)

Redação anterior da alínea "b, c e d" - efeitos até 29-12-2002

b) em relação ao óleo diesel, 54,78% (cinqüenta e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento);

c) em relação ao óleo combustível, 39,23% (trinta e nove inteiros e vinte e três centésimos por cento);

d) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 189,47% (cento e oitenta e nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento);

e) em relação à gasolina de aviação e ao querosene de aviação, 73,33% (setenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento);

f) em relação ao lubrificante, 58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento);

g) em relação aos demais produtos, 58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento).

§ 2º - Nas operações com os produtos a seguir relacionados, quando o estabelecimento produtor nacional de combustível praticar preço sem computar, no seu cálculo, o valor integral da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no § 1º, devem ser adotados os seguintes percentuais (Convênio ICMS-140/02, cláusula primeira, I, Anexo II, na redação do Convênio ICMS-1/03, cláusula segunda): (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 06-02-03)

1 - na hipótese do seu item 1, tratando-se de:

a) gasolina automotiva, 149,74% (cento e quarenta e nove inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) nas operações internas e 232,99% (duzentos e trinta e dois inteiros e noventa e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 7 de novembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003; respectivamente, 131,67% (cento e trinta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) e 208,89% (duzentos e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), no período de 11 a 31 de janeiro de 2003; respectivamente, 120,08% (cento e vinte inteiros e oito centésimos por cento) e 193,44% (cento e noventa e três inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2003;

b) óleo diesel, 53,61% (cinqüenta e três inteiros e sessenta e um centésimos por cento) nas operações internas e 74,56% (setenta e quatro inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 25 de dezembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, e, respectivamente, 43,31% (quarenta e três inteiros e trinta e um centésimos por cento) e 62,85% (sessenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003;

c) gás liqüefeito de petróleo, 154,72% (cento e cinqüenta e quatro inteiros e setenta e dois centésimos por cento) nas operações internas e 189,46% (cento e oitenta e nove inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 25 de dezembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, e, respectivamente, 103,01% (cento e três inteiros e um centésimo por cento) e 130,69% (cento e trinta inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003; em se tratando de gás liqüefeito de petróleo não destinado ao comércio em vasilhames transportáveis com capacidade de 13 quilogramas (botijão P-13), quando essa diferenciação for feita pela refinaria, 69,75% (sessenta e nove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) nas operações internas e 92,89% (noventa e dois inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, a partir de 11 de janeiro de 2003; (NR);"

2 - na hipótese dos seus itens 3 e 5, tratando-se de:

a) gasolina automotiva, 232,99% (duzentos e trinta e dois inteiros e noventa e nove centésimos por cento), no período de 7 de novembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, 208,89% (duzentos e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), no período de 11 a 31 de janeiro de 2003, e 193,44% (cento e noventa e três inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2003;

b) óleo diesel, 74,56% (setenta e quatro inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), no período de 25 de dezembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, e 62,85% (sessenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003;

c) gás liqüefeito de petróleo, 189,46% (cento e oitenta e nove inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), no período de 25 de dezembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, e 130,69% (cento e trinta inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003; em se tratando de gás liqüefeito de petróleo não destinado ao comércio em vasilhames transportáveis com capacidade de 13 quilogramas (botijão P-13), quando essa diferenciação for feita pela refinaria, 92,89% (noventa e dois inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003.

Redação anterior do § 2º - efeitos até 05-02-2003

§ 2º - Nas operações com os produtos a seguir relacionados, quando o estabelecimento produtor nacional de combustível praticar preço sem computar, no seu cálculo, o valor integral da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no § 1º, devem ser adotados os seguintes percentuais (Convênio ICMS-91/02, cláusula primeira, I, Anexo II): (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 05-07-02)

1 - na hipótese do seu item 1, tratando-se de:

a) gasolina automotiva, 297,17% (duzentos e noventa e sete inteiros e dezessete centésimos por cento) nas operações internas e 429,56% (quatrocentos e vinte e nove inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 5 a 7 de julho de 2002, e, respectivamente, 272,67% (duzentos e setenta e dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) e 396,89% (trezentos e noventa e seis inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), a partir de 8 de julho de 2002;

b) óleo diesel, 81,43% (oitenta e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) nas operações internas e 106,17% (cento e seis inteiros e dezessete centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

c) gás liqüefeito de petróleo, 204,57% (duzentos e quatro inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e 246,10% (duzentos e quarenta e seis inteiros e dez centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

2 - na hipótese do seu item 3, tratando-se de:

a) gasolina automotiva, 429,56% (quatrocentos e vinte nove inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), no período de 5 a 7 de julho de 2002, e 396,89% (trezentos e noventa e seis inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), a partir de 8 de julho de 2002;

b) óleo diesel - 106,17% (cento e seis inteiros e dezessete centésimos por cento);

c) gás liqüefeito de petróleo - 246,10% (duzentos e quarenta e seis inteiros e dez centésimos por cento).

§ 3º - Nas operações com os produtos a seguir relacionados, quando o estabelecimento produtor nacional de combustível praticar preço sem computar, no seu cálculo, o valor integral relativo às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no § 1º, devem ser adotados os seguintes percentuais (Convênio ICMS-140/02, cláusula primeira, II, Anexo IV): (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 06-02-03)

1 - na hipótese do seu item 1, tratando-se de:

a) gasolina automotiva, 120,26% (cento e vinte inteiros e vinte e seis centésimos por cento) nas operações internas e 193,68% (cento e noventa e três inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 7 de novembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003; respectivamente, 113,26% (cento e treze inteiros e vinte seis centésimos por cento) e 184,35% (cento e oitenta e quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), no período de 11 a 31 de janeiro de 2003; respectivamente, 102,60% (cento e dois inteiros e sessenta centésimos por cento) e 170,13% (cento e setenta inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2003;

b) óleo diesel, 58,81% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e um centésimos por cento) nas operações internas e 80,46% (oitenta inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 25 de dezembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, e, respectivamente, 54,27% (cinqüenta e quatro inteiros e vinte e sete centésimos por cento) e 75,30% (setenta e cinco inteiros e trinta centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003;

c) gás liqüefeito de petróleo, 165,14% (cento e sessenta e cinco inteiros e catorze centésimos por cento) nas operações internas e 201,29% (duzentos e um inteiros e vinte e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 25 de dezembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, e, respectivamente, 104,35% (cento e quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) e 132,22% (cento e trinta e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003; em se tratando de gás liqüefeito de petróleo não destinado ao comércio em vasilhames transportáveis com capacidade de 13 quilogramas (botijão P-13), quando essa diferenciação for feita pela refinaria, 76,69% (setenta e seis inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e 100,78% (cem inteiros e setenta e oito centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, a partir de 11 de janeiro de 2003; (NR);"

2 - na hipótese dos seus itens 3 e 5, tratando-se de:

a) gasolina automotiva, 193,68% (cento e noventa e três inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no período de 7 de novembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, 184,35% (cento e oitenta e quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), no período de 11 a 31 de janeiro de 2003, e 170,13% (cento e setenta inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2003;

b) óleo diesel, 75,30% (setenta e cinco inteiros e trinta centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003;

c) gás liqüefeito de petróleo, 201,29% (duzentos e um inteiros e vinte e nove centésimos por cento), no período de 25 de dezembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, e 132,22% (cento e trinta e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003; em se tratando de gás liqüefeito de petróleo não destinado ao comércio em vasilhames transportáveis com capacidade de 13 quilogramas (botijão P-13), quando essa diferenciação for feita pela refinaria, 100,78% (cem inteiros e setenta e oito centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003.

Redação anterior do § 3º - efeitos até 05-02-2003

§ 3º - Nas operações com os produtos a seguir relacionados, quando o estabelecimento produtor nacional de combustível praticar preço sem computar, no seu cálculo, a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS embutida no valor Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no § 1º, devem ser adotados os seguintes percentuais (Convênio ICMS-91/02, cláusula primeira, II, Anexo IV): (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 05-07-02)

1 - na hipótese do seu item 1, tratando-se de:

a) gasolina automotiva, 162,39% (cento e sessenta e dois inteiros e trinta e nove centésimos por cento) nas operações internas e 249,85% (duzentos e quarenta e nove inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 5 a 7 de julho de 2002, e, respectivamente, 146,19% (cento e quarenta e seis inteiros e dezenove centésimos por cento) e 228,26% (duzentos e vinte e oito inteiros e vinte e seis centésimos por cento), a partir de 8 de julho de 2002;

b) óleo diesel - 58,80% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta centésimos por cento) nas operações internas e 80,46% (oitenta inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

c) gás liqüefeito de petróleo - 204,56% (duzentos e quatro e inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) nas operações internas e 246,09% (duzentos e quarenta e seis inteiros enove centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

2 - na hipótese do seu item 3, tratando-se de:

a) gasolina automotiva, 249,85 (duzentos e quarenta e nove inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), no período de 5 a 7 de julho de 2002, e 228,26% (duzentos e vinte e oito inteiros e vinte e seis centésimos por cento), a partir de 8 de julho de 2002;

b) óleo diesel - 80,46% (oitenta inteiros e quarenta e seis centésimos por cento);

c) gás liqüefeito de petróleo, 246,09% (duzentos e quarenta e seis inteiros e nove centésimos por cento).

§ 4º - Nas operações com os produtos a seguir relacionados, quando o estabelecimento produtor nacional de combustível praticar preço sem computar, no seu cálculo, o valor integral da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE e das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no § 1º, devem ser adotados os seguintes percentuais (Convênio ICMS-140/02, cláusula primeira, III, Anexo VI): (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 06-02-03)

1 - na hipótese do seu item 1, tratando-se de:

a) gasolina automotiva, 212,96% (duzentos e doze inteiros e noventa e seis centésimos por cento) nas operações internas e 317,28% (trezentos e dezessete inteiros e vinte e oito centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 7 de novembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003; respectivamente, 190,31% (cento noventa inteiros e trinta e um centésimos por cento) e 287,08% (duzentos e oitenta e sete inteiros e oito centésimos por cento), no período de 11 a 31 de janeiro de 2003; respectivamente, 175,79% (cento e setenta e cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) e 267,72% (duzentos e sessenta e sete inteiros e setenta e dois centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2003;

b) óleo diesel, 79,09% (setenta e nove inteiros e nove centésimos por cento) nas operações internas e 103,51% (cento etrês inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 25 de dezembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, e, respectivamente, 67,08% (sessenta e sete inteiros e oito centésimos por cento) e 89,86% (oitenta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003;

c) gás liqüefeito de petróleo, 204,56% (duzentos e quatro inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) nas operações internas e 246,09% (duzentos e quarenta e seis inteiros e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 25 de dezembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, e, respectivamente, 142,73% cento e quarenta e dois inteiros e setenta e três centésimos por cento) e 175,83 (cento e setenta e cinco inteiros e oitenta e três centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003; em se tratando de gás liqüefeito de petróleo não destinado ao comércio em vasilhames transportáveis com capacidade de 13 quilogramas (botijão P-13), quando essa diferenciação for feita pela refinaria, 102,96% (cento e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) nas operações internas e 130,63% (cento e trinta inteiros e sessenta e três centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, a partir de 11 de janeiro de 2003;

2 - na hipótese dos seus itens 3 e 5, tratando-se de:

a) gasolina automotiva, 317,28% (trezentos e dezessete inteiros e vinte e oito centésimos por cento), no período de 7 de novembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, 287,08% (duzentos e oitenta e sete inteiros e oito centésimos por cento), no período de 11 a 31 de janeiro de 2003, e 267,72% (duzentos e sessenta e sete inteiros e setenta e dois centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2003;

b) óleo diesel, 103,51% (cento e três inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento), no período de 25 de dezembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, e 89,86% (oitenta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003;

c) gás liqüefeito de petróleo, 246,09% (duzentos e quarenta e seis inteiros e nove centésimos por cento), no período de 25 de dezembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, e 175,83% (cento e setenta e cinco inteiros e oitenta e três centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003; em se tratando de gás liqüefeito de petróleo não destinado ao comércio em vasilhames transportáveis com capacidade de 13 quilogramas (botijão P-13), quando essa diferenciação for feita pela refinaria, 130,63% (cento e trinta inteiros e sessenta e três centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003.

Redação anterior do § 4º - efeitos até 05-02-2003

§ 4º - Nas operações com os produtos a seguir relacionados, quando o estabelecimento produtor nacional de combustível praticar preço sem computar, no seu cálculo, o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no § 1º, devem ser adotados os seguintes percentuais (Convênio ICMS-91/02, cláusula primeira, III, Anexo VI): (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 05-07-02)

1 - na hipótese do seu item 1, tratando-se de:

a) gasolina automotiva, 216,94% (duzentos e dezesseis inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) nas operações internas e 322,59% (trezentos e vinte e dois inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem mercadorias a este Estado, no período de 5 a 7 de julho de 2002, e, respectivamente, 197,39% (cento e noventa e sete inteiros e trinta e nove centésimos por cento) e 296,52% (duzentos e noventa e seis inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento), a partir de 8 de julho de 2002;

b) óleo diesel - 55,62% (cinqüenta e cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) nas operações internas e 76,84% (setenta e seis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

c) gás liqüefeito de petróleo - 154,73% (cento e cinqüenta e quatro inteiros e setenta e três centésimos por cento) nas operações internas e 189,47% (cento e oitenta e nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

2 - na hipótese do seu item 3, tratando-se de:

a) gasolina automotiva, 322,59% (trezentos e vinte e dois inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), no período de 5 a 7 de julho de 2002, e 296,52% (duzentos e noventa e seis inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento), a partir de 8 de julho de 2002;

b) óleo diesel - 76,84% (setenta e seis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento);

c) gás liqüefeito de petróleo - 189,47% (cento e oitenta e nove inteiros quarenta e sete centésimos por cento).

§ 5º - O importador deverá, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos nos itens 1 e 2 do § 1º, adotar os percentuais adiante indicados, quando realizar o desembaraço aduaneiro dos produtos a seguir relacionados, com suspensão ou sem pagamento do valor (Convênio ICMS-140/02, cláusula segunda, I, Anexos VII, VIII e IX): (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 06-02-03)

1 - da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE:

a) gasolina automotiva, 149,74% (cento e quarenta e nove inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) nas operações internas e 232,99% (duzentos e trinta e dois inteiros e noventa e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 7 de novembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003; respectivamente, 131,67% (cento e trinta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) e 208,89 (duzentos e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), no período de 11 a 31 de janeiro de 2003; respectivamente, 120,08% (cento e vinte inteiros e oito centésimos por cento) e 193,44 (cento e noventa e três inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2003;

b) óleo diesel, 53,61% (cinqüenta e três inteiros e sessenta e um centésimos por cento) nas operações internas e 74,56% (setenta e quatro inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 25 de dezembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, e, respectivamente, 43,31% (quarenta e três inteiros e trinta e um centésimos por cento) e 62,85% (sessenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003;

c) gás liqüefeito de petróleo, 154,72% (cento e cinqüenta e quatro inteiros e setenta e dois centésimos por cento) nas operações internas e 189,46% (cento e oitenta e nove inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 25 de dezembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, e, respectivamente, 103,01% (cento e três inteiros e um centésimo por cento) e 130,69% (cento e trinta inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003; em se tratando de gás liqüefeito de petróleo não destinado ao comércio em vasilhames transportáveis comcapacidade de 13 quilogramas (botijão P-13), quando essa diferenciação for feita pela refinaria, 69,75% (sessenta e nove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) nas operações internas e 92,89% (noventa e dois inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, a partir de 11 de janeiro de 2003;

d) querosene de aviação, 40,76% (quarenta inteiros e setenta e seis centésimos por cento) nas operações internas e 87,69% (oitenta e sete inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, a partir de 25 de dezembro de 2002;

2 - das contribuições do PIS/PASEP e à COFINS:

a) gasolina automotiva, 120,26% (cento e vinte inteiros e vinte e seis centésimos por cento) nas operações internas e 193,68% (cento e noventa e três inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 7 de novembrode 2002 a 10 de janeiro de 2003; respectivamente, 113,26% (cento e treze inteiros e vinte seis centésimos por cento) e 184,35% (cento e oitenta e quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), no período de 11 a 31 de janeiro de 2003; respectivamente, 102,60% (cento e dois inteiros e sessenta centésimos por cento) e 170,13% (cento e setenta inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2003;

b) óleo diesel, 58,81% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e um centésimos por cento) nas operações internas e 80,46% (oitenta inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 25 de dezembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, e, respectivamente, 54,27% (cinqüenta e quatro inteiros e vinte e sete centésimos por cento) e 75,30% (setenta e cinco inteiros e trinta centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003;

c) gás liqüefeito de petróleo, 165,14% (cento e sessenta e cinco inteiros e catorze centésimos por cento) nas operações internas e 201,29% (duzentos e um inteiros e vinte e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 25 de dezembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, e, respectivamente, 104,35% (cento e quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) e 132,22% (cento e trinta e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003; em se tratando de gás liqüefeito de petróleo não destinado ao comércio em vasilhames transportáveis com capacidade de 13 quilogramas (botijão P-13), quando essa diferenciação for feita pela refinaria, 76,69% (setenta e seis inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e 100,78% (cem inteiros e setenta e oito centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, a partir de 11 de janeiro de 2003; (NR);"

d) querosene de aviação, 43,36% (quarenta e três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) nas operações internas e 91,14% (noventa e um inteiros e catorze centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, a partir de 25 de dezembro de 2002.

3 - das contribuições do PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE:

a) gasolina automotiva, 212,96% (duzentos e doze inteiros e noventa e seis centésimos por cento) nas operações internas e 317,28% (trezentos e dezessete inteiros e vinte e oito centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem mercadorias a este Estado, no período de 7 de novembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003; respectivamente, 190,31% (cento noventa inteiros e trinta e um centésimos por cento) e 287,08% (duzentos e oitenta e sete inteiros e oito centésimos por cento), no período de 11 a 31 de janeiro de 2003; respectivamente, 175,79% (cento e setenta e cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) e 267,72% (duzentos e sessenta e sete inteiros e setenta e dois centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2003;

b) óleo diesel, 79,09% (setenta e nove inteiros e nove centésimos por cento) nas operações internas e 103,51% (cento e três inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 25 de dezembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, e, respectivamente, 67,08% (sessenta e sete inteiros e oito centésimos por cento) e 89,86% (oitenta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003;

c) gás liqüefeito de petróleo, 204,56% (duzentos e quatro inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) nas operações internas e 246,09% (duzentos e quarenta e seis inteiros e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, no período de 25 de dezembro de 2002 a 10 de janeiro de 2003, e, respectivamente, 142,73% cento e quarenta e dois inteiros e setenta e três centésimos por cento) e 175,83 (cento e setenta e cinco inteiros e oitenta e três centésimos por cento), a partir de 11 de janeiro de 2003; em se tratando de gás liqüefeito de petróleo não destinado ao comércio em vasilhames transportáveis com capacidade de 13 quilogramas (botijão P-13), quando essa diferenciação for feita pela refinaria, 102,96% (cento e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) nas operações internas e 130,63% (cento e trinta inteiros e sessenta e três centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, a partir de 11 de janeiro de 2003;

d) querosene de aviação, 47,97% (quarenta e sete inteiros e noventa e sete centésimos por cento) nas operações internas e 97,29% (noventa e sete inteiros e vinte e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, a partir de 25 de dezembro de 2002.

Redação anterior do § 5º - efeitos até 05-02-2003

§ 5º - O importador deverá aplicar os percentuais de margem de valor agregado previstos nos dispositivos adiante indicados, em substituição àqueles previstos no item 1 do § 1º, quando o desembaraço aduaneiro dos produtos nele indicados for efetuado com suspensão ou sem pagamento do valor (Convênio ICMS-91/02, cláusula segunda, Anexos VII, VIII e IX): (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 05-07-02)

1 - integral da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, hipótese em que devem ser aplicados os percentuais previstos no § 2º;

2 - da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS embutida no valor Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, hipótese em que devem ser aplicados os dispositivos previstos no § 3º;

3 - da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, hipótese em que devem ser aplicados os dispositivos previstos no § 4º.

Redação anterior do artigo 417 - efeitos até 31-12-01

Artigo 417 - A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente ou o preço final sugerido pelo fabricante ou importador (Lei 6.374/89, art. 28, na redação da Lei 9.794/97, art. 1º, e Convênio ICMS-3/99, cláusulas terceira e quarta, e os Anexos I e II, a cláusula terceira e os Anexos com alterações dos Convênios ICMS-46/99, ICMS-83/99, ICMS-21/00 ICMS-37/00, ICMS-131/01, ICMS-138/01 e ICMS-142/01). (Redação dada pelo Decreto 47.487, de 07-01-2002 DOE de 08-01-2002)

§ 1º - Inexistindo esse preço, a base de cálculo será:

1 - nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV do artigo 412, o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto, nele incluído o respectivo valor do ICMS nas operações internas, ou, em caso de inexistência daquele, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

a) em relação à gasolina automotiva, no caso em que a mistura do álcool etílico hidratado combustível seja equivalente a 22% (vinte e dois por cento) - 112,97% (cento e doze inteiros e noventa e sete centésimos por cento) nas operações internas e 183,95% (cento e oitenta e três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado; no caso em que a mistura do álcool etílico hidratado combustível seja equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) - 118,57% (cento e dezoito inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e 191,43% (cento e noventa e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

b) em relação ao óleo díesel, 36,21% (trinta e seis inteiros e vinte e um centésimos por cento), nas operações internas e 54,78% (cinqüenta e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

c) em relação ao óleo combustível, 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) nas operações internas e 39,23% (trinta e nove inteiros e vinte e três centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

d) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 154,73% (cento e cinqüenta e quatro inteiros e setenta e três centésimos por cento) nas operações internas e 189,47%% (cento e oitenta e nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem mercadoria a este Estado;

e) em relação à gasolina de aviação e ao querosene de aviação 30% (trinta por cento) nas operações internas e 73,33% (setenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem mercadoria a este Estado;

f) em relação ao lubrificante, 30% (trinta por cento) nas operações internas e 58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem mercadoria a este Estado;

g) em relação aos demais produtos, 30% (trinta por cento) nas operações internas ou interestaduais que destinarem mercadoria a este Estado;

2 - em relação aos combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo, importados do exterior, o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a impostos, inclusive o ICMS devido pela importação, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, acrescido, ainda, da parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

a) óleo combustível, 31,98% (trinta e um inteiros e noventa e oito centésimos por cento) nas operações internas e 60,95% (sessenta inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem o produto a este Estado;

b) querosene de aviação, 40,76% (quarenta inteiros e setenta e seis centésimos por cento) na operações internas e 87,67% (oitenta e sete inteiros e sessenta e sete centésimos por cento nas operações interestaduais que destinarem mercadoria a este Estado;

c) demais produtos, os previstos no item anterior;

3 - na hipótese prevista no inciso V do artigo 412, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro, tributos e outros encargos devidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos seguintes percentuais:

a) em relação à gasolina automotiva, no caso em que a mistura do álcool etílico hidratado combustível seja equivalente a 22% (vinte e dois por cento) - 183,95% (cento e oitenta e três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento); no caso em que a mistura do álcool etílico hidratado combustível seja equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) - 191,43% (cento e noventa e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento);

b) em relação ao óleo diesel, 54,78% (cinqüenta e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento);

c) relação ao gás liqüefeito de petróleo, 189,47% (cento e oitenta e nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento);

d) em relação aos demais produtos, o previsto nas alíneas "e", "f" e "g" do item 1 para as operações interestaduais, conforme o caso;

4 - na operação que promover a entrada em território paulista de combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, para uso ou consumo final do adquirente, o valor da operação praticado pelo remetente, como tal entendido, o preço de aquisição pelo destinatário;

5 - na hipótese prevista na alínea "d" do inciso IV do artigo 412, o montante formado pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de, no caso em que a mistura do álcool etílico hidratado combustível seja equivalente a 22% (vinte e dois por cento) - 111,73% (cento e onze inteiros e setenta e três centésimos por cento); no caso em que a mistura do álcool etílico hidratado combustível seja equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) - 118,57% (cento e dezoito inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e 183,95% (cento e oitenta e três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento).

§ 2º - Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo em relação à operaçãob praticada pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, a este caberá a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente nesses valores

Redação anterior do artigo 417 - efeitos até 07-01-2002

Artigo 417 - A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente ou o preço final sugerido pelo fabricante ou importador (Lei 6.374/89, art. 28lart28>base, na redação da Lei 9.794/97, art. 1º, e Convênio ICMS-3/99, cláusulas terceira e quarta, e os Anexos I e II, a cláusula terceira e os anexos com alterações dos Convênios ICMS-46/99, ICMS-83/99, ICMS-21/00 e ICMS-37/00).

§ 1º - Inexistindo esse preço, a base de cálculo será:

1 - nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 412Artigo_412>base, o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o remetente, nele incluído o respectivo valor do ICMS nas operações internas, ou, em caso de inexistência daquele, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

a) em relação à gasolina automotiva - 116,27% (cento e dezesseis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) nas operações internas e 188,36% (cento e oitenta e oito inteiros e trinta e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

b) em relação ao óleo diesel, 43,73% (quarenta e três inteiros e setenta e três centésimos por cento), nas operações internas e 63,33% (sessenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS-26/01, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001)

Redação anterior da alinea "b" - efeitos até 25-05-2001

b) em relação ao óleo diesel, 61% (sessenta e um por cento), nas operações internas e 82,96% (oitenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, observado o disposto no § 3º;

c) em relação ao óleo combustível, 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) nas operações internas e 39,23% (trinta e nove inteiros e vinte e três centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

d) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 230,29% (duzentos e trinta inteiros e vinte e nove centésimos por cento) nas operações internas e 270,01% (duzentos e setenta inteiros e um centésimo por cento) nas operações interestaduais que destinarem mercadoria a este Estado;

e) em relação à gasolina de aviação e ao querosene de aviação, 30% (trinta por cento) nas operações internas e 73,33% (setenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem mercadoria a este Estado;

f) em relação ao lubrificante, 30% (trinta por cento) nas operações internas e 58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem mercadoria a este Estado;

g) em relação aos demais produtos, 30% (trinta por cento) nas operações internas ou interestaduais que destinarem mercadoria a este Estado;

2 - em relação aos combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo, importados do exterior, o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a impostos, inclusive o ICMS devido pela importação, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, acrescido, ainda, da parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

a) óleo combustível, 31,98% (trinta e um inteiros e noventa e oito centésimos por cento) nas operações internas e 60,95% (sessenta inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem o produto a este Estado;

b) demais produtos, os previstos no item anterior;

3 - na hipótese prevista no inciso V do artigo 412Artigo_412>base, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos devidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos seguintes percentuais:

a) em relação à gasolina automotiva - 188,36% (cento e oitenta e oito inteiros e trinta e seis centésimos por cento);

b) em relação ao óleo diesel, 82,96% (oitenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento);

c) em relação ao óleo combustível, 60,95% (sessenta inteiros e noventa e cinco centésimos por cento);

d) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 270,01% (duzentos e setenta inteiros e um centésimo por cento);

e) em relação aos demais produtos, o previsto nas alíneas "e", "f" e "g" do item 1 para as operações interestaduais, conforme o caso;

4 - na operação que promover a entrada em território paulista de combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, para uso ou consumo final do adquirente, o valor da operação praticado pelo remetente, como tal entendido, o preço de aquisição pelo destinatário.

§ 2º - Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo em relação à operação praticada pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, a este caberá a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente nesses valores.

§ 3º - Em relação ao óleo diesel, o sujeito passivo por substituição utilizará como base de cálculo o menor preço máximo fixado pelo órgão federal competente, ficando o estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, exceto no fornecimento que efetuar a TRR, responsável pelo recolhimento do imposto correspondente:

1 - à diferença a maior entre esse valor e o que for fixado pelo órgão competente para a venda a varejo no município de destino;

2 - na falta do valor fixado para o município de destino a que se refere o item anterior, ao valor do transporte entre o seu estabelecimento e o estabelecimento adquirente, ainda que por este realizado, acrescido do percentual de que trata a alínea "b" do item 1 do § 1º, aplicável à operação interna.

§ 4º - Nas operações com os produtos a seguir relacionados, quando o estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases praticarem preço considerando, no seu cálculo, uma das alíquotas referidas no parágrafo seguinte para fins da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no § 1º, adotar-se-ão os seguintes percentuais:

1 - na hipótese do seu item 1, tratando-se de:

a) gasolina automotiva - 72,58% (setenta e dois inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento) nas operações internas e 130,11% (cento e trinta inteiros e onze centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

b) óleo diesel - 28,61% (vinte e oito inteiros e sessenta e um centésimos por cento) nas operações internas e 46,14% (quarenta e seis inteiros e quatorze centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado (Convênio ICMS-26/01, cláusula segunda); (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001)

Redação anterior da alinea "b" - efeitos até 25-05-2001

b) óleo diesel - 29,48% (vinte e nove inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) nas operações internas e 47,13% (quarenta e sete inteiros e treze centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

c) gás liqüefeito de petróleo - 188,20% (cento e oitenta e oito inteiros e vinte centésimos por cento) nas operações internas e 227,50% (duzentos e vinte e sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;

2 - na hipótese do seu item 3, tratando-se de:

a) gasolina automotiva - 130,11% (cento e trinta inteiros e onze centésimos por cento);

b) óleo diesel - 46,14% (quarenta e seis inteiros e quatorze centésimos por cento) (Convênio ICMS-26/01, cláusula segunda); (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001)

Redação anterior da alinea "b" - efeitos até 25-05-2001

b) óleo diesel - 47,13% (quarenta e sete inteiros e treze centésimos por cento);

c) gás liqüefeito de petróleo - 227,50% (duzentos e vinte e sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento).

§ 5º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se à hipótese de a refinaria de petróleo ou suas bases praticarem preço em que são consideradas no seu cálculo as seguintes alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente:

1 - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de gasolina automotiva;

2 - 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) e 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento), quando se tratar de óleo diesel;

3 - 2,56% (dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) e 11, 84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), quando se tratar de gás liqüefeito de petróleo - GLP.


Artigo-418 - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL CARBURANTE

SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE

 - Artigo 418 -

Artigo 418 - Na saída de álcool etílico (etanol) hidratado carburante com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final (Lei 6.374/89, arts. 8º, IV, 28 e 66-F, Convênio ICMS - 110/2007, cláusulas primeira) (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 55.029, de 12-11-09 - DOE 13-11-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)

Redação Anterior do "caput" - efeitos até 30-11-09

Artigo 418 - Na saída de álcool etílico (etanol) hidratado carburante com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final (Lei 6.374/89, arts. 8º, IV, 28 e 66-F, Convênio ICMS - 110/2007, cláusulas primeira) (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 54.976, de 29-10-09 - DOE 30-10-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)

Redação Anterior do "caput" - efeitos até 30-11-09

Artigo 418 - Na saída de álcool etílico hidratado carburante com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final (Lei 6.374/89, art. 8º, IV, 28, § 2º, e 66-F, I, o primeiro e terceiro, na redação da Lei 9176/95, art. 1º, I, e 3º, respectivamente, e o segundo na redação da Lei 9.794/97, art. 1º, Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira e terceira, e Anexo I, com alteração dos Convênios ICMS-46/99, ICMS-83/99, ICMS-21/00 e ICMS-37/00):

I - a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado neste Estado;

II - a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela V do Anexo VI;

III - a qualquer estabelecimento que receber essa mercadoria diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior.

§ 1º - Na falta do preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União. (Convênio ICMS-110/2007, cláusulas sétima e oitava) (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.976, de 29-10-09 - DOE 30-10-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)

Redação Anterior do § 1º - efeitos até 30-11-09

§ 1º - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidorsugerido pelo fabricante ou importador, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será (Convênio ICMS-3/99, Anexo I, na redação do Convênio ICMS-95/02, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 13-08-02)

1 - nas operações internas, 25% (vinte e cinco por cento);

2 - nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, 46,88% (quarenta e seis inteiros e oitenta e oito centésimos por cento).

Redação anterior do § 1º - efeitos até 12-08-02:

§ 1º - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será:

1 - nas operações internas, 33,52% (trinta e três inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento);

2 - nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, 56,66% (cinqüenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento).

§ 2º - Na hipótese do inciso III:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.

§ 3º - Na hipótese do inciso II, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação. (Convênio ICMS - 110/2007, cláusula décima sexta). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 54.976, de 29-10-09 - DOE 30-10-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-11-09:

§ 3º - Na hipótese de o estabelecimento do distribuidor de combustíveis praticar preço sem computar em seu cálculo o valor relativo às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no § 1º, devem ser adotados os seguintes percentuais (Convênio ICMS-140/02, cláusula terceira, Anexo X): (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 06-02-03)

1 - nas operações internas, 36,17% (trinta e seis inteiros e dezessete centésimos por cento);

2 - nas operações interestaduais que destinarem mercadorias a este Estado, 64,67% (sessenta e quatro inteiros e sessenta e sete centésimos por cento).

Redação anterior do §3º - efeitos até 05-02-03:

§ 3º - Na hipótese de o estabelecimento do distribuidor de combustíveis praticar preço sem computar em seu cálculo o valor integral da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no § 1º, devem ser adotados os seguintes percentuais (Convênio ICMS-91/02, cláusula primeira, I, Anexo I): (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 05-07-02)

1 - nas operações internas, 32% (trinta e dois por cento);

2 - nas operações interestaduais que destinarem mercadorias a este Estado, 57,65% (cinqüenta e sete inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento).

Redação anterior do §3º - efeitos até 04-07-02:

§ 3º - Na hipótese de o estabelecimento distribuidor de combustíveis praticar preço em que são consideradas, no seu cálculo, as alíquotas de 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) e 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no § 1º, adotar-se-ão os seguintes percentuais:

1 - nas operações internas, 25% (vinte e cinco por cento);

2 - nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, 46,88% (quarenta e seis inteiros e oitenta e oito centésimos por cento).

§ 4º - (Revogado pelo art. 3º do Dec. 47.626/03, efeitos a partir de 06-01-03)

Redação anterior do §4º - efeitos até 05-01-03:

§ 4º - Na hipótese de o estabelecimento do distribuidor de combustíveis praticar preço sem computar em seu cálculo o valor da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS embutida no valor Contribuição de Intervenção no omínio Econômico - CIDE, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no § 1º, devem ser adotados os seguintes percentuais (Convênio ICMS- 91/02, cláusula primeira, I, Anexo III): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 05-07-02)

1 - nas operações internas, 29,26% (vinte e nove inteiros e vinte e seis centésimos por cento);

2 - nas operações interestaduais, 54,38% (cinqüenta e quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento);

§ 5º - (Revogado pelo art. 3º do Dec. 47.626/03, efeitos a partir de 06-01-03)

Redação anterior do §5º - efeitos até 05-01-03:

§ 5º - Na hipótese de o estabelecimento do distribuidor de combustíveis praticar preço sem computar em seu cálculo o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no § 1º, devem ser adotados os seguintes percentuais (Convênio ICMS- 91/02, cláusula primeira, I, Anexo V): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 05-07-02)

1 - nas operações internas, 27,69% (vinte e sete inteiros e sessenta e nove centésimos por cento);

2 - nas operações interestaduais, 52,51% (cinqüenta e dois inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento).


Artigo-418-A - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL CARBURANTE

SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE

 - Artigo 418-A -

Artigo 418-A - Ficam obrigados a se credenciarem, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, os contribuintes paulistas que fabriquem ou distribuam álcool etílico (etanol) hidratado carburante, exceto os varejistas. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.029, de 12-11-09 - DOE 13-11-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)

Redação Anterior do "caput" - efeitos até 30-11-09

Artigo 418-A - Ficam obrigados a se credenciarem, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, os contribuintes paulistas que fabriquem e/ou distribuem álcool etílico (etanol) hidratado carburante, exceto os varejistas. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 54.976, de 29-10-09 - DOE 30-10-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)

§ 1º - Será considerado não credenciado o contribuinte que não solicitar o credenciamento na forma estabelecida pela referida disciplina. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 55.029, de 12-11-09 - DOE 13-11-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)

Redação Anterior do §1º - efeitos até 30-11-09

§ 1º - Será considerado não credenciado o contribuinte que não solicitar o credenciamento no prazo estabelecido pela referida disciplina.

§ 2º - Poderá a Secretaria da Fazenda conceder credenciamento de ofício, a titulo precário, para determinado contribuinte, considerando a conveniência e oportunidade, sem prejuízo do cumprimento dos termos da disciplina estabelecida para o caso.

§ 3º - A condição de contribuinte credenciado deverá constar no campo observações da Nota Fiscal, sob as seguintes expressões: "Remetente credenciado conforme o artigo 418-A - Processo ..." e ou "Destinatário credenciado conforme o artigo 418-A - Processo ...".


Artigo-418-B - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL CARBURANTE

SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE

 - Artigo 418-B -

Artigo 418-B - Na saída de álcool etílico (etanol) hidratado carburante do fabricante paulista: (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 54.976, de 29-10-09 - DOE 30-10-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)

I - credenciado pela Secretaria da Fazenda:

a) em operação interestadual ou interna não amparada pela alínea "b" deste inciso e pelo inciso II, o imposto devido pela operação própria será recolhido pelo fabricante, mediante apuração em conta gráfica;

b) para o distribuidor de combustíveis não credenciado pela Secretaria da Fazenda, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido fica atribuida:

1 - ao fabricante, pela operação própria, mediante apuração em conta gráfica;

2 - ao distribuidor, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, uma para a operação própria e outra para a operação sujeita ao regime de substituição tributária previsto no artigo 418, observados o seu § 1º e os §§ 1º, 2º, 6º e 8º deste artigo;

II - não credenciado pela Secretaria da Fazenda:

a) para o distribuidor de combustíveis não credenciado pela Secretaria da Fazenda, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido fica atribuída: (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 55.029, de 12-11-09 - DOE 13-11-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)

1 - ao fabricante, pela operação própria, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, relativamente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado na Nota Fiscal, devendo o valor recolhido ser lançado a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS do período do recolhimento e o imposto destacadona Nota Fiscal ser lançado no Livro Registro de Saídas pelo valor integral;

Redação Anterior - efeitos até 30-11-09

a) para o distribuidor de combustíveis não credenciado pela Secretaria da Fazenda, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido fica atribuida:

1 - ao fabricante, pela operação própria, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, relativamente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado na Nota Fiscal, devendo o valor recolhido ser lançado a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS do período do recolhimento e o imposto destacado na Nota Fiscal ser lançado no Livro Registro de Saidas pelo valor integral;

2 - ao distribuidor, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE- ICMS, uma para a operação própria e outra para a operação sujeita ao regime de substituição tributária previsto no artigo 418, observados o seu § 1º e os §§ 1º, 3º, 4º, 6º e 8º deste artigo;

b) para o distribuidor credenciado, fica diferido, para o momento da entrada em seu estabelecimento, o pagamento do imposto devido pelo fabricante, mediante lançamento nos livros fiscais, observando o disposto no artigo 116.

§ 1º - As GARES de que tratam o item 2 da alínea "b" do inciso I e os itens 1 e 2 da alínea "a" do Inciso II, deverão:

1 - ser grampeadas nos correspondentes Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

2 - conter o número da correspondente Nota Fiscal, impresso no campo "Observações".

§ 2º - Para fins do recolhimento relativo à operação própria de que trata o item 2 da alínea "b" do inciso I deste artigo, o distribuidor não credenciado deverá indicar na Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, no campo "observações", além das informações necessárias à sua identificação e sem prejuízo do § 1º: (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 55.029, de 12-11-09 - DOE 13-11-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)

Redação Anterior do §2º - efeitos até 30-11-09

§ 2º - Para fins do recolhimento relativo à operação própria de que trata o item 2 do inciso I deste artigo, o distribuidor não credenciado deverá indicar na Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, no campo "observações", além das informações necessárias à sua identificação e sem prejuízo do § 1º:

1 - o valor do imposto destacado na nota fiscal de sua emissão;

2 - o valor do imposto cobrado na operação anterior relativo à aquisição da mercadoria, indicando o número da nota fiscal emitida pelo fornecedor;

3 - o valor a ser recolhido, apurado pela diferença entre os itens 1 e 2.

§ 3º - Para fins do recolhimento relativo à operação própria de que trata o item 2 da alínea "a" do inciso II deste artigo, o distribuidor não credenciado deverá indicar na Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, no campo "Observações", além das informações necessárias à sua identificação e sem prejuízo dos §§ 1º e 4º: (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 55.029, de 12-11-09 - DOE 13-11-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)

Redação Anterior do §3º - efeitos até 30-11-09

§ 3º - Para fins do recolhimento relativo à operação própria de que trata o item 2 do inciso II deste artigo, o distribuidor não credenciado deverá indicar na Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, no campo "Observações", além das informações necessárias à sua identificação e sem prejuízo dos §§ 1º e 4º:

1 - o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de sua emissão;

2 - o valor do imposto recolhido na operação anterior relativo à aquisição da mercadoria, indicando o número da nota fiscal emitida pelo fornecedor e a data do recolhimento;

3 - o valor do imposto relativo ao saldo remanescente, nos termos do item 2 do § 4º

4 - o valor a ser recolhido, apurado pela diferença entre o item 1 e a somatória dos itens 2 e 3, sendo que esta última não poderá ser maior que o valor do imposto destacado na nota fiscal do fornecedor.

§ 4º - O lançamento do crédito pelo destinatário, no Livro Registro de Entradas, relativo ao imposto destacado na Nota Fiscal emitida na hipótese do inciso II deste artigo, quando permitido, deverá ser, no caso:

1 - do ICMS recolhido na hipótese do item 1 da alínea "a" do Inciso II, feito somente à vista da correspondente GARE e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

2 - do saldo remanescente, calculado aplicando-se o porcentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto destacado na referida Nota Fiscal.

§ 5º - A soma dos valores relativos aos itens 1 e 2 do § 4º não poderá ser maior que o valor do imposto destacado na Nota Fiscal.

§ 6º - O imposto destacado nas Notas Fiscais de aquisição e de saida da mercadoria deverá ser lançado nos respectivos Livro Registro de Entradas ou Livro Registro de Saídas, observando a legislação de regência, sem prejuízo da sistemática prevista neste artigo. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 55.029, de 12-11-09 - DOE 13-11-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)

§ 7º - Deverá ser lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS do período do recolhimento, no campo "Outros Créditos", o valor do imposto recolhido conforme GARE, apontados nos itens 3 do § 2º e 4 do § 3º, sob a expressão "Valor recolhido conforme GARE, nos termos do artigo 418-B."; (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 55.029, de 12-11-09 - DOE 13-11-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)

§ 8º - Na hipótese de a saída da mercadoria ser fracionada em relação à quantidade discriminada na Nota Fiscal de aquisição, os valores indicados na GARE, relativamente aos itens 2 do § 2º e 2 e 3 do § 3º, deverão ser proporcionais às quantidades das respectivas saídas. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 55.029, de 12-11-09 - DOE 13-11-09 -; efeitos a partir de 01-12-09)

Redação Anterior dos §§6º, 7º e 8º - efeitos até 30-11-09

§ 6º - O imposto destacado nas Notas Fiscais de aquisição e de saida da mercadoria deverá ser lançado nos respectivos Livro Registro de Entradas ou Livro Registro de Saídas, observando a legislação de regência, sem prejuizo da sistemática prevista neste artigo.

§ 7º - Deverá ser lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS do período do recolhimento, no campo "Outros Créditos", o valor do imposto recolhido conforme GARE, apontados nos itens 3 do § 2º e 4 do § 3º, sob a expressão "Valor recolhido conforme GARE.nos termos do artigo 418-B.";

§ 8º - Na hipótese da saída da mercadoria ser fracionada em relação à quantidade discriminada na Nota Fiscal de aquisição, os valores indicados na GARE, relativamente aos itens 2 do § 2º e 2 e 3 do § 3º, deverão ser proporcionais às quantidades das respectivas saídas.


Artigo-419 - ÁLCOOL CARBURANTE
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL CARBURANTE

SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE OU BIODIESEL B100
 - Artigo 419 -

Artigo 419 – Na operação interna ou interestadual que destinar o álcool etílico anidro combustível - AEAC ou biodiesel puro - B100 a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou da mistura óleo diesel/biodiesel, promovida pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, desde que (Lei 6.374/89, art. 8°, IV, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1°, I, e Convênio ICMS -110/07, cláusulas primeira, segunda, terceira, vigésima primeira, vigésima terceira, vigésima quarta, vigésima quinta, todos na redação do Convênio ICMS - 136/08, vigésima sexta, vigésima sétima, vigésima oitava, na redação do Convênio ICMS - 136/08, vigésima nona, trigésima, na redação do Convênio ICMS - 136/08, e trigésima primeira): (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 53.933, de 31-12-08 - DOE 01-01-09)

I - nos termos de disciplina editada pela Secretaria da Fazenda:

a) o remetente esteja previamente cadastrado no sistema de controle a ser estabelecido;

b) seja previamente autorizado, nos termos do disposto no § 8°;

c) o destinatário localizado neste ou em outro Estado, apresente pedido, por escrito, relativo à fixação do limite de quantidade para fins do disposto no § 8°;

II - o estabelecimento distribuidor de combustíveis localizado em outro Estado, relativamente às operações interestaduais, encaminhe, no prazo legal, a este Estado as informações previstas no § 3°.

§ 1° - O diferimento de que trata o "caput" aplicase também às saídas internas de B100 destinadas a refinaria de petróleo ou a suas bases(Lei 6.374/89, art. 8°, III, "a", na redação da Lei 10.619/00).

§ 2° - O imposto devido a este Estado será pago pela refinaria de petróleo ou suas bases, conforme segue:

1 - nas operações internas, englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as subseqüentes operações com a gasolina e com o óleo diesel;

2 - na operação interestadual, da qual decorra a saída do produto do território paulista, simultaneamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as subseqüentes operações com a gasolina ou com o óleo diesel.

§ 3° - Em relação às aquisições em operações interestaduais de AEAC ou de B100, o estabelecimento do distribuidor de combustíveis, adquirente desse produto, deverá:

1 - registrar, com utilização do programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;

2 - identificar:

a) o sujeito passivo por substituição que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;

b) o fornecedor da gasolina "A" do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquirido de outro contribuinte substituído;

3 - enviar as informações a que se referem os itens 1 e 2, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos previstos em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI:

a) a este Estado;

b) à unidade federada de destino da mercadoria;

c) ao fornecedor do combustível;

d) à refinaria de petróleo ou suas bases

§ 4° - A refinaria de petróleo ou suas bases, à vista das informações recebidas nos termos do § 3°, considerando como base de cálculo o valor da operação, procederão conforme segue, nos termos de convênio firmado entre os Estados:

1 - em relação às operações interestaduais das quais decorreram saídas de AEAC ou B100 do território paulista, calcularão o imposto incidente nessas operações, repassando-o a este Estado;

2 - em relação às operações de que decorreram aquisições de AEAC ou B100 de outros Estados, calcularão o imposto incidente nessas operações interestaduais, repassando-o ao Estado de origem, deduzindo esse montante do imposto retido, relativo à gasolina ou ao óleo diesel, devido a este Estado.

§ 5° - O estorno dos créditos relativos às operações interestaduais, a que se referem os § 4º e 5º do artigo 67, será apurado com base no valor unitário médio das entradas ocorridas no mês, considerada a sua carga tributária e observado o seguinte:

1 - será adotado como base de cálculo o valor total da operação, incluído o respectivo ICMS;

2 - sobre este valor será aplicada a alíquota média ponderada correspondente.

§ 6° - Encerra-se o diferimento de que trata este artigo a saída isenta ou não tributada de AEAC ou de B100, hipóteses em que o estabelecimento remetente deverá efetuar o pagamento do imposto, quando cabível, a unidade federada remetente do AEAC ou do B100.

§ 7° - Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do imposto pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC deverá ser repassado integralmente a este Estado no prazo estabelecido no convênio mencionado no § 4°.

§ 8° - A autorização mencionada na alínea "b" do inciso I:

1 - será concedida, observada a quantidade de limite aferida e fixada a pedido do interessado ou de ofício pela Secretaria da Fazenda, limitada a:

a) quantidade de AEAC ou B100 necessária e suficiente para ser adicionada respectivamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel, cujo imposto tenha sido pago anteriormente por substituição tributária, para formulação de gasolina "C" ou de mistura óleo diesel/biodiesel pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, com base no percentual de mistura fixado na legislação federal, deduzida a quantidade de AEAC ou de B100 adquirida de estabelecimento localizado em outro Estado, tratando-se de operação interna;

b) a quantidade de AEAC ou B100 estabelecida nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, tratando-se de operação interestadual;

2 - deverá ter seu número indicado no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal emitida para acompanhar a remessa do AEAC ou de B100, com a expressão "ICMS DIFERIDO ART. 419 DO RICMS - AUTORIZAÇÃO Nº....";

3 - fica dispensada, nas transferências internas de AEAC ou B100 para estabelecimento pertencente ao mesmo titular;

4 - não tem efeito homologatório, devendo o estabelecimento distribuidor de combustíveis comprovar, quando solicitado, que efetivamente o AEAC ou o B100 foi adicionado respectivamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel, cujo imposto tenha sido pago anteriormente por substituição tributária, para formulação de gasolina "C" ou mistura óleo diesel/biodiesel, com base no percentual de mistura fixado na legislação federal.

§ 9° - O disposto no § 3° não exclui a responsabilidade do estabelecimento do distribuidor de combustíveis pela omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo dele ser exigido:

1 - o imposto devido a este Estado e correspondentes acréscimos legais;

2 - no caso de entrega extemporânea das informações, os acréscimos decorrentes do recolhimento em atraso do imposto devido a este Estado, sem prejuízo da multa punitiva prevista na alínea "d" do inciso VII do artigo 527.

§ 10 - Ficarão disponíveis para consulta por 90 (noventa) dias na página da Secretaria da Fazenda no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, as informações relativas:

1 - ao número, série e data da Nota Fiscal;

2 - aos números de inscrição, estadual e no CNPJ, do remetente e do destinatário;

3 - à quantidade de AEAC ou de B100 referente a cada autorização.

§ 11 - O lançamento do imposto deverá ser efetuado pelo estabelecimento distribuidor na hipótese de:

1 - não ser efetuada a comprovação mencionada no item 4 do § 8°, devendo o imposto ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, acrescido de multa e demais acréscimos legais calculados desde a data da saída do estabelecimento remetente;

2 - não adição do AEAC ou do B100 respectivamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel, cujo imposto tenha sido pago anteriormente por substituição tributária, com base no percentual de mistura estabelecido na legislação federal, para formulação de gasolina "C" ou de mistura óleo diesel/biodiesel, devendo o imposto ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, acrescido de multa e demais acréscimos legais calculados desde a data da saída do estabelecimento remetente.

Redação anterior do artigo 419 - efeitos até 31-12-08:

Artigo 419 - Na operação interna ou interestadual que destinar o álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, desde que (Lei 6.374/89, art. 8º, IV, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I; Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira, com alteração do Convênio ICMS 138/01, segunda, com alteração dos Convênios ICMS 46/99, 34/02 e 138/01, décima segunda, com alteração dos Convênios ICMS 81/00, 59/02 e 155/02, décima terceira e décima quarta, na redação do Convênio ICMS 107/03, décima quinta, com alteração dos Convênios ICMS 27/99, 59/02, 122/02 e 05/04, cláusula décima sexta, na redação do Convênio ICMS 33/05, cláusula décima sétima, cláusulas décima nona e vigésima, na redação do Convênio ICMS 59/02, e vigésima primeira, na redação do Convênio ICMS 138/01): (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 50.319, de 07-12-05 - DOE 08-12-08; efeitos sobre os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-01-06)

I - nos termos de disciplina editada pela Secretaria da Fazenda:

a) o remetente esteja previamente cadastrado no sistema de controle a ser estabelecido;

b) seja previamente autorizado, nos termos do disposto no § 4º;

c) o destinatário localizado neste ou em outro Estado, apresente pedido, por escrito, relativo à fixação do limite de quantidade para fins do disposto no § 4º;

II - o estabelecimento do distribuidor de combustíveis localizado em outro Estado, relativamente às operações interestaduais, encaminhe, no prazo legal, a este Estado as informações previstas no § 2º.

§ 1º - O imposto devido a este Estado será pago pela refinaria de petróleo ou suas bases, conforme segue:

1 - nas operações internas, englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as subseqüentes operações com a gasolina;

2 - na operação interestadual, da qual decorra a saída do produto do território paulista, simultaneamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as subseqüentes operações com a gasolina, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 2º - Em relação às operações interestaduais de que decorrerem aquisições de álcool etílico anidro combustível - AEAC, o estabelecimento do distribuidor de combustíveis, adquirente desse produto, deverá:

1 - registrar, com utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;

2 - entregar as informações das aquisições efetuadas deste Estado, nos termos de disciplina prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI:

a) à este Estado;

b) à unidade federada de destino da mercadoria;

c) à refinaria de petróleo ou a suas bases;

3 - identificar:

a) o sujeito passivo por substituição que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" adquirida diretamente de contribuinte substituto;

b) o fornecedor da gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" adquirida de outro contribuinte substituído.

§ 3º - A refinaria de petróleo ou suas bases, à vista das informações recebidas nos termos do § 2º, considerando como base de cálculo o valor da operação, procederão conforme segue, nos termos da disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI:

1 - em relação às operações interestaduais das quais decorreram saídas de álcool etílico anidro combustível - AEAC do território paulista, calcularão o imposto incidente nessas operações, repassando-o a este Estado;

2 - em relação às operações de que decorreram aquisições de álcool etílico anidro combustível - AEAC de outros Estados, calcularão o imposto incidente nessas operações interestaduais, repassando-o ao Estado de origem, deduzindo esse montante do imposto retido, relativo à gasolina, devido a este Estado.

§ 4º - A autorização mencionada na alínea "b" do inciso I:

1- será concedida, observada a quantidade de limite aferida e fixada a pedido do interessado ou de ofício pela Secretaria da Fazenda, limitada a:

a) quantidade de álcool etílico anidro combustível - AEAC necessária e suficiente para ser adicionada à gasolina "A", cujo imposto tenha sido pago anteriormente por substituição tributária, para formulação de gasolina "C" pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, com base no percentual de mistura fixado na legislação federal, deduzida a quantidade de AEAC adquirida de estabelecimento localizado em outro Estado, tratando-se de operação interna;

b) a quantidade de AEAC estabelecida nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, tratando-se de operação interestadual;

2 - deverá ter seu número indicado no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal emitida para acompanhar a remessa do AEAC, com a expressão "ICMS DIFERIDO ART. 419 DO RICMS - AUTORIZAÇÃO Nº....";

3 - fica dispensada, nas transferências internas de álcool etílico anidro combustível - AEAC para estabelecimento pertencente ao mesmo titular;

4 - não tem efeito homologatório, devendo o estabelecimento distribuidor de combustíveis comprovar, quando solicitado, que efetivamente o AEAC foi adicionado à gasolina "A", cujo imposto tenha sido pago anteriormente por substituição tributária, para formulação de gasolina "C", com base no percentual de mistura fixado na legislação federal.

§ 5º - O disposto no § 2º não exclui a responsabilidade do estabelecimento do distribuidor de combustíveis pela omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo dele ser exigido:

1 - o imposto devido a este Estado e correspondentes acréscimos legais;

2 - no caso de entrega extemporânea das informações, os acréscimos decorrentes do recolhimento em atraso do imposto devido a este Estado, sem prejuízo da multa punitiva prevista na alínea "d" do inciso VII do artigo 527.

§ 6º - (REVOGADO PELO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 51.714, DE 28-03-07 - DOE 29-03-07 -; EFEITOS A PARTIR DE 01-04-07)

Redação anterior do §6º - efeitos até 31-03-07:

§ 6º - O diferimento de que trata este artigo não se aplica às operações que tenham como destinatário estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que o imposto devido na operação deverá ser pago pelo remetente paulista nos termos da legislação comum.

§ 7º - Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do imposto pela unidade federada de destino, o imposto deverá ser repassado integralmente a este Estado no prazo estabelecido pela disciplina complementar mencionada no § 3º.

§ 8º - Ficarão disponíveis para consulta por 90 (noventa) dias na página da Secretaria da Fazenda no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, as informações relativas:

1 - ao número, série e data da Nota Fiscal;

2 - aos números de inscrição, estadual e no CNPJ, do remetente e do destinatário;

3 - à quantidade de AEAC referente a cada autorização.

§ 9º - O lançamento do imposto deverá ser efetuado pelo estabelecimento distribuidor na hipótese de:

1 - não ser efetuada a comprovação mencionada no item 4 do § 4º, devendo o imposto ser recolhido por meio de guia de recolhimentos especiais (GARE-ICMS) acrescido de multa e demais acréscimos legais calculados desde a data da saída do estabelecimento remetente;

2 - não adição do AEAC à gasolina "A", cujo imposto tenha sido pago anteriormente por substituição tributária, com base no percentual de mistura estabelecido na legislação federal, para formulação de gasolina "C", devendo o imposto ser recolhido por meio de guia de recolhimentos especiais (GARE-ICMS) acrescido de multa e demais acréscimos legais calculados desde a data da saída do estabelecimento remetente.

§ 10 - Encerra-se, ainda, o diferimento ou a suspensão de que trata este artigo, na saída isenta ou não tributada de álcool etílico anidro combustível (AEAC), inclusive para Zona Franca de Manaus, hipótese em que o estabelecimento remetente deverá efetuar o pagamento do imposto a unidade federada remetente do AEAC (Convênio ICMS 129/05). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-02-06)

Redação anterior do artigo 419 - efeitos até os fatos geradores que ocorrerem até 31-12-05

Artigo 419 - Na operação interna ou interestadual que destinar o álcool etílico anidro carburante a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis (Lei 6.374/89, art. 8º, IV, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I; Convênio ICMS-03/99, cláusulas primeira, terceira, com alteração dos Convênios ICMS-46/99, ICMS-83/99, ICMS-21/00 e ICMS-34/02, décima segunda à vigésima, a décima segunda com alteração do Convênio ICMS-72/99,e a décima quinta com alteração do Convênio ICMS-27/99, a décima sexta, décima nona, vigésima e vigésima primeira com alteração do Convênio ICMS-138/01, e seu Anexo I, na redação do Convênio ICMS-83/99 e com alteração do Convênio ICMS-21/00). (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 21-05-2002

Artigo 419 - Na operação interna ou interestadual que destinar o álcool etílico anidro carburante a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis (Lei 6.374/89, art. 8º, IV, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I; Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira, terceira, com alteração dos Convênios ICMS-46/99, ICMS-83/99 e ICMS-21/00, décima segunda à vigésima, a décima segunda com alteração do Convênio ICMS-72/99 e a décima quinta com alteração do Convênio ICMS-27/99, e seu Anexo I, na redação do Convênio ICMS-83/99 e com alteração do Convênio ICMS-21/00).

Redação anterior - efeitos até os fatos geradores que ocorrerem até 31-12-05

§ 1º - O imposto devido a este Estado será pago pela refinaria de petróleo ou suas bases, conforme segue:

1 - nas operações internas, englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as subseqüentes operações com a gasolina;

2 - na operação interestadual, da qual decorra a saída do produto do território paulista, simultaneamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as subseqüentes operações com a gasolina, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 2º - Em relação às operações interestaduais de que decorrerem aquisições de álcool etílico anidro carburante, o estabelecimento do distribuidor de combustíveis, adquirente desse produto, deverá (Convênio ICMS-3/99, cláusula décima segunda, § 2º, com alteração do Convênio ICMS-59/02, cláusula segunda, I): (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 47.021, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º/09/2002)

1 - registrar, com utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
2 - entregar as informações das aquisições efetuadas de outras unidades da federação, nos termos de disciplina prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI: à unidade federada de origem da mercadoria, à unidade federada de destino da mercadoria e à refinaria de petróleo ou a suas bases;

3 - identificar:

a) o sujeito passivo por substituição que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" adquirida diretamente de contribuinte substituto;
b) o fornecedor da gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" adquirida de outro contribuinte substituído.

Redação anterior do §2º - efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31/08/2002

§ 2º - Em relação às operações interestaduais de que decorrerem aquisições de álcool etílico anidro carburante, o estabelecimento do distribuidor de combustíveis, adquirente desse produto, deverá entregar à refinaria de petróleo ou suas bases informações das aquisições efetuadas de outras unidades da federação, nos termos de disciplina prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI.

Redação anterior - efeitos até os fatos geradores que ocorrerem até 31-12-05

§ 3º - A refinaria de petróleo ou suas bases, à vista das informações recebidas nos termos do parágrafo anterior, considerando como base de cálculo o valor da operação, procederão conforme segue, nos termos da disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo VI (Convênio ICMS-3/99, cláusula décima segunda, § 3º, na redação do Convênio ICMS-59/02, cláusula primeira, IV): (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 47.021, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º/09/2002)

1 - em relação às operações interestaduais das quais decorreram saídas de álcool etílico anidro carburante do território paulista, calcularão o imposto incidente nessas operações, repassando-o a este Estado;

2 - em relação às operações de que decorreram aquisições de álcool etílico anidro carburante de outros Estados, calcularão o imposto incidente nessas operações interestaduais, repassando-o ao Estado de origem, deduzindo desse montante o imposto retido, relativo à gasolina, devido a este Estado.

Redação anterior do §3º - efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31/08/2002

§ 3º - A refinaria de petróleo ou suas bases, à vista das informações recebidas nos termos do parágrafo anterior, considerando como base de cálculo o valor da operação, procederão conforme segue:

1 - em relação às operações interestaduais das quais decorreram saídas de álcool etílico anidro carburante do território paulista, calcularão o imposto incidente nessas operações, repassando-o a este Estado;

2 - em relação às operações de que decorreram aquisições de álcool etílico anidro carburante de outros Estados, calcularão o imposto incidente nessas operações interestaduais, repassando-o ao Estado de origem, deduzindo desse montante o imposto retido, relativo à gasolina, devido a este Estado.

Redação anterior do § 4º: (REVOGADO PELO DECRETO Nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

§ 4º - O diferimento de que trata este artigo não se aplica às operações que tenham como remetente ou destinatário estabelecimento localizado no Estado de Goiás, hipótese em que:

1 - tratando-se de operação que destine o álcool etílico anidro carburante àquele Estado:

a) o imposto devido na operação própria do remetente paulista deverá ser pago nos termos da legislação comum;

b) em relação ao imposto devido por substituição tributária, o remetente paulista deverá observar a legislação do Estado de Goiás;

2 - tratando-se de operação originada daquele Estado com destino ao território paulista, não se aplica a sistemática de substituição tributária.

Redação anterior - efeitos até os fatos geradores que ocorrerem até 31-12-05

§ 5º - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do Transportador Revendedor Retalhista - TRR, do estabelecimento do distribuidor de combustíveis, ou do importador pela omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo deles ser exigido o imposto devido a este Estado e correspondentes acréscimos, a partir da operação por eles realizadas até a última, bem como os acréscimos incidentes em decorrência da entrega extemporânea das informações (Convênio ICMS-3/99, cláusula décima nona, na redação do Convênio ICMS- 59/02, cláusula primeira, VI). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 47.021, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º/09/2002)

Redação anterior do §5º - efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31/08/2002

§ 5º - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do Transportador Revendedor Retalhista - TRR, do estabelecimento do distribuidor de combustíveis, do importador ou do formulador pela omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo deles ser exigido o imposto devido a este Estado e correspondentes acréscimos, bem como acréscimos incidentes em decorrência da entrega extemporânea das informações. (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 21-05-2002

§ 5º - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do Transportador Revendedor Retalhista - TRR, do estabelecimento do distribuidor de combustíveis ou do importador pela omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo deles ser exigido o imposto devido a este Estado e correspondentes acréscimos, bem como acréscimos incidentes em decorrência da entrega extemporânea das informações.

Redação anterior - efeitos até os fatos geradores que ocorrerem até 31-12-05

§ 6º - O diferimento de que trata este artigo não se aplica às operações que tenham como destinatário estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que o imposto devido na operação deverá ser pago pelo remetente paulista nos termos da legislação comum. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 46.899, de 05-07-02 - DOE 06-07-02)

§ 7º - Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do imposto pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser repassado integralmente a este Estado no prazo estabelecido pela disciplina complementar mencionada no § 3º (Convênio ICMS-03/99, cláusula décima segunda, § 8º acrescentado pelo Convênio ICMS-155/02, cláusula primeira, I). (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 01-01-03)


Artigo-420 - DAS OPERAÇÕES COM METANOL
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL CARBURANTE

SUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM METANOL (ÁLCOOL METÍLICO)

 - Artigo 420 -

Artigo 420 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações para território do Estado de metanol (álcool metílico) fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do álcool carburante, ao qual foi adicionado, do estabelecimento distribuidor, como tal definido e autorizado por órgão federal competente (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I).


Artigo-421 - DAS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO, QUEROSENE ILUMINANTE, GASOLINA DE AVIAÇÃO E ÓLEO COMBUSTÍVEL

 - Artigo 421 -

Artigo 421 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações anteriores com querosene de aviação, querosene iluminante, gasolina de aviação e óleo combustível, assim como com o petróleo bruto utilizado na sua fabricação, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido e autorizado por órgão federal competente (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV, e § 10, item 2, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I ).


Artigo-422 - DAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL

 - Artigo 422 -

Artigo 422 – O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV, e § 10, item 2, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I ). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 47.649, de 14-02-03 - DOE 15-02-03 -; efeitos a partir de 01-03-03)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 28-02-03

Artigo 422 - O lançamento do imposto incidente na saída de gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV, e § 10, item 2, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I ).

Parágrafo único - O diferimento previsto neste artigo é extensivo à prestação de serviço de transporte relacionada com a mercadoria.


Artigo-422-A - DAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL

 - Artigo 422-A -

Artigo 422-A - Na saída de Gás Natural Veicular - GNV com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final (Lei 6.374/89, art. 8º, III, 28, § 2º, e 66-F, I, o primeiro e terceiro, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I e 3º, respectivamente, sendo o primeiro, também, com alteração da Lei 10.619/00, art. 1º, IV, e o segundo, na redação da Lei 9.794/97): (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 46.966, de 31-07-02 - DOE 01-08-02)

I - a estabelecimento de empresa concessionária dos serviços de distribuição de gás canalizado localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento que receber essa mercadoria diretamente de outro Estado.

§ 1º - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será de 185,09% (cento e oitenta e cinco inteiros e nove centésimos por cento).

§ 2º - Na hipótese do inciso II:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.


Artigo-423 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 - Artigo 423 -

Artigo 423 - Submetem-se à sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, prevista neste capítulo, as seguintes operações, a elas não se aplicando o disposto, respectivamente, nos incisos I, III e IV do artigo 264 (Lei 6.374/89, art. 8º, III, IV e § 10, item 2, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I ): (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 46.588, de 08-03-02 - DOE 09-03-02 -; efeitos a partir de 01-01-02)

I - saída de gasolina e álcool etílico anidro carburante com destino ao distribuidor; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002)

Redação anterior do inciso I - efeitos até 21-05-2002

I - saída de gasolina e álcool etílico anidro combustível com destino ao distribuidor;

II - saída da mercadoria, na hipótese do artigo 416, em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular;

III - saída de combustíveis, com destino a outro estabelecimento responsável, quando ocorrer transmissão de propriedade.

Redação anterior do artigo 423 - efeitos até 31-12-01

Artigo 423 - Submetem-se à sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, prevista neste capítulo, as seguintes operações, a elas não se aplicando o disposto, respectivamente, nos incisos I e IV do artigo 264 (Lei 6.374/89, art. 8º, III, IV e § 10, item 2, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I ):

I - saída de gasolina e álcool etílico anidro carburante com destino ao distribuidor;

II - saída de combustíveis, com destino a outro estabelecimento responsável, quando ocorrer transmissão de propriedade.


Artigo-423-A - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 - Artigo 423-A -

Artigo 423-A - O contribuinte deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro carburante cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto com observância de programa de transmissão eletrônica de dados e das disposições de convênio sobre o assunto (Convênio ICMS-3/99, cláusulas décima terceira, décima quarta, décima sexta e vigésima, § 1º, as três primeiras na redação do Convênio ICMS-107/03, cláusula primeira, I a III, e a última na redação do Convênio ICMS-59/02, cláusula segunda, III, e Convênio ICMS-54/02, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-108/03, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04 -; efeitos a partir de 17-12-03)

§ 1º - O contribuinte deverá entregar as informações previstas no "caput" por meio de relatórios, conforme estabelecido pela Secretaria da Fazenda, nos casos:

I - de impossibilidade técnica de transmissão das informações com utilização de programa específico de transmissão eletrônica de dados;

II - de entrega das informações fora do prazo previsto da legislação.

§ 2º - Na hipótese prevista no inciso II, as informações deverão ser apresentadas mediante requerimento, exclusivamente à unidade federada em favor da qual o imposto deve ser repassado.


Artigo-423-B - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 - Artigo 423-B -

Artigo 423-B - À vista das informações previstas no artigo 423-A, a Secretaria da Fazenda poderá, até o dia 8 (oito) de cada mês, comunicar a refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses (Convênio ICMS-3/99, cláusula vigésima sexta, na redação do Convênio ICMS-107/03, cláusula segunda): (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04 -; efeitos a partir de 17-12-03)

I - constatação de operações de recebimento do produto,cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição;

II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º- A comunicação de que trata o "caput" deverá ter:

1 - anexados, os elementos de prova que se fizerem necessários;

2 - uma cópia encaminhada, na mesma data prevista no "caput", à unidade federada envolvida na operação.

§ 2º - A Refinaria de Petróleo ou suas bases que receber a comunicação prevista no "caput" deverá efetuar provisionamento do imposto devido à unidade federada, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3º - Efetuada a comunicação de que trata o "caput", a Secretaria da Fazenda deverá, até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em favor deste Estado.

§ 4º - Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a Refinaria de Petróleo ou suas bases deverá efetuar o repasse do imposto provisionado, devendo o imposto ser recolhido para a unidade federada em favor da qual foi efetuado o provisionamento, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 5º - O contribuinte que prestou as informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e devidos acréscimos legais.

§ 6º - A refinaria de petróleo ou suas bases:

1 - que efetuar a dedução após recebimento da comunicação efetuada nos termos deste artigo será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos;

2 - que deixar de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo será responsável pelo valor não repassado e respectivos acréscimos.

§ 7º - A não aceitação da dedução prevista neste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.


Artigo-424 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 - Artigo 424 -

Artigo 424 - Aplicam-se, no que couber (Convênio ICMS-3/99, cláusulas vigésima primeira e vigésima terceira, ambas na redação do Convênio ICMS-84/99):

I - às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica (CPQ), assim entendidas aquelas definidas e autorizadas por órgão federal competente, as normas contidas neste capítulo aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases;

II - à sujeição passiva por substituição prevista neste capítulo, a disciplina contida nos artigos 261 a 313.


Artigo-424-A - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 - Artigo 424-A -

Artigo 424-A - O contribuinte obrigado a prestar informações de que trata o artigo 423-A sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão eletrônica de dados, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverá observar os prazos estabelecidos em ato expedido pela Secretaria da Fazenda para o cumprimento dessa obrigação. (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima sexta, na redação do Convênio ICMS-33/05). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05)

Redação anterior do artigo 424-A - efeitos até 22-08-05

Artigo 424-A – O contribuinte obrigado a prestar informações de que trata o artigo 423-A sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão eletrônica de dados deverá observar os seguintes prazos para o cumprimento dessa obrigação (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima sexta, na redação do Convênio ICMS-37/04): (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 24-06-04)

I - pelo TRR, até o dia 3 (três) de cada mês;

II - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, nos dias 4 (quatro) ou 5 (cinco) de cada mês;

III - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição, no dia 6 (seis) de cada mês;

IV - pelo importador, até o dia 6 (seis) de cada mês;

V - pela refinaria de petróleo ou suas bases:

a) até o dia 13 (treze) de cada mês, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases;

b) até o dia 23 (vinte e três) de cada mês, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes.

Redação anterior do artigo 424-A - efeitos até 23-06-04

Artigo 242-A – O contribuinte obrigado a prestar informações de que trata o artigo 423-A sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão eletrônica de dados deverá observar os seguintes prazos para o cumprimento dessa obrigação (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima sexta, na redação do Convênio ICMS-107/03, cláusula primeira, III): (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04)

I - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, até o dia 3 (três) de cada mês;

II - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição, até o dia 5 (cinco) de cada mês;

III - pelo importador, até o dia 5 (cinco) de cada mês;

IV - pela refinaria de petróleo ou suas bases:

a) até o dia 13 (treze) de cada mês, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases;

b) até o dia 23 (vinte e três) de cada mês, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes.

Redação anterior do artigo 424-A - efeitos até 28-01-04

Artigo 424-A – O contribuinte obrigado a prestar informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio do Programa SICOPI - Sistema de Controle de Operações Interestaduais com Combustível deverá observar os seguintes prazos para o cumprimento dessa obrigação (Convênio ICMS-3/99, cláusula décima sexta, com alteração pelo Convênio ICMS-138/01, cláusula primeira, VIII, e cláusula segunda, III). (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 46.588, de 08-03-02 - DOE 09-03-02 -; efeitos a partir de 01-01-02)

I - pelo Transportador Revendedor Retalhista, até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês;

II - pela distribuidora de combustíveis, até o 4º (quarto) dia de cada mês;

III - pelo importador e formulador de combustíveis, até o 7º (sétimo) dia de cada mês;

IV - as refinarias de petróleo ou suas bases, até:

a) o 10º (décimo) dia de cada mês, na hipótese em que o imposto tenha sido por elas retido;

b) o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, nas demais hipóteses.

Redação anterior do artigo 424-A - efeitos até 31-12-01

Artigo 424-A - contribuinte obrigado a prestar informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio do Programa SICOPI - Sistema de Controle de Operações Interestaduais com Combustível deverá observar os seguintes prazos para o cumprimento dessa obrigação: (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 01-10-01.)

I - as distribuidoras de combustível: até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao da realização das operações;

II - os transportadores revendedores retalhistas - TRR: até o 2º (segundo) dia útil do mês subseqüente ao da realização das operações;

III - as refinarias de petróleo ou suas bases ou as centrais de matéria-prima petroquímica, na condição de sujeito passivo por substituição: até o dia 15 (quinze) de cada mês subseqüente ao da realização das operações.


Artigo-424-B - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 - Artigo 424-B -

Artigo 424-B – Os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como tal definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR deverão enviar à Secretaria da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em forma e condições por ela estabelecidas, arquivo com o registro fiscal de todas as suas operações e prestações efetuadas a qualquer título no mês anterior (Lei 6.374/89, art. 67). (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.139, de 08-10-03 - DOE 09-10-03 -; efeitos a partir de 01-01-04)


Artigo-424-C - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 - Artigo 424-C -

Artigo 424-C – O revendedor varejista de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo deverão enviar à Secretaria da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em forma e condições por ela estabelecidas, arquivo com o registro fiscal de todas as operações efetuadas a qualquer título no mês anterior com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível (Lei 6.374/89, art. 67). (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.139, de 08-10-03 - DOE 09-10-03 -; efeitos a partir de 01-01-04)

§ 1º - O revendedor varejista de combustíveis informará, além de suas aquisições, apenas as operações de saídas acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 2º - Os contribuintes que adquirirem combustíveis para consumo informarão apenas as aquisições acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.


Artigo-424-D - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 - Artigo 424-D -

Artigo 424-D – Os arquivos de que tratam os artigos 424-B e 424-C deverão ser enviados à Secretaria da Fazenda por meio da internet, com a utilização de programa de computador, disponível para "download" na página de "Serviços(MAIOR)Download" do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico: http://pfe.fazenda.sp.gov.br. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.139, de 08-10-03 - DOE 09-10-03 -; efeitos a partir de 01-01-04)

§ 1º - Os arquivos deverão ser enviados ainda que, em caráter eventual, não tenham sido realizadas operações no período, inclusive no caso de o contribuinte encontrar-se com suas atividades paralisadas temporariamente.

§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica ao contribuinte do ICMS que apenas adquirir combustíveis para consumo.


Artigo-425 - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

 - Artigo 425 -

Artigo 425 - A responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com energia elétrica, desde a sua importação ou produção, fica atribuída (Lei Complementar federal 87/96, art. 9º, § 1º, II, e Lei 6.374/89, art. 8º, VI, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, IV): (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 54.177, de 30-03-09 - DOE 31-03-09; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-06-09)

I - a empresa distribuidora, responsável pela operação de rede de distribuição no Estado de São Paulo, que praticar operação relativa à circulação de energia elétrica, objeto de saída por ela promovida, destinando-a diretamente a estabelecimento ou domicílio situado no território paulista para nele ser consumida pelo respectivo destinatário, quando este, na condição de consumidor, estiver conectado a linha de distribuição ou de transmissão, integrante da rede por ela operada, em razão da execução de:

a) contrato de fornecimento de energia elétrica, com ela firmado sob o regime da concessão ou da permissão da qual é titular;

b) contratos de conexão e de uso da respectiva rede de distribuição, com ela firmados para fins do consumo da energia elétrica adquirida pelo destinatário por meio de contratos de comercialização por ele avençados, ainda que com terceiros, situados neste ou em outro Estado, em ambiente de contratação livre;

c) qualquer outro tipo de contrato, com ela firmado para fins de entrega de energia elétrica para o consumo do destinatário;

II - ao destinatário que, estando conectado diretamente à rede básica de transmissão na condição de consumidor, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio, situado no território paulista, para nele consumi-la em razão da execução de contrato de comercialização de energia elétrica firmado em ambiente de contratação livre.

§ 1º - A base de cálculo do imposto será o valor da operação, nele incluídos:

1 - nas hipóteses das alíneas "a" e "c" do inciso I, a soma de todos os valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros.

2 - nas hipóteses da alínea "b" do inciso I e do inciso II, o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica, os valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da rede de distribuição ou de transmissão à qual estiver conectado o destinatário, e quaisquer outros valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros.

§ 2º - O destinatário da energia elétrica nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso I deverá, para fins da apuração da base de cálculo, prestar, à Secretaria Fazenda, declaração do valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica.

§ 3º - Na ausência da declaração de que trata o §2º ou quando esta, a critério do fisco, não merecer fé, a base de cálculo do imposto, nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso I, será o preço praticado pela empresa distribuidora em operação relativa à circulação de energia elétrica objeto de saída, por ela promovida sob o regime da concessão ou permissão da qual é titular, com destino ao consumo de destinatário, situado no território paulista, em condições técnicas equivalentes de conexão e de uso do respectivo sistema de distribuição.

§ 4º - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina específica para fins do cumprimento do disposto nos §§ 1º a 3º.

Redação Anterior do art. 425 - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/05/09

Artigo 425 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com energia elétrica, desde a importação ou produção, fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrega a consumidor deste Estado (Lei 6.374/89, art. 8º, VI, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, IV, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I e arts. 28, na redação da Lei 9.794/97, art. 1º, e 59).

§ 1º - A base de cálculo do imposto será o preço praticado na operação final de fornecimento de energia elétrica ao consumidor.

§ 2º - No fornecimento de energia elétrica diretamente a consumidor de fora do Estado por distribuidor paulista, o pagamento do imposto será feito ao Estado onde se situar o destinatário.


Artigo-425-A - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

 - Artigo 425-A -

Artigo 425-A - O estabelecimento gerador ou distribuidor de energia elétrica localizado em outro Estado que praticar operação interestadual relativa à circulação de energia elétrica, destinando-a diretamente, por meio de linha de distribuição ou de transmissão por ele operada, não interligada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, a estabelecimento ou domicílio situado no território paulista, para nele ser consumida pelo respectivo adquirente, deverá pagar o imposto devido nessa operação em favor deste Estado (Lei Complementar federal 87/96, art. 9º, § 2º; Lei 6.374/89, art. 8º, § 8º, item 2, na redação da Lei 10.619/00, art. 1°, V; e Convênio ICMS-83/00, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 54.177, de 30-03-09 - DOE 31-03-09; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-06-09)

Parágrafo único - Para efeito deste artigo, aplica-se:

1 - o disposto no item 1 do § 1º do artigo 425;

2 - no que couber, a disciplina estabelecida nos artigos 261 a 287.


Artigo-426 - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

 - Artigo 426 -

Artigo 426 - Para fins do disposto neste capítulo, o contribuinte substituto ou substituído nas hipóteses dos artigos 425 e 425-A deverá observar, no que couber, as disposições previstas no Anexo XVIII. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 54.177, de 30-03-09 - DOE 31-03-09; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do art. 425 - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/05/09

Artigo 426 - O estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, localizado em outro Estado, que efetuar fornecimento de energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização diretamente a consumidor paulista recolherá o imposto em favor deste Estado (Lei 6.374/89, art. 8º, VI, na redação da Lei 10.619/00, art. 1°, IV, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1°, I, "e"; Convênio ICMS-83/00, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 27-01-01.)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 31-01-01:

Artigo 426 - O distribuidor de outro Estado que efetuar fornecimento de energia elétrica diretamente a consumidor paulista recolherá o imposto em favor deste Estado (Lei 6.374/89, art. 8º, VI, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, IV, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I e Protocolo ICMS-10/89, na redação do Protocolo ICMS-20/94).

Parágrafo único - Para efeito deste artigo, aplica-se:

1 - o disposto no § 1º do artigo anterior;

2 - no que couber, a disciplina estabelecida nos artigos 261 a 313.


Artigo-426-A - DO PAGAMENTO ANTECIPADO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VIII - DO PAGAMENTO ANTECIPADO

 - Artigo 426-A -

Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 52.742, de 22-02-08 - DOE 23-02-08 - efeitos a partir de 01-02-08)

I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria;

II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição.

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação anterior do § 1º - efeitos até 31-05-09

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z18, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.251, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-05-10)

Redação anterior do § 1º - efeitos até 30-04-09

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z8, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.252, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-04-09)

Redação anterior do § 1º - efeitos até 31-03-09

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)

Redação anterior do § 1º - efeitos até 15-05-08:

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 52.921, de 18-04-08 - DOE 19-04-08, efeitos a partir de 1º-05-08)

Redação anterior do § 1º - efeitos até 30-04-08:

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-V. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 52.804, de 13-03-08 - DOE 14-03-08, efeitos a partir de 1º-04-08)

Redação anterior do § 1º - efeitos até 31-03-08:

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição  tributária referidas nos artigos 313-A a 313-H.

§ 2° - O imposto a ser recolhido deverá ser calculado, em se tratando de mercadoria cuja base de cálculo da sujeição passiva por substituição seja:

1 - determinada por margem de valor agregado, pela aplicação da fórmula IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ - IC, onde:

a) IA é o imposto a ser recolhido por antecipação;

b) VA é o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte;

c) IVA-ST é o Índice de Valor Adicionado;

d) ALQ é a alíquota interna aplicável;

e) IC é o imposto cobrado na operação anterior;

2 - o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o  sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, mediante a multiplicação dessa base de cálculo pela alíquota interna aplicável, deduzindo-se o valor do imposto cobrado na operação anterior, constante no documento fiscal relativo à entrada.

§ 3° - Tratando-se de mercadoria remetida por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", o imposto cobrado na operação anterior a que ser refere a alínea "e" do item 1 e o item 2 do § 2° será, na hipótese de o contribuinte paulista estar: (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 54.135, de 17-03-09 - DOE 18-03-09 - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-01-09)

1 - enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA, o valor do crédito do imposto indicado no campo "Informações Complementares" ou no corpo do documento fiscal relativo à entrada (Lei Complementar federal 123/06, art. 23);

2 - sujeito às normas do "Simples Nacional", o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente (Lei Complementar federal 123/06, art. 13, § 1º, XIII, "a" e "g", e § 6º). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 54.650, de 06-08-09 - DOE 07-08-09 -; efeitos a partir de 01-08-09)

Redação Anterior do item 2 - efeitos até 31-07-09

2 - sujeito às normas do "Simples Nacional", o valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente (Lei Complementar federal 123/06, art. 13, § 1º, XIII, "a" e "g", e § 6º).

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-08

§ 3° - Não será admitida a dedução mencionada na alínea "e" do item 1 ou no item 2 do § 2°, na hipótese de tratar-se de imposto pago por remetente sujeito ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional".

§ 4° - O imposto calculado nos termos do § 2° será recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado, por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 5° - A escrituração das operações a que se refere este artigo será efetuada nos termos do artigo 277, considerando-se o valor recolhido por antecipação como imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria, exceto no caso de contribuinte não varejista enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA, hipótese em que o valor recolhido por antecipação será assim considerado:

1 - como parcela relativa ao imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria, o valor resultante da multiplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo da operação de entrada da mercadoria;

2 - como parcela relativa ao imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição, o valor total recolhido, deduzido  do valor calculado nos termos do item 1.

§ 6° - Salvo disposição em contrário, fica dispensado o recolhimento a que se refere este artigo na entrada de mercadoria destinada a:

1 - integração ou consumo em processo de industrialização;

2 - estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição, hipótese em que a respectiva saída da mercadoria subordinar-se-á ao regime jurídico da substituição tributária previsto neste regulamento, ressalvado o disposto no § 6°-A; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 52.836, de 26-03-08 - DOE 27-03-08)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 26-03-08

2 - estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição, hipótese em que a respectiva saída da mercadoria subordinar-se-á ao regime jurídico da substituição tributária previsto neste regulamento;

3 - estabelecimento paulista pertencente ao mesmo titular do estabelecimento remetente, hipótese na qual a responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, que deverá observar as demais normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previsto neste regulamento, se, cumulativamente:

a) esse estabelecimento não for varejista;

b) a mercadoria entrada tiver sido fabricada, importada ou arrematada, quando importada do exterior e apreendida, por qualquer estabelecimento do mesmo titular.

§ 6°-A - O disposto no item 2 do § 6° não se aplica na hipótese em que o estabelecimento destinatário da mercadoria: (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 54.239, de 14-04-09 - DOE 15-04-09 -; efeitos a partir de 15-04-09)

1 - seja atacadista;

2 - tenha a responsabilidade tributária atribuída pela legislação apenas pelo fato de receber mercadoria de outra unidade da Federação.

Redação anterior do § 6°-A - efeitos até 14-04-09

§ 6°-A - O disposto no item 2 do § 6° não se aplica na hipótese em que o estabelecimento destinatário da mercadoria tenha a responsabilidade tributária atribuída pela legislação apenas pelo fato de receber mercadoria de outra unidade da Federação. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 52.836, de 26-03-08 - DOE 27-03-08)

§ 7° - Na ocorrência de qualquer saída ou evento que descaracterize a situação prevista no § 6°, o recolhimento do imposto devido por antecipação nos termos deste artigo será exigido do estabelecimento paulista que recebeu a mercadoria procedente de outra unidade da Federação.

§ 8° - O estabelecimento remetente da mercadoria, localizado em outra unidade da Federação, poderá ser autorizado a recolher o imposto de que trata este artigo, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da  saída da mercadoria, mediante regime especial, concedido nos termos do artigo 489.

Redação anterior do artigo 426-A - efeitos até 31-01-08:

Artigo 426-A - O imposto será recolhido por antecipação, pelo próprio contribuinte ou pelo responsável solidário, na entrada no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra Unidade da Federação, relativamente às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária e arroladas no § 2º (Lei 6.374/1989 artigo 2º, § 3º-A): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 52.667, de 24-01-08 - DOE 25-01-08 -; efeitos a partir de 01-02-08)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 31-01-08:

Artigo 426-A - O imposto será recolhido por antecipação, pelo próprio contribuinte ou pelo responsável solidário, na entrada no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra Unidade da Federação ou do exterior, relativamente às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária e arroladas no § 2º (Lei 6.374/1989 artigo 2º, § 3º-A): (Acrescentado inciso II do artigo 1º do Decreto nº 52.515, de 20-12-07 - DOE 21-12-07 -; efeitos a partir de 01-02-08)

I - o contribuinte paulista que conste no documento fiscal relativo à operação como destinatário da mercadoria deverá efetuar o recolhimento do imposto relativo à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna e relativo as operações subseqüentes logo que a mercadoria entre no território paulista;

II - alternativamente, o imposto poderá ser recolhido pelo remetente da mercadoria localizado em outra Unidade da Federação, por meio de GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, hipótese em que o destinatário paulista ficará solidariamente responsável por eventual débito.

§ 1º - O remetente da mercadoria localizado em outra Unidade da Federação poderá solicitar regime especial para recolher o imposto de que trata este artigo até o dia 15 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria.

§ 2º - O rol de mercadorias a que se refere o caput é o seguinte:

1 - medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

2 - bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;

3 - produtos de perfumaria, a seguir listados, com a respectiva posição na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) - perfumes (extratos), 3303.00.10;

b) - águas-de-colônia, 3303.00.20;

c) - produtos de maquilagem para os lábios, 3304.10.00;

d) - sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel, 3304.20.10;

e) - outros produtos de maquilagem para os olhos, 3304.20.90;

f) - preparações para manicuros e pedicuros, 3304.30.00;

g) - pós, incluídos os compactos, para maquilagem, 3304.91.00;

h) - outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, 3304.99.90;

i) - preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos, 3305.20.00;

j) - laquês para o cabelo, 3305.30.00;

l) - cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas, 3304.99.10;

m) - outras preparações capilares, 3305.90.00;

4 - produtos de higiene e limpeza, a seguir listados, com a respectiva posição na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) - xampus para o cabelo, 3305.10.00;

b) - dentifrícios, 3306.10.00;

c) - fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental), 3306.20.00;

d) - outras preparações para higiene bucal ou dentária, 3306.90.00;

e) - preparações para barbear (antes, durante ou após), 3307.10.00;

f) - desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos, 3307.20.10;

g) - outros desodorantes corporais e antiperspirantes, 3307.20.90;

h) - sais perfumados e outras preparações para banhos, 3307.30.00;

i) - outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados, 3307.90.00;

j) - outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, 3401.19.00.


Artigo-426-B - DO PAGAMENTO ANTECIPADO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VIII - DO PAGAMENTO ANTECIPADO

 - Artigo 426-B -

Artigo 426-B - Não sendo aplicável o recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A, o imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição deverá ser pago segundo as normas comuns relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas na legislação. (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 53.002, de 15-05-08 - DOE 16-05-08)


Artigo-426-C - DO PAGAMENTO ANTECIPADO
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VIII - DO PAGAMENTO ANTECIPADO

 - Artigo 426-C -

Artigo 426-C - Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista, beneficiadas ou incentivadas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, a Secretaria da Fazenda poderá exigir o recolhimento, no momento da entrada da mercadoria em território paulista, do imposto correspondente ao valor do benefício ou incentivo (Lei 6.374/89, art. 60-A, acrescentado pela Lei 13.918/09, art. 12, X). (Acrescentado pelo inciso X do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)


Artigo-427 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 - Artigo 427 -

Artigo 427 - A sujeição passiva por substituição com responsabilidade pelo imposto relativo a operações anteriores se efetiva nas seguintes hipóteses, devendo o lançamento ser efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - a saída de mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou, ainda, a pessoa de direito público ou privado não-contribuinte;

II - a saída de mercadoria ou prestação de serviço, amparada por não-incidência ou isenção;

III - a saída ou qualquer evento que impossibilitar a ocorrência das operações ou das prestações indicadas neste Livro.


Artigo-428 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 - Artigo 428 -

Artigo 428 - A suspensão e o diferimento de que trata este Livro ficam interrompidos, devendo o lançamento do imposto ser efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não-contribuinte, ressalvada a hipótese prevista no artigo 319;

II - saída de mercadoria ou prestação de serviço amparadas por não-incidência ou isenção;

III - qualquer outra saída ou evento que impossibilitar o lançamento do imposto no momento expressamente indicado.


Artigo-429 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 - Artigo 429 -

Artigo 429 - Sendo isenta ou não tributada a saída de mercadoria ou a prestação de serviço subseqüente promovida pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido ou suspenso, sem direito a crédito (Lei 6.374/89, art. 59).

Parágrafo único - Esse pagamento fica dispensado quando se tratar de:

1 - remessa de mercadoria ou prestação de serviço não tributada ou isenta, quando a legislação admitir a manutenção integral do crédito;

2 - saída para outro Estado de energia elétrica ou petróleo, incluídos os lubrificantes ou combustíveis líqüidos ou gasosos dele derivados, destinados a comercialização ou industrialização.


Artigo-430 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 - Artigo 430 -

Artigo 430 - A pessoa em cujo estabelecimento se realizar qualquer operação, prestação ou evento, previsto neste Livro como momento do lançamento do imposto diferido ou suspenso, efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento correspondente às saídas ou prestações anteriores (Lei 6.374/89, art. 8º, § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e arts. 59 e 67, § 1º):

I - de uma só vez, englobadamente com o imposto devido pela operação ou prestação tributada que realizar, em função da qual, na qualidade de contribuinte, for devedor por responsabilidade original, sem direito a crédito;

II - nas demais hipóteses, observado o disposto no artigo anterior, no período em que ocorrer a operação, a prestação ou o evento, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Diferimento - Vide Observações", ou na guia de recolhimentos especiais, se for o caso, sem direito a crédito.

III - tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao das operações. (Acrescentado inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Parágrafo único - No caso do inciso II, no campo "Observações", o contribuinte identificará, com os dados mínimos necessários, a operação, a prestação ou o evento e demonstrará a apuração do imposto.


Artigo-431 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 - Artigo 431 -

Artigo 431 - Salvo disposição em contrário, caracterizar-se-á como momento de pagamento do imposto diferido ou suspenso, nos termos deste Livro, a entrega simbólica a destinatário de outro Estado de mercadoria depositada em armazém geral localizado neste Estado (Lei 6.374/89, art. 8º, § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e 59).


Artigo-432 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 - Artigo 432 -

Artigo 432 - Se houver regra específica de suspensão, de diferimento ou de substituição tributária em relação a operação, prestação ou evento, prevista na legislação como determinante do lançamento do imposto, prevalecerá aquela regra.


Artigo-433 - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO

SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO

 - Artigo 433 -

Artigo 433 - Na entrega, a ser realizada em território paulista, de mercadoria proveniente de outro Estado, sem destinatário certo, o imposto será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da mercadoria transportada, e recolhido no primeiro município paulista por onde transitar, deduzido o valor do imposto cobrado na origem até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais realizadas entre contribuintes sobre o valor da mercadoria indicado no documento fiscal (Lei 6.374/89, arts. 60, I, e 61, e V Convênio do Rio de Janeiro, de 16-10-68, cláusula 1ª).

§ 1º - Esse recolhimento poderá ser feito antecipadamente em outro Estado por meio de guia nacional de recolhimento, aprovada por acordo celebrado entre os Estados.

§ 2º - A mercadoria proveniente de outro Estado, sem documentação comprobatória de seu destino, presume-se destinada a entrega neste Estado, hipótese em que o imposto será devido pelo seu valor total, sem qualquer dedução.

§ 3º - Na entrega de mercadoria por preço superior ao que tiver servido de base de cálculo, será devido o imposto sobre a diferença, a ser pago em qualquer município paulista.

§ 4º - Poderá a Secretaria da Fazenda determinar que o imposto a ser recolhido seja calculado com base em valor estimado, dispensada, nesta hipótese, a aplicação do disposto no parágrafo anterior.


Artigo-434 - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO

SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO

 - Artigo 434 -

Artigo 434 - Na saída de mercadoria remetida sem destinatário certo, por meio de veículo ou qualquer outro meio de transporte, para a realização de operações fora do estabelecimento, neste ou em outro Estado, com emissão de Nota Fiscal no ato da entrega, será emitida Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria, calculando-se o imposto mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da mercadoria (Lei 6.374/89, arts. 36 e 67, § 1º; V Convênio do Rio de Janeiro, de 16-10-68, cláusula 1ª, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 41).

§ 1º - A Nota Fiscal que acompanhar a mercadoria conterá a indicação dos números e respectivas séries, quando adotadas, dos impressos de Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas e deverá:

1 - ser lançada no livro Registro de Saídas, consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna "Observações ";

2 - ter o valor do imposto consignado no livro Registro de Apuração do ICMS, no último dia do período de apuração, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Remessa para Venda Fora do Estabelecimento".

§ 2º - Relativamente às operações realizadas fora do território paulista, o contribuinte poderá creditar-se do imposto recolhido em outro Estado.

§ 3º - Esse crédito não excederá à diferença entre a quantia resultante da aplicação da alíquota vigente em outro Estado sobre o valor das operações e a importância do tributo devido a este Estado, calculada sobre o mesmo valor à alíquota aplicável às operações interestaduais realizadas entre contribuintes.

§ 4º - Por ocasião do retorno do veículo, o contribuinte deverá:

1 - emitir Nota Fiscal, relativamente às mercadorias não entregues, mencionando, além dos demais requisitos, o número e a série, bem como a data da emissão e o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa;

2 - escriturar essa Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando o respectivo valor na coluna "Observações";

3 - elaborar um demonstrativo da apuração do valor do crédito a que se referem os §§ 2º e 3º;

4 - registrar no livro Registro de Saídas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Débito do Imposto", as Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas efetuadas neste ou em outro Estado;

5 - registrar, no último dia do período de apuração, no livro Registro de Apuração do ICMS:

a) no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "Remessa para Venda Fora do Estabelecimento", o valor do imposto debitado no livro Registro de Apuração do ICMS, nos termos do item 2 do § 1º;

b) no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recolhimento em Outros Estados - Vendas Fora do Estabelecimento", o valor do imposto recolhido em outros Estados, calculado na forma do § 3º.

§ 5º - Relativamente a cada remessa, arquivar-se-ão juntos, para exibição ao fisco:

1 - o demonstrativo previsto no item 3 do parágrafo anterior;

2 - a 1ª via da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa;

3 - a 1ª via da Nota Fiscal relativa às mercadorias não entregues, de que cuida o item 1 do parágrafo anterior;

4 - a guia relativa ao recolhimento do imposto em outro Estado.

§ 6º - O contribuinte que operar em conformidade com este artigo por intermédio de preposto, fornecerá a este documento comprobatório de sua condição.


Artigo-434-A - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO

SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO

 - Artigo 434-A -

Artigo 434-A - O disposto nesta seção aplica-se, no que couber, às operações internas efetuadas por contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional". (Acrescentado inciso XVI do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)


Artigo-435 - DOS FEIRANTES E AMBULANTES
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO II - DOS FEIRANTES E AMBULANTES

 - Artigo 435 -

Artigo 435 - O feirante e o ambulante manterão em seu poder, onde estiverem exercendo atividade comercial (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - as 1ªs vias dos documentos fiscais relativos à aquisição das mercadorias que detiver;

II - os impressos de documentos fiscais em uso.

Parágrafo único - O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações.


Artigo-436 - DOS FEIRANTES E AMBULANTES
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO II - DOS FEIRANTES E AMBULANTES

 - Artigo 436 -

Artigo 436 - Os livros fiscais, bem como os documentos e papéis relacionados com o imposto, não arrolados no artigo anterior, poderão permanecer na residência do contribuinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 5º).


Artigo-437 - DAS VENDAS A PRAZO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO III - DAS VENDAS A PRAZO

 - Artigo 437 -

Artigo 437 - A pessoa que apresentar duplicata ou promissória rural a qualquer estabelecimento de crédito para cobrança, desconto, caução, custódia ou apresentação a quem o deva assinar, fica obrigada a extrair uma relação, em 2 (duas) vias, em que conste, com respeito a cada título:

I - o número e a data da emissão;

II - o nome e o endereço do emitente e os do sacado;

III - o valor do título e a data do vencimento.

§ 1º - Uma das vias da relação será entregue ao estabelecimento de crédito, ficando a outra, visada por este, em poder do interessado para exibição ao fisco.

§ 2º - A relação poderá ser feita em impresso do próprio estabelecimento de crédito, desde que contenha os requisitos mínimos previstos neste artigo.


Artigo-438 - DAS VENDAS A PRAZO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO III - DAS VENDAS A PRAZO

 - Artigo 438 -

Artigo 438 - A duplicata ou triplicata deverá conter o número de inscrição do contribuinte que a emitir e na fatura constará, ainda, o número do documento fiscal correspondente à operação realizada.


Artigo-439 - DOS PROCEDIMENTOS DO REMETENTE
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO I - DOS PROCEDIMENTOS DO REMETENTE

 - Artigo 439 -

Artigo 439 - O contribuinte que promover remessa de mercadoria com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do artigo 7º localizado neste Estado, deverá fazer constar no documento fiscal correspondente, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - o número de registro do destinatário, se houver, no órgão federal competente para proceder ao cadastramento das empresas que operam no comércio exterior;

II - a circunstância da exoneração tributária, indicando o dispositivo legal pertinente;

III - a observação: "Mercadoria a ser exportada por intermédio de (razão social e números de inscrição, estadual e no CNPJ do destinatário)";

IV - em se tratando da empresa comercial exportadora - "trading company" - referida no Decreto-lei federal 1.248, de 29-11-72:

a) relativamente à operação de venda, as observações "Operações Realizadas nos termos do Artigo 1º do Decreto-lei federal 1.248, de 29-11-72", e "Saída Não Tributada - Artigo 7º, inciso V, do RICMS";

b) relativamente à entrega da mercadoria: local do embarque de exportação ou dados identificadores do entreposto aduaneiro - nome do titular, endereço, e números de inscrição, estadual e no CNPJ.


Artigo-440 - DOS PROCEDIMENTOS DO REMETENTE
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO I - DOS PROCEDIMENTOS DO REMETENTE

 - Artigo 440 -

Artigo 440 - Na remessa de mercadoria com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do artigo 7º localizado em outro Estado, observar-se-á o que segue (Convênio de 15/12/70 - SINIEF, art. 45, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, X; Convênio ICMS-113/96, cláusula segunda, "caput", na redação do Convênio ICMS-54/97):

I - o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares", a expressão "Remessa com o Fim Específico de Exportação";

II - antes da saída da mercadoria, o remetente deverá apresentar a 1ª, a 3ª e a 4ª vias da Nota Fiscal à repartição fiscal a que estiver vinculado, para visto nas duas primeiras e retenção da última para controle, ressalvada a aplicação do disposto no parágrafo único. (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04)

Redação anterior do inciso II - efeitos até 21-06-04

II - antes da saída da mercadoria, o remetente deverá apresentar a 1ª, a 3ª e a 4ª vias da Nota Fiscal à repartição fiscal a que estiver vinculado, para visto nas duas primeiras e retenção da última para controle;

III - quando o remetente utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, para efeito do inciso anterior deverão ser apresentadas à repartição fiscal a 1ª e a 2ª vias e a via adicional.

Parágrafo único - A obtenção de visto na hipótese prevista no inciso II poderá ser dispensada nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04)


Artigo-440-A - DOS PROCEDIMENTOS DO REMETENTE
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO I - DOS PROCEDIMENTOS DO REMETENTE

 - Artigo 440-A -

Artigo 440-A - Na remessa de mercadoria para formação de lotes em recintos alfandegados localizados neste ou em outro Estado para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos demais requisitos (Convênio ICMS-83/06, cláusula primeira): (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 01-11-06)

I - a indicação, como natureza da operação, "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação";

II - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

III - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.


Artigo-440-B - DOS PROCEDIMENTOS DO REMETENTE
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO I - DOS PROCEDIMENTOS DO REMETENTE

 - Artigo 440-B -

Artigo 440-B - Na exportação de mercadoria remetida para formação de lotes em recintos alfandegados localizados neste ou em outro Estado, o estabelecimento remetente deverá (Convênio ICMS-83/06, cláusula segunda): (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 01-11-06)

I - emitir Nota Fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";

II - emitir Nota Fiscal relativa à saída para o exterior, contendo, além dos demais requisitos, a indicação:

a) de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

b) do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

c) no campo "Informações Complementares", dos números das Notas Fiscais a que se refere o artigo 440-A, correspondentes às remessas de mercadorias para formação do lote.

Parágrafo único - Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea "c" do inciso II, os números das Notas Fiscais poderão ser indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal.


Artigo-441 - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR

 - Artigo 441 -

Artigo 441 - O estabelecimento exportador, ao emitir a Nota Fiscal que documentará a remessa da mercadoria para o exterior, deverá indicar, além dos demais requisitos, o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-113/96, cláusula segunda, "caput", na redação do Convênio ICMS-54/97).


Artigo-441-A - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR

 - Artigo 441-A -

Artigo 441-A - Na exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente a outra empresa, situada em país diverso, o estabelecimento exportador deverá, por ocasião da exportação da mercadoria, emitir a Nota Fiscal que documentará a remessa da mercadoria para o exterior em nome do adquirente, situado no exterior, na qual deverá constar, além dos demais requisitos (Convênio ICMS- 59/07) (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 12-07-07)

I - no campo natureza da operação: "Operação de exportação direta";

II - no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

III - no campo Informações Complementares: o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior).

§ 1° - Por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir Nota Fiscal de saída de remessa de exportação em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual deverá constar, além dos demais requisitos:

I - no campo natureza da operação: "Remessa por conta e ordem";

II - no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas);

III - no campo Informações Complementares: o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior), bem como o número, a série e a data da Nota Fiscal mencionada no "caput".

§ 2° - Uma cópia reprográfica da Nota Fiscal mencionada no "caput" deverá acompanhar o trânsito até a transposição da fronteira do território nacional.


Artigo-442 - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR

 - Artigo 442 -

Artigo 442 - O estabelecimento exportador emitirá documento denominado "Memorando - Exportação", conforme modelo constante do Anexo/Modelos, em 3 (três) vias, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS-113/96, cláusula Quarta, na redação do Convênio ICMS-107/01, e Anexo Único acrescentado pelo Convênio ICMS-107/01, cláusula quarta) (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02 - efeitos a partir de 01-01-02)

Redação anterior do "caput" do artigo 442 - efeitos até 31-12-01

Artigo 442 - O estabelecimento exportador emitirá documento denominado "Memorando - Exportação", em 3 (três) vias, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS-113/96, cláusula quarta):

I - a denominação "Memorando - Exportação";

II - o número de ordem e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente da mercadoria;

VI - a série, o número e a data da emissão da Nota Fiscal que tiver acompanhado a remessa da mercadoria ao seu estabelecimento e da Nota Fiscal emitida pelo exportador;

VII - o número do despacho de exportação, a data de seu ato final e o número do registro de exportação por Estado produtor ou fabricante (Convênio ICMS-113/96, cláusula quarta, VII, na redação do Convênio ICMS-107/01, cláusula segunda); (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02 - efeitos a partir de 01-01-02)

Redação anterior do inciso VII - efeitos até 31-12-01

VII - o número do despacho de exportação, a data de seu ato final e o número do registro de exportação;

VIII - o número e a data da emissão do Conhecimento de Embarque;

IX - a discriminação do produto exportado;

X - o país de destino da mercadoria;

XI - a data e a assinatura do representante legal do estabelecimento exportador.

XII - a identificação do Estado produtor ou fabricante no registro de exportação (Convênio ICMS-113/96, cláusula quarta, XII, acrescentado pelo Convênio ICMS-107/01, cláusula terceira) (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02 - efeitos a partir de 01-01-02)

§ 1º - As indicações dos incisos I, II e IV deverão ser impressas tipograficamente, salvo se o documento for apresentado em meio magnético.

§ 2º - As vias do memorando terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será encaminhada ao estabelecimento remetente, deste ou de outro Estado, até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, acompanhada de cópia do Conhecimento de Embarque referido no inciso VIII e do comprovante de exportação emitido pelo órgão competente;

2 - a 2ª via deverá ser anexada à 1ª via da Nota Fiscal, ou à cópia reprográfica desta, emitida pelo remetente, permanecendo no estabelecimento exportador para exibição ao fisco;

3 - a 3ª via será encaminhada pelo exportador à repartição fiscal a que estiver vinculado, podendo ser exigida a sua apresentação em meio magnético, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04)

Redação anterior do item 3 - efeitos até 21-06-04

3 - a 3ª via será encaminhada pelo exportador à repartição fiscal a que estiver vinculado, podendo ser exigida a sua apresentação em meio magnético.


Artigo-443 - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR

 - Artigo 443 -

Artigo 443 - Na saída para feiras ou exposições no exterior, bem como na exportação em consignação, o memorando previsto no artigo anterior somente deverá ser emitido após a efetiva contratação cambial (Convênio ICMS-113/96, cláusula quinta).

Parágrafo único - Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento exportador deverá emitir o memorando, conservando o comprovante da venda pelo prazo previsto no artigo 202.


Artigo-444 - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR

 - Artigo 444 -

Artigo 444 - A Secretaria da Fazenda informará ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, sempre que o contribuinte, relativamente a operações de comércio exterior (Convênio ICMS-113/96, cláusula décima primeira):

I - estiver respondendo a processo administrativo;

II - tiver sido punido em decisão administrativa por infringência à legislação fiscal.


Artigo-445 - DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO III - DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO

 - Artigo 445 -

Artigo 445 - O estabelecimento remetente deste Estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, com observância do disposto no artigo 5°, em relação às saídas previstas no § 1° do artigo 7° e no artigo 440-A, nos casos em que não se efetivar a exportação (Lei 6.374/89, arts. 6° e 59, e Convênio ICMS-113/96, cláusulas sexta, com alteração do Convênio ICMS-34/98, oitava e nona e Convênio ICMS-83/06, cláusula terceira): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 01-11-06)

I - após decorrido o prazo de:

a) 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, tratandose de saídas previstas no § 1° do artigo 7°;

b) 90 (noventa) dias, contados da data da emissão da primeira Nota Fiscal de remessa para formação do lote, tratando-se de saídas previstas no artigo 440-A;

II - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no § 3°.

Redação anterior do "caput" - efeitos até 31-10-06

Artigo 445 - O estabelecimento remetente deste Estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, com observância do disposto no artigo 5º, em relação às saídas previstas no § 1º do artigo 7º (Lei 6.374/89, arts. 6º e 59, e Convênio ICMS-113/96, cláusulas sexta, com alteração do Convênio ICMS-34/98, oitava e nona):

I - após decorrido o prazo de 180 dias, contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento:

II - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria do mercado interno, ressalvado o disposto no § 3º.

§ 1º - O prazo estabelecido no inciso I poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do fisco da situação do estabelecimento remetente.

§ 2º - O recolhimento por guia de recolhimentos especiais será efetuado:

1 - dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I e II;

2 - na data em que for efetuada a operação, na hipótese do inciso III.

§ 3º - O recolhimento do imposto não será exigido:

1 - no retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente, no prazo previsto no inciso I;

2 - na transmissão da propriedade de mercadoria depositada sob regime aduaneiro de exportação, efetuada pelo estabelecimento remetente para qualquer das pessoas mencionadas no § 1º do artigo 7º, desde que a mercadoria permaneça em entreposto até a efetiva exportação.

§ 4º - O armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro deverão exigir o comprovante do recolhimento do imposto, para liberação da mercadoria, sempre que ocorrer hipótese prevista no "caput", devendo manter cópia à disposição do fisco, observado o prazo fixado no artigo 202.

§ 5º - Vencido o prazo previsto no inciso I, o armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro deverão entregar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, na repartição fiscal a que estiverem vinculados, relação de mercadorias nele depositadas com o fim específico de exportação, identificando o respectivo titular.


Artigo-446 - DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO III - DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO

 - Artigo 446 -

Artigo 446 - O estabelecimento remetente fica dispensado do recolhimento previsto no artigo anterior, se o pagamento do débito fiscal for efetuado pelo destinatário que tiver recebido a mercadoria para exportação (Convênio ICMS-113/96 cláusula sétima).


Artigo-447 - A MERCADORIA SOB O REGIME DE DEPÓSITO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO IV - A MERCADORIA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO

 - Artigo 447 -

Artigo 447 - À remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, nos termos da legislação federal, aplicam-se as disposições da legislação estadual tributária relativas à exportação para o exterior (Convênio ICM-2/88, cláusula primeira, "caput").


Artigo-448 - A MERCADORIA SOB O REGIME DE DEPÓSITO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO IV - A MERCADORIA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO

 - Artigo 448 -

Artigo 448 - Considerar-se-á efetivado o embarque e ocorrida a exportação no momento em que a mercadoria for admitida no regime, com a emissão do Certificado de Depósito Alfandegado - CDA (Convênio ICM-2/88, cláusula primeira, § 1º).


Artigo-449 - A MERCADORIA SOB O REGIME DE DEPÓSITO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO IV - A MERCADORIA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO

 - Artigo 449 -

Artigo 449 - Sem prejuízo das demais exigências deste regulamento, deverá o remetente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICM-2/88, cláusula terceira):

I - fazer constar na Nota Fiscal:

a) os dados identificativos do estabelecimento depositário;

b) a expressão "Depósito Alfandegado Certificado - Convênio ICM-2/88";

II - obter, na repartição fiscal a que estiver vinculado, visto na Nota Fiscal, mediante exibição do comprovante de exportação, antes de iniciada a remessa para o armazém alfandegado.


Artigo-450 - A MERCADORIA SOB O REGIME DE DEPÓSITO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO IV - A MERCADORIA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO

 - Artigo 450 -

Artigo 450 - As disposições desta seção não prevalecerão no caso de reintrodução no mercado interno, por abandono, da mercadoria que tiver saído do estabelecimento vendedor com isenção ou não-incidência (Lei 6.374/89, arts. 36 e 59, e Convênio ICM-2/88, cláusula primeira, §§ 2º e 3º).

§ 1º - O adquirente da mercadoria recolherá, mediante guia de recolhimentos especiais, o imposto devido a este Estado sobre o valor de saída do estabelecimento vendedor, com aplicação da alíquota que seria utilizada naquela saída.

§ 2º - O comprovante do pagamento previsto no parágrafo anterior será exibido à repartição aduaneira, por ocasião do desembaraço.

§ 3º - Realizado o leilão da mercadoria abandonada, o imposto recolhido nos termos deste artigo será abatido do imposto devido pelo arrematante na aquisição.


Artigo-450-A - Do Regime Especial Simplificado de Exportação
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO V - Do Regime Especial Simplificado de Exportação

 - Artigo 450-A -

Artigo 450-A – O O Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nesta seção, poderá ser concedido a contribuinte localizado neste Estado que, devidamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, adquirir matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para serem integrados no processo de fabricação de mercadoria destinada à exportação (Lei 6.374/89, artigos 8º, XXIV, § 10, e 59). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 49.778, de 18-07-05 - DOE 19-07-05 -; efeitos a partir de 01-10-05)

§ 1º - O regime especial a que se refere o "caput" deste artigo aplica-se, alternativamente, a contribuinte:

1 - habilitado em um dos seguintes regimes aduaneiros especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal, que prevêem a suspensão do pagamento de tributos federais:

a) Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF);

b) Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, na modalidade de regime comum, restrito às operações de industrialização;

2 - qualificado como empresa preponderantemente exportadora mediante ato declaratório executivo, expedido pela Secretaria da Receita Federal, que possibilite a suspensão do pagamento dos tributos federais.

§ 2º - O Regime Especial Simplificado de Exportação condiciona-se a que:

1 - o contribuinte interessado:

a) esteja habilitado em um dos regimes aduaneiros especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal, indicados no item 1 do § 1º ou registrado como empresa preponderantemente exportadora;

b) esteja previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;

c) integre a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos com suspensão ou diferimento do imposto na fabricação de mercadoria a ser por ele exportada;

2 - a Secretaria da Fazenda tenha livre e permanente acesso a sistema informatizado de controle exigido pela Secretaria da Receita Federal;

3 - sejam regularmente cumpridos os procedimentos de controle estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.

Redação anterior do artigo 450-A - efeitos até 30-09-05

Artigo 450-A – O Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nesta seção, poderá ser concedido a contribuinte localizado neste Estado que, devidamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda e habilitado em regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da Receita Federal, adquirir matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para serem integrados no processo de fabricação de mercadoria destinada à exportação. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.957, de 21-09-04 - DOE 22-09-04 -; efeitos a partir de 1º-11-04)

§ 1º - O regime especial a que se refere o "caput" deste artigo aplica-se a contribuinte habilitado em um dos seguintes regimes aduaneiros especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal, que prevêem a suspensão do pagamento de tributos federais:

1 - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof);

2 - Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, na modalidade de regime comum, restrito às operações de industrialização.

§ 2º - O Regime Especial Simplificado de Exportação condiciona-se a que:

1 - o contribuinte interessado:

a) esteja habilitado em um dos regimes aduaneiros especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal, indicados no § 1º;

b) esteja previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;

c) integre a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos com suspensão ou diferimento do imposto na fabricação de mercadoria a ser por ele exportada;

2 - a Secretaria da Fazenda tenha livre e permanente acesso a sistema informatizado de controle exigido pela Secretaria da Receita Federal;

3 - sejam regularmente cumpridos os procedimentos de controle estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.


Artigo-450-B - Do Regime Especial Simplificado de Exportação
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO V - Do Regime Especial Simplificado de Exportação

 - Artigo 450-B -

Artigo 450-B – O lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, com destino a contribuinte beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação para fabricação de mercadoria a ser exportada, quando o contribuinte fornecedor constar do despacho relativo ao credenciamento, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento do contribuinte beneficiário (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV, e §10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 52.016, de 27-07-07 - DOE 28-07-07 -; efeitos a partir de 01-09-07)

Redação anterior do artigo 450-A - efeitos até 31-08-07

Artigo 450-B – O lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, com destino a contribuinte beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação para fabricação de mercadoria a ser exportada, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento do contribuinte beneficiário (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV, e §10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I). (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.957, de 21-09-04 - DOE 22-09-04 -; efeitos a partir de 1º-11-04)

Parágrafo único - O diferimento aplica-se, também, à saída interna a título de devolução de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem ao remetente, no mesmo estado em que foram adquiridos.


Artigo-450-C - Do Regime Especial Simplificado de Exportação
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO V - Do Regime Especial Simplificado de Exportação

 - Artigo 450-C -

Artigo 450-C – O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na fabricação de mercadoria destinada à exportação, quando a importação seja promovida por contribuinte beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação, fica suspenso por período idêntico ao previsto no regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da Receita Federal, no qual o contribuinte esteja habilitado (Lei 6.374/89, art. 59). (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.957, de 21-09-04 - DOE 22-09-04 -; efeitos a partir de 1º-11-04)

Parágrafo único - A suspensão prevista neste artigo condiciona-se a que o desembarque e o desembaraço da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem importados do exterior sejam realizados neste Estado.


Artigo-450-D - Do Regime Especial Simplificado de Exportação
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO V - Do Regime Especial Simplificado de Exportação

 - Artigo 450-D -

Artigo 450-D – O lançamento do imposto deverá ser efetuado pelo estabelecimento quando ocorrerem as seguintes hipóteses: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.957, de 21-09-04 - DOE 22-09-04 -; efeitos a partir de 1º-11-04)

I - exportação:

a) da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos sob amparo do regime previsto nesta seção;

b) da matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem no mesmo estado em que foram importados ou adquiridos no mercado interno;

c) de resíduo ou subproduto do processo industrial.

II - saída interna ou interestadual:

a) da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos sob amparo do regime previsto nesta seção;

b) da matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem no estado em que foram importados;

c) de resíduo ou subproduto do processo industrial;

III - perecimento, roubo, furto ou extravio da matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquiridos sob amparo do regime ou da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 49.909, de 22-08-05 - DOE 23-08-05)

Redação anterior do inciso III - efeitos até 22-08-05

III - perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio da matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem adquiridossob amparo do regime ou da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

IV - decurso do prazo previsto no regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da Receita Federal, caso o contribuinte beneficiário do regime não promova a saída da mercadoria fabricada ou da matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem no mesmo estado em que foram adquiridos;

V - cancelamento da habilitação ou desabilitação do contribuinte do regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49.909, de 22-08-05 - DOE 23-08-05)

Redação anterior do inciso V - efeitos até 22-08-05

V - desabilitação do contribuinte do regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da Receita Federal;

VI - descredenciamento do contribuinte do Regime Especial Simplificado de Exportação pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - O imposto devido deverá ser lançado na data de ocorrência das hipóteses previstas no "caput", sendo que: (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 49.909, de 22-08-05 - DOE 23-08-05)

1 - na hipótese do inciso I, deverá ser observado o disposto nos artigos 428 e 429 deste regulamento;

2 - nas hipóteses dos incisos II e III, deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS;

3 - nas hipóteses dos incisos IV, V e VI deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, acrescido de multa e demais acréscimos legais calculados desde a data do desembaraço aduaneiro.

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 22-08-05

Parágrafo único - O imposto considerar-se-á devido na data da ocorrência das hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V e VI e deverá ser recolhido por guia de recolhimentos especiais, acrescido de multa e demais acréscimos legais calculados desde a data do desembaraço aduaneiro.


Artigo-450-E - Do Regime Especial Simplificado de Exportação
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO V - Do Regime Especial Simplificado de Exportação

 - Artigo 450-E -

Artigo 450-E – Relativamente a resíduos, subprodutos do processo industrial e perda inerente ao processo deverá ser observado o seguinte: (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 49.909, de 22-08-05 - DOE 23-08-05)

I - os resíduos e subprodutos do processo industrial que se prestarem à utilização econômica deverão ser:

a) exportados;

b) destinados para consumo no mercado interno, hipótese em que será devido o imposto relativo à operação de saída;

c) destruídos, às expensas do beneficiário do regime;

II - para a perda inerente ao processo, assim entendida a redução quantitativa de estoque de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que, por motivo de deterioração ou defeito de fabricação, tornaram-se inúteis para utilização produtiva, ou que foram inutilizadas acidentalmente no processo produtivo, fica estabelecido o percentual máximo de tolerância de 1% (um por cento).

Parágrafo único - O imposto devido, correspondente às perdas que excederem o percentual de tolerância fixado no inciso II, deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS.

Redação anterior do artigo 450-E - efeitos até 22-08-05

Artigo 450-E - Os resíduos e subprodutos do processo industrial que se prestarem à utilização econômica, inclusive refugos, perdas inerentes ao processo, sobras e aparas, conforme definição da Secretaria da Receita Federal, deverão ser: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.957, de 21-09-04 - DOE 22-09-04 -; efeitos a partir de 1º-11-04)

I - exportados;

II - despachados para consumo no mercado interno;

III - destruídos, às expensas do beneficiário do regime e sob acompanhamento da fiscalização.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, a base de cálculo do imposto devido será aquela determinada em laudo expedido por entidade ou técnico credenciado pela Secretaria da Receita Federal.


Artigo-450-F - Do Regime Especial Simplificado de Exportação
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO V - Do Regime Especial Simplificado de Exportação

 - Artigo 450-F -

Artigo 450-F – Será descredenciado do Regime Especial Simplificado de Exportação, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e a partir da data da ocorrência das hipóteses a seguir indicadas, o contribuinte que: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.957, de 21-09-04 - DOE 22-09-04 -; efeitos a partir de 1º-11-04)

I - for desabilitado do regime aduaneiro especial administrado pelo Secretaria da Receita Federal ou deixar de atender as condições previstas no § 2º do artigo 450-A;

II - não efetuar a entregade declarações e informações econômico-fiscais ou deixar de cumprir qualquer outro controle estabelecido pela Secretaria da Fazenda;

III - deixar de observar o disposto nesta seção e na disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

IV - deixar de cumprir a obrigação principal.

Parágrafo único - O contribuinte descredenciado poderá voltar a ser beneficiário do regime, a critério do fisco, decorrido o prazo de 1 (um) ano da data do ato do descredenciamento, desde que:

1 - tenha cumprido todas as obrigações principal e acessórias relativas às operações realizadas durante o período de descredenciamento;

2 - atenda as condições previstas no § 2º do artigo 450-A.


Artigo-450-G - Do Regime Especial Simplificado de Exportação
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO V - Do Regime Especial Simplificado de Exportação

 - Artigo 450-G -

Artigo 450-G – A Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria importada com suspensão do imposto deverá ser emitida sem destaque do imposto e conterá, além dos demais requisitos, a referência ao número do ato concessivo do regime e a expressão "Importação amparada pelo Regime Especial Simplificado de Exportação", no campo "Informações Complementares". (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.957, de 21-09-04 - DOE 22-09-04 -; efeitos a partir de 1º-11-04)


Artigo-450-H - Do Regime Especial Simplificado de Exportação
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO V - Do Regime Especial Simplificado de Exportação

 - Artigo 450-H -

Artigo 450-H – A Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria destinada a contribuinte beneficiário do regime, sob amparo do diferimento, deverá ser emitida sem destaque do imposto e conter, além dos demais requisitos, os seguintes dados no campo "Informações Complementares": (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.957, de 21-09-04 - DOE 22-09-04 -; efeitos a partir de 1º-11-04)

I - o número do ato concessivo do regime de que é titular o destinatário da mercadoria;

II - a expressão "Operação sujeita ao diferimento do ICMS com amparo no Regime Especial Simplificado de Exportação - artigo 450-B do RICMS". (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 49.909, de 22-08-05 - DOE 23-08-05)

Redação anterior do inciso II - efeitos até 22-08-05

II - a expressão "Operação sujeita ao diferimento do ICMS com amparo no Regime Especial Simplificado de Exportação - artigo 450-C do RICMS".


Artigo-450-I - Do Regime Especial Simplificado de Exportação
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

SEÇÃO V - Do Regime Especial Simplificado de Exportação

 - Artigo 450-I -

Artigo 450-I - A Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria para o exterior deverá conter, no campo "Informações Complementares", a expressão "Operação amparada pelo Regime Especial Simplificado de Exportação" e o número do ato concessivo. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.957, de 21-09-04 - DOE 22-09-04 -; efeitos a partir de 1º-11-04)


Artigo-451 - DOS ARMAZÉNS GERAIS E DOS DEPÓSITOS FECHADOS
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO V - DOS ARMAZÉNS GERAIS E DOS DEPÓSITOS FECHADOS

 - Artigo 451 -

Artigo 451 - Nas operações realizadas com armazém geral e depósito fechado, será observada a disciplina estabelecida no Anexo VII.


Artigo-452 - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO VI - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA

 - Artigo 452 -

Artigo 452 - O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que (Lei 6.374/89, arts. 38, § 4º, e 67, § 1º e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, § 3º na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - haja prova cabal da devolução;

II - o retorno se verifique:

a) dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de saída da mercadoria, tratando-se de devolução para troca;

b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, tratando-se de devolução em virtude de garantia.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:

1 - garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria, se esta apresentar defeito;

2 - troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída.

§ 2º - O estabelecimento recebedor deverá:

1 - emitir Nota Fiscal, mencionando o número e a série, a data da emissão e valor do documento fiscal original, bem como a identificação da pessoa que promover a devolução, mencionando a espécie e o número do respectivo documento de identidade;

2 - registrar a Nota Fiscal prevista no item anterior no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto.

§ 3° - A Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

§ 4º - Na devolução efetuada por produtor, será emitida Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a mercadoria em seu transporte, hipótese em que o estabelecimento de origem emitirá Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento para o registro da operação.


Artigo-453 - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO VI - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA

 - Artigo 453 -

Artigo 453 - O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, § 3°, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII);

I - emitir Nota Fiscal pela entrada da mercadoria no estabelecimento, com menção dos dados identificativos do documento fiscal original, registrando-a no livro Registro de Entradas, e consignando os respectivos valores na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto" ou "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", conforme o caso;

II - manter arquivada a 1ª via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, que deverá conter a indicação prevista no parágrafo único;

III - mencionar a ocorrência na via presa ao bloco ou em documento equivalente;

IV - exibir ao fisco, quando exigido, todos os elementos, inclusive os contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não tenha sido recebida.

Parágrafo único - O transporte da mercadoria em retorno será acompanhado pela própria Nota Fiscal emitida pelo remetente, cuja 1ª via deverá conter indicação, no verso, efetuada pelo destinatário ou pelo transportador, do motivo de não ter sido entregue a mercadoria.


Artigo-454 - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO VI - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA

 - Artigo 454 -

Artigo 454 - O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", poderá, quando admitido, creditar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída, desde que (Lei 6.374/89, art. 38, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, § 3°, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do "caput" - efeitos até 29-08-07

Artigo 454 - O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa ou à empresa de pequeno porte poderá, quando admitido, creditar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída, desde que (Lei 6.374/89, art. 38, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, § 3°, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - emita Nota Fiscal, relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento, mencionando o número, a data da emissão do documento fiscal pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte e o valor do imposto a ser creditado;

II - registre a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto";

III - arquive a 1ª via da Nota Fiscal juntamente com a 1ª via do documento fiscal emitido pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte.

Parágrafo único - É facultado ao estabelecimento recebedor emitir a Nota Fiscal referida neste artigo englobando as devoluções ocorridas no dia.


Artigo-454-A - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO VI - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA

 - Artigo 454-A -

Artigo 454-A - Por opção do remetente original, tratando-se de operação interna, a devolução da mercadoria poderá ser efetuada para outro estabelecimento do mesmo titular situado em território paulista, hipótese em que o contribuinte que efetuar a devolução deverá: (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02)

I - emitir Nota Fiscal a título de "Devolução Simbólica", para o fim de anular parcial ou totalmente a operação anteriormente realizada, indicando:

a) como destinatário, o estabelecimento remetente original;

b) o estabelecimento onde a mercadoria será entregue, mencionando o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ deste;

c) o número e a data da emissão do documento fiscal que acobertou a operação original;

d) comonatureza da operação: "Devolução Simbólica - art. 454-A do RICMS";

e) o destaque do valor do imposto, se devido;

II - emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, que servirá para acompanhar a mercadoria no seu transporte até o estabelecimento destinatário da devolução, indicando, além dos demais requisitos:

a) o número, a data da emissão do documento fiscal que acobertou a operação original e da Nota Fiscal a que se refere o inciso I;

b) como natureza da operação: "Remessa por Devolução Simbólica- art. 454-A do RICMS".

§ 1º - O estabelecimento que tiver realizado a operação original deverá:

1 - registrar a Nota Fiscal referida no inciso I no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações com Crédito do Imposto";

2 - emitir Nota Fiscal para "Transferência Simbólica" da mercadoria ao estabelecimento destinatário da devolução, que conterá, além dos demais requisitos:

a) o destaque do valor do imposto, se devido, observado, quanto à base de cálculo, o disposto no artigo 39;

b) o número e a data da emissão da Nota Fiscal a que se refere o inciso I.

§ 2º - O estabelecimento destinatário da devolução deverá registrar no livro Registro de Entradas:

1 - a Nota Fiscal prevista no inciso II, com utilização, apenas, das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", fazendo constar nesta última a expressão: "Remessa por Devolução Simbólica - art. 454-A do RICMS";

2 - a Nota Fiscal prevista no item 2 do parágrafo anterior.

§ 3º - O estabelecimento que efetuar a devolução fica dispensado da emissão da Nota Fiscal de que trata o inciso II, desde que:

1 - a saída da mercadoria com destino ao estabelecimento destinatário da devolução seja acompanhada da Nota Fiscal prevista no item 2 do § 1º;

2 - seja indicada na Nota Fiscal aludida no item anterior, a data da efetiva saída das mercadorias remetidas ao destinatário da devolução;

3 - se observe, na Nota Fiscal a que se refere o inciso I, a circunstância de que a remessa da mercadoria ao destinatário da devolução foi efetivada com a Nota Fiscal prevista no item 2 do § 1º, mencionando-se, ainda, os seus dados identificativos.


Artigo-455 - DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO VII - DOS BRINDES OU PRESENTES

SEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA

 - Artigo 455 -

Artigo 455 - Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.


Artigo-456 - DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO VII - DOS BRINDES OU PRESENTES

SEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA

 - Artigo 456 -

Artigo 456 - O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;

II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo na base de cálculo do imposto o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lançado no documento fiscal de aquisição, e fazendo constar, além dos demais requisitos: (Redação dada pelo inciso I artigo 1º do Decreto nº 54.008, de 12-02-09 - DOE 13-02-09)

1 - no quadro "Destinatário/Remetente", no campo "Nome/Razão Social", a expressão "Diversos - Brindes" e nos demais campos, os dados do emitente;

2 - no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP", o código 5.949;

3 - no campo "Informações Complementares", a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II do art. 456 do RICMS - Nota Fiscal de aquisição nº ..., de.../.../...";

Redação anterior do inciso II - efeitos até 12-02-09

II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida o Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor, e fazendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte expressão "Emitida nos Termos do Art. 456 do RICMS";

III - registrar a Nota Fiscal prevista no inciso anterior no livro Registro de Saídas, na forma prevista neste regulamento.

§ 1º - Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal na entrega ao consumidor ou usuário final.

§ 2º - O contribuinte que efetuar transporte de brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final observará o seguinte:

1 - emitirá Nota Fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando, além dos demais requisitos: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.008, de 12-02-09 - DOE 13-02-09)

a) no quadro "Destinatário/Remetente", no campo "Nome/Razão Social", a expressão "Diversos - Remessa de Brindes" e nos demais campos, os dados do emitente;

b) no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP", o código 5.910;

c) no campo "Informações Complementares", a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do § 2º do art. 456 do RICMS - Nota Fiscal emitida na entrada nº ..., de.../.../...";

2 - a Nota Fiscal prevista no item 1 será registrada no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Remessa de brindes". (Redação dada pelo inciso II artigo 1º do Decreto nº 54.008, de 12-02-09 - DOE 13-02-09)

Redação anterior dos itens 1 e 2 - efeitos até 12-02-09

1 - emitirá Nota Fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando, além dos demais requisitos:

a) a natureza da operação: "Remessa para Distribuição de Brindes - Art. 456 do RICMS";

b) o número, a série, a data de emissão e o valor da Nota Fiscal prevista no inciso II;

2 - a Nota Fiscal prevista no item anterior não será registrada no livro Registro de Saídas.


Artigo-457 - DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO VII - DOS BRINDES OU PRESENTES

SEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA

 - Artigo 457 -

Artigo 457 - Quando o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou usuário final, observar-se-á o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - o estabelecimento adquirente deverá:

a) registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;

b) emitir, em remessa a estabelecimento referido no "caput", Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lançado pelo fornecedor;

c) emitir, no final do dia, relativamente às entregas efetuadas a consumidores ou usuários finais, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida o montante do IPI lançado pelo fornecedor, e fazendo constar no local reservado à indicação do destinatário a expressão "Emitida nos Termos do Art. 457 do RICMS";

d) registrar as Notas Fiscais previstas nas alíneas "b" e "c" no livro Registro de Saídas, na forma prevista neste regulamento;

II - o estabelecimento destinatário referido no "caput" deverá:

a) proceder na forma do artigo anterior, se apenas efetuar distribuição direta a consumidores ou usuários finais;

b) observar o disposto no inciso I, se, também, remeter a mercadoria a outro estabelecimento para distribuição.

Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos neste artigo observarão, também, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.


Artigo-458 - DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO VII - DOS BRINDES OU PRESENTES

SEÇÃO II - DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO

 - Artigo 458 -

Artigo 458 - O estabelecimento fornecedor poderá proceder à entrega de brindes ou presentes em endereço de pessoa diversa da do adquirente, sem consignar o valor da operação no documento de entrega, desde que (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - no ato da operação, emita Nota Fiscal tendo como destinatário o adquirente, que conterá, além dos demais requisitos, a observação "Brinde ou Presente a Ser Entregue a ......, à ......, nº ......, pela Nota Fiscal nº ......, Série ......, desta Data";

II - emita Nota Fiscal para a entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo adquirente, dispensada a anotação do valor, que conterá, além dos demais requisitos:

a) a natureza da operação: "Entrega de Brinde" ou "Entrega de Presente";

b) o nome e o endereço da pessoa a quem será entregue a mercadoria;

c) a data da saída efetiva da mercadoria;

d) a observação: "Emitida nos Termos do Art. 458 do RICMS, Conjuntamente com a Nota Fiscal nº ...., Série ...., desta Data".

§ 1º - Se forem vários os destinatários, a observação referida no inciso I poderá ser feita em documento apartado, emitido com o mesmo número de vias da Nota Fiscal relativa à operação de venda, com citação do número e da série da Nota Fiscal de entrega, e no qual serão indicados os nomes e endereços dos destinatários.

§ 2º - As vias dos documentos fiscais terão a seguinte destinação:

1 - da Nota Fiscal de que trata o inciso I:

a) a 1ª via será entregue ao adquirente;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

c) a 3ª via acompanhará a mercadoria e, após a entrega, permanecerá em poder do estabelecimento emitente;

2 - da Nota Fiscal de que trata o inciso II:

a) a 1ª e a 3ª vias acompanharão a mercadoria e serão entregues ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

§ 3º - A Nota Fiscal aludida no inciso II será registrada no livro Registro de Saídas, apenas na coluna "Observações", na linha correspondente ao registro da Nota Fiscal prevista no inciso I.

§ 4º - Se o adquirente da mercadoria for contribuinte do imposto, deverá:

1 - registrar o documento fiscal relativo à aquisição da mercadoria, de que trata a alínea "a" do item 1 do § 2º, no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto nele destacado;

2 - emitir e registrar no livro Registro de Saídas, na data do registro do documento fiscal citado no item anterior, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto e com observância do que segue:

a) a base de cálculo compreenderá, além do valor da mercadoria, a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados que eventualmente tiver onerado a operação de que for decorrente a entrada da mercadoria;

b) deverá ser anotada a expressão "Emitida nos Termos do Item 2 do § 4º do Art. 458 do RICMS, Relativamente às Mercadorias Adquiridas pela Nota Fiscal nº ...., Série ...., de ../../.., Emitida por ......".

§ 5º - O fisco poderá, a seu critério e a qualquer tempo, impedir o exercício da faculdade prevista neste artigo, em relação a determinado contribuinte.


Artigo-459 - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO VIII - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO

 - Artigo 459 -

Artigo 459 - Salvo disposição em contrário, a mercadoria deverá estar acompanhada das vias do documento fiscal exigido pela legislação, bem como da guia de recolhimento nos casos em que o imposto deva ser recolhido por ocasião da saída da mercadoria (Lei 6.374/89, art. 75, § 2º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 15).

§ 1º - Todo aquele que, por conta própria ou de terceiro, transportar mercadoria responderá pela falta das vias do documento fiscal ou da guia de recolhimento que deva acompanhá-la, bem como pela entrega do documento ao estabelecimento nele indicado.

§ 2º - Qualquer pessoa que estiver portando mercadoria adquirida em estabelecimento comercial ou industrial, em momento imediatamente anterior, é obrigada a exibir à fiscalização, quando exigido, o correspondente documento fiscal, devendo, na ausência deste, declarar formalmente o preço e o local onde a mercadoria tiver sido adquirida, sob pena de sua apreensão.


Artigo-460 - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO VIII - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO

 - Artigo 460 -

Artigo 460 - As empresas de transporte, excetuadas as rodoviárias, por ocasião da retirada de mercadoria de seus armazéns ou estações, exigirão do destinatário a exibição das vias do documento fiscal emitido no ato da remessa da mercadoria que se encontrem em seu poder (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

§ 1º - Na falta do documento fiscal, a mercadoria poderá ser entregue mediante a apresentação de memorando ou declaração do destinatário, com emissão em 2 (duas) vias, onde constarão, no mínimo, a indicação do número de volumes, o nome e o endereço do remetente e a assinatura do destinatário.

§ 2º - O original do memorando ou da declaração será retido pela empresa e remetido, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, à repartição fiscal local, e a cópia, depois de visada pela empresa, será restituída ao interessado, para acompanhar a mercadoria até o lugar de destino.

§ 3º - Na hipótese do § 1º, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da retirada da mercadoria, o destinatário deverá entregar à repartição fiscal a 3ª. via da Nota Fiscal com a cópia do respectivo memorando ou declaração. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 02-12-03

§ 3º - Na hipótese do § 1º, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da retirada da mercadoria, o destinatário deverá entregar à repartição fiscal a 2ª via da Nota Fiscal com a cópia do respectivo memorando ou declaração.

§ 4º - Poderá ser prorrogado o prazo previsto no parágrafo anterior, bem como autorizada a adoção de outro sistema de controle que concilie os interesses das empresas de transporte com os do fisco.


Artigo-461 - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO VIII - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO

 - Artigo 461 -

Artigo 461 - Quando o transporte de mercadoria exigir dois ou mais veículos, observar-se-á o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - a cada veículo corresponderá um documento fiscal se a mercadoria, por sua quantidade e volume, comportar divisão cômoda;

II - será facultada a emissão de um único documento fiscal em relação à mercadoria cuja unidade exigir o transporte por mais de um veículo, desde que todos trafeguem juntos para efeito de fiscalização.


Artigo-462 - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO VIII - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO

 - Artigo 462 -

Artigo 462 - Na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, na hipótese de inaplicabilidade da sujeição passiva por substituição prevista no artigo 316 - fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte no momento do início da prestação, observado o disposto nos §§ 3º e 5º do artigo 115.


Artigo-463 - DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO IX - DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES

 - Artigo 463 -

Artigo 463 - O imposto devido pela alienação de bens em falência, concordata ou inventário será arrecadado na forma prevista no inciso V do artigo 115, sob responsabilidade do síndico, comissário ou inventariante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a exibição da guia de recolhimento ou de declaração do fisco de ter sido o tributo regularmente pago (Lei 6.374/89, art. 59).


Artigo-464 - DOS LEILOEIROS
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO X - DOS LEILOEIROS

 - Artigo 464 -

Artigo 464 - Para efetuar o pagamento do imposto na forma prevista no inciso V do artigo 115, os leiloeiros deverão obter visto fiscal prévio na guia de recolhimento, que conterá a indicação da mercadoria vendida, o valor da venda, os nomes e endereços, do vendedor e do comprador de cada lote ou peça vendida (Lei 6.374/89, art. 59).

Parágrafo único - Os dados exigidos neste artigo poderão ser discriminados em relação apartada, assinada e datilografada em tantas vias quantas forem as da guia de recolhimento, complementando-a.


Artigo-465 - DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO

SEÇÃO I - DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

 - Artigo 465 -

Artigo 465 - Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil (Lei 6.374/89, 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-2/93, cláusula primeira):

I - o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos:

a) natureza da operação: "Remessa em Consignação";

b) destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos;

II - o consignatário registrará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.


Artigo-466 - DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO

SEÇÃO I - DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

 - Artigo 466 -

Artigo 466 - Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-2/93, cláusula segunda):

I - o consignante emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos:

a) natureza da operação: "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação";

b) base de cálculo: o valor do reajuste;

c) destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) a indicação dos dados da Nota Fiscal prevista no artigo anterior, com a expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação - NF nº ..., de .../.../...";

II - o consignatário registrará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.


Artigo-467 - DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO

SEÇÃO I - DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

 - Artigo 467 -

Artigo 467 - Na venda da mercadoria recebida a título de consignação mercantil (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-2/93, cláusula terceira):

I - o consignatário deverá (Ajuste SINIEF-2/93, cláusula terceira, com alteração do Ajuste SINIEF- 9/08): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 01-08-08)

a) emitir Nota Fiscal relativa à venda da mercadoria contendo, além dos demais requisitos, no campo natureza da operação, a expressão "Venda de Mercadoria Recebida em Consignação" e, no campo do CFOP, o código 5.115 ou 6.115, conforme o caso;

b) emitir Nota Fiscal relativa à devolução simbólica da mercadoria contendo, além dos demais requisitos, no campo natureza da operação, a expressão "Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação", no campo do CFOP, o código 5.919 ou 6.919, conforme o caso, e, no campo Informações Complementares, a expressão "Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº ..., de.../.../...;

c) registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso II, no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Compra em Consignação - NF nº ... de .../.../...";

Redação Anterior do inciso I - efeitos até 31-07-08

I - o consignatário deverá:

a) emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão "Venda de Mercadoria Recebida em Consignação";

b) registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso seguinte, no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Compra em Consignação - NF nº ... de .../.../...";

II - o consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque dos valores do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos:

a) natureza da operação: "Venda";

b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

c) a expressão "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação - NF nº ..., de .../.../... (e, se for o caso) Reajuste de Preço - NF nº ..., de .../.../...".

Parágrafo único - O consignante registrará a Nota Fiscal prevista no inciso II, no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Venda em Consignação - NF nº ..., de .../.../...".


Artigo-468 - DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO

SEÇÃO I - DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

 - Artigo 468 -

Artigo 468 - Na devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-2/93, cláusula quarta):

I - o consignatário emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos:

a) natureza da operação: "Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação";

b) base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

c) destaque do ICMS e indicação do IPI nos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;

d) a expressão "Devolução (Parcial ou Total) de Mercadoria em Consignação - NF nº ..., de .../.../...";

II - o consignante registrará a Nota Fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.


Artigo-469 - DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO

SEÇÃO I - DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

 - Artigo 469 -

Artigo 469 - As disposições desta seção não se aplicam às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste SINIEF-2/93, cláusula quinta).


Artigo-470 - DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO

SEÇÃO II - DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

 - Artigo 470 -

Artigo 470 - Para efeito desta seção, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dar-se-á quando da utilização desta mercadoria pelo destinatário.


Artigo-471 - DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO

SEÇÃO II - DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

 - Artigo 471 -

Artigo 471 - Na saída de mercadoria a título de consignação industrial (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º e Protocolo ICMS-52/00): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 46.966, de 31-07-02 - DOE 01-08-02, efeitos a partir de 21-05-2002)

Redação anterior do "caput" do artigo 471, efeitos até 20-05-02:

Artigo 471 – Na saída de mercadoria a título de consignação industrial (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Protocolo ICMS-37/00):

I - o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos:

a) natureza da operação: "Remessa em Consignação Industrial";

b) destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos;

c) a informação, no campo "Informações Complementares", de que será emitida uma Nota Fiscal, para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e utilizadas durante o período de apuração.

II - o consignatário registrará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.


Artigo-472 - DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO

SEÇÃO II - DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

 - Artigo 472 -

Artigo 472 - Havendo reajuste do preço contratado após a remessa em consignação industrial (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - o consignante emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos:

a) natureza da operação: "Reajuste de Preço - Consignação Industrial";

b) base de cálculo: o valor do reajuste;

c) destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) a indicação dos dados da Nota Fiscal prevista no artigo anterior, com a expressão "Reajuste de Preço - Consignação Industrial - NF nº ..., de .../.../...";

II - o consignatário registrará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido, indicando os seus dados na coluna "Observações" da linha onde foi registrada a Nota Fiscal prevista no artigo anterior.


Artigo-473 - DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO

SEÇÃO II - DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

 - Artigo 473 -

Artigo 473 - Até o último dia do período de apuração (Lei 6.374/89, 67, § 1º): (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01)

Redação anterior do "caput" do artigo 474, efeitos até 22-08-01:

Artigo 473 - No último dia do período de apuração (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - o consignatário:

a) poderá emitir Nota Fiscal globalizada, com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão "Devolução Simbólica - Mercadorias em Consignação Industrial";

b) deverá registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso seguinte, no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Compra em Consignação Industrial - NF nº ... de .../.../...";

II - o consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos:

a) natureza da operação: "Venda";

b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

c) no campo "Informações Complementares", a expressão "Simples Faturamento - Consignação Industrial - NF nº ..., de .../.../... (e, se for o caso) Reajuste de Preço - NF nº ..., de .../.../...".

§ 1º - O consignante registrará a Nota Fiscal prevista no inciso II no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Venda em Consignação Industrial - NF nº ..., de .../.../...".

§ 2º - (Acrescentado pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 23-11-01

§ 2º - Se o consignatário optar pela emissão da Nota Fiscal de retorno simbólico, facultada pela alínea "a" do inciso I, indicará no livro Registro de Entradas, na coluna "Observações", na linha em que foi registrada a Nota Fiscal de remessa em consignação, prevista no artigo 471, os dados da Nota Fiscal de venda emitida nos termos do inciso II do "caput", com a expressão "Venda - NF nº ..., de .../.../...".


Artigo-474 - DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO

SEÇÃO II - DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

 - Artigo 474 -

Artigo 474 - Na devolução de mercadoria recebida em consignação industrial (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - o consignatário emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos:

a) natureza da operação: "Devolução de Mercadoria - Consignação Industrial";

b) valor: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

c) destaque do ICMS e indicação do IPI nos mesmos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;

d) no campo "Informações Complementares", a expressão "Devolução (Parcial ou Total) - Consignação Industrial - NF nº ..., de .../.../...";

II - o consignante registrará a Nota Fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.


Artigo-474-A - DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO

SEÇÃO II - DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

 - Artigo 474-A -

Artigo 474-A – O disposto nesta seção estende-se às operações interestaduais realizadas com contribuintes estabelecidos nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe, observado o que segue (Protocolos ICMS-52/00, com alteração dos Protocolos ICMS-14/01, ICMS-08/01, ICMS-25/01, ICMS-34/01, ICMS-12/02, ICMS-17/02, ICMS-27/03, ICMS-12/04, ICMS-21/05 e ICMS-182/09). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 55.438, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 21-12-09)

I - a emissão da Nota Fiscal de retorno simbólico, prevista no inciso I do artigo 473, será obrigatória;

II - o consignante deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias;

III - o disposto neste artigo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Redação anterior do artigo 474-A - efeitos até 20-12-09

Artigo 474-A – O disposto nesta seção estende-se às operações interestaduais realizadas com contribuintes estabelecidos nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe, observado o que segue (Protocolos ICMS-52/00, com alteração dos Protocolos ICMS-14/01, ICMS-08/01, ICMS-25/01, ICMS-34/01, ICMS-12/02, ICMS-17/02, ICMS-27/03, ICMS-12/04 e ICMS-21/05) (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 11-07-05)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 10-07-05

Artigo 474-A – O disposto nesta seção estende-se às operações interestaduais realizadas com contribuintes estabelecidos nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe, observado o que segue (Protocolos ICMS-52/00, com alteração dos Protocolos ICMS-14/01, ICMS-08/01, ICMS-25/01, ICMS-34/01, ICMS-12/02, ICMS-17/02, 27/03 e ICMS-12/04): (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 08-04-04)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 07-04-04

Artigo 474-A - O disposto nesta seção estende-se às operações interestaduais realizadas com contribuintes estabelecidos nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Espírito Santo, observado o que segue (Protocolo ICMS-52/00, com alteração do Protocolo ICMS-14/01, e Protocolos ICMS-08/01, ICMS-25-01, ICMS 34-01, ICMS-12-02, ICMS-17/02 e ICMS-27/03): (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04 -; efeitos a partir de 17-12-03)

I - a emissão da Nota Fiscal de retorno simbólico, prevista no inciso I do artigo 473, será obrigatória;

II - o consignante deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias;

III - o disposto neste artigo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Redação anterior do artigo 474-A - efeitos até 16-12-03

Artigo 474-A - O disposto nesta seção estende-se às operações interestaduais realizadas com contribuintes estabelecidos nos Estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Espírito Santo, observado o que segue (Protocolos ICMS-52/00, com alteração dos Protocolos ICMS- 14/01, ICMS-08/01, ICMS-25/01, ICMS-34/01, ICMS-12/02 e ICMS-17/02): (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 05-07-02)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 04-07-2002

Artigo 474-A – O disposto nesta seção estende-se às operações interestaduais realizadas com contribuintes estabelecidos nos Estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Espírito Santo, observado o que segue (Protocolos ICMS-52/00, com alteração dos Protocolos ICMS-14/01, ICMS-08/01, ICMS-25/01, ICMS-34/01 e ICMS-12/02): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 46.966, de 31-07-02 - DOE 01-08-02)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 31-07-2002

Artigo 474-A – O disposto nesta seção estende-se às operações interestaduais realizadas com contribuintes estabelecidos nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, observado o que segue (Protocolos ICMS-52/00, com alteração dos Protocolos ICMS-14/01, ICMS-08/01,ICMS-25/01 e ICMS-34/01): (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 04-10-01.)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 03-10-2001

Artigo 474-A - disposto nesta seção estende-se às operações interestaduais realizadas com contribuintes estabelecidos nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, e Santa Catarina, observado o que segue (Protocolos ICMS-52/00, com alteração do Protocolo ICMS-14/01, ICMS-08/01 e 25/01): (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01)

I - a emissão da Nota Fiscal de retorno simbólico, prevista no inciso I do artigo 473, será obrigatória;

II - o consignante deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias;

III - o disposto neste artigo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


Artigo-475 - DAS OPERAÇÕES COM METAL NÃO-FERROSO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES COM METAL NÃO-FERROSO

 - Artigo 475 -

Artigo 475 - (Revogado inciso V do artigo 2º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07; efeitos a partir de 1º-11-07)

Redação Anterior do art. 475 - efeitos até 31-10-07

Artigo 475 - Na saída para outro Estado de lingotes e tarugos de cobre da posição 7403, de níquel da posição 7502, de alumínio da posição 7601, de chumbo da posição 7801, de zinco da posição 7901 e de estanho da posição 8001, todas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, o imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da remessa, mediante guia de recolhimentos especiais que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário com o documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 59, Convênios ICM-9/76 e ICM-17/82, este na redação do Convênio ICM-30/82, e Protocolo ICM-7/77).

§ 1º - Nessa guia de recolhimento, além dos demais requisitos, deverão constar, ainda que no verso, o número, a série e a data da emissão do documento fiscal.

§ 2º - Nos termos do artigo 480, poderá ser dada autorização, por regime especial, para que os recolhimentos sejam feitos até o dia 8 (oito) de cada mês, emitindo-se uma guia para cada destinatário, que englobe as operações efetuadas no mês anterior.

§ 3º - A critério do fisco, as indústrias que produzem metais a partir do minério poderão ser dispensadas das obrigações impostas por este artigo.


Artigo-476 - DAS OPERAÇÕES COM METAL NÃO-FERROSO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES COM METAL NÃO-FERROSO

 - Artigo 476 -

Artigo 476 - (Revogado inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07; efeitos a partir de 1º-11-07)

Redação Anterior do art. 476 - efeitos até 31-10-07

Artigo 476 - Na entrada de mercadoria referida no artigo anterior, proveniente de outro Estado, o destinatário, para fazer jus ao crédito do imposto, quando admitido, deverá possuir o documento de arrecadação do imposto recolhido em outro Estado (Lei 6374/89, art.38, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, Convênios ICM-9/76 e ICM-17/82, este na redação do Convênio ICM-30/82).

§ 1º - Na hipótese de o valor do imposto recolhido, constante no documento de arrecadação, ser inferior àquele destacado no documento fiscal, o crédito ficará limitado ao valor efetivamente recolhido. (Renumerado de Parágrafo único para § 1º, pelo inciso III do art. 2º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001)

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às operações efetuadas por produtores primários, assim considerados aqueles que produzem metais a partir de minérios e que estejam expressamente indicados em ato normativo editado pela unidade federada onde estiverem estabelecidos. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001)


Artigo-477 - DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO XIII - DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

 - Artigo 477 -

Artigo 477 - (Revogado inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do art. 477 - efeitos até 29-08-07

Artigo 477 - Para o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o imposto, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão observar a disciplina constante no Anexo XX deste regulamento.


Artigo-478 - DOS SISTEMAS APLICADOS A OUTRAS OPERAÇÕES
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPÍTULO XIV - DOS SISTEMAS APLICADOS A OUTRAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E ATIVIDADES ECONÔMICAS

 - Artigo 478 -

Artigo 478 - As obrigações tributárias relacionadas com as operações, prestações ou atividades econômicas adiante enumeradas são disciplinadas nos seguintes anexos deste regulamento:

I - Operações Realizadas por Intermédio de Bolsa - Anexo VIII;

II - Empresas de Construção Civil - Anexo XI;

III - Operações Realizadas por Fabricante de Veículos e seus Concessionários - Anexo XII;

IV - Operações Realizadas por Oficinas de Veículos Automotores - Anexo XIII;

V - Operações Realizadas por Empresa Seguradora - Anexo XIV;

VI - Transporte de Mercadoria Decorrente de Encomenda Aérea Internacional por Empresa de "Courier" ou a ela Equiparada - Anexo XV;

VII - Empresas de Transporte Aéreo, exceto Táxi Aéreo e Congêneres - Anexo XVI;

VIII - Empresas de Comunicações - Anexo XVII; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 53.835, de 17-12-08 - DOE 18-12-08)

Redação Anterior do inciso VIII - efeitos até 17-12-08

VIII - Empresas de Telecomunicações - Anexo XVII;

IX - Operações com Energia Elétrica - Anexo XVIII; (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.177, de 30-03-09 - DOE 31-03-09; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do inciso IX - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/05/09

IX - Empresas de Energia Elétrica - Anexo XVIII;

X - Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - Anexo XIX;

Parágrafo único - A disciplina relacionada com a comprovação de internamento de mercadoria nos municípios da Zona Franca de Manaus consta no artigo 84 do Anexo I.


Artigo-479 - DOS OBJETIVOS
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS

 - Artigo 479 -

Artigo 479 - (Revogado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 479 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 479 - Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais (Lei 6.374/89, art. 71, e Convênio AE-9/72).

§ 1º - O despacho que conceder o regime estabelecerá as normas especiais a serem observadas pelo contribuinte.

§ 2º - Caberá ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda decidir sobre os pedidos relativos à matéria tratada neste capítulo, bem como delegar a outras autoridades, em situações determinadas, essa atribuição.


Artigo-479-A - DOS OBJETIVOS
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS

 - Artigo 479-A -

Artigo 479-A - Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais (Lei 6.374/89, artigo 71, e Convênio AE-9/72). (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto 51.633, de 07-03-07 - DOE 08-03-07; - efeitos a partir de 01-02-07)

§ 1º - O despacho que conceder o regime estabelecerá as normas especiais a serem observadas pelos contribuintes.

§ 2º - Caberá ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda decidir sobre os pedidos relativos à matéria tratada neste capítulo, bem como delegar a outras autoridades, em situações determinadas, essa atribuição.


Artigo-480 - DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

SEÇÃO II - DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO

 - Artigo 480 -

Artigo 480 - O pedido de concessão de regime especial será apresentado pelo estabelecimento-matriz à repartição fiscal a que estiver vinculado, e conterá, além de outros requisitos fixados pela Secretaria da Fazenda (Convênio AE-9/72, art. 1º):

I - a identificação do requerente: nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CNPJ, e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-fiscal);

II - a identificação de cada um dos demais estabelecimentos envolvidos: endereço, números de inscrição, estadual e no CNPJ, e a CNAE-fiscal.

Parágrafo único - O pedido será instruído com:

1 - fac-símile de modelos relativos ao sistema previsto;

2 - cópia reprográfica do ato concessivo de regime especial, por outro Estado, quando se tratar de pedido de aplicação neste Estado.


Artigo-481 - DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

SEÇÃO II - DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO

 - Artigo 481 -

Artigo 481 - Situando-se o estabelecimento-matriz em outro Estado e ocorrendo a hipótese de serem os estabelecimentos filiais localizados neste Estado os únicos interessados em determinado benefício, o pedido será formulado pelo estabelecimento principal deste Estado, assim eleito pelo contribuinte, tornando-se prevento em relação a pedidos de averbação e alteração.


Artigo-482 - DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

SEÇÃO II - DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO

 - Artigo 482 -

Artigo 482 - O pedido de regime especial será apreciado pelo fisco estadual, que dará ao interessado ciência do despacho, entregando, na hipótese de ser ele concessivo, cópia de seu inteiro teor, acompanhada das vias autenticadas dos modelos e sistemas aprovados, quando for o caso (Convênio AE-9/72, arts. 1º, parágrafo único, e 2º).

§ 1º - Quando o regime pleiteado abranger estabelecimento de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o pedido será examinado pelo fisco estadual no que se relacionar à legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços e, se favorável, emitirá parecer, encaminhando o procedimento ao fisco federal para decisão.

§ 2º - Quando o pedido se referir a matéria não sujeita à legislação do IPI, o fisco estadual decidirá autonomamente, ainda que, em razão de outras operações, o requerente seja contribuinte do tributo federal.

§ 3º - A decisão concessória será publicada, em resumo ou na íntegra, no Diário Oficial do Estado.


Artigo-483 - DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

SEÇÃO III - DA AVERBAÇÃO

 - Artigo 483 -

Artigo 483 - A utilização do regime especial pelos demais estabelecimentos não abrangidos pela concessão fica condicionada a averbação (Convênio AE-9/72, arts. 3º e 4º, parágrafo único).

Parágrafo único - A averbação consistirá em despacho de autoridade competente do fisco estadual com declaração de estarem os estabelecimentos nele especificados autorizados à utilização do regime especial.


Artigo-484 - DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

SEÇÃO III - DA AVERBAÇÃO

 - Artigo 484 -

Artigo 484 - O pedido de averbação de regime especial obedecerá aos mesmos procedimentos previstos nos artigos 480 a 482 (Convênio AE-9/72, art. 4º).


Artigo-485 - DA ALTERAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DA EXTINÇÃO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

SEÇÃO IV - DA ALTERAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DA EXTINÇÃO

 - Artigo 485 -

Artigo 485 - O regime especial concedido poderá ser alterado ou cassado a qualquer tempo (Convênio AE-9/72, arts. 5º e 6º).

§ 1º - Em caso de alteração, o estabelecimento que tiver solicitado a concessão ou averbação deverá apresentar, devidamente instruído, pedido na forma prescrita no artigo 480, que seguirá os mesmos trâmites da concessão original.

§ 2º - É competente para determinar a cassação ou alteração do regime a mesma autoridade que o tiver concedido, na forma do artigo 482.

§ 3º - A cassação ou alteração do regime especial poderá ser solicitada à autoridade concedente pelo fisco de outro Estado.

§ 4º - Ocorrendo a cassação ou alteração, será dada ciência ao fisco do Estado onde houver estabelecimento beneficiário do regime especial.


Artigo-486 - DA ALTERAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DA EXTINÇÃO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

SEÇÃO IV - DA ALTERAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DA EXTINÇÃO

 - Artigo 486 -

Artigo 486 - O beneficiário do regime especial poderá requerer a sua cessação à autoridade fiscal concedente (Convênio AE-9/72, art. 7º).

Parágrafo único - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha havido manifestação do fisco, considerar-se-á extinto o regime especial.


Artigo-487 - DO RECURSO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

SEÇÃO V - DO RECURSO

 - Artigo 487 -

Artigo 487 - Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou alteração do regime especial caberá recurso, sem efeito suspensivo (Convênio AE-9/72, art. 8º, na redação do Convênio ICM-17/80):

I - se do fisco estadual, para a autoridade imediatamente superior;

II - se do fisco federal, para o Coordenador do Sistema de Tributação.


Artigo-488 - DOS REGIMES ESPECIAIS DE OFÍCIO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE OFÍCIO

 - Artigo 488 -

Artigo 488 - Quando o contribuinte deixar reiteradamente de cumprir as obrigações fiscais, a autoridade fiscal, nos termos do § 2º do artigo 479, poderá impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações (Lei 6.374/89, art. 71).


Artigo-489 - DOS REGIMES ESPECIAIS DE OFÍCIO
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE OFÍCIO

 - Artigo 489 -

Artigo 489 - O Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, no interesse do contribuinte ou do fisco, poderá determinar regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais, aplicável a contribuintes, determinadas categorias, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas ou, ainda, em relação a determinada espécie de fato gerador (Lei 6.374/89, art. 71). (Redação dada pelo artigo 2º do Decreto 51.633, de 07-03-07 - DOE 08-03-07, efeitos a partir de 01-02-07)

Redação anterior do artigo 489 - efeitos até 31-01-07

Artigo 489 - O Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, no interesse do contribuinte ou do fisco, poderá determinar regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais, aplicável a contribuintes de determinadas categorias, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas ou, ainda, em relação a determinada espécie de fato gerador (Lei 6.374/89, art. 71).


Artigo-490 - DA COMPETÊNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

 - Artigo 490 -

Artigo 490 - A fiscalização do imposto compete privativamente ao Agente Fiscal de Rendas que, no exercício de suas funções, deverá, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte sua cédula funcional, fornecida pela Secretaria da Fazenda (Constituição Federal, art. 37, XVIII, Código Tributário Nacional, art. 200, Constituição Estadual, art. 115, XX, Lei 6.374/89, arts. 72 e 73).

§ 1º - As atividades da Secretaria da Fazenda e de seus Agentes Fiscais de Rendas, dentro de sua área de competência e vinculação, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública.

§ 2º - O Agente Fiscal de Rendas, para o desempenho de suas funções, solicitará auxílio policial, sempre que necessário.


Artigo-491 - DA COMPETÊNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

 - Artigo 491 -

Artigo 491 - O Agente Fiscal de Rendas, quando, no exercício de suas funções, comparecer a estabelecimento de contribuinte, lavrará, obrigatoriamente, termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal, fazendo constar o período fiscalizado, as datas inicial e final da execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados e o histórico das infrações apuradas, com indicação das medidas preventivas ou repressivas adotadas, bem como quaisquer outros dados de interesse da fiscalização (Código Tributário Nacional, art. 196).

§ 1º - Os termos serão lavrados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO - ou, na sua falta, em qualquer outro livro fiscal ou, ainda, se não exibido nenhum livro, em instrumento apartado, entregando-se cópia ao interessado.

§ 2º - No termo de início de fiscalização lavrado em apartado, o Agente Fiscal de Rendas deverá notificar o contribuinte a apresentar os livros e documentos.

§ 3º - Qualquer autoridade fiscal que tomar conhecimento de início de fiscalização sem a lavratura do correspondente termo é obrigada a representar para efeito de instauração de procedimento administrativo contra o Agente Fiscal de Rendas para apuração de responsabilidade funcional.

§ 4º - A Secretaria da Fazenda poderá adotar disciplina diversa ou complementar à estabelecida neste artigo, inclusive para adoção de procedimentos decorrentes de sistema eletrônico de processamento de dados.


Artigo-492 - DA COMPETÊNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

 - Artigo 492 -

Artigo 492 - O fisco poderá utilizar dispositivo de segurança, inclusive lacre, na verificação de mercadoria, bem móvel, livro, documento, impresso ou qualquer outro papel, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.


Artigo-493 - DA COMPETÊNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

 - Artigo 493 -

Artigo 493 - O arbitramento do valor da operação ou da prestação previsto no artigo 47 poderá ser efetuado nas seguintes hipóteses (Lei 6.374/89, art. 31, com alteração da Lei 10.619/00, art. 2º, III):

I - não-exibição ao fisco dos elementos necessários à comprovação do valor da operação ou prestação, incluídos os casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real da operação ou prestação;

III - declaração, no documento fiscal, de valor notoriamente inferior ao preço corrente da mercadoria ou do serviço;

IV - transporte, posse ou detenção de mercadoria desacompanhada de documento fiscal.

§ 1º - Em caso de perda ou extravio de livros fiscais, poderá a autoridade fiscal, para verificação do pagamento do tributo, notificar o contribuinte a comprovar o montante das operações ou prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros.

§ 2º - Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação ou não puder fazê-la e, bem assim, nos casos em que ela for considerada insuficiente, o montante das operações ou prestações será arbitrado pela autoridade fiscal pelos meios ao seu alcance, computando-se, para apuração de diferença de imposto, os recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.


Artigo-494 - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO

 - Artigo 494 -

Artigo 494 - Não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a exibir impressos, documentos, livros, programas e arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco (Lei 6.374/89, art. 75):

I - a pessoa inscrita ou obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes e a que tomar parte em operação ou prestação sujeita ao imposto;

II - aquele que, embora não-contribuinte, prestar serviço a pessoa sujeita a inscrição no Cadastro de Contribuintes do imposto;

III - o serventuário da Justiça;

IV - o funcionário público e o servidor do Estado, o servidor de empresa pública, de sociedade em que o Estado seja acionista majoritário, de sociedade de economia mista ou de fundação;

V - a empresa de transporte de âmbito municipal e o proprietário de veículo que fizer do transporte profissão lucrativa e que não seja contribuinte do imposto;

VI - o banco, instituição financeira, estabelecimento de crédito, empresa seguradora ou empresa de "leasing" ou arrendamento mercantil;

VII - o síndico, comissário ou inventariante;

VIII - o leiloeiro, corretor, despachante ou liqüidante;

IX - a empresa de administração de bens.

X - as empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações de serviço realizadas por contribuinte do imposto (Lei 6.374/89, art. 75, X, acrescentado pela Lei 12.294/06, art. 2°, II); (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 51.199, de 17-10-06 - DOE 18-10-06; efeitos a partir de 07-03-06)

XI - as empresas de informática que desenvolvem programas aplicativos para usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF (Lei 6.374/89, art. 75, XI, acrescentado pela Lei 12.294/06, art. 2°, II). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 51.199, de 17-10-06 - DOE 18-10-06; efeitos a partir de 07-03-06)

XII - qualquer pessoa que realize atividades relacionadas à administração de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos ou ainda de controle e movimentação de carga de veículos, inclusive os responsáveis pela cobrança de pedágio, de rastreamento de veículos e cargas, de gerenciamento de risco de transporte e de planejamento logístico (Lei 6.374/89, art. 75, XII a XVI acrescentados pela Lei 13.918/09, art.12, XIV); (Acrescentado pelo inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

XIII - os prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos; (Acrescentado pelo inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

XIV - os prestadores de serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em meio eletrônico, inclusive dos respectivos meios de pagamento; (Acrescentado pelo inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

XV - os prestadores de serviços de logística para a entrega de mercadorias oriundas de transações comerciais em ambiente virtual; (Acrescentado pelo inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

XVI - as pessoas responsáveis por atribuir, registrar ou gerenciar cadastros de domínios de sítios na rede mundial de computadores. (Acrescentado pelo inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

§ 1º - A obrigação prevista neste artigo, ressalvado o disposto em normas específicas ou a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante estiver legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º - A obrigação prevista neste artigo abrange, também, a pessoa natural, quando estiver portando mercadoria, com indícios de tê-la adquirido em estabelecimento comercial ou industrial em momento imediatamente anterior, caso em que será instada verbalmente pela fiscalização a exibir o documento fiscal correspondente com observância do disposto no § 2º do artigo 459 e do artigo 499.

§ 3º - Observado o disposto nos artigos 201 e 229, o Agente Fiscal de Rendas arrecadará, mediante termo, todos os livros, documentos e impressos encontrados fora do estabelecimento e, depois de tomar as providências cabíveis, os devolverá ao contribuinte.


Artigo-495 - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO

 - Artigo 495 -

Artigo 495 - A empresa seguradora, a empresa de arrendamento mercantil, o banco, a instituição financeira e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias rurais e outros documentos relacionados com o imposto (Lei 6.374/89, art. 76).


Artigo-496 - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO

 - Artigo 496 -

Artigo 496 - Os estabelecimentos referidos no artigo anterior são obrigados, ainda, a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que dispuserem com relação a bens, negócios ou atividades de terceiro, seu cliente ou não, quando absolutamente necessárias à defesa do interesse público ou à comprovação de sonegação do imposto (Lei 6.374/89, art. 75, VI).

Parágrafo único - Para efeito deste artigo, relativamente aos bancos, instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito, observar-se-á o seguinte:

1 - o pedido de esclarecimento e informações terá a forma de notificação escrita, em que se fixará prazo adequado para o atendimento;

2 - é competente para a formulação do pedido de esclarecimento o Agente Fiscal de Rendas, devidamente autorizado pelo Chefe da unidade fiscal ou por seus superiores hierárquicos;

3 - a prestação de esclarecimentos e informações independerá da existência de processo administrativo instaurado;

4 - os informes e esclarecimentos prestados deverão ser conservados em sigilo, somente sendo permitida sua utilização quando necessária à defesa do interesse público, ou à comprovação de sonegação do imposto.


Artigo-497 - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO

 - Artigo 497 -

Artigo 497 - Os livros comerciais e contábeis são de exibição obrigatória ao agente do fisco, não tendo aplicação qualquer dispositivo legal excludente ou limitativo do direito do fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais e os programas e arquivos magnéticos de pessoas arroladas no artigo 19 (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 5º, 6º e 8º, na redação das Leis 10.619/00 e 13.918/09). (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior do art. 497 - efeitos até 22-12-09

Artigo 497 - Os livros comerciais são de exibição obrigatória ao agente do fisco, não tendo aplicação qualquer dispositivo legal excludente ou limitativo do direito do fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais e os programas e arquivos magnéticos de pessoas arroladas no artigo 19 (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 5º, 6º e 8º, este na redação da Lei 10.619/00, art. 2º, VI).


Artigo-498 - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO

 - Artigo 498 -

Artigo 498 - O contribuinte do imposto deverá cumprir as obrigações acessórias que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação (Lei 6.374/89, art. 69).

§ 1º - O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes.

§ 2º - Poderá a Secretaria da Fazenda dispensar o cumprimento das obrigações referidas neste artigo ou estabelecer outras formas de cumpri-las.


Artigo-498-A - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO

 - Artigo 498-A -

Artigo 498-A - Está sujeito ao exercício regular da fiscalização tributária o escritório onde o contribuinte desenvolve atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações, ainda que não inscrito (Lei 6.374/89, art.76-A, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, XV). (Acrescentado pelo inciso XII do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

§ 1º - A restrição ou negativa de acesso do Agente Fiscal de Rendas ao escritório do contribuinte caracteriza resistência à fiscalização.

§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo ao escritório de administrador, sócio ou ex-sócio de empresa ou empresas de contribuinte, na hipótese de indícios ou de fundada suspeita da existência, no local, de documentos e informações, em meio digital ou não, que se relacionem ao imposto.


Artigo-499 - DA APREENSÃO
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS

SEÇÃO I - DA APREENSÃO

 - Artigo 499 -

Artigo 499 - Ficam sujeitos à apreensão bem ou mercadoria, inclusive Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à operação ou prestação de serviços, que constituírem prova material de infração à legislação tributária (Lei 6.374/89, art.77).

§ 1º - A apreensão poderá ser feita, ainda, quando a mercadoria ou o bem estiverem:

1 - sendo transportados ou quando forem encontrados sem as vias dos documentos fiscais ou de qualquer outro documento exigido pela legislação, que devam acompanhá-los, inclusive na hipótese do § 2º do artigo 494, ou quando encontrados em local diverso do indicado na documentação fiscal;

2 - acompanhados em seu transporte de documento com evidência de fraude;

3 - em poder de contribuinte que não provar a regularidade de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes;

4 - em poder de contribuinte habitualmente inadimplente com o recolhimento do imposto.

§ 2º - Havendo prova ou fundada suspeita de que bem ou mercadoria que objetivar a comprovação da infração se encontrem em residência particular ou em outro local a que a fiscalização não tenha livre acesso, deverá ser promovida busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção sem anuência do fisco.

§ 3º - Considera-se habitualmente inadimplente, nos termos do item 4 do § 1º, o contribuinte que descumprir obrigação de pagamento do imposto decorrente do regime especial de que trata o artigo 488.


Artigo-500 - DA APREENSÃO
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS

SEÇÃO I - DA APREENSÃO

 - Artigo 500 -

Artigo 500 - Poderá também ser apreendido livro, documento, impresso, papel, programa ou arquivo magnético, com a finalidade de comprovar infração à legislação tributária (Lei 6.374/89, art. 78).


Artigo-501 - DA APREENSÃO
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS

SEÇÃO I - DA APREENSÃO

 - Artigo 501 -

Artigo 501 - Da apreensão administrativa deverá ser lavrado termo, assinado pelo detentor ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e, ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão (Lei 6.374/89, art. 78, parágrafo único, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXVI).

§ 1º - Uma das vias do termo será entregue ao detentor do bem, mercadoria ou objeto apreendidos e outra ao seu depositário, se houver.

§ 2º - Quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração, essa circunstância será expressamente mencionada no termo.


Artigo-502 - DA APREENSÃO
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS

SEÇÃO I - DA APREENSÃO

 - Artigo 502 -

Artigo 502 - Os bens ou mercadorias apreendidos devem ser depositados, a juízo da autoridade fiscal (Lei 6.374/89, art. 80), na redação da Lei 13.918/09, Artigo 11, XI): (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 56.276, de 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; efeitos a partir de 14-10-10)

I - em mãos do próprio detentor;

II - em estabelecimento de contribuinte idôneo que  concorde em manter os bens ou mercadorias depositados, sem ônus para o Estado;

III - em repartição pública;

IV - em depósito de terceiro, previamente contratado pela Secretaria da Fazenda, que poderá encarregarse das remoções determinadas pela autoridade fiscal.

§ 1º - Será garantida a preservação da integridade dos bens e mercadorias apreendidos pelo fisco, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, com observância do seguinte:

1 - os bens ou mercadorias serão removidos, armazenados e segurados de modo a garantir sua preservação física;

2 - os custos ou despesas correspondentes à remoção, armazenamento e seguro correrão por conta:

a) do contribuinte;

b) da Secretaria da Fazenda se, ao final do processo administrativo ou judicial, não ficar comprovada a infração.

§ 2º - O veículo transportador não será retido, ressalvada a restrição da sua circulação pelo tempo necessário às providências de apreensão, remoção, armazenagem e seguro dos bens e mercadorias.

§ 3º - A critério da autoridade fiscal, os bens e mercadorias apreendidos poderão ser removidos e armazenados em outro local ou devolvidos ao contribuinte antes do pagamento das despesas decorrentes das remoções e depósitos anteriores, quando devidas.

Redação anterior do artigo 502 - efeitos até 13-10-10:

Artigo 502 - A mercadoria ou o bem apreendidos deverão ser depositados em repartição pública ou, a juízo da autoridade que tiver feito a apreensão, em mãos do próprio detentor ou de terceiro, se idôneo (Lei 6.374/89, art. 80).


Artigo-503 - DA APREENSÃO
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS

SEÇÃO I - DA APREENSÃO

 - Artigo 503 -

Artigo 503 - O risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou do detentor no momento da sua apreensão (Lei 6.374/89, art. 81, § 4º).


Artigo-504 - DA DEVOLUÇÃO
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS

SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO

 - Artigo 504 -

Artigo 504 - A devolução de livro, documento, impresso, papel, programa ou arquivo magnético apreendidos somente poderá ser feita se, a critério do fisco, não prejudicar a comprovação da infração (Lei 6.374/89, art. 81).

§ 1º - Quando o livro, documento, impresso, papel, programa ou arquivo magnético tiverem de permanecer retidos, a autoridade fiscal poderá determinar, a pedido do interessado, que deles se extraia, total ou parcialmente, cópia autêntica para entrega ao contribuinte, retendo os originais e sendo-lhe facultada a cobrança de retribuição pelo custo.

§ 2º - A devolução de mercadoria ou bem apreendidos somente poderá ser autorizada após o pagamento das despesas de apreensão e se o interessado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da ocorrência, exibir elementos que comprovem o pagamento do imposto devido ou a regularidade fiscal da situação do contribuinte, da mercadoria ou do bem.

§ 3º - Sendo a mercadoria de rápida deterioração, esse prazo é de 48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro, menor, for fixado no termo de apreensão, à vista do estado ou da natureza da mercadoria.


Artigo-505 - DO LEILÃO E DA DISTRIBUIÇÃO
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS

SEÇÃO III - DO LEILÃO E DA DISTRIBUIÇÃO

 - Artigo 505 -

Artigo 505 - Findo o prazo previsto para a devolução da mercadoria ou bem apreendidos, deverá ser iniciado o procedimento destinado a levá-los à venda em leilão público para pagamento do imposto, da multa, dos juros, da atualização monetária e das despesas de apreensão (Lei 6.374/89, art. 82).

Parágrafo único - A mercadoria, depois de avaliada pela repartição fiscal, deverá ser distribuída a casas ou instituições de beneficência, nas seguintes hipóteses:

1 - se de rápida deterioração, após o decurso do prazo previsto no § 3º do artigo anterior;

2 – se o valor da avaliação for inferior ao do custo do leilão, acrescido das despesas de apreensão, remoção, depósito e seguro. (Lei 6.374/89, art. 82, parágrafo único, 2, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, XII). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 56.276, de 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; efeitos a partir de 14-10-10)

Redação anterior do item 2 do parágrafo punico do artigo 505 - efeitos até 13-10-10

2 - se o valor da avaliação for inferior ao do custo do leilão acrescido das despesas de apreensão.


Artigo-506 - DA LIBERAÇÃO
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS

SEÇÃO IV - DA LIBERAÇÃO

 - Artigo 506 -

Artigo 506 - A liberação da mercadoria ou bem apreendidos poderá ser feita até o momento do leilão ou da distribuição, desde que o interessado deposite importância equivalente à totalidade do débito (Lei 6.374/89, art. 83).

Parágrafo único - Se o interessado na liberação for contribuinte com estabelecimento fixo localizado neste Estado, o depósito poderá ser substituído:

1 - pela constituição de garantia idônea, real ou fidejussória;

2 - por parcelamento do débito fiscal e pagamento das despesas de apreensão.


Artigo-507 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS

SEÇÃO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 - Artigo 507 -

Artigo 507 - A devolução ou a liberação do que tiver sido apreendido somente poderão ser efetuadas mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figurar no termo de apreensão como seu proprietário ou detentor, ressalvados os casos de mandato escrito e de prova inequívoca da propriedade feita por outrem (Lei 6.374/89, art. 83, § 2º).


Artigo-508 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS

SEÇÃO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 - Artigo 508 -

Artigo 508 - A importância depositada para liberação da mercadoria ou bem apreendidos ou o produto de sua venda em leilão deverá ficar à disposição do fisco até o término do processo administrativo, findo o qual, da referida importância, será deduzido o valor total do débito e devolvido ao interessado o saldo, se houver, com seu valor atualizado, prosseguindo-se na cobrança se o saldo for devedor (Lei 6.374/89, art. 84).

Parágrafo único - No valor total do débito incluem-se os impostos e demais encargos legais, bem como as despesas de remoção, depósito, seguro e outras havidas em função da apreensão da mercadoria (Lei 6.374/89, parágrafo único do art. 84, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, XVI). (Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)


Artigo-509 - DO LEVANTAMENTO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO IV - DO LEVANTAMENTO FISCAL

 - Artigo 509 -

Artigo 509 - O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período poderá ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que poderão ser considerados, isolados ou conjuntamente, os valores das mercadorias entradas, das mercadorias saídas, dos estoques inicial e final, dos serviços recebidos e dos prestados, das despesas, dos outros encargos e do lucro do estabelecimento, bem como de outros elementos informativos (Lei 6.374/89, art. 74, o "caput" e o § 4º na redação da Lei 13.918/09, art. 11, X). (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 22-12-09

Artigo 509 - O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período poderá ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que deverão ser considerados os valores das mercadorias entradas, das mercadorias saídas, dos estoques inicial e final, dos serviços recebidos e dos prestados, das despesas, dos outros encargos, do lucro do estabelecimento e de outros elementos informativos (Lei 6.374/89, art. 74).

§ 1º - No levantamento fiscal poderá ser utilizado qualquer meio indiciário, bem como aplicado coeficiente médio de lucro bruto, de valor acrescido ou de preço unitário, consideradas a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 2º - O levantamento fiscal poderá ser renovado sempre que forem apurados dados não levados em conta quando de sua elaboração.

§ 3º - A diferença apurada por meio de levantamento fiscal será considerada como decorrente de operação ou prestação tributada.

§ 4º - O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota prevista no inciso I do artigo 52, salvo se o contribuinte tiver praticado qualquer operação ou prestação de serviços sujeita a alíquota maior, no período de levantamento, hipótese em que deverá ser considerada esta alíquota, independentemente do regime de tributação a que estiver sujeita a mercadoria. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 22-12-09

§ 4º - O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal será calculado mediante aplicação da maior alíquota vigente no período a que se referir o levantamento.


Artigo-509-A - DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO V - DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS

 - Artigo 509-A -

Artigo 509-A - Presume-se a ocorrência de omissão de operações e prestações de serviços tributáveis, realizadas sem o pagamento do imposto, nas seguintes hipóteses (Lei 6.374/89, art. 74-A, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, XIII): (Acrescentado pelo inciso XIV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

I - existência de saldo credor de caixa;

II - constatação de suprimentos a caixa não comprovados;

III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

IV - constatação de ativos ocultos;

V - existência de entrada de mercadorias não registradas;

VI - declaração de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito ou débito;

VII - falta de escrituração de pagamentos efetuados;

VIII - existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;

IX - constatação de outros indícios que levem em consideração as disposições do artigo 509, observado o disposto em disciplina específica.

§ 1º - Para fins da apuração do imposto identificado nos termos deste artigo, aplicam-se, no que couberem, as disposições do artigo 509.

§ 2º - Diante da presunção de que trata este artigo, caberá ao contribuinte o ônus da prova da não ocorrência dos fatos geradores ou do pagamento do imposto.


Artigo-510 - DO LEVANTAMENTO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA CONSULTA

CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS

 - Artigo 510 -

Artigo 510 - Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual (Lei 6.374/89, art. 104).


Artigo-511 - DO LEVANTAMENTO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA CONSULTA

CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS

 - Artigo 511 -

Artigo 511 - A entidade representativa de atividade econômica ou profissional poderá formular consulta em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que representar (Lei 6.374/89, art. 104).

§ 1º - A resposta à consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional deverá ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária.

§ 2º - Em consulta de interesse individual de filiado, a entidade poderá intervir na qualidade de procurador do consulente.


Artigo-512 - DO LEVANTAMENTO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA CONSULTA

CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS

 - Artigo 512 -

Artigo 512 - O órgão competente para apreciar a consulta é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 104).


Artigo-513 - DO LEVANTAMENTO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA CONSULTA

CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS

 - Artigo 513 -

Artigo 513 - A consulta será formulada em 3 (três) vias e nela constarão (Lei 6.374/89, art. 104):

I - a qualificação do consulente:

a) o nome e o endereço;

b) o local destinado ao recebimento de correspondência, com indicação do Código de Endereçamento Postal;

c) os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

d) a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-fiscal);

II - a matéria de fato e de direito objeto de dúvida, na seguinte forma:

a) exposição completa e exata da hipótese consultada, com a citação dos correspondentes dispositivos da legislação e a indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;

b) informação sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos;

c) indicação, de modo sucinto e claro, da dúvida a ser dirimida;

III - declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o consulente.

§ 1º - O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação por ele dada aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada e anexar parecer.

§ 2º - Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, quando se tratar de questões conexas.

§ 3º - A consulta poderá ser formulada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.


Artigo-514 - DO LEVANTAMENTO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA CONSULTA

CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS

 - Artigo 514 -

Artigo 514 - A consulta será protocolada na Capital, na Consultoria Tributária, sendo facultado a contribuinte de outro município protocolá-la na repartição fiscal a que estiver vinculado.

§ 1º - A 3ª via será devolvida ao interessado, como recibo, com indicação da data em que tiver sido protocolada.

§ 2º - A consulta será encaminhada, pela repartição que a receber, à Consultoria Tributária no primeiro dia útil seguinte ao do protocolo.


Artigo-515 - DO LEVANTAMENTO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA CONSULTA

CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS

 - Artigo 515 -

Artigo 515 - A consulta deverá ser respondida (Lei 6.374/89, art. 104):

I - dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu protocolo, quando este se der diretamente na Consultoria Tributária;

II - dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de seu protocolo, quando este se der na repartição fiscal.

Parágrafo único - As diligências e os pedidos de informações solicitados pela Consultoria Tributária suspenderão, até o respectivo atendimento, o prazo de que trata este artigo.


Artigo-516 - DOS EFEITOS DA CONSULTA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA CONSULTA

CAPÍTULO II - DOS EFEITOS DA CONSULTA

 - Artigo 516 -

Artigo 516 - A apresentação de consulta pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo substituto (Lei 6.374/89, art. 104, §§ 1º e 2º):

I - suspenderá o curso do prazo para pagamento do imposto, em relação à situação sobre a qual for pedida a interpretação da legislação aplicável;

II - impedirá, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infrações relacionadas com a matéria consultada.

§ 1º - A suspensão do prazo não produzirá efeitos relativamente ao imposto devido sobre as demais operações realizadas, vedado o aproveitamento do crédito controvertido antes do recebimento da resposta.

§ 2º - A consulta, se o imposto for considerado devido, produzirá as seguintes conseqüências:

1 - a atualização monetária será devida em qualquer hipótese;

2 - quanto aos acréscimos legais:

a) se a consulta for formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o interessado adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for assinalado, não haverá incidência de multa de mora e juros moratórios;

b) se a consulta for formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o interessado não adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for assinalado, a multa de mora e os juros moratórios incidirão a partir do vencimento do prazo fixado na resposta;

c) se a consulta for formulada fora do prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o interessado adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for assinalado, a multa de mora e os juros moratórios incidirão até a data da formulação da consulta;

d) se a consulta for formulada fora do prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o interessado não adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for assinalado, a multa de mora e os juros moratórios incidirão, sem qualquer suspensão ou interrupção, a partir do vencimento do prazo para o pagamento normal do imposto fixado na legislação.


Artigo-517 - DOS EFEITOS DA CONSULTA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA CONSULTA

CAPÍTULO II - DOS EFEITOS DA CONSULTA

 - Artigo 517 -

Artigo 517 - Não produzirá efeito a consulta formulada (Lei 6.374/89, art. 105):

I - sobre fato praticado por estabelecimento, em relação ao qual tiver sido:

a) lavrado auto de infração;

b) lavrado termo de apreensão;

c) lavrado termo de início de verificação fiscal;

d) expedida notificação, inclusive a prevista no artigo 595;

II - sobre matéria objeto de ato normativo;

III - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, de interesse do consulente;

IV - sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida pela Consultoria Tributária;

V - em desacordo com as normas deste título.

§ 1º - O termo a que se refere a alínea "c" do inciso I deixará de ser impediente de consulta depois de decorridos 90 (noventa) dias, contados da data da sua lavratura ou de sua prorrogação determinada pela autoridade competente nos termos do § 2º do artigo 533.

§ 2º - O disposto neste artigo e no anterior não se aplica à consulta de que trata o "caput" do artigo 511, que só produzirá efeitos após a aprovação prévia a que se refere o § 1º do mesmo artigo.


Artigo-518 - DOS EFEITOS DA RESPOSTA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA CONSULTA

CAPÍTULO III - DA RESPOSTA

SEÇÃO I - DOS EFEITOS DA RESPOSTA

 - Artigo 518 -

Artigo 518 - O consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta dentro do prazo que esta fixar, não inferior a 15 (quinze) dias (Lei 6.374/89, art. 104).

§ 1º - Não havendo prazo fixado, este será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

§ 2º - O imposto considerado devido deverá ser recolhido com o apurado no período em que se vencer o prazo fixado para o cumprimento da resposta.


Artigo-519 - DOS EFEITOS DA RESPOSTA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA CONSULTA

CAPÍTULO III - DA RESPOSTA

SEÇÃO I - DOS EFEITOS DA RESPOSTA

 - Artigo 519 -

Artigo 519 - O consulente que não proceder em conformidade com os termos da resposta, nos prazos a que se refere o artigo anterior, ficará sujeito à lavratura de auto de infração e às penalidades aplicáveis (Lei 6.374/89, art. 104).

Parágrafo único - Após o decurso dos prazos a que se refere o artigo anterior, o recolhimento do imposto antes de qualquer procedimento fiscal sujeitar-se-á à atualização monetária e aos acréscimos legais, inclusive juros e multa de mora, nos termos do § 2º do artigo 516.


Artigo-520 - DOS EFEITOS DA RESPOSTA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA CONSULTA

CAPÍTULO III - DA RESPOSTA

SEÇÃO I - DOS EFEITOS DA RESPOSTA

 - Artigo 520 -

Artigo 520 - A resposta aproveitará exclusivamente ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta (Lei 6.374/89, art. 106).

Parágrafo único - A observância da resposta dada à consulta eximirá o contribuinte de qualquer penalidade e do pagamento do imposto considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado.


Artigo-521 - DOS EFEITOS DA RESPOSTA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA CONSULTA

CAPÍTULO III - DA RESPOSTA

SEÇÃO I - DOS EFEITOS DA RESPOSTA

 - Artigo 521 -

Artigo 521 - A resposta dada à consulta poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo (Lei 6.374/89, art. 107):

I - por outro ato da Consultoria Tributária;

II - pelo Coordenador da Administração Tributária.

Parágrafo único – Na hipótese de modificação de resposta à consulta, o novo entendimento aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após a notificação do consulente ou a publicação de ato normativo, salvo se o novo entendimento for mais favorável ao consulente, hipótese em que poderá ser aplicado também aos fatos geradores ocorridos no período abrangido pela resposta anteriormente exarada. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 56.276, de 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; efeitos a partir de 14-10-10)

Redação anterior do parágrafo único  artigo 521 - efeitos até 13-10-10:

Parágrafo único - A revogação ou modificação produzirão efeitos a partir da notificação do consulente ou da vigência de ato normativo.


Artigo-522 - DOS EFEITOS DA RESPOSTA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA CONSULTA

CAPÍTULO III - DA RESPOSTA

SEÇÃO I - DOS EFEITOS DA RESPOSTA

 - Artigo 522 -

Artigo 522 - A Consultoria Tributária poderá propor ao Coordenador da Administração Tributária a expedição de ato normativo, sempre que uma resposta tiver interesse geral (Lei 6.374/89, art. 104).


Artigo-523 - DOS EFEITOS DA RESPOSTA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA CONSULTA

CAPÍTULO III - DA RESPOSTA

SEÇÃO I - DOS EFEITOS DA RESPOSTA

 - Artigo 523 -

Artigo 523 - Das respostas da Consultoria Tributária não caberá recurso ou pedido de reconsideração (Lei 6.374/89, art. 104).


Artigo-524 - DA COMUNICAÇÃO DA RESPOSTA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA CONSULTA

CAPÍTULO III - DA RESPOSTA

SEÇÃO II - DA COMUNICAÇÃO DA RESPOSTA

 - Artigo 524 -

Artigo 524 - A resposta será entregue (Lei 6.374/89, art. 104):

I - pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante ou preposto;

II - pelo correio, mediante Aviso de Recebimento - AR datado e assinado pelo consulente, seu representante ou preposto, ou por quem, em seu nome, receber a correspondência.

§ 1º - Omitida a data no Aviso de Recebimento - AR, dar-se-á por entregue a resposta 10 (dez) dias após a data da sua postagem.

§ 2º - Se o consulente não for encontrado, será intimado, por edital, a comparecer na Consultoria Tributária, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta considerada sem efeito.


Artigo-525 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA CONSULTA

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 - Artigo 525 -

Artigo 525 - Se os fatos descritos na consulta não corresponderem à realidade, serão adotadas, desde logo, as providências fiscais que couberem (Lei 6.374/89, art. 104).


Artigo-526 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA CONSULTA

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 - Artigo 526 -

Artigo 526 - Se a autoridade fiscal discordar da interpretação dada pela Consultoria Tributária, deverá representar ao seu superior hierárquico, indicando fundamentadamente a interpretação que preconizar (Lei 6.374/89, art. 104).


Artigo-527 - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 - Artigo 527 -

Artigo 527 - O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades (Lei 6.374/89, art. 85, com alteração da Lei 9.399/96, art. 1°, IX, da Lei 10.619/00, arts. 1º, XXVII a XXIX, 2°, VIII a XIII, e 3º, III e da Lei 13.918/09, art.11, XIII e art. 12, XVIII): (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 22-12-09

Artigo 527 - O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades (Lei 6.374/89, art. 85, com alteração das Leis 9.399/96, art. 1°, IX, e 10.619/00, arts. 1º, XXVII a XXIX, 2°, VIII a XIII, e 3º, III):

I - infrações relativas ao pagamento do imposto:

a) falta de pagamento do imposto, apurada por meio de levantamento fiscal - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

b) falta de pagamento do imposto, quando o documento fiscal relativo à respectiva operação ou prestação tiver sido emitido mas não escriturado regularmente no livro fiscal próprio - multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto;

c) falta de pagamento do imposto nas seguintes hipóteses: emissão ou escrituração de documento fiscal de operação ou prestação tributada como não tributada ou isenta, erro na aplicação da alíquota, na determinação da base de cálculo ou na apuração do valor do imposto, desde que, neste caso, o documento tenha sido emitido e escriturado regularmente - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;

d) falta de pagamento do imposto, decorrente de entrega de guia de informação com indicação do valor do imposto a recolher em importância inferior ao escriturado no livro fiscal destinado à apuração - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto não declarado;

e) falta de pagamento do imposto, quando a operação ou prestação estiver escriturada regularmente no livro fiscal próprio e, nos termos da legislação, o recolhimento do tributo tiver de ser efetuado por guia de recolhimentos especiais - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;

f) falta de pagamento do imposto, quando, indicada zona franca como destino da mercadoria, por qualquer motivo seu ingresso não tiver sido provado, a mercadoria não tiver chegado ao destino ou tiver sido reintroduzida no mercado interno do país - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto;

g) falta de pagamento do imposto, quando, indicado outro Estado como destino da mercadoria, esta não tiver saído do território paulista - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação;

h) falta de pagamento do imposto, quando, indicada operação de exportação, esta não se tiver realizado - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação;

i) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento não homologado ou não autorizado pelo fisco - multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto;

j) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, com adulteração do "software" básico ou da memória fiscal - MF, troca irregular da placa que contém o "software" básico ou a memória fiscal, ou interligação a equipamento de processamento eletrônico de dados sem autorização legal - multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto;

l) falta de pagamento do imposto, em hipótese não prevista nas demais alíneas deste inciso - multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior da alínea "l" - efeitos até 22-12-09

l) falta de pagamento do imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores - multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto;

m) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que tenha sido objeto de troca irregular da placa que contém o "software" básico, a Memória Fiscal - MF ou a Memória da Fita-Detalhe - MFD - multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

n) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF acionado por programa aplicativo que possibilite a gravação da operação ou prestação em dispositivo de armazenamento digital controlado pelo contribuinte, sendo inobservada a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal - multa equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor do imposto, sem prejuízo da aplicação da penalidade pelo uso do equipamento. (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

II - infrações relativas ao crédito do imposto:

a) crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não atender às condições previstas no item 3 do § 1º do artigo 59 e que não corresponder a entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade ou, ainda, a serviço tomado - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração;

b) crédito do imposto, decorrente de escrituração não fundada em documento e sem a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento ou sem a aquisição de propriedade de mercadoria ou, ainda, sem o recebimento de prestação de serviço - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor escriturado como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração;

c) crédito do imposto, decorrente de entrada de mercadoria no estabelecimento ou de aquisição de sua propriedade ou, ainda, de serviço tomado, acompanhado de documento que não atender às condições previstas no item 3 do § 1º do artigo 59 - multa equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada;

d) crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não corresponder a entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de propriedade de mercadoria ou, ainda, a serviço tomado - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração;

e) crédito do imposto, decorrente de sua apropriação em momento anterior ao da entrada da mercadoria no estabelecimento ou ao do recebimento do serviço - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo do pagamento da atualização monetária e dos acréscimos legais, em relação à parcela do imposto cujo recolhimento tiver sido retardado;

f) transferência ou recebimento de crédito do imposto entre estabelecimentos ou a sua utilização pelo estabelecimento detentor, em hipótese não permitida, ou sem autorização ou visto fiscal, bem como sem observância de outros requisitos previstos na legislação - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito transferido, recebido ou utilizado irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância transferida, recebida ou utilizada; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior da alínea "f" - efeitos até 22-12-09

f) transferência de crédito do imposto a outro estabelecimento em hipótese não permitida, ou sem autorização ou visto fiscal, bem como inobservância de outros requisitos previstos na legislação - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito transferido irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância transferida;

g) transferência ou recebimento entre estabelecimentos ou utilização de crédito acumulado do imposto apropriado em desacordo com a legislação - multa equivalente a 60% do valor do crédito transferido, recebido ou utilizado irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância transferida, recebida ou utilizada; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior da alínea "g" - efeitos até 22-12-09

g) crédito do imposto recebido em transferência, nas hipóteses previstas na alínea anterior - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito recebido;

h) crédito do imposto recebido em transferência de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, sem que haja acordo firmado com aquela unidade federada, sem autorização ou visto fiscal, ou com não observância de outros requisitos previstos na legislação - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito recebido, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada;

i) crédito do imposto recebido em transferência decorrente de escrituração de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1º do artigo 59 - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito recebido, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada;

j) crédito indevido do imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores, incluída a de falta de estorno - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva importância;

III - infrações relativas à documentação fiscal em entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, em prestação de serviço:

a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação, aplicável ao contribuinte que tiver promovido entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário - multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da operação;

b) remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação, aplicável tanto ao contribuinte que tiver promovido a remessa ou entrega como ao que tiver recebido a mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da operação;

c) recebimento de mercadoria ou de serviço sem documentação fiscal, cujo valor for apurado por meio de levantamento fiscal - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria ou do serviço;

d) entrega ou remessa de mercadoria depositada por terceiro a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tiver emitido o documento fiscal correspondente - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria entregue ou remetida, aplicável ao depositário;

e) prestação ou recebimento de serviço desacompanhado de documentação fiscal - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação, aplicável ao contribuinte que tiver prestado o serviço ou que o tiver recebido;

f) prestação de serviço a pessoa diversa da indicada no documento fiscal - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da prestação, aplicável tanto ao prestador do serviço como ao contribuinte que o tiver recebido;

g) entrega, pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, de mercadoria ou bem importados do exterior, sem a observância de requisitos regulamentares - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação de importação. (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:

a) falta de emissão de documento fiscal - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação;

b) emissão de documento fiscal que consignar declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponder a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou a recebimento de serviço - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal;

c) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento falso ou de documento fiscal cujo impresso tiver sido confeccionado sem autorização fiscal ou por estabelecimento gráfico diverso do indicado, para propiciar, ainda que a terceiro, qualquer vantagem indevida - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor indicado no documento;

d) utilização de documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade ou emissão ou recebimento de documento fiscal que consignar valores diferentes nas respectivas vias - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor total da operação ou prestação;

e) emissão ou recebimento de documento fiscal que consignar importância inferior à da operação ou da prestação - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da diferença entre o valor real da operação ou prestação e o declarado ao fisco;

f) reutilização de documento fiscal em outra operação ou prestação - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou da prestação ou, à falta deste, do valor indicado no documento exibido;

g) destaque de valor do imposto em documento referente a operação ou prestação não sujeita ao pagamento do tributo - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; quando o valor do imposto destacado irregularmente tiver sido lançado para pagamento no livro fiscal próprio - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante no documento;

h) emissão de documento fiscal com inobservância de requisito regulamentar ou falta de obtenção de visto em documento fiscal - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação relacionada com o documento;

i) emissão ou preenchimento de qualquer outro documento com inobservância de requisito regulamentar ou falta de obtenção de visto fiscal, quando exigido - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou da prestação relacionada com o documento;

j) extravio, perda ou inutilização de documento fiscal, bem como sua permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou sua não-exibição à autoridade fiscalizadora - multa no valor de 15 (quinze) UFESPs por documento;

l) confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs, aplicável tanto ao impressor como ao encomendante; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior da alínea "l" - efeitos até 22-12-09

l) confecção, para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal - multa no valor de 8 (oito) UFESPs, aplicável tanto ao impressor como ao autor da encomenda;

m) fornecimento, posse ou detenção de falso documento fiscal, de documento fiscal cujo impresso tiver sido confeccionado sem autorização fiscal ou por estabelecimento gráfico diverso do indicado - multa no valor de 20 (vinte) UFESPs por documento;

n) extravio, perda ou inutilização de impresso de documento fiscal, bem como sua permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou sua não-exibição à autoridade fiscalizadora - multa no valor de 15 (quinze) UFESPs por impresso de documento fiscal;

o) confecção, para si ou para terceiro, ou encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, ou de impresso de documento fiscal em duplicidade - multa no valor de 20 (vinte) UFESPs por impresso de documento fiscal;

p) fornecimento, posse ou detenção de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que o tiver confeccionado - multa no valor de 20 (vinte) UFESPs por impresso de documento fiscal;

q) emitir comprovante com indicação "controle interno", "sem valor comercial", "operação não sujeita ao ICMS" ou qualquer outra expressão análoga, em operação sujeita ao imposto - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da interdição de uso, até que seja substituído ou regularizado; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior da alínea "q" - efeitos até 22-12-09

q) emitir comprovante com indicação "controle interno", "sem valor comercial", "operação não sujeita ao ICMS" ou qualquer outra expressão análoga, em operação sujeita ao imposto - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto correspondente à operação ou prestação, sem prejuízo da interdição de uso, até que seja substituído ou regularizado;

r) deixar de emitir diariamente, no início do expediente, cupom de leitura dos totalizadores fiscais (leitura "X") dos equipamentos - multa no valor de 6 (seis) UFESPs, por equipamento e por dia, limitada a 100 (cem) UFESPs por equipamento no ano;

s) deixar de emitir diariamente e/ou deixar de arquivar em ordem cronológica o cupom de leitura dos totalizadores fiscais, com redução a zero dos totalizadores parciais (redução "Z"), de todos os equipamentos autorizados - multa no valor de 8 (oito) UFESPs, por equipamento e por dia, limitada a 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento no ano;

t) deixar de emitir e/ou apresentar à fiscalização, quando solicitado, leitura da memória fiscal - MF ou memória da fita-detalhe - MFD do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, em papel ou em arquivo digital, ao final de cada período de apuração - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs, por documento; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior da alínea "t" - efeitos até 22-12-09

t) deixar de emitir e/ou apresentar à fiscalização, quando solicitado, cupom de leitura da memória fiscal - MF - ao final de cada período de apuração - multa no valor de 15 (quinze) UFESPs, por documento;

u) romper fita-detalhe, quando esta for de emissão obrigatória - multa no valor de 30(trinta) UFESPs, por segmento fracionado;

v) deixar de emitir o Mapa-Resumo de Caixa, Mapa-Resumo de PDV ou Mapa-Resumo de ECF, quando exigidos pela legislação - multa no valor de 20 (vinte) UFESPs por documento, limitada a 300 (trezentas) UFESPs por ano;

x) deixar de apresentar ao fisco, quando requerido, bobinas de fita-detalhe ou listagem atualizada de todas as mercadorias comercializadas em que constem o código da mercadoria, a descrição, a situação tributária e o valor unitário - multa no valor de 50 (cinqüenta) UFESPs, por bobina ou listagem;

y) extraviar, danificar, tornar ilegível, apagar ou não tomar os devidos cuidados para a conservação de fita-detalhe do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, dos componentes eletrônicos de Memória Fiscal - MF ou da Memória de Fita-Detalhe - MFD, após a cessação de uso do equipamento - multa de 2 (duas) UFESPs por documento ou 500 (quinhentas) UFESPs no caso de MF ou MFD, para cada componente; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

z) falta de Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF ou de transmissão de documento fiscal ou de autorização de uso de documento fiscal, quando exigidos pela legislação - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs por documento; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

z1) falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento ou impresso; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

z2) falta de solicitação de inutilização de número de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de sua inutilização após o transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por número de documento fiscal; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 6 (seis) UFESPs, por número de documento; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

z3) falta de inutilização de impresso de documento fiscal, quando exigido pela legislação, ou falta de comunicação de sua inutilização, bem como inutilização ou comunicação de inutilização desses documentos após transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por documento ou impresso; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs, por impresso; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

z4) emissão ou impressão de documento fiscal com valor ou destinatário diverso do contido no correspondente documento fiscal eletrônico - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor total da operação ou prestação; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

z5) emissão ou impressão de documento fiscal com informações divergentes das contidas no correspondente documento fiscal eletrônico, em hipóteses não abrangidas pela alínea "z4" - multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por documento; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

V - infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos: (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior do "caput"- efeitos até 22-12-09

V - infrações relativas a livros fiscais e registros magnéticos:

a) falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à aquisição de sua propriedade ou, ainda, ao recebimento de serviço, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se referirem - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante no documento;

b) falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria, à aquisição de sua propriedade ou à utilização de serviço praticada por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa ou por estabelecimento enquadrado em regime tributário simplificado atribuído à microempresa ou empresa de pequeno porte, com o objetivo de ocultar o seu movimento real, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se referirem - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação constante no documento;

c) falta de escrituração de documento relativo à saída de mercadoria ou à prestação de serviço, em operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação constante no documento; ou a 20% (vinte por cento) desse valor se a mercadoria ou o serviço sujeitar-se ao pagamento do imposto em operação ou prestação posterior;

d) falta de registro de documento fiscal em meio magnético quando já registradas as operações ou prestações do período - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante no documento;

e) falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal ou sua não-exibição ao fisco - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações que nele devam constar;

f) adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação a que se referir a irregularidade;

g) atraso de escrituração do livro fiscal destinado à escrituração das operações de entrada de mercadoria ou recebimento de serviço ou do livro fiscal destinado à escrituração das operações de saída de mercadoria ou de prestação de serviço - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro; do livro fiscal destinado à escrituração do inventário de mercadorias - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque não escriturado;

h) atraso de escrituração de livro fiscal não mencionado na alínea anterior - multa no valor de 6 (seis) UFESPs por livro, por mês ou fração;

i) atraso de registro em meio magnético - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não registradas;

j) falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente - multa no valor de 6 (seis) UFESPs por livro, por mês, ou fração, contado da data a partir da qual tenha sido obrigatória a manutenção do livro ou da data da utilização irregular;

l) extravio, perda, inutilização ou não-exibição à autoridade fiscalizadora de livro fiscal ou contábil - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações e prestações que nele devam constar; não existindo operações ou prestações - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs, por livro; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior da alínea "l" - efeitos até 22-12-09

l) extravio, perda ou inutilização de livro fiscal, bem como sua permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou sua não-exibição à autoridade fiscalizadora - multa no valor de 15 (quinze) UFESPs por livro;

m) falta de autorização fiscal para reconstituição de escrita - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações a que se referir a reconstituição de escrita;

n) utilização, em equipamento de processamento de dados, de programa para a emissão de documento fiscal, ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da operação ou prestação a que se referir a irregularidade, não inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs;

o) irregularidade de escrituração não prevista nas alíneas anteriores - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações a que se referir a irregularidade;

p) permanência de livro fiscal ou contábil fora do estabelecimento ou em local não autorizado - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por livro; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

q) transmissão à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, de informações de documentos fiscais divergentes daquelas constantes no documento fiscal entregue ao consumidor ou a este disponibilizado em meio digital pelo contribuinte - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

r) transmitir informação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre, multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor das aquisições de energia elétrica no respectivo período, nunca inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs. (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

VI - infrações relativas à inscrição no Cadastro de Contribuintes, à alteração cadastral e a outras informações:

a) falta de inscrição no cadastro de contribuintes - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs por mês de atividade ou fração, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

b) falta de comunicação de suspensão de atividade do estabelecimento - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

c) falta de comunicação de encerramento de atividade do estabelecimento - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das mercadorias existentes em estoque na data da ocorrência do fato não comunicado, nunca inferior ao valor correspondente a 70 (setenta) UFESPs; inexistindo estoque de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço-multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

d) falta de comunicação de mudança de estabelecimento para outro endereço - multa equivalente a 3% (três por cento) do valor das mercadorias remetidas do antigo para o novo endereço, nunca inferior ao valor correspondente a 70 (setenta) UFESPs; inexistindo remessa de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço-multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

e) falta de informação necessária à alteração do Código de Atividade Econômica do estabelecimento - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; caso dessa omissão resulte falta ou atraso no recolhimento do imposto, a multa deve ser equivalente ao valor de 140 (cento e quarenta) UFESPs, sem prejuízo de exigência da correção monetária incidente sobre o imposto e dos demais acréscimos legais, inclusive multa; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

f) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados constantes do formulário de inscrição - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

g) não prestação de informação solicitada pela fiscalização - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

h) deixar de comunicar a cessação de uso de máquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de qualquer outro documento, bem como transferílo para outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, sem prévia autorização do fisco - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs, por equipamento; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

i) falta de indicação ou indicação incorreta, inexata ou incompleta, conforme dispuser o regulamento do imposto, de dados cadastrais relativos à identificação do contribuinte que realize operações ou prestações em ambiente virtual - multa equivalente a 1.000 (mil) UFESPs. (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior - efeitos até 22-12-09

a) falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes - multa no valor de 8 (oito) UFESPs por mês de atividade ou fração, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas;

b) falta de comunicação de suspensão de atividade do estabelecimento - multa no valor de 8 (oito) UFESPs;

c) falta de comunicação de encerramento de atividade do estabelecimento - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria existente em estoque na data da ocorrência do fato não comunicado, nunca inferior ao valor de 8 (oito) UFESPs; inexistindo estoque de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço - multa no valor de 8 (oito) UFESPs;

d) falta de comunicação de mudança de estabelecimento para outro endereço - multa equivalente a 3% (três por cento) do valor da mercadoria remetida do antigo para o novo endereço, nunca inferior ao valor de 8 (oito) UFESPs; inexistindo remessa de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço - multa no valor de 8 (oito) UFESPs;

e) falta de informação necessária à alteração da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-fiscal) do estabelecimento - multa no valor de 8 (oito) UFESPs; se dessa omissão resultar falta ou atraso no recolhimento do imposto - multa no valor de 16 (dezesseis) UFESPs, sem prejuízo de exigência da atualização monetária incidente sobre o imposto e dos acréscimos legais, inclusive multa;

f) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados constantes no formulário de inscrição - multa no valor de 8 (oito) UFESPs;

g) não-prestação de informação solicitada pela fiscalização - multa no valor de 8 (oito) UFESPs;

h) deixar de comunicar a cessação de uso de máquina registradora, de Terminal Ponto de Venda - PDV, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamento, bem como transferi-lo para outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, sem prévia autorização do fisco - multa no valor de 80 (oitenta) UFESPs, por equipamento;

VII - infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto:

a) falta de entrega de guia de informação - multa de 2% (dois por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 (trezentas e cinquenta) UFESPs; entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; entrega após o décimo quinto dia - multa de 1% (um por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 (cento e quarenta) UFESPs; não existindo operações de saída ou de prestações de serviço - multa equivalente ao valor de 200 (duzentas) UFESPs na falta de entrega ou de 70 (setenta) UFESPs na entrega após o transcurso do prazo regulamentar; em qualquer caso, as multas serão aplicadas por guia não entregue; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos até 22-12-09

a) falta de entrega ou atraso na entrega de guia de informação - multa no valor de 100 (cem) UFESPs; após o décimo quinto dia - multa de 2% (dois por cento) do valor das operações de saída ou das prestações de serviço realizadas no período, aplicada cumulativamente com a anterior multa no valor de 100 (cem) UFESPs; não existindo operações de saída ou prestações de serviço - multa no valor de 100 (cem) UFESPs, aplicada cumulativamente com a anterior multa no valor de 100 (cem) UFESPs; em qualquer caso, as multas serão aplicadas por guia não entregue;

b) omissão ou indicação incorreta de dado ou informação econômico-fiscal em guia de informação ou em guia de recolhimento do imposto - multa no valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por guia;

c) apresentação indevida de guia de informação, estando o estabelecimento enquadrado no regime de estimativa - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço indicadas na guia de informação; a multa não deverá ser inferior ao valor de 8 (oito) UFESPs nem superior ao de 80 (oitenta) UFESPs; inexistindo saída de mercadoria ou prestação de serviço - multa no valor de 8 (oito) UFESPs; a multa será aplicada, em qualquer caso, por guia de informação entregue;

d) falta de entrega de informação fiscal, comunicação, relação ou listagem exigida pela legislação, em forma e prazos regulamentares - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue; a multa não será inferior ao valor de 8 (oito) UFESPs nem superior ao de 50 (cinqüenta) UFESPs em relação a cada documento; inexistindo saída de mercadoria ou prestação de serviço - multa no valor de 8 (oito) UFESPs;

e) indicação falsa de dado ou de informação sobre operações ou prestações realizadas, para fins de apuração do valor adicionado, necessário para o cálculo da parcela da participação dos Municípios na arrecadação do imposto - multa no valor de 50 (cinqüenta) UFESPs, por documento;

f) não fornecimento ou fornecimento incompleto de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações de terceiros realizadas em ambiente virtual ou mediante a utilização de cartões de crédito ou débito - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações no período contemplado na notificação fiscal, não inferior a 5.000 (cinco mil) UFESPs. (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - ou qualquer outro equipamento:

a) uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, sem prévia autorização do fisco - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações do período, se não atendidas as especificações da legislação para uso do sistema, ou equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento), se atendidas, nunca inferior, em qualquer hipótese, a 100 (cem) UFESPs;

b) falta de comunicação de alteração de uso de sistema eletrônico de processamento de dados - multa no valor de 100 (cem) UFESPs;

c) uso para fins fiscais de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamento, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco, quando esta autorização for exigida - multa no valor de 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por equipamento;

d) uso, no recinto de atendimento ao público, de qualquer equipamento que emita comprovante não fiscal, sem a devida autorização do fisco - multa no valor de 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por equipamento;

e) utilização para fins fiscais de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento deslacrado ou com o respectivo lacre violado ou, ainda, com lacre que não seja o legalmente exigido - multa no valor de 6 (seis) UFESPs, por equipamento e por dia de utilização; na hipótese de não se poder determinar o número de dias em que os equipamentos foram utilizados, a multa será de 200 (duzentas) UFESPs por equipamento;

f) utilização para fins fiscais de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento desprovido de qualquer outro requisito regulamentar - multa no valor de 6 (seis) UFESPs, por equipamento e por dia de utilização; na hipótese de não se poder determinar o número de dias em que os equipamentos foram utilizados, a multa será de 200 (duzentas) UFESPs por equipamento;

g) alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em casos não previstos na legislação - multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor e ao fabricante que tiver delegado funções de intervenção técnica; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior da alínea "g" - efeitos até 22-12-09

g) alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamento de suporte, em casos não previstos na legislação - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor;

h) intervenção em máquina registradora, em Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento por empresa não credenciada ou não autorizada para a marca e modelo do equipamento ou, caso ela o seja, por preposto não autorizado na forma regulamentar - multa no valor de 100 (cem) UFESPs, aplicável tanto ao usuário como ao interventor ;

i) permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou inutilização de lacre ainda não utilizado de máquina registradora, de Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, ou não-exibição de tal lacre à autoridade fiscalizadora - multa no valor de 30 (trinta) UFESPs por lacre, aplicável ao credenciado;

j) deixar de utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, estando obrigado ao seu uso - multa equivalente a 2% do valor das operações ou prestações, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs;

l) sendo usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não possuir ou não disponibilizar ao fisco, o programa aplicativo necessário para obtenção da leitura da memória fiscal para o meio magnético, caso o equipamento não disponha deste recurso mediante teclado ou outro dispositivo - multa no valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por equipamento;

m) interligar máquinas registradoras ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF-MR) não interligado ("stand alone") entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados, sem a devida autorização fiscal ou sem o parecer técnico de homologação do equipamento - multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs por equipamento;

n) emitir cupom fiscal por meio de máquinas registradoras interligadas entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento que deixe de identificar corretamente o código e a descrição da mercadoria e/ou serviço, o valor da operação ou prestação e a respectiva situação tributária - multa no valor de 6 (seis) UFESPs por documento, até o limite do maior total mensal de imposto lançado a débito nos 12 (doze) meses anteriores ao da constatação da infração;

o) utilizar máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, sem identificação do estabelecimento no cupom fiscal ou com identificação ilegível - multa no valor de 20 (vinte) UFESPs por equipamento;

p) remover a memória que contém o "software" básico, a Memória Fiscal - MF ou a Memória de Fita-Detalhe - MFD, em desacordo com o previsto na legislação - multa de valor equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs, por equipamento; multa igualmente aplicável ao interventor e ao fabricante que tiver delegado funções de lacração; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior da alínea "p" - efeitos até 22-12-09

p) remover a memória que contém o "software" básico ou a memória fiscal - MF, em desacordo com o previsto na legislação - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento; multa igualmente aplicável ao interventor;

q) alterar o "hardware" ou "software" de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, em desacordo com o disposto na legislação ou no parecer de homologação do equipamento - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento; multa aplicável igualmente ao interventor;

r) utilizar máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento com conector ("jumper"), dispositivo ou "software" capaz de inibir, anular ou reduzir qualquer operação já totalizada - multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto arbitrado;

s) fornecimento de lacre de máquina registradora, de Terminal Ponto de Venda - PDV, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamento sem habilitação ou em desacordo com requisito regulamentar, bem como o seu recebimento - multa no valor de 20 (vinte) UFESPs por lacre, aplicável tanto ao fabricante como ao recebedor;

t) falta de emissão, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento relativo à operação ou prestação efetuada por cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, por contribuinte obrigado ao uso do ECF - multa no valor de 6 (seis) UFESPs por documento, até o limite do maior total mensal do imposto lançado a débito nos 12 (doze) meses anteriores ao da constatação da infração;

u) deixar de atender notificação, no prazo indicado pela fiscalização, para apresentar informação em meio magnético - multa no valor de 10 (dez) UFESPs por dia de atraso, até o máximo de 300 (trezentas) UFESPs;

v) fornecimento de informação em meio magnético em padrão ou forma que não atenda às especificações estabelecidas pela legislação, ainda que acompanhada de documentação completa do sistema, que permita o tratamento das informações pelo fisco - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações do período, nunca inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs;

x) não fornecimento de informação em meio magnético ou sua entrega em condições que impossibilitem a leitura e tratamento e/ou com dados incompletos ou não relacionados às operações ou prestações do período - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações do respectivo período, nunca inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs;

z) não fornecimento de informação em meio magnético ou a sua entrega em condições que impossibilitem a leitura e tratamento e/ou com dados incompletos, correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque no final do período, nunca inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs;

z1) utilizar programa aplicativo com capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do "software" básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal ou a possibilitar a impressão de cupom fiscal não levado a registro na Memória da Fita-Detalhe - MFD - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por cópia instalada, sem prejuízo da cobrança do imposto e da aplicação de penalidade por falta de emissão de documento fiscal; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior da alínea "z1" - efeitos até 22-12-09

z1) utilizar programa aplicativo em desacordo com a legislação, com a capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do software básico de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de forma a poder impedir a concomitância do registro referente a venda de mercadoria ou de prestação de serviço com a sua visualização no dispositivo eletrônico próprio e sua impressão no Cupom Fiscal - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por cópia instalada, sem prejuízo da cobrança do imposto e da aplicação de penalidade por falta de emissão de documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 85, VIII, z1, acrescentada pela Lei 12.294/06, art. 2°, III). (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 51.199, de 17-10-06 - DOE 18-10-06; efeitos a partir de 07-03-06)

z2) deixar de utilizar equipamento que permita o acompanhamento do trânsito de cargas, quando exigido - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da carga; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

z3) deixar de utilizar equipamento que permita o acompanhamento do trânsito de veículos, quando exigido - multa equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs por veículo; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

z4) deixar de franquear o acesso ou impossibilitar a intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF a fabricante ou interventor, quando a estes tenha sido atribuída, mediante ato da Secretaria da Fazenda, a incumbência de efetuar verificações ou intervenções - multa de 150 (cento e cinquenta) UFESPs por equipamento. (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

IX - infrações relativas à intervenção técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

a) intervir em equipamento de controle fiscal sem a emissão e/ ou entrega de atestado de intervenção ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte usuário - multa no valor de 100 (cem) UFESPs por intervenção realizada;

b) realizar intervenção em equipamento de controle fiscal sem emitir, no início e após o serviço, os cupons de leitura dos totalizadores que devam ser anexados aos respectivos atestados - multa no valor de 60 (sessenta) UFESPs por equipamento;

c) inicializar equipamento de controle fiscal não autorizado pelo fisco - multa no valor de 100 (cem) UFESPs;

d) deixar de inicializar a Memória Fiscal - MF ou a Memória da Fita-Detalhe - MFD, com a gravação da razão social, das inscrições federal e estadual, bem como dos demais requisitos previstos na legislação, na saída do revendedor ou do fabricante para o usuário final do equipamento - multa equivalente ao valor de100 (cem) UFESPs, por equipamento; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior da alínea "d" - efeitos até 22-12-09

d) deixar de inicializar a Memória Fiscal - MF, com a gravação da razão social, das inscrições, federal e estadual, na saída do revendedor ou do fabricante para o usuário final do equipamento - multa no valor de 100 (cem) UFESPs por equipamento;

e) confeccionar e utilizar formulário destinado à emissão de atestado de intervenção em máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, sem autorização do fisco - multa no valor de 10 (dez) UFESPs por formulário, até o limite de 500 (quinhentas) UFESPs;

f) deixar de comunicar ao fisco qualquer mudança nos dados cadastrais do estabelecimento interventor credenciado - multa no valor de 20 (vinte) UFESPs por comunicação omitida;

g) lacrar e/ou atestar o funcionamento de equipamento de controle fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislação - multa no valor de 100 (cem) UFESPs por equipamento;

h) deixar de entregar ao fisco o estoque de lacres e formulários de atestado de intervenção não utilizados, em caso de cessação de atividade, descredenciamento ou qualquer outro evento - multa no valor de 30 (trinta) UFESPs por lacre ou documento;

i) deixar de acompanhar o fisco em intervenção técnica de equipamentos de seu próprio cliente - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, por convocação; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

j) deixar de substituir versão de "software" básico, quando determinado pela legislação - multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs diárias, por equipamento, contados a partir do termo final do prazo previsto para substituição, aplicável também ao usuário e ao fabricante que tenha delegado as funções de lacração; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

k) emitir Atestado de Intervenção sem ter efetuado intervenção em equipamento de controle fiscal - multa equivalente a 100 (cem) UFESPs, por atestado emitido; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

l) fornecer ou instalar Memória Fiscal - MF ou Memória de Fita-Detalhe - MFD diversa daquela produzida pelo fabricante do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - multa equivalente a 200 (duzentas) UFESPs, por dispositivo eletrônico instalado; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

m) fornecer, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo interagente com o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do "software" básico, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal - multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs, por cópia instalada. (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

X - infrações relativas ao desenvolvimento de "softwares" aplicativos para Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

a) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo interagente com o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do "software" básico, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal, trazendo, como consequência, redução das operações tributáveis - multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs, por cópia instalada; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

b) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo interagente com o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do "software" básico, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal, trazendo, como consequência, prejuízo aos controles fiscais, ainda que não resulte em redução das operações tributáveis - multa equivalente ao valor de 300 (trezentas) UFESPs, por cópia instalada; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior da alíneaa "a" e "b" - efeitos até 22-12-09

a) desenvolver, fornecer ou instalar "software" no equipamento, com a capacidade de interferir ou interagir com o "software básico", inibindo-o ou sobrepondo-se ao seu controle, trazendo, como conseqüência, redução das operações tributáveis - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por cópia instalada

b) desenvolver, fornecer ou instalar "software", no Terminal Ponto de Venda - PDV ou no Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com capacidade de interferir, interagir ou prejudicar funções do "software" básico, trazendo, como conseqüência, prejuízo aos controles fiscais, ainda que não resulte em redução das operações tributáveis - multa no valor de 300 (trezentas) UFESPs por cópia instalada;

c) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, instalar ou prestar manutenção a programa aplicativo, com capacidade de gerar arquivo relativo a documentos emitidos, para fins de transmissão e registro eletrônico no sistema da Secretaria da Fazenda, que não correspondam a operações ou prestações de fato realizadas - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por cópia instalada; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

d) deixar de apresentar, quando exigido pela Secretaria da Fazenda, cópia de "software" aplicativo - multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs por versão; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

e) deixar de efetuar a substituição de programa aplicativo incompatível com a legislação pertinente, exceto quando impedido pelo usuário - multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFESPs por cópia; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

f) deixar de efetuar o cadastro de desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF - multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

g) deixar de efetuar o cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF, ou qualquer de suas versões - multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs por versão do PAF-ECF não cadastrado; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

h) deixar de prestar informações relativas aos usuários de programas aplicativos desenvolvidos - multa de 10 (dez) UFESPs por usuário não informado. (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

XI - outras infrações:

a) diferença apurada por meio de levantamento fiscal relativa a operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto - multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da operação ou prestação;

b) confecção de livro fiscal ou de impressos sem prévia autorização do fisco, nos casos em que seja exigida tal providência - multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFESPs, aplicável ao impressor; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

c) omissão ao público, no estabelecimento, de indicação dos documentos a que está obrigado a emitir - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; na primeira reincidência, ao valor de 140 (cento e quarenta) UFESPs; na segunda reincidência, ao valor de 210 (duzentos e dez) UFESPs; nas demais, ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs; a multa será aplicada, em qualquer caso, por indicação não efetuada; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

d) violação de dispositivo de segurança, inclusive lacre utilizado pelo fisco para controle de mercadorias, bens, móveis, livros, documentos, impressos e quaisquer outros papéis - multa equivalente ao valor de 200 (duzentas) UFESPs por dispositivo ou lacre violado; (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior da alíneaa "b", "c" e "d" - efeitos até 22-12-09

b) confecção de livro fiscal ou de impressos sem prévia autorização do fisco, nos casos em que seja exigida tal providência - multa no valor de 25 (vinte e cinco) UFESPs, aplicável ao impressor;

c) omissão ao público, no estabelecimento, de indicação dos documentos a que está obrigado a emitir - multa no valor de 10 (dez) UFESPs; na primeira reincidência, no valor de 20 (vinte) UFESPs; na segunda reincidência, no valor de 50 (cinqüenta) UFESPs; nas demais, no de 100 (cem) UFESPs; a multa será aplicada, em qualquer caso, por indicação não efetuada;

d) violação de dispositivo de segurança, inclusive lacre, utilizado pelo fisco para controle de mercadorias, bens, móveis, livros, documentos, impressos e quaisquer outros papéis - multa no valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por dispositivo ou lacre violado.

e) deixar de entregar à Secretaria da Fazenda a relação prevista no § 4º do artigo 273 - multa equivalente ao valor do imposto devido, sem prejuízo do recolhimento do imposto (Lei 10.753/01, art.2º). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 24-01-2001)

f) não exibição à autoridade fiscalizadora de documentos comerciais, trabalhistas ou previdenciários, bem como de documentos que dêem suporte aos lançamentos efetuados nos livros contábeis - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por documento, caso seja possível sua quantificação, ou de 500 (quinhentas) UFESPs nas demais hipóteses; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

g) falta de prestação de informação sobre a confirmação da operação ou prestação de serviços - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

h) não adoção ou não utilização de dispositivo de controle eletrônico destinado a monitoramento ou registro de suas atividades - multa equivalente ao valor de 1000 (mil) UFESPs por dispositivo; (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

i) deixar o depositário estabelecido em recinto alfandegado de informar a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs. (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

§ 1º - A aplicação das penalidades será feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível, inclusive por crime de desobediência.

§ 2º - As multas previstas no inciso III, na alínea "a" do inciso IV e nas alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso V serão aplicadas com redução de 50% (cinqüenta por cento), quando as infrações se referirem a operações ou prestações amparadas por não-incidência ou isenção.

§ 3º - não deve ser aplicada cumulativamente a penalidade a que se refere (Lei 6.374/89, art. 85, § 3º, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, III): (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

1 - a alínea "l" do inciso I - nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "g" do inciso II, das alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso III, das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso IV e das alíneas "f" e "o" do inciso V;

2 - a alínea "a" do inciso IV - nas hipóteses da alínea "a" do inciso I e das alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso III;

3 - a alínea "e" do inciso VIII - na hipótese da alínea "f" do mesmo inciso.

Redação anterior do § 3º - efeitos até 21-12-01

§ 3º - Não será aplicada cumulativamente a penalidade a que se refere:

1- a alínea "i" do inciso I - nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "g" do inciso II, das alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso III, das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso IV e das alíneas "f" e "o" do inciso V;

2 - a alínea "a" do inciso IV - nas hipóteses da alínea "a" do inciso I e das alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso III;

3 - a alínea "d" do inciso VIII - na hipótese da alínea "e" do mesmo inciso.

§ 4º - Aplicam-se, no que couber, as penalidades previstas no inciso IV a outros documentos emitidos por máquina registradora ou por Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, como fita-detalhe e listagem analítica, que para tal fim são equiparados:

1 - às vias do documento fiscal destinadas à exibição ao fisco, em função de cada operação ou prestação nele registrada;

2 - uma vez totalizados, ao conjunto de dados dos respectivos cupons fiscais.

§ 5º - Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não excluirá a aplicação de penalidade fixada para outra, acaso verificada, nem a adoção das demais medidas fiscais cabíveis.

§ 6º - Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devem ser punidas com multa de valor equivalente a 100 (cem) UFESPs. (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 22-12-09

§ 6º - Não havendo outra importância expressamente determinada, a infração à legislação do imposto será punida com multa no valor de 6 (seis) UFESPs.

§ 7º - A multa não pode ser inferior ao valor equivalente a 70 (setenta) UFESPs. (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior do § 7º - efeitos até 22-12-09

§ 7º - A multa não será inferior ao valor de 6 (seis) UFESPs.

§ 8º - As multas baseadas em UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo: (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

1 - devem ser calculadas considerando-se o valor da UFESP vigente na data da lavratura do auto de infração;

2 - devem ser convertidas em reais na data da lavratura do auto de infração;

3 - se não recolhidas no prazo estabelecido na legislação, sobre o valor em reais incidirão juros de mora nos termos previstos no inciso II do artigo 565. Redação anterior do § 8º - efeitos até 22-12-09

§ 8º - Para cálculo das multas baseadas em UFESP, será considerado o seu valor em 1º de janeiro de 1999, observando-se, para efeito de atualização, o disposto no inciso II do artigo 565 (Lei 10.175/98, art. 3º). (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001)

Redação anterior do § 8º - efeitos até 25-05-2001

§ 8º - Para cálculo das multas baseadas em UFESP, será considerado o seu valor no mês anterior àquele em que tiver sido lavrado o auto de infração.

§ 9º - As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados observando-se o disposto no artigo 565. (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior do § 9º - efeitos até 22-12-09

§ 9º - As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESPs, serão calculadas sobre os valores básicos atualizados monetariamente.

§ 10 - O valor das multas deve ser arredondado, com desprezo de importância correspondente a fração da unidade monetária. (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior do § 10 - efeitos até 22-12-09

§ 10 - O valor da multa deverá ser arredondado com desprezo de importância correspondente a fração da unidade monetária.

§ 11 - A infração prevista na alínea "z4" do inciso IV somente será aplicada na hipótese da situação infracional não implicar aplicação de penalidade de valor mais gravoso. (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)


Artigo-527-A - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 - Artigo 527-A -

Artigo 527-A - A multa aplicada nos termos do artigo 527 poderá ser reduzida ou relevada por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 92 e § 2º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXXI, e Lei 10.941/01, art. 44).  (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

§ 1º - Na hipótese de redução, observar-se-á o disposto no § 7º do artigo 527.

§ 2º - Não poderão ser relevadas, na reincidência, as penalidades previstas na alínea "a" do inciso VII e na alínea "x" do inciso VIII do artigo 527.

§ 3º - Para aplicação deste artigo, serão levados em consideração, também, o porte econômico e os antecedentes fiscais do contribuinte.


Artigo-528 - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 - Artigo 528 -

Artigo 528 - O valor do imposto declarado ou transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 253 e 257, quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação, fica sujeito à multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, de (Lei 6.374/89, art. 87, na redação da Lei 13.918/09, art.11, XIV): (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

I - 2% (dois por cento), até o 30º (trigésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

II - 5% (cinco por cento), do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

III - 10% (dez por cento), após o 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

IV - 20% (vinte por cento), a partir da data em que tiver sido inscrito na Dívida Ativa.

§ 1º - A multa prevista neste artigo, na hipótese de parcelamento de débito fiscal, será calculada até a data em que for protocolado o respectivo pedido.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos demais débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de auto de infração.

Redação anterior do art. 528 - efeitos até 22-12-09

Artigo 528 - O débito fiscal relativo ao imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 253 e 257 ou à parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação, fica sujeito à multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente (Lei 6.374/89, art. 87, na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, X).

§ 1º- A multa moratória será reduzida para:

1 - 5% (cinco por cento), se o débito for recolhido no dia subseqüente ao do vencimento;

2 - 7% (sete por cento), se o débito for recolhido até o 15º ( décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento;

3 - 10% (dez por cento), se o débito for recolhido após o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição na dívida ativa.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos demais débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa.


Artigo-529 - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 - Artigo 529 -

Artigo 529 - O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, ficará a salvo das penalidades previstas no artigo 527, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado (Lei 6.374/89, art. 88).

§ 1º - Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicam-se as disposições do artigo anterior. (Renumerado pelo inciso XVI do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

§ 2º - A critério da Secretaria da Fazenda, o contribuinte poderá ser comunicado sobre divergências ou inconsistências identificadas entre as informações por ele prestadas ao fisco e as informações prestadas por terceiros, recebidas ou coletadas pelo fisco no exercício regular de sua atividade, hipótese em que ficará a salvo das penalidades previstas no artigo 527, desde que sane a irregularidade no prazo indicado na comunicação (Lei 6.374/89, art. 88, § 4º, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, XIX). (Acrescentado pelo inciso XVI do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)


Artigo-530 - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 - Artigo 530 -

Artigo 530 - O pagamento da multa não eximirá o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o liberará do cumprimento de exigência prevista na legislação (Lei 6.374/89, art. 86).


Artigo-531 - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

CAPÍTULO II - DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

 - Artigo 531 -

Artigo 531 - O Agente Fiscal de Rendas que tiver conhecimento de fato que possa caracterizar infração penal de natureza tributária, tal como crime de sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária, conforme previsto na legislação federal pertinente, fará representação, a ser encaminhada ao Ministério Público, para início do processo judicial (Lei federal 4.729/65, arts. 1º, 3º e 7º, e Lei federal 8.137/90, arts. 1º a 3º e 16).

§ 1º - A representação será acompanhada de relatório circunstanciado sobre fato, autoria, tempo, lugar e outros elementos de convicção, bem como das principais peças do feito.

§ 2º - A representação será encaminhada ao Ministério Público no prazo de até 40 (quarenta) dias, contados do seu recebimento na repartição fiscal, independentemente do julgamento de 1ª instância administrativa.


Artigo-532 - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO I - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

 - Artigo 532 -

Artigo 532 – O processo administrativo tributário referente ao imposto será regulado em ato normativo específico (Lei 10.941/01, art. 1º). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 532 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 532 - O processo fiscal referente ao imposto terá por base o auto de infração, a notificação, a intimação ou a petição do contribuinte ou interessado (Lei 6.374/89, art. 94).


Artigo-533 - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO I - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

 - Artigo 533 -

Artigo 533 – Para efeito de excluir a espontaneidade do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal (Lei 6.374/89, art. 88, § 2º): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

I - com a notificação, a intimação, ou a lavratura de termo de início de fiscalização ou de auto de infração;

II - com a lavratura de termo de apreensão de mercadoria, documento ou livro, ou de notificação para a sua apresentação.

§ 1º - O início do procedimento alcança todo aquele que estiver envolvido na infração apurada pela ação fiscal.

§ 2º - O ato excludente da espontaneidade, exceto a lavratura de auto de infração, valerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, sucessivamente, por período igual ou menor, pelo Chefe da repartição fiscal a que o estabelecimento fiscalizado estiver vinculado.

Redação anterior do artigo 533 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 533 - Para efeito de excluir a espontaneidade do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal (Lei 6.374/89, art. 88, § 2º):

I - com a notificação, a intimação, ou a lavratura de termo de início de fiscalização ou de auto de infração;

II - com a lavratura de termo de apreensão de mercadoria, documento ou livro, ou de notificação para a sua apresentação.

§ 1º - O início do procedimento alcança todo aquele que estiver envolvido na infração apurada pela ação fiscal.

§ 2º - O ato excludente da espontaneidade, exceto a lavratura de auto de infração, valerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, sucessivamente, por período igual ou menor, pelo Chefe da repartição fiscal a que o estabelecimento fiscalizado estiver vinculado (Lei 6.374/89, art. 94).


Artigo-534 - DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO II - DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

 - Artigo 534 -

Artigo 534 - Verificada qualquer infração à legislação tributária, será lavrado auto de infração, observado o seguinte (Lei 6.374/89, arts. 72): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

I - a sua lavratura compete privativamente ao Agente Fiscal de Rendas;

II - uma das vias do auto de infração será entregue ou remetida ao contribuinte autuado;

III - não invalida a ação fiscal a recusa do contribuinte em receber uma das vias do auto de infração ou o seu recebimento na ausência de testemunhas.

Redação anterior do artigo 534 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 534 - Verificada qualquer infração à legislação tributária, será lavrado auto de infração (Lei 6.374/89, arts. 72 e 89).

§ 1º - A lavratura do auto de infração compete privativamente ao Agente Fiscal de Rendas.

§ 2º - Uma das vias do auto de infração será entregue ou remetida ao autuado, não implicando sua recusa em recebê-la ou a ausência de testemunhas invalidade da ação fiscal.

§ 3º - Incorreções ou omissões no auto de infração não acarretarão a sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para que se determine com segurança a infração e a pessoa do infrator.

§ 4º - Erros existentes no auto de infração, inclusive os decorrentes de cálculos, poderão ser corrigidos pelo autuante ou por seu Chefe imediato ou, ainda, pelo Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o autuado, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo previsto no artigo 538, ser cientificado da correção, por escrito.

§ 5º - Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.

§ 6º - O órgão julgador mandará suprir as irregularidades existentes, quando não puder ele próprio corrigir o auto de infração.

§ 7º - As irregularidades que tiverem causado à defesa prejuízo, que será necessariamente identificado e justificado, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no artigo 538, após sanadas.

§ 8º - Se da correção ou retificação resultar penalidade de valor equivalente ou menos gravoso, o órgão julgador ressalvará, expressamente, ao interessado, a possibilidade de efetuar o seu pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, com 50% (cinqüenta por cento) de desconto, observadas as condições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 564.

§ 9º - A redução do débito fiscal exigido por meio de auto de infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência de erro de fato.


Artigo-535 - DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO II - DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

 - Artigo 535 -

Artigo 535 – Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado por um dos seguintes modos: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

I - em processo ou expediente administrativo, mediante "ciente", com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto;

II - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado;

III - mediante comunicação expedida sob registro postal ou entregue pessoalmente, contra recibo, ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

IV - por publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 1º - A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição.

§ 2º - A comunicação expedida para o endereço do representante, quando solicitado expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para endereço deste.

§ 3º - Presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado.

§ 4º - O prazo para interposição recurso em procedimento administrativo não decorrente da lavratura de auto de infração, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso, da data:

1 - da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, no processo ou expediente;

2 - da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal;

3 - da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

4 - do terceiro dia útil posterior ao do registro postal;

5 - da publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 5º - Quando a notificação, intimação ou aviso for feito por publicação no Diário Oficial, o interessado será cientificado da publicação mediante comunicação expedida sob registro postal, salvo se ele não houver indicado o endereço à repartição; os prazos serão contados, sempre, conforme o disposto no item 5 do parágrafo anterior.

§ 6º - A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo anterior ou sua devolução pelo serviço postal não invalida a intimação, a notificação ou o aviso.

§ 7º - Quando se tratar de ato em que o interessado seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", ou de qualquer ato relacionado com irregularidades cadastrais, a notificação poderá ser feita apenas por publicação no Diário Oficial do Estado e a cientificação da publicação de que trata o § 5° poderá ser feita por meio do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda. (Acrescentado inciso XVII do artigo 2º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação anterior do artigo 535 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 535 - Nenhum auto de infração será arquivado sem despacho fundamentado de autoridade competente (Lei 6.374/89, art. 90).


Artigo-536 - DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO II - DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

 - Artigo 536 -

Artigo 536 – Da decisão proferida por autoridade administrativa em matéria fiscal estranha à competência dos órgãos de julgamento previstos na Lei nº 10.941, de 25-10-01, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do despacho, para a autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão (Lei 10.941/01, art. 70). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 536 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 536 - O auto de infração poderá deixar de ser lavrado, nos termos de disciplina baixada pela Secretaria da Fazenda, desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 91).


Artigo-537 - DAS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO III - DAS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES

 - Artigo 537 -

Artigo 537 – O despacho ou decisão, proferidos por autoridade administrativa, em matéria fiscal estranha à competência dos órgãos de julgamento previstos na Lei nº 10.941, de 25-10-01, favoráveis ao contribuinte, que importarem no reconhecimento de direito equivalente, monetariamente, a valor superior a 500 (quinhentas) UFESPs, ficam sujeitos, para sua validade e cumprimento, à ratificação pela autoridade imediatamente superior. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

§ 1º - A autoridade ratificadora deverá ter, na hierarquia funcional, no mínimo, o nível de Delegado Regional Tributário.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao despacho ou decisão proferidos pela própria autoridade administrativa superior, em decorrência de avocação da matéria ou de provimento de extensão de competência.

Redação anterior do artigo 537 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 537 - Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado por um dos seguintes modos (Lei 6.374/89, art. 94):

I - no auto de infração, mediante entrega de cópia ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado e assinado no original;

II - no processo, mediante "ciente", com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto;

III - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado;

IV - comunicação expedida sob registro postal ou entregue pessoalmente, mediante recibo, ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

V - publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 1º - A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição.

§ 2º - A comunicação expedida para o endereço do representante, quando solicitado expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para endereço deste.

§ 3º - Presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado.

§ 4º - O prazo para interposição de defesa ou recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso, da data:

1 - da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, no auto ou processo;

2 - da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal;

3 - da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

4 - do terceiro dia útil posterior ao do registro postal;

5 - da publicação no Diário Oficial do Estado ou, em se tratando de intimação de julgado do Tribunal de Impostos e Taxas, do quinto dia útil posterior ao da publicação do extrato de julgamento.

§ 5º - Quando a notificação, intimação ou aviso for feito por publicação no Diário Oficial, o interessado será cientificado da publicação mediante comunicação expedida sob registro postal, salvo se ele não houver indicado o endereço à repartição; os prazos serão contados, sempre, conforme o disposto no item 5 do parágrafo anterior.

§ 6º - A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo anterior ou sua devolução pela repartição postal não invalida a intimação, a notificação ou o aviso.

§ 7º - O Agente Fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do auto ao interessado, deverá justificar no processo a razão do seu procedimento.


Artigo-538 - DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO IV - DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA E DOS RECURSOS, DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

 - Artigo 538 -

Artigo 538 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 538 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 538 - No processo iniciado por auto de infração, será o autuado, desde logo, notificado a pagar o débito fiscal, com aplicação do disposto no inciso I do artigo 564, ou a apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, durante o qual o processo permanecerá na repartição fiscal a que estiver vinculado o autuado (Lei 6.374/89, art. 89, § 2º).

§ 1º - Apresentada ou não a defesa, o processo será encaminhado para julgamento em 1ª instância administrativa.

§ 2º - Sobre a defesa manifestar-se-á, previamente, a fiscalização.


Artigo-539 - DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO IV - DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA E DOS RECURSOS, DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

 - Artigo 539 -

Artigo 539 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 539 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 539 - Da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, proferida pelo órgão julgador de 1ª instância administrativa, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário ou, em existindo, ao Diretor da Divisão de Julgamento (Lei 6.374/89, arts. 93 e 94).

§ 1º - Por decisão contrária à Fazenda entende-se aquela em que o débito fiscal, exigido em auto de infração, seja cancelado, reduzido ou relevado.

§ 2º - O recurso de ofício somente será interposto se o débito fiscal for reduzido, relevado ou cancelado em valor igual ou superior a 10 (dez) UFESPs, computados, para esse fim, os juros de mora e a atualização monetária, e considerando-se o valor da UFESP fixado para o mês anterior àquele em que tiver sido proferida a decisão.

§ 3º - O recurso de ofício será interposto pelo chefe do órgão julgador.

§ 4º - Se o Delegado Regional Tributário avocar o julgamento, o recurso de ofício será interposto à autoridade imediatamente superior.

§ 5º - Interposto o recurso, será o processo encaminhado à repartição de origem para manifestação fiscal.


Artigo-540 - DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO IV - DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA E DOS RECURSOS, DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

 - Artigo 540 -

Artigo 540 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 540 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 540 - Proferida a decisão de 1ª instância, terá o autuado prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de inscrição na dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal, com aplicação do disposto no inciso II do artigo 564, ou recorrer ao Tribunal de Impostos e Taxas (Lei 6.374/89, 94).

§ 1º - Interposto o recurso, será o processo encaminhado à repartição de origem para manifestação fiscal.

§ 2º - Após a manifestação fiscal o processo será remetido ao Tribunal de Impostos e Taxas.

§ 3º - O prazo previsto neste artigo será contado na forma do disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 537.


Artigo-541 - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA

 - Artigo 541 -

Artigo 541 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 541 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 541 - Cabem perante o Tribunal de Impostos e Taxas, os seguintes recursos (Lei 10.081/68, art. 40):

I - recurso ordinário;

II - pedido de reconsideração;

III - pedido de revisão;

IV - recurso extraordinário dos Representantes Fiscais junto ao Tribunal.

Parágrafo único - O interessado poderá sustentar oralmente seus argumentos, perante o Tribunal de Impostos e Taxas, desde que haja protestado, por escrito, dentro do prazo fixado para a apresentação de razões ou de contra-razões (Lei 6.374/89, art. 94).


Artigo-542 - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA

 - Artigo 542 -

Artigo 542 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 542 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 542 - O recurso ordinário será interposto pelo contribuinte, contra as decisões de 1ª instância com observância do disposto no artigo 540 (Lei 10.081/68, art. 41).


Artigo-543 - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA

 - Artigo 543 -

Artigo 543 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 543 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 543 - Cabe pedido de reconsideração contra decisão não unânime proferida por qualquer das Câmaras do Tribunal, em grau de recurso ordinário (Lei 10.081/68, art. 42).

§ 1º - Podem interpor este recurso:

1 - o contribuinte;

2 - o Representante Fiscal junto ao Tribunal;

3 - o Chefe ou Diretor de Repartição Fiscal;

4 - o Delegado Regional Tributário.

§ 2º - O pedido de reconsideração será restrito à matéria objeto de divergência.

§ 3º - Quando o pedido de reconsideração for interposto por autoridade indicada nos itens 2 a 4 do § 1º, o contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer contra-razões, a contar da intimação que lhe for feita.

§ 4º - Quando o pedido de reconsideração for interposto pelo contribuinte, manifestar-se-á o Representante Fiscal no prazo de 10 (dez) dias, contados da vista que lhe for aberta.


Artigo-544 - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA

 - Artigo 544 -

Artigo 544 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 544 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 544 - Cabe pedido de revisão da decisão proferida em grau de recurso ordinário ou de pedido de reconsideração, quando divergir, no critério de julgamento, de outra decisão proferida por qualquer das Câmaras ou pelas Câmaras Reunidas (Lei 10.081/68, art. 43).

§ 1º - Podem interpor este recurso:

1 - o contribuinte;

2 - o Representante Fiscal junto ao Tribunal;

3 - o Chefe ou Diretor de Repartição Fiscal;

4 - o Delegado Regional Tributário;

5 - o Diretor da Secretaria do Tribunal.

§ 2º - O pedido de revisão, dirigido ao Presidente do Tribunal, deverá conter indicação expressa e precisa da decisão ou das decisões divergentes da recorrida.

§ 3º - Na ausência dessa indicação ou quando não ocorrer a divergência, o pedido será liminarmente indeferido pelo Presidente do Tribunal.


Artigo-545 - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA

 - Artigo 545 -

Artigo 545 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 545 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 545 - Admitido o pedido de revisão, pelo Presidente do Tribunal, quando o recurso for interposto por autoridade indicada nos itens 2 a 4 do § 1º do artigo anterior, terá a parte recorrida o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação que lhe for feita, para produzir suas contra-razões (Lei 10.081/68, art. 44).

§ 1º - Quando o pedido de revisão for interposto pelo contribuinte, manifestar-se-á o Representante Fiscal no prazo de 10 (dez) dias, contados da vista que lhe for aberta.

§ 2º - Quando o pedido de revisão for interposto pelo Diretor da Secretaria do Tribunal, terão, o contribuinte e o Representante Fiscal, o prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, para produzir suas alegações, contados na forma do "caput" e do parágrafo anterior.


Artigo-546 - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA

 - Artigo 546 -

Artigo 546 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 546 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 546 - Interpostos cumulativamente, contra decisão proferida em grau de recurso ordinário, pedido de reconsideração e pedido de revisão, será processado primeiramente o de reconsideração e, em seguida, se cabível, o de revisão (Lei 10.081/68, arts. 45 e 46).

Parágrafo único - A interposição de pedido de revisão contra decisão proferida em grau de recurso ordinário exclui a possibilidade de posterior interposição de pedido de reconsideração.


Artigo-547 - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA

 - Artigo 547 -

Artigo 547 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 547 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 547 - Será processado como pedido de revisão o pedido de reconsideração interposto contra decisão proferida em grau de recurso ordinário, em que se argüir apenas divergência no critério de julgamento com outra decisão, excluída igualmente a possibilidade de interposição de posterior pedido de reconsideração (Lei 10.081/68, art. 45).


Artigo-548 - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA

 - Artigo 548 -

Artigo 548 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 548 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 548 - O pedido de revisão, depois de processado, será submetido a julgamento pelas Câmaras Reunidas, que fixarão o critério a ser seguido na espécie (Lei 10.081/68, art. 47).


Artigo-549 - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA

 - Artigo 549 -

Artigo 549 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 549 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 549 - Cabe recurso extraordinário do Representante Fiscal, a ser julgado pelas Câmaras Reunidas, em caso de (Lei 10.081/68, art. 48, e Lei 6.374/89, art. 94):

I - decisão não unânime, quando deixar de acolher totalmente pedido de reconsideração interposto pela Fazenda do Estado;

II - decisão unânime, em recurso ordinário, ou decisão unânime ou não, em pedido de reconsideração, quando contrariar expressa disposição de lei ou a prova dos autos e desde que, em qualquer caso, não caiba pedido de revisão.

Parágrafo único - Interposto o recurso, terá o contribuinte o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, para oferecer contra-razões.


Artigo-550 - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA

 - Artigo 550 -

Artigo 550 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 550 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 550 - O prazo para interposição de recurso é de (Lei 10.081/68, art. 49):

I - 30 (trinta) dias, para o recurso ordinário, contados na forma prevista no § 3º do artigo 540;

II - 15 (quinze) dias, para o pedido de reconsideração;

III - 15 (quinze) dias, para o pedido de revisão;

IV - 15 (quinze) dias, para o recurso extraordinário.

Parágrafo único - O prazo dos incisos II a IV será contado na forma do disposto no item 5 do § 4° do artigo 537.


Artigo-551 - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA

 - Artigo 551 -

Artigo 551 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 551 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 551 - Proferida a decisão de 2ª instância e esgotado o prazo previsto no artigo anterior sem interposição do recurso cabível, terá o contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de inscrição na dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal, com aplicação do disposto no inciso III do artigo 564.


Artigo-552 - O PEDIDO DE VISTA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO VI - O PEDIDO DE VISTA

 - Artigo 552 -

Artigo 552 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 552 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 552 - No recinto da repartição onde se encontrar o processo, dar-se-á vista ao interessado ou a seu representante habilitado, durante a fluência do prazo, independentemente de pedido escrito (Lei 6.374/89, art. 94).


Artigo-553 - O PEDIDO DE VISTA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO VI - O PEDIDO DE VISTA

 - Artigo 553 -

Artigo 553 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 553 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 553 - Quando o processo estiver em tramitação em localidade diferente daquela do domicílio fiscal do interessado, poderá ser concedida vista na repartição fiscal do lugar desse domicílio, desde que requerida na fluência do prazo para a interposição de defesa ou recurso (Lei 6.374/89, art. 94).

Parágrafo único - O requerimento será entregue na repartição fiscal do domicílio do interessado ou na Delegacia Regional Tributária a que estiver subordinada essa repartição.


Artigo-554 - O PEDIDO DE VISTA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO VI - O PEDIDO DE VISTA

 - Artigo 554 -

Artigo 554 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 554 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 554 - O contribuinte, estabelecido no interior do Estado, que tiver procurador constituído na capital, poderá apresentar o pedido de vista ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas no prazo para interposição de recurso àquele órgão, hipótese em que o processo será requisitado à repartição onde se encontrar (Lei 6.374/89, art. 94).


Artigo-555 - O PEDIDO DE VISTA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO VI - O PEDIDO DE VISTA

 - Artigo 555 -

Artigo 555 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 555 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 555 - O pedido, regularmente apresentado, suspenderá o prazo para defesa ou recurso, que recomeçará a fluir a partir do 5º (quinto) dia útil seguinte à data da notificação para tomada de vista, contado na forma dos §§ 4º e 5º do artigo 537 (Lei 6.374/89, art. 94).


Artigo-556 - O PEDIDO DE VISTA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO VI - O PEDIDO DE VISTA

 - Artigo 556 -

Artigo 556 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 556 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 556 - A abertura de vista para manifestação do interessado por determinação de autoridade administrativa será feita pelo prazo de 10 (dez) dias, contados na forma dos §§ 4º e 5º do artigo 537 (Lei 6.374/89, art. 94).


Artigo-557 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 - Artigo 557 -

Artigo 557 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 557 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 557 - A decisão do Tribunal de Impostos e Taxas, proferida em Câmaras Reunidas, firma precedente cuja observância é obrigatória por parte dos funcionários e servidores da Secretaria da Fazenda e das repartições subordinadas, desde que tenha sido homologada pelo Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, quando exigida essa homologação, e não contrarie a jurisprudência do Poder Judiciário (Lei 10.081/68, art. 50).

§ 1º - A decisão contrária à Fazenda do Estado, não resultante de, pelo menos, dois terços dos votos dos juízes presentes à sessão, dependerá, para o seu cumprimento, de homologação do Coordenador da Administração Tributária que, nesse caso, será a autoridade competente para decidir a matéria em última instância administrativa.

§ 2º - Por decisão contrária à Fazenda do Estado entende-se aquela em que o débito fiscal, fixado como devido na decisão de inferior instância, for cancelado, reduzido ou relevado, sob qualquer fundamento.


Artigo-558 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 - Artigo 558 -

Artigo 558 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 558 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 558 - O Tribunal poderá, para esclarecimentos ou para instruir processo em julgamento, convocar funcionário fiscal ou dirigir-se, para o mesmo fim, a qualquer repartição (Lei 6.374/89, art. 94).


Artigo-559 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 - Artigo 559 -

Artigo 559 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 559 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 559 - Enquanto não efetivada a inscrição do débito na dívida ativa, a decisão de qualquer instância administrativa que contiver erro de fato será passível de retificação (Lei 6.374/89, art. 94).

Parágrafo único - Com a necessária fundamentação, será o processo submetido à apreciação do respectivo órgão julgador.


Artigo-560 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 - Artigo 560 -

Artigo 560 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 560 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 560 - Da decisão proferida por autoridade administrativa em matéria fiscal estranha à competência do Tribunal de Impostos e Taxas caberá recurso, uma única vez, pelo contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para a autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão (Lei 10.081/68, art. 58).


Artigo-561 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 - Artigo 561 -

Artigo 561 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 561 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 561 - O despacho ou decisão, proferidos por autoridade administrativa, em matéria fiscal estranha à competência do Tribunal de Impostos e Taxas, favoráveis ao contribuinte, que importarem no reconhecimento de direito equivalente, monetariamente, a valor superior a 10 (dez) UFESPs, ficam sujeitos, para sua validade e cumprimento, à ratificação pela autoridade imediatamente superior.

§ 1º - A autoridade ratificadora deverá ter, na hierarquia funcional, no mínimo o nível de Delegado Regional Tributário.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao despacho ou decisão proferidos pela própria autoridade administrativa superior, em decorrência de avocação da matéria ou de provimento de extensão de competência.


Artigo-562 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 - Artigo 562 -

Artigo 562 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 562 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 562 - A multa aplicada nos termos do artigo 527 poderá ser reduzida ou relevada por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 92 e § 2º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXXI).

§ 1º - Na hipótese de redução, observar-se-á o disposto no § 7º do artigo 527.

§ 2º - Não poderão ser relevadas, na reincidência, as penalidades previstas na alínea "a" do inciso VII e na alínea "x" do inciso VIII do artigo 527. (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

Redação anterior do § 2º

§ 2º - Não poderão ser relevadas, na reincidência, as penalidades previstas na alínea "a" do inciso VII do artigo 527.

§ 3º - Para aplicação deste artigo, serão levados em consideração, também, o porte econômico e os antecedentes fiscais do contribuinte.


Artigo-563 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 - Artigo 563 -

Artigo 563 – (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)

Redação anterior do artigo 563 - efeitos até 30-04-2002

Artigo 563 - Riscar-se-á expressão inconveniente contida em petição, recurso, representação ou informação, determinando-se, ainda, quando for o caso, o desentranhamento de qualquer dessas peças (Lei 6.374/89, art. 94).

§ 1º - Quando for determinado o desentranhamento, o interessado será notificado para, querendo, substituí-la no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º - A aplicação do disposto neste artigo será solicitada nos autos, cabendo a decisão ao Delegado Regional Tributário ou ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, conforme a fase em que se encontrar o processo.

§ 3º - Quando expressão inconveniente configurar ofensa à honra da autoridade administrativa, a peça desentranhada lhe será remetida para que possa, querendo, promover a responsabilização penal do ofensor.


Artigo-564 - DO PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO

 - Artigo 564 -

Artigo 564 - (Revogado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 564 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 564 - Poderá o autuado pagar a multa imposta com base no artigo 527 com desconto de (Lei 6.374/89, art. 95):

I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do auto de infração;

II - 35% (trinta e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão de 1ª instância administrativa;

III - 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa.

§ 1º - Condiciona-se o benefício ao integral pagamento do débito.

§ 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo:

1 - implicará renúncia a defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo que já interposto;

2 - não elidirá a aplicação do disposto no artigo 566, ressalvada a aplicação do disposto no artigo 569.

§ 3º - Após transitada em julgado a decisão em processo contencioso administrativo, terá o contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de inscrição na dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal, com a aplicação da redução prevista no inciso III. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto 46.676, de 09-04-2002 - DOE 10-04-2002, efeitos a partir de 01-05-2002)


Artigo-564-A - DO PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO

 - Artigo 564-A -

Artigo 564-A - Pode o autuado pagar a multa aplicada nos termos do artigo 527 com desconto (Lei nº 6.374/89, art. 95, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, XV): (Acrescentado pelo inciso XVII do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

I - de 70% (setenta por cento), dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração;

II - de 60% (sessenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração;

III - de 45% (quarenta e cinco por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa;

IV - de 35% (trinta e cinco por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte;

V - antes de sua inscrição na Dívida Ativa:

a) de 25% (vinte e cinco por cento), após 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte;

b) de 35% (trinta e cinco por cento), após o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa, quando não apresentado recurso pelo contribuinte;

c) de 45% (quarenta e cinco por cento), quando não apresentada a defesa, o pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração.

§ 1º - Condiciona-se o benefício ao integral pagamento do débito.

§ 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação.

§ 3º - Na hipótese de pagamento nos termos dos incisos I e II, o prazo neles previsto não deve ser computado para efeito de incidência dos juros de mora e da atualização monetária.

§ 4º - Para o cálculo da redução prevista neste artigo será considerado o valor da multa e dos respectivos acréscimos previstos na legislação, calculados até a data do recolhimento.

§ 5º - Equipara-se à não apresentação de defesa ou recurso a sua apresentação e desistência antes do julgamento, conforme o caso.

§ 6º - Para fins de aplicação dos descontos deste artigo, o julgamento de recurso de ofício, será considerado como fase integrante do julgamento:

1 - da defesa, quando não houver interposição concomitante de recurso pelo contribuinte;

2 - do recurso, quando houver interposição concomitante de recurso pelo contribuinte.

§ 7º - Os pagamentos efetuados pelo contribuinte, enquanto pendente o resultado de recurso apresentado pela Secretaria da Fazenda, extinguem proporcionalmente a parte do crédito tributário a que se referem.

§ 8º - Tratando-se de penalidade aplicada sobre o valor do imposto, a aplicação dos descontos previstos neste artigo não poderá resultar em penalidade inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto.


Artigo-565 - DOS JUROS DE MORA INCIDENTES
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO II - DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO FISCAL

 - Artigo 565 -

Artigo 565 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 527, fica sujeito a juros de mora, que incidem (Lei 6.374/89, art. 96, na redação da Lei 13.918/09, art.11, XVI): (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

I - relativamente ao imposto:

a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 253 e 257, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m" e "n" do inciso I do artigo 527;

b) a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea "a" do inciso I do artigo 527;

c) a partir do último dia do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d", "h", "i" e "j" do inciso II do artigo 527;

d) a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hipóteses;

II - relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 527, a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração.

§ 1º - A taxa de juros de mora será de 0,13% (treze centésimos por cento) ao dia.

§ 2º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.

§ 3º - Na hipótese de auto de infração, os juros de mora incidentes sobre o imposto serão calculados até o dia da lavratura e, não sendo efetuado o pagamento do débito fiscal nos termos do artigo 569, reiniciar-se-á a incidência a partir do dia seguinte ao da lavratura.

§ 4º - A atualização do valor básico para cálculo da multa prevista no artigo 527 será efetuada mediante a aplicação da taxa prevista neste artigo, até a data da lavratura, e incidirá:

1 - a partir do dia seguinte ao do vencimento do imposto sobre o qual a multa será calculada, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" "l", "m" e "n" do inciso I do artigo 527;

2 - a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de multa calculada sobre o valor do imposto, na hipótese da alínea "a" do inciso I do artigo 527;

3 - a partir do último dia do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de multa calculada sobre o imposto, nas hipóteses das alíneas "h", "i" e "j" do inciso II do artigo 527;

4 - a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas hipóteses das alíneas "f" e "g" do inciso II do artigo 527;

5 - a partir do último dia do mês em que tiver sido praticada a infração, nas demais hipóteses.

§ 5º - Os juros de mora previstos no § 1º poderão ser reduzidos por ato do Secretário da Fazenda, observando-se como parâmetro as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 6º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 7º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no § 6º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.

§ 8º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo.

Redação anterior do art. 565 - efeitos até 22-12-09

Artigo 565 - O débito fiscal fica sujeito a juros de mora, que incidem: (Lei 6.374/89, art. 96, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXXII):

I - relativamente ao imposto:

a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 253 e 257, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "l" do inciso I do artigo 527 (Lei 6.374/89, art. 96, I, "a", na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, IV); (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos até 21-12-01

a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 253 e 257, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g" "h" e "i" do inciso I do artigo 527;

b) a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea "a" do inciso I do artigo 527;

c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d", "h", "i" e "j" do inciso II do artigo 527 (Lei 6.374/89, art. 96, I, "c", na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, IV); (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação anterior da alínea "c"  - efeitos até 21-12-01

c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "a", "b" , "c", "d", "g", "h" e "i" do inciso II do artigo 527;

d) a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hipóteses;

II - relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 527, a partir do segundo mês subseqüente ao da lavratura do auto de infração (Lei 6.374/89, art. 96, II, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, IV). (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação anterior do inciso II - efeitos até 21-12-01

II - relativamente à multa:

a) a partir do segundo mês subseqüente ao da lavratura do auto de infração;

b) caso ocorra em que a multa prevista no artigo 527 não seja exigível mediante auto de infração, a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento.

§ 1º - A taxa de juros de mora é equivalente:

1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente;

2 - por fração, a 1% (um por cento).

§ 2º - Considera-se, para efeito deste artigo:

1 - mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo último dia útil;

2 - fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.

§ 3º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no item 1 do § 1º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.

§ 4º - Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês.

§ 5º - O valor dos juros deverá ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.

§ 6º - Na hipótese de auto de infração, caberá à Secretaria da Fazenda determinar em quais momentos se fará o cálculo dos juros.

§ 7º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo.


Artigo-566 - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO III - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 - Artigo 566 -

Artigo 566 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior do art. 566 - efeitos até 22-12-09

Artigo 566 - O valor do débito fiscal, para efeito de atualização monetária, será convertido em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs no dia da apuração, constatação ou ocorrência do evento previsto na legislação como determinante do pagamento do imposto, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor dessa unidade fiscal na data do efetivo pagamento (Lei 6.374/89, arts. 50, § 5º, 97, e 109, e Convênio ICMS-92/89, com alteração do Convênio ICMS-29/92).

§ 1º - A parcela mensal a ser recolhida por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa será convertida na data de sua fixação.

§ 2º - A conversão será efetuada mediante a divisão do valor do débito pelo valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP:

1 - na data do vencimento previsto no § 5º, relativamente ao imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos do artigos 253 e 257, bem como nos casos em que o imposto, cumpridas as obrigações acessórias com ele relacionadas, não estiver sendo objeto de reclamação em auto de infração;

2 - em um dos momentos a seguir indicados, no tocante ao imposto reclamado por meio de auto de infração:

a) no último dia do período abrangido pelo levantamento, na hipótese da alínea "a" do inciso I do artigo 527;

b) no último dia do período de apuração no qual tiver ocorrido o fato gerador, na hipótese das alíneas "b", "c" ou "d" do inciso I do artigo 527;

c) no dia da ocorrência do evento previsto na legislação como determinante do pagamento do imposto ou no dia fixado para esse pagamento, se anterior, na hipótese da alínea "e" do inciso I do artigo 527;

d) no dia da ocorrência do fato gerador, na hipótese da alínea "f", "g" ou "h" do inciso I do artigo 527;

e) no último dia do período em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido na hipótese das alíneas "a", "b", "c", "d" ou "j" do inciso II do artigo 527;

f) na data da transferência do imposto, na hipótese da alínea "f" do inciso II do artigo 527;

g) no dia da ocorrência do fato gerador ou, sendo impossível a sua determinação, no último dia do período de apuração no qual tiver ocorrido o fato gerador, nas demais hipóteses;

3 - quanto ao imposto, na data da ocorrência do fato gerador ou do evento previsto na legislação como determinante do seu pagamento, em hipótese não prevista nos itens anteriores;

4 - quanto à multa, no último dia do mês em que tiver sido praticada a infração, ou, na impossibilidade de aplicação desta regra, no último dia do período em que ela tiver sido praticada.

§ 3º - O resultado da operação de conversão será considerado até a terceira casa decimal.

§ 4º - Se o dia fixado para a conversão recair em dia não útil, será ela efetuada no primeiro dia útil seguinte.

§ 5º - A data da conversão determinada neste artigo será considerada, para efeito de atualização monetária, como data do vencimento do débito fiscal, salvo se fixado menor prazo, hipótese em que a conversão far-se-á ao término deste.

§ 6º - Até a data prevista para conversão, o débito fiscal poderá ser recolhido pelo seu valor nominal.

§ 7º - Relativamente à parcela de estimativa, o recolhimento poderá ser efetuado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP vigente:

1 - na data da notificação de que trata o artigo 89, até o 10º (décimo) dia subseqüente, quanto à primeira parcela;

2 - no último dia do mês imediatamente anterior, até o 1º (primeiro) dia de cada mês, em relação às demais parcelas.

§ 8º - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos débitos fiscais relacionados com a sujeição passiva por substituição.


Artigo-567 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JUROS DE MORA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 - Artigo 567 -

Artigo 567 - Poderá o contribuinte, em qualquer fase do processo administrativo ou judicial, depositar em dinheiro a importância questionada, operando-se a interrupção da incidência dos juros de mora e da atualização monetária de que tratam os artigos 565 e 566 a partir do mês seguinte àquele em que for efetuado o depósito (Lei 6.374/89, art. 99).

§ 1º - Entende-se por importância questionada a exigida no respectivo processo, atualizada monetariamente até o dia em que ocorrer o depósito, acrescida dos juros de mora previstos no artigo 565 e da multa a que se refere o artigo 528.

§ 2º - O depósito será efetuado, em forma e condições estabelecidas pela Junta de Coordenação Financeira do Estado, em instituição financeira oficial integrada no sistema de crédito do Estado, em conta especial vinculada, incidindo sobre o seu valor correção monetária e juros, isolada ou englobadamente, nos termos da legislação pertinente.

§ 3º - Reduzida ou cancelada a exigência fiscal, será autorizada, dentro de 90 (noventa) dias, contados da decisão final, a liberação parcial ou integral do depósito, destinando-se ao contribuinte parte dos rendimentos do depósito, na proporção da importância liberada e convertendo-se a remanescente em renda do Estado.


Artigo-568 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JUROS DE MORA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 - Artigo 568 -

Artigo 568 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior do art. 568 - efeitos até 22-12-09

Artigo 568 - Qualquer acréscimo incidente sobre o débito fiscal, inclusive multa de mora e juros moratórios, será calculado sobre o respectivo valor atualizado monetariamente, nos termos do artigo 566 (Lei 6.374/89, art. 98).


Artigo-569 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JUROS DE MORA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 - Artigo 569 -

Artigo 569 - Na exigência de débito fiscal por meio de auto de infração, se o pagamento for efetuado nos termos dos incisos I e II do artigo 564-A, o termo final da incidência dos juros de mora, de que trata o artigo 565, será a data da lavratura do auto de infração (Lei 6.374/89, art. 95, § 3º). (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

Redação anterior do art. 569 - efeitos até 22-12-09

Artigo 569 - Na exigência de débito fiscal por meio de auto de infração, se o pagamento for efetuado nos termos do inciso I do artigo 564, o termo final da incidência dos juros de mora e da correção monetária, de que tratam, respectivamente, os artigos 565 e 566, será a data da lavratura do auto de infração (Lei 6.374/89, art. 95, § 3º).


Artigo-570 - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

 - Artigo 570 -

Artigo 570 – O débito fiscal poderá ser recolhido em parcelas mensais e consecutivas, nas condições estabelecidas neste capítulo (Lei 6.374/89, art. 100, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, XVII). (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 56.276, de 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; efeitos a partir de 01-01-11)

Redação anterior do caput do artigo 124 - efeitos até 31-12-10

Artigo 570 - O débito fiscal poderá ser recolhido em parcelas mensais e consecutivas, nas condições estabelecidas neste capítulo (Lei 6.374/89, art. 100, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, V). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

§ 1º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e demais acréscimos previstos na legislação, calculados até a data do deferimento do pedido, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 528. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 56.276, de 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; efeitos a partir de 01-01-11)

Redação anterior do § 1º do artigo 124 - efeitos até 31-12-10:

§ 1º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da correção monetária e dos juros de mora previstos na legislação.

§ 2º - O parcelamento do débito fiscal não dispensa o pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios.

§ 3 - O número máximo de parcelamentos, de parcelas e o seu valor mínimo serão fixados pela Secretaria da Fazenda, podendo ser estabelecidas distinções setoriais, regionais ou conjunturais, bem como entre débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa.

§ 4° - São competentes para deferir os pedidos de parcelamento: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.152, de 03-11-05 - DOE 04-11-05)

1 - o Secretário da Fazenda ou as autoridades por ele designadas, em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa;

2 - o Procurador Geral do Estado ou as autoridades por ele designadas, em se tratando de débito inscrito.

Redação anterior do § 4º – efeitos até 03-11-05

§ 4º - São competentes para deferir os pedidos de parcelamento:

1 - tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa: (Redação dada pelo inciso II do art. 3º do Decreto 46.654, de 01-04-02  efeitos a partir de 02-04-02)

a) o Diretor da Diretoria de Arrecadação, em relação aos parcelamentos cuja soma dos valores originais seja igual ou inferior a 200.000 (duzentas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;
b) o Secretário da Fazenda, em relação aos parcelamentos cuja soma dos valores originais seja superior a 200.000 (duzentas mil) UFESPs.

Redação anterior do item 1 – efeitos até 01-04-02

1 - o Diretor da Diretoria da Arrecadação em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa;

2 - o Procurador Geral do Estado ou as autoridades por ele designadas, em se tratando de débito inscrito.

§ 5º - Para fins do disposto neste artigo, serão considerados em conjunto todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, ressalvado o disposto em ato do Secretário da Fazenda. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 56.276, de 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; efeitos a partir de 01-01-11)

Redação anterior do § 5º do artigo 124 - efeitos até 31-12-10 até 31-12-10:

§ 5º - Não será concedido parcelamento de débito fiscal decorrente de:

1 - desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;

2 - imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária;

3 - operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do artigo 25, observado o disposto no § 6º. (Redação dada pelo inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 51.808, de 16-05-07 - DOE 17-05-07 -; efeitos a partir de 24-11-06)

Redação anterior do item 3 - efeitos até 23-11-06

3 - operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do artigo 27, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 6º - Na hipótese de parcelamento em que for exigida a garantia, esta deverá ser prestada por meio de fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais, observadas as condições estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda, e deverá: (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 56.276, de 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; efeitos a partir de 01-01-11)

1 - garantir o débito fiscal integralmente e ser irrevogável no transcorrer do período da garantia;

2 - oferecer cobertura pelo período em que durar o parcelamento, acrescido de 4 (quatro) meses.

Redação anterior do § 6º do artigo 124 - efeitos até 31-12-10:

§ 6º - O disposto no item 3 do parágrafo anterior não se aplica a débitos inscritos e ajuizados, hipótese em que a Procuradoria Geral do Estado, observadas as condições da correspondente execução fiscal, poderá apreciar o pedido de parcelamento de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco.

Redação anterior do artigo 570 - efeitos até 21-12-01

Artigo 570 - O débito fiscal poderá ser recolhido em parcelas mensais e consecutivas, nas condições estabelecidas neste capítulo (Lei 6.374/89, art. 100).

§ 1º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação.

§ 2º - O parcelamento do débito fiscal não dispensa o pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios.

§ 3º - O número máximo de parcelas será fixado em ato do Secretário da Fazenda, facultadas distinções setoriais, regionais ou conjunturais, bem como entre débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa e, relativamente a estes, entre débitos ajuizados e não ajuizados.

§ 4º - Sem prejuízo da competência do Secretário da Fazenda, serão competentes para deferir os pedidos de parcelamento:

1 - em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, o Diretor da Diretoria de Arrecadação;

2 - em se tratando de débito inscrito na dívida ativa, o Procurador Geral do Estado ou as autoridades por ele designadas.

§ 5º - Em se tratando de débito ajuizado, em qualquer hipótese será ouvido, antes da decisão, o órgão da Procuradoria Geral do Estado encarregado do acompanhamento da ação.

§ 6º - Não será concedido parcelamento de débito fiscal decorrente de:

1 - desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;

2 - imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição de que trata o artigo 268.


Artigo-570-A - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

- Artigo 570-A -

Artigo 570-A - O parcelamento de débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59, tratandose de débito (Lei 6.374/89, art. 100, na redação na redação da Lei 13.918/09, art. 11, XVII): (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 56.276, de 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; efeitos a partir de 01-01-11)

I - não inscrito na dívida ativa, será concedido mediante apresentação da garantia prevista no § 6º do artigo 570 e observados os termos e condições estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda;

II - inscrito na dívida ativa e ajuizado, poderá ser concedido pela Procuradoria Geral do Estado, observadas as condições da correspondente execução fiscal.

Parágrafo único - A concessão do parcelamento previsto neste artigo não implica reconhecimento pelo fisco da regularidade do contribuinte.


Artigo-571 - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

 - Artigo 571 -

Artigo 571 - O débito fiscal será (Lei 6.374/89, art. 100, na redação da Lei 11.001/01, art.1º, V): (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01) (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

I - quando apurado pelo fisco:

a) se o procedimento fiscal não tiver sido julgado, o indicado na notificação ou no auto de infração;

b) se o procedimento fiscal tiver sido julgado, o fixado na decisão administrativa proferida até a data da protocolização do pedido de parcelamento na repartição fiscal;

II - quando não apurado pelo fisco, o denunciado pelo contribuinte;

III - quando inscrito na dívida ativa, o constante no termo de inscrição.

§ 1º - Ao valor do imposto, atualizado monetariamente, conforme o caso:

1 - somar-se-á a multa prevista no artigo 527, atualizada monetariamente;

2 - somar-se-á a multa prevista no artigo 528, calculada sobre o imposto atualizado monetariamente;

3 - somar-se-ão os juros de mora previstos no artigo 565, calculados sobre o imposto atualizado monetariamente e sobre a multa punitiva.

§ 2º - A atualização monetária do débito fiscal será calculada em conformidade com o artigo 566, considerando-se o valor da UFESP da data do deferimento do pedido de parcelamento e computando-se os juros de mora até esse mesmo dia, inclusive.

Redação anterior do artigo 571 - efeitos até 21-12-01

Artigo 571 - O débito fiscal será (Lei 6.374/89, art. 100):

I - quando apurado pelo fisco:

a) se o procedimento fiscal não tiver sido julgado, o indicado na notificação ou no auto de infração;

b) se o procedimento fiscal tiver sido julgado, o fixado na decisão administrativa proferida até a data da protocolização do pedido de parcelamento na repartição fiscal;

II - quando não apurado pelo fisco, o denunciado pelo contribuinte;

III - quando inscrito na dívida ativa, o constante no termo de inscrição.

§ 1º - Ao valor do imposto, atualizado monetariamente, conforme o caso:

1 - somar-se-á a multa prevista no artigo 527, atualizada monetariamente;

2 - somar-se-á a multa prevista no artigo 528, calculada sobre o imposto atualizado monetariamente;

3 - somar-se-ão os juros de mora previstos no artigo 565, calculados sobre o imposto atualizado monetariamente.

§ 2º - A atualização monetária do débito fiscal será calculada em conformidade com o artigo 566, considerando-se o valor da UFESP da data do deferimento do pedido de parcelamento e computando-se os juros de mora até esse mesmo dia, inclusive (Lei 6.374/89, arts. 100 e 109).


Artigo-572 - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

 - Artigo 572 -

Artigo 572 - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o valor total e o de cada parcela poderão ser expressos em UFESPs e sobre eles incidirá acréscimo financeiro sempre superior ao praticado no mercado, fixado por ato do Secretário da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 100, V e § 4º, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º,V). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

§ 1º - O acréscimo financeiro integrará o débito fiscal para efeito deste capítulo.

§ 2º - O valor da parcela mensal a recolher será obtido mediante a multiplicação da quantidade determinada de UFESPs correspondente a essa parcela pelo valor da UFESP do dia do seu efetivo recolhimento, somado ao acréscimo financeiro calculado até o mês do recolhimento.

Redação anterior do artigo 572 - efeitos até 21-12-01

Artigo 572 - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o valor total e o de cada parcela serão expressos em UFESPs e sobre eles incidirá o acréscimo financeiro, sempre superior ao praticado no mercado, fixado por ato do Secretário da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 100, §§ 4º e 5º).

§ 1º - O acréscimo financeiro integrará o débito fiscal para efeito deste capítulo.

§ 2º - O valor da parcela mensal a recolher será obtido mediante a multiplicação da quantidade determinada de UFESPs correspondente a essa parcela pelo valor da UFESP do dia do seu efetivo recolhimento, somado ao acréscimo financeiro calculado até o mês do recolhimento.


Artigo-573 - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

 - Artigo 573 -

Artigo 573 - No pagamento antecipado de débito fiscal parcelado, o acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas vincendas será aquele fixado para o mês da efetiva liquidação (Lei 6.374/89, art. 100, V, na redação daLei 11.001/01, art. 1º, V). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação anterior do artigo 573 - efeitos até 21-12-01

Artigo 573 - No pagamento antecipado de débito fiscal parcelado, o acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas vincendas será aquele fixado para o mês da efetiva liquidação (Lei 6.374/89, art. 100).


Artigo-574 - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

 - Artigo 574 -

Artigo 574 - (Revogado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 574 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 574 - As multas serão reduzidas como segue (Lei 6.374/89, arts. 87, § 3º, na redação da Lei 9.399/96, art. 1º, X, 100, § 3º, e 101, na redação da Lei 11.001/01,art. 1º, V e VI): (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

I - as moratórias, conforme o disposto no § 1º do artigo 528:

a) para 5% (cinco por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado no dia subseqüente ao do vencimento;

b) para 7% (sete por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento;

c) para 10% (dez por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado após o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição na dívida ativa;

II - as punitivas:

a) em 25% (vinte e cinco por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do auto de infração;

b) em 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão de 1ª instância administrativa;

c) em 10% (dez por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado antes de sua inscrição na dívida ativa.

§ 1º - Rompido o acordo, a redução autorizada nos termos deste artigo será reincorporada ao saldo devedor, conforme segue:

1 - o percentual de redução a ser reincorporado incidirá somente sobre o montante das parcelas remanescentes em aberto;

2 - sobre o saldo em aberto, aplicar-se-á o disposto no artigo 595.

§ 2º - Em nenhuma hipótese serão cumuladas as reduções de que trata o inciso II.

Redação anterior do artigo 574 - efeitos até 21-12-01

Artigo 574 - As multas serão reduzidas como segue (Lei 6.374/89, arts. 87, § 3º, na redação da Lei 9.399/96, art. 1º, X, 100, § 3º, e 101):

I - as moratórias, conforme o disposto no § 1º do artigo 528:

a) para 5% (cinco por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado no dia subseqüente ao do vencimento;

b) para 7% (sete por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento;

c) para 10% (dez por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado após o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição na dívida ativa;

II - as punitivas:

a) em 25% (vinte e cinco por cento), se o pedido de parcelamento for protocolado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do auto de infração;

b) em 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), se o pedido de parcelamento for protocolado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão de 1ª instância administrativa;

c) em 10% (dez por cento), se o pedido de parcelamento for protocolado antes de sua inscrição na dívida ativa.

§ 1º - Rompido o acordo, será reincorporada ao saldo devedor a redução autorizada nos termos deste artigo, devidamente atualizada.

§ 2º - Em nenhuma hipótese serão cumuladas as reduções de que trata o inciso II.


Artigo-574-A - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

 - Artigo 574-A -

Artigo 574-A - A multa aplicada nos termos do artigo 527, quando o parcelamento for requerido pelo autuado nos prazos do artigo 564-A, será reduzida de acordo com o número de parcelas solicitadas, conforme segue (Lei 6.374/89, art.101, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, XVIII) (Acrescentado pelo inciso XVIII do artigo 2º do Decreto nº 55.437, de 17-02-10 - DOE 18-02-10 -; efeitos a partir de 23-12-09)

I - na hipótese prevista no inciso I do artigo 564-A, tratando-se de débito parcelado em:

a) até 12 meses, em 55% (cinquenta e cinco por cento);

b) 13 até 24 meses, em 40% (quarenta por cento);

c) 25 até 36 meses, em 35% (trinta e cinco por cento);

d) 37 até 48 meses, em 30% (trinta por cento);

e) a partir de 49 meses, em 25% (vinte e cinco por cento);

II - na hipótese prevista no inciso II do artigo 564-A, tratando-se de débito parcelado em:

a) até 12 meses, em 45% (quarenta e cinco por cento);

b) 13 até 24 meses, em 35% (trinta e cinco por cento);

c) 25 até 36 meses, em 30% (trinta por cento);

d) 37 até 48 meses, em 25% (vinte e cinco por cento);

e) a partir de 49 meses, em 20% (vinte por cento);

III - nas hipóteses previstas no inciso III e na alínea "c" do inciso V do artigo 564-A, tratando-se de débito parcelado em:

a) até 12 meses, em 35% (trinta e cinco por cento);

b) 13 até 24 meses, em 25% (vinte e cinco por cento);

c) 25 até 36 meses, em 20% (vinte por cento);

d) 37 até 48 meses, em 15% (quinze por cento);

e) a partir de 49 meses, em 10% (dez por cento);

IV - na hipótese prevista no inciso IV e na alínea "b" do inciso V do artigo 564-A, tratando-se de débito parcelado em:

a) até 12 meses, em 25% (vinte e cinco por cento);

b) 13 até 24 meses, em 20% (vinte por cento);

c) 25 até 36 meses, em 16% (dezesseis por cento);

d) 37 até 48 meses, em 12% (doze por cento);

e) a partir de 49 meses, em 8% (oito por cento);

V - na hipótese prevista na alínea "a" do inciso V do artigo 564-A, tratando-se de débito parcelado em:

a) até 12 meses, em 18% (dezoito por cento);

b) 13 até 24 meses, em 13% (treze por cento);

c) 25 até 36 meses, em 11% (onze por cento);

d) 37 até 48 meses, em 9% (nove por cento);

e) a partir de 49 meses, em 7% (sete por cento).

§ 1º - A multa moratória será aplicada nos termos do artigo 528.

§ 2º - Ocorrendo o rompimento do acordo, a redução da multa autorizada nos termos deste artigo será reincorporada ao saldo devedor, observado o seguinte:

1 - o percentual de redução a ser incorporado incidirá apenas sobre o montante das parcelas remanescentes em aberto;

2 - sobre o saldo em aberto será aplicado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 595.

§ 3º - O saldo devedor do parcelamento sujeita-se à incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, até a sua efetiva liquidação.

§ 4º - Para o cálculo da redução prevista neste artigo será considerado o valor da multa e dos respectivos acréscimos previstos na legislação, calculados até a data do recolhimento.

§ 5º - Tratando-se de penalidade aplicada sobre o valor do imposto, a aplicação dos descontos previstos neste artigo não poderá resultar em quantia inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto.


Artigo-575 - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

 - Artigo 575 -

Artigo 575 - O pedido de parcelamento de débito fiscal será efetuado na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda e, no caso de débito inscrito na dívida ativa, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (Lei 6.374/89, art. 100, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º,V). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação anterior do artigo 575 - efeitos até 21-12-01

Artigo 575 - O pedido de parcelamento de débito fiscal obedecerá a modelos fixados pela Secretaria da Fazenda e será entregue nos locais por ela indicados (Lei 6.374/89, art. 100).


Artigo-576 - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

 - Artigo 576 -

Artigo 576 - A declaração de débito no pedido de parcelamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, não implicando a concessão do parcelamento reconhecimento do declarado, nem renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças, com aplicação das sanções legais cabíveis. (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação anterior do artigo 576 - efeitos até 21-12-01

Artigo 576 - A declaração de débito no pedido de parcelamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, não implicando a concessão do parcelamento reconhecimento do declarado, nem renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças, com aplicação das sanções legais cabíveis.


Artigo-577 - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

 - Artigo 577 -

Artigo 577 - O pedido de parcelamento implicará confissão irretratável do débito fiscal, a desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos a ele relativos, em âmbito administrativo ou judicial, e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam. (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 56.276, de 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; efeitos a partir de 01-01-11)

Redação anterior do artigo 577 - efeitos até 31-12-10:

Artigo 577 - O pedido de parcelamento implicará confissão irretratável do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos (Lei 6.374/89, art. 100lart100>base, § 5ºxl100p5, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º,V). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação anterior do artigo 577 - efeitos até 21-12-01

Artigo 577 - O pedido de parcelamento implicará confissão irretratável do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos (Lei 6.374/89, art. 100, § 6º).


Artigo-578 - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

 - Artigo 578 -

Artigo 578 - Protocolizado o pedido, não se admitirá inclusão de outros débitos. (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação anterior do artigo 578 - efeitos até 21-12-01

Artigo 578 - Protocolado o pedido, não se admitirá inclusão de outros débitos.


Artigo-579 - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

 - Artigo 579 -

Artigo 579 - Os pedidos protocolizados no mesmo ato constituirão um único parcelamento. (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Redação anterior do artigo 579 - efeitos até 21-12-01

Artigo 579 - Os pedidos protocolados no mesmo ato constituirão um único parcelamento.


Artigo-580 - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

 - Artigo 580 -

Artigo 580 – O acordo para pagamento parcelado considerar-se-á (Lei 6.374/89, art. 100, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, XVII): (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 56.276, de 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; efeitos a partir de 01-01-11)

I - celebrado:

a) após deferido, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado, tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa;

b) com a assinatura do termo de acordo e o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado, das custas e demais despesas processuais em aberto, se inscrito e ajuizado;

II - rompido, com a falta de recolhimento, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento, de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira.

Redação anterior do "caput" e dos incisos do artigo 580 - efeitos até 31-12-10:

Artigo 580 – O acordo para pagamento parcelado considerar-se-á (Lei 6.374/89, art. 100, §§ 6º, 8º e 9º, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º,V): (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

I - celebrado:

a) após deferido, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado, tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa;

b) com a assinatura do termo de acordo e o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado, das custas e demais despesas processuais em aberto, se inscrito e ajuizado;

II - rompido, com a falta de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do vencimento, de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira.

§ 1º - Deferido o parcelamento de débito inscrito e ajuizado, será o devedor notificado a, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, retirar o termo de acordo e efetuar o recolhimento da primeira parcela.

§ 2º - Em se tratando de débito inscrito e ajuizado, a execução fiscal somente terá seu curso sustado após celebrado o acordo na forma da alínea "b" do inciso I e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual.

§ 3º -  Admitir-se-á o recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira com atraso não superior a 90 (noventa) dias, sem aplicação do disposto no inciso II, desde que ao valor da parcela em atraso sejam aplicados os acréscimos financeiros fixados em ato do Secretário da Fazenda. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 56.276, de 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; efeitos a partir de 01-01-11)

Redação anterior do § 3º do artigo 580 - efeitos até 31-12-10

§ 3º - Admitir-se-á o recolhimento de parcela com atraso não superior a 30 (trinta) dias, sem aplicação do disposto no inciso II, desde que ao valor da parcela em atraso seja acrescido o montante correspondente a 2 (duas) vezes a taxa de acréscimo financeiro a que estiver submetido o parcelamento.

§ 4º - Na hipótese de haver parcelas vencidas e não pagas e desde que não rompido o parcelamento, qualquer valor recolhido relativamente ao parcelamento será imputado de modo a liquidar, total ou parcialmente, essas parcelas na ordem cronológica de seus vencimentos. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 56.276, de 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; efeitos a partir de 01-01-11)

Redação anterior do artigo 580 - efeitos até 21-12-01:

Artigo 580 - O acordo para pagamento parcelado considerar-se-á (Lei 6.374/89, art. 100):

I - celebrado:

a) após deferido, com o recolhimento da primeira parcela, tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa;

b) com a assinatura do termo de acordo e o pagamento da primeira parcela, se inscrito e ajuizado;

II - rompido com a falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira.

§ 1º - Emitidas as guias de recolhimento a que se refere o artigo 582, entender-se-á deferido o pedido de parcelamento de débito não inscrito.

§ 2º - Deferido o parcelamento de débito inscrito e ajuizado, será o devedor notificado a, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, assinar o termo de acordo.

§ 3º - Em se tratando de débito inscrito e ajuizado, a execução fiscal somente terá seu curso sustado após assinado o termo de acordo, recolhida a primeira parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual.

§ 4º - Admitir-se-á o recolhimento de até 3 (três) parcelas subseqüentes à primeira, com atraso não superior a 30 (trinta) dias, sem aplicação do disposto no inciso II, desde que ao valor da parcela em atraso seja acrescido o montante correspondente a 2 (duas) vezes a taxa de acréscimo financeiro a que estiver submetido o parcelamento.


Artigo-581 - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

 - Artigo 581 -

Artigo 581 – Ocorrendo o rompimento do acordo, prosseguir-se-á na cobrança do débito remanescente, inclusive do valor reincorporado a que se refere o § 2º do artigo 574-A, sujeitando-se o saldo devedor aos juros de mora e aos demais acréscimos previstos na legislação (Lei 6.374/89, art. 100,, § 5º, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, XVII). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 56.276, de 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; efeitos a partir de 01-01-11)

Redação anterior do "caput" do artigo 581 - efeitos até 31-12-10:

Artigo 581 - Ocorrendo o rompimento do acordo, prosseguir-se-á na cobrança do débito remanescente, inclusive do valor reincorporado a que se refere o § 1º do artigo 574, sujeitando-se o saldo devedor à atualização monetária, aos juros de mora e aos demais acréscimos legais (Lei 6.374/89, arts. 100, § 7º, e 101, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º,V). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Parágrafo único - O rompimento do acordo acarretará, conforme o caso:

1 - a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal, tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa;

2 - o imediato prosseguimento da execução fiscal, tratando-se de débito inscrito e ajuizado.

Redação anterior do artigo 581 - efeitos até 21-12-01

Artigo 581 - Ocorrendo o rompimento do acordo, prosseguir-se-á na cobrança do débito remanescente, inclusive do valor reincorporado a que se refere o § 1º do artigo 574, sujeitando-se o saldo devedor à atualização monetária, aos juros de mora e aos demais acréscimos legais (Lei 6.374/89, arts. 100 e 101).

Parágrafo único - O rompimento do acordo acarretará, conforme o caso:

1 - a cobrança amigável a que se refere o parágrafo único do artigo 119 e, não ocorrendo o recolhimento do débito, a inscrição e ajuizamento de débito não inscrito na dívida ativa;

2 - o imediato prosseguimento da execução fiscal de débito inscrito e ajuizado.


Artigo-581-A - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

- Artigo 581-A -

Artigo 581-A – Em se tratando de parcelamento de débito não inscrito na dívida ativa, o contribuinte poderá solicitar (Lei 6.374/89, art. 100, § 5º, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, XVII): (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 56.276, de 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; efeitos a partir de 01-01-11)

I - a postergação de parcelas;

II - a repactuação;

III - o reparcelamento.

§ 1º - Admitir-se-á a postergação de 1 (uma) parcela, exceto a primeira, a cada 12 (doze) parcelas, na forma definida em ato do Secretário da Fazenda, sem prejuízo dos acréscimos financeiros a que estiver submetido o parcelamento, desde que comprovado o recolhimento integral das parcelas vencidas até a data da solicitação da postergação de parcelas.

§ 2º - Desde que não rompido o parcelamento, o contribuinte poderá solicitar a sua repactuação, por uma única vez, para maior ou menor quantidade de parcelas, observados os limites e condições previstos no ato a que se refere o § 3º do artigo 570, hipótese em que será realizada a revisão do valor do débito fiscal mediante a aplicação da redução da multa prevista no artigo 574-A.

§ 3º - Rompido o parcelamento, poderá ser solicitado o reparcelamento no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do rompimento, observados os limites e condições previstos no ato a que se refere o § 3º do artigo 570, bem como o disposto no § 2º do artigo 574- A, sendo que:

1 - fica vedada a existência concomitante de mais de 1 (um) reparcelamento pelo conjunto de todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, salvo se apresentada a garantia prevista no § 6º do artigo 570;

2 - os débitos reparcelados:

a) não poderão ser repactuados ou ter parcelas postergadas;

b) poderão ser reparcelados mais uma única vez, desde que apresentada a garantia prevista no § 6º do artigo 570.

3 - a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal não serão efetuados antes do 30º (trigésimo) dia da ocorrência do rompimento do reparcelamento.


Artigo-582 - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

 - Artigo 582 -

Artigo 582 – O recolhimento das parcelas deverá observar o que se segue: (Lei 6.374/89, art. 66, parágrafo único); (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 56.276, de 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; efeitos a partir de 01-01-11)

I - quanto à primeira parcela, será efetuado por meio de guia de recolhimento disponibilizado pela Secretaria da Fazenda;

II - quanto às parcelas subseqüentes à primeira, será efetuado por meio de débito em conta bancária.

§ 1º - Para fins do disposto no inciso II, será exigido do contribuinte autorização de débito automático do valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Em substituição ao disposto no inciso II, observadas as condições estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda, poderão ser emitidas guias para recolhimento das parcelas, que serão retiradas na repartição competente pelo contribuinte ou colocadas à sua disposição por outro meio.

Redação anterior do artigo 582 - efeitos até 31-12-10:

Artigo 582 - A Secretaria da Fazenda poderá emitir guias para recolhimento das parcelas, que serão retiradas na repartição competente pelo contribuinte ou colocadas à sua disposição por outro meio (Lei 6.374/89, art. 66, parágrafo único, e art. 100, este na redação da Lei 11.001/01, art. 1º,V). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Parágrafo único - Em substituição ao disposto no "caput", o recolhimento das parcelas poderá ser efetuadopor meio de débito em conta bancária, autorizado pelo contribuinte, exceto em relação à primeira parcela, que deverá ser recolhida por meio de guia fornecida pela repartição.

Redação anterior do artigo 582 - efeitos até 21-12-01

Artigo 582 - A Secretaria da Fazenda poderá emitir guias para recolhimento das parcelas, que serão retiradas na repartição competente pelo contribuinte ou colocadas à sua disposição por outro meio (Lei 6.374/89, art. 66, parágrafo único, e art. 100).

Parágrafo único - Em substituição ao disposto no "caput", o recolhimento das parcelas poderá ser efetuado por meio de débito em conta bancária, autorizado pelo contribuinte, exceto em relação à primeira parcela, que deverá ser recolhida por meio de guia fornecida pela repartição.


Artigo-583 - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

 - Artigo 583 -

Artigo 583 – A data de vencimento das parcelas será indicada pelo contribuinte em seu pedido inicial de parcelamento e será mantida inclusive nas hipóteses de repactuação, reparcelamento ou postergação de parcela (Lei 6.374/89, art. 100, na redação da Lei 13.918/09, Artigo 11, XVII). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 56.276, de 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; efeitos a partir de 01-01-11)

Redação anterior do "caput" do artigo 583 - efeitos até 31-12-10:

Artigo 583 - A data do vencimento de cada parcela será indicada na correspondente guia de recolhimento (Lei 6.374/89, art. 100, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º,V). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Parágrafo único - Tratando-se de débito inscrito na dívida ativa, a data de vencimento de cada parcela será definida no termo de acordo.

Redação anterior do artigo 583 - efeitos até 21-12-01

Artigo 583 - A data do vencimento de cada parcela será indicada na correspondente guia de recolhimento (Lei 6.374/89, art. 100).

Parágrafo único - Tratando-se de débito inscrito na dívida ativa, a data de vencimento de cada parcela será definida no termo de acordo.


Artigo-584 - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

 - Artigo 584 -

Artigo 584 –  REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO 56.276, DE 13-10-10 - DOE 14-10-10 -; EFEITOS A PARTIR DE 01-01-11

Redação anterior do artigo 584 - efeitos até 31-12-10:

Artigo 584 - Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento do débito fiscal (Lei 6.374/89, art. 100, VII, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º,V). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 22-12-01)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de o contribuinte ser optante da centralização de apuração e recolhimento do imposto prevista no artigo 96.

Redação anterior do artigo 584 - efeitos até 21-12-01

Artigo 584 - Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento do débito fiscal (Lei 6.374/89, art. 100).

Parágrafo único - Poderá a autoridade competente deferir um único parcelamento que englobe débitos de mais de um estabelecimento do mesmo titular.


Artigo-585 - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

 - Artigo 585 -

Artigo 585 - (REVOGADO PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 46.529, DE 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; EFEITOS A PARTIR DE 05-02-02)

Redação anterior do artigo 585 - efeitos até 04-02-02

Artigo 585 - Poderão ser deferidos (Lei 6.374/89, art. 100):

I - 1 (um) parcelamento de débito fiscal não inscrito na dívida ativa, com número de parcelas não superior a 24 (vinte e quatro);

II - até 3 (três) parcelamentos, cumulativamente, de débito fiscal inscrito na dívida ativa e ajuizado, com número de parcelas não superior a 24 (vinte e quatro);

III - 1 (um) parcelamento de débito não inscrito na dívida ativa, com número de parcelas não superior a 60 (sessenta);

IV - 1 (um) parcelamento de débito fiscal inscrito na dívida ativa e ajuizado, com número de parcelas não superior a 60 (sessenta).

§ 1º - As disposições dos incisos I a IV não são mutuamente excludentes.

§ 2º - Nas quantidades de parcelamentos de que trata este artigo, serão considerados os parcelamentos deferidos, os celebrados e em curso normal e os rompidos.

§ 3º - Não serão computados, para efeito do parágrafo anterior, os parcelamentos relativos a débitos que tenham sido liquidados pelo devedor.


Artigo-586 - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO

 - Artigo 586 -

Artigo 586 - O contribuinte poderá requerer a liquidação de débitos fiscais prevista no artigo 79, mediante utilização de crédito acumulado definido no artigo 71 (Lei 6.374/89, art. 102). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 53.836, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-11-08)

§ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora.

§ 2° - Tratando-se de débito apurado pelo fisco será passível de liquidação, no mínimo, a totalidade de cada espécie de infração, individualizada em relato e item próprio no Auto de Infração e Imposição de Multa.

§ 3º - Será admitida a liquidação de parcelas vincendas, sempre da última para a primeira, de débito fiscal objeto de parcelamento que esteja sendo regularmente cumprido, desde que haja saldo disponível de crédito acumulado apropriado suficiente para a liquidação integral de cada parcela, hipótese em que não se aplica o disposto no § 6º; (Redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-09

§ 3º - Será admitida a liquidação de parcelas vincendas, sempre da última para a primeira, de débito fiscal objeto de parcelamento que esteja sendo regularmente cumprido, desde que haja saldo disponível de crédito acumulado apropriado suficiente para a liquidação integral de cada parcela, hipótese em que não se aplica o disposto no § 5º.

§ 4º - Será admitida a liquidação de débito fiscal de outro contribuinte situado neste Estado, observadas, cumulativamente, as seguintes condições: (Acrescentado pelo inciso I artigo 3º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

1 - em caso de débito do imposto declarado, deverá estar inscrito na dívida ativa;

2 - o devedor deverá anuir com a liquidação do seu débito mediante a utilização de crédito acumulado do imposto e formalizar desistência de eventual discussão, administrativa ou judicial, de embargos oferecidos à execução ou de qualquer ação visando à desconstituição do título ou da exigência fiscal;

3 - o contribuinte detentor do crédito acumulado, por qualquer de seus estabelecimentos, não poderá ter débito pendente de liquidação, inclusive decorrente de auto de infração e imposição de multa ou de saldo de parcelamento, salvo se o débito fiscal já tiver sido objeto de pedido de liquidação, nos termos deste artigo.

§ 5º - O pedido de liquidação implicará confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos. (Renumerado pelo inciso I artigo 3º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

§ 6º - O valor de cada pedido de liquidação não poderá ser inferior ao valor em reais correspondente a 500 (quinhentas) UFESPs. (Renumerado pelo inciso I artigo 3º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

§ 7º - O pedido de liquidação de débito fiscal será formulado pelo estabelecimento que detiver o crédito acumulado conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Renumerado pelo inciso I artigo 3º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

Redação anterior do artigo 586 - efeitos até 30-10-08

Artigo 586 - O contribuinte poderá requerer a liquidação de débitos fiscais prevista no artigo 79, mediante utilização de crédito acumulado definido no artigo 71 (Lei 6.374/89, art. 102).

§ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora.

§ 2º - O pedido de liquidação implicará confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.


Artigo-587 - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO

 - Artigo 587 -

Artigo 587 - O débito fiscal será (Lei 6.374/89, art. 102): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 53.836, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-11-08)

I - quando apurado pelo fisco:

a) o fixado na decisão administrativa proferida até a data da protocolização do pedido de liquidação, se o procedimento fiscal tiver sido julgado;

b) o indicado na notificação ou no auto de infração, se o procedimento fiscal não tiver sido julgado;

II - quando não apurado pelo fisco, o denunciado pelo contribuinte;

III - quando inscrito na dívida ativa, o constante no termo de inscrição.

§ 1º - Em qualquer das hipóteses, aos valores do imposto e da multa somar-se-ão os da atualização monetária e dos juros de mora.

§ 2º - Na hipótese do § 3º do artigo 586, o acréscimo financeiro incidente sobre a parcela vincenda objeto do pedido de liquidação integrará o débito fiscal para efeito deste capítulo e será aquele fixado para o mês do protocolo do requerimento.

Redação anterior do artigo 587 - efeitos até 30-10-08

Artigo 587 - O débito fiscal será (Lei 6.374/89, art. 102):

I - quando apurado pelo fisco:

a) o fixado na decisão administrativa proferida até a data de entrada do pedido de liquidação na repartição fiscal, se o procedimento fiscal tiver sido julgado;

b) o indicado na notificação ou no auto de infração, se o procedimento fiscal não tiver sido julgado;

II - quando não apurado pelo fisco, o denunciado pelo contribuinte;

III - quando inscrito na dívida ativa, o constante no termo de inscrição.

Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses, aos valores do imposto e da multa somar-se-ão os da atualização monetária e dos juros de mora.


Artigo-588 - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO

 - Artigo 588 -

Artigo 588 - O pedido de liquidação, que obedecerá à disciplina fixada pela Secretaria da Fazenda, implicará (Lei 6.374/89, art. 102, § 2º): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 53.836, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-11-08)

I - interrupção da incidência, desde que atendido o disposto no "caput" do artigo 590:

a) dos juros de mora, a partir do mês seguinte àquele em que tiver sido protocolado;

b) da atualização monetária, a partir do dia imediato àquele em que tiver sido protocolado;

II - obrigatoriedade de reserva:

a) de crédito acumulado suficiente para a liquidação do débito, se este for igual ou inferior àquele;

b) de todo o crédito acumulado, se o débito lhe for superior;

III - redução da multa prevista no § 1º do artigo 528 ou aplicação do desconto previsto no artigo 95 da Lei 6.374, de 1° março de 1989, de acordo com a data em que tiver sido protocolado o pedido, desde que atendido o disposto no "caput" do artigo 590.

§ 1º - A reserva de crédito acumulado far-se-á na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Até que se ultime a liquidação, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito acumulado reservado.

§ 3º - A reserva de crédito acumulado excluirá a aplicação do disposto no artigo 82 apenas em relação aos débitos indicados no pedido de liquidação cujo crédito reservado for suficiente para a compensação integral.

Redação anterior do artigo 588 - efeitos até 30-10-08

Artigo 588 - O pedido de liquidação, que obedecerá à disciplina fixada pela Secretaria da Fazenda, implicará (Lei 6.374/89, art. 102, § 2º):

I - interrupção da incidência, desde que atendido o disposto no artigo 590:

a) dos juros de mora, a partir do mês seguinte àquele em que tiver sido protocolado;

b) da atualização monetária, a partir do dia imediato àquele em que tiver sido protocolado o pedido;

II - obrigatoriedade de reserva:

a) de crédito acumulado suficiente para a liquidação do débito, se este for igual ou inferior àquele;

b) de todo o crédito acumulado, se o débito lhe for superior;

III - redução da multa prevista no § 1º do artigo 528 ou aplicação do desconto previsto no artigo 564, de acordo com a data em que tiver sido protocolado o pedido, desde que atendido o disposto no artigo 590.

§ 1º - A reserva de crédito acumulado far-se-á na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Até que se ultime a liquidação, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito acumulado reservado.

§ 3º - A reserva de crédito acumulado excluirá a aplicação do disposto no artigo 82 apenas em relação aos débitos indicados no pedido de liquidação.


Artigo-589 - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO

 - Artigo 589 -

Artigo 589 - O pedido de liquidação será decidido pelo Secretário da Fazenda ou por autoridade por ele designada (Lei 6.374/89, art. 102). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 53.836, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-11-08)

Redação anterior do artigo 589 - efeitos até 30-10-08

Artigo 589 - O pedido de liquidação será decidido pelo Secretário da Fazenda ou por autoridade por ele designada (Lei 6.374/89, art. 102).


Artigo-590 - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO

 - Artigo 590 -

Artigo 590 - Deferido o pedido, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 6.374/89, art. 102): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 53.836, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-11-08)

I - recolher a diferença entre o valor do débito fiscal e o do crédito acumulado reservado, se este for inferior àquele, com os devidos acréscimos legais;

II - recolher de uma só vez as custas e demais despesas judiciais.

§ 1º - Para efeito do recolhimento previsto no inciso I, deverá ser efetivada imputação do valor do crédito acumulado reservado, mediante distribuição proporcional entre os componentes do débito, assim entendidos o imposto ou a multa, a atualização monetária e os juros e multa de mora e o acréscimo financeiro devidos na data em que foi constituída a reserva de crédito acumulado.

§ 2° - No caso de débito fiscal de estabelecimento de outro contribuinte situado neste Estado os recolhimentos de que tratam os incisos I e II deverão ser feitos pelo contribuinte a que pertence a dívida. (Acrescentado pelo inciso II artigo 3º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

§ 3º - Não sendo cumpridas as exigências previstas no "caput": (Renumerado pelo inciso II artigo 3º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

1 - proceder-se-á à liquidação parcial do débito, até o valor do crédito acumulado reservado, ou somente das parcelas vincendas que couberem no valor da referida reserva de crédito, caso em que eventual excesso de reserva deverá ser reincorporado;

2 - prosseguir-se-á na cobrança do débito remanescente, observando-se, quando for o caso, quanto ao saldo devedor o disposto no artigo 595;

3 - para determinação do débito remanescente será reincorporado ao valor do débito na data da constituição da reserva de crédito acumulado o valor do desconto ou da redução da multa, previstos no inciso III do artigo 588.

Redação anterior do artigo 590 - efeitos até 30-10-08

Artigo 590 - Deferido o pedido, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 6.374/89, art. 102):

I - recolher ou requerer o parcelamento da diferença entre o valor do débito fiscal e o do crédito acumulado reservado, se este for inferior àquele;

II - recolher de uma só vez as custas e demais despesas judiciais;

III - firmar, para cada débito fiscal, termo de liquidação.

§ 1º - Para efeito do recolhimento previsto no inciso I, deverá ser efetivada imputação do valor do crédito acumulado reservado, mediante distribuição proporcional entre os componentes do débito, assim entendidos o imposto ou a multa, a atualização monetária e os juros e multa de mora.

§ 2º - O deferimento do pedido deixará de produzir efeitos: (Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 05-02-02)

1 - se não forem cumpridas as exigências previstas no "caput";

2 - caso seja indeferido o pedido de parcelamento de que trata o inciso I, se o contribuinte não efetuar o recolhimento integral da diferença no prazo de 30 (trinta) dias.

Redação anterior do § 2º  - efeitos até 04-02-02

§ 2º - Não efetuado o recolhimento de que trata o inciso I, o deferimento não produzirá efeitos.


Artigo-591 - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO

 - Artigo 591 -

Artigo 591 - Cumpridas as exigências do "caput" do artigo 590 será emitida declaração de liquidação firmada pela seguinte autoridade (Lei 6.374/89, art. 102): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 53.836, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-11-08)

I - Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento requerente, tratando-se de débito fiscal não inscrito na dívida ativa ou de parcela de parcelamento de débito fiscal não inscrito na dívida ativa;

II - Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado ou Procurador do Estado por ele designado, tratando-se de débito inscrito na dívida ativa ou de parcela de parcelamento de débito fiscal inscrito na dívida ativa.

Parágrafo único - A declaração prevista neste artigo poderá ser substituída por outro meio de comprovação, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Redação anterior do artigo 591 - efeitos até 30-10-08

Artigo 591 - Assinará o termo de liquidação (Lei 6.374/89, art. 102):

I - o Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento requerente, tratando-se de débito fiscal não inscrito na dívida ativa;

II - o Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado ou Procurador do Estado por ele designado, tratando-se de débito inscrito na dívida ativa.


Artigo-592 - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO

 - Artigo 592 -

Artigo 592 - Atendido o disposto no artigo 590, ressalvada a hipótese prevista no seu § 2º, extingue-se a cobrança administrativa ou judicial (Lei 6.374/89, art. 102) (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 53.836, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-11-08)

Redação anterior do artigo 592 - efeitos até 30-10-08

Artigo 592 - Atendido o disposto no artigo 590, ressalvado o constante no seu § 2º, extingue-se a cobrança administrativa ou judicial (Lei 6.374/89, art. 102).


Artigo-593 - DA DÍVIDA ATIVA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA ATIVA

 - Artigo 593 -

Artigo 593 - Determinada a inscrição do débito na dívida ativa pela Procuradoria Fiscal, cessará a competência dos demais órgãos administrativos, ressalvada a competência do Secretário da Fazenda prevista no § 4º do artigo 570.


Artigo-594 - DA DÍVIDA ATIVA
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA ATIVA

 - Artigo 594 -

Artigo 594 - O Secretário da Fazenda poderá dispor sobre a prorrogação de prazo para a inscrição do débito na dívida ativa.


Artigo-595 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 - Artigo 595 -

Artigo 595 - Verificado que o recolhimento do débito fiscal tenha sido efetuado com inobservância das disposições estabelecidas nos artigos 528, 565 e 566, será o devedor notificado a recolher a diferença, apurada de ofício, dentro de 10 (dez) dias, inscrevendo-se o débito na dívida ativa em caso de inadimplemento (Lei 6.374/89, art. 103).

§ 1º - Diferença é o valor de imposto ou multa que restar devido após a imputação de que trata o parágrafo seguinte, acrescido de correção monetária e, quando for o caso, dos juros de mora, da multa de mora e dos honorários advocatícios.

§ 2º - A imputação deverá ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito, assim entendidos o imposto ou a multa, a atualização monetária, os juros de mora, a multa de mora e os honorários advocatícios devidos na data do recolhimento incompleto.

§ 3º - A notificação comportará reclamação em caso de erro de fato.

§ 4º - A reclamação deverá ser interposta no prazo deste artigo e será apreciada pela autoridade imediatamente superior à que tiver expedido a notificação.


Artigo-596 - DA CONTAGEM DE PRAZOS
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I - DA CONTAGEM DE PRAZOS

 - Artigo 596 -

Artigo 596 - Salvo disposição expressa em contrário, os prazos contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento (Lei 6.374/89, art. 108).

§ 1º - A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual.

§ 2º - Relativamente a obrigações que devam ser cumpridas em estabelecimento bancário, se o dia de vencimento ocorrer em feriado bancário estabelecido pelos órgãos competentes, o prazo fica prorrogado para o dia útil seguinte.

§ 3º - Havendo motivo impediente de extrema gravidade que impeça o contribuinte de cumprir obrigação tributária, poderá o Secretário da Fazenda admitir que ela seja cumprida no primeiro dia útil imediato ao da causa impeditiva.

§ 4º - O disposto no § 1º não se aplica aos prazos para cumprimento de obrigações, principal ou acessórias, que independam do funcionamento regular de repartições fiscais, tal como o recolhimento do imposto junto ao sistema bancário. (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02)


Artigo-597 - DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO II - DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS

SEÇÃO I - DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

 - Artigo 597 -

Artigo 597 - Todas as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações, constante no Anexo V (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 5°, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, II, Anexo referente ao Código Fiscal de Operações e Prestações, na redação do Ajuste SINIEF-11/89 e com alteração dos Ajustes SINIEF-3/94, SINIEF-6/95, SINIEF-7/96, SINIEF-3/98, SINIEF-6/98 e SINIEF-3/00).

Parágrafo único - As operações ou prestações relativas ao mesmo código serão aglutinadas em grupos homogêneos, para efeito de lançamento nos documentos e livros fiscais, de declaração em guia de informação e em outras hipóteses previstas na legislação.


Artigo-598 - DA CODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO II - DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS

SEÇÃO II - DA CODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS

 - Artigo 598 -

Artigo 598 - Toda mercadoria objeto de operação realizada pelo contribuinte será codificada, segundo a sua origem e conforme a tributação a que esteja sujeita, mediante a utilização do Código de Situação Tributária - CST, constante do Anexo V (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 5º na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, II, e Anexos, Tabela A e Tabela B, esta na redação do Ajuste SINIEF-2/95, cláusula primeira, IV).

Parágrafo único - O código será utilizado na emissão da Nota Fiscal e em outras hipóteses previstas na legislação.


Artigo-599 - DO AJUSTE DE DIFERENÇAS
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO III - DO AJUSTE DE DIFERENÇAS

 - Artigo 599 -

Artigo 599 - Será desconsiderada pelo fisco eventual diferença ocorrida na apuração ou no recolhimento de imposto, multa, atualização monetária ou acréscimos legais de valor correspondente a fração da unidade monetária (Lei 6.374/89, art. 110).


Artigo-600 - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO

 - Artigo 600 -

Artigo 600 - O contribuinte que realizar, com entidade de direito público, sociedade cujo maior acionista ou cujo acionista controlador, direta ou indiretamente, seja o Poder Público ou sociedade de economia mista, operações ou prestações sujeitas ao imposto fará, ao solicitar pagamento, prova do cumprimento de suas obrigações fiscais.

§ 1º - A prova será feita mediante entrega de cópia do correspondente documento fiscal e, quando for o caso, também, da guia de recolhimentos especiais.

§ 2º - A cópia dos documentos a que se refere o parágrafo anterior será remetida à Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda até o dia 10 (dez) de cada mês.


Artigo-601 - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO

 - Artigo 601 -

Artigo 601 - A entidade ou sociedade referida no artigo anterior não aceitará prestação de contas de adiantamento ou de aplicação de recursos sem que sejam apresentadas as provas na forma nele prevista.


Artigo-602 - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO

 - Artigo 602 -

Artigo 602 - O agente público que receber documentos fiscais, aceitar prestações de contas ou efetuar pagamentos com inobservância das exigências previstas neste capítulo responderá solidariamente pelo imposto não pago, sem prejuízo de outras penalidades em que por essas faltas incorrer.


Artigo-603 - UFESP E SUA ATUALIZAÇÃO
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO V - DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP E SUA ATUALIZAÇÃO

 - Artigo 603 -

Artigo 603 - A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP - terá o seu valor atualizado anualmente, segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, calculado pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP - Universidade de São Paulo, relativa à última aferição da segunda quadrissemana de cada mês (Lei 6.374/89, art. 113, §§ 1º e 4º).


Artigo-604 - DO DISTRITO FEDERAL
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO VI - DO DISTRITO FEDERAL

 - Artigo 604 -

Artigo 604 - Salvo disposição em contrário, a referência aos Estados, neste regulamento, abrange, também, o Distrito Federal.


Artigo-605 - DAS MEDIDAS ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO VII - DAS MEDIDAS ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

 - Artigo 605 -

Artigo 605 - O Secretário da Fazenda, para o fim do disposto no artigo 112 da Lei 6.374/89, de 1º-3-89, sempre que ocorrerem hipóteses ali previstas, poderá, à vista de parecer fundamentado, mediante despacho em cada caso, instituir regime especial para cumprimento das obrigações tributárias (Lei 6.374/89, art. 112).


Artigo-606 - DOS CÓD. DA NOMENCLATURA BRAS. DE MERCADORIAS
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO VIII - DOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS/ SISTEMA HARMONIZADO

 - Artigo 606 -

Artigo 606 - As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos (Convênio ICMS-117/96).


LEI 6.374/89


Lei6374-001
Lei 6.374/89

TÍTULO I  - Do Imposto

CAPÍTULO I - Da Incidência

 - Artigo 1º -

Artigo 1° - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide sobre: (Redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

I - operação relativa à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;

II - prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

III - prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual;

V - entrada de mercadorias ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lei 11.001, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

Redação anterior do inciso V - efeitos até 21-12-01:

V - entrada de mercadoria importada do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

VI - serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

VII - entrada, no território paulista, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais;

VIII - a venda do bem ao arrendatário, na operação de arrendamento mercantil.

Parágrafo único - O disposto no inciso V aplica-se, também, em relação ao bem destinado a consumo ou ativo permanente do importador. (Acrescentado pela Lei 11.001, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

Redação anterior do artigo 1º - efeitos até 19-07-00:

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Parágrafo único - O imposto incide também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre o serviço prestado no exterior.


Lei6374-002
Lei 6.374/89

TÍTULO I  - Do Imposto

CAPÍTULO I - Da Incidência

 - Artigo 2º -

Artigo 2° - Ocorre o fato gerador do imposto: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes;

III - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual;

IV - no desembaraço de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no § 6º; (Redação dada pela Lei 11.001, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 21-12-01:

IV - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

V - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

VI - na entrada em estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal destinada a consumo ou ao ativo permanente;

VII - na entrada no território paulista de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e de energia elétrica oriundos de outro Estado ou Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

VIII - na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

IX - na saída ou na transmissão de propriedade a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado;

X - no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

XI - no ato final do transporte iniciado no exterior;

XII - na prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza;

XIII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou iniciado no exterior;

XIV - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

XV - por ocasião da venda do bem arrendado, na operação de arrendamento mercantil.

§ 1º - Na hipótese do inciso IV, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará se autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação.

§ 2º - Na hipótese do inciso XII, caso o serviço seja prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, ou, por qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento ou disponibilidade desses instrumentos pelo prestador, ou quando do seu pagamento, se tal pagamento se fizer em momento anterior.

§ 3º - O imposto incide também sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.

§ 3º-A - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Acrescentado pela Lei 12.785, de 20-12-07 DOE de 21-12-07; efeitos a partir de 01-01-08)

§ 4º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

1 - a natureza jurídica das operações de que resultem as situações previstas neste artigo;

2 - o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tenha estado na posse do respectivo titular;

3 - o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tenha estado na posse do prestador;

4 - a validade jurídica do ato praticado;

5 - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

§ 5º - Nas hipóteses dos incisos VI e XIV, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 6º - Na hipótese de entrega da mercadoria ou bem importados do exterior antes da formalização do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega, oportunidade em que o contribuinte deverá comprovar, salvo disposição em contrário, o pagamento do imposto. (Acrescentado pela Lei 11.001, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

Redação anterior do artigo 2º - efeitos até 19-07-00:

Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

III - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes;

IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que por indicação expressa de lei complementar sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual;

V- no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior do inciso V - efeitos até 21-11-96:

V - no recebimento, pelo importador, de mercadoria ou bem importados do exterior;

VI - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;

VII - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal destinada a consumo ou a ativo fixo;

VIII - no início da prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior do inciso VIII - efeitos até 21-11-96:

VIII -  na execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

IX - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior, exceto radiodifusão (vetado);

X - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

XI - na entrada no território do Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

XII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço de transporte prestado no exterior e no ato final do transporte no exterior. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

§  1°- Para os efeitos desta lei, equipara-se à saída:

1 - a transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

2 - o uso, o consumo ou a integração no ativo fixo, de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização ou produzida pelo próprio estabelecimento.

§ 2° - Na hipótese do inciso IX, caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ou usuário.

§ 3° - O imposto incide também sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.

§  4° - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

1 - a natureza jurídica das operações de que resultem as situações previstas neste artigo;

2 - o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tenha estado na posse do respectivo titular;

3 - o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tenha estado na posse do prestador;

4 - a validade jurídica do ato praticado;

5 - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

§ 5° - Consideram-se produtos semi-elaborados os definidos em lei complementar ou em convênio, nos termos da alínea "a" do inciso X do §  2° do artigo 155 da Constituição Federal e do  §  8° do artigo 34 de suas Disposições Transitórias.

§ 6° - Nas hipóteses dos incisos VII e X, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.


Lei6374-003
Lei 6.374/89

TÍTULO I  - Do Imposto

CAPÍTULO I - Da Incidência

 - Artigo 3º -

Artigo 3° - Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - saída do estabelecimento, a mercadoria constante do estoque na data do encerramento de suas atividades;

II - saída do estabelecimento de quem promova o abate, a carne e todo o produto da matança do gado abatido em matadouro público ou particular não pertencente ao abatedor;

III - saída do estabelecimento do depositante localizado em território paulista, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a tenha  remetido para depósito, ainda que a mercadoria não haja transitado pelo estabelecimento;

IV - saída do estabelecimento do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tenha importado, arrematado ou adquirido.

§ 1° - O disposto no inciso III aplica-se também a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado.

§ 2° - Para efeitos do inciso IV, não se considera como diverso outro estabelecimento de que seja titular o importador, o arrematante ou o adquirente, desde que situado neste Estado.


Lei6374-004
Lei 6.374/89

CAPÍTULO II - Dos Benefícios Fiscais

SEÇÃO  I - Da Não-Incidência

 - Artigo 4º -

Consultar Também

Artigo 4° - O imposto não incide sobre: (Redação dada pelo inciso III do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

I - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte localizado neste Estado;

III - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos I e II em retorno ao estabelecimento depositante;

IV - a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso X do artigo 2º;

V - a saída e o correspondente retorno, promovidos por pessoa jurídica indicada no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, de equipamentos e materiais utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas atividades ou finalidades essenciais;

VI - a saída de bem do ativo permanente;

VII - a saída comdestino a outro estabelecimento do mesmo titular de material de uso ou consumo;

VIII - a saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem;

IX - a saída, em retorno ao estabelecimento de origem, de bem mencionado no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de mercadoria previstas no inciso III do artigo 2º.

Artigo 4º - O imposto não incide sobre:

I - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte localizado neste Estado;

III - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos I e II em retorno ao estabelecimento depositante;

IV - a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso VIII do artigo 2°;

V - a saída ou o fornecimento de água natural, proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para redes domiciliares, efetuado por órgãos da Administração Pública centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias;

VI - a saída de livros, jornais e periódicos, assim como de papel destinado a sua impressão;

VII - a saída decorrente de operação que destine ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar ou em convênio, nos termos da alínea "a" do inciso X do §  2° do artigo 155 da Constituição Federal e do  §  8° do artigo 34 de suas Disposições Transitórias;

VIII - a saída com destino a outro Estado ou Distrito Federal de energia elétrica e de petróleo, inclusive de lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;

IX - as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

X - as operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor;

XI - a saída e o correspondente retorno, promovidos por pessoa jurídica indicada no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, de equipamentos e materiais utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas atividades ou finalidades essenciais.


Lei6374-005
Lei 6.374/89

CAPÍTULO II - Dos Benefícios Fiscais

SEÇÃO II - Das Isenções e Demais Benefícios

 - Artigo 5º -

Artigo 5° - As isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos das deliberações dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista na alínea "g" do inciso XII do  §  2° do artigo 155 da Constituição Federal.

§ 1° - Vetado.

§ 2° - Vetado.

§ 3°- (REVOGADO PELO INCISO II DO ART. 4° DA LEI N° 8.991, DE 23-12-94;- DOE 24-12-94)

Redação anterior do § 3° - efeitos até 23-12-94:

§ 3° - (REVOGADO PELO INCISO II DO ART. 4° DA LEI N° 8.198, DE 15-12-92;- DOE 16-12-92)

§ 3° - A eventual isenção concedida nos termos da alínea "g" do inciso XII do §  2° do artigo 155 da Constituição Federal para a aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiros na categoria aluguel - taxi - será limitada ao modelo de 4 (quatro) portas e de menor preço de venda de cada linha ou tipo, excluído qualquer acessório não original de fábrica.

§ 4° - Atendido o disposto no "caput" fica isenta: (Acrescentado pelo inciso I do art. 4° da Lei n° 8.991, de 23-12-94;- DOE - 24-12-94)

1- A saída de veículo automotor com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o acessório opcional que não seja equipamento original do veículo;

2- A saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial e do estabelecimento de concessionária de automóvel de passageiro, novo, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motorista profissional, desde que, cumulativa e comprovadamente o adquirente:

a) exerça a atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículos com isenção de impostos.

§ 5° - Atendido ao disposto no "caput", fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária final resulte no percentual de 7% (sete por cento): (Acrescentado pela Lei 12.785, de 20-12-07 DOE de 21-12-07)

1 - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal e sal de cozinha;

2 - lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre (Conv. ICMS-128/94).

§ 6° - Atendido o disposto no "caput" deste artigo, fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária final resulte no percentual de 7% (sete por cento): (Acrescentado pela Lei 12.790, de 27-12-07 DOE de 28-12-07)

1 - trigo em grão;

2 - farinha de trigo;

3 - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, desde que cumulativamente:

a) seja classificada na posição 1901.20 da NBM/SH;

b) a presença de farinha de trigo em sua composição seja de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento);

4 - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH;

5 - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, desde que cumulativamente:

a) sejam classificados na posição 1905.31 da NBM/SH;

b) não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.

§ 7° - Nas aquisições interestaduais, fica limitado o crédito fiscal ao correspondente a 7% (sete por cento) do valor da operação com os produtos mencionados no § 6º. (Acrescentado pela Lei 12.790, de 27-12-07 DOE de 28-12-07)


Lei6374-006
Lei 6.374/89

CAPÍTULO II - Dos Benefícios Fiscais

SEÇÃO III - Das Disposições Comuns

 - Artigo 6º -

Artigo 6° - Quando o benefício fiscal depender de requisito a ser preenchido e não sendo este satisfeito, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido a operação ou a prestação.

§ 1° - O recolhimento do imposto far-se-á com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação ou prestação não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

§ 2° - A outorga de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.


Lei6374-007
Lei 6.374/89

TÍTULO  II - Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO I - Do Contribuinte

 - Artigo 7º -

Artigo 7º - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicações. (Redação dada pelo inciso III do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela Lei 11.001, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 21-12-01:

Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

1 - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lei 11.001, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

Redação anterior do item 1 - efeitos até 21-12-01:

1 - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou a ativo permanente do estabelecimento;

2 - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

3 - adquira em licitação mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

4 - adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

5 - administre ou seja sócia de fato de sociedade empresarial constituída por interpostas pessoas. (Acrescentado pelo inciso I do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior do artigo 7º - efeitos até 21-11-96:

Artigo 7° - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica que, de modo habitual, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

§ 1° - Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

1- o industrial, o comerciante, o produtor, o extrator e o gerador;

2- o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

3- a cooperativa;

4- a instituição financeira e a seguradora;

5- a sociedade civil de fim econômico;

6- a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadoria que para esse fim adquira ou produza;

7- os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

8- a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicação e de energia elétrica;

9- o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios que envolvam fornecimento de mercadoria;

10- o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios que envolvam fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar;

11- o fornecedor de alimentação, bebida, outras mercadorias e dos serviços que lhes sejam inerentes, em qualquer estabelecimento;

12- qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bem ou serviço em operações ou prestações interestaduais;

13- qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promova importação de mercadoria, de bem ou de serviço do exterior ou que adquira em licitação mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;

14- os partidos políticos e suas fundações, templos de qualquer culto, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que realizem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais.

§ 2° - O disposto no item 7 do § 1° aplica-se às pessoas ali indicadas que pratiquem operações ou prestações de serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas  normas a que se sujeitem os empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas.

§ 3° - O requisito da habitualidade não é exigido para caracterizar a sujeição passiva na entrada de mercadoria importada do exterior.


Lei6374-008
Lei 6.374/89

TÍTULO  II - Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO II - Do Substituto

 - Artigo 8º -

Artigo 8° - São sujeitos passivos por substituição, no que se refere ao imposto devido pelas operações ou prestações com mercadorias e serviços adiante nominados: (Nova Redação dada pelo inciso I do art. 1° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)

I - o destinatário da mercadoria - comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor ou extrator de minério - quando devidamente indicado na documentação correspondente, relativamente  ao imposto devido na saída promovida por produtor ou extrator de minério;

II - o remetente da mercadoria - comerciante, industrial, produtor, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado - relativamente ao imposto devido nas subseqüentes operações realizadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócio ou adquirente da respectiva mercadoria, quando estes, a critério do fisco, estejam dispensados de inscrição na repartição fiscal;

III - quanto a combustível ou lubrificante, derivado ou não de petróleo, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes ou subseqüentes: (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do "caput" inciso III - efeitos até 19-07-00:

III - quanto a combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:

a) o fabricante ou o distribuidor de combustíveis, este como definido na legislação federal; (Redação dada pelo inciso I do art. 1° da Lei 9.355, de 30-05-96 - DOE 31-05-96)

Redação anterior da alínea "a" do inciso III - efeitos até 30-05-96:

a) o distribuidor de combustíveis, como tal definido na legislação federal;

b) o fabricante ou o importador de  lubrificante ou o arrematante desse produto importado do exterior e apreendido;

c) o revendedor de lubrificante situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída de mercadoria a estabelecimento deste Estado, quando devidamente credenciado pelo Fisco paulista;

IV - quanto a álcool carburante: o fabricante, o distribuidor, o importador ou o estabelecimento fabricante de combustível derivado de petróleo, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes ou subsequentes; (Redação dada pelo inciso I do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 22-12-09:

IV - quanto a álcool carburante: o distribuidor, o importador ou o estabelecimento fabricante de combustível derivado de petróleo, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes ou subseqüentes; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 19-07-00:

IV - quanto a álcool carburante: o distribuidor, relativamente ao imposto devido nas operações internas, desde a importação ou produção até o consumo final;

V - quanto a aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores, aguarrás mineral e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até sua entrega ao consumidor: (Redação dada pelo inciso II do art. 1° da Lei 9.355, de 30-05-96 - DOE 31-05-96)

Redação anterior do inciso V - efeitos até 30-05-96:

V- quanto a aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, graxas, removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, relativamente ao imposto devido mas operações subseqüentes até sua entrega ao consumidor final:

a) o fabricante, o distribuidor, o importador ou o arrematante de produto importado do exterior e apreendido; (Redação dada pelo inciso II da Lei 9.355, de 30-05-96 - DOE 31-05-96)

Redação anterior da alínea "a" do inciso V - efeitos até 30-05-96:

a) o fabricante, o importador ou o arrematante de produto importado do exterior e aprendido;

b) qualquer estabelecimento em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a contribuinte deste Estado, quando devidamente credenciado pelo Fisco paulista;

VI - quanto a energia elétrica: a empresa geradora, a distribuidora ou qualquer outra que comercializar energia elétrica, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes; (Redação dada pelo inciso I do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior do inciso VI - efeitos até 22-12-09:

VI - quanto a energia elétrica: a empresa geradora, a distribuidora ou qualquer outra que comercializar energia elétrica, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes ou subseqüentes; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do inciso VI - efeitos até 19-07-00:

VI - quanto a energia elétrica: a empresa distribuidora de energia elétrica a consumidor, relativamente ao imposto devido pelas operações internas, desde a sua geração ou importação até a entrega ao consumidor final;

VII - quanto a fumo ou seus sucedâneos manufaturados, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o cobsumo final;

a) o fabricante, o importador ou o arrematante de produto importado do exterior e aprendido;

b) qualquer estabelecimento em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a contribuinte paulista;

VIII - quanto a cimento, de qualquer tipo, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:

a) o fabricante, o importador ou o arrematante de produto importado do exterior e aprendido;

b) o distribuidor, depósito ou atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista;

IX - quanto a refrigerante, cerveja, inclusive chope, água ou gelo, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

Redação anterior do inciso IX - efeitos até 06-03-06:

IX - quanto a refrigerante, cerveja, inclusive chope, água ou gelo relativamente ao imposto nas operações subseqüentes até o consumo final:

a) o fabricante, inclusive o engarrafador de água, o importador ou o arrematante de produto importado do exterior e aprendido;

b) o distribuidor, depósito ou atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista;

X - quanto a sorvete, de qualquer espécie, e preparados para fabricação de sorvete em máquina para venda direta a consumidor, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º da Lei 12.681, de 24-07-07 DOE 25-07-07)

Redação anterior do inciso X - efeitos até 24-07-07:

X - quanto a sorvete, de qualquer espécie, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até consumo final:

a) o fabricante ou importador;

b) o distribuidor, depósito ou atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista;

XI - quanto a amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra ou maçã, estrangeira, qua não tiver sofrido qualquer processo de industrialização, relativamente ao imposto devido nas operações até o consumo final:

a) o importador;

b) o atacadista, a cooperativa ou o arrematante da mercadoria importada do exterior e apreendida;

XII - quanto a veículos automotores terrestres novos, relativamente ao imposto devido na saída subseqüente:

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova a saída da mercadoria a contribuinte paulista;

XIII - quanto a pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importador do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova a saída da mercadoria a contribuinte paulista;

c) o fabricante de veículo automotor neste ou em outro Estado ou no Distrito Federal que, tendo recebido a mercadoria, não aplicá-la em processo produtivo;

XIV - quanto a produtos farmacêuticos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importador do exterior e apreendido;

b) o distribuidor, depósito ou o atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova a saída da mercadoria a estabelecimento paulista;

XV - quanto a produtos da indústria química, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) o distribuidor, depósito ou o atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova a saída da mercadoria a estabelecimento paulista;

XVI - quanto a papel usado e apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento e resíduo de plástico, de borracha ou de tecido, o contribuinte que realize as operações a seguir indicadas, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas promovidas por qualquer establecimento:

a) saída de mercadoria fabricada com esses insumos;

b) saída dessas mercadorias com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao Exterior;

XVII - quanto a produto agropecuário e seus insumos ou mineral: o contribuinte que realize qualquer das operações a seguir indicadas relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas:

a) saída com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao Exterior;

b) saída com destino a estabelecimento industrial;

c) saída com destino a estabelecimento comercial;

d) saída com destino a consumidor ou a usuário final;

e) saída de estabelecimento que o tenha recebido de outro do mesmo titular, indicado como substituto nas alíneas precedentes;

f) industrializador;

XVIII - quanto a mercadoria remetida para industrialização: o contribuinte autor da encomenda, relativamente ao imposto devido nas sucessivas saídas da mercadoria remetida para industrialização, até o respectivo retorno ao seu estabelecimento;

XIX - quanto a mercadoria remetida por produtor ou extrator de minérios à cooperativa de que faça parte: a cooperativa, relativamente ao imposto devido nessa saída;

XX - quanto a serviço de transporte realizado por mais de uma empresa: a que promova a cobrança integral do preço;

XXI - quanto a serviço de transporte de cargas iniciado em território paulista, realizado por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado: o tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste Estado;

XXII - quanto a serviço de transporte de bem, mercadoria ou valor prestado por empresa transportadora estabelecida em território paulista: o tomador do serviço, desde que remetente ou destinatário da mercadoria transportada e contribuinte do imposto neste Estado; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do inciso XXII - efeitos até 19-07-00:

XXII - quanto a serviço de transporte rodoviário ou ferroviário de mercadoria prestado por empresa transportadora estabelecida em território paulista, salvo microempresa: o tomador do serviço, desde que remetente ou destinatário da mercadoria transportada e contribuinte do imposto neste Estado;

XXIII - o tomador de serviço - comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado - relativamente ao imposto devido na prestação de serviço realizado pelo prestador;

XXIV - o industrial, o comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores saídas de mercadorias ou prestações de serviço, promovidas por quaisquer outros contribuintes.

XXV - o destinatário paulista de mercadoria ou bem importados do exterior por importador de outro Estado ou do Distrito Federal e entrados fisicamente neste Estado, pelo imposto incidente no desembaraço aduaneiro e em operação subseqüente da qual decorrer a aquisição da mercadoria ou bem, ressalvado o disposto no § 14. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

XXVI - quanto a bebidas alcoólicas, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º da Lei 12.681, de 24-07-07 - DOE 25-07-07)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista;

XXVII - quanto a produtos da indústria alimentícia, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º da Lei 12.681, de 24-07-07 - DOE 25-07-07)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista;

XXVIII - quanto à ração animal, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º da Lei 12.681, de 24-07-07 - DOE 25-07-07)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista;

XXIX - quanto a produtos de perfumaria, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º da Lei 12.681, de 24-07-07 - DOE 25-07-07)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista;

XXX - quanto a produtos de higiene pessoal, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º da Lei 12.681, de 24-07-07 - DOE 25-07-07)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista;

XXXI - quanto a produtos de limpeza, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º da Lei 12.681, de 24-07-07 - DOE 25-07-07)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista;

XXXII - quanto a produtos fonográficos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º da Lei 12.681, de 24-07-07 - DOE 25-07-07)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista; (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º da Lei 12.681, de 24-07-07 - DOE 25-07-07)

XXXIII - quanto a materiais de construção e congêneres, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º da Lei 12.681, de 24-07-07 - DOE 25-07-07)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista;

XXXIV - quanto a autopeças, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º da Lei 12.681, de 24-07-07 - DOE 25-07-07)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista;

c) o fabricante de veículo automotor, situado neste ou em outro Estado ou no Distrito Federal que, tendo recebido a mercadoria, não aplicá-la em processo produtivo;

XXXV - quanto a pilhas e baterias, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º da Lei 12.681, de 24-07-07 - DOE 25-07-07)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista;

XXXVI - quanto a lâmpadas elétricas, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º da Lei 12.681, de 24-07-07 - DOE 25-07-07)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista;

XXXVII - quanto a papel, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º da Lei 12.681, de 24-07-07 - DOE 25-07-07)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista.

XXXVIII - quanto a produtos de papelaria, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º da Lei 13.291, de 22-12-08 - DOE 23-12-08)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista.

XXXIX - quanto a produtos de colchoaria, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º da Lei 13.291, de 22-12-08 - DOE 23-12-08)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista.

XL - quanto a ferramentas, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º da Lei 13.291, de 22-12-08 - DOE 23-12-08)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista.

XLI - quanto a produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º da Lei 13.291, de 22-12-08 - DOE 23-12-08)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista.

XLII - quanto a mzquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º da Lei 13.291, de 22-12-08 - DOE 23-12-08)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista.

XLIII - quanto a materiais elétricos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º da Lei 13.291, de 22-12-08 - DOE 23-12-08)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista.

XLIV - quanto a artefatos de uso doméstico, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º da Lei 13.291, de 22-12-08 - DOE 23-12-08)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista.

XLV - quanto a bicicletas, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º da Lei 13.291, de 22-12-08 - DOE 23-12-08)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista.

XLVI - quanto a brinquedos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º da Lei 13.291, de 22-12-08 - DOE 23-12-08)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista.

XLVII - quanto a instrumentos musicais, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º da Lei 13.291, de 22-12-08 - DOE 23-12-08)

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importado do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista.

§ 1° - A sujeição passiva prevista no inciso II:

1- aplica-se também na saída promovida por contribuinte de oputro Estado com destino a contribuinte paulista regularmente inscrito, que deverá entregar a mercadoria a pessoa indicada naquele inciso;

2- poderá ser efetivada mediante Termo de Acordo, facultado a exigência de prestação de fiança ou de outra forma de garantia;

§ 2º - Para efeito do disposto no inciso IX, equiparam-se a refrigerantes as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 06-03-06:

§ 2° - Para efeito do disposto no inciso IX, equiparam-se a refrigerantes os produtos gasosos da posição 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

§ 3° - A sujeição passiva por substituição, prevista no inciso X abrange também os acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, taça e pazinha saídos do estabelecimento fabricante ou importador quando acompanharem, integrarem ou acondicionarem o sorvete.

§ 4° - A sujeição passiva prevista no inciso XII:

1- abrange os acessórios colocados no veículo pelo sujeito passivo;

2- não se aplica:

a) às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

b) aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo.

§ 5° - A sujeição passiva prevista no inciso XII não se aplica:

1- às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

2 - aos pneus e câmaras-de-ar de bicicletas.

§ 6° - A sujeição passiva prevista no inciso XIX fica atribuída ao estabecimento destinatário nos casos em que a cooperativa mencionada remeta a mercadoria a outro estabelecimento dela mesma ou a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que faça parte, bem como de cooperativa central para a respectiva federação de cooperativas.

§ 7° - A sujeição passiva por substituição é atribuída às mesmas pessoas indicadas neste artigo situadas em outro Estado ou no Distrito Federal em relação às operações prestações que venham a ocorrer no território paulista com mercadoria ou serviço proveniente dessas unidades da Federação, desde que, para esse efeito, haja o prévio e expresso ajuste.

§ 8° - Tratando-se de mercadoria ou serviço proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal:

1 - sendo inaplicável a sujeição passiva por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto relativo à substituição é do destinatário estabelecido em território paulista, exceto o estabelecimento varejista:

2 - em relação a combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, e à energia elétrica, destinados a adquirente paulista para consumo, o imposto será devido a este Estado, devendo ser recolhido e pago pelo remetente. (Redação dada pelo inciso V do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do item 2 do § 8° - efeitos até 19-07-00:

2 - em relação a combustível liquido ou gasoso ou lubrificante derivados de petróleo, destinados a adquirente paulista para consumo, o imposto será devido a este Estado, devendo ser recolhido e pago por qualquer pessoa, localizada em outra Unidade da Federação,  que tenha promovido a saida. (Redação dada pelo inciso I do art. 1° da Lei 9.329, de 26-12-95 - DOE 27-12-95)

Redação anterior do item 2 do § 8° - efeitos até 26-12-95:

2 - em relação a combustível liquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, destinado a adquirente paulista para consumo, o imposto será devido a este Estado, devendo ser recolhido e pago por qualquer pessoa da Unidade da Federação diversa da que tenha promovido sua saida.

§ 9° - A sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto nos casos previstos neste artigo abrange, também, o imposto exigível do destinatário em razão do recebimento ou da entrada de mercadoria, quando forem definidos como fatos geradores do imposto.

§ 10 - A sujeição passiva por substituição em relação às operações anteriores previstas neste artigo :

l- prevalece, também, sendo o caso, nas seguintes hipóteses:

a) saida da mercadoria com destino a consumidor ou a usuário final ou, ainda, a pessoa de direito público ou privado não contribuinte;

b) saída da mercadoria ou prestação de serviço amparadas por não-incidência ou isenção;

c) saída ou qualquer evento que impossibilite a ocorrência das operações ou prestações indicadas neste artigo;

2 - em relação a cada situação, mercadoria ou serviço depende de normas complementares à sua execução, fixadas em regulamento.

§  11 - O disposto no item 2 do parágrafo anterior também se aplica em relação aos incisos XX a XXIV.

§ 12 - O pagamento decorrente do disposto na alínea "b" do item 1 do parágrafo anterior poderá ser dispensado nos casos em que a legislação admita a manutenção do crédito.

§ 13 - Salvo as hipóteses expressas e previamente ajustadas em acordos, não se admitirá a imposição por outro Estado ou pelo Distrito Federal de regime de substituição ou de seus efeitos a operações ou prestações que venham a ocorrer no território paulista com mercadoria ou serviço provenientes de outro Estado ou do Distrito Federal.

Redação anterior do artigo 8º - efeitos até 02-10-95:

Artigo 8° - São sujeitos passivos por substituição:

I- o destinatário da mercadoria-comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor ou extrator de minério-quando devidamente indicado na documentação correspondente, relativamente  ao imposto devido na saída promovida por produtor ou extrator de minério;

II- o remetente da mercadoria-comerciante, industrial, produtor, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado - relativamente ao imposto devido nas subseqüentes operações realizadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócio ou adquirente da respectiva mercadoria, quando estes, a critério do fisco, estejam dispensados de inscrição na repartição fiscal;

III- a empresa distribuidora de lubrificante ou de combustível, líquido ou gasoso, relativamente ao imposto devido pelas operações anteriores e posteriores, desde a produção ou importação, conforme o caso, da mercadoria e de seus insumos, até a sua entrega ao consumidor final;

IV- a empresa distribuidora de energia elétrica a consumidor, relativamente ao imposto devido pelas operações anteriores, desde a produção ou importação, conforme o caso;

V- o fabricante de fumo e seus sucedâneos manufaturados, relativamente ao imposto devido nas subseqüentes saídas dessas mercadorias, efetuadas por quaisquer outros contribuintes;

VI- o revendedor atacadista de fumo e seus sucedâneos manufaturados que os tenha recebido de estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, relativamente ao imposto devido nas subseqüentes saídas dessas mercadorias, efetuadas por quaisquer outros contribuintes;

VII- o contribuinte que realiza as operações a seguir indicadas, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas de papel usado e apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento e resíduo de plástico, de borracha ou de tecido, promovidas por quaisquer estabelecimentos:

a) saída de mercadoria fabricada com esses insumos;

b) saída dessas mercadorias com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao Exterior;

VIII- o contribuinte que realize qualquer das operações a seguir relacionadas, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas de produto agropecuário ou mineral;

a) saída com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao exterior;

b) saída com destino a estabelecimento industrial;

c) saída com destino a estabelecimento comercial;

d) saída com destino a consumidor ou usuário final;

e) saída de estabelecimento que o tenha recebido de outro do mesmo titular, indicado como substituto nas alíneas precedentes;

f) industrialização;

IX- o contribuinte, autor da encomenda, relativamente ao imposto devido nas sucessivas saídas de mercadoria remetida para industrialização, até o respectivo retorno ao seu estabelecimento;

X- a cooperativa, relativamente ao imposto devido na saída de mercadoria que lhe seja destinada por produtor ou extrator de minério que dela faça parte;

XI- o tomador do serviço -  comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado - relativamente ao imposto devido na prestação de serviço realizada pelo prestador;

XII- o prestador de serviço que promova a cobrança integral do preço, relativamente ao imposto devido sobre prestações realizadas por mais de uma empresa;

XIII- o industrial, o comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou prestações de serviço, promovidas por quaisquer outros contribuintes.

§ 1° - A sujeição passiva por substituição prevista neste artigo prevalece, também, sendo o caso, nas seguintes hipóteses:

1- saída da mercadoria com destino a consumidor ou a usuário final ou, ainda, a pessoa de direito público ou privado não contribuinte;

2- saída da mercadoria ou prestação de serviço amparadas por não-incidência ou isenção;

3- saída ou qualquer evento que impossibilite a ocorrência das operações ou prestações indicadas neste artigo.

§ 2° - O pagamento decorrente do disposto no item 2 do parágrafo anterior poderá ser dispensado nos casos em que a legislação admita a manutenção do crédito.

§ 3° - A sujeição passiva por substituição, prevista no inciso X, fica atribuída ao estabelecimento destinatário nos casos em que a cooperativa mencionada remeta a mercadoria a outro estabelecimento dela mesma ou a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que faça parte, bem como de cooperativa central para a respectiva federação de cooperativas.

§ 4° - A aplicação do disposto neste artigo, em relação a cada situação, mercadoria ou serviço, depende de normas complementares à sua execução, fixadas em regulamento.

§ 5° - Salvo as hipóteses expressas e previamente ajustadas em acordos, não se admitirá a imposição por outro Estado ou pelo Distrito Federal de regime de substituição ou de seus efeitos a operações ou prestações que venham a ocorrer no território paulista com mercadoria ou serviço provenientes de outro Estado ou do Distrito Federal.

§ 14 - A responsabilidade prevista no inciso XXV não se aplicará se o importador efetuar o pagamento, a este Estado, dos impostos ali referidos. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

§ 15 - O Poder Executivo poderá: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º da Lei 13.291, de 22-12-08 - DOE 23-12-08)

1 - atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao contribuinte que receber a mercadoria diretamente dos contribuintes indicados nos incisos deste artigo, desde que verificada a ocorrência de:

a) prejuízos à livre concorrência em razão da atribuição da responsabilidade por sujeição passiva por substituição tributária;

b) acumulação de valores a serem restituídos em razão da retenção antecipada do imposto por substituição tributária.

2 - utilizar levantamento de preços ao consumidor final segmentados por canais de distribuição, na forma a ser regulamentada em decreto.

§ 16 - A definição dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária será precedida de consultas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, à Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO, à Associação Comercial de São Paulo - ACSP, à Associação Paulista de Supermercados - APAS e a outras entidades representativas dos setores econômicos afetados, a critério da Secretaria da Fazenda, e levará em conta fatores como a concentração de produção, dispersão de comercialização, particularidades das cadeias de produção e distribuição e tratamento auferido em outras unidades da Federação. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º da Lei 13.291, de 22-12-08 - DOE 23-12-08)

§ 17 - O Poder Executivo poderá atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária a que se refere o inciso IV à cooperativa de produtores ou à empresa comercializadora de etanol, tal como definida e autorizada por órgão federal competente; (Acrescentado pelo inciso II do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)


Lei6374-009
Lei 6.374/89

TÍTULO  II - Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO III - Do Responsável

 - Artigo 9º -

Artigo 9° - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

I - o armazém geral e o depositário a qualquer título:

a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal;

c) no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal, solidariamente;

II - o transportador:

a) em relação à mercadoria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal para entrega a destinatário incerto em território paulista;

b) solidariamente, em relação à mercadoria negociada durante o transporte;

c) solidariamente, em relação à mercadoria aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal;

d) solidariamente, em relação à mercadoria entregue a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

III - o arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial;

IV - o leiloeiro, em relação à saída de mercadoria objeto de alienação em leilão;

V - solidariamente, o contribuinte que promova a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes;

VI - solidariamente, aquele que não efetive a exportação de mercadoria ou serviço recebido para esse fim, ainda que decorrente de perda ou reintrodução no mercado interno;

VII - solidariamente, as empresas concessionárias ou permissionárias de portos e aeroportos alfandegados e de recintos alfandegados de zona primária e de zona secundária, definidos pela legislação federal, ou outro depositário a qualquer título ou outra pessoa que promova: (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)";

a) a remessa de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal;

b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem a apresentação da documentação fiscal ou a observância de outros requisitos regulamentares; (Redação dada pelo inciso II do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior da alínea "b" - efeitos até 22-12-09:

b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem a apresentação da documentação fiscal, do comprovante do recolhimento do imposto ou de outro documento exigido pela legislação; (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

Redação anterior da alínea "b" - efeitos até 06-03-06:

b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento diverso daquele que tenha importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;

c) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior sem as correspondentes autorizações: (Redação dada pelo inciso II do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

1 - do órgão responsável pelo desembaraço;

2 - da Secretaria da Fazenda;

Redação anterior da alínea "c" - efeitos até 22-12-09:

c) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior sem a correspondente autorização do órgão responsável pelo desembaraço;

d) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino a estabelecimento ou pessoa diversos daqueles que a tenham importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

Redação anterior do inciso VII - efeitos até 19-07-00:

VII -  solidariamente, o entreposto aduaneiro ou outra pessoa que promova:

a) a saída de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal;

b) a saída de mercadoria ou bem, originários do exterior com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento diverso daquele que tenha importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;

c) a entrega da mercadoria ou bem importados do exterior sem comprovação do recolhimento do imposto;

VIII - solidariamente, a pessoa que realize intermediação de serviços:

a) com destino ao exterior, sem a documentação fiscal;

b) iniciados ou prestados no exterior, sem a documentação fiscal ou que tenham sido destinados a pessoa diversa daquela que a tenha contratado;

IX - solidariamente, o representante, o mandatário, o comissário e o gestor de negócio, em relação a operação ou prestação feita por seu intermédio;

X - a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiados com isenção ou não-incidência, sob determinados requisitos, não lhes dê a correta destinação ou lhes desvirtue a finalidade;

XI - solidariamente, as pessoas que tenham interesse comum na situação que dê origem à obrigação principal;

XII - solidariamente, todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto.

XIII - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco; (Acrescentado pelo inciso III do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

XIV - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco; (Acrescentado pelo inciso III do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

XV - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial de operações que envolvam remetentes de mercadorias em situação cadastral irregular perante à Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo inciso III do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Parágrafo único - Presume-se ter interesse comum, para os efeitos do disposto no inciso XI, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal.


Lei6374-010
Lei 6.374/89

TÍTULO  II - Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO III - Do Responsável

 - Artigo 10 -

Artigo 10 - São também responsáveis:

I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - olidariamente, a pessoal natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

III - a pessoa jurídica que resulte de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

V - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da sucessão;

VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;

VIII - solidariamente, o tutor ou curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado;

XI - solidariamente, todo aquele que tiver fabricado, fornecido, instalado, cedido, alterado ou prestado serviço de manutenção a equipamentos ou dispositivos eletrônicos de controle fiscal, bem como as respectivas partes e peças, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações, pelo débito fiscal decorrente de sua utilização pelo contribuinte; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

XII - solidariamente, todo aquele que tiver desenvolvido, licenciado, cedido, fornecido, instalado, alterado ou prestado serviço de manutenção a programas aplicativos ou ao "software" básico do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações, pelo débito fiscal decorrente de sua utilização pelo contribuinte; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

XIII - solidariamente, a pessoa natural, na condição de sócio ou administrador, de fato ou de direito, de pessoa jurídica, pelo débito fiscal desta última quando: (Acrescentado pelo inciso IV do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

a) tiver praticado ato com excesso de poder ou infração de contrato social ou estatuto;

b) tiver praticado ato ou negócio, em infração à lei, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, especialmente nas hipóteses de interposição fraudulenta de sociedade ou de pessoas e de estruturação fraudulenta de operações mercantis, financeiras ou de serviços;

c) tiver praticado ato com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial;

d) o estabelecimento da pessoa jurídica tiver sido irregularmente encerrado ou desativado;

e) tiver concorrido para a inadimplência fraudulenta da pessoa jurídica, decorrente da contabilização irregular de bens, direitos ou valores ou da transferência destes para empresas coligadas, controladas, sócios ou interpostas pessoas;

f) em descumprimento a notificação, tiver deixado de identificar ou identificado incorretamente os controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de pessoa jurídica em que tenham sido constatados indícios da prática de ilícitos fiscais;

g) tiver promovido a ocultação ou alienação de bens e direitos da pessoa jurídica, com o propósito de obstar ou dificultar a cobrança do crédito tributário;

h) tiver contribuído para a pessoa jurídica incorrer em práticas lesivas ao equilíbrio concorrencial, em razão do descumprimento da obrigação principal, ou o aproveitamento de crédito fiscal indevido.

XIV - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica que tiver participado, de modo ativo, de organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, realizada em proveito de terceiras empresas, beneficiárias de esquemas de evasão de tributos, pelos respectivos débitos fiscais. (Acrescentado pelo inciso IV do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)


Lei6374-011
Lei 6.374/89

TÍTULO  II - Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO III - Do Responsável

 - Artigo 11 -

Artigo 11 - A solidariedade referida nos artigos 9º e 10 desta lei, não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes ao total pagamento do débito. (Redação dada pelo inciso III do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior do art. 11 - efeitos até 22-12-09:

Artigo 11 - A solidariedade referida na alínea "c" do inciso I, nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso II e nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII do artigo 9° e nos incisos I e IV do artigo 10 não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes ao total pagamento do débito.


Lei6374-012
Lei 6.374/89

TÍTULO  II - Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO IV - Do Estabelecimento

 - Artigo 12 -

Artigo 12 - Para efeito desta lei, estabelecimento é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade. (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)";

§ 1º - Na impossibilidade de determinação doestabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação ou encontrada a mercadoria.

§ 2º - Considera-se estabelecimento autônomo:

1- o veículo utilizado na venda de mercadoria sem destinatário certo;

2- o veículo utilizado na captura de pescado.

3 - a área e a atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidas na legislação federal. (Acrescentado pelo artigo 8º da Lei 11.929/05, efeitos a partir de 13/12/2005)

§ 3º - Considera-se extensão do estabelecimento o escritório onde o contribuinte exerce atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações. (Redação dada pelo inciso IV do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 22-12-09:

§ 3º - O regulamento poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte.

Redação anterior do artigo 12 - efeitos até 19-07-00:

Artigo 12 - Para os efeitos desta lei, estabelecimento é o local, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.

§ 1° - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação ou encontrada a mercadoria.

§ 2° - O regulamento poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte e, ainda, o veículo utilizado na exploração da atividade econômica, excetuado o empregado para simples entrega de mercadoria a destinatário certo, em decorrência de operação já realizada.


Lei6374-013
Lei 6.374/89

TÍTULO  II - Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO IV - Do Estabelecimento

 - Artigo 13 -

Artigo 13 - Lei ou regulamento poderá considerar estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração inclusive de energia, de captura pesqueira ou de prestação de serviços situados na mesma área ou em áreas descontínuas.


Lei6374-014
Lei 6.374/89

TÍTULO  II - Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO IV - Do Estabelecimento

 - Artigo 14 -

Artigo 14 - Para os efeitos desta lei é considerado:

I - depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;

II - comercial, o local fora do estabelecimento produtor em que o titular deste comercialize seus produtos;

III - comercial ou industrial:

a) o estabelecimento produtor cujo titular seja pessoa jurídica;

b) o estabelecimento de produtor que esteja autorizado pelo fisco à observância das disposições a que estão sujeitos os estabelecimentos de comerciantes e de industriais.

Parágrafo único - Considera-se comerciante ambulante a pessoa natural que exerça, pessoalmente, por sua própria conta e a seus riscos,  atividade comercial, sem estabelecimento fixo, conforme dispuser o regulamento.


Lei6374-015
Lei 6.374/89

TÍTULO  II - Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO IV - Do Estabelecimento

 - Artigo 15 -

Artigo 15 - É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação ao estabelecimento.

§ 1º - Para efeito de cumprimento de obrigação tributária: (Renumerado de parágrafo único para § 1º pelo inciso II do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

§ 2º - (Revogada pelo inciso I do art. 3º da Lei 10.699, de 19-12-00 - DOE 20-12-00 -; efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação dessa Lei)

Redação anterior do § 2º  - efeitos até 19-12-00:

§ 2º - Poderá a legislação estabelecer que o contribuinte considere o conjunto dos débitos e créditos de todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

1- entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

2- são considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, correção monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza.


Lei6374-016
Lei 6.374/89

TÍTULO  II - Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO V - Da Inscrição

 - Artigo 16 -

Artigo 16 – Devem inscrever-se no cadastro de contribuintes, mantido pela Secretaria da Fazenda, antes do início de suas atividades: (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

I - as pessoas de que trata o "caput" do artigo 7º;

II - a empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo e de outros armazéns de depósito de mercadorias;

III - o representante comercial e o mandatário mercantil;

IV - aquele que em propriedade alheia produza e promova saída de mercadoria em seu próprio nome;

V - aquele que preste, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

VI - as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, que pratiquem habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria e ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 1º - A inscrição:

1- conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda:

a) deverá ser solicitada, mediante declaração prestada pelo interessado;

b) poderá ser efetuada de ofício, no interesse da Administração Tributária;

c) poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado;

d) terá sua situação cadastral alterada de ofício, a qualquer tempo.

e) poderá ter a sua renovação exigida a qualquer tempo, quando se fizer necessário aferir a regularidade dos dados cadastrais anteriormente declarados ao fisco e, especialmente, quando for constatada a ocorrência de débito fiscal ou a participação do contribuinte em ilícitos com repercussão na esfera tributária. (Acrescentado pelo inciso V do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

2 - será denegada, se constatada a falsidade de dados declarados ao fisco e nas hipóteses previstas em regulamento.

§ 2°- A Secretaria da Fazenda poderá dispensar inscrição de estabelecimento ou de pessoas incluídas neste artigo, bem como autorizar a inscrição quando não for obrigatória.

§ 3º - Caso o estabelecimento seja imóvel situado no território de mais de um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou, na impossibilidade de determinação desta, no município onde estiver localizada a maior área territorial do estabelecimento.

§ 4° - A falta de regularidade da inscrição no cadastro a que se refere o "caput" inabilita o contribuinte à pratica de operações ou prestações de que trata esta lei, nas hipóteses previstas em regulamento.

§ 5º - A Secretaria da Fazenda poderá utilizar informações constantes de cadastros de outros órgãos públicos ou concessionários de serviços públicos. (Acrescentado pelo inciso V do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior do artigo 16 - efeitos até 06-03-06:

Artigo 16 - Devem inscrever-se no cadastro de contribuintes, antes do início de suas atividades:

I - as pessoas de que trata o "caput" do artigo 7º; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do inciso I - efeitos até 19-07-00:

I - as pessoas arroladas no artigo 7º;

II - a empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo e de outros armazéns de depósito de mercadorias;

III - o representante comercial e o mandatário mercantil;

IV - aquele que em propriedade alheia produza e promova saída de mercadoria em seu próprio nome;

V - aquele que preste, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

VI - as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, que pratiquem habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria e ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 1º - A inscrição será feita conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do § 1º - efeitos até 19-07-00:

§ 1° - A inscrição é feita na repartição fiscal em cuja área territorial de atuação esteja localizado o estabelecimento.

§ 2° - Caso o estabelecimento seja imóvel rural, situado no território de mais de um município, a repartição fiscal é aquela em cujo município se localize a sede da propriedade.

§ 3° - A inscrição será concedida por prazo certo ou indeterminado, podendo sua eficácia ser, a qualquer tempo, cassada ou suspensa, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 4° - A Secretaria da Fazenda poderá dispensar inscrição de estabelecimento ou de pessoas incluídas neste artigo, bem como autorizar a inscrição quando não for obrigatória.

§ 5° - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de conceder a inscrição, o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se enquadrar o contribuinte.

§ 6º - A revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal, deve inscrever-se de forma específica e individualizada, quando realizada como atividade adicional. (Acrescentado pelo artigo 8º da Lei 11.929/05, efeitos a partir de 13/12/2005)


Lei6374-017
Lei 6.374/89

TÍTULO  II - Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO V - Da Inscrição

 - Artigo 17 -

Artigo 17 – A Secretaria da Fazenda poderá exigir do interessado, antes de deferir o pedido de inscrição: (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação;

II - a apresentação dos documentos adiante indicados, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:

a) da localização do estabelecimento;

b) da identidade e da residência dos sócios ou diretores;

c) da capacidade financeira dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida;

III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ.

Redação anterior do artigo 17 - efeitos até 06-03-06:

Artigo 17 - No ato da inscrição deve o contribuinte apresentar provas de identidade e de residência, além dos documentos submetidos ao Registro do Comércio e ao Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, podendo, excepcionalmente, o regulamento dispor sobre a exigibilidade de outros documentos atendendo a particularidades da atividade econômica a ser praticada.


Lei6374-018
Lei 6.374/89

TÍTULO  II - Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO V - Da Inscrição

 - Artigo 18 -

Artigo 18 - A Secretaria da Fazenda poderá, conforme disposto em regulamento, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias em razão: (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

I - de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda seus sócios;

II - de débitos fiscais definitivamente constituídos em nome da empresa, de coligadas ou controladas, bem como de seus sócios;

III - do tipo da atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento.

§ 1º - A garantia prevista neste artigo será prestada na forma permitida em direito, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Em substituição ou em complemento à garantia prevista neste artigo, poderá a Secretaria da Fazenda aplicar ao contribuinte regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias.

§ 3º - Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos mencionados neste artigo ensejará a exigência da garantia prevista neste artigo, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição, caso não a ofereça no prazo fixado.

Redação anterior do artigo 18 - efeitos até 06-03-06:

Artigo 18 – A Secretaria da Fazenda, considerados, especialmente, os antecedentes fiscais que desabonem as pessoas envolvidas, inclusive de seu sócios, se for o caso, poderá, conforme disposto em regulamento, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, para a concessão de inscrição.


Lei6374-019
Lei 6.374/89

TÍTULO  II - Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO V - Da Inscrição

 - Artigo 19 -

Artigo 19 – Qualquer alteração dos dados declarados para obtenção da inscrição, bem como a transferência, a venda, a suspensão e o encerramento de atividade do estabelecimento: (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

I - será efetuada, observados os prazos e a forma estabelecidos em regulamento, mediante comunicação do contribuinte;

II - poderá ser efetuada de ofício pela Secretaria da Fazenda, no interesse da Administração Tributária.

(REVOGADO PELO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 10.619, DE 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do artigo 19 - efeitos até 19-07-00:

Artigo 19 - O documento comprobatório da inscrição é intransferível, devendo ser substituído sempre que venha a ocorrer modificação de seus dados.


Lei6374-020
Lei 6.374/89

TÍTULO  II - Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO V - Da Inscrição

 - Artigo 20 -

Artigo 20 - A eficácia da inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento nas seguintes situações: (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;

II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;

III - identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais;

IV - inadimplência fraudulenta;

V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;

VI - falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida nos termos do artigo 18;

VII -outras hipóteses previstas em regulamento.

§ 1º - A inatividade do estabelecimento, referida no inciso I, será:

1 - constatada, se comprovada por meio da realização de diligência fiscal;

2 - presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte.

§ 2º - Incluem-se entre os atos referidos no inciso II:

1 - participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendido aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;

2 - embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;

3 - resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária;

4 - receptação de mercadoria roubada ou furtada;

5 - produção, comercialização ou estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada;

6 - utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho.

§ 3º - Para o efeito do inciso III, considera-se:

1 - empresa de investimento sediada no exterior (offshore), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;

2 - controlador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos.

§ 4º - Para o efeito do inciso IV, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de recolhimento de: (Redação dada pelo inciso V do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

1 - débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios;

2 - débito tributário decorrente de retenção por substituição tributária

Redação anterior do § 4º - efeitos até 22-12-09:

§ 4º - Para o efeito do inciso IV, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios.

§ 5º - Para o efeito do inciso V, fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha:

1 - rebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria ou de serviço ou se aproveitado de crédito fiscal indevido;

2 - conseguido ampliar a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência de um dos procedimentos descritos no item 1.

Redação anterior do artigo 20 - efeitos até 06-03-06:

Artigo 20 – O contribuinte deve comunicar à Secretaria da Fazenda, observados os prazos e a forma estabelecidos em regulamento, qualquer alteração dos dados declarados para a obtenção de sua inscrição, bem como a transferência, a venda, a suspensão e o encerramento de atividade do estabelecimento. (Redação dada pelo inciso X do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do artigo 20 - efeitos até 19-07-00:

Artigo 20 - O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal, observados os prazos estabelecidos em regulamento, qualquer alteração dos dados declarados para obtenção de sua inscrição, bem como a transferência, a venda, a suspensão e o encerramento de atividade do estabelecimento.


Lei6374-021
Lei 6.374/89

TÍTULO  II - Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO V - Da Inscrição

 - Artigo 21 -

Artigo 21 - A inscrição no cadastro de contribuintes será nula a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, for constatada: (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;

II - simulação do quadro societário da empresa;

III - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;

IV - indicação de dados cadastrais falsos.

§ 1º - Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou da empresa quando:

1 - a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida, ou;

2 - não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos registros contábeis.

§ 2º - Considera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indicadas pessoas interpostas.

Redação anterior do artigo 21 - efeitos até 06-03-06:

Artigo 21 – A documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número de inscrição.


Lei6374-022
Lei 6.374/89

TÍTULO  II - Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO V - Da Inscrição

 - Artigo 22 -

Artigo 22 – A documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número de inscrição. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

Redação anterior do artigo 22 - efeitos até 06-03-06:

Artigo 22 - Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o físco, de acordo com o item 4, do § 1º, do artigo 36, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente. (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do artigo 22 - efeitos até 19-07-00:

Artigo 22 - Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a exibir o documento comprobatório de sua inscrição e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente.


Lei6374-022-A
Lei 6.374/89

TÍTULO  II - Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO V - Da Inscrição

 - Artigo 22-A -

Artigo 22-A – Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco, de acordo com o item 4, do § 1º, do artigo 36, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente. (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 1º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

Parágrafo único - A obrigação instituída neste artigo também se aplica à pessoa que promover intermediação comercial, que deverá comprovar a regularidade fiscal das pessoas jurídicas que forem parte do negócio por ela intermediado. (Acrescentado pelo inciso VI do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)


Lei6374-023
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO I - Do Local da Operação e da Prestação

 - Artigo 23 -

Artigo 23 - O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do responsável, é: (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a) onde se encontrem, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontrem, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhados de documentação inábil;

c) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixe, crustáceos e moluscos;

d) o da extração do ouro, ainda que em outro Estado ou no Distrito Federal, relativamente a operação em que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial;

e) este Estado, caso aqui esteja localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

f) o da situação do estabelecimento onde ocorra a entrada física da mercadoria ou bem, importados do exterior e desembaraçados;

g) o do domicílio do adquirente não estabelecido, tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior e desembaraçados;

h) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

i) o da situação do estabelecimento que transfira a propriedade da mercadoria por ele adquirida no País ou do título que a represente, quando esta não tiver transitado pelo estabelecimento, ressalvado o disposto no § 2º;

j) o da situação do estabelecimento transmitente, no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que tenha saído do estabelecimento em operação não tributada;

l) o da situação do estabelecimento depositante localizado em território paulista, no caso de posterior saída de armazém geral ou de depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tenha início a prestação;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inábil;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão, assemelhados ou qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou a prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei 10.699, de 19-12-00 - DOE 20-12-00 -; efeitos a partir de 1º-08-00)

Redação anterior da alinea d - efeitos até 31-07-00:

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

V - tratando-se de operação ou prestação decorrente de transação realizada, parcial ou totalmente, em ambiente virtual, e na impossibilidade de se precisar o local da sua ocorrência, nos termos dos demais incisos deste artigo, qualquer estabelecimento da empresa ou a residência da pessoa física, neste Estado. (Acrescentado pelo inciso VII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

§ 1º - Para efeito da alínea "d" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 2º - Na hipótese da alínea "i" do inciso I, quando a mercadoria estiver em regime de depósito em unidade da Federação diversa da do transmitente, o local da operação é o da situação da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador.

§ 3º - Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação.

§ 4º - Na hipótese do inciso III: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 10699, de 19-12-00 - DOE 20-12-00 -; efeitos a partir de 1º-08-00)

1 - tratando-se de serviços não medidos que envolvam outras unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais às unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador do serviço;

2 - para efeito do disposto na alínea "e", salvo disposição expressa em contrário, será considerado como local de cobrança do serviço o que estiver diretamente vinculado à prestação realizada, assim entendido o local da prestação do serviço ou o local do estabelecimento ou domicílio do prestador, do tomador ou do destinatário. (Redação dada pela Lei 11.001, de 21-12-01 - DOE de 22-12-01)

Redação anterior do item 2  - efeitos até 21-12-01:

2. para efeito do disposto na alínea "d", salvo disposição expressa em contrário da legislação, não pode ser considerado como local de cobrança do serviço o que não estiver diretamente vinculado com a prestação realizada, assim entendido o local que não seja o da prestação do serviço ou do estabelecimento ou domicílio do prestador, tomador ou destinatário.

Redação anterior do § 4º  - efeitos até 31-07-00:

§ 4º - Para efeito do disposto na alínea "d" do inciso III, salvo disposição expressa em contrário da legislação, não pode ser considerado como local de cobrança do serviço o que não estiver diretamente vinculado com a prestação realizada, assim entendido o local que não seja o da prestação do serviço ou do estabelecimento ou domicílio do prestador, tomador ou destinatário.

Redação anterior do artigo 23 - efeitos até 19-07-00:

Artigo 23 - O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) o do estabelecimento em que se realize cada atividade de produção, extração, geração inclusive de energia, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas;

c) onde se encontre, quando em situação fiscal irregular;

d) o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, do domicílio do adquirente, quando importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento;

e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;

f) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixe, crustáceos e moluscos;

g) o da extração do ouro, ainda que em outro Estado ou no Distrito Federal, relativamente à operação em que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial;

h) o da situação do estabelecimento, neste Estado, que transfira a propriedade da mercadoria ou do título que a represente, quando esta não tiver transitado pelo estabelecimento e se achar em poder de terceiro, sendo irrelevante o local onde se encontrar a mercadoria, ressalvado o disposto na alínea seguinte;

i) o da situação do estabelecimento transmitente, no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que tenha saído do estabelecimento em operação não tributada;

j) o da situação do estabelecimento depositante, no caso de posterior saída de armazém geral ou de depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado;

l) o da situação do estabelecimento ou do domicílio do adquirente, inclusive consumidor final, nas  operações interestaduais com energia elétrica ou petróleo, lubrificante e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

b) onde tenha início a prestação, nos demais casos;

III - tratando-se de prestação de serviço de comunicação:

a) vetado;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados necessários à prestação do serviço;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou a prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 21-11-96:

IV- tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento encomendante.

Parágrafo único - Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação.


Lei6374-024
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO I - Da base de Cálculo

 - Artigo 24 -

Artigo 24 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é: (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

I - quanto às saídas de mercadorias aludidas nos incisos I, VIII e IX o valor da operação;

II - quanto ao fornecimento aludido no inciso II o valor total da operação, compreendendo as mercadorias e os serviços;

III - quanto aos fornecimentos aludidos no inciso III:

a) na hipótese da alínea "a", o valor total da operação;

b) na hipótese da alínea "b", o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada;

IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lei 11.001, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 21-12-01:

IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras;

V - quanto às aquisições aludidas no inciso V, o valor da arrematação acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VI - quanto às entradas aludidas no inciso VI, o valor sujeito ao imposto no Distrito Federal ou no Estado de origem;

VII - quanto às entradas aludidas no inciso VII, o valor da operação de que decorrer a entrada;

VIII - quanto aos serviços aludidos nos incisos X, XI e XII, o respectivo preço;

IX - quanto ao serviço aludido no inciso XIII, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

X - quanto à utilização de serviço aludida no inciso XIV, o valor sujeito ao imposto no Distrito Federal ou no Estado de origem.

§ 1º - Incluem-se na base de cálculo:

1 - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

2 - frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem;

3 - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, salvo quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

4 - a importância cobrada a título de montagem e instalação, nas operações com máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso.

§ 2º - Nas operações ou prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento de origem.

§ 3º - Na hipótese do artigo 60, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de valor agregado, aplicando-se a regra do artigo 28.

§ 4º - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, em valor que exceda os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

§ 5º - Para os efeitos do parágrafo anterior, consideram-se interdependentes duas empresas quando:

1 - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;

2 - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.

§ 6º - Na hipótese do inciso IV, o valor da importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

§ 7º - No caso do parágrafo anterior, o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Redação anterior do artigo 24 - efeitos até 19-07-00:

Artigo 24 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2° é:

I- quanto às saídas de mercadorias aludidas nos incisos I e II, o valor da operação;

II- quanto ao fornecimento aludido no inciso III, o valor total da operação, compreendendo as mercadorias e os serviços;

III- quanto aos fornecimentos aludidos no inciso IV:

a) na hipótese da alínea "a", o valor total da operação;

b) na hipótese da alínea "b", o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada;

IV - quanto à hipótese aludida no inciso V, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras; (Redação dada pelo inciso V do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 21-11-96:

IV- quanto ao recebimento aludido no inciso V, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras;

V- quanto às aquisições aludidas no inciso VI, o valor da arrematação acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VI- quanto às entradas aludidas no inciso VII, o valor sujeito  ao imposto no Distrito Federal ou no Estado de origem;

VII- quanto aos serviços aludidos nos incisos VIII e IX, o respectivo preço;

VIII- quanto à utilização de serviço aludida no inciso X, o valor sujeito ao imposto no Distrito Federal ou no Estado de origem;

IX - quanto às entradas aludidas no inciso XI, o valor da operação de que decorrer a entrada; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

X - quanto ao serviço aludido no inciso XII, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

§ 1° - Incluem-se na base de cálculo:

1- todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos;

2- frete relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, se cobrado em separado pelo próprio remetente ou se realizado por sua conta e ordem;

3- o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, salvo quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

4- o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados na operação realizada por estabelecimento simplesmente equiparado a industrial pela legislação relativa ao imposto federal;

5- o montante dos tributos, contribuições e demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e incorridas até o embarque, inclusive, na saída de mercadoria para o exterior;

6- a importância cobrada a título de montagem e instalação, nas operações com máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso.

§ 2° - O Imposto sobre Produtos Industrializados cobrado na operação interestadual de que decorreu a entrada, também integra a base de cálculo, quando a mercadoria, recebida para fins de comercialização ou industrialização, for, após, destinada a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento.

§ 3° - Nas operações ou prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento de origem.

§ 4° - Na hipótese do artigo 60, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de lucro, aplicando-se a regra do artigo 28.

§ 5° - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, em valor que exceda os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

§ 6° - Para os efeitos do parágrafo anterior, consideram-se  interdependentes duas empresas quando:

1- uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;

2- uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.

§ 7º - Na hipótese do inciso IV, o valor de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço. (Redação dada pelo inciso V do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior do § 7° - afeitos até 21-11-96:

§ 7° - Na hipótese do inciso IV, sendo desconhecida, na data da ocorrência do fato gerador, a taxa cambial a ser aplicada, deve ser utilizada, para efeito de determinação da base de cálculo, a taxa empregada pela repartição alfandegária para fins de pagamento do Imposto de Importação.

§ 8º  - No caso do parágrafo anterior, observar-se-á o que segue: (Redação dada pelo inciso V do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

1 - o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o valor declarado;

2 - não sendo devido o Imposto de Importação, utilizar-se-á a taxa de câmbio empregada para cálculo do Imposto de Importação no dia do início do despacho aduaneiro.

Redação anterior do § 8 - afeitos até 21-11-96:

§ 8° - No caso do parágrafo anterior, deverá o importador, quando vier a conhecer o valor definitivo da taxa cambial e sendo este superior ao que serviu para a apuração da base de cálculo, recolher o imposto correspondente à diferença, dispensado tal procedimento se a mercadoria destinar-se a revenda ou a outra operação tributada.

§ 9° - Não integra a base de cálculo o montante do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.

§ 10 - O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo decorrentes de acordos celebrados com outros Estados e o Distrito Federal.


Lei6374-025
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO I - Da base de Cálculo

 - Artigo 25 -

Artigo 25 - Na falta do valor a que se refere os incisos I e VII do artigo anterior, ressalvado o disposto no artigo 26, a base de cálculo é: (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º - Para a aplicação dos incisos II e III adotar-se-á sucessivamente:

1 - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

2 - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista local da operação, ou na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º - Na hipótese do inciso III, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

§ 3º - Na saída para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços previstos nos incisos I a III, poderá o estabelecimento remetente atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao custo das mercadorias.

Redação anterior do artigo 25 - efeitos até 19-07-00:

Artigo 25 - Na falta do valor a que se refere o inciso I do artigo anterior, ressalvado o disposto no artigo 26, a base de cálculo é:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial a vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1° - Para a aplicação dos incisos II e III, deve ser adotado o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente.

§ 2° - Na hipótese do inciso III, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais, a base de cálculo deve ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3° - Nas hipóteses deste artigo, caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplica-se a regra contida no artigo 26.

§ 4° - Nas saídas para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços previsto nos incisos I a III, poderá o estabelecimento remetente atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao do custo das mercadorias.


Lei6374-026
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO I - Da base de Cálculo

 - Artigo 26 -

Artigo 26 - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado ou Distrito Federal, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é: (Redação dada pelo inciso XV do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

Redação anterior do artigo 26 - efeitos até 19-07-00:

Artigo 26 - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às operações com produtos primários, hipótese em que será observada, no que couber, a norma do artigo anterior.


Lei6374-027
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO I - Da base de Cálculo

 - Artigo 27 -

Artigo 27 - Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo é o valor corrente do serviço, no local da prestação. (Redação dada pelo inciso XVI do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do artigo 27 - efeitos até 19-07-00:

Artigo 27 - Na falta do preço a que se refere o inciso VII do artigo 24, a base de cálculo é o valor corrente do serviço.


Lei6374-028
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO I - Da base de Cálculo

 - Artigo 28 -

Artigo 28 - No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às operações ou prestações subseqüentes, a base de cálculo será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º da Lei 12.681, de 24-07-07 DOE 25-07-07)

Parágrafo único - Tratando-se de veículo automotor novo importado ao preço máximo ou único de venda deverão ser acrescidos os valores relativos aos acessórios a que se refere o item 1 do § 4º do artigo 8º.

Redação anterior do artigo 28 - efeitos até 24-07-07:

Artigo 28 – No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às subseqüentes operações, a base de cálculo é o valor da operação praticado pelo substituto ou substituído intermediário, incluídos os valores co rrespondentesa frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação depercentual de margem de valor agregado estabelecido de conformidade com o disposto no artigo seguinte. (Nova Redação dada pelo art. 1° da Lei 9.794, de 30-09-97 - DOE 01-10-97)

§ 1º - Na hipótese prevista no item 1 do § 8º do artigo 8º, a base de cálculo é a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual estabelecido com observância do disposto no artigo seguinte.

§ 2º - Na hipótese prevista no item 2 do § 8º do artigo 8º, a base de cálculo é o valor da operação praticada pelo remetente.

§ 3º - Na saída efetuada por transportador revendedor retalhista – TRR, situado em outro Estado ou no Distrito Federal diretamente para consumidor deste Estado, de combustíveis ou lubrificantes, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido, o preço de aquisição pelo destinatário.

§ 4º - Na sujeição passiva por substituição relativa a fumo e seus sucedâneos manufaturados a retenção antecipada do imposto se aplica, também, quando o substituto auferir, ainda que sob outro título, valores decorrentes de reajuste de preço.

§ 5º - Tratando da sujeição passiva referida no inciso XII do artigo 8º, em relação a veículo importado, a base de cálculo do imposto será o valor praticado pelo substituto, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, bem comodos acessórios instalados no veículo, acrescido do valor resultante da aplic ação de percentual estabelecido com observância do disposto no artigo seguinte.

§ 6º - Em qualquer caso, havendo preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, este prevalecerá como base de cálculo para efeito de retenção do imposto por substituição tributária; em se tratando de veículo importado, esse preço será acrescido dos valores relativos aos acessórios a que se refere o item 1 do § 4º do artigo 8º.

§ 7º - Na falta do preço estabelecido por autoridade competente, existindo preço final a consumidor sugerindo pelo fabricante ou importador, desde que seja efetivamente praticado pelo substituído, a legislação poderá fixar como base de cálculo este valor, observado o seguinte:

1 - a adoção desse preço dependerá de pedido a ser formulado pela respectiva entidade representativa do fabricante ou importador,que deverá ser encaminhado à Administração Tributária, devidamente documentado por cópias de notas fiscais e demais elementos que possam comprovar os preço praticado;

2 - o pedido referido no item anterior também poderá ser formulado nos termos da parte final do § 7º do artigo 28-A;

3 - o preço sugerido poderá corresponder à média ponderada dos preços praticados pelo substituído;

4 - na hipótese de deferimento do pedido, o preço sugerido será aplicável somente após ser baixada a legislação correspondente.

Redação anterior do artigo 28 - efeitos até 30-09-97:

Artigo 28 - No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às subseqüentes operações, a base de cálculo é o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação de  percentual de margem de lucro estabelecido segundo o produto ou o serviço referido no artigo 8°, conforme segue: (Nova Redação dada pelo inciso II do art. 1° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)

I - nos incisos III, IV, V, ressalvado o disposto no § 8º: (Nova Redação dada pelo inciso III do art. 1° da Lei 9.355, de 30-05-96 - DOE 31-05-96)

a) nas operações internas, 28% (vinte e oito por cento) para a gasolina automotiva e álcool anidro e 37,50% (trinta e sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento) para o álcool hidratado:

b) nas operações internas, sendo o sujeito passivo por substituição a refinaria de petróleo ou suas bases, 61% (sessenta e um por cento) para a gasolina automotiva e álcool anidro:

c) nas operações interestaduais, que destinarem as mercadorias a este Estado, 70,66% (setenta inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) para a gasolina automotiva e álcool anidro e 61.33% (sessenta e um inteiros e trinta e três centésimos por cento) para o álcool hidratado;

d) nas operações interestaduais que destinarem as mercadorias a este Estado, sendo o sujeito passivo por substituição a refinaria de petróleo ou suas bases, 114,67% (cento e quartoze inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), para a gasolina automotiva e álcool anidro:

e) nas operações internas e interestaduais, seja qual for o remetente, 13% (treze por cento) para o óleo diesel, 30% (trinta por cento) para os lubrificantes, inclusive graxa, e 30% (trinta por cento) para os demais produtos.

Redação anterior do inciso I - efeitos até 30-05-96:

I - nos incisos III, IV e V:

a) 13% (treze por cento) para o óleo diesel e gasolina automotiva;

b) 30% (trinta por cento) para os lubrificantes, inclusive graxas;

c) 30% (trinta por cento) para os demais produtos;

II - no inciso VII, 50% (cinqüenta por cento);

III - no inciso VIII, 20% (vinte por cento):

IV - no inciso IX:

a) 250% (duzentos e cinqüenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade acima de 300 ml e até 500 ml;

b) 140% (cento e quarenta por cento) para refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;

c) 120% (cento e vinte por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa plástica de 1.500 ml;

d) 100% (cem por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml;

e) 140% (cento e quarenta por cento) para refrigerante "pre-mix" ou "post-mix" ou água natural, mineral,  gasosa ou não, ou potável, em copo plástico ou embalagem plástica com capacidade de até 500 ml;

f) 140% (cento e quarenta por cento) para chope;

g) 100% (cem por cento) para gelo, em barra ou em cubo;

h) 140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem de vidro, não retornável, com até 300 ml;

i) 140% (cento e quarenta por cento) nos demais casos, incluída a água gaseificada ou aromatizada artificialmente;

V - no inciso X, 70% (setenta por cento);

VI - no inciso XI, 40% (quarenta por cento);

VII - no inciso XII:

a) 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) para automóveis e veículos comerciais leves nacionais;

b) 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento) para os demais veículos nacionais;

c) (REVOGADA PELO INCISO I DO ART. 4º DA LEI 9.399, DE 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior da alínea "c" do inciso VII - efeitos até 21-11-96:

c) 30% (trinta por cento) para veículos importados, exceto os de duas rodas;

d) 34% (trinta e quatro por cento) para veículos de duas rodas;

VIII - no inciso XIII, 45% (quarenta e cinco por cento);

IX - no inciso XIV, nas operações internas, 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) e nas operações realizadas por sujeitos passivos por substituição estabelecidos em outros Estados, que destinarem a contribuintes estabelecidos em território paulista mercadorias com alíquota neste Estado de:

a) 17% : 51,46% (cinqüenta e um inteiros e quarenta e seis centésimos por cento);

b) 18% : 53,30% (cinqüenta e três inteiros e trinta centésimos por cento);

X - no inciso XV, 40% (quarenta por cento).

§ 1 ° - Na hipótese prevista no item 1 do § 8°, do artigo 8°, a base de cálculo é a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos, percentuais previstos neste artigo, conforme o produto ou o serviço.

§ 2° - Na hipótese prevista no item 2 do § 8° do artigo 8°, a base de cálculo é o valor da operação praticada pelo remetente.

§ 3° - Nas hipóteses efetuadas por transportador revendedor retalhista-TRR, situado em outro Estado ou no Distrito Federal diretamente para consumidor deste Estado, de combustível ou lubrificante, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido, o preço de aquisição pelo destinatário.

§ 4° - Na sujeição passiva por substituição relativa a fumo e seus sucedâneos manufaturados a retenção do imposto se aplica, também, quando o substituto auferir, ainda que sob outro título, valores decorrentes de reajuste de preço.

§ 5° - Na sujeição passiva por substituição referida no inciso IX do artigo 8°:

1- a base de cálculo no "caput" poderá ser formada a partir do preço praticado pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, nele incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, hipótese em que será acrescida, sobre o referido montante, a importância resultante da aplicação de um dos seguintes percentuais de margem de lucro:

a) 100% (cem por cento) para a água natural, mineral, gasoso ou não, ou potável, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml;

b) 170% (cento e setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade acima de 300 ml até 500 ml;

c) 40% (quarenta por cento) para refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;

d) 70% (setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa plástica de  1.500 ml;

e) 70% (setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem igual ou superior a 5.000 ml;

f) 100% (cem por cento) para refrigerantes "pre-mix" ou "post-mix"ou água natural, mineral, gasoso ou não, ou potável, em copo plástico ou embalagem plástica com capacidade de até 500 ml;

g) 115% (cento e quinze por cento) para chope;

h) 70% (setenta por cento) nos demais casos, incluída a água gaseificada ou aromatizada artificialmente;

2 - para determinação da base de cálculo quando a saída subseqüente promovida pelo estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor, deva ser efetuada diretamente a consumidor, os percentuais de margem a serem aplicados são os previstos no item anterior, observando-se disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

3 - na hipótese prevista no § 8° do artigo 8°, nos termos do inciso I do artigo 60, no caso de o adquirente situado neste Estado ser varejista, sobre a base de cálculo ali referida aplicam-se os seguintes percentuais:

a) 100% (cem por cento) para a água natural, mineral, gasoso ou não, ou potável, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml;

b) 170% (cento e setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade acima de 300 ml até 500 ml;

c) 40% (quarenta por cento) para refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;

d) 70% (setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa plástica de  1.500 ml;

e) 70% (setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem igual ou superior a 5.000 ml;

f) 100% (cem por cento) para refrigerantes "pre-mix" ou "post-mix" ou água natural, mineral, gasoso ou não, ou potável, em copo plástico ou embalagem plástica com capacidade de até 500 ml;

g) 115% (cento e quinze por cento) para chope;

h) 70% (setenta por cento) nos demais casos, incluída a água gaseificada ou aromatizada artificialmente.

§ 6° - Tratando-se da sujeição passiva referida no inciso XII do artigo 8°, em relação a veículo importado:

1- a base de cálculo é o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere o item 1 do § 4° do artigo 8°;

2 - inexistindo o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído de que trata o item anterior, a base de cálculo do imposto será o valor praticado pelo substituto, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos tranferíveis ao varejista, bem como dos acessórios instalados no veículo, acrescidos do valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) de margem de lucro. (Redação dada pelo inciso II do art. 1° da Lei 9.329, de 26-12-95 - DOE 27-12-95)

Redação anterior do item 2 do  § 6° - efeitos até 26-12-95:

2 - inexistindo o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído de que trata o item anterior, a base de cálculo do imposto será o valor praticado pelo substituto, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos tranferíveis ao varejista, bem como dos acessórios instalados no veículo, acrescidos do valor resultante da aplicação dos percentual de 20% (vinte por cento) de margem de lucro.

§ 7° - Na falta do preço estabalecido por autoridade competente a que se refere o "caput",  a base de cálculo prevista neste artigo poderá ser o preço fixado pelo fabricante ou importador, se houver, desde que, comprovadamente, seja o preço de venda utilizado pelo contribuinte substituto.

Redação anterior do artigo 28 - efeitos até 02-10-95

Artigo 28 - No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às subseqüentes operações, a base de cálculo é o preço máximo ou único de venda pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido de percentual de margem de lucro estabelecido pela legislação.


Lei6374-028-A
ei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO I - Da base de Cálculo

 - Artigo 28-A -

Artigo 28-A - Na falta de preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações ou prestações subseqüentes será: (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º da Lei 12.681, de 24-07-07 DOE 25-07-07)

I - o valor da operação ou prestação praticado pelo sujeito passivo por substituição tributária ou pelo contribuinte substituído intermediário, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e  outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado estabelecido conforme disposto no artigo 28-C;

II - o valor da operação praticada pelo remetente, na hipótese prevista no item 2 do § 8º do artigo 8º;

III - o valor da operação, como tal entendido, o preço de aquisição pelo destinatário, na saída efetuada por transportador revendedor retalhista - TRR, situado em outro Estado ou no Distrito Federal, diretamente para consumidor deste Estado, de combustíveis ou lubrificantes;

IV - o valor praticado pelo sujeito passivo por substituição tributária, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, bem como dos acessórios instalados no veículo, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual estabelecido com observância do disposto no artigo 28-C, em relação a veículo automotor novo importado;

V - a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida do valor resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de valor agregado estabelecido com observância do disposto no artigo 28-C, na hipótese prevista no item 1 do § 8º do artigo 8º;

VI - o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou listas de preço emitidos pelo remetente ou, na sua falta, o valor fixado no Termo de Acordo referido no item 2 do § 1º do artigo 8º, na hipótese prevista no inciso II desse artigo;

VII - o preço total cobrado do tomador do serviço, na hipótese do inciso XX do artigo 8º;

VIII - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, desde que:

a) a entidade representativa do fabricante ou importador apresente pedido formal, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, devidamente documentado por cópias de notas fiscais e demais elementos que possam comprovar o preço praticado;

b) na hipótese de deferimento do pedido referido na alínea "a", o preço sugerido será aplicável somente após ser editada a legislação correspondente.

Redação anterior do artigo 28-A - efeitos até 24-07-07:

Artigo 28-A – O percentual de margem de valor agregado de que trata o artigo anterior, será fixado pelo Poder Executivo com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, ainda que amostragem ou por meio de dados forne cidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 9.794 de 30-09-97 - DOE 01-10-97 - efeitos a partir de 01-10-97)

§ 1º - No levantamento previsto no "caput", que será promovido pela Secretaria da Fazenda ou, a seu critério, por entidade de classe representativa do setor, observar-se-á o que segue, dentre outros que poderão ser necessários face à peculiaridade do produto:

1 - identificação do produto, observando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;

2 - o preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluindo o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

3 - o preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluindo frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluindo o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

4 - o preço de venda à vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;

5 - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;

6 - sempre que possível será considerado o preço da mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista;

7 - a média ponderada poderá ser obtida com base em preços praticados por segmentos do setor considerado, quando necessário para melhor refletir a realidade de mercado;

8 - quando promovido por entidade representativa, deverá ser realizado ou confirmado por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, desvinculado daquela entidade, devendo as informações da pesquisa estar documentadas por cópias de notas fiscais e demais elementos que informam os valores obtidos.

§ 2º - Na hipótese do item 8 do parágrafo anterior, concomitante com a margem de valor agregado poderá ser apurado o preço de venda a consumidor, hipótese em que será considerado como sugerido para os efeitos do § 7º do artigo 28.

§ 3º - A margem de valor agregado será fixada estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nos itens 4 e 2 ou entre os itens 4 e 3 do § 1º.

§ 4º - A documentação relativa ao levantamento formará processo, acessível às partes interessadas, devendo nele constar a correspondente conclusão da Administração Tributária.

§ 5º - O fisco fará publicar no Diário Oficial os correspondentes percentuais ou o preço final apurado, que poderão ser objeto de impugnação pelas entidades representativas do setor ou pelo contribuintes interessados, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação.

§ 6º - Da decisão que apreciar a impugnação, caberá recurso, em igual prazo, à autoridade imediatamente superior.

§ 7º - A impugnação e o recurso deverão restringir-se aos elementos que informaram os cálculos, ao critério técnico de cálculo adotado e a erros de fato, podendo o impugnante ou recorrente sugerir o preço final a consumidor aplicável, para os efeitos do § 7º do artigo 28.

§ 8º - Poderão ser adotados percentuais de margem de valor agregado ou preço final a consumidor fixados com observância do disposto em lei complementar relativa à matéria, em acordo celebrado pelo Estado de São Paulo com outras unidades da Federação.


Lei6374-028-B
ei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO I - Da base de Cálculo

 - Artigo 28-B -

Artigo 28-B - Em substituição ao disposto no artigo 28-A, a legislação poderá fixar como base de cálculo do imposto em relação às operações ou prestações subseqüentes a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado, apurada por levantamento de preços, ainda que por amostragem ou por meio de dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º da Lei 12.681, de 24-07-07 DOE 25-07-07)

§ 1º - O levantamento de preços a que se refere este artigo:

1 - deverá apurar, no mínimo, o preço de venda à vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;

2 - não deverá considerar os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;

3 - poderá ser promovido pela Secretaria da Fazenda ou, a seu critério, por entidade representativa do setor que realiza operações ou prestações sujeitas à substituição tributária;

4 - poderá ser adotado pela Secretaria da Fazenda com base em pesquisas já realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea.

§ 2º - Na hipótese de o levantamento de preços ser promovido por entidade representativa de setor, este deverá ser realizado por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, desvinculado da referida entidade, devendo ser encaminhado à Secretaria da Fazenda para efeitos de subsidiar a fixação da base de cálculo do imposto, acompanhado:

1 - de relatório detalhado sobre a metodologia utilizada;

2 - de provas que demonstrem a prática dos preços pesquisados pelo mercado.

§ 3º - Para os fins estabelecidos neste artigo, a Administração Tributária poderá utilizar os dados fornecidos por contribuintes de um determinado setor da economia, em atendimento a obrigações acessórias, fixadas na forma da legislação.


Lei6374-028-C

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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO I - Da base de Cálculo

 - Artigo 28-C -

Artigo 28-C - Para fins de estabelecimento do percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 28-A, o levantamento de preços previsto no artigo 28-B deverá apurar também: (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º da Lei 12.681, de 24-07-07 DOE 25-07-07)

I - o preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluindo o IPI, frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

II - o preço à vista no estabelecimento atacadista, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluindo o valor do ICMS relativo à substituição tributária.

§ 1º - O percentual de margem de valor agregado será fixado com base nos preços obtidos pelo levantamento, estabelecendo-se a relação percentual entre os valores apurados relativamente:

1 - ao item 1 do § 1° do artigo 28-B e o inciso I;

2 - ao item 1 do § 1° do artigo 28-B e o inciso II.

§ 2° - Poderão ser adotados percentuais de margem de valor agregado ou preço final a consumidor fixados com observância do disposto em lei complementar relativa à matéria, em acordo celebrado pelo Estado de São Paulo com outras unidades da Federação.


Lei6374-029
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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO I - Da base de Cálculo

 - Artigo 29 -

Artigo 29 – (REVOGADO PELO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI 10.619, DE 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do artigo 29 - efeitos até 19-07-00

Artigo 29 - A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores, na condição de contribuintes substitutos, é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor.


Lei6374-029A
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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO I - Da base de Cálculo

 - Artigo 29-A -

Artigo 29-A – Tratando-se de fumo e seus sucedâneos manufaturados, a retenção antecipada do imposto se aplica, também, quando o sujeito passivo por substituição tributária auferir, ainda que sob outro título, valores decorrentes de reajuste de preço. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei 12.681, de 24-07-07 DOE 25-07-07)

Redação anterior do artigo 29-A - efeitos até 24-07-07:

Artigo 29-A - Tratando-se de sujeição passiva por substituição prevista no inciso II do artigo 8°, para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, será adotado o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou listas de preço emitidos pelo remetente ou, sua falta, o valor fixado no Termo de Acordo referido no item 2 do § 1° daquele artigo. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)


Lei6374-029B
Lei 6.374/89

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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO I - Da base de Cálculo

 - Artigo 29-B -

Artigo 29-B – (Revogado pelo artigo 3º da Lei 12.681, de 24-07-07 DOE 25-07-07)

Redação anterior do artigo 29-B - efeitos até 24-07-07:

Artigo 29-B - Tratando-se da sujeição passiva por substituição prevista no inciso XX do artigo 8°, a base de cálculo será o preço total cobrado do tomador do serviço. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)


Lei6374-030
Lei 6.374/89

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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO I - Da base de Cálculo

 - Artigo 30 -

Artigo 30 - O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda.

§ 1° - A pauta poderá ser modificada a qualquer tempo para inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço.

§ 2° - A pauta poderá ser aplicada em uma ou mais regiães do Estado, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas e ter seu valor atualizado sempre que necessário.

§ 3° - Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

§ 4° - Nas operações ou prestações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá de celebração de acordo entre os envolvidos, Estados ou Distrito Federal, para estabelecer os critérios de fixação dos valores.


Lei6374-031
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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO I - Da base de Cálculo

 - Artigo 31 -

Artigo 31 - O valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, nos termos de disciplina estabelecida pelo Poder Executivo, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, em especial nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo inciso VI do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 22-12-09:

Artigo 31 - O valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal nas seguintes hipóteses, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis:

I- não exibição, ao fisco, dos elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

II- fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real da operação ou prestação;

III- declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou do serviço;

IV- transporte, posse ou detenção de mercadoria desacompanhada de documento fiscal.

Parágrafo único - A contestação do valor arbitrado será feita no processo iniciado pelo lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)


Lei6374-032
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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO I - Da base de Cálculo

 - Artigo 32 -

Artigo 32 - O valor da operação ou da prestação deve ser calculado em moeda nacional, procedendo-se, à data em que ocorra o fato gerador do imposto:

I - a conversão do valor expresso em moeda estrangeira, mediante aplicação da taxa cambial do dia, exceto em relação a mercadoria ou bem importados do exterior; (Redação dada pelo inciso XVII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do inciso I - efeitos até 19-07-00:

I- a conversão do valor expresso em moeda estrangeira, mediante aplicação da taxa cambial do dia;

II- a apuração do valor expresso em título reajustável, mediante aplicação do valor nominal do dia;

III- a atualização do valor vinculado a indexação de qualquer natureza, mediante aplicação do índice vigente no dia.


Lei6374-033
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO I - Da base de Cálculo

 - Artigo 33 -

Artigo 33 - O montante do imposto, inclusive na hipótese do inciso IV, do artigo 2º, integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. (Redação dada pela Lei 11.001, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

Redação anterior do artigo 33 - efeitos até 21-12-01:

Artigo 33 - O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.


Lei6374-034
Lei 6.374/89

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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO  II - Da Alíquota

 - Artigo 34 -

Artigo 34 - As alíquotas do imposto, salvo as exceções previstas neste artigo, são:

I - 18% (dezoito por cento), nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tenham iniciado no exterior; (Redação dada pelo do art. 1º da Lei 13.230, de 27-11-08 - DOE 28-11-08; efeitos a partir de 01-01-09)

Redação anterior do inciso I - efeitos até 31-12-08:

I - 17% (dezessete por cento), nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tenham iniciado no exterior;

NOTA: A Lei n° 6.556, de 30-11-89;- DOE - 1°-12-89, eleva em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento), a alíquota prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n° 6.374, até 31 de dezembro de 1990, com as vigências modificadas pelas Leis n°s: 7.003, de 27-12-90;- DOE 28-12-90; n° 7.646, de 26-12-91;- DOE 27-12-91; n° 8.207, de 30-12-92;- DOE 31-12-92; n° 8.456, de 08-12-93;- DOE 09-12-93; n° 8.997, de 26-12-94;- DOE 27-12-94; n° 9.331,de 27-12-95- DOE 28-12-95; n° 9.464, de 20-12-96- DOE 21-12-96; n° 9.903, de 30-12-97- DOE 31-12-97; n° 10.136, de 23-12-98- DOE 24-12-98; n° 10.477, de 22-12-99- DOE 23-12-99; nº 10.706, de 29-12-00 - DOE 29-12-00; n° 10.991, de 21-12-01 - DOE 22-12-01; nº 11.311, de 18-12-02 – DOE 19-12-02; nº 11.601, de 19-12-03 – DOE 20-12-03; nº 11.813, de 16-12-04 – DOE 17-12-04; nº 12.182, de 29-12-05 – DOE 30-12-05; nº 12.499, de 27-12-06 – DOE 28-12-06; nº 12.786, de 27-12-07 – DOE 28-12-07.

II - 12% (doze por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste; (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do inciso II - efeitos até 19-07-00:

II - as fixadas pelo Senado Federal, nas operações ou prestações interestaduais e de exportação.

III - 7% (sete por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo; (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

IV - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, em que o destinatário do serviço seja contribuinte do imposto, 4% (quatro por cento). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

§ 1° - Nas operações ou prestações adiante indicadas, ainda que se tenham iniciado no exterior, são as seguintes as alíquotas:

1- 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de operações com mercadorias ou bens arrolados no §  5°;

2- 12% (doze por cento), nas prestações de serviços de transporte;

3 - (Revogado pela Lei 12.785, de 20-12-07 DOE de 21-12-07)

Redação anterior do item 3 do § 1° - efeitos até 20-12-07:

3- 7% (sete por cento) nas operações com: (Redação dada pelo inciso I do art. 1° da Lei n° 8.996, de 26-12-94; - DOE-27-12-94 -;efeitos a partir de 1°-01-95)

a) arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal e sal de cozinha; (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior da alinea a - efeitos até 19-07-00:

a) arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão e sal de cozinha;

b) lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre;

c) (REVOGADA PELO INCISO II DO ART. 4º DA LEI 9.399, DE 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior da alínea "c"do item 3 do § 1° - efeitos até 21-11-96:

c) farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;

Redação anterior do item 3 do § 1° - efeitos até 31-12-95:

3- 12% nas operações com arroz, feijão, pão, sal, farinha de mandioca e produtos comestíveis resultantes do abate de ave, coelho, ou de gado, em estado natural, resfriados ou congelados, e charque; (Redação dada pelo art. 6° da Lei n° 7.003, de 27-12-90; - DOE 28-12-90)

Redação anterior do item 3 do § 1° - efeitos até 29-12-90:

3- 12% nas operações com arroz, feijão, pão, sal e produtos comestíveis resultantes do abate de ave, coelho, ou de gado, em estado natural, resfriados ou congelados e farinha de mandioca; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE- 1°-12-89)

Redação anterior do item 3 do § 1° - efeitos até 30-11-89:

3- 12% (doze por cento), nas operações com arroz, feijão, pão, sal e produtos comestíveis resultantes do abate de ave, de coelho ou de gado, em estado natural, resfriados ou congelados;

4- (vetado) com energia elétrica:

a) 12% (doze por cento), em relação à conta residencial que apresente consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh;

b) 25% (vinte e cinco por cento), em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh;

c) 12% (doze por cento), quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros;

d) 12% (doze por cento), nas operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantenha exploração agrícola e pastoril e esteja inscrita no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda;

5- 12% (doze por cento), nas saídas de pedra e areia;

6 - 12% (doze por cento), nas operações com: (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

a) ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu bate, em estado natural, resfriado ou congelado;

b) farinha de trigo, bem como mistura pré-misturada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema  Harmonizado - NBM/SH, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo.

c) pão não abrangido pela alínea "a" do item 3 e desde que classificado na subposição 1905.10, 1905.20 ou no código 1905.90.9900 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes torrados na subposição 1905.40, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; (Acrescentada pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 10.708, de 29-12-00 – DOE 30-12-00)

d) dentifrício, classificado no código 3306.10.00, escovas de dentes e para dentadura, exceto elétricas, classificadas no código 9603.21.00, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH". (Acrescentado pela Lei 12.221, de 09-01-06 - DOE 10-01-06)

Redação anterior do item 6 do § 1° - efeitos até 21-11-96:

6- 12% (doze por cento), nas operações com ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado; (Redação dada pelo inciso II art. 1° da Lei n° 8.996, de 26-12-94; - DOE 27-12-94-; efeitos a partir de 1°-01-95)

Redação anterior do item 6 do § 1° - efeitos até 31-12-94:

6- 12% nas operações com aves, coelhos e gado bovino, suíno, caprino e ovino, vivos; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE 1°-12-89)

Redação anterior do item 6 do § 1° - efeitos até 30-11-89:

6- Vetado.

*****

Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96

( ... )

Artigo 3º - A aplicação do disposto no inciso VI do artigo 1º desta lei fica condicionada à edição de decreto do Poder Executivo, incluindo os  produtos contidos na sua alínea "b" na redução de base de cálculo propiciada pelo Convênio ICMS - 128/94, de 24 de outubro de 1994, do CONFAZ.

Parágrafo único - A redução prevista no "caput" deste artigo deverá ser suficiente para manter inalterado o débito e o crédito tributário correspondentes.

( ... )

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

*****

7- (Revogado pela Lei 12.785, de 20-12-07 DOE de 21-12-07)

Redação anterior do item 7 do § 1° - efeitos até 20-12-07:

7 - 12% (doze por cento), nas operações com implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo item II deste dispositivo, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo; (Redação dada pelo inciso I do art. 1° da Lei n° 89.278, de 19-12-95; - DOE 20-12-95 -;efeitos a partir de 1°-01-96)

Redação anterior do item 7 do § 1° - efeitos até 31-12-95:

7- 12% (doze por cento), nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas, observados os prazos, a relação dos bens alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo; (Redação dada pelo inciso III do art. 1° da Lei n° 8.996, de 26-12-94; - DOE 27-12-94 -;efeitos a partir de 1°-01-95)

Redação anterior do item 7 do § 1° - efeitos até 31-12-94:

7- 12% (doze por cento), nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de processamento de dados, implementos e tratores agrícolas, observados os prazos, a relação dos bens alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 7.535, de 13-11-91; - DOE 14-11-91)

Redação anterior do item 7 do § 1° - efeitos até 13-11-91:

7- 12% (doze por cento), mediante prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à implantação, ampliação ou relocalização de unidades industriais ou agroindustriais, cujos projetos, aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico - CEDE, visem ao aprimoramento tecnológico da produção, ao desenvolvimento e à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial e à redução de disparidades regionais, observados os prazos e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei n° 7.018, de 14-03-91; - DOE 15-03-91)

8- 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de telecomunicação; (Acrescentado pelo inciso I do art. 4° da Lei n° 7.646, de 26-12-91; - DOE 27-12-91)

9- 12% (doze por cento) no fornecimento aludido no inciso III do artigo 2°, bem como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 8.198, de 15-12-91 -DOE 16-12-91)

10 - 12% (doze por cento), nas operações com: (Redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 11.593, DE 04-12-03 - DOE 05-12-03)

a) óleo diesel;

b) álcool etílico hidratado carburante;

Redação anterior do item 10 do § 1° - efeitos até 04-12-03:

10- 12% (doze por cento), nas operações com óleo diesel; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei n° 8.456, de 08-12-93 - DOE 09-12-93)

11 - (Revogado pela Lei 12.785, de 20-12-07 DOE de 21-12-07)

Redação anterior do item 11 do § 1° - efeitos até 20-12-07:

11 - 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial abrangidos pelas disposições do artigo 4º da Lei federal nº 8248, de 23 de outubro de 1991, em 13 de dezembro de 2000, e suas alterações posteriores; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.709, DE 29-12-00 - DOE 30-12-00, efeitos a partir de 14-12-00)

Redação anterior do item 11 do § 1° - efeitos até 13-12-00:

11- 7% (sete por cento), nas operações com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do artigo 4° da Lei federal n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, e cujo produto esteja beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados; (Redação dada  pelo inciso II do art. 1° da Lei n° 9.278, de 19-12-95 - DOE 20-12-94 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

Redação original do item 11 do § 1° - efeitos até 31-12-95:

11- 7% (sete por cento), nas operações com matérias-primas, partes, peças, componentes e produtos acabados, relacionados com a indústria do processamento eletrônico de dados, observadas a relação de produtos e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo e, desde que, em se tratando de produtos acabados, a operação seja realizada por estabelecimento industrial que atenda às disposições previstas no artigo 4° da Lei Federal n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, e seja objeto de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 8.996, de 26-12-94;- DOE 27-12-94)

12- 12% (doze por cento) nas operações com os veículos automotores, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes, observado o disposto no §  6° . (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° da Lei n° 8.991, de 23-12-94;- DOE 24-12-94;- Efeitos a partir de 1°-10-95)

(Alterado pelo art. 1º da Lei Nº 10.327, DE 15-06-99 - DOE 16-06-99, passando a alíquota de 12% (doze por cento) para 9,5% (nove e meio por cento), pelo prazo de 90 (setenta e cinco) dias, efeitos a partir de 27/05/99)

Alteração anterior do itm 12 do § 1º:

(Alterado pelo art. 1º da Lei 10.231, de 12/03/99, passando a alíquota de 12% (doze por cento) para 9% (nove por cento), pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, efeitos a partir de 13/03/99)

13 - 12% (doze por cento) nas operações com ferros e aços não planos comuns, especificados no § 7° deste artigo. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° da Lei 9.329, de 26-12-95 - DOE 27-12-95)

14 - 7% (sete por cento) nas operações com preservativos classificados no código 4014.10.000. (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

15 - 12% (doze por cento) nas operações com os produtos abaixo, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado – NBM/SH: (Acrescentado pelo art. 4º da Lei 9.794 de 30-09-97 - DOE 01-10-97 - efeitos a partir de 01-10-97)

a) argamassa - 3214.90.00;

b) tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados - 6904.10.00;

c) tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada - 6904.90.00;

d) telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas - 6905.10.00;

e) telhas e lages planas pré-fabricadas 6810.19.00. (Redação dada pela Lei 9.973, de 15-05-98 - DOE 16-05-98)

Redação anterior da alinea "e" - efeitos até 15-05-98:

e) lajes planas pré-fabricadas - 6810.19.00;

f) painéis de lajes - 6810.99.00;

g) pré-lajes e pré-moldados - 6810.99.00;

h) blocos de concreto - 6810.11.00;

i) postes para entrada domiciliar - 6810.99.00;

j) chapas onduladas de fibrocimento - 6811.10.00;

l) outras chapas de fibrocimento - 6811.10.00;

m) painéis e pranchas de fibrocimentos - 6811.20.00;

n) calhas e cumeeiras de fibrocimentos - 6811.20.00;

o) rufos, espigões e outros de fibrocimentos - 6811.20.00;

p) abas, cantoneiras e outros de fibrocimento - 6811.20.00;

q) tanques e reservatórios de fibrocimento - 6811.90.00;

r) tampas de reservatórios de fibrocimento - 6811.90.00;

s) armações treliçadas para lajes - 7308.40.00;

t) pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, 6910.10.00 e 6910.90.00; (Acrescentado pela Lei 12.220, de 09-01-06 - DOE 10-01-06)

u) ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, 6907 e 6908; (Acrescentado pela Lei 12.220, de 09-01-06 - DOE 10-01-06)

v) tubo, calha ou algeroz e acessório para canalização, de cerâmica, 6906.00.00; (Acrescentado pela Lei 12.221, de 09-01-06 - DOE 10-01-06)

x) revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, 3918.10.00. (Acrescentado pela Lei 12.221, de 09-01-06 - DOE 10-01-06)

16 - 7% (sete por cento) nas operações com ovo integral pasteurizados, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada.

17 - 7% (sete por cento) nas operações com embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades; (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do item 17 - efeitos até 19-07-00:

17 - 7% (sete por cento) nas operações embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja e estojo, confeccionada com polpa moldada ou isopor, e com capacidade para acondicionamento de 6 (seis), 10 (dez), 12 (doze), 15 (quinze), 18 (dezoito), 20 (vinte) e 30 (trinta) unidades.

18 - 12% (doze por cento) nas operações com painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Acrescentado pela Lei 10.134, de 23-12-98 - DOE 24-12-98)

19 - 12% (doze por cento), nas saídas internas dos produtos indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Redação dada pelo art. 3º da Lei Nº 10.708, DE 29-12-00 - DOE 30-12-00)

a) assentos da posição 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00; (Redação dada pela Lei 11.001, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

Redação anterior da alínea "a", efeitos até 21-12-01:

a) assentos (exceto os classificados na Posição 9401.20.00);

b) móveis ..................................................... 9403;

c) suportes elásticos para camas ............... 9404-10;

d) colchões ............................................. 9404.2.

Redação anterior do item 19, efeitos até 29-12-00:

19 - 12% (doze por cento), nas saídas internas dos produtos indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:(Acrescentado pela Lei 10.532, de 30-03-00 - DOE 31-03-00)

a) assentos - 9401;

b) móveis - 9403;

c) suportes elásticos para camas -9404.10;

d) colchões - 9404.2;

20 - 12% (doze por cento), nas saídas internas dos produtos indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Acrescentado pela Lei 10.532, de 30-03-00 - DOE 31-03-00)

a) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos - 3921.90.1 e 3921.90.90;

b) papel e cartão revestidos - Impregnados - 4811.31.20.

21 - 12% (doze por cento) nas operações com produtos abaixo classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º da Lei nº 10.708, de 29-12-00 - DOE 30-12-00)

a) elevadores e monta cargas ................... 8428.10;

b) escadas e tapetes rolantes .................... 8428.40;

c) partes de elevadores .......................... 8431.31;

d) seringas descartáveis ....................... 90183119;

e) agulhas descartáveis .........................90183219.

22 - 12% (doze por cento), nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 11.266, de 19-11-02 - DOE 20-11-02)

a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%;

b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%;

c) solução glicofisiológica;

d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio;

e) manitol a 20%;

f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%;

g) água para injeção;

h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%;

i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico;

j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%;

l) fosfato de potássio 2mEq/ml;

m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%;

n) fosfato monossódico + dissódico;

o) glicerina;

p) sorbitol a 3%;

q) aminoácido;

r) dipeptiven;

s) frutose;

t) haes-steril;

u) hisocel;

v) hisoplex;

x) lipídeos.

23 - 12% (doze por cento), nas operações com implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, desde que não abrangidos pelas disposições do artigo 4º da Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, em 13 de dezembro de 2000, e suas alterações posteriores, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo. (Acrescentado pela Lei 12.785, de 20-12-07 DOE de 21-12-07)

§ 2° - Para os efeitos do inciso I e do §  1°, prevalecem, conforme o caso:

1- a alíquota fixada pelo Senado Federal:

a) a máxima, se inferior à prevista neste artigo;

b) a mínima, se superior à prevista neste artigo;

2- as alíquotas estabelecidas em convênio pelos Estados e pelo Distrito Federal.

§ 3° - Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinem mercadorias ou serviços a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado ou no Distrito Federal. (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do § 3° - efeitos até 19-07-00:

§ 3° - Aplicam-se as alíquotas fixadas no inciso I e nos itens 1, 2 , 3, 6, 8, 9, 10 e 12 do §  1° às operações e às prestações que destinem mercadorias ou serviços a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado ou no Distrito Federal.(Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.991, de 23-12-94 - DOE 24-12-94 -;efeitos a partir de 1°-10-95)

Redação anterior do § 3° - efeitos até 24-12-94:

§ 3° - Aplicam-se as alíquotas fixadas no inciso I e nos itens 1, 2 e 3 do  §  1° às operações e às prestações que destinem mercadorias ou serviços a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado ou no Distrito Federal.

§ 4° - O imposto incidente sobre os serviços prestados no exterior deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota prevista no inciso I .

§ 5° - A alíquota prevista no item 1 do § 1° aplica-se, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, às operações com as seguintes mercadorias ou bens:

1- bebidas alcóolicas classificadas nas posições 22.04, 22.05 e 22.08, exceto os códigos 22.08.40.0200 e 22.08.40.0300;

2- fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24;

3  - perfumes e cosméticos classificados nas posições 33.03, 33.04, 33.05 e 33.07, exceto as posições 33.05.10 e 33.07.20, os códigos 33.07.10.0100 e 33.07.90.0500, e as preparações anti-solares e os bronzeadores, ambos da posição 3304; (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior do item 3 do § 5° - efeitos até 21-11-96:

3- perfumes e cosméticos classificados nas posições 33.03, 33.04, 33.05 e 33.07, exceto as posições 33.05.10 e 33.07.20 e os códigos 33.07.10.0100 e 33.07.90.0500;

4- peleteria e suas obras e peleteria artificial classificadas nos códigos 43.03.10.9900 e 43.03.90.9900, (vetado);

5- motocicletas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 87.11.30 a 87.11.50;

6- asas-delta, balões e dirigíveis classificados nos códigos 88.01.10.0200 e 88.01.90.0100;

7- embarcações de esporte e de recreio classificadas na posição 89.03;

8- armas e munições, suas partes e acessórios classificados no capítulo 93;

9- fogos de artifício classificados na posição 36.40.10.

10- trituradores domésticos de lixo, classificado na posição 8509.30; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

11- aparelhos de sauna elétricos, classificado no código 8516.79.0800; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

12- aparelhos transmissores e receptores (walkie talkie), classificados no código 85.25.20.0104; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

13- binóculos, classificados na posição 9005.10; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

14- jogos eletrônicos de vídeo (vídeo-jogo), classificados no código 9504.10.0100; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

15- bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

16- cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

17- confetes e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

18- raquetes de tênis, classificados na posição 9506.51; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

19- bolas de tênis, classificados na posição 9506.61; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

20- esquis aquáticos, classificados no código 95.06.29.0200; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

21- tacos para golfe, classificados na posição 95.06.31; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

22- bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

23- cachimbos, classificados na posição 9614.20; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

24 - piteiras, classificadas na subposição 9614.90. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

Redação anterior do item 24 - efeitos até 06-03-06:

24- piteiras, classificadas na posição 9615.90; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

25 - álcool etílico anidro carburante, querosene de aviação e gasolina. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 11.593, DE 04-12-03 - DOE 05-12-03)

Redação anterior do item 25 do § 5° - efeitos até 04-12-03:

25- álcool carburante, gasolina e querosene de aviação classificados nos códigos 2207.10.0100, 2207.10.9902, 2710.00.03 e 2710.00.0401. (Acrescentado pelo inciso II do art. 4° da Lei n° 7.646, de 26-12-91; - DOE 27-12-91)

26 - solvente, assim considerado todo e qualquer hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes do processamento de petróleo, frações de refinarias e de indústrias petroquímicas, independente da designação que lhe seja dada, com exceção de qualquer tipo de gasolina, de gás liquefeito de petróleo - GLP, de óleo diesel, de nafta destinada à indústria petroquímica, ou de querosene de avião, especificados pelo órgão federal competente; (Acrescentado pelo inciso VIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09; efeitos a partir de 23-03-10)

§ 6° - A aplicação da alíquota prevista no item 12 do §  1° independerá da sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto nas seguintes situações: (Acrescentado pelo inciso II do art. 2° da Lei n° 8.991, de 23-12-94 - DOE 24-12-94 - efeitos a partir de 1°-10-95)

1 - em relação aos veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

2 - no recebimento do veículo importado do exterior por contribuinte do imposto, para o fim de comercialização ou integração no ativo imobilizado do importador;

3 - na operação realizada pelo fabricante ou importador que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado.

4 - em operação posterior àquela contemplada pela retenção do imposto ocorrida no ciclo de comercialização do veículo novo. (Acrescentado pela Lei 11.001, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

LEI N°  8.991, DE 23-12-94 - DOE 24-12-94 -; EFEITOS A PARTIR DE 1°-01-95 "

Artigo 3°- Nas operações internas realizadas com os veículos automotores a seguir indicados, nos períodos mencionados neste artigo, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS será:

I-	em relação aos veículos classificados nos códigos 8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0500, 8703.23.0700, 8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400, 8703.32.0600, 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600, 8703.33.9900, 8704.21.0200 e 8704.31.0200 e na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado-NBM/SH:

a)16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), de 1° de janeiro a 31 de março de 1995;

b)14,76% (quatorze inteiros e setenta e seis centésimos por cento), de 1° de abril a 30 de junho de 1995;

c)13,24% (treze inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), de 1° de julho a 30 de setembro de 1995;

II-	em relação aos veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100,  8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a)16% (dezesseis por cento), de 1° de janeiro a 31 de março de 1995;

b)14,40% (quatorze inteiros e quarenta centésimos por cento), de 1° de abril a 30 de junho de 1995;

c) 13,10% (treze inteiros e dez centésimos por cento), de 1° de julho a 30 de setembro de 1995."

*****

§ 7º - a alíquota prevista no item 13 do § 1º deste artigo aplica-se segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado – NBM/SH, às operações com: (Redação dada pelo art. 3º da Lei 9.794 de 30-09-97 - DOE 01-10-97 - efeitos a partir de 01-10-97)

1. fio-máquina de ferro ou aços não ligados:

a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem - 7.213.10.00;

b) outros, de aços para tornar - 7213.20.00;

2. barras e ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas,laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluidas as que

tenham sido submetidas a torção após laminagem:

a) dentadas, com nervuras, sulcos, ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem - 7214.20.00;

b) outras: de seção transversal retangular - 7214.91.00, de seção circular - 7214.9910, outras - 7214.99.90;

3. perfis de ferro ou aços não ligados:

a) perfis um "U", "I" ou "H ", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm - 7216.10.00;

b) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm - 7216.21.00;

c) perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, e alutra inferior a 80mm - 7216.22.00;

d) perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm - 7216.31.00;

e) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm - 7216.32.00;

4. fios de ferro ou aços não ligados: outros, não revestidos, mesmo polidos - 7217.10.90;

5. armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada - 7308.40.00;

6. grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, e fios com, pelo menos, 3mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100cm² ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada - 7314.20.00;

7 - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção: (Redação dada pelo art. 1º as pela Lei 10.708, de 29-12-00 – DOE 30-12-00)

a) galvanizadas ................................... 7314.31.00;

b) de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada .................. 7314.39.00;

Redação anterior, efeitos até 29-12-00:

7 - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de aço, não revestidas, para estruturas, de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada - 7314.39.00;

8 - outras telas metálicas, grades e redes: (Redação dada pelo art. 1º as pela Lei 10.708, de 29-12-00 - DOE 30-12-00)

a) galvanizadas ................................... 7314.41.00;

b) recobertas de plásticos ................ 73.14.42.00;

Redação anterior, efeitos até 29-12-00:

8 - outras telas metálicas, grades e redes galvanizadas - 7314.41.00.

9 - arames: (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º da Lei 10.708, de 29-12-0 - DOE 30-12-00)

a) galvanizados ................................... 7217.20.90;

b) plastificados ................................... 7217.90.00;

c) farpados .......................................... 7313.00.00;

10 - grampos de fio curvado ............... 7317.00.20; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º da Lei 10.708, de 29-12-0 – DOE 30-12-00)

11 - pregos ......................................... 7317.00.90; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º da Lei 10.708, de 29-12-0 – DOE 30-12-00)

12 - gabião ....................................... 7326.20.00. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º da Lei 10.708, de 29-12-0 – DOE 30-12-00)

Redação anterior do § 7° - efeitos até 30-09-97:

§ 7°  - A alíquota prevista no item 13 do § 1° deste artigo aplica-se, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, às operações com: (Acrescentado pelo inciso II do art. 2° da Lei 9.329, de 26-12-95 - DOE 27-12-95)

1 - fio - máquina de ferro ou aço não ligados:

a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem.....7213.10.0000;

b) de aços para tornear, de seção circular.....7213.10.0100;

2 - barras de ferro ou aço não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou estrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:

a) dentadas com nervuras, com sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem:

- menos de 0,25% de carbono..........7214.20.0100;

- de 0,25% ou mais, mas menos de 0,6% de carbono......7241.20.0200;

b) outras, contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono:

- de seção circular.......7214.40.0100;

- outras......7214.40.9900;

3 - perfis de ferro ou aço não ligados:

a) perfis em "L"........7216.21.0000;

b) perfis "U":

- de altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 200mm...7216.31.0100;

- de altura superior a 200mm......7216.31.0200;

c) perfis "T":

- de altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 200 mm.....7215.32.0100; e

- de altura superior a 200 mm.....7216.32.0200.

§ 8º - Para aplicação da alíquota prevista na alínea "a" do item 3 do § 1º, pão francês ou de sal é aquele de consumo popular, obtido pela cocção (cozimento) de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o tipo, característica ou classificação, produzido no peso de até 1000 gramas. (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

§ 9º - Na hipótese prevista no ítem 26 do § 5º, o Poder Executivo poderá adotar medidas compensatórias para evitar que haja aumento da carga tributária para os contribuintes que utilizam o solvente como matéria-prima ou material secundário em seu processo de fabricação. (Acrescentado pelo inciso VIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09; efeitos a partir de 23-03-10)


Lei6374-035
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO III - Do Lançamento

 - Artigo 35 -

Artigo 35 - O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa.


Lei6374-036
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO IV - Da Não-Cumulatividade

-  Artigo 36 -

Consultar Também

Artigo 36 - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é não-cumulativo, compensando-se o imposto que seja devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este, outro Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente a mercadoria entrada ou a prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco.

§ 1° - Para efeitos deste artigo, considera-se:

1- imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita a cobrança de tributo;

2- imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do item precedente e destacada em documento fiscal hábil;

3- documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito no cadastro de contribuintes, se encontre em atividade no local indicado, possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco e não esteja enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21. (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

Redação anterior do item 4 - efeitos até 06-03-06:

4- situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em  atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco.

§ 2° - O Poder Executivo poderá estabelecer outras condições e requisitos para apropriação do créditos do imposto, mediante a implantação de sistemas ou mecanismos adequados de controle e de segurança dos documentos fiscais, que permitam combater a sonegação e resguardar os direitos dos contribuintes.

§ 3° - Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal. (Redação dada pelo inciso I do art. 2° da Lei 9.359, de 18-06-96 - DOE 19-06-96)

Redação anterior do § 3° - efeitos até 18-06-96:

§ 3° - Mediante ato da autoridade competente da Secretaria da Fazenda, poderá ser vedado o lançamento do crédito, ainda que destacado em documento fiscal, quando em desacordo com a legislação a que estiverem sujeitos todos os Estados e o Distrito Federal, for concedido por qualquer deles benefício de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indiretamente, condicionada ou incondicionada.

§ 4º - O crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração do ativo permanente, observado o disposto no artigo 40: (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º da Lei 10.699, de 19-12-00 - DOE 20-12-00 -; efeitos a partir dos fatos geradores que ocorrem a partir de 1º-01-01)

1. será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

2. para seu cálculo, terá o quociente de um quarenta e oito avos proporcionalmente aumentado ou diminuído, "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês.


Lei6374-037
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO IV - Da Não-Cumulatividade

 -  Artigo 37 -

Consultar Também

Artigo 37 - A isenção ou a não incidência, salvo determinação em contrário:

I - não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

II - acarreta a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.


Lei6374-038
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO IV - Da Não-Cumulatividade

-  Artigo 38 -

Consultar Também

Artigo 38 - Para a compensação, é assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do § 1° do artigo 36, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas.

§ 1° - O direito ao crédito do imposto condiciona-se à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos exigidos pela legislação.

§ 2º - O crédito deve ser escriturado por seu valor nominal. (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do § 2° - efeitos até 19-07-00:

§ 2° - O crédito deve ser escriturado pelo seu valor nominal, sem prejuízo do disposto no artigo 109-A. (Redação dada pelo inciso II do art. 2° da Lei 9.359, de 18-06-96 - DOE 19-06-96 -; efeitos a partir de 1°-02-94)

Redação anterior do § 2° - efeitos até 31-01-94:

§ 2° - O crédito deve ser escriturado por seu valor nominal.

§ 3° - O direito ao crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento fiscal.

§ 4° - O estabelecimento que receba mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, pode creditar-se do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, segundo o disposto em regulamento.

§ 5° - Salvo hipótese expressamente prevista em regulamento, é vedada a apropriação do crédito do imposto destacado em documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que o venha escriturar.

§ 6° - Em substituição ao sistema de crédito previsto neste artigo, poderá ser facultado ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa.


Lei6374-038-A
Lei 6.374/89

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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO IV - Da Não-Cumulatividade

-  Artigo 38-A -

Artigo 38-A - Em substituição ao sistema de crédito previsto no artigo 38, poderá ser facultado ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa. (Acrescentado pelo inciso IX do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)


Lei6374-039
Lei 6.374/89

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SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO IV - Da Não-Cumulatividade

-  Artigo 39 -

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Artigo 39 - Na hipótese do artigo 60, não ocorrendo o fato gerador, pode o contribuinte creditar-se da importância recolhida a título de imposto.


Lei6374-040
Lei 6.374/89

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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO IV - Da Não-Cumulatividade

 -  Artigo 40 -

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Artigo 40 - É vedado o crédito do imposto relativo a mercadoria entrada ou adquirida e, conforme o caso, a serviço tomado: (Redação dada pelo inciso XX do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

I - alheios à atividade do estabelecimento;

II - para integração no produto ou consumo em processo de industrialização ou produção rural de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto;

III - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüentes não sejam tributadas ou estejam isentas do imposto;

IV - que exceder ao montante devido, por erro ou inobservância da correta base de cálculo, determinada em lei complementar ou na legislação deste Estado.

§ 1º - Além da aplicação, no que couber, das hipóteses previstas no "caput", é também vedado o crédito relativo: (Redação dada pelo inciso III do art. 1º da Lei 10.699, de 19-12-00 - DOE 20-12-00 -; efeitos a partir dos fatos geradores que ocorrem a partir de 1º-01-01)

1. à mercadoria destinada a integração no ativo permanente se:

a) previsivelmente, sua utilização relacionar-se exclusivamente com mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações isentas ou não tributadas ou não sujeitas ao imposto;

b) vier a perecer ou deteriorar-se, for objeto de furto, roubo ou extravio, ou for alienada, antes de decorrido o prazo previsto no § 4º do artigo 36, a partir da data da ocorrência do fato, em relação à parcela restante do crédito;

2. à mercadoria destinada a uso ou consumo no estabelecimento, se, previsivelmente, sua utilização relacionar-se, exclusivamente, com mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao imposto.

Redação anterior do § 1º  - efeitos até 31-12-00:

§ 1º - É também vedado o crédito relativo à mercadoria destinada a integração no ativo permanente ou a uso ou consumo do estabelecimento, se, previsivelmente, sua utilização relacionar-se exclusivamentecom mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações isentas ou não tributadas ou não sujeitas ao imposto.

§ 2º- Uma vez provado que a mercadoria ou o serviço mencionados neste artigo tenham ficado sujeitos ao imposto por ocasião de posterior operação ou prestação ou, ainda, que tenham sido empregados em processo de industrialização do qual resulte produto cuja saída se sujeite ao imposto, pode o estabelecimento creditar-se do imposto relativo ao serviço tomado ou à respectiva entrada, na proporção quantitativa da operação ou prestação tributadas.

§ 3º - O contribuinte que tiver adquirido produtos agropecuários com isenção ou não tributação poderá creditar-se do imposto incidente em operação anterior à isenta ou não tributada, desde que a saída que promover seja onerada pelo imposto.

§ 4º - Para os efeitos da vedação prevista no "caput", a revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, classifica -se no disposto no inciso I, quando realizada como atividade adicional. (Acrescentado pelo artigo 8º da Lei 11.929/05, efeitos a partir de 13/12/2005)

Redação anterior do artigo 40 - efeitos até 19-07-00:

Artigo 40 - É vedado o crédito do imposto  relativo a mercadoria entrada ou adquirida e, conforme o caso, a prestação de serviço tomado:

I- para integração ao ativo imobilizado do estabelecimento;

II- para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendido a que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou, ainda, na prestação de serviço;

III- para integração ou consumo em processo de industrialização de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto;

IV- para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequentes não sejam tributadas ou estejam isentas do imposto;

V- para integração ou consumo em processo de industrialização, para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída do produto ou a prestação subseqüentes estejam beneficiadas com redução da base de cálculo, proporcionalmente a parcela correspondente à redução;

VI- que exceder ao montante devido, por erro ou inobservância da correta base de cálculo, determinada em lei complementar ou na legislação deste Estado.

Parágrafo único - Uma vez provado que a mercadoria ou o serviço mencionados nos incisos I a IV tenham ficado sujeitos ao imposto por ocasião da posterior operação ou prestação ou, ainda, que tenham sido empregados em processo de industrialização do qual resulte produto cuja saída se sujeite ao imposto, pode o estabelecimento creditar-se do imposto relativo à respectiva entrada, nunca superior ao imposto devido na operação ou prestação tributadas.


Lei6374-041
Lei 6.374/89

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SUBSEÇÃO IV - Da Não-Cumulatividade

 -  Artigo 41 -

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Artigo 41 - O contribuinte deve proceder ao estorno do imposto de que se tenha creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: (Redação dada pelo inciso XXI do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00

I - venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio;

II - seja objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada ou da prestação;

III - seja utilizada, integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto;

IV - venha a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

V - (Revogada pelo inciso II do art. 3º da Lei 10.699, de 19-12-00 - DOE 20-12-00 -; efeitos a partir dos fatos geradores que ocorrem a partir de 1º-01-01)

Redação anterior do inciso V - efeitos até 31-12-00:

V - tratando-se de bem integrado ao ativo permanente:

a) venha a ser objeto de saída, antes de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio;

b) venha a enquadrar-se em qualquer das hipóteses previstas nos incisos anteriores;

VI - para industrialização ou comercialização, seja utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.

Parágrafo único - Havendo mais de uma operação ou prestação e sendo impossível determinar a qual delascorresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou prestação.

Redação anterior do artigo 41 - efeitos até 19-07-00:

Artigo 41 - O contribuinte deve proceder ao estorno do imposto de que se tenha creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização ou para industrialização ou, ainda, para prestação de serviço, conforme o caso:

I- venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio;

II- seja objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada;

III- seja integrada ou consumida em processo de industrialização de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto;

IV- seja integrada ou consumida em processo de industrialização ou objeto de saída ou prestação de serviço com redução da base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada, hipótese em que o estorno deve ser proporcional à parcela correspondente à redução.

Parágrafo único - Havendo mais de uma operação ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou prestação.


Lei6374-042
Lei 6.374/89

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SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO IV - Da Não-Cumulatividade

 -  Artigo 42 -

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Artigo 42 - A vedação e o estorno de crédito previsto nos artigos 40  e 41 , estendem-se ao imposto incidente sobre serviços de transporte e de comunicação relacionados com mercadoria que venha a ter qualquer das destinações mencionadas nos aludidos dispositivos.


Lei6374-043
Lei 6.374/89

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SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO IV - Da Não-Cumulatividade

 -  Artigo 43 -

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Artigo 43 - Não se exigirá o estorno do crédito: (Redação dada pelo inciso XXII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00

I - em relação ao imposto correspondente à entrada de mercadoria ou serviço objeto de operação ou prestação que os destine ao exterior;

II - na operação de transferência interna de bem do ativo permanente ou de material de uso ou consumo.

Redação anterior do artigo 43 - efeitos até 19-07-00:

Artigo 43 - Não se exigirá o estorno do crédito:

I - nas hipóteses previstas em lei complementar, em relação ao imposto correspondente à entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produtos industrializados exportados para o exterior;

II - na saída para outro Estado ou o Distrito Federal, do imposto relativo à entrada de energia elétrica e de petróleo, inclusive de lubrificantes ou de combustíveis, líquidos e gasosos, dele derivados.


Lei6374-044
Lei 6.374/89

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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO IV - Da Não-Cumulatividade

 -  Artigo 44 -

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Artigo 44 - O Poder Executivo poderá conceder e vedar crédito do imposto, bem como dispensar e exigir seu estorno, segundo o que for estabelecido em acordo celebrado com outros Estados ou com o Distrito Federal, observado, quando for o caso, o disposto em lei complementar federal.


Lei6374-045
Lei 6.374/89

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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO IV - Da Não-Cumulatividade

 -  Artigo 45 -

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Artigo 45 - É vedada a restituição por qualquer forma do valor do imposto que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário, bem como do saldo de crédito existentes na data do encerramento das atividades do estabelecimento.

Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo a devolução do tributo, total ou parcial, devidamente autorizada em acordo celebrado com outros Estados e com o Distrito Federal, na forma prevista na legislação pertinente.


Lei6374-046
Lei 6.374/89

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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO IV - Da Não-Cumulatividade

-  Artigo 46 -

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Artigo 46 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em regulamento, é vedada a transferência de crédito de um para outro estabelecimento.


Lei6374-047
Lei 6.374/89

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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 47 -

Artigo 47 - O valor do imposto a recolher corresponde à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores.

Parágrafo único - O regulamento poderá determinar:

1- que a apuração e o recolhimento sejam feitos:

a) por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

b) por mercadoria ou serviço, em função de cada operação ou prestação;

2- a implantação de outro sistema de recolhimento do imposto, que se mostre mais eficiente para combater a sonegação.

3 - a aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta aferida, quando o contribuinte realizar operações com mercadorias ou prestações com serviços tributados por alíquotas internas diferenciadas. (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)


Lei6374-048
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 48 -

Artigo 48 - O estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal deve apurar o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:

I- regime periódico de apuração;

II- regime de estimativa.

Parágrafo único - O período de apuração dos regimes referidos neste artigo, será fixado em regulamento. (Redação dada pelo inciso III do art. 1° da Lei 9.329, de 26-12-95 - DOE 27-12-95)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 26-12-95:

Parágrafo único - O período de apuração, na hipótese do inciso I, será fixado em regulamento.


Lei6374-049
Lei 6.374/89

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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 49 -

Artigo 49 - O estabelecimento enquadrado no regime periódico de apuração, no último dia do período e na forma prevista em regulamento, deve apurar nos livros fiscais próprios:

I- os valores das operações de saída de mercadoria e das prestações de serviço e o correspondente débito do imposto;

II- os valores das operações de entrada de mercadoria e das prestações de serviços tomados e o correspondente crédito do imposto;

III- os valores de outros débitos ou créditos do imposto;

IV- os valores de estornos de débitos e de créditos de imposto;

V- o valor do imposto a recolher; ou

VI- o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte.

§ 1° - Os valores referidos nos incisos V e VI devem ser declarados ao fisco.

§ 2° - O montante mencionado no inciso V deve ser recolhido na forma e nos prazos fixados em regulamento.

§ 3° - Nos casos em que incumba ao destinatário o pagamento do imposto relativo à entrada de mercadoria em seu estabelecimento ou ao recebimento de serviço, o regulamento poderá dispor que o recolhimento se faça independentemente do resultado da apuração do imposto no período correspondente.

§ 4° - O recolhimento do imposto retido por contribuinte, na qualidade de sujeito passivo por substituição, deve ser efetuado independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento no período, conforme disposto em regulamento.

§ 5° - O regulamento poderá estabelecer que o saldo credor do imposto de que trata o inciso VI, em substituição ao transporte de valor para o período seguinte, possa ser utilizado para liquidação de débito fiscal, não vencido, relativo a saldo devedor apurado de período anterior, do mesmo mês. (Acrescentado pelo inciso I do art. 1° da Lei 9.359, de 18-06-96 - DOE 19-06-96 -; efeitos a partir de 1°-02-94)


Lei6374-050
Lei 6.374/89

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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 50 -

Artigo 50 - O valor do imposto a recolher pelo estabelecimento enquadrado no regime de estimativa deve ser determinado pelo fisco.

§ 1° - O imposto deve ser estimado para período certo e prevalece enquanto não revisto pelo fisco.

§ 2° - O estabelecimento será enquadrado no regime de estimativa segundo critérios fixados em regulamento, que poderá levar em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.

§ 3° - Os valores das operações ou das prestações e o montante do imposto a recolher no período considerado serão estimados em função dos dados declarados pelo contribuinte e de outros de que o fisco disponha e devem guardar estrita relação e proporção com eles.

§ 4° - O montante do imposto a recolher, estimado na forma do parágrafo anterior, deve ser dividido em parcelas, iguais ou não, conforme dispuser o regulamento.

§ 5° - As parcelas poderão ser fixadas em número determinado de UFESP ou com a utilização de outro critério de atualização monetária.


Lei6374-051
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 51 -

Artigo 51 - Feito o enquadramento no regime de estimativa, o contribuinte deve ser notificado do montante do imposto estimado para o período e do valor de cada parcela.


Lei6374-052
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 52 -

Artigo 52 - O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa fará a apuração de que trata o artigo 49, no último dia do período, observada a forma prevista em regulamento. (Redação dada pelo inciso IV do art. 1° da Lei 9.329, de 26-12-95 - DOE 27-12-95)

§ 1° - Os valores do imposto e das operações de entradas e saídas de mercadorias e dos serviços prestados ou tomados com as infrações, cujos débitos exigidos em auto de infração tenham sido recolhidos no curso do respectivo período, devem ser considerados na apuração de que trata este artigo.

§ 2° - A diferença de imposto, verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado nos termos do artigo 49:

1- se favorável ao fisco,deve ser  recolhida independentemente de qualquer iniciativa fiscal;

2- se favorável ao contribuinte, poderá ser deduzida de recolhimentos futuros, observados os requisitos estabelecidos em regulamento, independentemente da iniciativa do contribuinte.

§ 3° - Na data em que for interrompida a aplicação do regime de estimativa, o contribuinte fará a apuração de que trata o artigo 49, hipótese em que a diferença do imposto, verificada entre o montante recolhido e o apurado, deve ser:

1- se favorável ao fisco, recolhida, nos casos de desenquadramento do regime de estimativa ou de cessação de atividade;

2- se favorável ao contribuinte:

a) compensada, nos casos de desenquadramento;

b) restituída, nos casos de cessação da atividade, mediante requerimento.

§ 4° - Qualquer compensação ou restituição de que trata este artigo não impede a realização ou revisão de levantamento fiscal.

Redação anterior do artigo 52 - efeitos até 26-12-95:

Artigo 52 - O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa deve fazer, em 31 de dezembro de cada ano, a apuração de que trata o artigo 49. § 1° - O valor do imposto exigido por meio de auto de infração e recolhido no curso do respectivo período, deve ser considerado na apuração de que trata este artigo.

§ 2° - A diferença de imposto, verificada entre o montante recolhido e o apurado nos termos do artigo 49, deve ser:

1- se favorável ao fisco, recolhida independentemente de qualquer iniciativa fiscal;

2- se favorável ao contribuinte, deduzida de recolhimentos futuros, mediante requerimento.

§ 3° - A dedução de que trata o item 2 do parágrafo anterior pode ser efetuada pela Secretaria da Fazenda, independentemente de requerimento, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em regulamento.

§ 4° - Na data em que for interrompida a aplicação do regime de estimativa, o contribuinte fará a apuração de que trata o artigo 49, hipótese em que a diferença do imposto, verificada entre o montante recolhido e o apurado, deve ser:

1- se favorável ao fisco, recolhida, nos casos de desenquadramento do regime de estimativa e de cessação da atividade;

2- se favorável ao contribuinte:

a)  compensada, nos casos de desenquadramento;

b)  restituída, nos casos de cessação da atividade.

§ 5° - A aplicação do disposto na alínea "b" do item 2 do parágrafo anterior depende de requerimento.

§ 6° - Qualquer compensação ou restituição de que trata este artigo não impede a realização ou revisão de levantamento fiscal.


Lei6374-053
Lei 6.374/89

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SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 53 -

Artigo 53 - O fisco pode, a qualquer tempo e a seu critério:

I - rever os valores estimados e reajustar as parcelas subseqüentes à revisão, mesmo no curso do período considerado;

II - promover o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de estimativa.


Lei6374-054
Lei 6.374/89

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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 54 -

Artigo 54 - As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa não têm efeito suspensivo, salvo se prestada garantia.


Lei6374-055
Lei 6.374/89

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SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 55 -

Artigo 55 - Tratando-se de contribuinte não obrigado a manter escrituração fiscal, bem como nos casos expressamente previstos, o montante do imposto a recolher corresponde à diferença entre o imposto devido sobre a operação ou prestação tributada e o cobrado na imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria ou serviço.


Lei6374-056
Lei 6.374/89

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SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 56 -

Artigo 56 - Nas hipóteses previstas na legislação, a pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes deve declarar em guia de informação, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, os valores das operações ou prestações, do imposto a recolher ou, em sendo a hipótese, do saldo credor a transportar para o período seguinte. (Redação dada pelo inciso XXIII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00"

Redação anterior do artigo 56 - efeitos até 19-07-00:

Artigo 56 - Nas  hipóteses previstas na legislação, a pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes deve declarar em guia de informação, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, os valores das operações ou prestações do imposto a recolher ou o saldo credor a transportar para o período seguinte. (Redação dada pelo inciso III do art. 2° da Lei 9.359, de 18-06-96 - DOE 19-06-96 -; efeitos a partir de 1°-02-94)

Redação anterior do artigo 56 - efeitos até 31-01-94:

Artigo 56 - A pessoa inscrita no cadastro de contribuintes deve declarar em guia de informação, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, os valores das operações ou prestações, do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte, apurados nos termos do artigo 49 ou 52.

§ 1° - A guia de informação deve ser entregue no prazo previsto em regulamento, ainda que no período não tenha sido efetuada operação ou prestação.

§ 2° - No caso de cessação de atividades do estabelecimento a guia de informação deve ser entregue antes da comunicação da ocorrência à repartição fiscal.

§ 3° - A Secretaria da Fazenda poderá dispensar a entrega de guia de informação.


Lei6374-057
Lei 6.374/89

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SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 57 -

Artigo 57 - O imposto a recolher, declarado em guia de informação, é exigível independentemente da lavratura de auto de infração ou de notificação.


Lei6374-058
Lei 6.374/89

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SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 58 -

Artigo 58 - Na falta da declaração de que trata o artigo 56, o fisco deve transcrever os dados do livro fiscal próprio, cientificando o contribuinte, no mesmo ato.


Lei6374-059
Lei 6.374/89

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CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 59 -

Artigo 59 - O regulamento estabelecerá o local, a forma e os prazos para o recolhimento do imposto, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.


Lei6374-060
Lei 6.374/89

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SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 60 -

Artigo 60 - Poderá ser exigido o recolhimento antecipado do imposto devido pela operação ou prestação subseqüentes, com a fixação do valor desta, se for o caso, nas seguintes situações, dentre outras:

I - entrada em território paulista de mercadoria ou recebimento de serviços originários de outro Estado ou do Distrito Federal;

II - entrada de mercadoria em estabelecimento de contribuinte ou recebimento de serviço;

III - em razão de operações ou prestações efetuadas por contribuinte que só opere em períodos determinados, tais como, durante finados, festas natalinas, juninas, carnavalescas e outras, em estabelecimentos provisórios instalados, inclusive em lugares destinados a recreação, esporte, exposição e outras atividades semelhantes;

IV - em decorrência de regime especial.


Lei6374-060-A
Lei 6.374/89

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SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 60-A -

Artigo 60-A - Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista, beneficiadas ou incentivadas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, o Poder Executivo poderá exigir o recolhimento, no momento da entrada da mercadoria em território paulista, do imposto correspondente ao valor do benefício ou incentivo. (Acrescentado pelo inciso X do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)


Lei6374-061
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 61 -

Artigo 61 - Na entrega de mercadoria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, a ser realizada em território paulista, sem destinatário certo, o imposto deve ser calculado sobre o valor estimado da operação e antecipadamente recolhido no primeiro município paulista por onde transite a mercadoria, deduzido o valor do imposto pago na origem, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único - Presume-se destinada a entrega neste Estado a mercadoria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal sem documentação comprobatória de seu destino.


Lei6374-062
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 62 -

Artigo 62 - O imposto devido, declarado e não pago deve ser inscrito na Dívida Ativa, após 60 (sessenta) dias contados do vencimento. (Redação dada pelo inciso VII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

§ 1º - No decurso desse prazo de 60 (sessenta) dias, o imposto pode ser recolhido independentemente de autorização fiscal.

§ 2º - Após o decurso desse prazo, o recolhimento depende de prévia autorização fiscal.

Redação anterior do art. 62 - efeitos até 22-12-09:

Artigo 62 - O imposto devido, declarado e não pago, deve ser inscrito na Dívida Ativa, após 30 (trinta) dias contados do vencimento.

§ 1° - No decurso desse prazo de 30 (trinta) dias, o imposto pode ser recolhido independentemente de autorização fiscal.

§  2° - Após o decurso desse prazo, o recolhimento depende de prévia autorização fiscal.


Lei6374-063
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 63 -

Artigo 63 - O recolhimento efetuado com inobservância do disposto no artigo anterior não anula ou invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança, podendo a importância recolhida ser, a critério do fisco, objeto de restituição pela via administrativa, de utilização como crédito do imposto ou de imputação de pagamento desse ou de outro débito do imposto.


Lei6374-064
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 64 -

Artigo 64 - Aplica-se o disposto nos artigos 57 , 62  e 63 :

I - ao imposto apurado pelo contribuinte e transcrito pelo fisco na forma do artigo 58

II - à parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa.


Lei6374-065
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 65 -

Artigo 65 - A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos dos artigos 62 , 63  e 64  não elidem o direito da Fazenda do Estado de proceder a ulterior revisão fiscal.


Lei6374-065-A
ei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 65-A -

Artigo 65-A - O saldo devedor ou credor apurado em cada estabelecimento localizado neste Estado, na forma prevista nesta subseção, será compensado entre os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizados em território paulista, conforme dispuser o regulamento. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º da Lei 10.699, de 19-12-00 - DOE 20-12-00 -; efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação dessa Lei)

Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica à parcela dos saldos, credor e devedor, apurada com a revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal. (Acrescentado pelo artigo 8º da Lei 11.929/05, efeitos a partir de 13/12/2005)


Lei6374-066
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

 - Artigo 66 -

Artigo 66 - O recolhimento do imposto deve ser feito mediante guia preenchida pelo contribuinte, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda pode determinar que o recolhimento se faça por meio de guia por ela fornecida ou por outro sistema, ficando-lhe facultado cobrar retribuição pelo custo.


Lei6374-066A
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO III - Das Disposições Gerais Relativas à Sujeição Passiva por Substituição em Relação às Subseqüentes Operações

(Acrescentado pelo art. 3° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)

 - Artigo 66-A -

Artigo 66-A - A sujeição passiva por substituição em relação às operações subseqüentes compreende, também, o transporte efetuado por terceiros, desde que o respectivo esteja incluído na base de cálculo. (Acrescentado pelo art. 3° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)

 - Artigo 1 -

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais em que o tomador do serviço de transporte seja destinatário da mercadoria.


Lei6374-066B
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO III - Das Disposições Gerais Relativas à Sujeição Passiva por Substituição em Relação às Subseqüentes Operações

(Acrescentado pelo art. 3° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)

 - Artigo 66-B -

Artigo 66-B - Fica assegurada a restituição do imposto pago antecipadamente em razão da substituição tributária: (Acrescentado pelo art. 3° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)

 - Artigo 1 -

I - caso não se fetive o fato gerador presumido na sujeição passiva;

II - caso se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de valor inferior à presumida.

§ 1° - O pedido de restituição, sem prejuízo de outras provas exigidas pelo fisco, será instruído com cópia da documentação fiscal da operação ou prestação realizada, que comprove o direito à restituição.

§ 2° - O Poder Executivo disporá sobre os pedidos de restituição que serão processados prioritariamente, quer quanto à sua instrução, quer quanto à sua apreciação, podendo, também, prever outras formas para devolução do valor, desde que adotadas para opção do contribuinte.

§ 3º - O disposto no inciso II do "caput" deste artigo aplica-se apenas na hipótese de a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ter sido fixada nos termos do "caput" do artigo 28. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º da Lei 13.291, de 22-12-08 - DOE 23-12-08)


Lei6374-066C
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO III - Das Disposições Gerais Relativas à Sujeição Passiva por Substituição em Relação às Subseqüentes Operações

(Acrescentado pelo art. 3° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)

 - Artigo 66-C -

Artigo 66-C - A sujeição passiva por substituição não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte pela liquidação total do crédito tributário, observado o procedimento em regulamento, sem prejuízo da penalidade cabível por falta de pagamento do imposto. (Acrescentado pelo art. 3° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)

 - Artigo 1 -


Lei6374-066D
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO III - Das Disposições Gerais Relativas à Sujeição Passiva por Substituição em Relação às Subseqüentes Operações

(Acrescentado pelo art. 3° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)

 - Artigo 66-D -

Artigo 66-D - O imposto devido por substituição tributária: (Acrescentado pelo art. 3° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)

I - será calculado mediante aplicação da alíquota interna;

II - corresponderá à diferença a maior entre o imposto devido pela operação ou prestação do contribuinte e aquele devido pela operação ou prestação própria do responsável.


Lei6374-066E
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO III - Das Disposições Gerais Relativas à Sujeição Passiva por Substituição em Relação às Subseqüentes Operações

(Acrescentado pelo art. 3° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)

 - Artigo 66-E -

Artigo 66-E - Em relação ao imposto devido por substituição tributária, aproveita ao responsável tributário o regime jurídico aplicável ao substituto, no que concerne a isenções, alíquota e base de cálculo. (Acrescentado pelo art. 3° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)


Lei6374-066F
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO III - Das Disposições Gerais Relativas à Sujeição Passiva por Substituição em Relação às Subseqüentes Operações

(Acrescentado pelo art. 3° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)

 - Artigo 66-F -

Artigo 66-F - Na regulamentação do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto, o Poder Executivo, além das demais normas, que não poderão ampliar a aplicação do regime, disporá sobre: (Acrescentado pelo art. 3° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)

 - Artigo 1 -

I - hipóteses de sua não aplicação, total ou parcial, inclusive em relação a determinada saída do sujeito passivo por substituição;

II - suspensão de sua aplicação, no todo ou em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações da legislação;

III - momento da retenção do imposto;

IV - redução do percentual da margem de lucro a que se refere o artigo 28, quando constatada que a margem efetivamente praticada é inferior à prevista.


Lei6374-066G
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal

SEÇÃO III - Das Disposições Gerais Relativas à Sujeição Passiva por Substituição em Relação às Subseqüentes Operações

(Acrescentado pelo art. 3° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)

 - Artigo 66-G -

Artigo 66-G - A legislação paulista relativa ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto será observada também por contribuinte estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal, quando, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto em favor deste Estado. (Acrescentado pelo art. 3° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)

 - Artigo 1 -


Lei6374-067
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO II - Das Obrigações Acessórias

 - Artigo 67 -

Artigo 67 - As pessoas sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes, conforme as operações ou prestações que realizem, ainda que não tributadas ou isentas do imposto, devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, emitir documentos fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações ou prestações efetuadas e atender às demais exigências decorrentes de qualquer outro sistema adotado pela Administração Tributária.

§ 1° - Os modelos de documentos e livros fiscais, a forma e os prazos de sua emissão e escrituração, bem como disposições sobre sua dispensa ou obrigatoriedade de mantença, serão estabelecidos em regulamento ou em normas complementares.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda pode determinar: (Redação dada pelo inciso VIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

1 - o uso de impresso de documento fiscal ou de outro impresso fiscal por ela fornecido, ficando-lhe facultado cobrar retribuição pelo custo;

2 - a adoção e utilização, por parte dos contribuintes, de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as suas atividades de produção, armazenamento, transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto.

Redação anterior do § 2° - efeitos até 22-12-09:

§ 2° - A Secretaria da Fazenda pode determinar o uso de impresso de documento fiscal ou de outro impresso fiscal por ela fornecido, ficando-lhe facultado cobrar retribuição pelo custo.

§ 3° - O valor do imposto deve constar em destaque no documento fiscal emitido nas operações ou prestações entre contribuintes.

§ 4° - Nos casos em que a operação ou prestação esteja desonerada em decorrência de isenção ou não-incidência ou em que tenha sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, sendo vedado o destaque referido no parágrafo anterior.

§ 5º - Os documentos, os impressos de documentos, os livros das escritas fiscal, contábil e comercial, os programas e os arquivos digitais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados durante o prazo estabelecido na legislação tributária. (Redação dada pelo inciso VIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior do § 5° - efeitos até 22-12-09:

§ 5° - Os documentos, os impressos de documentos, os livros das escritas fiscal e comercial, os programas e os arquivos magnéticos são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados durante o prazo estabelecido na legislação tributária.

§ 6° - Não tem aplicação qualquer disposição legal excludente da obrigação de exibir ou limitativa do direito do fisco de examinar mercadorias, livros, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais, programas e arquivos magnéticos dos contribuintes.

§ 7º - Escritório de contabilidade poderá manter sob sua guarda livros e documentos, fiscais e contábeis, utilizados por seus clientes, devendo a exibição destes à fiscalização ser efetivada no local por esta indicada. (Redação dada pelo inciso VIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior do § 7° - efeitos até 22-12-09:

§ 7º - Escritório de contabilidade poderá manter sob sua guarda livros e documentos fiscais utilizados por seus clientes, devendo a exibição destes à fiscalização se efetivada no local por esta indicada. (Redação dada pelo inciso XXIV do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do § 7º - efeitos até 19-07-00

§ 7° - Escritório de contabilidade, desde que cientificada a Secretaria da Fazenda, poderá manter sob sua guarda livros e documentos fiscais de seus clientes, devendo a exibição destes à fiscalização ser efetivada no local por esta indicado.

§ 8º - Para fins do disposto neste artigo, presumem-se de natureza comercial, quaisquer livros, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais, programas e arquivos armazenados em meio magnético ou em qualquer outro meio, pertencentes ao contribuinte. (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

§ 9º - O livro razão contábil e respectivos auxiliares serão escriturados pelo contribuinte, em relação às operações e prestações ocorridas neste Estado, independentemente da localização de sua matriz, devendo refletir a escrituração do livro diário. (Acrescentado pelo inciso XI do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)


Lei6374-068
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO II - Das Obrigações Acessórias

 - Artigo 68 -

Artigo 68 – Considera-se desacompanhada de documento fiscal a mercadoria ou prestação acobertada por documento inábil, assim entendido, também, o que não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação ou não esteja provido de selo de controle, quando exigido pela legislação. (Redação dada pelo inciso XXV do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do artigo 68 - efeitos até 19-07-00

Artigo 68 - Considera-se desacompanhada de documento fiscal a mercadoria ou prestação acobertada por documento inábil, assim entendido, também, o que não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação.


Lei6374-069
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO II - Das Obrigações Acessórias

 - Artigo 69 -

Artigo 69 - O contribuinte do imposto deve cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação.

Parágrafo único - O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes.


Lei6374-070
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO II - Das Obrigações Acessórias

 - Artigo 70 -

Artigo 70 - O estabelecimento gráfico, quando confeccione impressos para fins fiscais, deles deve fazer constar a sua firma ou denominação, endereço e número de inscrição, bem como a data e a quantidade de cada impressão.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao contribuinte que confeccione seus próprios impressos para fins fiscais.


Lei6374-071
Lei 6.374/89

TÍTULO  III - Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO III - Do Regime Especial

 - Artigo 71 -

Artigo 71 - Em casos especiais e com o objetivo de facilitar ou de compelir à observância da legislação tributária, as autoridades que o regulamento designar podem determinar, a requerimento do interessado ou de ofício, a adoção de regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais.

§ 1º - O regime especial de ofício, em hipótese de infração contumaz à legislação ou de habitual inadimplência do contribuinte, reconhecida em despacho fundamentado da autoridade administrativa, em cada caso, pode determinar, ainda: (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

1 - o recolhimento antecipado ou simultâneo do imposto devido, em decorrência de cada operação ou prestação realizada, mediante guia, assegurada a não cumulatividade do imposto;

2 - a prestação de informação relativa ao cumprimento do regime especial de ofício.

§ 2º - Na hipótese prevista no item 1 do parágrafo anterior, admitir-se-á o recolhimento englobado, por destinatário e/ou por períodos.


Lei6374-072
Lei 6.374/89

TÍTULO IV- Da Administração Tributária

 - Artigo 72 -

Artigo 72 - A administração tributária tem por atribuição fazer cumprir a legislação relativa aos tributos de competência estadual, devendo adotar, na sua consecução, procedimentos que estimulem o atendimento voluntário da obrigação legal, reduzam a inadimplência e reprimam a sonegação, tais como a educação fiscal, a orientação de contribuintes, a divulgação da legislação tributária, a fiscalização e a aplicação de penalidades. (Redação dada pelo inciso IX do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

§ 1º - A fiscalização compete, privativamente, aos Agentes Fiscais de Rendas que, no exercício de suas funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte documento de identidade funcional fornecido pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Em observância aos princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade, o Auto de Infração e Imposição de Multas pode deixar de ser lavrado nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Redação anterior do art. 72 - efeitos até 22-12-09:

Artigo 72 - A fiscalização compete, privativamente, aos Agentes Fiscais de Rendas que, no exercício de suas funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte documento de identidade funcional fornecido pela Secretaria da Fazenda.


Lei6374-073
Lei 6.374/89

TÍTULO IV- Da Administração Tributária

 - Artigo 73 -

Artigo 73 - As atividades da Secretaria da Fazenda e de seus Agentes Fiscais, dentro de sua área de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública.


Lei6374-074
Lei 6.374/89

TÍTULO IV- Da Administração Tributária

 - Artigo 74 -

Artigo 74 - O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período poderá ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que poderão ser considerados, isolados ou conjuntamente, os valores das mercadorias entradas, das mercadorias saídas, dos estoques inicial e final, dos serviços recebidos e dos prestados, das despesas, dos outros encargos e do lucro do estabelecimento, bem como de outros elementos informativos. (Redação dada pelo inciso X do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 22-12-09:

Artigo 74 - O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período pode ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que devem ser considerados os valores das mercadorias entradas, das mercadorias saídas, dos estoques inicial e final, dos serviços recebidos e dos prestados, das despesas, dos outros encargos e do lucro do estabelecimento, bem como de outros elementos informativos.

§ 1° - No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, consideradas a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 2° - O levantamento fiscal pode ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados quando de sua elaboração.

§ 3° - A diferença apurada por meio de levantamento fiscal é considerada decorrente de operação ou prestação tributada.

§ 4º - O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota prevista no inciso I do artigo 34, salvo se o contribuinte tiver praticado qualquer operação ou prestação de serviços sujeita a alíquota maior, no período de levantamento, hipótese em que deveráser considerada esta alíquota, independentemente do regime de tributação a que estiver sujeita a mercadoria. (Redação dada pelo inciso X do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior do § 4° - efeitos até 22-12-09:

§ 4° - O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal deve ser calculado mediante aplicação da maior alíquota vigente no período a que se refira o levantamento.

§ 5º - O movimento real tributável poderá ser arbitrado, conforme disciplina estabelecida pelo Poder Executivo, nas hipóteses em que não forem encontrados ou apresentados elementos necessários a sua comprovação. (Acrescentado pelo inciso XII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)


Lei6374-074-A
Lei 6.374/89

TÍTULO IV- Da Administração Tributária

 - Artigo 74-A -

Artigo 74-A - Presume-se a ocorrência de omissão de operações e prestações de serviços tributáveis, realizadas sem o pagamento do imposto, nas seguintes hipóteses: (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

I - existência de saldo credor de caixa;

II - constatação de suprimentos a caixa não comprovados;

III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

IV - constatação de ativos ocultos;

V - existência de entrada de mercadorias não registradas;

VI - declaração de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito ou débito;

VII - falta de escrituração de pagamentos efetuados;

VIII - existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;

IX - constatação de outros indícios que levem em consideração as disposições do artigo 74, observado o disposto em regulamento.

§ 1º - Para fins da apuração do imposto identificado nos termos deste artigo, aplicam-se, no que couberem, as disposições do artigo 74 desta lei.

§ 2º - Diante da presunção de que trata este artigo, caberá ao contribuinte o ônus da prova da não ocorrência dos fatos geradores ou do pagamento do imposto.


Lei6374-075
Lei 6.374/89

TÍTULO IV- Da Administração Tributária

 - Artigo 75 -

Artigo 75 - Não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a exibir os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco:

I - as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes ou que tomem parte nas operações ou prestações sujeitas ao imposto;

II - os que, embora não contribuintes, prestem serviços a pessoas sujeitas a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto;

III - os serventuários da Justiça;

IV - os funcionários públicos e os servidores do Estado, os servidores de empresas públicas, de sociedades em que o estado seja acionista majoritário, de sociedades de economia mista ou de fundações;

V - as empresas de transporte de âmbito municipal e os proprietários de veículos que façam do transporte profissão lucrativa e que não sejam contribuintes do imposto;

VI - os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de "leasing" ou arrendamento mercantil;

VII - os síndicos, os comissários e os inventariantes;

VIII - os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes;

IX - as empresas de administração de bens.

X - as empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações de serviço realizadas por contribuinte do imposto; (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

XI - as empresas de informática que desenvolvem programas aplicativos para usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

XII - qualquer pessoa que realize atividades relacionadas à administração de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos ou ainda de controle e movimentação de carga de veículos, inclusive os responsáveis pela cobrança de pedágio, de rastreamento de veículos e cargas, de gerenciamento de risco de transporte e de planejamento logístico; (Acrescentado pelo inciso XIV do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

XIII - os prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos; (Acrescentado pelo inciso XIV do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

XIV - os prestadores de serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em meio eletrônico, inclusive dos respectivos meios de pagamento; (Acrescentado pelo inciso XIV do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

XV - os prestadores de serviços de logística para a entrega de mercadorias oriundas de transações comerciais em ambiente virtual; (Acrescentado pelo inciso XIV do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

XVI - as pessoas responsáveis por atribuir, registrar ou gerenciar cadastros de domínios de sítios na rede mundial de computadores. (Acrescentado pelo inciso XIV do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

§ 1° - A obrigação prevista neste artigo, ressalvada a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2° - A pessoa que estiver portando mercadorias, com indícios de tê-la adquirido em estabelecimento comercial ou industrial em momento imediatamente anterior, poderá ser instada pela fiscalização a apresentar o documento fiscal emitido pelo estabelecimento, conforme dispuser o regulamento.


Lei6374-076
Lei 6.374/89

TÍTULO IV- Da Administração Tributária

 - Artigo 76 -

Artigo 76 - As empresas seguradoras, as empresas de "leasing" ou de arrendamento mercantil, os bancos, as instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias rurais ou outros documentos que se relacionem com o imposto.


Lei6374-076-A
Lei 6.374/89

TÍTULO IV- Da Administração Tributária

 - Artigo 76-A -

Artigo 76-A - Está sujeito ao exercício regular da fiscalização tributária o escritório onde o contribuinte desenvolve atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações, ainda que não inscrito. (Acrescentado pelo inciso XV do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

§ 1º - A restrição ou negativa de acesso do Agente Fiscal de Rendas ao escritório do contribuinte caracteriza resistência à fiscalização.

§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo ao escritório de administrador, sócio ou ex-sócio de empresa ou empresas de contribuinte, na hipótese de indícios ou de fundada suspeita da existência, no local, de documentos e informações, em meio digital ou não, que se relacionem ao imposto.


Lei6374-077
Lei 6.374/89

TÍTULO IV- Da Administração Tributária

 - Artigo 77 -

Artigo 77 - Ficam sujeitos à apreensão os bens e mercadorias que constituam prova material de infração à legislação tributária.

§ 1° - A apreensão pode ser feita, ainda, nos seguintes casos:

1- quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais ou de qualquer outro documento exigido pela legislação, que devam acompanhá-las, inclusive na hipótese do §  2° do artigo 75, ou quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal;

2- quando haja evidência de fraude, relativamente aos documentos que as acompanhem no seu transporte;

3- quando estejam em poder de contribuinte que não prove a regularidade de sua inscrição no cadastro de contribuintes;

4- quando estejam em poder de contribuinte habitualmente inadimplente com o recolhimento do imposto, conforme disposto em regulamento.

§ 2° - Havendo prova ou suspeita fundada de que o bem ou mercadoria que objetive a comprovação da infração se encontre em residência particular ou em outro local a que a fiscalização não tenha livre acesso, devem ser promovidas buscas e apreensães judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção sem anuência do fisco.


Lei6374-078
Lei 6.374/89

TÍTULO IV- Da Administração Tributária

 - Artigo 78 -

Artigo 78 - Podem ainda ser apreendidos livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos com a finalidade de comprovar infração à legislação tributária.

Parágrafo único - Da apreensão administrativa deve ser lavrado termo, assinado pelo detentor ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e, ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que faça a apreensão. (Acrescentado pelo inciso XXVI do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)


Lei6374-079
Lei 6.374/89

TÍTULO IV- Da Administração Tributária

 - Artigo 79 -

Artigo 79 – Tratando-se de programa e arquivo magnético, residentes ou não no equipamento eletrônico de processamento de dados, a seleção e eventual cópia deles, para fins de procedimento fiscal, bem como eventual deslacração que anteceder essas atividades, far-se-ão na presença do titular do estabelecimento ou seu preposto e/ou diante de testemunhas qualificadas. (Redação dada pelo inciso XXVI do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do artigo 79 - efeitos até 19-07-00

Artigo 79 - Da apreensão administrativa deve ser lavrado termo, assinado pelo detentor ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e, ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que faça a apreensão.


Lei6374-080
Lei 6.374/89

TÍTULO IV- Da Administração Tributária

 - Artigo 80 -

Artigo 80 - Os bens ou mercadorias apreendidos devem ser depositados, a juízo da autoridade fiscal: (Redação dada pelo inciso XI do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

I - em mãos do próprio detentor;

II - em estabelecimento de contribuinte idôneo que concorde em manter os bens ou mercadorias depositados, sem ônus para o Estado;

III - em repartição pública;

IV - em depósito de terceiro, previamente contratado pela Secretaria da Fazenda, que poderá encarregar-se das remoções determinadas pela autoridade fiscal.

§ 1º - Será garantida a preservação da integridade dos bens e mercadorias apreendidos pelo fisco, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, com observância do seguinte:

1 - os bens ou mercadorias serão removidos, armazenados e segurados de modo a garantir sua preservação física;

2 - os custos ou despesas correspondentes à remoção, armazenamento e seguro correrão por conta:

a) do contribuinte;

b) da Secretaria da Fazenda se, ao final do processo administrativo ou judicial, não ficar comprovada a infração.

§ 2º - O veículo transportador não será retido, ressalvada a restrição da sua circulação pelo tempo necessário às providências de apreensão, remoção, armazenagem e seguro dos bens e mercadorias, nos termos regulamentares.

§ 3º - A critério da autoridade fiscal, os bens e mercadorias apreendidos poderão ser removidos e armazenados em outro local ou devolvidos ao contribuinte antes do pagamento das despesas decorrentes das remoções e depósitos anteriores, quando devidas.

Redação anterior do artigo 80 - efeitos até 22-12-09

Artigo 80 - O bem apreendido deve ser depositado em repartição pública ou, a juízo da autoridade que tenha feito a apreensão, em mãos do próprio detentor, ou de terceiro, se idôneos.


Lei6374-081
Lei 6.374/89

TÍTULO IV- Da Administração Tributária

 - Artigo 81 -

Artigo 81 - A devolução do bem, livro, documento, impresso, papel, programa e arquivo magnético apreendidos somente pode ser feita se, a critério do fisco, não prejudicar a comprovação da infração.

§ 1° - Quando o livro, documento, impresso, papel, programa e arquivo magnético devam permanecer retidos, a autoridade fiscal pode determinar, a pedido do interessado, que deles se extraia, total ou parcialmente, cópia autêntica para entregar ao contribuinte, retendo os originais, sendo facultada a cobrança de retribuição pelo custo.

§ 2° - A devolução de mercadoria somente pode ser autorizada se o interessado, dentro de 5 (cinco) dias contados da apreensão, exibir elementos que comprovem o pagamento do imposto devido ou, conforme o caso, a regularidade da situação do contribuinte ou da mercadoria perante o fisco, após o pagamento das despesas de apreensão.

§ 3° - Sendo a mercadoria de rápida deterioração, o prazo deve ser de 48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro, menor, for fixado no termo de apreensão, à vista do estado ou natureza da mercadoria.

§ 4° - O risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou do detentor no momento da apreensão.


Lei6374-082
Lei 6.374/89

TÍTULO IV- Da Administração Tributária

 - Artigo 82 -

Artigo 82 - Findo o prazo previsto para a devolução da mercadoria, deve ser iniciado o procedimento destinado a levá-la à venda em leilão público para pagamento do imposto, da multa, juros, correção monetária e da despesa de apreensão.

Parágrafo único - A mercadoria, após avaliada pela repartição fiscal, deve ser distribuída a casas ou instituições de beneficência:

1 - se de rápida deterioração, após o decurso do prazo previsto no § 3° do artigo anterior;

2 - se o valor da avaliação for inferior ao do custo do leilão, acrescido das despesas de apreensão, remoção, depósito e seguro. (Redação dada pelo inciso XII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 22-12-09:

2 - se o valor da avaliação for inferior ao do custo do leilão, acrescido das despesas de apreensão.


Lei6374-083
Lei 6.374/89

TÍTULO IV- Da Administração Tributária

 - Artigo 83 -

Artigo 83 - A liberação da mercadoria apreendida pode ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição, desde que o interessado deposite importância equivalente à totalidade do débito.

§ 1° - Se o interessado na liberação for contribuinte com estabelecimento fixo localizado neste Estado, o depósito pode ser substituído por garantia idônea, real ou fidejussória.

§ 2° - A mercadoria somente pode ser devolvida ou liberada mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figure no termo de apreensão como seu proprietário ou detentor, ressalvados os casos de mandato escrito e de prova inequívoca da propriedade feita por outrem.


Lei6374-084
Lei 6.374/89

TÍTULO IV- Da Administração Tributária

 - Artigo 84 -

Artigo 84 - A importância depositada para liberação da mercadoria apreendida ou o produto de sua venda em leilão deve ficar em poder do fisco até o término do processo administrativo; findo este, da referida importância deve ser deduzido o valor total do débito, devolvendo-se o saldo, se houver, ao interessado com seu valor atualizado; se o saldo for devedor, prosseguir-se-á na cobrança.

Parágrafo único - No valor total do débito incluem-se os impostos e demais encargos legais, bem como as despesas de remoção, depósito, seguro e outras havidas em função da apreensão da mercadoria. (Acrescentado pelo inciso XVI do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)


Lei6374-084-A
ei 6.374/89

TÍTULO IV- Da Administração Tributária

 - Artigo 84-A  -

Artigo 84-A - A autoridade fiscal pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. (Acescentado pela Lei 11.001, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)


Lei6374-084-B
ei 6.374/89

TÍTULO IV- Da Administração Tributária

 - Artigo 84-B  -

Artigo 84-B - No interesse da arrecadação tributária, da preservação do emprego, do investimento privado, do desenvolvimento econômico do Estado e competitividade da economia paulista, bem como para garantia da livre concorrência, o Poder Executivo poderá adotar cumulativamente as seguintes medidas: (Acrescentado pelo inciso XVII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

I - ações preventivas e de fiscalização que visem minimizar a repercussão dos efeitos dos atos ilegais praticados por outras unidades federadas;

II - incentivos compensatórios pontuais;

III - outras medidas legislativas infralegais.


Lei6374-085
Lei 6.374/89

TITULO V - Das Penalidades

 - Artigo 85 -

Artigo 85 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades:

I- infrações relativas ao pagamento do imposto:

a) falta de pagamento do imposto, apurada por meio de levantamento fiscal multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

b) falta do pagamento do imposto, quando o documento fiscal relativo à respectiva operação ou prestação tenha sido emitido mas não escriturado regularmente no livro fiscal próprio multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto;

c) falta de pagamento do imposto nas seguintes hipóteses: emissão e/ou escrituração de documento fiscal de operação ou prestação tributada como não tributada ou isenta, erro na aplicação da alíquota, na determinação da base de cálculo ou erro na apuração do valor do imposto, desde que, neste caso, o documento tenha sido emitido e escriturado regularmente multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;

d) falta de pagamento do imposto, decorrente de entrega de guia de informação com indicação do valor do imposto a recolher em importância inferior ao escriturado no livro fiscal destinado á apuração do imposto multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto não declarado;

e) falta de pagamento do imposto, quando a respectiva operação ou prestação esteja escriturada regularmente no livro fiscal próprio e, nos termos da legislação, o recolhimento do tributo deva ser efetuado por guia especial multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;

f) falta de pagamento do imposto, em hipótese em que, indicada zona franca como destino da mercadoria, por qualquer motivo, não tenha sido provado o seu ingresso, não tenha chegado ao destino ou tenha sido reintroduzida no mercado interno do país multa equivalente  a 100% (cem por cento) do valor do imposto;

g) falta de pagamento do imposto, quando indicado outro Estado ou Distrito Federal como destino da mercadoria, não tenha esta saído do território paulista multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação;

h) falta de pagamento do imposto, quando indicada operação de exportação, não tenha esta se realizado  multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação;

i) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento não homologado ou não autorizado pelo fisco - multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto; (Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

j) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, com adulteração do "software" básico ou da memória fiscal - MF, troca irregular da placa que contém o "software" básico ou a memória fiscal, ou interligação a equipamento de processamento eletrônico de dados sem autorização legal - multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto; (Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

l) falta de pagamento do imposto, em hipótese não prevista nas demais alíneas deste inciso - multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior da alínea "l" - efeitos até 22-12-09:

l) falta de pagamento do imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores multa equivalente a l50% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto; (Renumerada de alinea "i" para alinea "l" pelo inciso VIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

m) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF que tenha sido objeto de troca irregular da placa que contém o "software" básico, a memória fiscal - MF ou a memória da fita-detalhe - MFD - multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

n) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF acionado por programa aplicativo que possibilite a gravação da operação ou prestação em dispositivo de armazenamento digital controlado pelo contribuinte, sendo inobservada a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal - multa equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor do imposto, sem prejuízo da aplicação da penalidade pelo uso do equipamento. (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

II- infrações relativas ao crédito do imposto:

a) crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1°do artigo 36 e que não corresponda a entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade ou, ainda, a serviço tomado multa equivalente a 50% cinqüenta por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração;

b) crédito do imposto, decorrente de escrituração não fundada em documento e sem a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento ou sem a aquisição de propriedade de mercadoria ou, ainda, sem o recebimento de prestação de serviço multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor escriturado como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração;

c) crédito do imposto, decorrente de entrada de mercadoria no estabelecimento ou de aquisição de sua propriedade ou, ainda, de serviço tomado, acompanhado de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1°do artigo 36 multa equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada;

d) crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não corresponda a entrada de mercadoria no estabelecimento ou aquisição de propriedade de mercadoria ou, ainda, a serviço tomado multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou da prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração;

e) crédito do imposto, decorrente de sua apropriação em momento anterior ao da entrada da mercadoria no estabelecimento ou ao do recebimento do serviço multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo do pagamento da correção monetária e dos demais acréscimos legais, em relação à parcela do imposto que teve retardado o seu recolhimento;

f) transferência ou recebimento de crédito do imposto entre estabelecimentos ou a sua utilização pelo estabelecimento detentor, em hipótese não permitida, ou sem autorização ou visto fiscal, bem como sem observância de outros requisitos previstos na legislação - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito transferido, recebido ou utilizado irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância transferida, recebida ou utilizada; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

g) transferência ou recebimento entre estabelecimentos ou utilização de crédito acumulado do imposto apropriado em desacordo com a legislação - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito transferido, recebido ou utilizado irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância transferida, recebida ou utilizada; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior das alineas f e g - efeitos até 22-12-09

f) transferência de crédito do imposto a outro estabelecimento em hipótese não permitida, ou sem autorização ou visto fiscal, bem como não observância de outros requisitos previstos na legislação - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito transferido irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância transferida; (Redação dada pelo inciso XXVII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

g) crédito do imposto recebido em transferência, nas hipóteses previstas na alínea anterior - multa equivalente ao valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito recebido; (Redação dada pelo inciso XXVII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior das alineas f e g - efeitos até 19-07-00

f) transferência de crédito do imposto a outro estabelecimento em hipótese não permitida ou em montante superior a limite autorizado pela legislação multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito transferido irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância transferida;

g) crédito do imposto recebido em transferência, em hipótese não permitida ou em valor superior a limite autorizado pela legislação multa equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFESPs por crédito recebido; (Acrescentada pelo inciso I do art. 3° da Lei 9.329, de 26-12-95 - DOE 27-12-95)

h) crédito do imposto recebido em transferência de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, sem que haja acordo firmado com aquela unidade federada, sem autorização ou visto fiscal, ou com não observância de outros requisitos previstos na legislação - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito recebido, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada; (Acrescentado pelo inciso IX do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

i) crédito do imposto recebido em transferência decorrente de escrituração de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1º do artigo 36 - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito recebido, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada; (Acrescentado pelo inciso IX do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

j) crédito indevido do imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores, incluída a de falta de estorno multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva importância; (Renumerada de alínea "g" para alínea "h" pelo inciso I do art. 3° da Lei 9.329, de 26-12-95 - DOE 27-12-95) (Renumerada de alinea "h" para alinea "J" pelo inciso IX do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

III- infrações relativas a documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço:

a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de  documentação fiscal multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento)do valor da operação, aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da operação;

b) remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação, aplicável tanto ao contribuinte que tenha promovido a remessa ou entrega como ao que tenha recebido a mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da operação;

c) recebimento de mercadoria ou de serviço sem documentação fiscal, cujo valor seja apurado por meio de levantamento fiscal multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria ou do serviço;

d) entrega ou remessa de mercadoria depositada por terceiro a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria entregue ou remetida, aplicável ao depositário;

e) prestação ou recebimento de serviço desacompanhado de documentação fiscal multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação, aplicável ao contribuinte que tenha prestado o serviço ou que o tenha recebido;

f) prestação de serviço a pessoa diversa da indicada no documento fiscal multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da prestação, aplicável tanto ao prestador do serviço como ao contribuinte que o tenha recebido;

g) entrega, pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, de mercadoria ou bem importados do exterior, sem a observância de requisitos regulamentares - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação de importação. (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

IV- infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:

a) falta de emissão de documento fiscal multa equivalente a 50%(cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação;

b) emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponda a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou a recebimento de serviço multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal;

c) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento falso, de documento fiscal em que o respectivo impresso tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou que tenha sido confeccionado por estabelecimento gráfico diverso do indicado, para propiciar, ainda que a terceiro, qualquer vantagem indevida multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor indicado no documento;

d) utilização de documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade ou emissão ou recebimento de documento fiscal que consigne valores diferentes nas respectivas vias multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor total da operação ou prestação;

e) emissão ou recebimento de documento fiscal que consigne importância inferior ao valor da operação ou da prestação multa equivalente a 100% (cem por cento) do montante da diferença entre o valor real da operação ou prestação e o declarado ao fisco;

f) reutilização em outra operação ou prestação de documento fiscal multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou da prestação ou, à falta deste, do valor indicado no documento exibido;

g) destaque de valor do imposto em documento referente a operação ou prestação não sujeita ao pagamento do tributo multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; quando o valor do imposto destacado irregularmente tenha sido lançado para pagamento no livro fiscal próprio multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento;

h) emissão de documento fiscal com inobservância de requisito regulamentar ou falta de obtenção de visto em documento fiscal multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação relacionada com o documento;

i) emissão ou preenchimento de qualquer outro documento com inobservância de requisito regulamentar ou falta de obtenção de visto fiscal, quando exigido multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou da prestação relacionada com o documento;

j) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado de documento fiscal ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por documento;

l) confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs, aplicável tanto ao impressor como ao encomendante; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior da alínea "l" - efeitos até 22-12-09:

l) confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs, aplicável tanto ao impressor como ao encomendante;

m) fornecimento, posse ou detenção de falso documento fiscal, de documento fiscal em que o respectivo impresso tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou que tenha sido confeccionado por estabelecimento gráfico diverso do indicado multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por documento;

n) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado de impresso de documento fiscal ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por impresso de documento fiscal;

o) confecção, para si ou para terceiro, ou encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, ou de impresso de documento fiscal em duplicidade multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por impresso de documento fiscal;

p) fornecimento, posse ou detenção de falso impresso de documento fiscal ou impresso de documento fiscal que indique estabelecimento gráfico diverso do que o tenha confeccionado multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por impresso de documento fiscal;

q) emitir comprovante com indicação "controle interno", "sem valor comercial", "operação não sujeita ao ICMS" ou qualquer outra expressão análoga, em operação sujeita ao imposto - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da interdição de uso, até que seja substituído ou regularizado; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior da alínea "q" - efeitos até 22-12-09:

q) emitir comprovante com indicação "controle interno", "sem valor comercial", "operação não sujeita ao ICMS" ou qualquer outra expressão análoga, em operação sujeita ao imposto - multa equivalente a 100% (cem por cento) dovalor do imposto correspondente à operação ou prestação, sem prejuízo da interdição de uso, até que seja substituído ou regularizado; (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

r) deixar de emitir diariamente, no início do expediente, cupom de leitura dos totalizadores fiscais (leitura "X") dos equipamentos - multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs, por equipamento e por dia, limitada a 100 (cem) UFESPs por equipamento no ano; (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

s) deixar de emitir diariamente e/ou deixar de arquivar em ordem cronológica, o cupom de leitura dos totalizadores fiscais, com redução a zero dos totalizadores parciais (redução "Z"), de todos os equipamentos autorizados - multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs, por equipamento e por dia, limitada a 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento no ano; (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

t) deixar de emitir e/ou apresentar à fiscalização, quando solicitado, leitura da memória fiscal - MF ou memória da fita-detalhe - MFD do equipamento emissor de cupom fiscal, em papel ou em arquivo digital, ao final de cada período de apuração - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs, por documento; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior da alínea "t" - efeitos até 22-12-09:

t) deixar de emitir e/ou apresentar à fiscalização, quando solicitado, cupom de leitura da memória fiscal - MF ao final de cada período de apuração - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs, por documento; (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

u) romper fita-detalhe, quando esta for de emissão obrigatória - multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UFESPs, por segmento fracionado; (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

v) deixar de emitir o Mapa-Resumo de Caixa, Mapa Resumo de PDV ou Mapa Resumo de ECF, quando exigido pela legislação - multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs, por documento, limitada a 300 (trezentas) UFESPs por ano; (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

x) deixar de apresentar ao fisco, quando requerido, bobinas de fita-detalhe ou listagem atualizada de todas as mercadorias comercializadas, em que constem o código da mercadoria, a descrição, a situação tributária e o valor unitário - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs, por bobina ou listagem; (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

y) extraviar, danificar, tornar ilegível, apagar ou não tomar os devidos cuidados para a conservação de fita-detalhe do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, dos componentes eletrônicos de memória fiscal - MF ou da memória de fita-detalhe - MFD, após a cessação de uso do equipamento - multa de 2 (duas) UFESPs por documento ou 500 (quinhentas) UFESPs no caso de MF ou MFD, para cada componente; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

z) falta de registro eletrônico de documento fiscal - REDF ou de transmissão de documento fiscal ou de autorização de uso de documento fiscal, quando exigidos pela legislação - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs por documento; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

z1) falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento ou impresso; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

z2) falta de solicitação de inutilização de número de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de sua inutilização após o transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por número de documento fiscal; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 6 (seis) UFESPs, por número de documento; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

z3) falta de inutilização de impresso de documento fiscal, quando exigido pela legislação, ou falta de comunicação de sua inutilização, bem como inutilização ou comunicação de inutilização desses documentos após transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por documento ou impresso; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs, por impresso; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

z4) emissão ou impressão de documento fiscal com valor ou destinatário diverso do contido no correspondente documento fiscal eletrônico - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor total da operação ou prestação; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

z5) emissão ou impressão de documento fiscal com informações divergentes das contidas no correspondente documento fiscal eletrônico, em hipóteses não abrangidas pela alínea "z4" deste artigo - multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por documento; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

V - infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos: (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior do "caput" inciso v - efeitos até 22-12-09:

V- infrações relativas a livros fiscais e registro magnéticos:

a) falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à aquisição de sua propriedade ou, ainda, ao recebimento de serviço, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se refiram multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento;

b) falta de escrituração de documento relativo à aquisição ou entrada de mercadoria ou à utilização de serviço, praticada por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa ou por estabelecimento enquadrado em regime tributário simplificado, atribuído a microempresa ou empresa de pequeno porte, com o objetivo de ocultar seu movimento real, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se refiram - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento; (Redação dada pelo inciso XXVIII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior da alinea b - efeitos até 19-07-00

b) falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria ou à aquisição de sua propriedade praticada por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa ou por estabelecimento de microempresa, com o objetivo de ocultar o seu movimento real, quando, já escrituradas as operações do período a que se refiram multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento;

c) falta de escrituração de documento relativo à saída de mercadoria ou à prestação de serviço, cuja operação ou prestação não esteja sujeita ao pagamento do imposto multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento; ou de 20% (vinte por cento) se sujeitas ao pagamento do imposto em operação ou prestação posterior;

d) falta de registro em meio magnético de documento fiscal quando já registradas as operações  ou prestações do período multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento;

e) falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal ou sua não exibição ao fisco multa equivalente a l% (um por cento) do valor das operações ou prestações que dele devem constar;

f) adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal multa equivalente a 100% (cem por cento)do valor da operação ou prestação a que se refira a irregularidade;

g) atraso de escrituração do livro fiscal destinado à escrituração das operações de entrada de mercadoria ou recebimento de serviço e/ou do livro fiscal destinado  à escrituração das operações de saída de mercadoria ou de prestação de serviço multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro; do livro fiscal destinado à escrituração do inventário de mercadorias multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque não escriturado;

h) atraso de escrituração do livro fiscal não mencionado na alínea anterior multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs por livro, por mês ou fração;

i) atraso de registro em meio magnético multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não registradas;

j) falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs por livro, por mês ou fração, contado da data a partir da qual tenha sido obrigatória a manutenção do livro ou da data da utilização irregular;

l) (REVOGADO PELO INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI 10.619, DE 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior da alinea l - efeitos até 19-07-00

l) encerramento de livro fiscal escriturado por processamento de dados, sem autenticação da repartição competente multa equivalente ao valor de 6 (seis)UFESPs por livro, por mês ou fração, contado da data a partir da qual tenha sido obrigatória sua autenticação;

m) extravio, perda, inutilização ou não exibição à autoridade fiscalizadora de livro fiscal ou contábil - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações e prestações que nele devam constar; não existindo operações ou prestações - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs, por livro; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

m1) permanência de livro fiscal ou contábil fora do estabelecimento ou em local não autorizado - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por livro; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior da alinea m - efeitos até 22-12-09

m) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento, em local não autorizado, de livro fiscal ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por livro;

n) falta de autorização fiscal para reconstituição de escrita multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações a que se refira a reconstituição de escrita;

o) utilização, em equipamento de processamento de dados de programa para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da operação ou prestação a que se refira a irregularidade, não inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs;

p) irregularidade de escrituração não prevista nas alíneas anteriores multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações a que se refira a irregularidade;

q) transmissão à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, de informações de documentos fiscais divergentes daquelas constantes no documento fiscal entregue ao consumidor ou a este disponibilizado em meio digital pelo contribuinte - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

r) transmitir informação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre, multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor das aquisições de energia elétrica no respectivo período, nunca inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs. (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

VI- infrações relativas à inscrição no cadastro de contribuintes, à alteração cadastral e a outras informações:

a) falta de inscrição no cadastro de contribuintes - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs por mês de atividade ou fração, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

b) falta de comunicação de suspensão de atividade do estabelecimento - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

c) falta de comunicação de encerramento de atividade do estabelecimento - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das mercadorias existentes em estoque na data da ocorrência do fato não comunicado, nunca inferior ao valor correspondente a 70 (setenta) UFESPs; inexistindo estoque de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

d) falta de comunicação de mudança de estabelecimento para outro endereço - multa equivalente a 3% (três por cento) do valor das mercadorias remetidas do antigo para o novo endereço, nunca inferior ao valor correspondente a 70 (setenta) UFESPs; inexistindo remessa de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

e) falta de informação necessária à alteração do Código de Atividade Econômica do estabelecimento - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; caso dessa omissão resulte falta ou atraso no recolhimento do imposto, a multa deve ser equivalente ao valor de 140 (cento e quarenta) UFESPs, sem prejuízo de exigência da correção monetária incidente sobre o imposto e dos demais acréscimos legais, inclusive multa; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

f) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados constantes do formulário de inscrição - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

g) não prestação de informação solicitada pela fiscalização - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

h) deixar de comunicar a cessação de uso de máquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou de qualquer outro documento, bem como transferílo para outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, sem prévia autorização do fisco - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs, por equipamento; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

i) falta de indicação ou indicação incorreta, inexata ou incompleta, conforme dispuser o regulamento do imposto, de dados cadastrais relativos à identificação do contribuinte que realize operações ou prestações em ambiente virtual - multa equivalente a 1000 (mil) UFESPs. (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior das alíneas "a" a "h" - efeitos até 22-12-09:

a) falta de inscrição no cadastro de contribuintes multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs por mês de atividade ou fração, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas;

b) falta de comunicação de suspensão de atividade do estabelecimento multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs;

c) falta de comunicação de encerramento de atividade do estabelecimento multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das mercadorias existentes em estoque na data da ocorrência do fato não comunicado, nunca inferior ao valor correspondente a 8 (oito) UFESPs; inexistindo estoque de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs;

d) falta de comunicação de mudança de estabelecimento para outro endereço multa equivalente a 3% ( três por cento) do valor das mercadorias remetidas do antigo para o novo endereço, nunca inferior ao valor correspondente a 8 (oito) UFESPs; inexistindo remessa de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs;

e) falta de informação necessária à alteração do Código de Atividade Econômica do estabelecimento multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs; caso dessa omissão resulte falta ou atraso no recolhimento do imposto, a multa deve ser equivalente ao valor de 16 (dezesseis) UFESPs, sem prejuízo de exigência da correção monetária incidente sobre o imposto e dos demais acréscimos legais, inclusive multa;

f) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados constantes do formulário de inscrição multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs;

g) não prestação de informação solicitada pela fiscalização multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs;

h) deixar de comunicar a cessação de uso de máquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou de qualquer outro documento, bem como transferí-lo para outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, sem prévia autorização do fisco - multa equivalente ao valor de 80 (oitenta) UFESPs, por equipamento. (Acrescentado pelo inciso XI do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

VII - infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto:

a) falta de entrega de guia de informação - multa de 2% (dois por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 (trezentas e cinquenta) UFESPs; entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; entrega após o décimo quinto dia - multa de 1% (um por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 (cento e quarenta) UFESPs; não existindo operações de saída ou de prestações de serviço - multa equivalente ao valor de 200 (duzentas) UFESPs na falta de entrega ou de 70 (setenta) UFESPs na entrega após o transcurso do prazo regulamentar; em qualquer caso, as multas serão aplicadas por guia não entregue; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior das alínea "a" - efeitos até 22-12-09:

a) falta de entrega ou atraso na entrega de guia de informação - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs; após o décimo quinto dia - multa de 2% (dois por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, aplicada cumulativamente com a anterior multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs; não existindo operações de saída ou de prestações de serviço - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, aplicada cumulativamente com a anterior multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs; em qualquer caso, as multas serão aplicadas por guia não entregue; (Redação dada pelo inciso XXIX do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior da alínea "a"  do inciso VII -efeitos até 19-07-00:

a) falta de entrega de guia de informação - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs: após o décimo dia útil - multa de 2% (dois por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviços realizadas no período, aplicada cumulativamente com a anterior equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs: inexistindo operações de saída ou prestações de serviço - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, aplicada cumulativamente com a anterior multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs: em qualquer caso, as multas serão aplicadas por guia não entregue; (Redação dada pelo inciso V do art. 1° da Lei 9.329, de 26-12-95 - DOE 27-12-95 -; efeitos a partir de 1°-05-96)

Redação anterior da alínea "a"  do inciso VII -efeitos até 30-04-96:

a) falta de entrega de guia de informação multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações de saída ou das prestações de serviço realizadas no período, não inferior ao valor correspondente a 8 (oito) UFESPs; inexistindo operação de saída ou de prestação de serviço multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs; a multa deve ser aplicada, em qualquer caso, por guia não entregue;

b) omissão ou indicação incorreta de dado ou informação econômico-fiscal em guia de informação ou em guia de recolhimento do imposto multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por guia;

c) apresentação indevida de guia de informação, estando o estabelecimento enquadrado no regime de estimativa multa equivalente a 5% ( cinco por cento) do valor das saídas de mercadorias ou das prestações de serviço indicadas na guia de informação; a multa não deve ser inferior ao valor correspondente a 8 ( oito) UFESPs nem superior ao de 80 (oitenta) UFESPs inexistindo saída de mercadoria ou prestação de serviço multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs; a multa deve ser aplicada, em qualquer caso, por guia de informação entregue;

d) falta de entrega de informação fiscal, comunicação, relação e listagem exigidas pela legislação, na forma e nos prazos regulamentares multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das saídas de mercadorias ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue; a multa não deve ser inferior ao valor correspondente a 8 (oito) UFESPs nem superior ao de 50 (cinqüenta) UFESPs em relação a cada documento; inexistindo saída de mercadoria ou prestação de serviço multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs;

e) indicação falsa de dado ou de informação sobre operações ou prestações realizadas, para fins de apuração do valor adicionado, necessário para o cálculo da parcela da participação dos Municípios na arrecadação do imposto - multa de valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs, por documento. (Acrescentado pelo inciso XII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

f) não fornecimento ou fornecimento incompleto de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações de terceiros realizadas em ambiente virtual ou mediante a utilização de cartões de crédito ou débito - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações no período contemplado na notificação fiscal, não inferior a 5.000 (cinco mil) UFESPs. (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento: (Redação dada pelo inciso XXX do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

a) uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, sem prévia autorização do fisco - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações do período se não atendidas as especificações da legislação para uso do sistema, ou equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) se atendidas, não inferiores, em qualquer das hipóteses, a 100 (cem) UFESPs;

b) falta de comunicação de alteração de uso de sistema eletrônico de processamento de dados - multa de valor equivalente a 100 (cem) UFESPs;

c) uso para fins fiscais de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamento, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco, quando esta autorização for exigida - multa equivalente ao valor de 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por equipamento;

d) uso, no recinto de atendimento ao público, de qualquer equipamento que emita comprovante não fiscal, sem a devida autorização do fisco - multa de valor equivalente a 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por equipamento;

e) utilização para fins fiscais de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento sem lacre ou com o respectivo lacre violado ou, ainda, com lacre que não seja o legalmente exigido - multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs, por equipamento e por dia de utilização; na hipótese de não se poder determinar o número de dias em que o equipamento foi utilizado, a multa será de 200 (duzentas) UFESPs por equipamento;

f) utilização para fins fiscais de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento desprovido de qualquer outro requisito regulamentar - multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs, por equipamento e por dia de utilização; na hipótese de não se poder determinar o número de dias em que o equipamento foi utilizado, a multa será de 200 (duzentas) UFESPs por equipamento;

g) alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, em casos não previstos na legislação - multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor e ao fabricante que tiver delegado funções de intervenção técnica; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior da alínea "g" - efeitos até 22-12-09:

g) alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de máquina ou de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamento de suporte, em casos não previstos na legislação - multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor;

h) intervenção em máquina registradora, em terminal ponto de venda - PDV, em equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou em qualquer outro equipamento por empresa não credenciada ou não autorizada para a marca e modelo do equipamento ou, caso ela o seja, por preposto não autorizado na forma regulamentar - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, aplicável tanto ao usuário como ao interventor;

i) permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou inutilização de lacre ainda não utilizado de máquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, ou não exibição de tal lacre à autoridade fiscalizadora - multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UFESPs por lacre, aplicável ao credenciado;

j) deixar de utilizar equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, estando obrigado ao seu uso - multa de valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações, não inferior a 100 (cem) UFESPs;

l) sendo usuário de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, não possuir ou não disponibilizar ao fisco o programa aplicativo necessário para obtenção da leitura da memória fiscal para o meio magnético, caso o equipamento não disponha deste recurso mediante teclado ou outro dispositivo - multa de valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs, por equipamento;

m) interligar máquinas registradoras ou equipamento emissor de cupom fiscal - ECF-MR não interligado ("stand alone"), entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados, sem a devida autorização fiscal ou sem o parecer técnico de homologação do equipamento - multa de valor equivalente a 200 (duzentas) UFESPs, por equipamento;

n) emitir cupom fiscal por meio de máquinas registradoras interligadas entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento que não identifique corretamente o código e a descrição da mercadoria e/ou serviço, o valor da operação ou prestação e a respectiva situação tributária - multa de valor equivalente a 6 (seis) UFESPs, por documento, até o limite do maior total mensal de imposto lançado a débito nos 12 (doze) meses anteriores ao da constatação da infração;

o) utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento sem identificação do estabelecimento no cupom fiscal ou com identificação ilegível - multa de valor equivalente a 20 (vinte) UFESPs, por equipamento;

p) remover a memória que contém o "software" básico, a memória fiscal - MF ou a memória de fitadetalhe - MFD, em desacordo com o previsto na legislação - multa de valor equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs, por equipamento; multa igualmente aplicável ao interventor e ao fabricante que tiver delegado funções de lacração; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior da alínea "p" - efeitos até 22-12-09:

p) remover a memória que contém o "software" básico ou a memória fiscal - MF, em desacordo com o previsto na legislação - multa de valor equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs, por equipamento; multa igualmente aplicável ao interventor;

q) alterar o "hardware" ou "software" de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, em desacordo com o disposto na legislação ou no parecer de homologação do equipamento - multa de valor equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs, por equipamento; multa aplicável igualmente ao interventor;

r) utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento com conector ("jumper"), dispositivo ou "software" capaz de inibir, anular ou reduzir qualquer operação já totalizada - multa equivalente ao valor de

150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto arbitrado;

s) fornecimento de lacre de máquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento sem habilitação ou em desacordo com requisito regulamentar, bem como o seu recebimento - multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por lacre, aplicável tanto ao fabricante como ao recebedor;

t) falta de emissão, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, do comprovante de pagamento relativo à operação ou prestação, efetuado por meio de cartão de crédito, ou de débito automático em conta corrente, por contribuinte obrigado ao uso do ECF - multa de valor equivalente a 6 (seis) UFESPs por documento, até o limite do maior total mensal do imposto lançado a débito nos 12 (doze) meses anteriores ao da constatação da infração;

u) deixar de atender notificação, no prazo indicado pela fiscalização, para apresentação de informação em meio magnético - multa equivalente ao valor de 10 (dez) UFESPs por dia de atraso, até o máximo de 300 (trezentas) UFESPs;

v) fornecimento de informação, em meio magnético, em padrão ou forma que não atenda às especificações estabelecidas pela legislação, ainda que acompanhada de documentação completa do sistema, que permita o tratamento das informações pelo fisco - multa de valor equivalente a 1% (um por cento) das operações ou prestações do período, não inferior ao valor equivalente a 100 (cem) UFESPs;

x) não fornecimento de informação em meio magnético ou a entrega em condições que impossibilitem sua leitura e tratamento e/ou com dados incompletos ou não relativos às operações ou prestações do período - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações do respectivo período, não inferior ao valor equivalente a 100 (cem) UFESPs;

z) não fornecimento de informação em meio magnético ou a entrega em condições que impossibilitem sua leitura e tratamento e/ou com dados incompletos, correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque no final do período, não inferior ao valor equivalente a 100 (cem) UFESPs;

z1) utilizar programa aplicativo com capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do "software" básico do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal ou a possibilitar a impressão de cupom fiscal não levado a registro na memória da fita-detalhe - MFD - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por cópia instalada, sem prejuízo da cobrança do imposto e da aplicação de penalidade por falta de emissão de documento fiscal; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior da alínea "z1" - efeitos até 22-12-09:

z1) utilizar programa aplicativo em desacordo com a legislação, com a capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do software básico de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de forma a poder impedir a concomitância do registro referente a venda de mercadoria ou de prestação de serviço com a sua visualização no dispositivo eletrônico próprio e sua impressão no Cupom Fiscal - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por cópia instalada, sem prejuízo da cobrança do imposto e da aplicação de penalidade por falta de emissão de documento fiscal; (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

z2) deixar de utilizar equipamento que permita o acompanhamento do trânsito de cargas , quando exigido - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da carga; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

z3) deixar de utilizar equipamento que permita o acompanhamento do trânsito de veículos, quando exigido - multa equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs por veículo; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

z4) deixar de franquear o acesso ou impossibilitar a intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal - ECF a fabricante ou interventor, quando a estes tenha sido atribuída, mediante ato da Secretaria da Fazenda, a incumbência de efetuar verificações ou intervenções - multa de 150 (cento e cinquenta) UFESPs por equipamento. (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior do inciso VIII -efeitos até 19-07-00:

VIII- outras infrações:

a) diferença apurada por meio de levantamento fiscal relativa a operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da operação ou prestação;

b) uso de sistema de processamento de dados ou de qualquer outro para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco multa equivalente ao valor de 25 (vinte e cinco) UFESPs;

c) uso para fins de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, bem como alteração de uso, sem  prévia autorização do fisco - multa equivalente ao valor de 10 (dez) UFESPs por equipamento não autorizado; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior da alínea "c"  do inciso VIII -efeitos até 21-11-96:

c) uso para fins fiscais de máquina registradora ou de terminal ponto de venda PDV, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco multa equivalente ao valor de 10 (dez) UFESPs por equipamento não autorizado;

d)  utilização para fins fiscais de máquinas registradoras, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal  - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico deslacrado ou com o respectivo lacre violado - multa equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFESPs por equipamento; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior da alínea "d"  do inciso VIII -efeitos até 21-11-96:

d) utilização para fins fiscais de máquina registradora ou de terminal ponto de venda PDV deslacrado ou com o respectivo lacre violado multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por equipamento;

e) utilização para fins de máquina registradora ou de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico desprovido de  qualquer outro requisito regulamentar - multa equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao credenciado; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior da alínea "e"  do inciso VIII -efeitos até 21-11-96:

e) utilização para fins fiscais de máquina registradora ou de terminal ponto de venda PDV desprovido de qualquer outro requisito regulamentar multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao credenciado;

f) redução de totalizador de máquina ou de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, em casos não previstos na  legislação - multa equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFESPs por equipamento aplicável tanto ao usuário como ao credenciado; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior da alínea "f"  do inciso VIII -efeitos até 21-11-96:

f) redução de totalizador de máquina registradora ou de terminal ponto de venda PDV em casos não previstos na legislação multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao credenciado;

g) intervenção em máquina registradora, em terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico por empresa não credenciada ou, caso esta o seja, por preposto não autorizado na forma regulamentar - multa equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFESPs, aplicável tanto ao usuário como ao interventor; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior da alínea "g"  do inciso VIII -efeitos até 21-11-96:

g) intervenção em máquina registradora ou em terminal ponto de venda PDV por empresa não credenciada ou, caso esta o seja, por seu preposto não autorizado na forma regulamentar multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs, aplicável tanto ao usuário como ao interventor;

h) permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou inutilização de lacre ainda não utilizado de máquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, ou não exibição de tal lacre à autoridade fiscalizadora - multa equivalente  ao valor de 30 (trinta) UFESPs por lacre, aplicá vel ao credenciado; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior da alínea "h"  do inciso VIII -efeitos até 21-11-96:

h) permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou inutilização de lacre ainda não utilizado de máquina registradora ou de terminal ponto de venda PDV ou não exibição de tal lacre à autoridade fiscalizadora multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UFESPs por lacre, aplicável ao credenciado;

i) fornecimento de lacre de máquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico sem habilitação ou em desacordo com requisito regulamentar, bem como o seu recebimento - multa equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFESPs por lacre, aplicável tanto ao fabricante como ao recebedor; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior da alínea "i"  do inciso VIII -efeitos até 21-11-96:

i) fornecimento de lacre de máquina registradora ou de terminal ponto de venda PDV, sem habilitação ou em desacordo com requisito regulamentar, bem como o seu recebimento multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por lacre, aplicável tanto ao fabricante como ao recebedor;

j) não fornecimento de informação em meio magnético ou fornecimento em padrão diferente do estabelecido pela legislação multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações do respectivo período, não inferior ao valor equivalente a 8 (oito) UFESPs;

l) confecção de livro fiscal ou de impressos sem prévia autorização do fisco, nos casos em que seja exigida tal providência multa equivalente ao valor de 25 (vinte e cinco) UFESPs, aplicável ao impressor;

m) omissão ao público, no estabelecimento, de indicação dos documentos a que está obrigado a emitir multa equivalente ao valor de 10 (dez) UFESPs; na primeira reincidência, ao valor de 20 (vinte) UFESPs; na segunda reincidência, ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs; nas demais, ao de 100 (cem) UFESPs; a multa será aplicada, em qualquer caso, por indicação não efetuada.

n) violação de dispositivo de segurança, inclusive lacre, utilização pelo fisco para controle de mercadorias, bens, movéis, livros, documentos, impressos e quaisquer outros papeis - multa equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFESPs por dispositivo violado. (Acrescentado pelo inciso II do art. 3° da Lei 9.329, de 26-12-95 - DOE 27-12-95)

IX - infrações relativas à intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal - ECF:

a) intervir em equipamento de controle fiscal sem a emissão e/ou entrega de atestado de intervenção ao Posto Fiscal da circunscrição do contribuinte usuário - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, por intervenção realizada; (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

b) realizar intervenção em equipamento de controle fiscal sem emitir, no início e após o serviço, os cupons de leitura dos totalizadores que devam ser anexados aos respectivos atestados - multa equivalente ao valor de 60 (sessenta) UFESPs, por equipamento; (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

c) inicializar equipamento de controle fiscal não autorizado pelo fisco - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs; (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

d) deixar de inicializar a memória fiscal - MF ou a memória da fita-detalhe - MFD, com a gravação da razão social, das inscrições federal e estadual, bem como dos demais requisitos previstos na legislação, na saída do revendedor ou do fabricante para o usuário final do equipamento - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, por equipamento; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior da alínea "d" - efeitos até 22-12-09:

d) deixar de inicializar a memória fiscal - MF, com a gravação da razão social, das inscrições, federal e estadual, na saída do revendedor ou do fabricante para o usuário final do equipamento - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, por equipamento; (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

e) confeccionar e utilizar formulário destinado à emissão de atestado de intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, sem autorização do fisco - multa equivalente ao valor de 10 (dez) UFESPs, por formulário, até o limite de 500 (quinhentas) UFESPs; (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

f) deixar de comunicar ao fisco qualquer mudança nos dados cadastrais do estabelecimento interventor credenciado - multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs, por comunicação omitida; (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

g) lacrar e/ou atestar o funcionamento de equipamento de controle fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislação - multa de valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, por equipamento; (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

h) deixar de entregar ao fisco o estoque de lacres e formulários de atestados de intervenção não utilizados, em caso de cessação de atividade, descredenciamento ou qualquer outro evento - multa de valor equivalente a 30 (trinta) UFESPs, por lacre ou documento; (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

i) deixar de acompanhar o fisco em intervenção técnica de equipamentos de seu próprio cliente - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, por convocação; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

j) deixar de substituir versão de "software" básico, quando determinado pela legislação - multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs diárias, por equipamento, contados a partir do termo final do prazo previsto para substituição, aplicável também ao usuário e ao fabricante que tenha delegado as funções de lacração; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

k) emitir Atestado de Intervenção sem ter efetuado intervenção em equipamento de controle fiscal - multa equivalente a 100 (cem) UFESPs, por atestado emitido; l) fornecer ou instalar memória fiscal - MF ou memória de fita-detalhe - MFD diversa daquela produzida pelo fabricante do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF - multa equivalente a 200 (duzentas) UFESPs, por dispositivo eletrônico instalado; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

m) fornecer, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo interagente com o equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do "software" básico, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal - multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs, por cópia instalada. (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

X - infrações relativas ao desenvolvimento de "softwares" aplicativos para equipamento emissor de cupom fiscal - ECF: (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

a) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo interagente com o equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do "software" básico, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal, trazendo, como consequência, redução das operações tributáveis - multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs, por cópia instalada; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

b) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo interagente com o equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do "software" básico, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal, trazendo, como consequência, prejuízo aos controles fiscais, ainda que não resulte em redução das operações tributáveis - multa equivalente ao valor de 300 (trezentas) UFESPs, por cópia instalada; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior das alíneas "a" e "b" - efeitos até 22-12-09:

a) desenvolver, fornecer ou instalar "software" no equipamento, com a capacidade de interferir ou interagir com o "software" básico, inibindo-o ou sobrepondo-se ao seu controle, trazendo, como conseqüência, redução das operações tributáveis - multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs, por cópia instalada; (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

b) desenvolver, fornecer ou instalar "software", no terminal ponto de venda - PDV ou no equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, com capacidade de interferir, interagir ou prejudicar funções do "software" básico, trazendo, como conseqüência, prejuízo aos controles fiscais, ainda que não resulte em redução das operações tributáveis - multa no valor de 300 (trezentas) UFESPs, por cópia instalada; (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

c) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, instalar ou prestar manutenção a programa aplicativo, com capacidade de gerar arquivo relativo a documentos emitidos, para fins de transmissão e registro eletrônico no sistema da Secretaria da Fazenda, que não correspondam a operações ou prestações de fato realizadas - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por cópia instalada; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

d) deixar de apresentar, quando exigido pela Secretaria da Fazenda, cópia de "software" aplicativo - multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs por versão; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

e) deixar de efetuar a substituição de programa aplicativo incompatível com a legislação pertinente, exceto quando impedido pelo usuário - multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFESPs por cópia; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

f) deixar de efetuar o cadastro de desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF - multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

g) deixar de efetuar o cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF, ou qualquer de suas versões - multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs por versão do PAF-ECF não cadastrado; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

h) deixar de prestar informações relativas aos usuários de programas aplicativos desenvolvidos - multa de 10 (dez) UFESPs por usuário não informado. (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

XI - outras infrações: (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

a) diferença apurada por meio de levantamento fiscal relativa a operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto - multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da operação ou prestação; (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

b) confecção de livro fiscal ou de impressos sem prévia autorização do fisco, nos casos em que seja exigida tal providência - multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFESPs, aplicável ao impressor; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

c) omissão ao público, no estabelecimento, de indicação dos documentos a que está obrigado a emitir - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; na primeira reincidência, ao valor de 140 (cento e quarenta) UFESPs; na segunda reincidência, ao valor de 210 (duzentas e dez) UFESPs; nas demais, ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs; a multa será aplicada, em qualquer caso, por indicação não efetuada; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

d) violação de dispositivo de segurança, inclusive lacre utilizado pelo fisco para controle de mercadorias, bens, móveis, livros, documentos, impressos e quaisquer outros papéis - multa equivalente ao valor de 200 (duzentas) UFESPs por dispositivo ou lacre violado; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior das alíneas "b" a "d" - efeitos até 22-12-09:

b) confecção de livro fiscal ou de impressos sem prévia autorização do fisco, nos casos em que seja exigida tal providência - multa equivalente ao valor de 25 (vinte e cinco) UFESPs, aplicável ao impressor;

c) omissão ao público, no estabelecimento, de indicação dos documentos a que está obrigado a emitir - multa equivalente ao valor de 10 (dez) UFESPs; na primeira reincidência, ao valor de 20 (vinte) UFESPs; na segunda reincidência, ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs; nas demais, ao valor de 100 (cem) UFESPs; a multa será aplicada, em qualquer caso, por indicação não efetuada; (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

d) violação de dispositivo de segurança, inclusive lacre utilizado pelo fisco para controle de mercadorias, bens, móveis, livros, documentos, impressos e quaisquer outros papéis - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por dispositivo ou lacre violado. (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

e) não exibição à autoridade fiscalizadora de documentos comerciais, trabalhistas ou previdenciários, bem como de documentos que dêem suporte aos lançamentos efetuados nos livros contábeis - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por documento, caso seja possível sua quantificação, ou de 500 (quinhentas) UFESPs nas demais hipóteses; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

f) falta de prestação de informação sobre a confirmação da operação ou prestação de serviços - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

g) não adoção ou não utilização de dispositivo de controle eletrônico destinado a monitoramento ou registro de suas atividades - multa equivalente ao valor de 1000 (mil) UFESPs por dispositivo; (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

h) deixar o depositário estabelecido em recinto alfandegado de informar a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs. (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

§ 1° - A aplicação das penalidades previstas neste artigo deve ser feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível, inclusive por crime de desobediência.

§ 2° - As multas previstas no inciso III, na alínea "a" do inciso IV e nas alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso V devem ser aplicadas com redução de 50% (cinqüenta por cento), quando as infrações se referirem a operações ou a prestações amparadas por não-incidência ou isenção.

§ 3º - Não deve ser aplicada cumulativamente a penalidade a que se refere: (Redação dada pela Lei 11.001, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

1- a alínea "i" do inciso I - nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "g" do inciso II, das alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso III, das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso IV e das alíneas "f" e "o" do inciso V;

2- a alínea "a" do inciso IV - nas hipóteses da alínea "a" do inciso I e das alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso III;

3- a alínea "d" do inciso VIII - na hipótese da alínea "f" do mesmo inciso.

Redação anterior do § 3° - efeitos até 21-12-01:

§ 3° - Não deve ser aplicada cumulativamente a penalidade a que se refere:

1- a alínea "i" do inciso I nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "g" do inciso II das alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso III, das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso IV e das alíneas "f" e "o" do inciso V;

2- a alínea "a" do inciso IV nas hipóteses da alínea "a" do inciso I e das alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso III;

3- a alínea "d" do inciso VIII na hipótese da alínea "e" do mesmo inciso.

§ 4º - Aplicam-se, no que couber, as penalidades previstas no inciso IV, a outros documentos emitidos por máquina registradora ou por terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou  qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, como fita detalhe e listagem analítica, que para tal fim são equiparados: (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

1 -  às vias do documento fiscal destinadas à exibição ao fisco, em função de cada operação ou prestação nele registrada;

2 -  uma vez totalizados, ao conjunto de dados dos respectivos Cupons Fiscais.

Redação anterior do § 4° - efeitos até 21-11-96:

§ 4° - Aplicam-se, no que couber, as penalidades previstas no inciso IV, à fita detalhe ou à listagem analítica, emitidas, respectivamente, por máquina registradora ou por terminal ponto de venda PDV, que para tal fim são equiparadas:

1- às vias do documento fiscal destinadas à exibição ao fisco;

2- uma vez totalizadas, ao conjunto de dados dos respectivos Cupons Fiscais ou Cupons Fiscais PDV.

§ 5° - Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não exclui a aplicação de penalidade fixada para outra, acaso verificada, nem a adoção de demais medidas fiscais cabíveis.

§ 6º - Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devem ser punidas com multa de valor equivalente a 100 (cem) UFESPs. (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

§ 7º - A multa não pode ser inferior ao valor equivalente a 70 (setenta) UFESPs. (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

§ 8º - As multas baseadas em UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo: (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

1 - devem ser calculadas considerando-se o valor da UFESP vigente na data da lavratura do auto de infração; 2 - devem ser convertidas em reais na data da lavratura do auto de infração;

3 - se não recolhidas no prazo estabelecido na legislação, sobre o valor em reais incidirão juros de mora nos termos previstos no inciso II do artigo 96;

§ 9º - As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados observando-se o disposto no artigo 96 desta lei; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

§ 10 - O valor das multas deve ser arredondado, com desprezo de importância correspondente a fração da unidade monetária. (Redação dada pelo inciso XIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior dos §§ 6° a 10 - efeitos até 22-12-09:

§ 6°- Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devem ser punidas com multas variáveis entre os valores equivalentes a 6 (seis) e 100 (cem) UFESPs, facultado ao regulamento estabelecer a respectiva graduação.

§ 7° - A multa não pode ser inferior ao valor equivalente a 6 (seis) UFESPs.

§ 8° - Para cálculo das multas baseadas em UFESPs Unidades Fiscais do Estado de São Paulo deve ser considerado o valor desse título no mês anterior àquele em que tenha sido lavrado o auto de infração.

§ 9° - As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente.

§ 10 - O valor das multas deve ser arredondado, com desprezo das importâncias de valor igual ou inferior a NCz$ 0,99 (noventa e nove centavos de cruzado novo).

§ 11 - A infração prevista na alínea "z4" do inciso IV deste artigo, somente será aplicada na hipótese da situação infracional não implicar aplicação de penalidade de valor mais gravoso. (Acrescentado pelo inciso XVIII do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)


Lei6374-086
Lei 6.374/89

TITULO V - Das Penalidades

 - Artigo 86 -

Artigo 86 - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento de exigência prevista na legislação.


Lei6374-087
Lei 6.374/89

TITULO V - Das Penalidades

 - Artigo 87 -

Artigo 87 - O valor do imposto declarado ou transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação, fica sujeito a multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, de: (Redação dada pelo inciso XIV do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

I - 2% (dois por cento), até o 30º (trigésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

II - 5% (cinco por cento), do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

III - 10% (dez por cento), a partir do 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento.

IV - 20% (vinte por cento), a partir da data em que tiver sido inscrito na Dívida Ativa.

§ 1º - A multa prevista neste artigo, na hipótese de parcelamento de débito fiscal, será calculada até a data em que for protocolado o respectivo pedido.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos demais débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de auto de infração.

Redação anterior do artigo 87 - efeitos até 22-12-09:

Artigo 87 - O débito fiscal relativo ao imposto declarado ou transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 56 e 58 e a parcela devida por contribuintes enquadrado no regime de estimativa, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação, fica sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente. (Redação dada pelo inciso X do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

§ 1º - A multa moratória será reduzida para:

1 - 5% (cinco por cento), se o débito for recolhido no dia subseqüente ao do vencimento;

2 - 7% (sete por cento), se o débito for recolhido até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento;

3 - 10% (dez por cento), se o débito for recolhido após o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição na dívida ativa.

§ 2º - (REVOGADO PELO INCISO IV DO ARTIGO 3º DA LEI 10.619, DE 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 19-07-00:

§ 2º - Condiciona-se o benefício previsto na parágrafo anterior ao recolhimento integral do débito fiscal, acrescido de juros de mora.

§ 3º - A multa prevista neste artigo, na hipótese de parcelamento de débito fiscal, será reduzida para os percentuais previstos no § 1º, determinados pela data em que for protocolado o respectivo pedido.

Redação anterior do artigo 87 - efeitos até 21-11-96:

Artigo 87 - O débito fiscal relativo ao imposto declarado ou transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 56 e 58 e a parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação, fica sujeito à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente.

§ 1° - Essa multa poderá ser reduzida para 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento), 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) se o recolhimento for efetuado com observância do disposto em regulamento.

§ 2° - Condiciona-se o benefício previsto no parágrafo anterior ao recolhimento integral do débito fiscal, acrescido de juros de mora.

§ 3° - A multa prevista neste artigo, na hipótese de parcelamento do débito fiscal, será reduzida segundo o estabelecido no regulamento, para os percentuais previstos no § 1°, determinados pela data em que for protocolado o respectivo pedido.

§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se aos demais débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de auto de infração. (Acrescentado pelo inciso XIV do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)


Lei6374-088
Lei 6.374/89

TITULO V - Das Penalidades

 - Artigo 88 -

Artigo 88 - O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto fica a salvo das penalidades previstas no artigo 85, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado.

§ 1° - Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicam-se as disposições do artigo anterior.

§ 2° - Para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal:

1- com a notificação, intimação, lavratura de termo de início de fiscalização ou de auto de infração;

2- com a lavratura de termo de apreensão de mercadoria, documento ou livro ou de notificação para sua apresentação.

§ 3° - O início do procedimento alcança todo aquele que esteja envolvido na infração apurada pela ação fiscal.

§ 4º - A critério da Secretaria da Fazenda, o contribuinte poderá ser comunicado sobre divergências ou inconsistências identificadas entre as informações por ele prestadas ao fisco e as informações prestadas por terceiros, recebidas ou coletadas pelo fisco no exercício regular de sua atividade, hipótese em que ficará a salvo das penalidades previstas no artigo 85 desta lei, desde que sane a irregularidade no prazo indicado na comunicação. (Acrescentado pelo inciso XIX do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)


Lei6374-089
Lei 6.374/89

TÍTULO VI - Do Processo Fiscal

 - Artigo 89 -

Artigo 89 – (Revogado o Artigo 89, pelo artigo 78 da Lei 10.941, de 25-10-01 - DOE 26-10-01, entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do sétimo mês subseqüente)

Redação anterior do artigo 89:

Artigo 89 - Verificada infração à legislação tributária, deve ser lavrado auto de infração, que não depende, para sua validade, de testemunha.

§ 1° - No processo iniciado pelo auto, o infrator deve ser, desde logo, notificado a pagar o débito fiscal ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2° - Findo o prazo referido no parágrafo anterior, o processo, com ou sem defesa, deve ser submetido à apreciação do órgão julgador de primeira instância administrativa.

§ 3° - As incorreções ou omissães do auto não acarretam a sua nulidade, quando dele constem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.

§ 4° - Da decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância, será o contribuinte cientificado por meio de notificação ou de publicação no Diário Oficial, contando-se o prazo, para a interposição de recurso, a partir do ato.


Lei6374-090
Lei 6.374/89

TÍTULO VI - Do Processo Fiscal

 - Artigo 90 -

Artigo 90 – (Revogado o Artigo 90, pelo artigo 78 da Lei 10.941, de 25-10-01 - DOE 26-10-01, entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do sétimo mês subseqüente)

Redação anterior do artigo 90:

Artigo 90 - Nenhum auto deve ser arquivado sem despacho fundamentado de autoridade competente.


Lei6374-091
Lei 6.374/89

TÍTULO VI - Do Processo Fiscal

 - Artigo 91 -

Artigo 91 - (Revogado o Artigo 91, pelo artigo 78 da Lei 10.941, de 25-10-01 - DOE 26-10-01, entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do sétimo mês subseqüente)

Redação anterior do artigo 91:

Artigo 91 – O auto de infração pode deixar de ser lavrado, nos termos de instruções baixadas pela Secretaria da Fazenda, desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do imposto.


Lei6374-092
Lei 6.374/89

TÍTULO VI - Do Processo Fiscal

 - Artigo 92 -

Artigo 92 - Salvo disposição em contrário, as multas aplicadas nos termos do artigo 85 podem ser reduzidas ou relevadas pelos órgãos julgadores administrativos, desde que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, fraude ou simulação e não impliquem falta de pagamento do imposto.

§ 1° - Na hipótese de redução, deve ser observado o limite mínimo previsto no §  7° do artigo 85.

§ 2º - Não poderão ser relevadas, na reincidência, as penalidades previstas na alínea "a" do inciso VII e na alínea "x" do inciso VIII do artigo 85. (Redação dada pelo inciso XXXI do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do § 2° - efeitos até 19-07-00:

§ 2° - Não poderão ser relavadas, na reincidência, as penalidades previstas na alínea "a" inciso VII do artigo 85. (Redação dada pelo inciso IV do art. 2° da Lei 9.359, de 18-06-96 - DOE 19-06-96)

Redação anterior do § 2° - efeitos até 18-06-96:

§ 2° - Não poderá ser relevada, na reincidência, a penalidade prevista na alínea "a" do inciso VII do artigo 85.

§ 3° - Para efeitos deste artigo, serão, também, examinados o porte econômico e os antecedentes fiscais do contribuinte.


Lei6374-093
+Lei 6374/89

TÍTULO VI - Do Processo Fiscal

 - Artigo 93 -

Artigo 93 – (Revogado o Artigo 93, pelo artigo 78 da Lei 10.941, de 25-10-01 - DOE 26-10-01, entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do sétimo mês subseqüente)

Redação anterior do artigo 93:

Artigo 93 - Das decisães contrárias à Fazenda Pública do Estado, proferidas pelos órgãos julgadores de primeira instância administrativa, deve ser interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, à autoridade competente.

§ 1° - Por decisães contrárias à Fazenda entendem-se aquelas em que o imposto ou as multas previstas nesta lei, fixados em auto de infração, sejam cancelados, reduzidos ou relevados.

§ 2° - O recurso somente deve ser interposto caso o débito fiscal tenha o seu valor reduzido, relevado ou cancelado em montante igual ou superior ao valor equivalente a 10 (dez) UFESPs computados, para esse fim, os valores correspondentes aos juros de mora e à correção monetária, considerando-se o valor da UFESP fixado para o mês anterior àquele em que tenha sido proferida a decisão.


Lei6374-094
+Lei 6374/89

TÍTULO VI - Do Processo Fiscal

 - Artigo 94 -

Artigo 94 – (Revogado o Artigo 93, pelo artigo 78 da Lei 10.941, de 25-10-01 - DOE 26-10-01, entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do sétimo mês subseqüente)

Redação anterior do artigo 94:

Artigo 94 - As normas aplicáveis ao processo fiscal serão estabelecidas em regulamento, permanecendo em vigor as que não conflitarem com esta lei.


Lei6374-095
+Lei 6374/89

TÍTULO VII - Do Pagamento do Débito Fiscal

 - Artigo 95 -

Artigo 95 - Pode o autuado pagar a multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, com desconto de: (Redação dada pelo inciso XV do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

I - 70% (setenta por cento), dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração;

II - 60% (sessenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração;

III - 45% (quarenta e cinco por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa;

IV - 35% (trinta e cinco por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte;

V - antes de sua inscrição na Dívida Ativa, de:

a) 25% (vinte e cinco por cento), após 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte;

b) 35% (trinta e cinco por cento), após o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa, quando não apresentado recurso pelo contribuinte;

c) 45% (quarenta e cinco por cento), quando não apresentada a defesa, o pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração.

§ 1º - Condiciona-se o benefício ao integral pagamento do débito.

§ 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação.

§ 3º - Na hipótese de pagamento nos termos dos incisos I e II deste artigo, o prazo neles previsto não deve ser computado para efeito de incidência dos juros de mora e da atualização monetária.

§ 4º - Para o cálculo da redução prevista neste artigo será considerado o valor da multa e dos respectivos acréscimos previstos na legislação, calculados até a data do recolhimento.

§ 5º - Equipara-se à não apresentação de defesa ou recurso a sua apresentação e desistência antes do julgamento, conforme o caso.

§ 6º - Para fins de aplicação dos descontos deste artigo, o julgamento de recurso de ofício será considerado como fase integrante do julgamento:

1 - da defesa, quando não houver interposição concomitante de recurso pelo contribuinte;

2 - do recurso, quando houver interposição concomitante de recurso pelo contribuinte.

§ 7º - Os pagamentos efetuados pelo contribuinte, enquanto pendente o resultado de recurso apresentado pela Secretaria da Fazenda, extinguem proporcionalmente a parte do crédito tributário a que se referem.

§ 8º - Tratando-se de penalidade aplicada sobre o valor do imposto, a aplicação dos descontos previstos neste artigo não poderá resultar em penalidade inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto.

Redação anterior do artigo 95 - efeitos até 22-12-09:

Artigo 95 - Pode o autuado pagar a multa com desconto:

I - de 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração;

II - de 35% (trinta e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;

III - de 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na Dívida Ativa.

§ 1° - Condiciona-se o benefício ao integral pagamento do débito.

§ 2° - O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação.

§ 3° - Na hipótese de pagamento nos termos do inciso I, o prazo nele previsto não deve ser computado para efeito de incidência dos juros de mora e da correção monetária.


Lei6374-096
+Lei 6374/89

TÍTULO VII - Do Pagamento do Débito Fiscal

 - Artigo 96 -

Artigo 96 – O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: (Redação dada pelo inciso XVI do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

I - relativamente ao imposto:

a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "l" do inciso I do artigo 85 desta lei;

b) a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea "a" do inciso I do artigo 85 desta lei;

c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d", "h", "i" e "j" do inciso II do artigo 85 desta lei;

d) a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hipóteses;

II - relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração.

§ 1º - A taxa de juros de mora será de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia.

§ 2º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.

§ 3º - Na hipótese de auto de infração, pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.

§ 4º - Os juros de mora previstos no § 1º deste artigo, poderão ser reduzidos por ato do Secretário da Fazenda, observando-se como parâmetro as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 5º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Redação anterior do artigo 96 - efeitos até 22-12-09:

Artigo 96 – O débito fiscal fica sujeito a juros de mora, que incidem: (Redação dada pelo inciso XXXII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

I - relativamente ao imposto:

a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "l" do inciso I do artigo 85; (Redação dada pela Lei 11.001, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

Redação anterior da alinea "a" - efeitos até 21-12-01:

a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" do inciso I do artigo 85;

b) a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea "a" do inciso I do artigo 85;

c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d", "h", "i" e "j" do inciso II do artigo 85; (Redação dada pela Lei 11.001, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

Redação anterior da alinea "c" - efeitos até 21-12-01:

c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "a", "b" , "c", "d", "g", "h" e "i" do inciso II do artigo 85;

d) a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hipóteses;

II - relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85, a partir do segundo mês subseqüente ao da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei 11.001, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

Redação anterior do item II - efeitos até 21-12-01:

II - relativamente à multa:

a) a partir do segundo mês subseqüente ao da lavratura do auto de infração;

b) no caso em que a penalidade não seja exigível mediante auto de infração, a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento. (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei 10.699, de 19-12-00 - DOE 20-12-00 -; efeitos a partir de 20-07-00)

Redação anterior da alinea b - efeitos até 19-07-00:

b) no caso em que a multa não seja exigível mediante auto de infração, a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento.

§ 1º - A taxa de juros de mora é equivalente:

1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais,acumulada mensalmente;

2 - por fração, a 1% (um por cento).

§ 2º - Considera-se, para efeito deste artigo:

1 - mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo último dia útil;

2 - fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.

§ 3º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no item 1 do § 1º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.

§ 4º - Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês.

§ 5º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.

§ 6º - Na hipótese de auto de infração, pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.

§ 7º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo.

Redação anterior do artigo 96 - efeitos até 19-07-00:

Artigo 96 - O imposto fica sujeito a juros de mora, não capitalizáveis, que incidem:

I- a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso I do artigo 85;

II- a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea "a" do inciso I do artigo 85;

III- a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d" e "g" do inciso II do artigo 85;

IV- a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hipóteses.

§ 1° - Os juros são de 1% (um por cento) por mês ou fração, considerando-se:

1- mês, o período iniciado no dia 1° e findo no respectivo último dia útil;

2- fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.

§ 2° - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.

§ 3° - Na hipótese de auto de infração pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.


Lei6374-097
+Lei 6374/89

TÍTULO VII - Do Pagamento do Débito Fiscal

 - Artigo 97 -

Artigo 97 - (REVOGADO PELO ART. 13 DA LEI 13.918, DE 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior do artigo 97 - efeitos até 22-12-09:

Artigo 97 - O débito fiscal, não liquidado nas épocas próprias, fica sujeito à correção monetária do seu valor.

§ 1° - O débito fiscal corrigido monetariamente deve ser:

1- relativamente ao imposto, o resultado da multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma UFESP no mês em que se efetive o pagamento:

a) pelo valor da mesma UFESP no mês em que o débito deveria ter sido pago, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso I do artigo 85;

b) pelo valor da mesma UFESP no último mês do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, na hipótese da alínea "a" do inciso I do artigo 85;

c) pelo valor da mesma UFESP no mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d" e "g" do inciso II do artigo 85;

d) pelo valor da mesma UFESP no mês em que tenha ocorrido a falta de pagamento, nas demais hipóteses;

2- relativamente a multa, o resultado da multiplicação do valor da multa pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma UFESP no mês em que se efetive o pagamento pelo valor da mesma no mês da lavratura do auto de infração, sem prejuízo do disposto no §  9° do artigo 85.

§ 2° - Para efeito do disposto no §  9° do artigo 85, aplica-se o coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma UFESP no mês de lavratura do auto de infração pelo valor da mesma UFESP no mês em que tenha sido praticada a infração ou, na impossibilidade de aplicação desta regra, pelo valor da mesma UFESP no último mês do período em que tenha sido praticada a infração.


Lei6374-098
+Lei 6374/89

TÍTULO VII - Do Pagamento do Débito Fiscal

 - Artigo 98 -

Artigo 98 - (REVOGADO PELO ART. 13 DA LEI 13.918, DE 22-12-09 - DOE 23-12-09)

Redação anterior do artigo 98 - efeitos até 22-12-09:

Artigo 98 - Quaisquer acréscimos incidentes sobre o débito fiscal, inclusive multa de mora e juros moratórios, devem ser calculados sobre o respectivo montante atualizado monetariamente nos termos do artigo anterior.


Lei6374-099
+Lei 6374/89

TÍTULO VII - Do Pagamento do Débito Fiscal

 - Artigo 99 -

Artigo 99 - Pode o contribuinte, em qualquer fase do processo administrativo ou judicial, depositar em dinheiro a importância questionada, operando-se a interrupção da incidência da correção monetária e dos juros de mora, a partir do mês seguinte àquele em que seja efetuado o depósito.

§ 1° - Entende-se por importância questionada a exigida no respectivo processo, corrigida monetariamente com base nos coeficientes a que alude o §  1° do artigo 97, vigorantes no mês em que ocorra o depósito, e a dos juros de mora.

§ 2° - O depósito deve ser efetuado em instituição financeira oficial, integrada no sistema de crédito do Estado, em conta especial vinculada, incidindo sobre o seu valor correção monetária e juros, isolada ou englobadamente, nos termos da legislação federal pertinente.

§ 3° - Cancelada ou reduzida a exigência fiscal, dentro de 90 (noventa) dias contados da decisão final, deve ser autorizada a liberação integral ou parcial do depósito, destinando-se ao contribuinte, neste caso, parte dos rendimentos do depósito, na proporção da importância liberada e convertendo-se a remanescente em renda do Estado.


Lei6374-100
+Lei 6374/89

TÍTULO VII - Do Pagamento do Débito Fiscal

 - Artigo 100 -

Artigo 100 - Os débitos fiscais podem ser recolhidos parceladamente respeitadas as seguintes condições, sem prejuízo de outras estabelecidas pelo Poder Executivo: (Redação dada pelo inciso XVII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

I - o parcelamento do débito fiscal não dispensa o pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios;

II - o número máximo de parcelamentos, de parcelas e o seu valor mínimo serão fixados em ato do Secretário da Fazenda, podendo ser estabelecidas distinções setoriais, regionais ou conjunturais, bem como entre débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa;

III - em se tratando de débito fiscal inscrito, a decisão sobre o pedido de parcelamento caberá à Procuradoria Geral do Estado;

IV - no pagamento do débito fiscal parcelado, o acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas vincendas será aquele fixado para o mês da efetiva liquidação;

V - a declaração de débito fiscal no pedido de parcelamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, não implicando a concessão do parcelamento reconhecimento do declarado, nem renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças, com aplicação das sanções legais cabíveis;

§ 1º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e demais acréscimos previstos na legislação, calculados até a data do deferimento do pedido.

§ 2º - O Poder Executivo, no interesse e conveniência da administração tributária, poderá:

1 - dispor sobre a restrição ou não concessão de parcelamento para débitos decorrentes de determinadas operações, prestações ou para determinadas categorias de contribuintes;

2 - estabelecer a exigência de garantias e requisitos especiais para a concessão do parcelamento.

§ 3º - Consolidado o débito fiscal, o valor total e o de cada parcela poderão ser expressos em UFESPs, e sobre esse montante incidirá acréscimo financeiro sempre superior ao praticado no mercado, fixado por ato do Secretário da Fazenda.

§ 4º - O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.

§ 5º - O Poder Executivo disporá sobre a celebração e o rompimento de acordo para pagamento parcelado.

§ 6º - Em se tratando de débito fiscal inscrito e ajuizado, a execução fiscal somente terá seu curso sustado após assinado o termo de acordo, recolhida a primeira parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual.

§ 7º - Ato do Secretário da Fazenda disciplinará os acréscimos financeiros, sempre superiores aos praticados no mercado, aplicáveis ao recolhimento de parcelas em atraso.

§ 8º - O parcelamento será considerado rompido na hipótese de atraso de pagamento superior a 90 (noventa) dias.

Redação anterior do artigo 100 - efeitos até 22-12-09:

Artigo 100 - Os débitos fiscais podem ser recolhidos parceladamente, respeitadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei 11.001, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

I - o parcelamento do débito fiscal não dispensa o pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios;

II - o número máximo de parcelamentos, de parcelas e o seu valor mínimo serão fixados pela Secretaria da Fazenda, podendo ser estabelecidas distinções setoriais, regionais ou conjunturais, bem como entre débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa;

III - em se tratando de débito inscrito, a decisão sobre o pedido de parcelamento caberá à Procuradoria Geral do Estado;

IV - não será concedido parcelamento de débito fiscal decorrente de:

a) desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;

b) imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária;

c) operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do artigo 20, observado o disposto no § 10;

V - no pagamento do débito fiscal parcelado, o acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas vincendas será aquele fixado para o mês da efetiva liquidação;

VI - a declaração de débito no pedido de parcelamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, não implicando a concessão do parcelamento reconhecimento do declarado, nem renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças, com aplicação das sanções legais cabíveis;

VII - excetuados os casos de centralização de apuração e recolhimento do imposto, cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento do débito fiscal;

VIII - a Secretaria da Fazenda poderá emitir, para recolhimento das parcelas, guias que serão retiradas na repartição competente pelo contribuinte ou colocadas à sua disposição por outro meio.

§ 1º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da correção monetária e dos juros de mora previstos nesta lei.

§ 2º - O débito fiscal a ser parcelado deve ter o seu valor corrigido monetariamente, com base nos coeficientes a que alude o § 1º do artigo 97, apurados na data em que seja deferido o pedido, determinando-se o valor dos juros de mora até esse mesmo dia, inclusive.

§ 3º - As multas serão reduzidas como segue:

1 - a multa punitiva, quando o parcelamento for requerido pelo autuado nos prazos do artigo 95, será reduzida, respectivamente, em 25% (vinte e cinco por cento), 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) e 10% (dez por cento);

2 - a multa moratória:

a) para 5% (cinco por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado no dia subseqüente ao do vencimento;

b) para 7% (sete por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento;

c) para 10% (dez por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado após o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição na dívida ativa.

§ 4º - Consolidado o débito, o valor total e o de cada parcela poderão ser expressos em UFESPs, e sobre esse montante incidirá acréscimo financeiro sempre superior ao praticado no mercado, fixado por ato do Secretário da Fazenda.

§ 5º - O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.

§ 6º - O acordo para pagamento parcelado será considerado:

1 - celebrado:

a) após deferido, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado, tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa;

b) tratando-se de débito inscrito e ajuizado, com a assinatura do termo de acordo e o pagamento da primeira parcela no prazo fixado, bem como com o recolhimento das custas e demais despesas processuais em aberto;

2 - rompido, com a falta de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de vencimento, de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira.

§ 7º - O rompimento do parcelamento, acarretará, conforme o caso:

1 - em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;

2 - em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.

§ 8º - Em se tratando de débito inscrito e ajuizado, a execução fiscal somente terá seu curso sustado após assinado o termo de acordo, recolhida a primeira parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual.

§ 9º - Na hipótese de recolhimento de parcela com atraso não superior a 30 (trinta) dias, ao seu valor deverá ser acrescido o montante correspondente a 2 (duas) vezes a taxa de acréscimo financeiro a que estiver submetido o parcelamento.

§ 10 - A restrição prevista na alínea "c" do inciso IV não se aplica a débitos inscritos e ajuizados, podendo a Procuradoria Geral do Estado, observadas as condições da execução fiscal correspondente, apreciar o pedido de parcelamento de contribuinte naquela situação.

Redação anterior do artigo 100 - efeitos até 21-12-01:

Artigo 100 - Os débitos fiscais podem ser recolhidos parceladamente, nas condições estabelecidas em regulamento.

§ 1° - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da correção monetária e dos juros de mora previstos nesta lei.

§ 2° - O débito fiscal a ser parcelado deve ter o seu valor corrigido monetariamente, com base nos coeficientes a que alude o §  1° do artigo 97, apurados no mês em que seja deferido o pedido, determinando-se o valor dos juros de mora até esse mesmo dia, inclusive.

§ 3° - A multa punitiva, quando o parcelamento for requerido pelo autuado nos prazos do artigo 95, será reduzida, respectivamente, em 25% (vinte e cinco por cento), 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) e 10% (dez por cento).

§ 4° - As prestações deverão ser calculadas e pagas com acréscimo financeiro superior ao praticado no mercado.

§ 5° - Consolidado o débito, as prestações poderão ser expressas em número de UFESPs.

§ 6° - O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.


Lei6374-101
+Lei 6374/89

TÍTULO VII - Do Pagamento do Débito Fiscal

 - Artigo 101 -

Artigo 101 - A multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, quando o parcelamento for requerido pelo autuado nos prazos do artigo 95 desta lei, será reduzida de acordo com o número de parcelas solicitadas, conforme segue: (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)

I - na hipótese prevista no inciso I do artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado em:

a) até 12 meses, em 55% (cinquenta e cinco por cento);

b) 13 até 24 meses, em 40% (quarenta por cento);

c) 25 até 36 meses, em 35% (trinta e cinco por cento);

d) 37 até 48 meses, em 30% (trinta por cento);

e) a partir de 49 meses, em 25% (vinte e cinco por cento);

II - na hipótese prevista no inciso II do artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado em:

a) até 12 meses, em 45% (quarenta e cinco por cento);

b) 13 até 24 meses, em 35% (trinta e cinco por cento);

c) 25 até 36 meses, em 30% (trinta por cento);

d) 37 até 48 meses, em 25% (vinte e cinco por cento);

e) a partir de 49 meses, em 20% (vinte por cento);

III - nas hipóteses previstas no inciso III e na alínea "c" do inciso V do artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado em:

a) até 12 meses, em 35% (trinta e cinco por cento);

b) 13 até 24 meses, em 25% (vinte e cinco por cento);

c) 25 até 36 meses, em 20% (vinte por cento);

d) 37 até 48 meses, em 15% (quinze por cento);

e) a partir de 49 meses, em 10% (dez por cento);

IV - na hipótese prevista no inciso IV e na alínea "b" do inciso V do artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado em:

a) até 12 meses, em 25% (vinte e cinco por cento);

b) 13 até 24 meses, em 20% (vinte por cento);

c) 25 até 36 meses, em 16% (dezesseis por cento);

d) 37 até 48 meses, em 12% (doze por cento);

e) a partir de 49 meses, em 8% (oito por cento);

V - na hipótese prevista na alínea "a" do inciso V do artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado em:

a) até 12 meses, em 18% (dezoito por cento);

b) 13 até 24 meses, em 13% (treze por cento);

c) 25 até 36 meses, em 11% (onze por cento);

d) 37 até 48 meses, em 9% (nove por cento);

e) a partir de 49 meses, em 7% (sete por cento);

§ 1º - A multa moratória será aplicada nos termos do artigo 87 desta lei.

§ 2º - Ocorrendo o rompimento do acordo, a redução da multa autorizada nos termos deste artigo será reincorporada ao saldo devedor, observado o seguinte:

1 - o percentual de redução a ser incorporado incidirá apenas sobre o montante das parcelas remanescentes em aberto;

2 - sobre o saldo em aberto será aplicado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 103 desta lei.

§ 3º - O saldo devedor do parcelamento sujeita-se à incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, até a sua efetiva liquidação.

§ 4º - Para o cálculo da redução prevista neste artigo será considerado o valor da multa e dos respectivos acréscimos previstos na legislação, calculados até a data do recolhimento.

§ 5º - Tratando-se de penalidade aplicada sobre o valor do imposto, a aplicação dos descontos previstos neste artigo não poderá resultar em quantiainferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto.

Redação anterior do artigo 101 - efeitos até 22-12-09:

Artigo 101 - Ocorrendo o rompimento do acordo, a redução da multa autorizada nos termos do § 3° do artigo anterior será reincorporada ao saldo devedor, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei 11.001, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

I - o percentual de redução a ser incorporado incidirá apenas sobre o montante das parcelas remanescentes em aberto;

II - sobre o saldo em aberto será aplicado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 103.

Redação anterior do "caput" do artigo 101 - efeitos até 21-12-01:

Artigo 101 - Se o interessado interromper o pagamento das prestações do parcelamento, será reincorporada ao saldo devedor a redução da penalidade autorizada nos termos do § 3° do artigo anterior, devidamente atualizada.

Parágrafo único - O saldo devedor do parcelamento sujeita-se à incidência da correção monetária e dos juros de mora até a sua efetiva liquidação.


Lei6374-102
+Lei 6374/89

TÍTULO VII - Do Pagamento do Débito Fiscal

 - Artigo 102 -

Artigo 102 - O débito fiscal pode ser liquidado mediante utilização de crédito do imposto, nas condições estabelecidas em regulamento.

§ 1° - Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da correção monetária e dos juros de mora previstos nesta lei.

§ 2° - O pedido de liquidação implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.

§ 3º - Não poderão ser utilizados, para os fins previstos no "caput", os créditos do imposto provenientes de operações de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal. (Acrescentado pelo artigo 8º da Lei 11.929/05, efeitos a partir de 13/12/2005)


Lei6374-103
+Lei 6374/89

TÍTULO VII - Do Pagamento do Débito Fiscal

 - Artigo 103 -

Artigo 103 - Verificado o recolhimento do débito fiscal com inobservância das disposições estabelecidas nos artigos 87, 96 e 97, será o devedor notificado a recolher a diferença, apurada de ofício, dentro de 10 (dez) dias, inscrevendo-se o débito na Dívida Ativa em caso de inadimplemento.

§ 1° - Diferença é o valor de imposto e/ou da multa que restar devido após a imputação de que trata o parágrafo seguinte, acrescido de correção monetária e, quando for o caso, dos juros de mora, da multa moratória e dos honorários advocatícios.

§ 2° - A imputação deve ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido dentre os componentes do débito, assim entendidos, o imposto e/ou a multa, a correção monetária, os juros de mora, a multa de mora e os honorários advocatícios devidos na data do recolhimento incompleto.


Lei6374-104
+Lei 6374/89

TÍTULO VIII - Da Consulta

 - Artigo 104 -

Artigo 104 - Todo aquele que tenha legítimo interesse pode formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, nas condições estabelecidas em regulamento.

§ 1° - A apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo substituto, impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

§ 2° - A consulta, se o imposto for considerado devido, não elide a incidência da correção monetária e dos demais acréscimos legais, dispensada a exigência dos juros de mora e da multa de mora, se formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o interessado adotar o entendimento contido na resposta, no prazo que lhe for assinalado.


Lei6374-105
+Lei 6374/89

TÍTULO VIII - Da Consulta

 - Artigo 105 -

Artigo 105 - Não produzirá qualquer efeito a consulta formulada:

I- sobre fato praticado por estabelecimento, em relação ao qual tiver sido:

a) lavrado auto de infração;

b) lavrado termo de apreensão de mercadorias, de livros ou de documentos;

c) lavrado termo de início de verificação fiscal;

d) expedida notificação, inclusive nos termos do artigo 103;

II- sobre matéria objeto de ato normativo;

III- sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, de interesse do consulente;

IV- sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida pelo órgão competente;

V- em desacordo com as normas da legislação pertinente à consulta.

Parágrafo único - O termo a que se refere a alínea "c" do inciso I deixará de ser impediente de consulta depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data da sua lavratura ou de sua prorrogação determinada pela autoridade competente, conforme dispuser o regulamento.


Lei6374-106
+Lei 6374/89

TÍTULO VIII - Da Consulta

 - Artigo 106 -

Artigo 106 - A resposta aproveita exclusivamente ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta.

Parágrafo único - A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do imposto considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado.


Lei6374-107
+Lei 6374/89

TÍTULO VIII - Da Consulta

 - Artigo 107 -

Artigo 107 - A resposta dada à consulta pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo.

Parágrafo único - A revogação ou modificação produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou a partir da vigência de ato normativo.


Lei6374-108
+Lei 6374/89

TÍTULO IX - Das Disposições Finais

 - Artigo 108 -

Artigo 108 - Saldo disposição expressa em contrário, os prazos fixados nesta lei contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º - A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual. (Renumerado pelo inciso IV do artigo 2º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica aos prazos para cumprimento de obrigações, principal ou acessórias, que independam do funcionamento regular de repartições fiscais, tal como o recolhimento do imposto junto ao sistema bancário. (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)


Lei6374-108-A
+Lei 6374/89

TÍTULO IX - Das Disposições Finais

 - Artigo 108-A -

Artigo 108-A - Para fins do disposto nesta lei, as referências ao termo "magnético" abrangem também os termos "eletrônico" e "digital." (Acrescentado pelo inciso XX do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)


Lei6374-109
+Lei 6374/89

TÍTULO IX - Das Disposições Finais

 - Artigo 109 -

Artigo 109 - Em substituição à sistemática de atualização monetária prevista nos artigos anteriores, o Poder Executivo poderá dispor que o débito fiscal seja convertido em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs no momento da sua apuração, constatação ou fixação, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor desse mesmo referencial na data do efetivo pagamento.

Parágrafo único - Poderá ser estabelecido prazo intermediário em que o recolhimento se faça pelo valor nominal do débito.


Lei6374-109A
+Lei 6374/89

TÍTULO IX - Das Disposições Finais

 - Artigo 109-A -

Artigo 109-A – (REVOGADO PELO INCISO V DO ARTIGO 3º DA LEI 10.619, DE 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do artigo 109-A - efeitos até 19-07-00:

Artigo 109-A - O saldo credor do imposto de que trata o inciso VI do artigo 49, apurado a partir de 1° de fevereiro de 1994, será atualizado monetariamente, observando-se o mesmo critério adotado para a correção do saldo devedor, segundo o que dispuser o regulamento. (Acrescentado pelo inciso II do art. 1° da Lei 9.359, de 18-06-96 - DOE 19-06-96 -; efeitos a partir de 1°-02-94)


Lei6374-110
+Lei 6374/89

TÍTULO IX - Das Disposições Finais

 - Artigo 110 -

Artigo 110 - Será desconsiderada pelo fisco eventual diferença ocorrida na apuração ou no recolhimento do imposto, multa, correção monetária e demais acréscimos legais, desde que de valor inferior a NCz$ 0,99 (noventa e nove centavos de cruzado novo).

Parágrafo único - O valor previsto neste artigo poderá ser atualizado pelo Poder Executivo.


Lei6374-111
+Lei 6374/89

TÍTULO IX - Das Disposições Finais

 - Artigo 111 -

Artigo 111 – Fica autorizado: (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)

I - o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de assegurar a melhoria da arrecadação e da fiscalização tributária e o permanente combate à sonegação;

II - a Secretaria da Fazenda a celebrar convênio com os órgãos das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para compartilhamento de cadastros, de informações fiscais e para atuação conjunta.

Redação anterior do artigo 111 - efeitos até 06-03-06:

Artigo 111 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de assegurar a melhoria da arrecadação e da fiscalização tributária e o permanente combate à sonegação.


Lei6374-112
+Lei 6374/89

TÍTULO IX - Das Disposições Finais

-	Artigo 112 -

Consultar Também

Artigo 112 - Sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefícios fiscais ou financeiros, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, com inobservância de disposições da legislação federal que regula a celebração de acordos exigidos para tal fim e sem que haja aplicação das sanções nela prevista, o Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado.


Lei6374-113
+Lei 6374/89

TÍTULO IX - Das Disposições Finais

 - Artigo 113 -

Artigo 113 - Fica criada a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo UFESP no valor de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), em 1° de janeiro de 1989, atualizável monetariamente pelo Índice de Preço ao Consumidor IPC.

§ 1° - Ocorrendo a extinção do IPC, o Poder Executivo fixará outro índice oficial que o substitua, para atualização monetária da UFESP.

§ 2° - A partir de 1° de fevereiro de 1989, as referências da legislação tributária do Estado de São Paulo à Obrigação do Tesouro Nacional OTN passam a ser entendidas como à Unidade Fiscal do Estado de São Paulo UFESP.

§ 3° - A atualização monetária dos valores relativos a créditos tributários anteriores a vigência desta lei continuará a ser feita segundo os Índices das Obrigações do Tesouro Nacional OTN até 31 de janeiro de 1989, e após essa data, segundo a variação das UFESPs.

§ 4° - A Secretaria da Fazenda do Estado poderá promover a atualização diária da UFESP, que não poderá superar o índice de variação mensal.


Lei6374-114
+Lei 6374/89

TÍTULO IX - Das Disposições Finais

 - Artigo 114 -

Artigo 114 - Permanecem em vigor as disposições da legislação relativa ao Imposto de Circulação de Mercadorias, que não conflitem e nem sejam incompatíveis com as desta lei, nos termos do § 5° do artigo 34 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, sem prejuízo da aplicação do disposto no §  3° do artigo 41 dessas Disposições Transitórias.

Parágrafo único - A legislação tributária estadual relativa à microempresa, inclusive a Lei n° 6.267, de 15 de dezembro de 1988, continua a vigorar em relação ao imposto instituído por esta lei.


Lei6374-114A
+Lei 6374/89

TÍTULO IX - Das Disposições Finais

 - Artigo 114-A -

Artigo 114-A - Permanecem em vigor as disposições da legislação que concernem ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que não sejam incompatíveis com as da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, especialmente em relação à substituição tributária, fatos geradores, base de cálculo e sujeito passivo. (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)


Lei6374-115
+Lei 6374/89

TÍTULO IX - Das Disposições Finais

 - Artigo 115 -

Artigo 115 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após, exceto as disposições do artigo 113 e, de suas Disposições Transitórias, dos artigos 4°, 5° e 6°, que terão eficácia imediata.


Lei6374DDTT-01
+Lei 6374/89

TÍTULO X - Das Disposições Transitórias

 - Artigo 1º -

Artigo 1° - Enquanto não fixadas pelo Senado Federal, as alíquotas de que trata o inciso II do artigo 34 são:

I- nas operações ou prestações de exportação: 13% (treze por cento);

II- nas operações ou prestações interestaduais: 17% (dezessete por cento).

§ 1° - Nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes, as alíquotas são:

1- quando o destinatário esteja localizado nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina ou Rio Grande do Sul 12% (doze por cento);

2- quando o destinatário esteja localizado num dos demais Estados ou no Distrito Federal 9% (nove por cento).

§ 2° - Nas saídas de produtos semi-elaborados para o exterior serão observadas as reduções de base de cálculo, as concessães de créditos presumidos e as isenções aprovadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos da alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal e do §  8° do artigo 34 de suas Disposições Transitórias.


Lei6374DDTT-02
+Lei 6374/89

TÍTULO X - Das Disposições Transitórias

 - Artigo 2º -

Artigo 2° - As alíquotas previstas no artigo anterior serão automaticamente substituídas pelas que forem fixadas por ato do Senado Federal, a partir de sua vigência.


Lei6374DDTT-03
+Lei 6374/89

TÍTULO X - Das Disposições Transitórias

 - Artigo 3º -

Artigo 3° - Observadas as disposições desta lei, é assegurado ao contribuinte, em relação a cada estabelecimento, o direito de:

I- creditar-se do Imposto de Circulação de Mercadorias incidente sobre operações realizadas anteriormente à eficácia desta lei, relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento adquirente a partir da data em que esta lei produziu efeitos;

II- utilizar o saldo credor do Imposto de Circulação de Mercadorias existente no dia anterior à data que esta lei produzir efeitos, para compensação com o imposto instituído.


Lei6374DDTT-04
+Lei 6374/89

TÍTULO X - Das Disposições Transitórias

 - Artigo 4º -

Artigo 4° - Ficam cancelados os débitos fiscais, relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e respectivas multas de qualquer natureza, de valor originário igual ou inferior a NCz$ 0,50 (cinqüenta centavos de cruzado novo), bem como os respectivos acréscimos e juros, que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses, seja qual for a fase da cobrança:

I- débitos declarados em Guias de Informação e Apuração do ICM, inclusive os transcritos por iniciativa fiscal, desde que correspondentes a operações realizadas até 31 de dezembro de 1987;

II- débitos decorrentes de parcela mensal devida por contribuintes submetidos ao regime de estimativa, desde que vencidos até 31 de dezembro de 1987;

III- débitos exigidos em Autos de Infração e Imposição de Multa lavrados até 31 de dezembro de 1987;

IV- débitos compreendidos nos incisos anteriores, objeto de acordo para pagamento parcelado.

§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica em pendência de decisão administrativa ou judicial que puder eventualmente restabelecer a exigência de valor superior ao indicado no "caput".

§ 2° - Será considerado valor originário do débito fiscal:

1- o valor do imposto indicado em cada Guia de Informação e Apuração do ICM, referente a contribuinte sujeito ao regime de apuração mensal;

2- o valor do imposto devido mensalmente por contribuinte submetido ao regime de estimativa;

3- o valor da diferença do imposto indicado em cada Guia de Informação e Apuração do ICM, referente a contribuinte submetido ao regime de estimativa;

4- a soma dos valores do imposto e da multa exigidos em cada Auto de Infração e Imposição de Multa;

5- os saldos remanescentes do imposto e da multa de qualquer natureza, nas hipóteses do inciso IV do artigo anterior.

§ 3° - As disposições deste artigo não autorizam a restituição de importância já recolhida.


Lei6374DDTT-05
+Lei 6374/89

TÍTULO X - Das Disposições Transitórias

 - Artigo 5º -

Artigo 5° - Os débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias não abrangidos pelo artigo anterior, relativos a operações ocorridas até 31 de dezembro de 1987, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos:

I- integralmente até o dia 31 de março de 1989, com dispensa de multas, juros e acréscimos;

II- em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com abatimento de 75% (setenta e cinco por cento) de multa, juros e acréscimos;

III- em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com abatimento de 50% (cinqüenta por cento) de multas, juros e acréscimos;

IV- em até 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com abatimento de 25% (vinte cinco por cento) de multas, juros e acréscimos.

§ 1° - Somente gozarão do benefício previsto neste artigo os contribuintes que comprovarem o recolhimento ou o parcelamento da totalidade do tributo declarado ou apurado pelo fisco, correspondente ao exercício de 1988.

§ 2° - Os parcelamentos de que tratam os incisos II a IV serão requeridos pelos contribuintes à Secretaria da Fazenda, (vetado), devendo a primeira parcela ser recolhida até 31 de março de 1989.

§ 3° - A apresentação do requerimento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos.

§ 4° - O não pagamento, na data aprazada, de qualquer das parcelas ou do imposto devido pelas operações ocorridas no exercício de 1989, acarretará a resolução do acordo.

§ 5° - Aos acordos de parcelamentos anteriormente firmados aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, em relação ao saldo devedor na data da publicação desta lei.


Lei6374DDTT-06
+Lei 6374/89

TÍTULO X - Das Disposições Transitórias

 - Artigo 6º -

Artigo 6° - Os débitos fiscais vencidos ou apurados até 31 de dezembro de 1987 poderão ser liquidados mediante dação em pagamento, à Fazenda do Estado, de bens imóveis livres de qualquer ônus e localizados no território do Estado, com a dispensa de multas, juros e demais acréscimos legais, desde que o devedor o requeira até 15 de março de 1989.

§ 1° - Considera-se débito fiscal, para efeito deste artigo:

1- a soma de imposto e da correção monetária incidente até a data da protocolização do pedido;

2- o saldo remanescente de acordo para pagamento parcelado.

§ 2° - A apresentação do requerimento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.

§ 3° - A avaliação do imóvel será realizada, isolada ou conjuntamente, pelo Banco do Estado de São Paulo S.A. e pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A.

§ 4° - O pedido somente será deferido se:

1- o imóvel oferecer condições de utilização por órgão estadual da Administração Pública direta e desde que demonstrada sua necessidade, a juízo da respectiva Secretaria de Estado;

2- se configurar a possibilidade de o requerente vir a efetuar com regularidade o pagamento dos débitos fiscais supervenientes.

§ 5° - a dação em pagamento condiciona-se ao recolhimento, em dinheiro e de uma só vez, das importâncias correspondentes a:

1- honorários advocatícios, custas e demais despesas judiciais, se for o caso, em se tratando de débito inscrito na Dívida Ativa;

2- correção monetária incidente durante o período entre a data da protocolização do pedido e a do seu deferimento.

§  6° - Compete ao Secretário da Fazenda decidir os pedidos formulados com base neste artigo.

§ 7°- Deferido o pedido, providenciar-se-á a sustação da cobrança administrativa e judicial, até a lavratura da escritura, que deverá ocorrer em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

§  8°- Correrão à conta do devedor todas as despesas relativas à dação em pagamento.


Lei6374DDTT-07
+Lei 6374/89

TÍTULO X - Das Disposições Transitórias

 - Artigo 7º -

Artigo 7°- Vetado.


AX I - Artigo-001 - ADJUDICAÇÃO EFETUADA PELO ESTADO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 1º -

Artigo 1º (ADJUDICAÇÃO EFETUADA PELO ESTADO) - Aquisição efetuada pelo Estado, por meio de adjudicação, de mercadoria oferecida à penhora (Convênio ICMS-57/00).

§ 1º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste artigo.

§ 2º - Na avaliação da mercadoria adjudicada deverá ser considerado o valor correspondente à concessão do benefício previsto neste artigo.


AX I - Artigo-002 - AIDS - MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 2º -

Artigo 2º (AIDS - MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO) – Operações a seguir indicadas com fármacos, produtos intermediários e medicamentos (Convênio ICMS-10/02): (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 09-04-02)

I - desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior de fármacos, produtos intermediários e medicamentos indicados no § 1º;

II - a saída interna ou interestadual de fármacos e de medicamentos indicados no § 2º.

§ 1º - Os produtos a que se refere o inciso I são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH

1 - produtos intermediários destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS (Convênio ICMS-10/02, cláusula primeira, I, "a", na redação do Convênio ICMS-32/04): (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 13-07-04)

a) Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;

b) Cloreto de Tritila, 2903.69.19;

c) Tiofenol, 2908.20.90;

d) Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

e) 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29; 28-(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol, 2921.42.29 (Convênio ICMS-10/02, cláusula primeira, I, "a", com alteração do Convênio ICMS- 80/08, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 25-07-08)

Redação Anterior da alínea "e" - efeitos até 24-07-08

e) 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29;

f) N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;

g) Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

h) Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;

i) Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29; 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29; N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29;

j) Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

l) N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19; Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19

m) (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1, 3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90;

n) Citosina, 2933.59.99;

o) Timidina, 2934.99.23;

p) Oxetano (ou : 3,5-Anidro-timidina), 2934.99.29; 5-metil-uridina, 2934.99.29; Tritil-azido-timidina, 2334.99.29;

q) Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;

2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39; Inosina, 2934.99.39;

r) (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99;

s) 5' - Benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' - deoxi-timidina.

t) Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90 (Convênio ICMS-84/10); (Acrescentado pela  alínea "a" do inciso III do art. 2º do Dec. 56.457, de 30-11-10 – DOE 01-12-10, efeitos a partir de 20-07-10)

u) (R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy] methyl] phosporic acid, 2934.99.99 (Convênio ICMS-84/10); (Acrescentado pela  alínea "a" do inciso III do art. 2º do Dec. 56.457, de 30-11-10 – DOE 01-12-10, efeitos a partir de 20-07-10)

Redação anterior do item 1 do § 1º - efeitos até 12-07-04

1 - produtos intermediários destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

a) Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

b) Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

c) Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3- (2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

d) Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

e) N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

f) Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il) -5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19

g) Citosina, 2933.59.99;

h) Timidina, 2934.99.23;

i) Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;

j) (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99;

2 - fármacos destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

a) Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3- [(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

b) Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

c) Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

d) Lamivudina, 2934.99.93;

e) Didanosina, 2934.99.29;

f) Nevirapina, 2934.99.99;

g) Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;

3 - medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

a) Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

b) Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

c) Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69

d) Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78;

e) Mesilato de Nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.

f) Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS-121/06). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 51.440, de 28-12-06 - DOE 29-12-06 -; efeitos a partir de 08-12-06)

g) Darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS-10/02, cláusula primeira, I, "c", na redação do Convênio ICMS-137/08, cláusula primeira, I). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.009, de 12-02-09 - DOE 13-02-09 -; efeitos a partir de 01-01-09)

§ 2º - Os produtos a que se refere o inciso II são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênio ICMS-10/02 com alteração do Convênio ICMS-80/08, cláusula segunda): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 25-07-08)

a) Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

b) Ganciclovir, 2933.59.49;

c) Efavirenz, 2933.99.99;

d) Zidovudina, 2934.99.22;

e) Estavudina, 2934.99.27;

f) Didanosina, 2934.99.29;

g) Lamivudina, 2934.99.93;

h) Nevirapina, 2934.99.99;

i) Tenofovir, 2933.59.49 (Convênio ICMS-84/10); (Acrescentado pela  alínea "b" do inciso III do art. 2º do Dec. 56.457, de 30-11-10 – DOE 01-12-10, efeitos a partir de 20-07-10)

Redação Anterior do item 1 - efeitos até 24-07-08

1 -fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

a) Sulfato de Indinavir, 2924.29.99,

b) Ganciclovir, 2933.59.49;

c) Zidovudina, 2934.99.22;

d) Didanosina, 2934.99.29;

e) Estavudina, 2934.99.27;

f) Lamivudina, 2934.99.93;

g) Nevirapina, 2934.99.99;

2 -medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

a) Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

b) Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

c) Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

d) Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

e) Mesilato de Nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.

f) Zidovudina - AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99 (Convênio ICMS-64/05, cláusula primeira) (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 22-07-05)

g) Darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS-10/02, cláusula primeira, I, "c", na redação do Convênio ICMS-137/08, cláusula primeira, I). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.009, de 12-02-09 - DOE 13-02-09 -; efeitos a partir de 01-01-09)

h) Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convênio ICMS-150/10). (Acrescentado pela  alínea "c" do inciso III do art. 2º do Dec. 56.457, de 30-11-10 – DOE 01-12-10, efeitos a partir de 20-07-10)

§ 3º - A isenção prevista neste artigo fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 4º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

Redação anterior do artigo 2º - efeitos até 08-04-2002

Artigo 2º - (AIDS - MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO) - Operações a seguir indicadas com os fármacos e medicamentos relacionados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-51/94, com alteração dos Convênios ICMS-164/94, ICMS-96/99, ICMS-13/00, ICMS-59/00 e ICMS-21/01): (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 03-05-2001)

I - desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior dos fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

a) Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

b) Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

c) Mentiloxatiolano, Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, todos classificados no código 2930.90.39;

d) Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.39.29;

e) 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

f) 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

g) Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;
h) Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;

i) N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

j) Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil) amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

l) Citosina, 2933.59.99;

m) Zidovudina - AZT, 2934.90.22;

n) Timidina, 2934.90.23;

o) Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29;

p) 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.90.39;

q) Nevirapina, 2934.90.99;

r) (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.90.99;8

II - desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento de portador do vírus da AIDS:

a) Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir,Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69 e 3004.90.99;

b) o que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, 3004.90.79;

c) medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e3004.90.99 (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, I, "a", 18, e "b", 3, acrescentado pelo Convênio ICMS-141/01, cláusula primeira, I e II); (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 15-01-02)

III - saída interna ou interestadual dos fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

a) Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

b) Ganciclovir, 2933.59.49;

c) Zidovudina, 2934.90.22;

d) Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código 2934.90.29;

e) Nevirapina, 2934.90.99;

IV - saída interna ou interestadual dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento do portador do vírus da AIDS (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, II, "b", na redação do Convênio ICMS-141/01, cláusula segunda): (Redação dada pelo inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 15-01-02)

a) classificados nos códigos 2934.90.99, 3003.90.78, 3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.79 e 3004.90.99, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina - AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz;

b) classificados nos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99, resultantes da associação de Lopinavir e Ritonavir.

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 14-01-02

IV - saída interna ou interestadual dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento de portador do vírus da AIDS classificados nos códigos 2934.90.99, 3003.90.78, 3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.79 e 3004.90.99, que tenham como princípio ativo básico os fármacos Nevirapina, Zidovudina (fármaco-AZT), Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz.

Redação anterior do "caput" - efeitos até 02-05-2001

Artigo 2º (AIDS - MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO) - Operações a seguir indicadas com os produtos adiante enumerados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-51/94, com alteração dos Convênios ICMS-164/94, ICMS-96/99, ICMS-13/00 e ICMS-59/00):

I - desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior:

a) dos fármacos Sulfato de Indinavir, código 2924.29.99, Glioxilato de L-Mentila, Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, os três classificados no código 2930.90.39, Citosina, código 2933.59.99, Zidovudina (fármaco-AZT), código 2934.90.22, Timidina, código 2934.90.23, Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no código 2934.90.29, Nevirapina, código 2934.90.99 (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, I, na redação do Convênio ICMS-95/00); (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 09-01-01.)

Redação anterior da alínea "a'' - efeitos até 08-01-01:

a) dos fármacos Sulfato de Indinavir, código 2924.90.99, Zidovudina (fármaco-AZT), código 2934.90.22, Timidina, código 2934.90.23, Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no código 2934.90.29, Nevirapina, código 2934.90.99;

b) dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.78, 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, e do medicamento classificado no código 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz;

II - saída interna ou interestadual:

a) dos fármacos Sulfato de Indinavir código 2924.29.99, Ganciclovir, código 2933.59.49, Zidovudina, código 2934.90.22, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código 2934.90.29, Nevirapina, código 2934.90.99, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano, para o tratamento de portador do vírus da AIDS;

b) dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento de portador do vírus da AIDS, classificados nos códigos 2934.90.99, 3003.90.78, 3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.79 e 3004.90.99, que tenham como princípio ativo básico os fármacos Nevirapina, Zidovudina (fármaco-AZT), Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz.

Redação anterior do artigo 2º - efeitos até 08-04-2002

§ 1º - A isenção prevista neste artigo fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-003 - AMOSTRA GRÁTIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 3º -

Artigo 3º (AMOSTRA GRÁTIS) - Saída interna ou interestadual, a título de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria (Convênio ICMS-29/90).

Parágrafo único - Para efeito da isenção prevista neste artigo, será considerada amostra gratuita a que:

1 - relativamente a medicamento, contiver (Convênio ICMS-50/10): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

a) 50% (cinqüenta por cento) do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% (cem por cento) do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;

b) na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'' não removível;

c) o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

d) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

Redação anterior do item 1 - efeitos até 22-04-10

1 - relativamente a medicamento:

a) consistir em embalagem especial que apresente a redução mínima de 20% (vinte por cento) no conteúdo ou no número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, adotada pelo fabricante ou importador e especificada em suas listas de preços;

b) consistir em embalagem de produto cuja menor apresentação comercial, acompanhada ou não de diluente ou de outro complemento, constitua dose terapêutica mínima;

c) contiver, por impressão de maneira destacada, no rótulo e no envoltório, uma faixa vermelha com a expressão "Amostra Grátis" em negativo, nas faces ou partes em que se apresentar o nome do produto;

d) contiver, por gravação, impressão ou etiquetagem aplicada com cola forte, a expressão "Amostra Grátis", junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou continentes de pequeno tamanho, que não comportem colocação de rótulo;

e) contiver, no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral ou especial supra-exigidas ou as estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

2 - relativamente aos demais produtos:

a) contiver a indicação, em caracteres bem visíveis, da expressão "Distribuição Gratuita";

b) consistir em quantidade não excedente a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda a consumidor.


AX I - Artigo-004 - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 4º -

Artigo 4º (APAE - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS) - Desembaraço aduaneiro dos remédios indicados na cláusula primeira do Convênio ICMS-41/91, de 7 de agosto de 1991, importados do exterior pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, sem similar nacional (Convênio ICMS-41/91, com alteração do Convênio ICMS-105/08). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 53.660, de 06-11-08 - DOE 07-11-08, efeitos a partir de 20-10-08)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 19-10-08

Artigo 4º (APAE - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS) - Desembaraço aduaneiro de remédio a seguir indicado, importado do exterior pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, sem similar nacional (Convênios ICMS-41/91 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 6):

I - Milupa PKU 1;

II -  Milupa PKU 2;

III - Kit de Radioimunoensaio;

IV - Leite especial sem fenilalanina;

V - Farinha Hammermuhle.

Parágrafo único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-41/91, de 7 de agosto de 1991. (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 53.066, de 06-06-08 - DOE 07-06-08; - efeitos a partir de 01-05-08)

Redação anterior - efeitos até 30-04-08

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, V, "b"). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior - efeitos até 30-04-05

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-30/03, cláusula primeira, II, "d"). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

Redação anterior - efeitos até 30-04-03

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, VI, "f"). (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001)

Redação anterior - efeitos até 30-04-01

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-005 - ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 5º -

Artigo 5º (ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO) - Saída de produto industrializado ou semi-elaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros (Convênios ICMS-01/90, cláusula primeira, "caput", e ICMS-52/92, com alteração dos Convênios ICMS-37/97, 06/07 e 25/08). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 53.833, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 31-10-08)

Redação anterior do "caput" - efeitos 30-10-08

Artigo 5º (ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO) - Saída de produto industrializado ou semi-elaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros (Convênios ICMS-01/90, cláusula primeira, "caput", ICMS-52/92, ICMS-37/97, ICMS-05/99, cláusula primeira, IV, 26, e ICMS-06/07). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.734, de 04-04-07 - DOE 05-04-07 -; efeitos a partir de 20-03-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos 19-03-07

Artigo 5º (ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO) - Saída de produto industrializado de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto constante nos Convênios ICM-7/89, de 27 de fevereiro de 1989 e ICMS-15/91, de 25 de abril de 1991 (Convênios ICMS-1/90, cláusula primeira, "caput", ICMS-52/92, ICMS-37/97 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 26).

§ 1º - Para a fruição do benefício, observar-se-ão as condições e o procedimento estabelecidos no artigo 84 deste Anexo.

§ 2º - (Revogado pelo Decreto nº 53.000, de 15-05-08 - DOE 16-05-08 -; efeitos a partir de 01-05-08)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-2008

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, V, "f"). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-2005

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-30/03, cláusula primeira, II, "r"). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-2003

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, VI, "V"). (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-2001

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-006 - ARTESANATO REGIONAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 6º -

Artigo 6º (ARTESANATO REGIONAL) - Saída interna ou interestadual de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado (Convênios ICM-32/75 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "h").

Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo também se aplica às saídas dos produtos quando promovidas por: (Acrescentado pelo Decreto nº 55.556, de 11-03-10 - DOE 12-03-10)

1 - cooperativa de artesãos;

2 - associação sem fins lucrativos cuja renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de parcelas a título de lucro ou participação.


AX I - Artigo-007 - ARRENDAMENTO MERCANTIL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 7º -

Artigo 7º (ARRENDAMENTO MERCANTIL) - Operação de venda do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, decorrente do exercício da opção de compra pelo arrendatário (Convênio ICMS-4/97, cláusula quarta).


AX I - Artigo-008 - BAGAGEM DE VIAJANTE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 8º -

Artigo 8º (BAGAGEM DE VIAJANTE) - Recebimento, por viajante procedente do exterior, dos bens que integram sua bagagem, desde que a operação esteja isenta do Imposto de Importação (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, VI, e § 1°).


AX I - Artigo-009 - BANCO DE ALIMENTOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 9º -

Artigo 9º (BANCO DE ALIMENTOS) - Saída, por doação, de produtos alimentícios considerados como "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (FOOD BANK) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, para entrega, após necessária industrialização ou reacondicionamento, a entidades, associações e fundações que devam distribuí-los gratuitamente a pessoas carentes (Convênio ICMS-136/94, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-99/01, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

Redação anterior do "caput" - efeitos 21-10-01

Artigo 9º (BANCO DE ALIMENTOS) - Saída, por doação, de produtos alimentícios considerados como "perdas", com destino à sociedade civil sem fins lucrativos denominada Banco de Alimentos (Food Bank), para entrega, após necessária industrialização ou reacondicionamento, a entidades, associações e fundações que devam distribuí-los gratuitamente a pessoas carentes (Convênio ICMS-136/94).

§ 1º - A isenção estende-se às saídas dos produtos recuperados de que trata este artigo promovidas:

1 - por estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes, a título gratuito (Convênio ICMS-136/94, cláusula segunda, I, na redação do Convênio ICMS-99/01, cláusula primeira, II); (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

Redação anterior do "caput" - efeitos 21-10-01

1 - por estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes, a título gratuito;

2 - pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito.

§ 2º - São "perdas", para efeito deste artigo, os produtos que estiverem:

1 - com a data de validade vencida;

2 - impróprios para comercialização;

3 - com a embalagem danificada ou estragada.


AX I - Artigo-010 - BEFIEX
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 10 -

Artigo 10 (BEFIEX) - Operações a seguir indicadas, realizadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integração no ativo imobilizado de empresa industrial, para uso exclusivo na sua atividade produtiva (Convênio ICMS-130/94, com alteração dos Convênios ICMS-23/95 e ICMS-130/98):

I - desembaraço aduaneiro, pelo importador, desde que a importação também esteja isenta do Imposto de lmportação;

II - saída interna ou interestadual.

§ 1º - As operações devem estar amparadas por Programa Especial de Exportação (BEFIEX) aprovado até 31 de dezembro de 1989.

§ 2º - Na hipótese do inciso II:

1 - a isenção não prevalecerá quando na importação das mercadorias haja redução do Imposto de Importação, hipótese em que se aplicará a redução prevista no inciso II do artigo 2° do Anexo II;

2 - o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente atende à condição prevista no parágrafo anterior;

3 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com esta isenção.


AX I - Artigo-011 - BRITA E CIMENTO - DOAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 11 -

Artigo 11 (BRITA E CIMENTO - DOAÇÃO) - Saída interna promovida pela empresa S/A Indústrias Votorantim de 59.240 (cinqüenta e nove mil, duzentas e quarenta) toneladas de brita e de 7.855 (sete mil, oitocentas e cinqüenta e cinco) toneladas de cimento decorrente de doação efetuada ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ou à Prefeitura Municipal de Votorantim (Convênio ICMS-79/98).

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com esta isenção.


AX I - Artigo-012 - BULBO DE CEBOLA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 12 -

Artigo 12 (BULBO DE CEBOLA) - Saída interna ou interestadual, promovida por estabelecimento rural que produza bulbo de cebola certificado ou fiscalizado, destinado à produção de semente (Convênios ICMS-58/91 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 8).

Parágrafo único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-58/91, de 26 de setembro de 1991. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 52.564, de 27-12-07 - DOE 28-12-07 -; efeitos a partir de 01-11-07)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 31-10-07

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, IV, "c"). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-04-05

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-30/03, cláusula primeira, II, "e"). (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-04-03

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, VI, "g"). (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-04-01

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-013 - BUTANTAN - SOROS E VACINAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 13 -

Artigo 13 (BUTANTAN - SOROS E VACINAS) - Desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior, promovida pelo Instituto Butantan e pela Fundação Butantan, de insumos destinados à produção de soros e vacinas de interesse do Ministério da Saúde (Convênio ICMS-73/00).

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000.


AX I - Artigo-014 - CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 14 -

Artigo 14 (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS- 1/99, de 2 de março de 1999 (Convênio ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS-55/99, 65/01 e 40/07 e Anexo Único na redação do Convênio ICMS-80/02, com alteração dos Convênios ICMS-149/02, 90/04, 75/05, 113/05, 36/06, 30/09 e 96/10).(Redação dada pela alinea "a" do inciso I do art. 1º do Decreto 56.321/10, efeitos a partir de 01/09/10)

Redação anterior do "caput" do artigo 14, efeitos até 30-08-10:

Artigo 14 (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) – Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS-1/99, de 2 de março de 1999 (Convênio ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS-55/99, 65/01 e 40/07 e Anexo Único na redação do Convênio ICMS-80/02, com alteração dos Convênios ICMS-149/02, 90/04, 75/05, 113/05, 36/06 e 30/09). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.401, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 27-04-09)

Redação anterior do "caput" do artigo 14, efeitos até 26-04-09:

Artigo 14 (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) – Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS-1/99, de 2 de março de 1999 (Convênio ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS-55/99, 65/01 e 40/07 e Anexo Único na redação do Convênio ICMS-80/02, com alteração dos Convênios ICMS-149/02, 90/04, 75/05, 113/05 e 36/06). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 23-04-07)

Redação anterior do "caput" do artigo 14, efeitos até 22-04-07:

Artigo 14 (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS-1/99, de 2 de março de 1999 (Convênios ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS- 55/99 e 65/01, e Anexo Único na redação do Convênio ICMS-80/02, com alteração dos Convênios ICMS- 149/02, 90/04, 75/05, 113/05 e 36/06). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 51.092, de 05-09-06 - DOE 06-09-06 -; efeitos a partir de 31-07-06)

Redação anterior do "caput" do artigo 14, efeitos até 30-07-06:

Artigo 14 (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) – Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS-1/99, de 2 de março de 1999 (Convênios ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS- 55/99 e 65/01, e Anexo Único na redação do Convênio ICMS-80/02, com alteração dos Convênios ICMS- 149/02, 90/04, 75/05 e 113/05). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos a partir de 24-10-05)

Redação anterior do "caput" do artigo 14, efeitos até 23-10-05:

Artigo 14 (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) – Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS-1/99, de 2 de março de 1999 (Convênio ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS-55/99 e ICMS-65/01, e Anexo Único, na redação no Convênio ICMS-80/02, com alterações dos Convênios ICMS-149/02, 90/04 e 75/05). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 22-07-05)

Redação anterior do "caput" do artigo 14, efeitos até 21-07-04:

Artigo 14 (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) – Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS-1/99, de 2 de março de 1999 (Convênios ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS-55/99 e ICMS-65/01, e Anexo Único na redação no Convênio ICMS-80/02, com alteração do Convênio ICMS-90/04). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

Redação anterior do "caput" do artigo 14, efeitos até 18-10-04:

Artigo 14 (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS-1/99, de 2 de março de 1999 (Convênios ICMS- 1/99, com alteração dos Convênios ICMS-55/99 e ICMS-65/01, e Anexo Único na redação no Convênio ICMS-80/02). (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 23-07-02)

Redação anterior do "caput" do artigo 14, efeitos até 22-07-02:

Artigo 14 (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo do Convênio ICMS-1/99, de 2-3-99 (Convênios ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS-5/99, cláusula terceira, ICMS-55/99 e Convênio ICMS-65/01). (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 09-08-01)

Redação anterior do "caput" do artigo 14, efeitos até 08-08-01:

Artigo 14 (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo do Convênio ICMS-1/99, de 2-3-99 (Convênios ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS-5/99, cláusula terceira, ICMS-55/99, e ICMS-90/99,cláusula primeira, II, "b").

§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com esta isenção.

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2011 (Convênio ICMS-40/07, cláusula primeira, III). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 23-04-07)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 22-04-07

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS-10/04, cláusula primeira, II, "o"). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 21-06-04

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (Convênio ICMS- 30/03, cláusula primeira, I, "b"). (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-03

§ 3° - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-127/01, cláusula primeira, V, "a") (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02 - efeitos a partir de 01-01-02)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-01

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001 (Convênio ICMS-84/00, cláusula primeira, III, "d").(Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.) (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 66 de 20-12-01, DOE de 22-12-00, até 30-04-2003)

Redação anterior do § 3º

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000. (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 134, de 28-12-00, DOE de 29-12-00, até 31-12-2001)


AX I - Artigo-015 - COLETORES DE VOTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 15 -

Artigo 15 (COLETORES DE VOTO) - Operação realizada com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, decorrente de aquisição direta do Tribunal Superior Eleitoral - TSE (Convênios ICMS-75/97, com alteração do Convênio ICMS-55/01, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 09-08-01)

§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que: (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02 - efeitos a partir de 09-08-01)

1 - a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados;

2 - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das

contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a partir de 1º de janeiro de 2002.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação ao produto de que trata este artigo. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02 - efeitos a partir de 09-08-01)

§ 3° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-75/97, de 25 de julho de 1997. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 1º-09-07)

Redação anterior do §3º - efeitos até 31-08-07

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (Convênio ICMS-76/07, cláusula primeira, XII). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-08-07)

Redação anterior do §3º - efeitos até 31-07-07

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, XII). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 51.808, de 16-05-07 - DOE 17-05-07 -; efeitos a partir de 01-05-07)

Redação anterior do §3º - efeitos até 30-04-07

§ 3° - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênios ICMS-01/07, cláusula segunda, e ICMS-05/07, cláusula primeira, II). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 51.639, de 12-03-07 - DOE 13-03-07 -; efeitos a partir de 01-01-07)

Redação anterior do §3º - efeitos até 31-12-06

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006 (Convênio ICMS-124/04). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 01-01-05)

Redação anterior do §3º - efeitos até 31-12-04

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS-163/02, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 01-01-03)

Redação anterior do §3º - efeitos até 31-12-02

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02 - efeitos a partir de 09-08-01)

Redação anterior dos §§ 1º,2º,3º - efeitos até 08-08-01

§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:

1- a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados;

2- a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a partir de 1º de janeiro de 2002.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação ao produto de que trata este artigo.

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002.

Redação anterior do artigo 15, efeitos até 08-08-01:

Artigo 15 (COLETORES DE VOTO) - Operação realizada com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, decorrente de aquisição direta do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS-75/97 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 27).

§ 1º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação ao produto de que trata este artigo.

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2001 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, II, "a"). (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001) (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 37, de 27-07-01, DOE de 28-07-01, até 31-12-2002)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-2001

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-016 - DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 16 -

Artigo 16 (DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES) – Operação realizada com os produtos adiante indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM (Convênio ICMS-126/10): (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 56.457, de 30-11-10 - DOE 01-12-10 -; efeitos a partir de 01-12-10)

Redação anterior do "caput" do artigo 16 - efeitos até 30-11-10:

Artigo 16 (DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES) – Operação realizada com os produtos adiante indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-47/97, cláusulas primeira e segunda, com alteração dos Convênios ICMS-94/03 e 38/05): (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 25-04-05)

I - cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

a) sem mecanismos de propulsão, 8713.10.00;

b) outros, 8713.90.00;

II - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou outros veículos para deficientes físicos, 8714.20.00;

III - próteses articulares:

a) femurais, 9021.31.10;

b) mioelétricas, 9021.31.20;

c) outras, 9021.31.90;

IV - outros artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;

V - outros artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;

VI - partes e acessórios de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;

VII - outras partes e acessórios, 9021.10.99;

VIII - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91;

IX - outros, 9021.39.99;

X - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;

XI - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92.

XII - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00.

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

Redação anterior do Artigo 16 - efeitos até 24-04-05

Artigo 16 (DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES) - Operação realizada com os produtos adiante indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-47/97, cláusulas primeira e segunda):

I - cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

a) sem mecanismos de propulsão, 8713.10.00;

b) outros, 8713.90.00;

II - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou outros veículos para inválidos, 8714.20.00;

III - próteses articulares:

a) femurais, 9021.11.10;

b) mioelétricas, 9021.11.20;

c) outras, 9021.11.90;

IV - outros artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.19.10;

V - outros artigos e aparelhos para fraturas, 9021.19.20;

VI - partes e acessórios de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.19.91;

VII - outras partes e acessórios, 9021.19.99;

VIII - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.30.91;

IX - outros, 9021.30.99;

X - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;

XI - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92.

XII - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00 (Convênio ICMS-47/97, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-94/03). (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 03-11-03)

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-017 - DEFICIENTES - PRODUTOS DIVERSOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 17 -

Artigo 17 (DEFICIENTES - PRODUTOS DIVERSOS) - Operação interna que destine os produtos adiante indicados a pessoas portadoras de deficiência física, visual ou auditiva, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-55/98):

I - acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso exclusivo de pessoa portadora de deficiência física impossibilitada de dirigir veículo convencional (modelo comum): (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05)

Redação anterior do "Caput" do inciso I - efeitos até 23-06-05

I - acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:

a) embreagem manual, suas partes e acessórios, 8708.93.00;

b) embreagem automática, suas partes e acessórios, 8708.93.00;

c) freio manual, suas partes e acessórios, 8708.31.00;

d) acelerador manual, suas partes e acessórios, 8708.99.00;

e) inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios, 8708.99.00;

f) prolongamento de pedais, suas partes e acessórios, 8708.99.00;

g) empunhadura, suas partes e acessórios, 8708.99.00;

h) servo acionadores de volante, suas partes e acessórios, 8708.99.00;

i) deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios, 8708.29.99;

j) plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios, 9401.20.00;

l) trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios, 9401.20.00;

II - plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica ou eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para uso por pessoa portadora de deficiência física, suas partes e acessórios, 8428.10.00;

III - rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física, 7308.90.90;

IV - guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física, 8425.39.00;

V - destinados ao uso de pessoa portadora de deficiência visual:

a) bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de "nylon", 6602.00.00;

b) relógio em "braille", com sintetizador de voz com mostrador ampliado, 9102.99.00;

c) termômetro digital com sistema de voz, 9025.1;

d) calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados, 8470.10.00, 8470.2 e 8470.30.00;

e) agenda eletrônica com teclado em "braille", com ou sem sintetizador de voz, 8471.30.11;

f) reglete para escrita em "braille", 8442.50.00;

g) "display braille" e teclado em "Braille" para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres "Braille", 8471.60.52;

h) máquina de escrever para escrita "braille", manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formação "Braille", 8469.12, 8469.20.00 e 8469.30;

i) impressora de caracteres "braille" para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico, 8471.60.1 e 8471.60.2;

j) equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com "softwares" leitores de tela, 8471.80.90;

VI) - produtos destinados ao uso de pessoas com deficiência auditiva:

a) aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais, 8517.19;

b) relógio despertador vibratório e/ou luminoso, 9102.99.

§ 1º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 2° - Relativamente aos produtos indicados no inciso I, a fruição do benefício:

1 - dependerá de reconhecimento prévio da Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;

2 - somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Secretaria da Fazenda e nem tiver usufruído da isenção prevista no artigo 19 deste Anexo nos últimos 3 (três) anos, ressalvada a hipótese do § 12 desse mesmo artigo. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 23-06-05

§ 2º - Relativamente aos produtos indicados no inciso I, a fruição do benefício dependerá de reconhecimento prévio na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 3° - O adquirente dos produtos indicados no inciso I deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a contar da data da emissão do documento fiscal relativo à aquisição, na hipótese de: (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 25-04-05)

1 - transmissão, a qualquer título, do veículo adaptado para seu uso exclusivo a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, nos 3 (três) primeiros anos contados da data da aquisição dos produtos beneficiados com a isenção;

2 - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

3 - emprego do veículo em finalidade ou por pessoa que não seja a que justificou a isenção.


AX I - Artigo-018 - DEFICIENTES - PRODUTOS PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 18 -

Artigo 18 (DEFICIENTES - PRODUTOS PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADE ASSISTENCIAL) - Saída interna ou interestadual de equipamento ou acessório indicado no § 1º com destino a instituição pública ou entidade assistencial para atendimento exclusivo de pessoa portadora de deficiência física, auditiva, mental, visual ou múltipla (Convênios ICMS-38/91, com alteração do Convênio ICMS-47/97, cláusula terceira, e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 5).

§ 1º - A isenção de que trata este artigo aplica-se aos seguintes produtos classificados segundo códigos ou posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996:

1 - instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos para cintolografia e outros aparelhos eletrônicos, bem como os aparelhos para testes visuais, aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos):

a) eletrocardiógrafos, 9018.11.0000;

b) eletroencefalógrafos, 9018.19.0100;

c) outros, 9018.19.9900;

d) aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos, 9018.20.0000;

2 - outros artigos e aparelhos de prótese (exceto as partes e acessórios) 9021.30;

3 - tomógrafo computadorizado, 9022.11.0401;

4 - aparelhos de raios X, móveis, não compreendidos nas subposições anteriores, 9022.11.05;

5 - aparelhos de radiocobalto (bomba de cobalto), 9022.21.0100;

6 - aparelhos de radioterapia (curieterapia), 9022.21.0200;

7 - aparelhos de gamaterapia, 9022.21.0300;

8 - outros, 9022.21.9900;

9 - densímetros, areômetros, pesa-líqüidos, e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si, 9025.

§ 2º - A isenção se estende ao desembaraço aduaneiro de equipamentos ou acessórios importados do exterior pelas instituições ou entidades mencionadas, desde que não exista similar de fabricação nacional.

§ 3º - O benefício fiscal previsto neste artigo será concedido desde que:

1 - a instituição pública estadual ou entidade assistencial esteja vinculada a programa de recuperação do portador de deficiência;

2 - a entidade assistencial não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais, no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

§ 4º - A isenção será reconhecida pela Secretaria da Fazenda, a requerimento da interessada, em cada caso.

§ 5° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-38/91, de 7 de agosto de 1991. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 52.564, de 27-12-07 - DOE 28-12-07 -; efeitos a partir de 01-11-07)

Redação anterior do § 5º  - efeitos até 31-10-07

§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, IV, "b"). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 30-04-05

§ 5º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-30/03, cláusula primeira, II, "c"). (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 30-04-03

§ 5º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, VI, "e"). (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 30-04-01

§ 5º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-019 - DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO AUTOMOTOR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 19 -

Artigo 19 (DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO AUTOMOTOR) – Saída interna ou interestadual de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que a respectiva operação seja amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS-03/07). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.639, de 12-03-07 - DOE 13-03-07 -; efeitos a partir de 01-02-07)

§ 1° - O benefício previsto neste artigo:

1 - deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante correspondente redução no preço;

2 - aplica-se a veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (Convênio ICMS-03/07, cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS- 52/09). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 28-07-09)

Redação Anterior do item 2 - efeitos até 27-07-09

2 - aplica-se a veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

§ 2° - A isenção será previamente reconhecida pela Secretaria da Fazenda deste Estado ou pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado.

§ 3° - Para o reconhecimento da isenção pelo fisco paulista, o interessado deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos, sem prejuízo da observância do disposto em disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda:

1 - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, que:

a) especifique o tipo de deficiência física;

b) discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo;

2 - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

3 - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as características específicas do veículo;

4 - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;

5 - comprovante de residência.

§ 4° - Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção do imposto sem a apresentação da cópia autenticada do referido documento.

§ 5° - Reconhecida a isenção pelo fisco paulista, a autoridade competente emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do imposto, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via deverá permanecer com o interessado;

2 - a 2ª via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

3 - a 3ª via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

4 - a 4ª via ficará em poder do Posto Fiscal que tiver reconhecido a isenção.

§ 6° - O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:

1 - até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da Nota Fiscal que documentou a aquisição do veículo;

2 - até 180 (cento e oitenta) dias:

a) cópia autenticada do documento mencionado no § 4°;

b) cópia autenticada da Nota Fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no item 1 do § 3°.

§ 7° - O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Secretaria da Fazenda.

§ 8° - O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

1 - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2 - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

3 - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

4 - não atender ao disposto no § 6°.

§ 9° - Não se aplica o disposto no item 1 do § 8° na hipótese de:

1 - transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

2 - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

3 - alienação fiduciária em garantia.

§ 10 - O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

1 - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2 - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

3 - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS-03/07, de 19 de janeiro de 2007;

b) nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

§ 11 - Ressalvados os casos excepcionais de destruição completa do veículo ou de seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez no período de 3 (três) anos, contados da data de aquisição do veículo.

§ 12 - Em relação à operação beneficiada com a isenção prevista neste artigo, não se exigirá o estorno de crédito do imposto.

§ 13 - Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados a partir de 1° de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra durante a vigência do Convênio ICMS-03/07, de 19 de janeiro de 2007. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 53.973, de 27-01-09 - DOE 28-01-09 -; efeitos a partir de 01-01-09)

Redação anterior do § 13 - efeitos até 31-12-08:

§ 13 - Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados a partir de 1° de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2008.

Redação anterior do artigo 19 - efeitos até 31-01-07:

Artigo 19 (DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO AUTOMOTOR) – Saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (modelo comum), desde que a respectiva operação de saída seja amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS-77/04). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

§ 1º - O benefício deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante correspondente redução no preço.

§ 2º - A isenção será previamente reconhecida pela Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida, e deverá ser solicitada pelo interessado por meio de requerimento instruído com:

1 - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:

a) ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados;

b) especifique o tipo de deficiência física;

c) especifique as adaptações necessárias;

2 - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiência, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, que comprove disponibilidade de recursos financeiros compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

3 - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

4 - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;

5 - (REVOGADO PELO INCISO II DO ARTIGO 3º DO DECRETO 49.709/05, EFEITOS A PARTIR DE 25-04-05)

Redação anterior do item 5 - efeitos até 24-04-05

5 - certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, ou declaração de isenção;

6 - comprovante de residência.

§ 3º - Na hipótese de o interessado estar domiciliado em outra Unidade federada, o requerimento previsto no § 2º deverá estar acompanhado de parecer do fisco da Unidade federada onde estiver domiciliado o interessado.

§ 4º - Não será acolhido, para fins de concessão do benefício, o laudo referido no item 1 do § 2º que não contiver todos os requisitos ali mencionados, de forma detalhada.

§ 5º - Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

§ 6º - Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aquisição do veículo, constante no documento fiscal de venda, o adquirente deverá, sob pena de recolher o imposto dispensado com atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, apresentar à repartição fiscal junto à qual foi reconhecida a isenção cópia autenticada do documento mencionado no parágrafo anterior.

§ 7º - O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, na hipótese de:

1 - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2 - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

3 - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

§ 8º - Para efeito do disposto no § 7º, excetuam-se da hipótese prevista no item 1 os casos de alienação fiduciária em garantia.

§ 9º - O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:
1 - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2 - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

3 - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos deste artigo;

b) nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

§ 10 - O adquirente do veículo deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o décimo quinto dia útil contado da data da aquisição, cópia reprográfica da primeira via do respectivo documento fiscal.

§ 11 - O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente não tiver: (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05)

1 - débitos para com a Secretaria da Fazenda;

2 - usufruído da isenção prevista no inciso I do artigo 17 deste Anexo nos últimos 3 (três) anos, contados da data do protocolo do requerimento a que se refere o § 2°."

Redação anterior do § 11 - efeitos até 23-06-05

§ 11 - O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Secretaria da Fazenda.

§ 12 - Ressalvados os casos excepcionais de destruição completa do veículo ou de seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez no período de 3 (três) anos contados da data de aquisição do veículo.

§ 13 - Em relação à operação beneficiada com a isenção prevista neste artigo, não se exigirá o estorno de crédito do imposto.

§ 14 - Na saída interna, aplica-se também o benefício na aquisição de veículo automotor novo, com até 127 HP de potência bruta (SAE), sem a instalação prévia de acessórios e adaptações especiais, desde que seja apresentado pedido para fruição da isenção prevista no inciso I do artigo 17 deste Anexo e observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo inciso I do artigo 4º do Decreto nº 50.977, de 20-07-06 - DOE 21-07-06)

Redação anterior do § 14 - efeitos até 20-07-06

§ 14 - Na hipótese de o interessado residir em território paulista, aplica-se também o benefício na aquisição de veículo automotor novo, com até 127 HP de potência bruta (SAE), sem a instalação prévia de acessórios e adaptações especiais, desde que seja apresentado pedido para fruição da isenção prevista no inciso I do artigo 17 deste Anexo e observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05)

§ 15 - Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados a partir de 1° de novembro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de janeiro de 2007 (Convênio ICMS-150/06). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 1º-01-07)

Redação anterior do § 15 - efeitos até 31-12-06

§ 15 - Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados a partir de 1º de novembro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2006. (Renumerado pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05)

Redação anterior do artigo 19 - efeitos até 18-10-04:

Artigo 19 (DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO AUTOMOTOR) - Saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, com até 127 HP de potência bruta (SAE), que se destinar a uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o acessório opcional que não seja equipamento original do veículo (Convênio ICMS-35/99, com alteração dos Convênios ICMS-71/99, cláusula segunda, ICMS-29/00 e ICMS-85/00). (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 09-01-01).

Redação anterior do "caput" - efeitos até 08-01-01:

Artigo 19 (DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO AUTOMOTOR) - Saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, com até 1600 cilindradas de potência, que se destinar a uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o acessório opcional que não seja equipamento original do veículo (Convênio ICMS-35/99, com alteração do Convênio ICMS-71/99, cláusula segunda, e Convênio ICMS-29/00).

§ 1º - A isenção será previamente reconhecida pelo fisco, mediante requerimento do interessado instruído com:

1 - declaração expedida pelo vendedor, na qual conste:

a) o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) que o benefício será repassado ao adquirente;

c) que o veículo se destinará a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

2 - laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - onde residir em caráter permanente o interessado, que ateste sua completa incapacidade para dirigir veículo comum e sua habilitação para fazê-lo com veículo especialmente adaptado, bem como que especifique o tipo de deficiência física e as adaptações necessárias.

3 - comprovação, pelo adquirente, de sua capacidade econômico-financeira compatível para aquisição do veículo.

§ 2º - Não será acolhido, para fins de concessão do benefício, o laudo referido no item 2 do parágrafo anterior que não contiver todos os requisitos ali mencionados, de forma detalhada.

§ 3º - O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

1 - transmiti-lo a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2 - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

3 - emprego do veículo em finalidade ou por pessoa que não seja a que justificou a isenção.

§ 4º - O estabelecimento que efetuar a operação isenta, nos termos deste artigo, deverá:

1 - indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2 - entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15° dia útil contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via do correspondente documento fiscal.

§ 5º - Ressalvados casos excepcionais de destruição completa do veículo ou de seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez no período de 3 (três) anos contados da data de aquisição do veículo.

§ 6º - Em relação à operação beneficiada com a isenção prevista neste artigo, não se exigirá o estorno de crédito do imposto.

§ 7º - Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados até 31 de outubro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS-40/04, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 13-07-04)

Redação anterior do § 7º - efeitos até 12-07-2004

§ 7º - Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados até 30 de julho de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 30 de setembro de 2004 (Convênio ICMS-10/04, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-05-04)

Redação anterior do § 7º - efeitos até 30-04-2004

§ 7º - Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados até 30 de abril de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 30 de junho de 2004. (Convênio ICMS- 35/99, cláusula sexta, na redação do Convênio ICMS-21/02, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 01-05-02)

Redação anterior do § 7º - efeitos até 30-04-2002

§ 7° - Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados até 31 de maio de 2002, cuja saída do veículo ocorra até 31 de julho de 2002 (Convênio ICMS-35/99, cláusula sexta, na redação do Convênio ICMS-84/00, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

Redação anterior do § 7º

§ 7º - Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados até 31 de dezembro de 2000, cuja saída do veículo ocorra até 28 de fevereiro de 2001. (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 134, de 28-12-00, DOE de 29-12-00, até 31-07-2002)


AX I - Artigo-020 - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 20 -

Artigo 20 (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO IMOBILIZADO) - Entrada, em estabelecimento industrial ou agropecuário, de mercadoria oriunda de outro Estado, para integração no seu ativo imobilizado, em relação à importância do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Convênios ICMS-55/93 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 19).

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-10/01, cláusulaprimeira, VI, "o"). (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001)

Redação anterior - efeitos até 30-04-2001

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-021 - DIFUSÃO SONORA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 21 -

Artigo 21 (DIFUSÃO SONORA) - Prestação de serviço local de difusão sonora (Convênios ICMS-8/89, e ICMS-102/96, cláusula primeira, V, "b").

Parágrafo único - A fruição do benefício fica condicionada à divulgação, a título gratuito, quando solicitada pelo fisco, de matéria relativa ao imposto e de informação para conscientização do público, visando o combate à sonegação.


AX I - Artigo-022 - DRAWBACK
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 22 -

Artigo 22 ("DRAWBACK") - Desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior sob o regime de "drawback", na modalidade "suspensão", desde que (Convênio ICMS-27/90, com alteração dos Convênios ICMS-77/91 e ICMS-94/94):

I - o Ato Concessório do regime aduaneiro comprove tratar-se de "drawback", modalidade "suspensão", beneficiado com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados;

II - o importador:

a) promova a efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada e comprove tal ocorrência, mediante apresentação dos documentos referidos no § 2º;

b) entregue à repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, extraída do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), da correspondente Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência de tal ato, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado.

§ 1º - Nos eventos adiante indicados, sem prejuízo das exigências contidas no inciso II, o importador deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua emissão, cópia do respectivo ato:

1- prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado - Ato Concessório aditivo;

2- transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas - novo Ato Concessório.

§ 2º - A efetivação da exportação referida na alínea "a" do inciso II deste artigo será comprovada pelo importador até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime, mediante entrega à repartição fiscal a que estiver vinculado, do extrato do Registro de Exportação, obtido por meio do SISCOMEX, expedido em seu nome, com informações referentes à averbação do embarque, ou, na impossibilidade de sua extração, de documento equivalente, autenticado pelo órgão da Secretaria da Receita Federal do local do embarque para exportação.

§ 3º - Na Nota Fiscal de saída de mercadoria importada com o benefício deste artigo, bem como na saída de produto resultante de sua industrialização, deverá ser consignado o número do Ato Concessório da importação sob o regime de "drawback", na modalidade "suspensão".


AX I - Artigo-023 - EMBARCAÇÃO NACIONAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 23 -

Artigo 23 (EMBARCAÇÃO NACIONAL) - Saída de embarcação construída no país e fornecimento de peças, partes ou componentes utilizados pela indústria naval no seu reparo, conserto ou reconstrução, não se aplicando a isenção se a embarcação (Convênio ICM-33/77, cláusula primeira, com alteração dos Convênios ICM-59/87 e ICMS-1/92, e Convênios ICM-18/89, ICMS-44/90 e ICMS-102/96, cláusula primeira, V, "a"):

I - tiver menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo a de madeira utilizada na pesca artesanal;

II - destinar-se a recreação ou esporte;

III - estiver classificada no código 8905.10.0000 (dragas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996.


AX I - Artigo-024 - EMBARCAÇÃO PESQUEIRA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 24 -

Artigo 24 (EMBARCAÇÃO PESQUEIRA) - Saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional registrada neste Estado na Capitania dos Portos e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA, limitada à quantidade de consumo previsto para cada embarcação, por dia de efetivo trabalho (Convênio ICMS-58/96 e Protocolo ICMS-8/96).

§ 1º - A isenção será operacionalizada mediante ressarcimento do imposto pago, a ser efetuado pela empresa refinadora de petróleo, que abaterá o valor a ser ressarcido do recolhimento do imposto retido em razão do regime de substituição tributária.

§ 2º - Para efeito de determinação da quantidade de consumo por dia de efetivo trabalho serão consideradas as informações contidas na relação elaborada pelo órgão federal responsável pelo setor pesqueiro, conforme dispõe a cláusula terceira do Protocolo ICMS-8/96, de 25-6-96.

§ 3º - A fruição do benefício dependerá de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

§ 4º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-58/96, de 31 de maio de 1996. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 53.973, de 27-01-09 - DOE 28-01-09 -; efeitos a partir de 01-01-09)

Redação anterior do § 4 - efeitos até 31-12-08

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 52.666, de 24-01-08 - DOE 25-01-08 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do § 4 - efeitos até 31-12-07

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 1º-01-07)

Redação anterior do § 4 - efeitos até 31-12-06

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006. (Redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 50.438, de 28-12-05 - DOE 29-12-05 -; efeitos a partir de 1º-01-06)

Redação Anterior do § 4º - efeitos até 31-12-2005

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 01-01-05)

Redação Anterior do § 4º - efeitos até 31-12-2004

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004. (Redação dada pelo inciso II do artigo 3º do Decreto nº 48.495, de 13-02-04 - DOE 14-02-04 -; efeitos a partir de 01-01-04)

Redação Anterior do § 4º - efeitos até 31-12-2003

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2003. (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02 -; efeitos a partir de 01-01-03)

Redação Anterior do § 4º - efeitos até 31-12-2002

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002. (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01)

Redação Anterior do § 4º - efeitos até 23-11-2001

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001. (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

Redação Anterior § 3º e § 4º

§ 3º - A fruição do benefício dependerá de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001. (Redação dada pelo inciso I do art. 4º do Decreto 45.583, de 27-12-00 - DOE 28-12-00 -; efeitos a partir de 01-01-01)

Redação Anterior do § 4º

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000.


AX I - Artigo-025 - EMBARCAÇÕES E AERONAVES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 25 -

Artigo 25 (EMBARCAÇÕES E AERONAVES - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES) - Saída direta de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações ou aeronaves de bandeira nacional que se destinem ao exterior (Convênios ICMS-84/90, cláusula primeira e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "q").


AX I - Artigo-026 - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 26 -

Artigo 26 (EMBRAPA - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA) - Desembaraço aduaneiro decorrente de importação efetuada diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais firmados pelo Governo Federal, de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica pela importadora (Convênio ICMS-64/95).


AX I - Artigo-027 - OPERAÇÕES DIVERSAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 27 -

Artigo 27 (EMBRAPA - OPERAÇÕES DIVERSAS) - Operações adiante indicadas: (Convênio ICMS-47/98):

I - realizadas com bens do ativo imobilizado ou de uso ou consumo:

a) saída de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

b) relativamente a parcela do imposto decorrente da aplicação do diferencial de alíquota na aquisição interestadual realizada pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

II - remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-47/98, de 19 de junho de 1998. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 52.666, de 24-01-08 - DOE 25-01-08 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do parágrafo único, efeitos até 31-12-07:

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007 (Convênio ICMS-123/04, cláusula terceira, I). (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 01-01-05)

Redação anterior do parágrafo único, efeitos até 31-07-04:

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS-69/03, cláusula primeira, III). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir de 01-08-03)

Redação anterior do parágrafo único, efeitos até 31-07-03:

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2003 (Convênio ICMS-51/01, cláusula primeira, IV, "a"). (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 1º-08-01)

Redação anterior do parágrafo único, efeitos até 31-07-01:

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2001. (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 37, de 27-07-01, DOE de 28-07-01, até 31-07-2003)


AX I - Artigo-028 - EMBRIÃO/SÊMEN
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 28 -

Artigo 28 (EMBRIÃO/SÊMEN) – Operação interna ou interestadual de embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovinos, de ovinos, de caprinos ou de suínos (Convênio ICMS- 70/92, com alteração dos Convênios ICMS-36/99 e ICMS-27/02). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 09-04-02)

Redação anterior do artigo 28 - efeitos até 08-04-2002

Artigo 28 (EMBRIÃO/SÊMEN) - Operação interna ou interestadual de embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovinos, de ovinos ou de caprinos (Convênio ICMS-70/92, com alteração do Convênio ICMS-36/99).


AX I - Artigo-029 - ENERGIA ELÉTRICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 29 -

Artigo 29 (ENERGIA ELÉTRICA) - Fornecimento de energia elétrica para consumo(Convênio ICMS-76/91, com alteração do Convênio ICMS-8/98; Convênio ICMS-20/89, cláusula primeira, com alteração dos Convênios ICMS-122/93 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "m"):

I - por estabelecimento rural, assim considerado o que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - residencial, em relação a:

a) conta que apresentar consumo mensal até 90 (noventa) Kwh. (Lei 12.185/06); (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 50.473, de 20-01-06 - DOE 21-01-06 – efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-02-06)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos até 31-01-06

a) conta que apresentar consumo mensal até 50 (cinqüenta) Kwh;

b) conta que apresentar consumo mensal até 200 (duzentos) Kwh, quando a energia for gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado.

§ 1° - O beneficio fiscal previsto neste artigo deverá ser transferido aos consumidores, mediante redução do valor da operação no montante correspondente ao valor do imposto.

§ 2° - Na hipótese do inciso I, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-030 - ENERGIA SOLAR E EÓLICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 30 -

Artigo 30 (ENERGIA SOLAR E EÓLICA) - Operações com os produtos a seguir indicados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS-101/97, com alteração dos Convênios ICMS-46/98 e ICMS-61/00, e ICMS-7/00, cláusula primeira, IV, "n"):

I - aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos, 8412.80.00;

II - bomba para líqüidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP, 8413.81.00;

III - aquecedores solares de água, 8419.19.10;

IV - geradores fotovoltáicos (Convênio ICMS-101/97, cláusula primeira, "caput", na redação do Convênio ICMS-93/01): (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

a) de potência não superior a 750W, 8501.31.20;

b) de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 KW, 8501.32.20;

c) de potência superior a 75 KW, mas não superior a 375 KW, 8501.33.20;

d) de potência superior a 375 KW - 8501.34.20;

Redação anterior do incido IV - efeitos até 21-10-2001

IV - gerador fotovoltáico de potência não superior a 750W, 8501.31.20;

V - aerogeradores de energia eólica, 8502.31.00;

VI - células solares (Convênio ICMS-101/07, cláusula primeira, "caput", na redação do Convênio ICMS-93/01): (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

a) não montadas, 8541.40.16;

b) em módulos ou painéis, 8541.40.32. (Redação dada pelo inciso II do artigo 4º do Decreto nº 50.977, de 20-07-06 - DOE 21-07-06)

Redação anterior da alínea "b" - efeitos até 20-07-06

b) em módulos ou painéis, 8541.30.42.

Redação anterior do incido IV - efeitos até 21-10-2001

VI - células solares não montadas, 8541.40.16.

VII - torre para suporte de gerador de energia eólica, 7308.20.00 e 9406.00.99 (Convênio ICMS-101/97, cláusula primeira, XI, na redação do Convênio ICMS- 19/10) (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

Redação anterior do item 1 - efeitos até 22-04-10

VII - torre para suporte de gerador de energia eólica, 7308.20.00 (Convênio ICMS-101/97, cláusula primeira, XI, na redação do Convênio ICMS-46/07, cláusula primeira). (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 51.801, de 51.808, de 16-05-07 - DOE 17-05-07 -; efeitos a partir de 01-05-07)

§ 1º - Não se exigirá o estorno de crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 2º - A isenção referida neste artigo fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 3° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-101/97, de 12 de dezembro de 1997. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 1º-09-07)

Redação anterior do §3º - efeitos até 31-08-07

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (Convênio ICMS-76/07, cláusula primeira, XIII). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-08-07)

Redação anterior do §3º - efeitos até 31-07-07

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-46/07, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.808, de 16-05-07 - DOE 17-05-07 -; efeitos a partir de 01-05-07)

Redação anterior do §3º - efeitos até 30-04-07

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS-10/04, cláusula primeira, II, "m"). (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-05-04)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-2004

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (Convênio ICMS-21/02, cláusula primeira, V, "o"). (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 01-05-02)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-2002

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2002. (Prorrogado até 30-04-04 pelo Comunicado CAT 26/02, de 29-04-2002 - DOE 30-04-2002)


AX I - Artigo-031 - PRODUÇÃO PRÓPRIA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 31 -

Artigo 31 (ENTIDADE ASSISTENCIAL OU DE EDUCAÇÃO - PRODUÇÃO PRÓPRIA) - Saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social ou de educação, desde que (Convênios ICM-38/82, com alteração do Convênio ICM-47/89, ICMS-52/90 e ICMS-121/95, cláusula primeira, VII, "b"):

I - a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líqüida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

II - o valor das vendas de mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não tenha ultrapassado o limite estabelecido para a isenção de microempresa;

III - a isenção seja reconhecida pela Secretaria da Fazenda, a requerimento da interessada.


AX I - Artigo-032 - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 32 -

Artigo 32 (ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADA) - Desembaraço aduaneiro, bem como a posterior saída, de mercadoria importada do exterior em decorrência de doação efetuada por organização internacional ou estrangeira ou por país estrangeiro, destinada a distribuição gratuita em programa implementado por instituição educacional ou de assistência social relacionado com suas finalidades essenciais (Convênio ICMS-55/89, com alteração do Convênio ICMS-82/89).


AX I - Artigo-033 - EXPOSIÇÕES/FEIRAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 33 -

Artigo 33 (EXPOSIÇÕES/FEIRAS) - Saída de mercadoria com destino a exposições ou feiras para mostra ao público em geral, assim como o respectivo retorno, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro, de 27-2-67, cláusula primeira, 8, Convênio de Cuiabá, de 07-06-67, Convênio ICMS-30/90, e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "a").


AX I - Artigo-034 - IMPORTAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 34 -

Artigo 34 (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTOS) – Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenadoria-Geral de Recursos Logísticos ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, medicamentos, inseticidas e outros indicados no Anexo do Convênio ICMS-95/98, de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS-95/98, com alteração do Convênio ICMS-147/05, cláusula primeira, e Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-129/08, com alteração do Convênio ICMS- 18/10). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 22-04-10:

Artigo 34 (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTOS) – Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenadoria-Geral de Recursos Logísticos ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, medicamentos, inseticidas e outros indicados no Anexo do Convênio ICMS-95/98, de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS-95/98, com alteração do Convênio ICMS-147/05, cláusula primeira, e Anexo, na redação do Convênio ICMS-129/08). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.833, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 12-11-08)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 11-11-08:

Artigo 34 (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTOS) – Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenadoria-Geral de Recursos Logísticos ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, medicamentos, inseticidas e outros indicados no Anexo do Convênio ICMS-95/98, de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS-95/98 alterado pelos Convênios ICMS 147/05, cláusula primeira, e 40/07, e Anexo, com alteração dos Convênios ICMS-78/00, 97/01, 79/02, 108/02, 47/04 e 147/05, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 23-04-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 22-04-07:

Artigo 34 (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTOS) - Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenadoria-Geral de Recursos Logísticos ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, medicamentos, inseticidas eoutros indicados no Anexo do Convênio ICMS-95/98, de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febreamarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS-95/98 alterado pelo Convênio ICMS 147/05, cláusula primeira, e Anexo, com alteração dos ConvêniosICMS-78/00, 97/01, 79/02, 108/02, 47/04 e 147/05, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 09-01-06)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 08-01-06:

Artigo 34 (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTOS) – Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos, inseticidas e outros indicados no Anexo do Convênio ICMS-95/98, de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS-95/98, e Anexo, com alteração dos Convênios ICMS-78/00, 97/01, 79/02, 108/02 e 47/04). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 13-07-04)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 12-07-04:

Artigo 34 (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTOS) - Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos, inseticidas e outros indicados no Anexo do Convênio ICMS-95/98, de 18 de setembro de 1998, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS-95/98, e Anexo, com alteração dos Convênios ICMS-78/00, 97/01, 79/02 e 108/02, e Convênio ICMS-127/01, cláusula primeira, VI, "b"). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 14-10-02)

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2011 (Convênio ICMS-40/07, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 23-04-07)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 22-04-07:

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS-120/03, cláusula primeira, III, "a"). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04 -; efeitos a partir de 01-01-04)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 31-12-03:

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2003.

Redação anterior do artigo 34 - efeitos até 13-10-02:

Artigo 34 (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO) –  Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, adiante indicados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS-95/98, com alteração do Convênio ICMS-78/00): (Redação dada pelo inciso XV do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 09-01-01.)

I - vacinas:

a) tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola), 3002.20.26;

b) tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche), 3002.20.27;

c) contra Sarampo, 3002.20.24;

d) contra Haemóphilus Influenza "B", 3002.20.29;

e) contra Hepatite "B", 3002.20.23;

f) inativa contra Polio, 3002.20.29;

g) liofilizada contra Raiva, 3002.30.10;

h) contra Pneumococo, 3002.20.29;

i) contra Febre Tifóide, 3002.20.29;

j) oral contra Poliomielite, 3002.20.22;

l) contra Meningite B + C, 3002.20.25;

m) dupla adulto DT (difteria e tétano), 3002.20.29;

n) contra Meningite A + C, 3002.20.25;

o) contra Rubéola, 3002.20.29;

p) dupla infantil (sarampo e coqueluche), 3002.20.29;

q) dupla viral (sarampo e rubéola), 3002.20.29;

r) contra Hepatite A, 3002.20.29;

s) tríplice acelular (DTPa), 3002.20.29;

t) contra Varicela, 3002.20.29;

u) contra Influenza, 3002.20.29;

II - imunoglobulinas:

a) anti-hepatite "B", 3002.10.39;

b) anti varicella zóster, 3002.10.39;

c) anti-tetânica, 3002.10.39;

d) anti-rábica, 3002.10.39;

III - soros:

a) anti rábico, 3002.10.19;

b) toxóide tetânico, 3002.10.19;

c) anti-tetânico, 3002.10.12;.

d) anti-botulínico, 3002.10.19 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01); (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

e) outros anti-soros específicos de animais ou de pessoas imunizadas, 3002.1019 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01); (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

IV - medicamentos:

a) Antimonial Pentavalente, 3003.90.39;

b) Clindamicina 300 mg, 3004.20.99;

c) Doxiciclina 100 mg, 3004.20.99;

d) Mefloquina, 3004.90.99;

e) Cloroquina, 3004.90.99;

f) Praziquantel, 3004.90.63;

g) Mectizam, 3004.90.59;

h) Primaquina, 3004.90.99;

i) Oximiniquina, 3004.90.69;

j) Cypemetrina, 3003.90.56;

l) Artemeter, 3003.90.99;

m) Artezunato, 3003.90.99;

n) Benzonidazol, 3003.90.99;

o) Clindamicina, 3003.20.99;

p) Mansil, 3003.20.99;

q) Quinina, 2939.21.00;

r) Rifampicina, 3003.20.32;

s) sulfadiazina, 3003.90.82 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, com alteração do Convênio ICMS-79/02). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 05-07-02)

Redação anterior da alínea "s" - efeitos até 04-07-02:

s) Sulfadiazina, 3003.20.99;

t) Sulfametoxazol + Trimetropina, 3003.90.82;

u) Tetraciclina, 2941.30.99;

v) interferon gama, 3004.20.99 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01); (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

x) terizidona, 3004.90.99 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01); (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

V - inseticidas:

a) Piretróide Deltrametrina, 3808.10.29;

b) Fenitrothion, 3808.10.29;

c) Cythion, 3808.10.29;

d) Etofenprox, 3808.10.29;

f) Bendiocarb, 3808.10.29;

g) Temefós Granulado 1%, 3808.10.29;

h) Bromadiolone (raticida), 3808.90.26;

i) Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI), 3808.10.21;

j) Carbamato, 3808.90.29;

l) Malathion, 3808.90.29;

m) Moluscocida, 3808.90.29;

n) Piretróides, 2926.90.29;

o) Rodenticida, 3808.90.29;

q) S-metoprene, 3808.90.29;

r) bacillus sphaericus (biolarvicida), 3808.90.20 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01); (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

VI - outros:

a) Artesunato, 3004.90.99;

b) Vitamina "A", 3004.50.40;

c) Kits para diagnóstico de Malária, 3006.30.29;

d) Kits para diagnóstico de Sarampo, 3006.30.29;

e) Kits para diagnóstico de Rubéola, 3006.30.29.

f) kits para diagnóstico de hepatite e hepatite viral, 3006.30.29 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01); (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

g) kits para diagnóstico de influenza A e B, parainfluenza 1, 2 e 3, adenovírus e vírus respiratório sincicial, 3006.30.29 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01); (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

h) kits para diagnóstico de vírus respiratórios, 3006.30.29 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01); (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

i) outros kits de diagnósticos para administração em pacientes, 3006.30.29 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01). (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2003 (Convênio ICMS-127/01, cláusula primeira, VI, "b") (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02 - efeitos a partir de 01-01-02)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 31-12-01:

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001 (Convênio ICMS-78/00, cláusula segunda). (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 66 de 20-12-01, DOE de 22-12-00, até 31-12-2003)

Redação anterior do artigo 34 - efeitos até 08-01-01:

Artigo 34 (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO) - Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior, realizada pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, adiante indicados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS-95/98):

I - vacinas:

a) Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola), 3002.20.26;

b) Tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche), 3002.20.27;

c) contra Sarampo, 3002.20.24;

d) contra Haemóphilus Influenza "B", 3002.20.29;

e) contra Hepatite "B", 3002.20.23;

f) Inativa contra Pólio, 3002.20.29;

g) Liofilizada contra Raiva, 3002.30.10;

h) contra Pneumococo, 3002.20.29;

i) contra Febre Tifóide, 3002.20.29;

j) oral contra Poliomielite, 3002.20.22;

l) contra Meningite B + C, 3002.20.25;

m) Dupla Adulto DT (difteria e tétano), 3002.20.29;

n) contra Meningite A + C, 3002.20.25;

o) contra Rubéola, 3002.20.29;

II - imunoglobulinas:

a) Anti-Hepatite "B", 3002.10.29;

b) Anti-Varicella Zóster, 3002.10.29;

c) Anti-Tetânica, 3002.10.29;

d) Anti-rábica, 3002.10.29;

III - soros:

a) Anti-Rábico, 3002.10.29;

b) Toxóide Tetânico, 3002.90.99;

IV - medicamentos:

a) Antimonial Pentavalente, 3003.90.39;

b) Clindamicina 300 mg, 3004.20.99;

c) Doxiciclina 100 mg, 3004.20.99;

d) Mefloquina, 3004.90.99;

e) Cloroquina, 3004.90.99;

f) Praziquantel, 3004.90.63;

g) Mectizam, 3004.90.59;

h) Primaquina, 3004.90.99;

i) Oximiniquina, 3004.90.69;

j) Cypemetrina, 3003.90.56;

V - inseticidas:

a) Piretróide Deltrametrina, 3808.10.29;

b) Fenitrothion, 3808.10.29;

c) Cythion, 3808.10.29;

d) Etofenprox, 3808.10.29;

e) Bendiocarb, 3808.10.29;

f) Temefós Granulado 1%, 3808.10.29;

g) Bromadiolone (raticida), 3808.90.26;

VI - outros:

a) Artesunato, 3004.90.99;

b) Vitamina "A", 3004.50.40;

c) Kits para diagnóstico de Malária, 3006.30.29.


AX I - Artigo-035 - GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 35 -

Artigo 35 (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA) – (REVOGADO PELO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 48.605, DE 20-04-04 - DOE 21-04-04)

Redação anterior do artigo 34 - efeitos até 20-04-04:

Artigo 35 (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA) - Operações a seguir indicadas, promovidas pelo executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas para esse fim, desde que haja comprovação da efetiva entrega da mercadoria e da prestação do serviço de transporte, mediante "Certificado de Recebimento" emitido pelo executor ou pela empresa contratada contendo, no mínimo, o número, a data da emissão e o valor do documento fiscal (Convênio ICMS-68/97):

I - saída de mercadorias decorrentes de aquisições destinadas à execução do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia;

II - entrada decorrente de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à execução do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia;

III - correspondente prestação de serviço de transporte das mercadorias ou bens referidos nos incisos anteriores.

§ 1º - O contribuinte deverá indicar no documento fiscal:

1 - que a operação ou prestação está isenta do imposto por força do artigo 1° do Acordo celebrado entre o Brasil e a Bolívia, promulgado pelo Decreto federal n° 2.142, de 5-2-97;

2 - o número e a data do contrato celebrado com o executor do projeto ou com a empresa contratada.

§ 2º - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria ou da prestação do serviço de transporte, para efeito da comprovação referida no "caput", o contribuinte deverá dispor do "Certificado de Recebimento".

§ 3º - Quanto à importação de mercadorias ou bens, o reconhecimento da isenção fica condicionado:

1 - à informação prévia, pelo executor do projeto, à repartição fiscal do local onde se processará o despacho aduaneiro;

2 - à entrega, pelo importador, de lista de mercadorias ou bens importados, acompanhada do atestado do executor do projeto de que se destinam à construção do Gasoduto Brasil-Bolívia, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do despacho aduaneiro.

§ 4º - A movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos do executor do projeto, situados no local da obra, será acompanhada por documento da própria empresa, denominado "Nota de Movimentação de Materiais e Equipamentos", com numeração tipograficamente impressa e confeccionado mediante autorização prévia da repartição fiscal, na forma estabelecida neste regulamento, conforme modelo previsto no Anexo/Modelos.

§ 5º - O atendimento das exigências contidas neste artigo não dispensará o fornecedor de mercadoria ou o prestador de serviço de transporte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste regulamento.

§ 6º - Na saída de mercadoria ou na prestação de serviço de transporte efetuada com a isenção prevista neste artigo diretamente ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, não se exigirá o estorno do crédito do imposto correspondente.

§ 7º - A fruição do benefício fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

§ 8º - A isenção aplica-se exclusivamente durante o período que se iniciará com a construção do referido gasoduto e terminará na data em que for alcançada a capacidade de transporte de trinta milhões de metros cúbicos por dia, reconhecida pelo Ministério de Minas e Energia.


AX I - Artigo-036 - HORTIFRUTIGRANJEIROS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 36 -

Artigo 36 (HORTIFRUTIGRANJEIROS) - Operações com os seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização (Convênio ICM- 44/75, com alteração dos Convênios ICM-20/76, ICM-7/80, cláusula primeira, ICM-24/85, ICM-30/87, ICMS-68/90 e ICMS-17/93, e Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 2): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 52.836, de 26-03-08 - DOE 27-03-08)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 26-03-08

Artigo 36 (HORTIFRUTIGRANJEIROS) - Saída interna ou interestadual dos seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização (Convênio ICM-44/75, com alteração dos Convênios ICM-20/76, ICM-7/80, cláusula primeira, ICM-24/85, ICM-30/87, ICMS-68/90 e ICMS-17/93, e Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 2):

I - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda e azedim;

II - bardana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de vegetais usados na alimentação humana;

III - cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;

IV - endívia, erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilha, escarola, espargo e espinafre;

V - funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs;

VI - gengibre, hortelã, inhame, jiló e losna;

VII - macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;

VIII - nabiça e nabo;

IX - ovos;

X - palmito, pepino, pimenta e pimentão;

XI - quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;

XII - taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;

XIII - demais folhas usadas na alimentação humana.

§ 1º - Na remessa para industrialização dos produtos arrolados neste artigo, será observado o diferimento previsto no artigo 353 deste regulamento. (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01)

Redação anterior do § 1º, efeitos até 22-08-01

§ 1º - Na remessa para industrialização dos produtos arrolados neste artigo, será observado o diferimento previsto no artigo 354 deste regulamento.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º - O benefício previsto neste artigo aplica-se, também, às operações com os produtos abaixo relacionados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, quando comercializados em estado seco, ainda que triturados ou em pó: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 54.315, de 08-05-09 - DOE 09-05-09)

1 - açafrão, 0910.20.00, e açafrão-da-terra, 0910.30.00;

2 - alecrim, 0910.99.00;

3 - erva doce e folhas de sene, 1211.90.90;

4 - folhas de louro, 0910.99.00;

5 - hortelã, 1211.90.90;

6 - manjerona e manjericão, 1211.90.90;

7 - orégano, 1211.90.10;

8 - sálvia, 0910.99.00;

9 - sementes de anis, 0909.10.10;

10 - sementes de badiana (anis estrelado), 0909.10.20;

11 - sementes de coentro, 0909.20.00;

12 - sementes de cominho, 0909.30.00;

13 - sementes de funcho, 0909.50.00;

14 - tomilho, 0910.99.00.


AX I - Artigo-037 - IMPORTAÇÃO - HIPÓTESES DIVERSAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 37 -

Artigo 37 (IMPORTAÇÃO - HIPÓTESES DIVERSAS) - Desembaraço aduaneiro em importação do exterior (Convênios ICMS-18/95, cláusula primeira, II, III, IV, V e VII, "a" e §§ 1° e 3°, ICMS-60/95 e ICMS-106/95, cláusulas primeira e segunda):

I - de mercadoria, em substituição de outra que foi devolvida pelo importador brasileiro em virtude de defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria substituída;

II - de amostra sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação;

III - de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

IV - de medicamentos importados do exterior por pessoa física;

V - de mercadoria ou bem importado do exterior, desde que obedecida a condição prevista no item 2 do § 2º.

VI - de mercadoria ou bem importados do exterior sob o Regime de Admissão Temporária, com suspensão total do pagamento dos impostos federais incidentes na importação, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação federal, e quando destinados (Convênio ICMS-58/99, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 53.833, de 17-12-08 - DOE 18-12-08)

Redação anterior do inciso VI - efeitos até 17-12-08

VI - de mercadoria ou bem importados do exterior sob o Regime de Admissão Temporária, com suspensão total do pagamento dos impostos federais incidentes na importação, observadas as condições estabelecidas na legislação federal específica e desde que retornem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, a critério do fisco, e quando destinados (Convênio ICMS-58/99, cláusula primeira): (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01)

a) a feiras, exposições, congressos e outros eventos, científicos ou técnicos;

b) a pesquisa ou expedição científica;

c) a espetáculos, exposições e outros eventos, artísticos ou culturais;

d) a competições ou exibições, esportivas;

e) a feiras e exposições, comerciais ou industriais;

f) a promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;

g) a prestação, por técnico estrangeiro, de assistência técnica a bens importados, em virtude de garantia;

h) a reposição e conserto de embarcações, aeronaves e outros veículos, estrangeiros estacionados no território

nacional, em trânsito ou em regime de admissão temporária, beneficiados com a isenção prevista neste artigo;

i) a reposição ou conserto de outros bens estrangeiros, submetidos ao regime de admissão temporária, beneficiados com a isenção prevista neste artigo;

j) a reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia;

l) a beneficiamento, montagem, recondicionamento ou reacondicionamento de mercadoria ou bem beneficiados com a isenção prevista neste artigo;

m) a acondicionamento ou manuseio de outros bens importados, desde que reutilizáveis;

n) a identificação, acondicionamento ou manuseio de outros bens, destinados à exportação;

o) a reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes;

p) a atividades temporárias de interesse da agropecuária, inclusive animais para feiras e exposições, pastoreio,

trabalho, cobertura e cuidados da medicina veterinária;

q) a assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes de que decorram dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente;

r) a exercício temporário de atividade profissional de não residente;

s) à realização de serviços de lançamento de satélites, previamente autorizados pela Agência Espacial Brasileira;

t) a serem submetidos a ensaios, testes de funcionamento ou de resistência, conserto, reparo ou restauração.

§ 1º - Na hipótese prevista nos incisos III e IV, fica o importador dispensado de apresentar o documento que comprove a desoneração do imposto, nos termos do § 1º do artigo 137 deste regulamento.

§ 2º - O disposto neste artigo fica condicionado a que, na operação de importação:

1 - em relação aos incisos I a IV:

a) não tenha havido contratação de câmbio;

b) não haja incidência do Imposto de Importação, mediante reconhecimento do fisco federal.

2 - em relação ao inciso V, haja isenção do Imposto de Importação e sujeição ao Regime de Tributação Simplificada.

§ 3º - O disposto no inciso VI não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, disciplinado pela legislação federal específica (Convênio ICMS-130/07, cláusula décima primeira). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.155, de 20-03-09 - DOE 21-03-09 -; efeitos a partir de 01-01-09)


AX I - Artigo-038 - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 38 -

Artigo 38 (IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES) – Desembaraço aduaneiro de produtos a seguir indicados decorrente de importação do exterior feita diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade beneficente de assistência social certificada nos termos da Lei Federal 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convênio ICMS-104/89, com alteração dos Convênios ICMS-95/95, cláusula primeira, 20/99, 24/00, 72/09 e 90/10): (Redação dada pela alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 56.321, de 27-10-10 - DOE 28-10-10 -; efeitos a partir de 1º-09-10)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 30-08-10:

Artigo 38 (IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES) - Desembaraço aduaneiro de produtos a seguir indicados decorrente de importação do exterior feita diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade beneficente ou de assistência social portadoras do "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos", fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (Convênio ICMS-104/89, com alteração dos Convênios ICMS-95/95, cláusula primeira, 20/99, 24/00, 7/00, cláusula primeira, IV, "a", e 24/07): (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 23-04-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 22-04-07

Artigo 38 (IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES) - Desembaraço aduaneiro de produtos a seguir indicados decorrente de importação do exterior feita diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade beneficente ou de assistência social portadoras do "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos", fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (Convênio ICMS-104/89, com alteração dos Convênios ICMS-95/95, cláusula primeira, ICMS-20/99, ICMS-24/00, e Convênio ICMS-7/00, cláusula primeira, IV, "a"):

I - aparelho, máquina, equipamento ou instrumento médico-hospitalar ou técnico-científico-laboratorial, sem similar produzido no país;

II - partes e peças, para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos indicados no inciso anterior;

III - reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;

IV - os seguintes medicamentos reconhecidos pelos seus nomes genéricos: Acetato de Ciproterona, Acetato de Megestrol, Ácido Folínico, Albumina, Aldesleukina, Amicacina, Bleomicina, Carboplatina, Cefalotina, Cefoxitina, Ceftazidima, Ciclofosfamida, Cisplatina, Citarabina, Cladribina, Clindamicina, Cloridrato de Dobutamina, Dacarbazina, Domatostatina Cíclica Sintética, Doxorrubicina, Enflurano, Etoposide, Filgrastima, Fludarabina, 5 Fluoro Uracil, Granisetona, Idarrubicina, Imipenem, Interferon alfa 2ª, Iodamida Meglumínica, Isoflurano, Isosfamida, Lopamidol, Mesna (2Mercaptoetano-Sulfonato Sódico), Methotrexate, Midazolam, Mitomicina, Molgramostima, Ondansetron, Paclitaxel, Pamidronato Dissódico, Propofol, Ramitidina, Tamoxifeno, Teicoplanin, Teniposide, Tramadol, Vancomicina, Vincristina, Vinorelbine.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo:

1 - somente será aplicado à mercadoria destinada à atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviço médico-hospitalar, exceção feita às mercadorias referidas no inciso III, cujo benefício está vinculado à destinação ali indicada;

2 - estender-se-á aos casos de doação, ainda que haja similar nacional do bem importado;

3 - em relação aos incisos II, III e IV, ficará condicionado a que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

4 - dependerá de prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda, em cada caso.

§ 2º - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada (Convênio ICMS-104/89, cláusula primeira, § 5º, na redação do Convênio ICMS-110/04, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 04-01-05)

1 - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ficando dispensada a apresentação do atestado nas importações beneficiadas pela Lei federal n° 8.010, de 29-3-90, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas, para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino;

2 - por órgão estadual reconhecido pela Secretaria da Fazenda deste Estado, na hipótese de partes, peças e reagentes químicos em que seja inaplicável o disposto no item 1.

Redação anterior do § 3º - efeitos até 03-01-05

§ 2º - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional, ficando dispensada a apresentação do atestado nas importações beneficiadas pela Lei federal n° 8.010, de 29-3-90, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas, para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.

§ 3º - O atestado, emitido para fins do disposto no § 2º, terá validade máxima de 6 (seis) meses (Convênio ICMS-104/89, cláusula primeira, § 7º, acrescentado pelo Convênio ICMS-110/04, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 04-01-05)

§ 4º - A Secretaria da Fazenda poderá dispensar a apresentação da certificação de que trata o "caput", na hipótese de justificada urgência e relevância na prestação dos serviços a que os bens se destinem, combinada com o atraso na sua concessão pelo órgão competente. (Redação dada pela alínea "c" do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 56.321, de 27-10-10 - DOE 28-10-10 -; efeitos a partir de 1º-09-10)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 30-09-10:

§ 4º - A Secretaria da Fazenda poderá dispensar a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos de que trata o caput, na hipótese de justificada urgência e relevância na prestação dos serviços a que os bens se destinem, combinada com atraso na sua emissão pelo Conselho Nacional de Serviço Social (Convênio ICMS-72/09). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 28-07-09)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 27-07-09

§ 4° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-104/89, de 24 de outubro de 1989. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 52.564, de 27-12-07 - DOE 28-12-07 -; efeitos a partir de 01-11-07)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 31-10-07

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (Convênio ICMS 24/2007, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 23-04-07)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 22-04-07

§ 4º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS-10/04, cláusula primeira, II, "a"). (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-05-04) (Renumerado pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 04-01-05)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-04

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (Convênio ICMS- 21/02, cláusula primeira, V, "a") (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 01-05-02)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-02

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2002. (Prorrogado até 30-04-04 pelo Comunicado CAT 26/02, de 29-04-2002 - DOE 30-04-2002)


AX I - Artigo-039 - IMPORTAÇÃO - RETORNO DE EXPORTAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 39 -

Artigo 39 (IMPORTAÇÃO - RETORNO DE EXPORTAÇÃO) - Desembaraço aduaneiro, em retorno, por quem exportou, de mercadoria (Convênios ICMS-18/95, cláusula primeira, I, VII, "b", X, e §§ 1° e 2°, e ICMS-56/98):

I - não recebida pelo importador no exterior;

II - recebida pelo importador no exterior, mas com defeito impeditivo de sua utilização;

III - remetida a título de consignação mercantil e não comercializada;

IV - remetida para exposições ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da sua saída.

Parágrafo único - O disposto neste artigo ficará condicionado a que, na operação de importação, não tenha havido:

1 - contratação de câmbio;

2 - incidência do Imposto de Importação.


AX I - Artigo-040 - IMPORTAÇÃO - SANEAMENTO BÁSICO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 40 -

Artigo 40 (IMPORTAÇÃO - SANEAMENTO BÁSICO) - Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior efetuada por Companhia Estadual de Saneamento Básico, de produtos destinados à implantação de projeto de saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais (Convênios ICMS-42/95, na redação do Convênio ICMS-61/98, e ICMS-34/99, cláusula primeira, I, "a").

§ 1º - A fruição do benefício fica condicionada a que:

1 - a importação esteja beneficiada com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

2 - haja prévio reconhecimento, em cada caso, da Secretaria da Fazenda, mediante despacho em requerimento apresentado pela empresa importadora.

§ 2° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-42/95, de 28 de julho de 1995. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 1º-09-07)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-08-07

§ 2° - Este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (Convênio ICMS-76/07, cláusula primeira, X). (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-08-07)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-07-07

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, X). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 51.808, de 16-05-07 - DOE 17-05-07 -; efeitos a partir de 01-05-07)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-07

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS-10/04, cláusula primeira, II, "j"). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-05-04)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-2004

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (Convênio ICMS-21/02, cláusula primeira, V, "l"). (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 01-05-02)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-2002

§ 2° - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2002 (Convênio ICMS-84/00, cláusula primeira, IV). (Redação dada pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.) (Prorrogado até 30-04-04 pelo Comunicado CAT 26/02, de 29-04-2002 - DOE 30-04-2002)

Redação anterior do § 2º:

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2.000. (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 134, de 28-12-00, DOE de 29-12-00, até 30-04-2002)


AX I - Artigo-041 - INSUMOS AGROPECUÁRIOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 41 -

Artigo 41 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS) - Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados (Convênio ICMS-100/97, cláusulas primeira, com alteração dos Convênios ICMS-97/99 e ICMS-8/00, segunda, terceira, quinta e sétima, e Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 29):

I - inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, inclusive inoculante (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, I, na redação do Convênio ICMS-99/04, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

Redação anterior do inciso I - efeitos até 18-10-04

I - inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;

II - ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre na saída de estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:

a) estabelecimento industrializador de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;

b) estabelecimento rural dedicado à agropecuária, nesta compreendidas a pecuária, a apicultura, a aqüicultura, a avicultura, a cunicultura, a ranicultura e a sericicultura;

c) qualquer estabelecimento com fins exclusivamente de armazenagem, e respectivo retorno, real ou simbólico;

d) outro estabelecimento do mesmo titular;

III - com os produtos referidos no inciso anterior, em operação realizada entre os estabelecimentos ali mencionados;

IV - com os produtos referidos no inciso II, no desembaraço aduaneiro, em importação realizada por estabelecimento industrial, para fins de produção de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;

V - ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, sendo o fabricante ou o importador devidamente registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, observado  o disposto no § 1º, com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, desde que o produto (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, III, "caput", na redação do Convênio ICMS-93/06, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 55.379, de 29-01-10 - DOE 30-01-10 -; efeitos a partir de 1º-08-09)

a) esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o seu número seja indicado no documento fiscal;

b) contenha rótulo ou etiqueta de identificação;

Redação anterior do inciso V - efeitos até 31-07-09

V - ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, pre mix ou núcleo, sendo o fabricante ou o importador devidamente registrado no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, observado o disposto no § 1º, com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, desde que o produto (Convênio ICMS- 100/97, cláusula primeira, III, "caput", na redação do Convênio ICMS-54/06, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.092, de 05-09-06 - DOE 06-09-06 -; efeitos a partir de 1º-08-06)

a) esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o seu número seja indicado no documento fiscal;

b) contenha rótulo ou etiqueta de identificação;

Redação anterior do inciso V - efeitos até 31-07-06

V - ração animal, concentrado ou suplemento, sendo o fabricante ou o importador registrado no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, observado o disposto no § 1º, com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, desde que o produto:

a) esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o seu número seja indicado no documento fiscal;

b) contenha rótulo ou etiqueta de identificação;

VI - para uso exclusivo na agricultura (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, IV e XII, este último acrescentado pelo Convênio ICMS-25/03): (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

a) calcário ou gesso, como corretivo ou recuperador do solo;

b) casca de coco triturada;

c) - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, XIII, acrescentado pelo Convênio ICMS-93/03). (Acrescentado pelo inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 03-11-03)

Redação anterior do inciso VI - efeitos até 30-04-03

VI - calcário ou gesso, com destinação exclusiva a uso na agricultura como corretivo ou recuperador do solo;

VII - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, observado o disposto no § 2°, desde que (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, V, na redação do Convênio ICMS-16/05, cláusula primeira, I): (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 25-04-05)

a) a semente seja certificada ou fiscalizada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria da Agricultura;

b) as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes;

c) sejam observadas as disposições das legislações pertinentes;

Redação anterior do inciso VII - efeitos até 24-04-05

VII - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1 ou semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, observado o disposto no § 2o, desde que (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, V, na redação do Convênio ICMS-99/04, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

a) a semente seja certificada ou fiscalizada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Secretarias de Agricultura;

b) as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes;

c) sejam observadas as disposições das legislações pertinentes.

Redação anterior do inciso VII - efeitos até 18-10-03

VII - semente destinada à semeadura, observado o disposto no § 2º, desde que:

a) a semente seja certificada ou fiscalizada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Secretarias de Agricultura;

b) as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes;

c) sejam observadas as disposições das legislações pertinentes;

VIII - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS-55/09, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 1º-08-09)

Redação anterior do inciso VIII - efeitos até 31-07-09

VIII - alho em pó; feno; milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo e torta de soja, de canola, de algodão,de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo; farelo de arroz, degirassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; farelo de casca de soja e de canola, de soja desativada, de aveia; soja desativada; aveia; DL Metionina e seus análogos, outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS-152/02 e cláusula segunda, na redação dos Convênios ICMS 149/05 e 150/05) (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 09-01-06)

Redação anterior do inciso VIII - efeitos até 08-01-06

VIII - alho em pó; feno; milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo ou torta de soja, de canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho , de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; farelo de casca de soja ou de canola; DL Metionina e seus análogos, outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS-152/02); (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 01-01-03)

Redação anterior do inciso VIII - efeitos até 31-12-02

VIII - alho em pó; feno; milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo ou torta de soja, de canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; farelo de casca de soja ou de canola; DL Metionina e seus análogos, outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, IX, na redação do Convênio ICMS-89/01, cláusula primeira, I); (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

Redação anterior do inciso VIII - efeitos até 21-10-01

VIII - alho em pó; feno; milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo ou torta de soja, de canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; DL Metionina e seus análogos, outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;

IX - esterco animal;

X - mudas de plantas;

XI - sêmen, congelado ou resfriado, e embrião, exceto, em ambos os casos, os de bovinos, de ovinos ou de caprinos, hipótese em que se aplica a isenção indicada no artigo 28 deste Anexo; (Redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

Redação anterior do inciso XI - efeitos até 21-10-01

XI - sêmen congelado ou resfriado, embrião, girino, alevino, ovo fértil e pintos e marrecos de um dia, exceto em relação a sêmen e embrião de bovinos, de ovinos ou de caprinos, hipótese em que se aplica a isenção indicada no artigo 28 deste Anexo;

XII - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

XIII - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, desde que se destinem quaisquer desses produtos à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante; (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 55.379, de 29-01-10 - DOE 30-01-10 -; efeitos a partir de 1º-08-09)

Redação anterior do inciso XIII - efeitos até 31-07-09

XIII - amônia, uréia, sulfato de amônio; nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio-fosfato), DAP (di-amônio fosfato) ou cloreto de potássio; adubo simples ou composto, ou fertilizante, desde que se destinem quaisquer desses produtos à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante.

XIV - girino, alevino, ovo fértil e aves de um dia, exceto as ornamentais (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, IX, na redação do Convênio ICMS-89/01, cláusula primeira, I). (Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

XV - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS-100/97 , cláusula primeira, XI, na redação do Convênio ICMS-106/02). (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 14-10-02)

XVI - milho e milheto, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, II, na redação do Convênio ICMS-57/03); (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 55.379, de 29-01-10 - DOE 30-01-10 -; efeitos a partir de 1º-08-09)

Redação anterior do inciso XVI - efeitos até 31-07-09

XVI - milheto, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, II, na redação do Convênio ICMS-57/03). (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir de 29-07-03)

XVII - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS-100/97, cláusulas primeira e terceira, com a redação da cláusula primeira dada pelo Convênio ICMS-156/08). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 54.009, de 12-02-09 - DOE 13-02-09 -; efeitos a partir de 01-01-09)

XVIII - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS-55/09, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 1º-08-09)

XIX - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS-100/97, cláusula segunda, I, na redação do Convênio ICMS-150/05, cláusula primeira); (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.379, de 29-01-10 - DOE 30-01-10 -; efeitos a partir de 1º-08-09)

XX - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS-149/05). (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.379, de 29-01-10 - DOE 30-01-10 -; efeitos a partir de 1º-08-09)

§ 1º - Relativamente ao disposto no inciso V:

1 - entende-se por:

a) RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

b) CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

c) SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado,em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, § 2º, III, na redação do Convênio ICMS-20/02). (Redação dada pelo inciso XV do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 09-04-02)

Redação anterior da alínea "c" - efeitos até 08-04-2002

c) SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

d) ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, § 2°, com alteração do Convênio ICMS-54/06, cláusula segunda); (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 51.092, de 05-09-06 - DOE 06-09-06 -; efeitos a partir de 1º-08-06)

e) PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, § 2°, com alteração do Convênio ICMS-54/06, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 51.092, de 05-09-06 - DOE 06-09-06 -; efeitos a partir de 1º-08-06)

2 - o benefício aplica-se, ainda, à ração animal preparada em estabelecimento rural, na transferência a outro estabelecimento rural do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento rural em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 2º - Relativamente ao disposto no inciso VII: (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

1 - o benefício estende-se à semente importada, hipótese em que o produto deve ser acobertado pelo Certificado Fito-Sanitário e pelo Boletim Internacional de Análises de Sementes;

2 - a isenção não se aplica quando a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pela Secretaria da Agricultura;

3 - o benefício estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS-100/97, cláusula terceira, §§ 1º e 2º, na redação do Convênio ICMS-63/05): (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 22-07-05)

a) o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

b) o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

c) a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado, que deverão manter essa estimativa à disposição do fisco pelo prazo de 5 (cinco) anos;

d) a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

e) a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

Redação anterior do item 3 - efeitos até 21-07-05

3 - o benefício estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS-99/04, cláusula terceira):

a) o campo de produção seja registrado na Secretaria da Agricultura;

b) o destinatário seja usina de beneficiamento de sementes do próprio produtor ou usina inscrita na Secretaria da Agricultura e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Convênio ICMS-100/97, cláusula terceira, § 1º, III, na redação do Convênio ICMS-16/05, cláusula primeira, II); (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 25-04-05)

Redação anterior da alínea "b" - efeitos até 24-04-05

b) o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria da Agricultura e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria da Agricultura, sendo que essa estimativa deverá ser mantida à disposição do fisco pelo prazo de cinco anos;

d) a semente satisfaça o padrão estabelecido pela Secretaria da Agricultura;

e) a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura;

4 - as sementes poderão ser comercializadas, com a denominação "fiscalizadas", até 6 de agosto de 2005 (Convênio ICMS-99/04, cláusula segunda).

Redação anterior do § 2º - efeitos até 18-10-04

§ 2º - Relativamente ao disposto no inciso VII, o benefício:

1 - estende-se à semente importada, hipótese em que o produto deve ser acobertado pelo Certificado Fito-Sanitário e pelo Boletim Internacional de Análise de Sementes;

2 - não se aplica quando a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pelo Estado de destino.

§ 3º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com esta isenção.

§ 4º - (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO 48.111/03, efeitos a partir de 27-09-03)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 27-09-2003

§ 4º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-21/02, cláusula primeira, VI, "a"). (Redação dada pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 01-05-02)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 30-04-2002

§ 4º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2002 (Convênio ICMS-58/01, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 1º-08-01) (Prorrogado até 30-04-05 pelo Comunicado CAT 26/02, de 29-04-2002 - DOE 30-04-2002)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 31-07-2001

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2001 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, I, "e"). (Redação dada pelo inciso XXV do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001) (Consultar o Comunicado CAT 40/01, que altera data de vigência)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 30-04-2001

§ 4º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-042 - ITAIPU BINACIONAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 42 -

Artigo 42 (ITAIPU BINACIONAL) - Saída de mercadoria com destino à Itaipu Binacional, desde que haja comprovação da efetiva entrega da mercadoria, mediante "Certificado de Recebimento" por ela emitido ou outro documento que vier a instituir, contendo, no mínimo, o número, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal (Convênios ICM-10/75, com alteração do Convênio ICM-23/77, e ICMS-5/94).

§ 1º - O contribuinte deverá indicar na Nota Fiscal:

1 - estar a operação isenta do imposto por força do artigo XII do Tratado promulgado pelo Decreto federal nº 72.707, de 28-8-73;

2 - o número da "Ordem de Compra" emitida pela Itaipu Binacional.

§ 2º - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria, o contribuinte deverá dispor do "Certificado de Recebimento" para os fins previstos neste artigo.

§ 3º - A movimentação de mercadoria entre estabelecimentos da Itaipu Binacional será acompanhada por documento da própria empresa, denominado "Guia de Transferência", com numeração tipograficamente impressa e confeccionado mediante autorização prévia da repartição fiscal, na forma estabelecida neste regulamento.

§ 4º - O documento previsto no parágrafo anterior poderá ser utilizado também na remessa de mercadoria a terceiro, para fins de industrialização ou conserto, desde que a mercadoria retorne à Itaipu Binacional.

§ 5º - O atendimento das exigências contidas neste artigo não dispensará o fornecedor do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste regulamento.


AX I - Artigo-043 - LEITE PASTEURIZADO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 43 -

Artigo 43 (LEITE PASTEURIZADO) - Saída interna de estabelecimento varejista de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, ou de leite pasteurizado tipo "A" ou "B", com destino a consumidor final (Convênio ICM-25/83, cláusulas primeira, na redação do Convênio ICMS-36/94, e segunda, Convênios ICM-10/84, cláusula primeira, ICM-19/84, cláusula primeira, ICMS-43/90, e ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 6).

Parágrafo único - Na saída beneficiada com a isenção prevista neste artigo:

1 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo a essa operação;

2 - ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido quando a operação estiver abrangida por este benefício;

3 - a adição de suplemento medicamentoso ao leite não descaracterizará a aplicação da isenção.


AX I - Artigo-044 - LOJA FRANCA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 44 -

Artigo 44 (LOJA FRANCA) - Operações, com produto industrializado, a seguir indicadas (Convênio ICMS-91/91):

I - desembaraço aduaneiro, em importação do exterior, de mercadoria destinada à comercialização, por loja franca instalada em zona primária de aeroporto de categoria internacional e autorizada a funcionar pelo órgão competente do Governo Federal;

II - saída de mercadoria:

1 - promovida por estabelecimento referido no inciso anterior;

2 - com destino a estabelecimento referido no inciso I, para comercialização, desde que o remetente apresente à repartição fiscal a que estiver vinculado, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento, a respectiva Nota Fiscal, ocasião em que será visada a 1ª via e retida, para controle, a 3ª ou a 4ª via, conforme se tratar de operação interna ou interestadual.

Parágrafo único - Na hipótese do item 2 do inciso II, não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-045 - MÁQUINA DE SELECIONAR FRUTA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 45 -

Artigo 45 (MÁQUINA DE SELECIONAR FRUTA - IMPORTAÇÃO) - Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação direta do exterior, de máquina de limpar e selecionar frutas, classificada no código 8433.60.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar produzido no país, para integração no ativo imobilizado, destinado a uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador (Convênio ICMS-93/91, na redação do Convênio ICMS-128/98).

Parágrafo único - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.


AX I - Artigo-046 - METRÔ
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 46 -

Artigo 46 (METRÔ) - Operações internas que destinem à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ as seguintes mercadorias (Convênio ICMS- 24/98 com alteração do Convênio ICMS-26/08): (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.159, de 23-06-08 - DOE 24-06-08 -; efeitos a partir de 30-04-08)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 29-04-08

Artigo 46 (METRÔ) - Operações internas que destinem à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ as seguintes mercadorias (Convênio ICMS-24/98):

I - 27 (vinte e sete) trens metroviários, conforme contrato nº 0080031000; (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.159, de 23-06-08 - DOE 24-06-08 -; efeitos a partir de 30-04-08)

Redação anterior do inciso I - efeitos até 29-04-08

I - 22 (vinte e dois) trens metroviários, conforme contrato n° 0080031000;

II - equipamentos ATC's (controle automático de trem) dos 27 trens metroviários, conforme contrato nº 0007935000; (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.159, de 23-06-08 - DOE 24-06-08 -; efeitos a partir de 30-04-08)

Redação anterior do inciso II - efeitos até 29-04-08

II - equipamentos ATCs (controle automático de trem) dos 22 trens metroviários, conforme contrato n° 0007935000;

III - sistema de ventilação principal da extensão norte, conforme contrato n° 0057131001;

IV - sistema de alimentação elétrica da extensão norte, conforme contrato n° 0059131000;

V - sistema de sinalização e controle de movimentação de trens das extensões norte e leste, conforme contrato n° 0007935000;

VI - elevadores para transporte de pessoas portadoras de deficiência da extensão norte, conforme contrato n° 0100131101;

VII - equipamentos e materiais para reforma do Centro de Controle Operacional - CCO, conforme contrato n° 0102131001;

VIII - sistema de ar condicionado para o Centro de Controle Operacional - CCO, conforme contrato n° 6059621101;

IX - sistemas de alimentação elétrica, sinalização e controle, e ventilação principal, 3° trilho, escadas rolantes e elevadores da extensão norte, conforme contrato n° 0016731100;

X - equipamentos e materiais para instalação da via permanente da extensão leste, conforme contrato n° 0008731101;

XI - equipamentos e materiais para instalação da via permanente da extensão oeste, conforme contrato n° 0019721101;

XII - sistema de alimentação elétrica, captação de energia e ventilação principal, escadas rolantes e elevadores da extensão leste, conforme contrato n° 4162721100;

XIII - escadas rolantes para extensão norte, conforme contrato n° 4100721100;

XIV - equipamentos e materiais para reforma da subestação auxiliar do Centro de Controle Operacional - CCO, conforme contrato n° 0020731100;

XV - sistema de sinalização e controle da extensão leste, conforme contrato n° 4183721100.

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-047 - MICROCOMPUTADOR USADO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 47 -

Artigo 47 (MICROCOMPUTADOR USADO - DOAÇÃO) - Saída de microcomputador usado (semi-novo), em decorrência de doação efetuada diretamente pelo estabelecimento fabricante ou suas filiais, a escola pública especial e profissionalizante, a associação de portadores de deficiência ou à comunidade carente (Convênio ICMS-43/99).


AX I - Artigo-048 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 48 -

Artigo 48 (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO) - Operações que destinem ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto (Convênios ICMS-123/97 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 32).

§ 1º - O disposto neste artigo aplicar-se-á, também, às saídas dessas mercadorias, promovidas pelo Ministério da Educação e do Desporto - MEC a cada uma das instituições beneficiadas.

§ 2º - A fruição do benefício fica condicionada a que:

1 - os produtos estejam contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

2 - haja prévio reconhecimento, em cada caso, pela Secretaria da Fazenda, observada a disciplina por ela estabelecida.

3 - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, a partir de 1º de janeiro de 2002 (Convênio ICMS-123/97, cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-56/01, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01)

§ 3° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-123/97, de 12 de dezembro de 1997. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 52.564, de 27-12-07 - DOE 28-12-07 -; efeitos a partir de 01-11-07)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-10-07

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, IV, "l"). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-05

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-31/03, cláusula primeira, II). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 28-04-03)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 27-04-03

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS-56/01, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 09-08-01)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 08-08-01

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2001 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, II, "b"). (Redação dada pelo inciso XXVI do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001) (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 37, de 27-07-01, DOE de 28-07-01, até 31-12-2002)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-01

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-049 - MOLUSCOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 49 -

Artigo 49 (MOLUSCOS) - Saída interna de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS-147/92 e ICMS-7/00, cláusulas primeira, IV, "f", e segunda).

Parágrafo único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-147/92, de 15 de dezembro de 1992. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 52.564, de 27-12-07 - DOE 28-12-07 -; efeitos a partir de 01-11-07)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 31-10-07

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (Convênio ICMS 10/04, cláusula primeira, III, "b"). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 48.786, de 13-07-04 - DOE 14-07-04 – efeitos a partir de 01-05-04)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 30-04-04

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (Convênio ICMS-21/02, cláusula primeira, V, "f"). (Redação dada pelo inciso XVII do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 01-05-02)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 30-04-02

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2002. (Prorrogado até 30-04-04 pelo Comunicado CAT 26/02, de 29-04-2002 - DOE 30-04-2002)


AX I - Artigo-050 - MUDA DE PLANTA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 50 -

Artigo 50 (MUDA DE PLANTA) – Saída interna de muda de planta (Convênios ICMS-54/91 e 100/97, cláusula primeira, VIII). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03)

Redação anterior do artigo 50 - efeitos até 02-12-03

Artigo 50 (MUDA DE PLANTA) – Saída interna de muda de planta (Convênios ICMS-51/94 e 100/97, cláusula primeira, VIII). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002)

Redação anterior do artigo 50 - efeitos até 21-05-02

Artigo 50 (MUDA DE PLANTA) - Saída interna de muda de planta (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, VIII).


AX I - Artigo-051 - ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 51 -

Artigo 51 (ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO) - Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor registrado e autorizado pelo órgão federal competente (Convênios ICMS-3/90 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 2).

Parágrafo único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-3/90, de 30 de maio de 1990. (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 52.564, de 27-12-07 - DOE 28-12-07 -; efeitos a partir de 01-11-07)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 31-10-07

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, IV, "a"). (Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-04-05

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-30/03, cláusula primeira, II, "b"). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-04-03

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, VI, "b"). (Redação dada pelo inciso XXVII do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-04-2001

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-052 - DOAÇÕES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 52 -

Artigo 52 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO) - Saída interna e interestadual de mercadoria decorrente de doação efetuada à Secretaria da Educação do Estado, para distribuição, também por doação, a escolas ou ao seu corpo discente, da rede oficial de ensino (Convênios ICMS-78/92 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 14).

§ 1º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste artigo.

§ 2º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-78/92, de 30 de julho de 1992. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 53.066, de 06-06-08 - DOE 07-06-08; - efeitos a partir de 01-05-08)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-08

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, V, "d"). (Redação dada pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-2005

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-30/03, cláusula primeira, II, "j"). (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-2003

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, VI, "l"). (Redação dada pelo inciso XXVIII do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-2001

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-053 - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DA SECA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 53 -

Artigo 53 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DA SECA) - Saída de mercadoria decorrente de doação a órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca localizadas na área de abrangência da SUDENE, bem como a prestação de serviço de transporte daquela mercadoria (Convênios ICMS-57/98, cláusulas primeira e terceira, e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 33).

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às operações ou prestações relacionadas com mercadoria amparada por esta isenção.

§ 3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-57/98, de 19 de junho de 1998. (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 53.066, de 06-06-08 - DOE 07-06-08; - efeitos a partir de 01-05-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-08

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, V, "i"). (Redação dada pelo inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-05

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-30/03, cláusula primeira, II, "u"). (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-03

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, VI, "l"). (Redação dada pelo inciso XXIX do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-01

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-054 - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 54 -

Artigo 54 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES) - Saída de mercadoria em razão de doação efetuada ao Governo do Estado de São Paulo para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente (Convênios ICMS-82/95, cláusula primeira, e ICMS-90/99, cláusula primeira, III, "b").

§ 1º - Em relação à operação ou prestação abrangida por esta isenção:

1 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria ou ao serviço isento;

2 - fica dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.

§ 2º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-82/95, de 26 de outubro de 1995. (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto nº 53.066, de 06-06-08 - DOE 07-06-08; - efeitos a partir de 01-05-08)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-08

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, V, "e"). (Redação dada pelo inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-05

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-30/03, cláusula primeira, II, "o"). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-03

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, VI, "l"). (Redação dada pelo inciso XXX do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-01

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-055 - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 55 -

Artigo 55 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS) – As operações e as prestações de serviços internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Convênios ICMS-48/93, ICMS-107/95 e ICMS-26/03). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05)

§ 1º - O disposto neste artigo:

1- não se aplica às operações com bens ou mercadorias e às prestações de serviços que tenham sido recebidas com o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição;

2 - na hipótese de qualquer operação com bem ou mercadoria importados do exterior, aplica-se somente àquela que tenha comprovação de inexistência de similar produzido no país;

§ 2º - A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo do bem ou da mercadoria com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º - Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o § 2º as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010/90, de 29 de março de 1990.

§ 4º - O imposto excluído na forma deste artigo não será cobrado do órgão público destinatário do bem, da mercadoria ou tomador do serviço, devendo:

1 - o valor do imposto dispensado ser deduzido do valor do bem, da mercadoria ou do preço do serviço prestado;

2 - constar no documento fiscal emitido, conforme a operação ou a prestação, além dos requisitos e exigências estabelecidos na legislação tributária, a indicação, por bem, mercadoria ou serviço, do valor do imposto deduzido conforme previsto no item 1.

§ 5º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos bens, mercadorias ou prestações de serviço beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

Redação anterior do artigo 55 - efeitos até 24-01-05

Artigo 55 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES)  - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações de serviços internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Convênios ICMS-48/93, ICMS-107/95 e ICMS-26/03). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03)

§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:

I - ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

III - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadoria importada do exterior.

§ 2º - A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º - Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o parágrafo anterior as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010/90, de 29 de março de 1990.

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica às operações com mercadorias e às prestações de serviços que tenham sido recebidos com o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição.

§ 5º - Fica dispensado o estorno do crédito do imposto nas operações com bens, mercadorias ou prestações de serviço beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

Redação anterior do artigo 55 - efeitos até 19-08-03

Artigo 55 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES) – Operação ou prestação a seguir indicada envolvendo órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público (Convênio ICMS-107/95, na redação do Convênio ICMS-44/96):

I - saída interna de energia para consumo desses órgãos ou entidades;

II - serviços de telecomunicações a eles prestados.

Parágrafo único - O benefício previsto neste artigo ficará condicionado ao abatimento do preço relativo à operação ou prestação do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção.


AX I - Artigo-056 - ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 56 -

Artigo 56 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO) – Desembaraço aduaneiro, em decorrência de importação direta (ConvêniosICMS-80/95 e 93/98, na redação do Convênio ICMS-43/02): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 46.966, de 31-07-02 - DOE 01-08-02, efeitos a partir de 17-04-2002)

I - efetuada por órgãos da Administração Pública direta ou indireta de:

a) quaisquer produtos recebidos por doação;

b) de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, adquiridos a qualquer título;

II - de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, de matérias-primas e produtos intermediários, e de artigos de laboratório, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, efetuada por:

a) institutos de pesquisa federais ou estaduais;

b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

c) universidades federais ou estaduais;

d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia indicadas no § 2º;

e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores, que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito cumprimento de suas finalidades estatuárias de apoio às entidades beneficiadas pela isenção prevista neste artigo (Convênio ICMS-93/98, cláusula primeira, V, na redação do Convênio ICMS-111/04, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 0401-05)

f) pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq (Convênio ICMS-93/98, cláusula primeira, VI, acrescentado pelo Convênio ICMS-57/05). (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 22-07-05)

g) fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nas alíneas anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convênio ICMS-93/98, cláusula primeira, VII, acrescentado pelo Convênio ICMS-131/10). (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 56.457, de 30-11-10 - DOE 01-12-10 -; efeitos a partir de 01-12-10)

Redação anterior da alínea "e" - efeitos até 03-01-05

e) fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores (Convênio ICMS-93/98, cláusula primeira, V, na redação do Convênio ICMS-141/02, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 08-01-03)

Redação anterior da alínea "e" - efeitos até 07-01-03

e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores.

§ 1º - Aplica-se também o disposto na alínea "a" do inciso I às importações efetuadas por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02)

Redação anterior do § 1º - efeitos até 29-10-02:

§ 1° - Aplica-se também o disposto no inciso I às importações efetuadas por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

§ 2º - O disposto no inciso II, relativamente às organizações sociais e suas fundações, somente se aplica a:

1 - Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

2 - Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);

3 - Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLus (LNLS);

4 - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;

5 - Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá.

§ 3º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:

1 - a importação seja isenta ou tributada com alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados;

2 - os produtos previstos na alínea "b" do inciso I não possuam similar produzido no país, cuja comprovação será efetuada por meio de laudo emitido por órgão especializado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ou por este credenciado (Convênio ICMS-80/95, cláusula segunda, parágrafo único); (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 01-05-10)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 30-04-10:

2 - os produtos previstos na alínea "b" do inciso I e os artigos de laboratório previstos no inciso II não possuam similar produzido no país, cuja comprovação será efetuada por meio de certificado emitido (Convênio ICMS-93/98, cláusula primeira, § 4º, na redação do Convênio ICMS-111/04, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 04-01-05)

a) por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional;

b) por órgão estadual reconhecido pela Secretaria da Fazenda deste Estado, na hipótese de partes, peças e artigos de uso em laboratório em que seja inaplicável o disposto na alínea "a".

Redação anterior do item 2 - efeitos até 03-01-05:

2 - os produtos previstos na alínea "b" do inciso I e os artigos de laboratório previstos no inciso II não possuam similar produzido no país, cuja comprovação será efetuada por meio de laudo emitido por órgão especializado do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ou por esse credenciado;

3 - haja prévio reconhecimento, em cada caso, da Secretaria da Fazenda, mediante despacho em requerimento apresentado pelo interessado, na forma por ela disciplinada;

4 - também, em relação ao disposto:

a) a alínea "a" do inciso I, não haja contratação de câmbio;

b) no inciso I, que os produtos sejam utilizados exclusivamente na consecução das atividades essenciais do importador;

c) no inciso II, que os produtos sejam utilizados exclusivamente nas atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica do importador;

d) no inciso II, que as entidades estejam credenciadas pela fundação estadual de amparo a pesquisa ou entidade equivalente.

§ 4º - (Revogado pelo inciso I do art. 3º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 01-05-10)

Redação anterior do § 4º -, efeitos até 30-04-10:

§ 4º - O atestado, emitido para fins do disposto no item 2 do § 3º, terá validade máxima de 6 (seis) meses (Convênio ICMS-93/98, cláusula primeira, § 7º, acrescentado pelo Convênio ICMS-111/04, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 04-01-05)

Redação anterior do artigo 56, efeitos até 16-04-02:

Artigo 56 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO) - Desembaraço aduaneiro, em decorrência de importação direta (Convênios ICMS-80/95 e 93/98, na redação do Convênio ICMS- 43/02): (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 17-04-02)

I - efetuada por órgãos da Administração Pública direta ou indireta de:

a) quaisquer produtos recebidos por doação;

b) de equipamentos científicos, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, adquiridos a qualquer título;

II - de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por:

a) institutos de pesquisa federais ou estaduais;

b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

c) universidades federais ou estaduais;

d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia indicadas no § 2º;

e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores.

§ 1° - Aplica-se também o disposto no:

1 - inciso I às importações efetuadas por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional;

2 - inciso II às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no país;

§ 2º - O disposto no inciso II relativamente às organizações sociais e suas fundações, somente se aplica a:

1 - Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

2 - Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);

3 - Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLus (LNLS);

4 - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;

5 - Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá.

§ 3º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:

1 - a importação seja isenta ou tributada com alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados;

2 - os produtos previstos na alínea "b" do inciso I e no inciso II não possuam similar produzido no país, cuja comprovação será efetuada por meio de laudo emitido por órgão especializado do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ou por este credenciado;

3 - haja prévio reconhecimento, em cada caso, da Secretaria da Fazenda, mediante despacho em requerimento apresentado pelo interessado, na forma por ela disciplinada;

4 - também, em relação ao disposto:

a) a alínea "a" do inciso I, não haja contratação de câmbio;

b) na alínea "b" do inciso I, que os produtos sejam utilizados exclusivamente na consecução das atividades essenciais do importador;

c) no inciso II, que os produtos sejam utilizados exclusivamente nas atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica do importador;

d) no inciso II, que as entidades estejam credenciadas pela fundação estadual de amparo a pesquisa ou entidade equivalente.

Redação anterior do artigo 56 - efeitos até 16-04-2002

Artigo 56 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO) – Desembaraço aduaneiro, em decorrência de importação direta efetuada por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta (Convênio ICMS-80/95):

I - de quaisquer produtos recebidos por doação;

II - de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, adquiridos a qualquer título.

§ 1º - O disposto no inciso I aplica-se, também, às importações efetuadas por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

§ 2º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:

1 - a importação não seja tributada ou o seja com alíquota zero ou, ainda, com isenção dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

2 - os produtos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;

3 - em relação à operação de que trata o inciso I, não haja contratação de câmbio;

4 - os produtos previstos no inciso II não possuam similar produzido no país, cuja comprovação será efetuada mediante apresentação de laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo ou por este credenciado;

5 - haja prévio reconhecimento, em cada caso, da Secretaria da Fazenda, mediante despacho em requerimento apresentado pelo órgão interessado.


AX I - Artigo-057 - ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 57 -

Artigo 57 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO) – (REVOGADO PELO INCISO II DO ART. 3º DO DECRETO 48.034/03, EFEITOS A PARTIR DE 20-08-03)

Redação anterior do artigo 57 - efeitos até 19-08-02:

Artigo 57 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO) – Desembaraço aduaneiro, em importação direta do exterior, por órgãos da administração pública direta do Governo do Estado de São Paulo, suas autarquias ou fundações, de mercadorias sem similar produzido no país, para seu uso ou consumo ou integração no seu ativo imobilizado (Convênio ICMS-48/93, cláusula primeira com alteração do Convênio ICMS-55/02). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 23-07-02)

§ 1° - A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

§ 2° - Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o parágrafo anterior as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010/90, de 29 de março de 1990.

Redação anterior do artigo 57 - efeitos até 22-07-02:

Artigo 57 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO) - Desembaraço aduaneiro, em importação direta do Exterior, por órgãos da administração pública direta do Governo do Estado de São Paulo, suas autarquias ou fundações, de mercadorias sem similar produzido no país, para seu uso ou consumo ou integração no seu ativo imobilizado (Convênio ICMS-48/93, cláusula primeira).


AX I - Artigo-058 - MERCADORIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 58 -

Artigo 58 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - MERCADORIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO) - Saída interna ou interestadual de mercadoria, promovida por órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado, devendo a mercadoria, no seu transporte, ser acompanhada de Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial (V Convênio do Rio de Janeiro, de 16-10-68, cláusula nona, Convênios ICM-12/85, ICMS-31/90, e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "b" e "l").


AX I - Artigo-059 - PRODUTO FARMACÊUTICO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 59 -

Artigo 59 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTO FARMACÊUTICO) - Saída de produto farmacêutico realizada por órgão ou entidade, inclusive fundação, da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, com destino a (Convênios ICM-40/75, cláusula primeira, ICMS-41/90 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "i"):

I - outro órgão ou entidade de mesma natureza;

II - consumidor, se a saída for efetuada por preço não superior ao custo.


AX I - Artigo-060 - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 60 -

Artigo 60 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS) - Operação com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, indicados no § 1º, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS-84/97, com alteração do Convênio ICMS-66/00, e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 28).

§ 1º - A isenção de que trata este artigo aplica-se aos seguintes produtos classificados segundo os códigos ou posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - da linha de imunohematologia: reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica de Gel-Teste, 3006.20.00;

2 - da linha de coagulação: reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, 3006.20.00;

3 - da linha de sorologia (Convênio ICMS-87/97, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-55/03): (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03)

a) reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA, 3822.00.00;

b) reagentes para diagnósticos de malária, em qualquer suporte, 3822.00.90;

Redação anterior do item 3 - efeitos até 02-12-03

3 - da linha de sorologia (Convênio ICMS-84/97, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-55/03, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir de 29-07-03)

a) reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA, 3822.00.00;

b) reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte, 3822.00.90;

Redação anterior do item 3 - efeitos até 28-07-03

3 - da linha de sorologia (Convênio ICMS-87/97, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-14/01, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso XXXI do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 03-05-2001)

a) reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA, 3822.00.00;
b) reagentes para diagnósticos de malária, em qualquer suporte, 3822.00.90;

Redação anterior do item 3 - efeitos até 02-05-2001

3 - da linha de sorologia: reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA, 3822.20.00;

4 - incubadoras para diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, 8419.89.99;

5 - centrífugas para diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, 8421.19.10;

6 - "readers" (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, 8471.90.12;

7 - "samplers" (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, 8479.89.12;

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-84/97, de 26 de setembro de 1997. (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto nº 53.066, de 06-06-08 - DOE 07-06-08; - efeitos a partir de 01-05-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-08

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, V, "g"). (Redação dada pelo inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-05

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-30/03, cláusula primeira, II, "s"). (Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-03

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-14/01, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso XXXII do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-01

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-061 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FISCAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 61 -

Artigo 61 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FISCAL) - Operação com mercadoria, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relativa, destinada ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual adquirida em decorrência de licitações ou contratações efetuadas com observância das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS-94/96 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 23).

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005 (Convênio ICMS-123/04, cláusula segunda, I). (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 01-01-05)

Redação anterior do parágrafo único  - efeitos até 31-12-2004

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS-120/03, cláusula primeira, II, "a"). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04 -; efeitos a partir de 01-01-04)

Redação anterior do parágrafo único  - efeitos até 31-12-2003

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2003 (Convênio ICMS-21/02, cláusula primeira, IV") (Redação dada pelo inciso XX do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 01-05-02)

Redação anterior do parágrafo único  - efeitos até 30-04-2002

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2002 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, IV, "a"). (Redação dada pelo inciso XXXIII do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001) (Prorrogado até 31-12-03 pelo Comunicado CAT 26/02, de 29-04-2002 - DOE 30-04-2002)

Redação anterior - efeitos até 30-04-2001

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-062 - ÓRGÃOS PÚBLICOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 62 -

Artigo 62 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA A POLÍCIA FEDERAL E PARA A AERONÁUTICA) – Operações a seguir indicadas (Convênios ICMS-75/00, 76/0, 069/01 e 122/03): (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04 -; efeitos a partir de 06-01-04)

I - operações com veículos adquiridos (Convênios ICMS-75/00, 69/01 e 122/03):

a) pelo Departamento da Polícia Federal, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18-2-97, e regulamentado pelo Decreto nº 2.381, de 12-11-97, e que estejam contempladas no processo de licitação nº 05/2000-CPL/CCA/DPF;

b) pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, e que estejam contempladas no processo de licitação nº 05/2000-CPL/DPRF;

c) pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal e que estejam contempladas nos processos de licitação nº 08650.001237/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados), nº 08650.001894/2003-63 (aquisição de veículos caracterizados tipo caminhonete 4x4), nº 08650.001895/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados tipo camioneta), nº 08650.001896/2003-52 (aquisição de motocicletas caracterizadas) e nº 08650.001982/2003-65 (aquisição de veículos caracterizados tipo micro-ônibus);

II - saída de veículos de bombeiros, destinados a equipar os aeroportos nacionais, adquiridos pelo Ministério da Defesa, representado pelo Comando da Aeronáutica, por meio da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, por meio de licitação na modalidade da Concorrência nº 006/DIRENG/2000 (Convênio ICMS-76/00).

§ 1º - O benefício previsto no inciso II aplicar-se-á, também, ao desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de chassis e componentes de superestrutura, sem similar produzido no país, devidamente atestado por órgão federal competente, quando destinados a integrar os veículos ali referidos.

§ 2º - Relativamente ao benefício previsto neste artigo:

1 - sua fruição fica condicionada a que os produtos estejam contemplados com isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

2 - não será exigido o estorno do crédito do imposto nas operações com os produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º - A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada, também, relativamente ao disposto (Convênios ICMS-75/00, 76/00, 69/01 e 122/03):

1 - no inciso I, a que o valor correspondente à concessão do benefício previsto neste artigo deva ser deduzido do preço contido nas propostas vencedoras dos processos de licitação;

2 - na alínea "b" do inciso I, a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações esteja desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Convênio ICMS-1/04). (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 48.534, de 09-03-04 - DOE 10-03-04 -; efeitos a partir de 18-02-04)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 17-02-2004

2 - nas alíneas "b" e "c" do inciso I, a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações esteja desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Redação anterior do artigo 62 - efeitos até 05-01-2004

Artigo 62 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA A POLÍCIA FEDERAL E PARA A AERONÁUTICA) – Operações a seguir indicadas (Convênios ICMS-75/00, 76/00 e 25/02): (Redação dada pelo inciso XXI do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 09-04-02)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 08-04-2002

Artigo 62 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA A POLÍCIA FEDERAL E PARA A AERONÁUTICA) - Operações a seguir indicadas com veículos (Convênios ICMS-75/00 e 76/00):

I - operações com veículos adquiridos (Convênios ICMS-75/00 e 69/01): (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 09-08-01)

a) pelo Departamento da Polícia Federal, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18-2-97, e regulamentado pelo Decreto nº 2.381, de 12-11-97, e que esteja contemplada no processo de licitação nº 05/2000-CPL/CCA/DPF;

b) pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, e que esteja contemplada no processo de licitação nº 05/2000-CPL/DPRF;

Redação anterior, efeitos até 08-08-01:

I - operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18-2-97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.381, de 12-11-97;

II - saída de veículos de bombeiros, destinados a equipar os aeroportos nacionais adquiridos pelo Ministério da Defesa, representado pelo Comando da Aeronáutica, por meio da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, por meio de licitação na modalidade da Concorrência nº 006/DIRENG/2000.

III - operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (Convênio ICMS-25/02). (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 09-04-02)

§ 1º - O benefício previsto no inciso II aplicar-se-á, também, ao recebimento decorrente de importação do exterior de chassis e componentes de superestrutura, sem similar produzido no país, quando destinados a integrar os veículos ali referidos.

§ 2º - Relativamente ao benefício previsto neste artigo:

1 - sua fruição fica condicionada a que os produtos estejam contemplados com isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

2 - não será exigido o estorno do crédito do imposto nas operações com os produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º - A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada, também, relativamente ao disposto (Convênios ICMS-75/00, 76/00 e 69/01): (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 09-08-01)

1 - na alínea "a" do inciso I, a que o valor correspondente à concessão do benefício previsto neste artigo deva ser deduzido do preço de aquisição; (Redação dada pelo inciso XI do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01)

Redação anterior do item 1 - efeitos até 23-11-2001

1 - na alínea "a" do inciso I, a que:

a) o valor correspondente à concessão do benefício previsto neste artigo deva ser deduzido do preço de aquisição;

2 - na alínea "b" do inciso I, a que:

a) o valor correspondente à concessão do benefício previsto neste artigo deva ser deduzido do preço dos veículos contido nas propostas vencedoras do processo de licitação nº 05/2000-CPL/DPRF;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações esteja desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

3 - no inciso III, cumulativamente, a que (Convênio ICMS-25/02, cláusulas primeira, parágrafo único, II, segunda e quarta): (Redação dada pelo inciso XXII do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 09-04-02)

a) a parcela relativa a receita bruta decorrente das operações beneficiadas esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

b) a aquisição seja realizada com recursos oriundos das transferências voluntárias da União a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

c) a aquisição seja efetuada no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, instituída pela Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997;

d) a aquisição seja efetuada no âmbito do Programa Segurança das Rodovias Federais, constante do Plano Plurianual 2000/2003;

e) o valor correspondente à concessão do benefício previsto neste artigo deva ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório.

Redação anterior do item 3 - efeitos até 08-04-2002

3 - no § 1º, a que:

a) a inexistência de similar produzido no país seja atestada por órgão federal competente;

b) o valor correspondente à concessão do benefício previsto neste artigo deva ser demonstrado, pelo proponente, na composição do preço.

4 - no § 1º, a que: (Renumeração do item 3 para item 4 dada pelo inciso XXII do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 09-04-02)

a) a inexistência de similar produzido no país seja atestada por órgão federal competente;

b) o valor correspondente à concessão do benefício previsto neste artigo deva ser demonstrado, pelo proponente, na composição do preço.

Redação original, efeitos até 08-08-01:

§ 3º - A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada, também, relativamente ao disposto:

1 - no inciso I, a que:

a) o veículo esteja contemplado no processo de licitação nº 05/2000-CPL/CCA/DPF;

b) o valor correspondente à concessão do benefício previsto neste item deva ser deduzido do preço de aquisição;

2 - no § 1º, a que :

a) a inexistência de similar produzido no país seja atestada por órgão federal competente;

b) o valor correspondente à concessão do benefício previsto neste item deva ser demonstrado, pelo proponente, na composição do preço.

§ 4º - Relativamente ao disposto no inciso III, este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS-25/02, cláusula quinta). (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 09-04-02)


AX I - Artigo-063 - ÓRGÃOS PÚBLICOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 63 -

Artigo 63 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS DA FAZENDA E DE SEGURANÇA) - Saída interna de veículos destinados à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para reequipamento de sua fiscalização, e à Secretaria da Segurança Pública, para reequipamento policial da Polícia Militar, no âmbito de programa de reequipamento policial (Convênio ICMS-34/92, com alteração do Convênio ICMS-56/00).

§ 1º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo. (Renumerado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 53.833, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 12-11-08)

§ 2º - O benefício previsto neste artigo aplica-se, também, à parcela do imposto devida a este Estado quando ocorrer faturamento direto ao consumidor pela montadora ou importador (Convênio ICMS-126/08). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 53.833, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 12-11-08)


AX I - Artigo-064 - PENITENCIÁRIAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 64 -

Artigo 64 (PENITENCIÁRIAS - MERCADORIAS PRODUZIDAS POR DETENTOS) - Saída interna de produto resultante do trabalho de reeducação dos detentos, promovida pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado (Convênio ICMS-85/94).


AX I - Artigo-065 - PÓS-LARVA DE CAMARÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 65 -

Artigo 65 (PÓS-LARVA DE CAMARÃO) - Saída interna ou interestadual de pós-larva de camarão (Convênios ICMS-123/92 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 15).

Parágrafo único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-123/92, de 25 de setembro de 1992. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 52.564, de 27-12-07 - DOE 28-12-07 -; efeitos a partir de 01-11-07)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 31-10-07

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, IV, "f"). (Redação dada pelo inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-04-05

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-30/03, cláusula primeira, II, "k"). (Redação dada pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-04-03

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, VI, "m"). (Redação dada pelo inciso XXXIV do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-04-01

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-066 - PRESERVATIVOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 66 -

Artigo 66 (PRESERVATIVOS) – Operação com preservativo classificado no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção (Convênio ICMS-116/98, alterado pelos Convênios ICMS-90/99, cláusula primeira, III, "i", e 40/07, cláusula primeira, II). (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 23-04-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 22-04-07

Artigo 66 (PRESERVATIVOS) - Operação com preservativo classificado no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção (Convênio ICMS-116/98 e 90/99, cláusula primeira, III, "i").

§ 1º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo (Convênio ICMS-116/98, cláusula primeira, § 2º, acrescentado pelo Convênio ICMS-119/03, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04 -; efeitos a partir de 01-01-04)

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2011 (Convênio ICMS-40/07, cláusula primeira, II). (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 23-04-07)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 22-04-07

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS-119/03, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04 -; efeitos a partir de 01-01-04)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 31-12-2003

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2003 (Convênio ICMS-127/01, cláusula primeira, VI, "c") (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02 - efeitos a partir de 01-01-02)

Redação anterior - efeitos até 31-12-2001

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001 (Convênio ICMS-51/01, cláusula primeira, II, "d"). (Redação dada pelo inciso XV do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 1º-08-01) (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 66 de 20-12-01, DOE de 22-12-00, até 31-12-2003)

Redação anterior - efeitos até 31-07-2001

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2001 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, II, "c"). (Redação dada pelo inciso XXXV do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001) (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 37, de 27-07-01, DOE de 28-07-01, até 31-12-2001)

Redação anterior - efeitos até 30-04-2001

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-067 - PRODEA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 67 -

Artigo 67 (PRODEA) - Saída promovida dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênios ICMS-108/93 e ICMS-7/00, cláusula primeira, IV, "i").

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (Convênio ICMS-21/02, cláusula primeira, V, "i"). (Redação dada pelo inciso XXIII do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 01-05-02)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-2002

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2002. (Prorrogado até 30-04-04 pelo Comunicado CAT 26/02, de 29-04-2002 - DOE 30-04-2002)


AX I - Artigo-068 - PRÓ-TAMAR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 68 -

Artigo 68 (PRÓ-TAMAR) - Saída promovida pela Fundação Pró-Tamar de produto que objetive a divulgação de atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS-55/92, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-25/93 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 13).

Parágrafo único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-55/92, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto nº 53.066, de 06-06-08 - DOE 07-06-08; - efeitos a partir de 01-05-08)

Redação anterior - efeitos até 30-04-08

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, V, "c"). (Redação dada pelo inciso XX do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior - efeitos até 30-04-05

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-30/03, cláusula primeira, II, "i"). (Redação dada pelo inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

Redação anterior - efeitos até 30-04-03

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, VI, "k"). (Redação dada pelo inciso XXXVI do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001)

Redação anterior - efeitos até 30-04-01

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-069 - REFEIÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 69 -

Artigo 69 (REFEIÇÃO) - Fornecimento de refeição promovido por (Convênios ICM-1/75, cláusula primeira, III, "f", ICMS-35/90 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "e"):

I - estabelecimento contribuinte do imposto diretamente a seus empregados;

II - agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associação de classes, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários;

III - contribuinte, a presos recolhidos às cadeias, desde que o fornecimento ou a aquisição dos produtos utilizados no preparo da refeição sejam acobertados por documento fiscal.


AX I - Artigo-070 - PLATAFORMAS DE PETRÓLEO E EMBARCAÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 70 -

Artigo 70 (REPETRO - PLATAFORMAS DE PETRÓLEO E EMBARCAÇÕES) - (REVOGADO PELO DECRETO 45.737, EFEITOS A PARTIR DE 4-4-2001)

Redação Anterior do artigo 70 - efeitos até 03-04-2001

Artigo 70 (REPETRO - PLATAFORMAS DE PETRÓLEO E EMBARCAÇÕES) - operações realizadas com insumos, materiais, máquinas e equipamentos destinados à construção, ampliação, reparo, conserto, modernização, transformação e reconstrução de plataformas de petróleo, de embarcações utilizadas na prestação de serviços marítimos, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio "offshore", no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno.

§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada ao estorno do crédito do imposto previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 2º - Para fins do disposto neste artigo considera-se:

1 - plataforma de petróleo, a destinada à exploração, perfuração e produção de petróleo;

2 - embarcação de apoio "offshore", a que opera em serviços de apoio às áreas de exploração, perfuração e produção de petróleo;

3 - embarcações de apoio de serviços portuários, as dragas e as que operam nos portos prestando serviços de atracação e desatracação de navios, na manutenção do acesso marítimo dos portos e no carregamento e descarregamento de embarcações por mar.


AX I - Artigo-071 - REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 71 -

Artigo 71 (REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS) - Operações a seguir indicadas, envolvendo representações diplomáticas e funcionários (Convênios ICMS-158/94 e ICMS-90/97):

I - fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a missão diplomática, repartição consular, representação de organismos internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores;

II - saída de veículo, promovida por fabricante nacional, em decorrência de aquisição efetuada por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou seus integrantes estrangeiros, bem como por representação de organismos internacionais de que o Brasil seja membro, ou seus funcionários de nacionalidade estrangeira, desde que a saída esteja isenta ou com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados;

III - desembaraço aduaneiro de mercadorias, em importação direta do exterior, por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou seus integrantes estrangeiros, bem como por representação de organismos internacionais de que o Brasil seja membro, ou seus funcionários de nacionalidade estrangeira, desde que tais mercadorias estejam beneficiadas com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

IV - saída de mercadoria destinada a ampliação ou reforma de imóvel utilizado por missão diplomática, repartição consular ou representação de organismos internacionais de caráter permanente, indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, desde que a mercadoria esteja beneficiada com isenção ou com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Convênio ICMS-158/94, cláusula primeira, III, na redação do Convênio ICMS-34/01, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01)

§ 1º - A concessão do benefício previsto neste artigo condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.

§ 2º - Relativamente ao benefício previsto no inciso I:

1 - sua fruição dependerá de pedido escrito da entidade interessada diretamente à empresa distribuidora de energia elétrica ou prestadora do serviço de telecomunicação, instruindo-o com a declaração de reciprocidade de tratamento tributário expedida pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil;

2 - o pedido de que trata o item anterior será:

a) renovado até o dia 31 de janeiro de cada ano;

b) arquivado na empresa distribuidora ou prestadora do serviço, conforme o caso, pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento.

§ 3º - Na hipótese do inciso II, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relacionado com a fabricação do veículo beneficiado com a isenção prevista neste artigo.

§ 4º - Na hipótese de importação de veículo por funcionário estrangeiro de missão diplomática, repartição consular ou representação de organismos internacionais, o benefício fiscal condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.

§ 5° - Em substituição ao benefício previsto no inciso IV, o imposto pago na saída da mercadoria destinada  à ampliação ou reforma de imóvel utilizado por missão diplomática, repartição consular ou representação de organismos internacionais de caráter permanente poderá ser ressarcido diretamente a essas entidades (Convênio ICMS-63/07, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 31-07-07)


AX I - Artigo-072 - REPRODUTOR CAPRINO - IMPORTAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 72 -

Artigo 72 (REPRODUTOR CAPRINO - IMPORTAÇÃO) - Desembaraço aduaneiro em decorrência de importação direta realizada por estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, de reprodutor ou matriz de caprino de comprovada superioridade genética (Convênio ICMS-20/92 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 12).

Parágrafo único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-20/92, de 3 de abril de 1992. (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 52.564, de 27-12-07 - DOE 28-12-07 -; efeitos a partir de 01-11-07)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 31-10-07

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, IV, "e"). (Redação dada pelo inciso XXI do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-04-05

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-30/03, cláusula primeira, II, "h"). (Redação dada pelo inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-04-03

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, VI, "j"). (Redação dada pelo inciso XXXVII do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-04-01

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-073 - REPRODUTOR/MATRIZ
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 73 -

Artigo 73 (REPRODUTOR/MATRIZ) – Operações com reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno e bufalino, puro de origem, puro por cruza ou de livro aberto de vacum, a seguir indicadas (Convênio ICM-35/77, cláusula décima primeira, com alteração dos Convênios ICM-9/78, ICMS-86/98 e ICMS-74/04, e Convênios ICMS-46/90, ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 4): (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 18-10-04

Artigo 73 (REPRODUTOR/MATRIZ BOVINO, OVINO OU SUÍNO) - Operações com reprodutor ou matriz de bovino, ovino ou suíno, puro de origem ou puro por cruza, a seguir indicadas (Convênio ICM-35/77, cláusula décima primeira, com alteração dos Convênios ICM-9/78 e ICMS-86/98, e Convênios ICMS-46/90, e ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 4):

I - desembaraço aduaneiro pelo titular do estabelecimento importador, em condições de obter o registro genealógico oficial a que se refere o inciso seguinte;

II - saída interna ou interestadual, desde que o animal possua registro genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto ou, quando não exigida esta inscrição, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ ou no cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou ainda outro meio de prova.

Parágrafo único - O benefício previsto neste artigo também se aplica ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir, obedecidas as condições estabelecidas no "caput" (Convênio ICMS-12/04). (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 28-04-04)


AX I - Artigo-074 - RORAIMA - IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 74 -

Artigo 74 (RORAIMA - IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) – Saída com destino ao Estado de Roraima a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial daquele Estado, de insumos agropecuários arrolados no artigo 41 deste Anexo e de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária de que trata o artigo 12 do Anexo II, desde que (Convênio ICMS-69/03): (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir de 29-07-03)

I -   REVOGADO PELO INCISO V DO ART. 3º DO DEC. 56.457, DE 30-11-10- DOE 01-12-10, EFEITOS A PARTIR DE 01-12-10:

Redação anterior do inciso I - efeitos de 22-10-07 até 30-11-10:

I - as aquisições sejam efetuadas exclusivamente por meio das cooperativas operacionalizadoras do projeto mencionado neste artigo (Convênio ICMS-62/03, cláusula primeira, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS-116/07); (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 22-10-07)

Redação anterior do inciso I - efeitos até 21-10-07

I - as aquisições sejam efetuadas exclusivamente por meio da Cooperativa de Produção Agropecuária do Extremo Norte Brasileiro;

II - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

III - no documento fiscal, além dos demais requisitos, seja indicado:

a) de forma detalhada, o abatimento previsto no inciso II;

b) o número da inscrição especial concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima aos contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;

IV - haja a efetiva comprovação da entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, que se fará mediante lista divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo, relativamente à saída que destine esses produtos à pecuária, aplica-se, também, às remessas com destino à apicultura, avicultura, aqüicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.

§ 2º - O contribuinte remetente deverá entregar, até o dia 10 do mês subseqüente ao da saída do produto, ao fisco do Estado de Roraima e à repartição fiscal a que estiver vinculado neste Estado, listagem em meio eletrônico relativa às saídas efetuadas nos termos deste artigo, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

1 - nome ou razão social, números da inscrição estadual e no CNPJ e endereço do remetente;

2 - nome ou razão social, números da inscrição estadual, no CNPJ e no Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima e endereço do destinatário;

3 - número, série, valor total e data da emissão da nota fiscal;

4 - descrição, quantidade e valor da mercadoria;

5 - números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF e endereço do transportador.

§ 3º - O contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados deverá elaborar a listagem prevista no § 2º, em separado da listagem a que estão sujeitos os contribuintes usuários do sistema, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, sem prejuízo das demais informações a serem prestadas nos termos da mencionada disciplina.

§ 4º - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da remessa da mercadorias sem que tenha havido a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, será o remetente notificado a, no prazo de 60 (sessenta) dias:

1 - apresentar prova da constatação do ingresso do produto no destinatário;

2 - comprovar, na falta dos documentos comprobatórios do ingresso da mercadoria no destinatário, o recolhimento do imposto e dos acréscimos legais devidos.

§ 5º - Na hipótese de o remetente apresentar os documentos mencionados no item 1 do § 4º, a Secretaria da Fazenda deste Estado deverá encaminhá-los à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, prestará as informações relativas à entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário e à autenticidade dos documentos.

§ 6º - Verificando-se,a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino ou que tenha sido comercializada pelo destinatário, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado de Roraima, obrigado a recolher em favor deste Estado o imposto relativo à saída da mercadoria, por Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no prazo de 15 (quinze) dias da data da constatação do fato.

§ 7º - Não recolhido o imposto no prazo previsto parágrafo anterior, será ele exigido de imediato, a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago caso a operação não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as normas reguladoras da matéria.

§ 8º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 9° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-62/03, de 4 de julho de 2003. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 1º-09-07)

Redação anterior do § 9º - efeitos até 31-08-07

§ 9° - Este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (Convênio ICMS-76/07, cláusula primeira, XXXVII). (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-08-07)

Redação anterior do § 9º - efeitos até 31-07-07

§ 9° - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, XXXVI). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 51.808, de 16-05-07 - DOE 17-05-07 -; efeitos a partir de 01-05-07)

Redação anterior do § 9º - efeitos até 30-04-07

§ 9° - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênios ICMS-01/07, cláusula segunda, e ICMS-05/07, cláusula primeira, XIV). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 51.639, de 12-03-07 - DOE 13-03-07 -; efeitos a partir de 01-01-07)

Redação anterior do § 9º - efeitos até 31-12-06

§ 9º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006 (Convênio ICMS-50/05). (Redação dada pelo inciso XXII do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do § 9º - efeitos até 30-04-05

§ 9º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005.

Redação anterior - efeitos até 28-07-2003

Artigo 74 (RORAIMA - IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) – Saída interestadual, destinada a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, de insumos agropecuários arrolados no artigo 41 deste Anexo e de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária de que trata o artigo 12 do Anexo II, desde que (Convênios ICMS-38/98, cláusulas primeira, terceira, quarta e sexta, e ICMS-09/00):

I - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

II - no documento fiscal, além dos demais requisitos, seja indicado:

a) de forma detalhada, o abatimento previsto no inciso anterior;

b) o número da inscrição especial concedida, pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, aos contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo, relativamente à saída que destine esses produtos à pecuária, aplica-se, também, às remessas com destino à apicultura, avicultura, aqüicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS-127/01, cláusula primeira, IV, "b"). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02 - efeitos a partir de 01-01-02)

Redação anterior - efeitos até 31-12-2001

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001 (Convênio ICMS-51/01, cláusula primeira, II, "b").(Redação dada pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 1º-08-01) (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 66 de 20-12-01, DOE de 22-12-00, até 31-12-2002)

Redação anterior - efeitos até 31-07-2001

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2001 (Convênio ICMS-84/00, cláusula primeira, I, "h"). (Redação dada pelo inciso XVII do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.) (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 37, de 27-07-01, DOE de 28-07-01, até 31-12-2001)

Redação anterior do § 3º:

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000. (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 134, de 28-12-00, DOE de 29-12-00, até 31-7-2001)


AX I - Artigo-075 - SANGUE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 75 -

Artigo 75 (SANGUE - IMPORTAÇÃO DE INSUMOS POR ENTIDADE DE HEMATOLOGIA OU HEMOTERAPIA) - Desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, a ser utilizada em processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou de sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que realizado por órgão ou entidade de hematologia ou hemoterapia do Governo Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos (Convênios ICMS-24/89 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 1).

Parágrafo único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-24/89, de 28 de março de 1989. (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto nº 53.066, de 06-06-08 - DOE 07-06-08; - efeitos a partir de 01-05-08)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-04-08

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, V, "a"). (Redação dada pelo inciso XXIII do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-04-05

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-30/03, cláusula primeira, II, "a"). (Redação dada pelo inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-04-03

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, VI, "a"). (Redação dada pelo inciso XXXVIII do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-04-01

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX I - Artigo-076 - SENAI SENAC E SENAR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 76 -

Artigo 76 (SENAI, SENAC E SENAR) – As operações a seguir indicadas (Convênios ICMS-60/92, 107/92 e 133/06): (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 08-01-07)

I - saída interna ou interestadual de mercadoria constante das posições 8444 a 8453 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, promovida por indústria de máquinas e equipamentos para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, em razão de doação ou cessão em regime de comodato, visando ao reequipamento desses centros;

II - desembaraço aduaneiro, decorrente de importação direta do exterior efetuada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ou pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-133/06, de 15 de dezembro de 2006, destinadas ao ativo imobilizado dessas entidades.

§ 1º - Relativamente ao disposto no inciso I:

1 - nas saídas interestaduais, somente se aplica às saídas com destino aos Estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina;

2 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção.

§ 2º - A fruição do benefício previsto no inciso II fica condicionada à:

1 - inexistência de similar produzido no país;

2 - utilização dos bens nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas pelas referidas entidades;

3 - prestação gratuita de serviços, até o valor equivalente ao imposto dispensado.

§ 3° - A comprovação da ausência de similar produzido no país deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado.

§ 4° - O benefício previsto no inciso II:

1 - será efetivado, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, à vista de requerimento da entidade interessada;

2 - Vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-133/06, de 15 de dezembro de 2006. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 52.666, de 24-01-08 - DOE 25-01-08 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do §2º - efeitos até 31-12-07

2 - vigorará até 31 de dezembro de 2007.

Redação anterior do artigo 76 - efeitos até 07-01-07

Artigo 76 (SENAI) - Saída interna ou interestadual de mercadoria constante nas posições 8444 a 8453 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, promovida por indústria de máquinas e equipamentos para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, em razão de doação ou cessão em regime de comodato, visando o reequipamento desses centros (Convênios ICMS-60/92 e ICMS-107/92).

§ 1º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 2º - Nas operações interestaduais, o disposto neste artigo somente se aplica às saídas com destino aos Estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina.


AX I - Artigo-077 - TÁXI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 77 -

Artigo 77 (TÁXI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) - Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizada por veículo registrado na categoria de aluguel - táxi (Convênio ICMS-99/89, cláusula primeira, I).


AX I - Artigo-078 - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 78 -

Artigo 78 (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) - Prestação de serviço de transporte (Convênios ICMS-37/89 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "n"):

I - de estudantes ou trabalhadores, realizado sob fretamento contínuo em área metropolitana, assim entendida a formada por municípios adjacentes, constituintes de um mesmo mercado de trabalho, com urbanização contínua;

II - de passageiros, com características de transporte urbano ou metropolitano, comum ou seletivo, assim considerado aquele que:

a) obedecer a linha regular com itinerário e horários previamente estabelecidos e viagens intermitentes;

b) estiver destinado a transporte coletivo popular, mediante concessão do Poder Público;

c) for realizado por veículo apropriado com especificações aprovadas pelo órgão estadual competente.

Parágrafo único – (Revogado pelo artigo 3º DO Decreto do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 04-06-03)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 03-06-03

Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo dependerá de prévio reconhecimento da repartição fiscal a que o contribuinte estiver vinculado.


AX I - Artigo-079 - TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 79 -

Artigo 79 (TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA) - Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga vinculada à operação de exportação ou importação de países signatários do "Acordo sobre Transporte Internacional", desde que cumulativamente (Convênio ICMS-30/96):

I - haja a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20-11-90, e na Instrução Normativa nº 12, de 25-1-93, da Secretaria da Receita Federal;

II - o transporte internacional de carga seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704, de 20-11-90;

III - não haja mudança no modal de transporte, exceto a transferência de carga do vagão nacional para vagão da ferrovia de outro país ou vice-versa;

IV - a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino.


AX I - Artigo-080 - TRENS METROPOLITANOS - IMPORTAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 80 -

Artigo 80 (TRENS METROPOLITANOS - IMPORTAÇÃO) - Desembaraço aduaneiro, em importação direta do exterior, efetuada pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CTPM, de trens unidades elétricos (TUE’s), para serem utilizados no transporte de passageiros na região metropolitana da Grande São Paulo, bem como de partes, peças, componentes ou acessórios a serem aplicados nesses trens (Convênio ICMS-97/97, na redação do Convênio ICMS-40/99).

§ 1º - O benefício previsto neste artigo aplicar-se-á, também, na saída interna destinada à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, de partes, peças, componentes ou acessórios a serem aplicados nos trens referidos neste artigo.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias mencionadas no parágrafo anterior beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-081 - USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 81 -

Artigo 81 (USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA) – Operações com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação das usinas produtoras de energia elétrica, como segue (Convênio ICMS-69/97, cláusula primeira, I, "b" e Anexo II, com alteração do Convênio ICMS-77/01, Convênios ICMS-18/98, ICMS-124/01, cláusula primeira, I e ICMS-19/02): (Redação dada pelo inciso XXIV do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 09-04-02)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 08-04-2002

Artigo 81 (USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA) - Operações com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação das usinas produtoras de energia elétrica, como segue (Convênios ICMS-69/97, cláusula primeira, I, "b" e Anexo II, com alteração do Convênio ICMS-77/01, e Convênios ICMS-18/98 e ICMS-124/01, cláusula primeira, I): (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02 - efeitos a partir de 10-01-02)

I - entrada em estabelecimento pertencente à usina produtora de energia elétrica, relativamente à parcela do imposto decorrente de aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

II - no desembaraço aduaneiro decorrente de importação, desde que o produto não tenha similar produzidono país. (Redação dada pelo inciso XXIV do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 09-04-02)

Redação anterior do inciso II - efeitos até 08-04-2002

II - importação, desde que o produto não tenha similar produzido no país.

§ 1º - Aos produtos indicados no Anexo:

1 - II do Convênio ICMS-69/97, de 26-6-97, quando adquiridos por estabelecimento pertencente ao Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava, aplica-se, somente, o disposto no inciso I;

2 - I do Convênio ICMS-124/01, de 7-12-01, quando destinados à Usina de Pederneiras, pertencente à empresa Duke Energy 1 Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 03.394.342/0001-21, na Rodovia SP 261, km 138, no Município de Pederneiras, em São Paulo, aplica-se o disposto nos incisos I e II;

3 - II do Convênio ICMS-124/01, de 7-12-01, quando destinados à Usina de Santo André, pertencente à empresa

Capuava Cogeração Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 115.595.831.114, na Av. Presidente Costa e Silva, 1178, no

Município de Santo André, em São Paulo, aplica-se o disposto nos incisos I e II;

4 - no Anexo Único do Convênio ICMS-19/02, de 15.3.2002, quando destinadas à construção da usina produtora de energia elétrica pertencente à empresa Baixada Santista Energia Ltda., tendo como referência de localização a Área Sul das instalações da Refinaria Presidente Bernardes - RPBC, sita na Praça Mal. Stênio de Albuquerque Lima nº 01, Jardim das Indústria, na cidade de Cubatão - SP, com inscrições, estadual nº 283.102.892.115, e no CNPJ sob nº 03.059.729/0002-02, aplica-se somente o disposto no inciso II. (Convênio ICMS-19/02, cláusula primeira) (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 09-04-02)

5 - I do Convênio ICMS-58/02, de 28 de junho de 2002, quando destinados à usina de Mogi-Guaçu- SP, pertencente à empresa Energy Works, inscrita no CNPJ sob o nº 01.825.701/007-18, situada na Rua Paula Bueno, nº 2935-parte, Jardim Samira, aplica-se o disposto nos incisos I e II (Convênio ICMS-58/02, cláusulas primeira e segunda); (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 23-07-02)

6 - II do Convênio ICMS-58/02, de 28 de junho de 2002, quando destinados à usina de Americana- SP, pertencente àempresa Diamond Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.211.119/0001-39, situada na Av. São Jerônimo, s/n°, Glebas 11 e 12, Bairro São Jerônimo, objeto da matrícula n° 33.668, do Oficial de Registro de Imóveis de Americana, aplica-se o disposto nos incisos I e II (Convênio ICMS-58/02, cláusulas primeira e segunda). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 23-07-02)

§ 2º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens em obra de construção ou ampliação das referidas usinas.

§ 3º - A comprovação de ausência de similar produzido no país, a que se refere o inciso II, deverá ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

§ 4° - Em relação ao disposto nos itens 4, 5 e 6 do § 1°, este benefício vigorará enquanto vigorarem os Convênios ICMS-19/02, de 15 de março de 2002, e 58/02, de 28 de junho de 2002. (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 1º-09-07)

Redação anterior do §4º - efeitos até 31-08-07

§ 4° - Em relação ao disposto nos itens 4, 5 e 6 do § 1°, este benefício terá aplicação até 31 de agosto de 2007 (Convênio ICMS-76/07, cláusula primeira, XXVI e XXVIII). (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-08-07)

Redação anterior do §4º - efeitos até 31-07-07

§ 4° - Em relação ao disposto nos itens 4, 5 e 6 do § 1°, este benefício terá aplicação até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, XXV e XXVII). (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 51.808, de 16-05-07 - DOE 17-05-07 -; efeitos a partir de 01-05-07)

Redação anterior do §4º - efeitos até 30-04-07

§ 4° - Em relação ao disposto nos itens 4, 5 e 6 do § 1°, este benefício terá aplicação até 30 de abril de 2007 (Convênios ICMS-01/07, cláusula segunda, e ICMS-05/07, cláusula primeira, VI e VIII). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 51.639, de 12-03-07 - DOE 13-03-07 -; efeitos a partir de 01-01-07)

Redação anterior do §4º - efeitos até 31-12-06

§ 4º - Em relação ao disposto nos itens 4, 5 e 6 do § 1º este benefício terá aplicação até 31 de dezembro de 2006 (Convênios ICMS-19/02, cláusula quarta, e ICMS-58/02, cláusula quarta). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 23-07-02)

Redação anterior do §4º - efeitos até 22-07-02

§ 4º - Em relação ao disposto no item 4 do § 1º, este benefício terá aplicação até 31 de dezembro de 2006 (Convênio ICMS-19/02, cláusula quarta). (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 01-06-02)

Redação anterior do artigo 81 - efeitos até 09-01-02

Artigo 81 (USINA DE IGARAPAVA) - Entrada, em estabelecimento pertencente ao Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava, de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, relacionados no Anexo II do Convênio ICMS-69/97, de 25-6-97, oriundos de outro Estado, destinados à construção ou ampliação da usina hidrelétrica de Igarapava, em relação à importância do imposto decorrente de aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Convênios ICMS-69/97, cláusula primeira, I, "b" e Anexo II, com alteração do Convênio ICMS-70/00, e ICMS-18/98).

Parágrafo único - O benefício ficará condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens em obra de construção ou ampliação da referida usina.


AX I - Artigo-082 - VASILHAME/RECIPIENTE/EMBALAGEM
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 82 -

Artigo 82 (VASILHAME/RECIPIENTE/EMBALAGEM) - Saída de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria (Convênio ICMS-88/91, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-103/96):

I - que deva retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular em condições de reutilização, nas seguintes hipóteses:

a) quando, acondicionando mercadoria, não for cobrado do destinatário, ou não for computado no valor da respectiva operação;

b) quando, remetido vazio, objetivar o acondicionamento de mercadoria que tiver por destinatário o próprio remetente dele;

II - em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome;

III - decorrente da destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP), promovida por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.


AX I - Artigo-083 - VÍTIMAS DE CALAMIDADES - DOAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 83 -

Artigo 83 (VÍTIMAS DE CALAMIDADES - DOAÇÃO) - Saída de mercadoria em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, portadora do "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos" fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente, bem como a prestação de serviço de transporte daquela mercadoria (Convênio ICM-26/75, com alteração do Convênio ICMS-58/92, e Convênios ICMS-39/90 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "g").

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-084 - ZONA FRANCA DE MANAUS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 84 -

Artigo 84 (ZONA FRANCA DE MANAUS) - Saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, exceto de açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto semi-elaborado constante nos Convênios ICM-7/89, de 27-2-89, e ICMS-15/91, de 25-4-91, desde que (Convênios ICM-65/88, ICMS-1/90, cláusula primeira, "caput", ICMS-2/90, cláusula primeira, "caput", ICMS-6/90, ICMS-49/94 e ICMS-36/97, com alteração dos Convênios ICMS-16/99 e ICMS-40/00):

I - o estabelecimento destinatário esteja situado nos referidos municípios;

II - haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;

III - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

IV - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado, de forma detalhada, no documento fiscal.

§ 1º - Na saída referida no "caput", a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:

1- a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;

2 - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

3 - a 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM;

4 - a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via;

5 - a 5ª via acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do Conhecimento de Transporte, à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

§ 2º - É facultada ao contribuinte a emissão da Nota Fiscal em 4 (quatro) vias, caso em que será oferecida, para efeito do item 4, cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal.

§ 3º - O contribuinte, inclusive aquele enquadrado no regime de estimativa, deverá apresentar, de forma pormenorizada, no prazo e com periodicidade definidos pela Secretaria da Fazenda, informação acerca das saídas referidas no "caput".

§ 4º - A vistoria física quando do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas será realizada com a apresentação das 1ª, 3ª e 5ª vias da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte, ocasião em que serão retidas a 5ª via daquela e a 3ª via deste, para fins de processamento eletrônico desses documentos e ulterior formalização do processo de internamento.

§ 5º - Não constitui prova de ingresso da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela SUFRAMA ou pela SEFAZ/AM, nas vias dos documentos apresentados para vistoria.

§ 6º - A constatação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas será divulgada pela SUFRAMA, por meio de declaração disponível na "internet", após a análise, conferência e atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a sua remessa para aquelas áreas, retidos por ocasião da vistoria a que se refere o § 4º.

§ 7º - Não efetuada, por qualquer motivo, a divulgação prevista no parágrafo anterior, o contribuinte remetente poderá, desde que o imposto ainda não tenha sido reclamado mediante lançamento de ofício, solicitar da SEFAZ/AM ou da SUFRAMA a instauração do procedimento denominado "Vistoria Técnica" para o fim de comprovar o ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas, observado o seguinte:

1 - o pedido deve estar instruído com:

a) cópia da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte;

b) cópia do registro da operação no livro Registro de Entradas do destinatário;

c) declaração do remetente, assegurando que até a data da protocolização do pedido não foi notificado para efetuar o recolhimento do imposto relativo à operação ou que não foi efetuado o lançamento de ofício.

2 - após o exame da documentação, a SUFRAMA e a SEFAZ/AM emitirão parecer conjunto conclusivo e devidamente fundamentado sobre o Pedido de Vistoria Técnica no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento e, sendo favorável à parte interessada, cópia do parecer será remetida ao fisco deste Estado, juntamente com todos os elementos que instruíram o pedido.

§ 8º - Relativamente à "Vistoria Técnica" prevista no parágrafo anterior:

1 - na hipótese de ser comprovada a falsidade da declaração referida na alínea "c" do item 1 do § 7º, o fisco comunicará o fato à SUFRAMA e à SEFAZ/AM, que declararão a nulidade do parecer anteriormente exarado;

2 - também poderá ser realizada "ex offício" ou por solicitação do fisco deste Estado, sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação do ingresso da mercadoria;

3 - também poderá ser solicitada pelo destinatário da mercadoria.

§ 9º - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comunicação do seu ingresso nas áreas incentivadas, será o remetente notificado a, no prazo de 60 (sessenta) dias (Convênio ICMS-17/03): (Redação dada pelo inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/06/03)

1 - apresentar prova da constatação do ingresso; ou

2 - apresentar o parecer conjunto exarado pela SUFRAMA e pela SEFAZ-AM, em Pedido de Vistoria Técnica;

3 - comprovar, na falta dos documentos relativos aos itens anteriores, o recolhimento do imposto efetuado com observância do disposto no artigo 5º deste regulamento.

Redação anterior do § 9º - efeitos até os fatos geradores ocorridos até 30/05/03

§ 9º - Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comunicação do seu ingresso nas áreas incentivadas, será o remetente notificado a, no prazo de 60 (sessenta) dias:

1 - apresentar prova da constatação do ingresso; ou

2 - apresentar o parecer conjunto exarado pela SUFRAMA e pela SEFAZ-AM, em Pedido de Vistoria Técnica;

3 - comprovar, na falta dos documentos relativos aos itens anteriores, o recolhimento do imposto efetuado com observância do disposto no artigo 5º deste regulamento.

§ 10 - Na hipótese de desatendimento à notificação prevista no parágrafo anterior, será lavrado o competente auto de infração.

§ 11 - Salvo no caso de mercadoria submetida a processo de transformação industrial do qual resulte produto novo, hipótese em que não é aplicável a isenção, o prazo previsto no § 9º poderá ser ampliado, mediante regime especial, caso o produto deva, em trânsito direto, ser submetido a processo de industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, em estabelecimento, neste Estado, diverso do remetente.

§ 12 - Verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino indicado ou que tenha sido reintroduzida no mercado interno do país, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado do Amazonas, obrigado a recolher o imposto relativo à saída, por guia de recolhimentos especiais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da ocorrência do fato, com observância do disposto no artigo 5º deste regulamento.

§ 13 - Não recolhido o imposto no prazo a que se refere o parágrafo anterior, o fisco poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais, nos termos do artigo 5º deste regulamento.

§ 14 - Também será considerada desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, tiver sido incorporada ao ativo imobilizado do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo do próprio estabelecimento, bem como a que tiver saído dos municípios referidos no "caput" em razão de empréstimo ou locação.

§ 15 - Não configura a hipótese de desinternamento, a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da Nota Fiscal.


AX I - Artigo-085 - ÓRGÃOS PÚBLICOS - REEQUIPAMENTO HOSPITALAR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 85 -

Artigo 85 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - REEQUIPAMENTO HOSPITALAR) - Operações que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares indicados no Anexo Único do Convênio ICMS-77/00, de 15-12-00, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial de Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria n° 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Convênio ICMS-77/00 e Anexo Único com alteração dos Convênios ICMS-126/01 e ICMS-78/02). (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 23-07-02)

Redação anterior do artigo 85 - efeitos até 22-07-02:

Artigo 85 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - REEQUIPAMENTO HOSPITALAR) - Operações que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares indicados no Anexo Único do Convênio ICMS-77/00, de 15-12-00, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial de Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria n° 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Convênio ICMS-77/00 e Anexo Único com alteração do Convênio ICMS-126/01). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02 - efeitos a partir de 10-01-02)

Redação anterior do artigo 85 - efeitos até 09-01-02:

Artigo 85 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - REEQUIPAMENTO HOSPITALAR) - Operações que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares indicados no Anexo Único do Convênio ICMS-77/00, de 15-12-00, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial de Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria n° 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Convênio ICMS-77/00). (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 09-01-01.)


AX I - Artigo-086 - ÁGUA NATURAL CANALIZADA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 86 -

Artigo 86 - (ÁGUA NATURAL CANALIZADA) - Saída ou fornecimento de água natural proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para redes domiciliares, efetuada por órgão da Administração Pública, centralizada ou descentralizada, inclusive por empresa concessionária ou permissionária (Convênio ICMS-98/89, cláusula primeira, I) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2° do Decreto 45.824, de 25-05-01 - DOE 26-05-01 - efeitos a partir de 1º-01-01)


AX I - Artigo-087 - LÂMPADA FLUORESCENTE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 87 -

Artigo 87 - (LÂMPADA FLUORESCENTE) - Operação com lâmpada fluorescente de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificada no código 8539.31.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, e com lâmpada de vapor de sódio, de alta pressão, classificada no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (Convênio ICMS-27/01). (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 45.841, de 5-6-2001 - DOE 6-6-2001 - efeitos, a partir da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS-27/01)

§ 1° - O disposto no "caput" não se aplica à operação interestadual que destine as mercadorias aos Estados do

Amazonas e de Roraima (Convênio ICMS-27/01, cláusula primeira, § 1º, II, na redação do Convênio ICMS-70/01,

cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso XVII do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 09-08-01)

Redação anterior, efeitos até 08-08-01:

§ 1° - O disposto no "caput" não se aplica à operação interestadual que destine as mercadorias aos Estados do Paraná e Roraima.

§ 2° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2001 (Convênio ICMS-70/01, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 09-08-01)

Redação anterior, do § 3º efeitos até 08-08-01:

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2001. (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 37, de 27-07-01, DOE de 28-07-01, até 31-10-2001)


AX I - Artigo-088 - TÁXI - VEÍCULO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 88 -

Artigo 88 (TÁXI - VEÍCULO) – A saída interna ou interestadual, do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores autorizados, de automóvel de passageiro, novo, com motor de cilindrada de até dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinado a motorista profissional, desde que cumulativa e comprovadamente (Convênio ICMS-38/01, com alteração dos Convênios ICMS-82/03, 104/05, 143/05, 33/06, 103/06 e 148/10): (Redação dada pela alínea "a", do inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 56.457, de 30-11-10 - DOE 01-12-10-; efeitos a partir de 01-12-10)

Redação anterior, do artigo 88 - efeitos até 30-11-10:

Artigo 88 - (TÁXI - VEÍCULO) - A saída interna ou interestadual, do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores autorizados, de automóvel de passageiro, novo, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motorista profissional, desde que cumulativa e comprovadamente (Convênio ICMS-38/01):

I - o adquirente:

a) exerça, há pelo menos um ano, a atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, exceto nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado; (Redação dada pela alínea "b", do inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 56.457, de 30-11-10 - DOE 01-12-10-; efeitos a partir de 01-12-10)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos de 03-11-03 até 30-11-10:

a) exerça, há pelo menos um ano, a atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade (Convênio ICMS 38/01, cláusula primeira, I, "a", na redação do Convênio ICMS-82/03, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 03-11-03)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos até 02-11-03

a) exercesse em 31 de dezembro de 2000, e continue exercendo, a atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou com redução da base de cálculo do imposto (Convênio ICMS-38/01, cláusula primeira, I, "c", na redação do Convênio ICMS-33/06); (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 51.092, de 05-09-06 - DOE 06-09-06 -; efeitos a partir de 31-07-06)

Redação anterior da alínea "c" - efeitos até 30-07-06

c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículo com isenção ou com redução da base de cálculo do imposto;

II - o benefício correspondente seja transferido ao adquirente do veículo, mediante redução de seu preço.

§ 1° - Para aquisição do veículo com o benefício previsto neste artigo, deverá, ainda, o interessado:

1 - obter, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na Capital, ou na Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, nos demais municípios, certidão de que possuía, há pelo menos um ano, e de que continua possuindo, matrícula para o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de automóvel de aluguel (táxi); (Redação dada pelo inciso I do artigo 3º do Decreto nº 48.605, de 20-04-04 - DOE 21-04-04 -; efeitos a partir de 03-11-03)

2 - obter, no órgão municipal competente, declaração, em 3 (três) vias, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, e já a exercia, há pelo menos um ano, na categoria de automóvel de aluguel (táxi) ou, declaração, em 3 (três) vias, comprobatória de que está autorizado a exercer a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (taxi), nos termos e condições estabelecidos em concorrência pública destinada à ampliação do número de vagas de taxistas no município interessado; (Redação dada pela alínea "c", do inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 56.457, de 30-11-10 - DOE 01-12-10-; efeitos a partir de 01-12-10)

Redação anterior do item 2 - efeitos de 03-11-03 até 30-11-10:

2 - obter, no órgão municipal competente, declaração, em 3 (três) vias, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, e já a exercia, há pelo menos um ano, na categoria de automóvel de aluguel (táxi) (Convênio ICMS 38/01, cláusula primeira, I, "a", na redação do Convênio ICMS 82/03, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso I do artigo 3º do Decreto nº 48.605, de 20-04-04 - DOE 21-04-04 -; efeitos a partir de 03-11-03)

Redação anterior dos item 1 e 2 - efeitos até 02-11-03

1 - obter, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na Capital, ou na Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, nos demais municípios, certidão de que possuía em 31 de dezembro de 2000, e de que continua possuindo, matrícula para o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

2 - obter, no órgão municipal competente, declaração, em 3 (três) vias, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, e já a exercia, em 31 de dezembro de 2000, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

3 - entregar as três vias da declaração de que trata o item anterior ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo;

4 - cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Convênio ICMS 38/01, cláusula sexta, III, na redação do Convênio ICMS 104/05, cláusula primeira, II) (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos a partir de 24-10-05)

5 - atender a outras exigências, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Renumerado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos a partir de 24-10-05)

§ 2° - O revendedor autorizado, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá:

1 - mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente:

a) que a operação é beneficiada com a isenção do imposto;

b) que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco (Convênio ICMS-38/01, cláusula sétima, I, na redação do Convênio ICMS-103/06, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 31-07-06)

Redação anterior da alínea "b" - efeitos até 30-07-06

b) que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;

c) o abatimento do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

2 - encaminhar, até o dia 10 de cada mês, à repartição fiscal a que estiver vinculado, relação, em 2 (duas) vias, contendo os números das Notas Fiscais emitidas no mês anterior com o benefício, acompanhada de cópia reprográfica das mesmas e da primeira via das correspondentes declarações a que se refere o item 2 do parágrafo anterior;

3 – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 50.513, DE 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; EFEITOS A PARTIR DE 09-01-06)

Redação anterior do item 3 - efeitos até 08-01-06

3 - conservar em seu poder a segunda via da declaração mencionada noitem 2 do parágrafo anterior e encaminhar a terceira via ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para que se proceda à matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.

§ 3° - O estabelecimento fabricante, ao promover a saída do veículo com benefício previsto neste artigo mediante`encomenda do revendedor autorizado, deverá:

1 - emitir a Nota Fiscal ao revendedor autorizado nos termos do disposto nas alíneas "a" e "b" do item 1 do parágrafo anterior;

2 - até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por Estado, conservando-a à disposição do fisco pelo prazo indicado no artigo 202;

3 - anotar na relação referida no item anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos

revendedores, mencionando:

a) nome e domicílio do adquirente final do veículo;

b) seu número no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

c) número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo revendedor.

§ 4º - O estabelecimento fabricante deverá, também, cumprir, no que couber, as obrigações cometidas ao revendedor, na hipótese de o faturamento ser efetuado diretamente ao adquirente.

§ 5º - O documento previsto no item 1 do § 1º poderá ser substituído por certidão expedida pelos órgãos públicos ali indicados, que comprove que o interessado possui automóvel de aluguel (táxi) registrado em seu nome há pelo menos um ano. (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 24-01-05

§ 5º - O documento previsto no item 1 do § 1º poderá ser substituído por certidão expedida pelos órgãos públicos ali indicados, que comprove possuir o interessado automóvel de aluguel (táxi) registrado em seu nome antes de 31 de dezembro de 2000.

§ 6º - A obrigação aludida no item 3 do § 3º poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos nele indicados, separadamente, por unidade da Federação.

§ 7º - A condição prevista na alínea "c" do inciso I não se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, desde que o interessado apresente os documentos mencionados no § 1º, e (Convênio ICMS 38/01, cláusula primeira, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS 82/03, cláusula segunda, e parágrafo único da cláusula sexta na redação do Convênio ICMS 104/05, cláusula primeira, II): (Redação dada pela alínea "d", do inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 56.457, de 30-11-10 - DOE 01-12-10-; efeitos a partir de 01-12-10)

1 - Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo;

2 - Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.

Redação anterior do § 7º - efeitos de 24-10-05 até 30-11-10:

§ 7º - Ressalvados os casos excepcionais de destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, em relação aos quais não se aplica a condição estabelecida na alínea "c" do inciso I, o benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez, desde que o interessado apresente os documentos mencionados no § 1º e (Convênio ICMS 38/01, cláusula primeira, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS 82/03, cláusula segunda, e parágrafo único da cláusula sexta na redação do Convênio ICMS 104/05, cláusula primeira, II): (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos a partir de 24-10-05)

1 - Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo;

2 - Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.

Redação anterior do § 7º - efeitos até 23-10-05

§ 7º - Ressalvados os casos excepcionais de destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, em relação aos quais não se aplica a condição estabelecida na alínea "c" do inciso I, o benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez (Convênio ICMS 38/01, cláusula primeira, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS 82/03, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso II do artigo 3º do Decreto nº 48.605, de 20-04-04 - DOE 21-04-04 -; efeitos a partir de 03-11-03)

Redação anterior do § 7º - efeitos até 02-11-03

§ 7º - Ressalvados casos excepcionais de destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez.

§ 8º - O benefício fiscal previsto neste artigo: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos a partir de 24-10-05)

1 - não abrange acessório opcional cuja instalação não tenha sido feita pelo fabricante;

2 - fica condicionado à concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Redação anterior do § 8º - efeitos até 23-10-05

§ 8º - O benefício fiscal previsto neste artigo não abrange acessório opcional cuja instalação não tenha sido feita pelo estabelecimento fabricante.

§ 9º - A alienação do veículo, adquirido com isenção do imposto, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas na legislação sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente corrigido.

§ 10 - A fraude, como tal considerada, também, a inobservância do disposto no inciso I deste artigo, acarretará, além da exigência da parcela integral do tributo dispensado, corrigida monetariamente, a imposição de multa punitiva e cobrança de juros moratórios.

§ 11 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo ao produto beneficiado com esta isenção.

§ 12 - A isenção de que trata este artigo abrange, também, as operações com veículo fabricado nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.

§ 13 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-38/01, de 6 de julho de 2001. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 55.330, de 08-01-10 - DOE 09-01-10 -; efeitos a partir de 01-12-09)

Redação anterior do § 13 - efeitos até 30-11-09:

§ 13 - O disposto neste artigo aplica-se às saídas promovidas (Convênio ICMS-92/06, cláusula segunda): (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 01-11-06)

I - até 30 de novembro de 2009, pelo fabricante;

II - até 31 de dezembro de 2009, pelas concessionárias.

Redação anterior do § 13 - efeitos até 30-10-06:

§ 13 - O disposto neste artigo aplica-se às saídas promovidas (Convênio ICMS-82/03, cláusula terceira): (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 03-11-03)

I - até 30 de novembro de 2006, pelo fabricante;

II - até 31 de dezembro de 2006, pelas concessionárias.

Redação anterior do § 13 - efeitos até 02-11-03:

§ 13 - disposto neste artigo aplica-se às saídas promovidas (Convênio ICMS-115/02): (Redação dada pelo  artigo 1º do Decreto nº 47.277, de 29-10-02 - DOE 30-10-02)

1 - até 30 de novembro de 2003, pelo fabricante;

2 - até 31 de dezembro de 2003, pelo revendedor autorizado.

Redação anterior do § 13 - efeitos até 29-10-02:

§ 13 - O disposto neste artigo aplica-se às saídas promovidas:

1 - até 30 de novembro de 2002, pelo fabricante;

2 - até 31 de dezembro de 2002, pelo revendedor autorizado.


AX I - Artigo-089 - AGROTÓXICO - EMBALAGEM - VAZIA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 89 -

Artigo 89 - (AGROTÓXICO - EMBALAGEM - VAZIA) - A operação de devolução impositiva de embalagem vazia de agrotóxico e respectiva tampa, realizada sem ônus (Convênio ICMS-42/01). (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 46.027, de 22-8-2001 - DOE 23-8--2001 - efeitos, a partir de 09-08-2001)


AX I - Artigo-090 - MASP - OBRAS DE ARTE - IMPORTAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 90 -

Artigo 90 – (MASP - OBRAS DE ARTE- IMPORTAÇÃO) - Desembaraço aduaneiro das seguintes obras de arte recebidas em doação pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP, CNPJ nº 60.664.745/0001-87 (Convênios ICMS 67/01 e ICMS-71/03): (Redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 48.187, de 28-10-03 - DOE 29-10-03 -; efeitos a partir de 27-08-03)

I - duas esculturas chinesas da Dinastia Tang (618-906 AD), importadas da Inglaterra;

II - pintura realizada em óleo sobre madeira, constante de um tríptico na moldura original, do pintor renascentista flamengo Jan Van Domicke (Antuérpia 1470 - 1527), representando Cristo carregando a cruz, a crucificação e o sepultamento, importada da Europa.

Redação anterior do artigo 90 - efeitos até 26-08-03:

Artigo 90 – (MASP - OBRAS DE ARTE - IMPORTAÇÃO) - Desembaraço aduaneiro de duas esculturas chinesas da Dinastia Tang (618-906AD), importadas da Inglaterra pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriant - MASP, CNPJ nº 60.664.745/0001-87, recebidas em doação (Convênio ICMS-67/01). (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 46.027, de 22-8-2001 - DOE 23-8--2001 - efeitos, a partir de 09-08-2001)


AX I - Artigo-091 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE- DOAÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 91 -

Artigo 91 - (FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE- DOAÇÕES) - As saídas de mercadorias com destino ao Fundo Social de Solidariedade do Governo do Estado de São Paulo, em decorrência de doação (Convênio ICMS-117/01). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02 - efeitos a partir de 10-01-02)

§ 1º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 2° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-117/01, de 7 de dezembro de 2001. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 1º-09-07)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-08-07

§ 2° - Este benefício vigorará até 31 de agosto de  2007 (Convênio ICMS-76/07, cláusula primeira,  XXIII). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-08-07)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-07-07

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, XXII). (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 51.808, de 16-05-07 - DOE 17-05-07 -; efeitos a partir de 01-05-07)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-07

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS-120/03, cláusula primeira, III, "c"). (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04 -; efeitos a partir de 01-01-04)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-12-03

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2003.


AX I - Artigo-092 - MEDICAMENTOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 92 -

Artigo 92 - (MEDICAMENTOS) - Ficam isentas as operações com os medicamentos adiante indicados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-140/01): (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 15-01-02)

I - interferon alfa-2 A, 3002.10.39, interferon alfa- 2 B, 3002.10.39, peg interferon alfa-2 A, 3004.90.95 e peg interferon alfa-2 B - 3004.90.99 (Convênio ICMS- 140/01, na redação do ICMS-120/05, com alteração do Convênio ICMS-118/07). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 22-10-07)

Redação anterior do Inciso I, efeitos até 21-10-07:

I - interferon alfa-2 A, 3002.10.39, interferon alfa-2 B, 3002.10.39, peg interferon alfa-2 A, 3004.90.99 e peg interferon alfa-2 B - 3004.90.99 (Convênio ICMS 140/01, na redação do ICMS 120/05). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos a partir de 24-10-05)

Redação anterior do Inciso I, efeitos até 23-10-05:

I - interferon alfa-2A, interferon alfa-2B, peg interferon alfa-2A e peg interferon alfa-2B, 3002.10.39;

II - à base de mesilato de imatinib, 3003.90.78 e 3004.90.68 (Convênio ICMS-140/01, cláusula primeira, I, na redação do Convênio ICMS-17/05). (Redação dada pelo inciso XXIV do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 25-04-05)

Redação anterior do Inciso II, efeitos até 24-04-05:

II - à base de mesilato de imatinib, 3003.90.99 e 3004.90.99.

III - à base de cloridrato de erlotinibe, 3004.90.69 (Convênio ICMS-140/01, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS-62/09, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 1º-08-09)

Redação anterior do Inciso III, efeitos até 31-07-09:

III - à base de cloridrato de erlotinibe, 3004.90.99 (Convênio ICMS-120/06). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.440, de 28-12-06 - DOE 29-12-06 -; efeitos a partir de 08-12-06)

IV - (Revogado pelo art. 3º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 01-08-08)

Redação anterior do Inciso IV, efeitos até 31-07-08:

IV - à base de malato de sunitinibe, 3004.90.69 (Convênio ICMS- 140/01, cláusula primeira, VII, na redação do Convênio ICMS-147/06). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 08-01-07)

V - malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg, 3004.90.69 (Convênio ICMS-62/09, cláusula segunda); (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 1º-08-09)

VI - telbivudina 600 mg, 3003.90.89 e 3004.90.79 (Convênio ICMS-62/09, cláusula terceira); (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 1º-08-09)

VII - ácido zoledrônico, 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS-62/09, cláusula terceira); (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 1º-08-09)

VIII - letrozol, 3003.90.78 e 3004.90.68 (Convênio ICMS-62/09, cláusula terceira); (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 1º-08-09)

IX - nilotinibe 200 mg, 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS-62/09, cláusula terceira). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 1º-08-09)

X - sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos, 3003.90.89 e 3004.90.79 (Convênio ICMS- 42/10) (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 01-05-10)

XI - complexo protrombínico parcialmente ativado (a PCC), 3002.10.39 (Convênio ICMS-100/10); (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 56.321/10, efeitos a partir de 01/09/10)

XII - rituximabe, 3002.10.38 (Convênio ICMS-159/10, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 56.457, de 30-11-10 - DOE 01-12-10 -; efeitos a partir de 01-12-10)

§ 1º - A fruição do beneficio, a partir de 1º de outubro de 2002, fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (Convênio ICMS-140/01, cláusula primeira, parágrafo único, e cláusula segunda, I, ambos na redação do Convênio ICMS-119/02, cláusulas primeira e segunda) (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 14-10-02)

Redação anterior do § 1º, efeitos até 13-10-02:

§ 1º - A fruição do beneficio, a partir de 1º de setembro de 2002, fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Convênio ICMS-140/01, cláusula segunda, I, na redação do Convênio ICMS-49/02, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 46.966, de 31-07-02 - DOE 01-08-02, efeitos a partir de 03-06-2002)

Redação anterior do § 1º, efeitos até 02-06-02:

§ 1º - A fruição do beneficio, a partir de 1º de maio de 2002, fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos medicamentos beneficiados com a isenção prevista neste artigo (Convênio ICMS-140/01, cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-46/03). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 47.923, de 03-07-03 - DOE 04-07-03 -; efeitos a partir de 13-06-03)

Redação anterior do § 2º, efeitos até 12-06-03:

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-4/03). (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 47.784, de 23-04-03 - DOE 24-04-03)

Redação anterior do § 2º, efeitos até 23-04-03:

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002.

§ 3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-140/01, de 19 de dezembro de 2001. (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 53.066, de 06-06-08 - DOE 07-06-08; - efeitos a partir de 01-05-08)

Redação anterior do § 3º, efeitos até 30-04-08:

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, V, "m"). (Redação dada pelo inciso XXV do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do § 3º, efeitos até 30-04-05:

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-4/03). (Renumerado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 47.923, de 03-07-03 - DOE 04-07-03 -; efeitos a partir de 13-06-03)


AX I - Artigo-093 - Materiais destinados à pesquisa científica
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 93 -

Artigo 93 - Saída, a título de retorno, de equipamentos e materiais destinados à pesquisa científica e tecnológica no Projeto Couro: Curtumes Integrados ao Meio Ambiente", incluído pelo CNPq no programa de cooperação científica oficial entre Brasil e Alemanha, ao Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC, localizado no Estado de Santa Catarina (Convênio ICMS-48/02, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 46.966, de 31-07-02 - DOE 01-08-02 - efeitos a partir de 03-06-2002)

§ 1º - A fruição do beneficio de que trata este artigo fica condicionada a que:

1 - o retorno dos bens, exceto o do material que for consumido na pesquisa, ocorra no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da Nota Fiscal que os remeteu ao Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado, a critério do fisco, por igual período;

2 - a remessa dos referidos equipamentos e materiais paraterritório paulista tenha sido efetuada ao abrigo da suspensão do imposto pelo Estado de Santa Catarina, com base no Convênio ICMS-48/02, de 10 de maio de 2002.

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2005 (Convênio ICMS-123/04, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 01-01-05)

Redação anterior do § 2º, efeitos até 31-12-04:

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004.


AX I - Artigo-094 - MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 94 -

Artigo 94 (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) – Operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio  ICMS- 87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02, com alteração dos Convênios ICMS-126/02, 45/03, 54/09 e 57/10 e Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-54/09, cláusula primeira, com alteração dos Convênios ICMS-100/09, 110/09, 20/10, 99/10 e 160/10). (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 56.457, de 30-11-10 - DOE 01-12-10-; efeitos a partir de 01-12-10)

Redação anterior do "caput" - efeitos de 23-04-10 até 301-11-10::

Artigo 94 (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) – Operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS- 87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02, com alteração dos Convênios ICMS-126/02 e 45/03 e Anexo Único, na redação do Convênio ICMS- 54/09, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-20/10). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 22-04-10:

Artigo 94 (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) – Operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02, com alteração dos Convênios ICMS-126/02 e 45/03 e Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-54/09, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 1º-08-09)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 31-07-09:

Artigo 94 (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) – Operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02, com alteração dos Convênios ICMS-126/02 e 45/03 e Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-118/02, com alterações dos Convênios ICMS-73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06, 26/07, 75/07, 36/08, 82/08 e 113/08). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 53.660, de 06-11-08 - DOE 07-11-08, efeitos a partir de 20-10-08)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 19-10-08:

Artigo 94 (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) – Operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02, com alteração dos Convênios ICMS-126/02 e 45/03 e Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-118/02, com alterações dos Convênios ICMS-73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06, 26/07, 75/07, 36/08 e 82/08). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 25-07-08)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 24-07-08:

Artigo 94 (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) – Operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02, com alteração dos Convênios ICMS-126/02 e 45/03 e Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-118/02, com alterações dos Convênios ICMS-73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06, 26/07, 75/07 e 36/08). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 53.159, de 23-06-08 - DOE 24-06-08 -; efeitos a partir de 30-04-08)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 29-04-08:

Artigo 94 (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) – Operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02, com alteração dos Convênios ICMS-126/02 e 45/03 e Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-118/02, com alterações dos Convênios ICMS-73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06, 26/07 e 75/07). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 31-07-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 30-07-07:

Artigo 94 (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) – Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02, com alteração dos Convênios ICMS-126/02 e 45/03 e Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-118/02, com alterações dos Convênios ICMS-73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06 e 148/06 e 26/07). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 23-04-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 22-04-07:

Artigo 94 (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) – Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02, com alteração dos Convênios ICMS-126/02 e 45/03 e Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-118/02, com alterações dos Convênios ICMS-73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06 e 148/06). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 08-01-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 07-01-07:

Artigo 94 (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) – Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02, com alteração dos Convênios ICMS-126/02 e 45/03 e Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-118/02, com alterações dos Convênios ICMS-73/05, 103/05, 115/05, 137/05 e 84/06). (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 31-10-06)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 30-10-06:

Artigo 94 (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) - Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02, com alteração dos Convênios ICMS-126/02 e 43/05 e Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-118/02, com alterações dos Convênios ICMS-73/05, 103/05, 115/05 e 137/05). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 09-01-06)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 08-01-06:

Artigo 94 (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) – Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02, com alteração dos Convênios ICMS-126/02 e 43/05 e Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-118/02, com alterações dos Convênios ICMS-73/05, 103/05 e 115/05). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos a partir de 24-10-05)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 23-10-05:

Artigo 94 - (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) – Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02, com alteração dos Convênios ICMS-126/02 e 45/03, e Anexo,na redação do Convênio ICMS-118/02, com alteração do Convênio ICMS-73/05). (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 22-07-05)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 21-07-05:

Artigo 94 – (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) – Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02, com alteração do Convênio ICMS-126/02, e Anexo, na redação do Convênio ICMS-118/02). (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 14-10-02)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 13-10-02:

Artigo 94 - (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) –  Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002 destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal (Convênio ICMS- 87/02). (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 23-07-02)

§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:

1 - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

2 - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

3 - (Revogado pelo inciso II do art. 3º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

Redação anterior do item 3, efeitos até 22-04-10:

3 - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no campo "Informações Complementares";

4 - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde aos Estados e aos municípios.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento com destino às entidades públicas referidas no "caput" (Convênio ICMS-87/02, cláusula primeira, §§ 2º e 3º, na redação do Convênio ICMS-45/03). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 47.923, de 03-07-03 - DOE 04-07-03 -; efeitos a partir de 13-06-03)

Redação anterior do § 2º, efeitos até 12-06-03:

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2005.

§ 3º - O valor correspondente ao benefício previsto neste Artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS-57/10, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

§ 4º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002. (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto nº 53.066, de 06-06-08 - DOE 07-06-08; - efeitos a partir de 01-05-08) (Renumerado pelo inciso V do art. 1º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

Redação anterior do § 3º, efeitos até 30-04-08:

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, V, "n"). (Redação dada pelo inciso XXVI do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do § 3º, efeitos até 30-04-05:

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2005. (Renumeração de § 2º para § 3º dada pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 47.923, de 03-07-03 - DOE 04-07-03 -; efeitos a partir de 13-06-03)


AX I - Artigo-095 - FURNAS - DOAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 95 -

Artigo 95 – (FURNAS - DOAÇÃO) - Ficam isentas as saídas, em decorrência de doação realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A, de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, para associações de amparo a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ouMunicipal, inclusive suas escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público (Convênio ICMS-120/02). (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 14-10-02)

Parágrafo único - Na hipótese de o bem a ser doado pertencer ao ativo imobilizado, não se exigirá o estorno do crédito do imposto previsto na legislação.


AX I - Artigo-096 - MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 96 -

Artigo 96 – (MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA) – As seguintes operações realizadas com os medicamentos indicados no § 3º (Convênio ICMS- 21/03, com alteração dos Convênios ICMS-104/04 e 40/07, cláusula primeira, VI): (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 23-04-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 22-04-07

Artigo 96 – (MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA) – As seguintes operações realizadas com os medicamentos indicados no § 3º (Convênio ICMS-21/03, com alteração do Convênio ICMS-104/04): (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 18-10-04

Artigo 96 (MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA) - Ficam isentas do ICMS as seguintes operações realizadas com os medicamentos Iressa (princípio ativo: gefitinibe) e Faslodex (princípio ativo: fulvestrant) (Convênio ICMS-21/03): (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 28-04-03)

I - desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior por empresa patrocinadora do Programa Governamental denominado "Programa de Acesso Expandido" de que trata a Resolução RCD nº 26/99, de 17 de dezembro de 1999, para doação a hospitais, clínicas e centros de pesquisa com a finalidade específica de serem empregados no tratamento de portadores de doenças graves e que ameaçam a vida dos integrantes do Programa, na ausência de droga específica disponível no mercado nacional;

II - saída do estabelecimento do importador, em doação, com destino aos estabelecimentos e para o fim específico indicados no inciso anterior.

§ 1º - O disposto neste artigo fica condicionado a que:

1 - o medicamento ainda não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS;

2 - o importador satisfaça todas as condições prescritas na Resolução RCD nº 26/99, de 17 de dezembro de 1999, e tenha obtido aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS como patrocinadora do Programa;

3 - o fornecimento do medicamento ao paciente pelo hospital, clínica ou centro de pesquisa seja efetuado gratuitamente;

4 - o medicamento esteja beneficiado com isenção, alíquota zero ou não tributado pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos medicamentos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º - O benefício previsto neste artigo aplica-se aos seguintes medicamentos: (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

1 - Iressa (princípio ativo: gefitinibe);

2 - Faslodex (princípio ativo: fulvestrant);

3 - Anticorpo monoclonal humanizado com afinidade específica ao antígeno - CD-52 - Aletuzumab;

4 - Atazanavir;

5 - Bevacizumab;

6 - Erlotinib;

7 - Imunoglobulina - IGG1 08 - Tipranavir.

§ 4° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2011 (Convênio ICMS-40/07, cláusula primeira, VI). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 23-04-07)

Redação anterior do § 4º, efeitos até 22-04-07:

§ 4º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, III). (Redação dada pelo inciso XXVII do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do § 4º, efeitos até 30-04-05:

§ 4º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005. (Denominação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)


AX I - Artigo-097 - FOME ZERO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 97 -

Artigo 97 – (FOME ZERO) - Ficam isentas do imposto as saídas internas e interestaduais de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero (Convênio ICMS-18/03 e Ajuste SINIEF-2/03). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 47.923, de 03-07-03 - DOE 04-07-03)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se:

1 - somente às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do artigo 14 do Código Tributário Nacional - CTN e municípios partícipes do programa;

2 - às prestações de serviço de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa.

3 - também, às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Convênio ICMS-34/10, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 01-05-10)

§ 2º - A fruição do benefício previsto neste artigo:

1 - exclui a aplicação de qualquer outro;

2 - fica condicionada:

a) ao cumprimento de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

b) a que o contribuinte doador da mercadoria ou do serviço possua certificado de participante do programa, expedido pelo Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA;

c) a que a entidade assistencial seja cadastrada pelo MESA;

d) a que a entidade assistencial ou o município partícipe do programa confirme ao doador o recebimento da mercadoria ou serviço no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da emissão do documento fiscal, nos termos da disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - Expirado o prazo previsto na alínea "d" do item 2 do parágrafo anterior sem que tenha havido a confirmação ali prevista, o contribuinte doador deverá recolher o imposto devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4º - Verificado a qualquer tempo que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do referido programa, com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria, sem prejuízo das demais penalidades.

§ 5° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-18/03, de 4 de abril de 2003. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 52.666, de 24-01-08 - DOE 25-01-08 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do § 5º, efeitos até 31-12-07:

§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007.


AX I - Artigo-098 - ALGODÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 98 -

Artigo 98 – (ALGODÃO) - As saídas internas (Lei 6.374/89, arts. 67, § 1º, 69 e 112): (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.114, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

I - de algodão em caroço de produção paulista promovidas por estabelecimento rural com destino a estabelecimento beneficiador;

II - de algodão em pluma ou de caroço de algodão, resultantes do beneficiamento de algodão em caroço de produção paulista, promovidas pelo estabelecimento beneficiador com destino a estabelecimento industrial.

§ 1º - Para fruição do benefício previsto neste artigo, o estabelecimento beneficiador de algodão em caroço deverá:

1 - beneficiar em separado o de produção paulista;

2 - fazer constar nos fardos de algodão em pluma, além das exigências normais, uma das seguintes expressões, conforme o caso: "Originário de Algodão em Caroço de Produção Paulista", ou "Originário de Algodão em Caroço Produzido em Outro Estado".

§ 2º - O documento fiscal da operação com algodão em pluma, além dos demais requisitos, deverá conter:
1 - a identificação de cada fardo de algodão em pluma, mencionando o número e a marca do estabelecimento beneficiador, o número do fardo, seu peso de origem e o peso real;

2 - a indicação de que se trata de produto resultante de beneficiamento de algodão em caroço de produção paulista, quando for o caso.

§ 3º - Os dados do item 1 do § 2º poderão constar em relação autenticada pelo contribuinte e anexada a cada uma das vias do documento fiscal, que mencionará essa circunstância.

§ 4º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-099 - BORRACHA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 99 -

Artigo 99 – (BORRACHA) - As saídas internas (Lei 6.374/89, art. 112): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 48.114, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

I - de borracha natural de produção paulista promovidas por estabelecimento rural com destino a estabelecimento industrial;

II - de látex e de borracha sólida decorrentes da industrialização de borracha natural de produção paulista com destino a estabelecimento industrial para a transformação em novos produtos."

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-100 - CANA-DE-AÇÚCAR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 100 -

Artigo 100 – (CANA-DE-AÇÚCAR/ PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO) - (REVOGADO PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 54.976, DE 29-10-09 - DOE 30-10-09 -; EFEITOS A PARTIR DE 01-12-09)

Redação anterior do art. 100, efeitos até 30-11-09:

Artigo 100 – (CANA-DE-AÇÚCAR/ PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO) - A saída interna de cana-de-açúcar de produção paulista com destino a estabelecimento industrial, observados os procedimentos estabelecidos no Anexo X do RICMS (Lei 6.374/89, art. 112). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 48.114, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo estende-se, ainda, à saída dos produtos resultantes da industrialização de cana-de-açúcar promovida pelo estabelecimento industrial com destino a cooperativa de que faça parte o remetente.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-101 - COELHO E AVE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 101 -

Artigo 101 – (COELHO E AVE) - As operações seguintes (Lei 6.374/89, art. 112): (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 48.114, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

I - as saídas internas de coelho vivo ou ave viva, de produção paulista, promovida por estabelecimento rural com destino a estabelecimento abatedor;

II - o desembaraço aduaneiro decorrente de operação de importação direta realizada por estabelecimento rural paulista, de pinto de um dia e de avestruz.

§ 1º - Na hipótese de que trata o inciso II, o benefício fica condicionado a que o desembarque e desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-102 - GADO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 102 -

Artigo 102 – (GADO) - A saída interna de gado de qualquer espécie promovida por estabelecimento rural com destino a estabelecimento abatedor (Lei 6.374/89, art. 112). (Acrescentado pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 48.114, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-103 - LEITE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 103 -

Artigo 103 – (LEITE) - A saída interna de leite cru, pasteurizado ou reidratado (Lei 6.374/89, art. 112). (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 48.114, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-104 - HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 104 -

Artigo 104 – (HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO) - A saída interna dos produtos hortifrutigranjeiros em estado natural relacionados no artigo 36 com destino a estabelecimento industrial localizado neste Estado (Lei 6.374/89, art. 112). (Acrescentado pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 48.114, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-105 - FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 105 -

Artigo 105 – (PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS) - A saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante das mercadorias a seguir relacionadas, classificadas nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, diretamente a estabelecimento fabricante de trator, caminhão ou ônibus, classificados nas posições 8701, 8702 e 8704 da referida nomenclatura, e de chassis para montagem desses veículos (Lei 6.374/89, art. 112): (Acrescentado pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 48.114, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

I - Pneumáticos novos de borracha dos tipos utilizados em ônibus, caminhões e tratores, 4011.20.0000 e 4011.91.0200;

II - Vidros formados e folhas contracoladas de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos, 7007.21.0000;

III - Molas de folhas e suas folhas, 7320.10.0000;

IV - Blocos de cilindros, cabeçotes, cárteres e carcaças, 8409.99.0200;

V - Virabrequins (árvore de manivela), para motores a explosão ou de combustão interna, 8483.10.0100;

VI - Acumuladores de chumbo, do tipo utilizado para arranque dos motores de pistão, 8507.10.0000;

VII - Cabinas, 8707.90.0102;

VIII - Pára-lamas, 8708.29.0100;

IX - Eixo Dianteiro, 8708.50.0100;

X - Eixo Traseiro, 8708.50.0200;

XI - Vigas e Barras do Eixo Dianteiro, 8708.60.0000;

XII - Rodas, 8708.70.0200;

XIII - Radiadores, 8708.91.0000;

XIV - Longarina, 8708.99.0600.

§ 1° - O benefício previsto neste artigo:

1 - aplica-se exclusivamente às saídas de mercadorias destinadas à fabricação desses veículos;

2 - estende-se, ainda, em relação às mercadorias indicadas no "caput":

a) ao desembaraço aduaneiro decorrente de operação de importação direta realizada por estabelecimento fabricante de trator, caminhão e ônibus, observado o disposto no § 2º.

b) à saída promovida com a mercadoria, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, neste Estado.

§ 2º - Na hipótese de que trata a alínea "a" do § 1º, o benefício fica condicionado a que o desembarque e desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista.

§ 3º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-106 - INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS DA INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 106 -

Artigo 106 – (Revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 51.011, de 28-07-06 - DOE 29-07-06 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1°-10-06)

Redação anterior do artigo 106 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 30-09-06

Artigo 106 – (INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS DA INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS) - Operações a seguir especificadas com matérias-primas, partes, peças, componentes e outros produtos de equipamentos de processamento eletrônico de dados, indicados em relações de insumos e de produtos acabados elaboradas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 112): (Acrescentado pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 48.114, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

I - desembaraço aduaneiro decorrente de operação de importação direta realizada por estabelecimento fabricante de equipamentos de processamento eletrônico de dados, de mercadoria constante na relação de insumos, observado o disposto no § 1º;

II - saída interna de mercadoria indicada na relação de insumos ou de produtos acabados com destino a estabelecimento industrial nos termos do § 2º, com a finalidade exclusiva de fabricação de mercadoria indicada na relação de produtos acabados.

§ 1º - Na hipótese constante no inciso I, o benefício fica condicionado a que o desembarque e desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista.

§ 2º - Para efeitos do inciso II:

1 - estabelecimento industrial é aquele abrangido pelo artigo 4º da Lei federal nº 8.248, de 23-10-91, e que tenha qualquer um de seus produtos na relação de produtos acabados elaborada pela Secretaria da Fazenda;

2 - como condição da isenção, o estabelecimento industrial deverá fornecer ao remetente declaração de que atende às condições exigidas para fruição do benefício;

3 - o remetente deverá indicar na Nota Fiscal que emitir o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda emitida nos termos do artigo 4º da Lei federal nº 8.248, de 23-10-91.

§ 3º - O benefício de que trata este artigo estende-se, ainda, à saída interna em transferência, promovida por estabelecimento que tiver recebido a mercadoria com a isenção.

§ 4º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no inciso II deste artigo.


AX I - Artigo-107 - INDÚSTRIA NAVAL/INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 107 -

Artigo 107 – (INDÚSTRIA NAVAL/INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA) - Saídas de mercadorias promovidas pelo respectivo fabricante, destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio "offshore", no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno (Lei nº 6.374/89, artigo 112). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.115, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se:

1 - embarcação de apoio "offshore", a que opera em serviços de apoio às áreas de exploração, perfuração e produção de petróleo e gás natural;

2 - embarcações de apoio de serviços portuários, as dragas e as que operam nos portos prestando serviços de atracação e desatracação de navios, na manutenção do acesso marítimo nos portos e no carregamento e descarregamento de embarcações por mar.

§ 2º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que sejam realizados neste Estado o desembarque e desembaraço aduaneiro dos insumos importados utilizados na fabricação dos produtos abrangidos pela isenção.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica às mercadorias que se destinem ao uso ou consumo ou à integração no ativo imobilizado do destinatário.

§ 4º - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 24-01-2005

§ 4º - A aplicação dos produtos beneficiados com a isenção nas finalidades previstas no " caput" deverá ser comprovada nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 5º - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-108 - IREPETRO/INDÚSTRIA PAULISTA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 108 -

Artigo 108 – (REPETRO/INDÚSTRIA PAULISTA) - (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 53.833, DE 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; EFEITOS A PARTIR DE 01-01-09)

Redação anterior do artigo 108 - efeitos até 31-12-08

Artigo 108 – (REPETRO/INDÚSTRIA PAULISTA) - Operações efetuadas com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, regulamentado pelo Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Lei nº 6.374/89, artigo 112). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 48.115, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:

1 - sendo a mercadoria de produção nacional, em caso de operação interna ou interestadual:

a) a que seja adquirida diretamente do fabricante por pessoa domiciliada no exterior, com pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, no território nacional;

b) a que permaneça no território nacional submetida ao regime de admissão temporária, nos termos da legislação federal;

2 - a que, no caso de mercadoria proveniente do exterior:

a) a respectiva importação tenha sido realizada sob o regime de "drawback", na modalidade de suspensão, e que fique submetida ao REPETRO;

b) não haja similar produzido no país, conforme atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria com abrangência nacional;

c) o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste Estado.

3 - a que as mercadorias objeto das operações previstas nos itens 1 e 2 sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

4 - à entrega ao fisco, pelo contribuinte, de Termo de Responsabilidade, assim como a prestação de garantia, sob a forma de depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública, fiança idônea ou seguro em seu favor, em valor equivalente ao montante do imposto que deixar de ser pago em razão da outorga do benefício previsto neste artigo;

5 - a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto.

§ 2º - O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se, também, a máquinas, equipamentos sobressalentes, aparelhos, partes e peças e ferramentas destinados a garantir a operacionalidade dos bens de que tratam os itens 1 e 2 do § 1º, desde que:

1 - sejam de propriedade de pessoa domiciliada no exterior;

2 - tenham sido importados sem cobertura cambial pelo contratante dos serviços de pesquisa e produção de petróleo e de gás natural ou por terceiro subcontratado.

§ 3º - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 4º - A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo exclui a aplicação de quaisquer outros.


AX I - Artigo-109 - AERONAVES - INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 109 -

Artigo 109 – (AERONAVES - INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO) - Operações a seguir indicadas, realizadas com insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves (Convênio ICMS-65/07): (Redação dada pelo Decreto nº 52.192, de 24-09-07 - DOE 25-09-07 -; efeitos a partir de 31-07-07)

I - desembaraço aduaneiro decorrente de importação:

a) de matérias-primas, insumos, componentes, partes e peças realizada por estabelecimento fabricante e destinados à fabricação das mercadorias relacionadas no § 1°;

b) de máquinas, aparelhos e equipamentos, sem similar produzido no País, realizada diretamente por fabricante de aeronave e destinados ao seu ativo imobilizado;

II - saída:

a) com destino a estabelecimento fabricante da aeronave, das mercadorias relacionadas no § 1°, fabricadas em conformidade com as especificações técnicas e as normas de homologação aeronáutica;

b) promovida pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao fabricante de aeronaves ou sua coligada, autor da encomenda, relativamente ao valor acrescido, quando observado o disposto no Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974;

c) de mercadoria para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) e a posterior saída interna da mercadoria depositada destinada à fabricação de aeronaves.

§ 1° - As mercadorias a que se referem a alínea "a" do inciso I e as alíneas "a" e "c" do inciso II são as adiante indicadas, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - transparência de acrílicos para janelas de aeronaves, 3926.90;

2 - unidade de controle ambiental e de ar-condicionado de aeronaves, 8415.81;

3 - acumuladores hidráulicos para aeronaves, 8479.89;

4 - aparelhos elétricos de alarme contra incêndio ou sobreaquecimento para uso aeronáutico, 8531.10;

5 - aparelhos elétricos de sinalização acústica, visual ou luminosa internos de aeronaves, 8531.80;

6 - quadros, consoles, caixas e painéis de controle para aeronaves, 8537.10;

7 - cablagem elétrica para tensão não superior a 80 V, munidos de peças de conexão, 8544.41;

8 - cablagem elétrica para tensão não superior a 80 V, munidos de peças de conexão com armadura metálica, 8544.49;

9 - trens de aterrissagem, rodas, freios e suas partes para aeronaves, 8803.20;

10 - partes estruturais de aviões: fuselagem, porta, célula, longarina, nacele, reversor de empuxo, carenagem, conjunto pára-brisa de aeronaves, conjunto de sistemas hidráulicos de aeronaves, 8803.30;

11 - partes controle e sustentação de aviões: asa, semi-asa, deriva, flap, bordos de ataque e fuga, aileron, profundor, estabilizador, leme, manches e caixa de manetes de controle de comando de aeronaves, 8803.30;

12 - partes internas de aviões: conjunto de móveis, janelas montadas, "galley", lavatório, divisórias e revestimentos de interiores de aeronaves, 8803.30;

13 - aparelhos e instrumentos de navegação aérea, 9014.20;

14 - assentos e divãs utilizados em aeronaves, 9401.10;

15 - aparelhos elétricos de iluminação interna de aeronaves, 9405.40.

§ 2° - Aplica-se, também, o disposto na alínea "b" do inciso II na hipótese de o produto resultante da industrialização destinar-se ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado do fabricante de aeronaves.

§ 3° - A comprovação de inexistência de similar produzido no País, relativamente às máquinas, aparelhos e equipamentos referidos na alínea "b" do inciso I, será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.

§ 4° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção de que trata este artigo.

§ 5° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2017.

Redação anterior do artigo 109 - efeitos até 30-07-07

Artigo 109 - Operações a seguir indicadas, realizadas com insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves a serem exportadas (Lei 6.374/89, art. 112): (Acrescentado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 48.115, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

I - desembaraço aduaneiro decorrente de importação de matérias-primas, insumos, componentes, partes e peças sob o regime de "drawback", na modalidade "suspensão", realizada por estabelecimento fabricante e destinados à fabricação das mercadorias relacionadas no § 1º, desde que:

a) o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam realizados em território paulista;

b) o Ato Concessório do regime aduaneiro comprove tratar-se de "drawback", na modalidade "suspensão", beneficiado com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

II - saída interna, com destino a estabelecimento fabricante da aeronave, das mercadorias relacionadas § 1º, fabricadas em conformidade com as especificações técnicas e as normas de homologação aeronáutica.

§ 1º - As mercadorias a que se refere o inciso II são as adiante indicadas, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - Transparência de acrílicos para janelas de aeronaves, 3926.90.90;

2 - Unidade de controle ambiental e de ar-condicionado de aeronaves, 8415.81.90;

3 - Acumuladores hidráulicos para aeronaves, 8479.89.32;

4 - Aparelhos elétricos de alarme contra incêndio ou sobreaquecimento para uso aeronáutico, 8531.10.10;

5 - Aparelhos elétricos de sinalização acústica, visual ou luminosa internos de aeronaves, 8531.80.00;

6 - Quadros, consoles, caixas e painéis de controle para aeronaves, 8537.10.90;

7 - Cablagem elétrica para tensão não superior a 80 V, munidos de peças de conexão, 8544.41.00;

8 - Cablagem elétrica para tensão não superior a 80 V, munidos de peças de conexão com armadura metálica, 8544.49.00;

9 - Trens de aterrissagem, rodas, freios e suas partes para aeronaves, 8803.20.00;

10 - Partes estruturais de aviões: fuselagem, porta, célula, longarina, nacele, reversor de empuxo, carenagem, conjunto pára-brisa de aeronaves, conjunto de sistemas hidráulicos de aeronaves, 8803.30.00;

11 - Partes controle e sustentação de aviões: asa, semi-asa, deriva, flap, bordos de ataque e fuga, aileron, profundor, estabilizador, leme, manches e caixa de manetes de controle de comando de aeronaves, 8803.30.00;

12 - Partes internas de aviões: conjunto de móveis, janelas montadas, "galley", lavatório, divisórias e revestimentos de interiores de aeronaves, 8803.30.00;

13 - Aparelhos e instrumentos de navegação aérea, 9014.20.90;

14 - Assentos e divãs utilizados em aeronaves, 9401.10.90;

15 - Aparelhos elétricos de iluminação interna de aeronaves, 9405.40.90.

§ 2º - Para aplicação do disposto no inciso I:

1 - deverá ser consignado, na Nota Fiscal de saída de produto resultante da industrialização de mercadoria importada com o benefício, o número do Ato Concessório da importação sob o regime de "drawback", na modalidade "suspensão";

2 - o estabelecimento importador deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, extraída do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), da correspondente Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência de tal ato, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado;

3 - o fabricante da aeronave deverá comprovar a efetiva exportação até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime, mediante a entrega, à repartição fiscal a que estiver vinculado, do extrato do Registro de Exportação, expedido em nome do exportador, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - Na hipótese de não ser feita a comprovação nos termos do item 3 do § 2º, o imposto devido pelo destinatário das mercadorias de que trata o inciso I deverá ser recolhido pela empresa fabricante da aeronave no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de guia de recolhimentos especiais.

§ 4º - Nos eventos adiante indicados, sem prejuízo das exigências contidas no item 2 do § 2º, o estabelecimento importador deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua emissão, cópia do respectivo ato:

1 - prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado - Ato Concessório aditivo;

2 - transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas - novo Ato Concessório.

§ 5º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção de que trata este artigo.


AX I - Artigo-110 - INSTITUTO LUDWIG - DESEMBARAÇO ADUANEIRO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 110 -

Artigo 110 – (INSTITUTO LUDWIG - DESEMBARAÇO ADUANEIRO) - Desembaraço aduaneiro das mercadorias a seguir indicadas, importadas diretamente do exterior pelo Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer, observada a classificação nos correspondentes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-99/03): (Acrescentado pelo inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 03-11-03)

I - camundongos - animais vivos, 0106.19.00;

II - semente de iodo, 2844.40.90;

III - ácidos nucléicos e sais, 2934.99.34;

IV - sangue humano, 3002.10.19;

V - enzimas, 3507.90.39;

VI - meios de cultura preparados para o desenvolvimento de microorganismos, 3821.00.00;

VII - membrana de nylon, 3920.79.00;

VIII - artigos de laboratório, 3926.90.40;

IX - artefatos de vidro para laboratório, 7017.90.00;

X - lentes, 9001.90.10;

XI - partes e acessórios de microscópios eletrônicos, 9012.90.10.

§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada à que as mercadorias:

1 - sejam destinadas à pesquisa médica relativa a câncer e a outras doenças neoplásicas, desenvolvida pelo Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer, localizado neste Estado;

2 - estejam contempladas com isenção, alíquota reduzida a zero ou não tributadas pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

§ 2º - Na hipótese de as mercadorias terem destinação diversa da mencionada no item 1 do § 1º, o imposto deverá ser atualizado monetariamente e recolhido com os acréscimos legais devidos desde a data do desembaraço aduaneiro, observado o disposto no artigo 5º deste Regulamento.


AX I - Artigo-111 - PIANO - IMPORTAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 111 -

Artigo 111 – (PIANO - IMPORTAÇÃO) - Desembaraço aduaneiro de um piano de cauda Steinway Grand Concert Model D, com banco e demais acessórios, classificado no código 9201.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, importado pela Associação Paulista São Pedro Pró-Cultura Paulista, por meio da Declaração de Importação de no 04/0759756-0 (Convênio ICMS-105/04). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

Parágrafo único - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que o instrumento musical referido no "caput" seja conservado pela Associação Paulista São Pedro Pró-Cultura Paulista e utilizado na programação do Theatro São Pedro, pelo período mínimo de 10 (dez) anos, contado de sua instalação.


AX I - Artigo-112 - FUNDAÇÃO ZERBINI
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 112 -

Artigo 112 – (FUNDAÇÃO ZERBINI) - Saída interna de mercadorias médico-hospitalares adiante indicadas, classificadas nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino à Fundação Zerbini, inscrita no CNPJ sob número 50.644.053/0001-13 (Convênio ICMS-128/04): (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 04-01-05)

I - Desfibrilador, 9021.90.11;

II - Cardioversor desfibrilador, 9021.90.11;

III - Kit insuflador para cateter, 9018.90.99;

IV - Divisor com tubo com ligações, 9018.39.29;

V - Stent caroid, 9021.90.81. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 49.779, de 18-07-05 - DOE 19-07-05 -; efeitos a partir de 04-01-05)

Redação anterior do inciso V - efeitos até 03-01-05

V - Stent caroid, 9020.90.81.

§ 1º - O imposto dispensado nos termos deste artigo deverá:

1 - ser deduzido do valor da mercadoria;

2 - ser indicado na Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares".

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-128/04, de 10 de dezembro de 2004. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.973, de 27-01-09 - DOE 28-01-09 -; efeitos a partir de 01-01-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-08

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008.


AX I - Artigo-113 - AMIGOS DO BEM - DOAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 113 -

Artigo 113 – (AMIGOS DO BEM - DOAÇÃO) - Saída de bens e mercadorias recebidos em doação, promovida pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", inscrita no CNPJ sob número 05.108.918/0001-72, destinada a compor suas ações para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em situação de pobreza nas regiões Norte e Nordeste (Convênio ICMS 129/04). (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 04-01-05)

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica, também, à prestação de serviço de transporte, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto tenha sido atribuída à beneficiária.

§ 2º - A organização não-governamental mencionada no "caput" fica dispensada da escrituração de livros fiscais e da apresentação de informações econômico-fiscais.

§ 3º - A fruição da isenção prevista neste artigo fica condicionada a que a beneficiária atenda a todos os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional.

§ 4° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-129/04, de 10 de dezembro de 2004. (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 52.666, de 24-01-08 - DOE 25-01-08 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 31-12-07

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007.


AX I - Artigo-114 - INSTITUTO CRIAR DE TV E CINEMA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 114 -

Artigo 114 – (INSTITUTO CRIAR DE TV E CINEMA) - Desembaraço aduaneiro dos bens indicados no Anexo Único do Convênio ICMS-130/04, decorrente de importação do exterior realizada diretamente pelo Instituto Criar de TV e Cinema, inscrito no CNPJ sob número 05.600.020/0001-17 (Convênio ICMS-130/04). (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 04-01-05)

§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:

1 - os bens sejam utilizados, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, no desenvolvimento de ações e programas culturais e educacionais voltados à formação profissional de jovens de baixa renda nas áreas de produção televisiva e cinematográfica;

2 - o beneficiário atenda, durante o período mencionado no item 1, aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional;

3 - o desembarque e o desembaraço ocorram em território paulista.

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005.


AX I - Artigo-115 - FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 115 -

Artigo 115 – (FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL) - Operações a seguir indicadas, promovidas no âmbito do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei 10.858, de 13 de abril de 2004 (Convênio ICMS-81/08): (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 25-07-08)

I - saída de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinada às farmácias que façam parte do programa;

II - saída interna de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas destinada a pessoa física, consumidor final, promovida por farmácia que conste como integrante do programa na relação disponibilizada pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, na Internet.

§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:

1 - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

2 - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 2º - A farmácia integrante do programa que comercializar única e exclusivamente produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas recebidos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ nos termos do inciso I:

1 - deverá:

a) ser inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

b) ser usuária de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

c) apresentar anualmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA;

d) arquivar, em ordem cronológica e pelo prazo previsto no artigo 202, os documentos fiscais relativos às compras, por estabelecimento fornecedor, e os documentos fiscais relativos às vendas;

e) escriturar o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

2 - fica dispensada:

a) da escrituração dos livros Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, e Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias não previstas neste artigo.

Redação Anterior do art. 115 - efeitos até 24-07-08

Artigo 115 – (FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL) - Saída interna de produtos farmacêuticos destinada a pessoa física, consumidor final, promovida por farmácia que expressamente faça parte da relação denominada "Programa Farmácia Popular do Brasil", divulgada pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ por meio da internet (Convênio ICMS-56/05, cláusulas segunda, terceira e quarta). (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 22-07-05)

Parágrafo único - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:

1 - à entrega do produto aoconsumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ , correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

2 - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações referidas no "caput" esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos da legislação.


AX I - Artigo-116 - REPORTO - MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 116 -

Artigo 116 – (REPORTO - MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS) - Saídas internas de bens produzidos no país e desembaraço aduaneiro de bens relacionados nos Anexos Únicos dos Convênios ICMS-3/06, de 29 de março de 2006, e ICMS-28/05, de 1° de abril de 2005, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, para utilização exclusiva em portos localizados em território paulista, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias (Convênio ICMS-28/05 e Anexo Único com alteração do Convênio ICMS-99/05, cláusula primeira, e Convênio ICMS-3/06 e Anexo Único). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 50.669, de 09-05-06 - DOE 10-05-06 -; efeitos a partir de 18-05-06)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo condiciona-se:

1 - a que o bem esteja integralmente desonerado dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei federal n° 11.033/04, de 21 de dezembro de 2004;

2 - à efetiva utilização do bem na execução dos serviços referidos no "caput", pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

3 - ainda, no caso de desembaraço aduaneiro de bens:

a) que seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO e que o bem seja destinado ao seu uso exclusivo;

b) à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser atestada por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado;

c) à que o desembarque e o desembaraço do bem sejam realizados em território paulista.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos bens beneficiados com esta isenção.

§ 3° - Este benefício vigorará enquanto vigorarem os Convênios ICMS-28/05, de 1º de abril de 2005 e ICMS-03/06, de 24 de março de 2006. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 52.666, de 24-01-08 - DOE 25-01-08 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-07

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007.

Redação anterior do artigo 116 - efeitos até 17-05-06

Artigo 116 – (REPORTO - MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS) – Desembaraço aduaneiro de bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-28/05, de 1° de abril de 2005, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, para utilização exclusiva em portos localizados em território paulista, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias (Convênio ICMS-28/05 e Anexo Único com alteração do Convênio ICMS 99/05, cláusula primeira) (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos a partir de 24-10-05)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 23-10-05

Artigo 116 - (REPORTO - MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS) – Desembaraço aduaneiro de bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-28/05, de 1° de abril de 2005, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, para utilização exclusiva em portos localizados em território paulista, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias (Convênio ICMS-28/05). (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 49.613, de 23-05-05 - DOE 24-05-05 -; efeitos a partir de 25-04-05)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo condiciona-se:

1. a que o bem esteja integralmente desonerado dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei federal n° 11.033/04, de 21 de dezembro de 2004;

2. à efetiva utilização do bem na execução dos serviços referidos no "caput", pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

3. a que o desembaraço seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO e que o bem seja destinado ao seu uso exclusivo;

4. à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser atestada por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado;

5. a que o desembarque e o desembaraço do bem seja realizado em território paulista.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos bens beneficiados com esta isenção.

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007.


AX I - Artigo-117 - DEPÓSITO AFIANÇADO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 117 -

Artigo 117 – (DEPÓSITO AFIANÇADO) - Desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizados nessa atividade para estocagem no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), nos termos da legislação federal (Convênio ICMS-09/05, cláusula quarta). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 25-04-05)

§ 1° - A fruição do benefício previsto neste artigo condiciona-se:

1 - à prévia habilitação do contribuinte no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), administrado pela Secretaria da Receita Federal;

2 - ao cumprimento das condições necessárias para a admissão da mercadoria ou bem no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) e à efetiva utilização de tal mercadoria ou bem na manutenção ou reparo de aeronaves.

§ 2° - Não cumpridas as condições previstas no § 1°, o contribuinte deverá recolher o imposto devido, observado o disposto no artigo 327-B deste Regulamento.

§ 3º - O benefício previsto neste artigo aplica-se, também, nos vôos internacionais, aos materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo (Convênio ICMS- 9/05, cláusulas primeira e quarta, a primeira com alteração do Convênio ICMS-64/08, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 01-01-08)


AX I - Artigo-118 - TRATORES AGRÍCOLAS E COLHEITADEIRAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 118 -

Artigo 118 – (TRATORES AGRÍCOLAS E COLHEITADEIRAS) - Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação direta do exterior, de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar produzido no país, para integração no ativo imobilizado, destinados ao uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador (Convênio ICMS-77/93, na redação do Convênio ICMS-129/98, e Convênio ICMS-24/05). (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 25-04-05)

§ 1° - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

§ 2° - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.


AX I - Artigo-119 - PILHAS E BATERIAS USADAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 119 -

Artigo 119 – (PILHAS E BATERIAS USADAS) - Saída de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, com a finalidade de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (Convênio ICMS-27/05). (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 25-04-05)

§ 1° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com esta isenção.

§ 2° - Para efeito do disposto no "caput", o estabelecimento destinatário deverá:

1 - emitir, diariamente, Nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do artigo 119 do Anexo I do RICMS";

2 - emitir Nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do artigo 119 do Anexo I do RICMS".


AX I - Artigo-120 - PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO ESTADUAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 120 -

Artigo 120 – (ÓRGÃOS PÚBLICOS - PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO ESTADUAL) - Operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas em decorrência de licitações ou contratações efetuadas com observância das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênio ICMS-79/05, com alteração do Convênio ICMS 132/05) (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 09-01-06)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 08-01-06

Artigo 120 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO ESTADUAL) - Operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas em decorrência de licitações ou contratações efetuadas com observância das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênio ICMS-79/05). (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 22-07-05)

Parágrafo único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-79/05, de 1º de julho de 2005. (Redação dada pela alínea "d" do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 56.321, de 27-10-10 - DOE 28-10-10 -; efeitos a partir de 1º-09-10)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-10-10:

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2010.


AX I - Artigo-121 - TRIGO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 121 -

Artigo 121 – (TRIGO) - (REVOGADO PELO ART. 2º DO DECRETO 52.838 DE 26-03-08 - DOE 27-03-08  -; EFEITOS A PARTIR DE 28-03-08)

Redação anterior do art. 121 - efeitos até 27-03-08

Artigo 121 – (TRIGO) - Operações internas com os produtos adiante indicados, desde que classificados nas respectivas posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei 12.058/05): (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 50.093, de 07-10-05 - DOE 08-10-05 -; efeitos a partir de 27-09-05)

I - trigo em grão, exceto para semeadura, 1001;

II - farinha de trigo, 1101.00;

III - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, desde que cumulativamente:

a) seja classificada na posição 1901.20 da NBM/SH;

b) a presença de farinha de trigo em sua composição seja de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento);

IV - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH;

V - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que seja produzido com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da NBM/SH;

VI - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, desde que cumulativamente:

a) sejam classificados na posição 1905.31 da NBM/SH;

b) não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.


AX I - Artigo-122 - AVIÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 122 -

Artigo 122 – (AVIÕES) - As saídas de aviões novos, de peso superior a 15.000 kg, vazios, classificados no código 8802.40 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, promovidas pelo fabricante (Convênio ICMS 130/05). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 09-01-06)

§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - a aquisição ou o arredamento da mercadoria seja efetuado por concessionária de linha regular de transporte aéreo;

2 - a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção.

§ 3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-130/05, de 16 de dezembro de 2005. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.330, de 08-01-10 - DOE 09-01-10 -; efeitos a partir de 01-01-10)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-09

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009.


AX I - Artigo-123 - FARINHA DE MANDIOCA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 123 -

Artigo 123 – (FARINHA DE MANDIOCA) - Operação interna com farinha de mandioca (Convênio ICMS 142/05). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 09-01-06)


AX I - Artigo-124 - GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - MANUTENÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 124 -

Artigo 124 – (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - MANUTENÇÃO) - A transferência de bens indicados no Anexo Único do Convênio ICMS-9/06, de 24 de março de 2006, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. (Convênio ICMS- 09/06). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 50.669, de 09-05-06 - DOE 10-05-06 -; efeitos a partir de 18-04-06)

§ 1º - O benefício somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG).

§ 2º - A fruição do benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia e aos controles estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - Na transferência efetuada nos termos deste artigo não se exigirá o estorno do crédito relativo ao bem.

§ 4° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-09/06, de 24 de março de 2006. (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 52.666, de 24-01-08 - DOE 25-01-08 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 31-12-07

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007.


AX I - Artigo-125 - LOCOMOTIVA E TRILHO - IMPORTAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 125 -

Artigo 125 – (LOCOMOTIVA E TRILHO - IMPORTAÇÃO) - Desembaraço aduaneiro decorrente de importação direta do exterior, realizada por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, dos produtos, sem similar produzido no país, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a seguir indicados, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênio ICMS-32/06): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 51.092, de 05-09-06 - DOE 06-09-06 -; efeitos a partir de 31-07-06)

I - locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, 8602.10.00;

II - trilho para estrada de ferro, 7302.10.10.

§ 1° - A comprovação de ausência de similar produzido no país deverá ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

§ 2° - O benefício previsto neste artigo (Convênio ICMS-32/06, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS-45/07): (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 51.808, de 16-05-07 - DOE 17-05-07 -; efeitos a partir de 09-05-07)

1 - fica condicionado a que o produto seja desonerado do Imposto de Importação (II);

2 - aplica-se, também, à saída subseqüente e à entrada interestadual (Convênio ICMS-32/06, cláusula segunda, com alteração dos Convênios ICMS-45/07 e 64/07). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 31-07-07)

3 - aplica-se à importação de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinados a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP (Convênio ICMS-32/06, cláusula segunda, com alteração do Convênio ICMS - 145/07). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 52.666, de 24-01-08 - DOE 25-01-08 -; efeitos a partir de 04-01-08)

Redação anterior do irem 2 - efeitos até 30-07-07

2 - aplica-se, também, à saída interestadual subseqüente e à entrada interestadual.

Redação anterior do § 2º - efeitos até 08-05-07

§ 2° - O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que o produto seja desonerado do Imposto de Importação (II) e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-32/06, de 7 de julho de 2006. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 53.973, de 27-01-09 - DOE 28-01-09 -; efeitos a partir de 01-01-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-08

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008.


AX I - Artigo-126 - Sistema de Medição de Vazão
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 126 -

Artigo 126 – (Sistema de Medição de Vazão) - Saída de medidores de vazão, condutivímetros e aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal e que sejam destinados a compor Sistema de Medição de Vazão, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-69/06). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 51.131, de 25-09-06 - DOE 26-09-06; efeitos a partir de 14-08-06)

§ 1º - O benefício previsto no "caput" aplica-se também às saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do sistema de controle de produção de bebidas - Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto na legislação federal (Convênio ICMS-38/10, cláusula quarta). (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 01-05-10)

§ 2º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Renumerado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 01-05-10)


AX I - Artigo-127 - PEÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SUBSTITUÍDA EM GARANTIA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 127 -

Artigo 127 – (PEÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SUBSTITUÍDA EM GARANTIA) - A remessa da peça defeituosa de veículo automotor para o fabricante, promovida pelo concessionário ou pela oficina autorizada, desde que ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia. (Convênio ICMS-129/06, cláusula quinta). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 08-01-07)


AX I - Artigo-128 - OBRAS DE ARTE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 128 -

Artigo 128 – (OBRAS DE ARTE) - Saída de obras de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor (Convênio ICMS-59/91, cláusula primeira, "caput"). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 51.618, de 27-02-07 - DOE 28-02-07 -; efeitos a partir de 01-02-07)

Parágrafo único - O benefício previsto no "caput" aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura. (Convênio ICMS-56/10). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 01-01-11)


AX I - Artigo-129 - REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 129 -

Artigo 129 – (REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS) - Saída de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificada na posição 3002.10.29 da NBM/SH, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS-23/07): (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 23-04-07)

§ 1° - A isenção de que trata este artigo fica condicionada: (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-09-07)

1 - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

2 - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

Redação anterior do § 1º - efeitos até 31-08-07

§ 1º - A isenção de que trata este artigo fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo;

§ 3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-23/07, de 30 de março de 2007. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 53.973, de 27-01-09 - DOE 28-01-09 -; efeitos a partir de 01-01-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-08

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008.


AX I - Artigo-130 - MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA COM SERES HUMANOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 130 -

Artigo 130 – (MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA COM SERES HUMANOS) - Operação interna ou interestadual de medicamentos e reagentes químicos relacionados no § 1º, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS-09/07). (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 23-04-07)

§ 1º - Os medicamentos e reagentes químicos de que trata este artigo são os classificados nas seguintes posições da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênio ICMS-09/07, Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-62/08, cláusula segunda, com alterações dos Convênios ICMS- 27/09, 78/09 e 90/09): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 55.001, de 09-11-09 - DOE 10-11-09-; efeitos a partir de 15-10-09)

1 - 3002.10.39, CERA 1000 mcg

2 - 3002.10.39, CERA 400 mcg

3 - 3002.10.39, CERA 200 mcg

4 - 3002.10.39, CERA 100 mcg

5 - 3002.10.39, CERA 50 mcg

6 - 3002.10.39, Epoetina Beta 50.000 UI

7 - 3002.10.39, Epoetina Beta 100.000 UI

8 - 3002.10.39, Epoetina Beta 4.000 UI

9 - 3004.90.69, Anastrozole 1mg

10 - 3002.10.38, Trastuzumab 440 mg

11 - 3002.10.38, Trastuzumab 150 mg

12 - 3002.10.38, Bevacizumab 100 mg

13 - 3004.90.69, Erlotinib 25 mg

14 - 3004.90.69, Erlotinib 100 mg

15 - 3004.90.59, Docetaxel 20 mg

16 - 3004.90.59, Docetaxel 80 mg

17 - 3004.90.79, Capecitabine 150 mg

18 - 3004.90.79, Capecitabine 500 mg

19 - 3004.90.99, Oxaliplatina 50 mg

20 - 3004.90.99, Oxaliplatina 100 mg

21 - 3004.90.99, Cisplatina 50 mg

22 - 3002.10.38, Rituximab 100 mg

23 - 3002.10.38, Rituximab 500 mg

24 - 3004.90.95, Peg-Interferon alfa-2ª 180 mcg/ml

25 - 3004.90.79, Ribavirina 200 mg

26 - 3004.90.99, T20-304 90 mg

27 - 3004.90.99, Kinase Inhibitor P-38

28 - 3004.90.99, Methilprednisolona 125 mg

29 - 3004.90.99, Predinisolona 30mg

30 - 3002.10.39, Tocilizumab 200 mg

31 - 3002.10.38, Bevacizumabe

32 - 3004.90.59, Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio

33 - 3004.50.90, Isotretinoína

34 - 3004.90.78, Tacrolimo

35 - 3004.90.29, Acitretina

36 - 3004.90.99, Calcipotriol

37 - 3004.20.99, Micofenolato de mofetila

38 - 3002.10.38, Trastuzumabe

39 - 3002.10.38, Rituximabe

40 - 3004.90.95, Alfapeginterferona 2ª

41 - 3004.90.79, Capecitabina

42 - 3004.90.69, Cloridrato de Erlotinibe

43 - 3004.90.79, Ribavirina.

44 - 3004.31.00, Insulina Glargina 100 unidades/ml

45 - 3004.90.99, RO4998452 - 2,5 mg

46 - 3004.90.99, RO4998452 - 10 mg

47 - 3004.90.99, RO4998452 - 20 mg

48 - 3004.90.99, RO4998452 ou placebo

49 - 3004.90.99, RO4998452 inibidor SGLT2

50 - 3004.90.39, Taspoglutida - 10 mg

51 - 3004.90.39, Taspoglutida - 20 mg

52 - 3004.90.39, Taspoglutida ou placebo

53 - 3004.90.79, Aleglitazar

54 - 3004.90.79, RO5072759 - 50 mg

55 - 3004.90.79, Pioglitazona - 45 mg

56 - 3004.90.79, Pioglitazona - 30 mg

57 - 3004.90.79, Pioglitazona ou placebo

58 - 3004.90.99, Erlotinib ou placebo

59 - 3004.90.99, Erlotinib 150 mg

60 - 3002.10.38, Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado

61 - 3004.90.79, Lapatinib 250 mg

62 - 3002.10.38, Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades

63 - 3002.10.38, Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades

64 - 3004.90.69, Fluorouracil (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.379, de 29-01-10 - DOE 30-01-10 -; efeitos a partir de 15-10-09)

Redação Anterior do item 64 - efeitos até 14-10-09

64 - 3004.90.69, Pluorouracil

65 - 3002.10.39, Tocilizumab

66 - 3002.10.39, Pertuzumab

67 - 3002.10.39, Ocrelizumab

68 - 3004.90.99, DPP - IV inhibitor.

69 - 30049099, Insulina inalável (Convênio ICMS- 49/10) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

70 - 30049099, CP-945,598 (Convênio ICMS-49/10) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

71 - 30049099, CP-751,871 (Convênio ICMS-49/10) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

72 - 30049099, Malato de sunitinibe (Convênio ICMS-49/10) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

73 - 30049099, PH-797,804 (Convênio ICMS-49/10) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

74 - 30049099, Fesoterodina (Convênio ICMS- 49/10) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

75 - 30049099, Ziprasidona (Convênio ICMS-49/10) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

76 - 30049099, Sildenafila (Convênio ICMS-49/10) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

77 - 30049099, Tartarato de vareniclina (Convênio ICMS-49/10)

78 - 30049099, Maraviroque (Convênio ICMS- 49/10) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

79 - 30049099, Linezolida (Convênio ICMS-49/10) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

80 - 30049099, Anidulafungina (Convênio ICMS- 49/10) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

81 - 30049099, PF-00885706 (Convênio ICMS- 49/10) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

82 - 30049099, PF-045236655 (Convênio ICMS- 49/10) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

83 - 30049099, PF-3512676 (Convênio ICMS-49/10) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

84 - 30049099, Tolterodine (Convênio ICMS-49/10) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

85 - 30049099, CE-224,535 (Convênio ICMS-49/10) (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

86 - 30049099, AG-013736 (Convênio ICMS- 49/10). (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

87 - 3004.90.99, Celecoxibe (Convênio ICMS-149/10); (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 56.457, de 30-11-10 - DOE 01-12-10 -; efeitos a partir de 01-12-10)

88 - 3004.90.99, CP-690,550 (Convênio ICMS-149/10); (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 56.457, de 30-11-10 - DOE 01-12-10 -; efeitos a partir de 01-12-10)

89 - 3004.90.78, Emtricitabina (Convênio ICMS-149/10); (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 56.457, de 30-11-10 - DOE 01-12-10 -; efeitos a partir de 01-12-10)

90 - 3004.90.49, Raltegravir (Convênio ICMS-149/10). (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 56.457, de 30-11-10 - DOE 01-12-10 -; efeitos a partir de 01-12-10)

Redação Anterior do § 1º - efeitos até 14-10-09

§ 1º - Os medicamentos e reagentes químicos de que trata este artigo são os classificados nas seguintes posições na NBM/SH (Convênio ICMS-62/08, cláusula segunda): (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 25-07-08)

1 - 3002.10.39 , CERA 1000 mcg/1ml

2 - 3002.10.39 , CERA 400 mcg/1ml

3 - 3002.10.39 , CERA 200 mcg/1ml

4 - 3002.10.39 , CERA 100 mcg/1ml

5 - 3002.10.39 , CERA 50 mcg/1ml

6 - 3002.10.39 , Epoetina Beta 50.000 UI

7 - 3002.10.39 , Epoetina Beta 100.000 UI

8 - 3002.10.39 , Epoetina Beta 4.000 UI

9 - 3004.90.69 , Anastrozole 1mg

10 - 3002.10.38 , Trastuzumab 440 mg

11 - 3002.10.38 , Trastuzumab 150 mg

12 - 3002.10.38 , Bevacizumab 100 mg/4ml

13 - 3004.90.69, Erlotinib 25 mg (Convênio ICMS-09/07, Anexo Único, item 13, com alteração do Convênio ICMS-78/09); (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 1º-08-09)

Redação Anterior do item 13 - efeitos até 31-12-08

13 - 3004.90.99 , Erlotinib 25 mg

14 - 3004.90.69, Erlotinib 100 mg (Convênio ICMS-09/07, Anexo Único, item 14, com alteração do Convênio ICMS-78/09); (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 1º-08-09)

Redação Anterior do item 13 - efeitos até 31-12-08

14 - 3004.90.99 , Erlotinib 100 mg

15 - 3004.90.59 , Docetaxel 20 mg/2ml

16 - 3004.90.59 , Docetaxel 80 mg/2ml

17 - 3004.90.79 , Capecitabine 150 mg

18 - 3004.90.79 , Capecitabine 500 mg

19 - 3004.90.99 , Oxaliplatina 50 mg

20 - 3004.90.99 , Oxaliplatina 100 mg

21 - 3004.90.99 , Cisplatina 50 mg/100ml

22 - 3002.10.38 , Rituximab 100 mg/10ml

23 - 3002.10.38 , Rituximab 500 mg/50ml

24 - 3004.90.95 , Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml

25 - 3004.90.79 , Ribavirina 200 mg

26 - 3004.90.99 , T20-304 90 mg

27 - 3004.90.99 , Kinase Inhibitor P-38

28 - 3004.90.99 , Methilprednisolona 125 mg

29 - 3004.90.99 , Predinisolona 30mg

30 - 3002.10.39 , Tocilizumab 200 mg/10ml

31 - 3002.10.38 , Bevacizumabe

32 - 3004.90.59 , Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio

33 - 3004.50.90 , Isotretinoína

34 - 3004.90.78 , Tacrolimo (Convênio ICMS- 27/09) (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 54.401, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 27-04-09)

Redação anterior do item 34 - efeitos até 26-04-09

34 - 3004.90.79 , Tacrolimo

35 - 3004.90.29 , Acitretina

36 - 3004.90.99 , Calcipotriol

37 - 3004.20.99 , Micofenolato de mofetila

38 - 3002.10.38 , Trastuzumabe

39 - 3002.10.38 , Rituximabe

40 - 3004.90.95 , Alfapeginterferona 2A

41 - 3004.90.79 , Capecitabina

42 - 3004.90.69, Cloridrato de Erlotinibe (Convênio ICMS-09/07, Anexo Único, item 42, com alteração do Convênio ICMS-78/09); (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 1º-08-09)

Redação Anterior do item 42 - efeitos até 31-12-08

42 - 3004.90.99 , Cloridrato de Erlotinibe

43 - 3004.90.79 , Ribavirina.

Redação Anterior do § 1º - efeitos até 24-07-08

§ 1º - Os medicamentos e reagentes químicos de que trata este artigo são os classificados nas seguintes posições na NBM/SH, desde que contenham as correspondentes substâncias ativas:

1 - 3002.10.39, CERA 1000 mcg/1ml;

2 - 3002.10.39, CERA 400 mcg/1ml;

3 - 3002.10.39, CERA 200 mcg/1ml;

4 - 3002.10.39, CERA 100 mcg/1ml;

5 - 3002.10.39, CERA 50 mcg/1ml;

6 - 3002.10.39, Epoetina Beta 50.000 UI;

7 - 3002.10.39, Epoetina Beta 100.000 UI;

8 - 3002.10.39, CERA 1000 mcg/1ml;

9 - 3002.10.39, CERA 400 mcg/1ml;

10 - 3002.10.39, CERA 200 mcg/1ml;

11 - 3002.10.39, CERA 100 mcg/1ml;

12 - 3002.10.39, CERA 50 mcg/1ml;

13 - 3002.10.39, Epoetina Beta 4.000 UI;

14 - 3002.10.39, poetina Beta 50.000 UI;

15 - 3002.10.39,Epoetina Beta 100.000 UI;

16 - 3004.90.69, Anastrozole 1mg;

17 - 3903.90.99, Trastuzumab 440 mg;

18 - 3004.90.99, Trastuzumab 150 mg;

19 - 3002.10.38, Bevacizumab 100 mg/4ml;

20 - 3002.10.38, Bevacizumab 100 mg/4ml;

21 - 3004.90.79, Erlotinib 25 mg;

22 - 3004.90.79, Erlotinib 100 mg;

23 - 3904.90.59, Docetaxel 20 mg/2ml;

24 - 3904.90.59, Docetaxel 80 mg/2ml;

25 - 3903.90.99, Trastuzumab 440 mg;

26 - 3002.10.38, Bevacizumab 100 mg/4ml;

27 - 3004.90.79, Capecitabine 150 mg;

28 - 3004.90.79, Capecitabine 500 mg;

29 - 3004.90.99, Oxaliplatina 50 mg;

30 - 3004.90.99, Oxaliplatina 100 mg;

31 - 3004.90.79, Capecitabine 150 mg;

32 - 3004.90.79, Capecitabine 500 mg;

33 - 3903.90.99, Cisplatina 50 mg/100ml;

34 - 3004.90.99, Trastuzumab 150 mg;

35 - 3002.10.38, Rituximab 100 mg/10ml;

36 - 3002.10.38, Rituximab 500 mg/50ml;

37 - 3904.90.59, Docetaxel 80 mg/2ml;

38 - 3903.90.99, Trastuzumab 440 mg;

39 - 3002.10.38, Bevacizumab 100 mg/4ml;

40 - 3004.90.99, Capecitabine 150 mg;

41 - 3004.90.99, Capecitabine 500 mg;

42 - 3004.90.99, Oxaliplatina 50 mg;

43 - 3004.90.99, Oxaliplatina 100 mg;

44 - 3004.90.99, Capecitabine 150 mg;

45 - 3004.90.99, Capecitabine 500 mg;

46 - 3004.90.99, Oxaliplatina 50 mg;

47 - 3004.90.99, Oxaliplatina 100 mg;

48 - 3002.10.39, Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml;

49 - 3004.90.99, Ribavirina 200 mg;

50 - 3004.90.99, T20-304 90 mg;

51 - 3002.10.39, Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml;

52 - 3004.90.99, Ribavirina 200 mg;

53 - 3004.90.99, Kinase Inhibitor P-38;

54 - 3004.90.99, Methilprednisolona 125 mg;

55 - 3002.10.38, Rituximab 500 mg/50ml;

56 - 3004.90.99, Predinisolona 30mg;

57 - 3002.10.38, Rituximab 500 mg/50ml;

58 - 3002.10.38, Rituximab 500 mg/50ml;

59 - 3002.10.38, Rituximab 500 mg/50ml;

60 - 3002.10.39, Tocilizumab 200 mg/10ml;

61 - 3002.10.39, Tocilizumab 200 mg/10ml;

62 - 3002.10.39, Tocilizumab 200 mg/10ml;

63 - 3904.90.59, Docetaxel 80 mg/2ml;

64 - 3004.90.99, Trastuzumab 150 mg;

65 - 3002.10.38, Bevacizumabe;

66 - 3004.90.59, Ácido ibandrônico;

67 - 3004.50.90, Isotretinoína;

68 - 3004.90.79, Tacrolimo;

69 - 3004.90.29, Acitretina;

70 - 3004.90.99, Calcipotriol;

71 - 3004.20.99, Micofenolato de mofetila;

72 - 3002.10.38, Trastuzumabe;

73 - 3002.10.38, Rituximabe;

74 - 3004.90.99, Alfapeginterferona 2ª;

75 - 3004.90.79, Capecitabina;

76 - 3004.90.99, Erlotinibe;

77 - 3004.90.79, Ribavirina.

§ 2º - A isenção de que trata este artigo fica condicionada a que:

1 - a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou o programa;

2 - os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

3 - na hipótese de desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior:

a) tratando-se de equipamentos, suas partes e peças, não haja similar produzido no país, segundo laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado;

b) para qualquer produto, haja total desoneração dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

§ 3º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012.


AX I - Artigo-131 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 131 -

Artigo 131 – (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO) – (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO) - Desembaraço aduaneiro decorrente da importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS-10/07, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Convênio ICMS-10/07 e Anexo Único, com alteração dos Convênios ICMS-68/07 e 52/10) (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 01-05-10)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 30-04-10

Artigo 131 – (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO) – Desembaraço aduaneiro  decorrente da importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS-10/07, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Convênio ICMS- 10/07 e Anexo Único, com alteração do Convênio ICMS-68/07). (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 31-07-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 30-07-07

Artigo 131 – (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO) - Desembaraço aduaneiro decorrente da importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS-10/07, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Convênio ICMS- 10/07). (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 23-04-07)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que os produtos sejam totalmente desonerados do Imposto de Importação - II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 2º - A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.

§ 3° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-10/07, de 30 de março de 2007. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 55.330, de 08-01-10 - DOE 09-01-10 -; efeitos a partir de 01-01-10)

Redação Anterior do § 3º - efeitos até 31-12-09

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009.


AX I - Artigo-132 - PEÇA SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 132 -

Artigo 132 – (PEÇA SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA) - A remessa de peça defeituosa para o fabricante, promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que ocorra até 30 (trinta) dias depois do vencimento da garantia (Convênio ICMS-27/07, cláusula quinta). (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 01-05-07)


AX I - Artigo-133 - METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 133 -

Artigo 133 – (METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4) - Operação interna realizada com os bens e mercadorias indicados no Anexo Único do Convênio ICMS-57/07, de 5 de junho de 2007, destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ (Convênio ICMS-57/07). (Acrescentado pelo Decreto nº 52.191, de 24-09-07 - DOE 25-09-07 -; efeitos a partir de 26-06-07)

§ 1° - O benefício previsto neste artigo fica condicionado:

1 - à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias nas obras referidas no "caput", segundo os controles estabelecidos pela Secretaria da Fazenda;

2 - tratando-se de operação de importação:

a) à inexistência de similar produzido no país, exceto em relação ao bem indicado no item 15 do Anexo Único do Convênio ICMS-57/07, de 5 de junho de 2007;

b) à prévia informação, pelo executor do projeto, ao Posto Fiscal do local onde se processará o despacho aduaneiro.

§ 2° - A inexistência de similar produzido no país, a que se refere a alínea "a" do item 2 do § 1°, deverá ser comprovada por meio de laudo emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.

§ 3° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos bens e mercadorias beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 4° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-57/07, de 5 de junho de 2007. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 55.330, de 08-01-10 - DOE 09-01-10 -; efeitos a partir de 01-01-10)

Redação Anterior do § 4º - efeitos até 31-12-09

§ 4° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009.


AX I - Artigo-134 - PEÇA SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 134 -

Artigo 134 – (PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) - Operações  com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos por órgãos da Administração Pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/N° 003, de 28 de março de 2007 (Convênio ICMS-53/07). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 06-06-07)

§ 1° - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou tributada à alíquota zero pelos Impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI) e, também, desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 2° - A isenção prevista neste artigo somente se aplica às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§ 3° - O imposto dispensado nos termos deste artigo deverá ser:

1 - deduzido do preço dos produtos;

2 - indicado na Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares".

§ 4° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 5° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-53/07, de 16 de maio de 2007. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 55.330, de 08-01-10 - DOE 09-01-10 -; efeitos a partir de 01-01-10)

Redação Anterior do § 5º - efeitos até 31-12-09

§ 5° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009.


AX I - Artigo-135 - FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 135 -

Artigo 135 – (FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO) - Saída interna dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" (Lei 6.374/89, art. 112): (Acrescentado pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 52.585, de 28-12-07 - DOE 29-12-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 28-12-07)

I - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH;

II - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

III - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

IV - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

V - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Operações


AX I - Artigo-136 - GESAC - GOVERNO FEDERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 136 -

Artigo 136 – (GESAC - GOVERNO FEDERAL) - Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à Internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço do Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal (Convênio ICMS-141/07). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 52.666, de 24-01-08 - DOE 25-01-08 -; efeitos a partir de 04-01-08)

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços beneficiados com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-137 - ÓLEO COMESTÍVEL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 137 -

Artigo 137 – (ÓLEO COMESTÍVEL) - Saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100) (Convênio ICMS- 144/07). (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 52.666, de 24-01-08 - DOE 25-01-08 -; efeitos a partir de 04-01-08)


AX I - Artigo-138 - PROINFO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 138 -

Artigo 138 – (PROINFO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) - Operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por aluno - UCA, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997 (Convênio ICMS-147/07): (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 52.666, de 24-01-08 - DOE 25-01-08 -; efeitos a partir de 04-01-08)

I - computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;

II - kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.

§ 1º - A isenção de que trata este artigo somente se aplica:

1 - à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS;

2 - à aquisição realizada por meio de Pregão, ou de outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§ 2º - Na hipótese de importação do kit completo para montagem mencionado no inciso II, deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação .

§ 3º - Os tributos dispensados nos termos deste artigo deverão ser:

1 - deduzidos do preço das mercadorias;

2 - indicados na Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares".

§ 4º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 5º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-147/07, de 14 de dezembro de 2007.


AX I - Artigo-139 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 139 -

Artigo 139 – (TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS) – (REVOGADO PELO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 53.361, DE 29-08-08 - DOE 30-08-08 -; EFEITOS A PARTIR DE 01-09-08)

Redação anterior do art. 139 - efeitos até 31-08-08

Artigo 139 – (TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS) - Prestação de serviço de transporte intermunicipal rodoviário, ferroviário ou aquaviário de bem ou mercadoria, destinada a contribuinte do imposto neste Estado, desde que o serviço de transporte tenha início e término em território paulista (Convênio ICMS- 04/04). (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 53.258, de 22-07-08 - DOE 23-07-08 -; efeitos a partir de 01-08-08)

§ 1° - O benefício previsto neste artigo:

1 - aplica-se também ao transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, e à empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, desde que observado o disposto no "caput";

2 - não se aplica à prestação de serviço de transporte de valores.

§ 2° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-04/04, de 2 de abril de 2004.


AX I - Artigo-140
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 140 -

Artigo 140 – Operações internas com maçã e pêra (Convênio ICMS-94/05, cláusula primeira, e Convênio ICMS-60/08). (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 01-09-08)


AX I - Artigo-141 - TRATADO BINACIONAL BRASILUCRÂNIA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 141 -

Artigo 141 – (TRATADO BINACIONAL BRASILUCRÂNIA) - Operações de saída de bens ou mercadorias e respectivas prestações de serviço de transporte destinadas à Alcântara Cyclone Space - ACS, inscrita no CNPJ sob o n° 07.752.497/0001-43, realizadas no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia (Convênio ICMS-84/08). (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 25-07-08)

§ 1º - Relativamente às saídas de bens ou mercadorias e às respectivas prestações de serviço de transporte destinadas à ACS, deverá ser indicada na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, que:

1 - a operação é isenta do ICMS nos termos do artigo 141 do RICMS;

2 - o valor correspondente ao imposto não recolhido deverá ser deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços.

§ 2º - Não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias, bens ou serviços beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que as operações e prestações estejam amparadas por isenção ou desoneradas dos Impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI).


AX I - Artigo-142 - AACD
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 142 -

Artigo 142 – (AACD) - Saídas internas de mercadorias produzidas ou recebidas em doação pela Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, CNPJ nº 60.979.457/0001-11, bem como o fornecimento de refeição, promovido por seus estabelecimentos, a seus empregados, pacientes e acompanhantes, desde que, em ambos os casos, a renda decorrente seja integralmente revertida ao financiamento das atividades previstas em seu estatuto social (Convênio ICMS-24/09). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 54.401, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 27-04-09)


AX I - Artigo-143 - PEÇA DE AERONAVE SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 143 -

Artigo 143 – (PEÇA DE AERONAVE SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA) - Operação de remessa (Convênio ICMS-26/09, cláusula primeira, parágrafo único, e cláusulas segunda, quinta e sétima): (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 54.403, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 27-04-09)

I - da peça defeituosa para o fabricante;

II - da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave.

§1º - O benefício previsto neste artigo:

1 - aplica-se, somente:

a) à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição;

b) ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia;

2 - fica condicionado a que as remessas ocorram até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia.

§ 2º - O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

§ 3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-26/09, de 3 de abril de 2009.


AX I - Artigo-144 - CARNE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 144 -

Artigo 144 – (CARNE) - A saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno (Convênio ICMS-89/05, cláusula segunda e artigo 112 da Lei 6.374/89). (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 54.643, de 05-08-09 - DOE 06-08-09 -; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-09-09)

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto correspondente à entrada de gado bovino ou suíno em pé, relacionada à isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-145 - PROGRAMA BANDA LARGA POPULAR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 145 -

Artigo 145 – (PROGRAMA BANDA LARGA POPULAR) - Prestação de serviço de comunicação a pessoa física na modalidade de disponibilização de meios de acesso à Internet em banda larga (Convênio ICMS 38/09). (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 54.921, de 15-10-09 - DOE 16-10-09)

§ 1º - O benefício previsto neste art'igo é condicionado a que o preço mensal do serviço seja igual ou inferior a R$ 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos), já incluído nesse preço o equipamento modem, sua manutenção e os demais serviços inerentes à comunicação pela Internet, devidos à prestadora do serviço ou a terceiros, tais como provimento de serviço de conexão à internet ou atendimento ao assinante.

§ 2º - Não será cobrada taxa de habilitação, exceto nos casos de rescisão do contrato pelo tomador antes do prazo de 12 (doze) meses previsto no § 5º, item 5, alínea "a", deste artigo.

§ 3º - A cobrança dos seguintes valores não impede a aplicação da isenção prevista neste artigo:

1 - intervenção técnica para disponibilização do serviço em até R$ 100,00 (cem reais):

a) no caso de o tomador solicitar nova contratação do serviço no âmbito do Programa Banda Larga Popular em prazo inferior a 12 (doze) meses à primeira contratação rescindida no âmbito desse Programa;

b) no caso de o tomador do serviço ter rescindido contrato de prestação de serviço de acesso à Internet em banda larga, que não esteja no âmbito do Programa Banda Larga Popular, nos últimos 12 (doze) meses;

2 - assistência técnica ou reparo, prestados na residência do tomador do serviço, em decorrência de dano ou uso incorreto do equipamento pelo tomador, em até R$ 50,00 (cinqüenta reais).

§ 4º - Nos casos em que, por força de regulamentação, a empresa prestadora do serviço estiver impedida de prestar o provimento de serviço de conexão à internet, o preço da melhor oferta disponível desse serviço no mercado somado ao preço da oferta do serviço de comunicação a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder R$ 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos).

§ 5º - Relativamente ao serviço prestado:

1 - deverá ser oferecida faixa de velocidade mínima de transferência de arquivos eletrônicos entre o prestador do serviço e o computador do tomador do serviço de 200 Kbps (duzentos kilobits por segundo) e máxima de 1000 Kbps (um mil kilobits por segundo), tanto no tráfego de descida como no de subida dos arquivos eletrônicos, nos termos e condições estabelecidos pelo órgão regulador setorial;

2 - o acesso deverá ser ilimitado, tanto no que se refere à quantidade total de dados transmitidos ou recebidos, bem como quanto ao horário ou tempo de utilização do serviço;

3 - nos casos em que a utilização do serviço pelo tomador ultrapasse o limite mensal para transferência de dados de 10 (dez) gigabytes (Gb), a empresa prestadora do serviço poderá reduzir a velocidade de transferência de arquivos eletrônicos respeitada a velocidade mínima de 100 Kbps (cem kilobits por segundo) e vedada qualquer cobrança pela utilização excedente;

4 - deverá estar disponível a todos os assinantes da prestadora, salvo nos casos em que haja inviabilidade técnica;

5 - o contrato de prestação de serviço não poderá conter cláusula que preveja:

a) duração mínima do contrato superior a 12 (doze) meses;

b) exigência de contratação de outros serviços prestados pela empresa de comunicação ou de terceiro por ela indicado, exceto na hipótese prevista no § 4º.

§ 6º - O benefício de que trata este artigo aplica-se:

1 - a um único contrato firmado entre a prestadora de serviço e a pessoa física, devidamente identificada por seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil;

2 - a um único contrato para cada endereço.

§ 7º - Compete à empresa prestadora do serviço a verificação das limitações previstas neste artigo antes de usufruir do benefício.

§ 8º - O pagamento mensal pela prestação do serviço poderá ser exigido antecipadamente à prestação do serviço.

§ 9º - O prestador do serviço deverá emitir documento fiscal nos termos do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, com a inserção da expressão "Banda Larga Popular - Isento de ICMS - Art. 145 do Anexo I do RICMS".

§ 10 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços beneficiados com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-146 - IMPORTAÇÃO - EQUIPAMENTO MÉDICO- HOSPITALAR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 146 -

Artigo 146 – (IMPORTAÇÃO - EQUIPAMENTO MÉDICO- HOSPITALAR) - Desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de equipamento médicohospitalar sem similar produzido no país, promovida por clínica ou hospital que preste serviços médicos e realize exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais (Lei 6.374/89, art. 84-B). (Acrescentado pelo Decreto nº 55.555, de 11-03-10 - DOE 12-03-10)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que a clínica ou hospital preste serviços de saúde a usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos de disciplina estabelecida pelas Secretarias da Fazenda e da Saúde.

§ 2° - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.


AX I - Artigo-147 - ÓRGÃOS PÚBLICOS - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 147 -

Artigo 147 – (ÓRGÃOS PÚBLICOS - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA) - Operação e correspondente prestação de serviço de transporte relativa à aquisição de equipamentos de segurança eletrônica pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, inscrito no CNPJ sob número 00.394.494/0008-02, bem como a distribuição desses equipamentos às diversas Unidades Prisionais Brasileiras (Convênio ICMS-43/10). (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 01-05-10)

Parágrafo único - O benefício previsto neste Artigo somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

1 - do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

2 - das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).


AX I - Artigo-148 - IMPORTAÇÃO - FORÇAS ARMADAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I – ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 148 -

Artigo 148 – (IMPORTAÇÃO - FORÇAS ARMADAS) - Operações de importação de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, sem similar produzido no país, realizadas pelas forças armadas, para utilização em suas atividades institucionais (Convênio ICMS-24/10). (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 01-01-09)

Parágrafo único - A comprovação de não-similaridade de que trata este Artigo será efetuada mediante declaração do órgão interessado.


AX I - Artigo-149 - SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO I – ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

- Artigo 149 -

Artigo 149 (SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO) - Prestação de serviço de transporte intestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação, quando esta for transportada desde o estabelecimento de origem, situado no território paulista, até: (Acrescentado pelo art. 1º do decreto 56.335, de 27-10-10- doe 18-10-10)

I - o local de embarque para o exterior;

II - o local de destino no exterior;

III - recinto ou armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se:

1 - somente quando a saída da mercadoria do estabelecimento de origem de que trata o "caput" estiver fora do campo de incidência do imposto, nos termos do inciso V e da alínea "b" do item 1 do § 1º, ambos do Artigo 7º deste regulamento;

2 - também quando a prestação que trata o "caput" se tratar de redespacho ou sub contratação, observado o disposto no item 1.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às prestações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.


AX I - Artigo-150 - GRIPE A - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO
ANEXO I – ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

(Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 56.457, de 30-11-10 - DOE 01-12-10 -; efeitos a partirde 01-12-10)

- Artigo 150 -

Artigo 150 - Operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) (Convênio ICMS-73/10). (Acrescentado pelo inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 56.457, de 30-11-10 - DOE 01-12-10 -; efeitos a partir de 21-05-10)

§ 1º - A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que:

1 - o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

2 - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/ PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-73/10, de 3 de maio de 2010.


AX II - Artigo-001 - AERONAVES, PARTES E PEÇAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 1º -

Ver Também

Artigo 1º (AERONAVES, PARTES E PEÇAS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente em operação interna ou interestadual com os produtos a seguir indicados de forma que a carga tributária resulte no percentual de 4% (quatro por cento) (Convênios ICMS-75/91, com alteração do Convênio ICMS-32/99, e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 9):

I - avião:

a) monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;

b)  monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;

c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

d)  multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;

e) multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg;

f) multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;

g) turboélice, monomotor ou multimotor, com peso bruto até 8.000 kg;

h)  turboélice, monomotor ou multimotor, com peso bruto acima de 8.000 kg;

i) turbojato com peso bruto até 15.000 kg;

j) turbojato com peso bruto acima de 15.000 kg;

II - helicóptero;

III - planador ou motoplanador, com qualquer peso bruto;

IV - pára-quedas giratório;

V - outras aeronaves;

VI - simulador de vôo;

VII - pára-quedas;

VIII - catapulta ou outro engenho de lançamento semelhante;

IX - avião militar:

a) monomotor ou multimotor de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

b) monomotor ou multimotor de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

c) monomotor ou multimotor de sensoriamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

d) monomotor ou multimotor de transporte cargueiro ou de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

X - helicóptero militar monomotor ou multimotor, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XI - partes, peças, acessórios ou componentes separados dos produtos de que tratam os incisos anteriores;

XII - partes, peças, matérias-primas, acessórios ou componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I a X, na importação por empresa nacional da indústria aeronáutica;

XIII - equipamentos, gabaritos, ferramental ou materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores.

§ 1º - O disposto nos incisos XI e XIII aplicar-se-á à operação efetuada pelo contribuinte a que se refere o parágrafo seguinte e seus revendedores, desde que o produto se destine a:

1 - indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

2 - empresa de transporte ou de serviço aéreo ou aeroclube, com registro no Departamento de Aviação Civil;

3 - oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronave, homologada pelo Ministério da Aeronáutica;

4 - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal (Convênio ICMS-75/91, cláusula primeira, § 1º, item 4, na redação do Convênio ICMS-25/09) (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.403, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 27-04-09)

Redação anterior do item 4 - efeitos até 26-04-2009

4 - proprietário de aeronave identificado como tal pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

§ 2º - O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS-75/01, cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-121/03): (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04 -; efeitos a partir de 06-01-04)

1 - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas;

2 - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

3 - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.

Redação anterior do § 2º - efeitos até 05-01-2004

§ 2º - O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

1 - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas;

2 - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

3 - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.

§ 3º - (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO 48.111/03, efeitos a partir de 27-09-03)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 26-09-2003

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-30/03, cláusula primeira, II, "f"). (Redação dada pelo inciso XX do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-2003

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, VI, "h"). (Redação dada pelo inciso XXXIX do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-2001

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.

§ 3º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)


AX II - Artigo-002 - BEFIEX
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 2º -

Artigo 2º (BEFIEX) - Fica reduzida a base de cálculo nas operações a seguir indicadas realizadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados à integração no ativo imobilizado de empresa industrial, para uso exclusivo na sua atividade produtiva, desde que na importação de tais produtos haja redução do Imposto de Importação (Convênio ICMS-130/94, com alteração dos Convênios ICMS-23/95 e ICMS-130/98):

I - recebimento, pelo importador, em decorrência de importação do exterior;

II - saída interna ou interestadual.

§ 1º - A redução prevista neste artigo será aplicada:

1 - caso estejam as operações amparadas por Programa Especial de Exportação (BEFIEX) aprovado até 31 de dezembro de 1989;

2 - proporcionalmente à redução do Imposto de Importação referida no "caput".

§ 2º - Na hipótese do inciso II, o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente atende a condição prevista no item 1 do parágrafo anterior.

§ 3º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)


AX II - Artigo-003 - CESTA BÁSICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 3º -

Artigo 3º (CESTA BÁSICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS-128/94, cláusula primeira): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.071, de 30-09-05 - DOE 1º-10-05, efeitos a partir de 1º-01-06)

I - (Revogado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 54.643, de 05-08-09 - DOE 06-08-09 -; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-09-09)

Redação anterior do inciso I - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-08-09

I - ave, leporídeo ou gado bovino, bufalino, suíno, caprino ou ovino, em pé, e produto comestível resultante de seu abate, em estado natural, resfriado, congelado,salgado, seco, temperado ou defumado para conservação, desde que não enlatado ou cozido; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 50.456, de 29-12-05 - DOE 30-12-05-; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-01-06)

Redação anterior do inciso I - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

I - ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado;

II - leite esterilizado (longa vida), produzido em território paulista, classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, e leite em pó; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 52.586, de 28-12-07 - DOE 29-12-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-01-08)

Redação anterior do inciso II - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/07

II - leite esterilizado (longa vida) classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, e leite em pó;

III - café torrado, em grão, moído e o descafeinado, classificado na subposição 0901.2 da Nomenclatura Brasileirza de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

IV - óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento;

V - açúcar cristal ou refinado classificado nos códigos 1701.11.00 e 1701.99.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH;

VI - alho;

VII - farinha de milho, fubá, inclusive o pré-cozido;

VIII - pescados, exceto crustáceos e moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos;

IX - manteiga, margarina e creme vegetal; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 53.631, de 30-10-08 - DOE 31-10-08; - efeitos a partir de 01-01-09)

Redação anterior do inciso IX - efeitos até 31-12-08

IX - queijos tipo mussarela, prato e de minas, manteiga, margarina e creme vegetal;

X - apresuntado;

XI - maçã e pêra;

XII - ovo de codorna seco, cozido, congelado ou conservado de outro modo;

XIII - (REVOGADO PELO INCISO III DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 50. 456, DE 29-12-05 - DOE 30-12-05-; EFEITOS PARA OS FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º-01-06)

Redação anterior do inciso XIII - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/05

XIII - carne de qualquer espécie animal cortada em pedaços e comercializada em espetos, adicionada de qualquer tempero ou defumada, em estado natural, resfriada ou congelada;

XIV - pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo bisnaga, classificados, respectivamente, nos códigos 1905.90.10, 1905.20.90 e 1905.90.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.071, de 30-09-05 - DOE 1º-10-05, efeitos a partir de 1º-10-05)

XV - iogurte e leite fermentado, classificados, respectivamente, nos códigos 0403.10.00 e 0403.90.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.071, de 30-09-05 - DOE 1º-10-05, efeitos a partir de 1º-10-05)

XVI - trigo em grão, exceto para semeadura, classificado na posição 1001.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (§ 6º do artigo 5º da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.790/07); (Acrescentado pelo inciso II do art. 1º do Decreto 52.585, de 28-12-07 - DOE 29-12-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 28-12-07)

XVII - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (§ 6º do artigo 5º da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.790/07); (Acrescentado pelo inciso II do art. 1º do Decreto 52.585, de 28-12-07 - DOE 29-12-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 28-12-07)

XVIII - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (§ 6º do artigo 5º da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.790/07); (Acrescentado pelo inciso II do art. 1º do Decreto 52.585, de 28-12-07 - DOE 29-12-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 28-12-07)

XIX - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (§ 6º do artigo 5º da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.790/07); (Acrescentado pelo inciso II do art. 1º do Decreto 52.585, de 28-12-07 - DOE 29-12-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 28-12-07)

XX - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial (§ 6º do artigo 5º da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.790/07); (Acrescentado pelo inciso II do art. 1º do Decreto 52.585, de 28-12-07 - DOE 29-12-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 28-12-07)

XXI - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenham ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (§ 5º do artigo 5º da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.785/07). (Acrescentado pelo inciso II do art. 1º do Decreto 52.585, de 28-12-07 - DOE 29-12-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 28-12-07)

XXII - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque e sal de cozinha (§ 5° do artigo 5° da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.785/07); (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 52.743, de 22-02-08 - DOE 23-02-08)

XXIII - lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre (§ 5° do artigo 5° da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.785/07). (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 52.743, de 22-02-08 - DOE 23-02-08)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

2 - as operações, tanto a de aquisição como a de saída, sejam regularmente escrituradas.

§ 2° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria, bem como à correspondente prestação de serviço de transporte, quando: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 53.219, de 07-07-08 - DOE 08-07-08)

1 - destinar-se a integração ou consumo em processo de industrialização das mercadorias indicadas nos incisos I a XV, XXII e XXIII;

2 - a saída subseqüente da mercadoria recebida ou do produto resultante de sua industrialização não estiver sujeita à redução de base de cálculo prevista neste artigo.

Redação anterior do § 2º - efeitos até 07-07-08

§ 2° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada da mercadoria quando: (Redação dada art. 1º do Decreto 52.743, de 22-02-08 - DOE 23-02-08)

1 - a saída subseqüente da mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização não estiver sujeita à redução de base de cálculo prevista neste artigo;

2 - (Revogado pelo 2º do Decreto nº 53.176, de 26-06-08 - DOE 27-06-08)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 26-06-08

2 - a saída subseqüente da mercadoria indicada no "caput" for em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular;

3 - tratando-se de mercadoria indicada nos incisos I a XV, XXII e XXIII, destinar-se a integração ou consumo em processo de industrialização.

Redação anterior do § 2º - efeitos até 22-02-08

§ 2° - No que se refere às mercadorias relacionadas neste artigo: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.750, de 27-04-06 - DOE 28-04-06-; efeitos a partir de 1º-01-06)

1 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria, bem como ao serviço tomado, para integração ou consumo em seu processo de industrialização ou produção rural;

2 - na sua entrada com carga tributária superior a 7% (sete por cento), o contribuinte deverá efetuar a anulação do crédito do imposto de forma que sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto considerado na entrada da mercadoria.

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-12-05

§ 2º - No que se refere às mercadorias relacionadas neste artigo:

1 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria empregada como matéria-prima ou material secundário, bem como ao serviço tomado, para integração ou consumo em seu processo de industrialização ou produção rural;

2 - na aquisição com carga tributária superior a 7% (sete por cento), o contribuinte deverá efetuar a anulação do crédito fiscal de forma que sua parte utilizável não exceda os 7% (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto considerado na aquisição da mercadoria.

§ 3° - (Revogado pelo art. 3º do Decreto 52.743, de 22-02-08 - DOE 23-02-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 22-02-08

§ 3º - Nas aquisições interestaduais, fica limitado o crédito fiscal ao correspondente a 7% (sete por cento) do valor da operação com os produtos mencionados nos incisos XVI a XX do caput (§ 7º do artigo 5º da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.790/07). (Acrescentado pelo inciso II do art. 1º do Decreto 52.585, de 28-12-07 - DOE 29-12-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 28-12-07)

Redação anterior do artigo 3º - efeitos até 31-12-05

Artigo 3º (CESTA BÁSICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS-128/94, cláusula primeira):

I - ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado;

II - trigo em grão, farinha de trigo, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, desde que não seja adicionada ou composta de outras farinhas; (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 46.588, de 08-03-02 - DOE 09-03-02)

Redação anterior do inciso II - efeitos até 08-03-02

II - trigo em grão, farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH, e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;

III - leite esterilizado (longa vida) classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH, e leite em pó;

IV - café torrado, em grão, moído e o descafeinado, classificado na subposição 0901.2 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH;

V - óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento;

VI - açúcar cristal ou refinado classificado nos códigos 1701.11.00 e 1701.99.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH;

VII - alho;

VIII - carnes e miudezas da espécie suína, comestíveis, salgadas, classificadas, respectivamente, nos códigos 0210.19.00 e 0210.12.00, pele comestível de suíno salgada, classificada no código 0210.19.00 e toucinho de suíno salgado, classificado no código 0210.12.00, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

IX - farinha de milho, fubá, inclusive o pré-cozido;

X - pescados, exceto crustáceos e moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos;

XI - queijos tipo mussarela, prato e de minas, manteiga, margarina e creme vegetal;

XII - apresuntado;

XIII - maçã e pêra.

XIV - ovo de codorna seco, cozido, congelado ou conservado de outro modo. (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 46.588, de 08-03-02 - DOE 09-03-02 -; efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao da publicação deste decreto:)

XV - carne de qualquer espécie animal cortada em pedaços e comercializada em espetos, adicionada de qualquer tempero ou defumada, em estado natural, resfriada ou congelada. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 46.932, de 19-07-02 - DOE 20-07-02)

XVI - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque e sal de cozinha; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 48.110, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

XVII - pão francês ou de sal; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 48.110, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

XVIII - ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 48.110, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

XIX - linguiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre." (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 48.110, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

2 - as operações, tanto a de aquisição como a de saída, sejam regularmente escrituradas.

§ 2º - Para efeito de aplicação do disposto no inciso XVII, considera-se pão francês ou de sal aquele de consumo popular, obtido pela cocção (cozimento) de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação, produzido com o peso de até 1000 gramas. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 48.110, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

Redação anterior - efeitos até 26-09-2003

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2003. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02 -; efeitos a partir de 01-01-03)

Redação anterior - efeitos até 31-12-2002

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002. (Redação dada pelo inciso III do artigo 3º do Decreto nº 46.413, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

Redação anterior - efeitos até 12-12-2001

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001. (Redação dada pelo inciso II do art. 4º do Decreto 45.583, de 27-12-00 - DOE 28-12-00 -; efeitos a partir de 01-01-01)

Redação original

§ 2 - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000.


AX II - Artigo-004 - DIAMANTES E ESMERALDAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 4º -

Artigo 4º (DIAMANTES E ESMERALDAS) - Fica reduzida em 91,67% (noventa e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas realizadas com diamantes e esmeraldas classificados na posição ou códigos 7102, 7103.10.0205 e 7103.91.0300 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996 (Convênios ICMS-155/92 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 16).

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001 (Convênio ICMS-51/01, cláusula primeira, II, "a"). (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 1º-08-01)

Redação anterior - efeitos até 31-07-2001

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2001 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, I, "b"). (Redação dada pelo inciso XL do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001) (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 37, de 27-07-01, DOE de 28-07-01, até 31-12-2001)

Redação anterior - efeitos até 30-04-2001

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX II - Artigo-005 - EMPRESA JORNALÍSTICA/EDITORA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 5º -

Artigo 5º (EMPRESA JORNALÍSTICA/EDITORA DE LIVROS/EMPRESA DE RADIODIFUSÃO - IMPORTAÇÃO) - Fica reduzida, de um dos percentuais a seguir indicados, a base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro em importação do exterior de máquina, equipamento, aparelho, instrumento, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa jornalística ou editora de livros destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livro, jornal ou periódico, ou efetuada por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação (Convênio ICMS - 58/00):

I - 100% (cem por cento) até 31 de dezembro de 2000;

II - 80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001;

III - 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.

§ 1º - O benefício somente alcança a empresa cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livro, jornal ou periódico.

§ 2º - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º - Na hipótese de a empresa referida neste artigo apresentar receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), a redução da base de cálculo prevista nos incisos II e III será de 100% (cem por cento).

§ 4º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior:

1 - entende-se por receita bruta o produto da venda de bens e de serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

2 - a receita bruta considerada será a auferida pelo conjunto dos estabelecimentos da empresa situados em território paulista, no exercício imediatamente anterior, calculada proporcionalmente, em caso de início de atividade no próprio exercício.


AX II - Artigo-006 - EQÜINO PURO-SANGUE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 6º -

Artigo 6º (EQÜINO PURO-SANGUE) - Nas operações internas com eqüino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês-PSI, fica reduzida a base de cálculo do imposto em 51,11% (cinqüenta e um inteiros e onze centésimos por cento) (Convênio ICMS-50/92).


AX II - Artigo-007 - FLOTIGAM EDA-B
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 7º -

Artigo 7º (FLOTIGAM EDA-B) - Na saída interestadual do produto FLOTIGAM EDA-B, classificado no código 2924.29.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, fica reduzida a base de cálculo do imposto em 78% (setenta e oito por cento) (Convênio ICMS-64/94).

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)


AX II - Artigo-008 - GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 8º -

Artigo 8º (GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de gás liqüefeito de petróleo e de gás natural de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (Convênios ICMS-112/89, ICMS-18/92, ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 8, e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "s").

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Acrescentado pelo inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)


AX II - Artigo-009 - INSUMOS AGROPECUÁRIOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 9º -

Artigo 9º (INSUMOS AGROPECUÁRIOS) - Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais com insumos agropecuários adiante indicados (Convênios ICMS-100/97, cláusulas primeira, quinta e sétima, ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 29, ICMS-97/99 e ICMS-8/00).

I - inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, inclusive inoculante (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, I, na redação do Convênio ICMS-99/04, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

Redação anterior do inciso I - efeitos até 18-10-04

I - inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, destinado exclusivamente a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;

II - ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre saído de estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:

a) estabelecimento industrializador de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal;

b) estabelecimento rural dedicado à agropecuária, nesta compreendidas a pecuária, a apicultura, a aqüicultura, a avicultura, a cunicultura, a ranicultura e a sericicultura;

c) qualquer estabelecimento com fins exclusivamente de armazenagem, e respectivo retorno, real ou simbólico;

d) outro estabelecimento do mesmo titular;

III - com os produtos referidos no inciso anterior, em qualquer saída interestadual promovida entre os estabelecimentos ali mencionados;

IV - ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, observado o disposto no § 1°, desde que o produto (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, III, "caput", na redação do Convênio ICMS-93/06, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 01-08-06)

a) esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o seu número seja indicado no documento fiscal;

b) contenha rótulo ou etiqueta de identificação;

c) tenha destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;

Redação anterior do inciso IV – sem efeitos

IV - ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, fabricado por indústria de ração animal devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, observado o disposto no § 1º, desde que o produto (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, III, "caput", na redação do Convênio ICMS-54/06, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 51.092, de 05-09-06 - DOE 06-09-06 -; efeitos a partir de 1º-08-06)

a) esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o seu número seja indicado no documento fiscal;

b) contenha rótulo ou etiqueta de identificação;

c) tenha destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 31-07-06

IV - ração animal, concentrado ou suplemento fabricado por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, observado o disposto no § 1º, desde que o produto:

a) esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o seu número seja indicado no documento fiscal;

b) contenha rótulo ou etiqueta de identificação;

c) tenha destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;

V - para uso exclusivo na agricultura: (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, IV e XII, este último acrescentado pelo Convênio ICMS-25/03): (Redação dada pelo inciso XXI do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

a) calcário ou gesso, como corretivo ou recuperador do solo;

b) casca de coco triturada;

c) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, XIII, acrescentado pelo Convênio ICMS-93/03). (Acrescentado pelo inciso IX do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 03-11-03)

Redação anterior do inciso V - efeitos até 30-04-03

V - calcário ou gesso, destinado ao uso exclusivo na agricultura como corretivo ou recuperador do solo;

VI - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, observado o disposto no § 2°, desde que (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, V, na redação do Convênio ICMS-16/05, cláusula primeira, I): (Redação dada pelo inciso XXVIII do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 25-04-05)

a) a semente seja certificada ou fiscalizada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria da Agricultura;

b) as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes;

c) sejam observadas as disposições das legislações pertinentes;

Redação anterior do inciso VI - efeitos até 24-04-05

VI - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1 ou semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, observado o disposto no § 2º, desde que (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, V, na redação do Convênio ICMS-99/04, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

a) a semente seja certificada ou fiscalizada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Secretarias de Agricultura;

b) as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes;

c) sejam observadas as disposições das legislações pertinentes;

Redação anterior do inciso VI - efeitos até 18-10-03

VI- semente destinada à semeadura, observado o disposto no § 2º, desde que:

a) a semente seja certificada ou fiscalizada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Secretarias de Agricultura;

b) as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes;

c) sejam observadas as disposições das legislações pertinentes;

VII - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS-55/09, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 1º-08-09)

Redação anterior do inciso VII - efeitos até 31-07-09

VII - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS-152/02); (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03)

Redação anterior do inciso VII - efeitos até 19-08-02

VII - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, adquiridos por estabelecimento rural, cooperativa de estabelecimentos rurais, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário para emprego na alimentação animal ou na fabricação de ração animal (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS-152/02). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 01-01-03)

Redação anterior do inciso VII - efeitos até 31-12-02

VII - alho em pó; feno; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo ou torta de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; outros resíduos industriais, adquiridos por estabelecimento rural, cooperativa de estabelecimentos rurais, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário para emprego na alimentação animal ou na fabricação de ração animal;

VIII - esterco animal;

IX - muda de planta;

X - sêmen, congelado ou resfriado, e embrião, exceto quanto à operação interestadual com sêmen e embrião de bovinos, de ovinos ou de caprinos, hipótese em que se aplica a isenção indicada no artigo 28 do Anexo I; (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

Redação anterior do inciso X - efeitos até 21-10-2001

X - sêmen congelado ou resfriado, embrião, girino, alevino, ovo fértil e pintos e marrecos de um dia, exceto quanto à operação interestadual com sêmen e embrião de bovinos, de ovinos ou de caprinos, hipótese em que se aplica a isenção indicada no artigo 28 do Anexo I;

XI - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no item 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

XII - girino, alevino, ovo fértil e aves de um dia, exceto as ornamentais (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, IX, na redação do Convênio ICMS-89/01, cláusula primeira, I). (Acrescentado pelo inciso IX do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

XIII - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, XI, na redação do Convênio ICMS- 106/02) (Acrescentado pelo inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 14-10-02)

XIV - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-156/08). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.009, de 12-02-09 - DOE 13-02-09 -; efeitos a partir de 01-01-09)

XV - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS-55/09, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 1º-08-09)

§ 1º - Relativamente ao disposto no inciso IV:

1 - entende-se por:

a) RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

b) CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

c) SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, § 2º, III, com alteração do Convênio ICMS- 20/02). (Redação dada pelo inciso XXV do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 09-04-02)

Redação anterior da alínea "c" - efeitos até 08-04-2002

c) SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

d) ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, § 2°, com alteração do Convênio ICMS-54/06, cláusula segunda); (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 51.092, de 05-09-06 - DOE 06-09-06 -; efeitos a partir de 1º-08-06)

e) PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, § 2°, com alteração do Convênio ICMS-54/06, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 51.092, de 05-09-06 - DOE 06-09-06 -; efeitos a partir de 1º-08-06)

2 - o benefício aplica-se, ainda, à ração animal preparada em estabelecimento rural, na transferência a outro estabelecimento rural do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento rural em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 2º - Relativamente ao disposto no inciso VI: (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

1 - o benefício estende-se à semente importada, hipótese em que o produto deve ser acobertado pelo Certificado Fito-Sanitário e pelo Boletim Internacional de Análises de Sementes;

2 - o benefício não se aplica quando a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pelo Estado de destino;

3 - a semente poderá ser comercializada com a denominação "fiscalizada", até 6 de agosto de 2005 (Convênio ICMS-99/04, cláusula segunda).

Redação anterior do § 2º - efeitos até 18-10-2002

§ 2º - Relativamente ao disposto no inciso VI, o benefício:

1 - estende-se à semente importada, hipótese em que o produto deve ser acobertado pelo Certificado Fito-Sanitário e pelo Boletim Internacional de Análises de Sementes;

2 - não se aplica quando a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pelo Estado de destino.

§ 3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-100/97, de 4 de novembro de 1997. (Redação dada pelo inciso Xdo art. 1º do Decreto nº 53.066, de 06-06-08 - DOE 07-06-08; - efeitos a partir de 01-05-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-08

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, V, "h"). (Redação dada pelo inciso XXIX do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-05

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-21/02, cláusula primeira, VI, "a"). (Redação dada pelo inciso XXVI do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 01-05-02)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-02

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2002 (Convênio ICMS- 58/01, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso XX do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 1º-08-01) (Prorrogado até 30-04-05 pelo Comunicado CAT 26/02, de 29-04-2002 - DOE 30-04-2002)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-07-01

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, VI, "h"). (Redação dada pelo inciso XLI do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001) (Consultar o Comunicado CAT 40/01, que altera data de vigência)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-01

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.

§ 4º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Acrescentado pelo inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)


AX II - Artigo-010 - INSUMOS AGROPECUÁRIOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 10 -

Artigo 10 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS - RAÇÕES E ADUBOS) - Fica reduzida em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, com alterações do Convênio ICMS 57/03, 149/05 e 150/05, cláusula primeira I, Convênio ICMS 100/97, cláusulas quinta e sétima, Convênio ICMS 5/99, cláusula primeira, IV, 29 e Convênio ICMS 18/05, cláusula primeira, V, "h"): (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 09-01-06)

I - milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;

II - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

III - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples ou composto, fertilizantes, DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura ou na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;

IV - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

§ 1º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-100/97, de 4 de novembro de 1997. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 53.176, de 26-06-08 - DOE 27-06-08 -; efeitos a partir de 01-05-08)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-08

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2008.

Redação anterior do artigo 10 - efeitos até 08-01-06

Artigo 10 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS - RAÇÕES E ADUBOS) - Fica reduzida em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários (Convênios ICMS-100/97, cláusulas segunda, quinta e sétima, e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 29):

I - milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, II, na redação do Convênio ICMS-57/03); (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir de 29-07-03)

Redação anterior do inciso I - efeitos até 28-07-2003

I - milho, quando destinado a estabelecimento rural, a cooperativa de estabelecimentos rurais, a indústria de ração animal ou a órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário;

II - farelos e tortas de soja e de canola, e farelo de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou a emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS-100/97, cláusula segunda, I, na redação do Convênio ICMS-89/01, cláusula primeira, II); (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

Redação anterior do inciso II - efeitos até 21-10-2001

II - farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou a emprego na fabricação de ração animal;

III - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples ou composto, fertilizantes, DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura ou na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.

§ 1º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, V, "h"). (Redação dada pelo inciso XXX do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 30-04-2002

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-21/02, cláusula primeira, VI, "a"). (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 46.966, de 31-07-02 - DOE 01-08-02, efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/09/2002)

Redação anterior do parágrafo único efeitos a partir de 01-05-02 até os fatos geradores ocorridos até 1º/09/2002

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (Convênio ICMS-21/02, cláusula primeira, VI, "a"). (Redação dada pelo inciso XXVII do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 01-05-02)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 30-04-2002

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2002 (Convênio ICMS-58/01, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso XXI do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 1º-08-01) (Prorrogado até 30-04-05 pelo Comunicado CAT 26/02, de 29-04-2002 - DOE 30-04-2002)

Redação anterior - efeitos até 31-07-2001

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2001(Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, I, "e"). (Redação dada pelo inciso XLII do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001) (Consultar o Comunicado CAT 40/01, que altera data de vigência)

Redação anterior - efeitos até 30-04-2001

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.

§ 2º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Acrescentado pelo inciso IX do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)


AX II - Artigo-011 - MÁQUINAS,APARELHOS E VEÍCULOS USADOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 11 -

Artigo 11 (MÁQUINAS,APARELHOS E VEÍCULOS USADOS) - Na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais (Convênio ICM-15/81, cláusulas primeira e § 1°, segunda e terceira, ICMS-50/90, ICMS-33/93 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "j"):

I - veículos - 95%;

II - máquinas ou aparelhos:

a) os de uso agrícola, classificados nas posições 8432 e 8433 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - 95%;

b) os demais - 80%.

§ 1º - O benefício fica condicionado a que:

1 - a operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;

2 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

3 - as operações sejam regularmente escrituradas.

§ 2º - Para efeito da redução prevista neste artigo, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.

§ 3º - O benefício fiscal aplicar-se-á, igualmente, às saídas subseqüentes de máquina, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

§ 4º - O benefício fiscal não abrange a saída de peças, partes, acessórios ou equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação aos quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo.

§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, o imposto será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento).


AX II - Artigo-012 - MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 12 -

Artigo 12 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicado (Convênio ICMS- 52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-01/00, cláusulas quarta e quinta, na redação dada pelo Convênio ICMS- 87/91, Anexo I, na redação dada pelo Convênio ICMS-89/09, com alteração dos Convênios ICMS-51/10 e 55/10, e Anexo II, na redação dada pelo Convênio ICMS-89/09, com alterações dos Convênios ICMS-51/10 e 140/10): (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Dec. 56.457, de 30-11-10 – DOE 01-12-10, efeitos a partir de 01-12-10)

Redação anterior do "caput", efeitos de 23-04-10 até 30-11-10:

Artigo 12 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (Convênio ICMS-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo Convênio ICMS- 87/91, e Anexos I e II, na redação dada pelo Convênio ICMS-89/09, com alteração do Convênio ICMS-51/10) (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 55.790, de 10-05-10 - DOE 11-05-10 – efeitos a partir de 23-04-10)

Redação anterior do "caput", efeitos até 22-04-10

Artigo 12 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (Convênio ICMS-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo Convênio ICMS-87/91, e Anexos I e II, na redação dada pelo Convênio ICMS-89/09): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 55.001, de 09-11-09 - DOE 10-11-09-; efeitos a partir de 15-10-09)

Redação anterior do "caput", efeitos até 14-10-09

Artigo 12 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (Convênio ICMS-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo Convênio ICMS-87/91, e Anexos I e II, na redação dada pelo Convênio ICMS-112/08): (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 53.660, de 06-11-08 - DOE 07-11-08, efeitos a partir de 20-10-08)

Redação anterior do "caput", efeitos até 19-10-08

Artigo 12 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26-9-91, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (Convênio ICMS-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo Convênio ICMS-87/91, e Anexos I e II, estes com alterações dos Convênios ICMS-90/91, 08/92, 45/92, 109/92, 11/94, 72/94, 74/95, 63/96, 74/96, 101/96, 111/97, 47/01, 102/05 e 157/06): (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 08-01-07)

Redação anterior do "caput", efeitos até 07-01-07

Artigo 12 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26-9-91, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (Convênio ICMS-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo Convênio ICMS-87/91, e Anexos I e II, estes com alterações dos Convênios ICMS-90/91, ICMS-8/92, ICMS-45/92,ICMS-109/92, ICMS-11/94, ICMS-72/94, ICMS-74/95, ICMS-63/96, ICMS-74/96, ICMS-101/96, ICMS-111/97, ICMS-47/01 e ICMS-102/05). (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos a partir de 24-10-05)

Redação anterior do "caput", efeitos até 23-10-05

Artigo 12 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS ) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26-9-91, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (Convênio ICMS-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo Convênio ICMS-87/91, e Anexos I e II, estes com alterações dos Convênios ICMS-90/91, ICMS-8/92, ICMS-45/92,ICMS-109/92, ICMS-11/94, ICMS-72/94, ICMS-74/95, ICMS-63/96, ICMS-74/96, ICMS-101/96, ICMS-111/97 e Convênio ICMS-47/01): (Redação dada pelo inciso XXII do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 09-08-01)

Redação anterior do "caput", efeitos até 08-08-01

Artigo 12 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26-9-91, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (Convênio ICMS-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo Convênio ICMS-87/91, e Anexos I e II, estes com alterações dos Convênios ICMS-90/91, ICMS-8/92, ICMS-45/92, ICMS-109/92, ICMS-11/94, ICMS-72/94, ICMS-74/95, ICMS-63/96, ICMS-74/96, ICMS-101/96 e ICMS-111/97; Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 7):

I - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:

a) com alíquota de 7% - com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo - 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);

b) com alíquota de 12% - com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo - 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);

II - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais realizadas com consumidor ou usuário final, não-contribuinte, e nas operações internas - 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);

III - nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas:

a) com alíquota de 7% - com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo - 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);

b) com alíquota de 12% - com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo - 7% (sete por cento);

IV - nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, realizadas com consumidor ou usuário final, não-contribuinte, e nas operações internas - 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento).

§ 1º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal.

§ 2º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991. (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 52.564, de 27-12-07 - DOE 28-12-07 -; efeitos a partir de 01-11-07)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-10-07

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (Convênio ICMS-10/04, cláusula primeira, III, "a"). (Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-05-04)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-04

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (Convênio ICMS-30/03, cláusula primeira, I, "a"). (Redação dada pelo inciso XXII do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-03

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-158/02. cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 01-01-03)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-12-02

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, V, "a"). (Redação dada pelo inciso XLIII do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-01

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.

§ 3º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Acrescentado pelo inciso X do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)


AX II - Artigo-013 - OBRA DE ARTE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 13 -

Artigo 13 (OBRA DE ARTE) - (Revogado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 13 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 13 (OBRA DE ARTE) - Na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que, a qualquer título, a tiver recebido do autor, excluir-se-á da base de cálculo do imposto o correspondente valor de aquisição (Convênio ICMS-59/91).


AX II - Artigo-014 - PEDRA BRITADA E PEDRA-DE-MÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 14 -

Artigo 14 (PEDRA BRITADA E PEDRA-DE-MÃO) - Fica reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de pedra britada ou de pedra-de-mão (Convênios ICMS-13/94, e ICMS-7/00, cláusula primeira, IV, "j").

Parágrafo único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-13/94, de 29 de março de 1994. (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 52.564, de 27-12-07 - DOE 28-12-07 -; efeitos a partir de 01-11-07)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 31-10-07

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (Convênio ICMS-10/04, cláusula primeira, III, "d"). (Redação dada pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-05-04)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 30-04-04

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (Convênio ICMS-21/02, cláusula primeira, V, "j"). (Redação dada pelo inciso XXVIII do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 01-05-02)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 30-04-02

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2002. (Prorrogado até 30-04-04 pelo Comunicado CAT 26/02, de 29-04-2002 - DOE 30-04-2002)


AX II - Artigo-015 - PÓ DE ALUMÍNIO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 15 -

Artigo 15 (PÓ DE ALUMÍNIO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas realizadas com pó de alumínio, classificado no código 7603.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (Convênios ICMS-97/92, ICMS-97/93 e ICMS-7/00, cláusula primeira, IV, "d").

Parágrafo único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-97/92, de 25 de setembro de 1992. (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 1º-09-07)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 31-08-2007

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (Convênio ICMS-76/07, cláusula primeira, VI). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-08-07)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 31-07-2007

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, VI). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 51.808, de 16-05-07 - DOE 17-05-07 -; efeitos a partir de 01-05-07)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 30-04-2007

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS-10/04, cláusula primeira, II, "f"). (Redação dada pelo inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-05-04)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 30-04-2004

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (Convênio ICMS-21/02, cláusula primeira, V, "d"). (Redação dada pelo inciso XXIX do art. 1º do Decreto 46.778, de 21-5-2002 - DOE 22-5-2002 – efeitos a partir de 01-05-02)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 30-04-2002

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2002. (Prorrogado até 30-04-04 pelo Comunicado CAT 26/02, de 29-04-2002 - DOE 30-04-2002)


AX II - Artigo-016 - RADIOCHAMADA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 16 -

Artigo 16 (RADIOCHAMADA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de radiochamada com transmissão unidirecional, de forma que a carga tributária resulte num dos percentuais a seguir indicados (Convênio ICMS-86/99, com alteração do Convênio ICMS-50/01): (Redação dada pelo inciso XXIII do artigo 1º do Decreto nº 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 09-08-01)

I - 5% (cinco por cento), até 31 de julho de 2002;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), de 1º de agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2002;

III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003.

Redação anterior do "caput", efeitos até 08-08-01:

Artigo 16 (RADIOCHAMADA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de radiochamada com transmissão unidirecional, de forma que a carga tributária resulte num dos percentuais a seguir indicados (Convênio ICMS-86/99, com alteração do Convênio ICMS-65/00, cláusula primeira):

I - 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2001;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), de 1º de julho de 2001 a 31 de dezembro de 2001;

III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção pelo contribuinte implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2º - O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.


AX II - Artigo-017 - REFEIÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 17 -

Artigo 17 (REFEIÇÃO) - No fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, a base de cálculo do imposto corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS-9/93 e ICMS-7/00, cláusula primeira, II, "a"). (Redação dada pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 50.669, de 30-03-06 - DOE 31-03-06)

§ 1º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-9/93, de 30 de abril de 1993. (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 52.564, de 27-12-07 - DOE 28-12-07 -; efeitos a partir de 01-11-07)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-10-07

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, IV, "g")".

Redação anterior do artigo 17 - efeitos até 30-03-06

Artigo 17 (REFEIÇÃO) - No fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, a base de cálculo do imposto corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS-9/93 e ICMS-7/00, cláusula primeira, II, "a").

§ 1º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (Convênio ICMS-18/05, cláusula primeira, IV, "g"). (Redação dada pelo inciso XXXI do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 30-04-05

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-40/04, cláusula primeira, I, "c") (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 13-07-04)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 12-07-04

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2004 (Convênio ICMS-120/03, cláusula primeira, I, "a"). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04 -; efeitos a partir de 01-01-04)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 31-12-03

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2003 (Convênio ICMS-127/01, cláusula primeira, VI, "a"). (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02 - efeitos a partir de 01-01-02)

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 31-12-01

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001 (Convênio ICMS-84/00, cláusula primeira, III, "a"). (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.) (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 66 de 20-12-01, DOE de 22-12-00, até 31-12-2003)

Redação anterior do Parágrafo único

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000. (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 134, de 28-12-00, DOE de 29-12-00, até 31-12-2001)

§ 2º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Acrescentado pelo inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)


AX II - Artigo-018 - TELEVISÃO POR ASSINATURA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 18 -

Artigo 18 (TELEVISÃO POR ASSINATURA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de televisão por assinatura, de forma que a carga tributária resulte num dos percentuais a seguir indicados (Convênio ICMS-57/99):

I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 1999;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo:

1 - é opcional e sua adoção pelo contribuinte implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos;

2 - fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação principal, na forma e no prazo estabelecidos neste regulamento.

§ 2º - O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.

§ 3º - O não cumprimento do disposto no item 2 do § 1º implica perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, ocorrendo o recolhimento do débito fiscal ou requerido seu parcelamento, o benefício ficará restabelecido a partir do mês subseqüente ao da regularização.


AX II - Artigo-019 - TRANSPORTE DE LEITE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 19 -

Artigo 19 (TRANSPORTE DE LEITE) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto na prestação de serviço de transporte intermunicipal de leite cru ou pasteurizado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Convênios ICMS-17/92, cláusula primeira e ICMS-121/95, cláusula primeira, VII, "c").

§ 1º - O benefício previsto neste artigo:

1 - é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos;

2 - não será cumulativo com o benefício fiscal previsto no artigo 11 do Anexo III deste regulamento.

§ 2º - O contribuinte declarará a opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo.


AX II - Artigo-020 - USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 20 -

Artigo 20 (USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento), destinados à construção ou ampliação das seguintes usinas produtoras de energia elétrica (Convênio ICMS-69/97, cláusula primeira, I, "b", com alteração do Convênio ICMS-77/01, e Convênios ICMS-18/98, ICMS-124/01, cláusula primeira, II, e ICMS- 58/02, cláusulas primeira, segunda e quarta): (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 23-07-02)

I - Igarapava, pertencente ao Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava, relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS-69/97, de 26 de junho de 1997;

II - Pederneiras, pertencente à empresa Duke Energy 1 Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 03.394.342/0001-21, na Rodovia SP 261, km 138, no Município de Pederneiras, em São Paulo, relativamente aos produtos indicados no Anexo I do Convênio ICMS-124/01, de 7 de dezembro de 2001;

III - Santo André, pertencente à empresa Capuava Cogeração Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 002.838.447/0001-60, na Av. Presidente Costa e Silva, 1178, no Município de Santo André, em São Paulo, relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS-124/01, de 7 de dezembro de 2001;

IV - Mogi-Guaçu, pertencente à empresa Energy Works, inscrita no CNPJ sob o nº 01.825.701/0007-18, situada na Rua Paula Bueno, nº 2935 - parte, Jardim Samira, no Município de Mogi-Guaçu, em São Paulo, relativamenteao produtos indicados no Anexo I do Convênio ICMS-58/02, de 28 de junho de 2002;

V - Americana, pertencente à empresa Diamond Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.211.119/0001-39, situada na Av. São Jerônimo, s/n°, Glebas 11 e 12, Bairro São Jerônimo, no Município de Americana, em São Paulo, objeto da matrícula n° 33.668, do Oficial de Registro de Imóveis de Americana, relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS- 58/02, de 28 de junho de 2002.

§ 1º - Relativamente ao desembaraço aduaneiro de produto indicado no "caput", em decorrência de importação, efetuada pelos estabelecimentos ali indicados, o benefício alcança somente o produto que não possua similar produzido no país, cuja comprovação deverá ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

§ 2º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens em obra de construção ou ampliação das referidas usinas, conforme o caso.

§ 3° - Em relação ao disposto nos incisos IV e V, este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-58/02, de 28 de junho de 2002. (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 1º-09-07)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-08-07

§ 3° - Em relação ao disposto nos incisos IV e V, este benefício terá aplicação até 31 de agosto de 2007 (Convênio ICMS-76/07, cláusula primeira, XXVIII). (Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-08-07)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-07-07

§ 3° - Em relação ao disposto nos incisos IV e V, este benefício terá aplicação até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, XXVII). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 51.808, de 16-05-07 - DOE 17-05-07 -; efeitos a partir de 01-05-07)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-07

§ 3° - Em relação ao disposto nos incisos IV e V, este benefício terá aplicação até 30 de abril de 2007 (Convênios ICMS-01/07, cláusula segunda, e ICMS- 05/07, cláusula primeira, VIII). (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 51.639, de 12-03-07 - DOE 13-03-07 -; efeitos a partir de 01-01-07)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-06

§ 3º - Em relação ao disposto nos incisos IV e V este benefício terá aplicação até 31 de dezembro de 2006.

Redação anterior do artigo 20 - efeitos até 22-07-02

Artigo 20 (USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento), destinados à construção ou ampliação das seguintes usinas produtoras de energia elétrica (Convênio ICMS-69/97, cláusula primeira, I, "b", com alteração do Convênio ICMS-77/01, e Convênios ICMS-18/98 e ICMS-124/01, cláusula primeira,II): (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02 - efeitos a partir de 10-01-02)

I - Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava, relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio

ICMS-69/97, de 26.6.97;

II - Usina de Pederneiras, pertencente à empresa Duke Energy 1 Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 03.394.342/0001-21, na Rodovia SP 261, km 138, no Município de Pederneiras, em São Paulo, relativamente aos

produtos indicados no Anexo I do Convênio ICMS-124/01, de 7-12-01;

II - Usina de Santo André, pertencente à empresa Capuava Cogeração Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 115.595.831.114, na Av. Presidente Costa e Silva, 1178, no Município de Santo André, em São Paulo, relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS-124/01, de 7-12-01;

1º - Relativamente à importação, efetuada por estabelecimento pertencente ao Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava, dos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS-69/97, de 26-6-97, o benefício alcança somente o produto que não possua similar produzido no país, cuja comprovação deverá ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado, aplica-se o benefício previsto neste artigo.

§ 2º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens em obra de construção ou ampliação das referidas usinas.

Redação anterior do artigo 20 - efeitos até 09-01-02

Artigo 20 (USINA DE IGARAPAVA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, relacionados no Anexo II do Convênio ICMS-69/97, de 25-6-97, destinados à construção ou ampliação da usina hidrelétrica de Igarapava, pertencente ao Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (Convênios ICMS-69/97, cláusula primeira, I, "b", II e Anexo II, com alteração do Convênio ICMS-70/00, e ICMS-18/98).

§ 1º - O benefício previsto neste artigo aplicar-se-á, também, na importação dos mencionados produtos, desde que não possuam similar produzido no país, cuja comprovação será efetuada mediante apresentação de laudo emitido por entidade representativa de setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado.

§ 2º - O benefício previsto neste artigo ficará condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens em obra de construção ou ampliação da usina hidrelétrica de Igarapava.

§ 4º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Acrescentado pelo inciso XII do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)


AX II - Artigo-021 - ZONA FRANCA DE MANAUS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 21 -

Artigo 21 (ZONA FRANCA DE MANAUS) - Na saída de produto semi-elaborado de origem nacional, para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, a base de cálculo será a fixada nos Convênios ICM-7/89, de 27-2-89 e ICMS-15/91, de 25-4-91, observado o procedimento estabelecido no artigo 84 do Anexo I, e desde que (Convênio ICMS-2/90, cláusula primeira, parágrafo único, 1):

I - o estabelecimento destinatário esteja situado nos referidos municípios;

II - haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;

III - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente à parcela reduzida do imposto;

IV - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado, de forma detalhada, no documento fiscal.

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)


AX II - Artigo-022 - MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 22 -

Artigo 22 (MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual com os produtos classificados nas posições, itens e códigos adiante indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados a contribuintes, do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS correspondentes à aplicação dos percentuais indicados no § 1°, quando tais tributos forem cobrados de acordo com a sistemática prevista na Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (Convênio ICMS-34/06): (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 51.131, de 25-09-06 - DOE 26-09-06)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 25-09-06

Artigo 22 (MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual com os produtos classificados nas posições, itens e códigos adiante indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados à industrialização ou comercialização, do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS correspondentes à aplicação dos percentuais indicados no § 1°, quando tais tributos forem cobrados de acordo com a sistemática prevista na Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (Convênio ICMS-34/06): (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 51.092, de 05-09-06 - DOE 06-09-06 -; efeitos a partir de 31-07-06)

I - posição 30.01;

II - posição 30.03, exceto o código 3003.90.56;

III - posição 30.04, exceto o código 3004.90.46;

IV - posições 3303.00 a 33.07;

V - itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2;

VI - códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00;

VII - códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00.

§ 1º - A redução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação, conforme a alíquota interestadual aplicável:

1 - para produto farmacêutico classificado nas posições, itens e códigos indicados nos incisos I, II, III, V e VI:

a) 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;

b) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%;

2 - para produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal classificado nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos indicados no inciso VII:

a) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;

b) 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica:

1 - às operações realizadas com os produtos classificados nas posições, itens e códigos indicados nos incisos II, III, V e VI, e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10 e 3001.90.90, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, quando os seus fabricantes ou importadores tiverem:

a) firmado com a União "Compromisso de Ajustamento de Conduta", nos termos do § 6° do artigo 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, ou;

b) preenchido os requisitos constantes na Lei n° 10.213, de 27 de março de 2001;

2 - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do artigo 1° da Lei n° 10.147/00, na forma do § 2° do referido artigo;

3 - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador;

4 - à saída com destino à industrialização;

5 - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

6 - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 3º - A Nota Fiscal que acobertar as operações indicadas no "caput" deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1 - a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação;

2 - no campo "Informações Complementares":

a) existindo o regime especial de que trata o art. 3° da Lei n° 10.147/00, o número do referido regime;

b) na situação prevista na alínea "b" do item 1 do § 2°, a expressão "o remetente preenche os requisitos constantes da Lei n° 10.213/01";

c) nos demais casos, a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS/COFINS - Convênio ICMS-34/06".

§ 4° - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

Redação anterior do artigo 22, efeitos até 30-07-06:

Artigo 22 (MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interestadual com os produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados à industrialização ou comercialização, do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS correspondentes à aplicação dos percentuais indicados no § 1º, quando tais tributos forem cobrados de acordocom a sistemática prevista na Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (Convênio ICMS-24/01). (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2° do Decreto 45.824, de 25-05-01 - DOE 26-05-01 - efeitos a partir de 1º-05-01)

§ 1º - A redução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação, conforme a alíquota interestadual aplicável:

1 - 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;

2 - 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%.
§ 2º - O disposto no "caput" não se aplica:

1 - às operações realizadas com os produtos das posições 3003 e 3004 da TIPI quando os seus fabricantes ou importadores tiverem:

a) firmado com a União "Compromisso de Ajustamento de Conduta", nos termos do § 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ou;

b) preenchido os requisitos constantes na Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001;

2 - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do artigo 1º da Lei 10.147/00, na forma do § 2º do referido artigo.

§ 3º - A Nota Fiscal que acobertar as operações indicadas no "caput" deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1 - a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação (Convênio ICMS-24/01, cláusula primeira, § 3º, I, na redação do Convênio ICMS-62/01); (Redação dada ao item 1, pelo inciso XXIV do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 09-08-01)

Redação anterior do item 1, efeitos até 08-08-01:

1 - a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e número do lote de fabricação;

2 - no campo "Informações Complementares":

a) existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/00, o número do referido regime;

b) na situação prevista na alínea "b" do item 1 do parágrafo anterior, a expressão "o remetente preenche os requisitos constantes da Lei nº 10.213/01";

c) nos demais casos, a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS/COFINS - Convênio ICMS-24/01".

§ 4º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Acrescentado pelo inciso XIV do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)


AX II - Artigo-023 - INTERNET - PROVEDOR DE ACESSO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 23 -

Artigo 23 (INTERNET - PROVEDOR DE ACESSO) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação (Lei 6.374/89, art.112). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 47.584, de 10-01-03 - DOE 11-01-03 -; efeitos a partir de 01-01-03)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo:

1 - compreende:

a) o provimento de acesso, assim entendido a conexão de usuários à internet, realizada por provedor de acesso;

b) os serviços prestados diretamente pelo provedor de acesso aos seus assinantes, desde que incluídos no preço cobrado em relação ao serviço referido na alínea anterior;

2 - não compreende os demais serviços usualmente praticados pelos provedores de acesso, tais como a hospedagem de páginas empresariais e a comunicação de publicidade e propaganda na rede ("banners");

3 - é opcional e sua adoção pelo contribuinte implicará vedação:

a) ao aproveitamento de quaisquer créditos;

b) à utilização de qualquer outro benefício fiscal;

4 - fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação principal, na forma e no prazo estabelecidos neste regulamento.

§ 2º - O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.

§ 3º - O não cumprimento do disposto no item 4 do § 1º implica perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, ocorrendo o recolhimento do débito fiscal ou requerido o seu parcelamento, o benefício ficará restabelecido a partir do mês subseqüente ao da regularização.

§ 5º - (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO 48.111/03, efeitos a partir de 27-09-03)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 26-09-03

§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2003 (Convênio ICMS-50/03). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir de 01-08-03)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 31-07-03

§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2003. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 47.785, de 23-04-03 - DOE 24-04-03)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 23-04-03

§ 5º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003.

Redação anterior do artigo 23, efeitos até 31-12-02:

Artigo 23 (INTERNET - PROVEDOR DE ACESSO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação (Convênio ICMS-78/01, cláusulas primeira e segunda). (Acrescentado pelo inciso IX do artigo 2º do Decreto nº 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 09-08-01)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo:

1 - compreende:

a) o provimento de acesso, assim entendido a conexão de usuários à internet, realizada por provedor de acesso;

b) os serviços prestados diretamente pelo provedor de acesso aos seus assinantes, desde que incluídos no preço cobrado em relação ao serviço referido na alínea anterior;

2 - não compreende os demais serviços usualmente praticados pelos provedores de acesso, tais como a hospedagem de páginas empresariais e a comunicação de publicidade e propaganda na rede ("banners");

3 - é opcional e sua adoção pelo contribuinte implicará vedação:

a) ao aproveitamento de quaisquer créditos;

b) à utilização de qualquer outro benefício fiscal;

4 - fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação principal, na forma e no prazo estabelecidos neste

regulamento.

§ 2º - O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.

§ 3º - O não cumprimento do disposto no item 4 do § 1º implica perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, ocorrendo o recolhimento do débito fiscal ou requerido seu parcelamento, o benefício ficará restabelecido a partir do mês subseqüente ao da regularização.

§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002.


AX II - Artigo-024 - PNEUS - CÂMARAS-DE-AR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 24 -

Artigo 24 (PNEUS - CÂMARAS-DE-AR) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interestadual, realizada por estabelecimento fabricante ou importador, com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 40.11 e 40.13 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002 (Convênio ICMS-06/09, cláusula primeira e cláusula terceira). (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 54.401, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 01-08-09)

§ 1º - A redução corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação:

1 - 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;

2 - 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%.

§ 2º - A Nota Fiscal que acobertar as operações indicadas no caput deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1 - a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da NBM/SH;

2 - no campo "Informações Complementares", a expressão: "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS-06/09".

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica:

1 - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador;

2 - à saída com destino à industrialização;

3 - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

4 - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 4º - A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a que se refere o Convênio ICMS-85/93, de 10 de setembro de 1993, nas operações previstas no caput deste artigo, será obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

BCST= [(BcR+ IPI+ Dd)x(1 + MVA)], onde:

1 - BCST é a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;

2 - BcR é a base de cálculo da operação própria reduzida nos termos do § 1º deste artigo;

3 - IPI é o Imposto sobre Produtos Industrializados;

4 - Dd é a soma do frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria;

5 - MVA é a margem de valor agregado indicada no § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS-85/93, dividida por 100 (cem).

§ 5º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-06/09, de 3 de abril de 2009.

Redação anterior do artigo 24 - efeitos até 31-07-09

Artigo 24 (PNEUS - CÂMARAS-DE-AR) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interestadual, realizada por estabelecimento fabricante ou importador, com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 4011 e 4013 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS correspondente à aplicação dos percentuais indicados no § 1º, quando tais tributos forem cobrados de acordo com a sistemática prevista na Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (Convênio ICMS-10/03). (Redação dada pelo inciso XXIII do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 28-04-03)

§ 1º - A redução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação:

1 - 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;

2 - 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%.

§ 2º - A Nota Fiscal que acobertar as operações indicadas no "caput" deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1 - a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI;

2 - no campo "Informações Complementares": a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS/COFINS - Convênio ICMS-10/03".

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica:

1 - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador;

2 - à saída com destino à industrialização;

3 - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

4 - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 4º - Na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste artigo.

§ 5° - Este benefício vigorará enquanto vigorarem o Convênio ICMS-10/03, de 4 de abril de 2003, e a Lei Federal 10.485, de 3 de julho de 2002. (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 1º-09-07)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 31-08-07

§ 5° - Este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 ou até a vigência da Lei Federal n° 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênio ICMS-76/07, cláusula primeira, XXXIV). (Redação dada pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-08-07)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 31-07-07

§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, XXXIII). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 51.808, de 16-05-07 - DOE 17-05-07 -; efeitos a partir de 01-05-07)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 30-04-07

§ 5º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênio ICMS-10/04, cláusula quarta). (Redação dada pelo inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-05-04)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 30-04-04

§ 5º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 ou até a vigência da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data.

§ 6º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Acrescentado pelo inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

Redação anterior do artigo 24 - efeitos até 27-04-03

Artigo 24 (PNEUS - CÂMARAS-DE-AR) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interestadual, realizada por estabelecimento fabricante e importador, com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 4011 e 4013 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS correspondente à aplicação dos percentuais indicados no § 1º, quando tais tributos forem cobrados de acordo com a sistemática prevista na Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (Convênio ICMS- 127/02). (Acrescentado pelo inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 14-10-02)

§ 1º - A redução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação:

1 - 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;

2 - 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%.

§ 2º - A Nota Fiscal que acobertar as operações indicadas no "caput" deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1 - a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI ;

2 - no campo "Informações Complementares": a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS/COFINS - Convênio ICMS-127/02.

§ 3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002.";


AX II - Artigo-025 - VEÍCULOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 25 -

Artigo 25 (VEÍCULOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interestadual, realizada por estabelecimento fabricante e importador, com os produtos relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002, dos percentuais adiante indicados (Convênio ICMS-133/02, com alteração do Convênio ICMS-166/02: (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 47.626, de 05-02-03 - DOE 06-02-03 -; efeitos a partir de 11-11-02)

I - relativamente aos produtos indicados no Anexo I do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002:

a) 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);

b) 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

II - relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002:

a) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimode milésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);

b) 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

III - relativamente aos produtos indicados no Anexo III do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002:

a) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);

b) 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento).

§ 1º O disposto neste artigo:

1 - aplica-se somente na hipótese de a receita bruta decorrente das vendas das mercadorias indicadas nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002, estar sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de acordo com a sistemática prevista na Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002;

2 - não se aplica:

a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador;

b) à saída com destino à industrialização;

c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

d) à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 2º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente quando essa corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.

§ 3º - Na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste artigo.

§ 4º - O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no "caput" deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos dos Anexos I a III do citado convênio;

II - no campo "Informações Complementares", a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS-133/02.

§ 5° - Este benefício vigorará enquanto vigorarem o Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002, e a Lei Federal 10.485, de 3 de julho de 2002. (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 1º-09-07)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 31-08-07

§ 5° - Este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 ou até a vigência da Lei Federal n° 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênio ICMS-76/07, cláusula primeira, XXXII). (Redação dada pelo inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-08-07)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 31-07-07

§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, XXXI). (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 51.808, de 16-05-07 - DOE 17-05-07 -; efeitos a partir de 01-05-07)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 30-04-07

§ 5º- Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênio ICMS-10/04, cláusula terceira). (Redação dada pelo inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-05-04)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 30-04-04

§ 5º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênio ICMS-30/03, cláusula primeira, I, "f"). (Redação dada pelo inciso XXIV do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 01-05-03)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 30-04-03

§ 5º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data.

§ 6º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Acrescentado pelo inciso XVI do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)


AX II - Artigo-026 - DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 26 -

Artigo 26 (DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas dos produtos industrializados adiante indicados, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento) (Lei 6.374/89, artigo 112): (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 48.112, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

I - produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248, de 23-10-91, na redação vigente em 13 de dezembro de 2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176, de 11-1-01;

II - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades.

§ 1º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também:

1 - à saída interna de produto industrializado indicado no "caput" promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que o tenha recebido em transferência deste;

2 - às saídas internas subseqüentes à realizada por estabelecimento da empresa fabricante;

3 - ao desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizado por estabelecimento fabricante ou rural, de produto abrangido por esse benefício, para utilização na produção industrial ou agropecuária neste Estado, como insumo ou bem do ativo permanente, desde que:

a) não haja similar produzido no país, conforme atestado por órgão federal competente ou entidade representativa de seu setor produtivo com abrangência nacional;

b) o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste Estado.

§ 2º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que sejam realizados neste Estado o desembarque e o desembaraço aduaneiro dos insumos importados utilizados na fabricação dos produtos abrangidos por esse benefício.

§ 3º - Para efeito de aplicação do disposto no inciso I, o contribuinte deve indicar nas Notas Fiscais relativas à saída:

1 - tratando-se da saída promovida pelo fabricante do produto, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda emitida nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.248, de 23-10-91;

2 - tratando-se das demais saídas, além da indicação referida no item anterior, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria.

§ 4º - Na hipótese do § 3º, cada estabelecimento adquirente da mercadoria deve exigir do seu fornecedor as indicações referidas na nota anterior.

§ 5º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às aquisições internas dos insumos utilizados na fabricação das mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no inciso I deste artigo. (Acrescentado pelo art. 13 do Decreto nº 54.904, de 13-10-09 - DOE 14-10-09-; efeitos a partir de 1º-09-10)


AX II - Artigo-027 - PROGRAMA HABITACIONAL E OUTROS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 27 -

Artigo 27 (DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO, PROGRAMA HABITACIONAL E OUTROS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas dos produtos industrializados adiante indicados, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, artigo 112): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 48.112, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

I - implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, não abrangidos pelo artigo 12, e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, não abrangidos pelo inciso I do artigo 26, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pela Secretaria da Fazenda;

II - ferros e aços não planos comuns, indicados no § 1º;

III - os produtos cerâmicos e de fibrocimento adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) argamassa, 3214.90.00;

b) tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00;

c) tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00;

d) telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00;

e) telhas e lajes planas pré-fabricadas, 6810.19.00;

f) painéis de lajes, 6810.91.00;

g) pré-lajes e pré-moldados, 6810.99.00;

h) blocos de concreto, 6810.11.00;

i) postes, 6810.99.00;

j) chapas onduladas de fibrocimento, 6811.10.00;

l) outras chapas de fibrocimento, 6811.20.00;

m) painéis e pranchas de fibrocimento, 6811.20.00;

n) calhas e cumeeiras de fibrocimento, 6811.20.00;

o) rufos, espigões e outros de fibrocimento, 6811.20.00;

p) abas, cantoneiras e outros de fibrocimento, 6811.20.00;

q) tanques e reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00;

r) tampas de reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00;

s) armações treliçadas para lajes, 7308.40.00.

IV - painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

V - veículos automotores:

a) indicados nos artigos 299 e 301;

b) classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996;

VI - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) assentos, 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00;

b) móveis, 9403;

c) suportes elásticos para camas, 9404.10;

d) colchões, 9404.2;

VII - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos, 3921.90.1 e 3921.90.90;

b) papel e cartão revestidos impregnados, 4811.31.20

VIII - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) elevadores e monta cargas, 8428.10;

b) (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 53.159, de 23-06-08 - DOE 24-06-08 -; efeitos a partir de 30-04-08)

c) (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 53.159, de 23-06-08 - DOE 24-06-08 -; efeitos a partir de 30-04-08)

Redação anterior das alíneas "b" e "c" - efeitos até 29-04-08

b) escadas e tapetes rolantes, 84.28.40;

c) partes de elevadores, 8431.31;

d) seringas descartáveis, 9018.31.19;

e) agulhas descartáveis, 9018.32.19;

IX - pão não abrangido pelo artigo 3º, desde que classificado nas subposições 1905.10 ou 1905.20, ou no código 1905.90.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

X - soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%;

b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%;

c) solução glicofisiológica;

d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio;

e) manitol a 20%;

f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%;

g) água para injeção;

h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%;

i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico;

j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%;

l) fosfato de potássio 2mEq/ml;

m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%;

n) fosfato monossódico + dissódico;

o) glicerina;

p) sorbitol a 3%;

q) aminoácido;

r) dipeptiven;

s) frutose;

t) haes-steril;

u) hisocel;

v) hisoplex;

x) lipídeos.

§ 1º - Os produtos a que se refere o inciso II são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH:

1 - fio-máquina de ferro ou aços não ligados:

a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, 7213.10.00;

b) outros, de aços para tornear, 7213.20.00;

2 - barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:

a) dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem, 7214.20.00;

b) outras: de seção transversal retangular, 7214.91.00; de seção circular, 7214.99.10; outras, 7214.99.90;

3 - perfis de ferro ou aços não ligados:

a) perfis em "U", "I" ou "H", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.10.00;

b) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.21.00;

c) perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.22.00;

d) perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.31.00;

e) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.32.00;

f) fios de ferro ou aços não ligados: outros, não revestidos, mesmo polidos, 7217.10.90;

4 - armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada, 7308.40.00;

5 - grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm² ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.20.00;

6 - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção:

a) galvanizadas, 7314.31.00;

b) de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.39.00;

7 - outras telas metálicas, grades e redes:

a) galvanizadas, 7314.41.00;

b) recobertas de plásticos, 7314.42.00;

8 - arames:

a) galvanizados, 7217.20.90;

b) plastificados, 7217.90.00;

c) farpados, 7313.00.00;

9 - gabião, 7326.20.00;

10 - grampos de fio curvado, 7317.00.20 ;

11 - pregos, 7317.00.90.

§ 2º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também:

1 - à saída interna de produto industrializado indicado no "caput" promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que o tenha recebido em transferência deste;

2 - às saídas internas subseqüentes à realizada por estabelecimento da empresa fabricante;

3 - ao desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizado por estabelecimento fabricante ou rural, de produto abrangido por esse benefício, para utilização na produção industrial ou agropecuária neste Estado, como insumo ou bem do ativo permanente, desde que:

a) não haja similar produzido no país, conforme atestado por órgão federal competente ou entidade representativa de seu setor produtivo com abrangência nacional;

b) o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste Estado;

§ 3º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que sejam realizados neste Estado o desembarque e o desembaraço aduaneiro dos insumos importados utilizados na fabricação dos produtos abrangidos por esse benefício.


AX II - Artigo-028 - CONSTRUÇÃO CIVIL E PROGRAMA HABITACIONAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 28 -

Artigo 28 (DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO CIVIL E PROGRAMA HABITACIONAL) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas de produtos para condicionamento de ar, classificados nos códigos 8414.30.19, 8414.59.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8418.61.10, 8418.61.90, 8418.69.90 da NomenclaturaBrasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante, com destino a obra de construção civil, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 50.473, de 20-01-06 - DOE 21-01-06 – efeitos a partir de 21-01-06)

§ 1º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também, à saída interna das mercadorias indicadas, promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que a tenha recebido em transferência deste.

§ 2º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

Redação anterior do artigo 28 - efeitos até 20-01-06

Artigo 28 - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas dos produtos industrializados adiante indicados, realizadas pelo estabelecimento fabricante, com destino a empresa de construção civil para emprego em suas obras, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, artigo 112): (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 48.115, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

I - pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, 6910.10.00 e 6910.90.00;

II - produtos para condicionamento de ar, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, 8414.30.19, 8414.59.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8418.61.10, 8418.61.90, 8418.69.90.

Parágrafo único - A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que o tenha recebido em transferência deste.


AX II - Artigo-029 - CARROÇARIA DE ÔNIBUS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 29 -

Artigo 29 (CARROÇARIA DE ÔNIBUS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de carroçaria de ônibus quando montada em ônibus movido a diesel ou semidiesel classificado no código 8702.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112). (Acrescentado pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 48.115, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Acrescentado pelo inciso XVII do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)


AX II - Artigo-030 - PRODUTOS DE COURO E SAPATOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 30 -

Artigo 30 (PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 50.070, de 30-09-05 - DOE 1º-10-05)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 30-09-05

Artigo 30 (PRODUTOS DE COURO E SAPATOS) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de produtos de couro dos Capítulos 41 e 42 e dos produtos do Capítulo 64, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 48.786, de 13-07-04 - DOE 14-07-04)

Redação anterior "caput" - efeitos até 13-07-04

Artigo 30 (PRODUTOS DE COURO E SAPATOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de produtos de couro do Capítulo 41 e dos produtos do Capítulo 64 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112). (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 48.115, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

§ 1º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste. (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04) (Renumerado pelo inciso XVIII do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

§ 2º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Acrescentado pelo inciso XVIII do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)


AX II - Artigo-031 - ALGODÃO EM PLUMA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 31 -

Artigo 31 (ALGODÃO EM PLUMA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída algodão em pluma em 60% (sessenta por cento) do valor da operação (Convênio ICMS-106/03). (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04 -; efeitos a partir de 06-01-04)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2º - O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.


AX II - Artigo-032 - ATACADISTA DE COURO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 32 -

Artigo 32 (ATACADISTA DE COURO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de couro do Capítulo 41 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada por estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro dos Capítulos 42 e dos produtos do Capítulo 64, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - sistema Harmonizado - NBM/SH, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112). (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.962, de 21-09-04 - DOE 22-09-04)

§ 1º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - fica condicionada à regular apresentação, pelo contribuinte remetente, de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste.

§ 2º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 28-12-05

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005.

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de março de 2011. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-12-09

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 54.006, de 12-02-09 - DOE 13-02-09 -; efeitos a partir de 01-07-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-06-09

§ 3° - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2009. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 53.811, de 12-12-08 - DOE 13-12-08 -; efeitos a partir de 01-01-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-08

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 53.186, de 27-06-08 - DOE 28-06-08 -; efeitos a partir de 01-07-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-06-08

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2008. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 52.431, de 04-12-07 - DOE 05-12-07 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-07

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Acrescentado pelo inciso XIX do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

§ 4 - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte: (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09 -; efeitos a partir de 1º-03-10)

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;

d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.


AX II - Artigo-033 - VINHO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 33 -

Artigo 33 (VINHO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112): (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.961, de 21-09-04 - DOE 22-09-04)

I - outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, 2204.2:

a) vinhos da madeira, do porto e de xerez, de málaga e outros licorosos;

b) mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, compreendendo as mistelas;

c) vinhos de mesa comuns ou de consumo corrente, produzidos com uvas de variedades americanas ou híbridas, incluídos os frisantes com gaseificação máxima de 2 atmosferas e mínima de meia atmosfera e graduação alcoólica não superior a 13 G.L;

d) vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas viníferas, incluídos os frisantes com gaseificação máxima de 2 atmosferas e mínima de meia atmosfera e graduação alcoólica não superior a 13 G.L;

e) outros vinhos;

II - outros mostos de uva, 2204.30.00

III - vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, 2205.

§ 1º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste;

3 - não se aplica às saídas destinadas a:

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"; (Redação dada pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior da alínea "a" - efeitos até 29-08-07

a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;

b) consumidor final.

§ 2º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 28-12-05

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005.

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de março de 2011. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-12-09

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.006, de 12-02-09 - DOE 13-02-09 -; efeitos a partir de 01-07-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-06-09

§ 3° - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2009. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.811, de 12-12-08 - DOE 13-12-08 -; efeitos a partir de 01-01-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-08

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.186, de 27-06-08 - DOE 28-06-08 -; efeitos a partir de 01-07-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-06-08

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2008. (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 52.431, de 04-12-07 - DOE 05-12-07 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-07

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Acrescentado pelo inciso XX do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

§ 4 - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte: (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09 -; efeitos a partir de 1º-03-10)

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;

d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.


AX II - Artigo-034 - PERFUMES, COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 34 -

Artigo 34 (PERFUMES, COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112): (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.959, de 21-09-04 - DOE 22-09-04)

I - papel higiênico, 4818.10.00;

II - fraldas descartáveis, 4818.40.10;

III - tampões higiênicos, 4818.40.20;

IV - absorventes higiênicos, 4818.40.90;

V - absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis, 5601.10.00;

VI - perfumes e águas-de-colônia, 3303.00;

VII - produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros, 3304;

VIII - preparações capilares, 3305;

IX - preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, 3307;

X - sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, mesmo contendo sabão; papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, 3401.

XI - dentifrícios, 3306.10.00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 49.115, de 10-11-04 - DOE 11-11-04)

XII - fios para limpar os espaços interdentais (fios dentais), 3306.20.00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 49.115, de 10-11-04 - DOE 11-11-04)

XIII - lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão, 4818.20.00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 49.115, de 10-11-04 - DOE 11-11-04)

XIV - toalhas e guardanapos, de mesa, 4818.30.00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 49.115, de 10-11-04 - DOE 11-11-04)

XV - escovas de dentes, escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, 9603.2. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 49.115, de 10-11-04 - DOE 11-11-04)

§ 1º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - não se aplica à saída destinada a:

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", (Redação dada pelo inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior da alínea "a" - efeitos até 29-08-07

a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;

b) a consumidor final;

2 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

3 – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 49.016, DE 06-10-04 – DOE 07-10-04 -; EFEITOS A PARTIR DE 22-11-04)

Redação anterior do item 3 - efeitos até 21-11-04

3 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante ou atacadista, que os tenha recebido em transferência deste.

§ 2º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 28-12-05

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005.

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de março de 2011. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-12-09

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 54.006, de 12-02-09 - DOE 13-02-09 -; efeitos a partir de 01-07-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-06-09

§ 3° - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2009. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 53.811, de 12-12-08 - DOE 13-12-08 -; efeitos a partir de 01-01-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-08

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 53.186, de 27-06-08 - DOE 28-06-08 -; efeitos a partir de 01-07-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-06-08

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2008. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 52.863, de 03-04-08 - DOE 04-04-08 -; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-04-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até os fatos geradores ocorridos em 31-03-08

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de março de 2008. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 52.378, de 19-11-07 - DOE 20-11-07; efeitos para fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-10-07)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-09-07

§ 3º - Este benefício vigorará: (Acrescentado pelo inciso XXI do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

1 - em relação aos incisos I a V, XIII e XIV, até 31 de dezembro de 2007;

2 - em relação aos demais incisos, até 30 de setembro de 2007. (Redação dada pelo artigo 2 do Decreto nº 51.945, de 29-06-07 - DOE 30-06-07; efeitos para fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-07-07)

Redação anterior do item 2 - efeitos até fatos geradores ocorridos em 30-06-07

2 - em relação aos demais incisos, até 30 de junho de 2007. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.689, de 22-03-07 - DOE 23-03-07; efeitos para fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-04-07)

Redação anterior do item 2 - efeitos até fatos geradores ocorridos em 31-03-07

2 - em relação aos demais incisos, até 31 de março de 2007. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 50.924, de 29-06-06 - DOE 30-06-06)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 29-06-06

2 - em relação aos demais incisos, até 30 de junho de 2006.

§ 4 - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte: (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09 -; efeitos a partir de 1º-03-10)

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;

d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.


AX II - Artigo-035 - INSTRUMENTOS MUSICAIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 35 -

Artigo 35 (INSTRUMENTOS MUSICAIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de instrumentos musicais classificados no Capítulo 92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112). (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.960, de 21-09-04 - DOE 22-09-04)

§ 1º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - não se aplica à saída destinada a:

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"; (Redação dada pelo inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior da alínea "a" - efeitos até 29-08-07

a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;

b) a consumidor final;

2 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

3 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 49.016, de 06-10-04 - DOE 07-10-04 -; efeitos a partir de 22-11-04)

Redação anterior do item 3 - efeitos até 21-11-04

3 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante ou atacadista, que os tenha recebido em transferência deste.

§ 2º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 28-12-05

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005.

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de março de 2011. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-12-09

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 54.006, de 12-02-09 - DOE 13-02-09 -; efeitos a partir de 01-07-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-06-09

§ 3° - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2009. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 53.811, de 12-12-08 - DOE 13-12-08 -; efeitos a partir de 01-01-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-08

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 53.186, de 27-06-08 - DOE 28-06-08 -; efeitos a partir de 01-07-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-06-08

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2008. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 52.431, de 04-12-07 - DOE 05-12-07 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-07

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Acrescentado pelo inciso XXII do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

§ 4 - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte: (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09 -; efeitos a partir de 1º-03-10)

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;

d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.


AX II - Artigo-036 - AUTOPEÇAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 36 -

Artigo 36 (AUTOPEÇAS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112): (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.956, de 21-09-04 - DOE 22-09-04)

I - silenciosos e tubos de escape, 8708.92.00;

II - ignição eletrônica digital, 8511.80.30;

III - vidros de segurança de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em veículos automotores, 7007.11.0000;

IV - vidros de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em veículos automotores, 7007.21.00;

V - filtros para óleos minerais para motores de ignição por centelha ou compressão, 8421.23.00;

VI - filtros para combustíveis para motores de ignição por centelha ou compressão, 8421.29.90;

VII - filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou compressão, 8421.31.00;

VIII - partes ou peças separadas dos filtros indicados no item 5, 6 ou 7, destinadas especificamente à filtragem de óleos minerais, combustíveis ou ar, 8421.99.99;

IX - acumuladores de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, 8507.10.00;

X - velas de ignição, 8511.10.00;

XI - amortecedores de suspensão, 8708.80.00;

XII - radiadores, 8708.91.00.

§ 1º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - não se aplica à saída destinada a:

a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;

b) a consumidor final;

2 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

3 – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 49.016, DE 06-10-04 – DOE 07-10-04 -; EFEITOS A PARTIR DE 22-11-04)

Redação anterior do item 3 - efeitos até 21-11-04

3 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante ou atacadista, que os tenha recebido em transferência deste.

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005.


AX II - Artigo-037 - BRINQUEDOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 37 -

Artigo 37 (BRINQUEDOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de brinquedos classificados nas subposições 9501.00 e 9504.10 e nas posições 9502 e 9503, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112). (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.958, de 21-09-04 - DOE 22-09-04)

§ 1º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - não se aplica à saída destinada a:

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"; (Redação dada pelo inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior da alínea "a" - efeitos até 29-08-07

a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;

b) a consumidor final;

2 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

3 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49.016, de 06-10-04 - DOE 07-10-04 -; efeitos a partir de 22-11-04)

Redação anterior do item 3 - efeitos até 21-11-04

3 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante ou atacadista, que os tenha recebido em transferência deste.

§ 2º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 28-12-05

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005.

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de março de 2011. (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-12-09

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 54.006, de 12-02-09 - DOE 13-02-09 -; efeitos a partir de 01-07-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-06-09

§ 3° - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2009. (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 53.811, de 12-12-08 - DOE 13-12-08 -; efeitos a partir de 01-01-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-08

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 53.186, de 27-06-08 - DOE 28-06-08 -; efeitos a partir de 01-07-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-06-08

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2008. (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 52.431, de 04-12-07 - DOE 05-12-07 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-07

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Acrescentado pelo inciso XXIII do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

§ 4 - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte: (Acrescentado pelo inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09 -; efeitos a partir de 1º-03-10)

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;

d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.


AX II - Artigo-038 - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 38 -

Artigo 38 (REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de bens destinados à prestação de serviços ou à fabricação de outros bens de capital, sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária previsto em legislação federal específica, de forma que a tributação seja equivalente àquela adotada para cobrança dos tributos federais e desde que (Convênio ICMS-58/99, cláusula segunda): (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 49.069, de 25-10-04 - DOE 26-10-04 -; efeitos a partir de 01-11-04)

I - a incidência do imposto seja proporcional ao tempo efetivo de permanência do bem no país;

II - sejam observados:

a) o disposto no § 1º do artigo 2º deste regulamento;

b) as condições previstas na legislação federal relativa ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária;

III - o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste Estado.

Parágrafo único - A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo implicará na exigência integral do imposto devido desde a data do desembaraço, com os acréscimos legais cabíveis."


AX II - Artigo-039 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 39 -

Artigo 39 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112): (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 49.113 de 10-11-04 - DOE 11-11-04 -; efeitos a partir de 01-12-04)

I - peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos do capítulo 3;

II - laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos, exceto leite esterilizado (longa vida) classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10; (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 52.824, de 20-03-08 - DOE 21-03-08)

Redação Anterior do inciso II - efeitos até 20-03-08

II - laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos;

III - produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos comestíveis do capítulo 7;

IV - frutas do capítulo 8;

V - chá, mate e especiarias das posições 0902 a 0910;

VI - produtos da indústria de moagem, amidos, féculas e glúten de trigo do capítulo 11;

VII - sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12;

VIII - óleos vegetais comestíveis do capítulo 15;

IX - preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos do capítulo 16;

X - açúcares e produtos de confeitaria do capítulo 17;

XI - cacau e suas preparações comestíveis do capítulo 18;

XII - preparações comestíveis à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria - capítulo 19;

XIII - preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do capítulo 20;

XIV - preparações alimentícias diversas do capítulo 21;

XV - vinagre e seus sucedâneos, obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentícios - código 2209.00.00.

XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e néctares de fruta - código 2202.90.00. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 49.472, de 10-03-05 - DOE 11-03-05)

§ 1º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - não se aplica, em qualquer caso, aos produtos:

a) não destinados à alimentação humana;

b) (REVOGADO PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 52.957, DE 05-05-08 - DOE 06-05-08; EFEITOS PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1°-05-08)

Redação Anterior da alínea "b" - efeitos até 30-04-08

b) sujeitos ao regime de substituição tributária;

c) contemplados neste regulamento com qualquer outro benefício fiscal;

2 - não se aplica à saída destinada a:

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"; (Redação dada pelo inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior da alínea "a" - efeitos até 29-08-07

a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;

b) consumidor final;

3 - não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal;

4 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 28-12-05

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005.

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de março de 2011. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-12-09

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 54.006, de 12-02-09 - DOE 13-02-09 -; efeitos a partir de 01-07-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-06-09

§ 3° - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2009. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 53.811, de 12-12-08 - DOE 13-12-08 -; efeitos a partir de 01-01-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-08

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 53.186, de 27-06-08 - DOE 28-06-08 -; efeitos a partir de 01-07-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-06-08

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2008. (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 52.431, de 04-12-07 - DOE 05-12-07 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-07

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Acrescentado pelo inciso XXIV do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

§ 4 - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte: (Acrescentado pelo inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09 -; efeitos a partir de 1º-03-10)

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;

d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.


AX II - Artigo-040 - CRISTAL E PORCELANA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 40 -

Artigo 40 (CRISTAL E PORCELANA) - Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente na saída promovida pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir indicados, classificados nas posições, subposições e códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-153/04, cláusula segunda): (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 04-01-05)

I - louças, outros artigos de uso doméstico e artigo de higiene ou toucador, de porcelana, classificados na posição 6911;

II - copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.0000;

III - objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.0000;

IV - outros objetos de cristal de chumbo, classificados na subposição 7013.91.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2º - O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.

§ 3° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-153/04, de 10 de dezembro de 2004. (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 1º-09-07)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-08-07

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (Convênio ICMS-76/07, cláusula primeira, LI). (Redação dada pelo inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-08-07)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-07-07

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, LI). (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 51.808, de 16-05-07 - DOE 17-05-07 -; efeitos a partir de 01-05-07)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-07

§ 3° - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênios ICMS-01/07, cláusula segunda, e ICMS-05/07, cláusula primeira, XXIV). (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 51.639, de 12-03-07 - DOE 13-03-07 -; efeitos a partir de 01-01-07)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-06

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006 (Convênio ICMS-116/06). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 31-10-06)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-10-06

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de outubro de 2006 (Convênio ICMS-20/06, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 50.669, de 09-05-06 - DOE 10-05-06 -; efeitos a partir de 01-05-06)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-06

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2006 (Convênio ICMS-139/05, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 01-01-06)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 08-01-06

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005 (Convênio ICMS-106/05, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos a partir de 1º-11-05)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-10-05

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2005 (Convênio ICMS-67/05). (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-07-05

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2005 (Convênio ICMS-19/05, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso XXXII do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-05

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-03/05, cláusula primeira, IV). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 49.472, de 10-03-05 - DOE 11-03-05)


AX II - Artigo-041 - NOVILHO PRECOCE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 41 -

Artigo 41 (NOVILHO PRECOCE) - Fica reduzida, nos percentuais adiante indicados, a base de cálculo do imposto incidente na saída de gado bovino qualificado como novilho precoce de estabelecimento rural com destino ao estabelecimento que irá promover o abate, localizado no território paulista (Convênio-ICMS 153/04, cláusula quarta): (Acrescentado pelo inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 04-01-05)

I - 45% (quarenta e cinco por cento), se o animal a ser abatido apresentar as seguintes características:

a) ter, no máximo, 2 (dois) dentes incisivos permanentes ou idade inferior a 2 (dois) anos e peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos castrados, e a 180 (cento e oitenta) quilogramas, para as fêmeas;

b) não ter dente incisivo permanente ou ter idade inferior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses e ter peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos não castrados;

II - 25% (vinte e cinco por cento), se o animal tiver no máximo 4 (quatro) dentes incisivos permanentes ou idade inferior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e o peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos castrados, e a 180 (cento e oitenta) quilogramas, para as fêmeas.

§ 1º - Além dos requisitos previstos nos incisos I e II, o animal deverá possuir, por ocasião do abate, de 3 (três) a 10 (dez) milímetros de gordura de cobertura da carcaça.

§ 2º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - o estabelecimento rural esteja inscrito no cadastro dos produtores pecuários, conforme previsto no Decreto n° 40.152, de 23-6-95 que instituiu o Programa de Produção de Carne Qualificada de Bovídeos;

2 - o estabelecimento abatedor seja credenciado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

3 - sejam indicados no documento fiscal que acompanhar o gado destinado ao abate, além dos demais requisitos, o número da inscrição de que trata o item 1 e a seguinte expressão "Operação Enquadrada no Programa Instituído pelo Decreto n° 40.152/95";

4 - o atendimento das exigências previstas neste artigo seja atestado em documento expedido por técnicos do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

§ 3º - Constatado que o animal não atendia às exigências dos incisos I e II e do § 1º, não se aplica o benefício de que trata este artigo, devendo o débito decorrente da diferença de imposto ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, contado do abate, com atualização monetária e acréscimos legais.

§ 4º - O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 5º - O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.

§ 6° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-153/04, de 10 de dezembro de 2004. (Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 1º-09-07)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 31-08-07

§ 6° - Este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (Convênio ICMS-76/07, cláusula primeira, LI). (Redação dada pelo inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-08-07)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 31-07-07

§ 6° - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, LI). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 51.808, de 16-05-07 - DOE 17-05-07 -; efeitos a partir de 01-05-07)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 30-04-07

§ 6° - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênios ICMS-01/07, cláusula segunda, e ICMS-05/07, cláusula primeira, XXIV). (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 51.639, de 12-03-07 - DOE 13-03-07 -; efeitos a partir de 01-01-07)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 31-12-06

§ 6° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006 (Convênio ICMS-116/06). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 31-10-06)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 30-10-06

§ 6º - Este benefício vigorará até 30 de outubro de 2006 (Convênio ICMS-20/06, cláusula primeira, I) (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 50.669, de 09-05-06 - DOE 10-05-06 -; efeitos a partir de 01-05-06)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 30-04-06

§ 6º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2006 (Convênio ICMS-139/05, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 01-01-06)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 08-01-06

§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005 (Convênio ICMS-106/05, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos a partir de 1º-11-05)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 31-10-05

§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2005 (Convênio ICMS-67/05). (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 31-07-05

§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2005 (Convênio ICMS-19/05, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso XXXIII do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 30-04-05

§ 6º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-03/05, cláusula primeira, IV). (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 49.472, de 10-03-05 - DOE 11-03-05)


AX II - Artigo-042 - ALHO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 42 -

Artigo 42 (ALHO) - Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual de alho, promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido (Convênio ICMS-153/04, cláusula quinta). (Redação dada pelo inciso XXXIV do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 23-06-05

Artigo 42 (ALHO) - Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente na saída de alho, promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido (Convênio-ICMS 153/04, cláusula quinta). (Acrescentado pelo inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 04-01-05)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2º - O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.

§ 3° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-153/04, de 10 de dezembro de 2004. (Redação dada pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 1º-09-07)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-08-07

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (Convênio ICMS-76/07, cláusula primeira, LI). (Redação dada pelo inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-08-07)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-07-07

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, LI). (Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 51.808, de 16-05-07 - DOE 17-05-07 -; efeitos a partir de 01-05-07)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-07

§ 3° - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênios ICMS-01/07, cláusula segunda, e ICMS-05/07, cláusula primeira, XXIV). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 51.639, de 12-03-07 - DOE 13-03-07 -; efeitos a partir de 01-01-07)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-06

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006 (Convênio ICMS-116/06). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 31-10-06)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-10-06

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de outubro de 2006 (Convênio ICMS-20/06, cláusula primeira, I) (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 50.669, de 09-05-06 - DOE 10-05-06 -; efeitos a partir de 01-05-06)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-06

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2006 (Convênio ICMS-139/05, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 01-01-06)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 08-01-06

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005 (Convênio ICMS-106/05, cláusula primeira,I). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos a partir de 1º-11-05)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-10-05

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2005 (Convênio ICMS-67/05). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-07-05

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2005 (Convênio ICMS-19/05, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso XXXV do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-04-05

§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-03/05, cláusula primeira, IV). (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 49.472, de 10-03-05 - DOE 11-03-05)


AX II - Artigo-043 - MANDIOCA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 43 -

Artigo 43 (MANDIOCA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de produto resultante da industrialização de mandioca promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS-153/04, cláusula sétima, com alterações dos Convênios ICMS-69/05 e ICMS-67/05). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 22-07-05)

§ 1º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto nas operações com o produto beneficiado com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-153/04, de 10 de dezembro de 2004. (Redação dada pelo inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 1º-09-07)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-08-07

§ 2° - Este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (Convênio ICMS-76/07, cláusula primeira, LI). (Redação dada pelo inciso XX do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-08-07)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-07-07

§ 2° - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, LI). (Redação dada pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 51.808, de 16-05-07 - DOE 17-05-07 -; efeitos a partir de 01-05-07)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-07

§ 2° - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênios ICMS-01/07, cláusula segunda, e ICMS-05/07, cláusula primeira, XXIV). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 51.639, de 12-03-07 - DOE 13-03-07 -; efeitos a partir de 01-01-07)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-12-06

§ 2° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006 (Convênio ICMS-116/06). (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 31-10-06)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-10-06

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de outubro de 2006 (Convênio ICMS-20/06, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 50.669, de 09-05-06 - DOE 10-05-06 -; efeitos a partir de 01-05-06)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-06

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2006 (Convênio ICMS-139/05, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 01-01-06)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 08-01-06

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005 (Convênio ICMS-106/05, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos a partir de 1º-11-05)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-10-05

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2005.

Redação anterior do artigo 43 - efeitos até 21-07-05

Artigo 43 (MANDIOCA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de produto resultante da industrialização de mandioca promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS 153/04, cláusula sétima). (Acrescentado pelo inciso IX do artigo 2º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 04-01-05)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

2 - as operações, tanto a de aquisição como a de saída, sejam regularmente escrituradas."

§ 2º - O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 3º - O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2005 (Convênio ICMS-19/05, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso XXXVI do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir de 01-05-05)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 30-04-05

§ 4º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-03/05, cláusula primeira, IV). (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 49.472, de 10-03-05 - DOE 11-03-05)


AX II - Artigo-044 - TELECOMUNICAÇÕES - CALL CENTER
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 44 -

Artigo 44 (TELECOMUNICAÇÕES - "CALL CENTER") - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados a seguir indicados, de modo que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento) (Lei 6.374/89, artigo 112): (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 49.611, de 23-05-05 - DOE 24-05-05)

I - serviços de atendimento ao consumidor;

II - televendas;

III - agendamento de visitas;

IV - pesquisa de mercado;

V - cobrança;

VI - "help desk";

VII - retenção de clientes.

§ 1º - Para fruição do benefício previsto neste artigo, a empresa de "call center" deverá ser previamente autorizada pela Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida.

§ 2° - Este benefício vigorará até 31 de março de 2011. (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-12-09

§ 2° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 54.006, de 12-02-09 - DOE 13-02-09 -; efeitos a partir de 01-07-09)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-06-09

§ 2° - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2009. (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 53.811, de 12-12-08 - DOE 13-12-08 -; efeitos a partir de 01-01-09)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-12-08

§ 2° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 53.186, de 27-06-08 - DOE 28-06-08 -; efeitos a partir de 01-07-08)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-06-08

§ 2° - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2008. (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 52.431, de 04-12-07 - DOE 05-12-07 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-12-07

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 23-11-05

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49.841, de 05-08-05 - DOE 06-08-05)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 05-08-05

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005.

§ 3º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às prestações de serviços beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 51.362, de 13-12-06 - DOE 14-12-06)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 13-12-06

§ 3º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Acrescentado pelo inciso XXV do artigo 2º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

§ 4 - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte: (Acrescentado pelo inciso IX do artigo 2º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09 -; efeitos a partir de 1º-03-10)

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;

d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.


AX II - Artigo-045 - CARNE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 45 -

Artigo 45 (CARNE) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS-89/05, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 50. 456, de 29-12-05 - DOE 30-12-05-; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-01-06)


AX II - Artigo-046 - BIODIESEL - B-100
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 46 -

Artigo 46 (BIODIESEL - B-100) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS-113/06, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-160/06, cláusula primeira). (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 08-01-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 07-01-07

Artigo 46 (BIODIESEL - B-100) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS-113/06, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 01-11-06)

§ 1° - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2° - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2011.


AX II - Artigo-047 - RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 47 -

Artigo 47 (RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e de carga, de forma que a carga tributária resulte no percentual de (Convênio ICMS-139/06): (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 08-01-07)

I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2007;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008;

III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo:

1 - é opcional e sua adoção implicará vedação à utilização de quaisquer créditos e à utilização de qualquer outro benefício fiscal;

2 - fica condicionado:

a) a que a base de cálculo seja o valor total da prestação do serviço de comunicação cobrado do tomador;

b) ao regular cumprimento da obrigação principal, na forma e no prazo estabelecidos neste regulamento;

c) ao envio, até o dia 30 do mês subseqüente ao do fato gerador, à Diretoria Executiva da Administração Tributária, da relação de que dispõe o § 3º, sem prejuízo de outras informações exigidas pelo fisco;

d) ao registro pelo contribuinte de sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.

§ 2º - A empresa optante do regime de tributação de que trata este artigo deverá manter:

1 - apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;

2 - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondentes a todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado.

§ 3º - A relação prevista no § 1º, 2, "c", conterá, no mínimo:

1 - razão social, nome ou denominação do tomador do serviço, o número de inscrição no CNPJ/MF e no estado, ou inscrição no CPF/MF, quando o tomador for pessoa física;

2 - período de apuração (mês/ano);

3 - relação das Notas Fiscais de Serviços de Comunicação emitidas por tomador do serviço no período de apuração;

4 - valor total faturado do serviço prestado a cada tomador;

5 - base de cálculo;

6 - valor do ICMS.

§ 4º - Em substituição à entrega da relação prevista no § 1º, 2, "c", a empresa poderá ser notificada a prestar informações nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 5º - O não cumprimento do disposto no § 1º, 1, ou a falta da entrega da relação mencionada no § 1º, 2, "c", ou o não atendimento à notificação mencionada no § 4º, implicarão perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que ocorrer o inadimplemento.

§ 6º - Na hipótese de o contribuinte regularizar as pendências, o benefício ficará restabelecido a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar a regularização.

§ 7º - A empresa localizada em outra unidade federada que preste serviços a tomadores paulistas deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes deste Estado nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.


AX II - Artigo-048 - PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 48 -

Artigo 48 (PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interna com os produtos a seguir indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112): (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 52.430, de 04-12-07 - DOE 05-12-07)

I - nafta petroquímica, 2710.11.41;

II - etano, 2901.10;

III - propano, 2711.12;

IV - etileno, 2901.21;

V - propeno (grau polímero), 2901.22;

VI - benzeno, 2902.20.00;

VII - estireno, 2902.50.00;

VIII - polietileno, 3901;

IX - polipropileno, 3902;

X - poliestireno, 3903;

XI - policloreto de vinila, 3904.

§ 1º - O benefício fica condicionado à aprovação de programa que preveja metas semestrais de arrecadação, investimentos e geração de empregos diretos ou indiretos, proposto por Sindicato localizado neste Estado que represente, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das empresas do setor petroquímico e 80% (oitenta por cento) do faturamento das operações com as mercadorias referidas no "caput".

§ 2º - Para usufruir do benefício, o contribuinte deverá:

1 - solicitar credenciamento voluntário para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, na forma instituída pelo Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, e disciplinada pela Secretaria da Fazenda, em até 90 (noventa) dias da aprovação do programa de que trata o § 1º;

2 - passar a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, devidamente autorizado pela Secretaria da Fazenda, a partir do mês subseqüente ao 120º (centésimo vigésimo) dia da aprovação do programa de que trata o § 1º;

§ 3º - Compete à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, instituída pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007, em relação ao programa de que trata o § 1º:

1 - estabelecer a forma pela qual deverá ser proposto o programa;

2 - aprovar o programa, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de entrega das informações de que trata o § 1º, fazendo constar as datas das avaliações semestrais de cumprimento das metas de arrecadação, investimentos e geração de empregos diretos e indiretos;

3 - emitir propostas de aplicação do benefício de redução de base de cálculo, de forma que a carga tributária representada pelos produtos indicados no artigo 1º, resulte no percentual previsto no "caput";

4 - estabelecer os elementos necessários à avaliação do cumprimento das metas, cuja documentação deverá ser fornecida pela entidade mencionada no § 1º, em até 30 (trinta) dias após o término de cada período de avaliação;

5 - avaliar o cumprimento das metas e emitir parecer no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento de todos os elementos necessários à avaliação.

§ 4º - O benefício será cancelado nas seguintes hipóteses:

1 - não cumprimento das metas semestrais estabelecidas;

2 - falta de entrega dos elementos necessários à avaliação, no término do prazo previsto no item 4 do § 3º.

§ 5º - Caberá ao Secretário da Fazenda:

1 - conceder a aplicação do benefício com base na proposta da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico;

2 - cancelar a aplicação do benefício, em relação a quaisquer dos produtos constantes deste artigo, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao período semestral sob avaliação, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no § 4º.

§ 6º - O cancelamento de que trata o item 2 do § 5º:

1 - enquanto não efetivado, facultará ao beneficiário a aplicação do benefício;

2 - após sua efetivação, obrigará os contribuintes ao recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a tributação integral das operações do período e a tributação com base de cálculo reduzida, que tiver sido aplicada nos termos do item 1, acrescida de juros moratórios, assegurada a escrituração, pelo destinatário da mercadoria com base em Nota Fiscal Complementar, do crédito do ICMS relativo ao imposto recolhido.

§ 7º - O benefício aplicar-se-á aos contribuintes do setor, independentemente de serem representados pela entidade mencionada no § 1º, observado o disposto no § 2º.

§ 8º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à entrada de mercadorias, cuja operação de saída esteja beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 9º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado mediante recomendação da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo.


AX II - Artigo-049 - PARTES DE ELEVADORES, ESCADAS E TAPETES ROLANTES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 49 -

Artigo 49 (PARTES DE ELEVADORES, ESCADAS E TAPETES ROLANTES) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos a seguir indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS-16/08): (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 53.159, de 23-06-08 - DOE 24-06-08 -; efeitos a partir de 30-04-08)

I - escadas e tapetes rolantes, 8428.40;

II - partes de elevadores, 8431.31.

§ 1° - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-16/08, de 4 de abril de 2008.


AX II - Artigo-050 - VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 50 -

Artigo 50 (VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, de forma que a carga tributária resulte no percentual de (Convênio ICMS-9/08, cláusulas primeira, segunda, terceira e quinta): (Acrescentado pelo Decreto nº 53.354, de 26-06-08 - DOE 27-06-08 -; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-08-08)

I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2008;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo:

1 - é opcional e sua adoção implicará vedação à apropriação de quaisquer créditos relativos à execução desse serviço e à fruição de qualquer outro benefício fiscal, ressalvado o previsto no artigo 18 deste Anexo; 2 - fica condicionado:

a) ao regular cumprimento das obrigações tributárias relativas ao imposto, nas formas e nos prazos estabelecidos na legislação;

b) ao registro pelo contribuinte de sua opção em termo lavrado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, no início de cada ano civil;

c) à emissão regular de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação em via única, em série distinta, por sistema eletrônico de processamento de dados, na forma de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - A base de cálculo a ser reduzida na forma do "caput", relativamente a cada prestação de serviço de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda em território paulista, deverá ser aplicada:

1 - na hipótese de mensagem veiculada exclusivamente em território paulista, sobre o preço do serviço;

2 - na hipótese de mensagem veiculada em território paulista e em outras unidades federadas, sobre a fração do preço do serviço, obtida pela proporção do número de assinantes localizados em território paulista pelo número total de assinantes, considerados apenas aqueles qualificados ao recebimento das mensagens.

§ 3º - Para efeitos do § 2º, o contribuinte deverá elaborar mensalmente, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, e conservar pelo prazo definido no artigo 202, relatório mensal elaborado na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.


AX II - Artigo-051 - QUEIJOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 51 -

Artigo 51 (QUEIJOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interna com queijos tipo mussarela, prato e de minas, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 128/94). (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 53.918, de 29-12-08 - DOE 30-12-08 ;- efeitos a partir de 01-12-08)

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.


AX II - Artigo-052 - PRODUTOS TÊXTEIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

- Artigo 52 -

Artigo 52 (PRODUTOS TÊXTEIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5601 e 6309, todos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 56.066, de 04-08-10 - DOE 05-08-10)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 04-08-10:

Artigo 52 (PRODUTOS TÊXTEIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5601 e 6309, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 56.019, de 16-07-10 - DOE 17-07-10)

I - 12% (doze por cento), com manutenção integral do crédito do imposto relativo às entradas dos insumos ou das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista neste artigo;

II - 7% (sete por cento), com manutenção integral do crédito do imposto relativo às entradas dos insumos ou das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista neste artigo.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que:

1 - o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

2 - o contribuinte não possua, por qualquer dos seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos a partir do 31º dia da data de vencimento;

c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;

d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;

3 - na hipótese de o contribuinte possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

4 - solicite por escrito:

a) tramitação prioritária em todas as instâncias administrativas do Auto de Infração de Imposição de Multa - AIIM, hipótese em que não se aplica o disposto nas alíneas "c" e "d" do item 2.

b) à Procuradoria Geral do Estado ajuizamento imediato da ação de execução fiscal, mediante oferecimento das garantias mencionadas no item 3, tratando-se de AIIM julgado definitivamente na esfera administrativa e inscrito na dívida ativa.

§ 2º - Caso o contribuinte:

1 - opte pela aplicação do disposto no inciso II:

a) a opção deverá ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;

b) não se aplica o disposto no artigo 71 do RICMS:

c) eventual saldo credor decorrente das operações realizadas no âmbito do benefício deverá ser estornado, seis meses após o período de referência em que foi gerado, até o limite do saldo credor disponível nesta data.

2 - deixe de observar o disposto no § 1º, a disciplina prevista neste artigo não será aplicável a partir do primeiro dia mês seguinte ao da ocorrência do fato;

3 - regularize sua situação referida no item 2, poderá ser aplicada a disciplina prevista neste artigo a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data da regularização.

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de março de 2011.


AX II - Artigo 053 - HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS - SOLVENTES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

(Acrescentados pelo art. 1º do decreto 56.337, de 27-10-10 – DOE 28-10-10, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridosa partir de 1º de novembro de 2010)

- Artigo 53 -

Artigo 53 (HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS - SOLVENTES) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, com destino a estabelecimento industrial, que os utilize como insumo em seu processo de industrialização, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 18% (dezoito por cento): (Acrescentados pelo art. 1º do decreto 56.337, de 27-10-10 – DOE 28-10-10, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2010)

I - hidrocarbonetos saturados, 2710.19.19;

II - óleos minerais brancos - óleos de vaselina ou de parafina, 2710.19.91;

III - óleos minerais brancos técnicos, 2710.19.99;

IV - vaselina, 2712.10.00;

V - benzeno, 2902.20.00;

VI - o-xileno, 2902.41.00;

VII - estireno, 2902.50.00;

VIII - cumeno, 2902.70.00.

§ 1° - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2º - O benefício previsto neste artigo condicionase a que o contribuinte:

1 - esteja previamente credenciado perante da Secretaria da Fazenda como fabricante ou revendedor dos produtos relacionados no "caput", nos termos de disciplina específica;

2 - esteja em situação regular perante o fisco;

3 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;

d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;

4 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 3, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.


AX III - Artigo-001 - ALHO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 1º -

Artigo 1º (ALHO) - Na saída de alho, promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido, este poderá creditar-se de importância equivalente à resultante da aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido na operação (Convênios ICMS-88/98 e ICMS-90/99, cláusula primeira, III, "e").

§ 1º - O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS-97/04). (Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 18-10-04

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2004 (Convênio ICMS-59/04). (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 13-07-04)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 12-07-04

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2004 (Convênio ICMS-69/03, cláusula primeira, II, "f"). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir de 01-08-03)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-07-03

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2003 (Convênio ICMS-51/01, cláusula primeira, IV, "i"). (Redação dada pelo inciso XXV do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 1º-08-01)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-07-01

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2001 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, I, "f"). (Redação dada pelo inciso XLIV do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001) (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 37, de 27-07-01, DOE de 28-07-01, até 31-07-2003)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-04-01

§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX III - Artigo-002 - AMENDOIM
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 2º -

Artigo 2º (AMENDOIM) - Na primeira saída, em operação interna com amendoim, em casca ou em grão, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto (Convênio ICMS-59/96):

I - o estabelecimento adquirente, na saída promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido, com destino a comercialização ou industrialização;

II - o estabelecimento em que tiver sido produzido, quando a este incumba a responsabilidade sobre o recolhimento do imposto.

Parágrafo único - O crédito de que trata este artigo deverá ser estornado na hipótese de a operação de saída a qualquer título do amendoim ou do produto dele resultante do estabelecimento adquirente ser isenta ou não tributada.


AX III - Artigo-003 - CRISTAL E PORCELANA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 3º -

Artigo 3º (CRISTAL E PORCELANA) - Na saída dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante, poderá este estabelecimento creditar-se de importância equivalente à resultante da aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido na operação (Convênio ICMS-50/94, com alteração do Convênio ICMS-104/94, e Convênio ICMS-7/00, cláusula primeira, II, "c").

I - louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou toucador, de porcelana, classificados na posição 6911;

II - copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.0000;

III - objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.0000;

IV - outros objetos de cristal de chumbo classificados na subposição 7013.91.

§ 1º - O disposto neste artigo será aplicado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais relativos à fabricação e comercialização dos produtos indicados.

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS-94/04). (Redação dada pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 18-10-04

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2004 (Convênio ICMS-55/04). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 13-07-04)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 12-07-04

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2004 (Convênio ICMS-69/03, cláusula primeira, II, "b"). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir de 01-08-03)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-07-03

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2003 (Convênio ICMS-51/01, cláusula primeira, IV, "e"). (Redação dada pelo inciso XXVI do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 1º-08-01)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-07-01

§ 2° - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2001 (Convênio ICMS-84/00, cláusula primeira, I, "c"). (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.) (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 37, de 27-07-01, DOE de 28-07-01, até 31-07-2003)

Redação anteiror do § 2º

§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000. (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 134, de 28-12-00, DOE de 29-12-00, até 31-7-2001)


AX III - Artigo-004 - DIREITOS AUTORAIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 4º -

Artigo 4º (DIREITOS AUTORAIS) - A empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, poderá lançar em sua escrita fiscal, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a:

I - autor ou artista nacional;

II - empresa que representar o autor, da qual seja titular ou sócio majoritário;

III - empresa que mantenha com o autor contrato de edição, nos termos do artigo 53 da Lei federal nº 9.610, de 19-1-98;

IV - empresa que possua com o autor contrato de cessão ou de transferência de direitos autorais, nos termos do artigo 49 da Lei federal nº 9.610, de 19-1-98 (Convênio ICMS-23/90, com alteração dos Convênios ICMS-10/94 e ICMS-61/99, e Convênios ICMS-30/98 e ICMS-90/99, cláusula primeira, II, "a").

§ 1º - O crédito de que trata este artigo:

1 - somente poderá ser efetuado:

a) até o segundo mês subseqüente àquele em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;

b) até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto debitado em cada período de apuração, correspondente às operações efetuadas com produto referido no "caput" (Convênio ICMS-23/90, cláusula primeira, § 1º, 2, na redação do Convênio ICMS-118/03, cláusula primeira); (Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04 -; efeitos a partir de 01-01-04)

Redação anterior da alinea "b" - efeitos até 31-12-2003

b) até o limite dos percentuais indicados no § 4º, aplicados sobre o valor do imposto debitado em cada período de apuração, correspondente às operações efetuadas com produto referido no "caput"; (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

Redação anterior da alinea "b" - efeitos até 21-10-2001

b) até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto debitado em cada período de apuração, correspondente às operações efetuadas com produto referido no "caput";

2 - terá vedado o aproveitamento do excedente em qualquer estabelecimento, do mesmo titular ou de terceiro, bem como a sua transferência de uma para outra empresa.

§ 2º - Para a apuração do imposto debitado e do limite a que se refere o parágrafo anterior, o contribuinte deverá:

1 - emitir documento fiscal individualizado em relação à respectiva operação;

2 - além de efetuar a escrituração regular das saídas no livro fiscal próprio, escriturar, na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos, o valor do imposto debitado, totalizando-o no final do período de apuração;

3 - no final do período de apuração, elaborar demonstrativo no livro Registro de Entradas, indicando o valor do imposto debitado, a partir do total referido no item anterior deste parágrafo, e demonstrar a apuração do limite de que trata o § 1º.

§ 3º - O benefício ficará condicionado à entrega, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do período de apuração, de:

1 - relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com identificação dos beneficiários e indicação de seus domicílios e números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda:

a) à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento;

b) ao Departamento da Receita Federal;

2 - declaração sobre o limite referido no § 1º, contendo reprodução do demonstrativo de que trata o item 3 do parágrafo anterior, à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento.

§ 4º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-23/90, de 13 de setembro de 1990. (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 55.330, de 08-01-10 - DOE 09-01-10 -; efeitos a partir de 01-01-10)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 31-12-09

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009 (Convênio ICMS-139/04). (Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 04-01-05)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 03-01-05

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2005 (Convênio ICMS-40/04, cláusula primeira, II). (Redação dada pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 48.920, de 02-09-04 - DOE 03-09-04)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 02-09-04

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2005 (Convênio ICMS-40/04, cláusula primeira, II). (Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 13-07-04)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 12-07-04

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2004 (Convênio ICMS-118/03, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04 -; efeitos a partir de 01-01-04)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 31-12-03

§ 4º - Os percentuais mencionados na alínea "b" do item 1 do § 1º são os adiante indicados (Convênio ICMS-23/90, § 1º, 2, na redação do Convênio ICMS-83/01): (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01.)

1 - 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2001;

2 - 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002;

3 - 50% (cinqüenta por cento), de 1º de janeiro a 30 de junho de 2003;

4 - 40% (quarenta por cento), de 1º de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2003.

Redação anterior do § 4º - efeitos até 21-10-01

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2001 (Convênio ICMS-51/01, cláusula primeira, I, "a"). (Redação dada pelo inciso XXVII do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 1º-08-01)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 31-07-01

§ 4° - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2001 (Convênio ICMS-84/00, cláusula primeira, I, "c"). (Redação dada pelo inciso XX do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.) (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 37, de 27-07-01, DOE de 28-07-01, até 30-10-2001)

Redação anteiror do § 4º

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000. (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 134, de 28-12-00, DOE de 29-12-00, até 31-7-2001)


AX III - Artigo-005 - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 5º -

Artigo 5º (ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL) - O estabelecimento obrigado, nos termos do artigo 251 deste regulamento, ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, cujo faturamento bruto anual seja de até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), e desde que receba da União benefício ou subsídio financeiro de igual valor ao concedido neste artigo, poderá, na aquisição daquele equipamento, creditar-se de até 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição, limitado ao valor referido no § 4º (Convênios ICMS-1/98, ICMS-49/99 e ICMS-55/00).

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo:

1 - com relação à receita bruta, deverá ser observada a disciplina contida nos §§ 1º e 2º do artigo 252 deste regulamento;

2 - entende-se, por valor de aquisição do ECF, o valor despendido na aquisição do equipamento, incluídas as parcelas referentes a frete e seguros correspondentes ao seu transporte, acrescidos dos valores dos acessórios a seguir indicados, quando necessários ao funcionamento do ECF:

a) impressora matricial com "kit" de adaptação para o ECF homologado pela COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS-156/94, de 7 de dezembro de 1.994;

b) computador, usuário e servidor, com os correspondentes teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

c) leitor óptico de código de barras;

d) impressora de código de barras;

e) gaveta para dinheiro;

f) estabilizador de tensão;

g) "no break";

h) balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

i) programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário;

j) leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF.

§ 2º - Com relação aos acessórios mencionados no item 2 do parágrafo anterior:

1 - para fins do benefício previsto neste artigo, não serão considerados os valores pagos a título de instalação ou preparação da base para montagem do equipamento;

2 - no cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os ECF adquiridos.

§ 3º - O benefício de que trata este artigo:

1 - fica condicionado à adoção do ECF, conforme previsto nos artigos 251 e 252 deste regulamento;

2 - aplica-se, também, na aquisição de equipamento efetuada mediante sistemática de arrendamento mercantil (leasing), desde que observado o disposto no § 5º do artigo 63 e no § 2º do artigo 67;

3 - não se aplica aos contribuintes enquadrados no regime tributário simplificado da microempresa, nos termos da legislação específica; em relação às empresas de pequeno porte disciplinadas nessa mesma legislação, o valor do benefício poderá, em substituição ao crédito a que se refere este artigo, ser aproveitado, mediante dedução do imposto a pagar, ao longo do período de que trata o § 4º.

§ 4º - O crédito previsto neste artigo, que, somado ao benefício ou subsídio da União, não poderá ser superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), será efetuado em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento.

§ 5º - O crédito deverá ser estornado integralmente quando ocorrer:

1 - a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de início de sua efetiva utilização, exceto nos seguintes casos:

a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território paulista;

b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, venda do estabelecimento ou do fundo do comércio;

2 - a devolução do equipamento ao arrendante, tratando-se de arrendamento mercantil (leasing), em prazo inferior ao referido no item precedente;

3 - a utilização do equipamento em desacordo com a legislação pertinente.

§ 6º - Aplica-se o disposto neste artigo ainda que a aquisição do equipamento ocorra mediante financiamento concedido por entidade oficial de crédito.

§ 7° - Este benefício será concedido em relação aos equipamentos adquiridos até 31 de dezembro de 2002. (Convênio ICMS-127/01, cláusula primeira, IV, "f") (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02 - efeitos a partir de 01-01-02)

Redação anterior do § 7°  - efeitos até 31-12-01

§ 7° - Este benefício será concedido em relação aos equipamentos adquiridos até 31 de dezembro de 2001 (Convênio ICMS-86/00). (Redação dada pelo inciso XXI do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.) (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 66 de 20-12-01, DOE de 22-12-00, até 31-12-2002)

Redação anterior do § 7º

§ 7º - O benefício previsto neste artigo será concedido em relação aos equipamentos adquiridos até 31 de dezembro de 2000. (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 134, de 28-12-00, DOE de 29-12-00, até 31-12-2001)


AX III - Artigo-006 - MANDIOCA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 6º -

Artigo 6º (MANDIOCA) - Na saída interna ou interestadual de produto resultante da industrialização de mandioca promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador, poderá este estabelecimento creditar-se de importância equivalente à aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do imposto devido na operação (Convênios ICMS-39/93 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 18):

I - operação interestadual com alíquota de 12% (doze por cento), 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento);

II - operação interna:

a) com alíquota de 17% (dezessete por cento), 58,824% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e quatro milésimos por cento);

b) com alíquota de 18% (dezoito por cento), 61,112% (sessenta e um inteiros e cento e doze milésimos por cento).

§ 1º - O disposto neste artigo será aplicado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais relativos aos produtos originários da mandioca.

§ 2º - Em relação às operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento), o correspondente aproveitamento do crédito fiscal será efetuado na proporção dessas operações. (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 02-12-03

§ 2º - Em relação às operações interestaduais efetuadas com alíquota de 7% (sete por cento), o correspondente aproveitamento do crédito fiscal será efetuado na proporção do volume dessas operações.

§ 3º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

2 - as operações, tanto a de aquisição como a de saída, sejam regularmente escrituradas.

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS-98/04). (Redação dada pelo inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 18-10-04

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2004 (Convênio ICMS-54/04). (Redação dada pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 13-07-04)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 12-07-04

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2004 (Convênio ICMS-69/03, cláusula primeira, II, "a"). (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir de 01-08-03)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 31-07-03

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2003 (Convênio ICMS-51/01, cláusula primeira, IV, "c"). (Redação dada pelo inciso XXVIII do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 1º-08-01)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 31-07-01

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2001 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, I, "c"). (Redação dada pelo inciso XLV do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001) (NOTA: Prorrogado pelo Comunicado Cat 37, de 27-07-01, DOE de 28-07-01, até 31-07-2003)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 25-05-01

§ 4º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.


AX III - Artigo-007 - MONITOR DE VÍDEO E TELEFONE CELULAR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 7º -

Artigo 7º (MONITOR DE VÍDEO E TELEFONE CELULAR) – (Revogado pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 7º - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 7º (MONITOR DE VÍDEO E TELEFONE CELULAR) – Na saída dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7,0% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída (Lei 6.374/89, artigo 38, §6º): (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 47.092, de 17-09-02 - DOE 18-09-02)

I - monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador - 8471.60.72;

II - monitor de vídeo de LCD (Cristal Líquido) e PLASMA, para computador - 8471.60.74;

III - telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual CDMA /AMPS/GSM/TDMA /WLL - 8525.20.22;

IV - terminal fixo de telefonia celular, tecnologia digital CDMA/WLL - 8525.20.23;

V - terminal digital de processamento, com acesso WEB - 8471.50.10;

VI - unidade de disco para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-Rom) - 8471.70.21;

VII - unidade de disco para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-R R/W) - 8471.70.29.

VIII - unidade de processamento digital de pequena capacidade - 8471.50.10; (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.113, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

IX - unidade de processamento digital de média capacidade - 8471.50.20; (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.113, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

X - distribuidores automáticos de papel moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias - 8472.90.10; (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.113, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

XI - quiosque microprocessado integrado de auto-atendimento - 8471.60.80; (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.113, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

XII - computador de mão - 8471.41.10; (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.113, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

XIII - microcomputador portátil, com teclado de 80 teclas ou mais e tela de LCD integrados - 8471.30.12 e 8471.30.19; (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.113, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

XIV - impressoras fiscais - 8471.60.14; (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.113, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

XV - leitoras de códigos de barras - 8471.90.12; (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.113, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

XVI - teclado operador destinado a automação comercial - 8471.41.90; (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.113, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

XVII - mouse ortopédico com adaptadores intercambiáveis para diferentes tamanhos de mão - 8471.60.53; (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.113, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

XVIII - HDD - unidade acionadora de disco magnético rígido - 8471.70.12. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.113, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

Redação anterior do "caput", efeitos até 17-09-02:

Artigo 7º (MONITOR DE VÍDEO E TELEFONE CELULAR) – Na saída dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 6,2% (seis inteiros e dois décimos por cento) sobre o valor de sua operação de saída (Lei 6.374/89, artigo 38, §6º):

I - monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador - 8471.60.72;

II - monitor de vídeo de LCD (Cristal Líqüido), para computador - 8471.60.74;

III - telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual CDMA/AMPS/GSM/TDMA - 8525.20.22.

§ 1º - Não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 2º - (REVOGADO PELO ARTIGO 2º DO DECRETO 48.113/03, efeitos a partir de 27-09-03)

Redação anterior do §2º, efeitos até 26-09-03:

§ 2º - O crédito correspondente ao percentual referido no "caput" será feito sem prejuízo daquele relativo à entrada de mercadoria importada do exterior pelo estabelecimento fabricante.

§ 3º - A opção aludida neste artigo será declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.

§ 4º - O crédito previsto no "caput": (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 48.113, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

1 - fica condicionado a que, na importação de insumos destinados à fabricação dos produtos ali mencionados, o desembarque e desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista;

2 - em relação às saídas destinadas ao exterior, inclusive na hipótese prevista no § 1º do artigo 7º deste regulamento, fica limitado, a partir de 1º de janeiro de 2004 ao percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação de saída.


AX III - Artigo-008 - NOVILHO PRECOCE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 8º -

Artigo 8º (NOVILHO PRECOCE) - Na saída de gado bovino qualificado como novilho precoce de estabelecimento rural com destino ao estabelecimento que irá promover o abate, localizado no território paulista, poderá o contribuinte creditar-se da importância equivalente ao resultado da aplicação de um dos percentuais a seguir sobre o valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS-60/01): (Redação dada pelo inciso XXIX do artigo 1º do Decreto nº 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 09-08-01)

I - 45% (quarenta e cinco por cento), se o animal a ser abatido apresentar as seguintes características:

a) ter, no máximo, 2 (dois) dentes incisivos permanentes ou idade inferior a 2 (dois) anos e peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos castrados, e a 180 (cento e oitenta) quilogramas, para as fêmeas;

b) não ter dente incisivo permanente ou ter idade inferior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses e ter peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos não castrados;

II - 25% (vinte e cinco por cento), se o animal tiver no máximo 4 (quatro) dentes incisivos permanentes ou idade inferior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e o peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos castrados, e a 180 (cento e oitenta) quilogramas, para as fêmeas.

§ 1º - Além dos requisitos previstos nos incisos I e II, o animal deverá possuir, por ocasião do abate, de 1(um) a 10 (dez) milímetros de gordura de cobertura da carcaça.

§ 2º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - o estabelecimento rural esteja inscrito no cadastro dos produtores pecuários, conforme previsto no Decreto n°

40.152, de 23-6-95 que instituiu o Programa de Produção de Carne Qualificada de Bovídeos;

2 - o estabelecimento abatedor seja credenciado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

3 - sejam indicados no documento fiscal que acompanhar o gado destinado ao abate, além dos demais requisitos, o número da inscrição de que trata o item 1 e a seguinte expressão "Operação Enquadrada no Programa Instituído pelo Decreto n° 40.152/95";

4 - o atendimento das exigências previstas neste artigo seja atestado em documento expedido por técnicos do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

§ 3º - Constatado que o animal não atendia às exigências dos incisos I e II e do § 1º deste artigo, o crédito

eventualmente deduzido deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, contado do abate, com atualização monetária e acréscimos legais.

§ 4º - A fruição do benefício previsto neste artigo será feita por opção do titular do estabelecimento, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais relacionados com a aquisição ou produção do novilho.

§ 5º - A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplicará se o titular do estabelecimento optar pela aplicação dos percentuais de 40% (quarenta por cento) e 20% (vinte por cento), em substituição aos previstos nos incisos I e II, respectivamente, opção essa que será registrada no livro fiscal e, se for o caso, comunicada por escrito ao estabelecimento abatedor.

§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS-96/04). (Redação dada pelo inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 18-10-04

§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2004 (Convênio ICMS-60/04). (Redação dada pelo inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 13-07-04)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 12-07-04

§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2004 (Convênio ICMS-69/03, cláusula primeira, II, "g"). (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir de 01-09-03)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 31-07-03

§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2003.

Redação anterior, efeitos até 08-08-01:

Artigo 8º (NOVILHO PRECOCE) - Na saída de gado bovino qualificado como novilho precoce de estabelecimento rural com destino ao estabelecimento que irá promover o abate, localizado no território paulista, poderá o contribuinte creditar-se da importância equivalente ao resultado da aplicação de um dos percentuais a seguir sobre o valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS-19/95, com alteração do Convênio ICMS-66/95, cláusula primeira):

I - 50% (cinqüenta por cento), se o animal a ser abatido apresentar as seguintes características:

a) ter, no máximo, 2 (dois) dentes incisivos permanentes ou idade inferior a 2 (dois) anos e peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos castrados, e a 180 (cento e oitenta) quilogramas, para as fêmeas;

b) não ter dente incisivo permanente ou ter idade inferior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses e ter peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos não castrados;

II - 25% (vinte e cinco por cento), se o animal tiver no máximo 4 (quatro) dentes incisivos permanentes ou idade inferior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e o peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos castrados, e a 180 (cento e oitenta) quilogramas, para as fêmeas.

§ 1º - Além dos requisitos previstos nos incisos I e II, o animal deverá possuir, por ocasião do abate, de 1(um) a 10 (dez) milímetros de gordura de cobertura da carcaça.

§ 2º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - o estabelecimento rural esteja inscrito no cadastro dos produtores pecuários, conforme previsto no Decreto n° 40.152, de 23-6-95 que instituiu o Programa de Produção de Carne Qualificada de Bovídeos;

2 - o estabelecimento abatedor seja credenciado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

3 - sejam indicados no documento fiscal que acompanhar o gado destinado ao abate, além dos demais requisitos, o número da inscrição de que trata o item 1 e a seguinte expressão "Operação Enquadrada no Programa Instituído pelo Decreto n° 40.152/95";

4 - o atendimento das exigências previstas neste artigo seja atestado em documento expedido por técnicos do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

§ 3º - Constatado que o animal não atendia às exigências dos incisos I e II e do § 1º deste artigo, o crédito eventualmente deduzido deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, contado do abate com atualização monetária e acréscimos legais.

§ 4º - A fruição do benefício previsto neste artigo será feita por opção do titular do estabelecimento, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais relacionados com a aquisição ou produção do novilho.

§ 5º - A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplicará se o titular do estabelecimento optar pela aplicação dos percentuais de 45% (quarenta e cinco por cento) e 20% (vinte por cento), em substituição aos previstos nos incisos I e II, respectivamente, opção essa que será registrada no livro fiscal e, se for o caso, comunicada por escrito ao estabelecimento abatedor.


AX III - Artigo-009 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 9º -

Artigo 9º (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) - (Revogado pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 9º - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 9º (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) - Na saída dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos ou subposições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agrícolas, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial, ressalvado o disposto no §2, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 6,7% (seis inteiros e sete décimos por cento) sobre o valor da operação de saída desses produtos (Lei nº 6.374/89, 38, § 6º):

I - milho para pipoca, 1005.90;

II - doce de leite, 1901.90.20;

III - pepino ou pepininho em conserva, 2001.10.00;

IV - cebola ou cebolinha em conserva, 2001.20.00;

V - "pickles", pimenta ou alcaparra em conserva, 2001.90.00;

VI - polpa de tomate, tomate seco ou pelado, 2002.10.00;

VII - extrato de tomate ou purê, 2002.90.90;

VIII - cogumelo em conserva, 2003.10.00;

IX - ervilha em conserva, 2005.40.00;

X - aspargo em conserva, 2005.60.00;

XI - azeitona em conserva, 2005.70.00;

XII - milho em conserva, 2005.80.00;

XIII - ervilha e cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta, 2005.90.00;

XIV - polpa de goiaba, 2007.10.00;

XV - doce, geléia, "marmelade", purê ou pasta de frutas, 2007.99;

XVI - abacaxi em calda, 2008.20.10;

XVII - cereja em calda, 2008.60.10;

XVIII - pêssego em calda ou cozido, 2008.70;

XIX - palmito em conserva, 2008.91.00;

XX - salada de frutas em conserva, 2008.92.10;

XXI - ameixa, figo ou goiaba em calda, 2008.99.00;

XXII - suco de tomate, 2009.50.00;

XXIII - molho de soja, 2103.10;

XXIV - molho de tomate ou "Ketchup", 2103.20;

XXV - mostarda, 2103.30.2;

XXVI - maionese, 2103.90.1;

XXVII - condimentos e temperos compostos, 2103.90.2;

XXVIII - molhos, 2103.90.9;

XXIX - leite esterilizado (longa vida), 0401.10.10 e 0401.20.10, observado o disposto no § 4º. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 47.064, de 06-09-02 - DOE 07-09-02)

§ 1º - Não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 2º - O crédito correspondente ao percentual de que trata este artigo condiciona-se a que: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 48.111, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

1 - a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito;

2 - as mercadorias relacionadas no "caput":

a) sejam industrializadas neste Estado;

b) e tenham como matéria-prima principal, utilizada na sua fabricação, produto agropecuário.

Redação anterior do § 2º - efeitos até 26-09-03:

§ 2º - O crédito correspondente ao percentual de que trata este artigo condiciona-se a que: (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02)

1 - a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito;

2 - as mercadorias relacionadas no "caput" sejam industrializadas neste Estado.

Redação anterior do § 2º - efeitos até 16-12-02:

§ 2º - O crédito correspondente ao percentual referido neste artigo condiciona-se a que a operação de saída seja tributada, ou não o sendo, haja expressa previsão legal para manutenção do crédito.

§ 3º - A opção prevista neste artigo será declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, no primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 48.111, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 26-09-03:

§ 3º - A opção aludida neste artigo será declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.

§ 4º - (REVOGADO PELO INCISO IV DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 50. 456, DE 29-12-05 - DOE 30-12-05-; EFEITOS PARA OS FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º-01-06)

Redação anterior do § 4º - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/05

§ 4º - Para efeito do disposto no inciso XXIX, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à aquisição interestadual da matéria prima do referido produto. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 47.064, de 06-09-02 - DOE 07-09-02)

§ 5º - O percentual previsto no "caput", a partir de 29 de setembro de 2003, passa a ser de 8% (oito por cento), exceto para o produto indicado no inciso XXIX. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 48.111, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)


AX III - Artigo-010 - PRODUTOS CERÂMICOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 10 -

Artigo 10 (PRODUTOS CERÂMICOS) - (Revogado pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 10 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 10 (PRODUTOS CERÂMICOS) - Na saída dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados à construção civil, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída (Lei 6.374/89, artigo 38, § 6º):

I - tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00;

II - tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vigas (complementos de tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00;

III - telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00;

IV - manilhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6906.00.00.

§ 1º - O crédito correspondente ao percentual referido neste artigo condiciona-se a que a operação de saída seja tributada, ou não o sendo, haja expressa autorização para que o crédito seja mantido.

§ 2º - Não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 3º - A opção aludida neste artigo será declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.


AX III - Artigo-011 - TRANSPORTE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 11 -

Artigo 11 (TRANSPORTE) - O estabelecimento prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo, poderá creditar-se da importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido na prestação (Convênio ICMS-106/96, com alteração do Convênio ICMS-95/99).

§ 1º - O benefício previsto neste artigo é opcional, devendo alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 2º - O contribuinte declarará a opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.

§ 3º - Na hipótese de o prestador de serviço não estar obrigado à inscrever-se no Cadastro de Contribuintes deste Estado ou à escrituração fiscal, o crédito concedido nos termos deste artigo poderá ser apropriado na guia de recolhimento, observado o disposto no § 3º do artigo 115 (Convênio ICMS-106/96, cláusula primeira, § 3º, acrescentado pelo Convênio ICMS-85/03). (Acrescentado pelo inciso X do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 03-11-03)


AX III - Artigo-012 - TRANSPORTE AÉREO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 12 -

Artigo 12 (TRANSPORTE AÉREO) - O estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo poderá creditar-se da importância que resulte em carga tributária correspondente a 8% (oito por cento) (Convênio ICMS-120/96, cláusula primeira, §§ 1° e 2°).

§ 1º - O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 2º - O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.


AX III - Artigo-013 - Lã ou palha de aço ou ferro
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 13 -

Artigo 13 - Na saída do produto lã ou palha de aço ou ferro, classificado no código 7323.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de energia elétrica, óleo emulsionável e materiais de embalagem, exceto filme impresso BB8 (SAC), utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) sobre o valor da operação de saída. (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 01-11-01.)

§ 1º - Não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 2º - O crédito correspondente ao percentual referido neste artigo condiciona-se a que a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão para manutenção do crédito.

§ 3º - A opção prevista no "caput" será formalizada mediante termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.


AX III - Artigo-014 - ADESIVO HIDROXILADO - GARRAFAS PET
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 14 -

Artigo 14 - (ADESIVO HIDROXILADO - GARRAFAS PET) - O fabricante de adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, por ocasião da saída interna daquele produto de seu estabelecimento, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nessa saída (Convênio ICMS-08/03). (Redação dada pelo inciso XXV do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 28-04-03)

§ 1º - O crédito a que se refere o "caput" poderá ser efetuado sem prejuízo dos demais créditos.

§ 2º - Não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012 (Convênio ICMS-111/07). (Redação dada pelo inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 52.379, de 19-11-07 - DOE 20-11-07-; efeitos a partir de 22-10-07)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 21-10-07:

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007 (Convênio ICMS-123/04, cláusula terceira, VI). (Redação dada pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 01-01-05)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-04:

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004.

Redação anterior do artigo 14 - efeitos até 27-04-03

Artigo 14 – (ADESIVO HIDROXILADO - GARRAFAS PET) - O fabricante de adesivo hidroxilado, por ocasião da saída deste produto de seu estabelecimento, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação de 15% (quinze por cento) sobre o valor da aquisição de garrafas PET moídas ou trituradas empregadas na fabricação daquele produto (Convênio ICMS- 105/02). (Acrescentado pelo inciso IX do artigo 2º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 14-10-02)

§ 1º - O crédito a que se refere o "caput":

1 - não poderá ser superior à importância resultante da aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado, que ocorrerem no período de apuração do imposto;

2 - poderá ser efetuado sem prejuízo dos demais créditos.

§ 2º - Não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.".

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004.


AX III - Artigo-015 - MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 15-

Artigo 15 - (MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE) – Na saída de malte, classificado nos códigos 1107.10.10 ou 1107.20.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento fica autorizado a creditar-se de importância equivalente à aplicação de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor de sua saída interna, e de 2,9% (dois inteiros e nove décimos por cento) sobre o valor de sua saída interestadual. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 52.069, de 17-08-07 - DOE 18-08-07; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-08-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até os fatos geradores ocorridos em 31-07-07

Artigo 15 (MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE) - Na saída de malte, classificado nos códigos 1107.10.10 ou 1107.20.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento fica autorizado a creditar-se de importância equivalente à aplicação de 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento) sobre o valor de sua saída interna, e de 2,9% (dois inteiros e nove décimos por cento) sobre o valor de sua saída interestadual (Lei 6.374/89, art. 112). (Acrescentado pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 48.115, de 26-09-03 - DOE 27-09-03)

§ 1º - Somente darão direito ao benefício previsto no "caput" as saídas de malte para fermentação alcoólica em indústria de cerveja ou chope.

§ 2º - Não se compreende na operação de saída referida neste artigo:

1 - as transferências de mercadorias;

2 - as saídas em que as mercadorias sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento fabricante;

3 - as saídas que, por qualquer motivo, não se sujeitem à incidência do imposto.

§ 3º - O benefício de que trata este artigo fica condicionado a que a importação de matéria-prima para a produção de malte seja realizada diretamente pelo estabelecimento industrializador e que o desembarque e desembaraço ocorram em território paulista. (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 28-12-05:

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005. (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05)

§ 4° - Sem prejuízo do disposto no "caput", o estabelecimento fabricante de malte poderá se creditar de importância equivalente à aplicação de 12% (doze por cento) sobre o valor das aquisições de cevada cervejeira produzida neste Estado e utilizada na sua produção de malte. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 52.069, de 17-08-07 - DOE 18-08-07; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-08-07)

Redação anterior do § 4º - efeitos até os fatos geradores ocorridos em 31-07-07

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 52.025, de 31-07-07 - DOE 01-08-07 -; efeitos a partir de 01-07-07)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 30-06-07:

§ 4° - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2007. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 50.924, de 29-06-06 - DOE 30-06-06)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 29-06-06:

§ 4º - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2006. (Redação e renumeração de § 3º para § 4º dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)


AX III - Artigo-016 - ECF - AQUISIÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 16 -

Artigo 16 - (ECF - AQUISIÇÃO) - Na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que atenda aos requisitos legais, o contribuinte não obrigado ao uso do referido equipamento no exercício imediatamente anterior poderá se creditar de valor equivalente a até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por estabelecimento (Convênio ICMS-108/04). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, entende-se, por valor de aquisição do ECF, o valor despendido na aquisição do equipamento, incluídas as parcelas referentes a frete e seguros correspondentes ao seu transporte, acrescido dos valores dos acessórios a seguir indicados, excluídos os valores pagos a título de instalação ou preparação da base para montagem do equipamento:

1 - computador, usuário e servidor, com os correspondentes teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

2 - leitor ótico de código de barras;

3 - balança.

§ 2º - O benefício fica limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por conjunto ("check out").

§ 3º - O crédito previsto neste artigo deverá ser apropriado:

1 - tratando-se de estabelecimento enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento;

2 - tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime especial de tributação simplificada atribuído a Empresa de Pequeno Porte (EPP), mediante dedução do imposto a pagar, nas mesmas condições e período previstos no item 1;

3 - tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime especial de tributação simplificada atribuído à microempresa (ME), a partir do momento em que se enquadrar no Regime Periódico de Apuração (RPA) ou no regime especial de tributação simplificada atribuído a Empresa de Pequeno Porte (EPP), observado o disposto nos itens 1 e 2.

§ 4º - A apropriação do crédito previsto neste artigo é limitada, mensalmente, ao débito de ICMS apurado no período.

§ 5º - O crédito previsto neste artigo deverá ser estornado:

1 - proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de início de sua efetiva utilização, exceto nas hipóteses de:

a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território paulista;

b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;

2 - integralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação.

§ 6º - O benefício previsto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de aquisição de equipamento ECF e respectivos acessórios mediante financiamento concedido por entidade oficial de crédito.

§ 7° - Este benefício terá aplicação até 30 de abril de 2007 em relação à aquisição de equipamento ECF, e até 31 de dezembro de 2007 em relação à apropriação de créditos (Convênios ICMS-01/07, cláusula segunda, e ICMS-05/07, cláusula primeira, XXI). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 51.639, de 12-03-07 - DOE 13-03-07 -; efeitos a partir de 01-01-07)

Redação anterior do § 7º - efeitos até 31-12-06

§ 7º - Este benefício terá aplicação até 31 de dezembro de 2006 em relação à aquisição de equipamento ECF, e até 31 de dezembro de 2007 em relação à apropriação de créditos. (Convênio ICMS 139/05, cláusula primeira, III). (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 09-01-06)

Redação anterior do § 7º - efeitos até 08-01-06

§ 7º - Este benefício terá aplicação até 31 de dezembro de 2005, em relação à aquisição de equipamento ECF, e até 31 de dezembro de 2006, em relação à apropriação de créditos.


AX III - Artigo-017 - ECF - INTERLIGAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 17 -

Artigo 17 - (ECF - INTERLIGAÇÃO) - Na interligação de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, o contribuinte que tiver auferido, no exercício imediatamente anterior, receita bruta de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) poderá se creditar de valor equivalente a até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por estabelecimento (Convênio ICMS-109/04). (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 19-10-04)

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, serão considerados apenas os seguintes valores despendidos, incluídas as parcelas referentes a frete e seguros correspondentes ao transporte dos respectivos bens:

1 - na aquisição de leitor de cartão de crédito ou débito, desde que para ser utilizado integrado ao ECF;

2 - na aquisição de programa de comunicação com as administradoras de cartões;

3 - na aquisição de acessórios indispensáveis à interligação com o equipamento ECF;

4 - na contratação dosserviços de instalação dos referidos equipamentos, exceto as despesas de manutenção.

§ 2º - O crédito previsto neste artigo deverá ser apropriado:

1 - tratando-se de estabelecimento enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a efetiva implementação da integração do sistema TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) ao equipamento ECF;

2 - tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime especial de tributação simplificada atribuído a Empresa de Pequeno Porte (EPP), mediante dedução do imposto a pagar, nas mesmas condições e período previstos no item 1;

3 - tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime especial de tributação simplificada atribuído à microempresa (ME), a partir do momento em que se enquadrar no Regime Periódico de Apuração (RPA) ou no regime especial de tributação simplificada atribuído a Empresa de Pequeno Porte (EPP), observado o disposto nos itens 1 e 2.

§ 3º - A apropriação do crédito previsto neste artigo é limitada:

1 - no seu total, ao valor de todos os bens adquiridos e serviços tomados;

2 - mensalmente, ao débito de ICMS apurado no período.

§ 4º - O crédito previsto neste artigo deverá ser estornado:

1 - proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de início de sua efetiva utilização, exceto nas hipóteses de:

a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território paulista;

b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;

2 - integralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação.

§ 5º - O benefício aplica-se, retroativamente, aos contribuintes que tiverem implementado a integração do sistema TEF ao equipamento ECF a partir de 1o de outubro de 2002, desde que observados os limites e condições estabelecidos neste artigo.

§ 6° - Este benefício terá aplicação até 30 de abril de 2007 em relação à interligação de equipamento ECF, e até 31 de dezembro de 2007 em relação à apropriação de créditos (Convênios ICMS-01/07, cláusula segunda, e ICMS-05/07, cláusula primeira, XXII). (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 51.639, de 12-03-07 - DOE 13-03-07 -; efeitos a partir de 01-01-07)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 31-12-0	6

§ 6º - Este benefício terá aplicação até 31 de dezembro de 2006 em relação à interligação de equipamento ECF, e até 31 de dezembro de 2007 em relação à apropriação de créditos. (Convênio ICMS 139/05, cláusula primeira, III). (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 09-01-06)

Redação anterior do § 6º - efeitos até 08-01-06

§ 6º - Este benefício terá aplicação até 31 de dezembro de 2005, em relação à interligação de equipamento ECF, e até 31 de dezembro de 2006, em relação à apropriação de créditos.


AX III - Artigo-018 - CARNE/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 18 -

Artigo 18 - (CARNE/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA) - (Revogado pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 18 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 18 - (CARNE/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA) - Nas saídas de carne e produto comestível resultante do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, fresco, resfriado, congelado, salgado, seco, temperado ou defumado para conservação, desde que não enlatado
ou cozido, promovidas por estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado, este estabelecimento poderá creditar-se da importância equivalente a 7% (sete por cento) sobre o valor de sua saída em substituição
ao aproveitamento de quaisquer outros créditos (Lei 6.374/89, artigos 38, § 6º e 112). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 50. 456, de 29-12-05 - DOE 30-12-05-; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-01-06)

§ 1º - O disposto neste artigo:

1 - nas saídas para o exterior, fica condicionado a que a exportação seja efetuada diretamente pelo frigorífico paulista que promoveu o abate neste Estado, por meio de portos ou aeroportos paulistas;

2 - é opcional, devendo:

a) alcançar todos os estabelecimentos abatedores do contribuinte localizados neste Estado;

b) ser declarada a opção em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;

3 - condiciona-se a que a saída seja tributada ou não o sendo haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.

§ 2º - Não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 3º - O crédito correspondente ao percentual referido no "caput" poderá ser feito sem prejuízo daquele relativo à entrada de gado bovino ou suíno em pé, em operação interestadual.


AX III - Artigo-019 - ECF - INTERVENÇÃO TÉCNICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 19 -

Artigo 19 - (ECF - INTERVENÇÃO TÉCNICA) - Na intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, realizada até 1° de julho de 2007, por fabricante ou importador e que atenda aos requisitos legais, o contribuinte usuário que tenha solicitado o uso do equipamento até 1° de março de 2006 poderá se creditar do valor estabelecido no Anexo Único do Convênio ICMS-155/05 (Convênio ICMS-155/05, clausula primeira na redação do Convênio ICMS-159/06) (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 08-01-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 07-01-07

Artigo 19 - (ECF - INTERVENÇÃO TÉCNICA) - Na intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, realizada até 31 de março de 2007, por fabricante ou importador e que atenda aos requisitos legais, o contribuinte usuário que tenha solicitado o uso do equipamento até 1° de março de 2006 poderá se creditar de valor estabelecido no Anexo Único do Convênio ICMS-155/05 (Convênio ICMS- 155/05, com alteração do Convênio ICMS-60/06). (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 51.092, de 05-09-06 - DOE 06-09-06 -; efeitos a partir de 31-07-06)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 30-07-06

Artigo 19 (ECF - INTERVENÇÃO TÉCNICA) – Na intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, realizada até 31 de março de 2007, por fabricante ou importador e que atenda aos requisitos legais, o contribuinte usuário que tenha solicitado o uso do equipamento até 15 de dezembro de 2005 poderá se creditar de valor estabelecido no Anexo Único do Convênio ICMS 155/05 (Convênio ICMS 155/05). (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 09-01-06)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo destina-se a ressarcir, no todo ou em parte, as despesas relativas à deslacração e lacração externa do equipamento, para controle e afixação de etiquetas ou lacres internos no dispositivo que contém o software básico, nas extremidades do cabo conector da Memória Fiscal e Memória de Fita-detalhe, se for o caso, e na Placa Controladora Fiscal e o gabinete do equipamento.

§ 2º - O crédito fiscal outorgado previsto:

1 - será concedido conforme critérios estabelecidos no Anexo Único do Convênio ICMS 155/05, de 16 de dezembro de 2005, sendo o custo do serviço considerado como se realizado no estabelecimento do fabricante ou a quem este delegar;

2 - deverá ser apropriado até 31 de dezembro de 2007 (Convênio ICMS-124/07, cláusula primeira, LXXXII). (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 52.564, de 27-12-07 - DOE 28-12-07 -; efeitos a partir de 01-11-07)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 31-10-07

2 - deverá ser apropriado até 30 de outubro de 2007 (Convênio ICMS-155/05, cláusula primeira, § 2º, II, na redação do Convênio ICMS-159/06, cláusula primeira, II): (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 08-01-07)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 07-01-07

2 - deverá ser apropriado até 30 de junho de 2007:

a) tratando-se de estabelecimento enquadrado no Regime de Apuração Mensal (RPA), em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e consecutivas, nos termos da tabela do Anexo Único, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a efetiva intervenção técnica no equipamento por parte do fabricante de equipamento;

b) tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime especial de tributação simplificada atribuído a Empresa de Pequeno Porte (EPP), mediante dedução do imposto a pagar, na mesma condição e período previstos na alínea "a";

c) tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime especial de tributação simplificada atribuído à microempresa a partir do seu re-enquadramento no Regime de Apuração Mensal (RPA) ou no regime especial de tributação simplificada atribuído a Empresa de Pequeno Porte (EPP), observado o disposto nas alíneas "a" e "b".

§ 3º - A apropriação do crédito outorgado é limitada, mensalmente, ao débito de ICMS apurado no período, admitida a possibilidade de número superior de parcelas até esgotamento total do crédito, se o excesso não puder ser absorvido até a terceira parcela.

§ 4º - O crédito previsto neste artigo deverá ser estornado integralmente:

1 - quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a seis meses da relacração, exceto se o equipamento for substituído por outro;

2 - quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação.

§ 5º - O disposto no § 4º não se aplica nas hipóteses de:

1 - transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa em território paulista;

2 - mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, venda do estabelecimento ou do fundo do comércio.

§ 6º - Aplica-se o disposto neste artigo à hipótese de ECF adquirido mediante financiamento concedido por entidade oficial de crédito.

§ 7º - A intervenção técnica prevista neste artigo é obrigatória aos usuários de ECF e será realizada por fabricante original de equipamento, que tenha modelo homologado ou registrado na COTEPE/ICMS, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 8º - O fabricante original do equipamento poderá delegar a intervenção técnica, com reserva de iguais poderes, a fabricante derivado (regime de OEM - "Original Equipament Manufactoring") ou, sob sua responsabilidade, a interventor técnico já credenciado.

§ 9º - Será observada especificação técnica de etiqueta adesiva e do lacre interno e externo a serem apostos no equipamento, vedado o uso de lacre de polipropileno e de etiqueta sem holografia e não destrutível na sua remoção.

§ 10 - O fabricante de equipamento que efetuar a intervenção técnica fornecerá à Secretaria de Estado da Fazenda, arquivo eletrônico contendo as seguintes informações:

1 - CNPJ e IE do fabricante de equipamento;

2 - razão social do estabelecimento comercial;

3 - endereço completo, contendo logradouro, número, município, CEP;

4 - CNPJ e inscrição estadual do estabelecimento comercial;

5 - número de fabricação dos ECF que sofreram a intervenção técnica;

6 - marca, modelo, tipo do ECF, versão de "software" básico instalada;

7 - número das etiquetas instaladas no dispositivo que contém o "software" básico e no cabo ligado à Memória Fiscal ou Memória de Fita-detalhe;

8 - número do(s) lacre(s) externos fixados no equipamento;

9 - CNPJ e IE do responsável pela intervenção técnica;

10 - atestado de Intervenção Técnica informado ao Posto Fiscal Eletrônico;

11 - CNPJ ou CPF do desenvolvedor do "software" aplicativo que aciona o ECF;

12 - nome e versão do "software" aplicativo que aciona o ECF.

§ 11 - Caso contribuinte usuário de equipamento ECF não permita a realização de intervenção técnica, o fabricante do equipamento fornecerá à Secretaria de Estado da Fazenda, observada especificação estabelecida, arquivo eletrônico contendo as seguintes informações:

1 - CNPJ e IE do fabricante de equipamento;

2 - razão social do estabelecimento comercial;

3 - endereço completo, contendo logradouro, número, município, CEP;

4 - CNPJ e inscrição estadual do estabelecimento comercial;

5 - número de fabricação dos ECF que não sofreram a intervenção técnica;

6 - marca, modelo, tipo do ECF, versão de "software" básico instalada;

7 - data da visita.


AX III - Artigo-020 - PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 20 -

Artigo 20 - (PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL) – O contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei n° 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, poderá creditar-se, total ou parcialmente, do valor destinado ao patrocínio do projeto (Lei 12.268/06, artigo 6°, e Convênio ICMS-27/06). (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 50.856, de 06-06-06 - DOE 07-06-06)

§ 1º - O crédito previsto no "caput":

1 - fica condicionado a que o contribuinte:

a) esteja previamente credenciado e habilitado pela Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;

b) esteja em situação regular perante o fisco, no que se refere ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias;

c) tenha apurado, nos termos do artigo 85 deste Regulamento, imposto a recolher no ano imediatamente anterior ou em outro período, a critério da Secretaria da Fazenda; (Redação dada pelo inciso I artigo 1º do Decreto nº 53.838, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-12-08)

Redação anterior da alínea "c" - efeitos até 30-11-08

c) tenha apurado, nos termos do artigo 85 deste Regulamento, imposto a recolher no ano imediatamente anterior;

d) efetue, no mesmo mês do lançamento do crédito de que trata este artigo no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", a transferência ao Programa de Ação Cultural - PAC do valor correspondente a esse crédito, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - fica limitado:

a) globalmente, em cada ano, a critério da Secretaria da Fazenda, a até 0,2% (dois décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao ano imediatamente anterior;

b) individual e mensalmente, à aplicação do percentual estabelecido pela Secretaria da Fazenda, quando da habilitação do contribuinte, ao valor do imposto a recolher apurado conforme o artigo 85 deste Regulamento, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º (terceiro) mês anterior ao do lançamento do crédito a ser efetuado nos termos deste artigo. (Redação dada pelo inciso II artigo 1º do Decreto nº 53.838, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-12-08)

Redação anterior da alínea "b" - efeitos até 30-11-08

b) individual e mensalmente, à aplicação do percentual estabelecido pela Secretaria da Fazenda, quando do credenciamento do contribuinte, ao valor do imposto a recolher apurado conforme o artigo 85 deste Regulamento, referente aos fatos geradores ocorridos no terceiro mês anterior ao do lançamento do crédito a ser efetuado nos termos deste artigo.

§ 2° - O limite do crédito individual e mensal, conforme o percentual a que se refere a alínea "b" do item 2 do § 1°, será calculado com base na relação entre o valor anual máximo potencial e o imposto anual a recolher, sendo que: (Redação dada pelo inciso III artigo 1º do Decreto nº 53.838, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-12-08)

1 - o percentual a que se refere a alínea "b" do item 2 do § 1° é obtido pela fórmula PC = { { [ ( IAC - LI + 0,01 ) * PFAIXA / 100 ] + CONSTFAIXA } / IAC } * 100, na qual:

a) PC é o percentual estabelecido pela Secretaria da Fazenda, quando da habilitação do contribuinte;

b) IAC é o imposto anual a recolher, apurado pelo contribuinte nos termos do artigo 85 deste Regulamento, relativamente ao ano imediatamente anterior ou a outro período fixado a critério da Secretaria da Fazenda;

c) LI é o limite inferior da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme a seguinte tabela de escalonamento por faixa de imposto anual a recolher:

Limite Inferior da Limite Superior da Percentual Constante Faixa de Imposto Faixa de Imposto (PFAIXA) Anual a Recolher Anual a Recolher (CONSTFAIXA)

R$ 0,01 R$ 50.000.000,00 3,00% R$ 0,00

R$ 50.000.000,01 R$ 100.000.000,00 0,05% R$ 1.500.000,00

R$ 100.000.000,01 Sem limite 0,01% R$ 1.525.000,00

d) PFAIXA é o percentual da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme tabela de escalonamento constante na alínea "c";

e) CONSTFAIXA é a constante da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme tabela de escalonamento constante na alínea "c";

2 - o valor anual máximo potencial corresponde:

a) a 3% (três por cento) do valor do imposto anual a recolher, se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);

b) ao valor fixo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 0,05% (cinco centésimos por cento) sobre o montante que exceder R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

c) ao valor fixo de R$ 1.525.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil reais), acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o montante que exceder R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

Redação anterior do § 2º - efeitos até 30-11-08

§ 2° - O percentual a que se refere a alínea "b" do item 2 do § 1°, de acordo com o valor do imposto a recolher apurado pelo contribuinte, nos termos do artigo 85 deste Regulamento, no ano de 2006, será: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.944, de 29-06-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos a partir de 01-07-07)

1 - 3% (três por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual igual ou inferior a R$ 74.999.999,99 (setenta e quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

2 - 2 % (dois por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) e R$ 119.999.999,99 (cento e dezenove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

3 - 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) e R$ 199.999.999,99 (cento e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

4 - 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e R$ 299.999.999,99 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

5 - 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e R$ 499.999.999,99 (quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

6 - 0,30% (trinta centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) e R$ 749.999.999,99 (setecentos e quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

7 - 0,20% (vinte centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de reais) e R$ 999.999.999,99 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

8 - 0,15% (quinze centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) e R$ 1.499.999.999,99 (um bilhão, quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

9 - 0,10% (dez centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) e R$ 2.499.999.999,99 (dois bilhões, quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

10 - 0,06% (seis centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) e R$ 3.999.999.999,99 (três bilhões, novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

11 - 0,038% (trinta e oito milésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual igual ou superior a R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais).

Redação anterior do § 2º  - efeitos até 30-06-07

§ 2º - O percentual a que se refere a alínea "b" do item 2 do § 1°, de acordo com o valor do imposto a recolher apurado pelo contribuinte, nos termos do artigo 85 deste Regulamento, no ano de 2005, será:

1 - 3% (três por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual igual ou inferior a R$ 9.999,00 (nove mil e novecentos e noventa e nove reais);

2 - 2 % (dois por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 99.999,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

3 - 1% (um por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 999.999,00 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

4 - 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 49.999.999,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

5 - 0,20% (vinte centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e R$ 149.999.999,00 (cento e quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

6 - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) e R$ 299.999.999,00 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

7 - 0,13% (treze centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e R$ 499.999.999,00 (quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

8 - 0,11% (onze centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) e R$ 999.999.999,00 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

9 - 0,08% (oito centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) e R$ 1.999.999.999,00 (um bilhão, novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

10 - 0,06% (seis centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual igual ou superior a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).

§ 3º - Compete à Secretaria da Cultura:

1 - analisar a viabilidade do projeto cultural para fins de credenciamento no Programa de Ação Cultural - PAC;

2 - manter atualizado o banco de dados, criado pela Secretaria da Fazenda, de projetos credenciados e habilitados a receber patrocínio nos termos da Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006; (Redação dada pelo inciso IV artigo 1º do Decreto nº 53.838, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 -; efeitos a partir de 01-12-08)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 30-11-08

2 - encaminhar periodicamente à Secretaria da Fazenda relação de projetos credenciados, habilitados a receber patrocínio nos termos da Lei n° 12.268, de 20 de fevereiro de 2006;

3 - acompanhar a realização do projeto cultural patrocinado nos termos da Lei n° 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.

§ 4° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-27/06, de 24 de março de 2006. (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 52.666, de 24-01-08 - DOE 25-01-08 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 31-12-07

§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007.


AX III - Artigo-021 - OBRAS DE ARTE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 21 -

Artigo 21 - (OBRAS DE ARTE) – Na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que a tiver recebido diretamente do autor com isenção do imposto, este estabelecimento poderá creditar-se de importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na operação. (Convênio ICMS-59/91, cláusula primeira, parágrafo único). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.618, de 27-02-07 - DOE 28-02-07 -; efeitos a partir de 01-02-07)


AX III - Artigo-022 - FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 22 -

Artigo 22 - (FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO) – O estabelecimento que promover saída interna dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna (Lei 6.374/89, art. 112): (Acrescentado pelo inciso III do art. 1º do Decreto 52.585, de 28-12-07 - DOE 29-12-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 28-12-07)

I - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH;

II - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

III - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

IV - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

V - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.

§ 1º - O disposto neste artigo:

1 - é opcional, devendo:

a) alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado;

b) ser declarada a opção em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;

2 - condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.

§ 2º - Não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 3º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se quaisquer créditos os créditos relativos à entrada dos produtos referidos no "caput", quando recebidos para revenda, ou de mercadorias e serviços, quando utilizados na sua fabricação. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 52.838, de 26-03-08 - DOE 27-03-08)


AX III - Artigo-023 - ACETONA E BISFENOL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 23 -

Artigo 23 - (ACETONA E BISFENOL) - O contribuinte que promover saída interestadual de acetona e de bisfenol, classificados respectivamente, nas posições 2914.11 e 2907.23 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, poderá se creditar da importância equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação (Lei 6.374/89. art. 112). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 53.076, de 10-06-08 - DOE 11-06-08)

§ 1° - O benefício de que trata este artigo fica condicionado a que o contribuinte:

1 - execute projeto de investimento de valor igual ou superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), em seus estabelecimentos paulistas;

2 - emita Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em todas as operações, em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2009, exceto se prazo menor vier a ser estabelecido em legislação nacional;

3 - protocolize, na Secretaria do Desenvolvimento, pedido dirigido aos Secretários do Desenvolvimento, da Fazenda e da Economia e Planejamento contendo, no mínimo:

a) a descrição do projeto de investimento a que se refere o item 1;

b) o montante total estimado do investimento;

c) sua localização;

d) as datas prováveis de seu início e conclusão;

e) memorial descritivo;

4 - formalize sua adesão ao Programa Jovem Cidadão - Meu Primeiro Trabalho, nos termos estabelecidos pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo.

§ 2° - Para os fins do crédito a que se refere este artigo, não se incluem as saídas cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento de origem ou a qualquer outro estabelecimento em território paulista.

§ 3º - A análise do pedido de que trata o item 3 do § 1º caberá à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de São Paulo, constituída pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007, dos Secretários de Desenvolvimento, da Fazenda e da Economia e Planejamento, a qual elaborará parecer conclusivo recomendando sua aprovação ou rejeição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do pedido.

§ 4º - Compete aos Secretários do Desenvolvimento, da Fazenda e da Economia e Planejamento, decidir conjuntamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de elaboração do parecer de que trata o § 3º, sobre a viabilidade e oportunidade do pedido, definindo as medidas a serem adotadas no âmbito de suas pastas para viabilização do projeto.

§ 5º - O contribuinte deverá apresentar ao Secretário de Desenvolvimento relatório:

1 - semestral, relativamente à execução do projeto de investimento, a partir da data da aprovação do cronograma, demonstrando o cumprimento do cronograma de execução do projeto;

2 - até 180 (cento e oitenta) dias da conclusão do projeto, demonstrando a observância dos requisitos e condições estabelecidos.

§ 6º - O Secretário do Desenvolvimento:

1 - analisará os relatórios de que trata o § 5º, encaminhando seu parecer aos Secretários da Fazenda e da Economia e Planejamento, sucessivamente, no qual alertará sobre eventuais irregularidades constatadas;

2 - comunicará os demais Secretários da não entrega de relatório no prazo fixado.

§ 7º - O crédito a que se refere o "caput" será escriturado em apartado, sem prejuízo dos demais créditos a que o contribuinte tiver direito, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês subseqüente à aprovação do projeto, nos termos do § 4º, podendo ser utilizado somente para compensação de incremento real da arrecadação do contribuinte, após a conclusão do programa de investimento a que se refere o item 1 do § 1º, conforme definido pela Secretaria da Fazenda.


AX III - Artigo-024 - AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 24 -

Artigo 24 - (AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO) - O estabelecimento fabricante paulista de queijo classificado na posição 0406 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, poderá se creditar da importância equivalente a até 12% (doze por cento) do valor da saída do produto (Lei 6.374/89, art. 112). (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 53.918, de 29-12-08 - DOE 30-12-08 ;- efeitos a partir de 01-12-08)

§ 1° - O benefício de que trata este artigo aplica-se proporcionalmente às entradas de leite cru produzido por produtor paulista, em relação à entrada total de leite cru utilizado na produção dos referidos produtos no período, e condiciona-se a que:

1 - o leite recebido seja utilizado para a produção de queijo ou requeijão em estabelecimento fabril localizado neste Estado;

2 - a saída subseqüente do queijo ou do requeijão seja tributada ou que haja expressa previsão de manutenção do crédito na hipótese de isenção ou não-incidência;

3 - a emissão e a escrituração de documentos fiscais se dê por sistema eletrônico de processamento de dados;

4 - a partir de 1º de junho de 2009, seja emitida Nota Fiscal Eletrônica NF-e, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.172, de 26-03-09 - DOE 27-03-09)

Redação anterior do item 4 - efeitos até 26-03-09

4 - a partir de 1º de março de 2009, seja emitida Nota Fiscal Eletrônica NF-e, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A.

§ 2º - O disposto no "caput" também se aplica ao recebimento de leite por intermédio de cooperativa de produtores paulistas de leite, desde que ela segregue, em seu estoque de leite, aquele proveniente de cooperado que o tenha produzido em território paulista.

§ 3º - O montante do crédito outorgado previsto neste artigo fica limitado de forma que o total de créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração.

§ 4º - O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de março de 2011, podendo ser prorrogado desde que sejam atingidas as metas fixadas pelo Governo do Estado de São Paulo relativas a investimento, produção e geração de empregos. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 55.306, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 30-12-09

§ 4º - O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado desde que sejam atingidas as metas fixadas pelo Governo do Estado de São Paulo relativas a investimento, produção e geração de empregos.

Redação anterior do art. 24 - efeitos até 30-12-08

Artigo 24 - (AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO) -O estabelecimento fabricante de queijo classificado na posição 0406 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, poderá se creditar da importância equivalente a até 12% (doze por cento) do valor da operação, na entrada de leite cru produzido por produtor paulista, desde que receba o leite diretamente do produtor paulista (Lei 6.374/89. art. 112). (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 53.631, de 30-10-08 - DOE 31-10-08)

§ 1° - O benefício de que trata este artigo é condicionado a:

1 - o leite recebido seja utilizado para a produção de queijo ou requeijão em estabelecimento fabril localizado neste Estado;

2 - a saída subseqüente do queijo ou do requeijão seja tributada ou haja expressa previsão de manutenção do crédito na hipótese de isenção ou não-incidência;

3 - a emissão e escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;

4 - a partir de 01º de dezembro de 2008, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e, Modelo 55, em substituição a Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A;

§ 2º - O disposto no caput também se aplica no recebimento de leite por intermédio de cooperativa de produtores paulistas de leite, desde que ela consiga segregar em seu estoque de leite aquele proveniente de cooperado que o tenha produzido em território paulista.

§ 3º - O montante do crédito outorgado previsto neste artigo será limitado de forma que o total de créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração.

§ 4º - O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado desde que sejam atingidas as metas fixadas pelo Governo do Estado de São Paulo relativas à investimento, produção e geração de empregos.


AX III - Artigo-025 - FEIJÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 25 -

Artigo 25 - (FEIJÃO) - O estabelecimento que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento de feijão, em seu estado natural, poderá creditar-se, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, exceto o relativo ao pagamento decorrente do lançamento previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 348 deste regulamento, de importância equivalente à aplicação do percentual de: (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 54.080, de 05-03-09 - DOE 06-03-09-; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-12-08)

Redação anterior do "caput" - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 30-11-08

Artigo 25 - (FEIJÃO) - O estabelecimento que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou recondicionamento de feijão, em seu estado natural, poderá creditar-se, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, de importância equivalente à aplicação do percentual de: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 53.917, de 29-12-08 - DOE 30-12-08 -; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-12-08)

I - 11% (onze por cento) sobre o valor da saída em operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

II - 6% (seis por cento) sobre valor da saída em operações:

a ) sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);

b) contempladas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II deste Regulamento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 54.080, de 05-03-09 - DOE 06-03-09-; efeitos a partir de 1°-03-09)

1 - é opcional, devendo ser declarada a opção em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, e a renúncia a ela deve ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;

2 - não se aplica:

a) às saídas com posterior retorno, real ou simbólico;

b) aos contribuintes optantes do Simples Nacional.

Redação anterior do Parágrafo único - efeitos até 28-02-09

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes optantes do Simples Nacional.


AX III - Artigo-026 - EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 26 -

Artigo 26 - (EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE) - O estabelecimento fabricante de embarcações de recreio ou de esporte classificadas na posição 8903 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH poderá creditar-se da importância que resulte em carga tributária correspondente a 7% (sete por cento) (Lei 6.374/89, art. 112). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 54.506, de 01-07-09 - DOE 02-07-09-; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-07-09)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 2º - O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.


AX III - Artigo-027 - AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 27 -

Artigo 27 - (AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA) - Na saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, promovida por estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado, este estabelecimento poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interestadual, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. (Lei 6.374/89, artigo 112). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 54.897, de 09-10-09 - DOE 10-10-09-; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-09-09)

§ 1º - O disposto neste artigo:

1 - é opcional, devendo:

a) alcançar todos os estabelecimentos abatedores do contribuinte localizados neste Estado;

b) ser declarada a opção em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;

2 - condiciona-se a que a saída seja tributada ou não o sendo haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.

§ 2º - Não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.


AX III - Artigo-028 - AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 28 -

Artigo 28 - (AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA) - O estabelecimento fabricante que promover saída interestadual dos produtos adiante indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, poderá, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessa saída resulte no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) (Lei 6.374/89, artigo 112): (Acrescentado pelo inciso I do art. 1º do Decreto 54.946, de 21-10-09 - DOE 22-10-09-; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-11-09)

I - amido de mandioca, 1108.19.00;

II - amido modificado e dextrina de mandioca, 3505.10.00;

III - fécula de mandioca, 1108.14.00.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo:

1 - é opcional, devendo:

a) alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado;

b) ser declarada a opção em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;

2 - condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido;

§ 2º - Não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 3º - O crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, com a expressão "Crédito Presumido - artigo 28 do Anexo III do RICMS".


AX III - Artigo-029 - PRODUTOS DA MANDIOCA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 29 -

Artigo 29 - (PRODUTOS DA MANDIOCA) - O estabelecimento industrializador da mandioca poderá, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, creditar-se de importância correspondente à aplicação do percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das saídas dos produtos resultantes de sua industrialização. (Acrescentado pelo inciso II do art. 1º do Decreto 54.946, de 21-10-09 - DOE 22-10-09-; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°-11-09)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo:

1 - não poderá ser cumulativo com o benefício previsto no artigo 28 do Anexo III;

2 - não veda a fruição do benefício da redução da base de cálculo previsto no artigo 43 do Anexo II;

3 - aplica-se, também, às operações interestaduais com os produtos resultantes da industrialização da fécula de mandioca ou da farinha de mandioca, quando realizadas:

a) por estabelecimento industrializador da mandioca;

b) por outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular de estabelecimento industrializador da mandioca,

desde que o benefício não tenha sido utilizado quando da operação de transferência da mercadoria;

4 - condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.

§ 2º - Não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 3º - O crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, com a expressão "Crédito Presumido - artigo 29 do Anexo III do RICMS".


AX III - Artigo-030 - PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE
A LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 30 -

Artigo 30 - (PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE) - O contribuinte que apoiar financeiramente projeto desportivo credenciado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte poderá creditar-se, total ou parcialmente, do valor destinado ao patrocínio do projeto (Lei 13.918/09, art.16). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 55.789, de 10-05-10 - DOE 11-05-10)

§ 1° - O crédito outorgado:

1 - fica condicionado a que o contribuinte:

a) esteja previamente credenciado e habilitado pela Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;

b) esteja em situação regular perante o fisco, no que se refere ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias;

c) tenha apurado, nos termos do Artigo 85 deste Regulamento, imposto a recolher no ano imediatamente anterior ou em outro período, a critério da Secretaria da Fazenda;

d) efetue, no mesmo mês do lançamento do crédito de que trata este artigo no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", a transferência ao Programa de Incentivo ao Esporte do valor correspondente a esse crédito, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - fica limitado:

a) globalmente, em cada ano, a critério da Secretaria da Fazenda, a até 0,2% (dois décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao ano imediatamente anterior;

b) individual e mensalmente, à aplicação do percentual estabelecido pela Secretaria da Fazenda, quando da habilitação do contribuinte, ao valor do imposto a recolher apurado conforme o Artigo 85 deste Regulamento, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º (terceiro) mês anterior ao do lançamento do crédito a ser efetuado nos termos deste artigo.

§ 2° - O limite do crédito individual e mensal, conforme o percentual a que se refere a alínea "b" do item 2 do § 1°, será calculado com base na relação entre o valor anual máximo potencial e o imposto anual a recolher, sendo que:

1 - o percentual a que se refere a alínea "b" do item 2 do § 1° é obtido pela fórmula PC = {{[(IAC - LI + 0,01) *PFAIXA / 100 ] + CONSTFAIXA }/IAC} * 100, na qual:

a) PC é o percentual estabelecido pela Secretaria da Fazenda, quando da habilitação do contribuinte;

b) IAC é o imposto anual a recolher, apurado pelo contribuinte nos termos do Artigo 85 deste Regulamento, relativamente ao ano imediatamente anterior ou a outro período fixado a critério da Secretaria da Fazenda;

c) LI é o limite inferior da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme a seguinte tabela de escalonamento por faixa de imposto anual a recolher: Limite Inferior da Faixa de Imposto Anual a Recolher Limite Superior da Faixa de Imposto Anual a Recolher Percentual (PFAIXA) Constante (CONSTFAIXA) R$ 0,01 R$ 50.000.000,00 3,00% R$ 0,00 R$ 50.000.000,01 R$ 100.000.000,00 0,05% R$ 1.500.000,00 R$ 100.000.000,01 Sem limite 0,01% R$ 1.525.000,00

d) PFAIXA é o percentual da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme tabela de escalonamento constante na alínea "c";

e) CONSTFAIXA é a constante da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme tabela de escalonamento constante na alínea "c";

2 - o valor anual máximo potencial corresponde:

a) a 3% (três por cento) do valor do imposto anual a recolher, se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

b) ao valor fixo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 0,05% (cinco centésimos por cento) sobre o montante que exceder R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

c) ao valor fixo de R$ 1.525.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil reais), acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o montante que exceder R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

§ 3° - Cabe à Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo:

1 - analisar a viabilidade do projeto esportivo para fins de credenciamento no Programa de Incentivo ao Esporte;

2 - manter atualizado o banco de dados, criado pela Secretaria da Fazenda, de projetos credenciados e habilitados a receber patrocínio nos termos do Artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009;

3 - acompanhar a realização do projeto esportivo patrocinado nos termos do Artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009."


AX III - Artigo-031 - CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS

(Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

- Artigo 31 -

Artigo 31 - (CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA) - O estabelecimento fabricante dos produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 16.01 e 16.02 poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da entrada de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate em território paulista de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, adquirida em operação interna para industrialização (Lei 6.374/89, artigo 112). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 56.018, de 16-07-10 - DOE 17-07-10; efeitos para as operações ocorridas no período de 1º-07-10 a 31-03-11)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que a saída dos mencionados produtos seja tributada.

§ 2º - O crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, com a expressão "Crédito Outorgado - artigo 31 do Anexo III do RICMS".


AX IV - Artigo-001 - PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO IV - PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

(a que se referem os artigos 112 e 283 deste regulamento)

- Artigo 1º -

Artigo 1º - O recolhimento do imposto previsto nos artigos 112 e 283 deste regulamento será feito segundo o Código de Prazo de Recolhimento - CPR, previsto no artigo 3°. (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 52.836, de 26-03-08 - DOE 27-03-08)

Redação anterior do art. 1º - efeitos até 26-03-08

Artigo 1º - O recolhimento do imposto previsto no artigo 112 deste regulamento será feito segundo o Código de Prazo de Recolhimento - CPR, previsto no artigo 3º.


AX IV - Artigo-002 - PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO IV - PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

(a que se referem os artigos 112 e 283 deste regulamento)

- Artigo 2º -

Artigo 2º - O CPR corresponderá aos prazos de recolhimento a seguir indicados:

I - CPR 1031 - até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

II - CPR 1090 - até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

III - CPR 1100 - até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ou ao da apuração;

IV - CPR 1150 - até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

V - CPR 1160 - até o dia 16 do mês subseqüente ao da referência;

VI - CPR 1200 - até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

VII - CPR 1210 - até o dia 21 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

VIII - CPR 1250 - até o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

IX - CPR 2100 - até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

X - CPR 2102 - até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

XI - CPR 1220 - até o dia 22 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 49.016, de 06-10-04 - DOE 07-10-04 -; efeitos a partir de 07-10-04)


AX IV - Artigo-003 - PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO IV - PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

(a que se referem os artigos 112 e 283 deste regulamento)

- Artigo 3º -

Artigo 3º - Os contribuintes do ICMS serão enquadrados nos Códigos de Prazos de Recolhimento - CPRs adiante indicados, de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE em que estiver enquadrado, o seu regime de tributação do imposto ou o seu porte econômico, conforme segue: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 51.477, de 10-01-07 - DOE 11-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-01-07)

I - CPR 1031:

a) 10333, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101, 19217, 19225, 19322;

b) 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506;

c) 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33198, 33210, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 35301;

d) 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46818, 46826, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 49302, 49507;

e) 50114, 50122, 50211, 50220, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 53105, 53202;

f) 60217, 60225, 63917;

II - CPR 1090: os estabelecimentos enquadrados nas hipóteses previstas no § 1°, itens 4 a 23, e no § 2°; (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 52.921, de 18-04-08 - DOE 19-04-08, efeitos a partir de 1º-05-08)

Redação Anterior do inciso II - efeitos até 30-04-08

II - CPR 1090: os estabelecimentos enquadrados nas hipóteses previstas no § 1°, itens 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e no § 2°;

III - CPR 1100:

a) 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709;

b) 02101, 02209, 02306;

c) 03116, 03124, 03213, 03221;

d) 05003;

e) 06000;

f) 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294;

g) 08100, 08916, 08924, 08932, 08991;

h) 09106, 09904;

i) 12107, 12204;

j) 23915, 23923;

l) 33163, 33171;

m) 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 47318, 47326, 49400;

n) 50301, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906;

o) 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63119, 63194, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 66134, 69117, 69125, 69206;

p) 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 73114, 73122, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121;

q) 80111, 80129, 80200, 80307, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 85503, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301, 88006;

r) 95118;

IV - CPR 1150: 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906;

V - CPR 1160: o estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, independente do código CNAE em que estiver classificado;

VI - CPR 1200:

a) 10538;

b) 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005;

c) 41107, 45307, 45412, 45421, 45439, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124;

d) 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146;

e) 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226;

f) 72100, 72207, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 79902;

g) 81117, 81125, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85911, 85929, 85937, 85996;

h) 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008;

VII - CPR 1210: o estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado da microempresa ou da empresa de pequeno porte, nos termos de legislação específica, independente do código CNAE em que estiver enquadrado;

VIII - CPR 1220: 25225, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691;

IX - CPR 1250:

a) 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314;

b) 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 27228, 27406, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492;

c) 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394;

d) 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299;

e) 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201;

X - CPR 2100:

a) 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408;

b) 23419, 23427;

c) 30415, 30423, 32922, 32990;

d) o estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado; (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 1º-01-07)

XI - CPR 2102: o estabelecimento que for enquadrado como indústria de pequeno porte ou comércio atacadista de pequeno porte, nos termos do artigo 11 das Disposições Transitórias deste regulamento, independente do código CNAE em que estiver classificado.

Redação anterior do "caput" - efeitos para os fatos gerados ocorridos até 31-12-06

Artigo 3º - Os contribuintes do ICMS serão enquadrados nos CPRs adiante indicados na conformidade do código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE em que estiver enquadrado, no seu regime de tributação do imposto ou no seu porte econômico, conforme segue:

I - CPR 1031:

a) 15237,15911 a 15954, 21105 a 21490, 23108 a 23302, 24112 a 24996, 25216 a 25291, 26204, 27138 a 27413, 27499 a 27529, 28118 a 28215, 28312 a 28991, 29130, 29157, 29246, 29254, 29513 a 29548, 29718 a 29963, 30112 a 30228, 31119 a 31410, 31518, 31810 a 31992, 32107 a 32301, 32905, 33103 a 33502, 33910 a 33944, 34100, 34207, 34509, 35114 a 35211, 35238, 35327 a 35912, 36927 a 36951, 36978 e 36994; (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 49.016, de 06-10-04 - DOE 07-10-04 -; efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-10-04)

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 30-09-04

a) 15237, 15911 a 15954, 21105 a 21490, 23108 a 23302, 24112 a 24996, 25216 a 25291, 26204, 27138 a 27413, 27499 a 27529, 28118 a 28991, 29114 a 29963, 30112 a 30228, 31119 a 31410, 31518, 31810 a 31992, 32107 a 32301, 32905, 33103 a 33502, 33910 a 33944, 34100, 34207, 34509, 35114 a 35211, 35238, 35327 a 35912, 36927 a 36951, 36978 e 36994; (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir do fatos gerados a partir de 01-08-03)

b) 40118 a 40142, 40207 e 40304; (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir do fatos gerados a partir de 01-08-03)

Redação anterior das alíneas "a" e "b" - efeitos até 31-07-03

a) 15237, 15911 a 15954, 21105 a 21490, 23108 a 23302, 24112 a 24996, 25216 a 25291, 26204, 27111 a 27413, 27499 a 27529, 28118 a 28991, 29114 a 29890, 30112 a 30228, 31119 a 31410, 31518, 31917 a 31992, 32107 a 32301, 33103 a 33502, 34100, 34207, 34509, 35114 a 35211, 35238, 35327 a 35912, 36927 a 36951, 36978 e 36994;

b) 40100, 40207 e 40304;

c) 51217 a 51926;

d) 60267 a 60291, 61115 a 61239, 62103 a 62308, 64114 e 64122; (Redação dada pelo inciso XXXVII do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 01-06-05)

Redação anterior da alínea "d" - efeitos até 31-05-05

d) 60267a 60305, 61115 a 61239, 62103 a 62308, 64114 e 64122;

e) 92215, 92223 e 92401;

II - CPR 1090, em relação às hipóteses previstas no § 1º, itens 4, 5, 6, 7, 8 e 9 e no § 2º; (Redação dada pelo inciso XXII do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

Redação anterior do inciso II

II - CPR 1090, em relação às hipóteses previstas no § 2º, alíneas "d", "e", "f", "g" e "h" e no § 3º;

III - CPR 1100:

a) 01112 a 01708, 02119 a 02135; (Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir de 20-08-03)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos até 19-08-03

a) 01112 a 01627, 02119 a 02135;

b) 05118 e 05126;

c) 10006, 11100, 11207,13102 a 13293, 14109 a 14290;

d) 16004, 26913 e 26921;

e) 45110 a 45608;

f) 50105, 50202, 50504, 51110 a 51195;

g) 55131 a 55190 e 55247; (Redação dada pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir de 20-08-03)

Redação anterior da alínea "g" - efeitos até 19-08-03

g) 55115 a 55190 e 55247;

h) 60305 e 63118 a 63401; (Redação dada pelo inciso XXXVIII do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05 -; efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 01-06-05)

Redação anterior da alínea "h" - efeitos até 31-05-05

h) 63118 a 63401;

i) 65102 a 65994;

j) 72109 a 72907, 74110 a 74993;

l) 85111 a 85324;

IV - CPR 1150 - 64203;

V - CPR 1160, em relação ao estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, independente do código CNAE em que estiver classificado;

VI - CPR 1200:

a) 15431;

b) 41009;

c) 50300 a 50423, 52116 a 52795;

d) 55212 a 55239, 55298;

e) 60100 a 60224;

f) 66117 a 66303, 67113 a 67202;

g) 70106 a 70408, 71102 a 71404, 73105, 73202;

h) 75116 a 75302;

i) 80136 a 80993; (Redação dada pelo inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir de 20-08-03)

Redação anterior da alínea "i" - efeitos até 19-08-03

i) 80110 a 80950;

j) 90000, 91111 a 91995, 92118 a 92134, 92312 a 92398, 92517 a 92622, 93017 a 93092;

l) 95001;

m) 99007;

VII - CPR 1210, o estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado da microempresa ou da empresa de pequeno porte, nos termos de legislação específica, independente do código CNAE em que estiver enquadrado;

VIII - CPR 1250:

a) 15113 a 15229, 15318 a 15423, 15512 a 15890, 17116, 17191, 19100 a 19291, 20109 a 20290, 22144 a 22349, 23400, 25119 a 25194, 26115 a 26190, 26301, 26492, 26999, 27421, 31429, 31526, 31607, 34312 a 34495, 35220, 35920, 35998, 36110 a 36919, 37109 e 37206; (Redação dada pelo inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-08-03)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/07/03

a) 15113 a 15229, 15318 a 15423, 15512 a 15890, 17116, 17191, 19100 a 19291, 20109 a 20290, 22110 a 22349, 23400, 25119 a 25194, 26115 a 26190, 26301, 26492, 26999, 27421, 31429, 31526, 31607, 34312 a 34495, 35220, 35920, 35998, 36110 a 36919, 37109 e 37206;

b) 60232 a 60259;

IX - CPR 2100:

a) 17213 a 17795, 18112 a 18228, 19313 a 19399, 26417, 26425, 35319 e 36960;

b) o estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado;

X - CPR 2102, o estabelecimento que for enquadrado como Indústria de Pequeno Porte ou Comércio Atacadista de Pequeno Porte, nos termos do artigo 11 das Disposições Transitórias deste regulamento, independente do código CNAE em que estiver classificado.

XI - CPR 1220: 28223, 29114 e 29122, 29149, 29211, 29220, 29238, 29297 a 29408, 29610 a 29696. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 49.016, de 06-10-04 - DOE 07-10-04 -; efeitos a partir de 01-10-04)

§ 1º - O estabelecimento, em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária, será classificado de acordo com a mercadoria, em um dos seguintes CPR: (Redação dada pelo inciso XXII do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01 -; em relação à alteração efetuada no item 9 os efeitos serão contados a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 27-01-01)

1 - cimento (Protocolo ICMS-11/85) - 1031;

2 - refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS-11/91) - 1031;

3 - álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS-3/99) - 1031;

4 - veículo novo (Convênio ICMS-132/92) - 1090;

5 - veículo novo motorizado a que se refere o "caput" do artigo 299 deste regulamento (Convênio ICMS-52/93) - 1090; (Redação dada pelo inciso XLVI do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 16-04-2001)

Redação anterior do item 5 - efeitos até 15-05-2001

5 - veículo novo de duas rodas motorizado (Convênio ICMS-52/93) - 1090;

6 - pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS-85/93) - 1090;

7 - fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS-37/94) - 1090;

8 - tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS-74/94) - 1090;

9 - energia elétrica (Convênio ICMS-83/00, cláusula terceira) - 1090;

10 - sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de sorvete em máquina (Protocolo ICMS-20/05) - 1090; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 52.836, de 26-03-08 - DOE 27-03-08)

Redação anterior do item 10 - efeitos até 26-03-08

10 - sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS-45/91) - 1150.

11 - medicamentos e contraceptivos referidos no § 1° do artigo 313-A deste regulamento - 1090; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 52.836, de 26-03-08 - DOE 27-03-08 -; efeitos a partir de 01-04-08)

12 - bebida alcoólica, exceto cerveja e chope - 1090; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 52.836, de 26-03-08 - DOE 27-03-08 -; efeitos a partir de 01-04-08)

13 - produtos de perfumaria referidos no § 1° do artigo 313-E deste regulamento - 1090; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 52.836, de 26-03-08 - DOE 27-03-08 -; efeitos a partir de 01-04-08)

14 - produtos de higiene pessoal referidos no § 1° do artigo 313-G deste regulamento - 1090; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 52.836, de 26-03-08 - DOE 27-03-08 -; efeitos a partir de 01-04-08)

15 - ração tipo "pet" para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - 1090; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 52.836, de 26-03-08 - DOE 27-03-08 -; efeitos a partir de 01-04-08)

16 - produtos de limpeza referidos no § 1° do artigo 313-K deste regulamento - 1090; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 52.836, de 26-03-08 - DOE 27-03-08 -; efeitos a partir de 01-04-08)

17 - produtos fonográficos referidos no § 1° do artigo 313-M deste regulamento - 1090; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 52.836, de 26-03-08 - DOE 27-03-08 -; efeitos a partir de 01-04-08)

18 - autopeças referidos no § 1° do artigo 313-O deste regulamento - 1090; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 52.836, de 26-03-08 - DOE 27-03-08 -; efeitos a partir de 01-04-08)

19 - pilhas e baterias novas, classificadas na posição 85.06 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - 1090; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 52.836, de 26-03-08 - DOE 27-03-08 -; efeitos a partir de 01-04-08)

20 - lâmpadas elétricas referidas no § 1° do artigo 313-S deste regulamento - 1090; (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 52.836, de 26-03-08 - DOE 27-03-08 -; efeitos a partir de 01-04-08)

21 - papel referido no § 1° do artigo 313-U deste regulamento, 1090. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 52.836, de 26-03-08 - DOE 27-03-08 -; efeitos a partir de 01-04-08)

22 - produtos da indústria alimentícia referidos no § 1° do artigo 313-W deste regulamento - 1090; (Acrescentado inciso III do art. 2º do Decreto 52.921, de 18-04-08 - DOE 19-04-08, efeitos a partir de 1º-05-08)

23 - materiais de construção e congêneres referidos no § 1° do artigo 313-Y deste regulamento - 1090. (Acrescentado inciso III do art. 2º do Decreto 52.921, de 18-04-08 - DOE 19-04-08, efeitos a partir de 1º-05-08)

24 - produtos de colchoaria referidos no § 1° do artigo 313-Z1 deste regulamento - 1090; (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 54.155, de 20-03-09 - DOE 21-03-09 -; efeitos a partir de 01-04-09)

25 - ferramentas referidas no § 1° do artigo 313-Z3 deste regulamento - 1090; (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 54.155, de 20-03-09 - DOE 21-03-09 -; efeitos a partir de 01-04-09)

26 - bicicletas e suas partes, peças e acessórios referidos no § 1° do artigo 313-Z5 deste regulamento - 1090; (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 54.155, de 20-03-09 - DOE 21-03-09 -; efeitos a partir de 01-04-09)

27 - instrumentos musicais referidos no § 1° do artigo 313-Z7 deste regulamento, 1090. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 54.155, de 20-03-09 - DOE 21-03-09 -; efeitos a partir de 01-04-09)

28 - brinquedos referidos no § 1° do artigo 313-Z9 deste regulamento - 1090; (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 54.251, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-05-09)

29 - máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos referidos no § 1° do artigo 313-Z11 deste regulamento - 1090; (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 54.251, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-05-09)

30 - produtos de papelaria referidos no § 1° do artigo 313-Z13 deste regulamento - 1090; (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 54.251, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-05-09)

31 - artefatos de uso doméstico referidos no § 1° do artigo 313-Z15 deste regulamento, 1090; (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 54.251, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-05-09)

32 - materiais elétricos referidos no § 1° do artigo 313-Z17 deste regulamento, 1090. (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 54.251, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-05-09)

33 - produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos referidos no § 1° do artigo 313-Z19 deste regulamento, 1090. (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 54.338, de 15-05-09 - DOE 16-05-09-; efeitos a partir de 1º-06-09)

Redação anterior do § 1º

§ 1º - O estabelecimento, em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária, será classificado de acordo com a mercadoria, em um dos seguintes CPR:

a) cimento (Protocolo ICMS-11/85) - 1031;

b) refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS-11/91) - 1031;

c) álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS-3/99) - 1031;

d) veículo novo (Convênio ICMS-132/92) - 1090;

e) veículo novo de duas rodas motorizado (Convênio ICMS-52/93) - 1090;

f) pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS-85/93) - 1090;

g) fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS-37/94) - 1090;

h) tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS-74/94) - 1090;

i) energia elétrica (Protocolo ICMS-20/94) - 1100;

j) sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS-45/91) - 1150.

§ 2º - O estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, observado o disposto no artigo 566 deste regulamento, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 9 do mês subseqüente ao da retenção, correspondente ao CPR 1090. (Redação dada pelo inciso XV do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 23-11-01

§ 2º - O estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, observado o disposto no artigo 566 deste regulamento, poderá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 9 do mês subseqüente ao da retenção, correspondente ao CPR 1090.

§ 3º - Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue: (Redação dada pelo inciso XXII do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01)

1 - no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100;

2 - no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100.

Redação anterior do § 3º:

§ 3º - Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue:

a) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100;

b) no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100.

§ 4º - Sem prejuízo dos prazos fixados neste anexo, deverão ser observadas, ainda, as normas específicas deste regulamento relacionadas com o recolhimento do imposto.

§ 5º - O estabelecimento do refinador de petróleo e suas bases localizado em outra unidade federada, em relação ao imposto a ser repassado a este Estado, nos termos da alínea "a" do inciso III da cláusula décima primeira do Convênio ICMS-3/99, de 16 de abril de 1999, será classificado no CPR 1100. (Acrescentado pelo inciso X do artigo 2º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02)


AX V - Tabela I - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO V - CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS

TABELA I - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

(a que se refere o artigo 597 deste regulamento)

- TABELA I -

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS, BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS (Redação dada pelo inciso VI do Decreto 46.966, de 31-07-02 DOE 01-08-02 – efeitos a partir de 01-01-03)

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
1	2	3
Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

1.100	2.100	3.100	COMPRA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF 05/05)
1.101	2.101	3.101	Compra para industrialização ou produção rural
			Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12- 70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF 05/05)
Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

1.100	2.100	3.100	COMPRA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1.101	2.101	3.101	Compra para industrialização
			Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.
1.102	2.102	3.102	Compra para comercialização
			Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.
1.111	2.111		Compra para industrialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial
			Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.
1.113	2.113		Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil
			Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.
Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

1.116	2.116		Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro
			Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada, respectivamente, nos códigos 1.922 ou 2.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro". (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF-05/05:
Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

1.116	2.116		Compra para industrialização originada de encomenda para recebimento futuro
			Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada, respectivamente, nos códigos 1.922 ou 2.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro".
1.117	2.117		Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro
			Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada, respectivamente, nos códigos 1.922 ou 2.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro".
1.118	2.118		Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem
			Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, respectivamente, nos códigos 5.120 ou 6.120 - "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem".
1.120	2.120		Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente
			Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.
1.121	2.121		Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente
			Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente por ordem do adquirente originário.
1.122	2.122		Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente
			Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente.
1.124	2.124		Industrialização efetuada por outra empresa
			Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada, respectivamente, nos códigos 1.551 ou 2.551 - "Compra de bem para o ativo imobilizado", ou respectivamente nos códigos 1.556 ou 2.556 - "Compra de material para uso ou consumo".
1.125	2.125		Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria
			Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada, respectivamente, nos códigos 1.551 ou 2.551 - "Compra de bem para o ativo imobilizado", ou respectivamente nos códigos 1.556 ou 2.556 - "Compra de material para uso ou consumo".
Redação dada pela alínea "a" do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 56.321, de 27-10-10 - DOE 28-10-10 -; efeitos a partir de 1º-01-11:

1.126	2.126	3.126	Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS
			Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único, na redação do Ajuste SINIEF-7/01, com alteração do Ajuste SINIEF-4/10, cláusula primeira)
Redação anterior - efeitos até 31-12-10:

1.126	2.126	3.126	Compra para utilização na prestação de serviço
			Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços.
		3.127	Compra para industrialização sob o regime de "drawback"
			Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização e posterior exportação do produto resultante, cujas vendas serão classificadas no código 7.127 - "Venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback".
Acrescentado pela alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto nº 56.321, de 27-10-10 - DOE 28-10-10 -; efeitos a partir de 1º-01-11:

1.128	2.128	3.128	Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN
			Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN (Ajuste SINIEF-4/10, cláusula segunda)
Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

1.150	2.150		TRANSFERÊNCIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF-05/05)
1.151	2.151		Transferência para industrialização ou produção rural
			Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF-05/05)
Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

1.150	2.150		TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1.151	2.151		Transferência para industrialização
			Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização.
1.152	2.152		Transferência para comercialização
			Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de comercialização.
1.153	2.153		Transferência de energia elétrica para distribuição
			Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.
1.154	2.154		Transferência para utilização na prestação de serviço
			Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços.
NOTA GERAL 1	Os códigos referentes a entrada de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização do estabelecimento remetente, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 1	Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado no mesmo Estado;
	Grupo 2	Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado em outro Estado;
	Grupo 3	Compreende as entradas de mercadoria ou bem de procedência estrangeira, importado diretamente pelo estabelecimento, bem como as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo Poder Público.
NOTA GERAL 2	Os códigos referentes a aquisição de serviço estão agrupados segundo o local de início da prestação, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 1	Compreende as aquisições de serviços iniciados no mesmo Estado;
	Grupo 2	Compreende as aquisições de serviços iniciados em outro Estado;
	Grupo 3	Compreende as aquisições de serviços iniciados no exterior.
NOTA GERAL 3	Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem entradas ou aquisições de natureza correlata, identificados por códigos de dígito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais.

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS, BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS (Redação dada pelo inciso VI do Decreto 46.966, de 31-07-02 DOE 01-08-02 – efeitos a partir de 01-01-03)

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
1	2	3
1.200	2.200	3.200	DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

1.201	2.201	3.201	Devolução de venda de produção do estabelecimento
			Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento".( Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF-05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

1.201	2.201	3.201	Devolução de venda de produção do estabelecimento
			Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento".
1.202	2.202	3.202	Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
			Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros".

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

1.203	2.203		Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
			Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas, respectivamente, nos códigos 5.109 ou 6.109 - "Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio". (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF-05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

1.203	2.203		Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
			Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, cujas saídas foram classificadas, respectivamente, nos códigos 5.109 ou 6.109 - "Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio".
1.204	2.204		Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
			Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas foram classificadas, respectivamente, nos códigos 5.110 ou 6.110 - "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio".
1.205	2.205	3.205	Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação
			Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.
1.206	2.206	3.206	Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte
			Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.
1.207	2.207	3.207	Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica
			Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

1.208	2.208		Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência
			Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF-05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

1.208	2.208		Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência
			Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados pelo estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa.
1.209	2.209		Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa.
		3.211	Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback"
			Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento sob o regime de "drawback".
1.250	2.250	3.250	COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA
1.251	2.251	3.251	Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização
			Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.
1.252	2.252		Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial
			Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa.
1.253	2.253		Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial
			Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa.
1.254	2.254		Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte
			Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de transporte.
1.255	2.255		Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação
			Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.
1.256	2.256		Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural
			Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.
1.257	2.257		Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada
			Classificam-se neste código as compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.
NOTA GERAL 1	Os códigos referentes a entrada de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização do estabelecimento remetente, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 1	Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado no mesmo Estado;
	Grupo 2	Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado em outro Estado;
	Grupo 3	Compreende as entradas de mercadoria ou bem de procedência estrangeira, importado diretamente pelo estabelecimento, bem como as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo Poder Público.
NOTA GERAL 2	Os códigos referentes a aquisição de serviço estão agrupados segundo o local de início da prestação, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 1	Compreende as aquisições de serviços iniciados no mesmo Estado;
	Grupo 2	Compreende as aquisições de serviços iniciados em outro Estado;
	Grupo 3	Compreende as aquisições de serviços iniciados no exterior.
NOTA GERAL 3	Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem entradas ou aquisições de natureza correlata, identificados por códigos de dígito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais.
DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS, BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS (Redação dada pelo inciso VI do Decreto 46.966, de 31-07-02 DOE 01-08-02 – efeitos a partir de 01-01-03)

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
1	2	3
1.300	2.300	3.300	AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
1.301	2.301	3.301	Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza
			Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.
1.302	2.302		Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial
			Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.
1.303	2.303		Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial
			Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.
1.304	2.304		Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte
			Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento prestador de serviço de transporte.
1.305	2.305		Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
			Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.
1.306	2.306		Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural
			Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor rural.
1.350	2.350	3.350	AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
1.351	2.351	3.351	Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza
			Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.
1.352	2.352	3.352	Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial
			Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.
1.353	2.353	3.353	Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial
			Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.
1.354	2.354	3.354	Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação
			Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.
1.355	2.355	3.355	Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
			Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.
1.356	2.356	3.356	Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural
			Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.
Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-01-08

1.360			Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte.
			Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte quando o adquirente for o substituto tributário do imposto decorrente da prestação dos serviços (Ajuste SINIEF-6/07).
NOTA GERAL 1	Os códigos referentes a entrada de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização do estabelecimento remetente, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 1	Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado no mesmo Estado;
	Grupo 2	Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado em outro Estado;
	Grupo 3	Compreende as entradas de mercadoria ou bem de procedência estrangeira, importado diretamente pelo estabelecimento, bem como as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo Poder Público.
NOTA GERAL 2	Os códigos referentes a aquisição de serviço estão agrupados segundo o local de início da prestação, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 1	Compreende as aquisições de serviços iniciados no mesmo Estado;
	Grupo 2	Compreende as aquisições de serviços iniciados em outro Estado;
	Grupo 3	Compreende as aquisições de serviços iniciados no exterior.
NOTA GERAL 3	Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem entradas ou aquisições de natureza correlata, identificados por códigos de dígito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais.

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS, BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS (Redação dada pelo inciso VI do Decreto 46.966, de 31-07-02 DOE 01-08-02 – efeitos a partir de 01-01-03)

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
1	2	3
1.400	2.400		ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

1.401	2.401		Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF-05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

1.401	2.401		Compra para industrialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
1.403	2.403		Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa.
1.406	2.406		Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
1.407	2.407		Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

1.408	2.408		Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF-05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

1.408	2.408		Transferência para industrialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
1.409	2.409		Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

1.410	2.410		Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento emoperação com produto sujeito ao regime de substituição tributária". (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF-05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

1.410	2.410		Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados e vendidos pelo estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária".
1.411	2.411		Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

1.414	2.414		Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF-05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

1.414	2.414		Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados pelo estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.
1.415	2.415		Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.
1.450			SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO
1.451			Retorno de animal do estabelecimento produtor
			Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno de animais criados pelo produtor no sistema integrado.
1.452			Retorno de insumo não utilizado na produção
			Classificam-se neste código o retorno de insumos não utilizados pelo produtor na criação de animais pelo sistema integrado.
NOTA GERAL 1	Os códigos referentes a entrada de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização do estabelecimento remetente, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 1	Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado no mesmo Estado;
	Grupo 2	Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado em outro Estado;
	Grupo 3	Compreende as entradas de mercadoria ou bem de procedência estrangeira, importado diretamente pelo estabelecimento, bem como as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo Poder Público.
NOTA GERAL 2	Os códigos referentes a aquisição de serviço estão agrupados segundo o local de início da prestação, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 1	Compreende as aquisições de serviços iniciados no mesmo Estado;
	Grupo 2	Compreende as aquisições de serviços iniciados em outro Estado;
	Grupo 3	Compreende as aquisições de serviços iniciados no exterior.
NOTA GERAL 3	Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem entradas ou aquisições de natureza correlata, identificados por códigos de dígito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais.

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS, BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS (Redação dada pelo inciso VI do Decreto 46.966, de 31-07-02 DOE 01-08-02 – efeitos a partir de 01-01-03)

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
1	2	3
Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-07-06

1.500	2.500		ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF-9/05).

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 30-06-06

1.500	2.500	3.500	ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
1.501	2.501		Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação
			Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

1.503	2.503		Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento
			Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas, respectivamente nos códigos 5.501 ou 6.501 - "Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação". (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF-05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

1.503	2.503		Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento
			Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados pelo estabelecimento, remetidos a "trading company", a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas, respectivamente, nos códigos 5.501 ou 6.501 - "Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação".
		3.503	Devolução de mercadoria exportada que tenha sido recebida com fim específico de exportação
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias exportadas por "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, recebidas com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código 7.501 - "Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação".
1.504	2.504		Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas a "trading company", a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas, respectivamente, nos códigos 5.502 ou 6.502 - "Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação".

Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-07-06

1.505	2.505		Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
			Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.504 ou 6.504 - "Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento" (Ajuste SINIEF 9/05).
1.506	2.506		Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação.
			Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser definidos na legislação tributária, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.505 ou 6.505 - "Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação" (Ajuste SINIEF 9/05).
1.550	2.550	3.550	OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
1.551	2.551	3.551	Compra de bem para o ativo imobilizado
			Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.
1.552	2.552		Transferência de bem do ativo imobilizado
			Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.
1.553	2.553	3.553	Devolução de venda de bem do ativo imobilizado
			Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas, respectivamente, nos códigos 5.551, 6.551 ou 7.551 - "Venda de bem do ativo imobilizado".
1.554	2.554		Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento
			Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas, respectivamente, nos códigos 5.554 ou 6.554 - "Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento".
1.555	2.555		Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento
			Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento.
1.556	2.556	3.556	Compra de material para uso ou consumo
			Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.
1.557	2.557		Transferência de material para uso ou consumo
			Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.
NOTA GERAL 1	Os códigos referentes a entrada de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização do estabelecimento remetente, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 1	Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado no mesmo Estado;
	Grupo 2	Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado em outro Estado;
	Grupo 3	Compreende as entradas de mercadoria ou bem de procedência estrangeira, importado diretamente pelo estabelecimento, bem como as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo Poder Público.
NOTA GERAL 2	Os códigos referentes a aquisição de serviço estão agrupados segundo o local de início da prestação, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 1	Compreende as aquisições de serviços iniciados no mesmo Estado;
	Grupo 2	Compreende as aquisições de serviços iniciados em outro Estado;
	Grupo 3	Compreende as aquisições de serviços iniciados no exterior.
NOTA GERAL 3	Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem entradas ou aquisições de natureza correlata, identificados por códigos de dígito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais.
DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS, BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS (Redação dada pelo inciso VI do Decreto 46.966, de 31-07-02 DOE 01-08-02 – efeitos a partir de 01-01-03)

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
1	2	3
1.600	2.600		CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
1.601			Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS
			Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de créditos de ICMS, recebidos por transferência de outras empresas.
1.602			Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS
			Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único, com alteração do Ajuste SINIEF-9/03, claúsula segunda) (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 01-01-04) Redação anterior - efeitos até 31-12-03 Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento.
1.603	2.603		Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
			Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, ou, ainda, quando o ressarcimento for apropriado pelo próprio contribuinte substituído, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.
1.604			Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado (Redação dada pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 47.784, de 23-04-03 - DOE 24-04-03 -; efeitos a partir de 01-01-03)
			Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado (Ajuste SINIEF-5/02)
1.605			Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF-3/04). (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-01-05)
			Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS recebido de outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto.

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS, BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS (Acrescentado pelo inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-01-04)

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
1	2	3
1.650	2.650	3.650	ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E LUBRIFICANTES
			Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.
1.652	2.652	3.652	Compra de combustível ou lubrificante para comercialização
			Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.
Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

1.653	2.653	3.653	Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
			Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração dos Ajustes SINIEF- 09/03 e 05/05)
Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

1.653	2.653	3.653	Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
			Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final.
1.658	2.658		Transferência de combustível e lubrificante para industrialização
			Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.
1.659	2.659		Transferência de combustível e lubrificante para comercialização
			Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.
1.660	2.660		Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente
			Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente".
1.661	2.661		Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização
			Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização".
1.662	2.662		Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final
			Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final".
1.663	2.663		Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem
			Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.
1.664	2.664		Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem
			Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.
NOTA GERAL 1	Os códigos referentes a entrada de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização do estabelecimento remetente, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 1	Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado no mesmo Estado;
	Grupo 2	Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado em outro Estado;
	Grupo 3	Compreende as entradas de mercadoria ou bem de procedência estrangeira, importado diretamente pelo estabelecimento, bem como as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo Poder Público.
NOTA GERAL 2	Os códigos referentes a aquisição de serviço estão agrupados segundo o local de início da prestação, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 1	Compreende as aquisições de serviços iniciados no mesmo Estado;
	Grupo 2	Compreende as aquisições de serviços iniciados em outro Estado;
	Grupo 3	Compreende as aquisições de serviços iniciados no exterior.
NOTA GERAL 3	Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem entradas ou aquisições de natureza correlata, identificados por códigos de dígito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais.
DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS, BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS (Redação dada pelo inciso VI do Decreto 46.966, de 31-07-02 DOE 01-08-02 – efeitos a partir de 01-01-03)

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
1	2	3
1.900	2.900	3.900	OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
1.901	2.901		Entrada para industrialização por encomenda
			Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.
1.902	2.902		Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda
			Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador.
1.903	2.903		Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo
			Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.
1.904	2.904		Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
			Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializadas.
1.905	2.905		Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral
			Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.
1.906	2.906		Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral
			Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.
1.907	2.907		Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral
			Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.
1.908	2.908		Entrada de bem por conta de contrato de comodato
			Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato.
1.909	2.909		Retorno debem remetido por conta de contrato de comodato
			Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido o contrato de comodato.
1.910	2.910		Entrada de bonificação, doação ou brinde
			Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde.
1.911	2.911		Entrada de amostra grátis
			Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de amostra grátis.
1.912	2.912		Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração
			Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração.
1.913	2.913		Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração
			Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração.
1.914	2.914		Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira
			Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira.
1.915	2.915		Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
			Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.
1.916	2.916		Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo
			Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.
1.917	2.917		Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
			Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.
1.918	2.918		Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial
			Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
1.919	2.919		Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial
			Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
1.920	2.920		Entrada de vasilhame ou sacaria
			Classificam-se neste código as entradas de vasilhame ou sacaria.
1.921	2.921		Retorno de vasilhame ou sacaria
			Classificam-se neste código as entradas em retorno de vasilhame ou sacaria.
1.922	2.922		Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro
			Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.
1.923	2.923		Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem
			Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente originário, foi classificada, respectivamente, nos códigos 1.120 ou 2.120 - "Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente", ou respectivamente nos códigos 1.121 ou 2.121 - "Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente".
1.924	2.924		Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
			Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.
1.925	2.925		Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
			Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.
1.926			Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua desagregação
			Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação.
		3.930	Lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária
			Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de entrada de bens amparada por regime especial aduaneiro de admissão temporária.
1.931	2.931		Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF-3/04). (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-01-05)
			Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria.
1.932	2.932		Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF-3/04). (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-01-05)
			Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.
Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

1.933	2.933		Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN
			Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração dos Ajustes SINIEF 03/04 e 06/05)
Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

1.933	2.933		Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF-3/04). (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-01-05)
			Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em documentos autorizados pelo Estado.
Acrescentado pela alínea "b" do  inciso III do art. 2º do Decreto 56.321/10, efeitos a partir de 01/07/10:

1.934	2.934		Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral
			Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente, respectivamente, nos códigos 5.934 ou 6.934 - "Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado" (Ajuste SINIEF-14/09, cláusula primeira, II).
1.949	2.949	3.949	Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada
			Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificadas nos códigos anteriores.
NOTA GERAL 1	Os códigos referentes a entrada de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização do estabelecimento remetente, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 1	Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado no mesmo Estado;
	Grupo 2	Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado em outro Estado;
	Grupo 3	Compreende as entradas de mercadoria ou bem de procedência estrangeira, importado diretamente pelo estabelecimento, bem como as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo Poder Público.
NOTA GERAL 2	Os códigos referentes a aquisição de serviço estão agrupados segundo o local de início da prestação, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 1	Compreende as aquisições de serviços iniciados no mesmo Estado;
	Grupo 2	Compreende as aquisições de serviços iniciados em outro Estado;
	Grupo 3	Compreende as aquisições de serviços iniciados no exterior.
NOTA GERAL 3	Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem entradas ou aquisições de natureza correlata, identificados por códigos de dígito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais.
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS E BENS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada pelo inciso VI do Decreto 46.966, de 31-07-02 DOE 01-08-02 – efeitos a partir de 01-01-03)

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
5	6	7
5.100	6.100	7.100	VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

5.101	6.101	7.101	Venda de produção do estabelecimento
			Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF- 05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

5.101	6.101	7.101	Venda de produção do estabelecimento
			Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.
5.102	6.102	7.102	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
			Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

5.103	6.103		Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento
			Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF- 05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

5.103	6.103		Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento
			Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados no estabelecimento.
5.104	6.104		Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento
			Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.
5.105	6.105	7.105	Venda de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar
			Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.
5.106	6.106	7.106	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar
			Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

	6.107		Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte
			Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos por estabelecimento de produtor rural, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF-05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

	6.107		Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte
			Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código.
	6.108		Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte
			Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código.

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

5.109	6.109		Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
			Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que as operações sejam isentas ou não-tributadas. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF- 05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

5.109	6.109		Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
			Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que as operações sejam isentas ou não-tributadas (Convênio SINIEF s/no, de 15-12-70, Anexo Único, na redação do Ajuste SINIEF-09/04, cláusulas primeira e terceira). (Redação dada pelo inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 24-06-04) Redação anterior da nota explicativa - efeitos até 23-06-04 Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.
5.110	6.110		Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
			Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que as operações sejam isentas ou não-tributadas (Convênio SINIEF s/no, de 15-12-70, Anexo Único, na redação do Ajuste SINIEF-09/04, cláusulas segunda e quarta). (Redação dada pelo inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 24-06-04) Redação anterior da nota explicativa - efeitos até 23-06-04 Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.
5.111	6.111		Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial
			Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação industrial.
5.112	6.112		Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação industrial
			Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação industrial.
5.113	6.113		Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil
			Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação mercantil.
5.114	6.114		Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil
			Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil.
5.115	6.115		Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil
			Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

5.116	6.116		Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura
			Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado, respectivamente nos códigos 5.922 ou 6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF- 05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

5.116	6.116		Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura
			Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado, respectivamente, nos códigos 5.922 ou 6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
5.117	6.117		Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura
			Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado nos códigos 5.922 ou 6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
5.118	6.118		Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem
			Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos industrializados pelo estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.
5.119	6.119		Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem
			Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.
5.120	6.120		Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem
			Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, respectivamente nos códigos 1.118 ou 2.118 - "Compra de mercadoria pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem".
5.122	6.122		Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente
			Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.
5.123	6.123		Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente
			Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.
5.124	6.124		Industrialização efetuada para outra empresa
			Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.
5.125	6.125		Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria
			Classificam-se neste código as saídas de mercadoriasindustrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.
		7.127	Venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback"
			Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento sob o regime de "drawback", cujas compras foram classificadas no código 3.127 - "Compra para industrialização sob o regime de "drawback".
5.150	6.150		TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

5.151	6.151		Transferência de produção do estabelecimento
			Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF- 05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

5.151	6.151		Transferência de produção do estabelecimento
			Classificam-se neste código os produtos industrializados no estabelecimento e transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.
5.152	6.152		Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
			Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa (Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70, Anexo Único, na redação do Ajuste SINIEF-5/03). (Redação dada pelo inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir de 08-07-03) Redação anterior - efeitos até 09-07-03 Classificam-se neste código asmercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa.
5.153	6.153		Transferência de energia elétrica
			Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.
5.155	6.155		Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar
			Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de produtos industrializados no estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.
5.156	6.156		Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar
			Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.
NOTA GERAL 1	Os códigos referentes a saída de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização do estabelecimento destinatário, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 5	Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;
	Grupo 6	Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;
	Grupo 7	Compreende as operações em que o destinatário estiver localizado em outro país.
NOTA GERAL 2	Os códigos referentes a prestação de serviço estão agrupados segundo a localização do estabelecimento adquirente, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 5	Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;
	Grupo 6	Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;
	Grupo 7	Compreende as prestações em que o adquirente estiver localizado em outro país.
NOTA GERAL 3	Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem saídas ou prestações de serviços de natureza correlata, identificadas por códigos de dígito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais."
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS E BENS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada pelo inciso VI do Decreto 46.966, de 31-07-02 DOE 01-08-02 – efeitos a partir de 01-01-03)

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
5	6	7
Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

5.200	6.200	7.200	DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES
5.201	6.201	7.201	Devolução de compra para industrialização ou produção rural
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "1.101 ou 2.101 - Compra para industrialização ou produção rural". (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF- 05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

5.200	6.200	7.200	DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES
5.201	6.201	7.201	Devolução de compra para industrialização
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização".
5.202	6.202	7.202	Devolução de compra para comercialização
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização".
5.205	6.205	7.205	Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação
			Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.
5.206	6.206	7.206	Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte
			Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.
5.207	6.207	7.207	Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica
			Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

5.208	6.208		Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF- 05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

5.208	6.208		Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização.
5.209	6.209		Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.
Redação dada pela alínea "b" do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 56.321, de 27-10-10 - DOE 28-10-10 -; efeitos a partir de 1º-01-11:

5.210	6.210	7.210	Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas, respectivamente, nos códigos 1.126, 2.126 ou 3.126 - "Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS" ou, respectivamente, 1.128, 2.128 e 3.128 - "Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN" (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único, na redação do Ajuste SINIEF-7/01, com alteração do Ajuste SINIEF-4/10, cláusula primeira).
Redação anterior - efeitos até 30-12-10:

5.210	6.210	7.210	Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas, respectivamente, nos códigos 1.126, 2.126 ou 3.126 - "Compra para utilização na prestação de serviço".
		7.211	Devolução de compras para industrialização sob o regime de drawback"
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização sob o regime de "drawback" e não utilizadas no referido processo, cujas entradas tenham sido classificadas no código 3.127 - "Compra para industrialização sob o regime de "drawback"".
5.250	6.250	7.250	VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
5.251	6.251	7.251	Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização
			Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada à distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos seus cooperados.
5.252	6.252		Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial
			Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento industrial de cooperativa.
5.253	6.253		Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial
			Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento comercial de cooperativa.
5.254	6.254		Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de transporte
			Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de transporte.
5.255	6.255		Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de comunicação
			Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de comunicação.
5.256	6.256		Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural
			Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor rural.
5.257	6.257		Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada
			Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.
5.258	6.258		Venda de energia elétrica a não contribuinte
			Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.
NOTA GERAL 1	Os códigos referentes a saída de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização do estabelecimento destinatário, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 5	Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;
	Grupo 6	Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;
	Grupo 7	Compreende as operações em que o destinatário estiver localizado em outro país.
NOTA GERAL 2	Os códigos referentes a prestação de serviço estão agrupados segundo a localização do estabelecimento adquirente, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 5	Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;
	Grupo 6	Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;
	Grupo 7	Compreende as prestações em que o adquirente estiver localizado em outro país.
NOTA GERAL 3	Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem saídas ou prestações de serviços de natureza correlata, identificadas por códigos de dígito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais."
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS E BENS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada pelo inciso VI do Decreto 46.966, de 31-07-02 DOE 01-08-02 – efeitos a partir de 01-01-03)

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
5	6	7
5.300	6.300	7.300	PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
5.301	6.301	7.301	Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.
5.302	6.302		Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrial
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.
5.303	6.303		Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.
5.304	6.304		Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporte
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de transporte.
5.305	6.305		Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.
5.306	6.306		Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor rural
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de produtor rural.
5.307	6.307		Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.
5.350	6.350	7.350	PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
5.351	6.351		Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinados às prestações de serviços da mesma natureza.
5.352	6.352		Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.
5.353	6.353		Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.
5.354	6.354		Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento prestador de serviços de comunicação.
5.355	6.355		Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.
5.356	6.356		Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de produtor rural.
5.357	6.357		Prestação de serviço de transporte a não contribuinte
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.
		7.358	Prestação de serviço de transporte
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinado a estabelecimento no exterior.
5.359	6.359		Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF-3/04). (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-01-05)
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada.
Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-08-07

5.360			Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte.
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços (Ajuste SINIEF-6/07).
	6.360		Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte. (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 53.159, de 23-06-08 - DOE 24-06-08 -; efeitos a partir de 01-05-08)
			Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços (Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/70, Anexo na redação do Ajuste SINIEF-7/01, com alteração do Ajuste SINIEF-3/08).
NOTA GERAL 1	Os códigos referentes a saída de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização do estabelecimento destinatário, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 5	Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;
	Grupo 6	Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;
	Grupo 7	Compreende as operações em que o destinatário estiver localizado em outro país.
NOTA GERAL 2	Os códigos referentes a prestação de serviço estão agrupados segundo a localização do estabelecimento adquirente, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 5	Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;
	Grupo 6	Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;
	Grupo 7	Compreende as prestações em que o adquirente estiver localizado em outro país.
NOTA GERAL 3	Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem saídas ou prestações de serviços de natureza correlata, identificadas por códigos de dígito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais."
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS E BENS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada pelo inciso VI do Decreto 46.966, de 31-07-02 DOE 01-08-02 – efeitos a partir de 01-01-03)

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
5	6	7
5.400	6.400		SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

5.401	6.401		Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto
			Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF- 05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

5.401	6.401		Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto
			Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.
5.402	6.402		Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto
			Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto.
5.403	6.403		Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto
			Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
	6.404		Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente
			Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente.
5.405			Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído
			Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

5.408	6.408		Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituiçãotributária. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF- 05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

5.408	6.408		Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código os produtos industrializados no estabelecimento e transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.
5.409	6.409		Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

5.410	6.410		Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária". (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF- 05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

5.410	6.410		Devolução de compra para industrialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".
5.411	6.411		Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".
5.412	6.412		Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada, respectivamente, nos códigos 1.406 ou 2.406 - "Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".
5.413	6.413		Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada, respectivamente, nos códigos 1.407 ou 2.407 - "Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

5.414	6.414		Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na  redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF- 05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

5.414	6.414		Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados pelo estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.
5.415	6.415		Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
			Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
5.450			SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO
5.451			Remessa de animal e de insumo para estabelecimento produtor Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais e de insumos para criação de animais no sistema integrado, tais como: pintos, leitões, rações e medicamentos.
NOTA GERAL 1	Os códigos referentes a saída de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização do estabelecimento destinatário, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 5	Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;
	Grupo 6	Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;
	Grupo 7	Compreende as operações em que o destinatário estiver localizado em outro país.
NOTA GERAL 2	Os códigos referentes a prestação de serviço estão agrupados segundo a localização do estabelecimento adquirente, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 5	Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;
	Grupo 6	Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;
	Grupo 7	Compreende as prestações em que o adquirente estiver localizado em outro país.
NOTA GERAL 3	Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem saídas ou prestações de serviços de natureza correlata, identificadas por códigos de dígito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais."
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS E BENS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

 DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada pelo inciso VI do Decreto 46.966, de 31-07-02 DOE 01-08-02 – efeitos a partir de 01-01-03)

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
5	6	7
Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-07-06

5.500	6.500		REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF 9/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 30-06-06

5.500	6.500		REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

5.501	6.501		Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação
			Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF- 05/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

5.501	6.501		Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação
			Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados pelo estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.
5.502	6.502		Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação
			Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.
5.503	6.503		Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação
			Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas, respectivamente, nos códigos 1.501 ou 2.501 - "Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação".

Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-07-06

5.504	6.504		Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
			Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajuste SINIEF 9/05).
5.505	6.505		Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.
			Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação (Ajuste SINIEF 9/05).
		7.500	EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
		7.501	Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação
			Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas, respectivamente, nos códigos 1.501 ou 2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação".
5.550	6.550	7.550	OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
5.551	6.551	7.551	Venda de bem do ativo imobilizado
			Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.
5.552	6.552		Transferência de bem do ativo imobilizado
			Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.
5.553	6.553	7.553	Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado
			Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada, respectivamente, nos códigos 1.551, 2.551 ou 3.551 - "Compra de bem para o ativo imobilizado".
5.554	6.554		Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento
			Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.
5.555	6.555		Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento
			Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada, respectivamente, nos códigos 1.555 ou 2.555 - "Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento".
5.556	6.556	7.556	Devolução de compra de material de uso ou consumo
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada, respectivamente, nos códigos 1.556, 2.556 ou 3.556 - "Compra de material para uso ou consumo".
5.557	6.557		Transferência de material de uso ou consumo
			Classificam-se neste código os materiais para uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.
NOTA GERAL 1	Os códigos referentes a saída de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização do estabelecimento destinatário, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 5	Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;
	Grupo 6	Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;
	Grupo 7	Compreende as operações em que o destinatário estiver localizado em outro país.
NOTA GERAL 2	Os códigos referentes a prestação de serviço estão agrupados segundo a localização do estabelecimento adquirente, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 5	Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;
	Grupo 6	Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;
	Grupo 7	Compreende as prestações em que o adquirente estiver localizado em outro país.
NOTA GERAL 3	Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem saídas ou prestações de serviços de natureza correlata, identificadas por códigos de dígito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais."
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS E BENS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada pelo inciso VI do Decreto 46.966, de 31-07-02 DOE 01-08-02 – efeitos a partir de 01-01-03)

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
5	6	7
5.600	6.600		CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
5.601			Transferência de crédito de ICMS acumulado
			Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de créditos de ICMS para outras empresas.
5.602			Transferência de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor de ICMS
			Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único, com alteração do Ajuste SINIEF-9/03, claúsula segunda) (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 01-01-04) Redação anterior - efeitos até 31-12-03 Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento.
5.603	6.603		Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
			Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.
5.605			Transferência de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF-3/04). (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-01-05)
			Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto.
5.606			Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais. (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 53.159, de 23-06-08 - DOE 24-06-08 -; efeitos a partir de 02-06-08)
			Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de utilização de saldo credor de ICMS em conta gráfica para extinção por compensação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica (Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/70, Anexo na redação do Ajuste SINIEF-7/01, com alteração do Ajuste SINIEF-2/05).
NOTA GERAL 1	Os códigos referentes a saída de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização do estabelecimento destinatário, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 5	Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;
	Grupo 6	Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;
	Grupo 7	Compreende as operações em que o destinatário estiver localizado em outro país.
NOTA GERAL 2	Os códigos referentes a prestação de serviço estão agrupados segundo a localização do estabelecimento adquirente, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 5	Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;
	Grupo 6	Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;
	Grupo 7	Compreende as prestações em que o adquirente estiver localizado em outro país.
NOTA GERAL 3	Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem saídas ou prestações de serviços de natureza correlata, identificadas por códigos de dígito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais."
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS E BENS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS, BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS (Acrescentado pelo inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-01-04)

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
5	6	7
5.650	6.650	7.650	SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E LUBRIFICANTES
5.651	6.651		Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente
			Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
		7.651	Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento
			Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados ao exterior.
5.652	6.652		Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização
			Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
5.653	6.653		Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final
			Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
5.654	6.654		Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente
			Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuadoa título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
		7.654	Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros
			Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados ao exterior."
5.655	6.655		Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização
			Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
5.656	6.656		Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final
			Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
5.657	6.657		Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento
			Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
5.658	6.658		Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento
			Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.
5.659	6.659		Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro
			Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.
5.660	6.660		Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente
			Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente".
5.661	6.661		Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização
			Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para comercialização".
5.662	6.662		Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final
			Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final".
5.663	6.663		Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante
			Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.
5.664	6.664		Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
			Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.
5.665	6.665		Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
			Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.
5.666	6.666		Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
			Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.
(Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 54.679, de 13-08-09 - DOE 14-08-09, efeitos a partir de 1º-07-09)

5.667			Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação (Ajuste SINIEF-5/09).
			Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente.
	6.667		Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo (Ajuste SINIEF-5/09).
			Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.
		7.667	Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final (Ajuste SINIEF-5/09).
			Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS E BENS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

 DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada pelo inciso VI do Decreto 46.966, de 31-07-02 DOE 01-08-02 – efeitos a partir de 01-01-03)

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
5	6	7
5.900	6.900	7.900	OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
5.901	6.901		Remessa para industrialização por encomenda
			Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.
5.902	6.902		Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda
			Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.
5.903	6.903		Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo
			Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.
5.904	6.904		Remessa para venda fora do estabelecimento
			Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
5.905	6.905		Remessa para depósito fechado ou armazém geral
			Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral.
5.906	6.906		Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral
			Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral ao estabelecimento depositante.
5.907	6.907		Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral
			Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não devam retornar ao estabelecimento depositante.
5.908	6.908		Remessa de bem por conta de contrato de comodato
			Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato.
5.909	6.909		Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato
			Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato.
5.910	6.910		Remessa em bonificação, doação ou brinde
			Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde.
5.911	6.911		Remessa de amostra grátis
			Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis.
5.912	6.912		Remessa de mercadoria ou bem para demonstração
			Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração.
5.913	6.913		Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração
			Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração.
5.914	6.914		Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira
			Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para exposição ou feira.
5.915	6.915		Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo
			Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.
5.916	6.916		Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
			Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.
5.917	6.917		Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial
			Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de consignação mercantil ou industrial.
5.918	6.918		Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
			Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
5.919	6.919		Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial
			Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
5.920	6.920		Remessa de vasilhame ou sacaria
			Classificam-se neste código as remessas de vasilhame ou sacaria.
5.921	6.921		Devolução de vasilhame ou sacaria
			Classificam-se neste código as saídas por devolução de vasilhame ou sacaria.
5.922	6.922		Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura
			Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.
Redação dada pela alínea "d" do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 56.321, de 27-10-10 - DOE 28-10-10 -; efeitos a partir de 1º-07-10:

5.923	6.923		Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado
			Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada, respectivamente, nos códigos 5.118 ou 6.118 - "Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou, respectivamente, nos códigos 5.119 ou 6.119 - "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem".Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único, na redação do Ajuste SINIEF-7/01, com alteração do Ajuste SINIEF-14/09, cláusula primeira, II).
Redação anterior - efeitos até 30-06-10:

5.923	6.923		Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem
			Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada, respectivamente, nos códigos 5.118 ou 6.118 - "Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem", ou respectivamente nos códigos 5.119 ou 6.119 - "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem".
5.924	6.924		Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
			Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.
5.925	6.925		Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente
			Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.
5.926			Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua desagregação
			Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação.
5.927			Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração
			Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração das mercadorias.
5.928			Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa
			Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente do encerramento das atividades da empresa.
5.929	6.929		Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
			Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
		7.930	Lançamento efetuado a título de devolução de bem cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária
			Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de saída em devolução de bens cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária.
5.931	6.931		Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço
			Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo remetente ou alienante da mercadoria quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.
5.932	6.932		Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador
			Classificam-se neste código as prestações de serviço de transporte que tenham sido iniciadas em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.

Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-06

5.933	6.933		Prestação de serviço tributado pelo ISSQN
			Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração dos Ajustes SINIEF- 03/04 e 06/05)

Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-05

5.933	6.933		Prestação de serviço tributado pelo ISSQN (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF-3/04). (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-05-04)
			Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em documentos autorizados pelo Estado.
Acrescentado pela alínea "c" do  inciso III do art. 2º do Decreto 56.321/10, efeitos a partir de 01/07/10:

5.934	6.934		Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado
			Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral. (Ajuste SINIEF-14/09, cláusula primeira, II).
5.949	6.949	7.949	Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado
			Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.
NOTA GERAL 1	Os códigos referentes a saída de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização do estabelecimento destinatário, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 5	Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;
	Grupo 6	Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;
	Grupo 7	Compreende as operações em que o destinatário estiver localizado em outro país.
NOTA GERAL 2	Os códigos referentes a prestação de serviço estão agrupados segundo a localização do estabelecimento adquirente, obedecido o seguinte critério:
	Grupo 5	Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;
	Grupo 6	Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;
	Grupo 7	Compreende as prestações em que o adquirente estiver localizado em outro país.
NOTA GERAL 3	Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem saídas ou prestações de serviços de natureza correlata, identificadas por códigos de dígito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais."

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

 (Redação anterior da Tabela I do Anexo V – efeitos até 31/12/02)

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
1	2	3
1.10	2.10	3.10	COMPRA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
1.11	2.11	3.11	Compra para industrialização
			Entrada por compra de mercadoria a ser utilizada em processo de industrialização. Neste código também será classificada a entrada de mercadoria em estabelecimento de cooperativa, quando recebida de cooperado seu ou de estabelecimento de outra cooperativa.
1.12	2.12	3.12	Compra para comercialização
			Entrada por compra de mercadoria a ser comercializada. Neste código também será classificada a entrada de mercadoria em estabelecimento de cooperativa, quando recebida de cooperado seu ou de estabelecimento de outra cooperativa.
1.13	2.13		Industrialização efetuada por outra empresa
			Valor cobrado por estabelecimento industrializador, compreendendo o do serviço prestado e o da mercadoria empregada no processo industrial, exceto quando a industrialização efetuada referir-se a bens do ativo imobilizado ou de consumo do estabelecimento encomendante.
1.14	2.14	3.13	Compra para utilização na prestação de serviço
			Entrada de mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço.
1.20	2.20		TRANSFERÊNCIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
			Entrada de mercadoria transferida do estoque de outro estabelecimento da mesma empresa, considerando-se:
1.21	2.21		Transferência para industrialização
			Referente a mercadoria a ser utilizada em processo de industrialização;
1.22	2.22		Transferência para comercialização
			Referente a mercadoria a ser comercializada;
1.23	2.23		Transferência para distribuição de energia elétrica
			Referente a operação para distribuição;
1.24	2.24		Transferência para utilização na prestação de serviço
			Referente a mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço.
1.30	2.30	3.20	DEVOLUÇÃO DE VENDA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, OU ANULAÇÃO DE VALOR
			Entrada de mercadoria que anular saída feita anteriormente pelo estabelecimento a título de venda, bem como anulação de valor.
1.31	2.31	3.21	Devolução de venda de produção do estabelecimento
			A referente a produto industrializado no estabelecimento, cuja saída tiver sido classificada no código 5.11, 6.11 ou 7.11 (Venda de Produção do Estabelecimento).
1.32	2.32	3.22	Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro
			Referente a venda de mercadoria cuja saída tiver sido classificada no código 5.12, 6.12 ou 7.12 (Venda de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiro).
1.33	2.33	3.23	Anulação de valor relativo a prestação de serviço
			Correspondente a valor faturado indevidamente.
1.34	2.34	3.24	Anulação de valor relativo a venda de energia elétrica
			Correspondente a valor faturado indevidamente.
	2.35		Devolução de mercadoria e/ou bem remetido, inclusive por transferência
			As entradas interestaduais referentes a devolução de mercadoria ou bem remetidos, inclusive por transferência.
1.40	2.40	3.30	COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA
(Redação dada pelo inciso XXIII do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

1.41	2.41		Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-4/00, cláusula primeira, I e II)
			As compras de energia elétrica a serem utilizadas em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativa quando recebida para distribuição a cooperados.
		3.31	Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização
			As compras de energia elétrica a serem utilizadas em sistema de distribuição ou comercialização.
Redação anterior:

1.41	2.41		Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização
			As compras de energia elétrica a serem utilizadas em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativa quando recebida para distribuição a cooperados.
		3.31	Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização
			As compras de energia elétrica a serem utilizadas em sistema de distribuição ou comercialização.
Redação anterior:

1.41	2.41	3.31	Compra de energia elétrica para distribuição
			Compra de energia elétrica a ser utilizada em sistema de distribuição. Neste código também será classificada a compra de energia elétrica por cooperativa para distribuição a cooperado seu.
1.42	2.42		Compra de energia elétrica para utilização em processo industrial
			Compra de energia elétrica a ser utilizada em processo de industrialização. Neste código também será classificada a compra de energia elétrica por estabelecimento de cooperativa para utilização em processo de industrialização.
1.43	2.43		Compra de energia elétrica para consumo no comércio
			Compra de energia elétrica consumida pelo estabelecimento comercial. Neste código também será classificada a compra de energia elétrica para consumo por estabelecimento de cooperativa.
1.44	2.44		Compra de energia elétrica para utilização na prestação de serviço
			Compra de energia elétrica a ser utilizada pelo prestador de serviço, inclusive cooperativa.
(Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

1.45	2.45		Compra de energia elétrica por estabelecimento rural (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-04/00, cláusula primeira, III e IV)
			As compras de energia elétrica a ser utilizada por estabelecimento rural.
1.46	2.46		Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada
			As compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.
1.50	2.50	3.40	AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
1.51	2.51	3.41	Aquisição de serviço de comunicação na prestação de serviço da mesma natureza
1.52	2.52		Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial
			Aquisição de serviço de comunicação para consumo na indústria. Neste código também será classificada a aquisição de serviço de comunicação para consumo em estabelecimento industrial de cooperativa.
1.53	2.53		Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial
			Aquisição de serviço de comunicação para consumo no comércio. Neste código também será classificada a aquisição para consumo em estabelecimento de cooperativa diverso do indicado no código anterior.
1.54	2.54		Aquisição de serviço de comunicação por prestador de serviço de transporte
			Aquisição de serviço de comunicação para consumo em empresa de transporte.
1.55	2.55		Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento gerador ou distribuidor le energia elétrica
			Aquisição de serviço de comunicação para consumo em empresa geradora ou distribuidora de energia elétrica.
1.60	2.60	3.50	AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
1.61	2.61	3.51	Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza
1.62	2.62	3.52	Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial
			Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial. Neste código também será classificada a aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial de cooperativa.
1.63	2.63	3.53	Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial
			Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial. Neste código também será classificada a aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de cooperativa diverso do indicado no item anterior.
1.64	2.64	3.54	Aquisição de serviço de transporte por prestador de serviço de comunicação
1.65	2.65		Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento gerador ou distribuidor de energia elétrica
1.70	2.70		ENTRADA DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
1.71	2.71		Compra para industrialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária
			Entrada por compra de mercadoria a ser utilizada em processo de industrialização, decorrente de operação sujeita ao regime de substituição tributária. Também será classificada neste código a entrada de mercadoria em estabelecimento de cooperativa, quando recebida de cooperado ou de estabelecimento de outra cooperativa.
1.72	2.72		Compra para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária
			A entrada por compra de mercadoria a ser comercializada, decorrente de operação sujeita ao regime de substituição tributária. Também será classificada neste código a entrada de mercadoria em estabelecimento de cooperativa, quando recebida de cooperado ou de estabelecimento de outra cooperativa.
1.73	2.73		Compra para ativo imobilizado em operação sujeita ao regime de substituição tributária
			Entrada por compra de bem destinado ao ativo imobilizado, decorrente de operação sujeita ao regime de substituição tributária.
1.74	2.74		Compra para uso ou consumo em operação sujeita ao regime de substituição tributária
			Entrada por compra de material destinado ao uso ou consumo, decorrente de operação sujeita ao regime de substituição tributária.
1.75	2.75		Transferência para industrialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária
			Entrada por transferência de mercadoria a ser industrializada, decorrente de operação sujeita ao regime de substituição tributária.
1.76	2.76		Transferência para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária
			Entrada por transferência de mercadoria a ser comercializada, decorrente de operação sujeita ao regime de substituição tributária.
1.77	2.77		Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária
			Referente a produto industrializado no estabelecimento, cuja saída tenha sido classificada nos códigos 5.71 ou 6.71 - Venda de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 5.72 ou 6.72 - Venda de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a consumidor ou usuário final.
1.78	2.78		Devolução de venda de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária
			Referente a venda de mercadoria, cuja saída tenha sido classificada no código 5.73 ou 6.73 - Venda de mercadoria adquirida e ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 5.74 ou 6.74 - Venda de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a consumidor ou usuário final.
1.79	2.79		Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
			Referente a ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.
(Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

1.80			SISTEMA DE INTEGRAÇÃO (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-04/00, cláusula primeira, III e IV)
1.81			Retorno de mercadorias do estabelecimento de produtor
			As entradas referentes a recebimentos de animais criados pelo produtor no sistema integrado.
1.82			Retorno de insumos não utilizados na produção
			Recebimento, em devolução, de insumos não utilizados pelo produtor na criação de animais pelo sistema integrado.
1.85	2.85		ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-06/00, cláusula primeira)
1.86	2.86		Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação
			As entradas de mercadorias em estabelecimento de "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.
1.90	2.90	3.90	OUTRAS ENTRADAS, AQUISIÇÕES OU TRANSFERÊNCIAS
1.91	2.91	3.91	Compra para o ativo imobilizado
			Entrada por compra destinada ao ativo imobilizado.
1.92	2.92		Transferência de ativo imobilizado
			Entrada de bem destinado ao ativo imobilizado transferido de outro estabelecimento da mesma empresa.
1.93	2.93		Entrada para industrialização por encomenda
			Entrada destinada a industrialização por encomenda de outro estabelecimento.
1.94	2.94		Retorno simbólico de insumos utilizados na industrialização por encomenda
			Retorno simbólico de insumos remetidos para industrialização por encomenda.
		3.94	Entrada sob regime de "drawback"
			A entrada de mercadoria importada para sofrer processo de industrialização e posterior exportação do produto resultante.
1.95	2.95		Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
			Entrada em retorno, de mercadoria remetida para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, e não comercializada. Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento.
1.96	2.96		Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária
			Entrada, em retorno, de mercadoria remetida para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, em operação sujeita ao regime de substituição tributária, e não comercializada.
1.97	2.97	3.97	Compra de material para uso ou consumo
			Entrada por compra de material destinado a uso ou consumo.
1.98	2.98		Transferência de material para uso ou consumo
			Entrada de material para uso ou consumo, transferido de outro estabelecimento da mesma empresa.
1.99.1	2.99.1	3.99.1	Outras entradas de mercadorias não especificadas
			Entrada de mercadoria, não compreendida nos códigos anteriores, decorrente de uma das operações a seguir discriminadas: - recebimento de mercadorias em consignação mercantil ou a título de devolução de consignação; - recebimento de mercadoria por cooperativa, cooperativa central ou federação de cooperativas, remetida por cooperados, cooperativas ou cooperativas centrais, ou ainda, recebida em devolução por cooperados ou qualquer dessas entidades; - recebimento a título de troca, doação, amostra grátis ou brinde.
1.99.9	2.99.9	3.99.9	Outras entradas ou aquisições de serviços não especificadas
			Entrada de mercadoria, bem ou serviço, não compreendida nos códigos ou subcódigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação ou prestação, tal como: - retorno de remessa para depósito fechado ou armazém geral; - retorno de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo; - recebimento a título de demonstração.
NOTA GERAL 1 -	Os códigos referentes a entrada de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização do estabelecimento remetente, obedecido o seguinte critério:
Grupo 1 -	Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado no mesmo Estado;
Grupo 2 -	Compreende as operações em que o estabelecimento remetente estiver localizado em outro Estado;
Grupo 3 -	Compreende as entradas de mercadoria ou bem de procedência estrangeira, importado diretamente pelo estabelecimento, bem como as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo Poder Público.
NOTA GERAL 2 -	Os códigos referentes a aquisição de serviço estão agrupados segundo o local de início da prestação, obedecido o seguinte critério:
Grupo 1 -	Compreende as aquisições de serviços iniciados no mesmo Estado;
Grupo 2 -	Compreende as aquisições de serviços iniciados em outro Estado;
Grupo 3 -	Compreende as aquisições de serviços iniciados no exterior.
NOTA GERAL 3 -	Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem entradas ou aquisições de natureza correlata, identificados por códigos de dígito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais.

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS E BENS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

GRUPO	GRUPO	GRUPO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
5	6	7
5.10	6.10	7.10	VENDA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIRO
5.11	6.11	7.11	Venda de produção do estabelecimento
			Saída por venda de produto industrializado no estabelecimento. Neste código também será classificada a saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa quando destinada a cooperado seu ou a estabelecimento de outra cooperativa.
5.12	6.12	7.12	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro
			Saída por venda de mercadoria entrada para industrialização ou comercialização, que não tiver sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Neste código também será classificada a saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa quando destinada a cooperado seu ou a estabelecimento de outra cooperativa.
5.13	6.13		Industrialização efetuada para outra empresa
			Valor cobrado do estabelecimento encomendante compreendendo o do serviço prestado e o da mercadoria empregada no processo industrial.
5.14	6.14		Venda de produção própria, efetuada fora do estabelecimento
			Saída, por venda efetuada fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produto industrializado no estabelecimento.
5.15	6.15		Venda, de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento
			Saída, por venda efetuada fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadoria entrada para industrialização e/ou comercialização e que não tiver sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.
5.16	6.16	7.16	Venda de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante
			Saída, por venda, de produto industrializado no estabelecimento, armazenado em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.
5.17	6.17	7.17	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante
			Saída, por venda, de mercadoria entrada para industrialização e/ou comercialização armazenada em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que tivesse sido objeto de qualquer processo industrial, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante. Neste código também será classificada a saída de mercadoria importada, do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, por venda, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador, bem como a exportação de mercadoria armazenada em recinto alfandegado para onde tenha sido remetida com o fim específico de exportação.
	6.18		Vendas de mercadorias de produção do estabelecimento, destinadas a não-contribuintes
			As saídas por vendas de produtos industrializados no estabelecimento, destinadas a não-contribuintes.
	6.19		Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros destinadas a não-contribuintes
			As saídas por vendas de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento destinadas a não-contribuintes.
5.20	6.20		TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIRO
			Saída de mercadoria transferida para o estoque de outro estabelecimento da mesma empresa, considerando-se:
5.21	6.21		Transferência de produção do estabelecimento
			Referente a produto industrializado no estabelecimento.
5.22	6.22		Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro
			Referente a mercadoria entrada para industrialização ou comercialização, que não tiver sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.
5.23	6.23		Transferência de energia elétrica
			Referente a operação de distribuição.
5.24	6.24		Transferência para utilização na prestação de serviço
			Referente a mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço.
5.25	6.25		Transferência de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante
			Referente a produto industrializado no estabelecimento, armazenado em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.
5.26	6.26		Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante
			Referente a mercadoria entrada para industrialização e/ou comercialização, armazenada em depósito fechado, armazém geral ou outro, sem que tenha sido objeto de qualquer processo industrial, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.
5.30	6.30	7.30	DEVOLUÇÃO DE COMPRA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, OU ANULAÇÃO DE VALORES
			Saída de mercadoria que anular entrada anterior no estabelecimento a título de compra, bem como anulação de valor.
5.31	6.31	7.31	Devolução de compra para industrialização
			Referente a mercadoria comprada para ser utilizada em processo de industrialização, cuja entrada tiver sido classificada no código 1.11, 2.11 ou 3.11 (Compra para Industrialização).
5.32	6.32	7.32	Devolução de compra para comercialização
			Referente a mercadoria comprada para ser comercializada, cuja entrada tiver sido classificada no código 1.12, 2.12 ou 3.12 (Compra para Comercialização).
5.33	6.33	7.33	Anulação de valor relativo a aquisição de serviço
			Anulação de valor faturado indevidamente.
5.34	6.34	7.34	Anulação de valor relativo a compra de energia elétrica
			Anulação de valor faturado indevidamente.
	6.35		Devolução de mercadoria e/ou bem recebido, inclusive por transferência
			As saídas interestaduais referentes a devolução de mercadoria ou bem recebidos, inclusive por transferência.
5.40	6.40	7.40	VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA
(Redação dada pelo inciso XXIII do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

5.41	6.41		Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-4/00, cláusula primeira, I e II)
			As vendas de energia elétrica destinadas à distribuição ou comercialização.
		7.41	Venda de energia elétrica para distribuição
			As vendas de energia elétrica destinadas à distribuição.
Redação anterior:

5.41	6.41		Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização
			As vendas de energia elétrica destinadas à distribuição ou comercialização.
Redação anterior:

5.41	6.41	7.41	Venda de energia elétrica para distribuição
5.42	6.42		Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial
			Venda de energia elétrica para consumo em indústria. Neste código também será classificada a venda desse produto para consumo por estabelecimento industrial de cooperativa.
5.43	6.43		Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial ou prestador de serviço
			Venda de energia elétrica para consumo em estabelecimento comercial ou de prestação de serviço. Neste código também será classificada a venda desse produto para consumo por estabelecimento de cooperativa, exceto se industrial.
5.44	6.44		Venda de energia elétrica para consumo rural
			Venda desse produto a estabelecimento rural.
5.45	6.45		Venda de energia elétrica a não-contribuinte
			Venda desse produto a pessoa física ou a pessoa não indicada nos itens anteriores.
(Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

5.46	6.46		Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-04/00, cláusula primeira, III e IV)
			As vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo
5.50	6.50	7.50	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
5.51	6.51		Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza
5.52	6.52		Prestação de serviço de comunicação para contribuinte
			Prestação de serviço de comunicação destinada a estabelecimento industrial, comercial ou prestador de serviço, não compreendido no item anterior.
5.53	6.53	7.51	Prestação de serviço de comunicação a não-contribuinte
			Prestação desse serviço a pessoa física ou a pessoa não compreendida nos itens anteriores.
5.60	6.60	7.60	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
5.61	6.61		Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza
		7.61	Prestação de serviço de transporte
			A prestação de serviço de transporte destinado a estabelecimento no exterior.
5.62	6.62		Prestação de serviço de transporte para contribuinte
			Prestação desse serviço a estabelecimento industrial, comercial ou prestador de serviço, exceto se da mesma natureza. Neste código também será classificada a execução de serviço de transporte destinado a estabelecimento industrial de cooperativa.
5.63	6.63		Prestação de serviço de transporte a não-contribuinte
			Prestação desse serviço a pessoa física ou a pessoa não compreendida nos itens anteriores.
5.70	6.70		SAÍDA DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
5.71	6.71		Venda de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a comercialização ou industrialização subseqüente
			Saída por venda de produto industrializado no estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a comercialização ou industrialização subseqüente. Também será classificada neste código a saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa, quando destinada a cooperado ou estabelecimento de outra cooperativa.
5.72	6.72		Venda de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a consumidor ou usuário final
			Saída por venda de produto industrializado no estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a consumidor ou usuário final. Também será classificada neste código a saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa, quando destinada a cooperado ou estabelecimento de outra cooperativa.
5.73	6.73		Venda de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a comercialização ou industrialização subseqüente
			Saída por venda de mercadoria entrada para industrialização e/ou comercialização, que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a comercialização ou industrialização subseqüente. Também será classificada neste código a saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa, quando destinada a cooperado ou estabelecimento de outra cooperativa.
5.74	6.74		Venda de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a consumidor ou usuário final
			Saída por venda de mercadoria entrada para industrialização e/ou comercialização, que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a consumidor ou usuário final. Também será classificada neste código a saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa, quando destinada a cooperado ou estabelecimento de outra cooperativa.
5.75	6.75		Transferência de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária
			Saída por transferência de produto industrializado no estabelecimento, decorrente de operação sujeita ao regime de substituição tributária.
5.76	6.76		Transferência de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária
			Saída por transferência de mercadoria entrada para industrialização e/ou comercialização, que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, decorrente de operação sujeita ao regime de substituição tributária.
5.77	6.77		Devolução de compra para industrialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária
			Referente a mercadoria comprada para ser utilizada em processo de industrialização, cuja entrada tenha sido classificada no código 1.71 ou 2.71 - Compra para industrialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária.
5.78	6.78		Devolução de compra para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária
			Referente a mercadoria comprada para ser comercializada, cuja entrada tenha sido classificada no código 1.72 ou 2.72 - Compra para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária.
5.79	6.79		Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
			Referente a ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.
(Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

5.80			SISTEMA DE INTEGRAÇÃO (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-04/00, cláusula primeira, III e IV)
5.81			Remessa de insumos para estabelecimento rural
			Saídas referentes à remessa de insumos básicos para criação de animais no sistema integrado, tais como pintos, leitões, rações e medicamentos.
5.85	6.85		REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-06/00, cláusula primeira)
5.86	6.86		Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação
			Saídas referentes à remessa de produção do estabelecimento, destinadas a "trading company", a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.
5.87	6.87		Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim específico de exportação
			Saídas referentes à remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a "trading company", a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.
5.88	6.88		Devolução de produção do estabelecimento, remetida com fim específico de exportação
			Devoluções referentes à remessa de produção do estabelecimento, destinadas a "trading company", a empresa comercial exportadora ou a outro Estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.
5.89	6.89		Devolução de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação
			Devoluções referentes à remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a "trading company", a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.
5.90	6.90	7.90	OUTRAS SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
5.91	6.91		Venda de ativo imobilizado
			Saída por venda de bem pertencente ao ativo imobilizado.
5.92	6.92		Transferência de ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo
			Saída por transferência de bem do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo para estabelecimento da mesma empresa.
5.93	6.93		Saída para industrialização por encomenda
			Saída de insumo destinado a industrialização em outro estabelecimento.
5.94	6.94		Remessa simbólica de insumo utilizado na industrialização por encomenda
			Remessa simbólica de insumo recebido e incorporado ao produto final sob encomenda de outro estabelecimento.
5.95	6.95		Devolução de compra para o ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo
			Saída de bem que anular entrada anterior no estabelecimento, a título de compra, classificada no código 1.91, 2.91 ou 3.91.
5.96	6.96		Remessa para venda fora do estabelecimento
			Saída de mercadoria remetida para venda a ser efetuada fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo.
5.97	6.97		Remessa de mercadoria para venda fora do estabelecimento em operação sujeita ao regime da substituição tributária
			Saída de mercadoria remetida para venda a ser efetuada fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, em operação sujeita ao regime de substituição tributária.
5.99.1	6.99.1	7.99.1	Outras saídas ou prestações de serviço não especificadas
			Saída de mercadoria, não compreendida nos códigos anteriores, decorrente de uma das operações a seguir discriminadas: - remessa, em operação de venda para entrega futura; - saída de mercadoria a título de troca, doação, amostra grátis ou brinde; - remessa de mercadoria, em operação de consignação mercantil ou a título de devolução de consignação; - exportação a título de devolução de mercadoria importada sob o regime de "drawback"; - remessa de mercadoria efetuada por cooperado à cooperativa a que pertença ou por esta à cooperativa central ou à federação de cooperativas de que fizer parte ou, ainda, por cooperativa central à federação de cooperativas, bem como as remessas em devolução efetuadas por essas entidades.
5.99.9	6.99.9	7.99.9	Outras saídas ou prestações de serviço não especificadas
			- Saída de mercadoria, bem ou serviço, não compreendida nos códigos ou subcódigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação ou prestação, tal como: - remessa para depósito fechado ou armazém geral; - retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo; - saída para demonstração.
NOTA GERAL 1 -	Os códigos referentes a saída de mercadoria ou bem estão agrupados segundo a localização do estabelecimento destinatário, obedecido o seguinte critério:
Grupo 5 -	Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;
Grupo 6 -	Compreende as operações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;
Grupo 7 -	Compreende as operações em que o destinatário estiver localizado em outro país.
NOTA GERAL 2 -	Os códigos referentes a prestação de serviço estão agrupados segundo a localização do estabelecimento adquirente, obedecido o seguinte critério:
Grupo 5 -	Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados no mesmo Estado;
Grupo 6 -	Compreende as prestações em que os estabelecimentos envolvidos estiverem localizados em Estados distintos;
Grupo 7 -	Compreende as prestações em que o adquirente estiver localizado em outro país.
NOTA GERAL 3 -	Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem saídas ou prestações de serviços de natureza correlata, identificadas por códigos de dígito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais.


AX V - Tabela II - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO V - CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS

TABELA II - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

(a que se refere o artigo 598 deste regulamento)

- TABELA II -

NOTA EXPLICATIVA:

O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, no qual o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B (Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, Anexo, com alteração do Ajuste SINIEF-6/08, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 01-08-08)

Redação Anterior - efeitos até 31-07-08

NOTA EXPLICATIVA: O código da situação tributária será composto de três dígitos, onde o 1° dígito indicará a origem da mercadoria, com base na Tabela A e os dois últimos dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B. (Redação dada pelo inciso XXIV do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

Redação Anterior - efeitos até 31-12-00

Nota Explicativa: O código da situação tributária será composto de dois dígitos na forma AB, onde o 1° dígito indicará a origem da mercadoria, com base na Tabela A e o 2° dígito a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B.

TABELA A - ORIGEM DA MERCADORIA OU SERVIÇO

(Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 01-08-08)

Redação Anterior - efeitos até 31-07-08

TABELA A - ORIGEM DA MERCADORIA

0	Nacional
1	Estrangeira - Importação direta
2	Estrangeira - Adquirida no mercado interno

TABELA B - TRIBUTAÇÃO PELO ICMS

(Redação dada pelo inciso XXIV do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

00	Tributada integralmente
10	Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
20	Com redução de base de cálculo
30	Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
40	Isenta
41	Não tributada
50	Suspensão
51	Diferimento
60	ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
70	Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária
90	Outras
Redação anterior da Tabela B:

TABELA B - TRIBUTAÇÃO PELO ICMS

0	Tributada integralmente
1	Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
2	Com redução de base de cálculo
3	Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
4	Isenta ou não tributada
5	Com suspensão ou diferimento
6	ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
7	Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária
9	Outras


AX VI - Tabela I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS –

ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE

(artigo 291, II, deste regulamento)

– TABELA I –

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89	a partir de 01.7.89
2	Alagoas	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88
3	Amapá	Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92	a partir de 01.8.92
4	Bahia	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
5	Ceará	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/02, de 20-09-02	a partir de 01.11.02
7	Espírito Santo	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
8	Goiás	Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03	a partir de 10.5.03
9	Maranhão	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85	a partir de 01.11.85
12	Minas Gerais	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
13	Pará	Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
14	Paraíba	Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
15	Paraná	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
17	Piauí	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85	a partir de 17.12.85
21	Rondônia	Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87	a partir de 01.8.87
22	Roraima	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92	a partir de 01.11.92
24	Sergipe	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88
25	Tocantins	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89	a partir de 01.7.89
2	Alagoas	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88
3	Amapá	Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92	a partir de 01.8.92
4	Bahia	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
5	Ceará	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/02, de 20.09.02	a partir de 01.11.02
7	Espírito Santo	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
8	Goiás	Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03	a partir de 01.5.03
9	Maranhão	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85	a partir de 01.11.85
12	Minas Gerais	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
13	Pará	Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
14	Paraíba	Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
17	Piauí	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85	a partir de 17.12.85
21	Rondônia	Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87	a partir de 01.8.87
22	Roraima	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92	a partir de 01.11.92
24	Sergipe	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88
25	Tocantins	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89	a partir de 1º-7-89
2	Alagoas	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88
3	Amapá	Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92	a partir de 1º-8-92
4	Bahia	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
5	Ceará	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02	a partir de 1º.11.02
7	Espírito Santo	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
8	Goiás	Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03	a partir de 1º.5.03
9	Maranhão	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85	a partir de 1º-11-85
12	Minas Gerais	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
13	Pará	Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91	a partir de 1º-1-92
14	Paraíba	Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86	a partir de 1º-6-86
15	Paraná	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
17	Piauí	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85	a partir de 17-12-85
21	Rondônia	Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87	a partir de 1º-8-87
22	Roraima	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92	a partir de 1º-11-92
24	Sergipe	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88
25	Tocantins	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89	a partir de 1º-7-89
2	Alagoas	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88
3	Amapá	Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92	a partir de 1º-8-92
4	Bahia	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
5	Ceará	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02	a partir de 1º.11.02
7	Espírito Santo	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
8	Goiás	Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03	a partir de 1º.5.03
9	Maranhão	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85	a partir de 1º-11-85
12	Minas Gerais	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
13	Pará	Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91	a partir de 1º-1-92
14	Paraíba	Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86	a partir de 1º-6-86
15	Paraná	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
17	Piauí	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85	a partir de 17-12-85
21	Rondônia	Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87	a partir de 1º-8-87
22	Roraima	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92	a partir de 1º-11-92
24	Sergipe	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88
25	Tocantins	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
Redação anterior, efeitos até 06/06/08

ITEM	ESTADO	ACORDO
1	Acre	Protocolo ICM-20/89, de 29-5-89, a partir de 1º-7-89
2	Alagoas	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87, a partir de 1º-1-88
3	Amapá	Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92, a partir de 1º-8-92
4	Bahia	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85
5	Ceará	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87, a partir de 1º-1-88
(Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 01-11-02)

6	-Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02, a partir de 1º.11.02
Redação anterior, efeitos até 31/10/02

6	Distrito Federal	Protocolo ICM-7/83, de 11-10-83, a partir de 14-10-83 ("vide" nota)
7	Espírito Santo	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85
8	Goiás	Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03, a partir de 1º.5.03
Redação anterior, efeitos até 30/04/03

8	Goiás	Protocolo ICM-7/83, de 11-10-83, a partir de 14-10-83 ("vide" nota)
9	Maranhão	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85, a partir de 1º-11-85
12	Minas Gerais	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85
13	Pará	Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91, a partir de 1º-1-92
14	Paraíba	Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86, a partir de 1º-6-86
15	Paraná	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97
17	Piauí	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85, a partir de 17-12-85
21	Rondônia	Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87, a partir de 1º-8-87
22	Roraima	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92, a partir de 1º-11-92
24	Sergipe	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87, a partir de 1º-1-88
25	Tocantins	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97
NOTA GERAL ÚNICA - O Protocolo ICM-7/83, de 11-10-83, autoriza os signatários a celebrar acordos individuais ou coletivos com fabricantes de cimento para retenção do imposto incidente nas subseqüentes saídas a serem promovidas nos respectivos territórios. (Revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 04-06-03)


AX VI - Tabela II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA

(artigo 293, II, deste regulamento)

- TABELA II -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
2	Alagoas	Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97	a partir de 18.2.97
3	Amapá	Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92	a partir de 01.11.92
4	Amazonas	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 01.2.00
5	Bahia	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
6	Ceará	Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04	a partir de 01.3.04
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92	a partir de 01.1.93
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97	a partir de 01.7.97
10	Maranhão	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 01.2.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
14	Pará	Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
15	Paraíba	Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96	a partir de 20.12.96
16	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96	a partir de 01.7.96
18	Piauí	Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99	a partir de 01.7.99
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03	a partir de 01.1.04
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
22	Rondônia	Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95	a partir de 01.5.95
23	Roraima	Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00	a partir de 01.5.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
25	Sergipe	Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04	a partir de 01.7.04
26	Tocantins	Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97	a partir de 01.7.97
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
2	Alagoas	Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97	a partir de 18.2.97
3	Amapá	Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92	a partir de 01.11.92
4	Amazonas	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 01.2.00
5	Bahia	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
6	Ceará	Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04	a partir de 01.3.04
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92	a partir de 01.1.93
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97	a partir de 01.7.97
10	Maranhão	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 01.2.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
14	Paraíba	Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96	a partir de 20.12.96
15	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96	a partir de 01.7.96
17	Piauí	Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99	a partir de 01.7.99
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03	a partir de 01.1.04
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
21	Rondônia	Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95	a partir de 01.5.95
22	Roraima	Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00	a partir de 01.5.00
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
24	Sergipe	Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04	a partir de 01.7.04
25	Tocantins	Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97	a partir de 01.7.97
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
2	Alagoas	Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97	a partir de 18-2-97
3	Amapá	Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92	a partir de 1º-11-92
4	Amazonas	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 1º-2-00
5	Bahia	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
6	Ceará	Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04	a partir de 1º-3-04
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92	a partir de 1º-1-93
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97	a partir de 1º-7-97
10	Maranhão	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 1º-2-00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
14	Pará	Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91	a partir de 1º-1-92
15	Paraíba	Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96	a partir de 20-12-96
16	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96	a partir de 1º-7-96
18	Piauí	Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99	a partir de 1º-7-99
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03	a partir de 1º-1-04
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
22	Rondônia	Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95	a partir de 1º-5-95
23	Roraima	Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00	a partir de 1°-5-00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
25	Sergipe	Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04	a partir de 1º-7-04
26	Tocantins	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97	a partir de 1º-7-97
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
2	Alagoas	Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97	a partir de 18-2-97
3	Amapá	Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92	a partir de 1º-11-92
4	Amazonas	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 1º-2-00
5	Bahia	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
6	Ceará	Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04	a partir de 1º-3-04
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92	a partir de 1º-1-93
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97	a partir de 1º-7-97
10	Maranhão	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 1º-2-00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
14	Pará	Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91	a partir de 1º-1-92
15	Paraíba	Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96	a partir de 20-12-96
16	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96	a partir de 1º-7-96
18	Piauí	Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99	a partir de 1º-7-99
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03	a partir de 1º-1-04
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
22	Rondônia	Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95	a partir de 1º-5-95
23	Roraima	Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00	a partir de 1°-5-00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1º-6-91
25	Sergipe	Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04	a partir de 1º-7-04
26	Tocantins	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97	a partir de 1º-7-97
Redação anterior, efeitos até 06/06/08

ITEM	ESTADO	ACORDO
1	Acre	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91
2	Alagoas	Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97, a partir de 18-2-97
3	Amapá	Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92, a partir de 1º-11-92
4	Amazonas	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99, a partir de 1º-2-00
5	Bahia	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91
5-A	Ceará	Protocolo ICMS-05/04, de 29/1/04, a partir de 1º-03-04 (Acrescentado pelo inciso I do artigo 4º do Decreto nº 48.495, de 13-02-04 - DOE 14-02-04)
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92, a partir de 1º-1-93
7	Espírito Santo	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91
8	Goiás	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97, a partir de 1º-7-97
9	Maranhão	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99, a partir de 1º-2-00
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91
12	Minas Gerais	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91
13	Paraíba	Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96, a partir de 20-12-96
14	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91 (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 49.779, de 18-07-05 - DOE 19-07-05 -; efeitos a partir de 24-06-05)
Redação anterior, efeitos até 23/06/05

14	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21/5/91, a partir de 1º/6/91 (pelo Protocolo ICMS-09/05, de 1°/4/05, a partir de 1°/2/05, não se aplica às operações com água mineral) (Redação dada pelo inciso XXXIX do artigo 1º do Decreto nº 49.709, de 23-06-05 - DOE 24-06-05)
Redação anterior, efeitos até 23/06/05

14	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91
15	Pernambuco	Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96, a partir de 1º-7-96
16	Piauí	Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99, a partir de 1º-7-99
17	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91
17-A	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-34/03, de 12/12/03, a partir de 1º-01-04 (Acrescentado pelo inciso I do artigo 4º do Decreto nº 48.495, de 13-02-04 - DOE 14-02-04)
18	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91
19	Rondônia	Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95, a partir de 1º-5-95
20	Roraima	Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00, a partir de 1°-5-00
21	Santa Catarina	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91
21-A	Sergipe	Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04, cláusula segunda, a partir de 1º-7-04 (Acrescentado pelo inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04)
22	Tocantins	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97, a partir de 1º-7-97


AX VI - Tabela III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE

(artigo 295, II, deste regulamento)

- TABELA III –

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.1.06
2	Amapá	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
3	Amazonas	Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08	a partir de 01.9.08
4	Bahia	Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07	a partir de 01.5.07
5	Distrito Federal	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
6	Espírito Santo	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
7	Mato Grosso	Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
8	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-5/06, de 24-03-06	a partir de 01.5.06
9	Minas Gerais	Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05	a partir de 01.9.05
10	Paraíba	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
11	Paraná	Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05	a partir de 01.9.05
12	Pernambuco	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
13	Piauí	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
14	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05	a partir de 01.9.05
15	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.1.06
16	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
17	Rondônia	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
18	Roraima	Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08	a partir de 01.9.08
19	Santa Catarina	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
20	Sergipe	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.1.06
21	Tocantins	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.1.06
2	Amapá	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
3	Amazonas	Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08	a partir de 01.9.08
4	Bahia	Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07	a partir de 01.5.07
5	Distrito Federal	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
6	Espírito Santo	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
7	Mato Grosso	Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
8	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-5/06, de 24-03-06	a partir de 01.5.06
9	Minas Gerais	Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05	a partir de 01.9.05
10	Paraíba	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
11	Paraná	Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05	a partir de 01.9.05
12	Pernambuco	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
13	Piauí	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
14	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05	a partir de 01.9.05
15	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 01.1.06
16	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
17	Rondônia	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
18	Roraima	Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08	a partir de 01.9.08
19	Santa Catarina	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
20	Sergipe	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.1.06
21	Tocantins	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º -1-06
2	Amapá	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
(Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 01-09-08)

2-A	Amazonas	Protocolo ICMS-61/08, de 4-7-08	a partir de 1º-9-08
3	Bahia	Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07	a partir de 1º-05-07
4	Distrito Federal	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
5	Espírito Santo	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
6	Mato Grosso	Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08	a partir de 1º-06-08
7	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06	a partir de 1º-5-06
8	Minas Gerais	Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05	a partir de 1º-9-05
9	Paraíba	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
10	Paraná	Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05	a partir de 1º-9-05
11	Pernambuco	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
12	Piauí	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
13	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05	a partir de 1º-9-05
14	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-01-06
15	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
16	Rondônia	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
(Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 01-09-08)

16-A	Roraima	Protocolo ICMS-61/08, de 4-7-08	a partir de 1º-9-08
17	Santa Catarina	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
18	Sergipe	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º -01-06
19	Tocantins	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º -1-06
2	Amapá	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
(Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 01-09-08)

2-A	Amazonas	Protocolo ICMS-61/08, de 4-7-08	a partir de 1º-9-08
3	Bahia	Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07	a partir de 1º-05-07
4	Distrito Federal	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
5	Espírito Santo	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
6	Mato Grosso	Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08	a partir de 1º-06-08
7	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06	a partir de 1º-5-06
8	Minas Gerais	Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05	a partir de 1º-9-05
9	Paraíba	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
10	Paraná	Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05	a partir de 1º-9-05
11	Pernambuco	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
12	Piauí	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
13	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05	a partir de 1º-9-05
14	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-01-06
15	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
16	Rondônia	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
(Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 01-09-08)

16-A	Roraima	Protocolo ICMS-61/08, de 4-7-08	a partir de 1º-9-08
17	Santa Catarina	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
18	Sergipe	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º -01-06
19	Tocantins	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 1º-11-05
Redação anterior, efeitos até 06/06/08

ITEM	ESTADO	ACORDO
Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05

1	Alagoas	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º -1-06
2	Amapá	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05
3	Distrito Federal	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05
4	Espírito Santo	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05
4-A	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-05/06, de 24-3-06, a partir de 1º-5-06 (Redação dada pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 50.669, de 09-05-06 - DOE 10-05-06)
5	Minas Gerais	Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05, a partir de 1º-9-05
6	Paraná	Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05, a partir de 1º-9-05
7	Paraíba	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05
8	Pernambuco	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05
9	Piauí	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05
10	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7- 05, a partir de 1º-9-05
11	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-1-06
12	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS 31/05, de 30- 9-05, a partir de 1º-11-05
13	Rondônia	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05
14	Santa Catarina	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05
15	Sergipe	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º -01-06
16	Tocantins	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05.
Redação anterior - efeitos até  04-11-05

ITEM	ESTADO	ACORDO
1	Acre	Protocolo ICMS-22/00, de 7-7-00, a partir de 1°-10-00
1-A	Amapá	Protocolo ICMS-20/01, de 6-7-01, a partir de 1º-09-01 (Acrescentado o item 1-A pelo inciso XI do art. 2º do Decreto 46.027, de 22-8-2001 - DOE 23-8-2001)
2	Bahia	Protocolo ICMS-16/99, de 23-7-99, a partir de 1º-8-99
2-A	Ceará	Protocolo ICMS-52/04, de 10-12-04, a partir de 1º-1-05 (Acrescentado pelo inciso X do artigo 2º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05)
3	Distrito Federal	Protocolo ICMS-22/97 de 25-7-97, a partir de 1º-10-97
4	Espírito Santo	Protocolo ICMS-13/93, de 30-4-93, a partir de 1º-6-93
5	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-45/91, de 5-12-91, a partir de 1°-1-92
6	Minas Gerais	Protocolo ICMS-20/05, de 1°-7-05, a partir de 1°-9-05 (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 49.908, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°-09-05)
Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até  31-08-05

6	Minas Gerais	Protocolo ICMS-16/95, de 26-10-95, a partir de 1º-1-96
6-A	Pará	Protocolo ICMS-04/04, de 29/1/04, a partir de 4-02-04 (Acrescentado pelo inciso II do artigo 4º do Decreto nº 48.495, de 13-02-04 - DOE 14-02-04)
6-B	Paraíba	Protocolo ICMS-42/04, de 7-10-04, a partir de 1º-1-05 (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 – DOE 02-12-04)
7	Paraná	Protocolo ICMS-20/05, de 1°-7-05, a partir de 1°-9-05 (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 49.908, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°-09-05)
Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até  31-08-05

7	Paraná	Protocolo ICMS-45/91, de 5-12-91, a partir de 1°-1-92
7-A	Pernambuco	Protocolo ICMS-23/04, de 18-6-04, a partir de 1º-8-04 (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 – DOE 30-07-04)
7-B	Piauí	Protocolo ICMS-23/04, de 18-6-04, a partir de 1º-8-04 (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 – DOE 30-07-04)
8	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-20/05, de 1°-7-05, a partir de 1°-9-05 (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 49.908, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°-09-05)
Redação anterior - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até  31-08-05

8	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-45/91, de 5-12-91, a partir de 1°-1-92
8-A	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-12/01, de 6-4-01, a partir de 1°-5-01 (Acrescentado o item 8-A pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 – DOE 26-5-2001)
9	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-1/99, de 16-4-99, a partir de 1º-6-99
10	Rondônia	Protocolo ICMS-14/99, de 23-7-99, a partir de 29-7-99
11	Santa Catarina	Protocolo ICMS-45/91, de 5-12-91, a partir de 1°-1-92
11-A	Sergipe	Protocolo ICMS-42/04, de 7-10-04, a partir de 1º-1-05 (Acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 – DOE 02-12-04)
12	Tocantins	Protocolo ICMS-28/99, de 10-12-99, a partir de 1º-1-00


AX VI - Tabela IV - VEÍCULOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA IV - VEÍCULOS

(artigo 301 deste regulamento)

-	TABELA IV –

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92	a partir de 1º-11-92
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92	a partir de 1º-11-92
Redação anterior, efeitos até 06/06/08

ITEM	ESTADO	ACORDO
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 1º-11-92
NOTA GERAL ÚNICA -	Pelo Convênio ICMS-2/99, de 2-3-99, o Estado de Santa Catarina aderiu ao Convênio 132/92 a partir de 1°-4-99.


AX VI - Tabela V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE

(artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

- TABELA V -

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99	a partir de 1°-6-99
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99	a partir de 1°-6-99
Redação anterior, efeitos até 06/06/08

ITEM	ESTADO	ACORDO
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 1°-6-99


AX VI - Tabela VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS

(artigo 299 deste regulamento)

- TABELA VI -

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93	a partir de 1º-6-93
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93	a partir de 1º-6-93
Redação anterior, efeitos até 06/06/08

ITEM	ESTADO	ACORDO
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 1º-6-93


AX VI - Tabela VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

(artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento)

- TABELA VII -

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94	a partir de 1º-6-94
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94	a partir de 1º-6-94
Redação anterior, efeitos até 06/06/08

ITEM	ESTADO	ACORDO
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 1º-6-94


AX VI - Tabela VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA

(artigo 312, II, deste regulamento)

- TABELA VIII -

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94	a partir de 1°-1-95
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94	a partir de 1°-1-95
Redação anterior, efeitos até 06/06/08

ITEM	ESTADO	ACORDO
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 1°-1-95


AX VI - Tabela IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL

(artigo 288, II, deste regulamento)

- TABELA IX -

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99	a partir de 1°-10-99
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99	a partir de 1°-10-99
Redação anterior, efeitos até 06/06/08

ITEM	ESTADO	ACORDO
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 1°-10-99


AX VI - Tabela X - PNEUMÁTICOS E AFINS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS

(artigo 310 deste regulamento)

- TABELA X -

Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93	a partir de 1°-11-93
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93	a partir de 1°-11-93
Redação anterior, efeitos até 06/06/08

ITEM	ESTADO	ACORDO
1	Todos os Estados	Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 1°-11-93


AX VI - Tabela XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE"

- TABELA XI -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-24/00, de 7-07-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94	a partir de 01.1.95
3	Amapá	Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85	a partir de 01.10.85
5	Bahia	Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94	a partir de 01.1.95
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-46/02, de 20-09-02	a partir de 01.1.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-27/98, de 21-07-98	a partir de 01.9.98.
9	Maranhão	Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-16/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, de 27-09-85	a partir de 01.11.85
12	Minas Gerais	Protocolo ICMS-17/98, de 11-05-98	a partir de 01.7.98
13	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
14	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
15	Paraná	Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98	a partir de 01.2.99
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-8/00, de 24-03-00	a partir de 01.5.00
17	Piauí	Protocolo ICMS-15/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-16/96, de 13-09-96	a partir de 01.10.96
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
21	Rondônia	Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
22	Roraima	Protocolo ICMS-33/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-31/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
25	Tocantins	Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-24/00, de 7-7-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94	a partir de 01.01.95
3	Amapá	Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-15/85, de 25-7-85	a partir de 1º-10-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94	a partir de 01.01.95
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-46/02, de 20-9-02	a partir de 01.01.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-27/98, de 21-7-98	a partir de 01.09.98.
9	Maranhão	Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-16/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, de 27-9-85	a partir de 01.11.85
12	Minas Gerais	Protocolo ICMS-17/98, de 11-5-98	a partir de 01.07.98
13	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.01.92
14	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86	a partir de 01.06.86
15	Paraná	Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98	a partir de 01.02.99
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-8/00, de 24-3-00	a partir de 01.05.00
17	Piauí	Protocolo ICMS-15/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-15/85, de 25.07.85	a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-16/96, de 13-9-96	a partir de 01.10.96
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
21	Rondônia	Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
22	Roraima	Protocolo ICMS-33/00, de 25-7-00	a partir de 01.09.00
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-31/08, de 4-4-08	a partir de 1º.06.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
25	Tocantins	Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00


AX VI - Tabela XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO

- TABELA XII -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85	a partir de 01.9.85
5	Bahia	Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02	a partir de 01.1.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98	a partir de 01.9.98
9	Goiás	Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01	a partir de 01.8.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98	a partir de 01.7.98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
15	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
16	Paraná	Protocolo ICMS 129/08, de 5-12-08	a partir de 01.01.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-9/01, de 6-04-01	a partir de 01.6.01
18	Piauí	Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00	a partir de 01.7.00
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00	a partir de 01.2.01
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
22	Rondônia	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
23	Roraima	Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-32/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
26	Tocantins	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
4	Amazonas	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
5	Bahia	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
6	Ceará	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02	a partir de 01.1.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
9	Goiás	Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01	a partir de 01.8.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS- 14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
14	Pará	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
15	Paraíba	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
16	Paraná	Protocolo ICMS 129/08, de 5-12-08	a partir de 01.01.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-9/01, de 6-04-01	a partir de 01.6.01
18	Piauí	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00	a partir de 01.2.01
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
22	Rondônia	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
23	Roraima	Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-32/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
26	Tocantins	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-25/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85	a partir de 1º-09-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-47/02, de 20-9-02	a partir de 01.01.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98	a partir de 01.09.98.
9	Goiás	Protocolo ICMS-18/01, de 6-7-01	a partir de 01.08.01.
10	Maranhão	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98	a partir de 01.07.98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.01.92
15	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86	a partir de 01.06.86
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-9/01, de 6-4-01	a partir de 01.06.01
17	Piauí	Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00	a partir de 01.07.00
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85	a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00	a partir de 01.02.01
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
21	Rondônia	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
22	Roraima	Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00	a partir de 01.09.00
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-32/08, de 4-4-08	a partir de 1º.06.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
25	Tocantins	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00


AX VI - Tabela XIII - LÂMPADA ELÉTRICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XIII- LÂMPADA ELÉTRICA

- TABELA XIII -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-27/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-17/85, de 25-07-85	a partir de 01.9.85
5	Bahia	Protocolo ICMS-16/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-07/96, de 31-07-96	a partir de 01.7.96
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-48/02, de 20-09-02	a partir de 01.1.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98	a partir de 01.9.98.
9	Goiás	Protocolo ICMS-26/01, de 7-08-01	a partir de 01.10.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98	a partir de 01.7.98.
14	Pará	Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
15	Paraíba	Protocolo ICM-04/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
16	Paraná	Protocolo ICMS 130/08, de 5-12-08	a partir de 01.1.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-10/01, de 6-04-01	a partir de 01.6.01
18	Piauí	Protocolo ICMS-05/00, de 24-03-00	a partir de 01.7.00
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-17/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00	a partir de 01.2.01
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
22	Rondônia	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
23	Roraima	Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-16/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
26	Tocantins	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
3	Amapá	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Bahia	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
6	Ceará	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Goiás	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Maranhão	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Pará	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Paraíba	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Paraná	Protocolo ICMS 130/08, de 5-12-08	a partir de 01.9.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
18	Piauí	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
22	Rondônia	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
23	Roraima	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
26	Tocantins	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-27/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 1º-06-99
4	Amazonas	Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85	a partir de 1º-09-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97	a partir de 1º-08-97
6	Ceará	Protocolo ICMS-07/96, de 31-7-96	a partir de 01.07.96
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-48/02, de 20-9-02	a partir de 01.01.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98	a partir de 01.09.98.
9	Goiás	Protocolo ICMS-26/01, de 7-08-01	a partir de 01.10.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98	a partir de 01.07.98.
14	Pará	Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.01.92
15	Paraíba	Protocolo ICM-04/86, de 29-4-86	a partir de 01.06.86
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-10/01, de 6-4-01	a partir de 01.06.01
17	Piauí	Protocolo ICMS-05/00, de 24-03-00	a partir de 01.07.00
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85	a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00	a partir de 01.02.01
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 1º-06-99
21	Rondônia	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 1º-06-99
22	Roraima	Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00	a partir de 01.09.00
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-33/08, de 4-4-08	a partir de 1º.06.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97	a partir de 1º-08-97
25	Tocantins	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
3	Amapá	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
5	Bahia	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
6	Ceará	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
9	Goiás	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
10	Maranhão	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
14	Pará	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
15	Paraíba	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
17	Piauí	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
21	Rondônia	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
22	Roraima	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08	a partir de 1º-06-08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
25	Tocantins	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08


AX VI - Tabela XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA

- TABELA XIV -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-18/00, de 7-07-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-26/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-18/85, de 25-07-85	a partir de 01.9.85
5	Bahia	Protocolo ICMS-17/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-27/01, de 7-08-01	a partir de 01.10.01
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/02, de 29-09-02	a partir de 01.1.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-29/98, de 21-07-98	a partir de 01.9.98
9	Goiás	Protocolo ICMS-27/01, de 7-08-01	a partir de 01.10.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-21/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-19/98, de 11-05-98	a partir de 01.7.98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
15	Paraíba	Protocolo ICMS-04/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
16	Paraná	Protocolo ICMS-131/08, de 5-12-08	a partir de 01.1.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-12/93, de 30-04-93	a partir de 07.5.93
18	Piauí	Protocolo ICMS-6/00, de 24-03-00	a partir de 01.7.00
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-18/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00	a partir de 01.2.01
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
22	Rondônia	Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
23	Roraima	Protocolo ICMS-34/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-17/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
26	Tocantins	Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
3	Amapá	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Bahia	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
6	Ceará	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Goiás	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Maranhão	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Pará	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Paraíba	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Paraná	Protocolo ICMS-131/08, de 5-12-08	a partir de 01.1.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
18	Piauí	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
22	Rondônia	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
23	Roraima	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
26	Tocantins	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-18/00, de 7-7-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-26/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85	a partir de 1º-09-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01	a partir de 01.10.01
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/02, de 29-9-02	a partir de 01.01.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-29/98, de 21-7-98	a partir de 01.09.98
9	Goiás	Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01	a partir de 01.10.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-21/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-19/98, de 11-5-98	a partir de 01.07.98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.01.92
15	Paraíba	Protocolo ICMS-04/86, de 29-4-86	a partir de 01.06.86
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-12/93, de 30-4-93	a partir de 07.05.93
17	Piauí	Protocolo ICMS-6/00, de 24-3-00	a partir de 01.07.00
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85	a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00	a partir de 01.02.01
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
21	Rondônia	Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
22	Roraima	Protocolo ICMS-34/00, de 25-7-00	a partir de 01.09.00
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-34/08, de 4-4-08	a partir de 1º.06.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
25	Tocantins	Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
3	Amapá	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
5	Bahia	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
6	Ceará	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
9	Goiás	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
10	Maranhão	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
14	Pará	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
15	Paraíba	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
17	Piauí	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
21	Rondônia	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
22	Roraima	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08	a partir de 1º-06-08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
25	Tocantins	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08


AX VI - Tabela XV - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XV - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA

- TABELA XV -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/98, de 20-03-98	a partir de 01.4.98
2	Alagoas	Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94	a partir de 01.1.95
3	Amapá	Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-19/85, de 25-07-85	a partir de 01.9-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94	a partir de 01.1.95
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-30/98, de 21-07-98	a partir de 01.9.98.
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/01, de 6-07-01	a partir de 01.8.01.
10	Maranhão	Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-00	a partir de 01.3.01
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-00	a partir de 01.3.01
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-20/98, de 11-05-98	a partir de 01.7.98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
15	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86	a partir de 01.8.86
16	Paraná	Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98	a partir de 01.2.99
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
18	Piauí	Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97	a partir de 01.1.98
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-19/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-6/96, de 31-05-96	a partir de 01.7.96
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
22	Rondônia	Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
23	Roraima	Protocolo ICMS-32/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-35/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
26	Tocantins	Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
3	Amapá	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Bahia	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
6	Ceará	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Goiás	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Maranhão	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Pará	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Paraíba	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Paraná	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
18	Piauí	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
22	Rondônia	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
23	Roraima	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
26	Tocantins	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/98, de 20-3-98	a partir de 01.04.98
2	Alagoas	Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94	a partir de 01.01.95
3	Amapá	Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85	a partir de 1º-09-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94	a partir de 01.01.95
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-30/98, de 21-7-98	a partir de 01.09.98.
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/01, de 6-7-01	a partir de 01.08.01.
10	Maranhão	Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-00	a partir de 01.03.01
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-00	a partir de 01.03.01
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-20/98, de 11-5-98	a partir de 01.07.98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.01.92
15	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86	a partir de 01.08.86
16	Paraná	Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98	a partir de 01.02.99
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91	a partir de 01.01.92
18	Piauí	Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97	a partir de 01.01.98
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85	a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-6/96, de 31-5-96	a partir de 01.07.96
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
22	Rondônia	Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
23	Roraima	Protocolo ICMS-32/00, de 25-7-00	a partir de 01.09.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-35/08, de 4-4-08	a partir de 1º.06.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
26	Tocantins	Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
3	Amapá	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
5	Bahia	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
6	Ceará	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
9	Goiás	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
10	Maranhão	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
14	Pará	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
15	Paraíba	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
16	Paraná	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
18	Piauí	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
22	Rondônia	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
23	Roraima	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08	a partir de 1º-06-08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
26	Tocantins	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 1º-05-08


AX VI - Tabela XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS

- TABELA XVI -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Espírito Santo	Protocolo ICMS-24/89, de 12-07-89	a partir de 1º-08-89
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Espírito Santo	Protocolo ICMS-24/89, de 12-07-89	a partir de 1º-08-89


AX VI - Tabela XVII - AÇÚCAR DE CANA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XVII - AÇÚCAR DE CANA

- TABELA XVII -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-35/91, de 10-10-91	a partir de 01.11.91
2	Espírito Santo	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 01.9.91
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 01.9.91
4	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 01.9.91
5	Pará	Protocolo ICMS-2/92, de 14-02-92	a partir de 01.3.92
6	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 01.9.91
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-35/91, de 10-10-91	a partir de 01.11.91
2	Espírito Santo	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 1º-09-91
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 1º-09-91
4	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 1º-09-91
5	Pará	Protocolo ICMS-2/92, de 14-02-92	a partir de 01.03.92
6	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 1º-09-91


AX VI - Tabela XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO

- TABELA XVIII -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Distrito Federal	Protocolo ICMS-19/92, de 25-06-92	a partir de 30.06.92
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Distrito Federal	Protocolo ICMS-19/92, de 25-06-92	a partir de 30.06.92


AX VI - Tabela XIX - AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XIX - AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE

- TABELA XIX -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92	a partir de 1º-01-93
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92	a partir de 1º-01-93


AX VI - Tabela XX - LEITE EM PÓ
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XX- LEITE EM PÓ

- TABELA XX -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-12/96, de 13-09-96	a partir de 1º-10-96
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-12/96, de 13-09-96	a partir de 1º-10-96


AX VI - Tabela XXI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXI- PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS

- TABELA XXI -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS

Redação dada pela alíena "a" do inciso II do art.1º do Decreto nº 56.334, de 27-10-10 - DOE 28-10-10:

1	Alagoas	Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-0	a partir de 01-2-09
Redação anterior, efeitos até 27-10-10

1	Alagoas	Protocolo ICMS-35/07, de 6-07-07	a partir de 01.8.07.
2	Bahia	Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09	a partir de 01.11.09
3	Ceará	Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08	a partir de 01.1.10
4	Espírito Santo	Protocolo ICMS-25/09, de 3-06-09	a partir de 01.8.09
5	Mato Grosso	Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08	a partir de 01.5.08
6	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-12/07, de 23-04-07	a partir de 01.7.07
7	Minas Gerais	Protocolo ICMS-37/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
8	Pernambuco	Protocolo ICMS-95/08, de 30-09-08	Vide Cláusula décima nona
9	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07	a partir de 01-1-08
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09	a partir de 01.11.09
2	Ceará	Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08	a partir de 01.1.10
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08	a partir de 01.5.08
4	Minas Gerais	Protocolo ICMS-37/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
5	Pernambuco	Protocolo ICMS-95/08, de 30-09-08	Vide Cláusula décima nona
6	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07	a partir de 01.1.08
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-35/07 de 6/07/07	a partir de 01.08.07.
2	Ceará	Protocolo ICMS-23/08, de 24/03/08	a partir de 1º-09-08
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-7/08, de 5/3/08	a partir de 1º-05-08
4	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-12/07, de 23/4/07	a partir de 1º-07-07
5	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-68/07, de 10/12/07	a partir de 1º-01-08


AX VI - Tabela XXII - CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXII- CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW

- TABELA XXII -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08	a partir de 01.1.09
2	Ceará	Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08	a partir de 01.1.10
3	Minas Gerais	Protocolo ICMS-30/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
4	Paraná	Protocolo ICMS-03/09, de 19-03-09	a partir de 01.6.09
5	Pernambuco	Protocolo ICMS-92/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
6	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-85/09, de 23-07-09 (revogado o Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 )	a partir de 01.9.09 até 31.8.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS

REVOGADO PELO ART. 3º DO DECRETO 56.334, EFEITOS A PARTIR DE 28/10/10:

1	Alagoas	Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08	a partir de 01.1.09
2	Ceará	Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
3	Minas Gerais	Protocolo ICMS-30/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
4	Paraná	Protocolo ICMS-03/09, de 19-03-09	a partir de 01.6.09
5	Pernambuco	Protocolo ICMS-92/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
6	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-85/09, de 23-07-09 (revogado o Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 )	a partir de 01.9.09 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08	a partir de 1º-09-08
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07	a partir de 1º-03-08


AX VI - Tabela XXIII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXIII- COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR

- TABELA XXIII -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS

Redação dada pela alíena "b" do inciso II do art.1º do Decreto nº 56.334, de 27-10-10 - DOE 28-10-10:

1	Alagoas	Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08	a partir de 01-9-10
Redação anterior, efeitos até 27-10-10:

1	Alagoas	Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08	a partir de 01.1.09
2	Ceará	Protocolo ICMS-13/08, de 24-03-08	a partir de 01.1.10
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-10/08, 5-03-08	a partir de 01.5.08
4	Minas Gerais	Protocolo ICMS-36/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
Redação dada pela alíena "b" do inciso II do art.1º do Decreto nº 56.334, de 27-10-10 - DOE 28-10-10:

5	Paraná	Protocolo ICMS-77/10, de 26-03-10	a partir de 01-05-10
Redação anterior, efeitos até 27-10-10:

5	Paraná	Protocolo ICMS-02/09, de 19-03-09	a partir de 01.6.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-93/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-101/07, de 14-12-07 (revogado)	a partir de 01.5.08
		Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09	a partir de 01.12.09
8	Roraima	Protocolo ICMS-25/91, de 3-09-91	a partir de 06.9.91
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS

Redação dada pela alíena "c" do inciso II do art.1º do Decreto nº 56.334, de 27-10-10 - DOE 28-10-10:

1	Alagoas	Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08	Vide § 3º da Cláusula primeira
Redação anterior, efeitos até 27-10-10:

1	Alagoas	Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08	a partir de 01.1.09
2	Ceará	Protocolo ICMS-13/08, de 24-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-10/08,de 5-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
4	Minas Gerais	Protocolo ICMS-36/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
Redação dada pela alíena "c" do inciso II do art.1º do Decreto nº 56.334, de 27-10-10 - DOE 28-10-10:

5	Paraná	Protocolo ICMS-77/10, de 26-03-10	a partir de 01-05-10
Redação anterior, efeitos até 27-10-10:

5	Paraná	Protocolo ICMS-02/09, de 19-03-09	a partir de 01-6-09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-93/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
8	Roraima	Protocolo ICMS-25/91, de 3-09-91	a partir de 06.9.91
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-13/08, de 24-3-08	a partir de 1º-09-08
2	Mato Grosso	Protocolo ICMS-10/08, 5-3-08	a partir de 1º-05-08
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-101/07, de 14-12-07	a partir de 1º-05-08
4	Roraima	Protocolo ICMS-25/91, de 3-9-91	a partir de 6-09-91


AX VI - Tabela XXIV - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXIV- MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

- TABELA XXIV -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-15/01, de 6-07-01	a partir de 01.08.01
Redação dada pela alíena "d" do inciso II do art.1º do Decreto nº 56.334, de 27-10-10 - DOE 28-10-10:

2	Alagoas	Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08	a partir de 01-09-10
Redação anterior, efeitos até 27-10-10:

2	Alagoas	Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08	a partir de 01-01-09
3	Amapá	Protocolo ICMS-7/01, de 6-04-01	a partir de 01-05-01
4	Bahia	Protocolo ICMS-104/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
5	Ceará	Protocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 e Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08	a partir de 01.01.94 e a partir de 01.1.10
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-14/93, de 30-04-92	a partir de 01.6.93
7	Espírito Santo	Protocolo ICMS-31/98, de 21-07-94	a partir de 01.10.98
8	Goiás	Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93	a partir de 01.01.94
9	Mato Grosso	Protocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 e Protocolo ICMS-11/08, 5-03-08	a partir de 01.11.92 e a partir de 01.5.08
10	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 01.9.92
11	Minas Gerais	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 e protocolo ICMS-32/09, de 3-06-09	a partir de 01.9.92 e a partir de 01.8.09
12	Pará	Protocolo ICMS-20/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
13	Paraná	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 01.9.92
14	Pernambuco	Protocolo ICMS-96/08- de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
15	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 01.9.92
16	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 Protocolo ICMS-92/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.92 e a partir de 01.9.09
17	Santa Catarina	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 01.9.92
18	Sergipe	Protocolo ICMS-20/00, de 7-07-00	a partir de 01.09.00
19	Tocantins	Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93	a partir de 01.01.94
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS

Redação dada pela alíena "e" do inciso II do art.1º do Decreto nº 56.334, de 27-10-10 - DOE 28-10-10:

1	Alagoas	Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08	Vide § 3º da Cláusula primeira
Redação anterior, efeitos até 27-10-10:

1	Alagoas	Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08	a partir de 01.01.09
2	Bahia	Protocolo ICMS-104/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
3	Ceará	Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
4	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/08, de 5-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
5	Minas Gerais	Protocolo ICMS-32/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-96/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-92/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-15/01, de 6-7-01	a partir de 01.08.01
2	Amapá	Protocolo ICMS-7/01, de 6-4-01	a partir de 01-05-01
3	Ceará	Protocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 e Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08	a partir de 01.01.94 e a partir de 1º-09-08
4	Distrito Federal	Protocolo ICMS-14/93, de 30-4-92	a partir de 1º-06-93
5	Espírito Santo	Protocolo ICMS-31/98, de 21-07-94	a partir de 01.10.98
6	Goiás	Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93	a partir de 01.01.94
7	Mato Grosso	Protocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 e Protocolo ICMS-11/08, 5-3-08	a partir de 1º-11-92 e a partir de 1º-05-08
8	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 1º-09-92
9	Minas Gerais	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 1º-09-92
10	Pará	Protocolo ICMS-20/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
11	Paraná	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 1º-09-92
12	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 1º-09-92
13	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 1º-09-92
14	Santa Catarina	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 1º-09-92
15	Sergipe	Protocolo ICMS-20/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
16	Tocantins	Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93	a partir de 01.01.94


AX VI - Tabela XXV - BEBIDAS QUENTES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXV - BEBIDAS QUENTES

- TABELA XXV -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08	a partir de 01.3.08
2	Bahia	Protocolo ICMS-107/09, de 10-08-09	a partir de 01.11.09
3	Ceará	Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08	a partir de 01.5.08
4	Mato Grosso	Protocolo ICMS-6/08, de 5-03-08	a partir de 01.5.08
5	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-14/07, de 23-04-07	a partir de 01.5.08
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-91/08, de 30-09-08	a partir de 01.1.09
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-96/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-107/09, de 10-08-09	a partir de 01.11.09
23	Ceará	Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
34	Mato Grosso	Protocolo ICMS-6/08, de 5-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
46	Pernambuco	Protocolo ICMS-133/08, de 5-12-08	a partir de 01.3.09
5	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-96/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08	a partir de 01-03-08
2	Ceará	Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08	a partir de 1º-05-08
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-6/08, de 5-3-08	a partir de 1º-05-08
4	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-14/07, de 23-4-07	a partir de 1º-05-08
(Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 53.660, de 06-11-08 - DOE 07-11-08, efeitos a partir de 1º-01-09)

5	Pernambuco	Protocolo ICMS 91/08, de 30-9-08	a partir de 1º-1-09


AX VI - Tabela XXVI - ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXVI- ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

- TABELA XXVI -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07	a partir de 01.8.07
2	Ceará	Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08	a partir de 01.1.10
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-8/08, de 5-03-08	a partir de 01.5.08
4	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-15/07, de 23-04-07	a partir de 01.7.07
5	Minas Gerais	Protocolo ICMS-31/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-94/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-88/09, de 23-07-09	a partir de 01.11.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
2	Mato Grosso	Protocolo ICMS-8/08, de 5-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
3	Minas Gerais	Protocolo ICMS-31/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
4	Pernambuco	Protocolo ICMS-94/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
5	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-88/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07	a partir de 1º-08-07
2	Ceará	Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08	a partir de 1º-09-08
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-8/08, de 5-3-08	a partir de 1º-05-08
4	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-15/07, de 23-4-07	a partir de 1º-07-07


AX VI - Tabela XXVII - VINHOS E SIDRAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXVII- VINHOS E SIDRAS

- TABELA XXVII -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08	a partir de 1º-05-08
2	Pernambuco	Protocolo ICMS-99/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
2	Pernambuco	Protocolo ICMS-99/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08	a partir de 1º-05-08


AX VI - Tabela XXVIII - AGUARDENTES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXVIII- AGUARDENTES

- TABELA XXVIII -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08	a partir de 01.1.10
2	Pernambuco	Protocolo ICMS-100/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
2	Pernambuco	Protocolo ICMS-100/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08	a partir de 1º-09-08


AX VI - Tabela XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXIX- MATERIAIS DE LIMPEZA

- TABELA XXIX -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS

Redação dada pela alíena "f" do inciso II do art.1º do Decreto nº 56.334, de 27-10-10 - DOE 28-10-10:

1	Alagoas	Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08	a partir de 01-02-09
Redação anterior, efeitos até 27-10-10:

1	Alagoas	Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08	a partir de 01.1.09
2	Bahia	Protocolo ICMS-106/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
3	Ceará	Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08	a partir de 01.1.10
4	Mato Grosso	Protocolo ICMS-12/08, de 5-03-08	a partir de 01.5.08
5	Minas Gerais	Protocolo ICMS-33/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-97/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-93/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS

Redação dada pela alíena "g" do inciso II do art.1º do Decreto nº 56.334, de 27-10-10 - DOE 28-10-10:

1	Alagoas	Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-0	Vide § 3º da Cláusula primeira
Redação anterior, efeitos até 27-10-10:

1	Alagoas	Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08	a partir de 01.1.09
2	Bahia	Protocolo ICMS-106/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
3	Ceará	Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
4	Mato Grosso	Protocolo ICMS-12/08, de 5-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
5	Minas Gerais	Protocolo ICMS-33/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-97/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-93/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08	a partir de 1º-09-08
2	Mato Grosso	Protocolo ICMS-12/08, 5-03-08	a partir de 1º-05-08


AX VI - Tabela XXX - AUTOPEÇAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXX - AUTOPEÇAS

- TABELA XXX -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-119/08, de 5-12-08	a partir de 01.1.09
2	Amapá	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
3	Amazonas	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Bahia	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Ceará	Protocolo ICMS-22/08, de 24-03-08	a partir de 01.5.08
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 (denunciado)	01.6.08 a 30.11.08
7	Espírito Santo	Protocolo ICMS-24/09, de 3-06-09	a partir de 01.8.09
8	Maranhão	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Mato Grosso	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Minas Gerais	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Pará	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Paraná	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Pernambuco	Protocolo ICMS-101/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
14	Piauí	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-17/09, de 3-04-09	a partir de 01.5.09
16	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
17	Santa Catarina	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-119/08, de 5-12-08	a partir de 01.1.09
2	Amapá	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 01.5.08
3	Amazonas	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 01.5.08
4	Bahia	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Ceará	Protocolo ICMS-22/08, de 24-03-08	Vide o Parágrafo único da Cláusula oitava
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 (denunciado)	01.5.08 a 30.11.08
7	Maranhão	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Mato Grosso	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Minas Gerais	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Pará	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Paraná	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Pernambuco	Protocolo ICMS-101/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
13	Piauí	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-17/09, de 3-04-09	a partir de 01.5.09
15	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Santa Catarina	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Amapá	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-06-08
2	Amazonas	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
3	Bahia	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
4	Ceará	Protocolo ICMS-22/08, de 24/3/08	a partir de 1º-05-08
5	Distrito Federal	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-06-08
6	Maranhão	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
7	Mato Grosso	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
8	Minas Gerais	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
9	Pará	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
10	Paraná	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
11	Piauí	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
12	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
13	Santa Catarina	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Amapá	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
2	Amazonas	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
3	Bahia	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
4	Distrito Federal	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
5	Maranhão	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
6	Mato Grosso	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
7	Minas Gerais	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
8	Pará	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
9	Paraná	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
10	Piauí	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
11	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
12	Santa Catarina	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08


AX VI - Tabela XXXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXXI- RAÇÕES PARA ANIMAIS

- TABELA XXXI -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
3	Amapá	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Bahia	Protocolo ICMS-63/08, de 4-07-08	a partir de 01.11.08
6	Ceará	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Maranhão	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Minas Gerais	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Pará	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Paraíba	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Paraná	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
17	Piauí	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
21	Rondônia	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
22	Roraima	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
25	Tocantins	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
3	Amapá	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Bahia	Protocolo ICMS-63/08, de 4-07-08	a partir de 01.11.08
6	Ceará	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Maranhão	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Minas Gerais	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Pará	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Paraíba	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Paraná	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
17	Piauí	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
21	Rondônia	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
22	Roraima	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
25	Tocantins	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
Redação anterior, efeitos até 30/11/09

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
3	Amapá	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
(Acrescentado pelo inciso IX do art. 2º do Decreto 53.480, de 25-09-08 - DOE 26-09-08, efeitos a partir de 01-11-08)

4-A	Bahia	Protocolo ICMS-63/08, de 4-7-08	a partir de 1º-11-08
5	Ceará	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
7	Espírito Santo	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
8	Maranhão	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
9	Mato Grosso	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
10	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
11	Minas Gerais	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
12	Pará	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
13	Paraíba	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
14	Paraná	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
15	Pernambuco	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
16	Piauí	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
17	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
18	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
19	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
20	Rondônia	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
21	Roraima	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
22	Santa Catarina	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
23	Sergipe	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
24	Tocantins	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 53.065, de 06-06-08 - DOE 07-06-08)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
3	Amapá	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
5	Ceará	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
7	Espírito Santo	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
8	Maranhão	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
9	Mato Grosso	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
10	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
11	Minas Gerais	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
12	Pará	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
13	Paraíba	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
14	Paraná	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
15	Pernambuco	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
16	Piauí	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
17	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
18	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
19	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
20	Rondônia	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
21	Roraima	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
22	Santa Catarina	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
23	Sergipe	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08
24	Tocantins	Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08	a partir de 1º-05-08


AX VI - Tabela XXXII - FERRAMENTAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXXII - FERRAMENTAS

- TABELA XXXII -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-27/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-89/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-27/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-89/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09


AX VI - Tabela XXXIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXXIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

- TABELA XXXIII -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-28/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-95/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-28/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-95/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09


AX VI - Tabela XXXIV - BICICLETAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXXIV - BICICLETAS

- TABELA XXXIV -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-110/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-29/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-87/09, de 24-07-09	a partir de 01.10.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-110/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-29/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-87/09, de 24-07-09	a partir de 01.10.09


AX VI - Tabela XXXV - TABELA XXXV - ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXXV - ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICOS

- TABELA XXXV -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-34/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-86/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-34/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-86/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09


AX VI - Tabela XXXVI - BRINQUEDOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXXVI - BRINQUEDOS

- TABELA XXXVI -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-108/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-35/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-97/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-108/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-35/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-97/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09


AX VI - Tabela XXXVII - INSTRUMENTOS MUSICAIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXXVII - INSTRUMENTOS MUSICAIS

- TABELA XXXVII -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-38/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-90/09, de 23-07-09	a partir de 01.11.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-38/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-90/09, de 23-07-09	a partir de 01.11.09


AX VI - Tabela XXXVIII - MATERIAIS ELÉTRICOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXXVIII - MATERIAIS ELÉTRICOS

- TABELA XXXVIII -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-39/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-91/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-39/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-91/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09


AX VI - Tabela XXXIX - ARTIGOS DE PAPELARIA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA XXXIX - ARTIGOS DE PAPELARIA

- TABELA XXXIX -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-109/09, de 10-08-09	a partir de 01.9.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-40/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-94/09, de 23-07-09	a partir de 01.11.09
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-109/09, de 10-08-09	a partir de 01.9.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-40/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-94/09, de 23-07-09	a partir de 01.11.09


AX VI - Tabela XL - MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕESINTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301,310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

TABELA Xl - MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS

(Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 56.334, de 27-10-10 – DOE 28-10-10)

- TABELA XXXIX -

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 56.334, de 27-10-10 – DOE 28-10-10)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-159/09, de 1-10-09	a partir de 01-11-09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 56.334, de 27-10-10 – DOE 28-10-10)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-159/09, de 1-10-09	a partir de 01-11-09


AX VII - Artigo-001 - DEPÓSITO FECHADO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO I - DEPÓSITO FECHADO

- Artigo 1º -

Artigo 1º - Na saída de mercadoria do estabelecimento depositante com destino a depósito fechado, ambos pertencentes ao mesmo titular e localizados neste Estado, será emitida Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 22):

I - o valor da mercadoria;

II - a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Depósito Fechado";

III - a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do imposto: artigo 7º, inciso II, deste regulamento.


AX VII - Artigo-002 - DEPÓSITO FECHADO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO I - DEPÓSITO FECHADO

- Artigo 2º -

Artigo 2º - Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este emitirá Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 23):

I - o valor da mercadoria;

II - a natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno de Depósito Fechado";

III - a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do imposto: artigo 7º, inciso III, deste regulamento.


AX VII - Artigo-003 - DEPÓSITO FECHADO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO I - DEPÓSITO FECHADO

- Artigo 3º -

Artigo 3º - Na saída de mercadoria armazenada em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 24, com a alteração do Ajuste SINIEF-4/78, cláusula primeira):

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - o destaque do valor do imposto, se devido;

IV - a indicação de que a mercadoria será retirada de depósito fechado, o endereço deste e seus números de inscrição, estadual e no CNPJ.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

1 - o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

2 - a natureza da operação "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Depósito Fechado";

3 - o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

4 - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

§ 2º - O depósito fechado indicará, no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante destinadas a acompanhar a mercadoria, a data da sua efetiva saída, o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior.

§ 3º - A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la, no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do depósito fechado.

§ 4º - A mercadoria será acompanhada em seu transporte da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 5º - Se o estabelecimento depositante emitir a Nota Fiscal prevista no "caput" com uma via adicional para ser retida e arquivada pelo depósito fechado, poderá este, na hipótese do § 1º, emitir uma única Nota Fiscal de retorno simbólico que contenha resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, dispensada a obrigação prevista no item 4 do referido parágrafo.


AX VII - Artigo-004 - DEPÓSITO FECHADO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO I - DEPÓSITO FECHADO

- Artigo 4º -

Artigo 4º - Na saída de mercadoria para entrega a depósito fechado, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, ambos localizados neste Estado e pertencentes ao mesmo titular, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos, a indicação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 25):

I - como destinatário, do estabelecimento depositante;

II - do local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do depósito fechado.

§ 1º - O depósito fechado deverá:

1 - registrar a Nota Fiscal que tiver acompanhado a mercadoria no livro Registro de Entradas;

2 - mencionar a data da entrada efetiva da mercadoria na Nota Fiscal referida no item anterior, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º - O estabelecimento depositante deverá:

1 - registrar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado;

2 - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado, na forma do artigo 1º, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

3 - remeter a Nota Fiscal aludida no item anterior ao depósito fechado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.

§ 3º - O depósito fechado deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no item 1 do § 1º, o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal referida no item 2 do parágrafo anterior.

§ 4º - Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.


AX VII - Artigo-005 - DEPÓSITO FECHADO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO I - DEPÓSITO FECHADO

- Artigo 5º -

Artigo 5º - O depósito fechado deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades;

II - registrar no livro Registro de Inventário, separadamente, o estoque de cada estabelecimento depositante.


AX VII - Artigo-006 - ARMAZÉM GERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL

- Artigo 6º -

Artigo 6º - Na saída de mercadoria para depósito em armazém geral, localizado no mesmo Estado do estabelecimento remetente, este emitirá Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 26):

I - o valor da mercadoria;

II - a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Armazém Geral";

III - a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do imposto: artigo 7º, inciso I, deste regulamento.


AX VII - Artigo-007 - ARMAZÉM GERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL

- Artigo 7º -

Artigo 7º - Na saída da mercadoria referida no artigo anterior, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emitirá Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 27):

I - o valor da mercadoria;

II - a natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno de Armazém Geral";

III - a indicação dos dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência do imposto.


AX VII - Artigo-008 - ARMAZÉM GERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL

- Artigo 8º -

Artigo 8º - Na saída de mercadoria depositada em armazém geral situado no mesmo Estado do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 28):

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - o destaque do valor do imposto, se devido;

IV - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

1 - o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

2 - a natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Armazém Geral";

3 - o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do "caput";

4 - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

§ 2º - O armazém geral indicará no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, destinadas a acompanhar a mercadoria, a data da sua efetiva saída, o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior.

§ 3º - A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.

§ 4º - A mercadoria será acompanhada em seu transporte da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.


AX VII - Artigo-009 - ARMAZÉM GERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL

- Artigo 9º -

Artigo 9º - Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor em nome do estabelecimento destinatário que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 29, 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e 58, I, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a indicação, conforme o caso:

a) dos dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do lançamento do imposto;

b) do número e da data da guia de recolhimento e a identificação do órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;

c) de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

IV - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º - O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário que conterá, além dos demais requisitos:

1 - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor, na forma do "caput";

2 - a natureza da operação: "Outras saídas - remessa simbólica por conta e ordem de terceiros" (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único, na redação do Ajuste SINIEF-7/01, com alteração do Ajuste SINIEF-14/09, cláusula primeira, I); (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 56.321/10, efeitos a partir de 01/07/10)

Redação anterior do § 2º, efeitos até 30-06-10:

2 - a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

3 - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput", bem como o nome, o endereço e o número de inscrição estadual do produtor;

4 - o número e a data da guia de recolhimento, referida na alínea "b" do inciso III, e a identificação do órgão arrecadador.

§ 2º - A mercadoria será acompanhada no seu transporte da Nota Fiscal de Produtor referida no "caput" e da Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior.

§ 3º - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal relativa à entrada que conterá, além dos demais requisitos:

1 - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput";

2 - o número e a data da guia de recolhimento referida na alínea "b" do inciso III;

3 - o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém geral, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.


AX VII - Artigo-010 - ARMAZÉM GERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL

- Artigo 10 -

Artigo 10 - Na saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado em Estado diverso daquele do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, o depositante emitirá Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 30):

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º - Na Nota Fiscal emitida pelo depositante na forma do "caput", não será efetuado o destaque do valor do imposto.

§ 2º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá:

1 - Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, que conterá, além dos demais requisitos:

a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante na forma do "caput";

b) a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiro";

c) o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" pelo estabelecimento depositante, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

d) o destaque do valor do imposto, se devido, com a declaração: "O Pagamento do ICMS é de Responsabilidade do Armazém Geral";

2 - Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

a) o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) a natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Armazém Geral";

c) o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" pelo estabelecimento depositante, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

d) o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário, e o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal prevista no item 1.

§ 3º - A mercadoria será acompanhada no seu transporte das Notas Fiscais referidas no "caput" e no item 1 do parágrafo anterior.

§ 4º - A Nota Fiscal a que se refere o item 2 do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.

§ 5º - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, registrará no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o "caput", acrescentando, na coluna "Observações", o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal a que alude o item 1 do § 2º, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral, lançando, também, nas colunas próprias, quando admitido, o crédito do imposto pago pelo armazém geral.


AX VII - Artigo-011 - ARMAZÉM GERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL

- Artigo 11 -

Artigo 11 - Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor em nome do estabelecimento destinatário que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 31, 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e 58, I, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a declaração de que o imposto, se devido, será recolhido pelo armazém geral;

IV - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º - O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário que conterá, além dos demais requisitos:

1 - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor, na forma do "caput";

2 - a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiro";

3 - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput", bem como o nome, o endereço e o número de inscrição estadual do emitente;

4 - o destaque do valor do imposto, se devido, com a declaração: "O Pagamento do ICMS é de Responsabilidade do Armazém Geral".

§ 2º - A mercadoria será acompanhada no seu transporte da Nota Fiscal de Produtor prevista no "caput" e da Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior.

§ 3º - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos:

1 - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput";

2 - o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém geral, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

3 - o valor do imposto, se devido, destacado na Nota Fiscal emitida na forma do § 1º.


AX VII - Artigo-011-A - ARMAZÉM GERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL

- Artigo 11-A -

Artigo 11-A - Na saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado em Estado diverso daquele do estabelecimento depositante, com destino a exportação, direta ou indireta, o depositante emitirá Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, e Lei Complementar federal 87/96, art. 3º, II, e art. 20, § 3º, II): (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 53.834, de 17-12-08 - DOE 18-12-08)

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º - Na Nota Fiscal emitida pelo depositante na forma do "caput", não será efetuado o destaque do valor do imposto.

§ 2º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá:

1 - Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante na forma do "caput";

b) a natureza da operação: "Remessa por Conta e Ordem de Terceiro para Exportação Direta/Indireta";

c) o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" pelo estabelecimento depositante, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

2 - Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, com destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

a) o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) a base de calculo e a alíquota, que serão as mesmas aplicadas na operação de remessa da mercadoria para o armazém geral;

c) a natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Armazém Geral";

d) o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" pelo estabelecimento depositante, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

e) o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário, e o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal prevista no item 1.

§ 3º - A mercadoria será acompanhada no seu transporte das Notas Fiscais referidas no "caput" e no item 1 do § 2º.

§ 4º - A Nota Fiscal a que se refere o item 2 do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.


AX VII - Artigo-011-B - ARMAZÉM GERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL

- Artigo 11-B -

Artigo 11-B - Na hipótese do artigo 11-A, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 53.834, de 17-12-08 - DOE 18-12-08)


AX VII - Artigo-012 - ARMAZÉM GERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL

- Artigo 12 -

Artigo 12 - Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral situado no mesmo Estado do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 32):

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - o valor da operação;

III - a natureza da operação;

IV - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

V - o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 1º - O armazém geral deverá:

1 - registrar, no livro Registro de Entradas, a Nota Fiscal que tiver acompanhado a mercadoria;

2 - mencionar a data da entrada efetiva da mercadoria na Nota Fiscal referida no item anterior, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º - O estabelecimento depositante deverá:

1 - registrar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral;

2 - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, na forma do artigo 6º, fazendo constar o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

3 - remeter a Nota Fiscal aludida no item anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º - O armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no item 1 do § 1º, o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal prevista no item 2 do parágrafo anterior.

§ 4º - Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.


AX VII - Artigo-013 - ARMAZÉM GERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL

- Artigo 13 -

Artigo 13 - Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 33, 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e 58, I, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - o valor da operação;

III - a natureza da operação;

IV - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

V - a indicação, conforme o caso:

a) dos dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do lançamento do imposto;

b) do número e da data da guia de recolhimento e a identificação do órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;

c) de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º - O armazém geral deverá:

1 - registrar, no livro Registro de Entradas, a Nota Fiscal de Produtor que tiver acompanhado a mercadoria;

2 - mencionar a data da entrada efetiva da mercadoria na Nota Fiscal de Produtor referida no item anterior, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º - O estabelecimento depositante deverá:

1 - emitir Nota Fiscal relativa à entrada simbólica da mercadoria em seu estabelecimento, que conterá, além dos demais requisitos:

a) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput";

b) o número e a data da guia de recolhimento referida na alínea "b" do inciso V;

c) a indicação de ter sido a mercadoria entregue no armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

2 - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, na forma do artigo 6º, fazendo constar o número e a data da Nota Fiscal de Produtor e os da Nota Fiscal prevista no item 1;

3 - remeter a Nota Fiscal aludida no item anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º - O armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao registro previsto no item 1 do § 1º, o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal prevista no item 2 do parágrafo anterior.

§ 4º - Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.


AX VII - Artigo-014 - ARMAZÉM GERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL

- Artigo 14 -

Artigo 14 - Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral situado em Estado diverso daquele do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 34):

I - emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos:

a) a indicação, como destinatário, do estabelecimento depositante;

b) o valor da operação;

c) a natureza da operação;

d) o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

e) o destaque do valor do imposto, se devido;

II - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

a) o valor da operação;

b) a natureza da operação: "Outras Saídas - Para Depósito por Conta e Ordem de Terceiro";

c) o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;

d) o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal prevista no inciso anterior.

§ 1º - O estabelecimento destinatário e depositante, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, deverá emitir Nota Fiscal para este, relativa à saída simbólica, que conterá, além dos demais requisitos:

1 - o valor da operação;

2 - a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Armazém Geral";

3 - o destaque do valor do imposto, se devido;

4 - a indicação de ter sido a mercadoria entregue diretamente no armazém geral, o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do inciso I pelo estabelecimento remetente, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 2º - A Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior deverá ser remetida ao armazém geral dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º - O armazém geral registrará a Nota Fiscal prevista no § 1º no livro Registro de Entradas, indicando na coluna "Observações" o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal a que alude o inciso II, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente.


AX VII - Artigo-015 - ARMAZÉM GERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL

- Artigo 15 -

Artigo 15 - Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor, deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 35, 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e 58, I, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):

I - emitir Nota Fiscal de Produtor que conterá, além dos demais requisitos:

a) a indicação, como destinatário, do estabelecimento depositante;

b) o valor da operação;

c) a natureza da operação;

d) o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

e) a citação, quando for o caso, dos dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do lançamento do imposto;

f) a indicação do número e da data da guia de recolhimento e a identificação do órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;

g) a declaração, quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

II - emitir Nota Fiscal de Produtor para o armazém geral, para acompanhar o transporte da mercadoria, que conterá, além dos demais requisitos:

a) o valor da operação;

b) a natureza da operação: "Outras Saídas - Para Depósito por Conta e Ordem de Terceiro";

c) o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;

d) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor prevista no inciso anterior;

e) a citação, quando for o caso, dos dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do lançamento do imposto;

f) a indicação do número e da data da guia de recolhimento e a identificação do órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;

g) a declaração, quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º - O estabelecimento destinatário e depositante deverá:

1 - emitir Nota Fiscal relativa à entrada simbólica da mercadoria em seu estabelecimento, que conterá, além dos demais requisitos:

a) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I;

b) o número e a data da guia de recolhimento referida na alínea "f" do inciso I, quando for o caso;

c) a indicação de ter sido a mercadoria entregue no armazém geral, o endereço e os números, de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

2 - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no referido armazém, relativa à saída simbólica, que conterá, além dos demais requisitos:

a) o valor da operação;

b) a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Armazém Geral";

c) o destaque do valor do imposto, se devido;

d) a indicação de ter sido a mercadoria entregue diretamente no armazém geral, o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I, bem como o nome, o endereço e o número de inscrição estadual deste;

3 - remeter a Nota Fiscal aludida no item anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 2º - O armazém geral registrará a Nota Fiscal prevista no item 2 do parágrafo anterior no livro Registro de Entradas, indicando na coluna "Observações" o número e a data da emissão da Nota Fiscal de Produtor a que alude o inciso II, bem como o nome, o endereço e o número de inscrição estadual do produtor remetente.


AX VII - Artigo-016 - ARMAZÉM GERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL

- Artigo 16 -

Artigo 16 - No caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer no armazém geral, situado no mesmo Estado do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 36):

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - o destaque do valor do imposto, se devido;

IV - a indicação de encontrar-se a mercadoria depositada em armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

1 - o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

2 - a natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Armazém Geral";

3 - o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma do "caput";

4 - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente.

§ 2º - A Nota Fiscal a que alude o parágrafo anterior será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º - O estabelecimento adquirente deverá registrar a Nota Fiscal prevista no "caput" no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da sua emissão.

§ 4º - No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

1 - o valor da mercadoria, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante na forma do "caput";

2 - a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa Simbólica para Armazém Geral";

3 - o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 5º - Se o estabelecimento adquirente estiver localizado fora do território paulista, na Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 6º - A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.


AX VII - Artigo-017 - ARMAZÉM GERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL

- Artigo 17 -

Artigo 17 - Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for produtor, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor para o estabelecimento adquirente, que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 37, 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e 58, I, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a indicação, conforme o caso:

a) dos dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do lançamento do imposto;

b) do número e da data da guia de recolhimento e a identificação do órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;

c) de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

IV - a informação de encontrar-se a mercadoria depositada em armazém geral, o endereço deste e seus números de inscrição, estadual e no CNPJ.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

1 - o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do "caput";

2 - a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiro";

3 - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput", bem como o nome, o endereço e o número de inscrição estadual do emitente;

4 - o número e a data da guia de recolhimento referida na alínea "b" do inciso III, quando for o caso.

§ 2º - O estabelecimento adquirente deverá:

1 - emitir Nota Fiscal relativa à entrada simbólica da mercadoria em seu estabelecimento, que conterá, além dos demais requisitos:

a)  o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput";

b) o número e a data da guia de recolhimento referida na alínea "b" do inciso III;

c) a informação de encontrar-se a mercadoria depositada em armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

2 - emitir, na mesma data da emissão da Nota Fiscal prevista no item 1, Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor;

b) a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa Simbólica para Armazém Geral";

c) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal relativa à entrada simbólica, bem como o nome e o endereço do produtor.

§ 3º - Se o estabelecimento adquirente estiver localizado fora do território paulista, na Nota Fiscal prevista no item 2 do parágrafo anterior será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 4º - A Nota Fiscal a que alude o item 2 do § 2º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.


AX VII - Artigo-018 - ARMAZÉM GERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL

- Artigo 18 -

Artigo 18 - Em caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer em armazém geral situado em Estado diverso daquele do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 38):

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a indicação de encontrar-se a mercadoria depositada em armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá:

1 - Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

a) o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) a natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Armazém Geral";

c) o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma do "caput";

d) o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente;

2 - Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, que conterá, além dos demais requisitos:

a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente;

b) a natureza da operação: "Outras Saídas - Transmissão de Propriedade de Mercadoria por Conta e Ordem de Terceiro";

c) o destaque do valor do imposto, se devido;

d) o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 2º - A Nota Fiscal a que alude o item 1 do parágrafo anterior será enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

§ 3º - A Nota Fiscal a que alude o item 2 do § 1º será enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento, acrescentando na coluna "Observações" o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal prevista no "caput", bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento depositante e transmitente.

§ 4º - No prazo previsto no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

1 - o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente;

2 - a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa Simbólica para Armazém Geral";

3 - o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 5º - Se o estabelecimento adquirente estiver localizado em Estado diverso daquele do armazém geral, na Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 6º - A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.


AX VII - Artigo-019 - ARMAZÉM GERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL

- Artigo 19 -

Artigo 19 - Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for produtor, aplicar-se-á o disposto no artigo 17 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 39, 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e 58, I, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V).


AX VII - Artigo-020 - ARMAZÉM GERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL

- Artigo 20 -

Artigo 20 - O armazém geral comunicará, no prazo de 5 (cinco) dias, à repartição fiscal a que estiver vinculado, a entrega real ou simbólica de mercadoria, que efetuar a pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes (Lei 6.374/89, art. 69).


AX VII - Artigo-021 - DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO III - DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS

- Artigo 21 -

Artigo 21 - Equipara-se a armazém geral, para efeito de aplicação da legislação tributária, o estabelecimento dotado de instalações para recebimento, armazenamento e fornecimento de combustíveis, conforme definido por órgão federal competente, para efeito deste capítulo denominado "base de distribuição", quando tenha por objeto a locação de espaço útil a terceiros, para depósito de combustíveis de qualquer natureza.


AX VII - Artigo-022 - DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO III - DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS

- Artigo 22 -

Artigo 22 - Na saída de combustível para entrega em base de distribuição neste Estado, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - a indicação, como destinatário, do estabelecimento do depositante;

II - o valor da operação;

III - a natureza da operação;

IV - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do depositário;

V - o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 1º - O estabelecimento depositário deverá registrar, no livro Registro de Entradas, a Nota Fiscal prevista no "caput", remetendo-a, após, ao estabelecimento do depositante.

§ 2º - O estabelecimento depositante deverá:

1 - registrar a Nota Fiscal referida no parágrafo anterior no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão;

2 - emitir Nota Fiscal de remessa simbólica para depósito, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva do combustível no estabelecimento depositário, na forma do artigo 6º, nela consignando, também, o número, a data, a quantidade de combustível e o valor constante do documento fiscal emitido pelo remetente, e que lhe foi enviada, nos termos do parágrafo anterior;

3 - remeter a Nota Fiscal, de que trata o item anterior, ao estabelecimento depositário, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º - O estabelecimento depositário deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao registro previsto no § 1º, o número, a série, quando adotada, e a data de emissão da Nota Fiscal prevista no item 2 do § 2º.

§ 4º - Todo e qualquer crédito, quando admissível, será conferido ao estabelecimento depositante.


AX VII - Artigo-023 - DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO III - DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS

- Artigo 23 -

Artigo 23 - Na saída de combustível, depositado na forma do artigo anterior, com destino a outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - o valor da operação:

II - a natureza da operação;

III - o destaque do valor do imposto, quando devido;

IV - a indicação de que o combustível será retirado do estabelecimento depositário, nome do titular, endereço e seus números de inscrição, estadual e no CNPJ.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o estabelecimento depositário, no ato da saída do combustível, emitirá Nota Fiscal de retorno simbólico, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

1 - a indicação, como destinatário, do estabelecimento depositante;

2 - o valor do combustível, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada para depósito;

3 - a natureza da operação: "Retorno Simbólico";

4 - o número, a série, quando adotada, e a data das Notas Fiscais emitidas pelo depositante, na forma do "caput" e do item 2 do § 2º do artigo 22;

5 - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário do combustível.

§ 2º - A Nota Fiscal de que trata o parágrafo anterior será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas em prazo não superior a 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, devendo ser escriturada pelo destinatário no mesmo mês em que se operou a saída consignada na Nota Fiscal emitida na forma do "caput".


AX VII - Artigo-024 - DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO III - DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS

- Artigo 24 -

Artigo 24 - O combustível será acompanhado no seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante nos termos do artigo anterior, cabendo ao depositário consignar, no verso de cada uma de suas vias, o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida para retorno simbólico, bem como a data e o horário da efetiva saída da mercadoria (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).


AX VII - Artigo-025 - DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS

CAPÍTULO III - DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS

- Artigo 25 -

Artigo 25 - O estabelecimento depositário deverá informar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o terceiro dia útil de cada decêndio, o estoque de combustível existente no decêndio imediatamente anterior, individualizado por tipo e por depositante, inclusive estoque próprio, se houver (Lei 6.374/89, art. 69).


AX VIII - Artigo-001 - OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA

- Artigo 1º -

Artigo 1º - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com produto primário agrícola, realizadas por intermédio de Bolsa, nos casos em que a mercadoria encontra-se depositada em armazém geral, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrega real ou simbólica dessa mercadoria a pessoa identificada em documento oficial de entrega emitido pela Bolsa ou por empresa de registros independente, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII e § 10).

§ 1º - Além de outras hipóteses previstas na legislação, interrompem o diferimento de que trata este artigo:

1 - a aquisição da mercadoria efetuada por contribuinte do imposto localizado em outro Estado;

2 - a entrega da mercadoria a pessoa diversa da indicada no "caput", exceto quando a mercadoria deva retornar ao estabelecimento depositante e desde que ainda não tenha havido qualquer operação por intermédio da Bolsa;

3 - o decurso do prazo de validade ou de revalidação constante em certificado relacionado com a mercadoria, que não poderá ser superior, considerado o dia de emissão daquele certificado, a:

a) 360 (trezentos e sessenta) dias, para o algodão;

b) 180 (cento e oitenta) dias, para o café;

c) 90 (noventa) dias, para outras mercadorias.

§ 2º - Em relação ao item 3 do parágrafo anterior:

1 - inexistindo certificado relacionado com a mercadoria, os prazos ali indicados serão contados da data da entrega da mercadoria para depósito no armazém geral;

2 - não se aplica quando a Bolsa ou a empresa de registros independente assumir a custódia das mercadorias depositadas e a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido.


AX VIII - Artigo-002 - OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA

- Artigo 2º -

Artigo 2º - A base de cálculo do imposto, observadas as demais regras a ela pertinentes, é o valor da operação, assim entendido o valor de registro da operação final realizada em Bolsa que dê causa à emissão do documento de entrega, real ou simbólica, da mercadoria ao adquirente (Lei 6.374/89, arts. 24 e 30).

Parágrafo único - Na falta desse valor, adotar-se-á como base de cálculo, pela ordem:

1 - o valor fixado em pauta fiscal;

2 - o valor mínimo fixado pelo Governo Federal;

3 - o preço corrente da mercadoria ou de similar no mercado atacadista do local da operação.


AX VIII - Artigo-003 - OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA

- Artigo 3º -

Artigo 3º - O imposto devido será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, antes da entrega real ou simbólica da mercadoria promovida pelo armazém geral depositário (Lei 6.374/89, art. 59):

I - pelo adquirente da mercadoria identificado no documento de entrega, na hipótese do "caput" do artigo 1º;

II -  pelo adquirente da mercadoria, na hipótese do item 1 do § 1° do artigo 1º;

III - pelo armazém geral:

a) em qualquer situação em que o depositante for estabelecido em outro Estado;

b) nas demais hipóteses;

IV - pela Bolsa ou pela empresa de registros independente, em substituição a qualquer das pessoas indicadas nos incisos anteriores, quando assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, nos termos definidos pelo regime especial a que se refere o artigo 5º.

§ 1º - O valor do crédito recebido por transferência nos termos do artigo 4º poderá ser deduzido na própria guia de recolhimento.

§ 2º - Na hipótese do inciso III, o armazém geral poderá deduzir na própria guia de recolhimento o crédito relativo à mesma mercadoria, devendo ser efetuado o lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito de Imposto - Estorno de Créditos", com a expressão "Dedução Direta - Guia nº ...".

§ 3° - Sem prejuízo do disposto nos §§ 1° e 2°, o pagamento do imposto efetuado pela Bolsa ou pela empresa de registros independente suprirá a obrigação de quaisquer das pessoas indicadas nos incisos I a III deste artigo.

§ 4º - Em relação ao inciso IV, o pagamento do imposto efetuado pela Bolsa ou pela empresa de registros independente fará cessar a responsabilidade por esse pagamento e pela custódia das mercadorias depositadas.


AX VIII - Artigo-004 - OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA

- Artigo 4º -

Artigo 4º - É permitida a transferência de saldo de crédito do imposto do estabelecimento depositante para o estabelecimento adquirente da mercadoria identificado no documento de entrega da mercadoria previsto no artigo 1°, ambos localizados neste Estado, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido pelo adquirente, respeitado, em caso de produtor, o valor previsto nos termos do inciso I do artigo 70 deste regulamento (Lei 6.374/89, arts. 36 e 67, § 1º).

§ 1º - A transferência do crédito far-se-á mediante a emissão do documento fiscal a seguir indicado, que conterá, além dos demais requisitos, a menção do seu valor, em algarismo e por extenso, e a expressão "Crédito do ICMS - Artigo 4º do Anexo VIII do RICMS":

1 - tratando-se de estabelecimento rural de produtor, por meio de Nota Fiscal de Produtor, obedecida, no que couber, disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - tratando-se dos demais estabelecimentos, por meio de Nota Fiscal, observada, quanto à sua escrituração, o disposto no artigo 76 deste regulamento.

§ 2º - O valor do crédito deduzido na guia de recolhimentos especiais pelo destinatário será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Estornos de Créditos", com a expressão "Dedução Direta - Guia nº ....".


AX VIII - Artigo-005 - OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA

- Artigo 5º -

Artigo 5º - A Bolsa ou a empresa de registros independente, conforme o caso, para os fins deste anexo, deverá requerer regime especial que:

I - definirá o documento oficial de entrega da mercadoria referido no artigo 1º;

II -  poderá estabelecer forma diversa de pagamento do imposto devido, bem como para emissão e escrituração dos documentos e livros fiscais;

III - fixará a responsabilidade da Bolsa ou da empresa de registros independente no credenciamento do Armazém Geral, devendo indicar forma e controle desse credenciamento.


AX IX - Artigo-001 - CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO IX - CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO

- Artigo 1º -

Artigo 1º - As disposições deste anexo aplicam-se somente ao estabelecimento que produzir leite cru e ao primeiro estabelecimento a que o produto se destine - o entreposto, situados neste Estado.


AX IX - Artigo-002 - CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO IX - CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO

- Artigo 2º -

Artigo 2º - Na saída de leite cru com destino ao entreposto, o estabelecimento que o tiver produzido, mesmo que obrigado à manutenção de escrita fiscal, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - No transporte de leite cru do estabelecimento que o tiver produzido ao entreposto, deverá ser exibida autorização da repartição fiscal, que conterá as seguintes indicações:

1 -  o título "Autorização para Transporte de Leite Cru sem Documento Fiscal - Art. 2º do Anexo IX do RICMS";

2 -  o nome e o endereço do transportador;

3 -  o nome do titular e o endereço do estabelecimento destinatário;

4 -  o número da placa e as características do veículo;

5 -  a zona de coleta do leite cru.


AX IX - Artigo-003 - CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO IX - CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO

- Artigo 3º -

Artigo 3º - O entreposto deverá registrar, diariamente, as entradas de leite cru em Lista de Recebimento.

§ 1º - A Lista de Recebimento conterá as seguintes indicações:

1 - o nome do titular, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e o município de situação do entreposto;

2 - o número de ordem impresso tipograficamente;

3 - o nome do titular do estabelecimento rural, o número de inscrição estadual e o respectivo município;

4 - a quantidade diária de leite bom e a de leite ácido, recebidas de cada produtor;

5 - a data do recebimento;

6 - o total recebido de cada produtor no mês e o total geral dos recebimentos;

7 - a quota mensal atribuída a cada estabelecimento rural;

8 - a quantidade extraquota recebida, no mês, de cada estabelecimento rural;

9 - a média mensal do teor de gordura;

10 -  os números das Notas Fiscais referidas no artigo 5º.

§ 2º - Poderá ser utilizada uma Lista de Recebimento para cada linha ou zona de coleta de leite cru.

§ 3º - A Lista de Recebimento constitui parte integrante do livro Registro de Entradas, devendo ser conservada pelo entreposto no prazo previsto para os livros fiscais.


AX IX - Artigo-004 - CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO IX - CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO

- Artigo 4º -

Artigo 4º - No final do dia, o entreposto emitirá Nota Fiscal identificada como entrada, que englobará as entradas de leite cru ocorridas no dia, na qual, dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - em lugar do nome do remetente, a expressão "Entradas de Leite Cru do Dia ../../..";

II - a quantidade total de leite cru, em litros, entrada no entreposto;

III - a observação "Emitida para Fins de Controle - Art. 4º do Anexo IX do RICMS".

§ 1º - Serão impressas, tipograficamente, as indicações dos incisos I e III.

§ 2º - Essa Nota Fiscal não será escriturada no livro Registro de Entradas.


AX IX - Artigo-005 - CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO IX - CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO

- Artigo 5º -

Artigo 5º - No último dia do mês o entreposto emitirá, relativamente às entradas do mês, uma Nota Fiscal para cada estabelecimento produtor de leite cru, com base nos elementos constantes na Lista de Recebimento (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SlNIEF-3/94, cláusula primeira, XII).

§ 1º - A Nota Fiscal também será emitida:

1 - em relação às entradas de leite remetido por estabelecimento obrigado à manutenção de escrita fiscal;

2 - no caso de reajuste de preço do leite.

§ 2º - A Nota Fiscal, que será datada do último dia do mês a que se referir, poderá ser emitida até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.

§ 3º - Na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, deverão ser mencionados o número da Lista de Recebimento e o teor de gordura.


AX IX - Artigo-006 - CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO IX - CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO

- Artigo 6º -

Artigo 6º - As Notas Fiscais emitidas na forma do artigo anterior serão lançadas no documento auxiliar de escrituração denominado "Listagem Mensal das Notas Fiscais de Entradas".

§ 1º - Essa listagem conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1 - o número da Nota Fiscal;

2 - o nome do estabelecimento rural fornecedor;

3 - o número da inscrição do estabelecimento rural e o município;

4 - o código fiscal da operação;

5 - a quantidade de leite fornecida, em litros;

6 - o valor total do fornecimento, constante na Nota Fiscal;

7 - o valor das deduções correspondentes a taxas e contribuições;

8 - o valor de outras deduções;

9 - o valor líqüido do fornecimento.

§ 2º - Na listagem será elaborado resumo das operações com indicação dos valores relativos a cada código fiscal.

§ 3º - Nos casos previstos no item 2 do § 1° do artigo anterior, será elaborada listagem em separado, que conterá, também, no quadro destinado à data de emissão das Notas Fiscais, a expressão "Reajuste de Preços".

§ 4º - Com base na listagem serão feitos os lançamentos no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", com os dados referidos no § 2º, devendo constar:

1 - na coluna "Espécie", a expressão "listagem";

2 - na coluna "Série", a série correspondente às Notas Fiscais, se adotada;

3 - na coluna "Número", os números relativos às Notas Fiscais constantes na listagem;

4 - na coluna "Emitente", "Fornecedores de Leite".

§ 5º - Os lançamentos serão feitos em tantas linhas quantos forem os itens do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

§ 6º - A listagem constituirá parte integrante do livro Registro de Entradas, devendo ser conservada pelo mesmo prazo previsto para os livros fiscais.


AX IX - Artigo-007 - CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO IX - CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO

- Artigo 7º -

Artigo 7º - O estabelecimento rural obrigado à manutenção de escrita fiscal deverá escriturar no livro Registro de Saídas as operações de que trata este anexo, à vista da 1ª via da Nota Fiscal emitida pelo entreposto na forma do artigo 5º, observando o prazo de 5 (cinco) dias, contados do seu recebimento (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º).


AX X - Artigo-001 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA E DA DESTILARIA DE ÁLCOOL

- Artigo 1º -

Artigo 1º - Na entrada de cana no estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool, serão emitidos pelo destinatário os seguintes documentos (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII);

I - Certificado de Pesagem de Cana;

II - Nota Fiscal relativa à entrada da cana, diária;

III - Nota Fiscal para registro das aquisições de cana, mensal;

IV - Listagem Mensal das Notas Fiscais - Registro das Aquisições de Cana.


AX X - Artigo-002 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA E DA DESTILARIA DE ÁLCOOL

- Artigo 2º -

Artigo 2º - O Certificado de Pesagem de Cana:

I - será emitido no ato de cada recebimento de cana, conforme modelo constante no Anexo/Modelos;

II - será numerado, tipograficamente, sendo a sua numeração reiniciada em cada safra, a partir de 1;

III - será emitido em jogos soltos de 3 (três) vias, no mínimo, que, salvo disposição em contrário prevista em legislação federal, terão a seguinte destinação:

a - 1ª e 2ª vias: retidas no estabelecimento emitente;

b - 3ª via: fornecedor;

IV - também será emitido em relação às entradas de cana remetida por estabelecimento pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio fabricante de açúcar ou de álcool.

Parágrafo único - As vias retidas serão arquivadas na seguinte forma:

1 - 1ª via: ordem numérica crescente;

2 - 2ª via: ordem alfabética e cronológica por fornecedor, em relação a cada Nota Fiscal emitida para registro de canas de fornecedores.


AX X - Artigo-003 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA E DA DESTILARIA DE ÁLCOOL

- Artigo 3º -

Artigo 3º - Diariamente, o fabricante emitirá Nota Fiscal, que englobará todas as entradas de cana do dia anterior, na qual, dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 53.295, de 04-08-08 - DOE 05-08-08)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 04-08-08

Artigo 3º - No final de cada dia, o fabricante emitirá Nota Fiscal, que englobará todas as entradas de cana, na qual, dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - em lugar do nome do remetente, a expressão "Entrada de Cana do Dia ../../..";

II - a quantidade de cana, em quilogramas, pesada em cada balança, e os números dos respectivos Certificados de Pesagem de Cana;

III - a quantidade total, em quilogramas, entrada no estabelecimento;

IV - a observação: "Artigo 3º do Anexo X do RICMS".

§ 1º - Serão impressas, tipograficamente, as indicações dos incisos I e IV.

§ 2º - Essa Nota Fiscal não será escriturada no livro Registro de Entradas.


AX X - Artigo-004 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA E DA DESTILARIA DE ÁLCOOL

- Artigo 4º -

Artigo 4º - No último dia do mês, o estabelecimento fabricante emitirá, em relação às entradas de cana de cada fornecedor, ocorridas durante o mês, Nota Fiscal para registro das aquisições de cana, conforme modelo constante no Anexo/Modelos (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º).

§ 1º - O documento de que trata este artigo também será emitido em relação às entradas de cana remetida por estabelecimento pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio fabricante de açúcar ou de álcool.

§ 2º - Será emitida Nota Fiscal complementar, dentro do prazo fixado para pagamento aos fornecedores, quando houver reajuste no preço da cana.

§ 3º - O documento será emitido em jogos soltos de 4 (quatro) vias que, salvo disposição em contrário prevista em legislação federal, terão a seguinte destinação:

1 - 1ª e 2ª vias: retidas no estabelecimento emitente;

2 - 3ª via: fornecedor;

3 - 4ª via: órgão ou entidade do Governo Federal.

§ 4º - As vias referidas no item 1 do parágrafo anterior serão arquivadas na seguinte forma:

1 - 1ª via: ordem numérica crescente;

2 - 2ª via: ordem alfabética e cronológica por fornecedor.

§ 5º - A Nota Fiscal referida no "caput", que será datada do último dia do mês a que se referir, poderá ser emitida até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.

§ 6º - Essa Nota Fiscal poderá ser emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, hipótese em que deverá ser obedecida a legislação pertinente, inclusive quanto ao disposto nos §§ 4° e 22 do artigo 127 deste regulamento.


AX X - Artigo-005 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA E DA DESTILARIA DE ÁLCOOL

- Artigo 5º -

Artigo 5º - A Nota Fiscal de que trata o artigo anterior será lançada no documento auxiliar de escrituração denominado "Listagem Mensal das Notas Fiscais - Registro das Aquisições de Cana", conforme modelo constante no Anexo/Modelos (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º).

§ 1º - A listagem conterá as seguintes indicações:

1 - o número da Nota Fiscal;

2 - o nome do fornecedor;

3 - o fundo agrícola e o município;

4 - o número da inscrição estadual do fornecedor;

5 - o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

6 - a quantidade de cana fornecida, em quilogramas;

7 - o valor total do fornecimento constante na Nota Fiscal;

8 - o valor das deduções correspondentes a taxas e contribuições;

9 - o valor do crédito do imposto, quando for o caso;

10 - o valor líqüido do fornecimento.

§ 2º - Nessa listagem será elaborado resumo das operações, com o valor contábil, o da base de cálculo e o do crédito do imposto, quando for o caso, em relação a cada Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

§ 3º - Para as emissões previstas no § 2º do artigo anterior, será elaborada listagem em separado, devendo constar, também, no quadro destinado à data da emissão das Notas Fiscais, a expressão "Reajuste de Preços".

§ 4º - Com base na listagem, serão feitos os lançamentos no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem crédito do Imposto - Outras", com os dados indicados no § 2º, devendo constar:

1 - na coluna "Espécie": listagem;

2 - na coluna "Série": as séries das Notas Fiscais referidas no artigo anterior;

3 - na coluna "Número": os números das Notas Fiscais, constantes na listagem;

4 - na coluna "Emitente": "Fornecedores de Cana".

§ 5º - A escrituração referida no parágrafo anterior será feita em tantas linhas quantos forem os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP a que alude o § 2º.

§ 6º - A listagem constituirá parte integrante do livro Registro de Entradas, devendo ser conservada pelo mesmo prazo previsto para os livros fiscais.

§ 7º - O lançamento a que se refere o § 4º poderá ser efetuado com crédito do imposto, nos campos próprios, quando permitido, desde que o pagamento do imposto já tenha sido efetuado nos termos do artigo 345, §§ 1º a 3º". (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.438, de 17-02-10 - DOE 18-02-10)


AX X - Artigo-006 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA E DA DESTILARIA DE ÁLCOOL

- Artigo 6º -

Artigo 6º - Na saída de cana efetuada diretamente para o fabricante, o estabelecimento remetente, mesmo que pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio fabricante de açúcar ou de álcool, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º).


AX X - Artigo-007 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA E DA DESTILARIA DE ÁLCOOL

- Artigo 7º -

Artigo 7º - O estabelecimento rural obrigado à manutenção de escrita fiscal, mesmo que pertencente ao próprio fabricante de açúcar ou de álcool, deverá escriturar, no livro Registro de Saídas, as operações de que trata este capítulo, à vista da 3ª via da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento fabricante na forma do artigo 4º, observado o prazo de 5 (cinco) dias, contado do seu recebimento (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º).

Parágrafo único - O estabelecimento de que trata este artigo deverá manter arquivada a 3ª via da Nota Fiscal, grampeando-a às 3ªs vias dos respectivos Certificados de Pesagem de Cana.


AX X - Artigo-008 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA E DA DESTILARIA DE ÁLCOOL

- Artigo 8º -

Artigo 8º - Fica o estabelecimento fabricante dispensado (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º):

I - de emitir documento fiscal no ato de cada fornecimento de combustível ou lubrificante destinado a fornecedor ou transportador de cana ou a consumo próprio, devendo emitir, no último dia útil de cada período de apuração do imposto, Nota Fiscal que conterá a discriminação e o valor da mercadoria saída durante o período, em relação a cada destinatário;

II - da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que será suprida pelos lançamentos efetuados nos seguintes livros exigidos pela legislação federal:

a) Livro de Produção Diária de Açúcar (LPD - Parte I);

b) Livro de Produção Diária de Álcool (LPD - Parte II).


AX X - Artigo-009 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA E DA DESTILARIA DE ÁLCOOL

- Artigo 9º -

Artigo 9º - O fabricante poderá emitir documentos e escriturar livros fiscais pertencentes a seus estabelecimentos que produzirem cana-de-açúcar no seu estabelecimento industrial para onde for remetida a cana (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º).


AX X - Artigo-010 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA E DA DESTILARIA DE ÁLCOOL

- Artigo 10 -

Artigo 10 - Aos documentos previstos neste capítulo aplicam-se as disposições gerais deste regulamento atinentes à emissão, guarda, conservação e impressão da documentação fiscal, exceto:

I - as exigências relacionadas com reprodução em copiador especial, microfilmagem ou autenticação pela Junta Comercial;

II - a exigência de autorização para impressão da listagem mensal de que trata o inciso IV do artigo 1º.


AX X - Artigo-011 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR

- Artigo 11 -

Artigo 11 - O estabelecimento rural fabricante de aguardente de cana-de-açúcar - engenho - que mantiver relógio medidor, tipo hidrômetro, instalado no final da coluna de vazão do equipamento de fabricação da aguardente observará, relativamente à operação de que decorrer entrada de cana no estabelecimento, o controle fiscal previsto neste capítulo.

Parágrafo único - A utilização do relógio medidor fica condicionada à observância das seguintes disposições:

1 - o engenho exigirá do fabricante ou importador certificado de garantia contra defeitos técnicos do aparelho, assegurando, após aferição feita na posição em que tiver sido instalado, que a margem de erro não excederá 3% (três por cento);

2 - o engenho, de posse do certificado de garantia, comunicará a sua opção à repartição fiscal a que estiver vinculado;

3 - a fiscalização lacrará todos os pontos anteriores ao relógio medidor suscetíveis de permitir desvio do produto antes de sua medição pelo aparelho;

4 - o rompimento de qualquer lacre referido no item anterior somente poderá ser feito pela fiscalização, que o reporá tão logo haja cessado a causa que tiver dado origem ao rompimento.


AX X - Artigo-012 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR

- Artigo 12 -

Artigo 12 - Na saída de cana-de-açúcar em caule de produção paulista com destino a engenho localizado neste Estado, o estabelecimento rural que a produziu, mesmo que pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio engenho, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º).


AX X - Artigo-013 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR

- Artigo 13 -

Artigo 13 - Fica o engenho dispensado da emissão de Nota Fiscal a cada recebimento de cana remetida na forma do artigo 12, devendo, diariamente, emitir Nota Fiscal que englobará todas as entradas de cana do dia anterior, na qual, dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.295, de 04-08-08 - DOE 05-08-08)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 04-08-08

Artigo 13 - Fica o engenho dispensado da emissão de Nota Fiscal a cada recebimento de cana remetida na forma do artigo anterior, devendo, no final do dia, emitir Nota Fiscal que englobará todas as entradas, na qual, dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - em lugar do nome do remetente, a expressão "Entradas de Cana do Dia ../../.. ";

II - a quantidade de cana, em quilogramas, entrada no engenho;

III - a observação: "Artigo 13 do Anexo X do RICMS".

§ 1º - Serão impressas, tipograficamente, as indicações dos incisos I e III.

§ 2º - Essa Nota Fiscal não será escriturada no livro Registro de Entradas.


AX X - Artigo-014 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR

- Artigo 14 -

Artigo 14 - No último dia do período de apuração, o engenho emitirá Nota Fiscal em relação às entradas de cana de cada fornecedor ocorridas durante o período, a qual (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - será datada do último dia do período de apuração a que se referir;

II - poderá ser emitida até o 5º (quinto) dia útil do período subseqüente;

III - será lançada no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto - Outras";

IV - será também emitida em relação à entrada de cana remetida por estabelecimento pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio engenho.


AX X - Artigo-015 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR

- Artigo 15 -

Artigo 15 - O estabelecimento rural obrigado à manutenção de escrita fiscal deverá escriturar no livro Registro de Saídas as operações de que trata o artigo 12, à vista da 1ª via da Nota Fiscal emitida pelo engenho na forma do artigo anterior, observado o prazo de 5 (cinco) dias, contado do seu recebimento (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º).


AX X - Artigo-016 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR

- Artigo 16 -

Artigo 16 - Em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, o engenho deverá elaborar demonstrativos das entradas, da produção, das saídas e dos estoques, conforme modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º).

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se a estabelecimento que adquirir ou receber, a qualquer título, aguardente a granel ou por alguma forma acondicionada.

§ 2º - Os demonstrativos previstos neste artigo serão elaborados, diariamente, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - 1ª via: repartição fiscal;

2 - 2ª via: contribuinte.

§ 3º - As 1ªs vias dos demonstrativos serão entregues, até o 3º (terceiro) dia útil do período de apuração seguinte àquele a que se referirem, à repartição fiscal, que visará a 2ª via do demonstrativo referente ao último dia do período, como prova de entrega de todos os demonstrativos.


AX X - Artigo-017 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR

- Artigo 17 -

Artigo 17 - O engenho que observar o controle fiscal previsto nos artigos 12 a 15 fica dispensado da elaboração diária dos demonstrativos de que trata o artigo anterior, devendo elaborar, no último dia de cada período de apuração, demonstrativo englobando os dados relativos ao período findo, o qual deverá ser apresentado na forma e prazo previstos no artigo anterior (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º).


AX X - Artigo-018 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR

- Artigo 18 -

Artigo 18 - A critério do fisco e desde que perfeitamente justificado, poderá o estabelecimento ser dispensado da elaboração ou da entrega dos demonstrativos de que trata o artigo 16 (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º).


AX X - Artigo-019 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR

- Artigo 19 -

Artigo 19 - A Nota Fiscal relativa à saída de aguardente, emitida pelo estabelecimento de que cuida este capítulo, conterá, além dos demais requisitos, a graduação alcoólica, expressa em graus G.L., e a temperatura (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º).


AX XI - Artigo-001 - OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XI - OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

- Artigo 1º -

Artigo 1º - Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas neste regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica, que executar obras de construção civil, promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro.

§ 1º - Entendem-se por obras de construção civil, dentre outras, as adiante relacionadas, quando decorrentes de obras de engenharia civil:

1 - construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações;

2 - construção e reparação de estradas de ferro ou de rodagem, incluindo os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;

3 - construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;

4 - construção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento;

5 - obras de terraplenagem, de pavimentação em geral;

6 - obras hidráulicas, marítimas ou fluviais;

7 - obras destinadas a geração e transmissão de energia, inclusive gás;

8 - obras de montagem e construção de estruturas em geral.

§ 2º - O disposto neste anexo aplica-se também aos empreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela execução de obra, no todo ou em parte.


AX XI - Artigo-002 - OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XI - OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

- Artigo 2º -

Artigo 2º - O imposto não incide sobre (Decreto-Lei federal 406/68, art. 8º, itens 32 e 34 da Lista de Serviços, na redação da Lei Complementar federal 56/87):

I - a execução de obra por administração sem fornecimento de material;

II - o fornecimento de material adquirido de terceiro pelo empreiteiro ou subempreiteiro para aplicação na obra;

III - a movimentação de material a que se refere o inciso anterior entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra;

IV - a saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio para prestação de serviço em obra, desde que deva retornar ao estabelecimento do remetente.


AX XI - Artigo-003 - OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XI - OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

- Artigo 3º -

Artigo 3º - A empresa de construção civil inscrever-se-á no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes de iniciar suas atividades (Lei 6.374/89, art. 7º).

§ 1º - A empresa que mantiver mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito, deverá inscrever-se em relação a cada um deles.

§ 2º - Não está sujeita à inscrição:

1 - a empresa que se dedicar a atividades profissionais relacionadas com a construção civil, para prestação de serviços técnicos tais como elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens do solo e assemelhados;

2 - a empresa que se dedicar à exclusiva prestação de serviços em obras de construção civil, mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de materiais.

§ 3º - A empresa, mencionada no parágrafo anterior, quando realizar operação relativa à circulação de mercadoria, em nome próprio ou no de terceiro, em decorrência de execução de obra de construção civil, fica obrigada à inscrição e ao cumprimento das demais obrigações previstas neste regulamento.

§ 4º - Não será considerado estabelecimento o local de cada obra, podendo ser autorizada a inscrição facultativa, tanto da obra como de empresa referida no § 2º.


AX XI - Artigo-004 - OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XI - OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

- Artigo 4º -

Artigo 4º - O estabelecimento inscrito, sempre que promover saída de mercadoria ou transmissão de sua propriedade, fica obrigado à emissão de Nota Fiscal (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º).

§ 1º - A Nota Fiscal será emitida pelo estabelecimento que promover a saída da mercadoria; no caso de obra não inscrita, a emissão do documento será feita pelo estabelecimento - escritório, depósito, filial ou outro - que promover a saída a qualquer título, indicando-se os locais de procedência e destino.

§ 2° - Tratando-se de operação não sujeita ao tributo, a movimentação de mercadoria ou outro bem móvel entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra será feita mediante emissão de Nota Fiscal, com indicação dos locais de procedência e destino, que não dará origem a lançamento de débito ou crédito consignando-se, como natureza da operação, "Simples Remessa".

§ 3º - A mercadoria adquirida de terceiro poderá ser remetida pelo fornecedor diretamente para a obra, desde que no documento fiscal constem o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local onde será entregue.

§ 4º - Na saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio para utilização na obra, que deva retornar ao estabelecimento de origem, caberá a este a obrigação de emitir documento fiscal, tanto para a remessa como para o retorno, sempre que a obra não for inscrita.

§ 5º - O contribuinte poderá manter impressos de documentos fiscais em obra não inscrita, desde que na coluna "Observações" do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, sejam especificados os seus números e série, bem como o local da obra a que se destinarem.


AX XI - Artigo-005 - OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XI - OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

- Artigo 5º -

Artigo 5º - Os livros serão escriturados nos prazos e condições previstos neste regulamento, observando-se, ainda, que (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º):

I - no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto", será lançada:

a) a Nota Fiscal relativa à remessa, para a obra, de mercadoria adquirida de terceiro;

b) a Nota Fiscal relativa à remessa de mercadoria do depósito para a obra, desde que não sujeita ao tributo;

II -  no livro Registro de Entradas, na coluna "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", com menção do fato na coluna "Observações", será lançada a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor quando a mercadoria for remetida diretamente ao local da obra, ainda que situada em município diverso.

Parágrafo único - A empresa que se dedicar exclusivamente à prestação de serviços e não efetuar operações de circulação de mercadoria, ainda que movimente máquinas, veículos, ferramentas ou utensílios, fica dispensada da manutenção de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.


AX XII - Artigo-001 - DA APLICAÇÃO DO SISTEMA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS

CAPÍTULO I - DA APLICAÇÃO DO SISTEMA

- Artigo 1º -

Artigo 1º - Aplica-se a estabelecimento fabricante de veículos e seus concessionários o sistema especial previsto neste Anexo no que respeita a operação:

I - de saída de veículo automotor, promovida por estabelecimento fabricante com destino a consumidor;

II -  relativa à substituição de peça em virtude de garantia, promovida por estabelecimento concessionário.


AX XII - Artigo-002 - DA SAÍDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS

CAPÍTULO II - DA SAÍDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PROMOVIDA POR ESTABELECIMENTO FABRICANTE, COM DESTINO A CONSUMIDOR

- Artigo 2º -

Artigo 2º - Na saída de veículo automotor, decorrente de venda ajustada entre estabelecimento fabricante e consumidor ou usuário final, em que a entrega seja feita por intermédio de estabelecimento de concessionário autorizado, para simples revisão, sem ônus para o usuário, fica autorizada a emissão de Nota Fiscal, que terá como destinatário o consumidor e fará referência a essa particularidade, bem como conterá a identificação do concessionário, incluídos seus números de inscrição, estadual e no CNPJ (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º).

Parágrafo único - O recebimento do veículo e sua posterior saída dispensam a emissão de documento fiscal pelo estabelecimento concessionário, servindo a documentação original do fabricante para acompanhar todo o transporte da mercadoria.


AX XII - Artigo-003 - DA SAÍDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS

CAPÍTULO II - DA SAÍDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PROMOVIDA POR ESTABELECIMENTO FABRICANTE, COM DESTINO A CONSUMIDOR

- Artigo 3º -

Artigo 3º - A empresa concessionária fica obrigada a elaborar quadro demonstrativo mensal, que conservará com os demais documentos fiscais, especificando as entregas realizadas na forma deste capítulo.

Parágrafo único - O quadro discriminará, em colunas próprias, o nome do emitente, o número, a data e a série da Nota Fiscal, as características do veículo, o nome do comprador e a data da entrega.


AX XII - Artigo-004 - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS

CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

- Artigo 4º -

Artigo 4º - O disposto neste capítulo aplica-se (Convênio ICMS 129/06, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 08-01-07)

I - ao estabelecimento concessionário de veículo automotor ou à oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promover substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo;

II - ao fabricante de veículo que receber peça defeituosa substituída, em virtude de garantia, de estabelecimento referido no inciso I e a quem será debitada a peça nova aplicada em substituição.

Redação anterior do artigo 4º - efeitos até 07-01-07

Artigo 4º - O disposto neste capítulo aplica-se:

I - ao estabelecimento revendedor de veículo ou à oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promover substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo;

II -  ao fabricante de veículo que receber peça defeituosa substituída, em virtude de garantia, de estabelecimento referido no inciso anterior e a quem será debitada a peça nova aplicada em substituição.


AX XII - Artigo-005 - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS

CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

- Artigo 5º -

Artigo 5º - O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor. (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 08-01-07)

Redação anterior do artigo 5º - efeitos até 07-01-07

Artigo 5º - O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Parágrafo único - Em qualquer hipótese, o prazo de garantia, para fins deste capítulo, não poderá ser superior a 2 (dois) anos.


AX XII - Artigo-006 - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS

CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

- Artigo 6º -

Artigo 6º - Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário de veículo automotor ou a oficina autorizada deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Convênio ICMS- 129/06, cláusula terceira): (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 08-01-07)

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento concessionário de veículo automotor ou pela oficina autorizada, conforme lista fornecida pelo fabricante, em vigor na data da substituição;

III - o número da Ordem de Serviço ou Nota Fiscal - Ordem de Serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

Redação anterior do artigo 6º - efeitos até 07-01-07

Artigo 6º - Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o revendedor ou a oficina deverão emitir Nota Fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - a discriminação da peça defeituosa;

II -  o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo revendedor ou pela oficina, conforme lista fornecida pelo fabricante, em vigor na data da substituição;

III - o número da Ordem de Serviço ou Nota Fiscal - Ordem de Serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.


AX XII - Artigo-007 - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS

CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

- Artigo 7º -

Artigo 7º- A Nota Fiscal de que trata o artigo 6º poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que (Convênio ICMS- 129/06, cláusula quarta): (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 08-01-07)

I - na Ordem de Serviço ou Nota Fiscal - Ordem de Serviço, conste:

a) a discriminação da peça defeituosa substituída;

b) o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo;

c) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

Parágrafo único - Nessa Nota Fiscal são dispensáveis as indicações referidas nos incisos I e IV do artigo 6º.

Redação anterior do artigo 7º - efeitos até 07-01-07

Artigo 7º- A Nota Fiscal de que trata o artigo anterior poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas, desde que (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - na Ordem de Serviço ou Nota Fiscal - Ordem de Serviço, conste:

a) o nome da peça defeituosa substituída;

b) o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo;

c) o número, a data do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

Parágrafo único - Nessa Nota Fiscal são dispensáveis as indicações referidas nos incisos I e IV do artigo anterior.


AX XII - Artigo-008 - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS

CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

- Artigo 8º -

Artigo 8º - A Nota Fiscal referida no artigo 6º ou 7º será escriturada no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 08-01-07)

Redação anterior do artigo 8º - efeitos até 07-01-07

Artigo 8º - A Nota Fiscal referida no artigo 6º ou 7º será escriturada no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" (Lei 6.374/89, , art. 67, § 1º).


AX XII - Artigo-009 - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS

CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

- Artigo 9º -

Artigo 9º - Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir Nota Fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, a discriminação das peças e o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 6° (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º): (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 08-01-07)

Parágrafo único - Na hipótese de a remessa da peça defeituosa ao fabricante, promovida pelo concessionário ou pela oficina autorizada, não estar abrangida pela isenção prevista no artigo 127 do Anexo I, a Nota Fiscal deverá conter, também, o destaque do imposto devido.

Redação anterior do artigo 9º - efeitos até 07-01-07

Artigo 9º - Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o revendedor ou a oficina deverão emitir Nota Fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - a discriminação das peças;

II -  o valor atribuído à peça defeituosa, nos termos do inciso II do artigo 6º;

III - o destaque do imposto devido.


AX XII - Artigo-010 - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS

CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

- Artigo 10 -

Artigo 10 - O fabricante efetuará o lançamento da Nota Fiscal referida no artigo 9º no livro Registro de Entradas, conforme o caso, nas colunas (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º): (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 08-01-07)

I - "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", na hipótese de a operação ter sido realizada ao abrigo da isenção prevista no artigo 127 do Anexo I;

II - "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", se a operação de que decorrer a entrada tiver sido tributada.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, o fabricante deverá proceder ao estorno do crédito se a peça defeituosa for inutilizada no estabelecimento, salvo quando transformada em outro produto, ou em resíduo, com saída tributada.

Redação anterior do artigo 10 - efeitos até 07-01-07

Artigo 10 - O fabricante efetuará o lançamento da Nota Fiscal referida no artigo anterior no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto" (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - O fabricante deverá proceder ao estorno do crédito se a peça defeituosa for inutilizada no estabelecimento, salvo quando transformada em outro produto, ou em resíduo, com saída tributada.


AX XII - Artigo-011 - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS

CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

- Artigo 11 -

Artigo 11 - Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, em virtude de garantia, o concessionário de veículo automotor ou a oficina autorizada deverá emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, cuja base de cálculo é o preço da peça debitado ao fabricante e, qualquer que seja o Estado de localização deste, a alíquota é a aplicável às operações internas (Convênio ICMS-129/06, cláusula sétima). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 08-01-07)

Parágrafo único - O revendedor ou a oficina poderá utilizar uma via adicional ou uma cópia da Nota Fiscal prevista neste artigo para fins de ressarcimento junto ao fabricante.

Redação anterior do artigo 11 - efeitos até 07-01-07

Artigo 11 - Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, em virtude de garantia, o revendedor ou a oficina deverão emitir Nota Fiscal com destaque do imposto, cuja base de cálculo é o preço da peça debitado ao fabricante e, qualquer que seja o Estado de localização deste, a alíquota é a aplicável às operações internas. (Redação dada pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01)

Parágrafo único - O revendedor ou a oficina poderão utilizar uma via adicional ou uma cópia da Nota Fiscal prevista no "caput" para fins de ressarcimento junto ao fabricante.

Redação anterior do artigo 11 - efeitos até 23-11-01

Artigo 11 - Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, em virtude de garantia, a base de cálculo é o preço da peça debitado ao fabricante e, qualquer que seja o Estado de localização deste, a alíquota é a aplicável às operações internas.


AX XII - Artigo-012 - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS

CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

- Artigo 12 -

Artigo 12 - (Revogado pelo inciso III do art. 6º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01)

Redação anterior do artigo 12 - efeitos até 23-11-01

Artigo 12 - Na saída a que se refere o artigo anterior, o revendedor ou a oficina deverão emitir Nota Fiscal sem o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - como destinatário, o nome do fabricante do veículo que tiver concedido a garantia;

II -  a discriminação da peça;

III - o número da Ordem de Serviço correspondente;

IV - o preço da peça debitada ao fabricante.

Parágrafo único - A Nota Fiscal:

1 - será lançada no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações sem Débito do Imposto"; (Redação dada ao item 1, pelo inciso XXX do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01, efeitos a partir de 1º-01-01)

Redação anterior do item 1, efeitos até 31-12-00:

1 - será lançada no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações com Débito do Imposto";

2 - poderá conter outras indicações, devendo a 1ª via ser enviada ao fabricante com o documento interno em que se tiver relatado a garantia executada.


AX XIII - Artigo-001 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Artigo 1º -

Artigo 1º - Fica facultada à empresa distribuidora de veículos automotores, nas operações realizadas por sua oficina de serviço, a adoção de sistema especial para emissão de documentos fiscais, na forma prevista neste anexo (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - Entende-se por empresa distribuidora de veículos automotores a que seja concessionária de indústria automobilística ou de tratores, para a venda de seus produtos e exercício de atividades afins ou correlatas, sob a denominação de concessionário, revenda autorizada, agente, distribuidor ou outra de igual sentido.


AX XIII - Artigo-002 - DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE

- Artigo 2º -

Artigo 2º - A empresa distribuidora de veículos automotores, sempre que realizar serviço especificado no item 68, 69, 70 ou 72 da Lista de Serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-lei federal nº 406, de 31-12-68, na redação dada pelo Decreto-lei federal nº 834, de 8-9-69, e pela Lei Complementar federal nº 56, de 15-12-87, ou promover saída de peças, acessórios ou outras mercadorias, poderá adotar (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - sistema de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF conjugado com:

a) Nota Fiscal - Ordem de Serviço;

b) Requisição de Peças;

II -  sistema de Nota Fiscal sem discriminação da mercadoria, conjugada com:

a) Ordem de Serviço;

b) Requisição de Peças.

Parágrafo único - Sendo remetente do veículo pessoa referida na alínea "a" do inciso I do artigo 136 do regulamento, a emissão da Nota Fiscal - Ordem de Serviço ou da Ordem de Serviço dispensará a emissão da Nota Fiscal na entrada do veículo.


AX XIII - Artigo-003 - DA ADOÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CAPÍTULO III - DA ADOÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF CONJUGADO COM NOTA FISCAL-ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS

- Artigo 3º -

Artigo 3º - A adoção de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, na hipótese do inciso I do artigo anterior, far-se-á em conformidade com disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 71).


AX XIII - Artigo-004 - DA ADOÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CAPÍTULO III - DA ADOÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF CONJUGADO COM NOTA FISCAL-ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS

- Artigo 4º -

Artigo 4º - A Nota Fiscal - Ordem de Serviço conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - a denominação "Nota Fiscal - Ordem de Serviço";

II -  o número de ordem, a série, o número e a destinação de cada via;

III - a data da emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do cliente;

VI - os dados identificadores do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, número do chassi ou série, quilometragem e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VII - os serviços a serem executados;

VIII - os números das Requisições de Peças emitidas;

IX - o valor das mercadorias aplicadas e o dos serviços prestados, demonstrados segundo a modalidade da operação e a incidência ou não do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou de imposto federal;

X - outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento;

XI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - O impresso deverá conter campo próprio para utilização de controles relacionados com o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 2º - As indicações dos incisos I, II, IV e XI serão impressas tipograficamente.

§ 3º - As indicações dos incisos III, V, VI e VII serão efetuadas no momento da entrada do veículo no estabelecimento.

§ 4º - As indicações dos incisos VIII e IX serão efetuadas quando da conclusão dos serviços.


AX XIII - Artigo-005 - DA ADOÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CAPÍTULO III - DA ADOÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF CONJUGADO COM NOTA FISCAL-ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS

- Artigo 5º -

Artigo 5º - A Nota Fiscal - Ordem de Serviço será emitida em jogos soltos ou em formulários contínuos, numerados tipograficamente, em 2 (duas) vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - a 1ª via será entregue ao cliente;

II - a 2ª via será mantida pelo emitente para exibição ao fisco.


AX XIII - Artigo-006 - DA ADOÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CAPÍTULO III - DA ADOÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF CONJUGADO COM NOTA FISCAL-ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS

- Artigo 6º -

Artigo 6º - A Requisição de Peças será emitida sempre que, nas operações da oficina, houver pedido interno de peças, materiais ou acessórios à seção de peças, para aplicação nos veículos.


AX XIII - Artigo-007 - DA ADOÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CAPÍTULO III - DA ADOÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF CONJUGADO COM NOTA FISCAL-ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS

- Artigo 7º -

Artigo 7º - A Requisição de Peças conterá as seguintes indicações:

I - a denominação "Requisição de Peças";

II -  o número de ordem, a série e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - o número e a série da Ordem de Serviço ou Nota Fiscal - Ordem de Serviço correspondente;

VI - a discriminação das mercadorias: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VII - os valores, unitário e total, das mercadorias e o valor total da operação;

VIII - outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento;

IX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e IX serão impressas tipograficamente.

§ 2º - É permitido o uso simultâneo de mais de uma série, desde que se distingam por letras maiúsculas, em ordem alfabética, podendo o fisco, a qualquer tempo, restringir o seu número.


AX XIII - Artigo-008 - DA ADOÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CAPÍTULO III - DA ADOÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF CONJUGADO COM NOTA FISCAL-ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS

- Artigo 8º -

Artigo 8º - A Requisição de Peças, enfeixada em blocos de 20 (vinte) jogos, no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, será emitida em no mínimo 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao cliente;

II -  a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.


AX XIII - Artigo-009 - DA ADOÇÃO DE NOTA FISCAL SEM DISCRIMINAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CAPÍTULO IV - DA ADOÇÃO DE NOTA FISCAL SEM DISCRIMINAÇÃO DE MERCADORIA CONJUGADA COM ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS

- Artigo 9º -

Artigo 9º - A Nota Fiscal, na hipótese do inciso II do artigo 2º, será emitida com os requisitos regulamentares, dispensada, apenas, a discriminação das mercadorias, devendo em seu lugar constar (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - o número e a série da Ordem de Serviço que dela constituirá parte integrante;

II -  separadamente, por grupos, relativamente ao Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, os valores totais das mercadorias tributadas, das sujeitas à substituição tributária, das não tributadas ou isentas, bem como o valor total dos serviços prestados, para efeito de controle, também, de outros tributos que incidirem na operação, de forma a atender às normas da legislação federal ou municipal pertinente.

Parágrafo único - A 1ª via da Ordem de Serviço e a da Requisição de Peças serão anexadas à 1ª via da Nota Fiscal, antes de sua entrega ao cliente.


AX XIII - Artigo-010 - DA ADOÇÃO DE NOTA FISCAL SEM DISCRIMINAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CAPÍTULO IV - DA ADOÇÃO DE NOTA FISCAL SEM DISCRIMINAÇÃO DE MERCADORIA CONJUGADA COM ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS

- Artigo 10 -

Artigo 10 - A Ordem de Serviço conterá as seguintes indicações:

I - a denominação "Ordem de Serviço";

II -  o número de ordem, a série, o número e a destinação de cada via;

III - a data da emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do cliente;

VI - os dados identificadores do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, número do chassi ou série, quilometragem e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VII - os serviços a serem executados;

VIII - os números das Requisições de Peças emitidas e os valores, demonstrados segundo a modalidade da operação e a do serviço prestado, conforme haja ou não-incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou de imposto federal;

IX - outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento;

X - o nome, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e X serão impressas tipograficamente.

§ 2º - As indicações dos incisos III, V, VI e VII serão efetuadas no momento da entrada do veículo no estabelecimento.

§ 3º - As indicações do inciso VIII serão efetuadas quando da conclusão dos serviços.

§ 4º - Será permitido o uso simultâneo de mais de uma série, desde que se distingam por letras maiúsculas, em ordem alfabética, podendo o fisco, a qualquer tempo, restringir o seu número.


AX XIII - Artigo-011 - DA ADOÇÃO DE NOTA FISCAL SEM DISCRIMINAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CAPÍTULO IV - DA ADOÇÃO DE NOTA FISCAL SEM DISCRIMINAÇÃO DE MERCADORIA CONJUGADA COM ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS

- Artigo 11 -

Artigo 11 - A Ordem de Serviço será emitida em jogos soltos ou formulários contínuos, numerados tipograficamente, em 2 (duas) vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao cliente;

II -  a 2ª via será mantida pelo emitente para exibição ao fisco.


AX XIII - Artigo-012 - DA ADOÇÃO DE NOTA FISCAL SEM DISCRIMINAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CAPÍTULO IV - DA ADOÇÃO DE NOTA FISCAL SEM DISCRIMINAÇÃO DE MERCADORIA CONJUGADA COM ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS

- Artigo 12 -

Artigo 12 - Aplica-se à Requisição de Peças de que trata este capítulo o disposto nos artigos 6º a 8º.


AX XIII - Artigo-013 - DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SEÇÃO I - DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO

- Artigo 13 -

Artigo 13 - O pedido de autorização para uso de sistema previsto neste anexo será entregue em 2 (duas) vias, na repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento requerente, devidamente instruído com cópia em 3 (três) vias, por qualquer meio gráfico indelével, dos seguintes documentos:

I - relativamente ao sistema previsto no inciso I do artigo 2º, sem prejuízo da observância da disciplina a que se refere o artigo 3º:

a) da Nota Fiscal - Ordem de Serviço;

b) da Requisição de Peças;

II -  relativamente ao sistema previsto no inciso II do artigo 2º:

a) da Ordem de Serviço;

b) da Requisição de Peças.


AX XIII - Artigo-014 - DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SEÇÃO II - DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO

- Artigo 14 -

Artigo 14 - Após o exame da documentação, o Chefe da repartição fiscal decidirá, dentro de 30 (trinta) dias, sobre a utilização do sistema, entregando ao contribuinte, se deferido o pedido de autorização, a 2ª via, acompanhada, conforme o caso, das 2ªs vias dos documentos indicados no inciso I ou II do artigo anterior, devidamente visadas e com menção do número do respectivo processo.

§ 1º - Considerar-se-á deferido o pedido se não houver decisão no prazo fixado neste artigo.

§ 2º - O início da vigência efetiva do sistema especial deverá ser assinalado, pelo contribuinte, previamente, mediante termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.


AX XIII - Artigo-015 - DO CANCELAMENTO DO SISTEMA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SEÇÃO III - DO CANCELAMENTO DO SISTEMA

- Artigo 15 -

Artigo 15 - Dar-se-á o cancelamento de qualquer um dos sistemas de que trata este anexo por iniciativa do fisco ou do contribuinte.

§ 1º - Por iniciativa do fisco, deverá o ato de cancelamento constar no mesmo processo em que tiver sido concedida a autorização, dando-se ao contribuinte prazo não inferior a 15 (quinze) dias para retorno à emissão normal dos documentos fiscais previstos neste regulamento.

§ 2º - Por iniciativa do contribuinte, deverá o cancelamento ser requerido à autoridade fiscal que o tiver autorizado, hipótese em que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha havido manifestação do fisco, será considerado cancelado o sistema.

§ 3º - Poderá o contribuinte passar de um sistema para outro, desde que cumpra o disposto no artigo 13, considerando-se cancelado o sistema anterior na data em que entrar em vigor o novo sistema.


AX XIV - Artigo-001 - DA APLICAÇÃO DO SISTEMA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA

CAPÍTULO I - DA APLICAÇÃO DO SISTEMA

- Artigo 1º -

Artigo 1º - Aplicar-se-á à empresa seguradora o sistema especial previsto neste anexo, no que respeita às operações:

I - de circulação de mercadoria identificada como salvado de sinistro;

II -  de aquisição de peça que não deva transitar pelo estabelecimento da empresa seguradora, a ser empregada em conserto de veículo segurado.


AX XIV - Artigo-002 - DO SALVADO DE SINISTRO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA

CAPÍTULO II - DO SALVADO DE SINISTRO

- Artigo 2º -

Artigo 2º - Relativamente ao cumprimento das obrigações fiscais pertinentes a operações de circulação de mercadoria identificada como salvado de sinistro, a empresa seguradora observará as seguintes disposições (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SlNlEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - quando se tratar de operação relacionada com máquina, aparelho ou veículo:

a) a mercadoria entrada no estabelecimento da empresa seguradora deverá ser acompanhada de documento fiscal emitido pelo remetente indenizado, se este for inscrito no cadastro de contribuintes do imposto;

b) a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal para a entrada de mercadoria em seu estabelecimento que servirá, se for o caso, para acompanhar o trânsito da mercadoria, se o remetente indenizado não for inscrito no cadastro de contribuintes do imposto;

c) na saída da mercadoria, a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal na forma prevista neste regulamento;

d) na saída de mercadoria cuja entrada não tiver sido onerada pelo imposto, observar-se-á eventual redução da base de cálculo nos termos da legislação;

II - quando se tratar de operações relacionadas com as demais mercadorias, aplicar-se-á o disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso anterior.


AX XIV - Artigo-003 - DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA

CAPÍTULO III - DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO

- Artigo 3º -

Artigo 3º - A empresa seguradora, na aquisição de peça que não deva transitar pelo seu estabelecimento, para emprego em conserto de veículo acidentado, em virtude de cobertura de responsabilidade decorrente de contrato de seguro, remeterá ao fornecedor Pedido de Fornecimento de Peças, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Pedido de Fornecimento de Peças";

II -  o número de ordem, a série e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da empresa seguradora;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do fornecedor;

VI - a discriminação das peças;

VII - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da oficina que irá proceder ao conserto do veículo;

VIII - os dados identificativos do veículo a ser consertado;

IX - o número da apólice ou do bilhete de seguro;

X - em campo reservado, o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;

XI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e XI serão impressas tipograficamente.

§ 2º - Será permitido o uso simultâneo de mais de uma série, desde que se distingam por letras maiúsculas, em ordem alfabética, podendo o fisco, a qualquer tempo, restringir o seu número.

§ 3º - O Pedido de Fornecimento de Peças será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 4º - Aplicam-se ao Pedido de Fornecimento de Peças as disposições relativas aos documentos fiscais.


AX XIV - Artigo-004 - DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA

CAPÍTULO III - DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO

- Artigo 4º -

Artigo 4º - O Pedido de Fornecimento de Peças será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - a 1ª e a 2ª via serão remetidas ao fornecedor, que providenciará:

a) a anexação da 1ª via à 4ª via da Nota Fiscal por ele emitida, para encaminhamento à oficina, nos termos do inciso II do artigo seguinte;

b) o arquivamento da 2ª via, em ordem cronológica;

II -  a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco, e nela serão indicados, no campo próprio, o número e a data da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor.


AX XIV - Artigo-005 - DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA

CAPÍTULO III - DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO

- Artigo 5º -

Artigo 5º - Recebido o Pedido de Fornecimento de Peças, o estabelecimento fornecedor deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - emitir Nota Fiscal, em 4 (quatro) vias, tendo como destinatária a empresa seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, os seguintes:

a) número do Pedido de Fornecimento de Peças;

b) declaração de que a peça se destinará ao conserto de veículo segurado;

c) declaração do local de entrega, onde constarão o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da oficina incumbida do conserto;

II -  entregar a peça à oficina, acompanhada da 1ª, da 3ª e da 4ª via da Nota Fiscal.

Parágrafo único - A Nota Fiscal poderá ser emitida em 3 (três) vias, desde que, para exercer a função da 4ª via, seja extraída cópia reprográfica da 1ª.


AX XIV - Artigo-006 - DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA

CAPÍTULO III - DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO

- Artigo 6º -

Artigo 6º - A oficina incumbida de proceder ao conserto do veículo deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - recebida a peça, encaminhar à empresa seguradora, no prazo de 5 (cinco) dias, a 1ª e a 3ª via da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;

II -  registrar a 4ª via da Nota Fiscal, sem direito a crédito do imposto, conservando-a em seu poder, juntamente com a 1ª via do Pedido de Fornecimento de Peças;

III - concluído o conserto, antes da saída do veículo, emitir Nota Fiscal, em nome da empresa seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, os seguintes:

a) o número do Pedido de Fornecimento de Peças;

b) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do fornecedor, e o número, a série e a data da Nota Fiscal por este emitida;

c) a discriminação e o valor da peça recebida;

d) o preço do serviço prestado;

e) a discriminação e o valor da peça empregada no conserto, fornecida pela própria oficina, que calculará o imposto sobre esse valor.


AX XIV - Artigo-007 - DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA

CAPÍTULO III - DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO

- Artigo 7º -

Artigo 7º - A empresa seguradora apurará o imposto por ela devido considerando como base de cálculo o valor de aquisição da peça, acrescido dos outros valores e da parcela correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, deduzindo o imposto pago pelo fornecedor e lançando a diferença no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos" (Lei 6.374/89, art. 59).


AX XIV - Artigo-008 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA

CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

- Artigo 8º -

Artigo 8º - A empresa seguradora declarará as operações realizadas, nos termos dos artigos 253 a 258 deste regulamento, recolhendo o imposto no prazo estabelecido no Anexo IV (Lei 6.374/89, art. 59).


AX XIV - Artigo-009 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA

CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

- Artigo 9º -

Artigo 9º - Fica a empresa seguradora (Lei 6.374/89, arts. 67, § 1º, e 69):

I - dispensada da manutenção de livros fiscais, exceto o livro Registro de Apuração do ICMS e o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, obrigando-se a arquivar os documentos fiscais, por espécie e em ordem cronológica, para exibição ao fisco;

II - sujeita ao cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, previstas neste regulamento.


AX XV - Artigo-001 - TRANSPORTE DE MERCADORIA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XV - TRANSPORTE DE MERCADORIA DECORRENTE DE ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL POR EMPRESA DE "COURIER" OU A ELA EQUIPARADA

- Artigo 1º -

Artigo 1º - A mercadoria ou bem contido em encomenda aérea internacional transportada por empresa de "courier" ou a ela equiparada, até sua entrega ao destinatário paulista, será acompanhada, no seu transporte, do Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), da fatura comercial e, quando devido o imposto, da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou, em caso de não sujeição ao pagamento do imposto, pela guia de exoneração do ICMS, que poderá, quando exigida, ser providenciada pela empresa de "courier" na repartição fiscal competente (Convênio ICMS-59/95, com a cláusula terceira, § 3º, na redação do Convênio ICMS-106/95, cláusula terceira, e com a cláusula quarta, parágrafo único, acrescentado pelo Convênio ICMS-38/96, cláusula primeira).

Parágrafo único - Com relação à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - referida no "caput", observar-se-á o seguinte:

1 - será individualizada para cada destinatário das encomendas;

2- ficará dispensada a indicação dos dados relativos às inscrições, estadual e no CNPJ, ao município e ao código de endereçamento postal (CEP);

3 - será a guia utilizada ainda que o desembaraço aduaneiro tenha sido processado em território paulista;

4 - será emitida em favor deste Estado mesmo que o desembaraço aduaneiro ocorra em Estado diverso;

5 - poderá ser emitida mediante o uso de sistema eletrônico de processamento de dados.

6 - no campo "Outras Informações", a empresa de "courier" ou a ela equiparada fará constar, entre outras indicações, sua razão social e seu número de inscrição no CNPJ.


AX XV - Artigo-002 - TRANSPORTE DE MERCADORIA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XV - TRANSPORTE DE MERCADORIA DECORRENTE DE ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL POR EMPRESA DE "COURIER" OU A ELA EQUIPARADA

- Artigo 2º -

Artigo 2º - Caso o início da prestação ocorra em final de semana ou em dia não útil ainda que apenas no setor bancário de modo que não seja possível o recolhimento do imposto, o transporte poderá ser realizado sem o comprovante do pagamento do tributo, desde que:

I - a empresa de "courier":

a) esteja autorizada mediante regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda;

b) tenha assumido a responsabilidade solidária pelo pagamento daquele imposto;

II - o imposto seja recolhido no primeiro dia útil seguinte.

§ 1º - O regime especial previsto na alínea "a" do inciso I, ainda que concedido por outra unidade da Federação para empresa nela localizada:

1 - produzirá efeitos imediatos;

2 - terá cópia remetida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, sediada em Brasília.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda, por meio, também, do regime especial previsto no "caput", observadas as demais exigências e condições, poderá autorizar o recolhimento do imposto até o dia 9 (nove) de cada mês em um único documento de arrecadação, relativamente às operações realizadas no mês anterior, dispensado o comprovante do recolhimento do imposto a cada operação.


AX XVI - Artigo-001 - EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVI - EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, EXCETO TÁXI AÉREO E CONGÊNERES

- Artigo 1º -

Artigo 1º - Fica facultado às empresas de transporte aéreo efetuar (Convênio ICMS-120/96, cláusula terceira):

I - a entrega de guia de informação prevista no artigo 253 deste regulamento até o último dia útil no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

II - o recolhimento do imposto em 2 (duas) parcelas, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, observado o disposto no artigo 566 deste regulamento, sendo:

a) até o dia 10 (dez), o valor equivalente a 70% (setenta por cento), no mínimo, do imposto devido no período de apuração anterior ao da ocorrência do fato gerador;

b) até o último dia útil, o valor restante.

Parágrafo único - As disposições deste artigo não se aplicam a prestação de serviço efetuado por táxi aéreo ou congênere.


AX XVI - Artigo-002 - EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVI - EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, EXCETO TÁXI AÉREO E CONGÊNERES

- Artigo 2º -

Artigo 2º - Nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala postal, quando tomadas por pessoa não-contribuinte do imposto ou a este destinadas, a alíquota aplicável é a da prestação interna (Convênio ICMS-120/96, cláusula segunda).


AX XVII - Artigo-001 - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVII - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO I - DA APLICAÇÃO DO REGIME

- Artigo 1º -

Artigo 1º - O regime especial previsto neste Anexo, aplicável aos prestadores de serviços de comunicação ou de telecomunicação, aqui mencionadas simplesmente como empresas de comunicações, deve ser observado: (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.835, de 17-12-08 - DOE 18-12-08)

I - pelas empresas constantes do Ato COTEPE que divulga relação das prestadoras de serviços de telecomunicação beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS;

II - pelas demais empresas que, não constantes do Ato COTEPE mencionado no inciso I, prestem serviços de comunicação ou de telecomunicação.

Parágrafo único - O disposto neste Anexo não se aplica:

1 - à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo - ECT, criada pelo Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969;

2 - às empresas que prestem serviços de comunicação exclusivamente na modalidade de veiculação de mensagem por difusão sonora ou visual, em pontos fixos ou móveis, tais como outdoors, carros de som e congêneres.

Redação anterior do artigo 1º - efeitos até  17-12-08

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 77/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05, 136/05, 14/06, 48/06, 87/06, 141/06, 33/07, 67/07 e 143/07). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 52.666, de 24-01-08 - DOE 25-01-08 -; efeitos a partir de 18-12-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até  17-12-07

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 77/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05, 136/05, 14/06, 48/06, 87/06,141/06, 33/07 e 67/07). (Redação dada pelo inciso XXI do artigo 1º do Decreto nº 52.118, de 31-08-07 - DOE 01-09-07 -; efeitos a partir de 01-09-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até  31-08-07

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 77/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05, 136/05, 14/06, 48/06, 87/06, 141/06 e 33/07). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 04-04-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até  03-04-07

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 77/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05, 136/05, 14/06, 48/06, 87/06 e 141/06). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 20-12-06)

Redação anterior do "caput" - efeitos até  19-12-06

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 77/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05, 136/05, 14/06, 48/06 e 87/06). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 11-10-06)

Redação anterior do "caput" - efeitos até  10-10-06

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 77/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05, 136/05, 14/06 e 48/06). (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 51.092, de 05-09-06 - DOE 06-09-06 -; efeitos a partir de 12-07-06)

Redação anterior do "caput" - efeitos até  11-07-06

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05, 136/05 e 14/06). (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 50.669, de 09-05-06 - DOE 10-05-06 -; efeitos a partir de 29-03-06)

Redação anterior do "caput" - efeitos até  28-03-06

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02,131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05 e 136/05). (Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 21-12-05)

Redação anterior do "caput" - efeitos até  20-12-05

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05 e 98/05). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos a partir de 05-10-05)

Redação anterior do "caput" - efeitos até  04-10-05

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04 e 61/05). (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 05-07-05)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 04-07-05

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 117/03, 08/04, 35/04 e 121/04). (Redação dada pelo inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 15-01-05)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 14-01-05

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 117/03, 08/04 e 35/04). (Redação dada pelo inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 24-06-04)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 23-06-04

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 117/03 e 08/04). (Redação dada pelo inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 21-06-04

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03 e 117/03). (Redação dada pelo inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04 -; efeitos a partir de 17-12-03)

Redação anterior - efeitos até  17-12-08

Parágrafo único - Nas hipóteses não contempladas neste anexo observar-se-ão as demais normas previstas na legislação tributária pertinente.

Redação anterior do artigo 1º - efeitos até 16-12-03

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresas de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03 e 77/03). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 15-10-03)

Parágrafo único - Nas hipóteses não contempladas neste anexo observar-se-ão as demais normas previstas na legislação tributária pertinente.

Redação anterior do "caput" - efeitos até 14-10-03

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03 , 40/03 e 51/03). (Redação dada pelo inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 48.034, de 19-08-03 - DOE 20-08-03 -; efeitos a partir de 10-07-03)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 09-07-03

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03 e 40/03). (Redação dada pelo inciso XXVI do artigo 1º do Decreto nº 47.858, de 03-06-03 - DOE 04-06-03 -; efeitos a partir de 09-04-03)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 08-04-03

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01, 108/01, 73/02, 112/02 e 131/02). (Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 10-10-02)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 09-10-02

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II, alterado pelos Convênios ICMS- 86/01, 108/01 e 73/02). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 47.022, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos a partir de 23-07-02)

Redação anterior do artigo 1º - efeitos até 22-07-01

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação a seguir indicadas, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, II):  (Redação dada pelo inciso XXXI do artigo 1º do Decreto nº 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 01-08-01)

I - Telecomunicações de São Paulo S. A. - TELESP;

II - TELESP Celular Participações S/A;

III - Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBCAMPO;

IV - CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S.A;

V - BCP S/A;

VI - TESS S/A;

VII - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL;

VIII - Vésper São Paulo S/A;

IX - Globalstar do Brasil S/A;

X - CTBC Celular S/A (Convênio ICMS-126/98, Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-86/01); (Redação dada pelo inciso XVII do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 04-10-01.)

Redação anterior do inciso X - efeitos até 03-10-01

X - CTBC Telecom S/A;

XI - Intelig Telecomunicações Ltda.

XII - Cia de Telecomunicações do Brasil Central (Convênio ICMS-126/98, Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-86/01); (Acrescentado pelo inciso XI do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 4-10-01.)

XIII - TIM São Paulo S/A (Convênio ICMS-126/98, Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-86/01). (Acrescentado pelo inciso XI do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 4-10-01.)

Parágrafo único - Nas hipóteses não contempladas neste anexo observar-se-ão asdemais normas previstas na legislação tributária pertinente.

Redação anterior do artigo 1º, efeitos até 31-07-01:

Artigos 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação a seguir indicadas, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, com alteração dos Convênios ICMS-74 /99, ICMS-88/99, ICMS-25/00 e ICMS-41/00):

I - Telecomunicações de São Paulo S. A. - TELESP;

II - TELESP Celular S/A;

III - Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC;

IV - CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto;

V - BCP S/A;

VI - TESS S/A;

VII - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL;

VIII - Vésper São Paulo S/A;

IX - Globalstar do Brasil S/A;

X - Gatecom do Brasil S/A;

XI - CTBC Celular S/A;

XII - Intelig Telecomunicações Ltda.

Parágrafo único - Nas hipóteses não contempladas neste anexo, observar-se-ão as demais normas previstas na legislação tributária pertinente.


AX XVII - Artigo-002 - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVII - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

- Artigo 2º -

Artigo 2º - As empresas de comunicações que prestarem serviços a usuário localizado neste Estado deverão: (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.835, de 17-12-08 - DOE 18-12-08)

I - inscrever apenas um de seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - escriturar e recolher o imposto de forma centralizada, englobando todas as operações e prestações efetuadas neste Estado;

III - manter cópias dos contratos relativos aos serviços prestados neste Estado, para exibição ao Fisco, quando solicitado;

IV - elaborar em forma de arquivo digital e apresentar, quando solicitado pelo Fisco, livro Razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as Unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada.

§ 1º - O disposto neste artigo não dispensa a adoção e a escrituração dos livros fiscais previstos na legislação.

§ 2º - Para fins da apuração do imposto devido no período deverão ser considerados os documentos fiscais emitidos no respectivo período.

§ 3º - Ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto mediante guia de recolhimentos especiais, o imposto apurado na forma do inciso II deverá ser recolhido até o dia indicado no Anexo IV deste Regulamento.

§ 4º - Na hipótese de inexistência de estabelecimento no território paulista, para fins de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, salvo disposição em contrário da Secretaria da Fazenda:

1 - como local de inscrição, deverá ser indicado um dos seguintes endereços:

a) de sua matriz ou filial localizada em outra unidade da Federação, no caso de empresa nacional;

b) de agência ou escritório de representação, ainda que localizada em outra unidade da Federação, no caso de empresa sediada no exterior;

2 - deverá ser indicado representante legal domiciliado no Estado de São Paulo e sujeito a prévia aprovação da Secretaria da Fazenda.

Redação anterior do artigo 2º - efeitos até  17-12-08

Artigo 2º - A empresa de telecomunicação enquadrada nas hipóteses previstas nos artigos 8º ou 8º-A, relativamente à sua área de atuação no território paulista, deverá manter (Convênio ICMS-126/98, cláusulas segunda, "caput" e terceira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, cláusulas quarta e oitava): (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.665, de 17-05-04 - DOE 18-05-04)

I - apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;

II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondentes a todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado;

III - no estabelecimento inscrito, cópias autenticadas dos instrumentos de contrato de prestação de serviços celebrados, para exibição ao fisco, quando solicitado.

Redação anterior do "caput" - efeitos até 17-05-04

Artigo 2º - A empresa de telecomunicação, relativamente à sua área de atuação no território paulista, deverá manter (Convênio ICMS-126/98, cláusulas segunda, "caput", terceira, com alteração do Convênio ICMS-30/99, quarta e oitava):

I - apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;

II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondentes a todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado.

§ 1º - O disposto neste anexo não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação pertinente.

§ 2º - O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa de telecomunicação será objeto de apuração global e recolhido por meio de uma só guia de recolhimento, observado o disposto no artigo 566 deste regulamento, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, até o dia indicado no Anexo IV, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto mediante guia de recolhimentos especiais.

§ 3º - Serão considerados, para a apuração do imposto referente a prestações e operações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração.

§ 4º - Relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria, a empresa de telecomunicação cumprirá todas as obrigações tributárias não excepcionadas, devendo, no tocante à declaração de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, observar o disposto no artigo 253 deste regulamento.


AX XVII - Artigo-003 - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVII - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

- Artigo 3º -

Artigo 3º - As empresas de comunicações, observado o disposto no artigo 253 deste Regulamento, deverão cumprir as obrigações necessárias à apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM inclusive relativamente aos estabelecimentos localizados neste Estado e dispensados da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.835, de 17-12-08 - DOE 18-12-08)

Redação anterior do artigo 3º - efeitos até  17-12-08

Artigo 3º - A empresa de telecomunicação (Convênio ICMS-126/98, cláusula quinta, na redação do Convênio ICMS-36/04, cláusula primeira, I, e cláusula décima primeira, na redação do Convênio ICMS 97/05, e Convênio ICMS-115/03, cláusula quinta, § 5º, acrescentado pelo Convênio ICMS-36/04, cláusula segunda): (Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 50.171, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos a partir de 1º-11-05)

I - que prestar serviços em mais de um Estado, fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais de forma centralizada, em qualquer uma das unidades federadas onde atuar, desde que:

a) sejam cumpridos todos os requisitos previstos neste anexo;

b) as informações relativas ao faturamento deste Estado sejam disponibilizadas em meio magnético ou "on-line", a critério da Secretaria da Fazenda;

II - fica dispensada de formalizar o pedido de uso do sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da legislação pertinente, para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais, observada, quanto às demais exigências, a legislação específica;

III - poderá, desde que autorizada pela Secretaria da Fazenda, imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, observado o disposto nos §§ 5º e 6º e desde que:

a) a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no § 4º e demais disposições específicas;

b) as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11-12-98, ou quando uma das partes for empresa de Serviço Móvel Especializado (SME) ou Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e a outra esteja relacionada no referido Anexo Único;

c) as NFST refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração.

§ 1º - A empresa de telecomunicação fica autorizada a emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, por sistema eletrônico de processamento de dados, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os estabelecimentos da empresa localizados em território paulista, desde que feita em papel que contenha dispositivo de segurança.

§ 2º - Na hipótese de emissão e impressão simultâneas de documento fiscal, a empresa deverá observar o disposto na legislação própria, ficando, porém, dispensada a calcografia (talho-doce) no papel de segurança.

§ 3º - Poderá a Secretaria da Fazenda dispensar a exigência do formulário de segurança, segundo o disposto em regime especial.

§ 4º - As informações constantes nos documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável, o qual deverá ser conservado durante o prazo previsto no artigo 202 deste regulamento, para exibição ao fisco, inclusive em papel, quando solicitado.

§ 5º - Além das condições previstas no inciso III, as empresas envolvidas na emissão conjunta da NFST deverão:

1 - requerer, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas a autorização para adoção da sistemática prevista no inciso III;

2 - adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos em conjunto.

§ 6º - Em decorrência da sistemática prevista no inciso III:

1 - o documento impresso será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos da alínea "a" do referido inciso;

2 - a emissão do documento fiscal caberá à empresa relacionada no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11-12-98, quando apenas uma estiver relacionada nesse Anexo.

§ 7º - As empresas que atenderem à disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, relativa a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo.

§ 8º - A Secretaria da Fazenda poderá fazer outras exigências, bem como impor restrições para a concessão da autorização mencionada no inciso III.

Redação anterior do artigo 3º - efeitos até 31-10-05

Artigo 3º - Fica a empresa de telecomunicação (Convênio ICMS-126/98, cláusula quinta, na redação do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, III):

I - que prestar serviços em mais de um Estado autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais de forma centralizada, em qualquer uma das unidades federadas onde atuar, desde que:

a) sejam cumpridos todos os requisitos previstos neste anexo;

b) as informações relativas ao faturamento deste Estado sejam disponibilizadas em meio magnético ou "on-line", a critério da Secretaria da Fazenda;

II - dispensada de formalizar o pedido de uso do sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da legislação pertinente, para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais, observada, quanto às demais exigências, a legislação específica.

III - autorizada a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, observado o disposto nos §§ 5º e 6º e desde que (Convênio ICMS-126/98, cláusula décima primeira, acrescentada pelo Convênio ICMS-6/01): (Acrescentado pelo inciso VIII do Decreto 45.824, de 25-05-01 - DOE 26-05-01 - efeitos a partir de 16-04-01)

a) a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no § 4º e demais disposições específicas;

b) as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11-12-98;

c) as NFST refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

d) a prestação refira-se exclusivamente a serviços de telefonia.

§ 1º - A empresa de telecomunicação fica autorizada a emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, por sistema eletrônico de processamento de dados, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os estabelecimentos da empresa localizados em território paulista, desde que feita em papel que contenha dispositivo de segurança.

§ 2º - Na hipótese de emissão e impressão simultâneas de documento fiscal, a empresa deverá observar o disposto na legislação própria, ficando, porém, dispensada a calcografia (talho-doce) no papel de segurança.

§ 3º - Poderá a Secretaria da Fazenda dispensar a exigência do formulário de segurança, segundo o disposto em regime especial.

§ 4º - As informações constantes nos documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável, o qual deverá ser conservado durante o prazo previsto no artigo 202Artigo_202>base deste regulamento, para exibição ao fisco, inclusive em papel, quando solicitado.

§ 5º - Além das condições previstas no inciso III, as empresas envolvidas na emissão conjunta da NFST deverão: (Acrescentado pelo inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 48.824, de 25-05-01 - DOE 26-05-01 -; efeitos a partir de 16-06-01)

1 - comunicar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas a adoção da sistemática;

2 - adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos em conjunto.

§ 6º - O documento impresso em decorrência da sistemática prevista no inciso III será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos da alínea "a" do referido inciso. (Acrescentado pelo inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 48.824, de 25-05-01 - DOE 26-05-01 -; efeitos a partir de 16-06-01)

§ 7º - As empresas que atenderem a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, relativa a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo (Convênio ICMS-115/03, cláusula quinta, § 5º, acrescentado pelo Convênio ICMS-36/04, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 24-06-04)


AX XVII - Artigo-004 - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVII - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

- Artigo 4º -

Artigo 4º - A emissão do documento fiscal relativo à prestação dos serviços deverá ser feita em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, devendo suas informações serem armazenadas e transmitidas em arquivo digital, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.835, de 17-12-08 - DOE 18-12-08)

§ 1º - Não será necessária a Autorização para Impressão de Documento Fiscal - AIDF para a impressão de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, Modelo 21 (NFSC), ou de Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, Modelo 22 (NFST), em uma única via. (Renumerado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 54.401, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 01-05-09)

§ 2º - Deverá ser informado à Secretaria da Fazenda, as séries e subséries dos documentos fiscais que serão adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do início de sua utilização, bem como nas hipóteses de alteração ou exclusão de série ou de subsérie adotada (Convênio ICMS-126/98, cláusula quinta, com alteração do Convênio ICMS-13/09, cláusula primeira, I). (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 54.401, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 01-05-09)

Redação anterior do artigo 4º - efeitos até  17-12-08

Artigo 4º - Sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º, os prestadores de serviços de comunicação sem estabelecimento fixo no território paulista deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, observada disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, antes de iniciar prestações de serviço de comunicação a destinatário do serviço localizado neste Estado (Convênio ICMS-113/04). (Redação dada pelo inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05)

§ 1º - Salvo disposição em contrário da Secretaria da Fazenda, será inscrito o local:

1 - da sede do contribuinte localizado em outra unidade federada;

2 - da agência principal, localizada em outra unidade federada, no caso de contribuinte sediado no exterior que não possuir estabelecimento em território paulista.

§ 2º - O disposto no "caput" deste artigo:

1- aplica-se às empresas nacionais prestadoras das seguintes modalidades de serviços, segundo nomenclatura definida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, independentemente de estarem relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98:

a) Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;

b) Serviço Móvel Pessoal - SMP;

c) Serviço Móvel Celular - SMC;

d) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

e) Serviço Móvel Especializado - SME;

f) Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;

g) Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH;

h) Serviço Limitado Especializado - SLE;

i) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT;

j) Serviço de Conexão à Internet - SCI.

2 - condiciona-se à indicação de representante legal que deverá ser submetido à aprovação da Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina estabelecida.

Redação anterior do artigo 4º - efeitos até 24-01-05

Artigo 4º - A empresa de telecomunicação com atividade preponderante de prestação de Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS que, não possuindo estabelecimento em território paulista, prestar serviços a usuários nele estabelecidos, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sendo facultado (Convênio ICMS-126/98, cláusula segunda, parágrafo único, com alteração do Convênio ICMS-19/00):

I - a indicação do endereço de sua sede, para fins de inscrição;

II - a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos fiscais no estabelecimento referido no item anterior;

III - o recolhimento do ICMS referente a prestações e operações por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o dia indicado no Anexo IV, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto mediante guia de recolhimentos especiais.


AX XVII - Artigo-005 - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVII - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

- Artigo 5º -

Artigo 5º - As empresas de comunicações que prestarem serviços em mais de um Estado ficam autorizadas a emitir e imprimir os documentos fiscais de forma centralizada em qualquer Unidade da Federação onde atuarem, desde que: (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.835, de 17-12-08 - DOE 18-12-08)

I - sejam cumpridos todos os requisitos previstos neste Anexo;

II - as informações relativas ao seu faturamento neste Estado sejam disponibilizadas ao Fisco em arquivo digital nos termos do artigo 4º.

Redação anterior do artigo 5º - efeitos até  17-12-08

Artigo 5º - Em relação a cada Posto de Serviço, em substituição à emissão do competente documento fiscal, poderá a empresa de telecomunicação (Convênio ICMS-126/98, cláusula sexta):

I - emitir, ao final do dia, documento interno que conterá, além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto;

II - manter impresso do documento interno de que trata o inciso anterior, para os fins ali previstos, em poder de preposto.

§ 1º - A adoção da permissão contida neste artigo, implica observância, além das demais exigências, do que segue:

1 - deverão ser indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, os impressos dos documentos internos destinados a cada posto;

2 - no último dia de cada mês, será emitida a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, de subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido.

§ 2º - Sujeitar-se-á o documento interno previsto neste artigo a todas as demais normas relativas a documentos fiscais, previstas na legislação pertinente.


AX XVII - Artigo-006 - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVII - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

- Artigo 6º -

Artigo 6° - Nas modalidades pré-pagas de prestações de serviços de comunicação disponibilizadas por quaisquer meios físicos ou eletrônicos, as empresas de comunicações devem emitir, com destaque do imposto, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, Modelo 21 (NFSC), ou a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, Modelo 22 (NFST). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.835, de 17-12-08 - DOE 18-12-08)

§ 1º - A base de cálculo das prestações a que se refere o "caput" é o preço do serviço, assim entendido como o valor total cobrado do usuário final.

§ 2º - Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas indicadas no inciso I do artigo 1º com quaisquer meios físicos, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.

§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá exigir relatórios analíticos de receitas com a respectiva documentação comprobatória, das prestações de serviços com créditos pré-pagos, nos termos de disciplina estabelecida.

Redação anterior do artigo 6º - efeitos até  17-12-08

Artigo 6° - Relativamente às modalidades prépagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base e voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, segundo as hipóteses do item 4 do § 5º do artigo 36, a empresa de telecomunicação deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - Modelo 22 (NFST), com destaque do valor do imposto devido calculado com base no valor tarifário vigente nessa data (Convênio ICMS-55/05, com a alteração do Convênio ICMS-12/07). (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 04-04-07)

§ 1º - A Secretaria da Fazenda poderá exigir relatórios analíticos de receitas e sua respectiva documentação comprobatória, nas transações com créditos prépagos, nos termos de disciplina estabelecida.

§ 2º - Nas operações interestaduais de meios físicos entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente.

Redação anterior do artigo 6º - efeitos até 03-04-07

Artigo 6° - Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base e voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será observado o que segue (Convênio ICMS-55/05): (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-01-06)

I - por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, a empresa de telecomunicação deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - Modelo 22 (NFST) com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data, observado o disposto no item 4 do § 5º do artigo 36;

II - por ocasião da disponibilização de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, a empresa de telecomunicação deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - Modelo 22 (NFST) com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data, observado o disposto no item 5 do § 5º do artigo 36;

III - nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.

§ 1º - A Secretaria da Fazenda poderá exigir relatórios analíticos de receitas e sua respectiva documentação comprobatória, nas transações com créditos pré-pagos, nos termos de disciplina estabelecida.

§ 2º - Para fins do disposto no inciso II, a disponibilização dos créditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação, que possibilite o seu consumo no terminal.

Redação anterior do artigo 6º - efeitos até 31-12-05

Artigo 6º - Relativamente a ficha, cartão ou assemelhado, empregado na prestação de serviço de telecomunicação, será observado o que segue (Convênio ICMS-126/98, cláusula sétima, na redação do Convênio ICMS-41/00, cláusula primeira, I):

I - por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento ao usuário, mesmo que a disponibilização seja por meio eletrônico, a empresa de telecomunicação deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data;

II - nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente das mercadorias indicadas no "caput".

Parágrafo único - O disposto no inciso I aplica-se, também, à remessa a estabelecimento da mesma empresa de telecomunicação localizada neste Estado, para fornecimento ao usuário do serviço.


AX XVII - Artigo-007 - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVII - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO III - DA IMPRESSÃO CONJUNTA DO DOCUMENTO FISCAL

- Artigo 7º -

Artigo 7º - Poderão ser impressas conjuntamente em um único documento de cobrança as NFSC ou NFST referentes a serviços de comunicações prestados pelas empresas (Convênio ICMS-126/98, cláusula décima primeira, com alteração do Convênio ICMS-13/09, cláusula primeira, II e III): (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 54.401, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 01-05-09)

I - indicadas no inciso I do artigo 1º;

II - detentoras de concessão ou autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL nas seguintes modalidades:

a) Serviço Móvel Especializado - SME;

b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

§ 1º - Para fins do disposto no caput, as empresas envolvidas na impressão conjunta deverão observar as seguintes condições:

1 - as NFSC ou NFST devem referir-se ao mesmo usuário dos serviços e ao mesmo período de apuração;

2 - adotar subsérie específica para os documentos fiscais emitidos, impressos na forma deste artigo;

3 - requerer autorização, conjuntamente, na repartição fiscal a que estiver vinculada a empresa responsável pela impressão;

4 - informar, conjuntamente, à repartição fiscal a que estiver vinculada a empresa responsável pela impressão, as séries e as subséries dos documentos fiscais a serem utilizados na impressão conjunta, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como qualquer tipo de alteração ou exclusão de série ou de subsérie adotada.

§ 2º - O documento impresso conjuntamente poderá conter, além das NFSC ou NFST emitidas individualmente pelas empresas, a fatura e os formulários relativos à cobrança.

§ 3º - A impressão das NFSC ou NFST na forma prevista neste artigo poderá ser feita apenas pelas empresas indicadas no inciso I.

§ 4º - A empresa responsável pela impressão do documento deverá, no prazo previsto para a transmissão do arquivo digital a que se refere o artigo 4º, apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, relatório contendo totalizações, por emitente, indicando, no mínimo: razão social, CNPJ, valor total, base de cálculo, ICMS, valor das operações isentas, outras e os números inicial e final das NFSC e NFST, com as respectivas séries e subséries, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 5º - As empresas envolvidas na impressão conjunta do documento são responsáveis pelos dados contidos nas respectivas NFSC ou NFST, devendo efetuar, individualmente, o cumprimento das obrigações tributárias, inclusive a guarda e transmissão dos arquivos digitais.

Redação anterior do artigo 7º - efeitos até  30-04-09

Artigo 7º - Poderão ser impressas conjuntamente em um único documento de cobrança as NFSC ou NFST referentes a serviços de comunicações prestados pelas seguintes empresas: (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.835, de 17-12-08 - DOE 18-12-08)

I - empresas indicadas no inciso I do artigo 1º;

II - empresas detentoras de concessão ou autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL nas seguintes modalidades:

a) Serviço Móvel Especializado - SME;

b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

§ 1º - Para a impressão do documento fiscal na forma prevista neste artigo o contribuinte emitente deverá:

1 - estar previamente autorizado pela Secretaria da Fazenda, que poderá ser obtida mediante solicitação, efetuada conjuntamente pelos emitentes e protocolada na repartição fiscal a que estiver vinculada a empresa responsável pela impressão;

2 - imprimir no mesmo documento apenas as NFSC ou NFST que se refiram ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

3 - adotar subsérie específica para os documentos fiscais emitidos e impressos na forma deste artigo.

§ 2º - O documento impresso nos termos do "caput" poderá conter, além das NFSC ou NFST emitidas individualmente pelas empresas, a fatura e os formulários relativos à cobrança.

§ 3º - As empresas envolvidas na impressão conjunta do documento são responsáveis pelos dados contidos nas respectivas NFSC ou NFST, devendo efetuar, individualmente, o cumprimento das obrigações tributárias, inclusive a guarda e transmissão dos arquivos digitais.

§ 4º - A impressão das NFSC ou NFST na forma prevista neste artigo poderá ser feita apenas pelas empresas indicadas no inciso I.

Redação anterior do artigo 7º - efeitos até  17-12-08

Artigo 7º - O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, é adotado como documento de controle relacionado com o imposto devido pelas empresas de telecomunicação, que deverão conservá-lo durante o prazo previsto no artigo 202 deste regulamento, para exibição ao fisco (Convênio ICMS-126/98, cláusula nona, na redação do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, IV).


AX XVII - Artigo-008 - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVII - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

- Artigo 8º -

Artigo 8º - Na prestação de serviços de comunicação entre as empresas indicadas no inciso I do artigo 1°, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, o lançamento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede fica diferido para o momento em que ocorrer a prestação do serviço ao usuário final (Convênio ICMS-126/98, cláusula décima, na redação do Convênio ICMS-117/08, cláusula segunda, alterado pelo Convênio ICMS-152/08). (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 54.401, de 01-06-09 - DOE 02-06-09 -; efeitos a partir de 01-07-09)

§ 1º - O diferimento previsto neste artigo:

1 - condiciona-se à comprovação do uso do serviço como meio de rede, mediante:

a) apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

b) declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

c) utilização de código específico para as prestações de que trata este artigo no arquivo digital previsto no artigo 4º;

d) indicação, no corpo da Nota Fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade;

2 - poderá ser aplicado também quando a cedente for pessoa jurídica detentora de licença de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e a cessionária for pessoa jurídica indicada no inciso I do artigo 1º, desde que:

a) a utilização do referido serviço como meio de rede seja comprovado na forma prevista no item 1;

b) seja observado o disposto no § 2º.

§ 2º - Na hipótese do item 2 do § 1º:

1 - o cedente deverá:

a) estar classificado em um dos códigos do Grupo 61 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

b) lavrar a opção em termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, devendo a renúncia ser objeto de novo termo;

2 - a prestação deverá ser realizada por estabelecimento localizado em território paulista.

§ 3º - Nas hipóteses de prestações de serviços a usuário final amparadas por isenção, não incidência ou redução de base de cálculo, bem como para consumo próprio, o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede, de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser recolhido pela cessionária, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda (Convênio ICMS-128/10). (Acrescentado pelo inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 56.457, de 30-11-10 - DOE 01-12-10; efeitos a partir de 01-11-10)

§ 4º - Para efeito do recolhimento previsto no § 3º, a cessionária deverá calcular o montante a ser tributado multiplicando o valor da cessão dos meios de rede pela razão entre o valor das prestações para consumo próprio ou para usuário final amparadas por isenção, não incidência ou redução de base de cálculo, e o total das prestações do período (Convênio ICMS-128/10). (Acrescentado pelo inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 56.457, de 30-11-10 - DOE 01-12-10; efeitos a partir de 01-11-10)

§ 5º - O diferimento previsto neste artigo não se aplica (Convênio ICMS-128/10): (Acrescentado pelo inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 56.457, de 30-11-10 - DOE 01-12-10; efeitos a partir de 01-11-10)

1 - nas prestações a empresa:

a) não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do artigo 2º;

b) optante pelo Simples Nacional.

2 - nas prestações realizadas por empresa optante pelo Simples Nacional.

Redação anterior do artigo 8º - efeitos até  30-06-09

Artigo 8º - Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações, contratada entre as empresas indicadas no inciso I do artigo 1º, na hipótese de a cessionária utilizar referidos meios para prestar serviços de telecomunicações a terceiros, o lançamento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a prestação do serviço ao usuário final. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.835, de 17-12-08 - DOE 18-12-08)

Parágrafo único - O diferimento previsto neste artigo poderá ser aplicado também quando a cedente for pessoa jurídica detentora de licença de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e a cessionária for pessoa jurídica indicada no inciso I do artigo 1º, desde que:

1 - o cedente:

a) esteja classificado em um dos códigos do Grupo 61 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

b) lavre a opção em termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, devendo a renúncia ser objeto de novo termo;

2 - a prestação seja realizada por estabelecimento localizado em território paulista.

Redação anterior do artigo 8º - efeitos até  17-12-08

Artigo 8º - Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, na redação do Convênio ICMS-31/01, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços públicos de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto ficará diferido para o momento em que o serviço for cobrado do usuário final (Convênio ICMS-126/98, cláusula décima, na redação do Convênio ICMS-31/01, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso XXXI do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 1º-08-01)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no Anexo Único mencionado no "caput", desde que observado, além do disposto no artigo anterior, o que segue (Convênio ICMS-126/98, cláusula décima, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS-111/02): (Redação dada pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 25-09-02)

1 - o contribuinte deverá formalizar a opção pela adoção da sistemática mediante comunicação dirigida ao Diretor Executivo da Administração Tributária e apresentada na repartição fiscal a que estiver vinculado; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 48.665, de 17-05-04 - DOE 18-05-04)

Redação anterior do item 1 - efeitos até 17-05-04

1 - o contribuinte deverá:

a) formalizar a opção pela adoção da sistemática mediante comunicação dirigida ao Diretor Executivo da Administração Tributária e apresentada no Posto fiscal a que estiver vinculado;

b) estar enquadrado num dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE pertencentes ao Grupo 642;

2 - a prestação deverá ser realizada por meio de estabelecimento localizado em território paulista;

3 - a opção também deverá ser formalizada por termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 6, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.

Redação anterior do parágrafo único, efeitos até 24-09-02:

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE - que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no Anexo Único mencionado no "caput".

Redação anterior do artigo 8º, efeitos até 31-07-01:

Artigo 8º - Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços públicos de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto ficará diferido para o momento em que o serviço for cobrado do usuário final (Convênio ICMS-126/98, cláusula décima).


AX XVII - Artigo-008-A - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVII - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

- Artigo 8º-A -

Artigo 8º-A - Sem prejuízo do disposto no artigo 8º, o lançamento do imposto incidente nas prestações de serviço de comunicação realizadas em território paulista para empresas de telecomunicação fica diferido para o momento em que ocorrer a prestação a usuário final. (Redação dada pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 48.665, de 17-05-04 - DOE 18-05-04)

§ 1º - O diferimento previsto no "caput" aplica-se independentemente de estarem o prestador e o tomador relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, desde que, cumulativamente:

1 - a empresa prestadora e a tomadora, sejam detentoras de concessão ou autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para prestar serviços nas seguintes modalidades:

a) Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;

b) Serviço Limitado Especializado - SLE;

c) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

d) Serviço Móvel Celular - SMC;

e) Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;

f) Serviço Móvel Pessoal - SMP;

g) Serviço Móvel Especializado - SME;

h) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT;

2 - a empresa prestadora e a tomadora tenham sido individualmente autorizadas a aplicar o disposto neste artigo, mediante pedido aprovado nos termos de disciplina instituída pela Secretaria da Fazenda;

3 - a prestação seja realizada na modalidade de cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações, de modo que a cessionária utilize tais meios para prestar serviços dessa mesma espécie, segundo a concessão ou a autorização que as empresas detenham;

4 - a prestação, ao tomador que se caracterizar como usuário final do serviço, ocorra exclusivamente em território paulista.

§ 2º - O diferimento previsto neste artigo tem sua aplicação condicionada a que as empresas envolvidas estejam autorizadas pelo fisco, nos termos de disciplina instituída pela Secretaria da Fazenda, bem como aos demais requisitos para a regularidade da prestação e ainda ao regular cumprimento de suas obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária estadual.

§ 3º - A autorização referida no § 2º poderá ser suspensa, entre outros motivos, pelo atraso ou pela recusa ao atendimento de notificação expedida pelo fisco, inclusive para fornecimento de cópia de instrumentos de contratos de prestação de serviços celebrados, ainda que extintos.

§ 4º - A autorização poderá ser cassada pelo fisco, ainda que ela não tenha sido previamente suspensa, em caso de descumprimento grave ou reiterado da legislação.

§ 5º - Não poderá receber ou prestar os serviços de que trata este artigo com diferimento do imposto a empresa que não cumprir os requisitos do § 1º, ou cuja autorização estiver suspensa ou tiver sido cassada, devendo, nestes casos, sendo ela a empresa prestadora, efetuar o lançamento e o recolhimento do imposto.

§ 6º - Salvo disposição em contrário, a autorização para o diferimento, sua suspensão ou cassação produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação de ato específico no Diário Oficial.


AX XVII - Artigo-009 - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVII - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

- Artigo 9º -

Artigo 9º - Sem prejuízo do disposto no artigo 8º, o lançamento do imposto incidente sobre as prestações de serviço de comunicação realizadas em território paulista para empresas de comunicações fica diferido para o momento em que ocorrer a prestação do serviço ao usuário final. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.835, de 17-12-08 - DOE 18-12-08)

§ 1º - Além dos demais requisitos, o diferimento fica condicionado a que:

1 - a prestadora e a tomadora do serviço sejam detentoras de concessão ou autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para prestar serviços nas seguintes modalidades:

a) Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;

b) Serviço Limitado Especializado - SLE;

c) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

d) Serviço Móvel Celular - SMC;

e) Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;

f) Serviço Móvel Pessoal - SMP;

g) Serviço Móvel Especializado - SME;

h) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT;

2 - a prestadora e a tomadora do serviço tenham sido individualmente autorizadas a aplicar o disposto neste artigo, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

3 - a prestação do serviço seja realizada na modalidade de cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações, de modo que a cessionária utilize tais meios para prestar serviços dessa mesma espécie;

4 - a prestação do serviço, ao tomador que se caracterize como usuário final do serviço, ocorra exclusivamente em território paulista.

§ 2º - A autorização referida no item 2 do § 1º será:

1 - suspensa, em virtude de atraso ou não atendimento de notificação expedida pelo Fisco, inclusive na hipótese de recusa de fornecimento de cópias dos contratos de prestação de serviços celebrados, ainda que extintos;

2 - cassada, em caso de descumprimento da legislação, ainda que não tenha sido previamente suspensa.

§ 3º - Salvo disposição em contrário, a autorização, suspensão ou cassação do diferimento, produzirá efeito a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação de ato específico no Diário Oficial.

Redação anterior do artigo 9º - efeitos até  17-12-08

Artigo 9º - Nas hipóteses de estorno de débito do imposto, será adotado, por período de apuração e de forma consolidada, o seguinte procedimento (Convênio ICMS-126/98, cláusula terceira, §§ 3º e 4º, na redação do Convênio ICMS-39/01): (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 12-07-01)

I - elaboração de relatório interno, que deverá permanecer à disposição do fisco pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) o número, a data de emissão, o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS constantes na Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST) objeto do estorno;

b) o valor da prestação do serviço e do ICMS correspondente ao estorno;

c) o motivo determinante do estorno;

d) a identificação do número do telefone para o qual foi refaturado o serviço, quando for o caso.

II - emissão de Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST), com base no relatório interno previsto no inciso anterior, para documentar o registro do estorno do débito, cujos valores serão iguais aos indicados no mencionado relatório.

Parágrafo único - Ao relatório interno previsto no inciso I deste artigo deverão ser anexados todos os documentos comprobatórios relativos ao estorno do débito.


AX XVII - Artigo-010 - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVII - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO V - DO ESTORNO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE DEBITADO

- Artigo 10 -

Artigo 10 - Na hipótese de imposto indevidamente debitado, as empresas indicadas no inciso I do artigo 1º deverão solicitar autorização para efetuar o estorno do débito, observando o disposto neste artigo e a disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.835, de 17-12-08 - DOE 18-12-08 - aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004)

§ 1º - Para solicitar a autorização, o contribuinte deverá observar o seguinte procedimento:

1 - elaborar um único arquivo digital informando os dados das NFSC ou NFST com o imposto indevidamente debitado;

2 - transmitir o arquivo de que trata o item 1 para a Secretaria da Fazenda, por meio da Internet;

3 - protocolar a solicitação, conforme estabelecido em disciplina específica.

§ 2º - O contribuinte poderá apresentar apenas uma única solicitação de autorização de estorno de débito por mês calendário.

§ 3º - A análise do pedido administrativo será feita por amostragem das NFSC ou NFST referentes ao imposto indevidamente debitado, sendo denegada integralmente a autorização nas seguintes hipóteses:

1 - inconsistências nas informações constantes do arquivo digital de que trata o item 1 do § 1º;

2 - omissão na transmissão do arquivo digital de que trata o artigo 4º, relativamente aos períodos de apuração objeto da solicitação de autorização de estorno;

3 - constatação de solicitação de estorno em documento fiscal já arrolado em solicitação anterior pendente de apreciação ou já deferido;

4 - constatação de solicitação de estorno em hipótese que não configure o débito indevido do imposto;

5 - não fornecimento de documentos comprobatórios ou outros esclarecimentos, quando solicitados pelo Fisco em notificação específica;

6 - constatação de irregularidade não prevista nos itens anteriores.

§ 4º - Sendo concedida a autorização, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, para recuperar,

de forma englobada, o valor equivalente ao imposto indevidamente debitado, contendo, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares:

1 - a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 10 do Anexo XVII do RICMS";

2 - a identificação do protocolo da solicitação a que se refere o § 1°.

§ 5º - O indeferimento da solicitação será justificado pela Secretaria da Fazenda, hipótese na qual o contribuinte poderá formular nova solicitação corrigindo as falhas que motivaram o indeferimento.

§ 6º - Na hipótese de o contribuinte constatar a incorreção dos dados contidos na solicitação, feita na forma do § 1º, deverá desistir da solicitação originariamente apresentada e formular nova solicitação.

§ 7º - A autorização concedida pela Secretaria da Fazenda para o estorno do débito nos termos deste artigo não

implicará reconhecimento de sua legitimidade, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

§ 8º - Caso a Secretaria da Fazenda não aprecie a solicitação de que trata este artigo no prazo de 6 meses contados da data do protocolo da solicitação, o contribuinte poderá adotar o procedimento previsto no § 4º para recuperar o valor equivalente ao imposto indevidamente debitado.

§ 9º - O procedimento adotado nos termos do § 8º tem caráter provisório e deverá ser cancelado na forma dos §§ 1º a 3º do artigo 63 do Regulamento, em caso de superveniente decisão desfavorável.

Redação anterior do artigo 10 - efeitos até  17-12-08

Artigo 10 - Para a remessa de bem integrado ao ativo permanente das empresas de serviços de telecomunicação, indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de setembro de 1998, destinado a operações de interconexão com outras operadoras também indicadas no referido anexo, serão observados os seguintes procedimentos (Convênio ICMS-80/01): (Acrescentado pelo inciso XII do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 22-10-01)

I - a operadora emitirá, na saída interna ou interestadual do bem, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, sem débito do imposto, contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares", a expressão "Regime Especial - Convênio ICMS-80/01 e artigo 10 do Anexo XVII do RICMS - bem destinado a operação de interconexão com outra operadora", escriturando-a da seguinte forma:

a) no livro Registro de Saídas, na coluna "Outras - Operações sem Débito do Imposto", anotando na coluna "Observações" a expressão: "Convênio ICMS-80/01 - artigo 10 do Anexo XVII do RICMS";

b) no livro Registro de Inventário, anotando na coluna "Observações" a expressão: "Bem em Poder de Terceiros Destinado a Operações de Interconexão";

II - a empresa destinatária do bem escriturará a Nota Fiscal mencionada no inciso anterior:

a) no livro Registro de Entradas, na coluna "Outras - Operações sem Crédito do Imposto", anotando na coluna "Observações" a expressão "Convênio ICMS-80/01 e artigo 10 do Anexo XVII do RICMS";

b) no livro Registro de Inventário, anotando na coluna "Observações" a expressão: "Bem de Terceiro Destinado a Operações de Interconexão".

§ 1º - As empresas de telecomunicação remetentes ou destinatárias dos bens de que trata este artigo deverão manter à disposição do fisco, no mínimo pelo prazo estabelecido no artigo 202, os contratos que estabelecerem as condições para a interconexão de suas redes, na forma do artigo 153 da Lei federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às operações efetuadas com operadoras estabelecidas noEstado do Espírito Santo.


AX XVII - Artigo-011 - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVII - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO CONSTANTES EM ATO COTEPE

- Artigo 11 -

Artigo 11 - As empresas indicadas no inciso I do artigo 1º poderão, em relação a cada Posto de Serviço, em substituição à emissão do competente documento fiscal: (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 53.835, de 17-12-08 - DOE 18-12-08)

I - emitir, ao final do dia, documento interno que conterá, além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto;

II - manter impresso do documento interno de que trata o inciso I, em poder de preposto.

§ 1º - A adoção da permissão contida neste artigo implica observância, além das demais exigências, do que segue:

1 - indicação, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, dos impressos dos documentos internos destinados a cada posto;

2 - no último dia de cada mês, emissão de NFSC ou NFST, de subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido.

§ 2º - Sujeitar-se-á o documento interno previsto neste artigo a todas as demais normas relativas a documentos fiscais previstas na legislação.

Redação anterior do artigo 11 - efeitos até  17-12-08

Artigo 11 - O disposto nos artigos 8º e 8º-A não se aplica: (Redação dada pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 48.665, de 17-05-04 - DOE 18-05-04)

I - a contribuintes optantes pelo regime tributário simplificado de que trata o Anexo XX;

II - a contribuintes não enquadrados em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades - CNAE pertencentes ao Grupo 642."


AX XVII - Artigo-012 - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVII - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO CONSTANTES EM ATO COTEPE

- Artigo 12 -

Artigo 12 - O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações e adotado como documento de controle relacionado com o imposto devido pelas empresas de telecomunicações indicadas no inciso I do artigo 1º, assim como os demais documentos relacionados com os contratos de cessão de meios de rede, deverão ser conservados durante o prazo previsto no artigo 202 deste Regulamento, para exibição ao Fisco.


AX XVII - Artigo-013 - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVII - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO CONSTANTES EM ATO COTEPE

- Artigo 13 -

Artigo 13 - Na remessa de bem integrado ao ativo permanente das empresas indicadas no inciso I do artigo 1º, destinado a operações de interconexão com outras empresas descritas no inciso I do artigo 1º, serão observados os seguintes procedimentos:

I - a empresa emitirá, na saída interna ou interestadual do bem, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, sem débito do imposto, contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares", a expressão "Regime Especial - Convênio ICMS-80/01 e artigo 13 do Anexo XVII do RICMS - bem destinado a operação de interconexão com outra operadora", escriturando-a da seguinte forma:

a) no livro Registro de Saídas, na coluna "Outras - Operações sem Débito do Imposto", anotando na coluna "Observações" a expressão: "Convênio ICMS-80/01 - artigo 13 do Anexo XVII do RICMS";

b) no livro Registro de Inventário, anotando na coluna "Observações" a expressão: "Bem em Poder de Terceiros Destinado a Operações de Interconexão";

II - a empresa destinatária do bem escriturará a Nota Fiscal mencionada no inciso I:

a) no livro Registro de Entradas, na coluna "Outras - Operações sem Crédito do Imposto", anotando na coluna "Observações" a expressão: "Convênio ICMS-80/01 e artigo 13 do Anexo XVII do RICMS";

b) no livro Registro de Inventário, anotando na coluna "Observações" a expressão: "Bem de Terceiro Destinado a Operações de Interconexão".

§ 1º - As empresas, remetente ou destinatária do bem de que trata este artigo, deverão manter à disposição do Fisco, no mínimo pelo prazo estabelecido no artigo 202 deste regulamento, os contratos que estabeleceram as condições para a interconexão de suas redes, na forma do artigo 153 da Lei federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às operações efetuadas com empresas estabelecidas nos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.


AX XVIII - Artigo-001 - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

- Artigo 1º -

Artigo 1° - Sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação do ICMS, aquele que praticar operação relativa à circulação de energia elétrica na condição de contribuinte ou que, nos termos dos artigos 425 a 426 regulamento, for responsável, na condição de substituto tributário, pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações, internas ou interestaduais, relativas à circulação da energia elétrica, desde a sua importação ou produção, deverá cumprir o disposto neste Anexo. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.177, de 30-03-09 - DOE 31-03-09; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do art. 1º - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/05/09

Artigo 1° - A empresa concessionária de serviço público de energia elétrica poderá centralizar em um único estabelecimento a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado. (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-28/89, cláusulas primeira e segunda e alteração introduzida pelo Ajuste SINIEF-11/03). (Redação dada pelo inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04)

Redação anterior do artigo 1º - efeitos até 28-01-04:

Artigo 1º - A empresa concessionária de serviço público de energia elétrica poderá centralizar em um único estabelecimento a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado, utilizando, em substituição aos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, o documento denominado "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS", que obedecerá ao modelo contido no Anexo/Modelos deste regulamento e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-28/89, cláusulas primeira, segunda e quarta, esta com alteração dos Ajustes SINIEF-4/96 e SINIEF-07/00): (Redação dada pelo inciso XXV do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-03-01.)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 28-03-01:

Artigo 1º - A empresa concessionária de serviço público de energia elétrica poderá centralizar em um único estabelecimento a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado, utilizando, em substituição aos livros Registro de Saídas, Registro de Entradas e Registro de Apuração do ICMS o documento denominado "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS", que obedecerá ao modelo contido no Anexo/Modelos deste regulamento e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-28/89, cláusulas primeira, segunda e quarta, esta na redação dada pelo Ajuste SINIEF-4/96, cláusula primeira):

I - a denominação "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS";

II - a identificação do contribuinte: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

III - o período de referência e a data limite para pagamento;

IV - os dados relativos às entradas, agrupadas segundo os respectivos Códigos Fiscais de Operações ou Prestações - CFOP, com menção:

a) do valor contábil;

b) do valor da base de cálculo, alíquota e imposto, para as operações ou prestações com crédito do imposto;

c) do valor das entradas isentas ou não tributadas e outras operações sem crédito do imposto;

d) dos valores de base de cálculo e de imposto, em relação à diferença de alíquota nas operações e prestações interestaduais;

e) dos valores de base de cálculo e de imposto, em relação às importações;

V - os dados relativos às saídas agrupadas segundo os respectivos Códigos Fiscais de Operações ou Prestações - CFOP, com menção:

a) do valor contábil;

b) do valor da base de cálculo, alíquota e imposto, para as operações com débito do imposto;

c) dos valores das operações sem débito do imposto;

VI - os valores relativos à apuração do ICMS;

VII - o ICMS de outras origens.

Parágrafo único - O Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS será de tamanho não inferior a 21 x 29,7 cm, em qualquer sentido.


AX XVIII - Artigo-002 - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

- Artigo 2º -

Artigo 2º - A empresa distribuidora de energia elétrica poderá centralizar em um único estabelecimento a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos situados no território do paulista. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.177, de 30-03-09 - DOE 31-03-09; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-06-09)

Redação anterior do artigo 2º - efeitos até 31-12-03

Artigo 2º - O Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Energia Elétrica deverá ser conservado pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento, para exibição ao fisco. (REVOGADO PELO INCISO I DO ARTIGO 3º DO DECRETO 48.475/03, EFEITOS A PARTIR DE 01-01-04)


AX XVIII - Artigo-003 - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

- Artigo 3º -

Artigo 3º - A empresa geradora ou distribuidora de energia elétrica que, não possuindo estabelecimento fixo neste Estado, praticar operação interestadual relativa à circulação de energia elétrica na hipótese prevista no artigo 425-A, deverá, observado o disposto no artigo 262, ambos deste regulamento, manter inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.177, de 30-03-09 - DOE 31-03-09; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-06-09)

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a escrituração fiscal e a apuração do imposto poderão ser efetuadas fora do território paulista, desde que em local indicado em acordo firmado entre os Estados envolvidos, devendo a documentação, se mantida nesse local, ser apresentada em lugar determinado pelo fisco, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da correspondente notificação.

Redação Anterior do art. 3º - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/05/09

Artigo 3º - A empresa concessionária que, não possuindo estabelecimento fixo neste Estado, promover o fornecimento da mercadoria a consumidor localizado em território paulista, deverá manter inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado, aplicado o disposto no artigo 262 deste regulamento (Lei 6.374/89, art. 16, § 4º, e Ajuste SINIEF-28/89, cláusula terceira).

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a escrituração fiscal e a apuração do imposto poderão ser efetuadas fora do território paulista, desde que em local indicado em acordo firmado entre os Estados envolvidos, devendo a documentação, se mantida nesse local, ser apresentada em lugar determinado pelo fisco, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da correspondente notificação.


AX XVIII - Artigo-004 - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
CAPÍTULO II - DO ESTORNO DE DÉBITO

- Artigo 4º -

Artigo 4º - Poderá a empresa distribuidora de energia elétrica creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas a consumidores, nas seguintes hipóteses: . (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.177, de 30-03-09 - DOE 31-03-09; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-06-09)

I - erro de fato ocorrido no faturamento do produto ou na emissão do documento fiscal;

II - erro de medição, faturamento ou tarifação do produto;

III - formalização de discordância do consumidor, relativamente à cobrança ou aos respectivos valores; IV - cobrança em duplicidade.

§ 1º - Para efetuar o crédito do imposto previsto neste artigo o contribuinte deverá:

1 - nas hipóteses dos incisos I, II e III, emitir, em substituição a cada Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica objeto de estorno, nova Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica com os valores corretos, consignando na coluna "Descrição dos Produtos" do quadro "Dados do Produto" a observação "Nos termos do inciso I do § 1º do artigo 4º do Anexo XVIII do RICMS/2000, esta Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica substitui, para todos os fins, a Nota Fiscal de nº xxxxx de xx/xx/xxxx, a qual não poderá ser utilizada para fins de crédito do imposto";

2 - elaborar relatório interno com base em arquivo eletrônico, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, que conterá as seguintes informações relativas às Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas nos termos do item 1 com data de vencimento na mesma referência que ocorrerá o crédito do imposto:

a) número, série, data de emissão e data de vencimento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica objeto de estorno de débito;

b) CNPJ, inscrição estadual e razão social do destinatário, se pessoa jurídica, ou o seu CPF e nome, se pessoa física;

c) código de identificação da unidade consumidora;

d) valor total, base de cálculo e valor do ICMS da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica objeto de estorno de débito;

e) número da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida em substituição àquela objeto de estorno de débito;

f) simplificadamente, o motivo determinante do estorno;

3 - emitir Nota Fiscal relativa à entrada, para recuperar, de forma englobada, o montante do imposto apurado, anexando o relatório interno previsto no item 2, cujo arquivo eletrônico será vinculado por meio de chave de autenticação digital consignada no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, bem como os elementos comprobatórios dos motivos do estorno de débito realizado.

§ 2º - Deverão ser mantidos pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento:

1 - os elementos comprobatórios do motivo do estorno de débito realizado;

2 - as Notas Fiscais e os respectivos relatórios internos de que trata o item 3 do § 1º, que poderão ser exigidos em papel ou em meio eletrônico.

Redação Anterior do art. 4º - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/05/09

Artigo 4º - O disposto neste anexo não implica dispensa do cumprimento das demais obrigações prescritas neste regulamento (Lei 6.374/89, arts. 67 e 69, e Ajuste SINIEF-28/89, cláusula quinta).


AX XVIII - Artigo-005 - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
CAPÍTULO III - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
SEÇÃO I - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

- Artigo 5º -

Artigo 5º - A empresa distribuidora que, no termos do inciso I do artigo 425 deste regulamento, for responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, deverá, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeita nos termos na legislação aplicável: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.867, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

I - emitir, mensalmente, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, de que trata o artigo 146 deste regulamento, com destaque do ICMS, relativamente:

a) às hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do referido artigo 425, cujos fatos geradores correspondentes tenham ocorrido no mês imediatamente anterior;

b) à energia elétrica que, tendo sido objeto da entrada de que trata o item 2 da alínea "b" do inciso II, tiver a sua saída subseqüente mensurada ou estimada extemporaneamente no mês imediatamente anterior para fins de faturamento e de emissão do respectivo documento fiscal nas seguintes hipóteses, observado o disposto no § 1º:

1 - furto, praticado por meio da rede de distribuição por ela operada, cujo autor tenha sido identificado;

2 - qualquer outro evento que, não estando relacionado com a perda inerente ao processo industrial de transmissão da energia elétrica por meio da rede distribuição, configure a ocorrência de tal saída;

II - emitir a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do artigo 124 deste regulamento:

a) no mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, sem destaque do ICMS, relativamente aos encargos de conexão e de uso apurados em razão de operações relativas à circulação da energia elétrica por ela praticadas e cobrados a título da industrialização, correspondente ao processo industrial de transmissão de energia elétrica mediante a conexão e uso da rede de distribuição por ela operada, promovida para outras empresas distribuidoras ou para terceiros que, na condição de responsáveis pela operação de linha, de rede ou de subsistema de distribuição ou de transmissão conectado à referida rede de distribuição, forem remetentes ou destinatários da energia elétrica por ela transmitida, quando esta deva ser objeto de operação subseqüente a ser praticada por aquele que a tiver recebido;

b) no segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador:

1 - sem destaque do ICMS, relativamente à entrada de energia elétrica ocorrida mensalmente na rede de distribuição por ela operada;

2 - com destaque do ICMS, relativamente à energia elétrica que tiver sido objeto de entrada na rede de distribuição por ela operada e cuja saída subseqüente, sujeita à incidência do imposto, não for, total ou parcialmente, mensurada ou estimada para fins de faturamento e emissão do respectivo documento fiscal em razão de furto de autoria desconhecida ou por força de qualquer outro evento não relacionado com a perda inerente ao processo industrial de transmissão da energia elétrica por meio da referida rede de distribuição, observado o disposto no § 2º;

III - escriturar as Notas Fiscais de que tratam os incisos I e II observando o disposto no artigo 250-A deste regulamento;

IV - apurar o saldo do imposto a recolher, se devedor, ou a transferir para o período de apuração subsequente, se credor, observando, no que couber, o disposto nos artigos 85 a 110, 250-A e no inciso I do artigo 430, todos deste regulamento;

V - recolher o saldo devedor do imposto, quando houver, na forma prevista nos artigos 111, 112 e 114 deste regulamento;

VI - prestar informações, no interesse da Administração Tributária, conforme disciplina previamente estabelecida pela Secretaria da Fazenda, ou, na ausência de tal disciplina, quando for notificada pela autoridade administrativa competente, observado o disposto nos artigos 490 a 498 deste regulamento.

§ 1º - Nas hipóteses dos itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso I, a empresa distribuidora poderá se creditar do montante do ICMS que, por força do cumprimento do disposto no item 2 da alínea "b" do inciso II, já tiver sido lançado e pago por ela em relação às sucessivas operações antecedentes, decorrentes da circulação da energia elétrica desde a sua importação ou produção, na proporção do valor resultante da multiplicação da quantidade discriminada na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica que, nas hipóteses em referência, tiver sido emitida em nome do destinatário nela identificado pelo preço médio da energia elétrica correspondente à respectiva entrada dessa mercadoria na rede de distribuição por ela operada, conforme discriminado na Nota Fiscal emitida nos termos do referido item 2 da alínea "b" do inciso II.

§ 2º - Na hipótese do item 2 da alínea "b" do inciso II:

1 - a quantidade de energia elétrica objeto da operação a ser discriminada na respectiva Nota Fiscal deverá, a cada período de apuração, corresponder ao saldo remanescente da medição total da quantidade de energia elétrica recebida pela empresa distribuidora por meio da rede de distribuição por ela operada, depois de deduzidas, cumulativamente:

a) a quantidade total das saídas de energia elétrica ocorridas no período de medição correspondente, apurada por meio da soma das medições verificadas em todos os pontos de conexão da rede de distribuição por ela operada localizados na fronteira desta com outras linhas, redes ou subsistemas de distribuição ou de transmissão operados por terceiros que devam praticar operações subseqüentes, relativas à circulação da energia elétrica objeto de tais saídas, ou vinculados a estabelecimentos ou domicílios, situados neste ou em outro Estado, aos quais a energia elétrica tenha sido destinada para consumo dos respectivos destinatários finais;

b) a quantidade de energia elétrica, em MWh, que tenha sido objeto da perda inerente ao processo industrial da sua transmissão por meio da rede de distribuição por ela operada, segundo estimativa baseada na multiplicação da quantidade total, em MWh, da energia elétrica que, no período de medição correspondente, tenha sido recebida por meio da referida rede de distribuição pelo índice de perda aplicável, expresso em termos decimais, não superior àquele que for reconhecido pelo poder concedente como sendo de natureza ordinária, apurado de acordo com a metodologia de cálculo de que trata o Anexo à Nota Técnica n° 0035/2007-SRD/ANEEL, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 22 de junho de 2007, e atestado por meio de laudo técnico expedido por engenheiro que possua junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA registro que o habilite a exercer tal atividade, observadas as disposições da Lei federal n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

2 - o valor do lançamento do imposto a ser efetuado por meio da emissão da respectiva Nota Fiscal deverá corresponder ao montante do ICMS que, em face do disposto no inciso I do artigo 425 deste regulamento, deixou de ser cobrado nas sucessivas saídas internas de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, decorrentes de operações antecedentes relativas à sua circulação, e que, nos termos do inciso III do artigo 428 deste regulamento, deve ser lançado e pago pela empresa distribuidora de que trata este artigo em razão do eventos indicados no item 2 da aliena "b" do inciso II em referência;

3 - a base de cálculo do imposto devido nos termos do item 2 será o preço médio da energia elétrica correspondente à respectiva entrada dessa mercadoria na rede de distribuição operada pela empresa distribuido ra, conforme discriminado na Nota Fiscal a ser emitida nos termos do item 1 da alínea "b" do inciso II.

§ 3º - Na hipótese da alínea "a" do inciso I do artigo 425 deste regulamento, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, poderá, para fins da apuração periódica do imposto, ser escriturada no Livro Registro de Saídas com base na data do vencimento nela constante para pagamento do seu respectivo valor total.

§ 4º - A Secretaria da Fazenda estabelecerá a disciplina necessária para fins do cumprimento do disposto nas alíneas "a" e "b" dos incisos I e II.

Redação Anterior do art. 5º - sem efeitos

Artigo 5º - A empresa distribuidora que, no termos do inciso I do artigo 425 deste regulamento, for responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, deverá, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeita nos termos na legislação aplicável: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.421, de 10-02-10 - DOE 11-02-10; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

I - emitir, mensalmente, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, de que trata o artigo 146 deste regulamento, com destaque do ICMS, relativamente:

a) às hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do referido artigo 425, cujos fatos geradores correspondentes tenham ocorrido no mês imediatamente anterior;

b) à saída de energia elétrica objeto de furto, praticado por meio da rede de distribuição por ela operada, cujo autor tenha sido identificado no mês imediatamente anterior, observado o disposto no § 1º;

II - emitir, mensalmente, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do artigo 124 deste regulamento:

a) sem destaque do ICMS, relativamente à entrada de energia elétrica ocorrida nos seus estabelecimentos situados no território paulista no mês imediatamente anterior;

b) com destaque do ICMS, relativamente à saída de energia elétrica objeto de furto ocorrido no mês imediatamente anterior, praticado por meio da rede de distribuição por ela operada, cujo autor não tenha sido identificado, observado o disposto no § 2º;

III - escriturar as Notas Fiscais de que tratam os incisos I e II observando o disposto no artigo 250-A deste regulamento;

IV - apurar o saldo do imposto a recolher, se devedor, ou a transferir para o período de apuração subsequente, se credor, observando, no que couber, o disposto nos artigos 85 a 110, 250-A e no inciso I do artigo 430, todos deste regulamento;

V - recolher o saldo devedor do imposto, quando houver, na forma prevista nos artigos 111, 112 e 114 deste regulamento;

VI - prestar informações, no interesse da Administração Tributária, conforme disciplina previamente estabelecida pela Secretaria da Fazenda, ou, na ausência de tal disciplina, quando for notificada pela autoridade administrativa competente, observado o disposto nos artigos 490 a 498 deste regulamento.

§ 1º - Na hipótese da alínea "b" do inciso I, a empresa distribuidora poderá se creditar do montante do ICMS que, por força do cumprimento do disposto na alínea "b" do inciso II, já tiver sido lançado e pago por ela em relação às sucessivas operações antecedentes, decorrentes da circulação da energia elétrica desde a sua importação ou produção, na proporção do valor resultante do produto da quantidade discriminada na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica que, na hipótese em referência, tiver sido emitida em nome do autor do furto pelo preço médio da energia elétrica correspondente à respectiva entrada dessa mercadoria no seu estabelecimento, conforme discriminado na Nota Fiscal emitida nos termos da referida alínea "b" do inciso II.

§ 2º - Na hipótese da alínea "b" do inciso II:

1 - a quantidade de energia elétrica objeto de saída por furto deverá, a cada período de apuração, corresponder ao saldo remanescente da medição total da quantidade de energia elétrica recebida pela empresa distribuidora por meio da rede de distribuição por ela operada, depois de deduzidas, cumulativamente:

a) a medição total da quantidade de energia elétrica consumida pelos destinatários finais conectados à respectiva rede de distribuição;

b) a quantidade de energia elétrica que se perde naturalmente ao longo da rede de distribuição, estimada com base em índice de perda técnica;

2 - a base de cálculo da operação será o preço médio da energia elétrica correspondente à respectiva entrada dessa mercadoria nos estabelecimentos da empresa distribuidora, conforme discriminado na Nota Fiscal a ser emitida nos termos da alínea "a" do inciso II.

§ 3º - A Secretaria da Fazenda estabelecerá a disciplina necessária para fins do cumprimento do disposto nas alíneas "a" e "b" dos incisos I e II.

Redação Anterior do art. 5º - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/12/09

Artigo 5º - A empresa distribuidora que, no termos do inciso I do artigo 425 deste regulamento, for responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, deverá, relativamente às hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" daquele inciso: (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.177, de 30-03-09 - DOE 31-03-09; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-06-09)

I - emitir e escriturar a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, de que trata o artigo 146, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observado o disposto no artigo 250-A, ambos deste regulamento;

II - apurar o saldo do imposto a recolher, se devedor, ou a transferir para o período de apuração subsequente, se credor, observando, no que couber, o disposto nos artigos 85 a 110, 250-A e no inciso I do artigo 430, todos deste regulamento;

III - recolher o saldo devedor do imposto, quando houver, na forma prevista nos artigos 111, 112 e 114 deste regulamento.

Redação Anterior do art. 5º - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/05/09

Artigo 5º - O agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica a adquirente localizado neste Estado deverá, relativamente a cada contrato bilateral, exceto os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD do ambiente de Comercialização Regulado, para cada estabelecimento destinatário (Convênio ICMS- 15/07, cláusula primeira, I): (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 04-04-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 03-04-07:

Artigo 5º - O agente do Mercado Atacadista de Energia - MAE, ou de sua sucessora, a Câmara de Comercialização de Energia, que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica a adquirente localizado neste Estado deverá, relativamente a cada contrato bilateral, para cada estabelecimento destinatário (Convênio ICMS 6/04, cláusulas primeira, I, e sexta): (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 48.664, de 17-05-04 - DOE 18-05-04)

I - emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - no caso de fornecimento a consumidor livre ou a autoprodutor, destacar na Nota Fiscal de que trata o inciso I o valor do imposto incidente sobre a respectiva operação. (Redação dada pelo inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04)

Redação anterior do inciso II - efeitos até 29-07-04

II - lançar e recolher o imposto devido, em caso de fornecimento a consumidor livre ou a autoprodutor.

§ 1º - O agente localizado em outra unidade federada, que pretender assumir a posição de fornecedor de energia elétrica em relação a adquirente localizado em território paulista, deverá manter inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

§ 2º - Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente fornecedor deverá emitir as Notas Fiscais, referidas no inciso I, de acordo com a distribuição de cargas, ainda que não identificada no contrato, prevista para os pontos de consumo de cada estabelecimento, devendo ser considerada qualquer redistribuição promovida pelo adquirente, entre estabelecimentos de sua titularidade.

§ 3º - O adquirente deve informar ao fornecedor a sua real distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações.

§ 4º - Na hipótese prevista no inciso II, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual está integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

Redação anterior do artigo 5º - efeitos até 17-05-04

Artigo 5º - Os comercializadores de energia elétrica, inclusive aqueles que atuarem no âmbito do Mercado Atacadista de Energia - MAE, além do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas neste regulamento, deverão observar os seguintes procedimentos (Convênio ICMS-103/01): (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 2º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 31-10-01.)

I - na hipótese de não possuírem Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, emitirão Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acobertar a operação e para fins de escrituração por parte do destinatário;

II - nas operações em que a energia elétrica não transite pelo estabelecimento comercializador, adotar-se-á a disciplina estabelecida para as vendas à ordem de que trata o § 2º do artigo 129 deste regulamento;

III - quando se tratar de pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais, será emitida, pelo destinatário, Nota Fiscal relativa à entrada, nos termos do artigo 136, inciso I, "a" deste regulamento;

IV - nas operações interestaduais que destinarem a energia a estabelecimento localizado em território paulista, aplica-se o disposto artigo 426 deste regulamento.

§ 1º - O disposto neste artigo também se aplica a todo aquele que comercializar energia elétrica oriunda de produção própria ou excedente originado de redução de meta nos casos de demanda contratada.

§ 2º - O disposto no inciso IV não se aplica em relação às operações originadas no Estado do Tocantins.


AX XVIII - Artigo-006 - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
CAPÍTULO III - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
SEÇÃO I - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

- Artigo 6º -

Artigo 6º - O destinatário que, estando conectado diretamente à rede básica de transmissão na condição de consumidor, for, nos termos do inciso II do artigo 425 deste regulamento, responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, até a destinação para o consumo no seu estabelecimento ou domicílio situado no território paulista, deverá, relativamente à hipótese prevista naquele inciso: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.421, de 10-02-10 - DOE 11-02-10; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

I - emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, até o último dia útil do segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o próprio emitente;

b) o mês ao qual se refere o consumo;

c) a quantidade de energia elétrica consumida no mês de referência;

d) o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante, apurado nos termos do disposto item 2 do § 1º do artigo 425 deste regulamento;

e) o preço médio unitário da energia elétrica consumida no mês de referência, resultante da divisão do valor total de que trata a alínea "d" pela quantidade mensal referida na alínea "c";

f) como base de cálculo, o valor da operação de que trata a alínea "d".

j) a alíquota aplicável;

k) o destaque do ICMS devido;

l) no campo "Informações Complementares", a expressão "ICMS devido pela entrada de energia elétrica no estabelecimento ou domicílio do emitente - Emitida nos termos do inciso I do artigo 6º do Anexo XVIII do RICMS/2000 - mês de referência ___/___";

II - escriturar o documento fiscal referido no inciso I na forma prevista no artigo 116 deste regulamento;

III - elaborar relatório, a ser conservado juntamente com todas as vias do documento fiscal emitido nos termos do inciso I pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento, no qual deverão constar as seguintes informações:

a) a sua identificação, com CNPJ e número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo;

b) o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante, apurado nos termos do disposto item 2 do § 1º do artigo 425 deste regulamento;

c) os valores dos encargos devidos a cada empresa transmissora pela conexão e pelo de uso dos respectivos subsistemas de transmissão por elas operados, integrantes da rede básica de transmissão de energia elétrica;

d) notas explicativas de interesse para a arrecadação e para a fiscalização do imposto.

§ 1º - O destinatário de energia elétrica de que trata este artigo:

1 - deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2 - quando se encontre na condição de contribuinte, só poderá creditar-se do valor do imposto lançado e pago nos termos deste artigo, compensando-o com o ICMS por ele devido em relação a operações e prestações subsequentes por ele praticadas, nas hipóteses em que tal crédito for admitido pela legislação.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se ao autoprodutor que, estando conectado à rede básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento situado no território paulista para nele consumi-la.

Redação Anterior do art. 6º - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/12/09

Artigo 6º - O alienante da energia elétrica nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 425 deste regulamento deverá, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda: (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.177, de 30-03-09 - DOE 31-03-09; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-06-09)

I - inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo:

a) todos os seus estabelecimentos situados no território paulista;

b) pelo menos um dos seus estabelecimentos localizados fora deste Estado, na hipótese de não possuir estabelecimento situado no território paulista;

II - até o dia 12 de cada mês, emitir e escriturar Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título de simples faturamento da parcela de energia elétrica objeto de alienação correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior, observado o disposto no artigo 250-A deste regulamento.

Redação Anterior do art. 6º - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/05/09

Artigo 6º - Relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo na CCEE e às apurações e liquidações do MCSD, o agente de mercado, seja da categoria de produção ou de consumo, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativamente às diferenças apuradas (Convênio ICMS-15/07, cláusula primeira, II): (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 04-04-07)

I - pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD;

II - pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD.

§ 1º - Para determinação da posição credora ou devedora, relativamente à liquidação no Mercado de Curto Prazo, excluem-se as parcelas sobre as quais não incide o imposto e as que já tenham sido tributadas em liquidações anteriores.

§ 2º - É obrigatória a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na data da liquidação, tanto pela saída como pela entrada de energia elétrica, que:

1 - deverá ter destaque do imposto, quando for emitida por consumidor livre ou por autoprodutor enquadrado na hipótese prevista no inciso II, observado o disposto no § 1º;

2 - não deverá ter destaque do imposto nas demais situações;

3 - deverá conter o seguinte:

a) a expressão "Relativa à liquidação no Mercado de Curto Prazo" ou "Relativa à apuração e liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD", no quadro "Destinatário/Remetente" e as inscrições no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do emitente;

b) os dados da liquidação no CCEE, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares".

§ 3º - Deverão ser arquivadas todas as vias das Notas Fiscais, juntamente com as pré-faturas, emitidas pela CCEE, que lhes tenham dado origem.

Redação anterior do artigo 6º - efeitos até 03-04-07:

Artigo 6º - Relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo do MAE ou na Câmara de Comercialização de Energia, o agente de mercado, seja da categoria de produção ou de consumo, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativamente às diferenças apuradas (Convênio ICMS 6/04, cláusulas primeira, II, segunda e sexta): (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 48.664, de 17-05-04 - DOE 18-05-04)

I - pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora;

II - pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora.

§ 1º - Para determinação da posição credora ou devedora, excluem-se as parcelas sobre as quais não incide o imposto e as que já tenham sido tributadas em liquidações anteriores.

§ 2º - É obrigatória a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na data da liquidação, tanto pela saída como pela entrada de energia elétrica, que:

1 - deverá ter destaque do ICMS, quando for emitida por consumidor livre ou por autoprodutor enquadrado na hipótese prevista no inciso II, observado o § 1º;

2 - não deverá ter destaque do imposto nas demais situações;

3 - deverá conter o seguinte:

a) a expressão "Relativa à liquidação no Mercado de Curto Prazo", no quadro "Destinatário/Remetente" e as inscrições no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do emitente;

b) os dados da liquidação no MAE, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares".

§ 3º - Deverão ser arquivadas todas as vias das notas fiscais, juntamente com as pré-faturas, emitidas pelo MAE ou pela Câmara de Comercialização de Energia, que lhes tenham dado origem.


AX XVIII - Artigo-007 - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRIBUÍDAS ÀS DEMAIS PESSOAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
CAPÍTULO III - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRIBUÍDAS ÀS DEMAIS PESSOAS

- Artigo 7º -

Artigo 7º - O alienante de energia elétrica que firmar, em ambiente de contratação livre, contrato de compra e venda dessa mercadoria com adquirente domiciliado ou estabelecido no território paulista deverá, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.867, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

Redação Anterior do "caput" - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/12/09

Artigo 7º - O alienante de energia elétrica que firmar, em ambiente de contratação livre, contrato de comercialização dessa mercadoria com adquirente domiciliado ou estabelecido no território paulista deverá, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.421, de 10-02-10 - DOE 11-02-10; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

I - antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, observado o disposto nos artigos 19 a 31 deste regulamento:

a) todos os seus estabelecimentos situados no território paulista;

b) pelo menos um dos seus estabelecimentos localizados fora deste Estado, na hipótese de não possuir estabelecimento situado no território paulista;

II - emitir, mensalmente, por meio de um dos seus estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo nos termos do inciso I, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, em nome do adquirente, a título de faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação que corresponder ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior, quando a energia elétrica: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.867, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

a) tiver sido destinada a domicílio ou a estabelecimento situado no território paulista para nele ser consumida pelo respectivo adquirente, nas hipóteses previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 425 deste regulamento;

b) deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada por adquirente estabelecido no território paulista;

c) tiver sido alienada a adquirente domiciliado ou estabelecido no território de outro Estado;

Redação Anterior do inciso II - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/12/09

II - emitir, mensalmente, por meio de um dos seus estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo nos termos do inciso I, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, em nome do adquirente, a título de simples faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação que corresponder ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior, quando a energia elétrica:

a) tiver sido destinada a domicílio ou a estabelecimento situado no território paulista para nele ser consumida pelo respectivo adquirente, nas hipóteses previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 425 deste regulamento;

b) deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada por adquirente domiciliado ou estabelecido no território paulista;

c) tiver sido alienada a adquirente domiciliado ou estabelecido no território de outro Estado;

III - escriturar a Nota Fiscal de que trata o inciso II observando o disposto no artigo 250-A deste regulamento.

Parágrafo único - O disposto na alínea "c" do inciso II não se aplica ao alienante de energia elétrica que estiver sujeito ao cumprimento do disposto na alínea "b" do inciso I.

Redação Anterior do art. 7º - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/12/09

Artigo 7º - O destinatário que, estando conectado diretamente à rede básica de transmissão na condição de consumidor, for, nos termos do inciso II do artigo 425 deste regulamento, responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, até a destinação para o consumo no seu estabelecimento ou domicílio situado no território paulista, deverá, relativamente à hipótese prevista naquele inciso: (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.177, de 30-03-09 - DOE 31-03-09; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-06-09)

I - emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, até o último dia útil do segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o próprio emitente;

b) o mês ao qual se refere o consumo;

c) a quantidade de energia elétrica consumida no mês de referência;

d) o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica no mês de referência;

e) o valor do encargo de conexão, relativo ao mês de referência, devido à empresa transmissora responsável pela operação do sistema de transmissão de energia elétrica ao qual ele estiver conectado;

f) o valor devido a todas as empresas transmissoras a título de encargos de uso dos seus respectivos subsistemas de transmissão, integrantes da rede básica de transmissão de energia elétrica, relativos ao mês de referência ;

g) o valor total da energia elétrica consumida no mês de referência, resultante da soma dos valores referidos nas alíneas "d", "e" e "f";

h) o preço médio unitário da energia elétrica consumida no mês de referência, resultante da divisão do valor total de que trata a alínea "g" pela quantidade mensal referida na alínea "c";

i) como base de cálculo, o valor total de que trata a alínea "g", apurado nos termos do disposto item 2 do § 1º do artigo 425; deste regulamento.

j) a alíquota aplicável;

k) o destaque do ICMS devido;

l) no campo "Informações Complementares", a expressão "ICMS devido pela entrada de energia elétrica no estabelecimento ou domicílio do emitente - Emitida nos termos do inciso I do artigo 7º do Anexo XVIII do RICMS/2000 - mês de referência ___/___";

II - escriturar o documento fiscal referido no inciso I na forma prevista no artigo 116; deste Regulamento.

III - elaborar relatório, a ser conservado juntamente com todas as vias do documento fiscal emitido nos termos do inciso I pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento, no qual deverão constar as seguintes informações:

a) a sua identificação, com CNPJ e número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b) o valor total da energia elétrica consumida, calculado nos termos da alínea "g" do inciso I;

c) os valores dos encargos devidos a cada empresa transmissora pela conexão e pelo de uso dos respectivos subsistemas de transmissão por elas operados, integrantes da rede básica de transmissão de energia elétrica;

d) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do imposto.

§ 1º - O destinatário de energia elétrica de que trata este artigo:

1 - deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2 - quando se encontre na condição de contribuinte, só poderá creditar-se do valor do imposto lançado e pago nos termos deste artigo, compensando-o com o ICMS por ele devido em relação a operações e prestações subsequentes por ele praticadas, nas hipóteses em que tal crédito for admitido pela legislação.

§ 2º - O montante do ICMS incidente sobre os valores de que tratam as alíneas "d", "e" e "f" do inciso I já deve estar a eles integrado.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se ao autoprodutor que, estando conectado à rede básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento situado no território paulista para nele consumi-la.

Redação Anterior do art. 7º - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/05/09

Artigo 7º - Sem prejuízo do disposto no artigo 1º, o estabelecimento de consumidor livre ou de autoprodutor que se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do artigo 6º, observado seu § 1º, será responsável pelo pagamento do imposto e deverá, ao emitir a Nota Fiscal relativa à entrada, ou solicitar sua emissão (Convênio ICMS 15/07, cláusula terceira): (Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 04-04-07)

I - calcular a base de cálculo da operação, integrando o montante do próprio imposto ao valor da liquidação financeira contabilizada;

II - em caso de haver mais de um ponto de consumo, observar o rateio proporcional do resultado da liquidação, segundo as medições verificadas, para a apuração da base de cálculo;

III - aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna;

IV - destacar o ICMS.

Redação anterior do artigo 7º - efeitos até 03-04-07:

Artigo 7º - Sem prejuízo do disposto no artigo 1º, o estabelecimento de consumidor livre ou de autoprodutor que se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do artigo 6º, observado seu § 1º, será responsável pelo pagamento do imposto e deverá, ao emitir a nota fiscal relativa à entrada, calcular a base de cálculo da operação, integrando o montante do próprio imposto ao valor da liquidação financeira contabilizada (Convênio ICMS 6/04, cláusula terceira). (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 48.664, de 17-05-04 - DOE 18-05-04)

Parágrafo único - O contribuinte deverá observar o rateio proporcional do resultado da liquidação, de acordo com as medições verificadas nos pontos de consumo, para a apuração da base de cálculo, na hipótese de a liquidação ser relativa a mais de um estabelecimento.


AX XVIII - Artigo-008 - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRIBUÍDAS ÀS DEMAIS PESSOAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
CAPÍTULO III - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRIBUÍDAS ÀS DEMAIS PESSOAS

- Artigo 8º -

Artigo 8º - O contribuinte que, em razão do exercício da atividade de geração de energia elétrica, praticar operações relativas à circulação dessa mercadoria por meio de estabelecimento situado no território paulista deverá, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.867, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

I - antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, todos os seus estabelecimentos situados no território paulista, observado o disposto nos artigos 19 a 31 deste regulamento;

II - quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre ou regulado que deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada pelo respectivo adquirente estabelecido no território paulista, emitir em nome deste, a cada mês, por meio do seu principal estabelecimento situado no Estado de São Paulo, matriz ou filial, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, relativamente ao faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior;

III - quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 425 deste regulamento, emitir, por meio do seu principal estabelecimento situado no território paulista, matriz ou filial, a Nota Fiscal de que trata a alínea "a" do inciso II do artigo 7º deste Anexo;

IV - quanto à energia elétrica por ele alienada a adquirente domiciliado ou estabelecido no território de outro Estado mediante contratos firmados em ambiente de contratação livre ou regulado, emitir, por meio do seu principal estabelecimento situado no território paulista, matriz ou filial, a Nota Fiscal de que trata a alínea "c" do inciso II do artigo 7º deste Anexo;

V - quanto à energia elétrica que, tendo sido objeto de alienação em ambiente de contratação livre ou regulado, for por ele gerada e fisicamente destinada a empresa transmissora situada no território deste ou de outro Estado, emitir em nome desta, a cada mês, por meio do seu estabelecimento conectado ao respectivo subsistema de transmissão, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título de remessa para industrialização da energia elétrica objeto de saída por ele promovida no mês imediatamente anterior;

VI - escriturar as Nota Fiscais de que tratam os incisos II, III, IV e V observando o disposto no artigo 250-A deste regulamento.

Redação Anterior do art. 8º - sem efeitos

Artigo 8º - O contribuinte que, em razão do exercício da atividade de geração de energia elétrica, praticar operações relativas à circulação dessa mercadoria por meio de estabelecimento situado no território paulista deverá, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.421, de 10-02-10 - DOE 11-02-10; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

I - antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, todos os seus estabelecimentos situados no território paulista, observado o disposto nos artigos 19 a 31 deste regulamento;

II - quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre ou regulado que deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada pelo respectivo adquirente, emitir em nome deste, a cada mês, por meio do seu principal estabelecimento situado no território paulista, matriz ou filial, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, relativamente ao faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior;

III - quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 425 deste regulamento, emitir, por meio do seu principal estabelecimento situado no território paulista, matriz ou filial, a Nota Fiscal de que trata a alínea "a" do inciso II do artigo 7º deste Anexo;

IV - quanto à energia elétrica que, tendo sido objeto de alienação em ambiente de contratação livre ou regulado, for por ele gerada e fisicamente destinada a empresa transmissora situada no território deste ou de outro Estado, emitir em nome desta, a cada mês, por meio do seu estabelecimento conectado ao respectivo subsistema de transmissão, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título de remessa para industrialização da energia elétrica objeto de saída por ele promovida no mês imediatamente anterior;

VI - escriturar as Nota Fiscais de que tratam os incisos II, III, e IV observando o disposto no artigo 250-A deste regulamento.

Redação Anterior do art. 8º - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/12/09

Artigo 8º - A empresa transmissora de energia elétrica fica dispensada da emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativamente aos valores ou encargos devidos: (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.177, de 30-03-09 - DOE 31-03-09; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-06-09)

I - pelo uso dos subsistemas de transmissão, integrantes da rede básica de transmissão de energia elétrica, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, e forneça à Secretaria da Fazenda quando solicitado, relatório contendo a discriminação de tais valores ou encargos, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os destinatários de energia elétrica que se encontrem na condição de usuários dos referidos subsistemas;

II - pela conexão do destinatário da energia elétrica ao subsistema de transmissão por ela operado, desde que elabore, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo a discriminação de tais valores ou encargos, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os destinatários de energia elétrica conectados ao subsistema de transmissão por ela operado.

Parágrafo único - Na hipótese do não-fornecimento do relatório de que trata o inciso I, a empresa transmissora deverá emitir a Nota Fiscal no prazo de 15 (quinze) dias contados da data limite para fornecimento daquele relatório.

Redação Anterior do art. 8º - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/05/09

Artigo 8º - O imposto devido por fatos geradores ocorridos conforme os artigos 5º e 6º deverá (Convênio ICMS-15/07, cláusula terceira, inciso II e parágrafo único): (Redação dada pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 04-04-07)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 03-04-07:

Artigo 8º - O imposto devido por fatos geradores ocorridos conforme os artigos 5º e 6º deverá (Convênio ICMS-6/04, cláusula terceira, inciso II e parágrafo único): (Redação dada pelo inciso XX do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04)

I - no caso do item 1 do § 2º do artigo 6º, ser recolhido a cada operação com base na Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 7º, no prazo de 5 (cinco) dias contados da emissão desta, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE;

II - nos demais casos, ser apurado e recolhido na forma prevista neste regulamento.

Parágrafo único - No caso do inciso I, o crédito do imposto, nos termos admitidos pela legislação, somente poderá ser efetuado após o recolhimento do imposto.

Redação anterior do artigo 8º - efeitos até 29-07-04

Artigo 8º - O pagamento do imposto devido por fatos geradores ocorridos conforme os artigos 5º e 6º deverá ser efetuado com base na Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 7º, por Guia de Arrecadação Estadual - GARE, no prazo previsto no Anexo IV (Convênio ICMS 6/04, cláusula terceira, inciso II e parágrafo único). (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 48.664, de 17-05-04 - DOE 18-05-04)

Parágrafo único - O crédito do imposto, nos termos admitidos pela legislação, somente poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido.


AX XVIII - Artigo-009 - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRIBUÍDAS ÀS DEMAIS PESSOAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
CAPÍTULO III - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRIBUÍDAS ÀS DEMAIS PESSOAS

- Artigo 9º -

Artigo 9º - O contribuinte que promover a importação de energia elétrica do exterior para aliená-la a adquirente estabelecido ou domiciliado no território paulista deverá, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.421, de 10-02-10 - DOE 11-02-10; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

I - antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, observado o disposto nos artigos 19 a 31 deste regulamento:

a) todos os seus estabelecimentos situados no território paulista;

b) pelo menos um dos seus estabelecimentos localizados fora deste Estado, na hipótese de não possuir estabelecimento situado no território paulista;

II - quanto à importação de energia elétrica, emitir, mensalmente, por meio do estabelecimento a partir do qual ela tiver sido promovida, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, relativamente à entrada simbólica da energia elétrica no respectivo estabelecimento importador, correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior;

III - quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre ou regulado que deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada pelo respectivo adquirente estabelecido no território paulista, emitir em nome deste, a cada mês, por meio do estabelecimento importador de que trata o inciso II, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, relativamente ao faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.867, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

Redação anterior do inciso III - efeitos até 31-12-09:

III - quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre ou regulado que deva ser objeto de operação subsequente relativa à sua circulação, praticada pelo respectivo adquirente domiciliado ou estabelecido no território paulista, emitir em nome deste, a cada mês, por meio do estabelecimento importador de que trata o inciso II, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, relativamente ao faturamento da parcela da energia elétrica objeto de alienação correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior;

IV - quanto à energia elétrica por ele alienada em ambiente de contratação livre nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 425 deste regulamento, emitir, por meio do estabelecimento importador de que trata o inciso II, a Nota Fiscal de que trata alínea "a" do inciso II do artigo 7º deste Anexo;

V - quanto à energia elétrica por ele alienada a adquirente domiciliado ou estabelecido no território de outro Estado, mediante contratos firmados em ambiente de contratação livre ou regulado, emitir, por meio do estabelecimento importador de que trata o inciso II, a Nota Fiscal de que trata a alínea "c" do inciso II do artigo 7º deste Anexo;

VI - escriturar as Nota Fiscais de que tratam os incisos II, III, IV e V observando o disposto no artigo 250-A deste regulamento.

§ 1º - O contribuinte de que trata este artigo fica dispensado da emissão de documentos fiscais para acobertar a saída simbólica, ocorrida a partir do estabelecimento importador de que trata o inciso II, da energia elétrica que, tendo sido objeto de importação por ele promovida, for fisicamente destinada, pelo gerador do exterior, diretamente a empresa transmissora situada no território deste ou de outro Estado.

§ 2º - O disposto no inciso V não se aplica ao contribuinte de que trata este artigo quando ele estiver sujeito ao cumprimento do disposto na alínea "b" do inciso I.

Redação Anterior do art. 9º - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/12/09

Artigo 9º - A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá, periodicamente, e sempre que solicitada, prestar, à Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por esta estabelecida: (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.177, de 30-03-09 - DOE 31-03-09; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-06-09)

I - informações relativas:

a) aos contratos de comercialização de energia elétrica nela registrados;

b) à medição do consumo da energia elétrica para fins da liquidação dos contratos referidos na alínea "a";

II - outras informações de interesse da Administração Tributária.

Redação Anterior do art. 9º - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/05/09

Artigo 9º - A CCEE deverá elaborar relatório fiscal a cada liquidação no Mercado de Curto Prazo e para cada liquidação e apuração do MCSD, que conterá, no mínimo, as seguintes informações (Convênio ICMS 15/07, cláusula quarta): (Redação dada pelo inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 51.801, de 09-05-07 - DOE 10-05-07 -; efeitos a partir de 04-04-07)

I - para a liquidação no Mercado de Curto Prazo:

a) o Preço de Liquidação das Diferenças - PLD da CCEE, para cada submercado e patamar de carga, em relação a cada período;

b) a identificação dos consumidores livres e dos autoprodutores, com a indicação do número de sua inscrição no CNPJ, o resultado financeiro da liquidação no Mercado de Curto Prazo com as parcelas que o compuserem, a localização de cada ponto de consumo e suas respectivas quantidades medidas;

c) relação de todos os contratos bilaterais de compra e venda de energia registrados na CCEE, contendo no mínimo: razão social e CNPJ do comprador e vendedor, tipo de contrato, data de vigência e energia contratada para cada unidade federada;

d) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do imposto;

II - para a apuração e liquidação do MCSD entre geradoras, comercializadoras e distribuidoras:

a) o valor da energia elétrica fornecida;

b) informações das empresas fornecedoras e supridas.

§ 1º - Os dados relativos à liquidação de curto prazo do relatório fiscal deverão ser enviados à Diretoria Executiva da Administração Tributária, por meio eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, contados da liquidação ou da solicitação.

§ 2º - O fisco poderá, a qualquer tempo, requisitar dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar, que deverão ser entregues no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação.

§ 3º - Os dados do relatório fiscal relativos à apuração e liquidação no MCSD, entre empresas geradoras, comercializadoras e distribuidoras, permanecerão à disposição da fiscalização, devendo ser fornecidos mediante notificação.

Redação anterior do artigo 9º - efeitos até 03-04-07:

Artigo 9º - O Mercado Atacadista de Energia - MAE, ou a Câmara de Comercialização de Energia deverá elaborar relatório fiscal a cada liquidação, que conterá, no mínimo, as seguintes informações (Convênio ICMS 6/04, cláusulas quarta e sexta): (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 48.664, de 17-05-04 - DOE 18-05-04)

I - o preço do MAE, ou seu equivalente na Câmara de Comercialização de Energia, para cada submercado e patamar de carga, em relação ao período abrangido pela liquidação;

II - a identificação dos consumidores livres e dos autoprodutores, com a indicação no número de sua inscrição no CNPJ, o resultado financeiro da liquidação, com as parcelas que o compuserem, a localização de cada ponto de consumo e suas respectivas quantidades medidas;

III - notas explicativas de interesse para o fisco.

§ 1º - Os dados do relatório fiscal deverão ser enviados à Diretoria Executiva da Administração Tributária, por meio eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, contados da liquidação ou da solicitação.

§ 2º - O fisco poderá, a qualquer tempo, requisitar dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar, que deverão ser entregues no prazo de 10 (dez) dias, contados da requisição.


AX XVIII - Artigo-010 - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRIBUÍDAS ÀS DEMAIS PESSOAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
CAPÍTULO III - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRIBUÍDAS ÀS DEMAIS PESSOAS

- Artigo 10 -

Artigo 10 - O contribuinte que, em razão do exercício da atividade de transmissão de energia elétrica, praticar operações relativas à circulação dessa mercadoria por meio de estabelecimento situado no território paulista deverá, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos na legislação aplicável: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.421, de 10-02-10 - DOE 11-02-10; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

I - antes de iniciar suas atividades, inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, todos os seus estabelecimentos situados no território paulista, observado o disposto nos artigos 19 a 31 deste regulamento;

II - relativamente ao encargo de conexão, apurado em razão das operações relativas à circulação da energia elétrica por ele praticadas e cobrado de cada pessoa, natural ou jurídica, que, estando conectada ao subsistema de transmissão por ele operado, for remetente ou destinatária da energia elétrica transmitida, emitir em nome desta, no mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador do imposto, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título da industrialização correspondente ao processo industrial da transmissão de energia elétrica por meio da conexão por ele operada; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.867, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

III - relativamente ao encargo de uso, apurado pelo Operador Nacional do Sistema - ONS em razão das operações relativas à circulação de energia elétrica praticadas por ele, contribuinte, e cobrado de cada pessoa, natural ou jurídica, que, estando conectada a subsistema de transmissão integrante da rede básica, for remetente ou destinatária da energia elétrica transmitida, emitir em nome desta, no segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador do imposto, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título da industrialização correspondente ao processo industrial da transmissão de energia elétrica por ele promovida; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.867, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

Redação anterior dos incisos II e III - efeitos até 31-12-09:

II - relativamente ao encargo de conexão, apurado em razão das operações relativas à circulação da energia elétrica por ele praticadas e cobrado de cada pessoa, natural ou jurídica, que, estando conectada ao subsistema de transmissão por ele operado, for remetente ou destinatária da energia elétrica transmitida, emitir em nome desta, no mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador do imposto, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título da industrialização correspondente à transmissão de energia elétrica efetuada por meio da conexão por ele operada;

III - relativamente ao encargo de uso, apurado pelo Operador Nacional do Sistema - ONS em razão das operações relativas à circulação de energia elétrica praticadas por ele, contribuinte, e cobrado de cada pessoa, natural ou jurídica, que, estando conectada a subsistema de transmissão integrante da rede básica, for remetente ou destinatária da energia elétrica transmitida, emitir em nome desta, no segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador do imposto, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título da industrialização correspondente à transmissão de energia elétrica por ele efetuada;

IV - escriturar as Nota Fiscais de que tratam os incisos II e III observando o disposto no artigo 250-A deste regulamento.

Parágrafo único - O contribuinte de que trata este artigo fica dispensado da emissão de documentos fiscais para acobertar a entrada e a saída física, ocorridas no seu estabelecimento, de energia elétrica destinada à industrialização correspondente ao processo industrial da transmissão por ele promovida. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.867, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 31-12-09:

Parágrafo único - O contribuinte de que trata este artigo fica dispensado da emissão de documentos fiscais para acobertar a entrada e a saída física, ocorridas no seu estabelecimento, de energia elétrica destinada à industrialização correspondente à transmissão por ele efetuada.

Redação Anterior do art. 10 - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/12/09

Artigo 10 - A distribuidora de energia elétrica que receber qualquer valor a título de subvenção de tarifa relativa ao fornecimento de energia elétrica a consumidor por ela atendido, deverá, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o referido recebimento: (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.177, de 30-03-09 - DOE 31-03-09; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-06-09)

I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

a) no quadro "Dados do Produto", o valor da subvenção, a alíquota e o valor do ICMS, correspondentes a cada uma das faixas de consumo de energia elétrica às quais são aplicadas a isenção prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 29 do Anexo I ou as alíquotas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso V do artigo 52, ambos deste regulamento, bem como os valores totais da subvenção recebida e do ICMS;

b) no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações" (CFOP), o código 5.949;

c) no quadro "Destinatário/Remetente", a identificação da própria distribuidora de energia elétrica;

d) no campo "Informações Complementares", a expressão "Subvenção de Tarifa - Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I do artigo 10 do Anexo XVIII do RICMS/2000 - Período de referência:____/___";

II - elaborar relatório discriminando todos os consumidores beneficiados por programas sociais de redução tarifária, agrupando-os pelas faixas de consumo de energia elétrica a que se refere a alínea "a" do inciso I, de acordo com o respectivo consumo de cada um no período de referência, no qual deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

a) o nome de cada consumidor relacionado, o código da sua respectiva unidade consumidora e a quantidade de kWh por ele consumida no período de referência;

b) a quantidade total de kWh consumida em cada faixa de consumo e o correspondente valor de subvenção discriminado na Nota Fiscal, nos termos da alínea "a" do inciso I;

c) a quantidade total de kWh consumida no período de referência, obtida pelo somatório dos totais de kWh consumidos em cada uma das respectivas faixas de consumo;

d) o valor total da subvenção recebida e o período ao qual ela se refere;

III - recolher, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, o imposto apurado nos termos deste artigo.

§ 1° - O relatório previsto no inciso II deverá ser elaborado em meio eletrônico e ficar disponível para apresentação ao fisco pelo prazo previsto no artigo 202 deste Regulamento.

§ 2° - Em substituição aos procedimentos estabelecidos nos incisos I e II, a distribuidora de energia elétrica poderá, desde que observado o prazo indicado no "caput", emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

1 - o valor total da subvenção recebida, ao qual deverá ser aplicada a alíquota uniforme de 12% (doze por cento) para efeito de cálculo do imposto devido;

2 - os dados de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I;

3 - no campo "Informações Complementares", a expressão "Subvenção de Tarifa - Nota Fiscal emitida nos termos do § 2° do artigo 10 do Anexo XVIII do RICMS/2000 - " Período de referência: ____/___".

§ 3° - Para fins de apuração e recolhimento do ICMS devido nos termos deste artigo, a base de cálculo, à qual já está integrado o montante do próprio imposto, deverá corresponder:

1 - na hipótese da alínea "a" do inciso I, ao respectivo valor de subvenção discriminado para cada faixa de consumo;

2 - na hipótese do item 1 do § 2º, ao valor total da subvenção recebida.

§ 4º - A distribuidora de energia elétrica deverá escriturar, no Livro Registro de Saídas, a Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I, ou do § 2º, utilizando apenas as colunas sob os títulos "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Codificação", e fazer constar na coluna "Observações" a expressão "ICMS recolhido por GARE - RICMS/2000, Anexo XVIII, art. 10".

§ 5º - A autenticidade dos dados do relatório elaborado nos termos do inciso II será controlada por meio da vinculação estabelecida por chave de autenticação digital:

1 - obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, de domínio público, sobre o respectivo arquivo eletrônico;

2 - indicada no respectivo relatório e no campo "Observações" da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I.

Redação Anterior do art. 10 - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/05/09

Artigo 10 - Poderá a empresa distribuidora de energia elétrica creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas a consumidores, nas seguintes hipóteses: (Convênio ICMS-30/04): (Acrescentado pelo inciso II do artigo 3º do Decreto nº 48.920, de 02-09-04 - DOE 03-09-04)

I - em virtude de erro de fato ocorrido no faturamento do produto ou na emissão do documento fiscal;

II - em face da verificação de erro de medição, faturamento ou tarifação do produto;

III - na hipótese de formalização de discordância do consumidor, relativamente à cobrança ou aos respectivos valores;

IV - na hipótese de cobrança em duplicidade.

§ 1º - para efetuar o crédito do imposto previsto neste artigo o contribuinte deverá:

1 - emitir, em substituição a cada Nota Fiscal/conta de energia elétrica objeto de estorno, nova nota fiscal/conta de energia elétrica com os valores corretos, consignando na coluna "Descrição dos Produtos" do quadro "Dados do Produto" a seguinte observação "Nos termos do inciso I do § 1°do artigo 10 do Anexo XVIII do RICMS/2000, esta Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica substitui, para todos os fins, a Nota Fiscal de nº xxxxx de xx/xx/xxxx, a qual não poderá ser utilizada para fins de crédito do imposto".

2 - elaborar relatório interno com base em arquivo eletrônico, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, que conterá as seguintes informações referentes às Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas nos termos do inciso anterior com data de vencimento na mesma referência que ocorrerá o crédito do imposto:

a - o número, a série, a data de emissão e a data de vencimento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, objeto de estorno de débito;

b - o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do destinatário;

c - o código de identificação da unidade consumidora;

d - o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica objeto de estorno de débito;

e - o número da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida em substituição àquela objeto de estorno de débito;

f - simplificadamente, o motivo determinante do estorno.

3 - emitir Nota Fiscal relativa à entrada, para recuperar, de forma englobada, o montante do imposto apurado, anexando o relatório interno previsto no item 2, cujo arquivo eletrônico será vinculado por meio de chave de autenticação digital consignada no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, bem como os elementos comprobatórios dos motivos do estorno de débito realizado.

§ 2º - Deverão ser mantidos pelo prazo previsto no artigo 230 deste regulamento:

1 - os elementos comprobatórios do motivo do estorno de débito realizado;

2 - as Notas Fiscais e os respectivos relatórios internos de que trata o item 3 do § 1º, que poderão ser exigidos em papel ou em meio eletrônico.


AX XVIII - Artigo-011 - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRIBUÍDAS ÀS DEMAIS PESSOAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

CAPÍTULO III - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRIBUÍDAS ÀS DEMAIS PESSOAS
- Artigo 11 -

Artigo 11 - A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá, periodicamente, e sempre que solicitada, prestar, à Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por esta estabelecida: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.421, de 10-02-10 - DOE 11-02-10; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

I - informações relativas:

a) aos contratos de compra e venda de energia elétrica nela registrados; (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.867, de 27-05-10 - DOE 28-05-10 -; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

Redação anterior da alínea "a" - efeitos até 31-12-09:

a) aos contratos de comercialização de energia elétrica nela registrados;

b) à medição do consumo da energia elétrica para fins da liquidação dos contratos referidos na alínea "a";

II - outras informações de interesse da Administração Tributária.

III - o Capítulo IV do Anexo XVIII:

(Revogado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.177, de 30-03-09 - DOE 31-03-09; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do art. 11 - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/05/09

Artigo 11 - O contribuinte consumidor de energia elétrica conectado à rede básica é responsável pelo recolhimento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica e, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações, deverá (Convênio ICMS-117/04, cláusulas primeira e terceira com alteração do Convênio ICMS 135/05). (Redação dada pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 21-12-05)

I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, tendo como destinatário o próprio emitente, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão na entrada deenergia elétrica em seu estabelecimento, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

a) como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

b) a alíquota aplicável;

c) o destaque do ICMS;

d) no campo "Informações Complementares", a expressão "ICMS devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no estabelecimento - emitida nos termos do inciso I do artigo 11 do Anexo XVIII do RICMS/2000 - mês de referência ___/___ - ICMS recolhido por guia de recolhimentos especiais (GARE-ICMS)".

II - elaborar relatório complementar à Nota Fiscal emitida conforme o inciso I, que deverá ser conservada juntamente com todas as vias da Nota Fiscal pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento, no qual deverá constar:

a) a sua identificação, com CNPJ e número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b) o valor pago a cada agente transmissor de energia elétrica;

c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do imposto.

§ 1º - O imposto devido deverá ser recolhido, por guia de recolhimentos especiais (GARE-ICMS), na data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso I.

§ 2º - O consumidor de energia elétrica de que trata este artigo deverá manter inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 3º - Para fins do disposto neste artigo, o auto-produtor equipara-se ao consumidor sempre que este retirar energia elétrica da rede básica.

Redação anterior do artigo 11 - efeitos até 20-12-05

Artigo 11 – O consumidor livre conectado à rede básica é responsável pelo recolhimento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica (Convênio ICMS-117/04, cláusulas primeira e terceira). (Acrescentado pelo inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 01-01-05)

§ 1º - Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações principal e acessórias, o consumidor livre deverá:

1 - emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativamente à entrada de energia elétrica, na qual deverão constar, entre os demais requisitos:

a) como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

b) a alíquota aplicável;

c) o destaque do ICMS;

2 - elaborar, até o primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, relatório que deverá ficar disponível para apresentação ao fisco pelo prazo previsto no artigo 230 deste Regulamento, no qual deverá constar:

a) a sua identificação, com CNPJ e número de inscrição no Cadastro de Contribuintes;

b) o valor pago a cada transmissora;

c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do imposto.

§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, equipara-se ao consumidor livre o autoprodutor, sempre que este retirar energia elétrica da rede básica.


AX XVIII - Artigo-012 - DA SUBVENÇÃO DE TARIFA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

CAPÍTULO IV - DA SUBVENÇÃO DE TARIFA
- Artigo 12 -

Artigo 12 – A empresa distribuidora de energia elétrica que receber qualquer valor a título de subvenção de tarifa relativa ao fornecimento de energia elétrica a consumidor por ela atendido, deverá, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o referido recebimento: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.421, de 10-02-10 - DOE 11-02-10; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

a) no quadro "Dados do Produto", o valor da subvenção, a alíquota e o valor do ICMS, correspondentes a cada uma das faixas de consumo de energia elétrica às quais são aplicadas a isenção prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 29 do Anexo I ou as alíquotas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso V do artigo 52, ambos deste regulamento, bem como os valores totais da subvenção recebida e do ICMS;

b) no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações" (CFOP), o código 5.949;

c) no quadro "Destinatário/Remetente", a identificação da própria distribuidora de energia elétrica;

d) no campo "Informações Complementares", a expressão "Subvenção de Tarifa - Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I do artigo 12 do Anexo XVIII do RICMS - Período de referência:____/___";

II - elaborar relatório discriminando todos os consumidores beneficiados por programas sociais de redução tarifária, agrupando-os pelas faixas de consumo de energia elétrica a que se refere a alínea "a" do inciso I, de acordo com o respectivo consumo de cada um no período de referência, no qual deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

a) o nome de cada consumidor relacionado, o código da sua respectiva unidade consumidora e a quantidade de kWh por ele consumida no período de referência;

b) a quantidade total de kWh consumida em cada faixa de consumo e o correspondente valor de subvenção discriminado na Nota Fiscal, nos termos da alínea "a" do inciso I;

c) a quantidade total de kWh consumida no período de referência, obtida pelo somatório dos totais de kWh consumidos em cada uma das respectivas faixas de consumo;

d) o valor total da subvenção recebida e o período ao qual ela se refere;

III - recolher, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, o imposto apurado nos termos deste artigo.

§ 1° - O relatório previsto no inciso II deverá ser elaborado em meio eletrônico e ficar disponível para apresentação ao fisco pelo prazo previsto no artigo 202 deste Regulamento.

§ 2° - Em substituição aos procedimentos estabelecidos nos incisos I e II, a distribuidora de energia elétrica poderá, desde que observado o prazo indicado no "caput", emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

1 - o valor total da subvenção recebida, ao qual deverá ser aplicada a alíquota uniforme de 12% (doze por cento) para efeito de cálculo do imposto devido;

2 - os dados de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I;

3 - no campo "Informações Complementares", a expressão "Subvenção de Tarifa - Nota Fiscal emitida nos termos do § 2° do artigo 12 do Anexo XVIII do RICMS - Período de referência: ____/___".

§ 3° - Para fins de apuração e recolhimento do ICMS devido nos termos deste artigo, a base de cálculo, à qual já está integrado o montante do próprio imposto, deverá corresponder:

1 - na hipótese da alínea "a" do inciso I, ao respectivo valor de subvenção discriminado para cada faixa de consumo;

2 - na hipótese do item 1 do § 2º, ao valor total da subvenção recebida.

§ 4º - A distribuidora de energia elétrica deverá escriturar, no Livro Registro de Saídas, a Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I, ou do § 2º, utilizando apenas as colunas sob os títulos "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Codificação", e fazer constar na coluna "Observações" a expressão "ICMS recolhido por GARE - RICMS, Anexo XVIII, Artigo 12".

§ 5º - A autenticidade dos dados do relatório elaborado nos termos do inciso II será controlada por meio da vinculação estabelecida por chave de autenticação digital:

1 - obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, de domínio público, sobre o respectivo arquivo eletrônico;

2 - indicada no respectivo relatório e no campo "Observações" da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I.

(Revogado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.177, de 30-03-09 - DOE 31-03-09; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do art. 12 - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/05/09

Artigo 12 – O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos (Convênio ICMS- 117/04, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS 135/05, cláusula segunda): (Redação dada pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 50.513, de 15-02-06 - DOE 16-02-06 -; efeitos a partir de 21-12-05)

I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça à Secretaria da Fazenda relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores;

II - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores.

Parágrafo único - Na hipótese do não-fornecimento do relatório de que trata o inciso I, o agente transmissor deverá emitir a Nota Fiscal dispensada no prazo de 15 (quinze) dias contados da data limite para fornecimento daquele relatório.

Redação anterior do artigo 12 - efeitos até 20-12-05

Artigo 12 - O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos (Convênio ICMS-117/04, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS-59/05): (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 05-07-05)

I - de uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres;

II - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres.

Redação anterior do artigo 12 - efeitos até 04-07-05

Artigo 12 – O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de documentos fiscais, relativamente ao recebimento de valores ou encargos pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore e divulgue, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, relatório contendo os valores devidos pela conexão e uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres (Convênio ICMS-117/04, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 01-01-05)

Parágrafo único - Na hipótese da não divulgação do relatório a que se refere o "caput" deste artigo, o agente transmissor terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data limite para divulgação daquele relatório, para emissão dos respectivos documentos fiscais.


AX XVIII - Artigo-013 - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

CAPÍTULO V - DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PESSOA DISTINTA DAQUELA INDICADA COMO DESTINATÁRIA NA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO AMBAS COMPARTILHAREM A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL URBANO OU RURAL
- Artigo 13 -

Artigo 13 Na hipótese de haver consumo de energia elétrica por pessoa jurídica distinta daquela indicada como destinatária na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica quando ambas compartilharem a ocupação de imóvel, urbano ou rural, sob o regime jurídico aplicável à sua locação ou arrendamento parciais ou, se for o caso, ao condomínio industrial ou comercial nele constituído: (Redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 55.421, de 10-02-10 - DOE 11-02-10; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-10)

I - a pessoa jurídica indicada como destinatária na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica:

a) deverá emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do ICMS, na qual fará constar, como valor da operação, aquele que for cobrado da outra pessoa jurídica que tiver consumido a energia elétrica, segundo rateio do valor total da respectiva Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, calculado proporcionalmente ao consumo individual de cada uma delas, conforme apurado por meio de medição independente ou estimado com base em laudo técnico;

b) poderá, observado, no que couber, o disposto nos artigos 59 a 70 deste regulamento, creditar-se do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida em seu nome, proporcionalmente à quantidade de energia elétrica:

1 - objeto da saída subseqüente, por ela promovida, com cobrança do imposto, desde que acobertada pela Nota Fiscal de que trata a alínea "a";

2 - por ela consumida na industrialização de produtos cuja saída subseqüente, a ser por ela promovida, deva sujeitar-se à tributação do ICMS mediante emissão de Nota Fiscal com destaque do imposto;

II - a pessoa jurídica que for contribuinte do ICMS e tiver consumido, no todo ou em parte, a energia elétrica originalmente destinada à pessoa jurídica de que trata o inciso I:

a) deverá, na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o inciso I estar, nos termos do disposto no § 1º, dispensada da emissão da Nota Fiscal de que trata a alínea "a" daquele inciso, emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do ICMS, para acobertar a entrada, no seu estabelecimento, da energia elétrica por ela consumida, na qual fará constar, como valor da operação, aquele que lhe for cobrado pela outra pessoa jurídica, em nome do qual tiver sido emitida a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, segundo rateio do valor total desta, calculado proporcionalmente ao consumo individual de cada uma delas, conforme apurado por meio de medição independente ou estimado com base em laudo técnico;

b) poderá, observado, no que couber, o disposto nos artigos 59 a 70 deste regulamento, creditar-se do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de que trata a alínea anterior ou na Nota Fiscal de que trata a alínea "a" do inciso I, proporcionalmente à quantidade de energia elétrica por ela consumida na industrialização de produtos cuja saída subseqüente, a ser por ela promovida, deva sujeitar-se à tributação do ICMS mediante a correspondente emissão de Nota Fiscal com destaque do imposto.

§ 1º - A pessoa jurídica de que trata o inciso I ficará dispensada do cumprimento das obrigações tributárias do ICMS a que estiver sujeita quando tais obrigações decorrerem exclusivamente da pratica de operações relativas à circulação de energia elétrica na hipótese de que trata este artigo.

§ 2º - O disposto no inciso II aplica-se também na hipótese de a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ter sido emitida em nome de condomínio industrial ou comercial ou de sua administradora.

(Revogado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 54.177, de 30-03-09 - DOE 31-03-09; - efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-06-09)

Redação Anterior do art. 13 - efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31/05/09

Artigo 13 - A distribuidora de energia elétrica que receber qualquer valor a título de subvenção de tarifa relativa ao fornecimento de energia elétrica a consumidor por ela atendido, deverá, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer o referido recebimento: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 49.621, de 25-05-05 - DOE 26-05-05)

I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

a) no quadro "Dados do Produto", o valor da subvenção, a alíquota e o valor do ICMS, correspondentes a cada uma das faixas de consumo de energia elétrica às quais são aplicadas a isenção prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 29 do Anexo I ou as alíquotas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso V do artigo 52, ambos deste Regulamento, bem como os valores totais da subvenção recebida e do ICMS;

b) no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações" (CFOP), o código 5.949;

c) no quadro "Destinatário/Remetente", a identificação da própria distribuidora de energia elétrica;

d) no campo "Informações Complementares", a expressão "Subvenção de Tarifa - Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I do artigo 13 do Anexo XVIII do RICMS/2000 - Período de referência:____/___";

II - elaborar relatório discriminando todos os consumidores beneficiados por programas sociais de redução tarifária, agrupando-os pelas faixas de consumo de energia elétrica a que se refere a alínea "a" do inciso I, de acordo com o respectivo consumo de cada um no período de referência, no qual deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

a) o nome de cada consumidor relacionado, o código da sua respectiva unidade consumidora e a quantidade de kWh por ele consumida no período de referência;

b) a quantidade total de kWh consumida em cada faixa de consumo e o correspondente valor de subvenção discriminado na Nota Fiscal nos termos da alínea "a" do inciso I;

c) a quantidade total de kWh consumida no período de referência, obtida pelo somatório dos totais de kWh consumidos em cada uma das respectivas faixas de consumo;

d) o valor total da subvenção recebida e o período ao qual ela se refere;

III - recolher, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, o imposto apurado nos termos deste artigo.

§ 1° - O relatório previsto no inciso II deverá ser elaborado em meio eletrônico e ficar disponível para apresentação ao fisco pelo prazo previsto no artigo 202 deste Regulamento.

§ 2° - Em substituição aos procedimentos estabelecidos nos incisos I e II, a distribuidora de energia elétrica poderá, desde que observado o prazo indicado no "caput", emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:

1 - o valor total da subvenção recebida, ao qual deverá ser aplicada a alíquota uniforme de 12% (doze por cento) para efeito de cálculo do imposto devido;

2 - os dados de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I;

3 - no campo "Informações Complementares", a expressão "Subvenção de Tarifa - Nota Fiscal emitida nos termos do § 2° do artigo 13 do Anexo XVIII do RICMS/2000 - " Período de referência: ____/___".

§ 3° - Para fins de apuração e recolhimento do ICMS devido nos termos deste artigo, a base de cálculo, à qual já está integrado o montante do próprio imposto, deve corresponder:

1 - na hipótese da alínea "a" do inciso I, ao respectivo valor de subvenção discriminado para cada faixa de consumo;

2 - na hipótese do item 1 do § 2º, ao valor total da subvenção recebida.

§ 4º - A distribuidora de energia elétrica deverá escriturar, no Livro Registro de Saídas, a Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I, ou do § 2º, utilizando apenas as colunas sob os títulos "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Codificação", e fazer constar na coluna "Observações" a expressão "ICMS recolhido por GARE - RICMS/2000, Anexo XVIII, art. 13".

§ 5º - A autenticidade dos dados do relatório elaborado nos termos do inciso II será controlada por meio da vinculação estabelecida por chave de autenticação digital:

1 - obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, de domínio público, sobre o respectivo arquivo eletrônico;

2 - indicada no respectivo relatório e no campo "Observações" da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I.


AX XIX - Artigo-001 - DA ABRANGÊNCIA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (PGPM)
SEÇÃO I - DA ABRANGÊNCIA

(Redação original, efeitos até 29-10-02)

ANEXO XIX - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DA ABRANGÊNCIA

- Artigo 1º -

Artigo 1º - disciplina de que trata este capítulo aplica-se a estabelecimentos da CONAB, incluídos os núcleos, superintendências regionais ou agentes financeiros, que promovam operações relacionadas com a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), doravante designados "CONAB/PGPM" (Convênio ICMS-49/95, cláusula primeira) (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

Redação anterior do artigo 1º - efeitos até 31-07-05

Artigo 1º - A disciplina de que trata este anexo aplica-se exclusivamente a estabelecimentos da CONAB, incluídos os núcleos, superintendências regionais ou agentes financeiros, que promovam operações relacionadas com a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), doravante designados "CONAB/PGPM", e às seguintes operações com produtos agrícolas realizadas pelo Governo Federal (Convênios ICMS-49/95, cláusula primeira, ICMS-26/96, cláusula primeira, e ICMS-63/98, cláusula primeira):

I - de compra e venda:

a) amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previstos em legislação específica;

b) por intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV);

II - decorrente de atos realizados em razão da securitização prevista na legislação pertinente.


AX XIX - Artigo-002 - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (PGPM)
SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO

(Redação original, efeitos até 29-10-02)

ANEXO XIX - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO

- Artigo 2º -

Artigo 2º - À CONAB será concedida inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no Município de São Paulo, em função das operações indicadas no artigo anterior, cujo número será utilizado pelos demais estabelecimentos, situados neste Estado, que efetuem tais operações (Lei 6.374/89, arts. 16, § 4º, 59 e art. 67, § 1º, Convênio ICMS-49/95, cláusulas segunda, terceira, esta com alteração do Convênio ICMS-92/00, cláusula primeira, I, e sétima, § 1º, com as alterações do Convênio ICMS-87/96, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

§ 1° - Incumbe ao estabelecimento inscrito nos termos deste artigo:

1 - a centralização da escrituração dos livros fiscais e do recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas pelos demais estabelecimentos da CONAB existentes no território do Estado, referidos no artigo 1º;

2 - indicar, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, a destinação dos impressos de documentos fiscais.

Redação anterior do artigo 2º - efeitos até 31-07-05

Artigo 2º - À CONAB serão concedidas inscrições únicas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no Município de São Paulo, em função das operações indicadas no artigo anterior, cujo número será utilizado pelos demais estabelecimentos, situados neste Estado, que efetuem tais operações, a saber (Lei 6.374/89, arts. 16, § 4º, 59 e art. 67, § 1º, Convênio ICMS-49/95, cláusulas segunda, terceira, esta com alteração do Convênio ICMS-62/98, cláusula primeira, I, e sétima, parágrafo único, a última com as alterações do Convênio ICMS-87/96, cláusula Segunda; Convênios ICMS-26/96, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS-11/98, cláusula primeira, e ICMS-63/98, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS-124/98):

I - inscrição única para acobertar as operações da CONAB/PGPM;

II - inscrição única para acobertar as operações amparadas por contrato de opções.

§ 1º - As operações relacionadas com a securitização ou aos Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) serão efetuadas sob a mesma inscrição prevista no inciso II, hipótese em que deverá constar na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, os dados identificativos da operação (Convênio ICMS-63/98, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS-124/98).

§ 2° - Incumbe ao estabelecimento inscrito nos termos deste artigo:

1 - a centralização da escrituração dos livros fiscais e do recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas pelos demais estabelecimentos da CONAB existentes no território do Estado, referidos no artigo anterior;

2 - indicar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, a destinação dos impressos de documentos fiscais.


AX XIX - Artigo-003 - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (PGPM)
SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

(Redação original, efeitos até 29-10-02)

ANEXO XIX - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 3º -

Artigo 3º - Na movimentação de mercadorias, a CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com a destinação abaixo indicada, observando, ainda, o que dispõe o § 1° do artigo 199 deste regulamento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-49/95, cláusula sétima, "caput", na redação do Convênio ICMS-70/05, cláusula primeira, I): (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

I - 1ª via - destinatário;

II - 2ª via - emitente - escrituração (via fixa);

III - 3ª via - fisco deste Estado;

IV - 4ª via - fisco de destino;

V - 5ª via - armazém depositário.

Redação anterior do artigo 3º - efeitos até 31-07-05

Artigo 3 - Na movimentação de mercadorias a CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal, no mínimo, em 6 (seis) vias, com a destinação abaixo indicada, observando, ainda, o que dispõe o § 1° do artigo 199 deste regulamento ( Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-49/95, cláusula sétima, "caput", na redação do Convênio ICMS-62/98, cláusula primeira, II):

I - 1ª via - destinatário;

II - 2ª via - emitente - escrituração (via fixa);

III - 3ª via - fisco deste Estado;

IV - 4ª via - fisco de destino;

V - 5ª via - armazém depositário;

VI - 6ª via - agência operadora.


AX XIX - Artigo-004 - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (PGPM)
SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

(Redação original, efeitos até 29-10-02)

ANEXO XIX - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 4º -

Artigo 4º - Nas aquisições efetuadas de produtor ou de cooperativa, para acobertar a entrada das mercadorias, o estabelecimento da CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal, no mínimo, com as seguintes vias (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-49/95, cláusula oitava): (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

I - 1ª via - entregue ou enviada ao remetente da mercadoria;

II - 2ª via - emitente - escrituração (via fixa);

III - 3ª via - repartição fiscal local;

IV - 4ª via - uso interno da CONAB/PGPM;

V - 5ª via - armazém depositário, para registro.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor na transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM.

Redação anterior do artigo 4º - efeitos até 31-07-05

Artigo 4º - Nas aquisições efetuadas de produtor ou de cooperativa, para acobertar a entrada das mercadorias, o estabelecimento da CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal, no mínimo, com as seguintes vias (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-49/95, cláusula oitava):

I - 1ª via - entregue ou enviada ao remetente da mercadoria;

II - 2ª via - emitente - escrituração (via fixa);

III - 3ª via - repartição fiscal local;

IV - 4ª via - uso interno da CONAB/PGPM;

V - 5ª via - armazém depositário, para registro;

VI - 6ª via - estabelecimento centralizador.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor na transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM.


AX XIX - Artigo-005 - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (PGPM)
SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

(Redação original, efeitos até 29-10-02)

ANEXO XIX - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 5º -

Artigo 5º - Tratando-se de mercadoria depositada em armazém geral, será considerada como documento hábil, para efeito de registro por parte do depositário, a 5ª via da Nota Fiscal, devendo ser anotada pelo armazém, no documento que acobertou a entrada da mercadoria, a observação "Mercadoria transmitida para a CONAB/PGPM conforme NF nº ...... de ... / ... / ... ", anexando a 5ª via deste documento àquele e conservando ambos pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento (Convênio ICMS-49/95, cláusula nona, com alteração dos Convênios ICMS-62/98, cláusula primeira, III e ICMS-107/98, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

§ 1º - A retenção da 5ª via da Nota Fiscal por parte do armazém implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para devolução simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos Anexo VII deste regulamento:

1 - § 1º do artigo 8º;

2 - item 2 do § 2º do artigo 10;

3 - § 1º do artigo 16;

4 - item 1 do § 1º do artigo 18.

§ 2º - Quando o destinatário da mercadoria for estabelecimento da CONAB/PGPM ou de seus agentes, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para remessa simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Anexo VII deste regulamento:

1 - item 2 do § 2º do artigo 12;

2 - § 1º do artigo 14;

3 - § 4º do artigo 16;

4 - § 4° do artigo 18.

§ 3º - Na transferência de mercadorias entre os armazéns cadastrados pela CONAB, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema eletrônico de processamento de dados, para efeito de escrituração dos livros fiscais.

Redação anterior do artigo 5º - efeitos até 31-07-05

Artigo 5º - Tratando-se de mercadoria depositada em armazém geral, será considerada como documento hábil, para efeito de registro por parte do depositário, a 5ª via da Nota Fiscal, devendo ser anotado pelo armazém, no documento que acobertou a entrada da mercadoria, a observação "Mercadoria transmitida para a CONAB/PGPM conforme NF nº ...... de ... / ... / ... ", anexando a 5ª via deste documento àquele e conservando ambos pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento (Convênio ICMS-49/95, cláusula nona, com alteração dos Convênios ICMS-62/98, e ICMS-107/98).

§ 1º - A retenção da 5ª via da Nota Fiscal por parte do armazém implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para devolução simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Anexo VII deste regulamento:

1 - § 1º do artigo 8º;

2 - item 2 do § 2º do artigo 10;

3 - § 1º do artigo 16;

4 - item 1 do § 1º do artigo 18.

§ 2º - Quando o destinatário da mercadoria for estabelecimento da CONAB/PGPM ou de seus agentes, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para remessa simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Anexo VII deste regulamento:

1 - item 2 do § 2º do artigo 12;

2 - § 1º do artigo 14;

3 - § 4º do artigo 16;

4 - § 4° do artigo 18.

§ 3º - Na transferência de mercadorias entre os armazéns cadastrados pela CONAB, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema eletrônico de processamento de dados, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Convênio ICMS-49/95, cláusula nona, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS-107/98, cláusula segunda, II).


AX XIX - Artigo-006 - DA ESCRITA FISCAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (PGPM)
SEÇÃO IV - DA ESCRITA FISCAL

(Redação original, efeitos até 29-10-02)

ANEXO XIX - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DA ESCRITA FISCAL

- Artigo 6º -

Artigo 6º - centralização da escrita fiscal pelo estabelecimento referido no artigo 2º obedecerá às seguintes disposições (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-49/95, cláusula terceira, com alteração dos Convênios ICMS-92/00, cláusula primeira, I e ICMS-107/98, e cláusulas quarta e quinta): (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

I - serão adotados os seguintes livros fiscais:

a) Registro de Entradas, modelo 1-A;

b) Registro de Saídas, modelo 2-A;

c) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

d) Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

II - os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoque - DES, emitido mensalmente, por estabelecimento da CONAB/PGPM, mesmo quando não houver movimento de entradas e/ou saídas, caso em que será informado "sem movimento" (Convênio ICMS-49/95, cláusula quarta, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS-56/06, cláusula primeira, II); (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 51.092, de 05-09-06 - DOE 06-09-06 -; efeitos a partir de 1º-08-06)

Redação anterior do inciso II - efeitos até 31-07-06

II - os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoque - DES, emitido quinzenalmente, por estabelecimento da CONAB/PGPM, mesmo quando não houver movimento de entradas e/ou saídas, caso em que será informado "sem movimento";

III - no 1° (primeiro) dia útil do período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, os estabelecimentos da CONAB preencherão o documento denominado Demonstrativo de Estoque - DES, registrando em seu verso, ou em separado, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os Códigos Fiscais de Operações ou Prestações - CFOP, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador;

IV - o estabelecimento centralizador deverá preencher o Demonstrativo de Estoque - DES, abrangendo todos os estabelecimentos a ele vinculados, até o 9º (nono) dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 1º - Até o último dia de cada período de apuração, o estabelecimento centralizador da escrita fiscal da CONAB/PGPM remeterá à repartição fiscal a que estiver vinculado um resumo do Demonstrativo de Estoque - DES.

§ 2° - O Demonstrativo de Estoque - DES deverá ser mantido em meio digital, para apresentação ao fisco quando solicitado. (Convênio ICMS-49/95, cláusula quinta, na redação do Convênio ICMS-56/06, cláusula primeira, III). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 51.092, de 05-09-06 - DOE 06-09-06 -; efeitos a partir de 1º-08-06)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-07-06

§ 2º - O Demonstrativo de Estoque - DES - poderá, salvo exigência em contrário da Secretaria da Fazenda, ser preenchido e remetido em meio magnético.

Redação anterior do artigo 6º - efeitos até 31-07-05

Artigo 6º - A centralização da escrita fiscal pelo estabelecimento referido no § 1º do artigo 2º obedecerá às seguintes disposições (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-49/95, cláusulas terceira, com alterações dos Convênios ICMS-62/98 e ICMS-107/98, quarta e quinta): (Redação dada pelo inciso XLVII do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-01-2001)

Redação original:

Artigo 6º - A centralização da escrita fiscal pelo estabelecimento referido no parágrafo único do artigo 2º obedecerá às seguintes disposições (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-49/95, cláusulas terceira, com alterações dos Convênios ICMS-62/98 e ICMS-107/98, quarta e quinta):

I - serão adotados os seguintes livros fiscais:

a) Registro de Entradas, modelo 1-A;

b) Registro de Saídas, modelo 2-A;

c) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

d) Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

II - os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoque - DES, emitido quinzenalmente, por estabelecimento da CONAB/PGPM, mesmo quando não houver movimento de entradas e/ou saídas, caso em que será informado "sem movimento";

III - no 1° (primeiro) dia útil do período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, os estabelecimentos da CONAB preencherão o documento denominado Demonstrativo de Estoques - DES, registrando em seu verso, ou em separado, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os Códigos Fiscais de Operações ou Prestações - CFOP, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador (Convênio ICMS-49/95, cláusula terceira, I, na redação do Convênio ICMS-92/00, cláusula primeira, I); (Redação dada pelo inciso XXVI do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

Redação anterior do inciso III

III - no 1º (primeiro) dia útil do período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o Demonstrativo de Estoque - DES, registrando em seu verso, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a titulo de valores contábeis, os Códigos Fiscais de Operação e Prestações - CFOP, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador;

IV - o estabelecimento centralizador deverá preencher o Demonstrativo de Estoque - DES, abrangendo todos os estabelecimentos a ele vinculados, até o 9º (nono) dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 1º - Até o último dia de cada período de apuração, o estabelecimento centralizador da escrita fiscal da CONAB/PGPM remeterá à repartição fiscal a que estiver vinculado um resumo do Demonstrativo de Estoque - DES.

§ 2º - O Demonstrativo de Estoque - DES - poderá, salvo exigência em contrário da Secretaria da Fazenda, ser preenchido e remetido em meio magnético.


AX XIX - Artigo-007 - DOS MOMENTOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (PGPM)
SEÇÃO V - DOS MOMENTOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO, DA FORMA E DO PRAZO DE SEU LANÇAMENTO

(Redação original, efeitos até 29-10-02)

ANEXO XIX - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO V - DOS MOMENTOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO, DA FORMA E DO PRAZO DE SEU LANÇAMENTO

- Artigo 7º -

Artigo 7º - Na saída interna promovida por produtor ou cooperativa com destino a qualquer estabelecimento da CONAB, independentemente de estar relacionada a programa específico, bem como nas transferências internas realizadas entre estes estabelecimentos, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 8º, I e § 10, II, e Convênio ICMS-49/95, cláusula décima). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 55.302, de 30-12-09 - DOE 31-12-09 -; efeitos a partir de 1º-01-10)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 31-12-09

Artigo 7º - Na saída interna promovida por produtor ou cooperativa com destino a estabelecimentos da CONAB/PGPM, bem como nas transferências internas realizadas entre estes estabelecimentos, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 8º, I e § 10, II, e Convênio ICMS-49/95, cláusula décima, com alteração dos Convênios ICMS-37/96, ICMS-92/00, cláusula primeira, I e ICMS-70/05, cláusula primeira, II). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

§ 1º - Tratando-se de saída promovida pela CONAB/PGPM, a base de cálculo do imposto será o valor mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da saída, salvo se o valor da operação for maior, hipótese em que sobre este valor será calculado o imposto. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.302, de 30-12-09 - DOE 31-12-09 -; efeitos a partir de 1º-01-10)

Redação anterior do § 1º - efeitos até 31-12-09

§ 1º - A base de cálculo do imposto será o valor mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da saída promovida pela CONAB/PGPM, salvo se o valor da operação for maior, hipótese em que sobre este valor será calculado o imposto.

§ 2º - Além de outras hipóteses indicadas na legislação, encerra a fase de diferimento a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.

§ 3° - O imposto diferido será também recolhido, em relação ao estoque existente no último dia de cada bimestre civil, relativamente a mercadoria que esteja em estoque há mais de 720 (setecentos e vinte) dias, exceto se o imposto diferido já tiver sido pago. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 55.302, de 30-12-09 - DOE 31-12-09 -; efeitos a partir de 1º-01-10)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-09

§ 3° - O imposto diferido será também recolhido, em relação ao estoque existente no último dia de cada bimestre civil, quando ainda não tenha havido o pagamento nos termos deste artigo.

§ 4º - Relativamente ao disposto nos §§ 2º e 3º, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente por ocasião da ocorrência das situações neles previstas, devendo ser recolhido mediante Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS.

§ 5º - O imposto recolhido nos termos do § 3º será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o lançamento a débito quando da efetiva saída da mercadoria.

§ 6º - O diferimento previsto no "caput" estende-se à remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios, localizados em território deste Estado, promovida pela CONAB, bem como o respectivo retorno, desde que em cada caso haja autorização expressa do fisco.

§ 7º - O pagamento do imposto diferido nos termos do "caput" será feito: (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.302, de 30-12-09 - DOE 31-12-09 -; efeitos a partir de 1º-01-10)

1 - pelo destinatário contribuinte paulista, exceto produtor rural ou optante pelo Simples Nacional, mediante lançamento a débito no livro Registro de Apuração do ICMS quando receber a mercadoria;

2 - pelo destinatário, nos demais casos, mediante Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS),antes de receber a mercadoria.

§ 8º - Na hipótese do item 2 do § 7º, a CONAB deverá se certificar do recolhimento do imposto devido, mediante GARE, antes de entregar a mercadoria ao destinatário. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.302, de 30-12-09 - DOE 31-12-09 -; efeitos a partir de 1º-01-10)

Redação anterior do artigo 7º - efeitos até 31-07-05

Artigo 7º - Na saída interna promovida por produtor ou cooperativa com destino a estabelecimentos da CONAB/PGPM, bem como nas transferências internas realizadas entre estes estabelecimentos, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 8º, I e § 10, II, e Convênio ICMS-49/95, cláusula décima, com alteração dos Convênios ICMS-37/96 e ICMS-107/98).

§ 1º - A base de cálculo do imposto será o valor mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da saída promovida pela CONAB/PGPM, salvo se o valor da operação for maior, hipótese em que sobre este valor será calculado o imposto.

§ 2º - Além de outras hipóteses indicadas na legislação, encerra a fase de diferimento a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.

§ 3° - O imposto diferido será também recolhido, em relação ao estoque existente no último dia de cada bimestre civil, quando ainda não tenha havido o pagamento nos termos deste artigo (Convênio ICMS-49/95, cláusula décima, § 2°, na redação do Convênio ICMS-92/00, cláusula primeira, II). (Redação dada pelo inciso XXVII do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

Redação anterior do § 3º

§ 3º - O imposto diferido será também recolhido, em relação ao estoque existente no último dia de cada mês, quando, ainda, não tenha havido o pagamento nos termos deste artigo (Convênio ICMS-49/95, cláusula décima, § 2º, na redação do Convênio ICMS-107/ 98, cláusula primeira, II).

§ 4º - Relativamente ao disposto nos §§ 2º e 3º, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente por ocasião da ocorrência, das situações nelas previstas, devendo ser recolhido mediante guia de recolhimentos especiais.

§ 5º - O imposto recolhido nos termos do § 3º será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o lançamento a débito quando da efetiva saída da mercadoria.

§ 6º - O diferimento previsto no "caput" estende-se à remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios, localizados em território deste Estado, promovida pela CONAB, bem como o respectivo retorno, desde que em cada caso haja autorização expressa do fisco (Convênio ICMS-49/95, cláusula décima, § 7º, acrescentado pelo Convênio ICMS-37/96, cláusula primeira).


AX XIX - Artigo-008 - DOS MOMENTOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (PGPM)
SEÇÃO V - DOS MOMENTOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO, DA FORMA E DO PRAZO DE SEU LANÇAMENTO

(Redação original, efeitos até 29-10-02)

ANEXO XIX - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO V - DOS MOMENTOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO, DA FORMA E DO PRAZO DE SEU LANÇAMENTO

- Artigo 8º -

Artigo 8º - Na transferência de mercadorias para estabelecimento da CONAB/PGPM situado em outro Estado, adotar-se-á, como base de cálculo, o preço mínimo fixado pelo Governo Federal que estiver em vigor por ocasião da saída, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias (Convênio ICMS-49/95, cláusula décima segunda). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

Redação anterior do artigo 8º - efeitos até 31-07-05

Artigo 8º - Na transferência de mercadorias para estabelecimento da CONAB/PGPM situado em outro Estado, adotar-se-á, como base de cálculo, o preço mínimo fixado pelo Governo Federal que estiver em vigor por ocasião da saída, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias (Convênio ICMS-49/95, cláusula décima segunda).


AX XIX - Artigo-009 - DOS MOMENTOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (PGPM)
SEÇÃO V - DOS MOMENTOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO, DA FORMA E DO PRAZO DE SEU LANÇAMENTO

(Redação original, efeitos até 29-10-02)

ANEXO XIX - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO V - DOS MOMENTOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO, DA FORMA E DO PRAZO DE SEU LANÇAMENTO

- Artigo 9º -

Artigo 9° - imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido, observado o disposto no artigo 566 deste regulamento, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente (Lei 6.374/89, arts. 59, 97, "caput", e 109, e Convênio ICMS-49/95, cláusula décima primeira, na redação do Convênio ICMS-37/96, cláusula segunda): (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

I - ao da ocorrência dos fatos geradores;

II - ao do encerramento do diferimento, inclusive na hipótese prevista no § 2º do artigo 7º;

III - ao das datas previstas no § 3º do artigo 7º.

Redação anterior do artigo 9º - efeitos até 31-07-05

Artigo 9º - O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido, observado o disposto no artigo 566 deste regulamento, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente (Lei 6.374/89, arts. 59, 97, "caput", e 109, e Convênio ICMS-49/95, cláusula décima primeira, na redação do Convênio ICMS-37/96, cláusula segunda):

I - ao da ocorrência dos fatos geradores;

II - ao do encerramento do diferimento, inclusive na hipótese prevista no § 2º do artigo 7º;

III - ao das datas previstas no § 3º do artigo 7º.


AX XIX - Artigo-010 - DOS MOMENTOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (PGPM)
SEÇÃO V - DOS MOMENTOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO, DA FORMA E DO PRAZO DE SEU LANÇAMENTO

(Redação original, efeitos até 29-10-02)

ANEXO XIX - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO V - DOS MOMENTOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO, DA FORMA E DO PRAZO DE SEU LANÇAMENTO

- Artigo 10 -

Artigo 10 – O estabelecimento centralizador da escrita fiscal apresentará, até o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência das operações, a guia de informação do imposto apurado (Lei 6.374/89, art. 56 e Convênio ICMS-49/95, cláusula sexta). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

Redação anterior do artigo 10 - efeitos até 31-07-05

Artigo 10 - O estabelecimento centralizador da escrita fiscal apresentará, até o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência das operações, a guia de informação do imposto apurado (Lei 6.374/89, art. 56 e Convênio ICMS-49/95, cláusula sexta).


AX XIX - Artigo-011 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (PGPM)
SEÇÃO VI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

(Redação original, efeitos até 29-10-02)

ANEXO XIX - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO VI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

- Artigo 11 -

Artigo 11 - A CONAB/PGPM declarará, observado o disposto no artigo 253 deste regulamento, os dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do imposto (Convênio ICMS-49/95, cláusula sexta). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

Redação anterior do artigo 11 - efeitos até 31-07-05

Artigo 11 – A CONAB/PGPM declarará, observado o disposto no artigo 253 deste regulamento, os dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do imposto (Convênio ICMS-49/95, cláusula sexta).


AX XIX - Artigo-012 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (PGPM)
SEÇÃO VI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

(Redação original, efeitos até 29-10-02)

ANEXO XIX - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO VI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

- Artigo 12 -

Artigo 12 – Fica a CONAB/PGPM, relativamente às operações previstas neste capítulo, autorizada a emitir os documentos fiscais, bem como a efetuar a escrituração pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido, conforme exigido na legislação própria, devendo comunicar esta opção à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento (Convênio ICMS-49/95, cláusula sétima, § 2º, acrescentado pelo Convênio ICMS-87/96, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

Parágrafo único - Fica facultada a emissão manual de Nota Fiscal de série distinta nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte, desde que, posteriormente, a referida Nota Fiscal seja inserida no sistema, para efeito de escrituração fiscal (Convênio ICMS-49/95, cláusula sétima, § 3°, acrescentado pelo Convênio ICMS-94/06). (Acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 31-10-06)

Redação anterior do artigo 12 - efeitos até 31-07-05

Artigo 12 - Fica a CONAB/PGPM, relativamente às operações previstas neste anexo, autorizada a emitir os documentos fiscais, bem como a efetuar a escrituração pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido, conforme exigido na legislação própria, devendo comunicar esta opção à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento (Convênio ICMS-49/95, cláusula sétima, § 2º, acrescentado pelo Convênio ICMS-87/96, cláusula segunda).


AX XIX - Artigo-013 - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGRÍCOLAS REALIZADAS PELO GOVERNO FEDERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGRÍCOLAS REALIZADAS PELO GOVERNO FEDERAL

(Redação original, efeitos até 29-10-02)

ANEXO XIX - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO PROGRAMA FOME ZERO

- Artigo 13 -

Artigo 13 – A disciplina de que trata este capítulo aplica-se às seguintes operações com produtos agrícolas realizadas pelo Governo Federal (Convênio ICMS-26/96, cláusula primeira e ICMS-63/98, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

I - de compra e venda:

a) amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previsto em legislação específica;

b) por intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo federal com Opção de Venda (EGF-COV);

II - decorrente de atos realizados em razão da securitização prevista na legislação pertinente.

Redação anterior do artigo 13 - efeitos até 31-07-05

Artigo 13 - Nas operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e exclusivamente relacionadas com o Programa intitulado Fome Zero fica permitido (Ajuste SINIEF-10/03): (Acrescentado pelo inciso XII do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 02-12-03 - DOE 03-12-03 -; efeitos a partir de 15-10-03)

I - que, nas aquisições de mercadoria efetuadas pela CONAB com a finalidade especifica de doação relacionada com o citado programa, por sua conta e ordem, o fornecedor efetue a entrega diretamente às entidades intervenientes indicadas no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS-18/03, de 4 de abril de 2003, com o documento fiscal relativo à venda efetuada, observado o que segue:

a) sem prejuízo das demais exigências, no citado documento, no campo "Informações Complementares", deverão ser indicados, o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10/03;

b) a entidade recebedora da mercadoria deverá conservar uma via para exibição ao fisco, admitida cópia reprográfica do documento fiscal por meio do qual foi entregue a mercadoria, e remeter as demais vias à CONAB, no prazo de três dias;

II - à CONAB, relativamente à doação efetuada, emitir a correspondente Nota Fiscal para envio à entidade interveniente no prazo de três dias, anotando, no campo "Informações Complementares", a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a mercadoria.

Parágrafo único - Em substituição à Nota Fiscal indicada no inciso II, poderá a CONAB emitir, no último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue:

1 - em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias;

2 - a Nota Fiscal prevista neste parágrafo:

a) conterá a seguinte anotação, no campo "Informações Complementares": "Emissão nos termos do Ajuste SINIEF 10/03";

b) será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de três dias;

c) terá a via destinada à exibição ao fisco guardada juntamente com cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos às aquisições das mercadorias.


AX XIX - Artigo-014 - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGRÍCOLAS REALIZADAS PELO GOVERNO FEDERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGRÍCOLAS REALIZADAS PELO GOVERNO FEDERAL

 - Artigo 14 -

Artigo 14 – À CONAB será concedida inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no Município de São Paulo, em função das operações indicadas no artigo anterior, cujo número será utilizado pelos demais estabelecimentos, situados neste Estado, que efetuem tais operações (Convênios ICMS-26/96, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS-11/98, e ICMS-63/98, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS-124/98). (Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

Parágrafo único - Deverá constar na Nota Fiscal que acobertar as operações de que trata este capítulo, além dos demais requisitos, os dados identificativos da operação.


AX XIX - Artigo-015 - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGRÍCOLAS REALIZADAS PELO GOVERNO FEDERAL
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGRÍCOLAS REALIZADAS PELO GOVERNO FEDERAL

 - Artigo 15 -

Artigo 15 – Às operações de que trata este capítulo aplicam-se, no que couber, as disposições contidas no Capítulo I deste Anexo. (Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)


AX XIX - Artigo-016 - DAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO PROGRAMA FOME ZERO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO PROGRAMA FOME ZERO

 - Artigo 16 -

Artigo 16 – Nas operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e exclusivamente relacionadas com o Programa intitulado Fome Zero fica permitido (Ajuste SINIEF-10/03): (Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

I - que, nas aquisições de mercadoria efetuadas pela CONAB com a finalidade especifica de doação relacionada com o citado programa, por sua conta e ordem, o fornecedor efetue a entrega diretamente às entidades intervenientes indicadas no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS-18/03, de 4 de abril de 2003, com o documento fiscal relativo à venda efetuada, observado o que segue:

a) sem prejuízo das demais exigências, no citado documento, no campo "Informações Complementares", deverão ser indicados, o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10/03;

b) a entidade recebedora da mercadoria deverá conservar uma via para exibição ao fisco, admitida cópia reprográfica do documento fiscal por meio do qual foi entregue a mercadoria, e remeter as demais vias à CONAB, no prazo de três dias;

II - à CONAB, relativamente à doação efetuada, emitir a correspondente Nota Fiscal para envio à entidade interveniente no prazo de três dias, anotando, no campo "Informações Complementares", a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a mercadoria.

Parágrafo único - Em substituição à Nota Fiscal indicada no inciso II, poderá a CONAB emitir, no último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue:

1 - em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias;

2 - a Nota Fiscal prevista neste parágrafo:

a) conterá a seguinte anotação, no campo "Informações Complementares": "Emissão nos termos do Ajuste SINIEF 10/03";

b) será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de três dias;

c) terá a via destinada à exibição ao fisco guardada juntamente com cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos às aquisições das mercadorias.


AX XIX - Artigo-017 - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (PAA)

 - Artigo 17 -

Artigo 17 – A disciplina deste capítulo aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Pólos de Compras, que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), doravante denominados "CONAB/PAA" (Convênio ICMS-77/05, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)


AX XIX - Artigo-018 - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (PAA)

 - Artigo 18 -

Artigo 18 – À CONAB/PAA será concedida inscrição única no Município de São Paulo, em função das operações indicadas no artigo 17, em que será centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto (Convênio ICMS-77/05, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)


AX XIX - Artigo-019 - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (PAA)

 - Artigo 19 -

Artigo 19 – A CONAB/PAA emitirá a Nota Fiscal, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com a destinação abaixo indicada (Convênio ICMS-77/05, cláusula terceira): (Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

I - 1ª via - destinatário;

II - 2ª via - emitente, escrituração (via fixa);

III - 3ª via - fisco deste Estado;

IV - 4ª via - fisco de destino;

V - 5ª via - armazém de depósito.

Parágrafo único - Relativamente às operações previstas neste capítulo, a CONAB/PAA deverá efetuar a sua escrituração fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no artigo 250 deste regulamento, independentemente da formalização do pedido de uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais.


AX XIX - Artigo-020 - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (PAA)

 - Artigo 20 -

Artigo 20 – Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de produtor na saída destinada à negociação de mercadoria com a CONAB/PAA (Convênio ICMS-77/05, cláusula quarta). (Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)


AX XIX - Artigo-021 - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (PAA)

 - Artigo 21 -

Artigo 21 – A CONAB/PAA deverá emitir Nota Fiscal para fins de entrada nos Pólos de Compra, no momento do recebimento da mercadoria (Convênio ICMS-77/05, cláusula quinta). (Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

§ 1º - A Nota Fiscal para fins de entrada poderá ser emitida manualmente, em série distinta, hipótese em que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais.

§ 2° - Será admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias entre a emissão da nota fiscal de entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras (Convênio ICMS-77/05, cláusula quinta, § 2º, na redação do Convênio ICMS-136/06, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 20-12-06)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 19-12-06

§ 2º - Será admitido o prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras.


AX XIX - Artigo-022 - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (PAA)

 - Artigo 22 -

Artigo 22 – A mercadoria poderá ser transportada dos Pólos de Compra até o armazém de depósito com a Nota Fiscal para fins de entrada emitida pela CONAB/PAA (Convênio ICMS-77/05, cláusula sexta). (Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)


AX XIX - Artigo-023 - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (PAA)

 - Artigo 23 -

Artigo 23 – No caso de mercadoria depositada em armazém (Convênio ICMS-77/05, cláusula sétima): (Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

I - a 5ª via da Nota Fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém;

II - nos casos de remessa ou devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal, pelo armazém dispensa a emissão de Nota Fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Anexo VII deste regulamento:

1 - § 1º do artigo 8º;

2 - item 2 do § 2º do artigo 10;

3 - § 1º do artigo 16;

4 - item 1 do § 1º do artigo 18.


AX XIX - Artigo-024 - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (PAA)

 - Artigo 24 -

Artigo 24 – Poderá ser emitida por qualquer meio, inclusive manual, Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Convênio ICMS-77/05, cláusula oitava, com alteração do Convênio ICMS- 136/06, cláusula primeira, II): (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 51.484, de 16-01-07 - DOE 17-01-07 -; efeitos a partir de 20-12-06)

I - na remoção de mercadoria, assim entendida a transferência de estoque entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade;

II - na operação denominada de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte.

Redação anterior do artigo 24 - efeitos até 19-12-06

Artigo 24 – Na remoção de mercadoria, assim entendida a transferência de estoque entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida por qualquer meio, inclusive manual, Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Convênio ICMS-77/05, cláusula oitava). (Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)


AX XIX - Artigo-025 - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
LIVRO VI - DOS ANEXOS

(Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

ANEXO XIX – PERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (PAA)

 - Artigo 25 -

Artigo 25 – Na saída interna promovida por produtor agropecuário com destino à CONAB/PAA, o imposto devido será recolhido pela CONAB no dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da aquisição (Convênio ICMS-77/05, cláusula nona). (Acrescentado pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 49.910, de 22-08-05 - DOE 23-08-05 -; efeitos a partir de 1º-08-05)

§ 1º - O imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor.

§ 2º - O imposto recolhido será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto, se devido, por ocasião da efetiva saída da mercadoria.


AX XX - Artigo-001 - DO CONCEITO DE MICROEMPRESA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO I - DO CONCEITO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

- Artigo 1º -

Artigo 1º - (Revogado inciso V do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação anterior do artigo 1º - efeitos até 29-08-07:

Artigo 1º - Para fins do disposto neste anexo, consideram-se (Lei 10.086/98, art. 1º, na redação da Lei 12.186/06, art. 1º, I) (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 50.588, de 14-03-06 - DOE 15-03-06 -; efeitos a partir de 01-01-06)

I - microempresa, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final, sendo permitida a realização de operações ou prestações com contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado disciplinado neste anexo, desde que haja preponderância econômica de operações com consumidor ou prestações ao usuário final;

b) auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - empresa de pequeno porte, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final, sendo permitida a realização de operações ou prestações com contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado disciplinado neste anexo, desde que haja preponderância econômica de operações com consumidor ou prestações ao usuário final;

b) auferir, durante o ano, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

§ 1º - Entende-se por:

1 - operações a consumidor aquelas realizadas com não-contribuintes do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou aquelas em que as mercadorias não devam ser objeto de comercialização ou industrialização pelo destinatário;

2 - prestações de serviços a usuário final as realizadas para não-contribuintes do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou as que não estejam vinculadas a operações ou prestações subseqüentes de comercialização, industrialização ou prestação de serviço;

3 - preponderância econômica de operações com consumidor ou prestações a usuário final quando o valor dessas operações e prestações for superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total das saídas e prestações realizadas no ano.

§ 2º - As exportações ficam equiparadas às operações ou prestações de que tratam os itens 1 e 2 do § 1º.

§ 3º - A receita bruta anual referida neste artigo será:

1 - a auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;

2 - calculada à razão de um duodécimo do limite fixado na alínea "b" dos incisos I e II, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano.

§ 4º - Para os fins do disposto neste artigo e nos artigos 3º, § 2º e 10, considera-se receita bruta o produto das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 5º - Observado o disposto no "caput" do artigo 8º, não se aplica a restrição prevista nas alíneas "a" dos incisos I e II ao contribuinte, microempresa ou empresa de pequeno porte, com atividade econômica de produção rural ou industrial.

§ 6º - Para fins de enquadramento, não será considerado o valor das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços até o mesmo valor da receita bruta efetivamente auferida em operações e prestações realizadas no mercado interno, observados o disposto no § 7º e a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 7º - Caso o valor das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços ultrapasse o valor da receita bruta efetivamente auferida em operações e prestações realizadas no mercado interno, o valor excedente será considerado para fins de enquadramento.

Redação anterior do artigo 1º - efeitos até 31-12-05:

Artigo 1º - Para os fins do disposto neste anexo, consideram-se (Lei 10.086/98, art. 1º, com alterações da Lei 10.669/00, art. 1º, I e II, e da Lei 11.270/02, arts. 1º, I, II e III e art. 2º, I): (Redação dada pelo inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02 -; efeitos a partir de 01-12-02)

I - microempresa, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final;

b) auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

II - empresa de pequeno porte, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final;

b) auferir, durante o ano, receita bruta superior ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

§ 1º - Entende-se por:

1 - operações a consumidor, aquelas realizadas com não-contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS ou aquelas em que as mercadorias não devam ser objeto de comercialização ou industrialização pelo destinatário;

2 - prestações de serviços a usuário final, as realizadas para não-contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS ou as que não estejam vinculadas a operações ou prestações subseqüentes de comercialização, industrialização ou prestação de serviço.

§ 2º - As exportações ficam equiparadas às operações ou prestações de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º - A receita bruta anual referida neste artigo será:

1 - a auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;

2 - calculada à razão de um duodécimo do limite fixado na alínea "b" dos incisos I e II, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano.

§ 4º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 5º - Não perde a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte:

1 - o estabelecimento que realizar operações ou prestações com contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado disciplinado neste anexo;

2 - nos termos de disciplina estabelecida em resolução, o produtor rural que produzir, industrializar sob a forma artesanal e comercializar com contribuintes produtos comestíveis de origem animal ou vegetal, observado o seguinte:

a) tratando-se de produto comestível de origem animal, entende-se como produção artesanal o disposto na Lei nº 10.507, de 1º de março de 2000;

b) tratando-se de produto comestível de origem vegetal, a atividade de produção artesanal deverá estar definida e disciplinada em ato normativo próprio, baixado pelo órgão competente do Estado.

§ 6º - Não se aplica ao contribuinte produtor rural de que trata o item 2 do § 5º a condição prevista nas alíneas "a" dos incisos I e II (Lei 10.086/98, art. 1º com alteração da Lei 11.270/02, art. 2º, I). (Acrescentado pelo inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04 -; efeitos a partir de 01-12-04)

Redação anterior do artigo 1º - efeitos até 30-11-02:

Artigo 1º - Para os fins do disposto neste anexo, consideram-se (Lei 10.086/98, art. 1º, com alterações da Lei 10.669/00, art. 1º, I e II):

I - microempresa, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final;

b) auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - empresa de pequeno porte, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final;

b) auferir, durante o ano, receita bruta superior ao valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

§ 1º - Entendem-se por:

1 - operações a consumidor, aquelas realizadas com não-contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS ou aquelas em que as mercadorias não devam ser objeto de comercialização ou industrialização pelo destinatário;

2 - prestações de serviços a usuário final, as realizadas para não-contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS ou as que não estejam vinculadas a operações ou prestações subseqüentes de comercialização, industrialização ou prestação de serviço.

§ 2º - As exportações ficam equiparadas às operações ou prestações de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º - A receita bruta anual referida neste artigo será:

1 - a auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;

2 - calculada à razão de um duodécimo do limite fixado na alínea "b" dos incisos I e II, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano.

§ 4º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 5º - Não perde a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte o estabelecimento que realizar operações ou prestações com contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado disciplinado neste anexo.


AX XX - Artigo-002 - DO CONCEITO DE MICROEMPRESA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO I - DO CONCEITO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

- Artigo 2º -

Artigo 2º - (Revogado inciso V do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação anterior do artigo 2º - efeitos até 29-08-07:

Artigo 2º - Não se enquadra no conceito de microempresa ou de empresa de pequeno porte previsto no artigo 1º (Lei 10.086/98, art. 2º, na redação da Lei 12.186/06, art. 1º, II): (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 50.588, de 14-03-06 - DOE 15-03-06 -; efeitos a partir de 01-01-06)

I - a empresa:

a) constituída sob a forma de sociedade por ações;

b) em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa natural domiciliada no exterior;

c) em que o contribuinte, o titular ou o sócio participe do capital de outra empresa;

d) em que o contribuinte, o titular ou o sócio já tenha participado de microempresa ou empresa de pequeno porte desenquadrada de ofício do regime por prática de infração fiscal, exceto após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contados da data do desenquadramento, observado o disposto no § 7º do artigo 5º;

e) que possua mais de um estabelecimento, ressalvado o disposto no § 1º.

II - o contribuinte que exerça as seguintes atividades:

a) importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados à integração no seu ativo imobilizado;

b) armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros;

c) prestação de serviço de comunicação;

d) operação com energia elétrica;

e) operação ou prestação de serviço de transporte de combustíveis ou de solventes, observado o disposto no § 3º;

f) operação com mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária, quando definido na legislação como responsável pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes;

g) as de caráter eventual ou provisório;

III - o contribuinte que tenha auferido, no ano imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) ou, caso não tenha exercido atividade no período completo do ano, superior a um duodécimo desse valor multiplicado pela quantidade de meses ou fração de mês de atividade.

§ 1º - Para os efeitos da alínea "e" do inciso I, não se considera estabelecimento diverso:

1 - o depósito fechado que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;

2 - o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para fins administrativos ou para exposição de seus produtos;

3 - no caso de atividade integrada, outro estabelecimento do mesmo titular voltado para as atividades agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, de captura pesqueira ou de prestação de serviços a elas relacionada.

§ 2º - O disposto na alínea "c" do inciso I não se aplica:

1 - à participação da microempresa ou da empresa de pequeno porte em centrais de negócios ou em consórcio de exportação ou de venda no mercado interno;

2 - à simples detenção de ações de capital de sociedade anônima, negociadas em Bolsa de Valores.

§ 3º - Para os efeitos da alínea "e" do inciso II, consideram-se operações ou prestações de serviço de transporte com combustíveis ou solventes aquelas realizadas com derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes.

Redação anterior do artigo 2º - efeitos até 31-12-05:

Artigo 2º - Não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte previsto no artigo anterior (Lei 10.086/98, art. 2º, com alteração da Lei 10.669/00, arts. 1º, III e IV, e 2º, II):

I - a empresa:

a) constituída sob a forma de sociedade por ações;

b) em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa natural domiciliada no exterior;

c) em que o titular ou sócio participe do capital de outra empresa ou que já tenha participado de microempresa ou empresa de pequeno porte desenquadrada de ofício do regime por prática de infração fiscal, exceto após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da data do desenquadramento, observado o disposto no § 7º do artigo 5º;

d) que possua mais de um estabelecimento, ressalvado o disposto no § 1º;

II - o contribuinte que exerça as seguintes atividades:

a) importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados à integração no ativo imobilizado ou a seu uso e consumo;

b) armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros;

c) as de caráter eventual ou provisório;

III - o contribuinte que tenha auferido, no ano imediatamente anterior receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ou, caso não tenha exercido atividade no período completo do ano, superior a um duodécimo desse valor multiplicado pela quantidade de meses ou fração de mês de atividade.

§ 1º - Para os efeitos da alínea "d" do inciso I, não se considera estabelecimento diverso:

1 - o depósito fechado que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;

2 -  o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para fins administrativos ou para exposição de seus produtos;

3 -  no caso de atividade integrada, outro estabelecimento do mesmo titular voltado para a atividade agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira ou de prestação de serviços.

§ 2º - O disposto na alínea "c" do inciso I não se aplica:

1 - à participação da microempresa ou da empresa de pequeno porte em centrais de compra ou em consórcio de exportação ou de venda no mercado interno;

2 - a simples detenção de ações de capital de sociedade anônima, negociadas em Bolsa de Valores.


AX XX - Artigo-003 - DO ENQUADRAMENTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO II - DA ADMISSIBILIDADE E DA PERMANÊNCIA NOS REGIMES

SEÇÃO I - DO ENQUADRAMENTO

- Artigo 3º -

Artigo 3º- (Revogado inciso V do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação anterior do artigo 3º - efeitos até 29-08-07:

Artigo 3º - enquadramento do contribuinte no regime especial de tributação disciplinado neste anexo será efetuado mediante declaração de sua opção, nos termos de disciplina aprovada pela Secretaria da Fazenda contendo no mínimo (Lei 10.086/98, art. 3º, na redação da Lei 12.186/06, art. 1º, III) (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 50.588, de 14-03-06 - DOE 15-03-06 -; efeitos a partir de 01-01-06)

I - nome e identificação da pessoa natural ou jurídica e de seus sócios;

II - número da inscrição estadual;

III - declaração de que:

a) preenche o requisito mencionado nas alíneas "a" dos incisos I ou II do artigo 1º, exceto na hipótese prevista no § 5º do artigo 1º;

b) preencherá o requisito das alíneas "b" dos incisos I ou II do artigo 1º;

c) não se enquadra nas vedações indicadas no artigo 2º;

d) está ciente de que sua permanência no regime está condicionada à observância das disposições estabelecidas na legislação;

e) autoriza a empresa administradora de cartão de crédito ou de débito a fornecer, à Secretaria da Fazenda, relação dos valores referentes às suas operações e prestações de serviços.

§ 1º - O enquadramento de que trata o "caput" poderá ser efetuado:

1 - na data em que o contribuinte estiver iniciando suas atividades, produzindo efeitos a partir dessa data e até 31 de dezembro do próprio ano calendário;

2 - nos meses de janeiro a novembro, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da opção e até 31 de dezembro do próprio ano calendário, quando se tratar de contribuinte já inscrito submetido a outro regime de apuração do ICMS;

3 - até 31 de março, quando da renovação anual das declarações de que trata o inciso III, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro e até 31 de dezembro do próprio ano calendário.

§ 2º - O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á segundo a receita bruta anual prevista, cujo valor não poderá ser inferior à receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior, observado o disposto nos §§ 3º e 4ºdo artigo 1º, conforme segue:

1 - R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em se tratando de microempresa;

2 - R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), em se tratando de empresa de pequeno porte.

§ 3º - O enquadramento condiciona-se à aceitação, pelo fisco, dos elementos contidos na declaração, inclusive quanto aos valores econômico-fiscais indiciários da capacidade econômica do contribuinte.

§ 4º - O contribuinte que, a critério do fisco, não preencher as condições previstas, inclusive quanto à incompatibilidade com o limite fixado para a microempresa ou empresa de pequeno porte, terá seu enquadramento recusado de pronto.

§ 5º - Quando forem necessárias diligências ou análise adicional do pedido de enquadramento, o contribuinte será notificado da decisão do fisco, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega da declaração.

§ 6º - O indeferimento comunicado após o prazo previsto no § 5º produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente à data da notificação.

§ 7º - Será admitida a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação do despacho de indeferimento.

§ 8º - Quando do enquadramento no regime especial de tributação de que trata este anexo, o contribuinte deverá proceder ao estorno do saldo de crédito que eventualmente exista em sua escrita fiscal.

Redação anterior do artigo 3º - efeitos até 31-12-05:

Artigo 3º - O enquadramento do contribuinte no regime especial de tributação disciplinado neste anexo será efetuado mediante declaração de opção, nos termos de disciplina aprovada pela Secretaria da Fazenda, contendo no mínimo (Lei 10.086/98, art. 3º, com alteração da Lei 10.669/00, art. 1º, V):

I - nome e identificação da pessoa natural ou jurídica e de seus sócios;

II - número da inscrição estadual;

III - as seguintes declarações: (Redação dada pelo inciso XX do artigo 1º do Decreto nº 48.739, de 21-06-04 - DOE 22-06-04)

a) de que preenche o requisito mencionado na alínea "a" do inciso I ou II do artigo 1º, exceto quando se tratar de produtor rural artesanal, nos termos do item 2 do § 5º desse mesmo artigo;

b) de que preencherá o requisito da alínea "b" do inciso I ou II do artigo 1º;

c) de que não se enquadra nas vedações indicadas no artigo 2º;

d) de que está ciente de que sua permanência no regime está condicionada à observância das disposições estabelecidas na legislação.

Redação anterior do inciso III - efeitos até 21-06-04

III - declaração de que preenche o requisito mencionado na alínea "a" do inciso I ou II do artigo 1º, de que preencherá o requisito da alínea "b" do inciso I ou II desse mesmo artigo, de que não se enquadra nas vedações indicadas no artigo 2º e de que está ciente de que sua permanência no regime está condicionada à observância das disposições estabelecidas na legislação.

§ 1º - O enquadramento de que trata o "caput" poderá ser efetuado:

1 - na data em que o contribuinte estiver iniciando suas atividades, produzindo efeitos a partir dessa data e até 31 de dezembro do próprio ano calendário;

2 - nos meses de janeiro a novembro, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da opção e até 31 de dezembro do próprio ano calendário, quando se tratar de contribuinte já inscrito submetido a outro regime de apuração do ICMS;

3 - a partir de 1º de janeiro e até 31 de dezembro, quando da renovação anual da declaração de que trata o inciso III.

§ 2º - O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á segundo a receita bruta anual prevista, cujo valor não poderá ser inferior à receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior, observado o disposto no § 3º do artigo 1º, conforme segue:

1 - R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), em se tratando de microempresa (Lei 10.086/98, art. 3º, § 1º, 1, na redação da Lei 11.270/02, art. 1º, IV); (Redação dada pelo inciso X do artigo 1º do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02 -; efeitos a partir de 01-12-02)

Redação anterior do item 1 - efeitos até 30-11-02:

1 - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em se tratando de microempresa;

2 - R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), em se tratando de empresa de pequeno porte classe "A";

3 - R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em se tratando de empresa de pequeno porte classe "B".

§ 3º - O enquadramento condiciona-se à aceitação, pelo fisco, dos elementos contidos na declaração, inclusive quanto aos valores econômico-fiscais indiciários da capacidade econômica do contribuinte.

§ 4º - O contribuinte que, a critério do fisco, não preencher as condições previstas neste anexo, inclusive quanto à compatibilidade com o limite fixado para a microempresa ou empresa de pequeno porte, terá seu enquadramento recusado de pronto; se necessárias diligências ou análise adicional de seu pedido, será notificado da decisão do fisco, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da entrega da declaração.

§ 5º - O indeferimento, comunicado após o prazo previsto no parágrafo anterior, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente à data da notificação.

§ 6º - Será admitida a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da notificação do despacho de indeferimento.

§ 7º - Quando do enquadramento no regime especial de tributação de que trata este anexo, o contribuinte deverá proceder ao estorno do saldo de crédito que eventualmente exista em sua escrita fiscal.


AX XX - Artigo-004 - DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO II - DA ADMISSIBILIDADE E DA PERMANÊNCIA NOS REGIMES

SEÇÃO II - DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

- Artigo 4º -

Artigo 4º - (Revogado inciso V do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação anterior do artigo 4º - efeitos até 29-08-07:

Artigo 4º - Perderá a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o contribuinte que (Lei 10.086/98, arts. 4º, 5º, 6º e 7º, I, o segundo na redação da Lei 10.669/00, art. 1º):

I - deixar de preencher qualquer dos requisitos previstos no artigo 1º;

II - deixar de renovar até o dia 31 de março de cada ano, salvo disposição em contrário da legislação, a declaração prevista no inciso III do artigo 3º; (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 46.966, de 31-07-02 - DOE 01-08-02)

Redação anterior do inciso II – efeitos até 31-07-02

II - deixar de renovar, até o dia 31 de março de cada ano, a declaração prevista no inciso III do artigo 3º; (Redação dada pelo inciso IV do art. 3º do Decreto 46.654, de 01-04-02  efeitos a partir de 02-04-02)

Redação anterior do inciso II – efeitos até 01-04-02

II - deixar de renovar, até o último dia útil de março de cada ano, a declaração prevista no inciso III do artigo 3º;

III - optar pela sua exclusão do regime;

IV - à vista de elementos econômico-fiscais prestados ou colhidos pelo fisco ficar evidenciada a incompatibilidade desses elementos com a receita bruta declarada ou auferida;

V - promover operação ou prestação desacompanhada de documento fiscal;

VI - adquirir mercadorias ou tomar serviços sem o correspondente documento fiscal;

VII - não escriturar regularmente o documento fiscal relativo à operação de que tenha resultado entrada de mercadoria no estabelecimento ou à prestação de serviço tomado;

VIII - não escriturar regularmente os demais documentos fiscais pertinentes, na forma que o exigir a legislação.

IX - deixar de cumprir as demais obrigações tributárias, especialmente o regular recolhimento do imposto apurado mensalmente ou devido nos termos do artigo 10 (Lei 10.086/98 art. 4º, acrescentado pela Lei 12.186/06 art. 2º). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 50.588, de 14-03-06 - DOE 15-03-06 -; efeitos a partir de 01-01-06)

Redação anterior do inciso IX – efeitos até 31-12-05

IX - tiver cancelado o seu registro de produtor artesanal, conforme previsto na legislação pertinente, na hipótese de que trata o item 2 do § 5º do artigo 1º.(Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02 -; efeitos a partir de 01-12-02)

§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e III, o contribuinte comunicará a perda de sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio de alteração cadastral, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento (Lei 10.086/98, art. 5º, na redação da Lei 12.186/06, art. 1º, IV). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 50.588, de 14-03-06 - DOE 15-03-06 -; efeitos a partir de 01-01-06)

Redação anterior do § 1º - efeitos até 31-12-05:

§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I, III e IX, o contribuinte comunicará a perda de sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio de alteração cadastral, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento (Lei 10.086/98, art. 5º, na redação da Lei 11.270/02, art. 1º, V). (Redação dada pelo inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02 -; efeitos a partir de 01-12-02)

Redação anterior do § 1º - efeitos até 30-11-02:

§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e III, o contribuinte comunicará a perda de sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio de alteração cadastral, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento.

§ 2º - Relativamente ao disposto: (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 50.588, de 14-03-06 - DOE 15-03-06 -; efeitos a partir de 01-01-06)

1 - no inciso III, considera-se ocorrida a opção pela exclusão do regime especial de tributação de que trata este anexo, independentemente de comunicação ou notificação, a adoção pelo contribuinte de qualquer procedimento não condizente com o referido regime.

2 - no inciso IX, considera-se em situação irregular o contribuinte que:

a) não recolher o imposto devido no prazo de 30 (trinta) dias da notificação da existência de débito fiscal;

b) tiver o débito inscrito em dívida ativa.

Redação anterior do § 2º - efeitos até 31-12-05:

§ 2º - Relativamente ao disposto no inciso III, considera-se ocorrida a opção pela exclusão do regime especial de tributação de que trata este anexo, independentemente de comunicação ou notificação, a adoção pelo contribuinte de qualquer procedimento não condizente com o referido regime.

§ 3º - Os efeitos do desenquadramento retroagirão:

1 - ao primeiro dia do ano calendário em que deveria ter sido entregue a renovação da declaração de que trata o inciso II.

2 - à data da ocorrência de um dos eventos referidos nos incisos I, e III a VIII;

3 – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 50.588, DE 14-03-06 - DOE 15-03-06 -; EFEITOS A PARTIR DE 01-01-06)

Redação anterior do item 3 - efeitos até 31-12-05:

3 - à data do cancelamento do registro como produtor artesanal de que trata o inciso IX. (Acrescentado pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02 -; efeitos a partir de 01-12-02)

§ 4º - O descumprimento da obrigação referida no § 1º deste artigo produzirá o mesmo efeito de uma declaração falsa.


AX XX - Artigo-005 - DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO II - DA ADMISSIBILIDADE E DA PERMANÊNCIA NOS REGIMES

SEÇÃO II - DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

- Artigo 5º -

Artigo 5º - (Revogado inciso V do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação anterior do artigo 5º - efeitos até 29-08-07:

Artigo 5º - O contribuinte será desenquadrado de ofício do regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte quando deixar de observar o disposto nos incisos IV a IX ou não efetuar a comunicação ao fisco referida no § 1º, todos do artigo 4º (Lei 10.086/98, art. 6º, com alteração da Lei 10.669/00, art. 2º, III e da Lei 12.186/05, art. 2º). (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 50.588, de 14-03-06 - DOE 15-03-06 -; efeitos a partir de 01-01-06)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 31-12-05

Artigo 5º - O contribuinte será desenquadrado de ofício do regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte, quando deixar de observar o disposto nos incisos IV a VIII ou não efetuar a comunicação ao fisco referida no § 1º, todos do artigo 4º (Lei 10.086/98, art. 6º, com alteração da Lei 10.669/00, art. 2º, III).

§ 1º - Para efeito do desenquadramento o contribuinte será notificado, com descrição dos motivos e fundamentação legal, podendo apresentar contra-razões, instruídas com prova documental, dirigidas ao Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento da notificação.

§ 2º - Apreciadas as contra-razões no prazo de 20 (vinte) dias e decidido pelo desenquadramento, será expedida notificação de desenquadramento, com identificação do motivo, o dispositivo legal pertinente e a data de seu início.

§ 3º - Do despacho que decidir pelo desenquadramento caberá recurso, uma única vez, à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão recorrida, recurso este que:

1 - não terá efeito suspensivo nas hipóteses dos incisos I e III do artigo anterior;

2 - terá efeito suspensivo, nas hipóteses dos incisos IV a IX do artigo 4º. (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 50.588, de 14-03-06 - DOE 15-03-06 -; efeitos a partir de 01-01-06)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 31-12-05

2 - terá efeito suspensivo, nas hipóteses dos incisos IV a VIII do artigo anterior.

§ 4º - O prazo para interposição do recurso previsto no parágrafo anterior é de 10 (dez) dias contado do recebimento da notificação de desenquadramento, devendo a autoridade competente apreciá-lo, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua protocolização, salvo se houver necessidade de diligência, devidamente fundamentada pela autoridade solicitante.

§ 5º - Será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa:

1 - concomitante com a notificação de desenquadramento de ofício quando o contribuinte não efetuar a comunicação referida no § 1º do artigo 4º;

2 - após decisão final que mantiver o desenquadramento do contribuinte, nas demais hipóteses.

§ 6º - As notificações, emitidas pelo sistema de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, presumir-se-ão expedidas pela fiscalização direta de tributos, sendo competente para apreciar e decidir os procedimentos dela decorrentes o Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte.

§ 7º - Na hipótese de desenquadramento de ofício previsto neste artigo, o contribuinte poderá ser reenquadrado no regime tributário simplificado de que trata este anexo, por uma única vez, após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da data do desenquadramento, desde que tenha cumprido todas as obrigações principal e acessórias relativas às operações ou prestações realizadas durante o período do desenquadramento, bem como tenha efetuado o recolhimento de eventual débito fiscal exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa.


AX XX - Artigo-006 - DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO II - DA ADMISSIBILIDADE E DA PERMANÊNCIA NOS REGIMES

SEÇÃO II - DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

- Artigo 6º -

Artigo 6º - (Revogado inciso V do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação anterior do artigo 6º - efeitos até 29-08-07:

Artigo 6º - Quando da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, e à vista de elementos apresentados pelo contribuinte que comprovem o valor do estoque existente por ocasião do desenquadramento, o Agente Fiscal de Rendas compensará eventuais créditos a que ele tenha direito, decorrentes das aquisições de mercadorias e dos serviços tomados, na proporção do estoque apurado.


AX XX - Artigo-007 - DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO II - DA ADMISSIBILIDADE E DA PERMANÊNCIA NOS REGIMES

SEÇÃO II - DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

- Artigo 7º -

Artigo 7º - (Revogado inciso V do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação anterior do artigo 7º - efeitos até 29-08-07:

Artigo 7º - Na hipótese de perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, o contribuinte (Lei 6.374/89, art. 67):

I - deverá efetuar levantamento do estoque das mercadorias existentes à data da exclusão do regime e registrá-lo no livro Registro de Inventário, na forma da legislação;

II - deverá efetuar a escrituração das Notas Fiscais de aquisição das mercadorias e dos serviços tomados no livro Registro de Entradas, indicando na coluna "Valor Contábil" e nas colunas reunidas sob o título "ICMS - Valores Fiscais" os valores proporcionais às quantidades de mercadorias existentes no estoque, adotando-se o critério PEPS (primeiro a entrar - primeiro a sair);

III - deduzido o valor eventualmente aproveitado nos termos do artigo 6º, poderá efetuar o crédito do imposto incidente nas aquisições de mercadorias e nos serviços tomados, na proporção do estoque apurado na forma do inciso I, mediante registro no livro Registro de Entradas, nos termos da legislação.

Parágrafo único - O contribuinte desenquadrado do regime tributário simplificado fica sujeito à legislação geral do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (Lei 10.086/98, art. 6º, § 3º acrescentado pela Lei 12.186/06 art. 2º). (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 50.588, de 14-03-06 - DOE 15-03-06 -; efeitos a partir de 01-01-06)


AX XX - Artigo-008 - DOS REGIMES DE PAGAMENTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO III - DO REGIME FISCAL

SEÇÃO I - DOS REGIMES DE PAGAMENTO

- Artigo 8º -

Artigo 8º - (Revogado inciso V do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação anterior do artigo 8º - efeitos até 29-08-07:

Artigo 8º - Ao contribuinte regido por este anexo aplica-se o regime especial de apuração do imposto, nos termos estabelecidos no artigo 10º, ficando vedada a apropriação ou transferência de qualquer valor a título de crédito do imposto (Lei 10.086/98, arts. 8º e 9º, o primeiro na redação da Lei 10.669/00, art. 1º, VI).

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, a adoção do regime mencionado no "caput" não poderá ser acumulada com eventuais benefícios fiscais.


AX XX - Artigo-009 - DA ISENÇÃO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO III - DO REGIME FISCAL

SEÇÃO II - DA ISENÇÃO

- Artigo 9º -

Artigo 9º - (Revogado pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 9º - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 9º - Ficam isentas do ICMS (Lei 10.086/98, art. 10, na redação da Lei 10.669/00, art. 1º, VII): (Redação dada pelo inciso XXVIII do art. 1º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

I - as operações ou prestações realizadas por microempresa;

II - nas operações realizadas por microempresa ou por empresa de pequeno porte com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, a diferença para mais entre o valor que serviu de base de cálculo para retenção e o efetivamente praticado.

Parágrafo único - A isenção constante no inciso I não exclui a obrigatoriedade de recolhimento do imposto na hipótese prevista no inciso I, observado o disposto no inciso II, ambos do artigo 10.

Redação anterior do artigo 9º

Artigo 9 º - Ficam isentas do ICMS (Lei 10.086/98, art. 2º, com alteração da Lei 10.669/00, arts. 1º, III e IV, e 2º, II

I - as operações ou prestações realizadas por microempresa;

II - na operação realizada por microempresa ou por empresa de pequeno porte com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, a diferença para mais entre o valor que serviu de base de cálculo para retenção e o efetivamente praticado.


AX XX - Artigo-010 - DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE IMPOSTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO III - DO REGIME FISCAL

SEÇÃO III - DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE IMPOSTO

- Artigo 10 -

Artigo 10 – (Revogado pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 51.520, de 29-01-07 - DOE 30-01-07 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-02-07)

Redação anterior do artigo 10 - efeitos para os fatos geradores que ocorrerem até 31-01-07

Artigo 10 – O regime especial de apuração aludido no artigo 8º consiste no pagamento mensal de imposto, calculado da seguinte forma (Lei 10.098/98, art. 12, na redação da Lei 12.186/06, art. 1º, V): (Redação dada pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 50.588, de 14-03-06 - DOE 15-03-06 -; efeitos a partir de 01-01-06)

I - sobre o valor da operação ou prestação relativo a cada aquisição de mercadoria ou serviço, ainda que destinados ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo:

a) aplicar a tributação, base de cálculo e alíquota previstos na legislação para a correspondente mercadoria ou serviço;

b) do valor obtido na alínea "a" deverá ser deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à mercadoria adquirida ou ao serviço tomado no período;

II - sobre o valor das operações ou prestações realizadas no mês, o contribuinte enquadrado como empresa de pequeno porte deverá aplicar a alíquota relativa à sua faixa de receita bruta mensal sobre a base de cálculo e subtrair do resultado o valor da respectiva dedução, conforme tabela abaixo:

RECEITA BRUTA MENSAL	TRIBUTAÇÃO	DEDUÇÃO

Até R$ 60.000,00	2,1526%	R$ 430,53

De R$ 60.000,01 a R$ 100.000,00	3,1008% 	R$ 999,44

Acima de R$ 100.000,00 	4,0307% 	R$ 1.929,34

III - o valor do imposto devido corresponderá à soma da importância obtida na forma do inciso I e do inciso II.

§ 1º - O regime especial de apuração do imposto previsto neste artigo não abrange as situações a seguir indicadas, hipóteses em que o imposto, quando devido, deverá ser pago na conformidade da legislação própria:

1 - o valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

2 - o valor do imposto devido:

a) não retido antecipadamente pelo substituto tributário;

b) cujo lançamento tenha sido diferido em operação anterior;

3 - o imposto que o estabelecimento deva recolher na qualidade de responsável;

4 - as operações realizadas por produtor não equiparado a comerciante ou industrial e os serviços prestados por transportador autônomo.

§ 2º - Para fins de apuração do valor do imposto, serão excluídos os valores referentes a:

1 - relativamente ao inciso I:

a) hipóteses abrangidas pelo § 1º;

b) mercadoria ou serviço cuja operação ou prestação seja não tributada ou isenta do ICMS;

c) retorno da mercadoria, quando da sua remessa para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;

d) saída de mercadorias a título de devolução de compra;

e) mercadoria adquirida ou serviço tomado de contribuinte paulista também beneficiário de regime tributário simplificado previsto neste anexo;

2 - relativamente ao inciso II, a entrada de mercadoria a título de devolução de venda.

§ 3º - No documento fiscal emitido pela empresa de pequeno porte deverá constar, além dos demais requisitos:

1 - o valor da operação ou da prestação, já incluído o valor do imposto;

2 - a indicação de que o imposto será calculado e recolhido nos termos do artigo 10.

§ 4º - A microempresa cuja receita bruta, no decorrer do ano de fruição da isenção, ultrapassar R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), terá suspensa a isenção prevista no inciso I do artigo 9º.

§ 5º - Na hipótese do § 4º:

1 - preenchidas as condições que autorizam o enquadramento do estabelecimento na condição de empresa de pequeno porte, o contribuinte que fizer a opção, deverá:

a) calcular o imposto incidente sobre as operações e prestação tributadas de acordo com a tabela constante do inciso II do artigo 10;

b) recolher o imposto devido nos termos e condições estabelecidas no artigo 11.

2 - observado o disposto no § 1º do artigo 4º, o contribuinte que não fizer a opção a que se refere o item 1, até o último dia do mês subseqüente, será desenquadrado do regime tributário simplificado disciplinado neste anexo, a partir da data da ocorrência do fato, ficando sujeito à legislação geral do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência.

§ 6º - O contribuinte cuja receita bruta tiver ultrapassado durante o ano de fruição do benefício o limite fixado na alínea "b" do inciso II do artigo 1º, será desenquadrado do regime tributário simplificado disciplinado neste anexo a partir da data da ocorrência do fato, ficando sujeito à legislação geral do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Redação anterior do artigo 10 - efeitos até 31-12-05:

Artigo 10 – O regime especial de apuração aludido no artigo 8º consiste no pagamento mensal de imposto, calculado como segue (Lei 10.086/98, art. 12, na redação da Lei 11.270/02, art. 1º, VI): (Redação dada pelo inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02 -; efeitos a partir de 01-12-02)

I - sobre o valor da operação ou da prestação relativo a cada aquisição da mercadoria ou do serviço, ainda que destinados ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo, aplicar a tributação, base de cálculo e alíquota previstos na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, para a correspondente mercadoria ou serviço, observado o disposto no § 1º e no item 1 do § 2º;

II - do valor obtido nos termos do inciso anterior, deduzir o valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à correspondente aquisição da mercadoria ou do serviço tomado no período;

III - sobre o valor das operações ou prestações realizadas no período pelo estabelecimento, será aplicado um dos seguintes percentuais:

a) 2,1526% (dois inteiros e mil quinhentos e vinte e seis décimos de milésimo por cento), em se tratando de empresa de pequeno porte, classe "A", com receita bruta anual de R$ 150.000,01 (cento e cinqüenta mil reais e um centavo) a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);

b) 3,1008% (três inteiros e mil oito décimos de milésimo por cento), em se tratando de empresa pequeno porte, classe "B, com receita bruta anual de R$ 720.000,01 (setecentos e vinte mil e um centavo) a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

IV - o valor do imposto devido corresponderá à soma da importância obtida na forma do inciso II e do valor resultante da aplicação de um dos percentuais previstos no inciso III, deduzido dessa soma o montante a seguir indicado, limitado ao valor do imposto apurado em cada período:

a) R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), em se tratando de empresa de pequeno porte classe "A";

b) 1% (um por cento) do valor total das saídas de mercadorias ou serviços, limitado a R$ 600,00 (seiscentos reais), mais R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), em se tratando de empresa de pequeno porte classe "B".

§ 1º - O regime especial de apuração do imposto previsto neste artigo não abrange as situações a seguir indicadas, hipóteses em que o imposto, quando devido, deverá ser recolhido, observado o disposto no artigo 11, na forma e no prazo estabelecidos em normas específicas:

1 - o valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

2 - as mercadorias ou serviços submetidos ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto;

3 - o imposto que deva ser recolhido na qualidade de responsável;

4 - as operações realizadas por produtor não equiparado a comerciante ou industrial e os serviços prestados por transportador autônomo.

§ 2º - Para fins de apuração do valor do imposto, serão excluídos os valores referentes a:

1 - relativamente aos incisos I e II:

a) hipóteses abrangidas pelo parágrafo anterior;

b) mercadoria ou serviço cuja operação ou prestação seja não tributada ou isenta do ICMS;

c) retorno da mercadoria, quando da sua remessa para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;

d) devoluções de compra;

e) mercadoria adquirida ou serviço tomado de contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado previsto neste anexo;

2 - relativamente aoinciso III, devoluções de venda.

§ 3º - O valor da operação ou prestação - base de cálculo do imposto por dentro - será determinado pela aplicação do multiplicador 1,022 (um inteiro e vinte e dois milésimos) para as empresas de pequeno porte classe "A" e 1,032 (um inteiro e trinta e dois milésimos) para as empresas de pequeno porte classe "B", ao valor da transação antes da incorporação do imposto.

§ 4º - No documento fiscal deverão constar, além dos demais requisitos:

1 - o valor da operação ou prestação consistente no resultado obtido na forma do parágrafo anterior;

2 - a indicação, em separado, do valor do imposto incidente, contido no valor da operação ou prestação.

§ 5º - A microempresa cuja receita bruta, no decorrer do ano de fruição da isenção, ultrapassar R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), terá suspensa a isenção prevista no inciso I do artigo 9º, e recolherá o imposto a partir do primeiro dia do mês subseqüente, aplicando, conforme o caso, um dos percentuais fixados no inciso III.

§ 6º - A empresa de pequeno porte, ao verificar que sua receita bruta superou, durante o ano de fruição do benefício, o limite fixado para sua classe, poderá ser enquadrada, se preencher as condições previstas nesta disciplina, conforme o caso, como empresa de pequeno porte classe "B" a partir desse evento, e deverá calcular o imposto relativo às operações ou prestações realizadas, a partir do primeiro dia do mês subseqüente, nos termos da alínea "b" do inciso III.

§ 7º - O contribuinte cuja receita bruta tiver ultrapassado, durante o ano de fruição do benefício, o limite superior fixado na alínea "b" do inciso II do artigo 1º, será desenquadrado do regime tributário simplificado disciplinado neste anexo a partir da data da constatação do fato, ficando sujeito à legislação geral do ICMS, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Redação anterior do artigo 10 - efeitos até 30-11-02:

Artigo 10 - O regime especial de apuração aludido no artigo 8º consiste no pagamento mensal de imposto, calculado como segue (Lei 10.086/98, art. 12, na redação da Lei 10.669/00, art. 1º, VIII):

I - sobre a base de cálculo indicada no documento fiscal relativo a cada aquisição da mercadoria ou do serviço, ainda que destinados ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo, aplicar a alíquota prevista no inciso I ou no § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º-3-89, para a correspondente mercadoria ou serviço, observado o disposto nos §§ 1º e 2º;

II - do valor obtido nos termos do inciso anterior deduzir o valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à correspondente aquisição da mercadoria ou do serviço tomado no período;

III - sobre o valor das operações ou prestações realizadas no período indicado será aplicado um dos seguintes percentuais:

a) 2,1526% (dois inteiros e mil quinhentos e vinte e seis décimos de milésimo por cento), em se tratando de empresa de pequeno porte, classe "A", com receita bruta anual de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);

b) 3,1008% (três inteiros e mil oito décimos de milésimo por cento), em se tratando de empresa pequeno porte, classe "B, com receita bruta anual de R$ 720.000,01 (setecentos e vinte mil e um centavo) a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

IV - o valor do imposto devido corresponderá à soma da importância obtida na forma do inciso II e do valor resultante da aplicação de um dos percentuais previstos no inciso III.

§ 1º - O regime especial de apuração do imposto previsto neste artigo não abrange as situações a seguir indicadas, hipótese em que o imposto quando devido deverá ser recolhido, observado o disposto no artigo 11, na forma e no prazo estabelecidos em normas específicas:

1 - o valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior;

2 - as mercadorias ou serviços submetidos ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto;

3 - o imposto que deva ser recolhido na qualidade de responsável;

4 - o produtor não equiparado a comerciante ou industrial e o transportador autônomo.

§ 2º - Para fins de apuração do valor do imposto, serão excluídos os valores referentes a: (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 46.966, de 31-07-02 - DOE 01-08-02)

1 - relativamente aos incisos I e II:

a) hipóteses abrangidas pelo parágrafo anterior;

b) mercadoria ou serviço cuja operação ou prestação seja não tributada ou isenta do ICMS;

c) retorno da mercadoria, quando da sua remessa para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;

d) devoluções de compra;

e) mercadoria adquirida ou serviço tomado de contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado previsto neste anexo;

2 - relativamente ao inciso III, devoluções de venda.

Redação anterior do § 2º, efeitos até 31-07-02:

§ 2º - Para fins de apuração do valor mencionado nos incisos I e II serão excluídos os valores referentes a:

1 - hipótese abrangida pelo parágrafo anterior;

2 - mercadoria ou serviço cuja operação ou prestação seja não tributada ou isenta do ICMS;

3 - retorno da mercadoria, quando da remessa de venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;

4 - devoluções de venda ou de compra

5 - mercadoria adquirida ou serviço tomado de contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado previsto neste anexo;

§ 3º - O valor da operação ou prestação - base de cálculo do imposto por dentro - será determinado pela aplicação do multiplicador 1,022 (um inteiro e vinte e dois milésimos) para os contribuintes de pequeno porte classe "A" e 1,032 (um inteiro e trinta e dois milésimos) para os contribuintes de pequeno porte classe "B", ao valor da transação antes da incorporação do imposto.

§ 4º - No documento fiscal deverão constar, além dos demais requisitos:

1 - o valor da operação ou prestação consistente no resultado obtido na forma do parágrafo anterior;

2 - a indicação, em separado, do valor do imposto incidente, contido no valor da operação ou prestação.

§ 5º - A microempresa cuja receita bruta, no decorrer do ano de fruição da isenção, ultrapassar R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), terá suspensa a isenção prevista no inciso I do artigo 9º, e recolherá o imposto a partir do primeiro dia do mês subseqüente, aplicando, conforme o caso, um dos percentuais fixados no inciso III.

§ 6º - A empresa de pequeno porte ao verificar que sua receita bruta superou, durante o ano de fruição do benefício, o limite fixado para sua classe, poderá ser enquadrada, se preencher as condições previstas nesta disciplina, conforme o caso, como empresa de pequeno porte classe "B", a partir desse evento, e deverá calcular o imposto relativo às operações ou prestações realizadas, a partir do primeiro dia do mês subseqüente, nos termos da alínea "b" do inciso III.

§ 7º - O contribuinte cuja receita bruta tiver ultrapassado, durante o ano de fruição do benefício, o limite superior fixado na alínea "b" do inciso II do artigo 1º, será desenquadrado do regime tributário simplificado disciplinado neste anexo a partir da data da constatação do fato, ficando sujeito à legislação geral do ICMS, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.


AX XX - Artigo-011 - DA DATA E FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO III - DO REGIME FISCAL

SEÇÃO IV - DA DATA E FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO

- Artigo 11 -

Artigo 11 - (Revogado inciso V do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do artigo 11 - efeitos até 29-08-07

Artigo 11 - O imposto apurado nos termos do artigo 10 deste anexo (Lei 6.374/89, art., 59).

I - será recolhido até o dia 21 (vinte e um) do mês subseqüente ao da apuração;

II - deverá ser recolhido por meio de uma Guia de Arrecadação Estadual - GARE para cada código de receita, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

III - somente poderá ser objeto de parcelamento após sua inscrição e ajuizamento.


AX XX - Artigo-012 - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES E APURAÇÃO DO IMPOSTO
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO I - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES E APURAÇÃO DO IMPOSTO

- Artigo 12 -

Artigo 12 - (Revogado inciso V do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do artigo 12 - efeitos até 29-08-07

Artigo 12 - O contribuinte enquadrado na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte apresentará, anualmente ou em outro período definido na legislação, declaração de informações e apuração do imposto, contendo (Lei 10.086/98, arts. 3º, III, e 7º, III):

I - identificação do contribuinte;

II - o valor mensal das operações e prestações internas e interestaduais de entradas e de saídas, o valor do imposto pago no período e o devido por responsabilidade tributária; (Redação dada pelo inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 05-02-02)

Redação anterior do inciso II - efeitos até 04-02-02

II - o valor das operações e prestações, o valor do imposto pago no período e o devido por responsabilidade tributária; (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 04-10-01.)

Redação anterior do inciso II - efeitos até 03-10-01

II - o valor das operações e prestações, o valor do imposto pago no período, em se tratando de empresa de pequeno porte, e o devido por responsabilidade tributária;

III - o valor das operações ou prestações realizadas, para fins de Apuração dos Índices de Participação dos Municípios;

IV - informações fisco-contábeis relacionadas com o seu movimento econômico, para fins de fiscalização do tributo e verificação do cumprimento das condições previstas na legislação para efeito de enquadramento nos regimes previstos neste anexo.

V - outras, a critério da Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 05-02-02)

§ 1º - A declaração de informações e apuração do imposto poderá incluir a renovação da declaração prevista no inciso II do artigo 4º, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Salvo disposição em contrário da legislação, a declaração de informações e apuração será entregue até o dia 31 de março de cada ano. (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 46.966, de 31-07-02 - DOE 01-08-02)

Redação anterior do § 2º, efeitos até 31-07-02:

§ 2º - Salvo disposição em contrário da legislação, a declaração de informações e apuração será entregue até o último dia útil do mês de março de cada ano.

§ 3º - Eventual débito fiscal exigido por meio de auto de infração, relativamente à falta de pagamento de imposto da empresa de pequeno porte, recolhido no curso do respectivo período, deve ser por ela considerado quando da elaboração da declaração de que trata este artigo.

§ 4º - O imposto a pagar, indicado na declaração de informações e apuração do imposto, é exigível independentemente de notificação ou de lavratura de auto de infração.

§ 5º - Em qualquer hipótese de perda da condição do regime de que trata este anexo, deverá ser antecipada a apresentação da declaração de informações e apuração do imposto, devendo o fisco coligi-la quando constatada a omissão do contribuinte.


AX XX - Artigo-013 - DOS LIVROS FISCAIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO II - DOS LIVROS FISCAIS

- Artigo 13 -

Artigo 13 - (Revogado inciso V do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do artigo 13 - efeitos até 29-08-07

Artigo 13 - Os contribuintes, salvo disposição da legislação em contrário, estão obrigados a manter e escriturar os seguintes livros fiscais, segundo as operações ou prestações que realizarem (Lei 10.086/98, art. 7º, III):

I - Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A;

II - Registro de Inventário, modelo 7;

III - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

§ 1º - O contribuinte enquadrado como empresa de pequeno porte está obrigado também a escriturar o livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, na forma da legislação, devendo, ainda, ao final de cada mês, informar o valor das operações e prestações acumuladas até o mês em curso, para fins de aferição do limite previsto na alínea "b" do inciso II do artigo 1º.

§ 2º - O contribuinte enquadrado como microempresa poderá escriturar o livro Registro de Entradas de forma simplificada, com a utilização, no mínimo, das seguintes colunas:

1 - "Data da Entrada";

2 - "Documento Fiscal";

3 - "Valor Contábil";

4 - "Outras", sob o título "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", para as entradas submetidas ao regime jurídico da substituição tributária;

5 - "Observações", onde será informado o valor das entradas em que o imposto deva ser recolhido, pela microempresa, na qualidade de responsável.

§ 3º - Até o último dia de cada mês, a microempresa deverá escriturar no livro Registro de Entradas, como segue:

1 - na coluna "Observações", o valor total de suas operações de saídas ou das prestações executadas, informando, de forma destacada, aquelas sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária e, separadamente, as operações ou prestações internas e as interestaduais; (Redação dada pelo inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 05-02-02)

Redação anterior do item 1 - efeitos até 04-02-02

1 - na coluna "Observações", o valor total de suas operações de saídas ou das prestações executadas, informando, de forma destacada, aquelas sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária;

2 - não havendo, no mês, qualquer operação de saída ou prestação executada, essa circunstância será mencionada, com a utilização da expressão, "Sem Movimento", após a indicação do mês correspondente;

3 - informar o valor das operações e prestações acumuladas até o mês em curso, para fins de aferição do limite previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 1º.


AX XX - Artigo-014 - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 14 -

Artigo 14 - (Revogado inciso V do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do artigo 14 - efeitos até 29-08-07

Artigo 14 - Salvo disposição em contrário, o contribuinte emitirá, conforme a natureza das operações ou das prestações que realizar, qualquer documento fiscal relacionado no artigo 124 deste regulamento (Lei 10.086/98, art. 7º, III e IV).

§ 1º - O contribuinte obrigado ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, deverá observar a legislação pertinente a esse equipamento.

§ 2º - A emissão de Nota Fiscal somente será permitida:

1 - na saída decorrente de exportação para o exterior;

2 - na entrada de mercadoria recebida, a qualquer título, de produtor ou de pessoa natural ou jurídica não obrigada a emissão de documentos fiscais, bem como nas demais hipóteses previstas na legislação em que se exige a emissão de Nota Fiscal na entrada de mercadoria;

3 - na devolução de mercadorias por compras, bem como em quaisquer saídas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento emitente.

4 - quando solicitada pelo adquirente da mercadoria, em função da natureza da operação.

§ 3º - O produtor abrangido por este anexo emitirá a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, ficando vedada a emissão de qualquer outro documento fiscal.

§ 4º - O transportador autônomo de cargas que optar pelo regime especial de tributação de que trata este anexo fica dispensado da emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8.

§ 5º - Fica vedado o destaque do valor do imposto em documento fiscal que contenha campo próprio para tal indicação, devendo constar nesse campo, impressa por qualquer meio gráfico indelével a expressão "ESTE DOCUMENTO NÃO TRANSFERE CRÉDITO DE ICMS".


AX XX - Artigo-015 - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

- Artigo 15 -

Artigo 15 - (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 51.300, DE 23-11-06 - DOE 24-11-06)

Redação anterior do artigo 15 - efeitos até 23-11-06

Artigo 15 - Para efeito do disposto no § 4º do artigo 10, o contribuinte enquadrado como empresa de pequeno porte indicará, no documento fiscal que emitir, o valor do imposto incidente sobre a operação ou prestação realizada, correspondente à aplicação de um dos percentuais previstos no inciso III do mesmo artigo sobre o valor da operação ou prestação com o imposto calculado por dentro, representativo da base de cálculo (Lei 10.086/98, art. 7º, III e IV).

Parágrafo único - Relativamente ao estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a Secretaria da Fazenda disporá sobre a mencionada exigência.


AX XX - Artigo-016 - DAS PENALIDADES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

- Artigo 16 -

Artigo 16 - (Revogado inciso V do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do artigo 16 - efeitos até 29-08-07

Artigo 16 - O contribuinte que permanecer usufruindo do tratamento fiscal estabelecido para a microempresa ou empresa de pequeno porte, sem observância do disposto neste anexo e das demais obrigações tributárias estará sujeito, além do desenquadramento de ofício do regime (Lei 10.086/98, art. 13):

I - ao pagamento dos tributos devidos, acrescidos de multa e demais acréscimos legais, contados desde a data em que deveriam ter sido pagos;

II - às multas previstas no artigo 527 deste regulamento.

Parágrafo único - O sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte responderá solidariamente pelo crédito tributário constituído nos termos deste artigo.


AX XX - Artigo-017 - DAS PENALIDADES
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

- Artigo 17 -

Artigo 17 - (Revogado inciso V do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do artigo 17 - efeitos até 29-08-07

Artigo 17 - O contribuinte que não efetuar a comunicação de que trata o § 1º do artigo 4º ficará sujeito, sem prejuízo das demais penalidades, a multa no valor de:

I - 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, quando enquadrado como microempresa;

II - 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, quando enquadrado como empresa de pequeno porte.


AX XX - Artigo-018 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Artigo 18 -

Artigo 18 - (Revogado inciso V do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do artigo 18 - efeitos até 29-08-07

Artigo 18 - A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas do pagamento das taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia.


AX XX - Artigo-019 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Artigo 19 -

Artigo 19 - (Revogado inciso V do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do artigo 19 - efeitos até 29-08-07

Artigo 19 - Aos contribuintes de que trata este anexo aplicam-se as demais disposições da legislação estadual referente ao ICMS.


AX XX - Artigo-020 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
LIVRO VI - DOS ANEXOS

ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Artigo 20 -

Artigo 20 - (Revogado inciso V do artigo 3º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do artigo 20 - efeitos até 29-08-07

Artigo 20 - A Nota Fiscal de Microempresa, instituída nos termos do artigo 6º, inciso III, do Decreto nº 24.726, de 12-2-86, e confeccionada até 31 de dezembro de 1998, poderá ser utilizada até o término do estoque.


DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO RICMS


Artigo-DT-001 - Energia elétrica
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 1º -

Artigo 1º (DDTT) - O crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2010, somente será efetuado relativamente (Lei Complementar federal 87/96, art. 33, II e IV, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1°, com alteração da Lei Complementar 122/06, art. 1°): (Redação dada pelo inciso I do artigo 4º do Decreto nº 51.436, de 28-12-06 - DOE 29-12-06)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 28-12-06

Artigo 1º (DDTT) - O crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2006, somente será efetuado relativamente (Lei Complementar federal 87/96, art. 33, II e IV, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º, com alteração da Lei Complementar 114/02, art. 1º): (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 47.649, de 14-02-03 - DOE 15-02-03 -; efeitos a partir de 01-01-03)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 31-12-02

Artigo 1º (DDTT) – O crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2002, somente será efetuado relativamente (Lei Complementar federal 87/96, art. 33, II e IV, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º):

I - à entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando:

a) for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) for consumida em processo de industrialização;

c) seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

II - ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo contribuinte, quando:

a) tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) de sua utilização resultar operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.


Artigo-DT-002 - Apropriação de crédito relativo
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 2º -

Artigo 2º (DDTT) – (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02)

Redação anterior do artigo 2º - efeitos até 16-12-02:

Artigo 2º (DDTT) – A apropriação de crédito relativo a mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento será admitida somente em relação às entradas ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2003 (Lei Complementar 99/99, art. 33).

Parágrafo único - Enquanto não for admitida a apropriação do crédito de que trata este artigo, o crédito relacionado com mercadoria destinada a comercialização ou industrialização será estornado se ela vier a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.


Artigo-DT-003 - Integração no ativo permanente
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 3º -

Artigo 3º (DDTT) - Com relação às entradas, ocorridas até 31 de dezembro de 2000, de mercadorias destinadas à integração no ativo permanente, o crédito do imposto, quando admitido, deverá ser efetuado integralmente no mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento, observadas as regras gerais relativas ao crédito do imposto (Lei 6.374/89, arts. 41 e 42, e Lei Complementar federal 87/96, art. 20, na redação original).

§ 1º - Salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, quando:

1 - estiver relacionado com prestações de serviço ou com saídas de mercadorias isentas ou não-tributadas, sem manutenção de crédito, caso em que o estorno se fará na proporção das saídas ou prestações isentas ou não-tributadas, observado o disposto no § 2º;

2 - vier a ser objeto de saída, decorrente de alienação, antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da data de aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio, observado o disposto no § 2º;

3 - vier a se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no artigo 66 deste regulamento.

§ 2º - Para efeito do estorno previsto no parágrafo anterior, observar-se-á o que segue:

1 - será mantido no estabelecimento, na forma definida pela Secretaria da Fazenda, controle do crédito fiscal decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente;

2 - em cada período, o montante do estorno será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período, equiparando-se, para esse efeito, as saídas e prestações isentas ou não tributadas, em que haja previsão de manutenção de crédito, às tributadas;

3 - o quociente de um sessenta avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

4 - o montante que resultar da aplicação dos itens 2 e 3 será lançado no controle previsto no item 1 como estorno de crédito;

5 - ao fim do quinto ano contado da data do lançamento do crédito no controle previsto no item 1, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos.

§ 3º - Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na legislação, o imposto creditado nos termos do inciso VIII do artigo 63 deste regulamento deverá, também, ser estornado integralmente quando o arrendatário, qualquer que seja o fator determinante, promover a devolução do bem ao arrendador, obedecida a forma estabelecida no § 2º.


Artigo-DT-004 - Ativo permanente
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 4º -

Artigo 4º (DDTT) - Na saída, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, de bem do ativo permanente que tenha entrado no estabelecimento até 31 de dezembro de 2000, em hipótese em que haja saldo remanescente do crédito do imposto no controle previsto no item 1 do § 2º do artigo anterior do estabelecimento de origem, observar-se-á o que segue (Lei 6.374/89, arts. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 2º, I, e 67, § 1º; Lei Complementar federal 87/96, art. 20):

I - o estabelecimento remetente do bem transferirá o saldo credor remanescente, devendo:

a) indicar no campo "Informações Complementares" da correspondente Nota Fiscal o número, a data da Nota Fiscal de aquisição do bem e o valor do crédito original, seguidos da expressão "Ativo Permanente - Transferência de Crédito Remanescente - Valor de R$__________", anotando, ainda, o período faltante para o estorno previsto no § 1º do artigo 21 da referida lei complementar, na sua redação original;

b) registrar no livro Registro de Apuração do ICMS o saldo remanescente do crédito, no quadro "Débito do Imposto - Estornos de Créditos", com a expressão "Ativo Permanente - Transferência de Crédito";

c) cancelar o saldo remanescente do crédito no controle referido no "caput", anotando a expressão "Saldo Transferido pela Nota Fiscal nº_____, de ___/___/___.";

II - o estabelecimento destinatário do bem deverá:

a) registrar o saldo remanescente do crédito recebido em transferência no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Ativo Permanente - Transferência de Crédito";

b) adotar o controle referido no "caput", para efeito do estorno previsto no § 4º do artigo 21 da citada lei complementar, na sua redação original, destacando o período que resta para completar o qüinqüênio, contado da data da aquisição do bem.

Parágrafo único - O saldo remanescente previsto no "caput" é aquele que resultar da multiplicação de 1/60 (um sessenta avos) do valor do crédito original pela quantidade de meses que faltar para completar os 60 (sessenta) meses, contados da data da aquisição do bem.


Artigo-DT-005 - Suspensa a atualização monetária
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 5º -

Artigo 5º (DDTT) - Fica suspensa a atualização monetária dos débitos fiscais prevista no artigo 566 deste regulamento (Lei 10.175/98, art. 2º, "caput").


Artigo-DT-006 - Operações decorrentes de doações de mercadorias
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 6º -

Artigo 6º (DDTT) - Até 31 de dezembro de 2002, o lançamento do imposto incidente nas operações decorrentes de doações de mercadorias efetuadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA - à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, vinculadas ao programa Comunidade Solidária, fica diferido para o momento em que ocorrer sua subseqüente saída promovida por esta empresa (Convênio ICMS-63/95 e Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, V, "b"). (Redação dada pelo inciso XV do art. 1º do Decreto 45.824 , de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001)

Redação anterior do artigo 6º - efeitos até 30-04-2001

Artigo 6º (DDTT) - Até 30 de abril de 2001, o lançamento do imposto incidente nas operações decorrentes de doações de mercadorias efetuadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA - à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, vinculadas ao programa Comunidade Solidária, fica diferido para o momento em que ocorrer sua subseqüente saída promovida por esta empresa (Convênio ICMS-63/95 e Convênio ICMS 5/99, cláusula primeira, IV, 21).


Artigo-DT-007 - Estabelecimento frigorífico
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 7º -

Artigo 7º (DDTT) - O estabelecimento frigorífico enquadrado no código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 15113 de que trata o artigo 372, poderá transferir para estabelecimento varejista ou industrial situado neste Estado, simultaneamente à operação de remessa de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno e na própria Nota Fiscal dessa remessa, crédito do imposto acumulado a partir de 1° de novembro de 1996, em razão da ocorrência prevista nos incisos I e II do artigo 71 e vinculado à entrada de gado em pé bovino ou suíno de outro Estado, e crédito recebido em transferência de estabelecimento rural de produtor do gado bovino ou suíno, desde que o imposto transferido não seja superior ao correspondente à carga tributária máxima de 5% (cinco por cento) do valor da operação (Lei 6.374/89, art. 46). (Redação dada pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 46.529, de 04-02-02 - DOE 05-02-02 -; efeitos a partir de 01-01-01)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 31-12-00

Artigo 7º (DDTT) - O estabelecimento frigorífico enquadrado no código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 15113 de que trata o artigo 372, poderá transferir para estabelecimento varejista ou industrial situado neste Estado, simultaneamente à operação de remessa de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno e na própria Nota Fiscal dessa remessa, crédito do imposto acumulado a partir de 1° de novembro de 1996, em razão da ocorrência prevista nos incisos I e II do artigo 68 e vinculado à entrada de gado em pé bovino ou suíno de outro Estado, e crédito recebido em transferência de estabelecimento rural de produtor do gado bovino ou suíno, desde que o imposto transferido não seja superior ao correspondente à carga tributária máxima de 5% (cinco por cento) do valor da operação (Lei 6.374/89, art. 46).

§ 1º - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - O disposto neste artigo aplicar-se-á também em relação à operação da qual resulte aquisição de couro verde por estabelecimento que se dedique a processo de curtimento de couro.

§ 3º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2002. (Redação dada pelo inciso I do artigo 3º do Decreto nº 46.413, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

Redação anterior do § 3º  - efeitos até 21-12-2001

§ 3º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2001.


Artigo-DT-008 - Estabelecimento rural de produtor
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 8º -

Artigo 8º (DDTT) - (REVOGADO PELO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 51.299, DE 23-11-06 - DOE 24-11-06)

Redação anterior do artigo 8º - efeitos até 23-11-2006

Artigo 8º (DDTT) - O estabelecimento rural de produtor poderá transferir crédito que possuir em razão de sua atividade, a titulo de pagamento, das aquisições das mercadorias ou bens adiante indicados, desde que destinados exclusivamente à utilização na sua atividade rural, aos seguintes estabelecimentos (Lei 6374/89, art. 46): (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 50.607, de 29-03-06 - DOE 30-03-06 -; efeitos a partir de 01-04-06)

I - fabricante ou revendedor autorizado, tratandose de máquinas e implementos agrícolas;

II - revendedor de combustíveis, conforme definido na legislação federal, tratando-se de combustíveis utilizados para movimentação de máquinas ou implementos agrícolas ou para abastecimento de veículo de propriedade do produtor, utilizado exclusivamente para transporte de carga na atividade rural;

III - empresa concessionária de serviço público, tratando-se de energia elétrica;

IV - fabricante ou revendedor, tratando-se de insumos agropecuários e materiais de embalagem, inclusivesacaria nova;

V - cooperativa, inclusive de eletrificação rural, da qual faça parte, tratando-se de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, energia elétrica, sacaria nova e outros materiais de embalagem.

§ 1º - As máquinas e os implementos agrícolas de que trata o inciso I são os discriminados na relação a que se refere o inciso V do artigo 54.

§ 2º - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - A autorização de que trata este artigo:

1 - no caso de máquina e implemento agrícola, fica condicionada a que o bem adquirido pelo produtor com crédito fiscal seja mantido em sua posse pelo prazo mínimo de 1 (um) ano;

2 - fica descaracterizada, em caso de inobservância da condição estabelecida no item 1 deste § 3º, ou do descumprimento da disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, devendo ser recolhido o valor do crédito transferido com os acréscimos legais mediante o uso de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, no prazo de 15 (quinze) dias contado da ocorrência.

§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2006.

Redação anterior do artigo 8º - efeitos até 31-03-2006

Artigo 8º (DDTT) – O estabelecimento rural de produtor poderá transferir crédito que possuir em razão de sua atividade para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas necessários a essa atividade (Lei 6.374/89, art. 46). (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 23-11-2001

Artigo 8º (DDTT) - estabelecimento rural de produtor, pecuarista de gado bovino ou suíno, poderá transferir crédito que possuir em razão de sua atividade para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas, necessários a essa atividade (Lei 6.374/89, art. 46).

§ 1º - As máquinas e os implementos agrícolas mencionados neste artigo são os discriminados na relação a que se refere o inciso V do artigo 54.

§ 2º - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - A autorização de que trata este artigo: (Redação dada pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02 -; efeitos a partir de 01-01-03)

1 - fica condicionada a que máquina ou o implemento adquirido pelo produtor com crédito fiscal seja mantida em sua posse pelo prazo mínimo de 1 (ano);

2 - fica descaracterizada, em caso de inobservância da condição estabelecida no item anterior, devendo ser recolhido o valor do crédito transferido com os acréscimos legais por meio de guia específica, no prazo de 15 (quinze) dias contado da ocorrência.

§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2006. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 28-12-2005

§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2005. (Redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 49.275, de 21-12-04 - DOE 22-12-04)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 21-12-2004

§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2004. (Redação dada pelo inciso III do artigo 3º do Decreto nº 48.379, de 29-12-03 - DOE 30-12-03 -; efeitos a partir de 01-01-04)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 31-12-2003

§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2003.(Redação e renumeração do § 3º para § 4º, dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto nº 47.452, de 16-12-02 - DOE 17-12-02 -; efeitos a partir de 01/01/2003)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-2002

§ 3º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2002. (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 23-11-2001

§ 3º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2001.


Artigo-DT-009 - Estabelecimento fabricante de assentos
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 9º -

Artigo 9º (DDTT) - O estabelecimento fabricante de assentos utilizados em veículo automotor, classificados na posição 9401 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, poderá transferir para estabelecimento fabricante de veículo automotor, localizado neste Estado, simultaneamente à operação de remessa desses produtos e na própria Nota Fiscal dessa remessa, crédito do imposto até a importância correspondente à carga tributária máxima de 6% (seis por cento) do valor da operação (Lei 6.374/89, art. 46).

§ 1º - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - O disposto neste artigo terá aplicação enquanto os assentos automotivos forem tributados à alíquota de 12% (doze por cento).


Artigo-DT-010 - Entrega das informações
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 10 -

Artigo 10 (DDTT) - (Revogado pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 46.295, de 23-11-01 - DOE 24-11-01 -; efeitos a partir de 01-01-02.)

Redação anterior do artigo 10 - efeitos até 31-12-01

Artigo 10 (DDTT) - Até que seja implantado o programa de computador para entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante, conforme dispõe a cláusula décima terceira do Convênio ICMS-3/99, de 16-04-99, essas informações serão entregues por meio de demonstrativos e relatórios, cujos modelos constam no Anexo X, e nos prazos previstos nos artigos 392-B, 392-C, 392-D e 395, todos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-03-91 (Convênio ICMS-3/99, cláusula vigésima sexta).


Artigo-DT-011 - Recolhimento do imposto em prazo especial
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 11 -

Artigo 11 (DDTT) - Para efeito de recolhimento do imposto em prazo especial, a Secretaria da Fazenda enquadrará de ofício como contribuinte de pequeno porte os estabelecimentos industriais ou atacadistas pertencentes a empresa que tenha realizado, pelo conjunto de todos os seus estabelecimentos, saídas no exercício imediatamente anterior até o montante correspondente a 450.000 (quatrocentas e cinqüenta mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (Lei 6.374/89, art. 59).

§ 1º - Os estabelecimentos enquadrados na forma deste artigo poderão recolher o imposto, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, desde que observado o disposto no artigo 566, até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às seguintes atividades econômicas:

1 - distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente;

2 - Transportador Revendedor Retalhista de combustíveis - TRR;

3 - comércio atacadista de lubrificantes.

§ 3º - O disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2007. (Redação dada pelo inciso V do artigo 2º do Decreto nº 50.669, de 30-03-06 - DOE 31-03-06)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 03-03-2006

§ 3° - O disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2006. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 49.472, de 10-03-05 - DOE 11-03-05)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 10-03-2005

§ 3º - O disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2005. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 48.534, de 09-03-04 - DOE 10-03-04)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 09-03-2004

§ 3º - O disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2004. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 47.784, de 23-04-03 - DOE 24-04)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 23-04-2004

§ 3º - O disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2003. (Redação dada pelo inciso III do art. 3º do Decreto 46.654, de 01-04-02  efeitos a partir de 02-04-02)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 01-04-2002

§ 3º - O disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2002. (Redação dada pelo inciso II do artigo 3º do Decreto nº 46.413, de 21-12-01 DOE de 22-12-01)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 21-12-2001

§ 3º - O disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2001.


Artigo-DT-012 - Impressos de documentos fiscais
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 12 -

Artigo 12 (DDTT) - Os impressos de documentos fiscais, cuja confecção tenha sido efetivada ou autorizada até a entrada em vigor deste regulamento, poderão ser utilizados até se esgotarem, ainda que mencionem dispositivos do regulamento anterior .


Artigo-DT-013 - Aplicam-se as disposições dos artigos 516 a 529
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 13 -

Artigo 13 (DDTT) - Até que seja baixada a correspondente disciplina pela Secretaria da Fazenda, aplicam-se as disposições dos artigos 516 a 529 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-03-91, à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por processo mecanizado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 10, § 6º, na redação do Ajuste SINIEF-2/88, cláusula primeira, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput").


Artigo-DT-014 - Ação Direta de Inconstitucionalidade
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 14 -

Artigo 14 (DDTT) - Enquanto não for proferida decisão definitiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310 - 1/90, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas perante o Supremo Tribunal Federal, com deferimento de liminar em favor daquele Estado, não produzem efeitos as seguintes disposições deste regulamento relacionadas com as remessas de produtos industrializados para os municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, prevalecendo, em todas as operações indicadas, a isenção nas remessas para as áreas incentivadas, com manutenção integral dos créditos fiscais relativos à mercadoria utilizada como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem dos produtos: (Redação dada pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-01-2001)

I - tributação de ICMS nas remessas de açúcar de cana - artigo 84 do Anexo I;

II - tributação de produtos industrializados semi-elaborados com redução de base de cálculo - artigo 84 do Anexo I e artigo 21 do Anexo II;

III - estorno dos créditos fiscais a ser realizado pelos remetentes paulistas nas remessas de produtos beneficiados com isenção - artigo 84 do Anexo I.

Redação anterior do artigo 14 - efeitos até 31-12-2000

Artigo 14 (DDTT) - Enquanto não for proferida decisão definitiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310 - 1/90, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas perante o Supremo Tribunal Federal, com deferimento de liminar em favor daquele Estado, não produzem efeitos as seguintes disposições deste regulamento relacionadas com as remessas de produtos industrializados para os municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, prevalecendo, em todas as operações indicadas, a isenção nas remessas para as áreas incentivadas, com manutenção integral dos créditos fiscais:

I - tributação de ICMS nas remessas de cana-de-açúcar - artigo 84AX_I_Artigo_084>base do Anexo I;

II - tributação de produtos industrializados semi-elaborados com redução de base de cálculo - artigo 84AX_I_Artigo_084>base do Anexo I e artigo 21AX_II_Artigo_021>base do Anexo II;

III - estorno dos créditos fiscais a ser realizado pelos remetentes paulistas nas remessas de produtos beneficiados com isenção - artigo 84AX_I_Artigo_084>base do Anexo I.


Artigo-DT-015 - Ação Direta de Inconstitucionalidade
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 15 -

Artigo 15 (DDTT) – (REVOGADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO 48.111/03, efeitos a partir de 27-09-03)

Redação anterior do artigo 15 - efeitos até 26-09-03

Artigo 15 (DDTT) - Enquanto não for proferida decisão definitiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1999-6, cujo requerente é o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com deferimento de liminar em favor do requerente, será de 5% (cinco por cento) o percentual de que trata o § 2º do artigo 363 deste regulamento.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, o estabelecimento abatedor de aves poderá apropriar-se, além dos créditos previstos no item 1 do § 3º do artigo 363, do crédito relativo ao imposto pago na aquisição de material de embalagem e no recebimento de serviço de transporte. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 47.023, de 23-08-02 - DOE 24-08-02)


Artigo-DT-016 - Alteração do limite de receita bruta
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 16 -

Artigo 16 (DDTT) - Excepcionalmente, em razão da alteração do limite de receita bruta dos contribuintes enquadrados no regime da microempresa e da empresa de pequeno porte, conforme estabelecido pela Lei nº 10.669, de 24-10-00, em 1º de janeiro de 2001 serão automaticamente alterados os regimes tributários dos contribuintes a que se refere o Anexo XX, como segue:

I - de empresa de pequeno porte classe "A" para microempresa;

II - de empresa de pequeno porte classe "B" para empresa de pequeno porte classe "A".

§ 1º - Considera-se sem efeito o reenquadramento mencionado no "caput" caso o contribuinte tenha ultrapassado o limite de receita bruta no exercício de 2000, nos termos do § 2º do artigo 3º do Anexo XX, e não tenha comunicado o fato à Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte deverá efetuar a comunicação prevista no § 1º do artigo 4º do Anexo XX com a conseqüente alteração do regime tributário em que estiver enquadrado, sujeitando-se às penalidades previstas nos artigos 16 e 17 do referido anexo em caso de descumprimento.


Artigo-DT-017 - Suspensa a disciplina do diferimento
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 17 -

Artigo 17 (DDTT) - Fica suspensa a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 deste regulamento enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I, exclusivamente em relação aos produtos ali indicados.


Artigo-DT-018 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 18 -

Artigo 18 (DDTT) – A obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251, não se aplica: (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 51.299, de 23-11-06 - DOE 24-11-06 -; efeitos a partir de 24-11-06)

I - até 30 de junho de 2008, ao estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 52.431, de 04-12-07 - DOE 05-12-07 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do inciso I - efeitos até 31-12-07

I - até 31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades;

II - no que se refere à adoção de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com Memória de Fita-Detalhe (MFD), ao estabelecimento com receita bruta anual a seguir indicada, ao qual poderá ser autorizado o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem Memória de Fita-Detalhe (MFD), até:

a) 31 de dezembro de 2006, superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

b) 30 de junho de 2007, superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Parágrafo único - O estabelecimento autorizado, nos termos deste artigo, a utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem Memória de Fita-Detalhe (MFD), poderá utilizá-lo até ocorrer o esgotamento da Memória Fiscal (MF).

Redação anterior do artigo 18 - efeitos até 23-11-06

Artigo 18 (DDTT) – Até 31 de dezembro de 2006, a obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251, não se aplica a estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

Redação anterior do artigo 18 - efeitos até 28-12-05

Artigo 18 (DDTT) - Até 31 de dezembro de 2005, a obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251, não se aplica a estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05 -; efeitos a partir de 01-01-05)

Redação anterior do artigo 18 - efeitos até 31-12-04

Artigo 18 (DDTT) - Até 31 de dezembro de 2004, aobrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251, não se aplica a estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 48.379, de 29-12-03 - DOE 30-12-03 -; efeitos a partir de 01-01-04)

Redação anterior do artigo 18 - efeitos até 31-12-03

Artigo 18 (DDTT) - Até 31 de dezembro de 2003, a obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251, não se aplica a estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades (Convênio ECF-1/98, cláusula sexta, IV, na redação do Convênio ECF-1/03). (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 47.784, de 23-04-03 - DOE 24-04-03 -; efeitos a partir de 01-01-03)

Redação anterior do artigo 18 - efeitos até 31-12-02

Artigo 18 (DDTT) - Até 31 de dezembro de 2002, a obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251, não se aplica a estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades (Convênio ECF-1/98, cláusula sexta, IV, na redação do Convênio ECF-2/01). (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 46.501 de 18-01-02 DOE 19-01-02 - efeitos a partir de 01-01-02)

Redação anterior do artigo 18 - efeitos até 31-12-01

Artigo 18 (DDTT) - Até 31 de dezembro de 2001, a obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251, não se aplica ao estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades (Convênio ECF-1/98, cláusula sexta, IV, na redação do Convênio ECF-02/00). (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)


Artigo-DT-019 - O disposto nos artigos 470 a 474
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 19 -

Artigo 19 (DDTT) - (REVOGADO PELO DECRETO 46.027, DE 22-8-01 DOE DE 23-8-01)

Redação anterior do artigo 19 - efeitos até 22-08-2001

Artigo 19 (DDTT) - O disposto nos artigos 470 a 474 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00, estende-se às operações interestaduais realizadas com contribuintes estabelecidos nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, observado o que segue (Protocolos ICMS-52/00 e ICMS- 08/01): (Redação dada pelo inciso XVIII do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 16-04-2001)

Redação anterior do artigo 19 - efeitos até 15-04-2001

Artigo 19 (DDTT) - O disposto nos artigos 470 a 474 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00, estende-se às operações interestaduais realizadas com contribuintes estabelecidos nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, observado o que segue (Protocolo ICMS-52/00): (Acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Decreto nº 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -; efeitos a partir de 01-01-01.)

I - será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de retorno simbólico prevista no inciso I do artigo 473;

II - o consignante deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias;

III - a disciplina não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


Artigo-DT-020 - Programa SICOPI
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 20 -

Artigo 20 (DDTT) – A partir de 1º de março de 2004, o contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro carburante, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto, deverá entregar as informações relativas a essas operações, simultaneamente (Convênio ICMS-54/02, com alterações do Convênio ICMS-121/02, do Convênio ICMS-108/03, cláusula segunda, e do Convênio ICMS-101/04, cláusula primeira, II): (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 30-09-04)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 29-09-04

Artigo 20 (DDTT) - Pelo período de 6 (seis) meses, a partir de 1º de março de 2004, o contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro carburante, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto, deverá entregar as informações relativas a essas operações, simultaneamente (Convênio ICMS-54/02, com alterações do Convênio ICMS-121/02 e do Convênio ICMS-108/03, cláusula segunda): (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 48.475, de 28-01-04 - DOE 29-01-04)

I - por transmissão eletrônica de dados, conforme previsto no artigo 423-A deste Regulamento e;

II - por relatórios, nos termos do Convênio ICMS-54/02, de 28 de junho de 2002, cujos modelos, Anexos I a VII, foram aprovados pelo Convênio ICMS-121/02, de 20 de setembro de 2002: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 01-12-04 - DOE 02-12-04 -; efeitos a partir de 30-09-04)

a) pelo período de nove meses, para os contribuintes obrigados a entregar os Anexos VI e VII;

b) pelo período de seis meses, para os demais casos.

Redação anterior do inciso II - efeitos até 29-09-04

II - por relatórios, nos termos do Convênio ICMS-54/02, de 28 de junho de 2002, cujos modelos, Anexos I a VII, foram aprovados pelo Convênio ICMS-121/02, de 20 de setembro de 2002.

§ 1º - Os relatórios de que trata o inciso II deverão ser entregues até as datas a seguir indicadas, compreendendo as operações realizadas no mês anterior: (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 48.831, de 29-07-04 - DOE 30-07-04 -; efeitos a partir de 24-06-04)

1 - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, até o dia 3 (três) de cada mês;

2 - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição, até o dia 5 (cinco) de cada mês;

3 - pelo importador, até o dia 5 (cinco) de cada mês;

4 - pela refinaria de petróleo ou suas bases:

a) até o dia 13 (treze) de cada mês, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases;

b) até o dia 23 (vinte e três) de cada mês, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes.

Redação anterior do § 1º - efeitos até 23-06-04:

§ 1º - Os relatórios de que trata o inciso II deverão ser entregues até as datas indicadas no artigo 424-A deste Regulamento, compreendendo as operações realizadas no mês anterior.

§ 2º - O relatório a que se refere o modelo constante no Anexo I do Convênio ICMS-54/02, de 28 de junho de 2002, deverá ser entregue mensalmente, ainda que não tenham ocorrido operações interestaduais no mês anterior.

Redação anterior do artigo 20 - efeitos até 28-01-04:

Artigo 20 (DDTT) - Até que seja implantada a nova versão do Programa SICOPI - Sistema de Controle das Operações Interestaduais com Combustível, previsto no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS-3/99, de 16 de abril de 1999, contemplando as alterações nas informações de que trata o Capítulo V do mencionado Convênio ICMS-3/99, o contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro carburante, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações relativas a essas operações, nos termos do Convênio ICMS-54/02, de 28 de junho de 2002, por meio de relatórios, cujos modelos, Anexos I a VII, foram aprovados pelo Convênio ICMS-121/02, de 20 de setembro de 2002 (Convênio ICMS-54/02, com alteração do Convênio ICMS-121/02). (Redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 47.278, de 29-10-02 - DOE 30-10-02 -; efeitos a partir de 25-09-02)

§ 1º - Os relatórios deverão ser apresentados até as datas a seguir indicadas, compreendendo as operações realizadas no mês anterior:

1 - até o dia 3 de cada mês:

a) em se tratando de contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo de outro contribuinte substituído;

b) em se tratando de distribuidora que receber álcool etílico anidro carburante de outra unidade da federação, em relação à gasolina "A" adquirida de outro contribuinte substituído;

2 - até o dia 5 de cada mês:

a) em se tratando de contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo diretamente do sujeito passivo por substituição;

b) em se tratando de distribuidora que receber álcool etílico anidro carburante de outra unidade da federação, em relação à gasolina "A" adquirida diretamente do sujeito passivo por substituição;

c) em se tratando de importador, em relação à operação interestadual que realizar;

3 - em se tratando de refinaria de petróleo ou suas bases:

a) até o dia 15 de cada mês, em relação ao relatório demonstrativo do recolhimento de ICMS por substituição tributária - Anexo VI;

b) até o dia 25 de cada mês, em relação ao relatório demonstrativo do recolhimento de ICMS por substituição tributária - provisionado - Anexo VII.

§ 2º - Se o dia indicado no parágrafo anterior recair em dia não útil, o relatório deverá ser apresentado no dia útil imediatamente anterior.

§ 3º - O relatório a que se refere o modelo constante no Anexo I deverá ser entregue mensalmente, ainda que não tenham ocorrido operações interestaduais no mês anterior.

Redação anterior do artigo 20 - efeitos até 24-09-02:

Artigo 20 (DDTT) - Até que seja implantada a nova versão do Programa SICOPI - Sistema de Controle das Operações Interestaduais com Combustível, previsto no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS-3/99, de 16 de abril de 1999, contemplando as alterações nas informações de que trata o Capítulo V do mencionado Convênio ICMS-3/99, o contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível - AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, deverá apresentar as informações relativas a essas operações por meio de relatórios, cujos modelos constam nos Anexos I a VII do Convênio ICMS-54, de 28 de junho de 2002 (Convênio ICMS-54/02)." (Acrescentado pelo artigo 3º do Decreto nº 47.021, de 22-08-02 - DOE 23-08-02 -; efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º/09/2002)


Artigo-DT-021 - Utilizar Crédito Acumulado
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 21 -

Artigo 21 (DDTT) – O contribuinte paulista detentor de crédito acumulado, que pretenda realizar investimentos neste Estado, para a modernização ou ampliação de suas plantas industriais e para construção de novas fábricas, poderá utilizar crédito acumulado do ICMS, apropriado até 30 de novembro de 2007, para: (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 51.134, de 26-09-06 - DOE 27-09-06)

Redação anterior do "caput" - efeitos até 26-09-06:

Artigo 21 (DDTT) – O contribuinte paulista detentor de crédito acumulado, que pretenda realizar investimentos neste Estado, para a modernização ou ampliação de suas plantas industriais e para construção de novas fábricas, poderá utilizar crédito acumulado do ICMS, apropriado até 30 de novembro de 2006, para: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 49.239, de 13-12-04 - DOE 14-12-04)

I - pagamento de bens e mercadorias adquiridos, inclusive energia elétrica, exceto material de uso e consumo, a serem utilizados na realização do projeto de investimento neste Estado;

II - pagamento do ICMS relativo à importação de bens destinados ao seu ativo imobilizado;

III - transferência a contribuinte do ICMS, visando a realização do projeto de investimento.

§ 1º - O disposto neste artigo fica condicionado a que:

1 - o montante total do investimento a ser efetuado seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);

2 - o montante total de crédito acumulado a ser utilizado nos termos deste artigo seja igual ou superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) devidamente apropriado na data da protocolização do pedido;

3 - a execução do projeto de investimento seja realizada nos termos em que foi requerida e obedeça o cronograma de utilização do crédito acumulado apropriado aprovado pelo Secretário da Fazenda;

4 - os bens destinados ao ativo imobilizado permaneçam no estabelecimento paulista pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da conclusão do projeto de investimento;

5 - os bens importados pelo contribuinte, para fins de utilização na execução do projeto de investimento, sejam desembarcados e desembaraçados neste Estado;

6 - pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do valor total dos bens e mercadorias nacionais, para fins de execução do projeto de investimento, sejam adquiridos de fabricantes paulistas;

7 - sejam observados, naquilo que não conflitar com este artigo, o disposto nos artigos 71 e seguintes e a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2° - Para fins do disposto neste artigo, o contribuinte deverá protocolizar pedido dirigido aos Secretários da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, até 31 de dezembro de 2007, na Secretaria da Ciência e Tecnologia, contendo no mínimo: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.134, de 26-09-06 - DOE 27-09-06)

Redação anterior do § 2º - efeitos até 26-09-06:

§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, o contribuinte deverá protocolizar pedido dirigido aos Secretários da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, até 31 de dezembro de 2006, na Secretaria da Ciência e Tecnologia, contendo no mínimo:

1 - sua natureza;

2 - o montante total estimado do investimento;

3 - sua localização;

4 - as datas prováveis de seu início e conclusão;

5 - lista com previsão dos bens e mercadorias a serem adquiridos, com valores totalizados por prováveis fornecedores;

6 - cronograma relativo:

a) ao montante de crédito a ser utilizado em cada mês de execução do projeto de investimento;

b) às aquisições de bens e mercadorias para o investimento;

7 - relação, contendo, no mínimo, a razão social, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, dos prováveis:

a) fornecedores destinatários do crédito acumulado a ser transferido nos termos do inciso I;

b) destinatários do crédito acumulado a ser transferido nos termos do inciso III.

§ 3º - O pedido mencionado no § 2º deverá ser instruído, também, com memorial descritivo do projeto de investimento.

§ 4º - Compete ao Secretário da Ciência e Tecnologia analisar o pedido e elaborar parecer sobre sua viabilidade e oportunidade, encaminhando-os à Secretaria da Fazenda.

§ 5º - O Secretário da Fazenda apreciará o pedido, aprovando, se for o caso, o cronograma de utilização do crédito acumulado apropriado.

§ 6º - O contribuinte deverá apresentar ao Secretário da Ciência e Tecnologia relatório:

1 - relativamente à execução do projeto de investimento, semestralmente, a partir da data da aprovação do cronograma, demonstrando o cumprimento do cronograma de execução do projeto bem como, a efetiva aquisição dos bens e mercadorias e sua aplicação no projeto;

2 - até 180 (cento e oitenta) dias da conclusão do projeto, demonstrando a observância dos requisitos e condições estabelecidos.

§ 7º - O Secretário da Ciência e Tecnologia deverá:

1 - analisar os relatórios de que trata o § 6º, encaminhando seu parecer ao Secretário da Fazenda, no qual alertará sobre eventuais irregularidades constatadas;

2 - tratando-se de relatório referente à conclusão, elaborar parecer que deverá indicar inclusive a data de conclusão do projeto e encaminhá-lo ao Secretário da Fazenda;

3 - comunicar ao Secretário da Fazenda a não entrega de relatório no prazo fixado.

§ 8º - O descumprimento de qualquer das condições previstas no § 1º implica suspensão da autorização para transferência ou utilização de crédito acumulado.

§ 9º - A critério do Secretário da Fazenda, sanadas as irregularidades que motivaram a suspensão prevista no § 8º, poderá ser retomado o cronograma de transferência de crédito.

§ 10 - Fica vedada a utilização de crédito acumulado quando ocorrer a suspensão prevista no § 8º por três vezes, consecutivas ou não.

§ 11 - A critério do Secretário da Fazenda, o disposto neste artigo aplica-se também ao crédito gerado nos termos do artigos 71, ainda não apropriado, desde que o contribuinte:

1 - apresente pedido dirigido ao Secretário da Fazenda, solicitando autorização para apropriação do crédito acumulado;

2 - ofereça garantia, mediante fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou garantia real, exceto penhor, de valor mínimo equivalente ao requerido, que deverá vigorar pelo prazo estipulado pelo Secretário da Fazenda. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 51.134, de 26-09-06 - DOE 27-09-06)

Redação anterior do item 2 - efeitos até 26-09-06:

2 - ofereça garantia para utilização do crédito, mediante fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou garantia real, exceto penhor, de valor mínimo equivalente ao requerido, que deverá vigorar pelo prazo estipulado pelo Secretário da Fazenda.


Artigo-DT-022 - artigo 4º do Anexo XVII
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 22 -

Artigo 22 (DDTT) – Os contribuintes obrigados à inscrição nos termos do artigo 4º do Anexo XVII deverão requerer a regularização de sua situação no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 49.344, de 24-01-05 - DOE 25-01-05)


Artigo-DT-023 - Hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 293
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 23 -

Artigo 23 (DDTT) – Até 30 de setembro de 2005, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 293, quando a base de cálculo for formada a partir do preço praticado pelo estabelecimento distribuidor, depósito ou atacadista, nele incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, será acrescida, sobre o referido montante, a importância resultante da aplicação de um dos seguintes percentuais de margem de valor agregado: (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 49.841, de 05-08-05 - DOE 06-08-05 -; efeitos a partir de 01-08-05)

I - para bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas):

a) em garrafa de vidro retornável igual a 600 ml, 40% (quarenta por cento);

b) em garrafa de vidro retornável acima de 600 ml, 20% (vinte por cento);

c) em garrafa plástica não retornável até 1 (um) litro, 20% (vinte por cento);

d) em lata e garrafa não retornável, 35% (trinta e cinco por cento);

e) em garrafa retornável com até 330 ml, 70% (setenta por cento);

II - para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em:

a) garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade até 500 ml, 58% (cinqüenta e oito por cento);

b) garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade acima de 500 ml até 2 (dois) litros, 32% (trinta e dois por cento);

c) embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml, 32% (trinta e dois por cento);

d) copo plástico de até 300 ml, 92% (noventa e dois por cento);

e) outras embalagens, 40% (quarenta por cento)."

Redação anterior do artigo 23 - efeitos até 31-07-05

Artigo 23 (DDTT) - Até 31 de julho de 2005, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 293 quando a base de cálculo for formada a partir do preço praticado pelo estabelecimento distribuidor, depósito ou atacadista, nele incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, será acrescida, sobre o referido montante, a importância resultante da aplicação de um dos seguintes percentuais de margem de valor agregado: (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 49.361, de 01-02-05 - DOE 03-02-05 -; efeitos a partir de 01-02-05)

I - para bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) em garrafa de vidro retornável igual a 600 ml, 40% (quarenta por cento);

b) em garrafa de vidro retornável acima de 600 ml, 20% (vinte por cento);

c) em garrafa plástica não retornável até (um) litro, 20% (vinte por cento);

d) em lata e garrafa não retornável, 35% (trinta e cinco por cento)

e) em garrafa retornável com até 330 ml, 70% (setenta por cento);

II - 100% (cem por cento) para xarope ou extrato concentrado, classificados no código 2106.90.10 da NBM/SH, destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix";

III - para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em:

a) garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade até 500 ml, 58% (cinqüenta e oito por cento);

b) garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade acima de 500 ml até 2 (dois) litros, 32% (trinta e dois por cento);

c) embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml, 32% (trinta e dois por cento);

d) copo plástico de até 300 ml, 92% (noventa e dois por cento);

e) outras embalagens, 40% (quarenta por cento).


Artigo-DT-024 - O disposto no artigo 400-C
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 24 -

Artigo 24 (DDTT) – (REVOGADO PELO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 55.652, DE 30-03-10 - DOE 31-03-10)

Redação do artigo 24 - efeitos até 30-03-10

Artigo 24 (DDTT) – O disposto no artigo 400-C terá aplicação até 31 de março de 2011. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

Redação do artigo 24 - efeitos até 30-12-09

Artigo 24 (DDTT) – O disposto no artigo 400-C terá aplicação até 31 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.006, de 12-02-09 - DOE 13-02-09 -; efeitos a partir de 01-07-09)

Redação anterior do artigo 24 - efeitos até 30-06-09

Artigo 24 (DDTT) – O disposto no artigo 400-C terá aplicação até 30 de junho de 2009. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 53.811, de 12-12-08 - DOE 13-12-08 -; efeitos a partir de 01-01-09)

Redação anterior do artigo 24 - efeitos até 31-12-08

Artigo 24 (DDTT) – O disposto no artigo 400-C terá aplicação até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 53.186, de 27-06-08 - DOE 28-06-08 -; efeitos a partir de 01-07-08)

Redação anterior do artigo 24 - efeitos até 30-06-08

Artigo 24 (DDTT) – O disposto no artigo 400-C terá aplicação até 30 de junho de 2008. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 52.431, de 04-12-07 - DOE 05-12-07 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do artigo 24 - efeitos até 31-12-07

Artigo 24 (DDTT) – O disposto no artigo 400-C terá aplicação até 31 de dezembro de 2007. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 50.436, de 28-12-05 - DOE 29-12-05)

Redação anterior do artigo 24 - efeitos até 28-12-05

Artigo 24 (DDTT) - O disposto no artigo 400-C terá aplicação até 31 de dezembro de 2005. (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 49.472, de 10-03-05 - DOE 11-03-05)

Parágrafo único - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte: (Acrescentado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09 -; efeitos a partir de 1º-03-10)

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;

d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.


Artigo-DT-025 - Diferimento
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 25 -

Artigo 25 (DDTT) – (REVOGADO PELO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 50.093, DE 07-10-05 – DOE 08-10-05 -; EFEITOS A PARTIR DE 27-09-05)

Redação anterior do artigo 25 - efeitos até 26-09-05

Artigo 25 (DDTT) – O lançamento do imposto incidente nas operações com os produtos a seguir indicados fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8º, XVII e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e 59): (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 49.610, de 23-05-05 - DOE 24-05-05 -; efeitos a partir de 01-06-05)

I - operação interna com trigo em grão, exceto para semeadura, classificado na posição 1001 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49.779, de 18-07-05 - DOE 19-07-05 -; efeitos a partir de 01-06-05)

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 30-05-05

I - operação interna com trigo em grão classificado na posição 10.01.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

II - saída interna de farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo seu fabricante:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) sua saída de estabelecimento atacadista ou varejista;

d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

III - saída interna de mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo seu fabricante:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) sua saída de estabelecimento atacadista ou varejista;

d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

§ 1º - Na hipótese do inciso I, tratando-se de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior:

1 - o diferimento aplica-se apenas à operação realizada por estabelecimento fabricante de farinha de trigo ou de produto derivado de sua industrialização, situado em território paulista;

2 - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria deverão ser realizados em território paulista.

§ 2º - O diferimento, nas hipóteses de que tratam os incisos II e III aplica-se, também, à saída interna do produto indicado, promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que o tenha recebido em transferência deste. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 49.779, de 18-07-05 - DOE 19-07-05 -; efeitos a partir de 01-06-05)

§ 3º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2006. (Renumerado pelo artigo 2º do Decreto nº 49.779, de 18-07-05 - DOE 19-07-05 -; efeitos a partir de 01-06-05)


Artigo-DT-026 - Central de Negócios
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 26 -

Artigo 26 (DDTT) – O lançamento da diferença do valor entre o imposto incidente na saída interna de mercadoria promovida por contribuinte que exerça a atividade de Central de Negócios com destino a estabelecimento comercial associado e o valor do imposto relativo à entrada dessa mesma mercadoria, fica diferido para o momento em que o estabelecimento comercial associado da Central de Negócios, localizado neste Estado, promover a sua subseqüente saída, nos termos e condições previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, artigo 8º, inciso XXIV, e § 10, na redação da Lei nº 9.176/95, art. 1º). (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 50.172, de 04-11-05 - DOE 05-11-05 -; efeitos a partir de 1º-01-06)

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo:

1 - entende-se por:

a) Central de Negócios, a pessoa jurídica, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que tenha como atividade preponderante a aquisição de mercadoria de fabricante ou atacadista paulista para revenda a contribuinte que figure em seu quadro de associados;

b) Estabelecimento Comercial Associado, o contribuinte varejista regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que figure no quadro de associados da Central de Negócios;

2 - será excluído da condição de Central de Negócios o contribuinte que:

a) promover saída de mercadoria para estabelecimento não associado em valor superior a 30% (trinta por cento) do valor total das saídas promovidas no mesmo mês;

b) praticar, em operação de saída para associado, valor superior a 10% (dez por cento) em relação ao valor da última entrada da mesma mercadoria;

c) deixar de emitir e escriturar documentos e livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no artigo 250;

d) tiver entre seus associados estabelecimento que não emitir ou escriturar documentos e livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no artigo 250.

§ 2º - O diferimento previsto no "caput" não se aplica na hipótese de a Central de Negócios promover saída:

1 - de mercadoria adquirida em operação interestadual;

2 - para contribuinte que não figure como estabelecimento comercial associado, ainda que estabelecido em território paulista;

3 - para contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", ainda que pertencente ao seu quadro de associados. (Redação dada pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 52.104, de 29-08-07 - DOE 30-08-07)

Redação Anterior do item 3 - efeitos até 29-08-07

3 - para contribuinte optante pelo regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte, ainda que pertencente ao seu quadro de associados.

§ 4º - Em relação às operações com mercadorias sujeitas ao regime da sujeição passiva por substituição tributária, em que o imposto já tenha sido retido anteriormente, a Central de Negócios deverá informar no campo Informações Complementares da Nota Fiscal por ela emitida:

1 - os dados do sujeito passivo por substituição: nome ou razão social, números de inscrição no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2 - o número, a data e o valor da Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição;

3 - o valor do imposto retido.

§ 5° - O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2008. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 52.431, de 04-12-07 - DOE 05-12-07 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 31-12-07

§ 5º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06)

Redação anterior do § 5º - efeitos até 23-11-06

§ 5º - O diferimento de que trata este artigo vigorará até 31 de dezembro de 2006.


Artigo-DT-027 - Vagão ferroviário de carga
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 27 -

Artigo 27 (DDTT) – O lançamento do imposto incidente na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante das mercadorias relacionadas no § 1° diretamente a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga, fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída do destinatário da mesma mercadoria ou de outra resultante de sua industrialização (Lei 6.374/89, art. 8°, XXIV, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I). (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 50.263, de 28-11-05 - DOE 29-11-05 -; efeitos a partir de 1º-12-05)

§ 1° - Estão abrangidas pelo diferimento exclusivamente as mercadorias a seguir relacionadas, segundo a posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - bobina, chapa e barra de aço; 7208.36, 7208.37.00, 7208.38, 7208.40.00, 7208.51.00, 7213.99.90, 7214.91.00, 7214.9, 7215.10.00, 7225.30.00, 7225.40.90;

2 - perfil em L de aço, 7216.40.10;

3 - tubo de aço, 7304.10.90, 7304.31.10, 7306.30.00, 7306.50.00, 7326.90.00;

4 - pino, 7317.00.90;

5 - mola e folha de mola, 73.20;

6 - eixo, freio (travões) e suas partes, gancho e outros sistemas de engate, pára-choques e suas partes e outras partes de veículos para vias férreas, 86.07.

§ 2° - O diferimento previsto neste artigo aplica-se, também, em relação ao estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga:

1 - à saída promovida com a mercadoria, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, neste Estado;

2 - ao desembaraço aduaneiro da mercadoria decorrente de importação realizada diretamente do exterior pelo fabricante de vagão ferroviário de carga, para utilização na produção industrial neste Estado, desde que:

a) não haja similar produzido no país, conforme atestado por órgão federal competente ou entidade representativa de seu setor produtivo com abrangência nacional;

b) o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste Estado.

§ 3º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de março de 2011. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-12-09

§ 3º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.006, de 12-02-09 - DOE 13-02-09 -; efeitos a partir de 01-07-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-06-09

§ 3º - O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2009. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 53.811, de 12-12-08 - DOE 13-12-08 -; efeitos a partir de 01-01-09)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-08

§ 3º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 53.186, de 27-06-08 - DOE 28-06-08 -; efeitos a partir de 01-07-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 30-06-08

§ 3° - O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2008. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 52.431, de 04-12-07 - DOE 05-12-07 -; efeitos a partir de 01-01-08)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 31-12-07

§ 3° - O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 51.300, de 23-11-06 - DOE 24-11-06)

Redação anterior do § 3º - efeitos até 23-11-06

§ 3º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2006.

§ 4 - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte: (Acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 55.304, de 30-12-09 - DOE 31-12-09 -; efeitos a partir de 1º-03-10)

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;

d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.


Artigo-DT-028 - Ficam suspensos os efeitos
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 28 -

Artigo 28 (DDTT) – O contribuinte que optar pela disciplina prevista no inciso XXIX do artigo 9º do Anexo III, poderá, ainda, relativamente às aquisições interestaduais de matéria-prima do referido produto, creditar-se nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 50.924, de 29-06-06 - DOE 30-06-06)

I - 100% (cem por cento) do imposto devido nas aquisições realizadas no período de 1° de julho de 2006 a 31 de março de 2007; (Redação dada pelo inciso II do artigo 4º do Decreto nº 51.436, de 28-12-06 - DOE 29-12-06)

II - 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido nas aquisições realizadas no período de 1° de abril de 2007 a 30 de junho de 2007. (Redação dada pelo inciso II do artigo 4º do Decreto nº 51.436, de 28-12-06 - DOE 29-12-06)

Redação anterior dos Incisos I e II - efeitos até 28-12-06

I - 100% (cem por cento) do imposto devido nas aquisições realizadas no período compreendido entre 1° de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2006;

II - 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido nas aquisições realizadas no período compreendido entre 1° de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2007.

Redação anterior do artigo 28 - efeitos até 29-06-06

Artigo 28 (DDTT) - Para efeito do disposto no inciso XXIX do artigo 9º do Anexo III, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à aquisição interestadual da matéria prima do referido produto, no período compreendido entre 1º de abril e 30 de junho de 2006. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 50.595, de 22-03-06 - DOE 23-03-06 -; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-04-06)


Artigo-DT-029 - Fica diferido o pagamento
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 29 -

Artigo 29 (DDTT) – Nas operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado: (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 54.422, de 05-06-09 - DOE 06-06-09)

I - o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro desses bens, sem similar produzido no País, importados do exterior por estabelecimento industrial paulista, fica suspenso para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento do importador;

II - o estabelecimento industrial que os adquirir diretamente de seu fabricante localizado neste Estado poderá apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao crédito do imposto relativo a essa aquisição.

§ 1º - O disposto neste artigo fica condicionado:

1 - a que o contribuinte importador ou adquirente do bem destinado à integração ao ativo imobilizado esteja em situação regular perante o fisco, observe a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e não possua, ainda que com a exigibilidade suspensa:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;

d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;

2 - na hipótese do inciso I:

a) a que o lançamento do imposto devido seja efetuado em conta gráfica, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês;

b) à inexistência de produto similar produzido no País, que deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional;

c) a que o desembarque e o desembaraço aduaneiro do bem sejam realizados em território paulista;

3 - na hipótese do inciso II, a que o bem tenha sido produzido em estabelecimento localizado neste Estado.

§ 2º - Para fins do disposto no inciso I, não será considerado similar nacional o produto fabricado em unidade da Federação que, por meio de lei, decreto, termo de acordo ou qualquer outro instrumento, dê tratamento discriminatório a qualquer mercadoria produzida no Estado de São Paulo.

§ 3º - A aplicação do previsto neste artigo restringe-se às operações que tenham como destinatário estabelecimento industrial dos setores a seguir relacionados:

1 - preparação e fiação de fibras de algodão, CNAE 1311-1/00;

2 - preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão, CNAE 1312-0/00;

3 - fiação de fibras artificiais e sintéticas, CNAE 1313-8/00;

4 - fabricação de linhas para costurar e bordar, CNAE 1314-6/00;

5 - fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico, CNAE 1351-1/00;

6 - fabricação de artefatos de tapeçaria, CNAE 1352-9/00;

7 - fabricação de artefatos de cordoaria, 1353-7/00;

8 - fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos, CNAE 1354-5/00;

9 - fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente, CNAE 1359-6/00;

10 - confecção de roupas íntimas, CNAE 1411-8/01;

11 - facção de roupas íntimas, CNAE 1411-8/02;

12 - confecção de peças do vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida, CNAE 1412-6/01;

13 - confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas, CNAE 1412-6/02;

14 - facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas, CNAE 1412-6/03;

15 - confecção de roupas profissionais, exceto sob medida, CNAE 1413-4/01;

16 - confecção, sob medida, de roupas profissionais, CNAE 1413-4/02;

17 - fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção, CNAE 1414-2/00;

18 - fabricação de meias, CNAE 1421-5/00;

19 - fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias, CNAE 1422- 3/00;

20 - fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material, CNAE 1521-1/00;

21 - fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente, CNAE 1529-7/00;

22 - fabricação de calçados de couro, CNAE 1531-9/01;

23 - acabamento de calçados de couro sob contrato, CNAE 1531-9/02;

24 - fabricação de tênis de qualquer material, CNAE 1532-7/00;

25 - fabricação de calçados de material sintético, CNAE 1533-5/00;

26 - fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente, CNAE 1539-4/00;

27 - fabricação de embalagens de papel, CNAE 1731-1/00;

28 - fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão, 1732-0/00;

29 - fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado, CNAE 1733-8/00;

30 - fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, CNAE 2071-1/00;

31 - fabricação de tintas de impressão, CNAE 2072-0/00;

32 - fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins, CNAE 2073-8/00;

33 - fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, CNAE 2221-8/00;

34 - fabricação de embalagens de material plástico, CNAE 2222-6/00;

35 - fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção, CNAE 2223-4/00;

36 - fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico, CNAE 2229-3/01;

37 - fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais, CNAE 2229-3/02;

38 - fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios, CNAE 2229-3/03;

39 - fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente, CNAE 2229-3/99;

40 - fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda, CNAE 2330-3/01;

41 - fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, CNAE 2330-3/02;

42 - fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção, CNAE 2330-3/03;

43 - fabricação de casas pré-moldadas de concreto, CNAE 2330-3/04;

44 - preparação de massa de concreto e argamassa para construção, CNAE 2330-3/05;

45 - fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, CNAE 2330-3/99;

46 - fabricação de produtos cerâmicos refratários, CNAE 2341-9/00;

47 - fabricação de azulejos e pisos, CNAE 2342-7/01;

48 - fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos, CNAE 2342-7/02;

49 - fabricação de material sanitário de cerâmica, CNAE 2349-4/01;

50 - fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente, CNAE 2349-4/99;

51 - britamento de pedras, exceto associado à extração, CNAE 2391-5/01;

52 - aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração, CNAE 2391-5/02;

53 - aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras, CNAE 2391-5/03;

54 - fabricação de cal e gesso, CNAE 2392-3/00;

55 - decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal, CNAE 2399-1/01;

56 - fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente, CNAE 2399-1/99;

57 - fundição de ferro e aço, CNAE 2451-2/00;

58 - fundição de metais não-ferrosos e suas ligas, CNAE 2452-1/00;

59 - fabricação de estruturas metálicas, CNAE 2511-0/00;

60 - fabricação de esquadrias de metal, CNAE 2512-8/00;

61 - fabricação de obras de caldeiraria pesada, CNAE 2513-6/00;

62 - produção de forjados de aço, CNAE 2531-4/01;

63 - produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas, CNAE 2531-4/02;

64 - produção de artefatos estampados de metal, CNAE 2532-2/01;

65 - metalurgia do pó, CNAE 2532-2/02;

66 - serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais, CNAE 2539-0/00;

67 - fabricação de artigos de cutelaria, CNAE 2541-1/00;

68 - fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias, CNAE 2542-0/00;

69 - fabricação de ferramentas, CNAE 2543-8/00;

70 - fabricação de embalagens metálicas, CNAE 2591-8/00;

71 - fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados, CNAE 2592-6/01;

72 - fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados, CNAE 2592-6/02;

73 - fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal, CNAE 2593-4/00;

74 - serviços de confecção de armações metálicas para a construção, CNAE 2599-3/01;

75 - fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, CNAE 2599-3/99;

76 - fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle, CNAE 2651-5/00;

77 - fabricação de cronômetros e relógios, CNAE 2652-3/00;

78 - fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica, CNAE 2731-7/00;

79 - fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo, CNAE 2732-5/00;

80 - fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados, CNAE 2733-3/00;

81 - fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios, CNAE 2751-1/00;

82 - fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios, CNAE 2759-7/01;

83 - fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios, CNAE 2759-7/99;

84 - fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores, CNAE 2790-2/01;

85 - fabricação de equipamentos para sinalização e alarme, CNAE 2790-2/02;

86 - fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente, CNAE 2790-2/99;

87 - fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios, CNAE 2821-6/01;

88 - fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios, CNAE 2821-6/02;

89 - fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios, CNAE 2822-4/01;

90 - fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios, CNAE 2822-4/02;

91 - fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios, CNAE 2823-2/00;

92 - fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial, CNAE 2824-1/01;

93 - fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial, CNAE 2824-1/02;

94 - fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios, CNAE 2825-9/00;

95 - fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios, CNAE 2829-1/01;

96 - fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios, CNAE 2829-1/99;

97 - fabricação de móveis com predominância de madeira, CNAE 3101-2/00;

98 - fabricação de móveis com predominância de metal, CNAE 3102-1/00;

99 - fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal, CNAE 3103-9/00;

100 - fabricação de colchões, CNAE 3104-7/00;

101 - fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório, CNAE 3250-7/01;

102 - fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório, CNAE 3250-7/02;

103 - fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda, CNAE 3250-7/03;

104 - fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda, CNAE 3250-7/04;

105 - fabricação de materiais para medicina e odontologia, CNAE 3250-7/05;

106 - serviços de prótese dentária, CNAE 3250-7/06;

107 - fabricação de artigos ópticos, CNAE 3250-7/07;

108 - fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar, CNAE 3250-7/08;

109 - fabricação de escovas, pincéis e vassouras, CNAE 3291-4/00;

110 - fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo, CNAE 3292-2/01;

111 - fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, CNAE 3292-2/02;

112 - fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, CNAE 3299-0/02;

113 - fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos, CNAE 3299-0/03;

114 - fabricação de painéis e letreiros luminosos, CNAE 3299-0/04;

115 - fabricação de aviamentos para costura, CNAE 3299-0/05;

116 - fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente, CNAE 3299-0/99;

117 - tecelagem de fios de algodão, CNAE 1321-9/00;

118 - tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão, CNAE 1322-7/00;

119 - tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas, CNAE 1323-5/00.

120 - fabricação de adesivos e selantes, CNAE 2091-6/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

121 - fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes, CNAE 2092-4/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

122 - fabricação de artigos pirotécnicos, CNAE 2092-4/02; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

123 - fabricação de fósforos de segurança, CNAE 2092-4/03; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

124 - fabricação de aditivos de uso industrial, CNAE 2093-2/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

125 - fabricação de catalisadores, CNAE 2094-1/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

126 - fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia, CNAE 2099-1/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

127 - fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente, CNAE 2099-1/99; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

128 - fabricação de pneumáticos e de câmaras-dear, CNAE 2211-1/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

129 - reforma de pneumáticos usados, CNAE 2212- 9/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

130 - fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente, CNAE 2219-6/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

131 - fabricação de geradores de corrente continua e alternada, peças e acessórios, CNAE 2710-4/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

132 - fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios, CNAE 2710-4/02; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

133 - fabricação de motores elétricos, peças e acessórios, CNAE 2710-4/03; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

134 - fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários, CNAE 2811-9/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

135 - fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas, CNAE 2812-7/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

136 - fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios, CNAE 2813-5/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

137 - fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios, CNAE 2814-3/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

138 - fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios, CNAE 2814-3/02; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

139 - fabricação de rolamentos para fins industriais, CNAE 2815-1/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

140 - fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos, CNAE 2815-1/02; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

141 - fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões, CNAE 2930-1/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

142 - fabricação de carrocerias para ônibus, CNAE 2930-1/02; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

143 - fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus, CNAE 2930-1/03. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

144 - fabricação de papel, CNAE 1721-4/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10) (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

145 - fabricação de cartolina e papel-cartão, CNAE 1722-2/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

146 - fabricação de formulários contínuos, CNAE 1741-9/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

147 - fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, CNAE 1741-9/02; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

148 - fabricação de fraldas descartáveis, CNAE 1742-7/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

149 - fabricação de absorventes higiênicos, CNAE 1742-7/02; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

150 - fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente, CNAE 1742-7/99; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

151 - fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente, CNAE 1749-4/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

152 - fabricação de produtos petroquímicos básicos, CNAE 2021-5/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

153 - fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras, CNAE 2022-3/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

154 - fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente, CNAE 2029-1/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

155 - fabricação de sabões e detergentes sintéticos, CNAE 2061-4/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

156 - fabricação de produtos de limpeza e polimento, CNAE 2062-2/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

157 - fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, CNAE 2063-1/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

158 - fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano , CNAE 2121-1/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

159 - fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano, CNAE 2121-1/02; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

160 - fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano, CNAE 2121-1/03; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

161 - fabricação de medicamentos para uso veterinário, CNAE 2122-0/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

162 - fabricação de preparações farmacêuticas, CNAE 2123-8/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

163 - fabricação de vidro plano e de segurança, CNAE 2311-7/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

164 - fabricação de embalagens de vidro, CNAE 2312-5/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

165 - fabricação de artigos de vidro, CNAE 2319- 2/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

166 - fabricação de aguardente de cana-de-açúcar, CNAE 1111-9/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

167 - fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas, CNAE 1111-9/02; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

168 - fabricação de vinho, CNAE 1112-7/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

169 - fabricação de malte, inclusive malte uísque, CNAE 1113 -5/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

170 - fabricação de cervejas e chopes, CNAE 1113- 5/02; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

171 - fabricação de águas envasadas, CNAE 1121- 6/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

172 - fabricação de refrigerantes, CNAE 1122-4/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

173 - fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo, CNAE1122-4/02; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

174 - fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas, CNAE 1122-4/03; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

175 - fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente, CNAE 1122-4/99; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

176 - produção de semi-acabados de aço, CNAE 2421-1/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

177 - produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não, CNAE 2422-9/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

178 - produção de laminados planos de aços especiais, CNAE 2422-9/02; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

179 - produção de tubos de aço sem costura, CNAE 2423-7/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

180 - produção de laminados longos de aço, exceto tubos, CNAE 2423-7/02; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

181 - produção de arames de aço, CNAE 2424-5/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

182 - produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames, CNAE 2424-5/02; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

183 - produção de alumínio e suas ligas em formas primárias, CNAE 2441-5/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

184 - produção de laminados de alumínio, CNAE 2441-5/02; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

185 - metalurgia dos metais preciosos, CNAE 2442- 3/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

186 - metalurgia do cobre, CNAE 2443-1/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

187 - produção de zinco em formas primárias, CNAE 2449-1/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

188 - produção de laminados de zinco, CNAE 2449- 1/02; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

189 - produção de soldas e anodos para galvanoplastia, CNAE 2449-1/03; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

190 - metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente, CNAE 2449-1/99; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

191 - fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios, CNAE 2851-8/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

192 - fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo, CNAE 2852-6/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

193 - fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas, CNAE 2853-4/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

194 - fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores, CNAE 2854-2/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

195 - fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores, CNAE 2941-7/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

196 - fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores, CNAE 2942-5/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

197 - fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores, CNAE 2943-3/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

198 - fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores, CNAE 2944-1/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

199 - fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias, CNAE 2945-0/00; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

200 - fabricação de bancos e estofados para veículos automotores, CNAE 2949-2/01; (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

201 - fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente, CNAE 2949-2/99.

§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2011. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 56.332, de 27-10-10 - DOE 28-10-10)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 27-10-10:

§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 55.967, de 30-06-10 - DOE 01-07-10)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 30-06-10

§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2010. (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 55.305, de 30-12-09 - DOE 31-12-09)

Redação anterior do § 4º - efeitos até 30-12-09

§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.

Redação anterior do artigo 28 - efeitos até 05-06-09

Artigo 29 (DDTT) – Fica diferido o pagamento do imposto incidente nas operações internas com: (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 54.007, de 12-02-09 - DOE 13-02-09 -; efeitos a partir de 01-03-09)

I - bens destinados a integração ao ativo imobilizado,

II - mercadorias a serem utilizadas como insumo em processo produtivo de mercadoria destinada a exportação.

§ 1º - O disposto no caput se aplica apenas quando o estabelecimento destinatário do bem ou da mercadoria for industrial, observado a relação de setores beneficiados e disciplina a serem estabalecidos pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - O pagamento do imposto diferido nos termos do "caput" deverá ser efetuado por ocasião da saída dos produtos resultantes da industrialização, observado o disposto no artigo 430.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.


Artigo-DT-030 - Crédito acumulado
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 30 -

Artigo 30 (DDTT) – O crédito acumulado gerado em decorrência das hipóteses previstas no artigo 71, até o limite mensal de 10.000 (dez mil) UFESPs, poderá ser apurado pela Sistemática de Apuração Simplificada, em substituição à Sistemática de Custeio do artigo 72-A, desde que observado o disposto neste artigo. (Redação dada pelo Dec. 56.472, de 03-12-10 – DOE 04-12-10, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos desde de 1º de abril de 2010)

§ 1º - A opção pela Sistemática de Apuração Simplificada, bem como a renúncia a ela, dar-se-á pela lavratura de termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6, e da sua confirmação por meio da internet.

§ 2º - O valor do crédito do imposto relativo à entrada dos insumos, mercadorias ou serviços será determinado com base no custo estimado das operações ou prestações geradoras do crédito acumulado, aplicando-se sobre esse custo o Percentual Médio de Crédito, observando-se o seguinte:

1 - o custo estimado será o resultado da divisão do valor da operação ou prestação geradora do crédito acumulado pela soma da unidade com o Índice de Valor  Acrescido - IVA : Custo estimado = [Valor Operação / (1+IVA)];

2 - o IVA utilizado no cálculo do custo estimado será o IVA Mediana publicado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade em que estiver classificado o estabelecimento ou o IVA do Próprio Estabelecimento, o que for maior;

3 - o IVA Mediana a ser considerado será o publicado para o período de geração do crédito acumulado ou,  na sua ausência, o último publicado;

4 - na hipótese de ter sido efetuada operação ou prestação relacionada a atividade diversa daquela em que estiver classificado o estabelecimento, prevalecerá, para fins do disposto no item 2, o IVA Mediana do segmento de atividade que melhor se adequar à operação ou prestação geradora do crédito acumulado;

5 - o IVA do Próprio Estabelecimento referido no item 2 será o resultado da seguinte fórmula: [(Saídas - Entradas) / Entradas];

6 - o cálculo do Percentual Médio de Crédito do imposto deverá considerar, quando cabível, o valor lançado no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração - GIA, relativo ao serviço tomado ou à mercadoria entrada no estabelecimento, quando a legislação estabelecer essa forma de escrituração:

7 - as variáveis "Saídas" e "Entradas" utilizadas no cálculo do IVA do Próprio Estabelecimento e o Percentual Médio de Crédito serão apurados com base nas informações econômico-fiscais, definidas pela Secretaria da Fazenda, desde que prestadas de acordo com a legislação e declaradas nas Guias de informações e Apuração - GIAs relativas:

a) ao período de janeiro a dezembro do próprio ano de geração do crédito acumulado, quando o pedido de apropriação for protocolizado em ano posterior ao da geração;

b) ao período de janeiro a dezembro do ano anterior ao da geração do crédito acumulado, quando opedido de apropriação for protocolizado no ano da geração, até o mês de junho;

c) ao período de janeiro até o mês anterior ao do protocolo, quando o pedido de apropriação for protocolizado no ano da geração do crédito acumulado, após o mês de junho

§ 3° - O crédito outorgado lançado no quadro "Crédito do Imposto Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, quando admitido e escriturado na forma e prazo previstos na legislação, será considerado e identificado na apuração do crédito acumulado, não devendo ser considerado no cálculo do Percentual Médio de Crédito.

§ 4º - O valor do débito do imposto relativo à operação ou prestação geradora de crédito acumulado, quando for o caso, será deduzido do valor do crédito do imposto determinado nos termos dos §§ 2º e 3º.

§ 5º - As informações relativas às operações ou prestações geradoras de crédito acumulado efetuadas por estabelecimento, bem como as relativas à apuração do crédito acumulado, deverão ser apresentadas à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, em padrão, forma e conteúdo previstos em disciplina pôr ela estabelecida.

§ 6º - O crédito acumulado apurado nos termos deste artigo poderá ter a sua apropriação autorizada, a título precário, após verificação fiscal sumária favorável, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, desde que o pedido seja protocolado no prazo previsto no § 10.

§ 7° - A opção para apurar o crédito acumulado pela Sistemática de Apuração Simplificada, nos termos deste artigo, implicará renúncia pelo contribuinte a qualquer ajuste ou complemento de valor.

§ 8º - A adoção da Sistemática de Custeio prevista no artigo 72-A será obrigatória na apuração do crédito acumulado gerado a partir do mês em que ocorrer as seguintes hipóteses:

1 - o valor do crédito acumulado gerado no mês for superior ao limite fixado no "caput";

2 - a renúncia à opção pela Sistemática de Apuração Simplificada.

§ 9º - Na aplicação do disposto neste artigo deverão ser observadas, também, a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e as demais disposições relativas ao crédito acumulado do imposto.

§ 10 - O disposto neste artigo aplica-se ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a dezembro de 2011, cujo pedido de apropriação seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2012.

Redação anterior do Artigo 30 - produzindo efeitos até 30-03-10:

Artigo 30 (DDTT) – O estabelecimento cujo montante mensal de crédito acumulado a ser apropriado, em razão das hipóteses de geração previstas no artigo 71, for igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) poderá optar, em substituição à sistemática do artigo 72-A, pela apuração simplificada do crédito acumulado gerado, observado o disposto neste artigo. (Acrescentado pelo inciso III artigo 3º do Decreto nº 54.249, de 17-04-09 - DOE 18-04-09-; efeitos a partir de 1º-01-10)

§ 1º - A opção pela apuração simplificada ou a renúncia a ela dar-se-á pela lavratura de termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e da sua confirmação por meio da internet.

§ 2º - O valor do crédito do imposto relativo à entrada dos insumos, mercadorias ou serviços será determinado com base no custo estimado das operações ou prestações geradoras de crédito acumulado, aplicando-se sobre ele o Percentual Médio de Crédito, observando-se o seguinte:

1 - o custo estimado será calculado com a aplicação do Índice de Valor Acrescido - IVA, considerado o IVA Mediana publicado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade em que esteja classificado o estabelecimento ou o IVA do próprio estabelecimento, o que for maior;

2 - o IVA Mediana a ser considerado será o publicado para próprio período da geração ou, na sua ausência, o último divulgado;

3 - na hipótese de realização de operação ou prestação relacionada à atividade diversa daquela em que esteja classificado o estabelecimento, prevalecerá, para fins do disposto no item 1, o IVA Mediana do segmento de atividade que melhor se adequar à operação ou prestação geradora;

4 - o Índice de Valor Acrescido referido no item 1 é o resultado da seguinte fórmula: [(Saídas - Entradas) / Entradas];

5 - o custo estimado será o que resultar da divisão do valor da operação ou prestação geradora pelo resultado da soma da unidade com o IVA considerado: Custo estimado = [Valor Operação / (1+IVA)];

6 - as variáveis "Saídas", "Entradas" e o "Percentual Médio de Crédito" do imposto serão obtidas com base nas informações econômico-fiscais, definidas pela Secretaria da Fazenda para efeito de crédito acumulado;

7 - o IVA do próprio estabelecimento e o Percentual Médio de Crédito do imposto serão apurados com base nas informações:

a) do respectivo ano, caso a geração tenha ocorrido em ano anterior ao do pedido;

b) do ano anterior, caso a geração corresponda a período do ano em curso e não tenha decorrido seis meses até a data do pedido;

c) relativas aos meses do ano em curso, caso a geração corresponda a período do ano em curso e tenha decorrido seis ou mais meses até a data do pedido;

8 - a apuração do Percentual Médio de Crédito do imposto levará em consideração, quando cabível, o valor lançado no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração - GIA, relativo ao serviço tomado ou à mercadoria entrada no estabelecimento, quando a legislação estabelecer essa forma de escrituração.

§ 3° - Crédito outorgado correspondente à prestação ou operação geradora, quando admitido e escriturado na forma da legislação, será identificado e computado para os fins deste artigo.

§ 4º - O crédito acumulado gerado, nos termos deste artigo, será o crédito apurado nos termos dos §§ 2º e 3º, deduzido, quando for o caso, do imposto debitado na operação ou prestação geradora.

§ 5º - O estabelecimento gerador do crédito acumulado deverá apresentar as informações relativas às suas operações ou prestações e à apuração do crédito acumulado, por meio de arquivo digital, em padrão, forma e conteúdo que atendam a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 6° - A opção pela apuração simplificada do crédito acumulado gerado, nos termos deste artigo, implicará na renúncia pelo contribuinte a qualquer ajuste ou complemento de valor.

§ 7º - O crédito acumulado, apurado nos termos deste artigo, gerado no mês imediatamente anterior ao do pedido, poderá ter a sua apropriação autorizada, a título precário, após verificação fiscal sumária favorável, nos termos da disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 8º - O estabelecimento fica obrigado a adotar a sistemática prevista no artigo 72-A, excluindo-se a possibilidade de nova utilização da faculdade prevista neste artigo, a partir:

1 - do primeiro mês em que se verificar crédito acumulado a ser apropriado em valor superior ao definido no "caput";

2 - da renúncia pela apuração simplificada, nos termos do § 1º.

§ 9º - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e as demais disposições relativas ao crédito acumulado do imposto previstas no Capítulo V, Título III, do Livro I deste Regulamento.

§ 10 - O disposto neste artigo aplicar-se-á à apropriação de crédito acumulado gerado durante o período de abril de 2010 a dezembro de 2010, cujo pedido de apropriação de crédito acumulado seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2011. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 55.407, de 09-02-10 - DOE 10-02-10)

Redação anterior do § 10 - efeitos até 09-02-10

§ 10 - O disposto neste artigo aplicar-se-á à apropriação de crédito acumulado gerado durante o período de janeiro a dezembro de 2010, cujo pedido de apropriação de crédito acumulado seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2011.


Artigo-DT-031 - Crédito acumulado
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Artigo 31 -

Artigo 31 (DDTT) – O estabelecimento que gerar crédito acumulado nas hipóteses previstas no artigo 71 do regulamento do ICMS no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2010, deverá requerer a sua apropriação e utilização, observando a sistemática vigente até 31 de dezembro de 2009. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 55.407, de 09-02-10 - DOE 10-02-10)


LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR


Comunicado CAT- 134, de 28-12-2000, DOE 29-12-2000

Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Convênio ICMS-84/00, prorrogando as disposições de diversos convênios que concedem benefícios fiscais e o Convênio ICMS-86/00, ambos celebrados no dia 15-12-2000, em Teresina, PI, e considerando que está sendo editado decreto implementando os referidos atos na legislação paulista, comunica que os benefícios fiscais constantes nos dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-00, estão prorrogados:

1 - até 31-7-2001:

a) o artigo 74 do Anexo I, que dispõe sobre a concessão de isenção incidente na saída interestadual, destinada a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, de insumos agropecuários e de máquinas e implementos agrícolas;

b) o artigo 3º do Anexo III, que versa sobre a concessão de crédito outorgado na saída de louça, cristal e porcelana que especifica, promovida pelo respectivo fabricante;

c) o artigo 4º do Anexo III, referente a concessão de crédito outorgado às empresas produtoras de discos fonográficos, relativo aos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autor ou artista nacional ou a empresa que os representem;

2 - até 31-12-2001:

a) o artigo 14 do Anexo I, que versa sobre a concessão de isenção do imposto incidente nas operação com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo do Convênio ICMS-1/99;

b) o artigo 17 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente no fornecimento de refeição por bares, restaurantes e similares;

c) o artigo 5º do Anexo III, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado na aquisição de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) por estabelecimento obrigado, nos termos do artigo 251 do RICMS, a utilizar esse equipamento, cujo faturamento anual seja de até R$ 720.000,00;

3 - até 30-4-2002, o artigo 40 do Anexo I, relativo à isenção do ICMS incidente na importação efetuada por Companhia Estadual de Saneamento Básico, de produtos destinados à implantação de projeto de saneamento básico;

4 - até 31 de julho de 2002, o artigo 19 do Anexo I, que dispõe sobre a concessão de isenção do imposto incidente na saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, com até 1600 cilindradas, com adaptações e características indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, que o impossibilite de usar veículo comum, desde que os pedidos sejam protocolizados até 31-5-2002. Entretanto, a isenção para veículo automotor novo com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), aplicar-se-á, somente, após ocorrer a ratificação nacional do Convênio ICMS-85/00, de 15-12-00.

Na hipótese de não ocorrer a ratificação nacional dos Convênios ICMS-84/00 e ICMS-86/00, em virtude de rejeição, o contribuinte deverá emitir, até 31-1-2001, documento fiscal complementar, nos termos e para efeito do disposto no inciso IV do artigo 182 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-00.


Lei Estadual  10.699, de 19-12-00

Introduz alterações na Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

( ... )

Artigo 4º - Com relação às entradas de mercadorias destinadas à integração no ativo permanente, ocorridas até 31 de dezembro de 2000:

I - o crédito do imposto, quando admitido, deverá ser efetuado integralmente no mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento, observadas as regras gerais relativas ao crédito do imposto estabelecidas na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989;

II - o estorno do valor do imposto creditado deverá ser efetuado sempre que a mercadoria:

a) venha a ser objeto de saída, antes de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio;

b) venha a enquadrar-se em qualquer das hipóteses previstas no artigo 41 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989.

Artigo 5º - O crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2002, somente será efetuado relativamente:

I - à entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando:

a) for objeto de operação de saídade energia elétrica;

b) for consumida em processo de industrialização;

c) seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

II - ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo contribuinte, quando:

a) tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) de sua utilização resultar operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.

Parágrafo único - As demais regras contidas nos artigos 36 a 46 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, devem, também, ser observadas, naquilo que não conflitem com este dispositivo.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos adiante enumerados, cujos efeitos ocorrem a partir:

I - de 20 de julho de 2000, o inciso IV do artigo 1º;

II - de 1º de agosto de 2000, os incisos I e II do artigo 1º;

III - dos fatos geradores que ocorrerem a partir:

a) de 1º de janeiro de 2001, o inciso III do artigo 1º, o inciso I do artigo 2º e o inciso II do artigo 3º;

b) do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação, o inciso II do artigo 2º e o inciso I do artigo 3º.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2000.


Lei Estadual  10.619, de 19-07-00

Introduz alterações na Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

( ... )

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto:

I - em relação ao aproveitamento, estorno e vedação do crédito relativo às mercadorias a seguir indicadas, cuja disciplina está prevista nos artigos 36 a 46 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:

a) mercadoria entrada no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior, a partir de 16 de setembro de 1996;

b) energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento e mercadoria destinada ao ativo permanente, em relação às aquisições efetuadas a partir de 1º de novembro de 1996;

c) mercadoria destinada a uso ou consumo do estabelecimento, em relação às aquisições efetuadas a partir da vigência da lei complementar que autorizar o aproveitamento do imposto correspondente como crédito;

II - no que se refere à não incidência relativa às operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior, a partir de 16 de setembro de 1996.


DECRETO 45.362, de 06-11-00 - DOE 07-11-00

Desonera do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS as operações relativas a insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás

O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e objetivando dar aos contribuintes paulistas o mesmo tratamento tributário concedido pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 26.005, de 10 de fevereiro de 2000, e pelo Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto nº 153, de 16 de junho de 2000,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam desoneradas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, enquanto igual benefício for concedido pelos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, observado o disposto em disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda, as operações relativas a insumos, materiais, máquinas e equipamentos destinados à construção, ampliação, reparo, conserto, modernização, transformação e reconstrução de plataformas de petróleo e de embarcações utilizadas na prestação de serviços marítimos, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio "offshore" e no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno.

§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada ao estorno do crédito do imposto previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 2º - Para fins do disposto neste artigo considera-se:

1 - plataforma de petróleo, a destinada à exploração, perfuração e produção de petróleo;

2 - embarcação de apoio "offshore", a que opera em serviços de apoio às áreas de exploração, perfuração e produção de petróleo;

3 - embarcações de apoio de serviços portuários, as dragas e as que operam nos portos prestando serviços de atracação e desatracação de navios, na manutenção do acesso marítimo dos portos e no carregamento e descarregamento de embarcações por mar.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


DECRETO 47.065, de 06-09-00 - DOE 07-09-00

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS para disciplinar a confecção, a distribuição e o uso do Selo de Controle e o credenciamento de estabelecimento gráfico

(...)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, observando-se o que segue:

I - a aplicação do Selo de Controle aos impressos de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será exigida para os pedidos de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF apresentados a partir de 1º de dezembro de 2002;

II - os impressos de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, confeccionados sem a aposição do Selo de Controle até a data prevista no inciso anterior poderão ser utilizados até 30 de junho de 2003.


Comunicado CAT- 12, de 01-03-2001, DOE 02-03-2001

Esclarece sobre a aplicação do benefício previsto no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000

O Coordenador da Administração Tributária, com respeito à redução de base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS-75/91, na redação dada pelo Convênio ICMS-32/99 (artigo 1º do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000), nas operações com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, comunica que tendo em vista a publicação da Portaria Interministerial nº 22, de 24.1.2001, no Diário Oficial da União, de 25.1.2001, fica, a partir dessa data, restabelecida a aplicação do benefício previsto no mencionado artigo 1º do Anexo II do Regulamento do ICMS, observando-se a relação de empresas constante da referida portaria interministerial. Dessa forma, deixa de prevalecer o disposto no Comunicado CAT-127, de 15 de dezembro de 2000.


Comunicado CAT- 127, de 14-12-2000, DOE 16-12-2000

Esclarece sobre a não aplicação do benefício previsto no Convênio ICMS-75/91 (item 3 da Tabela II do Anexo II do RICMS/91) e sobre a convalidação de procedimentos

Revogado pelo Comunicado CAT 12/01

O Coordenador da Administração Tributária, com respeito à reduçãode base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS-75/91, de 5-12-91, (item 3 da Tabela II do Anexo II do RICMS/91) nas operações com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, comunica que:

1 - Esse benefício não mais se aplica até que seja editada nova portaria Interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica contendo as indicações exigidas na cláusula primeira, § 2º, do Convênio ICMS-75/91, na redação dada pelo Convênio ICMS-32/99.

2 - Os procedimentos adotados até 15-12-2000 pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13-8-98, sem a alteração introduzida pelo Convênio ICMS-32/99, estão sendo convalidados por Convênio celebrado nesta data pelos Secretários de Fazenda.


 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR


- Lei 6.374/89 -

Artigo 2º -

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior - efeitos até 19-07-00:

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 2º -

II - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior - efeitos até 19-07-00:

II - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro

estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 2º -

III - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual;

Redação anterior - efeitos até 19-07-00:

III - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 2º -

IV - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior - efeitos até 19-07-00:

IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que por indicação expressa de lei complementar sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 2º -

V - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior - efeitos até 19-07-00:

V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior do inciso V - efeitos até 21-11-96:

V - no recebimento, pelo importador, de mercadoria ou bem importados do exterior;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 2º -

VI - na entrada em estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal destinada a consumo ou ao ativo permanente; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior - efeitos até 19-07-00:

VI - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 2º -

XI - no ato final do transporte iniciado no exterior; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior - efeitos até 19-07-00:

IX - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior, exceto radiodifusão (vetado);


- Lei 6.374/89 -

Artigo 2º -

VII - na entrada no território paulista de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e de energia elétrica oriundos de outro Estado ou Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior - efeitos até 19-07-00:

VII - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal destinada a consumo ou a ativo fixo;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 2º -

VIII - na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior - efeitos até 19-07-00:

VIII - no início da prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior do inciso VIII - efeitos até 21-11-96:

VIII -  na execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 2º -

X - no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior - efeitos até 19-07-00:

X - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 2º -

XI - no ato final do transporte iniciado no exterior; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior - efeitos até 19-07-00:

XI - na entrada no território do Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificantes e

combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)


- Lei 6.374/89 -

Artigo 2º -

XII - na prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior - efeitos até 19-07-00:

XII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço de transporte prestado no exterior e no ato final do transporte no exterior. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)


- Lei 6.374/89 -

Artigo 2º -

XIII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou iniciado no exterior;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 2º -

XIV- na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto


- Lei 6.374/89 -

Artigo 2º -

§ 5º - Nas hipóteses dos incisos VI e XIV, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior - efeitos até 19-07-00:

§ 5° - Consideram-se produtos semi-elaborados os definidos em lei complementar ou em convênio, nos termos da alínea "a" do inciso X do §  2° do artigo 155 da Constituição Federal e do  §  8° do artigo 34 de suas Disposições Transitórias.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 6º -

§ 2° - A outorga de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

I - o destinatário da mercadoria - comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor ou extrator de minério - quando devidamente indicado na documentação correspondente, relativamente ao imposto devido na saída promovida por produtor ou extrator de minério;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

II - o remetente da mercadoria - comerciante, industrial, produtor, cooperativa ou qualquer outro

contribuinte, pessoa de direito público ou privado - relativamente ao imposto devido nas subseqüentes operações realizadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócio ou adquirente da respectiva mercadoria, quando estes, a critério do fisco, estejam dispensados de inscrição na repartição fiscal;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

III - quanto a combustível ou lubrificante, derivado ou não de petróleo, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes ou subseqüentes: (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do "caput" do inciso III - efeitos até 19-07-00:

III - quanto a combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:

a) o fabricante ou o distribuidor de combustíveis, este como definido na legislação federal; (Redação dada pelo inciso I do art. 1° da Lei 9.355, de 30-05-96 - DOE 31-05-96)

Redação anterior da alínea “a” do inciso III - efeitos até 30-05-96:

a) o distribuidor de combustíveis, como tal definido na legislação federal;

b) o fabricante ou o importador de  lubrificante ou o arrematante desse produto importado do exterior e apreendido;

c) o revendedor de lubrificante situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída de mercadoria a estabelecimento deste Estado, quando devidamente credenciado pelo Fisco paulista;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

IV - quanto a álcool carburante: o distribuidor, o importador ou o estabelecimento fabricante de combustível derivado de petróleo, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes ou subseqüentes; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 19-07-00:

IV - quanto a álcool carburante: o distribuidor, relativamente ao imposto devido nas operações internas, desde a importação ou produção até o consumo final;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

V - quanto a aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores, aguarrás mineral e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, relativamente ao imposto devido nas operações subsequentes até sua entrega ao consumidor: (Redação dada pelo inciso II do art. 1° da Lei 9.355, de 30-05-96 - DOE 31-05-96)

Redação anterior do inciso V - efeitos até 30-05-96:

V- quanto a aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, graxas, removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, relativamente ao imposto devido mas operações subseqüentes até sua entrega ao consumidor final:

a) o fabricante, o distribuidor, o importador ou o arrematante de produto importado do exterior e apreendido; (Redação dada pelo inciso II da Lei 9.355, de 30-05-96 - DOE 31-05-96)

Redação anterior da alínea “a” do inciso V - efeitos até 30-05-96:

a) o fabricante, o importador ou o arrematante de produto importado do exterior e aprendido;

b) qualquer estabelecimento em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a contribuinte deste Estado, quando devidamente credenciado pelo Fisco paulista;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

VI - quanto a energia elétrica: a empresa geradora, a distribuidora ou qualquer outra que comercializar energia elétrica, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes ou subseqüentes; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)"

Redação anterior do inciso VI - efeitos até 19-07-00:

VI - quanto a energia elétrica: a empresa distribuidora de energia elétrica a consumidor, relativamente ao imposto devido pelas operações internas, desde a sua geração ou importação até a entrega ao consumidor final;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

VII - quanto a fumo ou seus sucedâneos manufaturados, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final;

a) o fabricante, o importador ou o arrematante de produto importado do exterior e aprendido;

b) qualquer estabelecimento em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a contribuinte paulista;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

VIII - quanto a cimento, de qualquer tipo, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:

a) o fabricante, o importador ou o arrematante de produto importado do exterior e aprendido;

b) o distribuidor, depósito ou atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

IX - quanto a refrigerante, cerveja, inclusive chope, água ou gelo relativamente ao imposto nas operações subseqüentes até o consumo final:

a) o fabricante, inclusive o engarrafador de água, o importador ou o arrematante de produto importado do exterior e aprendido;

b) o distribuidor, depósito ou atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

X- quanto a sorvete, de qualquer espécie, relativamente ao imposto devido nas operações

subseqüentes até consumo final:

a) o fabricante ou importador;

b) o distribuidor, depósito ou atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída da mercadoria a estabelecimento paulista;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

XIV - quanto a produtos farmacêuticos, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importador do exterior e apreendido;

b) o distribuidor, depósito ou o atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova a saída da mercadoria a estabelecimento paulista;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

XV - quanto a produtos da indústria química, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importador do exterior e apreendido;

b) o distribuidor, depósito ou o atacadista situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova a saída da mercadoria a estabelecimento paulista;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

§ 3°- A sujeição passiva por substituição, prevista no inciso X abrange também os acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, taça e pazinha saídos do estabelecimento fabricante ou importador quando acompanharem, integrarem ou acondicionarem o sorvete.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

XI - quanto a amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra ou maçã, estrangeira, que não tiver sofrido qualquer processo de industrialização, relativamente ao imposto devido nas operações até o consumo final:

a) o importador;

b) o atacadista, a cooperativa ou o arrematante da mercadoria importada do exterior e apreendida;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

XII - quanto a veículos automotores terrestres novos, relativamente ao imposto devido na saída subseqüente:

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importador do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova a saída da mercadoria a contribuinte paulista;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

XIII - quanto a pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:

a) o fabricante, o importador ou o arrematante do produto importador do exterior e apreendido;

b) qualquer estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova a saída da mercadoria a contribuinte paulista;

c) o fabricante de veículo automotor neste ou em outro Estado ou Distrito Federal que, tendo recebido a mercadoria, não aplicá-la em processo produtivo;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

XVI - quanto a papel usado e apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento e resíduo de plástico, de borracha ou de tecido, o contribuinte que realize as operações a seguir indicadas, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas promovidas por qualquer estabelecimento:

a) saída de mercadoria fabricada com esses insumos;

b) saída dessas mercadorias com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao Exterior;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

XVII - quanto a produto agropecuário e seus insumos ou mineral: o contribuinte que realize qualquer das operações a seguir indicadas relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas:

a) saída com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao Exterior;

b) saída com destino a estabelecimento industrial;

c) saída com destino a estabelecimento comercial;

d) saída com destino a consumidor ou a usuário final;

e) saída de estabelecimento que o tenha recebido de outro do mesmo titular, indicado como substituto nas alíneas precedentes;

f) 	industrializador;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

XVII -


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

XVIII- quanto a mercadoria remetida para industrialização: o contribuinte autor da encomenda, relativamente ao imposto devido nas sucessivas saídas da mercadoria remetida para industrialização, até o respectivo retorno ao seu estabelecimento;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

§ 1° - A sujeição passiva prevista no inciso II:

1- aplica-se também na saída promovida por contribuinte de outro Estado com destino a contribuinte paulista regularmente inscrito, que deverá entregar a mercadoria a pessoa indicada naquele inciso;

2- poderá ser efetivada mediante Termo de Acordo, facultado a exigência de prestação de fiança ou de outra forma de garantia;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

§ 2° - Para efeito do disposto no inciso IX, equiparam-se a refrigerantes os produtos gasosos da posição 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

§ 4° - A sujeição passiva prevista no inciso XII:

1- abrange os acessórios colocados no veículo pelo sujeito passivo;

2- não se aplica:

a) às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

b) 	aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º

§ 5° - A sujeição passiva prevista no inciso XII não se aplica:

1- às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

2 - aos pneus e câmaras-de-ar de bicicletas.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

§ 8° - Tratando-se de mercadoria ou serviço proveniente da outro Estado ou do Distrito Federal:

2 - em relação a combustível liquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, destinado a adquirente paulista para consumo, o imposto será devido a este Estado, devendo ser recolhido e pago por qualquer pessoa da Unidade da Federação diversa da que tenha promovido sua saída;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

§ 8° - Tratando-se de mercadoria ou serviço proveniente da outro Estado ou do Distrito Federal:

1 - sendo inaplicável a sujeição passiva por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto relativo à substituição é do destinatário estabelecido em território paulista, exceto o estabelecimento varejista:

2 - em relação a combustível liquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo,

destinado a adquirente paulista para consumo, o imposto será devido a este Estado, devendo ser recolhido e pago por qualquer pessoa da Unidade da Federação diversa da que tenha promovido sua saída;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

§ 10 - A sujeição passiva por substituição em relação às operações anteriores previstas neste artigo :

l - prevalece, também, sendo o caso, nas seguintes hipóteses:

a) saída da mercadoria com destino a consumidor ou a usuário final ou, ainda, a pessoa de direito público ou privado não contribuinte;

b) saída da mercadoria ou prestação de serviço amparadas por não-incidência ou isenção;

c) saída ou qualquer evento que impossibilite a ocorrência das operações ou prestações indicadas neste artigo;

2 - em relação a cada situação, mercadoria ou serviço depende de normas complementares à sua execução, fixadas em regulamento.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

§ 10 - A sujeição passiva por substituição em relação às operações anteriores previstas neste artigo :

2 - em relação a cada situação, mercadoria ou serviço depende de normas complementares à sua execução, fixadas em regulamento.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

§  11 - O disposto no item 2 do parágrafo anterior também se aplica em relação aos incisos XX a XXIV.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

XIX - quanto a mercadoria remetida por produtor ou extrator de minérios à cooperativa de que faça parte: a cooperativa, relativamente ao imposto devido nessa saída;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 8º -

XX - quanto a serviço de transporte realizado por mais de uma empresa: a que promova a cobrança integral do preço;

XXI - quanto a serviço de transporte de cargas iniciado em território paulista, realizado por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado: o tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste Estado;

XXII - quanto a serviço de transporte de bem, mercadoria ou valor prestado por empresa transportadora estabelecida em território paulista: o tomador do serviço, desde que remetente ou destinatário da mercadoria transportada e contribuinte do imposto neste Estado; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do inciso XXII - efeitos até 19-07-00:

XXII - quanto a serviço de transporte rodoviário ou ferroviário de mercadoria prestado por empresa transportadora estabelecida em território paulista, salvo microempresa: o tomador do serviço, desde que remetente ou destinatário da mercadoria transportada e contribuinte do imposto neste Estado;

XXIII - o tomador de serviço - comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado - relativamente ao imposto devido na prestação de serviço realizado pelo prestador;

XXIV - o industrial, o comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores saídas de mercadorias ou prestações de serviço, promovidas por quaisquer outros contribuintes.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 9º -

IV - o leiloeiro, em relação à saída de mercadoria objeto de alienação em leilão;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 9º -

XI - solidariamente, as pessoas que tenham interesse comum na situação que dê origem à obrigação principal;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 9º -

I - o armazém geral e o depositário a qualquer título:

c) no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal, solidariamente;

II - o transportador:

b) solidariamente, em relação à mercadoria negociada durante o transporte;

c) solidariamente, em relação à mercadoria aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal;

d) solidariamente, em relação à mercadoria entregue a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

V - solidariamente, o contribuinte que promova a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes;

VI - solidariamente, aquele que não efetive a exportação de mercadoria ou serviço recebido para esse fim, ainda que decorrente de perda ou reintrodução no mercado interno;

VII - solidariamente, as empresas concessionárias ou permissionárias de portos e aeroportos alfandegados e de recintos alfandegados de zona primária e de zona secundária, definidos pela legislação federal, ou outro depositário a qualquer título ou outra pessoa que promova: (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)";

a) a remessa de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal;

b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento diverso daquele que tenha importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;

c) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior sem a correspondente autorização do órgão responsável pelo desembaraço;

Redação anterior do inciso VII - efeitos até 19-07-00:

VII -  solidariamente, o entreposto aduaneiro ou outra pessoa que promova:

a) a saída de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal;

b) a saída de mercadoria ou bem, originários do exterior com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento diverso daquele que tenha importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;

c) a entrega da mercadoria ou bem importados do exterior sem comprovação do recolhimento do imposto;

VIII - solidariamente, a pessoa que realize intermediação de serviços:

a) com destino ao exterior, sem a documentação fiscal;

b) iniciados ou prestados no exterior, sem a documentação fiscal ou que tenham sido destinados a pessoa diversa daquela que a tenha contratado;

IX - solidariamente, o representante, o mandatário, o comissário e o gestor de negócio, em relação a operação ou prestação feita por seu intermédio;

X - a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiados com isenção ou não-incidência, sob determinados requisitos, não lhes dê a correta destinação ou lhes desvirtue a finalidade;

XII - solidariamente, todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 10 -

I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - solidariamente, a pessoal natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

III - a pessoa jurídica que resulte de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 12 -

§ 2º - Considera-se estabelecimento autônomo:

1- o veículo utilizado na venda de mercadoria sem destinatário certo;

2- o veículo utilizado na captura de pescado.

Redação anterior do §2º - efeitos até 19-07-00:

§ 2° - O regulamento poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte e, ainda, o veículo utilizado na exploração da atividade econômica, excetuado o empregado para simples entrega de mercadoria a destinatário certo, em decorrência de operação já realizada.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 14 -

Parágrafo único - Considera-se comerciante  ambulante a pessoa natural que exerça, pessoalmente, por sua própria conta e a seus riscos,  atividade comercial, sem estabelecimento fixo, conforme dispuser o regulamento.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 16 -

§ 3° - A inscrição será concedida por prazo certo ou indeterminado, podendo sua eficácia ser, a qualquer tempo, cassada ou suspensa, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 16 -

§ 4° - A Secretaria da Fazenda poderá dispensar inscrição de estabelecimento ou de pessoas incluídas neste artigo, bem como autorizar a inscrição quando não for obrigatória.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 16 -

§ 5° - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de conceder a inscrição, o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se enquadrar o contribuinte.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 08 -

XX - quanto a serviço de transporte realizado por mais de uma empresa: a que promova a cobrança integral do preço;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 23 –

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

l) o da situação do estabelecimento depositante localizado em território paulista, no caso de posterior saída de armazém geral ou de depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado;

Redação anterior do inciso I – efeitos até 19-07-00:

I- tratando-se de mercadoria:

l) o da situação do estabelecimento ou do domicílio do adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica ou petróleo, lubrificante e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º da Lei 9.399, de 21-11-96 – DOE 22-11-96)


- Lei 6.374/89 -

Artigo 23 -

IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário. (Redação dada pelo inciso XII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

§ 1º - Para efeito da alínea "d" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 2º - Na hipótese da alínea "i" do inciso I, quando a mercadoria estiver em regime de depósito em unidade da Federação diversa da do transmitente, o local da operação é o da situação da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador.

§ 3º - Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação.

§ 4º - Para efeito do disposto na alínea "d" do inciso III, salvo disposição expressa em contrário da legislação, não pode ser considerado como local de cobrança do serviço o que não estiver diretamente vinculado com a prestação realizada, assim entendido o local que não seja o da prestação do serviço ou do estabelecimento ou domicílio do prestador, tomador ou destinatário.

Redação anterior do inciso IV – efeitos até 19-07-00:

IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário; (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior do inciso IV – efeitos até 21-11-96:

IV- tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento encomendante.

Parágrafo único - Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 24 -

I - quanto às saídas de mercadorias aludidas nos incisos I, VIII e IX o valor da operação; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do inciso I - efeitos até 19-07-00:

I - quanto às saídas de mercadorias aludidas nos incisos I e II, o valor da operação;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 24 -

IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 19-07-00:

IV - quanto à hipótese aludida no inciso V, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras; (Redação dada pelo inciso V do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 21-11-96:

IV- quanto ao recebimento aludido no inciso V, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 24 -

VII - quanto às entradas aludidas no inciso VII, o valor da operação de que decorrer a entrada; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 19-07-00:

VII - quanto aos serviços aludidos nos incisos VIII e IX, o respectivo preço;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 24 -

§ 6º - Na hipótese do inciso IV, o valor da importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço. (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do §  6º - efeitos até 19-07-00:

§ 6°- Para os efeitos do parágrafo anterior, consideram-se interdependentes duas empresas quando:

1- uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;

2- uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 24 -

§ 7º - No caso do parágrafo anterior, o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado. (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do § 7º - efeitos até 19-07-00:

§ 7º - Na hipótese do inciso IV, o valor de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço. (Redação dada pelo inciso V do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11- 96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior do § 7º - efeitos até 21-11-96:

§ 7°- Na hipótese do inciso IV, sendo desconhecida, na data da ocorrência do fato gerador, a taxa cambial a ser aplicada, deve ser utilizada, para efeito de determinação da base de cálculo, a taxa empregada pela repartição alfandegária para fins de pagamento do Imposto de Importação.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 24 -

IX - quanto ao serviço aludido no inciso XIII, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização; (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do inciso IX - efeitos até 19-07-00:

IX - quanto às entradas aludidas no inciso XI, o valor da operação de que decorrer a entrada; (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)


- Lei 6.374/89 -

Artigo 24 -

X - quanto à utilização de serviço aludida no inciso XIV, o valor sujeito ao imposto no Distrito Federal ou no Estado de origem. (Redação dada pelo inciso XIII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

§ 1º - Incluem-se na base de cálculo:

1 - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

2 - frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem;

3 - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, salvo quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

4 - a importância cobrada a título de montagem e instalação, nas operações com máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso.

Redação anterior do inciso X - efeitos até 19-07-00:

X - quanto ao serviço aludido no inciso XII, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º da Lei 9.399, de 21-11-96 – DOE 22-11- 96)


- Lei 6.374/89 -

Artigo 28 - No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às subseqüentes operações, a base de cálculo é o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação de  percentual de margem de lucro estabelecido segundo o produto ou o serviço referido no artigo 8°, conforme segue: (Nova Redação dada pelo inciso II do art. 1° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)


- Lei 6.374/89 -

Artigo 28 -

I - nos incisos III, IV, V, ressalvado o disposto no § 8º: (Nova Redação dada pelo inciso III do art. 1° da Lei 9.355, de 30-05-96 - DOE 31-05-96)

a) nas operações internas, 28% (vinte e oito por cento) para a gasolina automotiva e álcool anidro e 37,50% (trinta e sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento) para o álcool hidratado;

b) nas operações internas, sendo o sujeito passivo por substituição a refinaria de petróleo ou suas bases, 61% (sessenta e um por cento) para a gasolina automotiva e álcool anidro:

c) nas operações interestaduais, que destinarem as mercadorias a este Estado, 70,66% (setenta inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) para a gasolina automotiva e álcool anidro e 61.33% (sessenta e um inteiros e trinta e três centésimos por cento) para o álcool hidratado;

d) nas operações interestaduais que destinarem as mercadorias a este Estado, sendo o sujeito passivo por substituição a refinaria de petróleo ou suas bases, 114,67% (cento e quartoze inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), para a gasolina automotiva e álcool anidro;

e) nas operações internas e interestaduais, seja qual for o remetente, 13% (treze por cento) para o óleo diesel, 30% (trinta por cento) para os lubrificantes, inclusive graxa, e 30% (trinta por cento) para os demais produtos.

Redação anterior do inciso I - efeitos até 30-05-96:

I - nos incisos III, IV e V:

a) 13% (treze por cento) para o óleo diesel e gasolina automotiva;

b) 30% (trinta por cento) para os lubrificantes, inclusive graxas;

c) 30% (trinta por cento) para os demais produtos;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 28 -

§ 1° -  Na hipótese prevista no item 1 do § 8º do artigo 8º, a base de cálculo é a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual estabelecido com observância do disposto no artigo seguinte.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 28 -

§ 7° - Na falta do preço estabalecido por autoridade competente a que se refere o "caput",  a base de cálculo prevista neste artigo poderá ser o preço fixado pelo fabricante ou importador, se houver, desde que, comprovadamente, seja o preço de venda utilizado pelo contribuinte substituto.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 32 -

III - a atualização do valor vinculado a indexação de qualquer natureza, mediante aplicação do índice vigente no dia.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 34 -

I - 17% (dezessete por cento), nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tenham iniciado no exterior;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 34 -

II - as fixadas pelo Senado Federal, nas operações ou prestações interestaduais e de exportação.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 34 -

§ 1° - Nas operações ou prestações adiante indicadas, ainda que se tenham iniciado no exterior, são as seguintes as alíquotas:

1- 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de operações com mercadorias ou bens arrolados no §  5°;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 34 -

§ 1° - Nas operações ou prestações adiante indicadas, ainda que se tenham iniciado no exterior, são as seguintes as alíquotas:

6 -  12% (doze por cento), nas operações com: (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

a)  ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu bate, em estado natural, resfriado ou congelado;

b) farinha de trigo, bem como mistura pré-misturada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema  Harmonizado - NBM/SH, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo.

Redação anterior do item 6 do § 1° - efeitos até 21-11-96:

6- 12% (doze por cento), nas operações com ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado; (Redação dada pelo inciso II art. 1° da Lei n° 8.996, de 26-12-94; - DOE 27-12-94-; efeitos a partir de 1°-01-95)

Redação anterior do item 6 do § 1° - efeitos até 31-12-94:

6- 12% nas operações com aves, coelhos e gado bovino, suíno, caprino e ovino, vivos; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE 1°-12-89)

Redação anterior do item 6 do § 1° - efeitos até 30-11-89:

6- Vetado.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 34 -

§ 1° -

7- 12% (doze por cento), nas operações com implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo item II deste dispositivo, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo; (Redação dada pelo inciso I do art. 1° da Lei n° 89.278, de 19-12-95; - DOE 20-12-95 -;efeitos a partir de 1°-01-96)

Redação anterior do item 7 do § 1° - efeitos até 31-12-95:

7- 12% (doze por cento), nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas, observados os prazos, a relação dos bens alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo; (Redação dada pelo inciso III do art. 1° da Lei n° 8.996, de 26-12-94; - DOE 27-12-94 -;efeitos a partir de 1°-01-95)

Redação anterior do item 7 do § 1° - efeitos até 31-12-94:

7- 12% (doze por cento), nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de processamento de dados, implementos e tratores agrícolas, observados os prazos, a relação dos bens alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 7.535, de 13-11-91; - DOE 14-11-91)

Redação anterior do item 7 do § 1° - efeitos até 13-11-91:

7- 12% (doze por cento), mediante prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à implantação, ampliação ou relocalização de unidades industriais ou agroindustriais, cujos projetos, aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico - CEDE, visem ao aprimoramento tecnológico da produção, ao desenvolvimento e à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial e à redução de disparidades regionais, observados os prazos e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei n° 7.018, de 14-03-91; - DOE 15-03-91)


- Lei 6.374/89 -

Artigo 34 -

§ 1° -

11 - 7% (sete por cento), nas operações com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do artigo 4° da Lei federal n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, e cujo produto esteja beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados; (Redação dada  pelo inciso II do art. 1° da Lei n° 9.278, de 19-12-95 - DOE 20-12-94 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

Redação anterior do item 11 do § 1° - efeitos até 31-12-95:

11 - 7% (sete por cento), nas operações com matérias-primas, partes, peças, componentes e produtos acabados, relacionados com a indústria do processamento eletrônico de dados, observadas a relação de produtos e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo e, desde que, em se tratando de produtos acabados, a operação seja realizada por estabelecimento industrial que atenda às disposições previstas no artigo 4° da Lei Federal n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, e seja objeto de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 8.996, de 26-12-94;- DOE 27-12-94)


- Lei 6.374/89 -

Artigo 34 -

§ 1° -

13 - 12% (doze por cento) nas operações com ferros e aços não planos comuns, especificados no § 7° deste artigo. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° da Lei 9.329, de 26-12-95 - DOE 27-12-95)


- Lei 6.374/89 -

Artigo 34 -

§ 1° -  Nas operações ou prestações adiante indicadas, ainda que se tenham iniciado no exterior, são as seguintes as alíquotas:

1- 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de operações com mercadorias ou bens arrolados no §  5°;

2- 12% (doze por cento), nas prestações de serviços de transporte;

3- 7% (sete por cento) nas operações com: (Redação dada pelo inciso I do art. 1° da Lei n° 8.996, de 26-12-94; - DOE-27-12-94 -;efeitos a partir de 1°-01-95)

a) arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão e sal de cozinha;

b) lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre;

c) (REVOGADA PELO INCISO II DO ART. 4º DA LEI 9.399, DE 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior da alínea “c” do item 3 do § 1° - efeitos até 21-11-96:

c) farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;

Redação anterior do item 3 do § 1° - efeitos até 31-12-95:

3 - 12% nas operações com arroz, feijão, pão, sal, farinha de mandioca e produtos comestíveis resultantes do abate de ave, coelho, ou de gado, em estado natural, resfriados ou congelados, e charque; (Redação dada pelo art. 6° da Lei n° 7.003, de 27-12-90; - DOE 28-12-90)

Redação anterior do item 3 do § 1° - efeitos até 29-12-90:

3 - 12% nas operações com arroz, feijão, pão, sal e produtos comestíveis resultantes do abate de ave, coelho, ou de gado, em estado natural, resfriados ou congelados e farinha de mandioca; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE- 1°-12-89)

Redação anterior do item 3 do § 1° - efeitos até 30-11-89:

3 - 12% (doze por cento), nas operações com arroz, feijão, pão, sal e produtos comestíveis resultantes do abate de ave, de coelho ou de gado, em estado natural, resfriados ou congelados;

6 - 12% (doze por cento), nas operações com: (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

a) ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu bate, em estado natural, resfriado ou congelado;

b) farinha de trigo, bem como mistura pré-misturada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema  Harmonizado - NBM/SH, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo.

Redação anterior do item 6 do § 1° - efeitos até 21-11-96:

6- 12% (doze por cento), nas operações com ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado; (Redação dada pelo inciso II art. 1° da Lei n° 8.996, de 26-12-94; - DOE 27-12-94-; efeitos a partir de 1°-01-95)

Redação anterior do item 6 do § 1° - efeitos até 31-12-94:

6- 12% nas operações com aves, coelhos e gado bovino, suíno, caprino e ovino, vivos; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE 1°-12-89)

Redação anterior do item 6 do § 1° - efeitos até 30-11-89:

8- 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de telecomunicação; (Acrescentado pelo inciso I do art. 4° da Lei n° 7.646, de 26-12-91; - DOE 27-12-91)

9- 12% (doze por cento) no fornecimento aludido no inciso III do artigo 2°, bem como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 8.198, de 15-12-91 -DOE 16-12-91)

10- 12% (doze por cento), nas operações com óleo diesel; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei n° 8.456, de 08-12-93 - DOE 09-12-93)

12- 12% (doze por cento) nas operações com os veículos automotores, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes, observado o disposto no §  6° . (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° da Lei n° 8.991, de 23-12-94;- DOE 24-12-94;- Efeitos a partir de 1°-10-95)


- Lei 6.374/89 -

Artigo 34 -

§ 1° -

12- 12% (doze por cento) nas operações com os veículos automotores, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes, observado o disposto no §  6° . (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° da Lei n° 8.991, de 23-12-94;- DOE 24-12-94;- Efeitos a partir de 1°-10-95) (Alterado pelo art. 1º da Lei 10.327, de 15/06/99, passando a alíquota de 12% (doze por cento), para 9,5% (nove e meio por cento), pelo prazo de 90 (noventa dias) contados a partir de 27-05-99)

(Alterado pelo art. 1º da Lei 10.231, de 12/03/99, passando a alíquota de 12% (doze por cento), para 9% (nove por cento), pelo prazo de 75 (setenta e cinco dias) a partir de 13/03/99)

Ver Comunicado Cat 73/99 de 28-05-99.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 34 -

§ 1° -

14 - 7% (sete por cento) nas operações com preservativos classificados no código 4014.10.000. (Acrescentado pelo inciso V do art. 2º da Lei 9.399, de 21- 11-96 - DOE 22-11-96)


- Lei 6.374/89 -

Artigo 34 -

§ 1° -

15 - 12% (doze por cento) nas operações com os produtos abaixo, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado – NBM/SH: (Acrescentado pelo art. 4º da Lei 9.794 de 30-09-97 - DOE 01-10-97 - efeitos a partir de 01-10-97)

 a) argamassa - 3214.90.00;

 b) tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados - 6904.10.00;

 c) tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada - 6904.90.00;

 d) telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas - 6905.10.00;

 e) lajes planas pré-fabricadas - 6810.19.00;

 f) painéis de lajes - 6810.99.00;

 g) pré-lajes e pré-moldados - 6810.99.00;

 h) blocos de concreto - 6810.11.00;

 i) postes para entrada domiciliar - 6810.99.00;

 j) chapas onduladas de fibrocimento - 6811.10.00;

 l) outras chapas de fibrocimento - 6811.10.00;

 m) painéis e pranchas de fibrocimentos - 6811.20.00;

 n) calhas e cumeeiras de fibrocimentos - 6811.20.00;

 o) rufos, espigões e outros de fibrocimentos - 6811.20.00;

 p) abas, cantoneiras e outros de fibrocimento - 6811.20.00;

 q) tanques e reservatórios de fibrocimento - 6811.90.00;

 r) tampas de reservatórios de fibrocimento - 6811.90.00;

 s) armações treliçadas para lajes - 7308.40.00;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 34 -

§ 1° -

16 - 7% (sete por cento) nas operações com ovo integral pasteurizados, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 34 -

§ 1° -

17 - 7% (sete por cento) nas operações embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja e estojo, confeccionada com polpa moldada ou isopor, e com capacidade para acondicionamento de 6 (seis), 10 (dez), 12 (doze), 15 (quinze), 18 (dezoito), 20 (vi nte) e 30 (trinta) unidades.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 34 -

§ 5° - A alíquota prevista no item 1 do § 1° aplica-se, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, às operações com as seguintes mercadorias ou bens:

1- bebidas alcóolicas classificadas nas posições 22.04, 22.05 e 22.08, exceto os códigos 22.08.40.0200 e 22.08.40.0300;

2- fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24;

3  - perfumes e cosméticos classificados nas posições 33.03, 33.04, 33.05 e 33.07, exceto as posições 33.05.10 e 33.07.20, os códigos 33.07.10.0100 e 33.07.90.0500, e as preparações anti-solares e os bronzeadores, ambos da posição 3304; (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior do item 3 do § 5° - efeitos até 21-11-96:

3- perfumes e cosméticos classificados nas posições 33.03, 33.04, 33.05 e 33.07, exceto as posições 33.05.10 e 33.07.20 e os códigos 33.07.10.0100 e 33.07.90.0500;

4- peleteria e suas obras e peleteria artificial classificadas nos códigos 43.03.10.9900 e 43.03.90.9900, (vetado);

5- motocicletas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 87.11.30 a 87.11.50;

6- asas-delta, balões e dirigíveis classificados nos códigos 88.01.10.0200 e 88.01.90.0100;

7- embarcações de esporte e de recreio classificadas na posição 89.03;

8- armas e munições, suas partes e acessórios classificados no capítulo 93;

9- fogos de artifício classificados na posição 36.40.10.

10- trituradores domésticos de lixo, classificado na posição 8509.30; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

11- aparelhos de sauna elétricos, classificado no código 8516.79.0800; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

12- aparelhos transmissores e receptores (walkie talkie), classificados no código 85.25.20.0104; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

13- binóculos, classificados na posição 9005.10; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

14- jogos eletrônicos de vídeo (vídeo-jogo), classificados no código 9504.10.0100; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

15- bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

16- cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

17- confetes e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

18- raquetes de tênis, classificados na posição 9506.51; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

19- bolas de tênis, classificados na posição 9506.61; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

20- esquis aquáticos, classificados no código 95.06.29.0200; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

21- tacos para golfe, classificados na posição 95.06.31; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

22- bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

23- cachimbos, classificados na posição 9614.20; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

24- piteiras, classificadas na posição 9615.90; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 6.556, de 30-11-89; - DOE - 1°-12-89)

25- álcool carburante, gasolina e querosene de aviação classificados nos códigos 2207.10.0100, 2207.10.9902, 2710.00.03 e 2710.00.0401. (Acrescentado pelo inciso II do art. 4° da Lei n° 7.646, de 26-12-91; - DOE 27-12-91)


- Lei 6.374/89 -

Artigo 34 -

§ 6° - A aplicação da alíquota prevista no item 12 do §  1° independerá da sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto nas seguintes situações: (Acrescentado pelo inciso II do art. 2° da Lei n° 8.991, de 23-12-94 - DOE 24-12-94 - efeitos a partir de 1°-10-95)

1 - em relação aos veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

2 - no recebimento do veículo importado do exterior por contribuinte do imposto, para o fim de comercialização ou integração no ativo imobilizado do importador;

3 - na operação realizada pelo fabricante ou importador que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 34 –

§ 7° - A alíquota prevista no item 13 do § 1º deste artigo aplica-se segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado – NBM/SH, às operações com: (Redação dada pelo art. 3º da Lei 9.794 de 30-09-97 - DOE 01-10-97)

 1. fio-máquina de ferro ou aços não ligados:

 a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem - 7.213.10.00;

 b) outros, de aços para tornar - 7213.20.00;

 2. barras e ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas,laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluidas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:

 a) dentadas, com nervuras, sulcos, ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a

laminagem - 7214.20.00;

 b) outras: de seção transversal retangular - 7214.91.00, de seção circular - 7214.9910, outras -

7214.99.90;

 3. perfis de ferro ou aços não ligados:

 a) perfis um "U", "I" ou "H ", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm - 7216.10.00;

 b) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a

80mm - 7216.21.00;

 c) perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, e altura inferior a 80mm - 7216.22.00;

 d) perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm - 7216.31.00;

 e) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm - 7216.32.00;

 4. fios de ferro ou aços não ligados: outros, não revestidos, mesmo polidos - 7217.10.90;

 5. armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada - 7308.40.00;

 6. grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, e fios com, pelo menos, 3mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100cm² ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada - 7314.20.00;

 7. outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de aço, não revestidas, para estruturas, de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada - 7314.39.00;

 8. outras telas metálicas, grades e redes galvanizadas - 7314.41.00.

Redação anterior do  § 7° - efeitos até 30-09-97:

§ 7°  - A alíquota prevista no item 13 do § 1° deste artigo aplica-se, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, às operações com: (Acrescentado pelo inciso II do art. 2° da Lei 9.329, de 26-12-95 - DOE 27-12-95)

1 - fio - máquina de ferro ou aço não ligados:

a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem......7213.10.0000;

b)de aços para tornear, de seção circular.....7213.10.0100;

2 - barras de ferro ou aço não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou estrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:

a) dentadas com nervuras, com sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem:

- menos de 0,25% de carbono..........7214.20.0100;

- de 0,25% ou mais, mas menos de 0,6% de carbono......7241.20.0200;

b) outras, contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono:

- de seção circular.......7214.40.0100;

- outras......7214.40.9900;

3 - perfis de ferro ou aço não ligados:

a) perfis em "L"........7216.21.0000;

b) perfis "U":

- de altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 200mm...7216.31.0100;

- de altura superior a 200mm......7216.31.0200;

c) perfis "T":

- de altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 200 mm.....7215.32.0100; e

- de altura superior a 200 mm.....7216.32.0200.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 36 -

§ 2° - O Poder Executivo poderá estabelecer outras condições e requisitos para apropriação do créditos do imposto, mediante a implantação de sistemas ou mecanismos adequados de controle e de segurança dos documentos fiscais, que permitam combater a sonegação e resguardar os direitos dos contribuintes.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 36 -

§ 3° - Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal. (Redação dada pelo inciso I do art. 2° da Lei 9.359, de 18-06-96 - DOE 19-06-96)

Redação anterior do § 3° - efeitos até 18-06-96:

§ 3° - Mediante ato da autoridade competente da Secretaria da Fazenda, poderá ser vedado o lançamento do crédito, ainda que destacado em documento fiscal, quando em desacordo com a legislação a que estiverem sujeitos todos os Estados e o Distrito Federal, for concedido por qualquer deles benefício de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indiretamente, condicionada ou incondicionada.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 36 -

§ 1° - Para efeitos deste artigo, considera-se:

2 - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do item precedente e destacada em documento fiscal hábil;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 36 -

§ 1° - Para efeitos deste artigo, considera-se:

3 - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 36 -

§ 1° - Para efeitos deste artigo, considera-se:

4- situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em  atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 38 -

§ 1° - O direito ao crédito do imposto condiciona-se à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos exigidos pela legislação.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 38 -

§ 3° - O direito ao crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento fiscal.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 38 -

§ 4° - O estabelecimento que receba mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, pode creditar-se do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, segundo o disposto em regulamento.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 38 -

§ 6° - Em substituição ao sistema de crédito previsto neste artigo, poderá ser facultado ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 40 -

I - alheios à atividade do estabelecimento;

Redação anterior do inciso I - efeitos até 19-07-00:

I - para integração ao ativo imobilizado do estabelecimento;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 40 -

IV - que exceder ao montante devido, por erro ou inobservância da correta base de cálculo, determinada em lei complementar ou na legislação deste Estado.

Redação anterior do inciso IV - efeitos até 19-07-00:

IV - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequentes não sejam tributadas ou estejam isentas do imposto;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 43 -

II - na saída para outro Estado ou o Distrito Federal, do imposto relativo à entrada de energia elétrica e de petróleo, inclusive de lubrificantes ou de combustíveis, líquidos e gasosos, dele derivados.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 47 -

Parágrafo único - O regulamento poderá determinar:

1- que a apuração e o recolhimento sejam feitos:

a) por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

b) por mercadoria ou serviço, em função de cada operação ou prestação;

2- a implantação de outro sistema de recolhimento do imposto, que se mostre mais eficiente

para combater a sonegação.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 48 -

Parágrafo único - O período de apuração dos regimes referidos neste artigo, será fixado em regulamento. (Redação dada pelo inciso III do art. 1° da Lei 9.329, de 26-12-95 - DOE 27-12-95)

Redação anterior do parágrafo único - efeitos até 26-12-95:

Parágrafo único - O período de apuração, na hipótese do inciso I, será fixado em regulamento.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 49 -

§ 4° - O recolhimento do imposto retido por contribuinte, na qualidade de sujeito passivo por substituição, deve ser efetuado independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento no período, conforme disposto em regulamento.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 49 -

VI - o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 50 -

§ 5° - As parcelas poderão ser fixadas em número determinado de UFESP ou com a utilização de outro critério de atualização monetária.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 52 -

§ 1° - Os valores do imposto e das operações de entradas e saídas de mercadorias e dos serviços prestados ou tomados com as infrações, cujos débitos exigidos em auto de infração tenham sido recolhidos no curso do respectivo período, devem ser considerados na apuração de que trata este artigo.

§ 2° - A diferença de imposto, verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado nos termos do artigo 49:

1- se favorável ao fisco, deve ser  recolhida independentemente de qualquer iniciativa fiscal;

2- se favorável ao contribuinte, poderá ser deduzida de recolhimentos futuros, observados os requisitos estabelecidos em regulamento, independentemente da iniciativa do contribuinte.

§ 3° - Na data em que for interrompida a aplicação do regime de estimativa, o contribuinte fará a apuração de que trata o artigo 49, hipótese em que a diferença do imposto, verificada entre o montante recolhido e o apurado, deve ser:

1- se favorável ao fisco, recolhida, nos casos de desenquadramento do regime de estimativa ou de cessação de atividade;

2- se favorável ao contribuinte:

a) compensada, nos casos de desenquadramento;

b) restituída, nos casos de cessação da atividade, mediante requerimento.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 52 -

§ 4° - Qualquer compensação ou restituição de que trata este artigo não impede a realização ou revisão de levantamento fiscal.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 60 -

I - entrada em território paulista de mercadoria ou recebimento de serviços originários de outro Estado ou do Distrito Federal;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 62 -

§ 1° - No decurso desse prazo de 30 (trinta) dias, o imposto pode ser recolhido independentemente de autorização fiscal.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 62 -

§ 2°-  Após o decurso desse prazo, o recolhimento depende de prévia autorização fiscal.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 66 -

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda pode determinar que o recolhimento se faça por meio de guia por ela fornecida ou por outro sistema, ficando-lhe facultado cobrar retribuição pelo custo.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 66-B -

§ 2° - O Poder Executivo disporá sobre os pedidos de restituição que serão processados prioritariamente, quer quanto à sua instrução, quer quanto à sua apreciação, podendo, também, prever outras formas para devolução do valor, desde que adotadas para opção de contribuinte.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 66-D -

I - será calculado mediante aplicação da alíquota interna;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 66-F -

I - hipóteses de sua não aplicação, total ou parcial, inclusive em relação a determinada saída do sujeito passivo por substituição;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 67 - As pessoas sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes, conforme as operações ou prestações que realizem, ainda que não tributadas ou isentas do imposto, devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, emitir documentos fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações ou prestações efetuadas e atender às demais exigências decorrentes de qualquer outro sistema adotado pela Administração Tributária.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 67 -

§ 2° - A Secretaria da Fazenda pode determinar o uso de impresso de documento fiscal ou de outro impresso fiscal por ela fornecido, ficando-lhe facultado cobrar retribuição pelo custo.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 67 -

§ 1° - Os modelos de documentos e livros fiscais, a forma e os prazos de sua emissão e escrituração, bem como disposições sobre sua dispensa ou obrigatoriedade de mantença, serão estabelecidos em regulamento ou em normas complementares.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 67 -

§ 3° - O valor do imposto deve constar em destaque no documento fiscal emitido nas operações ou prestações entre contribuintes.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 67 -

§ 4° - Nos casos em que a operação ou prestação esteja desonerada em decorrência de isenção ou não-incidência ou em que tenha sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, sendo vedado o destaque referido no parágrafo anterior.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 67 -

§ 5° - Os documentos, os impressos de documentos, os livros das escritas fiscal e comercial, os programas e os arquivos magnéticos são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados durante o prazo estabelecido na legislação tributária.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 67 -

§ 7º - Escritório de contabilidade poderá manter sob sua guarda livros e documentos fiscais utilizados por seus clientes, devendo a exibição destes à fiscalização se efetivada no local por esta indicada. (Redação dada pelo inciso XXIV do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do § 7º - efeitos até 19-07-00

§ 7° - Escritório de contabilidade, desde que cientificada a Secretaria da Fazenda, poderá manter sob sua guarda livros e documentos fiscais de seus clientes, devendo a exibição destes à fiscalização ser efetivada no local por esta indicado.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 70 -

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao contribuinte que confeccione seus próprios impressos para fins fiscais.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 75 -

VI - os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de "leasing" ou arrendamento mercantil;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 75 -

§ 2° - A pessoa que estiver portando mercadorias, com indícios de tê-la adquirido em estabelecimento comercial ou industrial em momento imediatamente anterior, poderá ser instada pela fiscalização a apresentar o documento fiscal emitido pelo estabelecimento, conforme dispuser o regulamento.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 81 -

§ 4°- O risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou do detentor no momento da apreensão.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 81 -

§ 3° - Sendo a mercadoria de rápida deterioração, o prazo deve ser de 48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro, menor, for fixado no termo de apreensão, à vista do estado ou natureza da mercadoria.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 83 -

§ 2°- A mercadoria somente pode ser devolvida ou liberada mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figure no termo de apreensão como seu proprietário ou detentor, ressalvados os casos de mandato escrito e de prova inequívoca da propriedade feita por outrem.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 85 -

I- infrações relativas ao pagamento do imposto:

a) falta de pagamento do imposto, apurada por meio de levantamento fiscal multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

i) falta de pagamento do imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores multa equivalente a l50% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 85 -

I- infrações relativas ao pagamento do imposto:

b) falta do pagamento do imposto, quando o documento fiscal relativo à respectiva operação ou prestação tenha sido emitido mas não escriturado regularmente no livro fiscal próprio multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto;

c) falta de pagamento do imposto nas seguintes hipóteses: emissão e/ou escrituração de documento fiscal de operação ou prestação tributada como não tributada ou isenta, erro na aplicação da alíquota, na determinação da base de cálculo ou erro na apuração do valor do imposto, desde que, neste caso, o documento tenha sido emitido e escriturado regularmente multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;

d) falta de pagamento do imposto, decorrente de entrega de guia de informação com indicação do valor do imposto a recolher em importância inferior ao escriturado no livro fiscal destinado á apuração do imposto multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto não declarado;

e) falta de pagamento do imposto, quando a respectiva operação ou prestação esteja escriturada regularmente no livro fiscal próprio e, nos termos da legislação, o recolhimento do tributo deva ser efetuado por guia especial multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;

f) falta de pagamento do imposto, em hipótese em que, indicada zona franca como destino da mercadoria, por qualquer motivo, não tenha sido provado o seu ingresso, não tenha chegado ao destino ou tenha sido reintroduzida no mercado interno do país multa equivalente  a 100% (cem por cento) do valor do imposto;

g) falta de pagamento do imposto, quando indicado outro Estado ou Distrito Federal como destino da mercadoria, não tenha esta saído do território paulista multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação;

h) falta de pagamento do imposto, quando indicada operação de exportação, não tenha esta se realizado  multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação;

i) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento não homologado ou não autorizado pelo fisco - multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto; (Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

j) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, com adulteração do "software" básico ou da memória fiscal - MF, troca irregular da placa que contém o "software" básico ou a memória fiscal, ou interligação a equipamento de processamento eletrônico de dados sem autorização legal - multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto; (Acrescentado pelo inciso VIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

l) falta de pagamento do imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores multa equivalente a l50% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto;(Renomeado de alinea “i” para alinea “l” pelo inciso VIII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)


- Lei 6.374/89 -

Artigo 85 -

II- infrações relativas ao crédito do imposto:

a) crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1°do artigo 36 e que não corresponda a entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade ou, ainda, a serviço tomado multa equivalente a 50% cinqüenta por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração;

b) crédito do imposto, decorrente de escrituração não fundada em documento e sem a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento ou sem a aquisição de propriedade de mercadoria ou, ainda, sem o recebimento de prestação de serviço multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor escriturado como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração;

d) crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não corresponda a entrada de mercadoria no estabelecimento ou aquisição de propriedade de mercadoria ou, ainda, a serviço tomado multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou da prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração;

e) crédito do imposto, decorrente de sua apropriação em momento anterior ao da entrada da mercadoria no estabelecimento ou ao do recebimento do serviço multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo do pagamento da correção monetária e dos demais acréscimos legais, em relação à parcela do imposto que teve retardado o seu recolhimento;

f) transferência de crédito do imposto a outro estabelecimento em hipótese não permitida, ou sem autorização ou visto fiscal, bem como não observância de outros requisitos previstos na legislação - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito transferido irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância transferida; (Redação dada pelo inciso XXVII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

g) crédito do imposto recebido em transferência, nas hipóteses previstas na alínea anterior - multa equivalente ao valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito recebido; (Redação dada pelo inciso XXVII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior das alineas f e g - efeitos até 19-07-00

f) transferência de crédito do imposto a outro estabelecimento em hipótese não permitida ou em montante superior a limite autorizado pela legislação multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito transferido irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância transferida;

g) crédito do imposto recebido em transferência, em hipótese não permitida ou em valor superior a limite autorizado pela legislação multa equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFESPs por crédito recebido; (Acrescentada pelo inciso I do art. 3° da Lei 9.329, de 26-12-95 - DOE 27-12-95)

h) crédito do imposto recebido em transferência de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, sem que haja acordo firmado com aquela unidade federada, sem autorização ou visto fiscal, ou com não observância de outros requisitos previstos na legislação - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito recebido, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada; (Acrescentado pelo inciso IX do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

i) crédito do imposto recebido em transferência decorrente de escrituração de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1º do artigo 36 - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito recebido, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada; (Acrescentado pelo inciso IX do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

j) crédito indevido do imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores, incluída a de falta de estorno multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva importância; (Renumerada de alínea "g" para alínea "h" pelo inciso I do art. 3° da Lei 9.329, de 26-12-95 - DOE 27-12-95) (Renumerada de alinea “h” para alinea “J” pelo inciso IX do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)


- Lei 6.374/89 -

Artigo 85 -

III- infrações relativas a documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço:

a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de  documentação fiscal multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento)do valor da operação, aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da operação;

b) remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação, aplicável tanto ao contribuinte que tenha promovido a remessa ou entrega como ao que tenha recebido a mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da operação;

c) recebimento de mercadoria ou de serviço sem documentação fiscal, cujo valor seja apurado por meio de levantamento fiscal multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria ou do serviço;

d) entrega ou remessa de mercadoria depositada por terceiro a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria entregue ou remetida, aplicável ao depositário;

e) prestação ou recebimento de serviço desacompanhado de documentação fiscal multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação, aplicável ao contribuinte que tenha prestado o serviço ou que o tenha recebido;

f) prestação de serviço a pessoa diversa da indicada no documento fiscal multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da prestação, aplicável tanto ao prestador do serviço como ao contribuinte que o tenha recebido;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 85 -

IV- infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:

a) falta de emissão de documento fiscal multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação;

b) emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponda a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou a recebimento de serviço multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal;

c) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento falso, de documento fiscal em que o respectivo impresso tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou que tenha sido confeccionado por estabelecimento gráfico diverso do indicado, para propiciar, ainda que a terceiro, qualquer vantagem indevida multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor indicado no documento;

d) utilização de documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade ou emissão ou recebimento de documento fiscal que consigne valores diferentes nas respectivas vias multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor total da operação ou prestação;

e) emissão ou recebimento de documento fiscal que consigne importância inferior ao valor da operação ou da prestação multa equivalente a 100% (cem por cento) do montante da diferença entre o valor real da operação ou prestação e o declarado ao fisco;

f) reutilização em outra operação ou prestação de documento fiscal multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou da prestação ou, à falta deste, do valor indicado no documento exibido;

g) destaque de valor do imposto em documento referente a operação ou prestação não sujeita ao pagamento do tributo multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; quando o valor do imposto destacado irregularmente tenha sido lançado para pagamento no livro fiscal próprio multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento;

h) emissão de documento fiscal com inobservância de requisito regulamentar ou falta de obtenção de visto em documento fiscal multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação relacionada com o documento;

i) emissão ou preenchimento de qualquer outro documento com inobservância de requisito regulamentar ou falta de obtenção de visto fiscal, quando exigido multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou da prestação relacionada com o documento;

j) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado de documento fiscal ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por documento;

l) confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs, aplicável tanto ao impressor como ao encomendante;

m) fornecimento, posse ou detenção de falso documento fiscal, de documento fiscal em que o respectivo impresso tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou que tenha sido confeccionado por estabelecimento gráfico diverso do indicado multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por documento;

n) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado de impresso de documento fiscal ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por impresso de documento fiscal;

o) confecção, para si ou para terceiro, ou encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, ou de impresso de documento fiscal em duplicidade multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por impresso de documento fiscal;

p) fornecimento, posse ou detenção de falso impresso de documento fiscal ou impresso de documento fiscal que indique estabelecimento gráfico diverso do que o tenha confeccionado multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por impresso de documento fiscal;

q) emitir comprovante com indicação "controle interno", "sem valor comercial", "operação não sujeita ao ICMS" ou qualquer outra expressão análoga, em operação sujeita ao imposto - multa equivalente a 100% (cem por cento) dovalor do imposto correspondente à operação ou prestação, sem prejuízo da interdição de uso, até que seja substituído ou regularizado; (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

r) deixar de emitir diariamente, no início do expediente, cupom de leitura dos totalizadores fiscais (leitura "X") dos equipamentos - multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs, por equipamento e por dia, limitada a 100 (cem) UFESPs por equipamento no ano; (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

s) deixar de emitir diariamente e/ou deixar de arquivar em ordem cronológica, o cupom de leitura dos totalizadores fiscais, com redução a zero dos totalizadores parciais (redução "Z"), de todos os equipamentos autorizados - multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs, por equipamento e por dia, limitada a 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento no ano; (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

t) deixar de emitir e/ou apresentar à fiscalização, quando solicitado, cupom de leitura da memória fiscal - MF ao final de cada período de apuração - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs, por documento; (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

u) romper fita-detalhe, quando esta for de emissão obrigatória - multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UFESPs, por segmento fracionado; (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

v) deixar de emitir o Mapa-Resumo de Caixa, Mapa Resumo de PDV ou Mapa Resumo de ECF, quando exigido pela legislação - multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs, por documento, limitada a 300 (trezentas) UFESPs por ano; (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

x) deixar de apresentar ao fisco, quando requerido, bobinas de fita-detalhe ou listagem atualizada de todas as mercadorias comercializadas, em que constem o código da mercadoria, a descrição, a situação tributária e o valor unitário - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs, por bobina ou listagem; (Acrescentado pelo inciso X do art. 2º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)


- Lei 6.374/89 -

Artigo 85 -

V- infrações relativas a livros fiscais e registro magnéticos:

a) falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à aquisição de sua propriedade ou, ainda, ao recebimento de serviço, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se refiram multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento;

b) falta de escrituração de documento relativo à aquisição ou entrada de mercadoria ou à utilização de serviço, praticada por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa ou por estabelecimento enquadrado em regime tributário simplificado, atribuído a microempresa ou empresa de pequeno porte, com o objetivo de ocultar seu movimento real, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se refiram - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento; (Redação dada pelo inciso XXVIII do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior da alinea b - efeitos até 19-07-00

b) falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria ou à aquisição de sua propriedade praticada por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa ou por estabelecimento de microempresa, com o objetivo de ocultar o seu movimento real, quando, já escrituradas as operações do período a que se refiram multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento;

c) falta de escrituração de documento relativo à saída de mercadoria ou à prestação de serviço, cuja operação ou prestação não esteja sujeita ao pagamento do imposto multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento; ou de 20% (vinte por cento) se sujeitas ao pagamento do imposto em operação ou prestação posterior;

d) falta de registro em meio magnético de documento fiscal quando já registradas as operações  ou prestações do período multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento;

e) falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal ou sua não exibição ao fisco multa equivalente a l% (um por cento) do valor das operações ou prestações que dele devem constar;

f) adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal multa equivalente a 100% (cem por cento)do valor da operação ou prestação a que se refira a irregularidade;

g) atraso de escrituração do livro fiscal destinado à escrituração das operações de entrada de mercadoria ou recebimento de serviço e/ou do livro fiscal destinado  à escrituração das operações de saída de mercadoria ou de prestação de serviço multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro; do livro fiscal destinado à escrituração do inventário de mercadorias multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque não escriturado;

h) atraso de escrituração do livro fiscal não mencionado na alínea anterior multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs por livro, por mês ou fração;

i) atraso de registro em meio magnético multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não registradas;

j) falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs por livro, por mês ou fração, contado da data a partir da qual tenha sido obrigatória a manutenção do livro ou da data da utilização irregular;

l) (REVOGADO PELO INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI 10.619, DE 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior da alinea l - efeitos até 19-07-00

l) encerramento de livro fiscal escriturado por processamento de dados, sem autenticação da repartição competente multa equivalente ao valor de 6 (seis)UFESPs por livro, por mês ou fração, contado da data a partir da qual tenha sido obrigatória sua autenticação;

m) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento, em local não autorizado, de livro fiscal ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por livro;

n) falta de autorização fiscal para reconstituição de escrita multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações a que se refira a reconstituição de escrita;

o) utilização, em equipamento de processamento de dados de programa para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da operação ou prestação a que se refira a irregularidade, não inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs;

p) irregularidade de escrituração não prevista nas alíneas anteriores multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações a que se refira a irregularidade;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 85 -

VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento: (Redação dada pelo inciso XXX do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

c) uso para fins fiscais de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamento, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco, quando esta autorização for exigida - multa equivalente ao valor de 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por equipamento;

Redação anterior do inciso VIII - efeitos até 19-07-00:

VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento: (Redação dada pelo inciso XXX do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

c) uso para fins de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco - multa equivalente ao valor de 10 (dez) UFESPs por equipamento não autorizado; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior da alínea “c”  do inciso VIII - efeitos até 21-11-96:

c) uso para fins fiscais de máquina registradora ou de terminal ponto de vendaPDV, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco – multa equivalente ao valor de 10 (dez) UFESPs por equipamento não autorizado;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 85 -

VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento: (Redação dada pelo inciso XXX do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

f) utilização para fins fiscais de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento desprovido de qualquer outro requisito regulamentar - multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs, por equipamento e por dia de utilização; na hipótese de não se poder determinar o número de dias em que o equipamento foi utilizado, a multa será de 200 (duzentas) UFESPs por equipamento;

Redação anterior do inciso VIII - efeitos até 19-07-00:

VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento: (Redação dada pelo inciso XXX do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

f) redução de totalizador de máquina ou de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, em casos não previstos na legislação – multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por equipamento aplicável tanto ao usuário como ao credenciado; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior da alínea “f”  do inciso VIII - efeitos até 21-11-96:

f) redução de totalizador de máquina registradora ou de terminal ponto de vendaPDV em casos não previstos na legislação - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao credenciado;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 85 -

VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento: (Redação dada pelo inciso XXX do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

g) alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de máquina ou de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamento de suporte, em casos não previstos na legislação - multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor;

Redação anterior do inciso VIII - efeitos até 19-07-00:

VIII - outras infrações:

g) intervenção em máquina registradora, em terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico por empresa não credenciada ou, caso esta o seja, por preposto não autorizado na forma regulamentar - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs, aplicável tanto ao usuário como ao interventor; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior da alínea “g”  do inciso VIII - efeitos até 21-11-96:

g) intervenção em máquina registradora ou em terminal ponto de vendaPDV por empresa não credenciada ou, caso esta o seja, por seu preposto não autorizado na forma regulamentar - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs, aplicável tanto ao usuário como ao interventor;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 85 -

VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento: (Redação dada pelo inciso XXX do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

h) intervenção em máquina registradora, em terminal ponto de venda - PDV, em equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou em qualquer outro equipamento por empresa não credenciada ou não autorizada para a marca e modelo do equipamento ou, caso ela o seja, por preposto não autorizado na forma regulamentar - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, aplicável tanto ao usuário como ao interventor;

Redação anterior do inciso VIII - efeitos até 19-07-00:

VIII - outras infrações:

h) permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou inutilização de lacre ainda não utilizado de máquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, ou não exibição de tal lacre à autoridade fiscalizadora - multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UFESPs por lacre, aplicável ao credenciado; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior da alínea “h”  do inciso VIII - efeitos até 21-11-96:

h) permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou inutilização de lacre ainda não utilizado de máquina registradora ou de terminal ponto de vendaPDV ou não exibição de tal lacre à autoridade fiscalizadora - multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UFESPs por lacre, aplicável ao credenciado;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 85 -

VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento: (Redação dada pelo inciso XXX do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

i) permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou inutilização de lacre ainda não utilizado de máquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, ou não exibição de tal lacre à autoridade fiscalizadora - multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UFESPs por lacre, aplicável ao credenciado;

Redação anterior do inciso VIII - efeitos até 19-07-00:

VIII - outras infrações:

i) fornecimento de lacre de máquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico sem habilitação ou em desacordo com requisito regulamentar, bem como o seu recebimento - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por lacre, aplicável tanto ao fabricante como ao recebedor; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11- 96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior da alínea “i”  do inciso VIII - efeitos até 21-11-96:

i) fornecimento de lacre de máquina registradora ou de terminal ponto de vendaPDV, sem habilitação ou em desacordo com requisito regulamentar, bem como o seu recebimento - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por lacre, aplicável tanto ao fabricante como ao recebedor;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 85 -

VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento: (Redação dada pelo inciso XXX do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

d) uso, no recinto de atendimento ao público, de qualquer equipamento que emita comprovante não fiscal, sem a devida autorização do fisco - multa de valor equivalente a 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por equipamento;

Redação anterior do inciso VIII - efeitos até 19-07-00:

VIII - outras infrações:

d)  utilização para fins fiscais de máquinas registradoras, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal  - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico deslacrado ou com o respectivo lacre violado - multa equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFESPs por equipamento; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

Redação anterior da alínea “d”  do inciso VIII - efeitos até 21-11-96:

d) utilização para fins fiscais de máquina registradora ou de terminal ponto de venda PDV deslacrado ou com o respectivo lacre violado multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por equipamento;

e) ____utilização para fins de máquina registradora ou de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico desprovido de  qualquer outro requisito regulamentar - multa equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao credenciado; (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96) Redação anterior da alínea “e”  do inciso VIII - efeitos até 21-11-96:e)lização para fins fiscais de máquina registradora ou de terminal ponto de venda PDV desprovido de qualquer outro requisito regulamentar multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao credenciado;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 85 -

VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento: (Redação dada pelo inciso XXX do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

x) não fornecimento de informação em meio magnético ou a entrega em condições que impossibilitem sua leitura e tratamento e/ou com dados incompletos ou não relativos às operações ou prestações do período - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações do respectivo período, não inferior ao valor equivalente a 100 (cem) UFESPs;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 85 -

VII - infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto:

a) falta de entrega ou atraso na entrega de guia de informação - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs; após o décimo quinto dia - multa de 2% (dois por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, aplicada cumulativamente com a anterior multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs; não existindo operações de saída ou de prestações de serviço - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, aplicada cumulativamente com a anterior multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs; em qualquer caso, as multas serão aplicadas por guia não entregue; (Redação dada pelo inciso XXIX do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior da alinea a - efeitos até 19-07-00:

a) falta de entrega de guia de informação - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações de saída ou das prestações de serviço realizadas no período, não inferior ao valor correspondente a 8 (oito) UFESPs; inexistindo operação de saída ou de prestação de serviço - multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs; a multa deve ser aplicada, em qualquer caso, por guia não entregue;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 85 –

§ 4º - Aplicam-se, no que couber, as penalidades previstas no inciso IVxl85i4>base, a outros documentos emitidos por máquina registradora ou por terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, como fita detalhe e listagem analítica, que para tal fim são equiparados: (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)

1 - às vias do documento fiscal destinadas à exibição ao fisco, em função de cada operação ou prestação nele registrada;

2 - uma vez totalizados, ao conjunto de dados dos respectivos Cupons Fiscais.

Redação anterior do § 4º - efeitos até 21-11-96:

§ 4°- Aplicam-se, no que couber, as penalidades previstas no inciso IV, à fita detalhe ou à listagem analítica, emitidas, respectivamente, por máquina registradora ou por terminal ponto de vendaPDV, que para tal fim são equiparadas:

1- às vias do documento fiscal destinadas à exibição ao fisco;

2- uma vez totalizadas, ao conjunto de dados dos respectivos Cupons Fiscais ou Cupons Fiscais PDV.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 85 -

§ 7° - A multa não pode ser inferior ao valor equivalente a 6 (seis) UFESPs.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 85 -

§ 9° - As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 87 -

§ 1º - A multa moratória será reduzida para:

1 - 5% (cinco por cento), se o débito for recolhido no dia subseqüente ao do vencimento;

2 - 7% (sete por cento), se o débito for recolhido até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento;

3 - 10% (dez por cento), se o débito for recolhido após o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição na dívida ativa.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 87 -

§ 3º - A multa prevista neste artigo, na hipótese de parcelamento de débito fiscal, será reduzida para os percentuais previstos no § 1º, determinados pela data em que for protocolado o respectivo pedido.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 88 -

§ 2°- Para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal:

1- com a notificação, intimação, lavratura de termo de início de fiscalização ou de auto de infração;

2- com a lavratura de termo de apreensão de mercadoria, documento ou livro ou de notificação para sua apresentação.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 89 -

§ 1° - No processo iniciado pelo auto, o infrator deve ser, desde logo, notificado a pagar o débito fiscal ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 89 -

§ 2°- Findo o prazo referido no parágrafo anterior, o processo, com ou sem defesa, deve ser submetido à apreciação do órgão julgador de primeira instância administrativa.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 92 -

§ 2º - Não poderão ser relevadas, na reincidência, as penalidades previstas na alínea "a" do inciso VII e na alínea "x" do inciso VIII do artigo 85. (Redação dada pelo inciso XXXI do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)

Redação anterior do § 2° - efeitos até 19-07-00:

§ 2° - Não poderão ser relavadas, na reincidência, as penalidades previstas na alínea "a" inciso VII do artigo 85. (Redação dada pelo inciso IV do art. 2° da Lei 9.359, de 18-06-96 - DOE 19-06-96)

Redação anterior do § 2° - efeitos até 18-06-96:

§ 2° - Não poderá ser relevada, na reincidência, a penalidade prevista na alínea "a" do inciso VII do artigo 85.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 95 -

I - de 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração;


- Lei 6.374/89 -

Artigo 95 -

§ 3°- Na hipótese de pagamento nos termos do inciso I, o prazo nele previsto não deve ser computado para efeito de incidência dos juros de mora e da correção monetária.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 97 - O débito fiscal, não liquidado nas épocas próprias, fica sujeito à correção monetária do seu valor.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 97 -

§ 1° - O débito fiscal corrigido monetariamente deve ser:

1- relativamente ao imposto, o resultado da multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma UFESP no mês em que se efetive o pagamento:

a) pelo valor da mesma UFESP no mês em que o débito deveria ter sido pago, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso I do artigo 85;

b) pelo valor da mesma UFESP no último mês do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, na hipótese da alínea "a" do inciso I do artigo 85;

c) pelo valor da mesma UFESP no mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d" e "g" do inciso II do artigo 85;

d) pelo valor da mesma UFESP no mês em que tenha ocorrido a falta de pagamento, nas demais hipóteses;

2- relativamente a multa, o resultado da multiplicação do valor da multa pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma UFESP no mês em que se efetive o pagamento pelo valor da mesma no mês da lavratura do auto de infração, sem prejuízo do disposto no §  9° do artigo 85.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 100 -

§ 3°- A multa punitiva, quando o parcelamento for requerido pelo autuado nos prazos do artigo 95, será reduzida, respectivamente, em 25% (vinte e cinco por cento), 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) e 10% (dez por cento).


- Lei 6.374/89 -

Artigo 100 -

§ 4°- As prestações deverão ser calculadas e pagas com acréscimo financeiro superior ao praticado no mercado.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 100 -

§ 5°- Consolidado o débito, as prestações poderão ser expressas em número de UFESPs.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 100 -

§ 6° - O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 102 -

§ 2° - O pedido de liquidação implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a

qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 104 -

§ 1°- A apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo substituto, impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 104 -

§ 2°- A consulta, se o imposto for considerado devido, não elide a incidência da correção monetária e dos demais acréscimos legais, dispensada a exigência dos juros de mora e da multa de mora, se formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o interessado adotar o entendimento contido na resposta, no prazo que lhe for assinalado.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 113 -

§ 1°- Ocorrendo a extinção do IPC, o Poder Executivo fixará outro índice oficial que o substitua, para atualização monetária da UFESP.


- Lei 6.374/89 -

Artigo 113

§ 4°- A Secretaria da Fazenda do Estado poderá promover a atualização diária da UFESP, que não poderá superar o índice de variação mensal.


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Lei 10.619 - art. 6º


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Lei 10.619 - art. 6º


Lei 10.619 - art. 6º

Lei 10.699 - art. 4º


Lei 10.619 - art. 6º

Lei 10.699 - art. 4º


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Lei 10.699 - art. 4º


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Lei 10.699 - art. 4º


Decreto 45.362


Comunicado Cat 12/01

Comunicado Cat 127/00