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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

- SÚMULAS E AS EMENTAS RELATIVAS AO ICMS -

FONTE DE CONSULTAS:

Internet: www.stf.gov.br.

Elaboração:

Equipe Técnica da "AFISCOM"

Apoio:

Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP

Internet – http:www.afresp.com.br/


Súmula 001 - É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira,

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.


Súmula 002 - Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.


Súmula 003 - A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita a

A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita a justiça do estado.


Súmula 004 - Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado

Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.


Súmula 005 - A sancão do projeto supre a falta de iniciativa do

A sancão do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.


Súmula 006 - A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo,

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.


Súmula 007 - Sem prejuízo de recurso para o congresso,

Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.


Súmula 008 - Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído

Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.


Súmula 009 - Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar

Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar só concorrem os de segunda entrância.


Súmula 010 - Tempo de serviço militar conta-se para efeito de

Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.


Súmula 011 - A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.


Súmula 012 - A vitaliciedade do professor catedrático não impede o

A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.


Súmula 013 - A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo,

A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 09.08.1954, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.


Súmula 014 - Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.


Súmula 015 - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito a nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.


Súmula 016 - Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.

Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.


Súmula 017 - A nomeação de funcionário sem concurso pode ser

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.


Súmula 018 - Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.


Súmula 019 - É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.


Súmula 020 - É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para

É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.


Súmula 021 - Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.


Súmula 022 - O estágio probatório não protege o funcionário contra

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.


Súmula 023 - Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.


Súmula 024 - Funcionário interino substituto é demissível, mesmo

Funcionário interino substituto é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.


Súmula 025 - A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo

A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.


Súmula 026 - Os servidores do instituto de aposentadoria e pensões

Os servidores do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.


Súmula 027 - Os servidores públicos não tem vencimentos irredutíveis,

Os servidores públicos não tem vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.


Súmula 028 - O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento

O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.


Súmula 029 - Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário"

Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.


Súmula 030 - Servidores de coletorias não tem direito a percentagem pela

Servidores de coletorias não tem direito a percentagem pela cobrança de contribuições destinadas a Petrobrás.


Súmula 031 - Para aplicação da Lei 1.741, de 22.11.1952, soma-se o tempo

Para aplicação da Lei 1.741, de 22.11.1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.


Súmula 032 - Para aplicação da Lei 1.741, de 22.11.1952, soma-se o tempo

Para aplicação da Lei 1.741, de 22.11.1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.


Súmula 033 - A Lei 1.741, de 22.11.1952, é aplicável às autarquias federais.

A Lei 1.741, de 22.11.1952, é aplicável às autarquias federais.


Súmula 034 - No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica

No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.


Súmula 035 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina

Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.


Súmula 036 - Servidor vitalício está sujeito a aposentadoria compulsória,

Servidor vitalício está sujeito a aposentadoria compulsória, em razão da idade.


Súmula 037 - Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o

Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito em tese, a duas aposentadorias.


Súmula 038 - Reclassificação posterior a aposentadoria não aproveita

Reclassificação posterior a aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.


Súmula 039 - À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir,

À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.


Súmula 040 - A elevação da entrância da comarca não promove

A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.


Súmula 041 - Juízes preparadores ou substitutos não tem direito aos

Juízes preparadores ou substitutos não tem direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.


Súmula 042 - É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas,

É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.


Súmula 043 - Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição

Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.


Súmula 044 - O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341,

O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30.01.1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.


Súmula 045 - A estabilidade dos substitutos do Ministério Público militar

A estabilidade dos substitutos do Ministério Público militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.


Súmula 046 - Desmembramento de serventia de justiça não viola o

Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.


Súmula 047 - Reitor de universidade não é livremente demissível pelo

Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.


Súmula 048 - É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição

É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.


Súmula 049 - A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade

A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.


Súmula 050 - A lei pode estabelecer condições para a demissão

A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.


Súmula 051 - Militar não tem direito a mais de duas promoções

Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.


Súmula 052 - A promoção de militar, vinculada a inatividade, pode ser

A promoção de militar, vinculada a inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.


Súmula 053 - A promoção de professor militar, vinculada a sua reforma,

A promoção de professor militar, vinculada a sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.


Súmula 054 - A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens

A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas a efetiva passagem para a inatividade.


Súmula 055 - Militar da reserva está sujeito a pena disciplinar.

Militar da reserva está sujeito a pena disciplinar.


Súmula 056 - Militar reformado não está sujeito a pena disciplinar.

Militar reformado não está sujeito a pena disciplinar.


Súmula 057 - Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme,

Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme, fora dos casos previstos em lei ou regulamento.


Súmula 058 - É válida a exigência de media superior a quatro para

É válida a exigência de media superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.


Súmula 059 - Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel

Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.


Súmula 060 - Não pode o estrangeiro trazer automóvel, quando não

Não pode o estrangeiro trazer automóvel, quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.


Súmula 061 - Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere

Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.


Súmula 062 - Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de

Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito a trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.


Súmula 063 - É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.


Súmula 064 - É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso

É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.


Súmula 065 - A cláusula de aluguel progressivo anterior a Lei 3.494,

A cláusula de aluguel progressivo anterior a Lei 3.494, de 19.12.1958, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.


Súmula 066 - É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.


Súmula 067 - É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido

É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.


Súmula 068 - É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de

É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional 5, de 21.11.61.


Súmula 069 - A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para

A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.


Súmula 070 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.


Súmula 071 - Embora pago indevidamente, não cabe restituição

Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.


Súmula 072 - No julgamento de questão constitucional, vinculada

No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.


Súmula 073 - A imunidade das autarquias, implicitamente contida

A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, 'a', da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.


Súmula 074 - O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto

O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.


Súmula 075 - Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.


Súmula 076 - As sociedades de economia mista não estão protegidas

As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, "a", Constituição Federal.


Súmula 077 - Está isenta de impostos federais a aquisição

Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal.


Súmula 078 - Estão isentas de impostos locais as empresas de

Estão isentas de impostos locais as empresas de energia elétrica, no que respeita as suas atividades especificas.


Súmula 079 - O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.

O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.


Súmula 080 - Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do

Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.


Súmula 081 - As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais,

As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.


Súmula 082 - São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre

São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio.


Súmula 083 - Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos

Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo.


Súmula 084 - Não estão isentos do imposto de consumo os produtos

Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.


Súmula 085 - Não estão sujeitos ao imposto de consumo os bens de uso

Não estão sujeitos ao imposto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.


Súmula 086 - Não está sujeito ao imposto de consumo automóvel usado,

Não está sujeito ao imposto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.


Súmula 087 - Somente no que não colidirem com a Lei 3.244,

Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14.08.1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.


Súmula 088 - É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da

É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14.08.57, que modificou o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT), aprovado pela Lei 313, de 30.07.48.


Súmula 089 - Estão isentas do imposto de importação frutas importadas

Estão isentas do imposto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.


Súmula 090 - É legítima a lei local que faça incidir o imposto de indústrias e

É legítima a lei local que faça incidir o imposto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.


Súmula 091 - A incidência do imposto único não isenta o comerciante de

A incidência do imposto único não isenta o comerciante de combustíveis do imposto de indústrias e profissões.


Súmula 092 - É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20.02.1957,

É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20.02.1957, do município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.


Súmula 093 - Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional

Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.


Súmula 094 - É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na

É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do imposto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.


Súmula 095 - Para cálculo do imposto de lucro extraordinário, incluem-se no

Para cálculo do imposto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.


Súmula 096 - O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel

O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470, de 28.11.58.


Súmula 097 - É devida a alíquota anterior do imposto de lucro imobiliário,

É devida a alíquota anterior do imposto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.


Súmula 098 - Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470,

Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470, de 28.11.1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o imposto de lucro imobiliário.


Súmula 099 - Não é devido o imposto de lucro imobiliário quando a

Não é devido o imposto de lucro imobiliário quando a alienação de imóvel, adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior a vigência da Lei 3.470, de 28.11.1958.


Súmula 100 - Não é devido o imposto de lucro imobiliário quando a alienação

Não é devido o imposto de lucro imobiliário quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior a vigência da Lei 3.470, de 28.11.58.


Súmula 101 - O mandado de segurança não substitui a ação popular.

O mandado de segurança não substitui a ação popular.


Súmula 102 - É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas,

É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958.


Súmula 103 - É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação

É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo realizada posteriormente à vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958.


Súmula 104 - Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação

Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958.


Súmula 105 - Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado

Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.


Súmula 106 - É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóvel, na

É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóvel, na conformidade da legislação estadual.


Súmula 107 - É inconstitucional o imposto de selo de 3%, "ad valorem",

É inconstitucional o imposto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do estado.


Súmula 108 - É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos"

É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na conformidade da legislação local.


Súmula 109 - É devida a multa prevista no art. 15, parágrafo 6, da Lei 1.300,

É devida a multa prevista no art. 15, parágrafo 6, da Lei 1.300, de 28.12.1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.


Súmula 110 - O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção,

O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.


Súmula 111 - É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos"

É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir a finalidade da sua desapropriação.


Súmula 112 - O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota

O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.


Súmula 113 - O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o

O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.


Súmula 114 - O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível

O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.


Súmula 115 - Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante,

Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão "causa mortis".


Súmula 116 - Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado

Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.


Súmula 117 - A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de

A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.


Súmula 118 - Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as

Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único.


Súmula 119 - É devido o imposto de vendas e consignações sobre a

É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse a exportação.


Súmula 120 - Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada

Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele.


Súmula 121 - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.


Súmula 122 - O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado

O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.


Súmula 123 - Sendo a locação regida pelo Dec. 24.150, de

Sendo a locação regida pelo Dec. 24.150, de 20.04.1934, o locatário não tem direito a purgação da mora, prevista na Lei 1.300, de 28.12.1950.


Súmula 124 - É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e

É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.


Súmula 125 - Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a

Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.


Súmula 126 - É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do

É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do instituto do açúcar e do álcool.


Súmula 127 - É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos

É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.


Súmula 128 - É indevida a taxa de assistência médica hospitalar das

É indevida a taxa de assistência médica hospitalar das instituições de previdência social.


Súmula 129 - Na conformidade da legislação local, é legítima a

Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.


Súmula 130 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244,

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14.08.1957) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.08.60, que aprovou alterações introduzidas no acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT).


Súmula 131 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244,

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT).


Súmula 132 - Não é devida a taxa de previdência social na importação

Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.


Súmula 133 - Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação

Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.


Súmula 134 - A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina

A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.


Súmula 135 - É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.


Súmula 136 - É constitucional a taxa de estatística da Bahia.

É constitucional a taxa de estatística da Bahia.


Súmula 137 - A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação

A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador.


Súmula 138 - É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de MG

É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.


Súmula 139 - É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a

É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899, de 1957, art. 58, inciso IV, letra "e", do antigo Distrito Federal.


Súmula 140 - Na importação de lubrificantes, é devida a taxa de

Na importação de lubrificantes, é devida a taxa de previdência social.


Súmula 141 - Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis

Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis.


Súmula 142 - Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias

Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação.


Súmula 143 - Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas

Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro estado.


Súmula 144 - É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.


Súmula 145 - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.


Súmula 146 - A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença,

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.


Súmula 147 - A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em

A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.


Súmula 148 - É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação

É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.


Súmula 149 - É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não

É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.


Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.


Súmula 151 - Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver

Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.


Súmula 152 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos, a contar da abertura da sucessão.


Súmula 153 - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.


Súmula 154 - Simples vistoria não interrompe a prescrição.

Simples vistoria não interrompe a prescrição.


Súmula 155 - É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.


Súmula 156 - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.


Súmula 157 - É necessária prévia autorização do Presidente da República para

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica.


Súmula 158 - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não

Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.


Súmula 159 - Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do

Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art 1.531 do Código Civil.


Súmula 160 - É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade

É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.


Súmula 161 - Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de

Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.


Súmula 162 - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, quando os quesitos

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.


Súmula 163 - Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.


Súmula 164 - No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.


Súmula 165 - A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é

A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.135, II, do Código Civil.


Súmula 166 - É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e

É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937.


Súmula 167 - Não se aplica o regime do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937, ao compromisso

Não se aplica o regime do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.


Súmula 168 - Para os efeitos do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937, admite-se a inscrição

Para os efeitos do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.


Súmula 169 - Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.


Súmula 170 - É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência

É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.


Súmula 171 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei 3.844, de 15.12.1960.


Súmula 172 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29.12.1956.


Súmula 173 - Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora,

Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.


Súmula 174 - Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a

Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.


Súmula 175 - Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que

Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.


Súmula 176 - O promitente comprador, nas condições previstas na Lei

O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28.12.1950, pode retomar o imóvel locado.


Súmula 177 - O cessionário do promitente comprador, nas mesmas

O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado.


Súmula 178 - Não excederá de cinco anos a renovação judicial de

Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação fundada no Dec. 24.150, de 20.04.1934.


Súmula 179 - O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085,

O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29.12.1956, art 6, vigora a partir da data do laudo pericial.


Súmula 180 - Na ação revisional do art. 31 do Dec. 24.150,

Na ação revisional do art. 31 do Dec. 24.150, de 20.04.1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.


Súmula 181 - Na retomada, para construção mais útil, de imóvel

Na retomada, para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Dec. 24.150, de 20.04.1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.


Súmula 182 - Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos

Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24.12.1949, a falta de cancelamento da renúncia a moratória da Lei 209, de 02.01.1948.


Súmula 183 - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.


Súmula 184 - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.


Súmula 185 - Em processo de reajustamento pecuário, não responde a

Em processo de reajustamento pecuário, não responde a união pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.


Súmula 186 - Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no

Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.


Súmula 187 - A responsabilidade contratual do transportador, pelo

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.


Súmula 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano,

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.


Súmula 189 - Avais em branco e superpostos consideram-se

Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.


Súmula 190 - O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias,

O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.


Súmula 191 - Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal

Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.


Súmula 192 - Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal

Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.


Súmula 193 - Para a restituição prevista no art. 76, parágrafo 2, da

Para a restituição prevista no art. 76, parágrafo 2, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.


Súmula 194 - É competente o Ministro do Trabalho para a especificação

É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.


Súmula 195 - Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado,

Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.


Súmula 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa

Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.


Súmula 197 - O empregado com representação sindical só pode ser

O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.


Súmula 198 - As ausências motivadas por acidente do trabalho não são

As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.


Súmula 199 - O salário das férias do empregado horista corresponde

O salário das férias do empregado horista corresponde a media do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.


Súmula 200 - Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26-12-51, que

Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26-12-51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.


Súmula 201 - O vendedor pracista, remunerado mediante comissão,

O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.


Súmula 202 - Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual,

Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.


Súmula 203 - Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência

Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo.


Súmula 204 - Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao

Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário-mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.


Súmula 205 - Tem direito a salário integral o menor não sujeito a

Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.


Súmula 206 - É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.


Súmula 207 - As gratificações habituais, inclusive a de natal,

As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.


Súmula 208 - O assistente do Ministério Público não pode recorrer,

O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas-corpus.


Súmula 209 - O salário-produção, como outras modalidades de

O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente pelo empregador, quando pago com habitualidade.


Súmula 210 - O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive

O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, parágrafo 1º e 598 do Código de Processo Penal.


Súmula 211 - Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto

Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.


Súmula 212 - Tem direito ao adicional de serviço perigoso o

Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.


Súmula 213 - É devido o adicional de serviço noturno, ainda que

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.


Súmula 214 - A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos

A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar, que não dispensa o salário adicional.


Súmula 215 - Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo

Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.


Súmula 216 - Para decretação da absolvição de instância pela paralisação

Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.


Súmula 217 - Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado

Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.


Súmula 218 - É competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital

É competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.


Súmula 219 - Para a indenização devida a empregado que tinha direito

Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas a sua categoria no período do afastamento.


Súmula 220 - A indenização devida a empregado estável, que não

A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.


Súmula 221 - A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção

A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável.


Súmula 222 - O princípio da identidade física do juiz não é aplicável

O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.


Súmula 223 - Concedida isenção de custas ao empregado, por elas

Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.


Súmula 224 - Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são

Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.


Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações

Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.


Súmula 226 - Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde

Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.


Súmula 227 - A concordata do empregador não impede a execução

A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.


Súmula 228 - Não é provisória a execução na pendência de recurso

Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.


Súmula 229 - A indenização acidentária não exclui a do direito comum,

A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.


Súmula 230 - A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.


Súmula 231 - O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde

O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.


Súmula 232 - Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias

Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade.


Súmula 233 - Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623,

Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.


Súmula 234 - São devidos honorários de advogado em ação de acidente

São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.


Súmula 235 - É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça

É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.


Súmula 236 - Em ação de acidente do trabalho, a autarquia

Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.


Súmula 237 - O usucapião pode ser argüido em defesa.

O usucapião pode ser argüido em defesa.


Súmula 238 - Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo

Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.


Súmula 239 - Decisão que declara indevida a cobrança do imposto

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.


Súmula 240 - O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho,

O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.


Súmula 241 - A contribuição previdenciária incide sobre o

A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.


Súmula 242 - O agravo no auto do processo deve ser apreciado,

O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.


Súmula 243 - Em caso de dupla aposentadoria os proventos a

Em caso de dupla aposentadoria os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo tesouro nacional, mas calculados a base da media salarial nos últimos doze meses de serviço.


Súmula 244 - A importação de máquinas de costura está

A importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo.


Súmula 245 - A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu

A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.


Súmula 246 - Comprovado não ter havido fraude, não se configura

Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.


Súmula 247 - O relator não admitirá os embargos da Lei 623,

O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do plenário no mesmo sentido da decisão embargada.


Súmula 248 - É competente, originariamente, o Supremo Tribunal F.

É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.


Súmula 249 - É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.


Súmula 250 - A intervenção da união desloca o processo do juízo

A intervenção da união desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.


Súmula 251 - Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro

Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o Juízo Especial da Fazenda Nacional, a menos que a união intervenha na causa.


Súmula 252 - Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que

Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.


Súmula 253 - Nos embargos da Lei 623, de 19.02.1949, no Supremo T F

Nos embargos da Lei 623, de 19.02.1949, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.


Súmula 254 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora

Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.


Súmula 255 - Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a

Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.


Súmula 256 - É dispensável pedido expresso para condenação do réu

É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil.


Súmula 257 - São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva

São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.


Súmula 258 - É admissível reconvenção em ação declaratória.

É admissível reconvenção em ação declaratória.


Súmula 259 - Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição,

Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.


Súmula 260 - O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado

O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado as transações entre os litigantes.


Súmula 261 - Para a ação de indenização, em caso de avaria, é

Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.


Súmula 262 - Não cabe medida possessória liminar para liberação

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.


Súmula 263 - O possuidor deve ser citado, pessoalmente, para

O possuidor deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.


Súmula 264 - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação

Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.


Súmula 265 - Na apuração de haveres, não prevalece o balanço não

Na apuração de haveres, não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido ou que se retirou.


Súmula 266 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.


Súmula 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.


Súmula 268 - Não cabe mandado de segurança contra decisão

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.


Súmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.


Súmula 270 - Não cabe mandado de segurança para impugnar

Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12  de julho de 1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.


Súmula 271 - Concessão de mandado de segurança não produz

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.


Súmula 272 - Não se admite como ordinário recurso extraordinário

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.


Súmula 273 - Nos embargos da Lei 623, de 19.02.1949, a divergência

Nos embargos da Lei 623, de 19.02.1949, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for anterior a decisão embargada.


Súmula 274 - É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo,

É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo, cobrada pelo Estado de Pernambuco.


Súmula 275 - Está sujeita a recurso "ex officio" sentença concessiva

Está sujeita a recurso "ex officio" sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25 de junho de 1956.


Súmula 276 - Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.


Súmula 277 - São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública,

São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.


Súmula 278 - São cabíveis embargos em ação executiva fiscal

São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.


Súmula 279 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.


Súmula 280 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.


Súmula 281 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber,

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.


Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.


Súmula 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.


Súmula 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.


Súmula 285 - Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não

Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. 101, III, da Constituição.


Súmula 286 - Não se conhece do recurso extraordinário fundado

Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.


Súmula 287 - Nega-se provimento do agravo quando a deficiência

Nega-se provimento do agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.


Súmula 288 - Nega-se provimento a agravo para subida de recurso

Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.


Súmula 289 - O provimento do agravo, por uma das turmas

O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.


Súmula 290 - Nos embargos da Lei 623, de 19.02.1949, a prova

Nos embargos da Lei 623, de 19.02.1949, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "diário da justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.


Súmula 291 - No recurso extraordinário pela letra "d' do art. 101,

No recurso extraordinário pela letra "d' do art. 101, número III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "diário da justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.


Súmula 292 - Interposto o recurso extraordinário por mais de um

Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.


Súmula 293 - São inadmissíveis embargos infringentes contra

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.


Súmula 294 - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.


Súmula 295 - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.


Súmula 296 - São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria

São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela turma, no julgamento do recurso extraordinário.


Súmula 297 - Oficiais e praças das milícias dos estados no exercício

Oficiais e praças das milícias dos estados no exercício de função policial civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.


Súmula 298 - O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar,

O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou às instituições militares.


Súmula 299 - O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo

O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas-corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.


Súmula 300 - São cabíveis os embargos da Lei 623, de

São cabíveis os embargos da Lei 623, de 19.02.1949, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.


Súmula 301 - Por crime de responsabilidade, o procedimento penal

Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou a cessação do exercício por outro motivo.


Súmula 302 - Está isenta da taxa de previdência social a importação

Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.


Súmula 303 - Não é devido o imposto federal de selo em contrato

Não é devido o imposto federal de selo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional número 5, de 21 de novembro de 1961.


Súmula 304 - Decisão denegatória de mandado de segurança, não

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.


Súmula 305 - Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não

Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.


Súmula 306 - As taxas de recuperação econômica e de assistência

As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sobre matéria tributável pelo Estado.


Súmula 307 - É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base

É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário-mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário-mínimo acrescido da taxa de insalubridade.


Súmula 308 - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não incide sobre borracha importada com isenção daquele imposto.


Súmula 309 - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não está compreendida na isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.


Súmula 310 - Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.


Súmula 311 - No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial

No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.


Súmula 312 - Músico integrante de orquestra da empresa, com atuação

Músico integrante de orquestra da empresa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito à legislação geral do trabalho, e não a especial dos artistas.


Súmula 313 - Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno,

Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, parágrafo 3, da CLT, independentemente da natureza da atividade do empregador.


Súmula 314 - Na composição do dano por acidente do trabalho,

Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.


Súmula 315 - Indispensável o traslado das razões da revista, para

Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão.


Súmula 316 - A simples adesão à greve não constitui falta grave.

A simples adesão à greve não constitui falta grave.


Súmula 317 - São improcedentes os embargos declaratórios,

São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.


Súmula 318 - É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade

É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do imposto de indústrias e profissões, consoante às leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sobre o movimento econômico do contribuinte).


Súmula 319 - O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal,

O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas-corpus" ou mandado de segurança, é de cinco dias.


Súmula 320 - A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica

A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.


Súmula 321 - A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade

A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.


Súmula 322 - Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao

Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentando fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.


Súmula 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.


Súmula 324 - A imunidade do art. 31, v, da Constituição Federal não

A imunidade do art. 31, v, da Constituição Federal não compreende as taxas.


Súmula 325 - As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal,

As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sobre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente à sua aprovação.


Súmula 326 - É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos"

É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a transferência do domínio útil.


Súmula 327 - O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.

O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.


Súmula 328 - É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos"

É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a doação de imóvel.


Súmula 329 - O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a

O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.


Súmula 330 - O Supremo Tribunal Federal não é competente para

O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.


Súmula 331 - É legítima a incidência do imposto de transmissão

É legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.


Súmula 332 - É legítima a incidência do imposto de vendas e

É legítima a incidência do imposto de vendas e consignações sobre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.


Súmula 333 - Está sujeita ao imposto de vendas e consignações a

Está sujeita ao imposto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.


Súmula 334 - É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do imposto de

É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do imposto de vendas e consignações, sobre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.


Súmula 335 - É válida a cláusula de eleição do foro para os

É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.


Súmula 336 - A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao

A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende a compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.


Súmula 337 - A controvérsia entre o empregador e o segurador não

A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.


Súmula 338 - Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.


Súmula 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.


Súmula 340 - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais,

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.


Súmula 341 - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo

É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.


Súmula 342 - Cabe agravo no auto do processo, e não agravo

Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.


Súmula 343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei,

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.


Súmula 344 - Sentença de primeira instância concessiva de

Sentença de primeira instância concessiva de habeas-corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da união, está sujeita a recurso "ex officio".


Súmula 345 - Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.


Súmula 346 - A administração pública pode declarar a nulidade

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.


Súmula 347 - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições,

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.


Súmula 348 - É constitucional a criação de taxa de construção,

É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.


Súmula 349 - A prescrição atinge somente as prestações de mais de

A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da justiça do trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.


Súmula 350 - O imposto de indústrias e profissões não é exigível de

O imposto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.


Súmula 351 - É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.


Súmula 352 - Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de

Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.


Súmula 353 - São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19.02.49,

São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19.02.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma turma do Supremo Tribunal Federal.


Súmula 354 - Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte

Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.


Súmula 355 - Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio

Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto a parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.


Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.


Súmula 357 - É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante

É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, a ação revisional do art. 31 do decreto 24.150, de 20.4.34.


Súmula 358 - O servidor público em disponibilidade tem direito aos

O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.


Súmula 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade

Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.


Súmula 360 - Não há prazo de decadência para a representação de

Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8, parágrafo único, da Constituição Federal.


Súmula 361 - No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito,

No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão.


Súmula 362 - A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo

A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.


Súmula 363 - A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada

A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.


Súmula 364 - Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar

Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de Segunda Instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da polícia militar.


Súmula 365 - Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.


Súmula 366 - Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal,

Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.


Súmula 367 - Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país

Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-Lei 394, de 28.04.38.


Súmula 368 - Não há embargos infringentes no processo de reclamação

Não há embargos infringentes no processo de reclamação.


Súmula 369 - Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar

Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.


Súmula 370 - Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o

Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.


Súmula 371 - Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico,

Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.


Súmula 372 - A Lei 2.752, de 10.04.1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita,

A Lei 2.752, de 10.04.1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.


Súmula 373 - Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial,

Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49, e 1.639, de 14.7.52.


Súmula 374 - Na retomada para construção mais útil, não é necessário que

Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.


Súmula 375 - Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.34,

Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.


Súmula 376 - Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de 20.04.1934,

Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de 20.04.1934, o prazo do novo contrato conta-se da transcrição da decisão exeqüenda no registro de títulos e documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.


Súmula 377 - No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.


Súmula 378 - Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do

Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.


Súmula 379 - No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos,

No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.


Súmula 380 - Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos,

Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.


Súmula 381 - Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração,

Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.


Súmula 382 - A vida em comum sob o mesmo teto "more uxorio", não é

A vida em comum sob o mesmo teto "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato.


Súmula 383 - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.


Súmula 384 - A demissão de extranumerário do serviço público federal,

A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.


Súmula 385 - Oficial das forças armadas só pode ser reformado, em tempo

Oficial das forças armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de Tribunal Militar Permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.


Súmula 386 - Pela execução de obra musical por artistas remunerados é

Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores.


Súmula 387 - A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco,

A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.


Súmula 388 - O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor

O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção.


Súmula 389 - Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em

Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.


Súmula 390 - A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como

A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.


Súmula 391 - O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação

O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.


Súmula 392 - O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança

O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.


Súmula 393 - Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado

Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.


Súmula 394 - Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a

Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.


Súmula 395 - Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja

Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.


Súmula 396 - Para a ação penal por ofensa a honra, sendo admissível

Para a ação penal por ofensa a honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.


Súmula 397 - O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado

O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.


Súmula 398 - O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar

O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, Deputado ou Senador acusado de crime.


Súmula 399 - Não cabe recurso extraordinário, por violação de Lei Federal,

Não cabe recurso extraordinário, por violação de Lei Federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.


Súmula 400 - Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja

Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da Constituição Federal.


Súmula 401 - Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de

Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.


Súmula 402 - Vigia noturno tem direito a salário adicional.

Vigia noturno tem direito a salário adicional.


Súmula 403 - É de decadência o prazo de trinta dias para instauração

É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.


Súmula 404 - Não contrariam a Constituição os arts. 3, 22 e 27 da Lei 3.244,

Não contrariam a Constituição os arts. 3, 22 e 27 da Lei 3.244, de 14.08.1957, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto a tarifa flexível.


Súmula 405 - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no

Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.


Súmula 406 - O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão

O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.


Súmula 407 - Não tem direito ao terço de campanha o militar que não

Não tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".


Súmula 408 - Os servidores fazendários não tem direito a percentagem

Os servidores fazendários não tem direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.


Súmula 409 - Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar

Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.


Súmula 410 - Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade

Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.


Súmula 411 - O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.

O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.


Súmula 412 - No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento,

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.


Súmula 413 - O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito a execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.


Súmula 414 - Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela,

Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.


Súmula 415 - Servidão de trânsito não titulada, mas tomada permanente, sobretudo

Servidão de trânsito não titulada, mas tomada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória.


Súmula 416 - Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.


Súmula 417 - Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido,

Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.


Súmula 418 - O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não

O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita a exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.


Súmula 419 - Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local,

Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.


Súmula 420 - Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova

Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.


Súmula 421 - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.


Súmula 422 - A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança,

A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.


Súmula 423 - Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-oficio", que se considera interposto "ex-lege".


Súmula 424 - Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso,

Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.


Súmula 425 - O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela

O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.


Súmula 426 - A falta do termo especifico não prejudica o agravo no auto

A falta do termo especifico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no termo da audiência.


Súmula 427 - A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no

A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.


Súmula 428 - Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo

Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.


Súmula 429 - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.


Súmula 430 - Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.


Súmula 431 - É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância,

É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas-corpus.


Súmula 432 - Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101,

Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.


Súmula 433 - É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado

É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.


Súmula 434 - A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação

A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.


Súmula 435 - O imposto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações

O imposto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao estado em que tem sede a companhia.


Súmula 436 - É válida a Lei 4.093, de 24.10.1959, do Paraná, que revogou a isenção

É válida a Lei 4.093, de 24.10.1959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.


Súmula 437 - Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de

Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.


Súmula 438 - É legítima a cobrança, em 1962, da taxa de educação e saúde,

É legítima a cobrança, em 1962, da taxa de educação e saúde, de Santa Catarina, adicional do imposto de vendas e consignações.


Súmula 439 - Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer

Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.


Súmula 440 - Os benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra não são

Os benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra não são exigíveis dos estados, sem que a lei estadual assim disponha.


Súmula 441 - O militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem

O militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem direito as cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.


Súmula 442 - A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade

A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.


Súmula 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não

A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.


Súmula 444 - Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao

Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao decreto 24.150, de 20.04.1934, a indenização se limita as despesas de mudança.


Súmula 445 - A Lei 2.437, de 07.03.1955, que reduz prazo prescricional, é

A Lei 2.437, de 07.03.1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (01.01.56), salvo quanto aos processos então pendentes.


Súmula 446 - Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao

Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao decreto 24.150, de 20.04.34.


Súmula 447 - É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do

É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.


Súmula 448 - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa

O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.


Súmula 449 - O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a

O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.


Súmula 450 - São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o

São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.


Súmula 451 - A competência especial por prerrogativa de função não se

A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.


Súmula 452 - Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara

Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a justiça comum por crime anterior a Lei 427, de 11.10.1948.


Súmula 453 - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.


Súmula 454 - Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar

Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.


Súmula 455 - Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade

Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto a matéria constitucional.


Súmula 456 - O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário,

O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.


Súmula 457 - O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará

O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.


Súmula 458 - A processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo

A processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.


Súmula 459 - No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se

No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.


Súmula 460 - Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial,

Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.


Súmula 461 - É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados

É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.


Súmula 462 - No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando

No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.


Súmula 463 - Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que

Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente a Lei 4.072, de 01.06.62.


Súmula 464 - No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se,

No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.


Súmula 465 - O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC,

O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.


Súmula 466 - Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores

Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.


Súmula 467 - A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente

A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente a vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário-mínimo mensal, observados os limites da Lei 2.755, de 1956.


Súmula 468 - Após a E.C. 5, de 21.11.61, em contrato firmado com a União,

Após a E.C. 5, de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia, é devido o imposto federal de selo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio daquelas entidades.


Súmula 469 - A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada

A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.


Súmula 470 - O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a

O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.


Súmula 471 - As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de

As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões.


Súmula 472 - A condenação do autor em honorários de advogado, com

A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do CPC, depende de reconvenção.


Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


Súmula 474 - Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança,

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.


Súmula 475 - A Lei 4.686, de 21.06.1965, tem aplicação imediata aos processos

A Lei 4.686, de 21.06.1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.


Súmula 476 - Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante,

Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.


Súmula 477 - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira,

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.


Súmula 478 - O provimento em cargos de juízes substitutos do trabalho,

O provimento em cargos de juízes substitutos do trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.


Súmula 479 - As margens dos rios navegáveis são domínio público,

As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.


Súmula 480 - Pertencem ao domínio e administração da União, nos

Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos artigos 4, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.


Súmula 481 - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio,

Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do artigo 8, "e", parágrafo único, do decreto 24.150, de 20.04.1934.


Súmula 482 - O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o

O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do decreto 24.150.


Súmula 483 - É dispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio

É dispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.


Súmula 484 - Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a

Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o artigo 11, III, da Lei 4.494, de 25.11.1964.


Súmula 485 - Nas locações regidas pelo decreto 24.150, de 20 de

Nas locações regidas pelo decreto 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.


Súmula 486 - Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador,

Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.


Súmula 487 - Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o

Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.


Súmula 488 - A preferência a que se refere o artigo 9 da Lei 3.912,

A preferência a que se refere o artigo 9 da Lei 3.912, de 03.07.1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.


Súmula 489 - A compra e venda de automóvel não prevalece contra

A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.


Súmula 490 - A pensão correspondente a indenização oriunda de

A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.


Súmula 491 - É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor,

É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.


Súmula 492 - A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente

A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.


Súmula 493 - O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas

O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos artigos 911 e 912 do Código de Processo Civil.


Súmula 494 - A ação para anular venda de ascendente a descendente,

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a

Súmula 152.


Súmula 495 - A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue

A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.


Súmula 496 - São válidos, porque salvaguardados pelas disposições

São válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.


Súmula 497 - Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.


Súmula 498 - Compete a justiça dos estados, em ambas as instâncias,

Compete a justiça dos estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.


Súmula 499 - Não obsta a concessão do "sursis" condenação anterior

Não obsta a concessão do "sursis" condenação anterior a pena de multa.


Súmula 500 - Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir

Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.


Súmula 501 - Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento,

Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.


Súmula 502 - Na aplicação do artigo 839, do Código de Processo Civil,

Na aplicação do artigo 839, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5.12.1963, a relação do valor da causa e salário-mínimo vigente na capital do estado, ou do território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.


Súmula 503 - A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar,

A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.


Súmula 504 - Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, o

Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.


Súmula 505 - Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso

Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.


Súmula 506 - O agravo a que se refere o art. 4 da Lei 4.348, de 26.06.1964,

O agravo a que se refere o art. 4 da Lei 4.348, de 26.06.1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega.


Súmula 507 - A ampliação dos prazos a que se refere o artigo 32 do

A ampliação dos prazos a que se refere o artigo 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.


Súmula 508 - Compete a justiça estadual, em ambas as instâncias, processar

Compete a justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A..


Súmula 509 - A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o artigo 64

A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o artigo 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.


Código de Processo Civil

Art. 64 - Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.


Súmula 510 - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.


Súmula 511 - Compete a justiça federal, em ambas as instâncias, processar e

Compete a justiça federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, parágrafo 3.


Súmula 512 - Não cabe condenação em honorários de advogado na ação

Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.


Súmula 513 - A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário

A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.


Súmula 514 - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.


Súmula 515 - A competência para a ação rescisória não é do Supremo

A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.


Súmula 516 - O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito a jurisdição

O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito a jurisdição da justiça estadual.


Súmula 517 - As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal,

As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.


Súmula 518 - A intervenção da união, em feito já julgado pela segunda instância

A intervenção da união, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.


Súmula 519 - Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a

Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.


Súmula 520 - Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o

Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.


Código de Processo Penal

Artigo 777 - Em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o tribunal, câmara ou turma, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, seu defensor ou curador, ordenar o exame, para a verificação da cessação da periculosidade.

§ 1º - Designado o relator e ouvido o procurador-geral, se a medida não tiver sido por ele requerida, o pedido será julgado na primeira sessão.

§ 2º - Deferido o pedido, a decisão será imediatamente comunicada ao juiz, que requisitará, marcando prazo, o relatório e o exame a que se referem os nºs. I e II do art.775 ou ordenará as diligências mencionadas no nº IV do mesmo artigo, prosseguindo de acordo com o disposto nos outros incisos do citado artigo.


Código de Processo Penal

Artigo 775 - A cessação ou não da periculosidade se verificará ao fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança pelo exame das condições da pessoa a que tiver sido imposta, observando-se o seguinte:

I - o diretor do estabelecimento de internação ou a autoridade policial incumbida da vigilância, até 1 (um) mês antes de expirado o prazo de duração mínima da medida, se não for inferior a 1 (um) ano, ou até 15 (quinze) dias nos outros casos, remeterá ao juiz da execução minucioso relatório, que o habilite a resolver sobre a cessação ou permanência da medida;

II - se o indivíduo estiver internado em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento, o relatório será acompanhado do laudo de exame pericial feito por 2 (dois) médicos designados pelo diretor do estabelecimento;

III - o diretor do estabelecimento de internação ou a autoridade policial deverá, no relatório, concluir pela conveniência da revogação, ou não, da medida de segurança;

IV - se a medida de segurança for o exílio local ou a proibição de freqüentar determinados lugares, o juiz, até 1 (um) mês ou 15 (quinze) dias antes de expirado o prazo mínimo de duração, ordenará as diligências necessárias, para verificar se desapareceram as causas da aplicação da medida;

V - junto aos autos o relatório, ou realizadas as diligências, serão ouvidos sucessivamente o Ministério Público e o curador ou o defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um;

Vl - o juiz nomeará curador ou defensor ao interessado que o não tiver;

VIl - o juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que já expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;

VIII - ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o número anterior o juiz proferirá a sua decisão, no prazo de 3 (três) dias.


Súmula 521 - O foro competente para o processo e julgamento dos crimes

O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.


Súmula 522 - Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a

Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.


Súmula 523 - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.


Súmula 524 - Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.


Súmula 525 - A medida de segurança não será aplicada em segunda instância,

A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.


Súmula 526 - Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para

Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do al 2.


Súmula 527 - Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação

Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.


Súmula 528 - Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial,

Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal "a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.


Súmula 529 - Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização

Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.


Súmula 530 - Na legislação anterior ao art. 4º da Lei 4.749, de

Na legislação anterior ao art. 4º da Lei 4.749, de 12.08.1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, sobre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei 4.281, de 08.11.1963.


Súmula 531 - É inconstitucional o Decreto 51.668, de 17.01.1963,

É inconstitucional o Decreto 51.668, de 17.01.1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.


Súmula 532 - É constitucional a Lei 5.043, de 21.06.1966, que concedeu

É constitucional a Lei 5.043, de 21.06.1966, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a caixa econômica e outras entidades autárquicas.


Súmula 533 - Nas operações denominadas "crediários", com emissão de

Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o imposto de vendas e consignações.


Súmula 534 - O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte,

O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de "Whisky", incide a base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-Lei 398, de 30.12.1968.


Súmula 535- Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admissível

Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admissível a diferença de peso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-Lei 1.028, de 04.01.1939, art. 1.


Súmula 536 - São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação

São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os "produtos industrializados", em geral, destinados a exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.


Súmula 537 - É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando

É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, parágrafo 5, da Constituição Federal de 1946.


Súmula 538 - A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias

A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do imposto sobre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei 3.470, de 28.11.1958, art. 8º, parágrafo único.


Súmula 539 - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial

É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.


Súmula 540 - No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e

No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.


Súmula 541 - O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre

O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.


Súmula 542 - Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro,

Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.


Súmula 543 - A Lei 2.975, de 27.11.1965, revogou, apenas, as isenções de caráter

A Lei 2.975, de 27.11.1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao imposto único sobre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.


Súmula 544 - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.


Súmula 545 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas,

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu.


Súmula 546 - Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando

Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo.


Súmula 547 - Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito

Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.


Súmula 548 - É inconstitucional o Decreto-Lei 643, de 19.6.47, artigo 4º,

É inconstitucional o Decreto-Lei 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.


Súmula 549 - A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional,

A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274.


Súmula 550 - A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815, de 1953, às

A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815, de 1953, às empresas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei 3.421, de 1958.


Súmula 551 - É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20.12.1961,

É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20.12.1961, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.


Súmula 552 - Com a regulamentação do art. 15, da Lei 5.316/67, pelo

Com a regulamentação do art. 15, da Lei 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.


Súmula 553 - O Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante

O Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal.


Súmula 554 - O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.


Súmula 555 - É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de

É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local.


Súmula 556 - É competente a justiça comum para julgar as causas em que

É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.


Súmula 557 - É competente a justiça federal para julgar as causas em que

É competente a justiça federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.


Súmula 558 - É constitucional o art. 27, do Decreto-Lei 898, de 29.09.1969.

É constitucional o art. 27, do Decreto-Lei 898, de 29.09.1969.


Súmula 559 - O Decreto-Lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação,

O Decreto-Lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das resoluções do conselho de política aduaneira.


Súmula 560 - A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se

A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, parágrafo 2, do Decreto-Lei 157/67.


Súmula 561 - Em desapropriação, é devida a correção monetária até a

Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.


Súmula 562 - Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito

Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os  índices de correção monetária.


Súmula 563 - O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único,

O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do art 187, do Código Tributário Nacional, é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.


Código Tributário Nacional

Artigo 187 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I - União;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e "pro rata";

III - Município, conjuntamente e "pro rata".


Súmula 564 - A ausência de fundamentação do despacho de recebimento

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.


Súmula 565 - A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se

A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.


Súmula 566 - Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio

Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.


Súmula 567 - A Constituição, ao assegurar, no parágrafo 3º, do art. 102,

A Constituição, ao assegurar, no parágrafo 3º, do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe a União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.


Súmula 568 - A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal,

A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.


Súmula 569 - É inconstitucional a discriminação de alíquotas do

É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.


Súmula 570 - O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre

O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.


Súmula 571 - O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de

O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.


Súmula 572 - No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido

No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.


Súmula 573 - Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias

Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.


Súmula 574 - Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança

Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.


Súmula 575 - A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro

A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.


Súmula 576 - É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias

É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".


Súmula 577 - Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto

Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.


Súmula 578 - Não podem os estados, a título de ressarcimento de despesas,

Não podem os estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuídas aos municípios pelo art. 23, parágrafo 8º, da Constituição Federal.


Súmula 579 - A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação

A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.


Súmula 580 - A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei

A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.


Súmula 581 - A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira,

A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-Lei 666, de 02.07.69.


Súmula 582 - É constitucional a Resolução 640/69, do Conselho de Política

É constitucional a Resolução 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.


Súmula 583 - Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome

Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.


Súmula 584 - Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.


Súmula 585 - Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas

Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.


Súmula 586 - Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior,

Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.


Súmula 587 - Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos

Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.


Súmula 588 - O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos,

O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.


Súmula 589 - É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do

É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.


Súmula 590 - Calcula-se o imposto de transmissão "causa mortis" sobre

Calcula-se o imposto de transmissão "causa mortis" sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.


Súmula 591 - A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se

A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.


Súmula 592 - Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas

Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.


Súmula 593 - Incide o percentual do fundo de garantia do tempo de

Incide o percentual do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.


Súmula 594 - Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos,

Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.


Súmula 595 - É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas

É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.


Súmula 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam

As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.


Súmula 597 - Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em

Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.


Súmula 598 - Nos embargos de divergência não servem como padrão de

Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.


Súmula 599 - São incabíveis embargos de divergência de decisão de

São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.


Súmula 600 - Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda

Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.


Súmula 601 - Os artigos 3, 11 e 55 da Lei Complementar nº 40/81

Os artigos 3, 11 e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou a autoridade policial, mediante portaria ou auto de prisão em flagrante.


Súmula 602 - Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso

Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de 10 (dez) dias.


Súmula 603 - A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.


Súmula 604 - A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão

A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.


Súmula 605 - Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida

Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.


Súmula 606 - Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de

Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.


Súmula 607 - Na ação penal regida pela Lei nº 4.611/65, a denúncia,

Na ação penal regida pela Lei nº 4.611/65, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição.


Súmula 608 - No crime de estupro, praticado mediante violência real, a

No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.


Súmula 609 - É pública incondicionada a ação penal por crime de

É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.


Súmula 610 - Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda

Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.


Súmula 611 - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.


Súmula 612 - Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios

Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6.367, de 19.10.76.


Súmula 613 - Os dependentes de trabalhador rural não tem direito a pensão

Os dependentes de trabalhador rural não tem direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.


Súmula 614 - Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.


Súmula 615 - O princípio constitucional da anualidade (par-29 do art-153 da CF)

O princípio constitucional da anualidade (par-29 do art-153 da CF) não se aplica a revogação de isenção do ICM.


Súmula 616 - É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários

É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.


Súmula 617 - A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.


Súmula 618 - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.


Súmula 619 - A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo

A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.


Súmula 620 - A sentença proferida contra autarquias não está sujeita

A sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.


Súmula 621 - Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de

Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.


Súmula 622 - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.


Súmula 623 - Não gera por si só a competência originária
Súmula 623 – Não gera por si só a competência originária

Não gera por si só a competência originária do supremo tribunal federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, i, "n", da constituição, dirigirse o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.


Súmula 624 - Não compete ao supremo tribunal federal
Súmula 624 – Não compete ao supremo tribunal federal

Não compete ao supremo tribunal federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.


Súmula 625 - Controvérsia sobre matéria de direito
Súmula 625 – Controvérsia sobre matéria de direito

 Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.


Súmula 626 - A suspensão da liminar em mandado de segurança
Súmula 626 – A suspensão da liminar em mandado de segurança

A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo supremo tribunal federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.


Súmula 627 - No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado
Súmula 627 – No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do presidente da república, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.


Súmula 628 - Integrante de lista de candidatos a determinada vaga
Súmula 628 – Integrante de lista de candidatos a determinada vaga

Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.


Súmula 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo
Súmula 629 – A impetração de mandado de segurança coletivo

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.


Súmula 630 - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança
Súmula 630 – A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.


Súmula 631 - Extinguese o processo de mandado de segurança
Súmula 631 – Extinguese o processo de mandado de segurança

Extinguese o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.


Súmula 632 - É constitucional lei que fixa o prazo de decadência
Súmula 632 – É constitucional lei que fixa o prazo de decadência

É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.


Súmula 633 - É incabível a condenação em verba honorária
Súmula 633 – É incabível a condenação em verba honorária

É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na lei 5584/1970.


Súmula 634 - Não compete ao supremo tribunal federal conceder medida cautelar
Súmula 634 – Não compete ao supremo tribunal federal conceder medida cautelar

Não compete ao supremo tribunal federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.


Súmula 635 - Cabe ao presidente do tribunal de origem
Súmula 635 – Cabe ao presidente do tribunal de origem

Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.


Súmula 636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
Súmula 636 – Não cabe recurso extraordinário por contrariedade

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.


Súmula 637 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão
Súmula 637 – Não cabe recurso extraordinário contra acórdão

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.


Súmula 638 - A controvérsia sobre a incidência
Súmula 638 – A controvérsia sobre a incidência

A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.


Súmula 639 - Aplicase a súmula 288 quando não constarem
Súmula 639 – Aplicase a súmula 288 quando não constarem

Aplicase a súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.


Súmula 640 - É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida
Súmula 640 – É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.


Súmula 641 - Não se conta em dobro o prazo para recorrer
Súmula 641 – Não se conta em dobro o prazo para recorrer

Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.


Súmula 642 - Não cabe ação direta de inconstitucionalidade
Súmula 642 – Não cabe ação direta de inconstitucionalidade

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.


Súmula 643 - O ministério público tem legitimidade para promover ação civil pública
Súmula 643 – O ministério público tem legitimidade para promover ação civil pública

O ministério público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.


Súmula 644 - Ao titular do cargo de procurador de autarquia
Súmula 644 – Ao titular do cargo de procurador de autarquia

Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representála em juízo.


Súmula 645 - É competente o município para fixar o horário
Súmula 645 – É competente o município para fixar o horário

É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.


Súmula 646 - Ofende o princípio da livre concorrência
Súmula 646 – Ofende o princípio da livre concorrência

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.


Súmula 647 - Compete privativamente à união legislar sobre vencimentos
Súmula 647 – Compete privativamente à união legislar sobre vencimentos

Compete privativamente à união legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do distrito federal.


Súmula 648 - A norma do § 3º do art. 192 da constituição
Súmula 648 – A norma do § 3º do art. 192 da constituição

A norma do § 3º do art. 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.


Súmula 649 - É inconstitucional a criação, por constituição estadual
Súmula 649 – É inconstitucional a criação, por constituição estadual

É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.


Súmula 650 - Os incisos i e xi do art. 20 da constituição federal
Súmula 650 – Os incisos i e xi do art. 20 da constituição federal

Os incisos i e xi do art. 20 da constituição federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.


Súmula 651 - A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia
Súmula 651 – A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a emenda constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.


Súmula 652 - Não contraria a constituição o art. 15, § 1º, do decreto-lei 3365/1941
Súmula 652 – Não contraria a constituição o art. 15, § 1º, do decreto-lei 3365/1941

Não contraria a constituição o art. 15, § 1º, do decreto-lei 3365/1941 (lei da desapropriação por utilidade pública).


Súmula 653 - No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros
Súmula 653 – No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros

No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do ministério público, e um terceiro a sua livre escolha.


Súmula 654 - A garantia da irretroatividade da lei
Súmula 654 – A garantia da irretroatividade da lei

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, xxxvi, da constituição da república, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.


Súmula 655 - A exceção prevista no art. 100, "caput", da constituição,
Súmula 655 – A exceção prevista no art. 100, "caput", da constituição,

A exceção prevista no art. 100, "caput", da constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitandose a isentálos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.


Súmula 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas
Súmula 656 – É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis  itbi com base no valor venal do imóvel.


Súmula 657 - A imunidade prevista no art. 150, vi, "d"
Súmula 657 – A imunidade prevista no art. 150, vi, "d"

A imunidade prevista no art. 150, vi, "d", da constituição federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.


Súmula 658 - São constitucionais os arts. 7º da lei 7787/1989 e 1º da lei 7894/1989 e da lei 8147/1990
Súmula 658 – São constitucionais os arts. 7º da lei 7787/1989 e 1º da lei 7894/1989 e da lei 8147/1990

São constitucionais os arts. 7º da lei 7787/1989 e 1º da lei 7894/1989 e da lei 8147/1990, que majoraram a alíquota do finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.


Súmula 659 - É legítima a cobrança da cofins, do pis e do finsocial
Súmula 659 – É legítima a cobrança da cofins, do pis e do finsocial

É legítima a cobrança da cofins, do pis e do finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.


Súmula 660 - Não incide icms na importação de bens por pessoa física

Até a vigência da emenda constitucional 33/2001, não incide icms na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.


Súmula 661 - Na entrada de mercadoria importada do exterior

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do icms por ocasião do desembaraço aduaneiro.


Súmula 662 - É legítima a incidência do icms na comercialização

É legítima a incidência do icms na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.


Súmula 663 - Os §§ 1º e 3º do art. 9º do decreto-lei 406/1968

Os §§ 1º e 3º do art. 9º do decreto-lei 406/1968 foram recebidos pela constituição.


Súmula 664 - É inconstitucional o inciso v do art. 1º da lei 8033/1990

É inconstitucional o inciso v do art. 1º da lei 8033/1990, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros  iof sobre saques efetuados em caderneta de poupança.


Súmula 665 - É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos

É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela lei 7940/1989.


Súmula 666 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, iv, da constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.


Súmula 667 - Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.


Súmula 668 - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o iptu, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.


Súmula 669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.


Súmula 670 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.


Súmula 671 - Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito

Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à urp de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.


Súmula 672 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622/1993 e 8627/1993, estendese aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.


Súmula 673 - O art. 125, § 4º, da constituição não impede a perda da graduação

O art. 125, § 4º, da constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.


Súmula 674 - A anistia prevista no art. 8º do ato das disposições constitucionais

A anistia prevista no art. 8º do ato das disposições constitucionais transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.


Súmula 675 - Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada

Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, xiv, da constituição.


Súmula 676 - A garantia da estabilidade provisória prevista

A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, ii, "a", do ato das disposições constitucionais transitórias, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (cipa).


Súmula 677 - Até que lei venha a dispor a respeito

Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao ministério do trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.


Súmula 678 - São inconstitucionais os incisos i e iii do art. 7º da lei 8162/1991

São inconstitucionais os incisos i e iii do art. 7º da lei 8162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de licença prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.


Súmula 679 - A fixação de vencimentos dos servidores públicos

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.


Súmula 680 - O direito ao auxílio alimentação

O direito ao auxílio alimentação não se estende aos servidores inativos.


Súmula 681 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.


Súmula 682 - Não ofende a constituição a correção monetária no pagamento

Não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.


Súmula 683 - O limite de idade para a inscrição em concurso público

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, xxx, da constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.


Súmula 684 - É inconstitucional o veto não motivado à participação

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.


Súmula 685 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investirse
Súmula 685 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.


Súmula 686 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.


Súmula 687 - A revisão de que trata o art. 58

A revisão de que trata o art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da constituição de 1988.


Súmula 688 - É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.


Súmula 689 - O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária

O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro.


Súmula 690 - Compete originariamente ao supremo tribunal federal

Compete originariamente ao supremo tribunal federal o julgamento de "habeas corpus" contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.


Súmula 691 - Não compete ao supremo tribunal federal conhecer de "habeas corpus"

Não compete ao supremo tribunal federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a tribunal superior, indefere a liminar.


Súmula 692 - Não se conhece de "habeas corpus" contra omissão de relator de extradição

Não se conhece de "habeas corpus" contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.


Súmula 693 - Não cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de multa

Não cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.


Súmula 694 - Não cabe "habeas corpus" contra a imposição da pena

Não cabe "habeas corpus" contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.


Súmula 695 - Não cabe "habeas corpus" quando já extinta a pena privativa de liberdade

Não cabe "habeas corpus" quando já extinta a pena privativa de liberdade.


Súmula 696 - Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propôla, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador-geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do código de processo penal.


Súmula 697 - A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.


Súmula 698 - Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão

Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.


Súmula 699 - O prazo para interposição de agravo, em processo penal

O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8950/1994 ao código de processo civil.


Súmula 700 - É de cinco dias o prazo para interposição

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.


Súmula 701 - No mandado de segurança impetrado pelo ministério público

No mandado de segurança impetrado pelo ministério público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.


Súmula 702 - A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringese

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringese aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.


Súmula 703 - A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração

A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do decreto-lei 201/1967.


Súmula 704 - Não viola as garantias do juiz natural

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.


Súmula 705 - A renúncia do réu ao direito de apelação

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.


Súmula 706 - É relativa a nulidade decorrente da inobservância

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.


Súmula 707 - Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.


Súmula 708 - É nulo o julgamento da apelação

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.


Súmula 709 - Salvo quando nula a decisão de primeiro grau

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.


Súmula 710 - No processo penal

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.


Súmula 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.


Súmula 712 - É nula a decisão que determina o desaforamento

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.


Súmula 713 - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.


Súmula 714 - É concorrente a legitimidade do ofendido

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.


Súmula 715 - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do código penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.


Súmula 716 - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.


Súmula 717 - Não impede a progressão de regime de execução da pena

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.


Súmula 718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.


Súmula 719 - A imposição do regime de cumprimento mais severo

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.


Súmula 720 - O art. 309 do código de trânsito brasileiro

O art. 309 do código de trânsito brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da lei das contravenções penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.


Súmula 721 - A competência constitucional do tribunal do júri prevalece

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.


Súmula 722 - São da competência legislativa da união a definição

São da competência legislativa da união a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.


Súmula 723 - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.


Súmula 724 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao iptu

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao iptu o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, vi, "c", da constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.


Súmula 725 - É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8024/1990

É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8024/1990, resultante da conversão da medida provisória 168/1990, que fixou o btn fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo plano collor i.


Súmula 726 - Para efeito de aposentadoria especial de professores

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.


Súmula 727 - Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao supremo tribunal federal o agravo

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao supremo tribunal federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.


Súmula 728 - É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário

É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do tribunal superior eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da lei 6055/1974, que não foi revogado pela lei 8950/1994.


Súmula 729 - A decisão na ação direta de constitucionalidade

A decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.


Súmula 730 - A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, vi, "c", da constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.


Súmula 731 - Para fim da competência originária do supremo tribunal federal

Para fim da competência originária do supremo tribunal federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da lei orgânica da magistratura nacional, os juízes têm direito à licençaprêmio.


Súmula 732 - É constitucional a cobrança da contribuição do salárioeducação

É constitucional a cobrança da contribuição do salárioeducação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9424/1996.


Súmula 733 - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.


Súmula 734 - Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do supremo tribunal federal.


Súmula 735 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.


Súmula 736 - Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir

Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.


RE-230583/PR - TRIBUTARIO. PESSOA FÍSICA . IMPORTAÇÃO DE BEM
RE-230583-8/PR - . TRIBUTARIO. PESSOA FÍSICA . IMPORTAÇÃO DE BEM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA

DECISÃO:

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto Contra acórdão preferido pelo Tribunal "a quo" que, em face do disposto no artigo 155, § 2°, IX, "a" da Constituição Federal, entendeu exigível o ICMS na importação de mercadorias por pessoa física.

2. O plenário desta Corte, no julgamento do RE n° 203.075, Sessão de 5/8/98, redator para o acórdão o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal, ao dispor que o imposto incidirá também na importação de mercadoria, ainda quando se trate de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, referiu-se ao estabelecimento comercial e não à pessoa física que importa bens para seu gozo e fruição.

Ante o expostos com base no artigo 557, § 1°, do Código de Processo Civil, alteração dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço do recurso e lhe dou provimento, para deferir a segurança requerida.

Intime-se.

Brasilia, 26 de fevereiro de 1999.

Ministro Maurício Corrêa - Relator


RE-245053/PR - TRIBUTARIO. PESSOA FÍSICA . IMPORTAÇÃO DE BEM
RE-245053/PR - . TRIBUTARIO. PESSOA FÍSICA . IMPORTAÇÃO DE BEM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro SYDNEY SANCHES

DECISÃO: - 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão redigido pelo eminente Ministro MAURÍCIO CORRÊA, no R.E. n° 203.075-9-DF, firmou entendimento no sentido da não incidência do ICMS, na importação de mercadoria por pessoa física, ficando o aresto assim ementado:

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL . TRIBUTARIO. PESSOA FÍSICA . IMPORTAÇÃO DE BEM. EXIGÊNCIA DE PAGMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIS ILIDADE .

1. A incidência  do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física .

2. Princípio da não-cumulatividade do ICMS. Pessoa Física. importação de bem. Impossibilidade de se compensar o que devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Não sendo comerciante e como tal não estabelecida, a pessoa  física não pratica atos envolvam circulação de mercadoria

3. Recurso extraordinário não :conhecido».

Adotando, pois, a fundamentação desse precedente, e valendo-me do disposto no art . 557, § 1 e do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17-12-98, conheço do recurso e lhe dou provimento para restabelecer a Sentença de 1º grau, que deferiu o Mandado de Segurança,

3. Publique-se. Intimem-se.

Brasilia, 15 de abril de 1999.

Ministro Sydney Sanches - Relator


RE-176017/SP - Fornecimento de alimentação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MAURICIO CORREA

Publicação - DJ DATA-01-09-95 PP-27432 EMENT VOL-01797-13 PP-02643

Julgamento - 03/03/1995 - SEGUNDA TURMA

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS INERENTES AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS POR BARES, RESTAURANTES, HOTEIS E SIMILARES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO.

O Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade e legalidade da exação disciplina pelas Leis nºs. 5.886/67 e 6.374/89, do Estado de São Paulo.

Precedentes.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME.

RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA:RE-160007, RE-161450, RE-164995, RE-168262, RE-171782, RE-171808.

O RE-173717 foi objeto dos REED-173717, rejeitados.

N.PP.:(5). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(BAB/NCS).

INCLUSÃO : 25.09.95, (LSS).

ALTERAÇÃO: 15.04.98, (SVF).

Legislação

LEG-EST - LEI-005886 - ANO-1967 (SP);

LEG-EST - LEI-006374 - ANO-1989 (SP).

Indexação

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANCA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO, ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANCA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTÊNCIA


AGRRE-158891/SP - Correção Monetária

AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator- Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação- DJ DATA-01-12-95 PP-41690 EMENT VOL-01811-03 PP-00563

Julgamento - 26/09/1995 - SEGUNDA TURMA

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS/SÃO PAULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

lEI 6.374, DE 1989, ART. 109, parág. único, do Estado de São Paulo.

Decreto nº 30.356, de 1989, do Estado de São Paulo.

I. - Legitimidade da correção monetária do ICMS paulista a partir do décimo dia seguinte à apuração do débito fiscal. Delegação regulamentar legítima: regulamento delegado "intra legem", sem quebra do padrão jurídico posto na lei.

II. - Improcedência da alegação no sentido de infringência ao princípio da não cumulatividade (C.F., ART 155, $ 2º, I).

III. - Precedentes do STF: RREE 154.273-SP e 172.394-SP, Plenário, 21.06.95.

IV. - Discussão em torno da legalidade de índices de indexação diz respeito ao contencioso infraconstitucional, incabível em sede de recurso extraordinário.

V. - Agravo não provido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Improvido.

Veja RE-154273, RE-172394

N.PP.:(05). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).

Inclusão: 20/02/98, (MLR).

Alteração: 07/04/98, (ARV).

Legislação

LEG-FED CFD-****** - ANO-1988

ART-00155 PAR-00002 INC-00001

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-EST - LEI-006374 - ANO-1989

ART-00109 PAR-ÚNICO (SP).

LEG-EST - DEC-030356 - ANO-1989 (SP).

Indexação

TR0435, DEBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, (ICMS), CONVERSÃO,

(UFESP), CRITÉRIO, RECOLHIMENTO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO,

LEGALIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRRE NUM-0173233 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-01-12-95 PP-41701 EMENT VOL-01811-05 PP-00991

PROC-AGRRE NUM-0173251 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-01-12-95 PP-41702 EMENT VOL-01811-05 PP-00996

PROC-AGRRE NUM-0176636 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-004

DJ DATA-01-12-95 PP-41709 EMENT VOL-01811-07 PP-01266

PROC-AGRRE NUM-0182104 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-01-12-95 PP-41711 EMENT VOL-01811-07 PP-01327

PROC-AGRRE NUM-0184288 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-004

DJ DATA-01-12-95 PP-41711 EMENT VOL-01811-07 PP-01345

PROC-AGRRE NUM-0186313 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-01-12-95 PP-41711 EMENT VOL-01811-07 PP-01359

PROC-AGRAG NUM-0201437 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-004

DJ DATA-05-12-97 PP-63911 EMENT VOL-01894-04 PP-00805

PROC-AGRAG NUM-0202932 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-004

DJ DATA-19-12-97 PP-00050 EMENT VOL-01896-08 PP-01628

PROC-RE NUM-0161694 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-016

DJ DATA-06-02-98 PP-00032 EMENT VOL-01897-05 PP-00874

PROC-RE NUM-0192716 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-154 N.PP-005

DJ DATA-06-02-98 PP-00036 EMENT VOL-01897-09 PP-01824

PROC-AGRRE NUM-0183179 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-005

DJ DATA-06-02-98 PP-00020 EMENT VOL-01897-07 PP-01470

PROC-AGRRE NUM-0195825 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-20-03-98 PP-00013 EMENT VOL-01903-08 PP-01532

PROC-AGRRE NUM-0214838 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-20-03-98 PP-00013 EMENT VOL-01903-08 PP-01532


RE-169965/SP - Fornecimento de Alimentação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação - DJ DATA-10-02-95 PP-01893 EMENT VOL-01774-09 PP-01617

Julgamento- 26/04/1994 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

EMENTA: ICMS. INCIDÊNCIA NA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONSUMIDAS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEI Nº 6374, DE 01 DE MARÇO DE 1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A Primeira Turma do Supremo Federal, no julgamento do RE 144.795, DJ 12.11.93, reconheceu a legitimidade da lei paulista, por meio da qual ficou o Estado habilitação a tributação das operações em referência.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME

RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE-144795, RE-129877, RE-161676.

N.PP.: (8). ANALISE: (LMS) REVISÃO: (NCS)

ALTERAÇÃO: 06.04.98, (SVF).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969

ART-00024 INC-00003

****** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00024 PAR-00003 INC-00001 ART-00146 INC-00003

LET-A INC-00001 LET-B ART-00150 INC-00001

ART-00155 INC-00001 LET-B PAR-00002 INC-00009

LET-B INC-00012 ART-00156 INC-00004

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED ADCT-****** ANO-1988

ART-00034 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00008 CF-88.

LEG-FED LCP-000056 ANO-1987

LEG-FED ACP-000034 ANO-1957

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968

ART-00008 PAR-00001 PAR-00002

LEG-FED DEL-000834 ANO-1969

LEG-FED SUM-000574 (STF).

LEG-FED LEI-005886 ANO-1987 (SP).

LEG-FED LEI-006374 ANO-1984 (SP).

LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 (ICM), (SP).

Indexação

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

COBRANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO,  ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),  COBRANÇA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTÊNCIA, ESTADOS-MEMBROS, CONVÊNIO, CELEBRAÇÃO, MATÉRIA,  REGULAMENTAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, LEGALIDADE, LEGISLAÇÃO, (SP).

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0171785 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-10-02-95 PP-01896 EMENT VOL-01774-09 PP-01789

PROC-RE NUM-0172208 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-10-02-95 PP-01896 EMENT VOL-01774-09 PP-01811

PROC-RE NUM-0173706 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-10-02-95 PP-01901 EMENT VOL-01774-11 PP-02051

PROC-RE NUM-0173823 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-10-02-95 PP-01901 EMENT VOL-01774-11 PP-02079

PROC-RE NUM-0174664 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-10-02-95 PP-01905 EMENT VOL-01774-12 PP-02264

PROC-RE NUM-0175759 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-10-02-95 PP-01912 EMENT VOL-01774-13 PP-02592

PROC-RE NUM-0177967 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-17-02-95 PP-02783 EMENT VOL-01775-09 PP-01814

PROC-RE NUM-0157871 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-10-03-95 PP-04884 EMENT VOL-01778-02 PP-00357

PROC-RE NUM-0168027 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-10-03-95 PP-04886 EMENT VOL-01778-02 PP-00405

PROC-RE NUM-0171066 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-10-03-95 PP-04887 EMENT VOL-01778-03 PP-00484

PROC-RE NUM-0175235 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-10-03-95 PP-04890 EMENT VOL-01778-03 PP-00605

PROC-RE NUM-0158000 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-17-03-95 PP-05796 EMENT VOL-01779-03 PP-00554

PROC-RE NUM-0175774 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-17-03-95 PP-05802 EMENT VOL-01779-05 PP-00870

PROC-RE NUM-0171338 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-24-03-95 PP-06816 EMENT VOL-01780-05 PP-00888

PROC-RE NUM-0175750 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-009

DJ DATA-31-03-95 PP-07784 EMENT VOL-01781-04 PP-00769

PROC-RE NUM-0175753 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-009

DJ DATA-31-03-95 PP-07785 EMENT VOL-01781-04 PP-00778

PROC-RE NUM-0175754 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-009

DJ DATA-31-03-95 PP-07785 EMENT VOL-01781-04 PP-00787

PROC-RE NUM-0154065 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-07-04-95 PP-08882 EMENT VOL-01782-05 PP-01089

PROC-RE NUM-0156216 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-07-04-95 PP-08882 EMENT VOL-01782-06 PP-01111

PROC-RE NUM-0170628 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-07-04-95 PP-08885 EMENT VOL-01782-06 PP-01262

PROC-RE NUM-0173721 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-07-04-95 PP-08886 EMENT VOL-01782-06 PP-01282

PROC-RE NUM-0175496 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-009

DJ DATA-07-04-95 PP-08887 EMENT VOL-01782-07 PP-01384

PROC-RE NUM-0175885 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-07-04-95 PP-08888 EMENT VOL-01782-07 PP-01393

PROC-RE NUM-0177978 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-07-04-95 PP-08889 EMENT VOL-01782-07 PP-01488

PROC-RE NUM-0170591 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-139 N.PP-004

DJ DATA-08-03-96 PP-***** EMENT VOL-01819-05 PP-01023

PROC-RE NUM-0185773 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-139 N.PP-004

DJ DATA-08-03-96 PP-***** EMENT VOL-01819-07 PP-01402

PROC-RE NUM-0194384 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-010

DJ DATA-08-03-96 PP-***** EMENT VOL-01819-08 PP-01519

PROC-RE NUM-0141511 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-15-03-96 PP-07205 EMENT VOL-01820-02 PP-00384

PROC-RE NUM-0185797 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-139 N.PP-004

DJ DATA-15-03-96 PP-07216 EMENT VOL-01820-05 PP-00923

PROC-RE NUM-0192236 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-15-03-96 PP-07218 EMENT VOL-01820-05 PP-01022

PROC-RE NUM-0192237 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-15-03-96 PP-07219 EMENT VOL-01820-05 PP-01029

PROC-RE NUM-0195880 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-004

DJ DATA-12-04-96 PP-11092 EMENT VOL-01823-08 PP-01539

PROC-RE NUM-0197514 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-006

DJ DATA-12-04-96 PP-11097 EMENT VOL-01823-09 PP-01762

PROC-RE NUM-0198193 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-009

DJ DATA-12-04-96 PP-11108 EMENT VOL-01823-09 PP-01887

PROC-RE NUM-0177979 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-160 N.PP-004

DJ DATA-06-03-98 PP-00018 EMENT VOL-01901-04 PP-00762

PROC-RE NUM-0175187 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-160 N.PP-004

DJ DATA-13-03-98 PP-00014 EMENT VOL-01902-03 PP-00596

PROC-AGRAG NUM-0163495 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-160 N.PP-004

DJ DATA-20-03-98 PP-00008 EMENT VOL-01903-03 PP-00563

PROC-RE NUM-0191354 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-27-03-98 PP-00020 EMENT VOL-01904-05 PP-00943


AGRAG-200920/SP - Direito Constit., Tributário e Processual Civil.

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro SYDNEY SANCHES

Publicação

Julgamento - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

I.C.M.S. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356.

ARTS. 5º, INCISO IV, 93, INCISOS IX, XXXV, LV, 150, I,

152 E 155, § 2º, IX "A", DA C.F.

1. Os temas dos artigos 152 e 150, I, da Constituição Federal, focalizados no Recurso Extraordinário, não foram objeto de consideração no acórdão da Apelação, nos Embargos Declaratórios, nem no acórdão que os rejeitou, faltando-lhes, pois, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356).

2. Os artigos 5º, inc. IV, e 93, inc. IX, XXXV e LV, da Constituição Federal, invocados no presente Agravo, são também estranhos aos acórdãos extraordinariamente recorridos e ao próprio Recurso Extraordinário.

3. Na verdade, das questões suscitadas no R.E., a única realmente tratada no acórdão extraordinariamente recorrido, foi a relativa à interpretação do art. 155, § 2º, inc. IX, letra "a", segundo a qual incidirá também o ICMS "sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver

situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço".

E, ao interpretar essa norma constitucional, o acórdão recorrido chegou a conclusão que coincide com a desta Corte, ou seja, no sentido de que pode, a liberação da mercadoria importada, ser condicionada à comprovação, pelo importador, do pagamento do I.C.M.S. sobre ela incidente.

4. Interpretando a norma do art. 155, § 2º, IX, "a", da C.F., entendeu a Corte que sua redação permite tal exigência, ao ensejo da entrada no posto aduaneiro, antes, portanto, da entrada física da mercadoria no estabelecimento importador, reconhecendo, assim, a constitucionalidade da legislação estadual que dispôs dessa forma, autorizada por Convênio, nos termos do art. 34, § 8º, do ADCT, não mais se justificando, em tais circunstâncias, a aplicação da Súmula 577 (Plenário, RREE nºs. 193.817 e 192.711).

5. Agravo improvido.


RE-203357/SP - Saldo Credor - Atualização Monetária

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação - DJ DATA-13-03-98 PP-00016 EMENT VOL-01902-04 PP-00308

Julgamento - 09/12/1997 - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. SALDO CREDOR REVELADO AO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR MONETÁRIO. ACÓRDÃO QUE, DESVIANDO-SE DO THEMA DECIDENDUM, CONCLUIU PELO DESCABIMENTO DA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS LANÇADOS NO REFERIDO PERÍODO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À NORMA DO ART. 155, § 2º, I, DA CF.

Nas circunstâncias apontadas, é óbvio que o acórdão não ventilou as questões constitucionais suscitadas, omissão cujo suprimento não foi postulado em embargos declaratórios. Configuração de hipótese de ausência de preqüestionamento. Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356.

Recurso não conhecido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Não Conhecido.

N.PP.:(06). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF).

Inclusão: 06/04/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00155 PAR-00002 INC-00001

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED SUM-000282 (STF).

LEG-FED SUM-000356 (STF).

Indexação

PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA

CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, (ICMS),

CRÉDITO, APURAÇÃO, PERÍODO POSTERIOR, CORREÇÃO MONETÁRIA,

DESCABIMENTO


RE-218160/SP - Befiex

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-06-03-98 PP-00028 EMENT VOL-01901-15 PP-03118

Julgamento - ////br// - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS. Befiex. Isenção, a prazo certo e em função de determinadas condições, concedida pela União anteriormente à atual Constituição. Direito adquirido. Incidência do § 2º do artigo 41 do ADCT.

- É certo que a atual Constituição, no artigo 151, III, vedou à União instituir isenções de tributos da competência dos

Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No artigo 41 do ADCT, porém, estabeleceu, em seu "caput", que os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliariam todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis, e, complementando essa disposição, declarou que se considerariam revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não fossem confirmados por lei (§ 1º), estabelecendo, entretanto, no 2º, que essa revogação não prejudicaria os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.

- Por outro lado, se havia legislação federal e a matéria passou pela nova Constituição ao âmbito de competência estadual ou municipal, a legislação federal é recebida como estadual ou municipal.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Conhecido e provido.

RE-161171.

N.PP.:(10). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF).

Inclusão: 01/04/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00151 INC-00003

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED ADCT-****** ANO-1988

ART-00041 PAR-00001 PAR-00002 (CF-88).

Indexação

TR1227, IMPOSTO SOBRE CIRCULACÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), ISENCÃO, (BEFOEX), CONSTITUIÇÃO, REVOGAÇÃO, IMPOSSIBILIADE, CONTRIBUINTE, DIREITO ADQUIRIDO, COMPROMISSO, PRAZO CERTO,  CONDIÇÕES

CT0844, UNICO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, (ICMS), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, TRANSFERÊNCIA, LEI FEDERAL, ISENÇÃO,  CONCESSÃO SUBSISTÊNCIA, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO, FUNDAMENTAÇÃO

Doutrina

OBRA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - SARAIVA

AUTOR: GILMAR FERREIRA MENDES

EDIÇÃO: 1990 PÁGINA: 88


RE-205453/SP - Correção Monetária Dos Débitos Fiscais

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MAURICIO CORREA

Publicação - DJ DATA-27-02-98 PP-00022 EMENT VOL-01900-07 PP-01318

Julgamento- 03/11/1997 - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

1. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da atualização monetária.

2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador estadual em

matéria de sua estrita competência.

3. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual só previa a correção monetária dos débitos tributários e vedava a atualização

dos créditos, não há como falar-se em tratamento desigual a situações equivalentes.

3.1 - A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Conhecido e provido.

Veja RE-104963, RTJ-120/1236, AGRAG-181138.

N.PP.:(7). Análise:(LMS). Revisão:(AAF).

Inclusão: 25/03/98, (MLR).

ALTERAÇÃO: 31/03/98, (SVF).

Legislação

LEG-EST LEI-006374 ANO-1989

ART-00036 ART-00038 PAR-00002 ART-00097 (SP).

LEG-EST LEI-001079/94; (RS) . Refere-se ao RE-220923

LEG-EST LEI-0010183/94, (RS).

Indexação

TR1267, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

CRÉDITO, NATUREZA, OPERAÇÃO ESCRITURAL, CORREÇÃO MONETÁRIA,

PREVISÃO LEGAL, INEXISTÊNCIA, PRINCÍPIO DA

NÃO-CUMULATIVIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0197165 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-007

DJ DATA-27-02-98 PP-00020 EMENT VOL-01900-05 PP-01021

PROC-RE NUM-0205600 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-007

DJ DATA-27-02-98 PP-00023 EMENT VOL-01900-07 PP-01335

PROC-RE NUM-0217596 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-008

DJ DATA-27-02-98 PP-00028 EMENT VOL-01900-10 PP-02186

PROC-RE NUM-0195887 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-008

DJ DATA-06-03-98 PP-00019 EMENT VOL-01901-06 PP-01168

PROC-RE NUM-0215470 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-007

DJ DATA-13-03-98 PP-00019 EMENT VOL-01902-07 PP-01437

PROC-RE NUM-0220789 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-007

DJ DATA-13-03-98 PP-00025 EMENT VOL-01902-09 PP-01935

PROC-RE NUM-0220923 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-159 N.PP-011

DJ DATA-20-03-98 PP-00028 EMENT VOL-01903-10 PP-01979


RE-200819/SP - Lei 6.556/89 - Majorou a Alíquota de 17% para 18%,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO- Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação

Julgamento- Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS. LEI Nº 6.556/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%, VINCULANDO A DIFERENÇA A DETERMINADA FINALIDADE. AFRONTA AO ART. 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Supremo Tribunal Federal, em Sessão do dia 18.09.97, concluiu o julgamento do RE 183.906-6, Relator o eminente Ministro Marco Aurélio, firmando orientação no sentido da inconstitucionalidade da Lei nº 6.556/89, que majorou o percentual do ICMS no Estado de São Paulo, de 17% para 18%, destinando a diferença à Caixa Econômica Estadual, visando ao financiamento de programas habitacionais de interesse popular.

Orientação aplicável à hipótese dos autos por força do art. 101 do RI/STF.

Recurso Extraordinário conhecido e provido.


RE-198226/SP - Matéria-Prima Adq. de Emp. Consid. Inidônea pela Faz.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO –Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação

Julgamento- Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICM. CREDITAMENTO. ART. 23, II, DA EC Nº 1/69.

DIREITO MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDA DE EMPRESA CONSIDERADA INIDÔNEA PELA

AUTORIDADE FAZENDÁRIA.

Embora a recorrente insista que houve afronta ao princípio da não-cumulatividade ao se recusar crédito legítimo, não se poderia averiguar tal ocorrência sem a avaliação das provas e dos fatos com base nos quais decidiram as instâncias ordinárias.

De qualquer sorte, o preceito constitucional não viria a alterar a verdadeira questão da causa, posto que o exame da legitimidade do documento fiscal que gerou o direito de crédito questionado é inviável de fazer-se na via do recurso extraordinário.

Recurso extraordinário não conhecido.


RE-195273/SP - Lei Nº 6.556/89 - Majorou a Alíquota de 17% para 18%,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação

Julgamento- Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS. LEI Nº 6.556/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%, VINCULANDO A DIFERENÇA A DETERMINADA FINALIDADE. AFRONTA AO ART. 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Supremo Tribunal Federal, em Sessão do dia 18.09.97, concluiu o julgamento do RE 183.906-6, Relator o eminente Ministro Marco Aurélio, firmando orientação no sentido da inconstitucionalidade da Lei nº 6.556/89, que majorou o percentual do ICMS no Estado de São Paulo, de 17% para 18%, destinando a diferença à Caixa Econômica Estadual, visando ao financiamento de programas habitacionais de interesse popular.

Orientação aplicável à hipótese dos autos por força do art. 101 do RI/STF.

Recurso Extraordinário conhecido e provido.


RE-193960/SP - Lei Nº 6.556/89 - Majorou a Alíquota de 17% para 18%,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação

Julgamento - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS. LEI Nº 6.556/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%, VINCULANDO A DIFERENÇA A DETERMINADA FINALIDADE. AFRONTA AO ART. 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Supremo Tribunal Federal, em Sessão do dia 18.09.97, concluiu o julgamento do RE 183.906-6, Relator o eminente Ministro Marco Aurélio, firmando orientação no sentido da inconstitucionalidade da Lei nº 6.556/89, que majorou o percentual do ICMS no Estado de São Paulo, de 17% para 18%, destinando a diferença à Caixa Econômica Estadual, visando ao financiamento de programas habitacionais de interesse popular.

Orientação aplicável à hipótese dos autos por força do art. 101 do RI/STF.

Recurso Extraordinário conhecido e provido.


RE-190999/SP - Lei Nº 6.556/89 - Majorou A Alíquota De 17% Para 18%,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO- Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação

Julgamento - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS. LEI Nº 6.556/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%, VINCULANDO A DIFERENÇA A DETERMINADA FINALIDADE. AFRONTA AO ART. 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Supremo Tribunal Federal, em Sessão do dia 18.09.97, concluiu o julgamento do RE 183.906-6, Relator o eminente Ministro Marco Aurélio, firmando orientação no sentido da inconstitucionalidade da Lei nº 6.556/89, que majorou o percentual do ICMS no Estado de São Paulo, de 17% para 18%, destinando a diferença à Caixa Econômica Estadual, visando ao financiamento de programas habitacionais de interesse popular.

Orientação aplicável à hipótese dos autos por força do art. 101 do RI/STF.

Recurso Extraordinário conhecido e provido.


RE-190678/SP - Lei Nº 6.556/89 - Majorou A Alíquota De 17% Para 18%,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação

Julgamento - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS. LEI Nº 6.556/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%, VINCULANDO A DIFERENÇA A DETERMINADA FINALIDADE. AFRONTA AO ART. 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Supremo Tribunal Federal, em Sessão do dia 18.09.97, concluiu o julgamento do RE 183.906-6, Relator o eminente Ministro Marco Aurélio, firmando orientação no sentido da inconstitucionalidade da Lei nº 6.556/89, que majorou o percentual do ICMS no Estado de São Paulo, de 17% para 18%, destinando a diferença à Caixa Econômica Estadual, visando ao financiamento de programas habitacionais de interesse popular.

Orientação aplicável à hipótese dos autos por força do art. 101 do RI/STF.

Recurso Extraordinário conhecido e provido.


AGRAG-181992/SP - Tributário. Importação de Mercadorias

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro NELSON JOBIM

Publicação

Julgamento - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. (2) TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. (3) ICMS. FATO GERADOR. MOMENTO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES: RREE 192.711, 193.817. (3) AGRAVO NÃO PROVIDO.


RE-192629/SP - Desembaraço Aduaneiro das Merc. Imp. do Exterior

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação - DJ DATA-07-02-97 PP-01359 EMENT VOL-01856-07 PP-01273

Julgamento - 19/11/1996 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

EMENTA: ICMS. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS

IMPORTADAS DO EXTERIOR. LEI Nº 6.374/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CONSTITUCIONALIDADE.

Legitimidade da legislação paulista, editada em face da regra do inciso IX, a, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal, que condicionou o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior, à apresentação do comprovante da isenção, da não-incidência, ou do recolhimento do tributo estadual devido pela importação.

Orietação tomada em julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 192.711-9.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Conhecido e provido.

Veja RE-192711.

O RE-199721, foi objeto dos REED-199721, recebidos.

N.PP.:(7). Análise:(RCO). Revisão:(NCS).

Inclusão: 21/02/97, (NT).

Alteração: 30/03/99, (ARV).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED ADCT-****** ANO-1988

ART-00034 PAR-00008

CF-88.

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968

ART-00001 INC-00002

LEG-FED SUM-000577 (STF).

LEG-FED CNV-000066 ANO-1988

ART-00002 INC-00001 (ICM).

LEG-EST LEI-006374 ANO-1989

ART-00002 INC-00005 (SP).

Indexação

TR1309, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FATO GERADOR, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, MERCADORIA IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, CONDICIONAMENTO,  LEGITIMIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0192650 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-07-02-97 PP-01359 EMENT VOL-01876-07 PP-01298

PROC-RE NUM-0192714 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-07-02-97 PP-01359 EMENT VOL-01876-07 PP-01323

PROC-RE NUM-0192756 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-07-02-97 PP-01359 EMENT VOL-01856-07 PP-01339

PROC-RE NUM-0192763 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-07-02-97 PP-01359 EMENT VOL-01876-07 PP-01346

PROC-RE NUM-0193272 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-07-02-97 PP-01360 EMENT VOL-01876-07 PP-01383

PROC-RE NUM-0193364 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-07-02-97 PP-01360 EMENT VOL-01876-07 PP-01399

PROC-RE NUM-0193370 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-07-02-97 PP-01360 EMENT VOL-01856-07 PP-01415

PROC-RE NUM-0199721 ANO-97 UF-RJ TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-07-02-97 PP-01363 EMENT VOL-01875-60 PP-01659

PROC-RE NUM-0197356 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-21-02-97 PP-02832 EMENT VOL-01858-04 PP-00820

PROC-RE NUM-0188686 ANO-97 UF-RJ TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-28-02-97 PP-04074 EMENT VOL-01859-04 PP-00745

PROC-RE NUM-0192698 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-28-02-97 PP-04075 EMENT VOL-01879-04 PP-00790

PROC-RE NUM-0193046 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-04-04-97 PP-10544 EMENT VOL-01863-08 PP-01605

PROC-RE NUM-0192648 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-08-08-97 PP-35673 EMENT VOL-01877-02 PP-00412

PROC-RE NUM-0192655 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-08-08-97 PP-35673 EMENT VOL-01877-02 PP-00416

PROC-RE NUM-0192721 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-08-08-97 PP-35673 EMENT VOL-01877-02 PP-00420

PROC-RE NUM-0205950 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-08-08-97 PP-35655 EMENT VOL-01877-05 PP-00973

PROC-RE NUM-0208609 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006

DJ DATA-08-08-97 PP-35658 EMENT VOL-01877-06 PP-01257

PROC-RE NUM-0211031 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-001

DJ DATA-08-08-97 PP-35668 EMENT VOL-01877-08 PP-01683

PROC-RE NUM-0211245 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-008

DJ DATA-08-08-97 PP-35668 EMENT VOL-01877-08 PP-01715

PROC-RE NUM-0211975 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-08-08-97 PP-35669 EMENT VOL-01877-09 PP-01984

PROC-RE NUM-0212250 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-08-08-97 PP-35669 EMENT VOL-01877-10 PP-02088

PROC-RE NUM-0206875 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006

DJ DATA-01-08-97 PP-33491 EMENT VOL-01876-09 PP-01885

PROC-RE NUM-0208581 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006

DJ DATA-01-08-97 PP-33495 EMENT VOL-01876-10 PP-02045

PROC-RE NUM-0208769 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006

DJ DATA-01-08-97 PP-33496 EMENT VOL-01876-10 PP-02070

PROC-RE NUM-0209757 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006

DJ DATA-01-08-97 PP-33496 EMENT VOL-01876-12 PP-02584

PROC-RE NUM-0209850 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006

DJ DATA-01-08-97 PP-33496 EMENT VOL-01876-12 PP-02643

PROC-RE NUM-0210792 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006

DJ DATA-01-08-97 PP-33498 EMENT VOL-01876-13 PP-02911

PROC-RE NUM-0210970 ANO-97 UF-MG TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-01-08-97 PP-33499 EMENT VOL-01876-14 PP-02978

PROC-RE NUM-0172721 ANO-97 UF-RJ TURMA-01 MIN-155 N.PP-005

DJ DATA-15-08-97 PP-37046 EMENT VOL-01878-03 PP-00450

PROC-RE NUM-0186272 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-005

DJ DATA-15-08-97 PP-37047 EMENT VOL-01878-03 PP-00613

PROC-RE NUM-0192623 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-005

DJ DATA-15-08-97 PP-37048 EMENT VOL-01878-04 PP-00742

PROC-RE NUM-0192632 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-005

DJ DATA-15-08-97 PP-37048 EMENT VOL-01878-04 PP-00747

PROC-RE NUM-0192649 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-005

DJ DATA-15-08-97 PP-37048 EMENT VOL-01878-04 PP-00752

PROC-RE NUM-0192654 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-005

DJ DATA-15-18-97 PP-37048 EMENT VOL-01878-04 PP-00757

PROC-RE NUM-0192706 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-005

DJ DATA-15-08-97 PP-37048 EMENT VOL-01878-04 PP-00762

PROC-RE NUM-0192752 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-005

DJ DATA-15-08-97 PP-37049 EMENT VOL-01878-04 PP-00767

PROC-RE NUM-0193050 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-005

DJ DATA-15-08-97 PP-37049 EMENT VOL-01878-04 PP-00772

PROC-RE NUM-0193358 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-005

DJ DATA-15-08-97 PP-37049 EMENT VOL-01878-04 PP-00782

PROC-RE NUM-0193359 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-005

DJ DATA-15-08-97 PP-37049 EMENT VOL-01878-04 PP-00787

PROC-RE NUM-0193363 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-005

DJ DATA-15-08-97 PP-37049 EMENT VOL-01878-04 PP-00792

PROC-RE NUM-0193433 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-005

DJ DATA-15-08-97 PP-37049 EMENT VOL-01878-04 PP-00797

PROC-RE NUM-0196803 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-005

DJ DATA-15-08-97 PP-37051 EMENT VOL-01878-05 PP-00930

PROC-RE NUM-0203662 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-15-08-97 PP-37053 EMENT VOL-01878-06 PP-01098

PROC-RE NUM-0206207 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-005

DJ DATA-15-08-97 PP-37054 EMENT VOL-01878-06 PP-01231

PROC-RE NUM-0210007 ANO-97 UF-RJ TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-15-08-97 PP-37069 EMENT VOL-01878-10 PP-01995

PROC-RE NUM-0209894 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-019

DJ DATA-01-08-97 PP-33497 EMENT VOL-01876-12 PP-02664

PROC-RE NUM-0211824 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-008

DJ DATA-01-08-97 PP-33500 EMENT VOL-01876-14 PP-03069


AGRRE-206397/SP - Importação - "Draw Back" - Isenção

AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação - DJ DATA-20-03-98 PP-00013 EMENT VOL-01903-07 PP-01338

Julgamento - 13/02/1998 - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO REALIZADA SOB O REGIME "DRAW BACK" — ISENÇÃO.

I. - Isenção concedida mediante convênio celebrado pelo Estado-membro. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, da Constituição Federal.

II. - Agravo não provido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Improvido.

N.PP.:(8). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).

Inclusão: 27/03/98, (ARV).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00151 INC-00003

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-EST CNV-000036 ANO-1989 (SP).

Indexação

TR1227, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, REGIME DRAW BLACK, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), SUSPENSÃO, CONDIÇÃO, ESTADO-MEMBRO,  CONVÊNIO, ESTIPULAÇÃO, ISENÇAÕ SIMPLES, APLICAÇÃO, CABIMENTO


RE-203684/SP - Antecipação do Prazo de Recolhimento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação - DJ DATA-12-09-97 PP-43740 EMENT VOL-01882-08 PP-01470

Julgamento - 20/05/1997 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

EMENTA: ICMS. DECRETO Nº 33.707/91-SP: ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E DA VEDAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS.

Não se compreendendo no campo reservado à lei a definição de vencimento das obrigações tributárias, legítimo o Decreto nº 33.707/91, que modificou a data de vencimento do ICMS.

Improcedência da alegação no sentido de infringência ao princípio da anterioridade e da vedação de delegação legislativa.

Recurso extraordinário não conhecido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: NÃO CONHECIDO.

Veja RE-182971

N.PP.:(6). Análise:(LMS). Revisão:().

Inclusão: 19/09/97, (SMK).

Alteração: 27/03/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966

ART-00097

****** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LEI-006374 ANO-1989 (SP).

LEG-EST DEC-033707 ANO-1991 (SP).

LEG-FED DEC-034677 ANO-1992 (SP).

Indexação

TR1310, IMPOSTO SOBRE CIRCULACÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

RECOLHIMENTO, PRAZO, ANTECIPAÇÃO, DECRETO ESTADUAL,

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, OFENSA, AUSÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0161358 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-12-09-97 PP-43733 EMENT VOL-01882-03 PP-00477

PROC-RE NUM-0182971 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-31-10-97 PP-55562 EMENT VOL-01889-04 PP-00628

PROC-RE NUM-0161549 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-011

DJ DATA-13-03-98 PP-00013 EMENT VOL-01902-03 PP-00480


RE-192705/SP - Mercadoria Importada

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro SYDNEY SANCHES

Publicação - DJ DATA-10-10-97 PP-50932 EMENT VOL-01886-04 PP-00769

Julgamento - 26/08/1997 - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. ART. 155, § 2º, IX, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 577.

1. O Plenário do S.T.F., no julgamento dos RR.EE. 193.817 e 192.711, firmou entendimento no sentido de que pode, a liberação da mercadoria importada, ser condicionada à comprovação, pelo importador, do pagamento do ICMS sobre ela incidente.

2. Interpretando a norma do art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal, entendeu a Corte que sua redação permite tal exigência, ao ensejo da entrada no posto aduaneiro, antes, portanto,  da entrada física da mercadoria no estabelecimento importador, reconhecendo, assim, a constitucionalidade da legislação estadual que dispôs dessa forma, autorizada por Convênio, nos termos do art. 34, § 8º, do ADCT, não mais se justificando, em tais circunstâncias, a aplicação da Súmula 577.

3. Adotada a fundamentação dos precedentes, o R.E. é conhecido e provido para o indeferimento do mandado de segurança.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Conhecido e Provido.

Veja RE-193817 E 192711

N.PP.:(04). Análise:(BDS). Revisão:(JDJ/AAF).

Inclusão: 17/10/97, (MLR).

Alteração: 26/03/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED ADCT-****** ANO-1988

ART-00034 PAR-00008

LEG-FED SUM-000577 (STF).

Indexação

TR1309, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, MERCADORIA IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, CONDICIONAMENTO, LEGITIMIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0192723 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-10-10-97 PP-50932 EMENT VOL-01886-04 PP-00773

PROC-RE NUM-0192724 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-10-10-97 PP-50932 EMENT VOL-01886-04 PP-00777

PROC-RE NUM-0193038 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-10-10-97 PP-50932 EMENT VOL-01886-04 PP-00789

PROC-RE NUM-0208198 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-006

DJ DATA-10-10-97 PP-50909 EMENT VOL-01886-07 PP-01545

PROC-RE NUM-0209856 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-10-10-97 PP-50910 EMENT VOL-01886-08 PP-01621

PROC-RE NUM-0209882 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-004

DJ DATA-10-10-97 PP-50910 EMENT VOL-01886-08 PP-01627

PROC-RE NUM-0210179 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-10-10-97 PP-50910 EMENT VOL-01886-08 PP-01649

PROC-RE NUM-0211009 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-10-10-97 PP-50912 EMENT VOL-01886-08 PP-01694

PROC-RE NUM-0211951 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-10-10-97 PP-50914 EMENT VOL-01886-09 PP-01792

PROC-RE NUM-0211953 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-10-10-97 PP-50914 EMENT VOL-01886-09 PP-01796

PROC-RE NUM-0211965 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-141 N.PP-005

DJ DATA-10-10-97 PP-50914 EMENT VOL-01886-09 PP-01800

PROC-RE NUM-0212337 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-10-10-97 PP-50915 EMENT VOL-01886-09 PP-01849

PROC-RE NUM-0213910 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-007

DJ DATA-10-10-97 PP-50920 EMENT VOL-01886-10 PP-02122

PROC-RE NUM-0215040 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-10-10-97 PP-50924 EMENT VOL-01886-11 PP-02282

PROC-RE NUM-0215304 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-10-10-97 PP-50925 EMENT VOL-01886-11 PP-02387

PROC-RE NUM-0216006 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-10-10-97 PP-50932 EMENT VOL-01886-12 PP-02579

PROC-AGRAG NUM-0189167 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-157 N.PP-007

DJ DATA-21-11-97 PP-61591 EMENT VOL-01892-04 PP-00781

PROC-RE NUM-0214845 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-017

DJ DATA-28-11-97 PP-62254 EMENT VOL-01893-06 PP-01292

PROC-RE NUM-0216055 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-007

DJ DATA-28-11-97 PP-62240 EMENT VOL-01893-07 PP-01480

PROC-RE NUM-0216057 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-28-11-97 PP-62240 EMENT VOL-01893-07 PP-01487

PROC-RE NUM-0216521 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-005

DJ DATA-28-11-97 PP-62254 EMENT VOL-01893-08 PP-01555

PROC-RE NUM-0216536 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-135 N.PP-005

DJ DATA-28-11-97 PP-62241 EMENT VOL-01893-08 PP-01572

PROC-RE NUM-0216650 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-135 N.PP-005

DJ DATA-28-11-97 PP-62241 EMENT VOL-01893-08 PP-01583

PROC-AGRRE NUM-0217201 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-020

DJ DATA-28-11-97 PP-62229 EMENT VOL-01893-08 PP-01628

PROC-RE NUM-0218091 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-156 N.PP-004

DJ DATA-28-11-97 PP-62245 EMENT VOL-01893-09 PP-01865

PROC-RE NUM-0218118 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-156 N.PP-004

DJ DATA-28-11-97 PP-62245 EMENT VOL-01893-09 PP-01874

PROC-RE NUM-0218288 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-005

DJ DATA-28-11-97 PP-62246 EMENT VOL-01893-09 PP-01904

PROC-REED NUM-0208198 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-006

DJ DATA-20-02-98 PP-00044 EMENT VOL-01899-06 PP-01137

PROC-RE NUM-0204146 ANO-98 UF-MG TURMA-02 MIN-135 N.PP-007

DJ DATA-20-03-98 PP-00018 EMENT VOL-01903-06 PP-01238

PROC-RE NUM-0207807 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-007

DJ DATA-20-03-98 PP-00019 EMENT VOL-01903-07 PP-01380

PROC-RE NUM-0219147 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-160 N.PP-004

DJ DATA-20-03-98 PP-00023 EMENT VOL-01903-09 PP-01711

PROC-RE NUM-0219817 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-135 N.PP-007

DJ DATA-20-03-98 PP-00026 EMENT VOL-01903-09 PP-01855


RE-145491/SP - Prod. Ind. Remetidos para o Exterior - Semi-Elabor.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação - DJ DATA-20-02-98 PP-00021 EMENT VOL-01899-02 PP-00251

Julgamento - 01/12/1997 - SEGUNDA TURMA

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: PRODUTOS INDÚSTRIALIZADOS REMETIDOS PARA O EXTERIOR: NÃO INCIDÊNCIA. SEMI-ELABORADOS; INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO CONVÊNIO. C.F., art. 155, § 2º, X, "a". ADCT, art.34, § 8º. ALÍQUOTA: RESOLUÇÃO DO SENADO. C.F., art.155, $ 2º, IV.

INCIDÊNCIA do ICMS sobre os semi-elaborados definidos em lei complementar: C.F., art. 155, § 2º, X, a. Legitimidade do convênio para definir os semi-elaborados na falta da lei complementar, dado que se trata de incidência nova, já que a CF/67 não a previa. Por isso, não editada a lei complementar, no prazo de sessenta dias, necessária a efetivação da nova incidência, vale o convênio: ADCT, art. 34, § 8º

II - Precedente do STF: RE 205634-RS. M. Corrêa, Plenário, 07.08.97.

III - Impossibilidade de a alíquota, nas operações de exportação, ser fixado pelo convênio. É que se à lei complementar não cabe fixar a alíquota, também não poderia fazê-lo o convênio. A fixação da alíquota, em tal caso, cabe ao Senado federal: C.F., art. 155, § 2º, IV. Essa fixação somente ocorreu com a Resolução nº 22, de 19.05.89. Destarte, entre 01.03.89 a 31.05.89, não houve a incidência do ICMS na saída de produtos semi-elaborados remetidos para o exterior.

IV - Recursos extraordinários não conhecidos.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Não conhecido.

N.PP.:(8). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF).

Inclusão: 25/03/98, (ARV).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1967

ART-00023 PAR-00007

****** CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00155 PAR-00002 INC-00004 INC-00010

LET-a PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005

PAR-00008

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED RSF-000022 ANO-1989 (Senado Federal).

LEG-FED ADCT-******

ART-00034 PAR-00008 CF-88.

Indexação

TR1217, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDÊNCIA, PRODUTOS SEMI-ELABORADOS, BASE, CONVÊNIO, LEGITIMIDADE, LEI COMPLEMENTAR, EDIÇÃO

TR1168, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),  CONVÊNIO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSSIBILIDADE, SENADO FEDERAL, RESOLUÇÃO, COMPETÊNCIA


AGRAG-186759/SP - Mercadorias Importadas - Despacho Aduaneiro

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro MARCO AURELIO

Publicação - DJ DATA-10-02-98 PP-00010 EMENT VOL-01897-07 PP-01543

Julgamento - 17/11/1997 - Segunda Turma

Ementa

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - MERCADORIAS IMPORTADAS - DESPACHO ADUANEIRO.

O Pleno desta Corte, julgando o Recurso Extraordinário nº 193.817-RJ, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão, concluiu pela licitude de norma local dispondo acerca da necessidade do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para a liberação da mercadoria importada, via despacho aduaneiro. Colocação em plano secundário do entendimento individual em prol da uniformização da jurisprudência.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: IMPROVIDO.

VEJA RE-193817.

N.PP.:(06). Análise:(COF). Revisão:(JDJ/AAF).

Inclusão: 19/02/98, (MLR).

Alteração: 25/03/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Indexação

TR1309, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, MERCADORIA IMPORTADA, DESMBARAÇO ADUANEIRO, CONDICIONAMENTO, LEGITIMIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0192621 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-06-02-98 PP-00036 EMENT VOL-01897-09 PP-01808

PROC-RE NUM-0192637 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-06-02-98 PP-00036 EMENT VOL-01897-09 PP-01812

PROC-RE NUM-0192644 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-06-02-98 PP-00036 EMENT VOL-01897-09 PP-01816

PROC-RE NUM-0193052 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-06-02-98 PP-00036 EMENT VOL-01897-09 PP-01843

PROC-RE NUM-0213357 ANO-98 UF-RJ TURMA-02 MIN-157 N.PP-007

DJ DATA-06-02-98 PP-00043 EMENT VOL-01897-17 PP-03623

PROC-RE NUM-0213712 ANO-98 UF-RS TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-06-02-98 PP-00043 EMENT VOL-01897-17 PP-03669

PROC-RE NUM-0213815 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-06-02-98 PP-00043 EMENT VOL-01897-17 PP-03699

PROC-RE NUM-0214374 ANO-98 UF-RS TURMA-01 MIN-158 N.PP-005

DJ DATA-06-02-98 PP-00044 EMENT VOL-01897-18 PP-03800

PROC-RE NUM-0214422 ANO-98 UF-RJ TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-06-02-98 PP-00044 EMENT VOL-01897-18 PP-03805

PROC-RE NUM-0214486 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-007

DJ DATA-06-02-98 PP-00044 EMENT VOL-01897-18 PP-03810

PROC-RE NUM-0215352 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-06-02-98 PP-00076 EMENT VOL-01897-19 PP-03996

PROC-RE NUM-0215569 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-06-02-98 PP-00047 EMENT VOL-01897-19 PP-04039

PROC-RE NUM-0215789 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-06-02-98 PP-00076 EMENT VOL-01897-19 PP-04071

PROC-RE NUM-0215790 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-006

DJ DATA-06-02-98 PP-00047 EMENT VOL-01897-19 PP-04079

PROC-RE NUM-0215971 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-06-02-98 PP-00047 EMENT VOL-01897-19 PP-04102

PROC-RE NUM-0216054 ANO-98 UF-RS TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-06-02-98 PP-00047 EMENT VOL-01897-19 PP-04122

PROC-RE NUM-0216489 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-06-02-98 PP-00048 EMENT VOL-01897-20 PP-04220

PROC-RE NUM-0216676 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-06-02-98 PP-00049 EMENT VOL-01897-20 PP-04278

PROC-RE NUM-0217052 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-06-02-98 PP-00050 EMENT VOL-01897-21 PP-04391

PROC-RE NUM-0217527 ANO-98 UF-RS TURMA-01 MIN-141 N.PP-005

DJ DATA-06-02-98 PP-00050 EMENT VOL-01897-21 PP-04458

PROC-RE NUM-0217763 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-007

DJ DATA-06-02-98 PP-00051 EMENT VOL-01897-21 PP-04531

PROC-RE NUM-0217835 ANO-98 UF-RS TURMA-01 MIN-141 N.PP-005

DJ DATA-06-02-98 PP-00051 EMENT VOL-01897-21 PP-04556

PROC-RE NUM-0217979 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-157 N.PP-007

DJ DATA-06-02-98 PP-00052 EMENT VOL-01897-22 PP-04604

PROC-RE NUM-0217985 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-157 N.PP-007

DJ DATA-06-02-98 PP-00052 EMENT VOL-01897-22 PP-04611

PROC-RE NUM-0218088 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-157 N.PP-007

DJ DATA-06-02-98 PP-00052 EMENT VOL-01897-22 PP-04653

PROC-RE NUM-0218089 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-06-02-98 PP-00052 EMENT VOL-01897-22 PP-04660

PROC-RE NUM-0218090 ANO-98 UF-RJ TURMA-01 MIN-141 N.PP-005

DJ DATA-06-02-98 PP-00052 EMENT VOL-01897-22 PP-04666

PROC-RE NUM-0218117 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-157 N.PP-007

DJ DATA-20-02-98 PP-00048 EMENT VOL-01897-22 PP-04699

PROC-RE NUM-0218119 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-157 N.PP-007

DJ DATA-06-02-98 PP-00053 EMENT VOL-01897-22 PP-04706

PROC-RE NUM-0218434 ANO-98 UF-RJ TURMA-01 MIN-141 N.PP-005

DJ DATA-06-02-98 PP-00055 EMENT VOL-01897-23 PP-04826

PROC-RE NUM-0218452 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-157 N.PP-007

DJ DATA-06-02-98 PP-00055 EMENT VOL-01897-23 PP-04831

PROC-RE NUM-0218859 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-06-02-98 PP-00057 EMENT VOL-01897-23 PP-04968

PROC-RE NUM-0219383 ANO-98 UF-RS TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-06-02-98 PP-00059 EMENT VOL-01897-25 PP-05228

PROC-RE NUM-0219637 ANO-98 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-008

DJ DATA-06-02-98 PP-00060 EMENT VOL-01897-25 PP-05304

PROC-RE NUM-0219804 ANO-98 UF-RS TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-06-02-98 PP-00061 EMENT VOL-01897-25 PP-05367

PROC-RE NUM-0220310 ANO-98 UF-RS TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-06-02-98 PP-00063 EMENT VOL-01897-26 PP-05499

PROC-RE NUM-0220675 ANO-98 UF-RS TURMA-01 MIN-154 N.PP-005

DJ DATA-06-02-98 PP-00065 EMENT VOL-01897-26 PP-05628

PROC-RE NUM-0208604 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-005

DJ DATA-06-02-98 PP-00040 EMENT VOL-01897-16 PP-03306

PROC-RE NUM-0212178 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-006

DJ DATA-06-02-98 PP-00042 EMENT VOL-01897-17 PP-03573

PROC-RE NUM-0211604 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-160 N.PP-004

DJ DATA-13-02-98 PP-00016 EMENT VOL-01898-05 PP-01080

PROC-RE NUM-0218711 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-005

DJ DATA-13-02-98 PP-00025 EMENT VOL-01898-09 PP-01872

PROC-AGRRE NUM-0218830 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-020

DJ DATA-13-02-98 PP-00007 EMENT VOL-01898-09 PP-01893

PROC-RE NUM-0220262 ANO-98 UF-RS TURMA-01 MIN-154 N.PP-005

DJ DATA-13-02-98 PP-00029 EMENT VOL-01898-11 PP-02223

PROC-RE NUM-0207540 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-006

DJ DATA-27-02-98 PP-00023 EMENT VOL-01900-07 PP-01466

PROC-AGRRE NUM-0217606 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-006

DJ DATA-27-02-98 PP-00009 EMENT VOL-01900-10 PP-02194

PROC-RE NUM-0219837 ANO-98 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-27-02-98 PP-00030 EMENT VOL-01900-11 PP-02371

PROC-RE NUM-0219838 ANO-98 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-009

DJ DATA-27-02-98 PP-00030 EMENT VOL-01900-11 PP-02377

PROC-RE NUM-0220043 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-016

DJ DATA-27-02-98 PP-00031 EMENT VOL-01900-11 PP-02408

PROC-RE NUM-0220509 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-159 N.PP-016

DJ DATA-27-02-98 PP-00032 EMENT VOL-01900-12 PP-02488

PROC-RE NUM-0212504 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-160 N.PP-004

DJ DATA-06-03-98 PP-00023 EMENT VOL-01901-11 PP-02373

PROC-RE NUM-0213389 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-007

DJ DATA-06-03-98 PP-00024 EMENT VOL-01901-12 PP-02489

PROC-RE NUM-0218862 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-004

DJ DATA-06-03-98 PP-00029 EMENT VOL-01901-15 PP-03207

PROC-RE NUM-0208643 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-007

DJ DATA-13-03-98 PP-00017 EMENT VOL-01902-05 PP-01102

PROC-RE NUM-0218296 ANO-98 UF-RJ TURMA-02 MIN-135 N.PP-008

DJ DATA-13-03-98 PP-00022 EMENT VOL-01902-08 PP-01708

PROC-RE NUM-0218845 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-156 N.PP-004

DJ DATA-13-03-98 PP-00023 EMENT VOL-01902-08 PP-01773

PROC-RE NUM-0220797 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-13-03-98 PP-00025 EMENT VOL-01902-09 PP-01942


RE-203682/SP - Incidência - Cana-de-Açúcar - Álcool Carburante

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação - DJ DATA-27-02-98 PP-00022 EMENT VOL-01900-06 PP-01242

Julgamento - 31/10/1997 - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICM. INCIDÊNCIA SOBRE A CANA-DE-AÇÚCAR UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 21, VIII, DA EC 01/69.

Improcedência da alegação. A circunstância de sujeitar-se o álcool tão-somente ao imposto único sobre combustível previsto no referido dispositivo constitucional não tinha por conseqüência a isenção do ICM nas operações de aquisição dos insumos, como a cana, utilizados em sua fabricação. Hipótese em que, ademais, o ICM pago já não gerava direito ao respectivo crédito.

Precedentes do STF.

Recurso não conhecido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Não conhecido.

N.PP.:(5). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).

Inclusão: 16/03/98, (ARV).

Alteração: 24/03/98, (ARV).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969

ART-00021 INC-00008

****** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Indexação

TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), INCIDÊNCIA,

CANA DE AÇUCAR, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, ÁLCOOL CARBURANTE


RE-148446/SP - Correção Monetária

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação - DJ DATA-20-09-96 PP-34545 EMENT VOL-01842-04 PP-00655

Julgamento - 07/05/1996 - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

I. - Inocorrência de prequestionamento da matéria articulada no recurso.

II. - R.E. não conhecido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Não conhecido.

N.PP.:(6). Análise:(BDS). Revisão:(JBM/NCS).

Inclusão: 26/09/96, (NT).

Alteração: 23/03/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00024 INC-00001 PAR-00002 PAR-00003

ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155

INC-00001 LET-B

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Indexação

PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, (ICMS), CORREÇÃO MONETÁRIA,  PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, VIOLAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRAG NUM-0204684 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-06-03-98 PP-00011 EMENT VOL-01901-08 PP-01698


AGRAG-135046/SP - Aliquotas Diferenciadas

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETIÇÃO –Relator Ministro MARCO AURELIO

Publicação - DJ DATA-09-11-90 PG-12731 EMENT VOL-01601-02 PG-00407 RTJ VOL-00136-02 PP-00948

Julgamento -23/10/1990 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM - CUMULATIVIDADE VEDADA - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - ABATIMENTO. A PRATICA DE ALÍQUOTAS DISTINTAS NÃO SUGERE A EXISTENCIA DE ISENÇÃO. DA-SE A INCIDÊNCIA CONSIDERADOS OS PERCENTUAIS PRATICADOS PELOS ESTADOS, FACE ATE MESMO AO SISTEMA FEDERATIVO. A HIPÓTESE COMPORTA MERO ABATIMENTO, CONSIDERADO O VALOR REALMENTE COBRADO E NÃO O RELATIVO AO RESULTANTE DE ALÍQUOTA MAIS ALTA - ARTIGO 23, INCISO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23 DE 1983.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.

VEJA RE-89521, RTJ-94/775, RE-86918, RTJ-93/603, RE-89452.

N. PP.: (7). REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 20.03.98, (MLR).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1967 ART-00023 INC-00002 ART-00023 PAR-00005

REDAÇÃO DA EMC-23/83.

***** CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Indexação

TR1085, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, ALÍQUOTA, DISCRIMINAÇÃO

(ICM), ALÍQUOTA, DISCRIMINAÇÃO, ESTADOS, ISENÇÃO, INOCORRÊNCIA, ABATIMENTO, POSSIBILIDADE, PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, OBSERVANCIA, (TR).

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRAG NUM-0135832 ANO-91 UF-SP TURMA-02 MIN-157

DJ DATA-24-05-91 PP-06774 EMENT VOL-01621-02 PP-00229

RTJ VOL-00136-01 PP-00419

PROC-AGRAG NUM-0171514 ANO-98 UF-RS TURMA-02 MIN-157 N.PP-009

DJ DATA-06-03-98 PP-00006 EMENT VOL-01901-04 PP-00647


RE-174476/SP - Impostos - Livros - Jornais e Periódicos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MAURICIO CORREA

Rel. Acórdão - Ministro MARCO AURELIO

Publicação - DJ DATA-12-12-97 PP-65580 EMENT VOL-01895-04 PP-00616

Julgamento - 26/09/1996 - Tribunal Pleno

Ementa

IMUNIDADE - IMPOSTOS - LIVROS - JORNAIS E PERIÓDICOS - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A razão de ser da imunidade prevista no texto constitucional, e nada surge sem uma causa, uma razão suficiente, uma necessidade, está no interesse da sociedade em ver afastados procedimentos, ainda que normatizados, capazes de inibir a produção material e intelectual de livros, jornais e periódicos. O benefício constitucional alcança não só o papel utilizado diretamente na confecção dos bens referidos, como também insumos nela consumidos com são os filmes e papéis fotográficos.

Observação

Votação: Por maioria.

Resultado: Não conhecido.

N.PP.:(67). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).

Inclusão: 19/12/97, (NT).

Alteração: 19/03/98, (SMK).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00150 INC-00006 LET-D ART-00220

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Indexação

TR1306, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

IMUNIDADE, JORNAL, PAPEL, MODALIDADES

Doutrina

OBRA: Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário

AUTOR: Sacha Calmon Navarro Coelho

PÁGINA: 379

OBRA: Isenções Tributárias

AUTOR: José Souto Maior Borges

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0190761 ANO-97 UF-SP TURMA-TP MIN-159 N.PP-066

DJ DATA-12-12-97 PP-65582 EMENT VOL-01895-12 PP-02514

RAC-157

PROC-RE NUM-0207462 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-006

DJ DATA-19-12-97 PP-00061 EMENT VOL-01896-10 PP-01927

PROC-RE NUM-0212112 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-156 N.PP-006

DJ DATA-19-12-97 PP-00064 EMENT VOL-01896-11 PP-02179

PROC-RE NUM-0190700 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-008

DJ DATA-27-02-98 PP-00019 EMENT VOL-01900-04 PP-00747

PROC-RE NUM-0212297 ANO-98 UF-RS TURMA-01 MIN-158 N.PP-004

DJ DATA-27-02-98 PP-00024 EMENT VOL-01900-08 PP-01672

PROC-RE NUM-0212929 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-008

DJ DATA-27-02-98 PP-00025 EMENT VOL-01900-8 PP-01731

PROC-RE NUM-0216546 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-005

DJ DATA-27-02-98 PP-00027 EMENT VOL-01900-10 PP-02062

PROC-RE NUM-0217539 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-006

DJ DATA-27-02-98 PP-00028 EMENT VOL-01900-10 PP-02180

PROC-RE NUM-0215435 ANO-98 UF-PR TURMA-01 MIN-128 N.PP-007

DJ DATA-13-03-98 PP-00019 EMENT VOL-01902-07 PP-01430

PROC-RE NUM-0190455 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-008

DJ DATA-06-03-98 PP-00018 EMENT VOL-01901-05 PP-00932

PROC-RE NUM-0193679 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-008

DJ DATA-06-03-98 PP-00019 EMENT VOL-01901-05 PP-01061

PROC-RE NUM-0199572 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-009

DJ DATA-06-03-98 PP-00020 EMENT VOL-01901-06 PP-01291

PROC-RE NUM-0203706 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-010

DJ DATA-06-03-98 PP-00021 EMENT VOL-01901-08 PP-01542

PROC-RE NUM-0212915 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-06-03-98 PP-00023 EMENT VOL-01901-12 PP-02420


RE-178863/SP - Jornal - Imunidade Tributária

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação - DJ DATA-30-05-97 PP-23210 EMENT VOL-01871-04 PP-00690

Julgamento - 25/03/1997 - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JORNAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. C.F., art. 150, VI, d.

I. - O Supremo Tribunal Federal decidiu que apenas os materiais relacionados com papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, d, da C.F.

II. - Precedentes do STF: RREE 190.761-SP e 174.476-SP, Ministro F. Rezek p/acórdão; RREE 203.859-SP e 204.234-RS, Ministro M. Corrêa p/acórdão, Plenário, 11.12.96. Voto vencido do Min. C. Velloso, que entendia cabível a imunidade tributária em maior extensão.

III. - R.E. conhecido e provido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Conhecido e provido.

Veja RE-190761, RE-174476, RE-203859, RE-204234.

N.PP.:(6). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF).

Inclusão: 09/06/97, (NT).

Alteração: 18/03/98, (SMK).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00150 INC-00006 LET-D

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Indexação

TR1306, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

IMUNIDADE, JORNAL, PAPEL, MODALIDADES

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0189192 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-005

DJ DATA-23-05-97 PP-21741 EMENT VOL-01870-04 PP-00737

PROC-RE NUM-0177657 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-007

DJ DATA-30-05-97 PP-23210 EMENT VOL-01871-03 PP-00650

PROC-RE NUM-0191427 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-005

DJ DATA-30-05-97 PP-23194 EMENT VOL-01871-05 PP-01104

PROC-RE NUM-0176907 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-06-06-97 PP-24908 EMENT VOL-01872-06 PP-01086

PROC-RE NUM-0200607 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-010

DJ DATA-06-06-97 PP-24908 EMENT VOL-01872-07 PP-01393

PROC-RE NUM-0205863 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-156 N.PP-006

DJ DATA-06-06-97 PP-24908 EMENT VOL-01872-10 PP-02122

PROC-RE NUM-0205904 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-06-06-97 PP-24909 EMENT VOL-01872-10 PP-02134

PROC-RE NUM-0208538 ANO-97 UF-PR TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-06-06-97 PP-24908 EMENT VOL-01872-14 PP-02890

PROC-RE NUM-0208831 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-06-06-97 PP-24909 EMENT VOL-01872-15 PP-03142

PROC-RE NUM-0209143 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-13-06-97 PP-26720 EMENT VOL-01873-12 PP-02386

PROC-RE NUM-0206127 ANO-97 UF-PE TURMA-02 MIN-156 N.PP-009

DJ DATA-01-08-97 PP-33490 EMENT VOL-01876-09 PP-01818

PROC-AGRRE NUM-0208466 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-159 N.PP-006

DJ DATA-22-08-97 PP-38775 EMENT VOL-01879-09 PP-01876

PROC-RE NUM-0165096 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-005

DJ DATA-29-08-97 PP-40269 EMENT VOL-01880-03 PP-00552

PROC-RE NUM-0207376 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-006

DJ DATA-29-08-97 PP-40269 EMENT VOL-01880-10 PP-02026

PROC-RE NUM-0210863 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-159 N.PP-004

DJ DATA-29-08-97 PP-40269 EMENT VOL-01880-13 PP-02669

PROC-RE NUM-0205622 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-158 N.PP-004

DJ DATA-19-09-97 PP-45554 EMENT VOL-01883-07 PP-01427

PROC-RE NUM-0207279 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-158 N.PP-004

DJ DATA-19-09-97 PP-45556 EMENT VOL-01883-08 PP-01527

PROC-RE NUM-0205979 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-158 N.PP-004

DJ DATA-26-09-97 PP-47497 EMENT VOL-01884-07 PP-01473

PROC-RE NUM-0194056 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-03-10-97 PP-49244 EMENT VOL-01885-05 PP-00997

PROC-RE NUM-0203267 ANO-97 UF-RS TURMA-TP MIN-159 N.PP-010

DJ DATA-10-10-97 PP-50937 EMENT VOL-01886-06 PP-01261

PROC-RE NUM-0204234 ANO-97 UF-RS TURMA-TP MIN-159 N.PP-014

DJ DATA-10-10-97 PP-50937 EMENT VOL-01886-06 PP-01306

PROC-RE NUM-0193973 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-24-10-97 PP-54175 EMENT VOL-01888-03 PP-00605

PROC-REED NUM-0189192 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-005

DJ DATA-31-10-97 PP-55557 EMENT VOL-01889-04 PP-00765

PROC-RE NUM-0203064 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-158 N.PP-004

DJ DATA-07-11-97 PP-57254 EMENT VOL-01890-06 PP-01304

PROC-RE NUM-0211637 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-07-11-97 PP-57256 EMENT VOL-01890-08 PP-01568

PROC-RE NUM-0191505 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-008

DJ DATA-05-12-97 PP-63917 EMENT VOL-01894-03 PP-00472

PROC-RE NUM-0207630 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-12-12-97 PP-65586 EMENT VOL-01895-07 PP-01489

PROC-RE NUM-0212109 ANO-97 UF-PR TURMA-02 MIN-159 N.PP-004

DJ DATA-12-12-97 PP-65588 EMENT VOL-01895-08 PP-01602

PROC-RE NUM-0212635 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-06-02-98 PP-00042 EMENT VOL-01897-17 PP-03595

PROC-RE NUM-0174546 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-13-02-98 PP-00012 EMENT VOL-01898-04 PP-00676

PROC-RE NUM-0215651 ANO-98 UF-RS TURMA-01 MIN-158 N.PP-004

DJ DATA-20-02-98 PP-00028 EMENT VOL-01899-07 PP-01340


AGRRE-186383/SP - Atualização Monetária

AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro NERI DA SILVEIRA

Publicação - DJ DATA-21-03-97 PP-08515 EMENT VOL-01862-05 PP-00992

Julgamento - 14/05/1996 - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: - Recurso extraordinário. ICMS. Atualização monetária.

2. Legitimidade da atualização do valor do ICMS calculada com base nos Decretos nºs 30.356/1989 e 30.524/1989, ambos do Estado de São Paulo, editados de acordo com o art. 109 e parágrafo único, da Lei nº 6374, de 1º.3.1989.

3. Precedentes do STF, nos RREE nºs 154.273-0 e 172.394-7.

4. Recurso extraordinário inadmitido.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Improvido.

Veja RE-154273, RE-172394.

N.PP.:(5). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).

Inclusão: 01/04/97, (NT).

Alteração:18/03/98, (ARV).

Legislação

LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 (SP).

LEG-EST DEC-030356 ANO-1989 (SP).

LEG-EST DEC-030524 ANO-1989 (SP).

Indexação

TR0435, DEBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, (ICMS), CONVERSÃO, (UFESP), CRITÉRIO, RECOLHIMENTO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEGALIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0158433 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-18-04-97 PP-13785 EMENT VOL-01865-03 PP-00522

PROC-RE NUM-0199286 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-007

DJ DATA-30-05-97 PP-23197 EMENT VOL-01871-07 PP-01525

PROC-AGRRE NUM-0206149 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-007

DJ DATA-30-05-97 PP-23187 EMENT VOL-01871-10 PP-02094

PROC-AGRRE NUM-0177530 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-006

DJ DATA-06-06-97 PP-24877 EMENT VOL-01872-06 PP-01108

PROC-RE NUM-0188806 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-009

DJ DATA-13-06-97 PP-26710 EMENT VOL-01873-08 PP-01646

PROC-AGRRE NUM-0171371 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-005

DJ DATA-29-08-97 PP-40228 EMENT VOL-01880-03 PP-00635

PROC-RE NUM-0175494 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-004

DJ DATA-05-09-97 PP-41893 EMENT VOL-01881-04 PP-00749

PROC-AGRRE NUM-0156187 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-005

DJ DATA-05-09-97 PP-41889 EMENT VOL-01881-03 PP-00588

PROC-RE NUM-0153369 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-004

DJ DATA-12-09-97 PP-43732 EMENT VOL-01882-02 PP-00378

PROC-RE NUM-0153365 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-004

DJ DATA-17-10-97 PP-52504 EMENT VOL-01887-01 PP-00191

PROC-RE NUM-0154090 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-004

DJ DATA-17-10-97 PP-52504 EMENT VOL-01887-01 PP-00195

PROC-RE NUM-0205222 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-004

DJ DATA-17-10-97 PP-52510 EMENT VOL-01887-05 PP-01063

PROC-AGRRE NUM-0170162 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-017

DJ DATA-24-10-97 PP-54167 EMENT VOL-01888-02 PP-00327

PROC-RE NUM-0177594 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-07-11-97 PP-57251 EMENT VOL-01890-03 PP-00618

PROC-RE NUM-0181750 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-008

DJ DATA-07-11-97 PP-57264 EMENT VOL-01890-03 PP-00639

PROC-RE NUM-0185790 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-008

DJ DATA-07-11-97 PP-57264 EMENT VOL-01890-04 PP-00676

PROC-RE NUM-0194787 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-008

DJ DATA-07-11-97 PP-57265 EMENT VOL-01890-05 PP-00958

PROC-RE NUM-0195303 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-009

DJ DATA-07-11-97 PP-57252 EMENT VOL-01890-05 PP-00981

PROC-RE NUM-0198104 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-009

DJ DATA-07-11-97 PP-57253 EMENT VOL-01890-06 PP-01148

PROC-RE NUM-0202608 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-008

DJ DATA-07-11-97 PP-57264 EMENT VOL-01890-06 PP-01282

PROC-RE NUM-0203536 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-009

DJ DATA-07-11-97 PP-57265 EMENT VOL-01890-06 PP-01328

PROC-AGRRE NUM-0197564 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-006

DJ DATA-14-11-97 PP-58783 EMENT VOL-01891-05 PP-00949

PROC-AGRAG NUM-0205465 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-005

DJ DATA-20-02-98 PP-00017 EMENT VOL-01899-05 PP-01027

PROC-REED NUM-0177594 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-005

DJ DATA-27-02-98 PP-00010 EMENT VOL-01900-03 PP-00575


AGRRE-196341/SP - Correção Monetária

AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MARCO AURELIO

Publicação - DJ DATA-19-12-96 PP-51783 EMENT VOL-01855-10 PP-01945

Julgamento - 06/08/1996 - SEGUNDA TURMA

Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - DELEGAÇÃO.

Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, o disposto no artigo 109 da Lei nº 6.374/89 não implicou delegação incompatível com a Carta de 1988, tampouco importando em violência aos princípios da legalidade e da não-cumulatividade a previsão sobre a incidência da correção monetária antes de o tributo tornar-se exigível.

Precedentes: recursos extraordinários nºs 154.273-0/SP e 172.394-7/SP, nos quais, como relator, fiquei vencido.

TRIBUTO - CORREÇÃO - ÍNDICE LOCAL. A disciplina da atualização dos tributos está compreendida na previsão do inciso I do artigo 24 da Constituição Federal, cabendo, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: IMPROVIDO.

VEJA RE-154273, RE-172394, RE-143871.

N.PP.:(5). Análise:(AAF). Revisão:(NCS).

Inclusão: 26/12/96, (SMK).

Alteração: 17/03/98, (ARV).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00024 INC-00001

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-006374 ANO-89

ART-00109

Indexação

TR0435, DEBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, (ICMS), CRITÉRIO,

RECOLHIMENTO, PRAZO, TERMO INICIAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,

PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA

CT0223, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA

CONCORRENTE, (ICMS), CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE LOCAL

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRRE NUM-0157872 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-006

DJ DATA-21-02-97 PP-02830 EMENT VOL-01858-04 PP-00668

PROC-RE NUM-0199145 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-009

DJ DATA-20-06-97 PP-28493 EMENT VOL-01874-10 PP-01889

PROC-RE NUM-0140981 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-005

DJ DATA-14-11-97 PP-58786 EMENT VOL-01891-02 PP-00247

PROC-RE NUM-0204789 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-005

DJ DATA-14-11-97 PP-58790 EMENT VOL-01891-07 PP-01337

PROC-AGRAG NUM-0201360 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-004

DJ DATA-05-12-97 PP-63911 EMENT VOL-01894-04 PP-00801

PROC-REAED NUM-0157872 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-20-02-98 PP-00021 EMENT VOL-01899-02 PP-00320


RE-172153/SP - Lei 6.556/89 - Majoração de Alíquota de 17% para 18%

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MAURICIO CORREA

Publicação - DJ DATA-27-02-98 PP-00017 EMENT VOL-01900-03 PP-00523

Julgamento - 12/12/1997 - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI PAULISTA Nº 6.556/89. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE DEZESSETE PARA DEZOITO POR CENTO E SUA VINCULAÇÃO A ÓRGÃO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.

Majoração da alíquota do ICMS destinada ao aumento de capital da Caixa Econômica do Estado de São Paulo para financiamento de programas habitacionais de interesse da população. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário da Corte em face do disposto no art. 167, IV da Constituição Federal.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Conhecido e provido.

N.PP.:(06). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).

Inclusão: 17/03/98, (MLR).

Alteração: 17/03/98, (ARV).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00167 INC-00004

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-EST LEI-006556 ANO-1989

ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006

ART-00007 ART-00008 ART-00009

(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

COBRANÇA, ALÍQUOTA, MAJORAÇÃO, ÓRGÃO ESPECÍFICO, PROGRAMA HÁBITACIONAL, VINCULAÇÃO, LEI ESTADUAL, INCONSTITUCIONAL

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0189415 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-009

DJ DATA-20-02-98 PP-00045 EMENT VOL-01899-04 PP-00653

PROC-RE NUM-0191063 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-009

DJ DATA-20-02-98 PP-00045 EMENT VOL-01899-04 PP-00682

PROC-RE NUM-0193302 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-009

DJ DATA-20-02-98 PP-00045 EMENT VOL-01899-04 PP-00733

PROC-RE NUM-0194188 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-009

DJ DATA-20-02-98 PP-00045 EMENT VOL-01899-04 PP-00746

PROC-RE NUM-0201545 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-009

DJ DATA-20-02-98 PP-00045 EMENT VOL-01899-05 PP-00911


RE-191748/SP - Isenção Concedida Pela União

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação - DJ DATA-30-05-97 PP-23195 EMENT VOL-01871-06 PP-01127

Julgamento - 01/04/1997 - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO. C.F., 1967, com a EC 1/69, art. 19, § 2º. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO, PELA UNIÃO, DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. C.F., art. 151, III.

I. - A revogação da isenção do ICMS, no caso, deu-se no prazo inscrito no § 1º do art. 41, ADCT. Inocorrência de direitos adquiridos, dado que a isenção não foi concedida por prazo certo e em função de condições onerosas.

II. - R.E. não conhecido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Não conhecido.

Veja RE-159343.

N.PP.:(7). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF).

Inclusão: 10/06/97, (NT).

Alteração: 17/03/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969

ART-00019 PAR-00002

****** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00151 INC-00003

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED ADCT-****** ANO-1988

ART-00041 PAR-00001

CF-88.

Indexação

TR1227, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), ISENÇÃO, REVOGAÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRAZO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO ADQUIRIDO, INOCORRÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-REED NUM-0191748 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-20-02-98 PP-00045 EMENT VOL-01899-04 PP-00717


RE-192711/SP - Incidente Sobre Mercadorias Importadas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator - Ministro ILMAR GALVAO

Publicação - DJ DATA-18-04-97 PP-13789 EMENT VOL-01865-07 PP-01401

Julgamento - 23/10/1996 - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR. ELEMENTO TEMPORAL. CF/88, ART. 155, § 2º, IX, A.

Afora o acréscimo decorrente da introdução de serviços no campo da abrangência do imposto em referência, até então circunscrito à circulação de mercadorias, duas alterações foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (ar. 23, § 11, da Carta de 1969), a primeira, na supressão das expressões: "a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular"; e, a segunda, em deixar expresso caber "o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria".

Alterações que tiveram por conseqüência lógica a substituição da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o desembaraço das mercadorias ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação.

Legitimação dos Estados para ditarem norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria, de conformidade com o art. 34, § 8º, do ADCT/88, por meio do Convênio ICM 66/88 (art. 2º, I) e, conseqüentemente, do Estado de São Paulo para fixar o novo momento da exigência do tributo (Lei nº 6.374/89, art. 2º, V).

Acórdão que, no caso, dissentiu dessa orientação.

Recurso conhecido e provido.

Observação

Votação: Por maioria.

Resultado: conhecido e provido.

O RE-209377, foi objeto dos REED-209377, recebidos.

N.PP.:(34). Análise:(BDS). Revisão:(JBM/NCS).

Inclusão: 25/04/97, (ARL).

Alteração: 16/03/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00024 PAR-00003 PAR-00004 ART-00146

INC-00001 INC-00002 ART-00155 PAR-00002

INC-00009 LET-A INC-00012 LET-D

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED ADCT-****** ANO-1988

ART-00034 PAR-00005 PAR-00008 CF-88.

LEG-FED EMC-000001 ANO-1983 ART-00018 PAR-00001 CF-69

LEG-FED EMC-000003 ANO-1983 ART-00023 INC-00011 CF-69.

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00121

****** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00002

LEG-FED SUM-000577 (STF).

LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-00002 INC-00005 (SP).

LEG-EST CNV-000066 ANO-1988 (ICM), (SP).

LEG-EST INT-000054 ANO-1981 (SRF-SP).

Indexação

TR1309, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, MERCADORIA

IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, CONDICIONAMENTO, LEGITIMIDADE

Doutrina

OBRA: Comentário à Constituição Brasileira

AUTOR: Pinto Ferreira

VOLUME: 5 EDIÇÃO: 1992 PÁGINA: 457

OBRA: Comentários à Constituição de 1988

AUTOR: J. Cretella Júnior

PÁGINA: 3666

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0193048 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-005

DJ DATA-18-04-97 PP-13790 EMENT VOL-01865-07 PP-01466

PROC-RE NUM-0195723 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-18-04-97 PP-13791 EMENT VOL-01865-08 PP-01582

PROC-RE NUM-0207939 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-158 N.PP-017

DJ DATA-23-05-97 PP-21752 EMENT VOL-01870-09 PP-01856

PROC-RE NUM-0206134 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-30-05-97 PP-23202 EMENT VOL-01871-10 PP-02087

PROC-RE NUM-0206237 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-30-05-97 PP-23202 EMENT VOL-01871-10 PP-02108

PROC-RE NUM-0207805 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-017

DJ DATA-30-05-97 PP-23205 EMENT VOL-01871-11 PP-02321

PROC-RE NUM-0192628 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-06-06-97 PP-24883 EMENT VOL-01872-06 PP-01274

PROC-RE NUM-0192722 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-06-06-97 PP-24883 EMENT VOL-01872-06 PP-01278

PROC-RE NUM-0192755 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-06-06-97 PP-24884 EMENT VOL-01872-06 PP-01282

PROC-RE NUM-0192757 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-06-06-97 PP-24884 EMENT VOL-01872-06 PP-01286

PROC-RE NUM-0192758 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-06-06-97 PP-24884 EMENT VOL-01872-07 PP-01290

PROC-RE NUM-0192761 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-06-06-97 PP-24884 EMENT VOL-01872-07 PP-01294

PROC-RE NUM-0205505 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-017

DJ DATA-06-06-97 PP-24914 EMENT VOL-01872-09 PP-01926

PROC-RE NUM-0205653 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-017

DJ DATA-06-06-97 PP-24914 EMENT VOL-01872-10 PP-02025

PROC-RE NUM-0206210 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-017

DJ DATA-06-06-97 PP-24914 EMENT VOL-01872-11 PP-02250

PROC-RE NUM-0206225 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-017

DJ DATA-06-06-97 PP-24914 EMENT VOL-01872-11 PP-02267

PROC-RE NUM-0206246 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-017

DJ DATA-06-06-97 PP-24914 EMENT VOL-01872-11 PP-02284

PROC-RE NUM-0207978 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-017

DJ DATA-06-06-97 PP-24914 EMENT VOL-01872-12 PP-02558

PROC-RE NUM-0208066 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-017

DJ DATA-06-06-97 PP-24914 EMENT VOL-01872-13 PP-02627

PROC-RE NUM-0208135 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-017

DJ DATA-06-06-97 PP-24914 EMENT VOL-01872-13 PP-02653

PROC-RE NUM-0208141 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-017

DJ DATA-06-06-97 PP-24914 EMENT VOL-01872-13 PP-02670

PROC-RE NUM-0208170 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-156 N.PP-004

DJ DATA-06-06-97 PP-24908 EMENT VOL-01872-13 PP-02687

PROC-RE NUM-0208270 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-06-06-97 PP-24901 EMENT VOL-01872-14 PP-02831

PROC-RE NUM-0208573 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-06-06-97 PP-24901 EMENT VOL-01872-14 PP-02929

PROC-RE NUM-0208779 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-06-06-97 PP-24904 EMENT VOL-01872-15 PP-03077

PROC-RE NUM-0208782 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-017

DJ DATA-06-06-97 PP-24915 EMENT VOL-01872-15 PP-03081

PROC-RE NUM-0208834 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-06-06-97 PP-24908 EMENT VOL-01872-15 PP-03147

PROC-RE NUM-0208917 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-004

DJ DATA-06-06-97 PP-24908 EMENT VOL-01872-15 PP-03159

PROC-RE NUM-0209063 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-06-06-97 PP-24905 EMENT VOL-01872-15 PP-03177

PROC-RE NUM-0193064 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-20-06-97 PP-28490 EMENT VOL-01874-08 PP-01583

PROC-RE NUM-0207845 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-20-06-97 PP-28511 EMENT VOL-01874-12 PP-02342

PROC-RE NUM-0209452 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-159 N.PP-019

DJ DATA-20-06-97 PP-28515 EMENT VOL-01874-13 PP-02545

PROC-RE NUM-0209848 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-20-06-97 PP-28512 EMENT VOL-01874-13 PP-02730

PROC-RE NUM-0209854 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-019

DJ DATA-20-06-97 PP-28515 EMENT VOL-01874-14 PP-02735

PROC-RE NUM-0209884 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-20-06-97 PP-28512 EMENT VOL-01874-14 PP-02780

PROC-RE NUM-0192641 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-13-06-97 PP-26725 EMENT VOL-01873-08 PP-01728

PROC-RE NUM-0192760 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-13-06-97 PP-26725 EMENT VOL-01873-09 PP-01738

PROC-RE NUM-0193053 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-13-06-97 PP-26711 EMENT VOL-01873-09 PP-01757

PROC-RE NUM-0193365 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-13-06-97 PP-26725 EMENT VOL-01873-09 PP-01765

PROC-RE NUM-0209377 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-13-06-97 PP-26721 EMENT VOL-01873-12 PP-02474

PROC-RE NUM-0208138 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-27-06-97 PP-30276 EMENT VOL-01875-13 PP-02718

PROC-RE NUM-0208754 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-27-06-97 PP-30276 EMENT VOL-01875-14 PP-02875

PROC-RE NUM-0209031 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-27-06-97 PP-30276 EMENT VOL-01875-14 PP-02945

PROC-RE NUM-0210180 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-27-06-97 PP-30276 EMENT VOL-01875-16 PP-03378

PROC-RE NUM-0210178 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-019

DJ DATA-27-06-97 PP-30285 EMENT VOL-01875-16 PP-03359

PROC-RE NUM-0211166 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-019

DJ DATA-27-06-97 PP-30285 EMENT VOL-01875-18 PP-03742

PROC-REED NUM-0208834 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-006

DJ DATA-20-02-98 PP-00045 EMENT VOL-01899-06 PP-01154

PROC-REED NUM-0209884 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-20-02-98 PP-00044 EMENT VOL-01899-06 PP-01197


AGRAG-177698/SP - Ativo Fixo - Alienação De Bem

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETIÇÃO - Relator Ministro MARCO AURELIO

Publicação - DJ DATA-26-04-96 PP-13131 EMENT VOL-01825-06 PP-01260

Julgamento - 12/03/1996 - SEGUNDA TURMA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA.

Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinario em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fatica delineada pela Corte de origem. Impossivel e pretender substitui-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusao sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Basica Federal.

TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE.

No embate diario Estado/contribuinte, a Carta Politica da Republica exsurge com insuplantavel valia, no que, em prol do segundo, impoe parametros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explicitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do proprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas especies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988.

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ATIVO FIXO -ALIENAÇÃO DE BEM.

Longe fica de implicar violência a alínea "b" do inciso I do artigo 155 da Constituição Federal acórdão que haja resultado no afastamento da legitimidade da cobrança do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativamente a operação que não se qualifique como de circulação de mercadoria como e a alusiva a alienação esporádica e motivada pelas circunstancias reinantes de bem integrado ao ativo fixo da empresa.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME.

RESULTADO: IMPROVIDO.

N.PP.:(6). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS).

INCLUSÃO : 09.05.96, (SMK).

ALTERAÇÃO: 13/03/98, (ARV).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00001

LET-B

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED SUM-000279

(STF).

Indexação

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

COBRANCA, ILEGITIMIDADE, EMPRESA, PATRIMONIO, ATIVO FIXO,

BEM, ALIENAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0194300 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-12-09-97 PP-43737 EMENT VOL-01882-05 PP-01017

PROC-RE NUM-0182721 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-007

DJ DATA-27-02-98 PP-00019 EMENT VOL-01900-03 PP-00642


RE-175446/SP - Fornecimento de Alimentos e Bebidas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação - DJ DATA-10-08-95 PP-23595 EMENT VOL-01795-10 PP-01868

Julgamento - 22/11/1994 - SEGUNDA TURMA

Ementa

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES: LEGALIDADE DA COBRANCA DO ICMS. C.F., art. 155, II (EC 3/93), art. 155, par. 2., IX, "b".

I. Fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes: incidência do ICMS. C.F., art. 155, I, "b", ou art. 155, II, com a redação da EC 3/93; art. 155, par. 2., IX, "b".

II. Precedentes do STF.

III. Ressalva do entendimento pessoal do relator deste.

IV. R.E. não conhecido.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME.

RESULTADO: NÃO CONHECIDO.

VEJA RE-160007, RE-161450, RE-164995, RE-168262, RE-171782, RE-86993, RTJ-88/293.

N.PP.:(7). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(BAB/NCS).

INCLUSÃO : 18.09.95, (LA ).

Alteração: 13/03/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00155 INC-00001 LET-B PAR-00002 INC-00009

LET-B ART-00156

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00155 INC-00002

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO DA EC-3/93.

LEG-FED ADCT-****** ANO-1988 ART-00034 PAR-00008 (CF-88).

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 PAR-00008

LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 ART-00003

LEG-FED CNV-000066 ANO-1988

Indexação

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

, COBRANCA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO, ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

, COBRANCA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0175819 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-10-08-95 PP-23595 EMENT VOL-01795-10 PP-01882

PROC-RE NUM-0176105 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-10-08-95 PP-23595 EMENT VOL-01795-10 PP-01893

PROC-RE NUM-0176171 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-10-08-95 PP-23595 EMENT VOL-01795-10 PP-01900

PROC-RE NUM-0177115 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-10-08-95 PP-23596 EMENT VOL-01795-10 PP-01939

PROC-RE NUM-0177263 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-10-08-95 PP-23596 EMENT VOL-01795-10 PP-01950

PROC-RE NUM-0182758 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-10-08-95 PP-23608 EMENT VOL-01795-12 PP-02397

PROC-RE NUM-0183402 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-10-08-95 PP-23611 EMENT VOL-01795-13 PP-02549

PROC-RE NUM-0157929 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-9

DJ DATA-07-06-96 PP-19829 EMENT VOL-01831-02 PP-00298

PROC-RE NUM-0195879 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-006

DJ DATA-21-06-96 PP-22303 EMENT VOL-01833-04 PP-00831

PROC-RE NUM-0195909 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-006

DJ DATA-21-06-96 PP-22304 EMENT VOL-01833-04 PP-00837

PROC-RE NUM-0196093 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-006

DJ DATA-21-06-96 PP-22304 EMENT VOL-01833-04 PP-00847

PROC-RE NUM-0152442 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-006

DJ DATA-04-04-97 PP-10567 EMENT VOL-01863-04 PP-00722

PROC-RE NUM-0192800 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-006

DJ DATA-04-04-97 PP-10567 EMENT VOL-01863-08 PP-01589

PROC-RE NUM-0211065 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-12-12-97 PP-65588 EMENT VOL-01895-08 PP-01572

PROC-RE NUM-0158322 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-006

DJ DATA-06-02-98 PP-00032 EMENT VOL-01897-04 PP-00817

PROC-RE NUM-0168039 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-06-02-98 PP-00033 EMENT VOL-01897-05 PP-00991

PROC-RE NUM-0216000 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-006

DJ DATA-20-02-98 PP-00028 EMENT VOL-01899-07 PP-01361


RE-170412/SP - Inclusão do I.P.I. na sua Base de Cálculo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação - DJ DATA-13-12-96 PP-50183 EMENT VOL-01854-07 PP-01407

Julgamento - 24/09/1996 - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DO I.P.I. NA SUA BASE DE CÁLCULO: OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE CONTRIBUINTES E RELATIVA A PRODUTOS DESTINADOS À INDÚSTRIALIZAÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO A CONFIGURAR FATO GERADOR DO ICMS E DO I.P.I. C.F., art. 155, § 2º, XI.

I. - Não inclusão, na base de cálculo do ICMS, do I.P.I., quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. C.F., art. 155, § 2º, XI.

II. - O dispositivo constitucional não distingue entre estabelecimentos industriais e equiparados. O que importa verificar é a ocorrência da situação fática inscrita no inc. XI do § 2º do art. 155 da C.F., certo que os contribuintes do IPI estão definidos no CTN, art. 51.

III. - R.E. não conhecido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Não conhecido.

N.PP.:(08). Análise:(LMS). Revisão:(NCS).

Inclusão: 20/12/96, (ARL).

Alteração: 13/03/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00011

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED ADCT-****** ANO-1988 ART-00034 PAR-00008

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00051

****** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LEI-006374 ANO-1989 ART-00024 PAR-00001 INC-00004

LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 ART-00007

Indexação

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO, (IPI), OPERAÇÃO, DESTINAÇÃO,

INDÚSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FATO GERADOR, IDENTIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0178906 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-009

DJ DATA-28-02-97 PP-04074 EMENT VOL-01859-04 PP-00657

PROC-RE NUM-0172752 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-009

DJ DATA-07-03-97 PP-05408 EMENT VOL-01860-04 PP-00618

PROC-RE NUM-0191648 ANO-97 UF-SP TURMA-TP MIN-158 N.PP-010

DJ DATA-20-06-97 PP-28490 EMENT VOL-01874-08 PP-01516

PROC-RE NUM-0179289 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-005

DJ DATA-22-08-97 PP-38780 EMENT VOL-01879-4 PP-00795

PROC-RE NUM-0154033 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-010

DJ DATA-12-09-97 PP-43732 EMENT VOL-01882-02 PP-00378

PROC-RE NUM-0204725 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-010

DJ DATA-12-09-97 PP-43741 EMENT VOL-01882-08 PP-01514

PROC-RE NUM-0208953 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-011

DJ DATA-20-02-98 PP-00026 EMENT VOL-01899-06 PP-01160


RE-125106/SP - Credito - Materia Prima Imp. Saida Isenção - Prod. Ind.
RE-125106/SP - Credito - Matéria Prima Imp. Saída Isenção - Prod. Ind.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação - DJ DATA-03-02-95 PP-01023 EMENT VOL-01773-01 PP-00188

Julgamento - 07/06/1994 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRODUTO CONTEMPLADO COM ISENÇÃO DE ICM. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE DO ESTÔRNO DO CRÉDITO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A MATÉRIA-PRIMA NELE UTILIZADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (ART. 23, II, DA CF/69, COM REDAÇÃO DA EC 23/83).

Canon que visa a impedir que, na composição do preço final do produto, o percentual representativo da parcela relativa ao imposto em causa supere a alíquota máxima deste. Objetivo que se alcança mediante a compensação do credito alusivo ao imposto pago na entrada da matéria-prima com o debito do imposto devido pela saída do produto. Inexistindo imposto a pagar na saída, não ha lugar para compensação, impondo-se, consequentemente, a anulação do credito, por perda de objeto.

Incensurável o acórdão que assim concluiu.

Recurso não conhecido.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME.

RESULTADO: NÃO CONHECIDO.

VEJA RE-115966, RTJ-126/1221.

N.PP.:(9). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS).

INCLUSÃO : 23.02.95, (LA ).

Alteração: 13/03/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002

****** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO DA EMC-23/83.

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00155 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1969 ART-00003 PAR-00003

LEG-EST REG-******

ART-00048 ART-00049 (ICM), (SP).

Indexação

TR0925, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), CRÉDITO, ANULAÇÃO, MATÉRIA PRIMA IMPORTADA, SAÍDA, ISENÇÃO, PRODUTO INDÚSTRIALIZADO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-REED NUM-0125106 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-005

DJ DATA-08-09-95 PP-28359 EMENT VOL-01799-03 PP-00424

PROC-RE NUM-0182833 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-14-03-97 PP-06915 EMENT VOL-01861-03 PP-00586

PROC-AGRRE NUM-0198543 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-005

DJ DATA-23-05-97 PP-21736 EMENT VOL-01870-06 PP-01087

PROC-RE NUM-0203417 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-22-08-97 PP-38784 EMENT VOL-01879-08 PP-01648

PROC-REAED NUM-0198543 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-005

DJ DATA-31-10-97 PP-55560 EMENT VOL-01889-06 PP-01184

PROC-AGRRE NUM-0185338 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-160 N.PP-004

DJ DATA-20-02-98 PP-00018 EMENT VOL-01899-03 PP-00614


RE-169880/SP - Befiex

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação - DJ DATA-19-12-96 PP-51790 EMENT VOL-01855-05 PP-00953

Julgamento - 29/10/1996 - SEGUNDA TURMA

Ementa

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BEFIEX. - ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO: C.F., 1967, com a EC 1/69, art. 19, § 2º. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. C.F., art. 151, III. SISTEMÁTICA DE REVOGAÇÃO: ADCT, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. ISENÇÃO CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES: DIREITO ADQUIRIDO. CTN, art. 178. C.F., art. 5º, XXXVI. Súmula 544-STF.

I. - Isenção de tributos estaduais e municipais concedidas pela União sob o pálio da Constituição pretérita, art. 19, § 2º. Isenção do ICM, hoje ICMS, em razão do Programa de Exportação —— BEFIEX, com prazo certo de dez anos e mediante condições. A sua revogação, em face da proibição de concessão, por parte da União, de isenção de tributos estaduais e municipais —— CF, art. 151, III —— há de observar a sistemática do art. 41, §§ 1º e 2º do ADCT. Em princípio, ela somente ocorreria dois anos após a promulgação da CF/88, dado que não confirmada pelo Estado membro. Todavia, porque concedida por prazo certo e mediante condições, corre em favor do contribuinte o instituto do direito adquirido (CTN, art. 178; CF, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 41, § 2º; Súmula 544-STF). Quer dizer, a revogação ocorrerá após o transcurso do prazo da isenção.

II. - R.E. não conhecido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: NÃO CONHECIDO.

N.PP.:(7). Análise:(AAF). Revisão:(NCS).

Inclusão: 23/12/96, (SMK).

Alteração: 13/03/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 PAR-00002

****** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED CFD-****** ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00151 INC-00003

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED ADCT-****** ANO-88 ART-00041 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00178

****** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED SUM-000544 (STF).

Indexação

TR1227, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

ISENÇÃO, (BEFIEX), CONSTITUIÇÃO, REVOGAÇÃO,

IMPOSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, DIREITO ADQUIRIDO,

COMPROMISSO, PRAZO CERTO, CONDIÇÕES

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0185862 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-013

DJ DATA-04-04-97 PP-10542 EMENT VOL-01863-07 PP-01419

PROC-AGRRE NUM-0148121 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-006

DJ DATA-11-04-97 PP-12202 EMENT VOL-01864-06 .PP-01280

PROC-RE NUM-0164161 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-01-08-97 PP-33485 EMENT VOL-01876-03 PP-00455

PROC-RE NUM-0161171 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-19-09-97 PP-45545 EMENT VOL-01883-03 PP-00434

PROC-RE NUM-0203636 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-005

DJ DATA-19-09-97 PP-45552 EMENT VOL-01883-07 PP-01370

PROC-RE NUM-0161400 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-008

DJ DATA-03-10-97 PP-49240 EMENT VOL-01885-02 PP-00430

PROC-RE NUM-0148453 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-008

DJ DATA-17-10-97 PP-52504 EMENT VOL-01887-01 PP-00183

PROC-RE NUM-0172886 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006

DJ DATA-21-11-97 PP-60599 EMENT VOL-01892-03 PP-00625

PROC-RE NUM-0177128 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006

DJ DATA-21-11-97 PP-60599 EMENT VOL-01892-04 PP-00683

PROC-RE NUM-0218011 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-005

DJ DATA-06-02-98 PP-00052 EMENT VOL-01897-22 PP-04618

PROC-RE NUM-0160823 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-006

DJ DATA-20-02-98 PP-00022 EMENT VOL-01899-02 PP-00335


RE-150019/SP - Restituição. Diferenças Recolhidas a Maior

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação - DJ DATA-27-02-98 PP-00016 EMENT VOL-01900-02 PP-00337

Julgamento - 31/10/1997 - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICM. RESTITUIÇÃO. DIFERENÇAS RECOLHIDAS A MAIOR, EM OPERAÇÕES DE VENDA REALIZADAS A PRESTAÇÃO ANTES DO ADVENTO DO "PLANO CRUZADO", EM FACE DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE MARÇO/86, PAGAS COM APLICAÇÃO DA "TABLITA". ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ANTERIORIDADE.

Recurso que se ressente do pressuposto do preqüestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356.

Não conhecido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Não conhecido.

N.PP.:(06). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).

Inclusão: 10/03/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 ART-00144

****** CNT-66 CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO

LEG-FED DEL-002283 ANO-1986

LEG-FED SUM-000282 (STF).

LEG-FED SUM-000356 (STF).

Indexação

PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,

PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, (ICM), RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO A

MAIOR, TABLITA, APLICAÇÃO, PLANO CRUZADO, ANTERIORIDADE


RE-202310/SP - Fornecimento de Alimentos e Bebidas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-30-05-97 PP-23198 EMENT VOL-01871-08 PP-01685

Julgamento - 17/09/1996 - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS. Constitucionalidade da exigência desse tributo na operação de fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte, em conformidade com Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Conhecido e provido.

N.PP.:(5). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF).

Inclusão: 09/06/97, (NT). Alteração: 02/03/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988 ART-00155 INC-00001 LET-B PAR-00002 INC-00009 LET-B ART-00156 INC-00004

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 (SP).

Indexação

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

COBRANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO,

ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0168060 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007

DJ DATA-29-08-97 PP-40232 EMENT VOL-01880-03 PP-00571

PROC-RE NUM-0174659 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-010

DJ DATA-25-08-95 PP-26058 EMENT VOL-01797-12 PP-02438

PROC-RE NUM-0157844 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-01-12-95 PP-41689 EMENT VOL-01811-03 PP-00517

PROC-RE NUM-0168034 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-01-12-95 PP-41695 EMENT VOL-01811-04 PP-00741

PROC-RE NUM-0196217 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-006

DJ DATA-09-02-96 PP-02100 EMENT VOL-01815-09 PP-01812

PROC-RE NUM-0157893 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-01-12-95 PP-41690 EMENT VOL-01811-03 PP-00524

PROC-RE NUM-0168064 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-160 N.PP-004

DJ DATA-13-02-98 PP-00011 EMENT VOL-01898-03 PP-00607


RE-144875/SP - Aquis. de Peças e Mat. Div. - Consum. do Proc. de Fab.
RE-144875/SP - Aquisição de Peças e Mat. Div. - Consumidos no Proc. de Fab.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação - DJ DATA-06-02-98 PP-00031 EMENT VOL-01897-04 PP-00766

Julgamento - 11/11/1997 - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS. ACÓRDÃO QUE RECUSOU A CONTRIBUINTE O DIREITO DE CREDITAR-SE DO TRIBUTO PAGO PELA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MATÉRIAIS DIVERSOS, TIDOS COMO CONSUMIDOS DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 23, II, DA EC Nº 23/83 E AO ART. 5º, LXXXV, DA CF/88.

Alegação descabida, ante a ausência de prova de que os ditos materiais, no caso, são consumidos no processo de fabricação. Empresa que, de resto, comercializa parte de seus produtos sob o regime de isenção tributária.

Recurso não conhecido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Não conhecido.

N.PP.:(06). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF).

Inclusão: 26/02/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988 ART-00005 INC-00054

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED EMC-000023 ANO-1983 ART-00023 INC-00002 CF-69.

Indexação

PC1201, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA, (ICMS), CRÉDITO, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, INOCORRÊNCIA


RE-160474/SP - Fornecimento, Alimentação, Bebidas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro FRANCISCO REZEK

Publicação -DJ DATA-19-12-96 PP-51790 EMENT VOL-01855-04 PP-00779

Julgamento - 27/02/1996 - SEGUNDA TURMA

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUFICIENTE CONFIRMADO EM RECURSO ESPECIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO.

Se um fundamento suficiente do julgado recorrido, de natureza infraconstitucional, foi confirmado, em caráter definitivo, com o julgamento do recurso especial, o extraordinário ¾ voltado para o outro motivo de alcance constitucional ¾ fica prejudicado ante a irreversibilidade dos efeitos daquela decisão.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado:

N.PP.:(14). Análise:(AAF). Revisão:().

O RE-160474, foi objeto dos EREA-160474, improvido.

Inclusão: 26/12/96, (SMK).

Alteração: 20/02/98, (ARV).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988 ART-00105 INC-00003 LET-B

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00512

****** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-EST LEI-006374 ANO-89 (SP).

Indexação

PC0294, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREJUDICIALIDADE, RECURSO

ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIÊNCIA, (STJ), DEFINIÇÃO,

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRÊNCIA

PC3537, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,

FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIÊNCIA, (ICM), FORNECIMENTO,

ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS


RE-112554/SP - Isenção Na Importação De Materia Prima

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro FRANCISCO REZEK

Publicação - DJ DATA-25-10-91 PP-15030 EMENT VOL-01639-02 PP-00243:: RTJ VOL-00135-02 PP-00743

Julgamento - 03/10/1988 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Até a edição da Emenda Constitucional 23, havendo isenção na importação da matéria prima ha direito ao credito do valor correspondente, a hora da saída do produto industrializado.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME.

RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.

VEJA ERE-104963, RE-108872, RTJ-118/385, RE-107870.

N.PP.:(12). REVISÃO:(NCS).

ALTERAÇÃO: 19/02/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969

ART-00023 INC-00002

****** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

REDAÇÃO DA EMC-23/83.

Indexação

TR0925, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), CRÉDITO,

MATÉRIA PRIMA IMPORTADA

PC1330, AÇÃO DECLARATORIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, (ICM), CRÉDITO::

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0108005 ANO-91 UF-SP TURMA-01 MIN-135

DJ DATA-22-11-91 PP-16847 EMENT VOL-01643-02 PP-00222

PROC-RE NUM-0109871 ANO-91 UF-SP TURMA-01 MIN-135

DJ DATA-13-12-91 PP-18355 EMENT VOL-01646-02 PP-00261

PROC-RE NUM-0109589 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-158

DJ DATA-26-06-92 PP-10108 EMENT VOL-01667-03 PP-00434

RTJ VOL-00139-03 PP-00926

PROC-RE NUM-0113792 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-16-02-96 PP-02999 EMENT VOL-01816-02 PP-00239

PROC-RE NUM-0166018 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-005

DJ DATA-06-02-98 PP-00032 EMENT VOL-01897-05 PP-00969


RE-207076/SP - Fato Gerador - Importação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MARCO AURELIO

Publicação

Julgamento - Segunda Turma

Ementa

JURISPRUDÊNCIA - OBSERVAÇÃO. A divergência intestina é a que provoca maior descrédito. Uma vez proclamado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal o alcance de certo dispositivo constitucional, cumpre, quer na atuação monocrática, quer em órgão fracionado, observá-lo.

ICMS - FATO GERADOR - IMPORTAÇÃO. Na dicção da sempre douta maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é harmônica com a Carta da República de 1988 legislação que implica condicionar a liberação da mercadoria via despacho aduaneiro ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Precedente: Recurso Extraordinário nº 144.660-9/RJ, julgado pelo Pleno em 23 de outubro de 1996, cujo redator designado para o acórdão foi o Ministro Ilmar Galvão.


RE-195663/SP - ICMS Incidente Sobre Mercadoria Importada

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação - DJ DATA-21-11-97 PP-60600 EMENT VOL-01892-05 PP-00946

Julgamento - 13/08/1997 - Tribunal Pleno

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ART. 5º DA LEI PAULISTA Nº 6.374/89.

ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA.

Obrigação tributária insuscetível de ser cumprida mediante lançamento de débito na conta gráfica da contribuinte. Pelo sistema tributário em vigor, o que se contabiliza na referida conta é o crédito do ICMS pago na entrada da mercadoria, independentemente de sua origem, ou o débito pelas saídas, inexistindo hipótese de débito pela entrada.

Acórdão que decidiu de acordo com essa orientação.

Recurso que se conhece, mas que se nega provimento.

Observação

Votação: Por maioria.

Resultado: Conhecido e improvido.

N.PP.:(19). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).

Inclusão: 01/12/97, (ARV).

Alteração: 18/12/97, (MLR).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00152

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-EST LEI-006374 ANO-1989

ART-00005 (SP).

Indexação

TR1217, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

INCIDÊNCIA, MERCADORIA IMPORTADA, SISTEMA, CONTABILIZAÇÃO,

CRÉDITO, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, OFENSA,

AUSÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRAG NUM-0186816 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-154 N.PP-004

DJ DATA-12-12-97 PP-65571 EMENT VOL-01895-04 PP-00739


RE-211065/SP - Fornecimento De Alimentos E Bebidas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO –Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação

Julgamento - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES: LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS. C.F., art. 155, II (EC 3/93), art. 155, § 2º, IX, b.

I. - Fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes: incidência do ICMS. C.F., art. 155, I, b, ou art. 155,

II, com a redação da EC 3/93; art. 155, § 2º, IX, b.

II. - Precedentes do STF.

III. - Ressalva do entendimento pessoal do relator deste.

IV. - R.E. conhecido e provido.


RE-169533/SP - Fornecimento de Alimentos e Bebidas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MARCO AURELIO

Publicação - DJ DATA-30-06-95 PP-20457 EMENT VOL-01793-14 PP-02619

Julgamento - 08/11/1994 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICMS - OPERAÇÂO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES.

A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços harmoniza-se com os preceitos da alínea "b" do inciso I e da alínea "b" do inciso IX do par. 2. do artigo 155 da Constituição Federal - precedentes: recurso extraordinário n. 129.877-4, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de novembro de 1992 e recurso extraordinário n. 144.795-8-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão na Primeira Turma, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 12 de novembro de 1993.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME.

RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE-129877, RTJ-144/630, RE-144795.

N.PP.:(11). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(BAB/NCS).

INCLUSÃO : 24.08.95, (ARL).

Alteração: 12/12/97, (ARV).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969

ART-00019 INC-00001 ART-00024 INC-00002 ART-00153

PAR-00029

****** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003

ART-00150 INC-00001 ART-00155 INC-00001 LET-B

PAR-00002 INC-00009 INC-00012 ART-00156 INC-00004

ART-00158 INC-00004

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED ADCT-****** ANO-1988

ART-00034 PAR-00005 PAR-00008

CF-88.

LEG-FED LCP-000024 ANO-1975

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968

ART-00001 INC-00003 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002

LEG-FED CNV-000066 ANO-1988

LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 (SP).

LEG-EST LEI-005886 ANO-1987 (SP).

LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 (SP).

Indexação

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), ,

COBRANCA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO, ,

ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), ,

COBRANCA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0170047 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-011

DJ DATA-30-06-95 PP-20458 EMENT VOL-01793-14 PP-02672

PROC-RE NUM-0170681 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-011

DJ DATA-30-06-95 PP-20460 EMENT VOL-01793-14 PP-02736

PROC-RE NUM-0170915 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-011

DJ DATA-30-06-95 PP-20460 EMENT VOL-01793-14 PP-02751

PROC-RE NUM-0171109 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-009

DJ DATA-30-06-95 PP-20461 EMENT VOL-01793-15 PP-02814

PROC-RE NUM-0171349 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-011

DJ DATA-30-06-95 PP-20462 EMENT VOL-01793-15 PP-02869

PROC-RE NUM-0171464 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-011

DJ DATA-30-06-95 PP-20462 EMENT VOL-01793-15 PP-02893

PROC-RE NUM-0171642 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-012

DJ DATA-30-06-95 PP-20463 EMENT VOL-01793-15 PP-02919

PROC-RE NUM-0171786 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-012

DJ DATA-30-06-95 PP-20464 EMENT VOL-01793-15 PP-02964

PROC-RE NUM-0171787 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-011

DJ DATA-30-06-95 PP-20464 EMENT VOL-01793-15 PP-02976

PROC-RE NUM-0171972 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-011

DJ DATA-30-06-95 PP-20464 EMENT VOL-01793-16 PP-03011

PROC-RE NUM-0172016 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-30-06-95 PP-20465 EMENT VOL-01793-16 PP-03022

PROC-RE NUM-0172019 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-008

DJ DATA-30-06-95 PP-20465 EMENT VOL-01793-16 PP-03029

PROC-RE NUM-0172036 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-30-06-95 PP-20465 EMENT VOL-01793-16 PP-03041

PROC-RE NUM-0172088 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-009

DJ DATA-30-06-95 PP-20465 EMENT VOL-01793-16 PP-03053

PROC-RE NUM-0172125 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-008

DJ DATA-30-06-95 PP-20465 EMENT VOL-01793-16 PP-03067

PROC-RE NUM-0172235 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-008

DJ DATA-30-06-95 PP-20466 EMENT VOL-01793-16 PP-03075

PROC-RE NUM-0173125 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-011

DJ DATA-30-06-95 PP-20468 EMENT VOL-01793-17 PP-03202

PROC-RE NUM-0173361 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-010

DJ DATA-30-06-95 PP-20469 EMENT VOL-01793-17 PP-03242

PROC-RE NUM-0174662 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-012

DJ DATA-30-06-95 PP-20473 EMENT VOL-01793-18 PP-03397

PROC-RE NUM-0176534 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-010

DJ DATA-30-06-95 PP-20476 EMENT VOL-01793-18 PP-03541

PROC-RE NUM-0170679 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-010

DJ DATA-26-04-96 PP-13124 EMENT VOL-01825-04 PP-00812

PROC-RE NUM-0175542 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-012

DJ DATA-26-04-96 PP-13128 EMENT VOL-01825-05 PP-01034

PROC-RE NUM-0194654 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-010

DJ DATA-26-04-96 PP-13142 EMENT VOL-01825-09 PP-01762

PROC-REED NUM-0172125 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-14-11-96 PP-44489 EMENT VOL-01850-09 PP-01755

PROC-RE NUM-0158296 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-004

DJ DATA-16-05-97 PP-19965 EMENT VOL-01869-03 PP-00454

PROC-REED NUM-0171464 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-004

DJ DATA-08-08-97 PP-35647 EMENT VOL-01877-01 PP-00163

PROC-RE NUM-0173612 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-010

DJ DATA-17-10-97 PP-52506 EMENT VOL-01887-03 PP-00434

PROC-RE NUM-0185799 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-006

DJ DATA-05-12-97 PP-63916 EMENT VOL-01894-02 PP-00405


RE-216115/SP - Entrada de Mercadoria Importada do Exterior

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE

Publicação

Julgamento - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS: momento da ocorrência do fato gerador e recolhimento do imposto mediante guia especial, na entrada de mercadoria importada do exterior.

Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da validade da cobrança do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior, no momento do desembaraço aduaneiro (RE 192.711, DJ 18.4.97) e do recolhimento do imposto mediante guia especial (RE 195.663, Pleno, 13.8.97).


RE-113345/SP - Isenção. Crédito

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-19-06-87 PG-12454 EMENT VOL-01466-04 PG-00672

Julgamento - 15/05/1987 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ICM. ISENÇÃO. CRÉDITO.

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO III DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.

DECISÃO QUE FICA NA CARENCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL POR FALTA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA DO FATO NÃO E ATACAVEL POR TEXTOS CONSTITUCIONAIS QUE DIZEM RESPEITO APENAS AO MÉRITO DA QUESTÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO CHEGOU A SER APRECIADA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME.

RESULTADO: NÃO CONHECIDO.

Veja RE-113149, RTJ-136/774

N.PP.: (11). Análise: (JDJ), Revisão: (NCS).

Inclusão: 03/09/96, (ARL).

Alteração: 05/12/97, (ARV).

Legislação

LEG-FED CFD-******* ANO-1988

ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003

LET-A LET-B LET-C ART-00105

INC-00003 LET-A LET-C

LEG-FED LEI-005108 ANO-1966

ART-00178 ART-00179 PAR-00002

****** CNT-66 CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO

LEG-EST CNV-000009 ANO-1975 (SP).

LEG-EST CNV-000011 ANO-1981 (SP).

LEG-EST CNV-000024 ANO-1981 (SP).

Indexação

MANDADO DE SEGURANCA, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO,

CRÉDITOS, (ICM), MATÉRIA PRIMA ESTRANGEIRA, INSUMO, DESTINAÇÃO,

INDÚSTRIALIZAÇÃO.

DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA,

DECRETAÇÃO, CARENCIA DA AÇÃO, FALTA, PROVA PRE CONSTITUIDA,

FATO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO.

PC1153 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA

JULGAMENTO DO MÉRITO


AGRAG-182458/SP - Crédito - Correção - Princípio da Não-Cumulatividade.

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETIÇÃO - Relator Ministro MARCO AURELIO

Publicação - DJ DATA-16-05-97 PP-19960 EMENT VOL-01869-04 PP-00788

Julgamento - 04/03/1997 - SEGUNDA TURMA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUAÇÃO DO RELATOR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.

A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o artigo 28 da Lei nº 8.038/90, ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - CRÉDITO - CORREÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

Homenageia o princípio da não-cumulatividade decisão no sentido de considerar-se os créditos pelo valor devidamente corrigido, isso em face da passagem do tempo até a vinda a balha de definição da legitimidade respectiva, por ato da Fazenda do Estado. Descabe falar, na espécie, de transgressão ao princípio da legalidade. O alcance respectivo há de ser perquirido considerada a garantia constitucional implícita vedadora do enriquecimento sem causa.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Improvido.

N.PP.:(07). Análise:(KCC). Revisão:(NCS).

Inclusão: 28/05/97, (LSS).

Alteração: 05/12/97, (ARV).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00096 INC-00001 LET-A ART-00102

INC-00003 LET-A

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00028

Indexação

PC0486, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), DESPACHO DO RELATOR, COMPETÊNCIA, LEGITIMIDADE, (ICMS), CRÉDITO, CORREÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRAG NUM-0191537 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-007

DJ DATA-17-10-97 PP-52495 EMENT VOL-01887-04 PP-00651

PROC-AGRAG NUM-0195471 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-008

DJ DATA-14-11-97 PP-58774 EMENT VOL-01891-04 PP-00791

RE-113343/SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO –Relator Ministro SYDNEY SANCHES

Publicação - DJ DATA-31-05-96 PP-18804 EMENT VOL-01830-02 PP-00277

Julgamento - 02/04/1996 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

Direito Constitucional, Tributário e Processual Civil.

Recurso Especial: repercussão sobre o Recurso Extraordinário.

I.C.M. - Isenção - Convênios 9/75, 11/81 e 24/81. Revogação do benefício. Direito Adquirido.

Artigos 105, III, "a" e "c", 102, III, "a", "b" e "c" e 5º, XXXVI, da C.F.

Ao julgar Embargos Declaratórios ao acórdão da Apelação, o Tribunal de Justiça deixou bem claro que dera preponderância ao "tema constitucional, de respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito".

2. Sendo assim, tornou-se irrelevante, para o desfecho do Recurso Extraordinário, o fato de o Superior Tribunal de Justiça haver negado provimento ao Recurso Especial, que suscitara questões infraconstitucionais, como as dos artigos 178 e 179, § 2º, do Código Tributário Nacional, e a dos Convênios 9/75 e 24/81.

3. De resto, o improvimento do Recurso Especial, sobre matéria infraconstitucional (art. 105, III, "a" e "c", da C.F.), não impede o exame do Recurso Extraordinário, pelo S.T.F., quanto à matéria constitucional prequestionada (art. 102, III, "a", "b" e "c").

4. Prequestionado, que foi, o tema do direito adquirido, sob o enfoque constitucional, é de ser ele objeto de consideração, pelo S.T.F., já que reiterado no R.E.

5. Não se caracterizou, porém, no caso, violação ao § 3º do art. 153 da E.C. nº 1/69 (atual inc. XXXVI do art. 5º da C.F.) pois o Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência neste sentido:

"ICM. Isenção prevista para a saída das máquinas e equipamentos adquiridos para projeto de obra de interesse público, em execução. Convênios 9/75, 11/81 e 24/81. Revogação dessa isenção.

Quem tem direito à isenção em causa não é o "contribuinte de fato", ou seja, o comprador das máquinas e equipamentos nacionais destinados à implementação de projetos que consultem aos interesses do país, mas, sim, o "contribuinte de direito", que é o fabricante deles. A este não se exige que assuma qualquer obrigação em contra-partida da isenção, nem lhe é ela concedida por prazo determinado. Portanto, essa isenção, por não ser condicionada, nem a termo, para o seu titular, pode ser revogada a qualquer tempo, inexistente direito adquirido a

ela.

Recurso extraordinário conhecido e provido." (R.E. 113.149-SP -Tribunal Pleno - 05.10.1989, Relator o eminente Ministro MOREIRA ALVES - RTJ 136/774).

6. Observado esse precedente, que firmou a jurisprudência da Corte, a respeito do tema, o presente R.E. também é conhecido e provido, para o efeito de ficar indeferido o mandado de segurança.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Conhecido e provido.

Veja RE-113149, RTJ-136/774.

N.PP.:(11). Análise:(JDJ). Revisão:(NCS).

Inclusão: 03/09/96, (ARL).

Alteração: 05/12/97, (ARV).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A

LET-B LET-C ART-00105 INC-00003

LET-A LET-C

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966

ART-00178 ART-00179 PAR-00002

****** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-EST CNV-000009 ANO-1975 (SP).

LEG-EST CNV-000011 ANO-1981 (SP).

LEG-EST CNV-000024 ANO-1981 (SP).

Indexação

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO,

REVOGAÇÃO, PROJETO DE INTERESSE NACIONAL

PC4414, RECURSO ESPECIAL (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,

IMPROVIMENTO, REPERCUSSÃO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, RECURSO

EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO,

CARACTERIZAÇÃO


RE-115635/SP - Materia Prima Import. com Isenção do ICM - Creditamento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO –Relator Ministro ALDIR PASSARINHO

Publicação - DJ DATA-12-05-88 PG-11204 EMENT VOL-01501-04 PG-00667

Julgamento - 22/03/1988 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. MATÉRIA PRIMA IMPORTADA COM ISENÇÃO DO ICM. CREDITAMENTO. MANDADO DE SEGURANCA.

TENDO O TRIBUNAL DE JUSTICA NEGADO O DIREITO AO CREDITAMENTO DO VALOR DO ICM QUANDO DA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA COM ISENÇÃO, NO ESTABELECIMENTO DO INDÚSTRIAL, ALEM DO QUE DECLARA QUE HÁVERIA O REPASSE DO VALOR CORRESPONDENTE AO ADQUIRENTE DO PRODUTO INDÚSTRIALIZADO, CABIA AO AUTOR APONTAR, PARA DAR BASE AO EXTRAORDINÁRIO, COM SUPORTE NA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F., QUAL O DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZAVA O CREDITAMENTO, NA ESTRADA DA MATÉRIA PRIMA ISENTA, E PARA EMBASAR O RECURSO, PELA LETRA 'D', DEMONSTRAR, COM ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 322 DO RISTF, A EXISTENCIA DE ACÓRDÃOS QUE ISSO ADMITIAM, POIS OS TRAZIDOS A CONFRONTO APENAS SE REFEREM A CREDITAMENTO, NA OCASIÃO DA SAÍDA.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.

N.PP.: (7).

ANO:88 AUD:12-05-88

Alteração: 02/12/97, (ARV).

Legislação

LEG-FED LCP-000004 ANO-1979 ART-00001 PAR-00004 INC-00005

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

(ICM), ISENÇÃO, CREDITAMENTO, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA.

DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,

DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL, INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, OFENSA,

LEGISLAÇÃO.

PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CIVEL),

PROVA DO DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0114814 ANO-89 UF-SP TURMA-01 MIN-135 AUD-03-03-89

DJ DATA-03-03-89 PG-02521 EMENT VOL-01532-04

PG-00832


RE-200348/SP - ICMS sobre merc. imp. - Fato gerador - Elemento temporal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-03-10-97 PP-49246 EMENT VOL-01885-07 PP-01285

Julgamento - 08/04/1997 - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS sobre mercadorias importadas. Fato gerador. Elemento temporal. Art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal.

O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 192.711, assim decidiu: "ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR. ELEMENTO TEMPORAL. CF/88, ART. 155, § 2º, IX, "A".

Afora o acréscimo decorrente da introdução de serviços no campo da abrangência do imposto em referência, até então circunscrito à circulação de mercadorias, duas alterações foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (art. 23, § 11, da Carta de 1969), a primeira, na supressão das expressões: "a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular"; e, a segunda, em deixar expresso caber "o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da

mercadoria".

Alterações que tiveram por conseqüência lógica a substituição da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o desembaraço das mercadorias ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação. Legitimação dos Estados para ditarem norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria, de conformidade com o art. 34, § 8º, do ADCT/88, por meio do Convênio ICM 66/88 (art. 2º, I) e, conseqüentemente, do Estado de São Paulo para fixar o novo momento da exigência do tributo (Lei n 6.374/89, art. 2º, V)."

Recurso extraordinário não conhecido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Não Conhecido.

N.PP.:(06). Análise:(COF). Revisão:(JDJ/AAF).

Inclusão: 27/10/97, (MLR).

Alteração: 28/11/97, (MLR).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED ADCT-****** ANO-1988 ART-00034 PAR-00008

****** CF-88 COSNTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-006374 ANO-1989 ART-00002 INC-00005

Indexação

TR1309, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO,

MERCADORIA IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO,

CONDICIONAMENTO, LEGIMIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0206923 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-006

DJ DATA-03-10-97 PP-40249 EMENT VOL-01885-08 PP-01518

PROC-RE NUM-0207001 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-005

DJ DATA-03-10-97 PP-40249 EMENT VOL-01885-08 PP-01528

PROC-RE NUM-0209896 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-03-10-97 PP-49252 EMENT VOL-01885-09 PP-01766

PROC-RE NUM-0214002 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-03-10-97 PP-49261 EMENT VOL-01885-11 PP-02223

PROC-RE NUM-0214303 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-03-10-97 PP-49262 EMENT VOL-01885-11 PP-02290

PROC-RE NUM-0214432 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-03-10-97 PP-49263 EMENT VOL-01885-11 PP-02319

PROC-RE NUM-0215786 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-03-10-97 PP-49265 EMENT VOL-01885-12 PP-02535

PROC-RE NUM-0209883 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-17-10-97 PP-52532 EMENT VOL-01887-06 PP-01252

PROC-RE NUM-0209939 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-17-10-97 PP-52532 EMENT VOL-01887-06 PP-01274

PROC-RE NUM-0210268 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-17-10-97 PP-52532 EMENT VOL-01887-07 PP-01280

PROC-RE NUM-0210718 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-17-10-97 PP-52532 EMENT VOL-01887-07 PP-01315

PROC-RE NUM-0210869 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-17-10-97 PP-52513 EMENT VOL-01887-07 PP-01326

PROC-RE NUM-0214730 ANO-97 UF-RJ TURMA-02 MIN-156 N.PP-004

DJ DATA-17-10-97 PP-52522 EMENT VOL-01887-09 PP-01874

PROC-RE NUM-0215003 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-17-10-97 PP-52523 EMENT VOL-01887-10 PP-01986

PROC-RE NUM-0207977 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-24-10-97 PP-54177 EMENT VOL-01888-06 PP-01161

PROC-RE NUM-0211008 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-24-10-97 PP-54179 EMENT VOL-01888-07 PP-01290

PROC-RE NUM-0184958 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-31-10-97 PP-55662 EMENT VOL-01889-04 PP-00634

PROC-RE NUM-0193065 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-31-10-97 PP-55564 EMENT VOL-01889-05 PP-00930

PROC-RE NUM-0195191 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-31-10-97 PP-55564 EMENT VOL-01889-05 PP-00972

PROC-RE NUM-0195228 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-31-10-97 PP-55564 EMENT VOL-01889-05 PP-00980

PROC-RE NUM-0212709 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-31-10-97 PP-55572 EMENT VOL-01889-10 PP-02036

PROC-RE NUM-0214503 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-31-10-97 PP-55577 EMENT VOL-01889-12 PP-02252

PROC-RE NUM-0214656 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-31-10-97 PP-55577 EMENT VOL-01889-12 PP-02260

PROC-RE NUM-0215747 ANO-97 UF-RJ TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-31-10-97 PP-55578 EMENT VOL-01889-12 PP-02374

PROC-AGRRE NUM-0206907 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-020

DJ DATA-31-10-97 PP-55554 EMENT VOL-01889-09 PP-01686

PROC-AGRRE NUM-0210566 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-020

DJ DATA-07-11-97 PP-57249 EMENT VOL-01890-07 PP-01537

PROC-AGRAG NUM-0196367 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-006

DJ DATA-14-11-97 PP-58775 EMENT VOL-01891-05 PP-00910

PROC-RE NUM-0210264 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-14-11-97 PP-58792 EMENT VOL-01891-08 PP-01586

PROC-RE NUM-0210633 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-14-11-97 PP-58792 EMENT VOL-01891-08 PP-01604

PROC-RE NUM-0211579 ANO-97 UF-RJ TURMA-01 MIN-141 N.PP-005

DJ DATA-14-11-97 PP-58792 EMENT VOL-01891-08 PP-01648

PROC-RE NUM-0213343 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-135 N.PP-007

DJ DATA-14-11-97 PP-58795 EMENT VOL-01891-09 PP-01834

PROC-RE NUM-0214088 ANO-97 UF-RJ TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-14-11-97 PP-58798 EMENT VOL-01891-09 PP-01946

PROC-RE NUM-0214298 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-009

DJ DATA-14-11-97 PP-58798 EMENT VOL-01891-10 PP-01963

PROC-RE NUM-0214301 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-14-11-97 PP-58798 EMENT VOL-01891-10 PP-01972

PROC-RE NUM-0214501 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-008

DJ DATA-14-11-97 PP-58799 EMENT VOL-01891-10 PP-02216

PROC-RE NUM-0215031 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-005

DJ DATA-14-11-97 PP-58811 EMENT VOL-01891-11 PP-02179

PROC-RE NUM-0215073 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-005

DJ DATA-14-11-97 PP-58811 EMENT VOL-01891-11 PP-02200

PROC-RE NUM-0215748 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-005

DJ DATA-14-11-97 PP-58811 EMENT VOL-01891-11 PP-02358

PROC-RE NUM-0215901 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-005

DJ DATA-14-11-97 PP-58803 EMENT VOL-01891-11 PP-02392

PROC-RE NUM-0216170 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-007

DJ DATA-14-11-97 PP-58804 EMENT VOL-01891-12 PP-02428

PROC-RE NUM-0216709 ANO-97 UF-RJ TURMA-02 MIN-135 N.PP-007

DJ DATA-14-11-97 PP-58806 EMENT VOL-01891-12 PP-02579

PROC-RE NUM-0217598 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-007

DJ DATA-14-11-97 PP-58809 EMENT VOL-01891-13 PP-02707

PROC-RE NUM-0217984 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-007

DJ DATA-14-11-97 PP-58814 EMENT VOL-01891-13 PP-02793

PROC-RE NUM-0218092 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-005

DJ DATA-14-11-97 PP-58814 EMENT VOL-01891-13 PP-02821

PROC-RE NUM-0218107 ANO-97 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-14-11-97 PP-58814 EMENT VOL-01891-13 PP-02826

PROC-AGRAG NUM-0192648 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-157 N.PP-007

DJ DATA-21-11-97 PP-60592 EMENT VOL-01892-05 PP-00839

PROC-RE NUM-0208454 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-21-11-97 PP-60603 EMENT VOL-01892-07 PP-01284

PROC-RE NUM-0210939 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-21-11-97 PP-60604 EMENT VOL-01892-07 PP-01376

PROC-RE NUM-0212116 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-21-11-97 PP-60605 EMENT VOL-01892-07 PP-01420

PROC-RE NUM-0213090 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-159 N.PP-017

DJ DATA-21-11-97 PP-60635 EMENT VOL-01892-07 PP-01448

PROC-RE NUM-0213793 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-159 N.PP-017

DJ DATA-21-11-97 PP-60636 EMENT VOL-01892-08 PP-01497

PROC-RE NUM-0214275 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-007

DJ DATA-21-11-97 PP-60606 EMENT VOL-01892-08 PP-01526

PROC-RE NUM-0214675 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-21-11-97 PP-60607 EMENT VOL-01892-08 PP-01561

PROC-RE NUM-0215019 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-159 N.PP-017

DJ DATA-21-11-97 PP-60636 EMENT VOL-01892-08 PP-01627

PROC-RE NUM-0215787 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-159 N.PP-017

DJ DATA-21-11-97 PP-60636 EMENT VOL-01892-10 PP-01963

PROC-RE NUM-0215835 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-017

DJ DATA-21-11-97 PP-60636 EMENT VOL-01892-10 PP-01989

PROC-RE NUM-0216965 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-019

DJ DATA-21-11-97 PP-60633 EMENT VOL-01892-12 PP-02454

PROC-RE NUM-0217010 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-159 N.PP-019

DJ DATA-21-11-97 PP-60633 EMENT VOL-01892-12 PP-02498

PROC-RE NUM-0217030 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-019

DJ DATA-21-11-97 PP-60633 EMENT VOL-01892-13 PP-02521


AGRRE-203127/SP - Aquisição de Gado Bovino em outra Unid. da Federação

AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MAURICIO CORREA

Publicação - DJ DATA-29-08-97 PP-40229 EMENT VOL-01880-09 PP-01787

Julgamento - 14/04/1997 - SEGUNDA TURMA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS.

AQUISIÇÃO DE GADO BOVINO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DIREITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação pertinente, não pode ser dirimida nesta instância, sob pena de substituir-se o legislador estadual, em matéria de sua estrita competência, posto que a Lei Paulista 6.374/89, em seu artigo 38, § 2º, prevê, apenas, a escrituração do crédito em seu valor nominal.

Agravo regimental não provido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: IMPROVIDO.

Veja RE-172394.

N.PP.:(9). Análise:(KCC). Revisão:().

Inclusão: 17/09/97, (SMK).

Alteração: 27/11/97, (MLR).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00005 ART-00155 PAR-00002 INC-00001

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-EST LEI-006374 ANO-1989

ART-00038 PAR-00002

Indexação

TR1267, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

CRÉDITO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PREVISÃO LEGAL,

INEXISTÊNCIA, INDEXADOR, (UFESP), GADO BOVINO, AQUISIÇÃO,

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRAG NUM-0201740 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-006

DJ DATA-21-11-97 PP-60595 EMENT VOL-01892-06 PP-01118


RE-140189/SP - Correção Monetária

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-27-09-96 PP-36161 EMENT VOL-01843-02 PP-00358

Julgamento - 28/11/1995 - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS. Lei 6.374/89 do Estado de São Paulo.

Correção monetária - Improcedência das alegações de violação dos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da irretroatividade.

Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Improvido.

N.PP.:(11). Análise:(RCO). Revisão:(NCS).

Inclusão: 18/10/96, (ARL).

Alteração: 24/11/97, (ARV).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00102 INC-00003 LET-C ART-00150

INC-00003 LET-A

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-007738 ANO-1989

LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-00113 (SP).

Indexação

TR1304, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

CORREÇÃO MONETÁRIA, (UFESP), ÍNDICE, SUBSTITUIÇÃO,

LEGALIDADE, INDEXADOR OFICIAL, (IPC), EXTINÇÃO, ISONOMIA,

IRRETROATIVIDADE, PRINCÍPIO, VIOLAÇÃO, INOCORRÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0188514 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-009

DJ DATA-13-06-97 PP-26710 EMENT VOL-01873-08 PP-01632

PROC-AGRAG NUM-0202340 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-006

DJ DATA-14-11-97 PP-58781 EMENT VOL-01891-06 PP-01271


REED-190172/SP - Fornecimento de Alimentos e Bebidas

EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro SYDNEY SANCHES

Publicação - DJ DATA-31-10-97 PP-55557 EMENT VOL-01889-04 PP-00780

Julgamento - 09/09/1997 - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS, PARA CONSUMO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE.

BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 8.198, DE 15.12.1992, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ARTS. 317 DO R.I.S.T.F. E 557, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P.C.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO.

1. Contra a decisão do Relator que nega seguimento a Recurso Extraordinário, o R.I.S.T.F., no art. 317, e o Código de Processo Civil, no parágrafo único do art. 557, com a redação dada pela Lei 9.139, de 30.11.1995, admitem Agravo para a Turma e não Embargos Declaratórios.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência da Corte.

2. A decisão ora agravada foi proferida em 3 de abril de 1995. E até então, a ora agravante não se lembrara de invocar o direito superveniente, consistente na Lei estadual nº 8.198, de 15.12.1992.

3. Não se trata, pois, de omissão da decisão agravada, mas da própria agravante.

4. De resto, não cabe ao S.T.F., em Recurso Extraordinário, interpretar, uma lei estadual (Súmula 280). Menos ainda em instância única. E sobretudo quando superveniente a lei ao acórdão extraordinariamente recorrido.

7. Embargos Declaratórios conhecidos como Agravo.

Improvimento deste.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Conhecido e Provido.

RE-190172, FOI NEGADO SEGUIMENTO POR DESPACHO.

N.PP.:(10). Análise:(BDS). Revisão:(JDJ/AAF).

Inclusão: 07/11/97, (MLR).

Alteração: 19/11/97, (NT).

Legislação

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973

ART-00557 PAR-UNICO

****** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Redação da Lei 9.139/95.

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00317

****** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL

LEG-FED SUM-000280 (STF).

LEG-EST LEI-008198 ANO-1992 (SP).

Indexação

PC0258, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), DESPACHO DO RELATOR,

CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL

PC0283, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL,

SUPERVINIÊNCIA, (ICMS), BASE DE CÁLCULO, FORNECIMENTO,

ALIMENTOS, BEBIDAS, CONSUMO, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE


RE-190871/SP - Incidência - Merc. Importada - Contabilização - Crédito

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação - DJ DATA-07-11-97 PP-57251 EMENT VOL-01890-04 PP-00763

Julgamento - 02/09/1997 - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ART. 5º DA LEI PAULISTA Nº 6.374/89. ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA.

Obrigação tributária insuscetível de ser cumprida mediante lançamento de débito na conta gráfica da contribuinte. Pelo sistema tributário em vigor, o que se contabiliza na referida conta é o crédito do ICMS pago na entrada da mercadoria, independentemente de sua origem, ou o débito pelas saídas, inexistindo hipótese de débito pela entrada.

Entendimento do Supremo Tribunal Federal tomado no julgamento do RE 195.663-1.

Recurso conhecido, mas que se nega provimento.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Conhecido e improvido.

N.PP.:(06). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF).

Inclusão: 18/11/97, (MLR).

Legislação

LEG-FED LEI-006374 ANO-1989

ART-00005

Indexação

TR1217, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

INCIDÊNCIA, MERCADORIA IMPORTADA, SISTEMA, CONTABILIZAÇÃO,

CRÉDITO, CONSIDERAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0210282 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-07-11-97 PP-57256 EMENT VOL-01889-07 PP-01505


RE-109173/SP - ICM - Importação de Bens de Capital.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator - Ministro CARLOS MADEIRA

Publicação - DJ DATA-27-03-87 PG-05166 EMENT VOL-01454-02 PG-00406

Julgamento - 27/02/1987 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. SÚMULA 575 (INAPLICAÇÃO). ART. 23, II, PARÁGRAFO 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SE A IMPORTAÇÃO OCORREU NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83, INCIDE O ICM NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. INADMISSIVEL A PREVALENCIA DE TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA O TEXTO EXPRESSO DA LEI MAGNA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA: RE-80004, RE-85373, RE-87097, RE-96000, RE-111026, RE-112214.

O RE-109173 FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS E DO EREEDE-109173 REJEITADOS. ANO:87 AUD:27-03-87

Alteração: 18/11/97, (MLR).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00023 PAR-00011

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED EMC-000023 ANO-1983

LEG-EST LEI-003991 ANO-1983 (SP).

Indexação

(ICM), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, BENS DE CAPITAL, FATO GERADOR,

PERIODO, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI ESTADUAL, (SP),

OBSERVAÇÃO, VACANCIA, PRINCIPIO DA ANUALIDADE.

INADMISSIBILIDADE, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PREVALENCIA,

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM),

INCIDÊNCIA

TR0762, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM),

PRINCIPIO DA ANUALIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-REED NUM-0109173 ANO-87 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-05-06-87

DJ DATA-15-06-87 PG-11115 EMENT VOL-01464-02

PG-00403

PROC-RE NUM-0114184 ANO-87 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-25-09-87

DJ DATA-25-09-87 PG-20420 EMENT VOL-01475-05

PG-00858

PROC-RE NUM-0114119 ANO-87 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-09-10-87

DJ DATA-09-10-87 PG-21783 EMENT VOL-01477-04

PG-00808

PROC-RE NUM-0114526 ANO-87 UF-MG TURMA-02 MIN-151

AUD-06-11-87

DJ DATA-06-11-87 PG-24446 EMENT VOL-01481-03

PG-00553

PROC-AGA NUM-0120752 ANO-87 UF-SP TURMA-02 MIN-152

AUD-06-11-87

DJ DATA-06-11-87 PG-24448 EMENT VOL-01481-04

PG-00730

PROC-RE NUM-0115615 ANO-88 UF-SP TURMA-01 MIN-128

AUD-17-06-88

DJ DATA-17-06-88 PG-15258 EMENT VOL-01506-05

PG-00931


RE-146815/SP - Fornecimento de Alimentação e Bebidas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI

Publicação - DJ DATA-20-10-95 PP-35265 EMENT VOL-01805-04 PP-00763

Julgamento - 12/09/1995 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

EMENTA: - ICMS. Operações de fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Incidência sobre o total da operação. Legitimidade das Leis Paulistas nºs 5.886/87 e 6.374/89.

O Plenário declarou a constitucionalidade das Leis nºs 5.886/87 e 6.374/89 do Estado de São Paulo que estabeleceram a incidência do ICMS sobre o total das chamadas operações mistas, envolvendo circulação de mercadoria de prestação de serviços.

Precedentes.

Recurso Extraordinário conhecido e provido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Conhecido e provido.

Veja RE-100007, RE-161450, RE-164995, RE-168262, RE-171782.

N.PP.:(04). Análise:(MHM). Revisão:(JBM/NCS).

Inclusão: 10/04/97, (ARL).

Alteração: 10/11/97, (ARV).

Legislação

LEG-EST LEI-005886 ANO-1967 (SP).

LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 (SP).

Indexação

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

COBRANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO,

ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

COBRANÇA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0157993 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-20-10-95 PP-35266 EMENT VOL-01805-04 PP-00836

PROC-RE NUM-0160351 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-20-10-95 PP-35267 EMENT VOL-01805-05 PP-00872

PROC-RE NUM-0166793 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-20-10-95 PP-35271 EMENT VOL-01805-06 PP-01063

PROC-RE NUM-0173722 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-20-10-95 PP-35274 EMENT VOL-01805-06 PP-01234

PROC-RE NUM-0174103 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-005

DJ DATA-20-10-95 PP-35275 EMENT VOL-01805-06 PP-01250

PROC-RE NUM-0175882 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-20-10-95 PP-35275 EMENT VOL-01805-06 PP-01261

PROC-RE NUM-0192245 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-20-10-95 PP-35278 EMENT VOL-01805-07 PP-01420

PROC-RE NUM-0156424 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-17-11-95 PP-39212 EMENT VOL-01809-07 PP-01555

PROC-RE NUM-0175185 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-17-11-95 PP-39223 EMENT VOL-01809-10 PP-02068

PROC-RE NUM-0177152 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-17-11-95 PP-39224 EMENT VOL-01809-10 PP-02082

PROC-RE NUM-0183320 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-17-11-95 PP-39225 EMENT VOL-01809-10 PP-02153

PROC-RE NUM-0189179 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-011

DJ DATA-17-11-95 PP-39226 EMENT VOL-01809-10 PP-02205

PROC-RE NUM-0189180 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-17-11-95 PP-39226 EMENT VOL-01809-10 PP-02216

PROC-RE NUM-0170118 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-24-11-95 PP-40403 EMENT VOL-01810-06 PP-01119

PROC-RE NUM-0191168 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-24-11-95 PP-40419 EMENT VOL-01810-09 PP-01826

PROC-RE NUM-0192766 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-24-11-95 PP-40421 EMENT VOL-01810-10 PP-01919

PROC-REED NUM-0173701 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-005

DJ DATA-02-02-96 PP-00868 EMENT VOL-01814-05 PP-01018

PROC-RE NUM-0149458 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-004

DJ DATA-09-02-96 PP-02080 EMENT VOL-01815-03 PP-00459

PROC-RE NUM-0192217 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-006

DJ DATA-09-02-96 PP-02100 EMENT VOL-01815-09 PP-01812

PROC-RE NUM-0173717 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-006

DJ DATA-03-05-96 PP-13911 EMENT VOL-01826-05 PP-00893

PROC-RE NUM-0174479 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-005

DJ DATA-01-07-96 PP-23874 EMENT VOL-01834-04 PP-00832

PROC-RE NUM-0199039 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-009

DJ DATA-09-05-97 PP-18146 EMENT VOL-01868-06 PP-01279

PROC-RE NUM-0171644 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-012

DJ DATA-13-06-97 PP-26708 EMENT VOL-01873-07 PP-01383

PROC-RE NUM-0195914 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-139 N.PP-004

DJ DATA-13-06-97 PP-26712 EMENT VOL-01873-09 PP-01796

PROC-RE NUM-0175777 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-009

DJ DATA-31-10-97 PP-55561 EMENT VOL-01888-03 PP-00552


RE-185790/SP - ICMS. Prazo para Recolhimento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação

Julgamento - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS. Prazo para recolhimento. Lei paulista 6.374/89 e decretos que se lhe seguiram.

- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 172.394, que versava hipótese análoga à presente, decidiu:

"Prevista, no dispositivo legal sob enfoque, a atualização monetária dos débitos de ICMS, não há como se falar, no caso, em ofensa ao princípio da legalidade. De outra parte, não se compreendendo no campo reservado à lei, pelo Texto Fundamental, a definição do vencimento e do modo pelo qual se procederá à atualização monetária das obrigações tributárias, também não se pode ter por configurada delegação de poderes no cometimento de tais encargos, pelo legislador ordinário, do Poder regulamentar.

De considerar-se, por fim, que o princípio da não-cumulatividade não é infringido pelo fato de vir a ser recolhido, por valor corrigido, o imposto apurado, na época própria, pela diferença entre créditos e débitos efetuados pelos respectivos valores singelos, já que da correção do tributo não resulta acréscimo, mas simples atualização monetária do quantum devido. Inconstitucionalidades não configuradas."

- Por outro lado, também não foi ofendido o princípio constitucional da anterioridade, porquanto a observância deste só se faz mister com referência à lei que instituiu ou aumentou tributo, o

que, no caso, não ocorreu.

- Os demais princípios tidos como ofendidos não foram prequestionados (súmulas 282 e 356.).

Recurso extraordinário não conhecido.


RE-136189/SP - Parc. da Arrecad. - Municipio - Criterio de Distrib. - Valor Adicionado

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE

Publicação - DJ DATA-22-05-92 PP-07217 EMENT VOL-01662-03 PP-00470 RTJ VOL-00141-03 PP-00986

Julgamento - 28/04/1992 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ICM (CF 69): participação dos Municipios no produto da arrecadação: criterio de rateio (EC 17/80): "valor adicionado": exclusao para o seu calculo da arrecadação resultante da incidencia do ICM sobre a entrada de mercadorias e bens importados por estabelecimento sediado no territorio municipal.

1. A partir da EC 17/80, a União perdera sua competencia anterior para disciplinar, por lei ordinaria, o rateio entre os Municipios da cota do produto da arrecadação do ICM a eles pertencente.

2. Cessada, portanto, a vigencia do Dl 1.216/72, valida foi a lei estadual derrogatoria da legislação local anterior, que determinava a observancia, de resto, compulsoria, daquele diploma federal.

3. A posterior exclusao, pelo ato local impugnado, do montante do ICM arrecadado na entrada, nos estabelecimentos do Municipio, de mercadorias e bens importados, do calculo do "valor adicionado", para o efeito do art. 23, 9., I, CF 69 (redação da EC 17/80), alem de não violar a lei federal, que caducara, nem a legislação estadual revogada, que a reproduzia, substancialmente, não contrariou a Constituição Federal, mas, pelo contrario, lhe deu a melhor interpretação.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME.

RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA ADIN-2.

N.PP.:(26). REVISÃO:(NCS).

INCLUSÃO : 15.06.92, (MV ).

Alteração: 06/11/97, (ARV).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969

ART-00008 INC-00017 LET-C ART-00023 PAR-00008

PAR-00009 INC-00001 INC-00002 PAR-00011

****** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00161 INC-00001 ART-00155 INC-00009 LET-A

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED EMC-000017 ANO-1980

LEG-FED EMC-000023 ANO-1983

LEG-FED DEL-001216 ANO-1972

LEG-EST LEI-000440 ANO-1974

ART-00098

SP.

LEG-EST LEI-003201 ANO-1981

SP.

LEG-EST DEC-017727 ANO-1981

ICM, SP.

LEG-EST PRT-000012 ANO-1984

CAT, SP.

LEG-EST PRT-000006 ANO-1986

CAT, SP.

Indexação

TR0570, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), parcela da arrecadação, municipio, criterio de distribuição, valor adicionado

CT0223, ESTADO-MEMBRO, competencia legislativa, (ICM), parcela da arrecadação, municipio, participação

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-REED NUM-0136189 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-154

DJ DATA-21-08-92 PP-12786 EMENT VOL-01671-03 PP-00504

PROC-AGRAG NUM-0141909 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-158

DJ DATA-04-12-92 PP-23061 EMENT VOL-01687-03 PP-00416

PROC-AGRAG NUM-0139895 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-158

DJ DATA-09-10-92 PP-17484 EMENT VOL-01679-02 PP-00263

PROC-AGRAG NUM-0142301 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-158

DJ DATA-11-12-92 PP-23666 EMENT VOL-01688-03 PP-00380

PROC-RE NUM-0207604 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-007

DJ DATA-13-06-97 PP-26719 EMENT VOL-01873-11 PP-02289

PROC-RE NUM-0170579 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-008

DJ DATA-19-09-97 PP-45546 EMENT VOL-01883-03 PP-00599

PROC-RE NUM-0169089 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-008

DJ DATA-17-10-97 PP-52506 EMENT VOL-01887-02 PP-00369

PROC-REED NUM-0207604 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-005

DJ DATA-24-10-97 PP-54172 EMENT VOL-01888-06 PP-01151


RE-198543/SP - Isenção - Matéria-Prima Importada e Produto Industrializado

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro MAURICIO CORREA

Publicação

Julgamento - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. ISENÇÃO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E PRODUTO INDÚSTRIALIZADO. DIREITO DE CREDITAMENTO. CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO EXTRAORDINÁRIO: CICLO DE CIRCULAÇÃO DO PRODUTO - MULTIPLICIDADE DE ETAPAS DO PROCESSO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. A isenção do ICM concedida para a saída do produto industrializado não se comunica à etapa anterior da entrada da matéria-prima tributada. Direito de creditamento. Inexistência.

2. Operação subseqüente: venda do produto final. Circulação de mercadoria isenta. Impossibilidade de "cumulação" do tributo, pois a exação somente incidiu na primeira etapa e não na seguinte.

3. Omissão quanto à hipótese de multiplicidade de etapas do processo econômico. Inexistência. O aresto embargado, à vista de precedente da Corte, acentuou que "não é possível haver cumulação sem que haja o pagamento do mesmo imposto sobre circulação de mercadoria em duas ou mais etapas, sem a dedução do que já foi pago. Se o imposto é devido na primeira etapa e não o é na segunda, não pode evidentemente haver cumulação".

Embargos de declaração rejeitados.


RE-182971/SP - Antecipação do Prazo de Recolhimento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação

Julgamento - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS. DECRETO Nº 34.677/92-SP: ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E DA VEDAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS.

Não se compreendendo no campo reservado à lei a definição de vencimento das obrigações tributárias, legítimo o Decreto nº 34.677/92, que modificou a data de vencimento do ICMS. Improcedência da alegação no sentido de infringência ao princípio da anterioridade e da vedação de delegação legislativa.

Recurso extraordinário não conhecido.


RE-92508/RJ - ICM - Esta Isenta a Importação de Bacalhau da Noruega

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro CORDEIRO GUERRA

Publicação - DJ DATA-12-06-81 PG-05717 EMENT VOL-01216-02 PG-00474

Julgamento - 12/05/1981 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. ESTA ISENTA A IMPORTAÇÃO DE BACALHÁU DA NORUEGA, PAIS SIGNATARIO DO ACORDO GATT. PRECEDENTES: RE 84.414, SP; RE 83.428 - RTJ 77/98, ART-1, PAR-4, VI, DO DECRETO-LEI 406/58. SÚMULA 575. RE NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

ANO:81 AUD:12-06-81

Alteração: 27/10/97, (ARV).

Legislação

LEG-FED DEL-000406 ANO-1958 ART-00001 INC-00002

LEG-FED SUM-000575 (STF).

Indexação

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), ISENÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0083428 ANO-76 UF-SP TURMA-02 MIN-127 AUD-22-04-76

DJ DATA-26-04-76 PG-***** EMENT VOL-01019-03

PG-00782

RTJ VOL-00077-03 PG-00981

PROC-RE NUM-0084414 ANO-76 UF-SP TURMA-02 MIN-127

AUD-16-06-76

DJ DATA-08-07-76 PG-***** EMENT VOL-01027-11

PG-00350

PROC-RE NUM-0092827 ANO-80 UF-RJ TURMA-02 MIN-116

AUD-10-09-80

DJ DATA-12-09-80 PG-06901 EMENT VOL-01183-03

PG-00802

PROC-RE NUM-0095974 ANO-82 UF-RJ TURMA-02 MIN-116

AUD-19-03-82

DJ DATA-19-03-82 PG-02235 EMENT VOL-01246-02

PG-00454

PROC-RE NUM-0095849 ANO-82 UF-RJ TURMA-02 MIN-131

AUD-26-03-82

DJ DATA-26-03-82 PG-02566 EMENT VOL-01247-04

PG-00882

PROC-RE NUM-0095975 ANO-82 UF-RJ TURMA-02 MIN-131

AUD-26-03-82

DJ DATA-26-03-82 PG-02566 EMENT VOL-01247-04

PG-00902

PROC-RE NUM-0094176 ANO-81 UF-RJ TURMA-02 MIN-127

AUD-12-06-81

DJ DATA-12-06-81 PG-05719 EMENT VOL-01216-03

PG-00715

PROC-RE NUM-0099669 ANO-83 UF-RJ TURMA-02 MIN-138

AUD-13-05-83

DJ DATA-13-05-83 PG-06508 EMENT VOL-01294-05

PG-01182

PROC-RE NUM-0099860 ANO-83 UF-RJ TURMA-02 MIN-138

AUD-20-05-83

DJ DATA-20-05-83 PG-07060 EMENT VOL-01295-03

PG-00803

PROC-RE NUM-0099491 ANO-83 UF-RJ TURMA-01 MIN-137

AUD-02-09-83

DJ DATA-02-09-83 PG-13148 EMENT VOL-01306-02

PG-00292

PROC-RE NUM-0100527 ANO-83 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-02-12-83

DJ DATA-02-12-83 PG-19045 EMENT VOL-01319-06

PG-01185

PROC-RE NUM-0100553 ANO-83 UF-RJ TURMA-02 MIN-139

AUD-23-09-83

DJ DATA-23-09-83 PG-14503 EMENT VOL-01309-03

PG-00768

PROC-RE NUM-0100904 ANO-83 UF-RJ TURMA-01 MIN-132

AUD-16-12-83

DJ DATA-16-12-83 PG-20131 EMENT VOL-01321-07

PG-01358

PROC-RE NUM-0099332 ANO-84 UF-BA TURMA-01 MIN-137

AUD-09-03-84

DJ DATA-09-03-84 PG-03059 EMENT VOL-01327-03

PG-00573

RTJ VOL-00108-02 PG-00769

PROC-RE NUM-0094816 ANO-83 UF-RJ TURMA-01 MIN-135

AUD-15-06-84

DJ DATA-15-06-84 PG-09793 EMENT VOL-01340-03

PG-00458

RTJ VOL-00115-03 PG-01218

PROC-RE NUM-0102378 ANO-84 UF-RJ TURMA-02 MIN-139

AUD-29-06-84

DJ DATA-29-06-84 PG-10760 EMENT VOL-01342-10

PG-01979

PROC-RE NUM-0100654 ANO-85 UF-RJ TURMA-01 MIN-137

AUD-19-04-85

DJ DATA-19-04-85 PG-05457 EMENT VOL-01374-02

PG-00272

PROC-RE NUM-0108928 ANO-86 UF-RJ TURMA-02 MIN-116

AUD-09-05-86

DJ DATA-09-05-86 PG-07634 EMENT VOL-01418-04

PG-00764

PROC-RE NUM-0111682 ANO-89 UF-RJ TURMA-01 MIN-135

AUD-01-09-89

DJ DATA-01-09-89 PG-13905 EMENT VOL-01553-02

PG-00214

AGRAG-161793/SP

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETIÇÃO - Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-20-10-95 PP-35268 EMENT VOL-01805-05 PP-00909

Julgamento - 13/06/1995 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

EMENTA: - Agravo regimental.

O acórdão recorrido, a luz apenas do exame em face a legislação infraconstitucional, orientou-se no sentido de que os indices calculados pela FIPE eram oficiais e que por isso podiam servir de base a UFESP para a correção monetária do ICMS.

- Assim, sendo esses índices oficiais, podem eles, com base na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico (art. 24, I, da Constituição Federal), ser usados para a correção monetária do ICMS devido ao Estado-membro, porquanto, não tendo havido, por parte de legislação federal, a desindexação total dos tributos, podem os Estados-membros, a falta de índice especifico federal, adotar índices oficiais próprios (e isso foi decidido, apenas com base na legislação infraconstitucional, como salientei acima) para essa correção, sem violação ao sistema monetário federal, que continuou a admitir a indexação.

Agravo a que se nega provimento.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME.

RESULTADO: IMPROVIDO.

N.PP.:(10). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS).

INCLUSÃO : 30.10.95, (ARV).

Alteração: 24/10/97, (MLR).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00024 INC-00001

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Indexação

PC2235, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CIVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,

, OFENSA, AUSÊNCIA, (ICMS), CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTADO-MEMBRO,

, COMPETENCIA CONCORRENTE, ATUALIZAÇÃO, INDICE OFICIAL, (FIPE)

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0185322 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-009

DJ DATA-17-05-96 PP-16345 EMENT VOL-01828-08 PP-01684

PROC-AGAED NUM-0161793 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-008

DJ DATA-02-08-96 PP-25783 EMENT VOL-01835-01 PP-00238

PROC-AGRRE NUM-0170033 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006

DJ DATA-15-08-97 PP-37043 EMENT VOL-01878-03 PP-00424

PROC-AGRRE NUM-0170409 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006

DJ DATA-15-08-97 PP-37043 EMENT VOL-01878-03 PP-00440

PROC-AGRAG NUM-0173247 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006

DJ DATA-15-08-97 PP-37043 EMENT VOL-01878-03 PP-00460

PROC-AGRRE NUM-0167886 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006

DJ DATA-17-10-97 PP-52499 EMENT VOL-01887-02 PP-00357


RE-192625/SP - ICMS - Fato Gerador - Desemb. Aduaneiro - Merc. Imp. do Ext.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação - DJ DATA-07-02-97 PP-01359 EMENT VOL-01856-07 PP-01266

Julgamento - 19/11/1996 - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. LEI Nº 6.374/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSTITUCIONALIDADE.

Legitimidade da legislação paulista, editada em face da regra do inciso IX, a, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal, que condicionou o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior, à apresentação do comprovante da isenção, da não-incidência, ou do recolhimento do tributo estadual devido pela importação.

Orientação tomada em julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 192.711-9.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Conhecido e provido.

Veja RE-192711.

N.PP.:(7). Análise:(LMS). Revisão:(NCS).

Inclusão: 21/02/97, (NT).

Alteração: 24/10/97, (MLR).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED ADCT-****** ANO-1988

ART-00034 PAR-00008 CF-88.

LEG-FED SUM-000577 (STF).

LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 ART-00002 INC-00001

LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 (SP).

Indexação

TR1309, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

FATO GERADOR, IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, MOMENTO, ENTRADA,

POSTO ADUANEIRO, LIBERAÇÃO, VINCULAÇÃO, COMPROVAÇÃO,

RECOLHIMENTO, TRIBUTO, LEI ESTADUAL, LEGITIMIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0192624 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004

DJ DATA-14-02-97 PP-01989 EMENT VOL-01857-02 PP-00358

PROC-RE NUM-0192436 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-20-06-97 PP-28508 EMENT VOL-01874-08 PP-01536

PROC-RE NUM-0193036 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-20-06-97 PP-28508 EMENT VOL-01874-08 PP-01577

PROC-RE NUM-0193229 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-20-06-97 PP-28508 EMENT VOL-01874-08 PP-01591

PROC-RE NUM-0193357 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-20-06-97 PP-28508 EMENT VOL-01874-08 PP-01601

PROC-RE NUM-0195730 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-20-06-97 PP-28508 EMENT VOL-01874-09 PP-01685

PROC-RE NUM-0199164 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-20-06-97 PP-28494 EMENT VOL-01874-10 PP-01904

PROC-RE NUM-0205804 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-03-10-97 PP-49247 EMENT VOL-01885-07 PP-01431

PROC-RE NUM-0211932 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-17-10-97 PP-52533 EMENT VOL-01887-07 PP-01382


RE-141800/SP - ICMS. Cooperativas de Consumo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-03-10-97 PP-49239 EMENT VOL-01885-02 PP-00379

Julgamento - 01/04/1997 - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS. Cooperativas de consumo.

- Falta de prequestionamento da questão concernente ao artigo 5º, "caput", da Constituição Federal (súmulas 282 e 356.).

- A alegada ofensa ao artigo 150, I, da Carta Magna é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.

- Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III, "c", da Constituição, porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se pode pretender que, com base na legislação local mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente em se tratando de direito tributário (artigo 24, I e § 3º, da Carta Magna), dar às Cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado.

Recurso extraordinário não conhecido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Não Conhecido.

N.PP.:(07). Análise:(BDS). Revisão:(JDJ/AAF).

Inclusão: 10/10/97, (MLR).

Alteração: 23/10/97, (ARV).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00005

ART-00024 PAR-00003 INC-00001

ART-00146 INC-00003 LET-C

ART-00150 INC-00001

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Indexação

TR1217, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS),

COOPERATIVAS DE CONSUMO, IMUNIDADE

TRIBUTÁRIA, INOCORRÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA

CONCORRENTE, LEI COMPLEMENTAR, INEXISTÊNCIA.

PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,

PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, OFENSA INDIRETA, DESCABIMENTO


AGRAG-141487/SP - PIS - Base de Cálculo ICM - Inclusão

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETIÇÃO - Relator Ministro MAURICIO CORREA

Publicação - DJ DATA-23-05-97 PP-21728 EMENT VOL-01870-02 PP-00214

Julgamento - 25/03/1997 - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SERAFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

A alegação de vulneração a preceito constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de normas ordinárias e reapreciação da matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Improvido.

Veja RTJ-120/912, RTJ-125/705, RTJ-132/455.

N.PP.:(5). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).

Inclusão: 03/06/97, (NT).

Alteração: 13/10/97, (ARV).

Legislação

LEG-FED LCP-000007 ANO-1970

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968

Indexação

PC3537, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,

(PIS), BASE DE CÁLCULO, (ICM), INCLUSÃO, PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0121047 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-010

DJ DATA-13-06-97 PP-26706 EMENT VOL-01873-06

PP-01124PROC-AGRAG NUM-0140756 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159

N.PP-005

DJ DATA-01-08-97 PP-33469 EMENT VOL-01876-02 PP-00371


AGRRE-185873/SP - ICMS - Correção Monetária

AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro ILMAR GALVÃO

Publicação - DJ DATA-06-09-96 PP-31857 EMENT VOL-01840-05 PP-00870

Julgamento - 18/06/1996 - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DO DÉBITO EM UNIDADES FISCAIS. UFESP. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF: RE 154.273 E RE 172.394. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE. RI/STF, ART. 21, § 1º. AGRAVO REGIMENTAL.

O art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autoriza o Relator a "arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a sua incompetência".

Não procede, assim, o argumento do recorrente no sentido de que não tendo sido unânime a decisão do Plenário, não pode ser invocada. Segundo o nosso Regimento, basta que seja predominante o entendimento no Tribunal para sua aplicação aos novos feitos submetidos à Corte.

Agravo regimental improvido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Improvido.

Veja RE-154273, RE-172394.

N.PP.:(06). Análise:(JDJ). Revisão:(NCS).

Inclusão: 11/09/96, (ARL).

Alteração: 01/10/97, (MLR).

Legislação

LEG-FED RGI-****** ANO-1980

ART-00021 PAR-00001

****** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

PC0619, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), RELATOR, NEGAÇÃO,

SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JURISPRUDÊNCIA

PREDOMINANTE, PRECEDENTE, APLICAÇÃO, DÉBITO FISCAL, CORREÇÃO

MONETÁRIA, (ICMS), CONVERSÃO, (UFESP)

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRRE NUM-0168014 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-27-09-96 PP-36158 EMENT VOL-01843-04 PP-00651

PROC-AGRRE NUM-0197178 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-005

DJ DATA-12-09-97 PP-43738 EMENT VOL-01882-07 PP-01243


RE-113149/SP - Isenção - Revogação, Projeto de Interesse Nacional

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-13-03-92 PP-02927 EMENT VOL-01653-03 PP-00537:: RTJ VOL-00136-02 PP-00774

Julgamento - 05/10/1989 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

- ICM. Isenção prevista para a saída das maquinas e equipamentos adquiridos para projeto de obra de interesse publico, em execução. Convênios 9/75, 11/81 e 24/81. Revogação dessa isenção.

- Quem tem direito a isenção em causa não e o "contribuinte de fato", ou seja, o comprador das maquinas e equipamentos nacionais destinados a implementação de projetos que consultem aos interesses do pais, mas, sim, o "contribuinte de direito", que e o fabricante deles. A este não se exige que assuma qualquer obrigação em contrapartida da isenção, nem lhe e ela concedida por prazo determinado. Portanto, essa isenção, por não ser condicionada, nem a termo, para o seu titular, pode ser revogada a qualquer tempo, inexistente direito adquirido a ela.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME E POR MAIORIA.

RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE-105486.

N.PP.:(42). REVISÃO:(NCS).

INCLUSÃO: 03.12.93, (MV ).

Alteração: 01/10/97, (MLR).

Legislação

LEG-EST CNV-000009 ANO-1981 (SP).

LEG-EST CNV-000011 ANO-1981 (SP).

LEG-EST CNV-000024 ANO-1981 (SP).

LEG-EST CNV-000026 ANO-1981 (ICM), (SP).

Indexação

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), isenção, revogação, projeto de interesse nacional

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0116191 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-158

DJ DATA-06-03-92 PP-02431 EMENT VOL-01652-02 PP-00236

PROC-RE NUM-0114220 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-128

DJ DATA-03-04-92 PP-04292 EMENT VOL-01656-01 PP-00397

PROC-RE NUM-0115776 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-141

DJ DATA-29-05-92 PP-07837 EMENT VOL-01663-03 PP-00589

PROC-RE NUM-0116126 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-128

DJ DATA-19-06-92 PP-09521 EMENT VOL-01666-02 PP-00201

PROC-RE NUM-0115853 ANO-92 UF-SP TURMA-02 MIN-157

DJ DATA-27-11-92 PP-22303 EMENT VOL-01686-02 PP-00237

PROC-RE NUM-0141667 ANO-92 UF-SP TURMA-01 MIN-154

DJ DATA-18-09-92 PP-15412 EMENT VOL-01676-02 PP-00439

PROC-RE NUM-0120058 ANO-93 UF-RJ TURNA-01 MIN-128

DJ DATA-25-06-93 PP-12640 EMENT VOL-01709-03 PP-00474

PROC-RE NUM-0115941 ANO-94 UF-RJ TURMA-02 MIN-135

DJ DATA-08-04-94 PP-07243 EMENT VOL-01739-05 PP-00938

PROC-ERE NUM-0111638 ANO-94 UF-RJ TURMA-TP MIN-135

DJ DATA-15-04-94 PP-08048 EMENT VOL-01740-02 PP-00344

PROC-RE NUM-0116016 ANO-91 UF-SP TURMA-02 MIN-156

DJ DATA-08-02-91 PP-00745 EMENT VOL-01607-02 PP-00269

PROC-RE NUM-0113893 ANO-94 UF-SP TURMA-01 MIN-158

DJ DATA-13-05-94 PP-11353 EMENT VOL-01744-02 PP-00278

PROC-RE NUM-0109533 ANO-94 UF-SP TURMA-01 MIN-158

DJ DATA-27-05-94 PP-13188 EMENT VOL-01746-02 PP-00290

PROC-RE NUM-0114100 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-008

DJ DATA-15-09-95 PP-29510 EMENT VOL-01800-03 PP-00492

PROC-RE NUM-0118008 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-008

DJ DATA-15-09-95 PP-29511 EMENT VOL-01800-03 PP-00493

PROC-RE NUM-0113831 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-008

DJ DATA-22-09-95 PP-30594 EMENT VOL-01801-03 PP-00493

PROC-RE NUM-0114660 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-008

DJ DATA-22-09-95 PP-30595 EMENT VOL-01801-03 PP-00506

PROC-RE NUM-0117833 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-008

DJ DATA-22-09-95 PP-30595 EMENT VOL-01801-03 PP-00520

PROC-RE NUM-0128148 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-006

DJ DATA-04-10-96 PP-37109 EMENT VOL-01844-01 PP-00213

PROC-RE NUM-0116854 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-005

DJ DATA-06-12-96 PP-48728 EMENT VOL-01853-04 PP-00669

PROC-RE NUM-0159204 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-005

DJ DATA-14-02-97 PP-01986 EMENT VOL-01857-01 PP-00116

PROC-RE NUM-0162463 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-005

DJ DATA-07-03-97 PP-05407 EMENT VOL-01860-03 PP-00516

PROC-RE NUM-0145482 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-005

DJ DATA-21-03-97 PP-08517 EMENT VOL-01862-03 PP-00467

PROC-RE NUM-0149502 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-139 N.PP-008

DJ DATA-04-04-97 PP-10537 EMENT VOL-01863-03 PP-00662

PROC-RE NUM-0164463 ANO-97 UF-RS TURMA-02 MIN-139 N.PP-005

DJ DATA-04-04-97 PP-10540 EMENT VOL-01863-05 PP-00936

PROC-RE NUM-0114875 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-139 N.PP-009

DJ DATA-11-04-97 PP-12204 EMENT VOL-01864-06 PP-01205

PROC-RE NUM-0116586 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-139 N.PP-009

DJ DATA-11-04-97 PP-12204 EMENT VOL-01864-06 PP-01214

PROC-RE NUM-0116627 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-139 N.PP-004

DJ DATA-18-04-97 PP-13783 EMENT VOL-01865-01 PP-00216

PROC-RE NUM-0148134 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-139 N.PP-005

DJ DATA-18-04-97 PP-13784 EMENT VOL-01865-02 PP-00432

PROC-RE NUM-0154100 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-139 N.PP-005

DJ DATA-18-04-97 PP-13785 EMENT VOL-01865-03 PP-00495

PROC-RE NUM-0156560 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-139 N.PP-005

DJ DATA-18-04-97 PP-13785 EMENT VOL-01865-03 PP-00517

PROC-RE NUM-0140440 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-139 N.PP-005

DJ DATA-25-04-97 PP-15209 EMENT VOL-01866-04 PP-00878

PROC-RE NUM-0164187 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-139 N.PP-005

DJ DATA-25-04-97 PP-15209 EMENT VOL-01866-05 PP-00948

PROC-RE NUM-0117788 ANO-97 UF-RJ TURMA-02 MIN-156 N.PP-007

DJ DATA-06-06-97 PP-24881 EMENT VOL-01872-05 PP-00890

PROC-RE NUM-0185315 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-005

DJ DATA-27-06-97 PP-30246 EMENT VOL-01875-08 PP-01543

PROC-RE NUM-0150022 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-005

DJ DATA-05-09-97 PP-41892 EMENT VOL-01881-03 PP-00471

PROC-RE NUM-0140843 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-12-09-97 PP-43731 EMENT VOL-01882-02 PP-00308


RE-109073/SP - ICM - Diferimento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro RAFAEL MAYER

Publicação - DJ DATA-13-06-86 PG-10458 EMENT VOL-01423-04 PG-00740 RTJ VOL-00118-02 PP-00831

Julgamento - 27/05/1986 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

COISA JULGADA EM MATÉRIA FISCAL. SÚMULA 239. DIFERIMENTO. CRÉDITO. A COISA JULGADA, EM MATÉRIA DE COBRANCA DE ICM, TEM POR DELIMITAÇÃO A RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA EMERGENTE DA OPERAÇÃO, OU OPERAÇÕES, QUE FOI CONTROVERTIDA E JULGADA NO CASO CONCRETO, A TEOR DA SÚMULA 239. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME.

RESULTADO: NÃO CONHECIDO.

VEJA ERE-100888, RTJ-111/1300, RE-103682, RTJ-115/360.

A AR-1317 VISA A RESCINDIR OS AG-128077, AGA-128077 E AGAED-128077.

N. PP.: (11). REVISÃO: (NCS).

Alteração: 30/09/97, (NT).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00113 PAR-00001 ART-00156

INC-00010 . ART-00161 PAR-00001 ART-00201 PAR-UNICO ART-00202

INC-00002 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00955 ART-00960

***** CC-16 CÓDIGO CIVIL

LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00003

***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00293 ART-00467 ART-00468

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00002 PAR-00002 ART-00005

INC-00002 . ART-00008

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00001

LEG-FED SUM-000239 STF.

LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00087 SP.

Indexação

TR0120, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COBRANCA, COISA JULGADA

TR0489, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), DIFERIMENTO, (ICM), AUSÊNCIA, DIREITOS, CREDITAMENTO, COISA JULGADA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DECISÃO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, POSTERIORIDADE, DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, JUROS DE MORA.

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-REED NUM-0109073 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-132 AUD-08-08-86

DJ DATA-08-08-86 PP-13473 EMENT VOL-01427-02 PP-00286

PROC-EREED NUM-0109073 ANO-87 UF-SP TURMA-TP MIN-151 AUD-08-05-87

DJ DATA-08-05-87 PP-08363 EMENT VOL-01460-02 PP-00206

PROC-EREEDE NUM-0109073 ANO-87 UF-SP TURMA-TP MIN-151 AUD-04-09-87

DJ DATA-04-09-87 PP-18289 EMENT VOL-01472-03 PP-00502

PROC-AGA NUM-0118995 ANO-87 UF-SP TURMA-02 MIN-139 AUD-04-09-87

DJ DATA-04-09-87 PP-18295 EMENT VOL-01472-05 PP-00984

PROC-AGA NUM-0128077 ANO-88 UF-SP TURMA-02 MIN-116 AUD-04-11-88

DJ DATA-04-11-88 PP-28680 EMENT VOL-01522-01 PP-00278

PROC-AGAED NUM-0128077 ANO-88 UF-SP TURMA-02 MIN-116 AUD-02-12-88

DJ DATA-02-12-88 PP-31906 EMENT VOL-01526-05 PP-01110

PROC-EREEEE NUM-0109073 ANO-92 UF-SP TURMA-TP MIN-157 RAC-158

DJ DATA-18-12-92 PP-24380 EMENT VOL-01689-04 PP00630

PROC-EREEEE NUM-0109073 ANO-93 UF-SP TURMA-TP MIN-158

DJ DATA-02-04-93 PP-05621 EMENT VOL-01698-06 PP-011550

PROC-AR NUM-0001317 ANO-93 UF-SP MIN-128 REV-138

DJ DATA-23-04-93 PP-06919 EMENT VOL-01700-01 PP-00138


RE-122493/SP - ICM - Parcela da Arrecad. - Município - Participação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação - DJ DATA-12-09-97 PP-43731 EMENT VOL-01882-02 PP-00271

Julgamento - 29/04/1997 - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ESTADO DE SÃO PAULO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS DO EXTINTO ICM. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/80. LEI ESTADUAL Nº 3.201/81. DECRETO Nº 18.346/86. RESOLUÇÃO SF Nº 12/82. ACÓRDÃO QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAIS OS DOIS ÚLTIMOS DIPLOMAS, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.

Princípio que, não tendo aplicação ao caso, não poderia ser ofendido pelas normas impugnadas. Havendo a emenda constitucional previsto que o novel sistema de repartição das receitas do extinto ICM somente seria instituído a partir de 1982, na verdade limitou-se a ditar, em seu artigo 3º e parágrafo, norma de direito intertemporal, face à impossibilidade de edição, no mesmo exercício de 1980, da lei estadual que o deveria integrar, a qual, todavia, veio a lume no exercício de 1981, quando foi regulamentada, a tempo, portanto, de ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 1982.

Recurso conhecido e provido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Conhecido e provido.

N.PP.:(7). Análise:(LMS). Revisão:(AAF).

Inclusão: 22/09/97, (LSS).

Alteração: 29/09/97, (LSS).

Legislação

LEG-FED EMC-000017 ANO-1980 ART-00003 PAR-ÚNICO

LEG-FED LEI-003201 ANO-1981

LEG-FED DEC-018346 ANO-1986

LEG-FED RES-000012 ANO-1982 Senado Federal.

Indexação

TR0570, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), PARCELA DA ARRECADAÇÃO, MUNICÍPIO, PARTICIPAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE


RE-170579/SP - ICM - Participação dos Munic. no Produto da Arrecadação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação

Julgamento - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICM. Participação dos Municípios no produto da arrecadação. Critério de rateio. Normas estaduais contestadas em face da Constituição de 1969 (EC 17/80).

- Em caso análogo ao presente, esta Primeira Turma, ao julgar o RE 136.189 (RTJ 141/986 e segs.), assim decidiu:

"ICM (CF 69): participação dos Municípios no produto da arrecadação: critério de rateio (EC 17/80):

"valor adicionado": exclusão para o seu cálculo da arrecadação resultante da incidência do ICM sobre a entrada de mercadorias e bens importados por estabelecimento sediado no território municipal.

1. A partir da EC 17/80, a União perdera sua competência anterior para disciplinar, por lei ordinária, o rateio entre os Municípios da cota do produto da arrecadação do ICM a eles pertencente.

2. Cessada, portanto, a vigência do DL 1.216/72, válida foi a lei estadual derrogatória da legislação local anterior, que determinava a observância, de resto, compulsória, daquele diploma federal.

3. A posterior exclusão, pelo ato local impugnado, do montante do ICM arrecadado na entrada, nos estabelecimentos do Município, de mercadorias e bens importados, do cálculo do "valor adicionado", para o efeito do art. 23, 9º, I, CF 69 (redação da EC 17/80), além de não violar a lei federal, que caducara, nem a legislação estadual revogada, que a reproduzia, substancialmente, não contrariou a Constituição Federal, mas, pelo contrário, lhe deu a melhor interpretação."

- Dessa orientação não diverge o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário não conhecido.


AGRRE-163156/SP - Inclusão do I.P.I - Na Base de Cálculo do ICMS

AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro MAURICIO CORREA

Publicação- DJ DATA-29-08-97 PP-40269 EMENT VOL-01880-03 PP-00547

Julgamento - 14/04/1997 - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCLUSÃO DO I.P.I. NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA SOB O ARGUMENTO DE QUE O INDEFERIMENTO DO RECURSO IMPOSSIBILITA A INTERPOSIÇÃO DOS EVENTUAIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284.

1. A pretensão de condicionar o julgamento dos processos distribuídos a esta Turma aos da Primeira Turma é de todo improcedente, porque inviabilizaria o funcionamento do Tribunal e afrontaria a autonomia dos órgãos que compõem a Corte. Cerceamento de defesa. Alegação improcedente.

2. É condição de êxito do agravo regimental que ele se insurja contra os fundamentos da decisão dissentida. Se o recorrente se limita a sustentar que a decisão denegatória inviabiliza eventual interposição dos embargos de divergência, o seu recurso é deficiente de fundamentação (Súmula 284).

Agravo regimental não provido.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Improvido.

N.PP.:(05). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF).

Inclusão: 10/09/97, (LSS).

Alteração: 19/09/97, (ARV).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00005 INC-00055

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED SUM-000284

(STF).

Indexação

PC0815, AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), DESPACHO DE RELATOR, RECURSO, SEGUIMENTO, NEGATIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA, IMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, IMPEDIMENTO, DESPACHO AGRAVADO, IMPUGNAÇÃO, AUSÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRRE NUM-0175916 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-005

DJ DATA-29-28-97 PP-40270 EMENT VOL-01880-04 PP-00701

PROC-AGRRE NUM-0184275 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-005

DJ DATA-05-09-97 PP-41889 EMENT VOL-01881-05 PP-00873


AGRAG-197178/SP - Agravo Regimental - ICMS. Lei nº 6.374/89

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETIÇÃO - Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação

Julgamento - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: Agravo regimental. ICMS. Lei nº 6.374/89 do Estado de São Paulo.

- O despacho agravado se apoia em precedente do Plenário desta Corte onde se firmou a orientação de que não divergiu o acórdão recorrido. Não tem sentido pretender-se que a subida do recurso extraordinário não possa ser obstada por sustentar este posição que já foi rejeitada por decisão plenária deste Supremo Tribunal Federal em que a matéria foi amplamente examinada.

Agravo a que se nega provimento.


RE-213255/SP - ICMS Incidente sobre Mercadoria Importada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro NERI DA SILVEIRA

Publicação

Julgamento - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: - Recurso extraordinário.

2. ICMS incidente sobre mercadoria importada.

3. Momento da ocorrência do fato gerador.

4. Constituição Federal, art. 155, § 2º, inciso IX, letra a.

5. O Plenário do STF, no julgamento do RE 193.817 - RJ, a 23.10.1996, por maioria de votos, firmou orientação segundo a qual, em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro.

6. Recurso extraordinário conhecido e provido.


RE-212513/SP - ICMS Incidente sobre Mercadoria Importada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro NERI DA SILVEIRA

Publicação

Julgamento - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: - Recurso extraordinário.

2. ICMS incidente sobre mercadoria importada.

3. Momento da ocorrência do fato gerador.

4. Constituição Federal, art. 155, § 2º, inciso IX, letra a.

5. O Plenário do STF, no julgamento do RE 193.817 - RJ, a 23.10.1996, por maioria de votos, firmou orientação segundo a qual, em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro.

6. Recurso extraordinário conhecido e provido.


RE-210549/SP - ICMS Incidente sobre Mercadoria Importada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro NERI DA SILVEIRA

Publicação

Julgamento - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: - Recursos extraordinários.

2. ICMS incidente sobre mercadoria importada.

3. Momento da ocorrência do fato gerador.

4. Constituição Federal, art. 155, § 2º, inciso IX, letra a.

5. O Plenário do STF, no julgamento do RE 193.817 - RJ, a 23.10.1996, por maioria de votos, firmou orientação segundo a qual, em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro.

6. Recurso extraordinário do Estado conhecido e provido, restando, em conseqüência, prejudicado o recurso da empresa.


RE-200014/SP - ICMS Incidente sobre Mercadoria Importada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro NERI DA SILVEIRA

Publicação

Julgamento - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: - Recurso extraordinário.

2. ICMS incidente sobre mercadoria importada.

3. Momento da ocorrência do fato gerador.

4. Constituição Federal, art. 155, § 2º, inciso IX, letra a.

5. O Plenário do STF, no julgamento do RE 193.817 - RJ, a 23.10.1996, por maioria de votos, firmou orientação segundo a qual, em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro.

6. Recurso extraordinário do Estado de São Paulo conhecido e provido, prejudicado o recurso da empresa.


AGRRE-156187/SP - ICMS - Atualização Monetária

AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro NERI DA SILVEIRA

Publicação

Julgamento - Segunda Turma

Ementa

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. ICMS. Atualização monetária.

2. Legitimidade da atualização do valor do ICMS calculada com base nos Decretos nºs 30.356/1989 e 30.524/1989, ambos do Estado de São Paulo, editados de acordo com o art. 109 e parágrafo único, da Lei nº 6374, de 1º.3.1989.

3. Precedentes do STF, nos RREE nºs 154.273-0 e 172.394-7.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.


RE-172394/SP - ICMS - Correção Monetária

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro MARCO AURELIO

Rel. Acórdão - Ministro ILMAR GALVAO

Publicação - DJ DATA-15-09-95 PP-29549 EMENT VOL-01800-12 PP-02317

Julgamento - 21/06/1995 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DO DÉBITO EM UNIDADES FISCAIS (UFESP). ART. 109 DA LEI PAULISTA N. 6.374/89 E DECRETOS N.S 30.356/89 E 30.524/89 QUE A REGULAMENTARAM. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA SUA CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E C. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VEDAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS E DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

Alegação descabida.

Prevista, no dispositivo legal sob enfoque, a atualização monetária dos débitos de ICMS, não ha como se falar, no caso, em ofensa ao principio da legalidade.

De outra parte, não se compreendendo no campo reservado a lei, pelo Texto Fundamental, a definição do vencimento e do modo pelo qual se procedera a atualização monetária das obrigações tributarias, também não se pode ter por configurada delegação de poderes no cometimento de tais encargos, pelo legislador ordinário, ao Poder regulamentar.

De considerar-se, por fim, que o principio da não-cumulatividade não e infringido pelo fato de vir a ser recolhido, por valor corrigido, o imposto apurado, na época própria, pela diferença entre créditos e débitos efetuados pelos respectivos valores singelos, ja que da correção do tributo não resulta acréscimo, mas simples atualização monetária do quantum devido.

Inconstitucionalidades não configuradas.

Recurso conhecido, mas improvido.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME E POR MAIORIA.

RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.

N.PP.:(48). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS).

INCLUSÃO : 05.10.95, (LSS).

Alteração: 01/09/97, (LSS).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00146 INC-00003 LET-A LET-B ART-00150

INC-00001 ART-00155 PAR-00002 INC-00001

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-003071 ANO-1916

ART-01010

****** CC-16 CÓDIGO CIVIL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966

ART-00113 PAR-00001 ART-00150

****** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-EST LEI-006374 ANO-1989

ART-00035 PAR-UNICO ART-00047 PAR-UNICO ART-00048

PAR-UNICO ART-00049 PAR-00002 PAR-00003 ART-00050

PAR-00004 PAR-00005 ART-00059 ART-00060 ART-00097

PAR-00001 INC-00001 ART-00109 (SP).

LEG-EST DEC-030356 ANO-1989 ART-00003 (SP).

LEG-EST DEC-030524 ANO-1989 (SP).

LEG-EST DEC-033118 ANO-1991 (SP).

Indexação

TR0435, DEBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, (ICMS), CONVERSÃO, (UFESP), CRITÉRIO, RECOLHIMENTO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEGALIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0144784 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-018

DJ DATA-22-09-95 PP-30602 EMENT VOL-01801-05 PP-00932

PROC-AGRRE NUM-0174520 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-005

DJ DATA-24-11-95 PP-40409 EMENT VOL-01810-07 PP-01360

PROC-RE NUM-0147449 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-007

DJ DATA-22-03-96 PP-08211 EMENT VOL-01821-03 PP-00447

PROC-RE NUM-0148437 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-007

DJ DATA-22-03-96 PP-08211 EMENT VOL-01821-03 PP-00454

PROC-RE NUM-0155770 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-22-03-96 PP-08211 EMENT VOL-01821-03 PP-00489

PROC-RE NUM-0155985 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-007

DJ DATA-22-03-96 PP-08212 EMENT VOL-01821-03 PP-00501

PROC-RE NUM-0158438 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-22-03-96 PP-08213 EMENT VOL-01821-03 PP-00518

PROC-AGRAG NUM-0157483 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-006

DJ DATA-29-03-96 PP-09350 EMENT VOL-01822-03 PP-00536

PROC-RE NUM-0159205 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-29-03-96 PP-09351 EMENT VOL-01822-03 PP-00571

PROC-RE NUM-0157924 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-12-04-96 PP-11078 EMENT VOL-01823-03 PP-00573

PROC-RE NUM-0158874 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-008

DJ DATA-26-04-96 PP-13120 EMENT VOL-01825-03 PP-00611

PROC-AGRAG NUM-0174155 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-005

DJ DATA-26-04-96 PP-13126 EMENT VOL-01825-05 PP-00955

PROC-AGRRE NUM-0191355 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-006

DJ DATA-26-04-96 PP-13138 EMENT VOL-01825-08 PP-01593

PROC-REED NUM-0172394 ANO-96 UF-SP TURMA-TP MIN-158 N.PP-08

DJ DATA-17-05-96 PP-16340 EMENT VOL-01828-07 PP-01411

PROC-RE NUM-0148455 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-05

DJ DATA-07-06-96 PP-19829 EMENT VOL-01831-02 PP-00244

PROC-RE NUM-0153757 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-17

DJ DATA-07-06-96 PP-19829 EMENT VOL-01831-02 PP-00263

PROC-RE NUM-0154102 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-05

DJ DATA-07-06-96 PP-19829 EMENT VOL-01831-02 PP-00286

PROC-RE NUM-0154273 ANO-95 UF-SP TURMA-TP MIN-157 N.PP-050

DJ DATA-14-06-96 PP-21077 EMENT VOL-01832-02 PP-00335

RAC-158

PROC-AGRRE NUM-0167848 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-007

DJ DATA-21-06-96 PP-22296 EMENT VOL-01833-02 PP-00384

PROC-RE NUM-0195017 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-005

DJ DATA-21-06-96 PP-22303 EMENT VOL-01833-04 PP-00805

PROC-RE NUM-0199555 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-008

DJ DATA-21-06-96 PP-22309 EMENT VOL-01833-05 PP-01135

PROC-RE NUM-0153709 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-017

DJ DATA-01-07-96 PP-23866 EMENT VOL-01834-02 PP-00405

PROC-RE NUM-0148455 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-005

DJ DATA-07-06-96 PP-19829 EMENT VOL-01831-02 PP-00244

PROC-RE NUM-0153757 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-017

DJ DATA-07-06-96 PP-19829 EMENT VOL-01831-02 PP-00263

PROC-RE NUM-0154102 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-005

DJ DATA-07-06-96 PP-19829 EMENT VOL-01831-02 PP-00286

PROC-REED NUM-0172394 ANO-96 UF-SP TURMA-TP MIN-158 N.PP-008

DJ DATA-17-05-96 PP-16340 EMENT VOL-01828-07 PP-01411

PROC-RE NUM-0149951 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-017

DJ DATA-30-08-96 PP-30613 EMENT VOL-01839-02 PP-00329

PROC-RE NUM-0160334 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-27-09-96 PP-36181 EMENT VOL-01843-03 PP-00542

PROC-RE NUM-0167788 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-27-09-96 PP-36181 EMENT VOL-01843-04 PP-00645

PROC-RE NUM-0168761 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-27-09-96 PP-36180 EMENT VOL-01843-04 PP-00684

PROC-RE NUM-0170304 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-27-09-96 PP-36181 EMENT VOL-01843-04 PP-00699

PROC-RE NUM-0171220 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-27-09-96 PP-36181 EMENT VOL-01843-04 PP-00762

PROC-RE NUM-0153839 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-27-09-96 PP-36180 EMENT VOL-01843-03 PP-00467

PROC-RE NUM-0158373 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-27-09-96 PP-36180 EMENT VOL-01843-03 PP-00508

PROC-AGRRE NUM-0171434 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-006

DJ DATA-04-10-96 PP-37106 EMENT VOL-01844-02 PP-00377

PROC-AGRRE NUM-0178926 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-007

DJ DATA-04-10-96 PP-37106 EMENT VOL-01844-03 PP-00470

PROC-RE NUM-0154276 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-11-10-96 PP-38507 EMENT VOL-01845-02 PP-00285

PROC-RE NUM-0171068 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-009

DJ DATA-18-10-96 PP-39861 EMENT VOL-01846-04 PP-00828

PROC-RE NUM-0146120 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-22-11-96 PP-45729 EMENT VOL-01851-04 PP-00803

PROC-RE NUM-0154091 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-22-11-96 PP-45729 EMENT VOL-01851-04 PP-00897

PROC-RE NUM-0160338 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-22-11-96 PP-45729 EMENT VOL-01851-05 PP-00955

PROC-RE NUM-0193678 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-22-11-96 PP-45708 EMENT VOL-01851-08 PP-01685

PROC-RE NUM-0189141 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-005

DJ DATA-22-11-96 PP-45707 EMENT VOL-01851-08 PP-01609

PROC-RE NUM-0147419 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-29-11-96 PP-47177 EMENT VOL-01852-03 PP-00591

PROC-AGRRE NUM-0171443 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-018

DJ DATA-29-11-96 PP-47169 EMENT VOL-01852-06 PP-01066

PROC-AGRRE NUM-0173230 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-019

DJ DATA-29-11-96 PP-47169 EMENT VOL-01852-06 PP-01112

PROC-AGRRE NUM-0173566 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-016

DJ DATA-29-11-96 PP-47170 EMENT VOL-01852-06 PP-01131

PROC-RE NUM-0148514 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-13-12-96 PP-50180 EMENT VOL-01854-06 PP-01145

PROC-RE NUM-0190843 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-13-12-96 PP-50186 EMENT VOL-01854-10 PP-01979

PROC-REED NUM-0199555 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-006

DJ DATA-19-12-96 PP-51787 EMENT VOL-01855-10 PP-02055

PROC-RE NUM-0184566 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006

DJ DATA-07-02-97 PP-01358 EMENT VOL-01856-05 PP-01015

PROC-RE NUM-0159142 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-141 N.PP-005

DJ DATA-16-05-97 PP-19965 EMENT VOL-01869-03 PP-00458

PROC-RE NUM-0176655 ANO-97 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-004

DJ DATA-15-08-97 PP-37046 EMENT VOL-01878-03 PP-00520


RE-84270/SP - ICM - Mercadoria Importada do Exterior

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE

Publicação - DJ DATA-20-02-76 PG-***** EMENT VOL-01026-01 PP-00273

Julgamento - 16/12/1975 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALÍQUOTA "ZERO". NÃO SE CONFIGURANDO ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

Revisão provisória.

ANO:76 AUD:18-02-76

Alteração: 01/09/97, (CMR).


RE-209849/SP - ICMS - Merc. Imp. - Fato Gerador - Desembaraço Aduaneiro

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro CELSO DE MELLO

Publicação

Julgamento - Primeira Turma

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ICMS – MERCADORIAS IMPORTADAS - FATO GERADOR - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - CF, ART. 155, § 2º, IX, A - RE CONHECIDO E PROVIDO.

- O fato gerador do ICMS incidente sobre produtos importados ocorre no momento de seu desembaraço aduaneiro, revelando-se, conseqüentemente, legítima a cobrança desse imposto estadual quando da efetivação do ato alfandegário em referência. A Súmula 577/STF - considerada a norma inscrita no art. 155, § 2º, IX, a, da Carta Federal - não mais se aplica às importações de mercadoria realizadas a partir da vigência da Constituição de 1988.

Precedentes.


AGRAG-70380/SP - Multa Fiscal - ICM - Correção Monetária.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-01-07-77

Julgamento - 17/05/1977 - SEGUNDA TURMA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:77 AUD:15-06-77

Indexação

MULTA FISCAL, ICM, CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIR. TRIBUTÁRIO

MULTA FISCAL


AGRAG-80149/SP - Execução Fiscal - Multa Moratória

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro RAFAEL MAYER

Publicação - DJ DATA-27-02-81 PG-01305 EMENT VOL-01201-02 PG-00560

Julgamento - 10/02/1981 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MULTA MORATORIA (LIMITAÇÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 4.862/65, ART-16 (INAPLICAÇÃO). - A ORIENTAÇÃO DO STF E NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DO ONUS MORATORIO A 30%, ESTATUIDA PELO ART-16 DA LEI FEDERAL 4.862/65, RESTRINGE-SE A CRÉDITOS FISCAIS DA UNIAO, NÃO SE APLICANDO AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DE AMBITO ESTADUAL, INCLUSIVE POR SE NÃO TRATAR DE NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

VEJA AG-77270, RE-88992, RE-92140.

ANO:81 AUD:27-02-81

Legislação

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00108 INC-00001 ART-00108 INC-00004

ART-00202

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 ART-00021 ART-00081

PAR-UNICO ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-004862 ANO-1965 ART-00016

LEG-FED SUM-000280 (STF).

LEG-FED SUM-000285 (STF).

LEG-FED SUM-000369 (STF).

LEG-FED SUM-000400 (STF).

Indexação

(ICM), DEBITO FISCAL, MULTA MORATORIA, JUROS DE MORA, LIMITAÇÃO,

IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA, ADVOGADO,

HONORARIOS, CONDENAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, LEGALIDADE, LEI FEDERAL,

ESPECIFICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, DIVIDA ATIVA, INSCRIÇÃO, ACRESCIMO,

LEI ESTADUAL, CERTIDAO, NULIDADE, AUSÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, PROVA,

REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.

TR0569, MULTA FISCAL

LIMITAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGA NUM-0079840 ANO-80 UF-SP TURMA-02 MIN-126 AUD-19-12-80

DJ DATA-19-12-80 PG-00943 EMENT VOL-01197-03

PG-00847

PROC-AGA NUM-0080785 ANO-80 UF-SP TURMA-02 MIN-126

AUD-06-02-81

DJ DATA-06-02-81 PG-00513 EMENT VOL-01198-02

PG-00414


AGRAG-80679/SP - ICM - Café Solúvel Destinado ao Ext. - Limites da Imunidade

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro SOARES MUNOZ

Publicação - DJ DATA-21-11-80 PG-***** EMENT VOL-01193-02 PG-00313

Julgamento - 04/11/1980 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

I.C.M. CAFÉ SOLUVEL DESTINADO AO EXTERIOR. LIMITES DA IMUNIDADE FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART-3., PAR-3., DA LEI N. 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, NA PARTE EM QUE EXIGE O ESTÔRNO DO IMPOSTO RELATIVO AS MATÉRIAS PRIMAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL QUE REPRESENTEM, INDIVIDUALMENTE, MAIS DE 50% DO VALOR DO PRODUTO RESULTANTE DE SUA INDÚSTRIALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

VEJA RE-83661, RTJ-81/572

ANO:80 AUD:19-11-80

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00007 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00003

LEG-FED SUM-000286

(STF).

Indexação

TR1089, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

IMUNIDADE


AGRAG-80789/SP - ICM - Debito Fiscal, Multa Fiscal Moratória, Juros de Mora,

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro DJACI FALÇÃO

Publicação - DJ DATA-27-02-81 PG-01305 EMENT VOL-01201-02 PG-00590 RTJ VOL-00100-03 PG-00660

Julgamento - 28/11/1980 - SEGUNDA TURMA

Ementa

MANDATO. SEM INSTRUMENTO DE MANDATO O ADVOGADO NÃO SERA ADMITIDO A PROCURAR EM JUIZO (ART-37 DO C.P.C.). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

VEJA RE-82616, RE-80093, ERE-89731.

ANO:81 AUD:27-02-81

Legislação

LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001

***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00201 ART-00203

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00037

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-000440 ANO-1974 ART-00087

LEG-FED LEI-004357 ANO-1964 ART-00006 ART-00007

LEG-FED LEI-004862 ANO-1965 ART-00016

LEG-FED DEL-000362 ANO-1967 ART-00012

Indexação

ADVOGADO, PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO, AUTOS, JUNTADA, AUSÊNCIA,

EXIBIÇÃO, PRAZO LEGAL, REQUERIMENTO, INEXISTÊNCIA, JUIZO, ATUAÇÃO,

IMPOSSIBILIDADE.

(ICM), DEBITO FISCAL, MULTA FISCAL MORATORIA, JUROS DE MORA,

CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA, LEGALIDADE.

PC1507, PROCURAÇÃO

JUNTADA


AGRAG-81161/SP - ICM - Credito Fiscal, Correção Monet., Repetição Do Indébito

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro DJACI FALÇÃO

Publicação - DJ DATA-12-06-81 PG-05715 EMENT VOL-01216-02 PG-00329 RTJ VOL-00104-01 PG-00171

Julgamento - 15/05/1981 - SEGUNDA TURMA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO E INVIÁVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEJA PELA LETRA A, QUER PELA LETRA D, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

ANO:81 AUD:12-06-81

Legislação

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00126 ART-00219 PAR-00005 ART-00294

ART-00505 ART-00512

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00108 INC-00001 ART-00168

ART-00169 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LEI-006899 ANO-1981

LEG-FED SUM-000282 (STF).

LEG-FED SUM-000400 (STF).

Indexação

(ICM), CRÉDITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, REPETIÇÃO DO INDEBITO,

PRESCRIÇÃO, DECRETAÇÃO, EX OFFICIO

TR0709, CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CORREÇÃO MONETÁRIA

PC0295, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI

PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

PROVA DO DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL


AGRAG-82674/SP - Isenção - Cred. Fiscal - Havendo Isenção do ICM na Op. Inicial,

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro SOARES MUNOZ

Publicação - DJ DATA-16-11-81 PG-11101 EMENT VOL-01233-01 PG-00270

Julgamento - 20/10/1981 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ISENÇÃO. CRÉDITO FISCAL. HÁVENDO ISENÇÃO DO ICM NA OPERAÇÃO INICIAL, O CRÉDITO DO MENCIONADO IMPOSTO E INARREDAVEL, SOB PENA DE TORNAR-SE FICTICIA A ISENÇÃO, UMA VEZ QUE O TRIBUTO INCIDIRA, POR INTEIRO, SOBRE O PRODUTO INDÚSTRIALIZADO, E NÃO APENAS SOBRE O VALOR ACRESCIDO PELA INDÚSTRIALIZAÇÃO.

Observação

VEJA RE-87610, RE-94177.

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

VEJA REED-100147, R02608 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CIVEIS), OMISSÃO.

ANO:81 AUD:06-11-81

Legislação

LEG-FED DEC-003608 ANO-1974

Indexação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DISSÍDIO

JURISPRUDÊNCIAL, PROVA.

(ICM), MATÉRIA PRIMA, AQUISIÇÃO, ISENÇÃO, CRÉDITO FISCAL, TRIBUTO

INDIRETO, CARACTERISTICA.

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO - CRÉDITO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0100576 ANO-83 UF-RS TURMA-01 MIN-130 AUD-14-10-83

DJ DATA-14-10-83 PG-15833 EMENT VOL-01312-04

PG-00804

PROC-RE NUM-0101330 ANO-84 UF-MG TURMA-01 MIN-130

AUD-13-04-84

DJ DATA-13-04-84 PG-05634 EMENT VOL-01332-03

PG-00551

PROC-RE NUM-0101537 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-13-04-84

DJ DATA-13-04-84 PG-05635 EMENT VOL-01332-03

PG-00583

RTJ VOL-00109-02 PG-00863

PROC-RE NUM-0100147 ANO-84 UF-MG TURMA-01 MIN-136

AUD-01-06-84

DJ DATA-01-06-84 PG-08732 EMENT VOL-01338-05

PG-00842

RTJ VOL-00112-02 PG-00783

PROC-REED NUM-0100147 ANO-84 UF-MG TURMA-01 MIN-136

AUD-10-08-84

DJ DATA-10-08-84 PG-02449 EMENT VOL-01344-03

PG-00523

PROC-RE NUM-0103274 ANO-84 UF-RS TURMA-02 MIN-128

AUD-08-11-84

DJ DATA-08-11-84 PG-18773 EMENT VOL-01357-04

PG-00827

PROC-AGA NUM-0100584 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-16-11-84

DJ DATA-16-11-84 PG-19294 EMENT VOL-01358-02

PG-00324

PROC-AGA NUM-0102931 ANO-84 UF-RJ TURMA-02 MIN-128

AUD-16-11-84

DJ DATA-16-11-84 PG-19296 EMENT VOL-01358-03

PG-00522

PROC-AGA NUM-0103151 ANO-85 UF-RJ TURMA-02 MIN-139

AUD-22-03-85

DJ DATA-22-03-85 PG-03628 EMENT VOL-01371-03

PG-00643

RTJ VOL-00113-03 PG-00889

PROC-AGA NUM-0104592 ANO-85 UF-RS TURMA-02 MIN-116

AUD-22-03-85

DJ DATA-22-03-85 PG-03630 EMENT VOL-01371-04

PG-00775

PROC-AGA NUM-0109186 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-16-05-86

DJ DATA-16-05-86 PG-08193 EMENT VOL-01419-05

PG-01019


AGRAG-82867/SP - ICM - Não Incid. - Hip. de Incorp. de uma Sociedade a Outra

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO - Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-13-11-81 PG-11414 EMENT VOL-01234-01 PG-00218

Julgamento - 25/09/1981 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. CONCEITO JURIDICO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ICM NA HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO DE UMA SOCIEDADE A OUTRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

ANO:81 AUD:13-11-81

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED SUM-000400 (STF).

Indexação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.

(ICM), INCIDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA, INCORPORAÇÃO

TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

INCIDÊNCIA


AGRAG-83040/SP - ICM - Crédito - Matéria Prima Importada

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro CUNHÁ PEIXOTO

Publicação - DJ DATA-03-11-81 PG-10936 EMENT VOL-01232-02 PG-00366

Julgamento - 13/10/1981 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO DE ICM EM MATÉRIA PRIMA IMPORTADA - MANDADO DE SEGURANCA - NÃO JULGAMENTO DO MÉRITO NA PARTE IMPUGNADA ATRAVES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

REC.

ANO:81 AUD:03-11-81

Legislação

LEG-FED RGI-****** ANO-1970 ART-00308 INC-00003

***** RISTF-70 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANCA, MÉRITO, JULGAMENTO,

AUSÊNCIA.

(ICM), CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DIREITOS, MATÉRIA PRIMA ESTRANGEIRA.

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO - CRÉDITO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0113886 ANO-87 UF-SP TURMA-02 MIN-138 AUD-11-09-87

DJ DATA-11-09-87 PG-18993 EMENT VOL-01473-03

PG-00602


AGRAG-84642/SP - ICM - Crédito - Matéria Prima Importada

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro CUNHÁ PEIXOTO

Publicação - DJ DATA-03-11-81 PG-10937 EMENT VOL-01232-02 PG-00491

Julgamento - 13/10/1981 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANCA PARA CRÉDITO DE ICM EM MERCADORIA IMPORTADA SOB ISENÇÃO – CRÉDITOS ANTERIORES A IMPETRAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 23, II, DA CF, BEM COMO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 175 DO CTN - DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO COMPROVADO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

ANO:81 AUD:03-11-81

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00175

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00003

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

(ICM), CRÉDITO FISCAL, IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, PRESCRIÇÃO,

MANDADO DE SEGURANCA, CABIMENTO.

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO – CRÉDITO


AGRAG-84714/SP - ICM - Creditamento - Op. Anteriores - Direito a Isenção do ICM

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro RAFAEL MAYER

Publicação - DJ DATA-04-12-81 PG-12319 EMENT VOL-01237-02 PG-00321 RTJ VOL-00101-01 PG-00197

Julgamento - 17/11/1981 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ISENÇÃO DO ICM. CREDITAMENTO. OPERAÇÕES ANTERIORES. REPETIÇÃO. O RECONHECIMENTO DO DIREITO A ISENÇÃO DO ICM AUTORIZA A DEDUÇÃO, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, DO MONTANTE TRIBUTAVEL QUE SE FEZ EXCLUIR NA OPERAÇÃO ISENTA. EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES ANTERIORES, COM EFETIVO PAGAMENTO APESAR DA ISENÇÃO, NÃO SE HÁ DE COGITAR DE UMA CUMULAÇÃO DE CREDITAMENTOS PARA O FUTURO, MAS DA REALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA REPETIÇÃO DO INDEBITO. RAZOABILIDADE DO ENTENDIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.

VEJA: RE-87610.

ANO:81 AUD:04-12-81

Legislação

LEG-FED SUM-000269 (STF).

LEG-FED SUM-000271 (STF).

LEG-FED SUM-000400 (STF).

LEG-FED SUM-000546 (STF).

Indexação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DISSÍDIO

JURISPRUDÊNCIAL, PROVA, AUSÊNCIA.

(ICM), ISENÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, CRÉDITO FISCAL,

CUMULATIVIDADE, AUSÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA.

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO – CRÉDITO


AGRAG-84810/SP - ICM - Creditamento - Op. Anteriores - Direito a Isenção do ICM

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro DECIO MIRANDA

Publicação - DJ DATA-12-03-82 PG-01866 EMENT VOL-01245-01 PG-00233

Julgamento - 09/02/1982 - SEGUNDA TURMA

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICM. CREDITAMENTO SUCESSIVO DO IMPOSTO EXCLUIDO POR ISENÇÃO NA PRIMEIRA OPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Observação

VEJA RE-94177.

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

ANO:82 AUD:12-03-82

Indexação

RECURSO EXTRORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA.

(ICM), CRÉDITO FISCAL, OPERAÇÃO ANTERIOR, ISENÇÃO.

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGA NUM-0086993 ANO-82 UF-SP TURMA-02 MIN-116 AUD-04-06-82

DJ DATA-04-06-82 PG-05461 EMENT VOL-01257-01

PG-00257

PROC-RE NUM-0099354 ANO-84 UF-RJ TURMA-02 MIN-131

AUD-25-05-84

DJ DATA-25-05-84 PG-08230 EMENT VOL-01337-03

PG-00565


AGRAG-84826/SP - ICM - Crédito Fiscal - Matéria-Prima Imp. com Isenção

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relato Ministro CUNHÁ PEIXOTO

Publicação - DJ DATA-13-11-81 PG-11414 EMENT VOL-01234-01 PG-00252

Julgamento - 20/10/1981 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICM - CRÉDITO FISCAL - MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA COM ISENÇÃO DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

VEJA AGA-78919, AG-82092, RE-84832, RE-88675.

ANO:81 AUD:13-11-81

Indexação

(ICM), CRÉDITO FISCAL, MATÉRIA PRIMA ESTRANGEIRA, ISENÇÃO.

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO - CRÉDITO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0096862 ANO-82 UF-SP TURMA-02 MIN-127 AUD-11-06-82

DJ DATA-11-06-82 PG-05682 EMENT VOL-01258-03

PG-00898

RTJ VOL-00102-02 PG-00868


AGRAG-85271/SP - ICM - Isenção - Diferimento

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro RAFAEL MAYER

Publicação - DJ DATA-19-02-82 PG-01134 EMENT VOL-01242-01 PG-00060

Julgamento - 11/12/1981 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ICM. ISENÇÃO. DIFERIMENTO. - DISTINÇÃO ENTRE O DIFERIMENTO E A ISENÇÃO DO ICM, PARA EFEITO DE CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

VEJA RE-94177.

ANO:82 AUD:19-02-82

Legislação

A00340 AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PRE QUESTIONAMENTO, DISSÍDIO

JURISPRUDÊNCIAL, AUSÊNCIA.

(ICM), ISENÇÃO, DIFERIMENTO, DIFERENCA.

TR0411, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

DIFERIMENTO E ISENÇÃO


AGRAG-87287/SP - Isenção para Maquinas, Aparelhos e Equipamentos

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro DECIO MIRANDA

Publicação - DJ DATA-28-05-82 PG-05111 EMENT VOL-01256-02 PG-00338

Julgamento - 07/05/1982 - SEGUNDA TURMA

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ISENÇÃO PARA MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS, CONCEDIDA PELO DECRETO ESTADUAL N. 5.410, DE 1974, ITEM XLVIII, NOS MESMOS TERMOS DA RECONHECIDA PELA PORTARIA 665, DE 1974, DO MINISTRO DA FAZENDA, PARA O IPI. COMO ESTA, SOMENTE ALCANCA AS MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO FIXO DO PRÓPRIO IMPORTADOR.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

ANO:82 AUD:28-05-82

Legislação

LEG-FED SUM-000575

(STF).

LEG-EST DEC-005410 ANO-1974 ART-00005 INC-00048

REGULAMENTO ESTADUAL DO ICM, (SP).

Indexação

(ICM), ISENÇÃO, (GATT), IMPORTAÇÃO, PRODUTO INDÚSTRIALIZADO, SIMILAR

NACIONAL, INTEGRAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, CONCESSÃO, FINALIDADE,

REVENDA, PROIBIÇÃO.

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0101069 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116 AUD-08-06-84

DJ DATA-08-06-84 PG-09261 EMENT VOL-01339-04

PG-00664

RTJ VOL-00109-03 PG-01259


AGRAG-87322/SP - ICM - Diferimento

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-13-08-82 PG-07587 EMENT VOL-01262-02 PG-00323

Julgamento - 18/05/1982 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. DIFERIMENTO.

JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NÃO E INCONSTITUCIONAL A TÉCNICA DO DIFERIMENTO EM MATÉRIA DE ICM. POR OUTRO LADO, SO HÁ CRÉDITO DO ICM PAGO SOBRE A PRIMEIRA OPERAÇÃO PARA QUE, NA SEGUNDA, EM QUE O ICM E CALCULADO SOBRE TODO O VALOR DESTA, NÃO HÁJA IMPOSTO EM CASCATA; NADA DISSO OCORRE QUANDO HÁ DIFERIMENTO, POIS, NESTE, O ICM QUE DEVERIA SER RECOLHIDO QUANDO DA PRIMEIRA OPERAÇÃO SE DIFERE PARA A SEGUNDA, SEM QUE EXISTA ACUMULAÇÃO.

ADEMAIS, QUANTO AO PERÍODO EM QUE HÁVIA CRÉDITO PRESUMIDO EM VIRTUDE DE DECRETO LOCAL, ENTENDEU O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O DIREITO CONCRETO DA ORA AGRAVANTE AO CRÉDITO RECLAMADO DEPENDE DE PROVA QUE SO PODERÁ SER PRODUZIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA.

DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

VEJA RE-88675.

ANO:82 AUD:13-08-82

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003

LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1969 ART-00003 PAR-00001

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000284

(STF).

Indexação

(ICM), DIFERIMENTO, CRÉDITO FISCAL, AUSÊNCIA, CANA DE AÇÚCAR,

AQUISIÇÃO, ISENÇÃO, REVOGAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, DISSÍDIO

JURISPRUDÊNCIAL, PRE QUESTIONAMENTO, PROVA, REEXAME.

TR0489, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

DIFERIMENTO


AGRAG-87752/SP - Isenção - Crédito

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro DECIO MIRANDA

Publicação - DJ DATA-13-08-82 PG-07587 EMENT VOL-01262-02 PG-00357

Julgamento - 22/06/1982 - SEGUNDA TURMA

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AGRAVO DE SEGUIMENTO INDEFERIDO, PELA ERRÔNEA INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL E PELO "DEFICIT" DE ALÇADA DO RESPECTIVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

ANO:82 AUD:13-08-82

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 PAR-00005 ART-00119 INC-00003

LET-A

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00006

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00008

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, REGIMENTO INTERNO,

(STF), PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ARGUIÇÃO,

ERRO.

(ICM), CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ISENÇÃO, FRIGORIFICO, PEIXE, AQUISIÇÃO,

REVENDA, TRIBUTAÇÃO, INCIDÊNCIA.

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO - CRÉDITO

PC0332, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

VALOR DA CAUSA


AGRAG-87972/SP - ICM. - Diferimento - Algodão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro CORDEIRO GUERRA

Publicação - DJ DATA-20-08-82 PG-07874 EMENT VOL-01263-01 PG-00228 RTJ VOL-00103-01 PG-00197

Julgamento - 29/06/1982 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. DIFERIMENTO PREVISTO EM LEI PARA AS AQUISIÇÕES DE ALGODÃO REALIZADAS A PRODUTORES. LEGITIMIDADE DO PROCESSO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JA FOI PROCLAMADA.

R E INADMITIDO.

AG RG IMPROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

VEJA RE-86693, RE-88675, RE-87493.

ANO:82 AUD:20-08-82

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000400

(STF).

Indexação

(ICM), ALGODAO, AQUISIÇÃO, CRÉDITO, RECONHECIMENTO, IMPOSTO

ESTADUAL, PAGAMENTO, DIFERIMENTO, ACRESCIMO, CUMULATIVIDADE,

PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEI FEDERAL,

VIGÊNCIA, NEGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, DISSÍDIO

JURISPRUDÊNCIAL, PROVA, AUSÊNCIA.

TR0489, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

DIFERIMENTO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0106453 ANO-89 UF-SP TURMA-01 MIN-135 AUD-24-02-89

DJ DATA-24-02-89 PG-01896 EMENT VOL-01531-03

PG-00610

AGRAG-88858/SP

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro RAFAEL MAYER

Publicação - DJ DATA-05-11-82 PG-11240 EMENT VOL-01274-01 PG-00139

Julgamento - 15/10/1982 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ICM. AUTARQUIA. IMUNIDADE RECÍPROCA (INAPLICAÇÃO). CF, ART. 19, PARÁGRAFO 1. - ATIVIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM ENTRE AQUELES SERVIÇOS VINCULADOS AS "FINALIDADES ESSENCIAIS OU DELAS DECORRENTES", A SEREM PROTEGIDOS PELA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

ANO:82 AUD:05-11-82

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 PAR-00001

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Indexação

EXECUÇÃO FISCAL, (ICM), COBRANCA, FRIGORÍFICO, (CEF), AUTARQUIA,

ATIVIDADE ESSENCIAL, EXERCÍCIO, INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE RECÍPROCA,

INAPLICAÇÃO.

TR1089, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

IMUNIDADE


AGRAG-89885/SP - Açúcar - Fixação dos Preços de Venda ou de Faturamento

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro OSCAR CORREA

Publicação - DJ DATA-11-03-83 PG-02474 EMENT VOL-01286-01 PG-00264

Julgamento - 19/11/1982 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

AÇÚCAR. FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA OU DE FATURAMENTO - NÃO HÁVENDO ATO DO I.A.A., NEM DA SUNAB, DETERMINANDO A ALTERAÇÃO DOS PREÇOS EM PROPORÇÃO A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS I.C.M., NÃO PODERIAM SER ALTERADOS SEM INFRINGIR AS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. - INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU A LEI FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

ANO:83 AUD:11-03-83

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00005 ART-00119 INC-00003

LET-A

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LDL-000004 ANO-1962 ART-00011 LET-A

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00005

LEG-FED SUM-000282 (STF)

LEG-FED PRS-000056 ANO-1974 ART-00001

Indexação

(ICM), ALÍQUOTA, REDUÇÃO, AÇÚCAR, PREÇO, ALTERAÇÃO, (IAA), (SUNAB),

ATO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA, COOPERATIVA CENTRAL, CONTRIBUINTE,

FATURAMENTO, PREÇO OFICIAL, DESOBEDIENCIA, INEXISTÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, LEI FEDERAL,

VIGÊNCIA, NEGAÇÃO, AUSÊNCIA.

TR0026, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ALÍQUOTA

REDUÇÃO


AGRAG-91814/SP - Isenção - Produto In Natura - Fornec. - Navio Estrangeiro
AGRAG-91814/SP - Isenção - Produto In Natura - Fornecimento

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro OSCAR CORREA

Publicação - DJ DATA-10-06-83 PG-08470 EMENT VOL-01298-02 PG-00392 RTJ VOL-00096-03 PG-01358

Julgamento - 13/05/1983 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL.

MATÉRIA JA DECIDIDA, EM OUTROS DESPACHOS, NÃO ADMITINDO OS RECURSOS, EM FACE DE NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, COMO NA HIPÓTESE.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

ANO:83 AUD:13-05-83

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00004 INC-00003 ART-00004 INC-00006

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED DEL-001098 ANO-1970 ART-00002

LEG-FED DEC-083263 ANO-1975

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000282 (STF).

LEG-FED SUM-000291 (STF).

LEG-FED SUM-000356 (STF).

LEG-FED SUM-000400 (STF).

Indexação

(ICM), ISENÇÃO, PRODUTO IN NATURA, FORNECIMENTO.

NAVIO ESTRANGEIRO, PORTO, BRASIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PRESSUPOSTO, PLURALIDADE,

ADMISSIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE.

(STF), MÉRITO, APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA.

LEI FEDERAL, OFENSA, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO


AGRAG-93907/SP - Diferimento - Creditamento

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro ALDIR PASSARINHO

Publicação - DJ DATA-18-04-86 PG-05990 EMENT VOL-01415-02 PG-00215

Julgamento - 11/09/1984 - SEGUNDA TURMA

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICM.

DIFERIMENTO. CREDITAMENTO.

SE APENAS HOUVE O DIFERIMENTO DO ICM, CABENDO O PAGAMENTO TOTAL DO IMPOSTO, EM CONSEQUÊNCIA, PARA A OPORTUNIDADE DA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO QUE O INDÚSTRIALIZOU - E NÃO HÁVENDO AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA PARA QUE HÁJA O CREDITAMENTO DO VALOR DO TRIBUTO QUANDO DA ENTRADA DA MERCADORIA - NÃO HÁ RAZÃO PARA TAL CREDITAMENTO. E QUE COM O DIFERIMENTO NÃO OCORREU O PAGAMENTO DO ICM NAQUELA OCASIÃO DA ENTRADA DA MERCADORIA E, PORTANTO, INEXISTE RAZÃO PARA O PRETENDIDO CREDITAMENTO.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESUILTADO: IMPROVIDO.

VEJA: RE-91848, RTJ-102/195, RE-88675, RTJ-95/248, RE-87493,

RTJ-95/237, RE-93317, RTJ-100/1313, RE-81200, RTJ-95/1131, RE-98568,

RTJ-107/821.

ANO:86 AUD:18-04-86

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00128 ART-00218

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003

LEG-FED SUM-000286 (STF)

LEG-FED SUM-000291 (STF)

Indexação

AQUISIÇÃO, SOJA, OBJETIVO, CREDITAMENTO, (ICM).

OCORRENCIA, DIFERIMENTO, COBRANCA, (ICM), LANCAMENTO, RECOLHIMENTO,

EPOCA, SAÍDA, PRODUÇÃO INDÚSTRIAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO,

IMPOSTOS, DATA, AQUISIÇÃO, PRODUTO AGRICOLA.

DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO

DA NÃO CUMULATIVIDADE, INEXISTÊNCIA, DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL.

TR0489, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

DIFERIMENTO

PC1201, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

MATÉRIA CONSTITUCIONAL

OFENSA


AGRAG-94486/SP - Crédito - Correção Monetaria

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro DÉCIO MIRANDA

Publicação - DJ DATA-11-11-83 PG-17541 EMENT VOL-01316-03 PG-00597

Julgamento - 21/10/1983 - SEGUNDA TURMA

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DE LANCAMENTOS TRANSATOS. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 562 PARA EFETUÁ-LO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

ANO:83 AUD:11-11-83

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED SUM-000562

(STF)

LEG-FED SUM-000571

(STF)

Indexação

(ICM), CRÉDITO, LANCAMENTO, OPERAÇÃO, ANTERIORIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, ATO ILICITO, IMPROCEDÊNCIA

SÚMULA (STF), INAPLICABILIDADE.

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO – CRÉDITO


AGRAG-94905/SP - Isenção - Matéria Prima Estrangeira

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro DJACI FALÇÃO

Publicação - DJ DATA-17-02-84 PG-01679 EMENT VOL-01324-02 PG-00290

Julgamento - 29/11/1983 - SEGUNDA TURMA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS E DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

VEJA R02993 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CIVEL), PREQUESTIONAMENTO.

ANO:84 AUD:17-02-84

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00167

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00003 ART-00002

PAR-00004 . ART-00002 PAR-00005 ART-00002 PAR-00006 ART-00005

***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

LEG-FED LEI-006988 ANO-1981

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00004

LEG-FED DEC-086849 ANO-1982 ART-00004

LEG-FED SUM-000282

(STF)

LEG-FED SUM-000291

(STF)

LEG-FED SUM-000356

(STF)

Indexação

(ICM), MATÉRIA PRIMA ESTRANGEIRA, ISENÇÃO, MERCADORIA, FABRICA,

SAÍDA, CRÉDITO, RECONHECIMENTO.

AÇÃO DECLARATORIA, COBRANCA, ILEGITIMIDADE, DECLARAÇÃO, REPETIÇÃO DE

INDEBITO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, NEGAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,

DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA.

TR0012, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

RETENÇÃO

DEVOLUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA


AGRAG-95265/SP - Diferimento - Aquisições De Café

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro DECIO MIRANDA

Publicação - DJ DATA-02-03-84 PG-02782 EMENT VOL-01326-01 PG-00201

Julgamento - 10/02/1984 - SEGUNDA TURMA

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICM. AQUISIÇÕES DE CAFÉ. NÃO RECOLHIDO O IMPOSTO NA OPERAÇÃO ANTERIOR EM VIRTUDE DE DIFERIMENTO, O ADQUIRENTE NÃO TEM DIREITO AO CRÉDITO NA OCASIÃO DA SAÍDA DO PRODUTO. TESE CONTRA A QUAL NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

ANO:84 AUD:02-03-84

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000282

(STF)

LEG-FED SUM-000291

(STF)

LEG-FED SUM-000356

(STF)

Indexação

(ICM), CRÉDITO, CAFÉ, AQUISIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DIFERIMENTO,

OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTERIORIDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL, AUSÊNCIA, MATÉRIA

TRIBUTÁRIA, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.

TR0489, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, DIFERIMENTO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGAED NUM-0095265 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-131 AUD-27-04-84

DJ DATA-27-04-84 PG-06257 EMENT VOL-01333-02

PG-00197


AGRAG-98946/SP - Débito Fiscal - Anulação - Improcedência - Juros de Mora

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK

Publicação - DJ DATA-31-10-84 PG-18294 EMENT VOL-01356-02 PG-00415

Julgamento - 28/09/1984 - SEGUNDA TURMA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE FATO. E IMUNE A CENSURA EXTRAORDINARIA O EXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

VEJA R03221 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CIVEL), REEXAME DE PROVA.

ANO:84 AUD:31-10-84

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-C

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00204 PAR-UNICO

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00334 INC-00004

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00321

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000279

(STF)

LEG-FED SUM-000284

(STF)

LEG-FED SUM-000291

(STF)

LEG-FED SUM-000400

Indexação

(ICM), DEBITO FISCAL, ANULAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, JUROS DE MORA,

ACRESCIMO, ADVOGADO, HONORÁRIOS, CONVERSÃO.

MERCADORIA, CIRCULAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, OMISSÃO, CAIXA, DINHEIRO,

ENTRADA, IRREGULARIDADE, COMPROVAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA DE FATO, REEXAME, DESCABIMENTO.

TR0370, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ACRESCIMO MORATÓRIO

CONVERSÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO


AGRRE-108784/SP - Isenção - Importação - Matéria Prima

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK

Publicação - DJ DATA-23-05-86 PG-08787 EMENT VOL-01420-02 PG-00439

Julgamento - 25/04/1986 - SEGUNDA TURMA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CUJO TEOR NÃO DESAUTORIZA O DESPACHO IMPUGNADO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.

VEJA ERE-104963, RE-108230.

ANO:86 AUD:23-05-86

Legislação

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 PAR-00003

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00001 INC-00005

LEG-FED LCP-000044 ANO-1983 ART-00005

LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 PAR-00002

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

(ICM), ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, RECONHECIMENTO, DIREITO,

CREDITAMENTO.

CONCESSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, DATA, POSSIBILIDADE,

LANÇAMENTO, CRÉDITOS.

FAZENDA PUBLICA, ALEGAÇÕES, DESCABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA,

AÇÃO DECLARATORIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE,

DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL.

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO - CRÉDITO

TR0650, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO - CRÉDITO

CORREÇÃO MONETÁRIA

PC1330, AÇÃO DECLARATORIA

CORREÇÃO MONETÁRIA


AGRRE-153713/SP - ICM - Base de Cálculo - Exportação - Café Cru

AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro NERI DA SILVEIRA

Publicação - DJ DATA-06-05-94 PP-10473 EMENT VOL-01743-06 PP-01029

Julgamento - 04/02/1994 - SEGUNDA TURMA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ CRU. NÃO SE INCLUI, NA BASE DE CÁLCULO DO ICM, O VALOR CORRESPONDENTE A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC. PRECEDENTES. NÃO MODIFICA A ORIENTAÇÃO REFERIDA O DISPOSTO NO ART. 34, PAR. 8., DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO SERA POSSIVEL MEDIANTE CONVÊNIO AFASTAR O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME.

RESULTADO: IMPROVIDO.

VEJA RE-145139, RE-145180, RE-145375, RE-145384, RE-149926.

N.PP.:(5). ANALISE:(AMG). REVISÃO:(JDJ/NCS).

INCLUSÃO : 26.05.94, (AK ).

Legislação

LEG-FED ADCT-****** ANO-1988

ART-00034 PAR-00008

CF-88.

Indexação

TR1086, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, BASE DE

CÁLCULO, EXPORTAÇÃO, CAFÉ CRU, COTA DE CONTRIBUIÇÃO, IBC,

INCLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRAG NUM-0145029 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-153

DJ DATA-13-05-94 PP-11353 EMENT VOL-01744-02

PP-00361

PROC-AGRAG NUM-0145414 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-153

DJ DATA-13-05-94 PP-11340 EMENT VOL-01744-02

PP-00367

PROC-AGRAG NUM-0145732 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-153

DJ DATA-13-05-94 PP-11340 EMENT VOL-01744-02

PP-00373

PROC-AGRAG NUM-0145739 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-153

DJ DATA-13-05-94 PP-11340 EMENT VOL-01744-02

PP-00379

PROC-AGRAG NUM-0146405 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-153

DJ DATA-13-05-94 PP-11340 EMENT VOL-01744-02

PP-00385

PROC-AGRAG NUM-0148709 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-153

DJ DATA-13-05-94 PP-11340 EMENT VOL-01744-02

PP-00391

PROC-AGRAG NUM-0149256 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-153

DJ DATA-13-05-94 PP-11340 EMENT VOL-01744-03

PP-00406

PROC-AGRAG NUM-0149311 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-153

DJ DATA-13-05-94 PP-11340 EMENT VOL-01744-03

PP-00412

PROC-AGRAG NUM-0150341 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-153

DJ DATA-13-05-94 PP-11341 EMENT VOL-01744-03

PP-00431

PROC-AGRAG NUM-0150375 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-153

DJ DATA-13-05-94 PP-11341 EMENT VOL-01744-03

PP-00437

PROC-AGRAG NUM-0150841 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-153

DJ DATA-13-05-94 PP-11341 EMENT VOL-01744-03

PP-00452

PROC-AGRAG NUM-0150871 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-153

DJ DATA-13-05-94 PP-11341 EMENT VOL-01744-03

PP-00458

PROC-AGRAG NUM-0150977 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-153

DJ DATA-13-05-94 PP-11341 EMENT VOL-01744-03

PP-00464


AGRRE-156287/SP - Fornecimento de Alimentação - Bebidas

AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CELSO DE MELLO

Publicação - DJ DATA-20-05-94 PP-12273 EMENT VOL-01745-04 PP-00706

Julgamento - 30/11/1993 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS - LEI 6.374/89, DO ESTADO DE SÃO PAULO - BARES E RESTAURANTES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS QUE LHE SEJAM INERENTES - VALIDADE JURIDICO-CONSTITUCIONAL, NESSE PONTO, DA LEI PAULISTA - EXAÇÃO EXIGÍVEL - COMPETENCIA DO MINISTRO-RELATOR PARA, MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RISTF, ART. 21, PAR. 1.; LEI 8.038/90, ART. 38) - O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E A QUESTÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- A Lei n. 6.374/89, do Estado de São Paulo, reveste-se de validade juridico-constitucional no ponto em que dispõe, com suporte no Convênio ICM 66/88, sobre a tributabilidade, mediante ICMS, das operações referentes ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que

lhe sejam inerentes.

O processo de criação dos tributos exterioriza-se, instrumentalmente, em leis de caráter meramente ordinário. Ressalvada previsão constitucional em contrario, a lei complementar não se revela instrumento juridicamente hábil a criação das espécies tributarias.

- O Convênio ICM 66/88, enquanto instrumento normativo de regência provisória da matéria pertinente ao ICMS, qualifica-se, nos termos do art. 34, par. 8., do ADCT/88, como sucedâneo constitucional da lei complementar exigida pelo art. 146, III, a, da Carta Política.

- A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente improcedente (RISTF, art. 21, par. 1.; Lei n. 8.038/90, art. 38) não derroga o principio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares

proferidas por seus Ministros.

- O postulado da reserva de Plenário revela-se ininvocavel na hipótese em que se tem por constitucional determinada lei ou ato normativo. Precedente.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME.

RESULTADO: IMPROVIDO.

VEJA RE-144795.

N.PP.:(17). ANALISE:(AMG). REVISÃO:(JDJ/NCS).

INCLUSÃO : 03.06.94, (MV ). ALTERAÇÃO : 10.07.96, (NT).

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00097 ART-00146 INC-00003 ART-00154 INC-00001

ART-00155 INC-00001 LET-B PAR-00002 INC-00009

LET-B ART-00156 INC-00004

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED ADCT-****** ANO-1988

ART-00034 PAR-00008

CF-88.

LEG-FED LEI-008038 ANO-1990

ART-00038 ART-00039

LEG-FED RGI-****** ANO-1980

ART-00021 PAR-00001

****** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-EST LEI-006374 ANO-1989

SP.

LEG-EST CNV-000066 ANO-1988

ICM, SP.

Indexação

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

COBRANCA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO,

ESTABELECIMENTO PRÓPRIO

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

COBRANCA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTÊNCIA,

ESTADOS-MEMBROS, CONVÊNIO, CELEBRAÇÃO, MATÉRIA,

REGULAMENTAÇÃO, CARATER PROVISORIO, LEGALIDADE, LEGISLAÇÃO,

(SP)

PC0619, COMPETENCIA JURISDICIONAL (CIVEL), RELATOR, RECURSO

EXTRAORDINÁRIO, SEGUIMENTO, NEGAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRRE NUM-0156289 ANO-94 UF-SP TURMA-01 MIN-155

DJ DATA-20-05-94 PP-12273 EMENT VOL-01745-04

PP-00723

PROC-AGRRE NUM-0156568 ANO-94 UF-SP TURMA-01 MIN-155

DJ DATA-20-05-94 PP-12277 EMENT VOL-01745-06

PP-01052

PROC-AGRRE NUM-0156855 ANO-94 UF-SP TURMA-01 MIN-155

DJ DATA-20-05-94 PP-12278 EMENT VOL-01745-06

PP-01110

PROC-AGRRE NUM-0158791 ANO-94 UF-SP TURMA-01 MIN-155

DJ DATA-20-05-94 PP-12278 EMENT VOL-01745-06

PP-01141

PROC-AGRRE NUM-0158908 ANO-94 UF-SP TURMA-01 MIN-155

DJ DATA-20-05-94 PP-12279 EMENT VOL-01745-06

PP-01158

PROC-AGRRE NUM-0160595 ANO-94 UF-SP TURMA-01 MIN-155

DJ DATA-20-05-94 PP-12256 EMENT VOL-01745-06

PP-01188

PROC-AGRRE NUM-0162801 ANO-94 UF-SP TURMA-01 MIN-155

DJ DATA-20-05-94 PP-12279 EMENT VOL-01745-07

PP-01314

PROC-AGRRE NUM-0163422 ANO-94 UF-SP TURMA-01 MIN-155

DJ DATA-20-05-94 PP-12259 EMENT VOL-01745-07

PP-01363

PROC-AGRRE NUM-0163599 ANO-94 UF-SP TURMA-01 MIN-155

DJ DATA-20-05-94 PP-12259 EMENT VOL-01745-07

PP-01392

PROC-AGRRE NUM-0163766 ANO-94 UF-SP TURMA-01 MIN-155

DJ DATA-20-05-94 PP-12280 EMENT VOL-01745-07

PP-01419

PROC-AGRRE NUM-0165211 ANO-94 UF-SP TURMA-01 MIN-155

DJ DATA-20-05-94 PP-12282 EMENT VOL-01745-09

PP-01672

PROC-AGRRE NUM-0159892 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-155

N.PP-017 . DJ DATA-28-04-95 PP-11144 EMENT

VOL-01784-04 PP-00862

PROC-AGRRE NUM-0160293 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-155

N.PP-017 . DJ DATA-28-04-95 PP-11145 EMENT

VOL-01784-05 PP-00879

PROC-RE NUM-0161431 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-12

DJ DATA-31-05-96 PP-18806 EMENT VOL-01830-02 PP-00376


AGRRE-161231/SP - Base de Cálculo - Exportação - Café Cru

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MARCO AURÉLIO

Publicação - DJ DATA-13-08-93 PP-15683 EMENT VOL-01712-04 PP-00710

Julgamento - 14/06/1993 - SEGUNDA TURMA

Ementa

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - BASE DE INCIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IMUNIDADE.

A imunidade outrora prevista no artigo 19, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal anterior e, hoje, no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Carta atual, beneficia a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios, consideradas, também, as pessoas jurídicas de direito publico que lhes integram as administrações. Sendo o Instituto Brasileiro do Café uma autarquia, descabe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativamente a contribuição a ele devida. Tal parcela já e subtraída do valor da operação e a cobrança do imposto acabaria por apenar o próprio alienante da mercadoria ou, então, implicando diminuição do valor a ser recolhido ao referido Instituto, passaria este a arcar com o onus tributário. A concessão de segurança contra o Estado não se mostra violadora dos dispositivos constitucionais que disciplinam o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nem do par. 8. do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo alcance deve ser perquirido em face a regra do par. 5. do

aludido artigo.::

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.

VEJA AGRAG-135890, AGRAG-136228, AGRAG-136076, AGRAG-136031.

TOTAL DE PAGINAS: 07. ANALISE: (BAB). REVISÃO: (NCS).

INCLUSÃO: 25.08.93, (MV). ALTERAÇÃO: 08.09.93, (MK).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969

ART-00019 INC-00003 LET-A ART-00023 PAR-00006

ART-00153 PAR-00029

****** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

.. ART-00150 INC-00006 LET-A

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED ADCT-******

ART-00034 INC-00005 INC-00008

CF-88.

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968

ART-00002 PAR-00008

Indexação

TR1288, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, ICMS,

BASE DE CÁLCULO, EXPORTAÇÃO, CAFÉ CRU, COTA DE CONTRIBUIÇÃO,

IBC, INCLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRRE NUM-0159929 ANO-93 UF-SP TURMA-02 MIN-157

DJ DATA-20-08-93 PP-16326 EMENT VOL-01713-05 PP-00800

PROC-AGRRE NUM-0160016 ANO-93 UF-SP TURMA-02 MIN-157

DJ DATA-20-08-93 PP-16326 EMENT VOL-01713-05 PP-00813

PROC-AGRAG NUM-0137502 ANO-93 UF-SP TURMA-02 MIN-135

DJ DATA-27-08-93 PP-17023 EMENT VOL-01714-04 PP-00625


AG-114977/SP - Isenção - Projetos de Interesse Público

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação

Julgamento - 14/12/1990

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. ISENÇÃO. CONVÊNIOS. PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO ADQUÍRIDO. CF/67, ART. 153, § 3. CTN, ART. 178.

I. - Projetos de interesse nacional (Convênio 9/75).

Revogação (Convênio 24/81): inesistência de direito adquirido do contribuinte de fato, porque beneficiário da isenção e exclusivamente o contribuinte de direito. RE n. 113.149, Pleno, Relator Ministro Moreira Alves.

II. - Recurso Extraordinário não conhecido.

Indexação

EMENT 1606/1/169


AG-45476/SP - Imunidade dos Prod. Industrializados Destinados a Exportação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro ALIOMAR BALEEIRO

Publicação - RTJ VOL-05029- PG-***** DJ DATA-08-08-69 PG-03391 EMENT VOL-00770-02

PG-00445 RTJ VOL-00050-01 PG-00029

Julgamento - 22/04/1969 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ICM - IMUNIDADE DOS PRODUTOS INDÚSTRIALIZADOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO.

I - QUANDO DESTINADOS A EXPORTAÇÃO, NÃO ESTAO SUJEITOS AO ICM OS PRODUTOS INDÚSTRIALIZADOS, E, SE A LEI O DETERMINAR, OUTROS NÃO INDÚSTRIALIZADOS (CONSTITUIÇÃO, ART. 248 PAR 5).

II - A IMUNIDADE OBJETIVA DO ART. 24, PAR 5, DA CONSTITUIÇÃO NÃO ESTA LIMITADA AOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O PAR 1 DO ART. 7 DO ATO COMPLEMENTAR N. 35, DE 28/2/67.

III - O CAMARÃO DESCABEÇADO. CLASSIFICADO, COZIDO EM SALMOURA, CONGELADO A 25 ABAIXO DE ZERO, E ACONDICIONADO EM ENVOLTÓRIOS ATERMICOS ESTA DO PELO PAR 5 DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO, COMO PRODUTO DA "INDÚSTRIA DE PESCA" COMO TAL CONCEITUADO NO ART. 18 DO D1.221, DE 28/12/67.

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:** AUD:06-08-69

Indexação

I.C.M. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO ASPECTOS CONSTITUCIONAIS.

DIR. TRIBUTÁRIO


AG-45733/SP - Imunidade - Export. - Prod. Industrializados - Açúcar Demerara

AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro ALIOMAR BALEEIRO

Publicação - DJ DATA-22-08-69 PG-***** RTJ VOL-50160- PG-*****

Julgamento - 03/06/1969 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ICM - 1. OS PRODUTOS INDÚSTRIALIZADOS PARA EXPORTAÇÃO ESTÃO IMUNES AO I.C.M. (ART.24 PARÁGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO), ASSIM COMO OUTROS, QUANDO A LEI O DETERMINAR.

2. PRODUTO INDÚSTRIALIZADO E O RESULTANTE DE UM PROCESSO DE INDÚSTRIALIZAÇÃO, MESMO INCOMPLETO PARCIAL OU INTERMEDIARIO. (DEC. FED. 61.514, DE 12.10.67).

3. O AÇÚCAR DEMERARA, DESTINADO A EXPORTAÇÃO, SEGUNDO DETERMINAÇÃO DO I.A.A., E PRODUTO INDÚSTRIALIZADO, COMPREENDIDO NA IMUNIDADE DO ART. 24 PARÁGRAFO 4. DA C.F.

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:69 AUD:20-08-69

Indexação

I.C.M. PRODUTO INDÚSTRIALIZADO, CONCEITO.

DIREITO TRIBUTÁRIO

I.C.M.


AG-55261/SP - Parcela do Município - Dedução pelo Estado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro BILAC PINTO

Publicação - DJ DATA-23-11-73 PG-*****

Julgamento - 26/02/1973 - SEGUNDA TURMA

Ementa

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.

PARCELA DO MUNICIPIO. DEDUÇÃO PELO ESTADO.

A CONSTITUIÇÃO VEDA, IMPLICITAMENTE, AO ESTADO DEDUZIR, DA PARCELA DO ICM ATRIBUIDA AOS MUNICIPIOS, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:73 AUD:21-11-73

Indexação

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PARCELA DO MUNICIPIO,

DEDUÇÃO PELO ESTADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO

I C M


AG-55434/SP - Incidência Sobre Matéria Prima - Indústria Integrada,

AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro BILAC PINTO

Publicação - DJ DATA-05-11-73 PG-*****

Julgamento - 21/05/1973 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. INCIDÊNCIA SOBRE MATÉRIA PRIMA. INDÚSTRIA INTEGRADA. NA INDÚSTRIA INTEGRADA, INSTALADA EM ÁREA CONTÍNUA, AINDA QUE SITUADA EM MAIS DE UM MUNICÍPIO, NÃO PODE O FISCO EXIGIR CONTABLIDADE FISCAL PARA O DESLOCAMENTO DA MATÉRIA DA ÁREA DE PRODUÇÃO PARA A USINA.

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:73 AUD:31-10-73

Indexação

ICM, INCIDÊNCIA SOBRE MATÉRIA PRIMA, INDÚSTRIA INTEGRADA,

INEXIGÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO

I.C.M.


AG-60642/SP - Bens de Capital - Transferência

AG. DE INST. OU DE PETIÇÃO – Relator Ministro ALIOMAR BALEEIRO

Publicação - DJ DATA-04-10-74 PG-07253 EMENT VOL-00961-01 PG-00049 RTJ VOL-00073-01 PP-00119

Julgamento - 13/08/1974 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ICM - REPETIÇÃO - TRANSFERÊNCIA IMPOSSÍVEL.

I. PELO ART.166, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, QUE COMPORTA TRANSFERÊNCIA, SO NÃO SE FARÁ SE ESTA OCORREU OU SE O TERCEIRO, QUE SOFREU A REPERCUSSÃO, NÃO AUTORIZAR O CONTRIBUINTE DE IURE A RECEBE-LA.

II - EM SE TRATANDO DE BENS DE CAPITAL INTEGRANTES DA FÁBRICA, COMO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, A TRANSFERÊNCIA SERIA IMPOSSIVEL PORQUE ESSAS COISAS NÃO FORAM OBJETO DE ULTERIOR REVENDA DO INDÚSTRIAL, QUE AS IMPORTOU PARA USO PRÓPRIO.

Observação

ANO:74 AUD:02-10-74 Revisão provisória: (AAF).

Alteração: 06/05/97, (ARL).

Legislação

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966

ART-00166

****** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Indexação

TR0535, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, (ICM), BENS DE CAPITAL,

TRANSFERÊNCIA


AR-1154/SP - Princípio da Não-Cumulatividade

AÇÃO RESCISÓRIA – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-31-08-84 PG-13934 EMENT VOL-01347-01 PG-00120 RTJ VOL-00110-03 PG-00978

Julgamento - 15/03/1984 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA.

E CABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE, NO S.T.F., NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIANDO O MÉRITO DA CAUSA DISCUTIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA AO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ARTIGO 2., CAPUT E PAR-7., DO DECRETO-LEI FEDERAL 406/68, UMA VEZ QUE O DESPACHO RESCINDENDO SE ADSTRINGIU A SEGUIR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F., A QUAL E NO SENTIDO DE QUE O DIFERIMENTO DA COBRANCA DO ICM NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DESSE IMPOSTO.

AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE.

VEJA AR-920, RTJ-75/29, AG-79919, RE-88675, RTJ-95/248, RE-91390,

RTJ-92/922, RE-91848, RTJ-102/195, RE-93244, RE-94807, AG-82/33.

REC.

ANO:84 AUD:31-08-84

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00001

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00004

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00005

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00295 PAR-UNICO INC-00001

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00295 INC-00003

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1978 ART-00002 PAR-00007

LEG-FED SUM-000571

(STF).

LEG-EST LEI-000440 ANO-1975

(SP).

Indexação

PC0714, AÇÃO RESCISÓRIA, CIVEL,

DESPACHO DE RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

TR0661, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

SUCESSIVO(S)

PROC-ARED NUM-0001154 ANO-84 UF-SP TURMA-TP MIN-128 AUD-30-11-84

DJ DATA-30-11-84 PG-20439 EMENT VOL-01360-01 PG-00042

PROC-ARA NUM-0001154 ANO-87 UF-SP TURMA-TP MIN-152

AUD-27-03-87 DJ DATA-27-03-87 PG-05161 EMENT

VOL-01454-01 PG-00051


EREA-115096/SP - Incidência - Entidade de Assistência Social

AG. REG. EM EMBS. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro PAULO BROSSARD

Publicação - DJ DATA-03-02-95 PP-01023 EMENT VOL-01773-01 PP-00181

Julgamento - 29/09/1994 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMUNIDADE DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERPOSTO POR TELEX. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: ACÓRDÃO JA INVOCADO PARA DEMONSTRA-LA E ACÓRDÃO PROLATADO EM AUTOS DE AGRAVO REGIMENTAL.

1. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TELEX QUE ATENDE A EXIGÊNCIA DO ART. 374 E SEU PARÁGRAFO UNICO DO C.P.C.

2. "NÃO SERVE PARA COMPROVAR DIVERGÊNCIA ACÓRDÃO JÁ INVOCADO PARA DEMONSTRA-LA, MAS REPELIDO COMO NÃO DISSIDENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO", ART. 331, PAR. UNICO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE ABSORVEU A SÚMULA 598. O REGIMENTO AFASTA A REITERAÇÃO PARA NÃO TRANSFORMAR OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS INFRINGENTES, QUE E OUTRO RECURSO CABIVEL, NOS CASOS PREVISTOS, CONTRA DECISOES NÃO UNÂNIMES.PRECEDENTES. MATÉRIA PRECLUSA PORQUE NÃO ATACADA NO AGRAVO REGIMENTAL.

3. SE APENAS "CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A DECISÃO DA TURMA. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU EM AGRAVO DE INSTRUMENTO", ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO, SEGUE-SE QUE NÃO CABEM TAIS EMBARGOS A DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL, SÚMULA 599; PELA MESMA RAZÃO NÃO PODE O ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL SER INVOCADO COMO PARADIGMA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. PRECLUSÃO.

4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME.

RESULTADO: IMPROVIDO.

VEJA ERE-110347, RTJ-145;884, ERE-100256, RTJ-125/637, EREA-108989,

RTJ-134/1252.

N.PP.:(7). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS).

INCLUSÃO : 21.02.95, (LA ).::

Legislação

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973

ART-00374 PAR-UNICO

****** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980

ART-00330 ART-00331 PAR-UNICO

****** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000598

(STF).

LEG-FED SUM-000599

(STF).

Indexação

PC0221, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (CIVEIS), PROVA DA DIVERGÊNCIA,

, (ICM), INCIDÊNCIA, ENTIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL

PC0264, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (CIVEIS), DECISÃO DE TURMA EM AGRAVO

, REGIMENTAL

PC0612, AGRAVO REGIMENTAL (CIVEL), TELEX, INTERPOSIÇÃO, REQUISITOS,

, ATENDIMENTO


EREA-79550/SP - Cal Virgem ou Hidratada - Direito Tributário

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CORDEIRO GUERRA

Publicação - DJ DATA-05-05-75 PG-*****

Julgamento - 03/04/1975 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

CAL VIRGEM. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE A SUJEIÇÃO DA CAL VIRGEM, COMO PRODUTO JA INDÚSTRIALIZADO, AO ICM, NÃO APENAS AO IMPOSTO UNICO DE MINERAIS. SÚMULA 286. PRECEDENTES.

RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDO. AGRAVO DO ART. 300 DO R.I. INDEFERIDO.

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:75 AUD:30-04-75

Indexação

I.C.M. CAL VIRGEM OU HIDRATADA

DIREITO TRIBUTÁRIO

I.C.M.


EREED-104963/SP - Isenção - Matéria Prima - Importação

EMBS. DECL. EM EMBS. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CORDEIRO GUERRA

Publicação - DJ DATA-25-04-86 PG-06515 EMENT VOL-01416-02 PG-00271

Julgamento - 06/03/1986 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

ICM. DECLARATORIA DO DIREITO AO CRÉDITO DO TRIBUTO ISENTO. NÃO CABE, PORÉM, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DESSE TRIBUTO, SE O FISCO, APESAR DE NÃO RECONHECER AQUELE DIREITO, NÃO EXIGIU O SEU PAGAMENTO. NÃO HÁ IDENTIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE QUEM PAGOU INDEVIDAMENTE O IMPOSTO E QUEM DEIXOU DE ESCRITURAR O VALOR DA ISENÇÃO, MAS TAMBÉM NÃO O RECOLHEU A FAZENDA.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AO CONHECIMENTO E POR MAIORIA QUANTO A REJEIÇÃO. RESULTADO: CONHECIDOS E REJEITADOS.

VEJA RE-103913.

ANO:86 AUD:25-04-86

Alteração: 03/09/96, (ARL).

Legislação

LEG-FED EMC-000023 ANO-1981

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 LET-C

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-006899 ANO-1981

Indexação

ISENÇÃO, (ICM), MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, CONCESSÃO, CREDITAMENTO,

SAÍDA, PRODUTO INDÚSTRIALIZADO.

FISCO, AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO, CONTRIBUINTE, FALTA,

PAGAMENTO, (ICM), INOCORRÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDEBITO, INEXISTÊNCIA,

OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.

AÇÃO DECLARATORIA, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, INCIDÊNCIA,

CORREÇÃO MONETÁRIA.

CABIMENTO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RESSARCIMENTO, PAGAMENTO,

TRIBUTOS.

PC1590, AÇÃO DECLARATORIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, (ICM), CRÉDITO

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), ISENÇÃO,

CRÉDITO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0104963 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-132 AUD-10-05-85

DJ DATA-10-05-85 PG-06857 EMENT VOL-01377-04

PG-00751

PROC-RE NUM-0103913 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-21-06-85

DJ DATA-21-06-85 PG-10088 EMENT VOL-01383-02

PG-00307

PROC-REED NUM-0104963 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-21-06-85

DJ DATA-21-06-85 PG-10089 EMENT VOL-01383-03

PG-00424

PROC-REED NUM-0103913 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-127

AUD-27-09-85

DJ DATA-27-09-85 PG-16615 EMENT VOL-01393-04

PG-00779

PROC-AGA NUM-0104292 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-16-05-86

DJ DATA-16-05-86 PG-08186 EMENT VOL-01419-03

PG-00478

PROC-REA NUM-0109044 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-140

AUD-16-05-86

DJ DATA-16-05-86 PG-08193 EMENT VOL-01419-05

PG-01010

PROC-AGA NUM-0109453 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-16-05-86

DJ DATA-16-05-86 PG-08193 EMENT VOL-01419-05

PG-01029

PROC-RE NUM-0108922 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-23-05-86

DJ DATA-23-05-86 PG-08787 EMENT VOL-01420-03

PG-00477

PROC-EREED NUM-0103913 ANO-86 UF-SP TURMA-TP MIN-140

AUD-30-05-86

DJ DATA-30-05-86 PG-09278 EMENT VOL-01421-03

PG-00406

PROC-AGA NUM-0108422 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-141

AUD-30-05-86

DJ DATA-30-05-86 PG-09281 EMENT VOL-01421-04

PG-00681

PROC-RE NUM-0105499 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-126

AUD-07-06-85

DJ DATA-07-06-85 PG-08893 EMENT VOL-01381-03

PG-00507

PROC-REED NUM-0105499 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-127

AUD-13-09-85

DJ DATA-13-09-85 PG-15460 EMENT VOL-01391-04

PG-00807

PROC-EREED NUM-0105499 ANO-86 UF-SP TURMA-TP MIN-141

AUD-13-06-86

DJ DATA-13-06-86 PG-10451 EMENT VOL-01423-02

PG-00297

PROC-AGA NUM-0110852 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-20-06-86

DJ DATA-20-06-86 PG-10936 EMENT VOL-01424-04

PG-00746

PROC-RE NUM-0108328 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-27-06-86

DJ DATA-27-06-86 PG-11621 EMENT VOL-01425-04

PG-00651

PROC-RE NUM-0109377 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-27-06-86

DJ DATA-27-06-86 PG-11624 EMENT VOL-01425-05

PG-00891

PROC-RE NUM-0106520 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-141

AUD-22-08-86

DJ DATA-22-08-86 PG-14522 EMENT VOL-01429-03

PG-00534

PROC-RE NUM-0107870 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-141

AUD-22-08-86

DJ DATA-22-08-86 PG-14522 EMENT VOL-01429-03

PG-00551

PROC-RE NUM-0109797 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-22-08-86

DJ DATA-22-08-86 PG-14526 EMENT VOL-01429-04

PG-00750

PROC-RE NUM-0109909 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-26-09-86

DJ DATA-16-09-86 PG-17723 EMENT VOL-01434-03

PG-00623

PROC-REED NUM-0107870 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-141

AUD-17-10-86

DJ DATA-17-10-86 PG-19633 EMENT VOL-01437-01

PG-00249

PROC-EREA NUM-0109044 ANO-87 UF-SP TURMA-TP MIN-152

AUD-08-05-87

DJ DATA-08-05-87 PG-08363 EMENT VOL-01460-01

PG-00192

PROC-ERE NUM-0107852 ANO-96 UF-SP TURMA-TP MIN-159 N.PP-010

DJ DATA-01-07-96 PP-23864 EMENT VOL-01834-02 PP-00271

PROC-EREED NUM-0106911 ANO-96 UF-SP TURMA-TP MIN-159 N.PP-012

DJ DATA-02-08-96 PP-25783 EMENT VOL-01835-01 PP-00069


ERE-103792/SP - Crédito - Base De Cálculo - Redução

EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro PAULO BROSSARD

Publicação - DJ DATA-09-12-94 PP-34083 EMENT VOL-01770-02 PP-00411

Julgamento - 07/10/1994 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO INTEGRAL DO ICM NAS OPERAÇÕES ONDE HÁ REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite acolher acórdão paradigma da mesma Turma em embargos de divergência quando alterada a maioria da sua composição.

2. Não e hábil para demonstrar divergência entre as Turmas o acórdão já invocado para demonstra-la, mas repelido como não dissidente no julgamento do recurso extraordinário, par. único do art. 331 do Regimento Interno, que absorveu a Sumula 598; esta disposição regimental veda que os embargos de divergência se convertam em embargos infringentes. Precedentes.

3. Se apenas cabem embargos de divergência a decisão da Turma em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, art. 310 do Regimento Interno, segue-se que não cabem tais embargos a decisão em agravo regimental, Sumula 599; pela mesma razão não pode o acórdão

em agravo regimental ser invocado como paradigma em embargos de divergência. Precedentes.

4. Embargos de divergência não conhecidos.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME.

RESULTADO: NÃO CONHECIDOS.

VEJA EREA-115096, EREA-69914, RTJ-78/446, ERE-100256, RTJ-125/637.

N.PP.:(11). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS).

INCLUSÃO : 20.02.95, (LA ).::

ALTERAÇÃO: 06.11.95, (LSS).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969

ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C LET-D

****** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED SUM-000291

(STF).

LEG-FED SUM-000598

(STF).

LEG-FED SUM-000599

(STF).

LEG-FED RGI-****** ANO-1980

ART-00322 ART-00330 ART-00331 PAR-UNICO

****** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

PC0221, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (CIVEIS), PROVA DA DIVERGÊNCIA,

, AUSÊNCIA, (ICM), CRÉDITO, BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO

PC0180, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (CIVEIS), DECISÃO DE TURMA, ACÓRDÃO

, PARADIGMA, IMPOSSIBILIDADE, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, TURMA,

, COMPOSIÇÃO, MAIORIA, ALTERAÇÃO

PC0264, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (CIVEIS), DECISÃO DE TURMA EM AGRAVO

, REGIMENTAL

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-EREED NUM-0103792 ANO-95 UF-SP TURMA-TP MIN-159 N.PP-008

DJ DATA-06-10-95 PP-33132 EMENT VOL-01803-03

PP-00597


ERE-107493/SP - ICM - Ação Declaratória - Correção Monetária

EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro OSCAR CORREA

Publicação - DJ DATA-10-10-86 PG-18930 EMENT VOL-01436-03 PG-00495

Julgamento - 17/09/1986 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICM - AÇÃO DECLARATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA

DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA, PORQUE COM ACÓRDÃOS JA INVOCADOS NAS CONTRA-RAZOES DO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 598); OU INDEMONSTRAVEL, NÃO SUSCITADA A QUESTÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEM NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDOS.

VEJA: AGA-84714, RTJ-101/197, AGA-100971, RTJ-113/308, AGA-103913,

AGA-108230, ERE-104963.

ANO:86 AUD:10-10-86

Legislação

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00175

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00324 ART-00330

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000456

(STF).

LEG-FED SUM-000598

(STF).

Indexação

IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, CREDITAMENTO, (ICM), SENTENCA

DECLARATORIA, INADMISSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, OPOSIÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA.

DESCABIMENTO, EMBARGOS, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DISCORDANCIA.

TR0925, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

CRÉDITO

PC1330, AÇÃO DECLARATORIA

CORREÇÃO MONETÁRIA

PC0221, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CIVEIS,

PROVA DA DIVERGÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0107493 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-151 AUD-21-03-86

DJ DATA-21-03-86 PG-03962 EMENT VOL-01412-04

PG-00695


ERE-107782/SP - Incidência - Correção - Importação - Matéria Prima.

EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK

Publicação - DJ DATA-20-11-87 PG-26087 EMENT VOL-01483-02 PG-00353

Julgamento - 08/10/1987 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

CRÉDITO DE ICM. AÇÃO DECLARATORIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

DIVERGÊNCIA COMPROVADA QUANTO A NÃO-INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E RECEBIMENTO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDOS E RECEBIDOS.

VEJA RE-103913, RE-107110, RTJ-118/765, ERE-104963, RE-108230,

RE-104962, RE-105493, RTJ-116/790.

REC.

ANO:87 AUD:20-11-87

Legislação

LEG-FED LEI-006899 ANO-1981

Indexação

AÇÃO DECLARATORIA, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, INCIDÊNCIA,

CORREÇÃO MONETÁRIA, CREDITAMENTO, ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO,

MATÉRIA PRIMA.

PC1590, AÇÃO DECLARATORIA

CORREÇÃO MONETÁRIA

, ICM, - CRÉDITO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-EREED NUM-0107782 ANO-88 UF-SP TURMA-TP MIN-139 AUD-12-05-88

DJ DATA-12-05-88 PG-11202 EMENT VOL-01501-03

PG-00461


ERE-109625/SP - Isenção para Maquinas, Aparelhos e Equipamentos

EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI

Publicação - DJ DATA-08-05-92 PP-06268 EMENT VOL-01660-03 PP-00501 RTJ VOL-00139-02 PP-00577

Julgamento - 29/04/1987 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

ICM - A isenção para maquinas, aparelhos e equipamentos, concedida pelo Decreto n. 5.410-74, do Estado de São Paulo (art. 5., item XLVIII) não e limitada aos bens destinados ao ativo fixo do contribuinte, mas abrange também as mercadorias voltadas para a revenda.

Conclusão a que chegou a maioria, diante dos termos em que posto, pelo Embargante, o dissídio jurisprudencial e tendo em vista que não se compadece, com o âmbito próprio dos embargos de divergência, o reexame de preliminar de conhecimento do recurso extraordinário provido, com vistas a indagar-se, aqui, se a questão versada pela Turma era efetivamente federal ou era estadual. Votos vencidos que reputavam processualmente viável esse reexame e, por esse motivo, recebiam os embargos, considerando que a questão e de direito local.

Embargos de que se conhece, unanimemente, para rejeita-los, por maioria.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AO CONHECIMENTO E POR MAIORIA QUANTO AO

RESULTADO.

RESULTADO: CONHECIDOS E REJEITADOS.

VEJA RE-101440, RTJ-112/815, RE-107582, RE-106737, AGA-87287,

RE99335, RE-106810, RE-101392, RE-109775.

N.PP.:(13). REVISÃO:(NCS).

INCLUSÃO : 01.06.92, (MV ). ALTERAÇÃO: 11.01.94, (LC ).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969

ART-00018 PAR-00001

****** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966

ART-00098 ART-00111

****** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-EST DEC-005410 ANO-1974

ART-00005 INC-00048

ICM, SP.

LEG-FED PRT-000665 ANO-1974

MINISTERIO DA FAZENDA.

LEG-FED SUM-000280

STF.

LEG-FED SUM-000575

STF.

Indexação

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, isenção,

mercadoria de pais do GATT, similar nacional

PC4224, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CIVEIS, questão preliminar,

conhecimento de recurso extraordinário


ERE-77712/SP - Bacalhau - Produtos Isentos- Não Incidência

EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro BILAC PINTO

Publicação - DJ DATA-25-04-75 PG-*****

Julgamento - 04/12/1974 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

1. ICM. INEXIGIBILIDADE SOBRE PRODUTOS ISENTOS DE DIREITOS ADUANEIROS. DL. 406, DE... 31.12.68, E LEI COMPLEMENTAR QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO A QUE OS ESTADOS DEVEM OBEDIÊNCIA.

2. TARIFA ZERO OU LIVRE CONFIGURA UMA NÃO INCIDÊNCIA PROVISÓRIA DO TRIBUTO; NADA A EXTREMA, NA PRATICA, DA ISENÇÃO QUE AFASTA UMA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, PORQUE AS ISENÇÕES, TAMBEM PODEM SER TRANSITORIAS.

3. ESTAO ISENTOS DO ICM. MERCADORIAS COMO O BACALHÁU, QUE POR FORÇA DE LEI, NÃO PAGAM DIREITOS ADUANEIROS (D1. 406/68, ART. 1, PAR 4, N. VI).

EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:75 AUD:23-04-75

Indexação

ICM, PRODUTOS ISENTOS DE DIREITOS ADUANEIROS, DL. 406/68. NÃO

INCIDÊNCIA (BACALHÁU)

DIREITO TRIBUTÁRIO

" I ".


ERE-77938/SP - Mercadorias Livres de Direitos Aduaneiros

EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ALIOMAR BALEEIRO

Publicação - DJ DATA-18-04-75 PG-*****

Julgamento - 06/03/1975 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

I.C.M.- MERCADORIAS LIVRES DE DIREITOS ADUANEIROS. I. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONFIRMOU A SEGURANÇA PORQUE O ESTADO EXIGIDA ICM SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS ANTES DE DECRETÁ-LO EM LEI, A DIVERGÊNCIA NÃO PODE SER PROVADA COM PADRÕES QUE NÃO TRATARAM DESSA TESE.

II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E FIRME NO SENTIDO DE QUE O ICM NÃO E EXIGÍVEL PELA ENTRADA DE MERCADORIAS LIVRES DE DIREITO (SÚMULA N. 247).

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:75 AUD:16-04-75

Indexação

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, MERCADORIAS LIVRES DE DIREITOS

ADUANEIROS, INEXIGIBILIDADE, SÚMULA 247.

DIREITO TRIBUTÁRIO

"I"


ERE-78586/SP - Produtos Isentos de Direitos Aduaneiros - Inexigibilidade

EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CORDEIRO GUERRA

Publicação - DJ DATA-11-04-75 PG-*****

Julgamento - 12/12/1974 - SEGUNDA TURMA

Ementa

EMBARGOS.

NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTE A DIVERGÊNCIA APONTADA, E A JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO ESTA FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA (ART. 309 PAR 3. DO RI). ICM. INEXIGIBILIDADE SOBRE PRODUTOS ISENTOS DE DIREITOS ADUANEIROS. ESTAO ISENTOS DO ICM, MERCADORIAS, COMO O BACALHÁU, QUE, POR FORCA DA LEI, NÃO PAGAM OS DIREITOS ADUANEIROS. (DECRETO-LEI 406, DE 31.12.68, ART. 1., PAR 4., N. VI).

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:75 AUD:09-04-75

Indexação

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PRODUTOS ISENTOS DE DIREITOS

ADUANEIROS, INEXIGIBILIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO

"I"


ERE-79061/SP - Industrializado para Exportação - Linter de Algodão

EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-16-08-76 PG-***** RTJ VOL-00079-01 PP-00190

Julgamento - 02/06/1976 - TRIBUNAL PLENO

Indexação da Revista Trimestral do STF

TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PRODUTO

, INDÚSTRIALIZADO PARA EXPORTAÇÃO, LINTER DE ALGODAO

Ementa

ICM. LINTER. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTE DIVERGÊNCIA, PARA CONHECIMENTO DE EMBARGOS, QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS TRAZIDOS A

COLAÇÃO NÃO DIVERGEM SOBRE O ASPECTO DA QUESTÃO DE QUE, EXCLUSIVAMENTE, SE OCUPAM OS EMBARGOS, EMBORA POSSAM DIVERGIR SOBRE OUTRO PONTO, A RESPEITO DO QUAL O RECURSO SILENCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:76 AUD:12-08-76

VOTAÇÃO: UNÂNIME.

RESULTADO: NÃO CONHECIDOS.

ALTERAÇÃO: 15.02.96, (SMK).

Indexação

I.C.M. ALGODAO E 'LINTEX'

DIREITO TRIBUTÁRIO

I.C.M.


ERE-79210/SP - Cooperativas de Consumo

EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro THOMPSON FLORES

Publicação - DJ DATA-09-08-77 PG-*****

Julgamento - 19/05/1977 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

ICM. COOPERATIVAS DE CONSUMO.

II. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE INCIDIR O TRIBUTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DL. N. 406/68.

III. ASSIM TENDO DECIDIDO O ARESTO EMBARGADO, INJUSTIFICA-SE O SEU PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO RI, ART. 309, PARÁGRAFO 3. (SÚMULA N. 247).

IV. AGRAVO DESPROVIDO.

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:77 AUD:05-08-77

Indexação

ICM, COOPERATIVAS DE CONSUMO, OPERAÇÕES POSTERIORES AO DEC-LEI 406/68

DIREITO TRIBUTÁRIO

I.C.M.


ERE-79472/SP - Fornecimento de Bebidas e Alimentação

EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CORDEIRO GUERRA

Publicação - DJ DATA-17-09-76 PG-*****

Julgamento - 04/08/1976 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTAÇÃO EM BARES E RESTAURANTES.

ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA, ANTERIORMENTE NO DECRETO-LEI N. 406/68. EXIGIBILIDADE SOMENTE A PARTIR DA LEI ESTADUAL N. 91, DE 27.12.72. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:76 AUD:15-09-76

Indexação

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

E BEBIDAS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, PERIODO ANTERIOR A LEI

ESTADUAL 91/72, ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANCA.

DIREITO TRIBUTÁRIO

" I ".


ERE-79952/SP - Tarifa Aduaneira - Alíquota Zero - Direito Tributário

EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro SOARES MUNOZ

Publicação - DJ DATA-19-05-78 PG-03467 EMENT VOL-01096-02 PG-00494

Julgamento - 03/05/1978 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 309, PAR 1., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICM. A ALÍQUOTA ZERO NA TARIFA ADUANEIRA NÃO CORRESPONDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1., PAR 4., VI, DO DECRETO-LEI N. 406, DE 19689.

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:** AUD:19-05-78

Indexação

I.C.M., TARIFA ADUANEIRA, ALÍQUOTA ZERO.

DIREITO TRIBUTÁRIO

"I"


ERE-89463/SP - Isenção - Prazo Determinado - Venda - Motor Diesel

EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CARLOS MADEIRA

Publicação - DJ DATA-17-10-86 PG-19633 EMENT VOL-01437-01 PG-00178

Julgamento - 10/09/1986 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. PRODUTOS

TABELADOS.

I- A RELAÇÃO JURÍDICA QUE TEM RELEVO, PARA EFEITO DA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO, E A ESTABELECIDA ENTRE O SUJEITO PASSIVO ORIGINAL E O PRIMEIRO ADQUIRENTE DA MERCADORIA. SO A ESTE FACULTA A LEI (CTN, ART. 166) AUTORIZAR O CONTRIBUINTE DE DIREITO A RECEBER O QUE INDEVIDAMENTE PAGOU.

II- NAS MERCADORIAS SUJEITAS A TABELAMENTO, INCLUEM-SE NOS CUSTOS OS TRIBUTOS PAGOS, PRE-ELIMINANDO A TRANSFERÊNCIA DESSE ONUS AO PREÇO COBRADO AO CONSUMIDOR FINAL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDOS E RECEBIDOS.

VEJA: RE-68622, RTJ-53/839, ERE-68622, RTJ-59/18, RE-69557,

RTJ-56/190, RE-78290, RTJ-71/565, ERE-73173, RTJ-60/577, RE-87439,

RTJ-91/244, RE-79784, RTJ-81/453, RE-94377, RTJ-109/1038, RE-89770,

RTJ-57/624, RE-93193, RTJ-96/938, RE-74057, RTJ-66/515, RE-89200,

RTJ-89/462, RE-89463.

ANO:86 AUD:17-10-86

Legislação

LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00964

***** CC-16 CÓDIGO CIVIL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00166

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00324 ART-00336

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-****** ART-00071 ART-00546

(STF)

Indexação

REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICM), PRAZO DETERMINADO, VENDA, MOTOR DIESEL,

DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, TRATOR.

PROCEDENCIA, REPETIÇÃO DE INDEBITO, PEDIDO, FABRICANTE, MOTOR,

ALEGAÇÕES, ERRO, PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO, COMPRADOR, FABRICANTE,

TRATOR.

PRODUTO, SUJEIÇÃO, TABELA, FIXAÇÃO, LUCRO, INCLUSÃO, TRIBUTOS,

PREÇO, CUSTO DE PRODUÇÃO, PRESUNÇÃO, AUSÊNCIA, TRANSFERÊNCIA,

ENCARGOS FINANCEIROS, CONSUMIDOR.

DESNECESSIDADE, PROVA, REPASSE, CUSTOS, VALOR, (ICM), PAGAMENTO,

AQUISIÇÃO, MOTOR.

TR0535, REPETIÇÃO DO INDEBITO

, ICM,

TR0047, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO

REVOGAÇÃO


ERE-89731/SP - Acrescimo Moratório

EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro DECIO MIRANDA

Publicação - DJ DATA-24-08-79 PG-***** EMENT VOL-01141-02 PG-00576 RTJ VOL-00091-02

PG-00683

Julgamento - 01/08/1979 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROVENDO RECURSO DO EXECUTADO, PARA EXCLUSÃO DE ACRESCIMO INCONSTITUCIONAL, EXIGIDO PELA FAZENDA DO ESTADO EM CORRESPONDENCIA COM OS ATOS DE INSCRIÇÃO E AJUIZAMENTO DA DIVIDA FISCAL (ART. 1 DA LEI PAULISTA N. 10.421, DE 3.2.71), A RESPECTIVA DECISÃO DEVE SUBSTITUIR A INDEVIDA CONDENAÇÃO PELA DE HONORARIOS DE ADVOGADO, NO PERCENTUAL QUE FOR ADEQUADO PARA O CASO. ESTA ULTIMA COMINAÇÃO INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO, CONSOANTE ART. 20, 'CAPUT', DO COD. PROC. CIVIL, QUE NÃO DIFERE, NO PONTO, DO ART. 64 DO CÓDIGO DE 1939, EXPLICITADO NO VERBETE 256 DA SÚMULA.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDOS E RECEBIDOS.

REC.

ANO:79 AUD:22-08-79

Legislação

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00064

***** CPC-39 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED SUM-000256

(STF).

LEG-EST LEI-010421 ANO-1971 ART-00001

(SP).

Indexação

EXECUÇÃO FISCAL, (ICM), DECISÃO RECORRIDA, EXCLUSÃO, ACRESCIMO,

INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, OMISSÃO, SUBSTITUIÇÃO, HONORARIOS,

ADVOGADO.

RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO,

HONORARIOS, ADVOGADO.

TR0370, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ACRESCIMO MORATÓRIO

CONVERSÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO


ERE-92675/SP - ICM - Crédito - Sucata de Vidro

EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CUNHÁ PEIXOTO

Publicação - DJ DATA-02-10-81 PG-***** EMENT VOL-01228-02 PG-00370

Julgamento - 03/09/1981 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

ICM - CRÉDITO - SUCATA DE VIDRO ADQUIRIDA PARA INDÚSTRIALIZAÇÃO - IMPOSTO DIFERIDO. NÃO TENDO SIDO PAGO O TRIBUTO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA SUCATA, O QUAL FICOU DIFERIDO PARA INCIDIR SOBRE O PRODUTO JA INDÚSTRIALIZADO, NÃO TEM O INDÚSTRIAL DIREITO AO CRÉDITO REFERENTE A COMPRA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Observação

VEJA RE-83550, RE-87493

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDOS E RECEBIDOS.

ANO:81 AUD:02-10-81

Legislação

CF, ART-23, IT-II

Indexação

(ICM), DIFERIMENTO, SUCATA, VIDRO, AQUISIÇÃO, INDÚSTRIALIZAÇÃO, CRÉDITO FISCAL

TB0349, PRESCRIÇÃO, TRABALHISTA,

PRESTAÇÃO


ERE-94177/SP - Isenção - Matéria Prima - Importação - Crédito Fiscal

EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro DJACI FALÇÃO

Publicação - DJ DATA-10-12-82 PG-02790 EMENT VOL-01279-03 PG-00671

Julgamento - 01/12/1982 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. HÁVENDO ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA, HÁ O DIREITO DE CREDITAR-SE DO VALOR CORRESPONDENTE, NA FASE DE SAÍDA DO PRODUTO INDÚSTRIALIZADO. INC-V, DO PAR-4., DO ART-1., DO DEC. LEI N. 406/68 (NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/69), E ART-23, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISOES DA MESMA TURMA JULGADORA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ART-330 DO REG. INTERNO). OUTROSSIM, SIMPLES DESPACHO DO RELATOR NÃO SERVE COMO PARADIGMA DE DIVERGÊNCIA. POR OUTRO LADO, OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS TRAZIDOS COMO PADROES VERSARAM TESE DIVERSA DA QUE FOI OBJETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ASSIM, NO RE 88.675, DISCUTIU-SE DIFERIMENTO DO ICM E NÃO ISENÇÃO DO MESMO TRIBUTO, ENQUANTO NO RE 84.832 SE TRATOU DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFÉ COMPRADO AO IBC, SEM ENVOLVER O TEMA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AS DECISOES APONTADAS COMO PARADIGMAS NÃO CONFIGURAM O PRESSUPOSTO DA DIVERGÊNCIA (ART-330 DO REG. INTERNO).

E OPORTUNO ACRESCENTAR QUE DECISOES DE AMBAS AS TURMAS DA CORTE SUFRAGAM O MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EM CONSEQUÊNCIA, TEM APLICAÇÃO O ART-332 DO REG. INTERNO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDO.

Observação

VEJA RE-88675, RE-84832, RE-87610, RE-78589, RE-77093, RE-78589,

RE-86217, RE-84832, RE-96862, ERE-78769, AGA-82674, AGA-84810,

AGA-86993, RE-94177.

VEJA A80645 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PROVA DA DIVERGÊNCIA.

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDOS.

ANO:82 AUD:10-12-82

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003

LET-A ART-00119 LET-D

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00175

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 PAR-00004 INC-00005

LEG-FED LCP-000004 ANO-1969

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00330 ART-00332

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

(ICM), ISENÇÃO, MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, CRÉDITO FISCAL,

LANÇAMENTO, LEGALIDADE, PRODUTO INDÚSTRIALIZADO, SAÍDA, OPERAÇÃO

POSTERIOR, TRIBUTOS, COBRANCA, IMPOSSIBILIDADE, CUMULATIVIDADE,

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PRESSUPOSTO, DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL.

PROVA, INEXISTÊNCIA.

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO – CRÉDITO


ERE-99154/SP - Correção Monetária

EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro RAFAEL MAYER

Publicação - DJ DATA-19-08-83 PG-12193 EMENT VOL-01304-02 PG-00315 RTJ VOL-00106-03 PG-01176

Julgamento - 01/07/1983 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TESES JURÍDICAS DIVERSAS. CORREÇÃO MONETÁRIA (TERMO INICIAL). ICM (RESTITUIÇÃO). LEI 6.899/81 (INAPLICAÇÃO). - NO ESTABELECER O MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PREMISSA DO ACÓRDÃO PARADIGMA SE ATEVE AO PRINCÍPIO DA INTEGRA REPARAÇÃO DO PREJUIZO, DECORRENTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DAS PARCELAS DO ICM, ENQUANTO A TESE DO ACÓRDÃO EMBARGADO SE CONSTRUIU A PARTIR DA LEI 6.899/81, NÃO SE CONFIGURANDO, PORTANTO, TESES JURÍDICAS CONFLITANTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDOS.

VEJA ARAGA-948, RTJ-99/539, ARAGA-723, RTJ-99/532, RE-97655,

RE-97816.

VEJA R00257 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (CIVEIS), TESES JURÍDICAS

DIVERSAS.

ANO:83 AUD:19-08-83

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00008 ART-00153 PAR-00003

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006

***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00003

LEG-FED DEC-086649 ANO-1981 ART-00003

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00330

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000578

(STF).

Indexação

(ICM), RESTITUIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL,

RETROATIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PRESSUPOSTO, TESES JURÍDICAS, DIVERSIDADE,

JULGAMENTO CONFLITANTE, AUSÊNCIA.

TR0012, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

RETENÇÃO

DEVOLUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA


REED-104715/SP - Fornecimento de Alimentação e Bebidas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK

Publicação - DJ DATA-09-05-86 PP-07629 EMENT VOL-01418-02 PP-00379

Julgamento - 11/04/1986 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ACORDO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE DESISTÊNCIA POR PARTE DO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PREJUDICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, TÃO-SO PARA ESCLARECER QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO TORNA PREJUDICADO O EXTRAORDINÁRIO, SE DELE A RECORRENTE NÃO DESISTIU.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: RECEBIDOS.

VEJA RE-104625, RTJ-119/289.

TOTAL DE PAGINAS: 11. ANALISE: (BAB). REVISÃO: (NCS).

Legislação

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973

ART-00502 ART-00503 ART-00795

****** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Indexação

PC0294, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CIVEL, PREJUDICIALIDADE, AUSÊNCIA,

DESISTENCIA, INOCORRÊNCIA, ACORDO EXTRAJUDICIAL, ICM,

COBRANCA, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM

RESTAURANTE


REED-106033/SP - Isenção - Importação - Matéria Prima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CARLOS MADEIRA

Publicação - DJ DATA-26-09-86 PG-17720 EMENT VOL-01434-02 PG-00307

Julgamento - 26/08/1986 - SEGUNDA TURMA

Ementa

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUE SE RECONHECE, EM FACE DE HÁVER SIDO PREJUDICADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A APELAÇÃO DA EMBARGANTE.

II - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO DE ICM ISENTO. DESCABIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE RECOLHIMENTO A FAZENDA DO VALOR DO IMPOSTO.

III - BASE DE CÁLCULO DO ICM. NELE SE INCLUI O VALOR DO IPI, A TEOR DO ITEM IV DO ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 406/68.

EMBARGOS CONHECIDOS, E RECEBIDOS EM PARTE.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDOS E RECEBIDOS EM PARTE.

VEJA RE-104963, RE-106033, DJ-13.6.86.

ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E

RECEBIDOS EM PARTE.

ANO:86 AUD:26-09-86

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00033 PAR-00012

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED EMC-000023 ANO-1983

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00002 ART-00002

INC-00001 . PAR-00002 ART-00002 INC-00004

LEG-FED DEC-083263 ANO-1979

Indexação

IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, ISENÇÃO, (ICM), CREDITAMENTO, SAÍDA,

PRODUTO INDÚSTRIALIZADO.

DESCABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CREDITAMENTO, AUSÊNCIA,

RECOLHIMENTO, FISCO, VALOR, (ICM).

CONCESSÃO, INCLUSÃO, (IPI), PAGAMENTO, IMPORTAÇÃO, BASE DE CÁLCULO,

(ICM).

OMISSÃO, MATÉRIA, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECEBIMENTO,

PROVIMENTO PARCIAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO - CRÉDITO

TR0650, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO - CRÉDITO

CORREÇÃO MONETÁRIA

TR1086, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

BASE DE CÁLCULO


REED-106629/SP - Isenção - Importação - Matéria Prima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro DJACI FALÇÃO

Publicação - DJ DATA-05-06-87 PG-11115 EMENT VOL-01464-02 PG-00311

Julgamento - 12/05/1987 - SEGUNDA TURMA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DECLARAR QUE SE TRATA DE MANDADO DE SEGURANCA E NÃO DE AÇÃO DECLARATORIA, ABRANGENDO APENAS AS OPERAÇÕES CONSTANTES DAS GUIAS REFERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: RECEBIDOS EM PARTE DO PRIMEIRO

EMBARGANTE E REJEITADOS DA SEGUNDA.

REC9PP.

ANO:87 AUD:05-06-87

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Indexação

PROPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGURANCA, OBJETIVO, CREDITAMENTO,

(ICM), IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, ISENÇÃO, EFEITO, AUSÊNCIA,

RETROATIVIDADE, ABRANGENCIA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, REFERENCIA,

PETIÇÃO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRIBUINTE,

AUSÊNCIA, PAGAMENTO, TRIBUTO ESTADUAL.

PC1713, MANDADO DE SEGURANCA

EFEITOS PRETERITOS

AUSÊNCIA


REED-106698/SP - Alíquota - Impugnação - Redução

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK

Publicação - DJ DATA-18-12-87 PG-29143 EMENT VOL-01487-04 PG-00832

Julgamento - 27/11/1987 - SEGUNDA TURMA

Ementa

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. ICM. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO DA MERCADORIA. RICM, ART-31, NA REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 9318, DE 1976.

I - INOCORRE, NO CASO EM EXAME, OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU DIVERGÊNCIA DA SÚMULA 569. A IMPETRANTE QUIS BENEFICIAR-SE DE NORMA LEGAL QUE NÃO LHE ERA APLICAVEL, SENDO CERTO QUE O DISPOSITIVO INCIDENTE ESTABELECE BASE DE CÁLCULO INTEGRAL.

II - NÃO CABE, NA ESPECIE, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NÃO CONHECER DO EXTRAORDINÁRIO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: ACOLHIDOS:

VEJA: RE-102553, RE-105609, RE-107736.

O RE-106698 FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

REC.

ANO:87 AUD:18-12-87

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00005 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED SUM-000569

(STF).

LEG-EST DEC-005410 ANO-1974

(SP).

LEG-FED DEC-009318 ANO-1976 ART-00031

Indexação

IMPUGNAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICM), MOTIVO, DESTINAÇÃO,

MERCADORIA.

ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OCORRENCIA, CONTRADIÇÃO,

DETERMINAÇÃO, DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,

INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA, DIVERGÊNCIA, SÚMULA, (STF).

TR0248, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ALÍQUOTA

DISCRIMINAÇÃO

PC0694, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CIVEIS,

CONTRADIÇÃO


REED-107493/SP - Isenção - Importação - Matéria Prima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CARLOS MADEIRA

Publicação - DJ DATA-16-03-86 PG-08188 EMENT VOL-01419-03 PG-00629

Julgamento - 15/04/1986 - SEGUNDA TURMA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATORIA DO DIREITO AO CRÉDITO DE ICM. EFICACIA. DECLARADA A RELAÇÃO JURÍDICA DE ISENÇÃO DO TRIBUTO POR SENTENCA, TORNA-SE INDISCUTIVEL O DIREITO DA PARTE. SE O IMPOSTO SOBRE QUE RECAI A ISENÇÃO JA FOI PAGO, CABE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. SE NÃO O FOI, CABE DESDE LOGO A ESCRITURAÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS, INDEPENDENTEMENTE DE AÇÃO CONDENATORIA. NESSA HIPÓTESE, NÃO HÁ DISTINGUIR ISENÇÕES SOBRE OPERAÇÕES PRETERITAS OU FUTURAS. EMBARGOS REJEITADOS.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: REJEITADOS.

ANO:86 AUD:16-03-86

Indexação

IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, ISENÇÃO, (ICM).

AÇÃO DECLARATORIA, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, DIREITOS, CREDITAMENTO,

INEXISTÊNCIA, IMPORTANCIA, OPERAÇÃO PRETERITA, FUTURO.

DESNECESSIDADE, PROPOSITURA, PLURALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO,

CRÉDITOS, DIVERSIDADE, IMPORTAÇÃO.

DESCABIMENTO, REPETIÇÃO DE INDEBITO, INOCORRÊNCIA, PAGAMENTO,

IMPOSTO ESTADUAL.

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO - CRÉDITO

PC0008, AÇÃO DECLARATORIA

RELAÇÃO JURÍDICA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0107493 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-151 AUD-21-03-86

DJ DATA-21-03-86 PG-03962 EMENT VOL-01412-04

PG-00695

PROC-RE NUM-0107493 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-21-03-86

DJ DATA-21-03-86 PG-03962 EMENT VOL-01412-04

PG-00695

PROC-AGA NUM-0109262 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-22-08-86

DJ DATA-22-08-86 PG-14524 EMENT VOL-01429-04

PG-00665


REED-110399/SP - Multa Fiscal - Moratória - Execução Fiscal - Inaplicabilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CARLOS MADEIRA

Publicação - DJ DATA-10-04-87 PG-06421 EMENT VOL-01456-03 PG-00465

Julgamento - 20/03/1987 - SEGUNDA TURMA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO QUE SE ESCLARECE, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 23, PARÁGRAFO UNICO III, DA LEI DE FALENCIAS, AO CONCORDATARIO, SEGUNDO A PERMISSÃO DO ARTIGO 112, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EMBARGOS RECEBIDOS.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: RECEBIDOS.

REC.

ANO:87 AUD:10-04-87

Legislação

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00112 INC-00002

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LEI-****** ART-00023 PAR-UNICO INC-00003

(LEI DE FALENCIAS).

Indexação

INAPLICABILIDADE, MULTA FISCAL MORATORIA, EXECUÇÃO FISCAL,

OBJETIVO, COBRANCA, (ICM).

TR0837, MULTA FISCAL

COBRANCA

LEI BENIGNA


REED-111042/SP - Controle - Fiscalização - Recolhimento - Regime Especial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CARLOS MADEIRA

Publicação - DJ DATA-07-08-87 PG-15437 EMENT VOL-01468-03 PG-00646

Julgamento - 19/06/1987 - SEGUNDA TURMA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EVIDENCIADA A OMISSÃO QUANTO A EXISTENCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL AUTORIZANDO A ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA COMPELIR A OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PELOS CONTRIBUINTES (ARTS. 53 E 61 DA LEI PAULISTA N. 440/74), RECEBE-SE OS EMBARGOS PARA DECLARAR NÃO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO PELA EMPRESA.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: RECEBIDOS.

VEJA: RE-111042.

REC.

ANO:87 AUD:07-08-87

Legislação

LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00053 ART-00061

(SP).

Indexação

CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICM), REGIME ESPECIAL.

PEDIDO, ALTERAÇÃO, JULGAMENTO, CASSAÇÃO, EFEITO, DECISÃO RECORRIDA,

OCORRENCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO.

RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, DECLARAÇÃO,

DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TR0564, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

RECOLHIMENTO

REGIME ESPECIAL


REED-111467/SP - Isenção - Matéria Prima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro ALDIR PASSARINHO

Publicação - DJ DATA-05-06-87 PG-11117 EMENT VOL-01464-03 PG-00500

Julgamento - 15/05/1987 - SEGUNDA TURMA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DUVIDA A ESCLARECER: OCORRENCIA.

A SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU, EM MANDADO DE SEGURANCA, O CREDITAMENTO DO ICM APENAS QUANTO A MERCADORIAS RELATIVAS A ALGUMAS DAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO, NÃO HÁVENDO RECURSO DA FIRMA IMPORTADORA. NO TRIBUNAL, ANTE RECURSO DO ESTADO, A SEGURANCA FOI TOTALMENTE DENEGADA. NO EXTRAORDINÁRIO, FOI PLEITEADA A CONCESSÃO DA SEGURANCA TAL COMO REQUERIDA NA INICIAL, E O ACÓRDÃO DESTA TURMA CONCEDEU O CREDITAMENTO DO ICM, SEM ESPECIFICAR QUE SO ERA ELE CABIVEL QUANTO AQUELAS GUIAS EM RELAÇÃO AS QUAIS FORA CONCEDIDA A SEGURANCA PELA SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA QUE FIQUE ESCLARECIDO HÁVER TAL LIMITAÇÃO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: RECEBIDOS.

REC.

ANO:87 AUD:05-06-87

Indexação

RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECIMENTO, OMISSÃO,

ACÓRDÃO, NECESSIDADE, ESCLARECIMENTOS, LIMITAÇÃO, CREDITAMENTO,

(ICM), MATÉRIA PRIMA.

PC0260, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CIVEIS,

OMISSÃO

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO


REED-111468/SP - Isenção - Importação - Matéria Prima - Crédito Presumido,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator - Ministro OSCAR CORREA

Publicação - DJ DATA-06-03-87 PG-03368 EMENT VOL-01451-02 PG-00277

Julgamento - 13/02/1987 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

EMBARGOS DECLARATORIOS. ICM - OMISSÃO EVIDENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO:

DUPLO FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO NO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRO FUNDAMENTO SUFICIENTE OMITIDO: SÚMULA 283.

EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS, PARA REJULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO..

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: RECEBIDOS.

ANO:87 AUD:06-03-87

Legislação

LEG-FED SUM-000283

(STF).

Indexação

ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, INEXISTÊNCIA, DIREITO,

CRÉDITO PRESUMIDO, VALOR, (ICM), AUSÊNCIA, PAGAMENTO.

FALTA, DEMONSTRAÇÃO, MATÉRIA PRIMA ESTRANGEIRA, TRANSFORMAÇÃO,

PRODUTO INDÚSTRIALIZADO.

DECISÃO RECORRIDA, BASE, DUPLICIDADE, FUNDAMENTAÇÃO.

RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,

CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXISTENCIA, FUNDAMENTO

INATACADO.

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO - CRÉDITO

PC0288, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

FUNDAMENTO INATACADO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0111468 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-137 AUD-19-12-86

DJ DATA-19-12-86 PG-25341 EMENT VOL-01446-03

PG-00602


REQO-108690/SP - Crédito - Matéria Prima Importada - Correção Monetária

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM – Relator Ministro NERI DA SILVEIRA

Publicação - DJ DATA-12-03-93 PP-03562 EMENT VOL-01695-04 PP-00718

Julgamento - 08/08/1991 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

- Recurso extraordinário cujo julgamento se renova depois da promulgação da Constituição de 1988.

Questão de ordem.

- Renovando-se após a promulgação da Constituição de 1988, o julgamento, que se havia iniciado antes, de recurso extraordinário que versa questões constitucional e legal, perdeu o Supremo Tribunal Federal competência para julga-lo quanto a matéria legal nele invocada, razão por que deve ser ele desdobrado em recurso extraordinário e em recurso especial.

- Questão de ordem em que se resolve determinar o desdobramento do recurso extraordinário em extraordinário e especial, sobrestando-se o julgamento do primeiro, e remetendo-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciar a matéria infraconstitucional.

Observação

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DESDOBRADO O RECURSO EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL.

VEJA RE-105084, RTJ-114/908, RE-101131, ERE-94177, RE-87610,

RE-100576, RE-107785, RE-105781, RE-104725, RE-106033, RTJ-118/304.

TOTAL DE PÁGINAS: 39. ANÁLISE: (BAB). REVISÃO: (NCS).

INCLUÍDO: 05.04.93, (MK).

ALTERAÇÃO: 27.04.93, (MK).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969

ART-00023 INC-00002

****** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966

ART-00166 ART-00175 INC-00001

****** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968

ART-00001 PAR-00004 INC-00005 ART-00003 PAR-00001

LEG-FED SUM-000279

STF.

LEG-FED SUM-000546

STF.

Indexação

PC3375, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CIVEL, DESDOBRAMENTO EM RECURSO

ESPECIAL, ICM, CRÉDITO, MATÉRIA PRIMA IMPORTADA, CORREÇÃO

MONETÁRIA


REQO-154062/SP - Incidência - Prestação De Serviço - Venda - Alimentação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM – Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI

Publicação - DJ DATA-27-11-92 PP-22309 EMENT VOL-01686-03 PP-00521 RTJ VOL-0143-03

PP-01026

Julgamento - 13/10/1992 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

1. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A PRECEDENCIA DE JULGAMENTO (ART. 27, PAR. 5. E 6. DA LEI N 8.038-90).

2. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR, POR INTEIRO, A MATÉRIA RELATIVA A DISCRIMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO (ICM) E DO MUNICIPIO (ISS) E DECORRENTE APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 8 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

3. PRECEDENCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, RELATIVO A ALEGADA CONTRARIEDADE DO PARÁGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI N 406-68.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO STJ.

N. PP.: (8). ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS).

IMPLANTAÇÃO: 11-12-92. (DSN). ALTERAÇÃO: 02.30.94, (MK).

Legislação

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966

ART-00008

****** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LEI-008038 ANO-1990

ART-00027 PAR-00005 ART-00027 PAR-00006 ART-00038

LEG-FED DEL-000406 ANO-1988

ART-00008 PAR-00002

REDAÇÃO DO DEL-834/69.

Indexação

PC3373, COMPETENCIA JURISDICIONAL CIVEL, RECURSO ESPECIAL, MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL, STJ, ICM, INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE

SERVICO, VENDA, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE

PC1244, COMPETENCIA JURISDICIONAL CIVEL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,

STF, COMPETENCIA TRIBUTÁRIA, ESTADO-MEMBRO, ICM, MUNICIPIO,

ISS, DISCRIMINAÇÃO


RES-89463/SP - Isenção - Prazo Determinado - Venda - Motor Diesel

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SEGUNDO) – Relator Ministro RAFAEL MAYER

Publicação - DJ DATA-22-06-86 PG-04898 EMENT VOL-01137-02 PG-00369

Julgamento - 05/06/1979 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

JULGAMENTO. SUSTENÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO.

- DADA A PECULIARIDADE DO CASO, ATENDE-SE A PEDIDO DO ADVOGADO DE NOVO JULGAMENTO DO FEITO, PARA ASSEGURAR-LHE OPORTUNIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: RENOVADO O JULGAMENTO.

ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DO ERE-89463 CONHECIDOS E RECEBIDOS.

VEJA: RE-75997, RTJ-68/543, ERE-69300, RTJ-62/373.

CONT. DA INDEXAÇÃO.

JULGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, DATA, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO, PAUTA,

IMPOSSIBILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, CERCEAMENTO DE DEFESA.

ANO:79 AUD:20-06-79

Legislação

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00166

Indexação

REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICM), PRAZO DETERMINADO, VENDA, MOTOR DIESEL,

DESTINAÇÃO, FRABRICAÇÃO, TRATOR.

FABRICANTE, MOTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO,

ALEGAÇÕES, ERRO, PAGAMENTO.

IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, RECONHECIMENTO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO,

AUSÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, ENCARGOS FINANCEIROS, CONSUMIDOR.

APRECIAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO

EXTRAORDINÁRIO, DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO.

RELATOR, DEFERIMENTO, REQUERIMENTO ORAL, AADVOGADO, FIXAÇÃO, DIA,

CONTINUA NA OBSERVAÇÃO

TR0047, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO

REVOGAÇÃO

TR0535, REPETIÇÃO DO INDEBITO

, ICM,

PC1401, PAUTA DE JULGAMENTO, CIVEL,

PUBLICAÇÃO

PC1488, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

JULGAMENTO

RENOVAÇÃO


RE-100081/SP - Isenção - Venda para Consumo de Navios Estrangeiros

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ALDIR PASSARINHO

Publicação - DJ DATA-25-10-85 PG-19148 EMENT VOL-01397-02 PG-00453

Julgamento - 28/05/1985 - SEGUNDA TURMA

Ementa

- TRIBUTÁRIO. I.C.M.

DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CTN NÃO PREQUESTIONADOS.

VENDA PARA CONSUMO DE TRIPULANTES E PASSAGEIROS DE NAVIOS ESTRANGEIROS APORTADOS EM AGUAS BRASILEIRAS.

NÃO PODEM DAR RESPALDO AO EXTRAORDINÁRIO INVOCADOS PRECEITOS DA C.F. E DO CTN SE NÃO FORAM ELES OBJETOS DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 282 E 356-STF).

E DE TER-SE COMO RAZOAVEL, ALIAS EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DA CORTE (AG 86.763, DJ DE 05.4.82), O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO E DEVIDO O ICM, COMO SE SE TRATASSE DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO, A VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS APENAS AO ESTRITO CONSUMO DE TRIPULANTES E PASSAGEIROS DE NAVIOS ESTRANGEIROS APORTADOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

VEJA AG-86763, AG-87312.

ANO:85 AUD:25-10-85

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00006 PAR-00007 ART-00119

INC-00003 LET-A

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 ART-00111 INC-00002

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED SUM-000282

(STF).

LEG-FED SUM-000356

(STF).

LEG-FED SUM-000400

(STF).

Indexação

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO

PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

MATÉRIA CONSTITUCIONAL

PREQUESTIONAMENTO

PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

PREQUESTIONAMENTO

PC0295, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0110872 ANO-87 UF-SP TURMA-02 MIN-152 AUD-20-03-87

DJ DATA-20-03-87 PG-04588 EMENT VOL-01453-02

PG-00328


RE-100105 / RS - ICM - Crédito Presumido

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-27-04-84 PG-06260 EMENT VOL-01333-03 PG-00452

Julgamento - 08/11/1983 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. CRÉDITO PRESUMIDO DE 80% EM FAVOR DO PRODUTOR DE MACAS, SEGUNDO

O CONVÊNIO ICM 03/80. TRATADO DE MONTEVIDEU: ARTIGO 21. HONORARIO DE

ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

EM SE TRATANDO DE TRATADO DE NATUREZA CONTRATUAL, NÃO HÁ DUVIDA DE

QUE SE LHE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 98 DO C.T.N.

INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 21 DO TRATADO DE MONTEVIDEU, EM

VIRTUDE DA SISTEMÁTICA ADOTADA PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO

EM CAUSA. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVA SEQUER DE QUE O EXPORTADOR SEJA O

PRÓPRIO PRODUTOR.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 3. DO TRATADO DE MONTEVIDEU

(SÚMULAS 282 E 356.).

DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA SO DEMONSTRADO QUANTO A SÚMULA 512,

RELATIVA A HONORARIOS DE ADVOGADO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO QUANTO A HONORARIOS ADVOCATICIOS, E

NELA PROVIDOS.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

VEJA R00915 HONORARIOS DE ADVOGADO, MANDADO DE SEGURANCA.

REC.

ANO:84 AUD:27-04-84

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00006 ART-00119 INC-00003

LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00098

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED DEL-000427 ANO-1969

LEG-FED DLG-004096 ANO-1980

LEG-FED DLG-004107 ANO-1980

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000282

(STF).

LEG-FED SUM-000356

(STF).

LEG-FED SUM-000512

(STF).

LEG-FED SUM-000528

LEG-FED SUM-000575

(STF).

LEG-FED LCP-000024 ANO-1975

Indexação

TR0340, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

CRÉDITO PRESUMIDO, SIMBOLICO,

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0099376 ANO-83 UF-RS TURMA-02 MIN-128 AUD-01-06-84

DJ DATA-01-06-84 PG-08732

PROC-RE NUM-0102480 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-31-08-84

DJ DATA-31-08-84 PG-03940

PROC-RE NUM-0103622 ANO-85 UF-RS TURMA-01 MIN-132

AUD-01-02-85

DJ DATA-01-02-85 PG-00474 EMENT VOL-01364-03

PG-00468

PROC-RE NUM-0104929 ANO-85 UF-PR TURMA-01 MIN-137

AUD-17-05-85

DJ DATA-17-05-85 PG-07360 EMENT VOL-01378-05

PG-00972

PROC-RE NUM-0106820 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-11-10-85

DJ DATA-11-10-85 PG-17873 EMENT VOL-01395-06

PG-01248

PROC-RE NUM-0107102 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-08-11-85

DJ DATA-08-11-85 PG-20109 EMENT VOL-01399-03

PG-00622

PROC-AGA NUM-0106255 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-14-11-85

DJ DATA-14-11-85 PG-20569 EMENT VOL-01400-02

PG-00266

PROC-AGA NUM-0106421 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-141

AUD-22-11-85

DJ DATA-22-11-85 PG-21342 EMENT VOL-01401-04

PG-00608

PROC-AGA NUM-0105971 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-06-12-85

DJ DATA-06-12-85 PG-22586 EMENT VOL-01403-02

PG-00457

PROC-AGA NUM-0106733 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-06-12-85

DJ DATA-06-12-85 PG-22587 EMENT VOL-01403-03

PG-00556

PROC-RE NUM-0107591 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-13-12-85

DJ DATA-13-12-85 PG-23214 EMENT VOL-01404-05

PG-00874

PROC-AGA NUM-0105486 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-138

AUD-19-12-85

DJ DATA-19-12-85 PG-23631 EMENT VOL-01405-05

PG-01024


RE-100386/SP - ICM - Revogação de Isenção Concedida por Convênio

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação

Julgamento - 14/10/1984

Ementa

ICM. Revogação de isenção concedida por convênio. Esta Corte, a partir do julgamento, pelo Plenário, do RE 96.545, firmou jurisprudência no sentido de que isenção de ICM concedida por convênio não e revogável por Decreto, não se admitindo a distinção entre convênio autorizativo e convênio impositivo. Recurso extraordinário conhecido e provido.


RE-100417/SP - Isenção - Fruta Fresca Importada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro OSCAR CORREA

Publicação - DJ DATA-07-10-83 PG-15432 EMENT VOL-01311-04 PG-00944

Julgamento - 12/09/1983 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INTERPOSTO DE ACÓRDÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CABIVEIS (SÚMULA 597), QUANDO VENCIDO O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO CABIVEL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

VEJA RE-94690, AG-26407.

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

VEJA T00438 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO,

FRUTA FRESCA IMPORTADA.

VEJA R00567 EMBARGOS INFRINGENTES (CIVEIS), APELAÇÃO EM MANDADO DE

SEGURANCA.

ANO:83 AUD:07-10-83

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00006

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00498

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LCP-000024 ANO-1975

LEG-FED SUM-000597

(STF)

LEG-EST DEC-014737 ANO-1980

(SP).

Indexação

PC0296, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

INTEMPESTIVIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0101163 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116 AUD-02-03-84

DJ DATA-02-03-84 PG-02787 EMENT VOL-01326-03

PG-00616


RE-100435/SP - ICM - Acréscimo Moratório

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro SOARES MUNOZ

Publicação - DJ DATA-09-09-83 PG-13562 EMENT VOL-01307-03 PG-00689

Julgamento - 23/08/1983 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. ICM. ACRESCIMO MORATORIO DESTINADO A SANTA CASA DE MISERICORDIA DA LOCALIDADE DO DEVEDOR OU, NA FALTA, A OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA. EMBARGOS DA EXECUTADA SUSCITANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE A MENCIONADA DESTINAÇÃO, POR OFENSIVA AOS ARTS. 23, PAR-8., E 62, PAR-2., DA CARTA MAGNA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Observação

VEJA RE-97718.

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ANO:83 AUD:09-09-83

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00008 ART-00062 PAR-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00101

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00087

(SP), INCOSNTITUCIONALIDADE.

LEG-EST LEI-001003 ANO-1976

(SP).

LEG-EST LEI-001923 ANO-1978

(SP).

Indexação

TR0024, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ACRESCIMO MORATORIO

DESTINAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0100483 ANO-83 UF-SP TURMA-01 MIN-130 AUD-09-09-83

DJ DATA-09-09-83 PG-13562 EMENT VOL-00307-03

PG-00706

PROC-RE NUM-0100484 ANO-83 UF-SP TURMA-01 MIN-130

AUD-09-09-83

DJ DATA-09-09-83 PG-13562 EMENT VOL-01307-03

PG-00715

PROC-RE NUM-0100622 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-25-10-85

DJ DATA-25-10-85 PG-19148 EMENT VOL-01397-02

PG-00460

PROC-RE NUM-0100873 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-25-10-85

DJ DATA-25-10-85 PG-19149 EMENT VOL-01397-02

PG-00475

PROC-RE NUM-0101031 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-25-10-85

DJ DATA-25-10-85 PG-19149 EMENT VOL-01397-02

PG-00492

PROC-RE NUM-0101273 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-25-10-85

DJ DATA-25-10-85 PG-19149 EMENT VOL-01397-02

PG-00516

PROC-RE NUM-0102229 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-25-10-85

DJ DATA-25-10-85 PG-19149 EMENT VOL-01397-02

PG-00534

PROC-RE NUM-0100694 ANO-88 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-19-08-88

DJ DATA-19-08-88 PG-20262 EMENT VOL-01511-03

PG-00460

PROC-RE NUM-0107598 ANO-89 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-03-03-89

DJ DATA-03-03-89 PG-02519 EMENT VOL-01532-03

PG-00663

PROC-RE NUM-0113241 ANO-89 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-10-03-89

DJ DATA-10-03-89 PG-03017 EMENT VOL-01533-04

PG-00803


RE-100468 / RJ - ICM - Isenção - Revogação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK

Publicação - DJ DATA-11-11-83 PG-17545 EMENT VOL-01316-05 PG-01006

Julgamento - 18/10/1983 - SEGUNDA TURMA

Ementa

I.C.M. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. IMPERTINÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.

NÃO SE APLICA A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DO I.C.M. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE, VISTO QUE TAL REVOGAÇÃO NÃO CRIA TRIBUTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO. UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE-97454, RTJ-105/1256.

REC.

ANO:83 AUD:11-11-83

Indexação

TR0047, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO - REVOGAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0100618 ANO-83 UF-RJ TURMA-01 MIN-137 AUD-01-12-83

DJ DATA-02-12-83 PG-19045 EMENT VOL-01319-06

PG-01195

PROC-RE NUM-0099431 ANO-83 UF-RJ TURMA-02 MIN-116

AUD-09-12-83

DJ DATA-09-12-83 PG-19412 EMENT VOL-01320-06

PG-00588

RTJ VOL-00106-02 PG-00868

PROC-RE NUM-0010051 ANO-83 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-01-12-83

DJ DATA-02-12-83 PG-19423 EMENT VOL-01320-04

PG-00720

PROC-RE NUM-0101388 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-131

AUD-16-03-84

DJ DATA-16-03-84 PG-03450 EMENT VOL-01328-04

PG-00762

PROC-RE NUM-0101414 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-131

AUD-16-03-84

DJ DATA-16-03-84 PG-03451 EMENT VOL-01328-04

PG-00778

PROC-RE NUM-0101429 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-06-04-84

DJ DATA-06-04-84 PG-05109 EMENT VOL-01331-05

PG-00933

PROC-RE NUM-0101554 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-06-04-84

DJ DATA-06-04-84 PG-05110 EMENT VOL-01331-05

PG-00966

PROC-RE NUM-0101558 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-06-04-84

DJ DATA-06-04-84 PG-05110 EMENT VOL-01331-05

PG-00972

PROC-RE NUM-0101418 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-13-04-84

DJ DATA-13-04-84 PG-05634 EMENT VOL-01332-03

PG-00566

PROC-RE NUM-0101556 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-130

AUD-13-04-84

DJ DATA-13-04-84 PG-05635 EMENT VOL-01332-03

PG-00592

PROC-RE NUM-0101644 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-13-04-84

DJ DATA-13-04-84 PG-05635 EMENT VOL-01332-03

PG-00614

PROC-RE NUM-0114380 ANO-88 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-26-08-88

DJ DATA-26-08-88 PG-21038 EMENT VOL-01512-03

PG-00585


RE-100481/SP - ICM - Lançamento Tributário

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CARLOS MADEIRA

Publicação - DJ DATA-02-05-86 PG-06912 EMENT VOL-01417-02 PG-00259

Julgamento - 04/04/1986 - SEGUNDA TURMA

Ementa

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICM. INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO FEITO

SEGUNDO CRITERIO ESTABELECIDO PELO FISCO. NOVOS CRITERIOS

ADOTADOS PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA SOMENTE PODEM SER APLICADOS,

EM RELAÇÃO A UM MESMO SUJEITO PASSIVO, QUANTO A FATO GERADOR

OCORRIDO POSTERIORMENTE A SUA INTRODUÇÃO.. ART-146 DO C.T.N.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

VEJA RE-69426.

ANO:86 AUD:02-05-86

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003

LET-A LET-D ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00029

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00146

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00001

LEG-EST DEC-047763 ANO-1967 ART-00148 INC-00002

(SP)

LEG-EST DEC-000961 ANO-1973 ART-00002 ART-00007

(SP)

LEG-EST PNT-000001 ANO-1973

SECRETARIA DE FAZENDA, (SP).

Indexação

TR0686, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

LANÇAMENTO

ALTERAÇÃO

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO - CRÉDITO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-REED NUM-0100481 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-151 AUD-06-06-86

DJ DATA-06-06-86 PG-09933 EMENT VOL-01422-02

PG-00194


RE-100563/SP - ICM - Fornecimento de Alimentação - Bebidas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro SOARES MUNOZ

Publicação - DJ DATA-13-04-84 PG-05634 EMENT VOL-01332-03 PG-00496 RTJ VOL-00109-03 - PG-01211

Julgamento - 20/03/1984 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS SIMILARES EM RESTAURANTES E BARES, CONSORCIADO COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAIS COMO A UTILIZAÇÃO DE MESAS, COPOS, LOUCAS, TALHERES, TRABALHO DE GARCONS, COZINHEIRO ETC. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL FIXANDO A BASE DE CÁLCULO DO ICM, DISTINGUINDO ENTRE O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANDADO DE SEGURANCA DEFERIDO A SOCIEDADE COMERCIAL PROPRIETARIA DO RESTAURANTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.

VEJA RE-81650, AGA-84810, RE-86993.

ANO:84 AUD:13-04-84

O RE-104715 FOI OBJETO DE REED-104715 RECEBIDOS.

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119

INC-00003 LET-D

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00002 INC-00001

LEG-FED SUM-000400

(STF).

LEG-FED SUM-000574

(STF).

LEG-EST LEI-000091 ANO-1972

(SP).

LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00019

(SP).

Indexação

TR1087, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, COBRANCA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0099410 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-135 AUD-28-09-84

DJ DATA-28-09-84 PG-15958 EMENT VOL-01351-03

PG-00547

RTJ VOL-00114-02 PG-00696

PROC-RE NUM-0105497 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-21-06-85

DJ DATA-21-06-85 PG-10091 EMENT VOL-01383-03

PG-00514

PROC-RE NUM-0104593 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-141

AUD-02-08-85

DJ DATA-02-08-85 PG-12053 EMENT VOL-01385-04

PG-00865

PROC-RE NUM-0104601 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-141

AUD-13-09-85

DJ DATA-13-09-85 PG-15460 EMENT VOL-01391-04

PG-00722

RTJ VOL-00115-01 PG-00368

PROC-RE NUM-0104715 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-25-10-85

DJ DATA-25-10-85 PG-19150 EMENT VOL-01397-03

PG-00627

PROC-RE NUM-0107097 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-141

AUD-25-10-85

DJ DATA-25-10-85 PG-19155 EMENT VOL-01397-04

PG-00997

PROC-RE NUM-0106048 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-06-12-85

DJ DATA-06-12-85 PG-22586 EMENT VOL-01403-02

PG-00465

PROC-RE NUM-0106295 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-06-12-85

DJ DATA-06-12-85 PG-22586 EMENT VOL-01403-02

PG-00491

PROC-RE NUM-0106661 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-127

AUD-06-12-85

DJ DATA-06-12-85 PG-22587 EMENT VOL-01403-03

PG-00532

PROC-RE NUM-0107348 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-14-02-86

DJ DATA-14-02-86 PG-01212 EMENT VOL-01407-03

PG-00458

PROC-RE NUM-0107769 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-28-02-86

DJ DATA-28-02-86 PG-02356 EMENT VOL-01409-05

PG-00966

PROC-RE NUM-0107770 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-28-02-86

DJ DATA-28-02-86 PG-02356 EMENT VOL-01409-05

PG-00972

PROC-RE NUM-0107303 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-21-03-86

DJ DATA-21-03-86 PG-03962 EMENT VOL-01412-04

PG-00678

PROC-RE NUM-0108110 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-16-05-86

DJ DATA-16-05-86 PG-08189 EMENT VOL-01419-04

PG-00669

PROC-RE NUM-0108344 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-16-05-86

DJ DATA-16-05-86 PG-08189 EMENT VOL-01419-04

PG-00706

PROC-RE NUM-0108877 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-16-05-86

DJ DATA-16-05-86 PG-08192 EMENT VOL-01419-05

PG-00936

PROC-RE NUM-0108934 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-16-05-86

DJ DATA-16-05-86 PG-08192 EMENT VOL-01419-05

PG-00969

PROC-RE NUM-0108940 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-16-05-86

DJ DATA-16-05-86 PG-08192 EMENT VOL-01419-05

PG-00975

PROC-RE NUM-0108550 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-18-04-86

DJ DATA-18-04-86 PG-05999 EMENT VOL-01415-05

PG-00957

PROC-RE NUM-0105528 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-25-04-86

DJ DATA-25-04-86 PG-06515 EMENT VOL-01416-02

PG-00297

PROC-RE NUM-0108161 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-25-04-86

DJ DATA-25-04-86 PG-06516 EMENT VOL-01416-02

PG-00383

PROC-RE NUM-0108749 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-23-05-86

DJ DATA-23-05-86 PG-08787 EMENT VOL-01420-02

PG-00428

PROC-RE NUM-0104496 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-140

AUD-30-05-86

DJ DATA-30-05-86 PG-09278 EMENT VOL-01421-03

PG-00435

PROC-RE NUM-0108933 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-30-05-86

DJ DATA-30-05-86 PG-09284 EMENT VOL-01421-05

PG-00913

PROC-RE NUM-0108857 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-06-06-86

DJ DATA-06-06-86 PG-09937 EMENT VOL-01422-03

PG-00505

PROC-RE NUM-0108205 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-27-06-86

DJ DATA-27-06-86 PG-11621 EMENT VOL-01425-04

PG-00637

PROC-RE NUM-0108858 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-27-06-86

DJ DATA-27-06-86 PG-11622 EMENT VOL-01425-04

PG-00732

PROC-RE NUM-0109337 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-27-06-86

DJ DATA-27-06-86 PG-11624 EMENT VOL-01425-05

PG-00857

PROC-RE NUM-0109458 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-138

AUD-29-08-86

DJ DATA-29-08-86 PG-15193 EMENT VOL-01430-04

PG-00771


RE-100629/SP - ICM - Incidência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação

Julgamento - 18/11/1983

Ementa

ICM. Incidência, no caso, do óbice do inciso VIII do artigo 325 do Regimento Interno do STF. A única questão que escapa a esse óbice e a da inconstitucionalidade do artigo 87 e seus parágrafos da Lei 440/74 do Estado de São Paulo, inconstitucionalidade essa que ja foi declara pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 97.718. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.


RE-100687/SP - Honorários de Advogado - Execução Fiscal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-06-04-84 PG-05108 EMENT VOL-01331-05 PG-00818

Julgamento - 21/10/1983 - SEGUNDA TURMA

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. ICM.

- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356.) DAS QUESTÕES

RELATIVAS A MULTA DO ARTIGO 78 DA LEI 440/74, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA ATUAL REDAÇÃO, E A INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA DOS HONORARIOS DE ADVOGADO.

- QUANTO AO ACRESCIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 87 E SEUS PARÁGRAFOS DESSA MESMA LEI, NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356.) A QUESTÃO DA INCOMPATIBILIDADE DESSE ACRESCIMO COM A LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E OS ARTIGOS 139 E 113, PAR-1., NÃO TIVERAM SUA VIGÊNCIA NEGADA PELO ENTENDIMENTO, DO ARESTO RECORRIDO, DE QUE O ACRESCIMO E ADMITIDO PELO ARTIGO 161 DO C.T.N. - DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

ANO:84 AUD:06-04-84

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003

LET-D

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00113 PAR-00001 ART-00139

ART-00161 . ART-00201 ART-00202 INC-00002

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 PAR-UNICO ART-00583

ART-00585 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED SUM-000282

(STF)

LEG-FED SUM-000356

(STF)

LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00078 ART-00087

(SP).

Indexação

PC0448, HONORARIOS DE ADVOGADO

EXECUÇÃO FISCAL

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0101428 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-139

DJ DATA-23-03-84 PG-04016


RE-100695/SP - ICM - Acréscimo Moratório - Destinação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ALDIR PASSARINHO

Publicação - DJ DATA-16-03-84 PG-03449 EMENT VOL-01328-04 PG-00689 RTJ VOL-00111-02 - PG-00744

Julgamento - 25/10/1983 - SEGUNDA TURMA

Ementa

- TRIBUTÁRIO. I.C.M.

ÓBICE DE ALCADA (ART. 325, VIII, DO RI/STF) ULTRAPASSADO. DEBITO DE I.C.M.: ACRESCIMO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE MORA (ART. 87 DA LEI ESTADUAL N. 440-SÃO PAULO, COM A ALTERAÇÃO DO ART. 2. DA LEI ESTADUAL N. 1003-76): INCONSTITUCIONALIDADE.

EMBORA O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA SEJA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 325, VIII, DO RI/STF, O QUE IMPOSSIBILITARIA, EM PRINCÍPIO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEU PROCESSAMENTO TORNOU-SE CABIVEL ANTE A RAZOAVEL ARGUIÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 325, 'CAPUT' C/C O ART. 326, 'IN FINE').

O ACRESCIMO DE MORA PREVISTO NO ART. 87 DA LEI ESTADUAL N. 440, ALTERADA PELO N. 1003/76, E DE SER EXCLUIDO ANTE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME JA DECIDIU O PLENÁRIO DO S.T.F. NO RE-97.718.

A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E CABIVEL SEGUNDO PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.: RE-82.616 E RE-100.696, ENTRE VARIOS OUTROS, ASSIM COMO IGUALMENTE O E A CONVERSÃO DO ACRESCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA EM VERBA HONORARIA DE 10%: RE-100754 (2A. TURMA), RE(S) 92.140 E 93.490 (1A. TURMA).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE PARCIALMENTE, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO TAO SO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O ACRESCIMO DE MORA PREVISTO NO ART. 87 DA LEI 440/74.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

ANO:84 AUD:16-03-84

Legislação

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00150 ART-00202

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 PAR-UNICO

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-004862 ANO-1966

LEG-FED DEL-000326 ANO-1967

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00305 ART-00325 INC-00008

ART-00326 . ART-00329

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000528

(STF).

LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00087 ART-00093

(SP)

LEG-EST LEI-001003 ANO-1976 ART-00002

(SP)

Indexação

TR0024, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ACRESCIMO MORATORIO

DESTINAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0101055 ANO-83 UF-SP TURMA-02 MIN-139 AUD-03-02-84

DJ DATA-03-02-84 PG-00651 EMENT VOL-01322-03

PG-00576

PROC-RE NUM-0101047 ANO-83 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-10-02-84

DJ DATA-10-02-84 PG-01020 EMENT VOL-01323-03

PG-00568

PROC-RE NUM-0101111 ANO-83 UF-SP TURMA-01 MIN-130

AUD-16-12-83

DJ DATA-16-12-83 PG-20132 EMENT VOL-01321-07

PG-01444

PROC-RE NUM-0100865 ANO-83 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-17-02-84

DJ DATA-17-02-84 PG-01681 EMENT VOL-01324-03

PG-00446

PROC-RE NUM-0100810 ANO-83 UF-SP TURMA-02 MIN-138

AUD-16-03-84

DJ DATA-16-03-84 PG-03450 EMENT VOL-01328-04

PG-00697

PROC-RE NUM-0101240 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-30-03-84

DJ DATA-03-03-84 PG-04592 EMENT VOL-01330-04

PG-00594

PROC-RE NUM-0101040 ANO-83 UF-SP TURMA-02 MIN-138

AUD-27-04-84

DJ DATA-27-04-84 PG-06261 EMENT VOL-01333-04

PG-00627

PROC-RE NUM-0100751 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-136

AUD-18-05-84

DJ DATA-18-05-84 PG-07732 EMENT VOL-01336-03

PG-00568

PROC-RE NUM-0101853 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-136

AUD-18-05-84

DJ DATA-18-05-84 PG-07737 EMENT VOL-01336-05

PG-00971

RTJ VOL-00111-01 PG-00434

PROC-RE NUM-0101364 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-136

AUD-01-06-84

DJ DATA-01-06-84 PG-08734 EMENT VOL-01338-06

PG-01013

PROC-RE NUM-0101425 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-136

AUD-01-06-84

DJ DATA-01-06-84 PG-08734 EMENT VOL-01338-06

PG-01028

PROC-RE NUM-0101049 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-128

AUD-15-06-84

DJ DATA-15-06-84 PG-09799 EMENT VOL-01340-05

PG-00947

PROC-RE NUM-0101054 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-128

AUD-15-06-84

DJ DATA-15-06-84 PG-09799 EMENT VOL-01340-05

PG-00962

PROC-RE NUM-0102230 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-138

AUD-15-06-84

DJ DATA-15-06-84 PG-09803 EMENT VOL-01340-06

PG-01206

PROC-RE NUM-0100482 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-136

AUD-22-06-84

DJ DATA-22-06-84 PG-10135 EMENT VOL-01341-03

PG-00646

PROC-RE NUM-0100805 ANO-83 UF-SP TURMA-02 MIN-128

AUD-22-06-84

DJ DATA-22-06-84 PG-10135 EMENT VOL-01341-04

PG-00722

PROC-RE NUM-0101968 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-24-08-84

DJ DATA-24-08-84 PG-13484 EMENT VOL-01346-04

PG-00740

PROC-RE NUM-0102495 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-128

AUD-14-09-84

DJ DATA-14-09-84 PG-14922 EMENT VOL-01349-04

PG-00837

PROC-RE NUM-0103782 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-30-11-84

DJ DATA-30-11-84 PG-20452 EMENT VOL-01360-06

PG-01196

PROC-RE NUM-0102059 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-140

AUD-01-03-85

DJ DATA-01-03-85 PG-02099 EMENT VOL-01368-02

PG-00265


RE-100711/SP - ICM - Acréscimo Moratório

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro NERI DA SILVEIRA

Publicação - DJ DATA-29-08-86 PG-15187 EMENT VOL-01430-02 PG-00347

Julgamento - 19/06/1984 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ICM. ACRESCIMO MORATORIO DO ART. 87 E PARÁGRAFOS, DA LEI PAULISTA N. 440/1974, DESTINADO A SANTA CASA DE MISERICORDIA DA LOCALIDADE DO DEVEDOR OU, NA FALTA, A OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA. ACRESCIMO TIDO COMO INCONSTITUCIONAL PELO STF, NO RE 97718. INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO O RECURSO, NO QUE CONCERNE A HONORARIOS ADVOCATICIOS (RISTF, ART. 325, VIII).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO, PARA EXCLUIR O ACRESCIMO MORATORIO MENCIONADO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.

VEJA: RE-84994, RTJ-87/204, RE-87795, RE-97718, RTJ-106/1132.

ANO:86 AUD:29-08-86

Legislação

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00021 PAR-UNICO

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00007

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00087 INC-00001 LET-A

PAR-00003 . ART-00093

(SP)

LEG-EST LEI-010421 ANO-1971 ART-00001

(SP)

Indexação

TR0370, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ACRESCIMO MORATORIO

CONVERSÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO

TR0674, DEBITO FISCAL

INSCRIÇÃO

ACRESCIMO


RE-100725/SP - ICM - Diferimento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro OSCAR CORREA

Publicação - DJ DATA-25-11-83 PG-18479 EMENT VOL-01318-04 PG-00805

Julgamento - 25/10/1983 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

I.C.M. - DIFERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. DEMAIS NÃO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E INDEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

VEJA RE-83550.

VEJA R01733 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CIVEL), INTERPRETAÇÃO SUPERADA.

VEJA T02937 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM),

DIFERIMENTO, SOJA.

ANO:83 AUD:25-11-83

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003

LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00128 ART-00144

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00305

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000280

(STF).

LEG-FED SUM-000282

(STF).

LEG-FED SUM-000286

(STF).

LEG-FED SUM-000291

(STF).

LEG-FED SUM-000356

(STF).

Indexação

TR0489, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, DIFERIMENTO


RE-100755/SP - ICM - Incidência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro SYDNEY SANCHES

Publicação - DJ DATA-08-03-85 PG-02602 EMENT VOL-01369-03 PG-00460

Julgamento - 17/12/1984 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

- I.C.M.. SERVICO DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. INEXIGIBILIDADE. ERRO DO CONTRIBUINTE AO DECLARAR DEVEDOR DO IMPOSTO OU PRESUNÇÃO DE QUE SE ESTARIA ENRIQUECENDO ILICITAMENTE EM FACE DE TERCEIRO, QUE NÃO A FAZENDA PUBLICA, NÃO DA A ESTA O DIREITO DE EXIGIR O TRIBUTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE-97107, RTJ-105/400, RE-92927, RTJ-99/817, RE-100965,

RTJ-108/1353.

ANO:85 AUD:08-03-85

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D

ART-00019 INC-00001 ART-00153 PAR-00002 PAR-00029

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00008

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

INCIDÊNCIA

PC0962, MANDADO DE SEGURANCA

VALOR DA CAUSA


RE-100805/SP - ICM - Execução Fiscal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação

Julgamento - 22/06/1984

Ementa

Execução fiscal. ICM. Incidência do óbice do inciso VII do artigo 325 do Regimento Interno do STF, no tocante as questões sobre honorários de advogado. Ao julgar o RE 97.718, o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 87 e seus parágrafos da Lei 440/74 do Estado de São Paulo.

Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

Indexação

IDEM RE 102.495/SP, 25.05.84;


RE-100919/SP - Obrigações Fiscais - Regime Especial

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro NERI DA SILVEIRA

Publicação - DJ DATA-04-03-88 PG-03894 EMENT VOL-01492-02 PG-00386

Julgamento - 07/02/1986 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

OBRIGAÇÕES FISCAIS. REGIME ESPECIAL PARA SEU CUMPRIMENTO IMPOSTO A CONTRIBUINTE, POR ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO A AUTORIDADE FISCAL INCABIVEL NA ESPECIE. A IMPOSIÇÃO DE UM SISTEMA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E FISCAIS, POR MERO ATO ADMINISTRATIVO, CASO A CASO, NÃO SE COMPADECE COM A INDISPENSAVEL SEGURANCA QUE HÁ DE TER O CONTRIBUINTE, NO QUE CONCERNE A SUAS RELAÇÕES COM O FISCO E AS OBRIGAÇÕES QUE LHE ADVEM DOS TRIBUTOS. AS SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS AO CONTRIBUINTE FALTOSO NÃO PODERAO PENDER DO ARBITRIO DA AUTORIDADE FISCAL, MAS RESULTAR DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. ORIENTAÇÃO DO STF, ACERCA DE SANÇÕES A CONTRIBUINTE FALTOSO, CONSUBSTANCIADA NAS SÚMULAS 70, 323 E 547. SEGURANCA CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DISSÍDIO PRETORIANO, MAS DESPROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.

REC 17PP.

ANO:88 AUD:04-03-88

Legislação

LEG-FED SUM-000070

(STF).

LEG-FED SUM-000323

(STF).

LEG-FED SUM-000547

(STF).

Indexação

TR0791, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

TR0564, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

RECOLHIMENTO

REGIME ESPECIAL

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-REED NUM-0100919 ANO-88 UF-SP TURMA-01 MIN-135 AUD-16-12-88

DJ DATA-16-12-88 PG-33516 EMENT VOL-01528-02

PG-00429


RE-100966/SP - Correção Monetária - Lei 6.899/81

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-28-05-84 PG-08364 EMENT VOL-01337-04 PG-00749

Julgamento - 17/02/1984 - SEGUNDA TURMA

Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81.

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO VI DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.

OFENSA, NO CASO, AO PAR-3. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO TOCANTE AO INICIO DA FLUENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE, SOB PENA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 6.899/81, SO SE APLICA A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO QUANTO A ESSE ASPECTO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE-99065, RE-97203, RE-93994.

VEJA R04376 LIQUIDAÇÃO DE SENTENCA, CÁLCULO DO CONTADOR, CORREÇÃO

MONETÁRIA.

VEJA R02853 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CIVEL), EXECUÇÃO POR TÍTULO

JUDICIAL.

ANO:84 AUD:25-05-84

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00008 INC-00002 ART-00119

INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00003

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00474

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-006899 ANO-1981

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00006

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

TR0344, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

CORREÇÃO MONETÁRIA

TERMO INICIAL


RE-101131/SP - Isenção - Importação da Matéria-Prima

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação

Julgamento - 04/05/1984

Ementa

ICM. Como se demonstrou no julgamento dos ERE 94.177 (Plenário, 1..12.82), firmou-se, em ambas as Turmas desta Corte, o entendimento de que, ocorrendo isenção do ICM na importação da matéria-prima, ha o direito de creditar-se o valor correspondente na fase de saída do produto industrializado. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Indexação

IDEM RE 103.274/RS, 31.08.84; 103.280/RJ, 11.09.84;


RE-101232/SP - ICM - Incidência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro RAFAEL MAYER

Publicação - DJ DATA-23-04-84 PG-04015 EMENT VOL-01329-03 PG-00392 RTJ VOL-00110-01 - PG-00388

Julgamento - 28/02/1984 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282-356). AINDA QUE ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA NELE SUSCITADA NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

VEJA R02993 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CIVEL), PREQUESTIONAMENTO.

ANO:84 AUD:23-04-84

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 PAR-UNICO

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 PAR-00001

LEG-FED DEL-000834 ANO-1969

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00008

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000282

(STF).

LEG-FED SUM-000291

(STF).

LEG-FED SUM-000356

(STF).

Indexação

TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

INCIDÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0102448 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-135 AUD-01-03-85

DJ DATA-01-03-85 PG-02099 EMENT VOL-01368-02

PG-00279

PROC-RE NUM-0102608 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-01-03-85

DJ DATA-01-03-85 PG-02099 EMENT VOL-01368-02

PG-00286


RE-101344/SP - Serviços Gráficos Personalizados.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ALDIR PASSARINHO

Publicação - DJ DATA-15-03-85 PG-03144 EMENT VOL-01370-03 PG-00654

Julgamento - 04/12/1984 - SEGUNDA TURMA

Ementa

- TRIBUTÁRIO.

I.C.M. - SERVIÇOS GRAFICOS PERSONALIZADOS.

EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL PARA RECEBIMENTO DO IMPOSTO RECEBIDO POR EMPRESA GRÁFICA.

E ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO E DEVIDO O ICM, MAS APENAS O ISS, NOS SERVIÇOS GRAFICOS PERSONALIZADOS, REALIZADOS SOB ENCOMENDA, MAS NÃO SENDO DEVIDO TAL TRIBUTO NÃO PODE A FAZENDA NACIONAL, A SUA VEZ, PRETENDER RECEBE-LO DA EMPRESA GRAFICA EMBORA ESTA O TENHÁ COBRADO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE-95954, RTJ-102/435, RE-84837, RE-100479, RE-92927,

RTJ-99/817, RE-96047, RTJ-104/816, RE-100959, RE-100965.

ANO:85 AUD:15-03-85

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED DEC-000406 ANO-1968

LEG-FED DEL-000834 ANO-1969

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00008

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

INCIDÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0102902 ANO-85 UF-RJ TURMA-02 MIN-138 AUD-15-03-85

DJ DATA-15-03-85 PG-03144 EMENT VOL-01370-04

PG-00814

PROC-RE NUM-0104546 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-137

AUD-15-03-85

DJ DATA-15-03-85 PG-03148 EMENT VOL-01370-05

PG-01061

PROC-RE NUM-0103167 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-137

AUD-22-03-85

DJ DATA-22-03-85 PG-03628 EMENT VOL-01371-03

PG-00648

PROC-RE NUM-0105065 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-03-05-85

DJ DATA-03-05-85 PG-06335 EMENT VOL-01376-02

PG-00470

PROC-RE NUM-0105356 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-127

AUD-10-05-85

DJ DATA-10-05-85 PG-06860 EMENT VOL-01377-04

PG-00884

PROC-RE NUM-0104545 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-128

AUD-17-05-85

DJ DATA-17-05-85 PG-07359 EMENT VOL-01378-04

PG-00879

PROC-RE NUM-0104158 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-128

AUD-24-05-85

DJ DATA-24-05-85 PG-07984 EMENT VOL-01379-04

PG-00781

PROC-RE NUM-0104029 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-141

AUD-12-04-85

DJ DATA-12-04-85 PG-04940 EMENT VOL-01373-04

PG-00824

PROC-RE NUM-0104544 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-12-04-85

DJ DATA-12-04-85 PG-04941 EMENT VOL-01373-04

PG-00922

PROC-RE NUM-0104732 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-131

AUD-19-04-85

DJ DATA-19-04-85 PG-05467 EMENT VOL-01374-05

PG-00933

PROC-RE NUM-0104733 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-140

AUD-12-06-85

DJ DATA-12-06-85 PG-10089 EMENT VOL-01383-02

PG-00394

PROC-RE NUM-0101093 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-02-08-85

DJ DATA-02-08-85 PG-12051 EMENT VOL-01385-03

PG-00631

PROC-RE NUM-0106045 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-02-08-85

DJ DATA-02-08-85 PG-12057 EMENT VOL-01385-05

PG-01153

PROC-RE NUM-0106800 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-25-10-85

DJ DATA-25-10-85 PG-19153 EMENT VOL-01397-03

PG-00807

PROC-RE NUM-0104766 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-29-11-85

DJ DATA-29-11-85 PG-21922 EMENT VOL-01402-03

PG-00468

PROC-RE NUM-0106768 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-127

AUD-29-11-85

DJ DATA-29-11-85 PG-21925 EMENT VOL-01402-03

PG-00661

PROC-RE NUM-0104767 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-28-02-86

DJ DATA-28-02-86 PG-02352 EMENT VOL-01409-04

PG-00672

PROC-RE NUM-0106072 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-14-03-86

DJ DATA-14-03-86 PG-03391 EMENT VOL-01411-04

PG-00719

PROC-RE NUM-0107111 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-127

AUD-14-03-86

DJ DATA-14-03-86 PG-03392 EMENT VOL-01411-04

PG-00800

PROC-RE NUM-0106179 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-14-03-86

DJ DATA-14-03-86 PG-03391 EMENT VOL-01411-04

PG-00727

PROC-RE NUM-0108357 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-04-04-86

DJ DATA-04-04-86 PG-04765 EMENT VOL-01413-06

PG-01063

PROC-RE NUM-0104947 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-09-05-86

DJ DATA-09-05-86 PG-07629 EMENT VOL-01418-02

PG-00390

PROC-RE NUM-0107346 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-138

AUD-18-04-86

DJ DATA-18-04-86 PG-05996 EMENT VOL-01415-04

PG-00728

PROC-RE NUM-0106613 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-13-06-86

DJ DATA-13-06-86 PG-10451 EMENT VOL-01423-02

PG-00326

PROC-RE NUM-0108181 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-140

AUD-01-08-86

DJ DATA-01-08-86 PG-12892 EMENT VOL-01426-03

PG-00451


RE-101431/SP - ICM - Revogação de Isenção

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação

Julgamento - 05/10/1984

Ementa

ICM. Revogação de isenção. Principio da anualidade. O principio constitucional da anualidade ($ 29 do artigo 153 da Constituição Federal) não alcança a isenção do tributo, pois esta, em nosso sistema jurídico, e caracterizada, não como hipótese de não-incidência, mas, sim, como dispensa legal do pagamento de tributo devido. O principio da anualidade em matéria de isenção de tributo tem, em nosso direito, caráter meramente legal, resultando do inciso III do artigo 104 do CTN, o qual se restringe aos impostos sobre o patrimônio e sobre a renda, restrições que não foram alteradas pela modificação que a Lei Complementar n. 24/75 introduziu no artigo 178 do CTN e que, alem de dizer respeito apenas a ressalva inicial desse artigo (que nada tem que ver com o principio constitucional da anualidade, tanto que se aplica a isenções de tributos que a própria Constituição excepciona quanto a esse principio), piora a posição do contribuinte, motivo por que não se pode inferir que tenha ela pretendido alterar para melhor a situação deste, por haver mantido a remissão ao artigo 104, III, do CTN, sem qualquer modificação as restrições expressas a que esse inciso esta sujeito. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Indexação

IDEM RE 101.709/SP, 1..06.84; 101.742/SP, 1..06.84; 101.930/SP, 03.04.84; 101.939/SP, 1..06.84; 102.995/SP, 17.08.84;


RE-101440/SP - Importação de Válvulas Destinadas à Revenda

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ALDIR PASSARINHO

Publicação - DJ DATA-30-11-84 PG-20446 EMENT VOL-01360-04 PG-00859 RTJ VOL-00112-02 - PG-00815

Julgamento - 16/10/1984 - SEGUNDA TURMA

Ementa

- TRIBUTÁRIO.

ICM. IMPORTAÇÃO DE VALVULAS DESTINADAS A REVENDA. PORTARIA N. 665, DE 1974, DO MINISTERIO DA FAZENDA. DECRETO ESTADUAL N. 5410, DE 30.12.74, ART-85, INC. XLVIII. TRATADO DA ALALC. FUNDAMENTA-SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, PARA NEGAR A ISENÇÃO DO ICM SOBRE VALVULAS IMPORTADAS DE PAIS MEMBRO DA ALALC, QUE NÃO BASTAVA QUE A MERCADORIA, PARA SER ABRANGIDA PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO DECRETO ESTADUAL N. 5410-74 (ART-85, INC. XLVIII), SE ENCONTRASSE RELACIONADA NA PORTARIA DO MINISTÉERIO DA FAZENDA N. 665, DE 1974, MAS SIM QUE, TAMBÉM, TIVESSE SIDO ADQUIRIDA PARA OS FINS PREVISTOS NA ALUDIDA PORTARIA. ASSIM SENDO, O QUE HÁVERIA DE SER DEMONSTRADO NO EXTRAORDINÁRIO ERA QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO V. ACÓRDÃO NÃO PREVALECIA, POR SE ENCONTRAREM TAMBEM AS VALVULAS, EMBORA DESTINADAS A REVENDA, ISENTAS DO ICM E, PORTANTO, IGUALMENTE ISENTAS AQUELAS IMPORTADAS, COM IGUAL FINALIDADE, DE PAÍS SIGNATARIO DA ALALC. ENTRETANTO, COMO A ISENÇÃO E CONCEDIDA POR DECRETO ESTADUAL, SABER SE ABRANGE ELA TAMBEM A MERCADORIA DESTINADA A REVENDA E QUESTÃO QUE DIZ ESTRITAMENTE COM A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL - NO CASO O MENCIONADO DECRETO - O QUE NÃO SE TORNA VIÁVEL NA VIA DO EXCEPCIONAL, A TEOR DA SÚMULA 280-STF.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

ANO:84 AUD:30-11-84

Legislação

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00098

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED DEC-070162 ANO-1972 ART-00036

LEG-FED SUM-000280

(STF)

LEG-FED SUM-000285

(STF)

LEG-FED TRT-****** ART-00021

MONTEVIDEL, (UR)

LEG-FED PRT-000665 ANO-1974

(MF)

LEG-EST DEC-005410 ANO-1974 ART-00098 INC-00048

(SP)

Indexação

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, ISENÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0106737 ANO-87 UF-SP TURMA-01 MIN-140 AUD-27-02-87

DJ DATA-27-02-87 PG-02957 EMENT VOL-01450-02

PG-00434


RE-101543/SP - ICM - Revogação de Isenção

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro SYDNEY SANCHES

Publicação - DJ DATA-14-12-84 PG-21613 EMENT VOL-01362-04 PG-00594

Julgamento - 19/10/1984 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

I.C.M REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. NÃO SE APLICA A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE (ART. 153, Ý 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.

ANO:84 AUD:14-12-84

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-EST DEC-015461 ANO-1980

(SP).

LEG-FED CNV-000007 ANO-1980

Indexação

TR0047, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO

REVOGAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0103170 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116 AUD-11-10-84

DJ DATA-11-10-84 PG-16830 EMENT VOL-01353-04

PG-00714

PROC-RE NUM-0103156 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-19-10-84

DJ DATA-19-10-84 PG-20714 EMENT VOL-01354-04

PG-00764

PROC-RE NUM-0102607 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-26-10-84

DJ DATA-26-10-84 PG-18002 EMENT VOL-01355-04

PG-00712

PROC-RE NUM-0102995 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-128

AUD-26-10-84

DJ DATA-26-10-84 PG-18003 EMENT VOL-01355-04

PG-00781

RTJ VOL-00112-02 PG-00887

PROC-RE NUM-0103114 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-09-11-84

DJ DATA-09-11-84 PG-18773 EMENT VOL-01357-04

PG-00743

PROC-RE NUM-0101542 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-140

AUD-30-11-84

DJ DATA-30-11-84 PG-20446 EMENT VOL-01360-04

PG-00872

PROC-RE NUM-0102190 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-140

AUD-30-11-84

DJ DATA-30-11-84 PG-20447 EMENT VOL-01360-05

PG-00913

PROC-RE NUM-0102646 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-140

AUD-30-11-84

DJ DATA-30-11-84 PG-20447 EMENT VOL-01360-05

PG-01001

PROC-RE NUM-0102709 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-140

AUD-30-11-84

DJ DATA-30-11-84 PG-20449 EMENT VOL-01360-05

PG-01005

PROC-RE NUM-0103081 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-140

AUD-30-11-84

DJ DATA-30-11-84 PG-20450 EMENT VOL-01360-05

PG-01070


RE-101705/SP - ICM - Isenção - Revogação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro DJACI FALÇÃO

Publicação - DJ DATA-13-04-84 PG-05635 EMENT VOL-01332-03 PG-00645

Julgamento -20/03/1984 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ISENÇÃO DE TRIBUTO. A SUA REVOGAÇÃO NÃO IMPLICA NA CRIAÇÃO DE TRIBUTO NOVO, SUJEITO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. HÁ PARA O FISCO O DIREITO QUE EXISTIA ANTES DA ISENÇÃO, DE COBRAR O TRIBUTO. PRECEDENTES.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.

ANO:84 AUD:13-04-84

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003

LET-A ART-00153 PAR-00029

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00104

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-EST DEC-015461 ANO-1980

(SP)

Indexação

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO

TR0047, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO

REVOGAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0101707 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-130 AUD-13-04-84

DJ DATA-13-04-84 PG-05635 EMENT VOL-01322-03

PG-00652

PROC-RE NUM-0099970 ANO-84 UF-RJ TURMA-01 MIN-136

AUD-18-05-84

DJ DATA-18-05-84 PG-07731 EMENT VOL-01336-03

PG-00478

RTJ VOL-00111-02 PG-00732

PROC-RE NUM-0101933 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-131

AUD-18-05-84

DJ DATA-18-05-84 PG-07738 EMENT VOL-01336-05

PG-01028

RTJ VOL-00110-01 PG-00423

PROC-RE NUM-0101936 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-18-05-84

DJ DATA-18-05-84 PG-07738 EMENT VOL-01336-05

PG-01035

RTJ VOL-00110-01 PG-00425

PROC-RE NUM-0101938 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-18-05-84

DJ DATA-18-05-84 PG-07738 EMENT VOL-01336-05

PG-01042

PROC-RE NUM-0102172 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-18-05-84

DJ DATA-18-05-84 PG-07741 EMENT VOL-01336-06

PG-01275

PROC-RE NUM-0101929 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-25-05-84

DJ DATA-25-05-84 PG-08235 EMENT VOL-01337-06

PG-01061

PROC-RE NUM-0101934 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-25-05-84

DJ DATA-25-05-84 PG-08235 EMENT VOL-01337-06

PG-01068

PROC-RE NUM-0102112 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-130

AUD-25-05-84

DJ DATA-25-04-84 PG-08237 EMENT VOL-01337-06

PG-01169

RTJ VOL-00110-03 PG-01271

PROC-RE NUM-0099048 ANO-84 UF-RJ TURMA-02 MIN-138

AUD-15-06-84

DJ DATA-15-06-84 PG-09796 EMENT VOL-01340-04

PG-00677

PROC-RE NUM-0102201 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-15-06-84

DJ DATA-15-06-84 PG-09802 EMENT VOL-01340-06

PG-01187

PROC-RE NUM-0102221 ANO-84 UF-RJ TURMA-02 MIN-139

AUD-15-06-84

DJ DATA-15-06-84 PG-09802 EMENT VOL-01340-06

PG-01202

PROC-RE NUM-0102236 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-15-06-84

DJ DATA-15-06-84 PG-09803 EMENT VOL-01340-06

PG-01221

PROC-RE NUM-0102262 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-15-06-84

DJ DATA-15-06-84 PG-09803 EMENT VOL-01340-06

PG-01240

PROC-RE NUM-0101541 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-29-06-84

DJ DATA-28-06-84 PG-10756 EMENT VOL-01342-08

PG-01653

PROC-RE NUM-0101921 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-29-06-84

DJ DATA-29-06-84 PG-10758 EMENT VOL-01342-09

PG-01814

PROC-RE NUM-0101940 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-29-06-84

DJ DATA-29-06-84 PG-10758 EMENT VOL-01342-09

PG-01824

PROC-RE NUM-0102512 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-29-06-84

DJ DATA-29-06-84 PG-10761 EMENT VOL-01342-10

PG-02066


RE-101854/SP - ICM - Incidência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro SYDNEY SANCHES

Publicação - DJ DATA-06-09-85 PG-14874 EMENT VOL-01390-03 PG-00453 RTJ VOL-00115-01 - PG-00290

Julgamento - 16/08/1985 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

REPETIÇÃO DE INDEBITO - ICM PAGO PELA IMPORTADORA DE MAQUINA PARA USO PRÓPRIO (BEM DE CAPITAL), COM INCLUSÃO NO ATIVO FIXO E POSTERIOR ARRENDAMENTO A TERCEIRO ('LEASING'). REPASSE DO ICM A ARRENDATARIA, MEDIANTE A INCLUSÃO NO PREÇO DO ARRENDAMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGE NCIA AOS ARTIGOS 23, II, DA C.F. E ART. 8., PARÁGRAFO 1., DL. 406, DE 31/12/1968, ALEM DE DISSÍDIO COM AS SÚMULAS 570, 573 E 546.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:85 AUD:06-09-85

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00166

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 PAR-00001

LEG-FED SUM-000279

(STF)

LEG-FED SUM-000282

(STF)

LEG-FED SUM-000356

(STF)

LEG-FED SUM-000454

(STF)

LEG-FED SUM-000546

(STF)

LEG-FED SUM-000570

(STF)

LEG-FED SUM-000573

(STF)

Indexação

TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

INCIDÊNCIA

TR0535, REPETIÇÃO DO INDEBITO, ICM,


RE-101902/SP - ICM - Acréscimo Moratório - Destinação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro OSCAR CORREA

Publicação - DJ DATA-25-05-84 PG-08235 EMENT VOL-01337-06 PG-00051

Julgamento - 30/04/1984 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

EMBARGOS A EXECUÇÃO. QUESTOES NÃO EXAMINADAS NO ARESTO RECORRIDO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFRONTO DE HIPÓTESE IMPOSSIVEL. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL INEXISTENTE.

ÓBICE DO ART-325, VIII DO RISTF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

VEJA RE-97718.

VEJA R03329 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CIVEL), VALOR DA CAUSA.

ANO:84 AUD:25-05-84

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00008

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00062 PAR-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00138

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00008

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00087

(SP)

Indexação

TR0024, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ACRESCIMO MORATORIO

DESTINAÇÃO


RE-102423/SP - Crédito do Tributo - Matéria Prima Isenta

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro SYDNEY SANCHES

Publicação - DJ DATA-01-03-85 PG-02099 EMENT VOL-01368-02 PG-00275 RTJ VOL-00113-03 - PG-01306

Julgamento - 18/12/1984 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DO TRIBUTO REFERENTE A MATÉRIA PRIMA ISENTA E CONSUMIDA NO PROCESSO DE INDÚSTRIALIZAÇÃO. OPERAÇÕES PRETERITAS. PRETENSÃO QUE TEM ASPECTO INDISSIMULAVEL DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, EMBORA SOB O ROTULO DE AÇÃO MANDAMENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE QUALQUER OPERAÇÃO CONCRETA (ATUAL OU FUTURA) DE IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 271.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

ANO:85 AUD:01-03-85

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 PAR-00021

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED SUM-000279 ANO-1964

(STF)

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO - CRÉDITO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0108875 ANO-86 UF-RJ TURMA-02 MIN-151 AUD-20-06-86

DJ DATA-20-06-86 PG-10933 EMENT VOL-01424-03

PG-00552


RE-102485/SP - ICM. - Revogação de Isenção

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação

Julgamento - 28/09/1984 -

Ementa

ICM. Revogação de isenção. A revogação de isenção de ICM não se aplica, segundo entendimento firmado pelo STF, o principio da anualidade (§ 29 do artigo 153 da Constituição Federal). Recurso extraordinário conhecido e provido.

Indexação

IDEM RE 102.486/SP, 25.05.84;


RE-102514/SP - ICM - Isenção - Crédito

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro SOARES MUNOZ

Publicação - DJ DATA-08-11-84 PG-18772 EMENT VOL-01357-03 PG-00653

Julgamento - 19/10/1984 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AFASTADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AS DEMAIS ALEGAÇÕES NÃO SÃO PASSIVEIS DE REEXAME EM FACE DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325, V, "A", DO R.I. - S.T.F.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

VEJA R02993 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CIVEL), PREQUESTIONAMENTO.

VEJA R03892 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CIVEL), AÇÃO RESCISÓRIA.

ANO:84 AUD:08-11-84

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00001 ART-00023 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED LEI-****** ART-00044

REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (SP).

LEG-EST LCP-000004 ANO-1969 ART-00001 INC-00013

(SP).

LEG-EST DEC-005410 ANO-1974 ART-00044 INC-00001

(SP).

Indexação

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO – CRÉDITO


RE-102537/SP - ICM - Isenção - Crédito

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK

Publicação - DJ DATA-12-04-85 PG-04938 EMENT VOL-01373-03 PG-00675

Julgamento - 15/03/1985 - SEGUNDA TURMA

Ementa

- MANDADO DE SEGURANCA. SÚMULA 266.

NÃO HÁ COMO ABONAR UMA INTERPRETAÇÃO ABUSIVAMENTE EXTENSIVA DA SÚMULA 266, MM DIANTE A QUAL SE PODERIA FRUSTRAR TODO E QUALQUER MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO. NESTE, A IMPETRAÇÃO NÃO SE VOLTA CONTRA A LEI EM TESE, MAS CONTRA O PROCEDIMENTO QUE FUNDADAMENTE SE RECEIA VENHÁ A AUTORIDADE A ASSUMIR, EM RAZÃO DE PRATICAS OU PRONUNCIAMENTOS AUTERIORES. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO.

Observação

***************

ANO:85 AUD:12-04-85

Legislação

LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00001 ART-00006 PAR-UNICO

LEG-FED SUM-000266

(STF).

LEG-FED SUM-000546

(STF).

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00003

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO - CRÉDITO

PC1056, MANDADO DE SEGURANCA

PREVENTIVO


RE-102560/SP - ICM - Incidência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK

Publicação - DJ DATA-03-05-85 PG-06334 EMENT VOL-01376-02 PG-00384

Julgamento - 26/03/1985 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. BENS DE CAPITAL. LEI COMPLEMENTAR 4/69, ART-3., PAR-ÚNICO (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA). OS BENS DE CAPITAL, PARA EFEITO DE ICM, NÃO SOFREM RESTRIÇÃO FUNDADA NO PARÁGRAFO UNICO DO ART-3. DA LEI COMPLEMENTAR 4, DE 1969. ESSE CONCEITO COMPREENDE TUDO QUANTO SE DESTINE A INTEGRAR O ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE 86901, RE 89141, RE 90435, RTJ 90/704.

VEJA REED-102560, REJEITADOS.

ANO:85 AUD:03-05-85

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 PAR-00011

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED EMC-000023 ANO-1983

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 ART-00167

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED ACP-000034 ANO-1967

LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00003 PAR-00001

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00002 INC-00006

LEG-FED SUM-000570

(STF)

Indexação

TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

INCIDÊNCIA


RE-102593/SP - ICM - Isenção - Revogação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro RAFAEL MAYER

Publicação - DJ DATA-03-08-84 PG-12011 EMENT VOL-01343-03 PG-00566

Julgamento - 12/06/1984 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.REVOGADA A NORMA ISENCIONAL, QUE E SIMPLES EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESTAURA-SE A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO, A PARTIR DE ENTAO, COM SUPORTE NA PRE-EXISTENTE LEI INSTITUTIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM SUJEITAR-SE A ESPECIE A OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.

ANO:84 AUD:03-08-84

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00103 INC-00003 ART-00104

INC-00003 . ART-00175

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LCP-000024 ANO-1975

LEG-EST DEC-015461 ANO-1980

(SP).

LEG-FED CNV-000007 ANO-1980

Indexação

TR0047, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO

REVOGAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0102588 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-139 AUD-01-06-84

DJ DATA-10-08-84 PG-02453 EMENT VOL-01344-05

PG-00892

PROC-RE NUM-0102264 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-138

AUD-25-05-84

DJ DATA-17-08-84 PG-02915 EMENT VOL-01345-05

PG-00786

PROC-RE NUM-0102506 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-136

AUD-28-06-84

DJ DATA-17-08-84 PG-02916 EMENT VOL-01345-05

PG-00870

PROC-RE NUM-0102787 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-130

AUD-28-06-84

DJ DATA-17-08-84 PG-02917 EMENT VOL-01345-05

PG-00940

PROC-RE NUM-0102788 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-28-06-84

DJ DATA-17-08-84 PG-02917 EMENT VOL-01345-05

PG-00947

PROC-RE NUM-0102200 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-138

AUD-22-05-84

DJ DATA-24-08-84 PG-03484 EMENT VOL-01346-04

PG-00770

PROC-RE NUM-0102357 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-28-06-84

DJ DATA-24-08-84 PG-03485 EMENT VOL-01346-05

PG-00839

PROC-RE NUM-0102159 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-138

AUD-22-05-84

DJ DATA-31-08-84 PG-03940 EMENT VOL-01347-04

PG-00680

PROC-RE NUM-0102294 ANO-84 UF-RJ TURMA-01 MIN-139

AUD-15-06-84

DJ DATA-31-08-84 PG-03940 EMENT VOL-01347-04

PG-00701

RTJ VOL-00111-01 PG-00442

PROC-RE NUM-0102645 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-03-08-84

DJ DATA-31-08-84 PG-03941 EMENT VOL-01347-04

PG-00768

PROC-RE NUM-0102736 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-03-08-84

DJ DATA-31-08-84 PG-03941 EMENT VOL-01347-04

PG-00805

PROC-RE NUM-0102766 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-03-08-84

DJ DATA-06-09-84 PG-04337 EMENT VOL-01348-05

PG-00882

PROC-RE NUM-0102848 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-07-08-84

DJ DATA-06-09-84 PG-04337 EMENT VOL-01348-05

PG-00904

PROC-RE NUM-0102764 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-03-08-84

DJ DATA-14-09-84 PG-04923 EMENT VOL-01349-04

PG-00904

PROC-RE NUM-0102789 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-03-08-84

DJ DATA-14-09-84 PG-04923 EMENT VOL-01349-05

PG-00917

PROC-RE NUM-0102852 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-03-08-84

DJ DATA-14-09-84 PG-04924 EMENT VOL-01349-05

PG-00986

PROC-RE NUM-0103112 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-17-08-84

DJ DATA-14-09-84 PG-04926 EMENT VOL-01349-05

PG-01125

PROC-RE NUM-0102434 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-131

AUD-28-08-84

DJ DATA-21-09-84 PG-05477 EMENT VOL-01350-04

PG-00743

PROC-RE NUM-0102486 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-128

AUD-25-05-84

DJ DATA-21-09-84 PG-05477 EMENT VOL-01350-04

PG-00747

PROC-RE NUM-0103192 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-21-08-84

DJ DATA-21-09-84 PG-05479 EMENT VOL-01350-05

PG-00933

PROC-RE NUM-0101939 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-128

AUD-13-04-84

DJ DATA-28-09-84 PG-05960 EMENT VOL-01351-04

PG-00689

PROC-RE NUM-0102485 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-128

AUD-25-05-84

DJ DATA-28-09-84 PG-05961 EMENT VOL-01351-04

PG-00789

PROC-RE NUM-0103080 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-11-09-84

DJ DATA-28-09-84 PG-05964 EMENT VOL-01351-05

PG-00955

PROC-RE NUM-0103218 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-28-08-84

DJ DATA-28-09-84 PG-05964 EMENT VOL-01351-05

PG-00996

PROC-RE NUM-0101431 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-128

AUD-01-06-84

DJ DATA-05-10-84 PG-06453 EMENT VOL-01352-03

PG-00450

PROC-RE NUM-0101709 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-128

AUD-20-03-84

DJ DATA-05-01-84 PG-06454 EMENT VOL-01352-03

PG-00496

PROC-RE NUM-0101742 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-128

AUD-20-03-84

DJ DATA-05-01-84 PG-06454 EMENT VOL-01352-03

PG-00509

PROC-RE NUM-0102729 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-11-09-84

DJ DATA-05-10-84 PG-06458 EMENT VOL-00352-04

PG-00821

PROC-RE NUM-0102992 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-31-08-84

DJ DATA-05-10-84 PG-06459 EMENT VOL-01352-05

PG-00951

PROC-AGA NUM-0108067 ANO-86 UF-RJ TURMA-02 MIN-151

AUD-25-04-86

DJ DATA-25-04-86 PG-06516 EMENT VOL-01416-02

PG-00372

PROC-RE NUM-0110026 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-138

AUD-28-11-86

DJ DATA-28-11-86 PG-23466 EMENT VOL-01443-03

PG-00498


RE-102599/SP - ICM - Incidência - Impressos Destinados ao Publico em Geral

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação- DJ DATA-16-11-84 PG-19296 EMENT VOL-01358-03 PG-00494 RTJ VOL-00114-01 - PG-00335

Julgamento - 14/09/1984 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. IMPRESSOS DESTINADOS AO PUBLICO EM GERAL, E NÃO POR ENCOMENDA E DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS. AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE SO OS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE IMPRESSOS POR ENCOMENDA DO FREGUES E INDIVIDUALIZADOS PARA USO DESTE, E NÃO OS DE FEITURA DE IMPRESSOS DE USO GENERALIZADO E INDISTINTO, E QUE ESTAO SUJEITOS AO ISS, NÃO INCIDINDO, POIS, SOBRE ELES O ICM. NÃO OCORRENCIA DE DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA, UMA VEZ QUE OS DOIS ARESTOS DESTE TRIBUNAL TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO SE REFERIAM A DISTINÇÃO ENTRE IMPRESSOS DESTINADOS AO PUBLICO EM GERAL E OS RESULTANTES DE ENCOMENDA, DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.

VEJA RE-94052, RTJ-97/1397, RE-94688, RTJ-99/1390, RE-94375,

RTJ-100/909, RE-92481, RE-91562, RTJ-94/418, RE-94498, RTJ-100/1369,

RE-94805, RTJ-101/392, RE-92161, RE-92927.

ANO:84 AUD:16-11-84

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 PAR-00001

LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 ART-00008

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000286

(STF).

LEG-FED SUM-000291

(STF).

Indexação

TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

INCIDÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0106438 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-151 AUD-09-05-86

DJ DATA-09-05-86 PG-07630 EMENT VOL-01418-03

PG-00489

PROC-RE NUM-0101937 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-140

AUD-30-11-84

DJ DATA-30-11-84 PG-20447 EMENT VOL-01360-04

PG-00896

PROC-RE NUM-0103626 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-140

AUD-30-11-84

DJ DATA-10-11-84 PG-20452 EMENT VOL-01360-06

PG-01156

PROC-RE NUM-0103674 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-23-11-84

DJ DATA-23-11-84 PG-19930 EMENT VOL-01359-05

PG-00826

PROC-RE NUM-0101899 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-140

AUD-07-12-84

DJ DATA-07-12-84 PG-20990 EMENT VOL-01361-02

PG-00389

PROC-RE NUM-0103330 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-140

AUD-07-12-84

DJ DATA-07-12-84 PG-20992 EMENT VOL-01361-03

PG-00532

PROC-RE NUM-0103946 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-07-12-84

DJ DATA-07-12-84 PG-20993 EMENT VOL-01361-04

PG-00660

PROC-RE NUM-0103726 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-14-12-84

DJ DATA-14-12-84 PG-21615 EMENT VOL-01362-05

PG-00882

PROC-RE NUM-0103804 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-01-02-85

DJ DATA-01-02-85 PG-00475 EMENT VOL-01364-03

PG-00492

PROC-RE NUM-0104152 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-128

AUD-01-02-85

DJ DATA-01-02-85 PG-00477 EMENT VOL-01364-04

PG-00678


RE-102873/SP - Fornec. de Prod. Primarios - Navios de Bandeira Estrang.
RE-102873/SP - Fornecimento De Produtos Primarios à Navios de Bandeira Estrangeira.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-01-02-85 PG-00473 EMENT VOL-01364-02 PG-00356

Julgamento - 23/10/1984 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. FORNECIMENTO DE PRODUTOS PRIMARIOS A NAVIOS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTOES RELATIVAS AOS ARTIGOS 4., III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2. DO DECRETO-LEI 1098-70, 75 DO DECRETO FEDERAL 83263/79 E 476 DO C.P.C., BEM COMO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA (SÚMULAS 282 E 356.). DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

VEJA REGULAMENTO DO ICM, ARTIGO 5, ITEM XV.

ANO:85 AUD:01-02-85

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00004 INC-00003 INC-00006 ART-00023

INC-00002 PAR-00006 PAR-00007

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00476

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 ART-00107 ART-00112

ART-00176 . ART-00179

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000282

(STF)

LEG-FED SUM-000356

(STF)

LEG-FED SUM-000536

(STF)

LEG-FED SUM-000280

(STF)

LEG-FED SUM-000400

(STF)

Indexação

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, ISENÇÃO

PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO


RE-102939/SP - Serviços de Composição Gráfica

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-28-09-84 PG-15962 EMENT VOL-01351-05 PG-00870 RTJ VOL-00112-02 - PG-00884

Julgamento - 21/08/1984 - SEGUNDA TURMA

Ementa

- SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA (FEITURA E IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS, FICHÁS, TALOES, CARTOES, ETC).

- ERRO DO CONTRIBUINTE AO DECLARAR-SE DEVEDOR DE IMPOSTO NÃO DEVIDO, OU A PRESUNÇÃO DE QUE SE ESTARIA ENRIQUECENDO ILICITAMENTE EM FACE DE TERCEIRO QUE NÃO A FAZENDA PUBLICA, NÃO DA A ESTA O DIREITO DE EXIGIR TRIBUTO A QUE NÃO FAZ JUS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS CERTOS. - OS SERVIÇOS ACIMA REFERIDOS NÃO ESTAO SUJEITOS AO ICM, MAS, APENAS, AO ISS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO STF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

ANO:84 AUD:28-09-84

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00121

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 PAR-UNICO

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00006 ART-00008 PAR-00001

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00008

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000282

(STF)

Indexação

TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

INCIDÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0101039 ANO-83 UF-SP TURMA-02 MIN-139 AUD-24-02-84

DJ DATA-24-02-84 PG-02209 EMENT VOL-01325-03

PG-00566

PROC-RE NUM-0101375 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-131

AUD-16-03-84

DJ DATA-16-03-84 PG-03450 EMENT VOL-01325-04

PG-00605

PROC-RE NUM-0101182 ANO-83 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-02-03-84

DJ DATA-02-03-84 PG-02787 EMENT VOL-01326-03

PG-00625

PROC-RE NUM-0101928 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-04-05-84

DJ DATA-04-05-84 PG-06685 EMENT VOL-01334-04

PG-00824

PROC-RE NUM-0101346 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-11-05-84

DJ DATA-11-05-84 PG-07212 EMENT VOL-01335-02

PG-00435

PROC-RE NUM-0102042 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-131

AUD-18-05-84

DJ DATA-18-05-84 PG-07739 EMENT VOL-01336-06

PG-01177

PROC-RE NUM-0102062 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-08-06-84

DJ DATA-08-06-84 PG-09263 EMENT VOL-01339-05

PG-00829

PROC-RE NUM-0094219 ANO-83 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-15-06-84

DJ DATA-15-06-84 PG-09792 EMENT VOL-01340-02

PG-00390

PROC-RE NUM-0102374 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-22-06-84

DJ DATA-22-06-84 PG-10139 EMENT VOL-01341-05

PG-01034

PROC-RE NUM-0102433 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-130

AUD-22-06-84

DJ DATA-22-06-84 PG-10140 EMENT VOL-01341-05

PG-01098

PROC-RE NUM-0100956 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-136

AUD-29-06-84

DJ DATA-29-06-84 PG-10755 EMENT VOL-01342-07

PG-01493

PROC-RE NUM-0102505 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-29-06-84

DJ DATA-29-06-84 PG-10761 EMENT VOL-01342-10

PG-01056

PROC-RE NUM-0102482 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-10-08-84

DJ DATA-10-08-84 PG-12450 EMENT VOL-01344-05

PG-00877

PROC-RE NUM-0102189 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-31-08-84

DJ DATA-31-08-84 PG-13940 EMENT VOL-01347-04

PG-00688

PROC-RE NUM-0103103 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-130

AUD-06-09-84

DJ DATA-06-09-84 PG-14338 EMENT VOL-01348-05

PG-00974

PROC-RE NUM-0102948 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-116

AUD-14-09-84

DJ DATA-14-09-84 PG-14924 EMENT VOL-01349-05

PG-01039

PROC-RE NUM-0103126 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-131

AUD-28-09-84

DJ DATA-28-09-84 PG-15964 EMENT VOL-01351-05

PG-00970

PROC-RE NUM-0102689 ANO-84 UF-SP TURMA-02 MIN-139

AUD-11-10-84

DJ DATA-11-10-84 PG-16829 EMENT VOL-01353-04

PG-00582

PROC-RE NUM-0103565 ANO-84 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-31-10-84

DJ DATA-31-10-84 PG-18296 EMENT VOL-01356-03

PG-00632

PROC-RE NUM-0113114 ANO-88 UF-MG TURMA-02 MIN-116

AUD-22-04-88

DJ DATA-22-04-88 PG-09087 EMENT VOL-01498-03

PG-00484

PROC-RE NUM-0108160 ANO-89 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-22-09-89

DJ DATA-22-09-89 PG-14832 EMENT VOL-01556-02

PG-00186


RE-102955/SP - Import. com Isenção - Crédito na Operação Subsequente
RE-102955/SP - Importações com Isenção - Crédito na Operação Subsequente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro OSCAR CORREA

Publicação - DJ DATA-30-11-84 PG-20449 EMENT VOL-01360-05 PG-01030

Julgamento - 13/11/1984 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ICM - IMPORTAÇÕES COM ISENÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE. IMPORTAÇÕES FUTURAS: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM FACE DO ÓBICE DO ARTIGO 325, III, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL. IMPORTAÇÕES JA REALIZADAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROVIDO EM PARTE.

VEJA RE-96643, RTJ-107/732, RE-96801, RTJ-103/423, RP-1157.

ANO:84 AUD:30-11-84

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00001

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00003

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO

PC0290, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

MANDADO DE SEGURANCA

JULGAMENTO DO MÉRITO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0102955 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-137 AUD-30-11-84

DJ DATA-30-11-84 PG-00449 EMENT VOL-01360-05

PG-01030


RE-103102/SP - Legitimidade do Crédito de ICM - Entradas da Matéria Prima

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro OSCAR CORREA

Publicação - DJ DATA-22-02-85 PP-01594 EMENT VOL-01367-03 PP-00525

Julgamento - 10/12/1984 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ICM - LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DE ICM CORRESPONDENTE AS ENTRADAS DA MATÉRIA PRIMA INTEGRADAS NOS PRODUTOS CUJAS SAÍDAS ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO, POR FORCA DA LC 4/69 (ART-1, INCISO XIV). NÃO CUMULATIVO O IMPOSTO. VEDADO O ESTÔRNO PRETENDIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

ANO:85 AUD:22-02-85

ALTERAÇÃO: 09.08.94, (MV).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969

ART-00023 INC-00002

****** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968

ART-00003 PAR-00003

LEG-FED LCP-000004 ANO-1969

INC-00014

LEG-EST DEC-005410 ANO-1974

ART-00042 INC-00003 INC-00004

SP.

Indexação

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, ISENÇÃO, SAÍDA,

PRODUTO INDÚSTRIALIZADO, CRÉDITO, ENTRADA, MATÉRIA PRIMA

IMPORTADA, LEGITIMIDADE, ESTÔRNO, IMPOSSIBILIDADE


RE-103151 / RJ - Importação de Produto Químico - Sumula 575

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK

Publicação - DJ DATA-22-03-85 PG-03628 EMENT VOL-01371-03 PG-00643

Julgamento - 05/03/1985 - SEGUNDA TURMA

Ementa

I.C.M.. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO. SÚMULA 575.

DEVE PREVALECER, PORQUE EM NADA HOSTIL A SÚMULA 575, O ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANCA COM QUE SE PRETENDIA VER ISENTA DO ICM A IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ALEGADAMENTE - NÃO COMPROVADAMENTE - DESTINADA A PRODUÇÃO DE INSETICIDAS AGROPECUARIOS.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.

ANO:85 AUD:22-03-85

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00020 INC-00003 ART-00119 INC-00003

LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00098

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED SUM-000575

(STF).

Indexação

PRETENSÃO, ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO, PRODUTO QUIMICO, ALEGAÇÕES,

CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, INSETICIDA,

UTILIZAÇÃO, AGROPECUARIA.

DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO.

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO

PC1153, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

MANDADO DE SEGURANCA

PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

PREQUESTIONAMENTO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0110660 ANO-87 UF-SP TURMA-02 MIN-152 AUD-27-02-87

DJ DATA-27-02-87 PG-02958 EMENT VOL-01450-03

PG-00577


RE-103217/SP - Isenção - Madeira

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro RAFAEL MAYER

Publicação - DJ DATA-14-12-84 PG-21614 EMENT VOL-01362-04 PG-00742

Julgamento - 23/11/1984 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

- ICM. NÃO CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO. CREDITAMENTO NO ESTADO DE ORIGEM.

O ESTADO A QUE DESTINADA A MERCADORIA NÃO TEM O DIREITO DE ANULAR, E, CONSEQUENTEMENTE APROPRIAR A PARCELA DO ICM ISENTA NO ESTADO DE ORIGEM.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE-91107, RTJ-95/862.

ANO:84 AUD:14-12-84

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00153 PAR-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00007

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00012 PAR-00002

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968

LEG-FED SUM-000271

(STF).

LEG-EST CES-****** ART-00152

(PR).

LEG-EST LES-006158 ART-00070

(PR).

Indexação

(ICM), MADEIRA, ISENÇÃO, ESTADO MEMBRO, ORIGEM, INCENTIVO FISCAL,

CONCESSÃO.

OPERAÇÃO, POSTERIORIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE,

APLICAÇÃO, CREDITAMENTO, DIREITO, RECONHECIMENTO.

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO


RE-103257/SP - ICM - ISS - Serviços Tipográficos Sob Encomenda.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ALDIR PASSARINHO

Publicação - DJ DATA-22-03-85 PG-03628 EMENT VOL-01371-03 PG-00668 RTJ VOL-00113-01 - PG-00380

Julgamento -13/12/1984 - SEGUNDA TURMA

Ementa

- TRIBUTÁRIO. ICM. ISS.

REPETIÇÃO DE INDEBITO.

SERVIÇOS TIPOGRAFICOS SOB ENCOMENDA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

EMBORA SEJA CERTO QUE OS SERVIÇOS TIPOGRAFICOS REALIZADOS SOB ENCOMENDA NÃO SE ENCONTRAM SUJEITOS AO ICM, MAS TAO SOMENTE AO ISS, TENDO AQUELE TRIBUTO SIDO RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO PELA EMPRESA GRAFICA, QUE, DE SUA PARTE, TAMBEM INDEVIDAMENTE OS RECEBEU DO CLIENTE, NÃO PODE ELA PRETENDER OBTER A RESTITUIÇÃO DO QUE PAGOU SEM PARA ISTO SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO TERCEIRO QUE FOI QUEM, EFETIVAMENTE, DESEMBOLSOU O VALOR DO INDEVIDO IMPOSTO.

APLICAÇÃO A HIPÓTESE DO ART. 166 DO CTN.

NÃO SE TENDO A MATÉRIA COMO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - E ISSO NÃO LOGROU DEMONSTRAR O RECORRENTE - INCABIVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 QUE, SE PERTINENTE, INVIABILIZARIA A RESCISÓRIA.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

VEJA RE-92927, RTJ-99/817.

ANO:85 AUD:22-03-85

Legislação

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00166

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 ART-00485

INC-00007 . ART-00485 PAR-00001 INC-00009 ART-00485 PAR-00002

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968

LEG-FED SUM-000343

(STF)

Indexação

REPETIÇÃO DE INDEBITO, (ICM), RESTITUIÇÃO, PEDIDO, INDEFERIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA.

COMPOSIÇÃO TIPOGRAFICA, (ISS), INCIDÊNCIA, (ICM), PAGAMENTO, SUJEIÇÃO, AUSÊNCIA, EMPRESA, VALOR, RECOLHIMENTO, CLIENTE, IMPOSTO INDIRETO, QUANTIA, DESEMBOLSO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA, DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL, INEXISTÊNCIA.

TR0535, REPETIÇÃO DO INDEBITO, ICM,

TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, INCIDÊNCIA


RE-103400/SP - Ação Anulatória - Débito Fiscal - Cobrança.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro RAFAEL MAYER

Publicação - DJ DATA-10-12-84 PG-10474 EMENT VOL-01364-03 PG-00423 RTJ VOL-00112-02 - PG-00916

Julgamento - 10/12/1984 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

- AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL. DEPOSITO PREVIO. ART-38 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6830/80).

PRESUPOSTO DA AÇÃO ANULATORIA DE ATO DECLARATORIO DA DIVIDA ATIVA E O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HÁVENDO SENTIDO EM PROTRAI-LO AO ATO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA.

O DEPOSITO PREPARATORIO DO VALOR DO DEBITO NÃO E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO ANULATORIA, APENAS, NA CIRCUNSTANCIA, NÃO E IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE COM AQUELA NÃO PRODUZ LITISPENDENCIA, EMBORA HÁJA CONEXIDADE.

ENTRETANTO, A SATISFAÇÃO DO ONUS DO DEPOSITO PREVIO DA AÇÃO ANULATORIA, POR TER EFEITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO

(ART-151, II DO CTN), DESAUTORIZA A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO COHHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

VEJA RE-93849, RTJ-102/1085.

ANO:84 AUD:01-02-85

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00142

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00151 INC-00002

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00201

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00004

(STF).

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00585 PAR-00001

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00038

LEG-FED SUM-000400

(STF).

Indexação

AÇÃO ANULATORIA, DÉBITO FISCAL, (ICM), COBRANÇA.

DEPOSITO JUDICIAL, FALTA, PROCESSO, EXTINÇÃO, MÉRITO, JULGAMENTO,

AUSÊNCIA, DECISÃO, ILEGALIDADE, REFORMA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA.

PC0794, DÉBITO FISCAL

ANULAÇÃO

DEPÓSITO PRÉVIO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0106827 ANO-85 UF-MA TURMA-02 MIN-127 AUD-06-12-85

DJ DATA-06-12-85 PG-22588 EMENT VOL-01403-03

PG-00613


RE-103682/SP - Diferimento - Matéria Prima - Algodão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK

Publicação - DJ DATA-06-09-85 PG-14875 EMENT VOL-01390-03 PG-00522 RTJ VOL-00115-01 - PP-00360

Julgamento - 07/05/1985 - SEGUNDA TURMA

Ementa

- COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ICM. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO.

NÃO HÁ FALAR EM OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI OU DISSÍDIO PRETORIANO, PORQUANTO A DECISÃO IMPUGNADA SEGUIU JURISPRUDÊNCIA HOJE PACÍFICA NESTE TRIBUNAL (SÚMULA 286), NO SENTIDO DE QUE O DIFERIMENTO NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO DE ICM, NEM OFENDE O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.

VEJA ERE-87879, RTJ-98/754, RE-94115, RE-98568, RE-96391, RE-96346,

RE-97238, RE-93874, RE-91848, RTJ-102/195.

REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 10.05.94, (AK).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00001 ART-00023 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00218

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED DEC-005410 ANO-1974 ART-00051

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00001

LEG-FED SUM-000286

(STF)

Indexação

TR0489, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, DIFERIMENTO

PC0553, COISA JULGADA CIVEL, OFENSA

PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CIVEL, PREQUESTIONAMENTO (ICM), PAGAMENTO, DIFERIMENTO, MATÉRIA PRIMA, ALGODAO, AQUISIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COISA JULGADA, OFENSA, PRÉ QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-EREA NUM-0103682 ANO-92 UF-SP TURMA-TP MIN-135 DJ DATA-28-02-92

. PP-02172 EMENT VOL-01651-03 PP-00479

PROC-EREAED NUM-0103682 ANO-93 UF-SP TURMA-TP MIN-135 DJ

. DATA-02-04-93 PP-05621 EMENT VOL-01698-06 PP-01145


RE-103792/SP - Aquisição de gado e carne de bovino, para industrialização

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro NERI DA SILVEIRA

Publicação - DJ DATA-06-03-92 PP-02430 EMENT VOL-01652-02 PP-00170 RTJ VOL-00137-01 - PP-00350

Julgamento - 03/03/1989 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

- Recurso extraordinário. ICM. Aquisição de gado e carne de bovino, para industrialização. Redução da base de calculo do tributo, para as operações de saída de gado bovino e de carne verde bovina. Não se trata de isenção parcial. Em ambas, e certo, ha diminuição da carga tributaria, enquanto fenomeno econômico. Ocorrendo isenção do ICM, em uma operação, configura-se, também, hipótese de credito do valor correspondente ao tributo, como se houvesse sido recolhido. Inocorrência, na hipótese dos autos, de infringência ao principio da não - cumulatividade.

Recurso não conhecido.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME.

RESULTADO: NÃO CONHECIDO.

VEJA RE-96607-4, RTJ-103/1274.

O RE-103792 FOI OBJETO DOS ERE-103792, NÃO CONHECIDOS.

N.PP.:(13). REVISÃO:(NCS).

INCLUSÃO : 30.03.92, (JO ). ALTERAÇÃO: 20.02.95, (LA ).::

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969

ART-00023 INC-00002

****** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1068

ART-00001 PAR-00004 INC-00006

LEG-FED RGI-****** ANO-1980

ART-00322

****** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000280

STF.

LEG-FED SUM-000283

STF.

LEG-FED SUM-000291

STF.

LEG-FED SUM-000400

STF.

LEG-EST LEI-000440 ANO-1974

ART-00027 ART-00031

SP.

LEG-EST LCP-000024 ANO-1975

SP.

Indexação

TR1086, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, base de calculo, redução

TR0730, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, isenção parcial, credito::


RE-103847/SP - ICM - Débito Fiscal - Autuação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro NERI DA SILVEIRA

Publicação - DJ DATA-03-03-89 PG-02518 EMENT VOL-01532-03 PG-00571

Julgamento - 18/03/1988 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. AÇÃO DE NULIDADE DE ÉEBITO FISCAL.

O ACÓRDÃO AFIRMOU QUE AS IRREGULARIDADES OBJETO DA AUTUAÇÃO NÃO SÃO RESTRITAS AO CAMPO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE MANTER EM ORDEM A ESCRITA FISCAL (CTN, ART. 113, PARÁGRAFO 3.), MAS ATINGEM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (CTN, ART. 113, PARÁGRAFO 1.). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 113, PARÁGRAFO 1., DO CTN, QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA, NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA SÚMULA 279.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.

REC8PP.

ANO:89 AUD:03-03-89

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00113 PAR-00001 ART-00113

PAR-00003 . ART-00170

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED DEC-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00001

LEG-FED SUM-000279

(STF).

LEG-FED SUM-000282

(STF).

LEG-FED SUM-000356

(STF).

Indexação

(ICM), DÉBITO FISCAL, AUTUAÇÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO,

TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

DESCABIMENTO, EMPRÊSA, ALEGAÇÕES, EXISTÊNCIA, CRÉDITO FISCAL,

JUSTIFICAÇÃO, DESNECESSIDADE, AUTUAÇÃO.

DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRÉ QUESTIONAMENTO,

IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA.

PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL, PREQUESTIONAMENTO


RE-103926/SP - Serviços de Composição Gráfica

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI

Publicação - DJ DATA-29-03-85 PG-04286 EMENT VOL-01372-03 PG-00643 RTJ VOL-00113-01 - PG-00433

Julgamento - 12/03/1985 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. RESTITUIÇÃO DENEGADA A VISTA DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO ONUS FINANCEIRO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALCADA REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356.).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

ANO:85 AUD:29-03-85

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00008

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008

LEG-FED SUM-000071

(STF)

LEG-FED SUM-000279

(STF)

LEG-FED SUM-000356

(STF)

LEG-FED SUM-000546

(STF)

Indexação

(ICM), REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPOSIÇÃO TIPOGRAFICA, RESTITUIÇÃO, DENEGAÇÃO, ÔNUS, TRANSFERÊNCIA, TERCEIROS, OCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL, INEXISTÊNCIA, CAUSA JUDICIAL, VALOR, ÓBICE REGIMENTAL, OCORRENCIA, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.

TR0535, REPETIÇÃO DO INDEBITO, ICM,

TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, INCIDÊNCIA

PC0332, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL, VALOR DA CAUSA


RE-103935/SP - Matéria Prima - Importação - País Signatário - GATT

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação - DJ DATA-22-02-85 PG-01594 EMENT VOL-01367-03 PG-00633

Julgamento - 16/11/1984 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. ISENÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E PRODUTO ACABADO. NÃO CARACTERIZA DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA A DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO COM A SÚMULA 575, UMA VEZ QUE A DISTINÇÃO EM CAUSA DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA RESTRINGIR O ALCANCE DA ISENÇÃO POR ELA ADMITIDA, MATÉRIA QUE E ESTRANHÁ A REFERIDA SÚMULA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

ANO:85 AUD:22-02-85

Legislação

LEG-FED SUM-000575 ANO-1977

(STF)

LEG-FED DEC-005410 ANO-1974 ART-00005 INC-00011 LET-C

(SP)

Indexação

(ICM), MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, PAIS, SIGNATARIO, (GATT), FABRICAÇÃO, PRODUTO VETERINARIO, ISENÇÃO, PEDIDO, INDEFERIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIVERGÊNCIA, SÚMULA, (STF). AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO ORDINARIA, INTERPRETAÇÃO.

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, ISENÇÃO

PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CIVEL, PROVA DO DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0107114 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-137 AUD-18-04-86

DJ DATA-18-04-86 PG-05995 EMENT VOL-01415-04

PG-00679


RE-104151/SP - Isenção - Importação - Matéria Prima.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro OSCAR CORREA

Publicação - DJ DATA-15-03-85 PG-03146 EMENT VOL-01370-05 PG-00932

Julgamento –

15/02/1985 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

CREDITAMENTO - CORREÇÃO, A PARTIR DA LEI 6.899/81. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE-100576, RE-101720, RE-102572, RE-102733.

O RE-107782 E O REED-107782 FORAM OBJETO DO ERE-107782.

CONHECIDOS E RECEBIDOS.

O RE-107852 foi objeto dos ERE-107852, conhecidos e recebidos.

ANO:85 AUD:15-03-85 Revisão:(NCS).

Alteração: 29/08/96, (NT).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001

Indexação

ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA. APLICAÇÃO, LEI NOVA, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CREDITAMENTO.

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO, CRÉDITO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0107776 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-132 AUD-07-02-86

DJ DATA-07-02-86 PG-00938 EMENT VOL-01406-02

PG-00305

PROC-RE NUM-0107782 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-140

AUD-14-02-86

DJ DATA-14-02-86 PG-01213 EMENT VOL-01407-03

PG-00541

PROC-RE NUM-0107852 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-21-02-86

DJ DATA-21-02-86 PG-01717 EMENT VOL-01408-02

PG-00331

PROC-REED NUM-0107776 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-21-03-86

DJ DATA-21-03-86 PG-03962 EMENT VOL-01412-04

PG-00728

PROC-REED NUM-0107782 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-140

AUD-11-04-86

DJ DATA-11-04-86 PG-05398 EMENT VOL-01414-03

PG-00578

PROC-RE NUM-0110218 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-137

AUD-05-09-86

DJ DATA-05-09-86 PG-15844 EMENT VOL-01431-06

PG-01155


RE-104402/SP - ICM - ISS - Serviços de Composição Gráfica

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro RAFAEL MAYER

Publicação - DJ DATA-15-02-85 PG-01275 EMENT VOL-01366-02 PG-00425

Julgamento - 17/12/1984 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

- ISS E ICM. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA.

ESTÃO SUJEITOS AO ISS, E NÃO AO ICM, OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA.

PRECEDENTES DO STF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

VEJA RE-94805.

ANO:85 AUD:15-02-85

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 PAR-UNICO

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001

LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 ART-00008 PAR-00001

Indexação

(ICM), SERVIÇO, GRÁFICA, COMPOSIÇÃO TIPOGRAFICA, ISENÇÃO. IMPRESSÃO GRÁFICA, ATIVIDADE COMERCIAL, EMCOMENDA, USO PRIVATIVO, (ISS), INCIDÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESPECIAL,

SUJEIÇÃO.

TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, INCIDÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0106767 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-139 AUD-20-09-85

DJ DATA-20-09-85 PG-16001 EMENT VOL-01392-04

PG-00763

PROC-RE NUM-0107613 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-152

AUD-13-06-86

DJ DATA-13-06-86 PG-10452 EMENT VOL-01423-02

PG-00363

PROC-RE NUM-0108854 ANO-88 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-16-12-88

DJ DATA-16-12-88 PG-33516 EMENT VOL-01528-03

PG-00468


RE-104550/SP - ICM - Débito Fiscal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro CORDEIRO GUERRA

Publicação - DJ DATA-07-06-85 PG-08891 EMENT VOL-01381-02 PG-00381 RTJ VOL-00114-01 - PG-00406

Julgamento 14/05/1985 - SEGUNDA TURMA

Ementa

SUBSTITUIÇÃO DO ACRÉSCIMO DO ART-87 DA LEI N. 440/74 POR JUROS MORATORIOS.

NÃO PEDIDA TEMPESTIVAMENTE A SUBSTITUIÇÃO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

VEJA RE 100482, RE 100751, RE 100805, RE 100695, RE 101853,

RE 102230.

ANO:85 AUD:07-06-85

Legislação

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED SUM-000254

(STF)

LEG-FED SUM-000282

(STF)

LEG-FED SUM-000356

(STF)

LEG-FED SUM-000400

(STF)

LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00087

(SP)

Indexação

(ICM), DÉBITO FISCAL, DECLARAÇÃO, PAGAMENTO, AUSÊNCIA, ACRÉSCIMO, LEI ESTADUAL, (SP), FIXAÇÃO, DECISÃO, EXCLUSÃO, DETERMINAÇÃO. DIVIDA, CERTIDAO, JUROS DE MORA, INCLUSÃO, PEDIDO, INTEMPESTIVIDADE, ACRESCIMO, SUBSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.

TR0575, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, ACRÉSCIMO MORATORIO

SUBSTITUIÇÃO POR JUROS MORATÓRIOS

PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

PREQUESTIONAMENTO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0107614 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-151 AUD-14-03-86

DJ DATA-14-03-86 PG-03392 EMENT VOL-01411-05

PG-00839

PROC-RE NUM-0108606 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-06-06-86

DJ DATA-06-06-86 PG-09937 EMENT VOL-01422-03

PG-00467

PROC-RE NUM-0108758 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-06-06-86

DJ DATA-06-06-86 PG-09937 EMENT VOL-01422-03

PG-00497

PROC-RE NUM-0109323 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-132

AUD-13-06-86

DJ DATA-13-06-86 PG-10462 EMENT VOL-01423-05

PG-00975


RE-104583/SP - Compra e Venda - Venda de Veículo Não Registrado

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ALDIR PASSARINHO

Publicação - DJ DATA-14-08-86 PG-13929 EMENT VOL-01428-02 PG-00341

Julgamento 10/06/1986 - SEGUNDA TURMA

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICM.

CUMULATIVIDADE. ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A

E. C. N. 23.

VENDA DE VEÍCULO NÃO REGISTRADO. SAÍDA NÃO REGISTRADA. MULTA:

LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

SE RESULTA DOS AUTOS QUE FOI PAGO O ICM NA OPERAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ

O VALOR DESTE DE SER COBRADO NOVAMENTE QUANDO DA OPERAÇÃO

SUBSEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTA ULTIMA FOI REALIZADA POR

VENDEDOR CLANDESTINO. E QUE O PRINCÍPIO FIXADO NO ART. 23, II, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES DA E. C. N. 23, E RIGOROSO, NÃO

ENSEJANDO INTERPRETAÇÕES QUE IMPORTEM EM CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO.

QUANTO A MULTA IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SEM QUE A VENDA

TIVESSE SIDO REGISTRADA, PARA FINS DE CONTROLE DO ICM, E QUESTÃO QUE

SE INSERE NO DIREITO LOCAL, INSUSCETIVEL, POR ISSO, DE REEXAME NO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 280.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

ANO:86 AUD:14-08-86

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003

LET-A LET-D

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-006899 ANO-1981

LEG-FED SUM-000280

(STF).

LEG-EST DEC-047763 ART-00014 INC-00002

Indexação

COMPRA E VENDA, VEÍCULOS, PAGAMENTO, (ICM), OPERAÇÃO, ANTERIORIDADE, IMPOSSIBILIDADE, COBRANCA, OPERAÇÃO, POSTERIORIDADE, ALEGAÇÕES, REALIZAÇÃO, COMERCIANTE, CLANDESTINO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, (ICM), (STF), DECLARAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, APLICAÇÃO, MULTA, VENDA, AUSÊNCIA, REGISTRO, MATÉRIA, AMBITO, DIREITO LOCAL, DESCABIMENTO, RECURSO

EXTRAORDINÁRIO .

TR1087, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, COBRANCA

PC0283, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

DIREITO LOCAL

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-REED NUM-0104583 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-138 AUD-03-10-86

DJ DATA-03-10-86 PG-18339 EMENT VOL-01435-02

PG-00258


RE-104625/SP - Fornecimento de Alimentação e Bebida em Bares

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI

Publicação - DJ DATA-22-08-86 PG-14522 EMENT VOL-01429-03 PG-00499

Julgamento 11/03/1986 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ACORDO EXTRAJUDICIAL EM CUJOS EFEITOS NÃO SE INCLUI O DE TORNAR PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO DESISTIU, ANTES NELE PERSEVERA A RECORRENTE. VOTO VENCIDO. COBRANCA DE ICM SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA EM BARES E RESTAURANTES. EMBARGOS PROCEDENTES, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE BASE DE CÁLCULO PARA O TRIBUTO (ART.97, IV, DO COD. TRIB. NACIONAL). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO.

VEJA: RE-99410, RTJ-114/696, RE-100563, RTJ-109/1211, RE-104593,

RE-104601, RTJ-115/368, RE-105175, RE-107097.

ANO:86 AUD:22-08-86

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-B

LET-C LET-D

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00503 ART-00566 ART-00794

INC-00001 . INC-00002 INC-00003 ART-00795

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00004 ART-00107

PAR-00001 . ART-00114 ART-00161 PAR-00001

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00151

***** CC-16 CÓDIGO CIVIL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00021 INC-00009 ART-00325

INC-00008 ***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL

LEG-FED SUM-000574

(STF).

LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00001

LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00001 INC-00003 ART-00019

INC-00001 . ART-00087

(SP).

Indexação

COBRANCA, (ICM), FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, BASE DE CÁLCULO, TRIBUTAÇÃO, ALEGAÇÕES, FALTA, PREVISÃO, INEXISTÊNCIA, DECRETAÇÃO, LEI ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, ACORDO, PRETENSÃO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO, PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONSUMAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, NECESSIDADE, ANDAMENTO, EXECUÇÃO, RESOLUÇÃO, JUIZO, OBJETIVO, DECISÃO DEFINITIVA, DETERMINAÇÃO, RESSARCIMENTO, DESPESA, PROCESSO. TR1087, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, COBRANCA


RE-104724/SP - Correção Monetária

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK

Publicação - DJ DATA-24-05-85 PG-07985 EMENT VOL-01379-05 PG-00919

Julgamento 07/05/1985 - SEGUNDA TURMA

Ementa

- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA.

MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356.). DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO SE LOGROU DEMONSTRAR.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:85 AUD:24-05-85

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1967 ART-00024 PAR-00004

***** CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00002 PAR-00002

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED DEL-004357 ANO-1964 ART-00007

LEG-FED SUM-000282

(STF).

LEG-FED SUM-000291

(STF).

LEG-FED SUM-000356

(STF).

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-EST LES-004337 ANO-1966 ART-00054 PAR-UNICO

(SP).

Indexação

(ICM), CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO, VALOR, MENSALIDADE,

ACRESCIMO, MULTA FISCAL, INCIDÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,

DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.

TR0573, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

MULTA

CORREÇÃO MONETÁRIA

TR0151, MULTA FISCAL

CORREÇÃO MONETÁRIA

PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

PREQUESTIONAMENTO


RE-104949/SP - Gráfica - Embargos a Execução - Interposição - Débito Fiscal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro OSCAR CORREA

Publicação - DJ DATA-19-04-85 PG-05469 EMENT VOL-01374-05 PG-01011 RTJ VOL-00113-01 - PG-00460

Julgamento 26/03/1985 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ICM E ISS - ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA SEM SUPORTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRIMEIRO RECURSO:

NA AUSÊNCIA DOS DADOS DE FATO QUE CONFIRMAM A OFENSA AO TEXTO FEDERAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E IMPOSSIVEL A COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.

SEGUNDO RECURSO: SEM O SUPORTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIVEL A ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA. PRECEDENTE - AGRG NO RE 90155. DEMAIS DISSO, EXTEMPORANEA A IRRESIGNAÇÃO, TRANSITA EM JULGADO A SENTENCA DE 1. GRAU.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.

VEJA REA 90155.

ANO:85 AUD:19-04-85

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00475

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 PAR-00001

LEG-FED DEL-000834 ANO-1969

LEG-FED SUM-000279

(STF)

LEG-FED SUM-000282

(STF)

LEG-FED SUM-000291

(STF)

LEG-FED SUM-000356

***** REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00308

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

GRÁFICA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, INTERPOSIÇÃO, (ICM), DEBITO FISCAL,

DECLARAÇÃO, PAGAMENTO, AUSÊNCIA, COBRANCA, IMPROCEDÊNCIA, (ISS),

INCIDÊNCIA, CABIMENTO, ALEGAÇÕES.

ESTADO MEMBRO, (SP), RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO,

AUSÊNCIA, ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA, DECISÃO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO,

IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO RECORRIDA, TRANSITO EM JULGADO, OCORRENCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,

AUSÊNCIA, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, DISSÍDIO

JURISPRUDÊNCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.

TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

INCIDÊNCIA

PC0978, ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA

SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

PREQUESTIONAMENTO

PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

REEXAME DE PROVA


RE-104958/SP - Produtor Amendoin - Inocorrência - Creditamento
RE-104958/SP - Produtor Amendoim - Inocorrência - Creditamento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro SYDNEY SANCHES

Publicação - DJ DATA-18-04-87 PG-19672 EMENT VOL-01474-02 PG-00324

Julgamento 21/08/1987 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

I.C.M. - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO.

DIREITO AO CREDITAMENTO NÃO EXERCIDO NA OPERAÇÃO DE ENTRADA. AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DESSE DIREITO, ROTULADA DE REPETIÇÃO DE INDEBITO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONSIDERANDO REVOGADA A ISENÇÃO.

R.E., COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO-1 DO ART-1 DO ATO COMPLEMENTAR N. 34, DE 30.01.1967. QUESTÃO NOVA, SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DECLARATORIOS AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO: QUESTIONAMENTO TARDIO (SÚMULAS 282 E 356.).

NORMA, ADEMAIS, INOCUAMENTE INVOCADA, PORQUE SUPERADA, JÁ AO TEMPO DE PROPOSITURA DA AÇÃO, PELA SUPERVENIENCIA DA EMENTADA CONSTITUCIONAL N. 1/69 (ART.23, PARÁGRAFO-6) E DA L.C. N. 24, DE 07.01.1975.

DISSÍDIO DE ACÓRDÃOS NÃO CARACTERIZADO (ART. 322 DO R.I. E SÚMULA 291).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.

REC.

ANO:87 AUD:18-09-87

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00006 ART-00119 INC-00003

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED ACP-000034 ANO-1967 ART-00001 PAR-00001

LEG-FED LCP-000024 ANO-1975

LEG-EST DEC-001186 ANO-1973 ART-00006

(SP).

LEG-EST DEC-003094 ANO-1973 ART-00007 ART-00011

(SP).

LEG-EST CNV-000002

(SP).

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000282

(STF).

LEG-FED SUM-000291

(STF).

LEG-FED SUM-000356

(STF).

Indexação

REPETIÇÃO DE INDÉBITO, (ICM), PRODUTOR, AMENDOIM, INOCORRÊNCIA, CREDITAMENTO, ÉPOCA, OPERAÇÃO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO, DECRETO ESTADUAL, REVOGAÇÃO, CONVÊNIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO. DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL.

PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL, PREQUESTIONAMENTO


RE-105060/SP - Matéria Prima Estrangeira - Entrada - Isenção

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro RAFAEL MAYER

Publicação - DJ DATA-17-05-85 PG-07360 EMENT VOL-01378-05 PG-00992

Julgamento 30/04/1985 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. PROVA (RELEVÂNCIA). CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 330, I DO CPC.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS DO MÉRITO, IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGANDO VIGÊNCIA AO ART. 330, I DO CPC, SE OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELO SUCUMBENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE-91388, RTJ-93/896, RE-94323, RTJ-103/1179.

VEJA REED-105060, REJEITADOS.

ANO:85 AUD:17-05-85

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 INC-00001 INC-00015 INC-00016

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00330 INC-00001

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00001 INC-00005 LET-F

LEG-EST DEC-017727 ANO-1981 ART-00005 INC-00004

(SP).

Indexação

MATÉRIA PRIMA ESTRANGEIRA, ENTRADA, (ICM), ISENÇÃO, PRODUTO INDÚSTRIALIZADO, SAÍDA, OPERAÇÃO, CREDITAMENTO, REGISTRO, PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, OCORRENCIA, CRÉDITOS, VANTAGENS, OBTENÇÃO, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, IMPEDIMENTO, EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÕES, PROCEDENCIA, QUESTÃO DE FATO, QUESTÃO DE DIREITO, PROVA, PRODUÇÃO, NECESSIDADE, ARGUIÇÃO, TEMPESTIVIDADE.

PC1016, DEFESA, CIVEL, CERCEAMENTO

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

PC0100, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

PRODUÇÃO DE PROVA

TR0925, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

CRÉDITO


RE-105084/SP - Matéria Prima - Importação - Isenção

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI

Publicação - DJ DATA-02-08-85 PG-***** EMENT VOL-01385-04 PG-00946

Julgamento 18/06/1985 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ESPÉCIE QUE DIZ RESPEITO A DIREITO DE CRÉDITO E NÃO A RESTITUIÇÃO DE INDEBITO.

DIREITO A SER RECONHECIDO, EM REFERENCIA AOS CINCO ANOS QUE PRECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATORIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA AG-66577, RE-101720, RE-102733.

REC.

ANO:85 AUD:02-08-85

Legislação

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00166

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED SUM-000546

(STF).

Indexação

MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO, (ICM), CREDITAMENTO, SAÍDA,

PRODUTO INDÚSTRIALIZADO.

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO – CRÉDITO


RE-105160/SP - Correção Monetária

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro ALDIR PASSARINHO

Publicação - DJ DATA-06-12-85 PG-22585 EMENT VOL-01403-02 PG-00402

Julgamento 27/08/1985 - SEGUNDA TURMA

Ementa

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL.

ÓBICE REGIMENTAL AO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO: ARTIGO 325, INCISO IV DO RI/STF, NÃO ULTRAPASSADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EM SE TRATANDO DE APELO EXCEPCIONAL QUE SOFRE ÓBICE REGIMENTAL, E VERSANDO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO, INVIÁVEL O SEU CONHECIMENTO PREAMBULAR SE AQUELA DIFICULDADE NÃO FOI ULTRAPASSADA POR QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO ART-325, A PAR DO QUE HÁVERIA NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, INCABIVEL NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.

ANO:85 AUD:06-12-85

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00008 INC-00002 ART-00153

PAR-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00264 ART-00294 ART-00460

ART-00610 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00113 PAR-00001 PAR-00002

PAR-00003 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00006

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000279

(STF)

Indexação

EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, PAGAMENTO, (FPM), (ICM),

ALEGAÇÕES, EXCESSO, LIQUIDAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

REEXAME, PROVA, OCORRENCIA, ÓBICE REGIMENTAL, EXECUÇÃO POR

TÍTULO JUDICIAL.

PC0686, LIQUIDAÇÃO DE SENTENCA

OFENSA A COISA JULGADA

TR0012, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

RETENÇÃO DE PARCELA

CORREÇÃO MONETÁRIA

PC0285, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,

EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL


RE-105196/SP - Execução Fiscal - Prescrição

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro SYDNEY SANCHES

Publicação - DJ DATA-18-12-87 PG-29142 EMENT VOL-01487-04 PG-00778

Julgamento 04/12/1987 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE REGIMENTAL RELATIVO AO VALOR DA CAUSA (INCISO VIII DO ART. 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85), AUSENTES, NO CASO, AS EXCLUDENTES DE INADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO 'CAPUT' DA NORMA REGIMENTAL.R.E. NÃO CONHECIDO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO. NÃO CONHECIDO.

REC.

ANO:87 AUD:18-12-87

Legislação

LEG-FED DEC-085950

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00008

***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

EXECUÇÃO FISCAL, (ICM), PRESCRIÇÃO.

DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VALOR DA COUSA, INCIDÊNCIA,

ÓBICE REGIMENTAL, REJEIÇÃO, ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA, QUESTÃO FEDERAL.

PC1818, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL, ÓBICE REGIMENTAL


RE-105508/SP - Fornecimento de Alimentos - Bebidas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro NERI DA SILVEIRA

Publicação - DJ DATA-05-09-86 PG-10508 EMENT VOL-01431-03 PG-00600

Julgamento 05/11/1985 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, EM RESTAURANTES, BARES, CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. NO RE 85.262-DF, O PLENÁRIO DO STF AFIRMOU QUE A EXIGÊNCIA DE ICM, NAS HIPÓTESES REFERIDAS, SOMENTE PASSOU A TER BASE LEGAL, COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 34/1967 E DO DECRETO-LEI N. 406/1968. NA EXPRESSÃO 'SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL', NÃO SE COMPREENDE O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS, NA PROPRIA CASA COMERCIAL. NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 76.907, 79.251 E 77.943, O STF PROCLAMOU SER INEXIGÍVEL O ICM, DE BARES E RESTAURANTES, ANTES DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E, DEPOIS DELE, SO SE A LEI ESTADUAL DISPUSER SOBRE A RESPECTIVA INCIDÊNCIA, NESSES ESTABELECIMENTOS. CTN, ART. 97. A BASE DE CÁLCULO HÁ DE SER PREVISTA EM LEI. A LEI PAULISTA N. 440, DE 24.9.1974, NÃO FIXOU A BASE DE CÁLCULO DO ICM, QUANDO SE TRATE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DESCRITA EM SEU ART. 1., III. NÃO PODE SER

CONSIDERADA A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA, EM LEI, PARA A SAÍDA DE MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM SE CUIDANDO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS OU OUTRAS MERCADORIAS, EM RESTAURANTES, BARES, CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. O FATO GERADOR E A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVEM ESTAR DEFINIDOS EM LEI. INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DO ART. 19, PARÁGRAFO 10, DA LEI PAULISTA N. 440/1974. SOLUÇÃO, POR VIA ANALOGICA, INVIÁVEL, NA ESPECIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE-76907, RTJ-72/833, RE-77943, RTJ-71/539, RE-79251,

RE-85262, RTJ-89/174, RE-99410, RTJ-114/696, RE-100563,

RTJ-109/1211, RE-104593.

REC.

ANO:86 AUD:05-09-86

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-E

LET-D

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00004 ART-00108

PAR-00001 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED LCP-000034 ANO-1967

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968

LEG-FED SUM-000291

(STF)

LEG-FED SUM-000574

(STF)

LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00001 INC-00003 ART-00019

PAR-00001 (SP)

Indexação

ILEGITIMIDADE, COBRANCA, (ICM), FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA,

MERCADORIA, RESTAURANTE, BAR, INEXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL,

FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO.

TR1087, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

COBRANCA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0108343 ANO-87 UF-SP TURMA-01 MIN-135 AUD-27-03-87

DJ DATA-27-03-87 PG-05165 EMENT VOL-01454-02

PG-00377

PROC-RE NUM-0111036 ANO-87 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-15-05-87

DJ DATA-15-05-87 PG-08886 EMENT VOL-01461-02

PG-00428

PROC-RE NUM-0108698 ANO-87 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-29-05-87

DJ DATA-29-05-87 PG-10523 EMENT VOL-01463-02

PG-00381

PROC-RE NUM-0109054 ANO-87 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-28-08-87

DJ DATA-28-08-87 PG-17574 EMENT VOL-01471-02

PG-00263

PROC-REED NUM-0108698 ANO-87 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-30-10-87

DJ DATA-30-10-87 PG-23812 EMENT VOL-01480-03

PG-00464


RE-105518/SP - Fruta - Importação - Pais Signatário - GATT

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK

Publicação - DJ DATA-24-05-85 PG-07987 EMENT VOL-01379-05 PG-01019

Julgamento 07/05/1985 - SEGUNDA TURMA

Ementa

- ICM. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO ATRAVES DE CONVÊNIO.

NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE NA REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICM, ATRAVES DE CONVÊNIO, POIS SEMELHÁNTE MEDIDA NÃO IMPORTA CRIAÇÃO DE TRIBUTO NOVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE-99605, RE-100548, RE-101929, RE-101933, RE-101936,

RE-101938, RE-102112.

ANO:85 AUD:24-05-85

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00153 PAR-00002

PAR-00029

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00104 INC-00003

***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED SUM-000575

(STF).

Indexação

FRUTA, IMPORTAÇÃO, PAIS, SIGNATARIO, (GATT), (ALALC).

(ICM), ISENÇÃO, REVOGAÇÃO, CONVÊNIO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE,

SUJEIÇÃO, INEXISTÊNCIA.

TR0047, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENÇÃO

REVOGAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE NUM-0103113 ANO-85 UF-SP TURMA-02 MIN-138 AUD-28-06-85

DJ DATA-28-06-85 PG-10682 EMENT VOL-01384-03

PG-00502

PROC-RE NUM-0103136 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-28-06-85

DJ DATA-28-06-85 PG-10683 EMENT VOL-01384-03

PG-00508

PROC-RE NUM-0102842 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-21-03-86

DJ DATA-21-03-86 PG-03958 EMENT VOL-01412-02

PG-00382

PROC-RE NUM-0102954 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-21-03-86

DJ DATA-21-03-86 PG-03958 EMENT VOL-01412-03

PG-00418

PROC-RE NUM-0103171 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-21-03-86

DJ DATA-21-03-86 PG-03959 EMENT VOL-01412-03

PG-00434

PROC-RE NUM-0106864 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-135

AUD-21-03-86

DJ DATA-21-03-86 PG-03961 EMENT VOL-01412-04

PG-00626

PROC-RE NUM-0107352 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-152

AUD-13-06-86

DJ DATA-13-06-86 PG-10452 EMENT VOL-01423-02

PG-00340

PROC-RE NUM-0108003 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-13-06-86

DJ DATA-13-06-86 PG-10453 EMENT VOL-01423-02

PG-00391

PROC-RE NUM-0109049 ANO-86 UF-SP TURMA-02 MIN-151

AUD-13-06-86

DJ DATA-13-06-86 PG-10458 EMENT VOL-01423-04

PG-00732

PROC-RE NUM-0109262 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-141

AUD-13-06-86

DJ DATA-13-06-86 PG-10461 EMENT VOL-01423-05

PG-00910


RE-105609/SP - Alíquota - Operação Interestadual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK

Publicação - DJ DATA-15-04-87 PG-06835 EMENT VOL-01457-01 PG-00210

Julgamento 12/03/1987 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DISCRIMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 17.727, DE 1981, DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 26-PARÁGRAFO UNICO. INCONSTITUCIONALIDADE (CF., ARTS., 20-III E 23-PARÁGRAFO 5.).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, COM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.

REC.

ANO:87 AUD:15-04-87

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00020 INC-00003 ART-00023 PAR-00005

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED RES-000007 ANO-1980

SENADO FEDERAL.

LEG-EST DEC-017727 ANO-1981 ART-00026 PAR-UNICO

(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação

DECRETO ESTADUAL, DISCRIMINAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICM), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, INDÚSTRIALIZAÇÃO. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL.

TR0810, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,

ALÍQUOTA

DISCRIMINAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE


RE-105666/SP - Estôrno - Entrada - Mercadoria - Destruição Incêndio

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI

Publicação - DJ DATA-06-12-85 PG-22585 EMENT VOL-01403-02 PG-00426

Julgamento 08/11/1985 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ICM. PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA EXECUTADA E ULTERIORMENTE DESTRUIDOS POR INCÊNDIO.

A OBRIGATORIEDADE DO ESTÔRNO CORRESPONDENTE A ENTRADA NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART-23, II), UMA VEZ QUE O PERECIMENTO DAS MERCADORIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO COMERCIANTE, IMPORTA A RUPTURA DAS ETAPAS DE CIRCULAÇÃO QUE COMPÕEM O CICLO DA TRIBUTAÇÃO.

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.

ANO:85 AUD:06-12-85

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00003 PAR-00005

LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00030 INC-00002

(SP)

Indexação

OBRIGATORIEDADE, ESTÔRNO, (ICM), ENTRADA, MERCADORIA, DESTRUIÇÃO, INCÊNDIO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, INCIDÊNCIA, ÓBICE REGIMENTAL, VALOR, CAUSA JUDICIAL.

TR0280, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM,   ESTÔRNO DE CRÉDITO

PC0332, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIVEL,   VALOR DA CAUSA


REED-114916/SP - Embargos Declaratorios
REED-114916/SPP - Embargos Declaratorios

EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO -  Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação -  DJ DATA-19-06-92 PP-09521 EMENT VOL-01666-02 PP-00195 RTJ

VOL-00142-03 PP-00936

Julgamento - 02/06/1992 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

EMBARGOS DECLARATORIOS. DECISAO QUE DEU  PARCIAL  PROVIMENTO

A RECURSO DE  CONTRIBUINTE  DE  ICMS,  PARA  O  FIM  DE  AUTORIZAR  O

CREDITAMENTO DO TRIBUTO ALUSIVO A MATERIA-PRIMA IMPORTADA SOB  REGIME

DE  ISENCAO,  SEM,  TODAVIA,  RECONHECER-LHE   DIREITO   A   CORRECAO

MONETARIA. ACORDAO QUE, INADVERTIDAMENTE, SEM REFLETIR COM  EXTATIDAO

O "DECISUM", CONCLUIU PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

Contradicao que esta configurada, de molde  a  justificar  o

pretendido  reparo,  que  se  da,  todavia,  por  meio   de   simples

retificacao da conclusao.

Embargos, para isso, parcialmente recebidos.

Observação

VOTACAO: UNANIME.

RESULTADO: RECEBIDOS EM PARTE.

N.PP.:(6).        REVISAO:(NCS).

INCLUSAO : 20.07.92, (JO ).

ALTERACAO: 01.12.98, (SVF).

Legislação

LEG-FED   LEI-006899      ANO-1981

Indexação

PC0852, EMBARGOS DE DECLARACAO (CIVEIS), retificacao da conclusao,

ICM,  isencao, credito, correcao monetaria

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-REED   NUM-0117660  ANO-98  UF-RJ   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-23-10-98 PP-00008 EMENT VOL-01928-02  PP-00368


RE-236426/SP - Majoração da Alíq. - Construção de Casas
RE-236426/SP - Majoração da Alíquota com Destinação Específica - Construção de Casas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator- Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação - Julgamento Segunda Turma

Ementa

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS/SÃO PAULO.

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA: CONSTRUÇÃO DE CASAS

POPULARES: INCONSTITUCIONALIDADE.

I. - Inconstitucionalidade dos artigos 3º a 9º da Lei  nº

6.556, de 30.11.89, do Estado de São Paulo, que aumentaram de 17%

para 18% a alíquota do ICMS, com destinação específica da majoração.

Inconstitucionalidade frente ao art. 167, IV, da C.F.

II. - Precedente do STF: RE 183.906-SP, Min. M. Aurélio,

Plenário, 18.9.97.

III. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso: a norma

inscrita no art. 167, IV, da C.F., que veda a vinculação de receita

de impostos, com as ressalvas ali inscritas, é norma de direito

financeiro e não de direito tributário, com caráter institucional,

não gerando para o contribuinte, se descumprida, direito ao não

pagamento do tributo. Se lhe fosse possível argüir a

inconstitucionalidade da destinação, a declaração não o exoneraria

do pagamento do tributo. É que cairia a destinação do imposto e não

este. Ressalva quanto às contribuições e ao empréstimo compulsório.

Nestes, a destinação do tributo diz com a legitimidade deste. C.F.,

artigos 148 e 149.

IV.  - R.E. conhecido e provido.

5

Partes

RECTE.    : FRANCAIXA IND E COM DE EMBALAGENS

ADVDOS.   : CARLOS ALBERTO PACHECO E OUTROS

RECDO.    : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVDA.    : PGE-SP - ANA LÚCIA C FREIRE PIRES O DIAS


RE-215240/SP -  Importação - Pessoa Física não Comerciante e não Empresário

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação

Julgamento Segunda Turma

Ementa

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO - PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE E NÃO EMPRESÁRIO: NÃO INCIDÊNCIA.

I. - Aeronave importada por pessoa física, que não é

comerciante ou empresário, destinada ao uso próprio: não incidência

do ICMS. Precedente do STF: RE 203.075-DF, M. Corrêa p/acórdão,

Plenário, 05.08.98.

II. - R.E. conhecido e provido.

Partes

RECTE.    : SEBASTIÃO LEONE DE MELLO BARROS

ADVDOS.   : MÁRCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA E OUTROS

RECDO.    : ESTADO DE SÃO PAULO


RE-164124/SP - Atualização monetária do valor do ICMS devido

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro NERI DA SILVEIRA

Publicação

Julgamento Segunda Turma

 Ementa

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Discussão acerca da

atualização monetária do valor do ICMS devido. 3. O Plenário do STF,

julgando os Recursos Extraordinários nºs. 154.273-0 e 172.394-7,

ambos de São Paulo, relator para o acórdão o ilustre Ministro Ilmar

Galvão, conheceu dos recursos e lhes negou provimento, por não

vislumbrar configurada ofensa aos princípios da legalidade, da

vedação de delegação de poderes legislativos e da não-

cumulatividade, confirmando a decisão da Corte "a quo" quanto à

aplicação da correção monetária aos débitos de ICMS. 4. Precedentes

da Segunda Turma no mesmo sentido. 5. Recurso extraordinário

conhecido e provido.

Partes

RECTE.    : ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.    : YOKI ALIMENTOS S/A


RE-148565/SP - Recurso que se ressente da ausência do pressuposto do preqüestionamento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação

Julgamento Primeira Turma

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ICM.

Recurso que se ressente da ausência do pressuposto do preqüestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356. desta Corte. Não-conhecimento.

Partes

RECTE.    : CARTONAGEM MODELO LTDA

RECDO.    : ESTADO DE SÃO PAULO


AGRAG-220071/SP - Mercadoria Importada - Fato Gerador

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO

Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação

Julgamento Segunda Turma

 Ementa

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA

IMPORTADA. FATO GERADOR. C.F., art. 155, § 2º, IX, a.

I. - Tratando-se de mercadoria importada do estrangeiro,

incide o ICMS no momento do desembaraço aduaneiro. C.F., art. 155, §

2º, IX, a.

II. - Precedentes do STF: RREE 193.817, 192.711 e 144.660,

Galvão, Plenário, 23.10.96.

III. - Voto vencido do relator deste.

IV. - Agravo não provido.

Partes

AGTE.     : TINTAS RENNER S/A

ADVDOS.   : JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER E OUTROS

AGDO.     : ESTADO DE SÃO PAULO


AGRRE-197646/SP - ICMS do Estado De São Paulo - Correção Monetária

AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação

DJ DATA-17-05-96 PP-16349 EMENT VOL-01828-09 PP-01848

Julgamento 09/04/1996 - SEGUNDA TURMA

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. ICMS DO ESTADO DE SAO PAULO - CORRECAO MONETARIA.

I. - Legitimidade da cobranca do ICMS, pelo Estado de Sao Paulo,

corrigido monetariamente a  partir do decimo dia da apuracao,

conforme  estabelecido em regulamento  e tendo em vista a autorizacao

decorrente  da Lei  paulista 6.374/89,  art. 109  e seu parag. unico.

RREE 154.273-SP e 172.394-SP, Plenario, 21.06.95.

II. - Agravo nao provido.

Observação

VOTACAO:   UNÂNIME.

RESULTADO: IMPROVIDO.

VEJA RE-154273, RE-172394.

N.PP.:(04). ANALISE:(JDJ). REVISAO:(NCS).

INCLUSAO: 06.06.96, (NT).

Alteração: 27/11/98, (MLR).

Partes

AGRAVANTE: WESTFALIA SEPARATOR DO BRASIL LTDA.

AGRAVADO : ESTADO DE SAO PAULO

Legislação

LEG-EST   LEI-006374      ANO-1989

ART-00104  PAR-ÚNICO

(SP).

Indexação

PC0490,  AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), NEGATIVA DE SEGUIMENTO,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO PLENÁRIA,

(ICMS), COBRANÇA, LEGITIMIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO

INICIAL

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRRE  NUM-0156584  ANO-96  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-004

DJ    DATA-17-05-96 PP-16584 EMENT  VOL-01828-05  PP-1097

PROC-AGRRE  NUM-0195873  ANO-96  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-17-05-96 PP-16348 EMENT  VOL-01828-09  PP-1816

PROC-AGRAG  NUM-0179974  ANO-96  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-11-10-96 PP-38505 EMENT  VOL-01845-03  PP-00531

PROC-AGRAG  NUM-0171939  ANO-96  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-22-11-96 PP-45694 EMENT  VOL-01851-07  PP-01299

PROC-REAED  NUM-0195873  ANO-96  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-29-11-96 PP-47175 EMENT  VOL-01852-09  PP-01744

PROC-REAED  NUM-0197646  ANO-96  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-22-11-96 PP-45702 EMENT  VOL-01851-10  PP-01937

PROC-AGAED  NUM-0179974  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-158  N.PP-004

DJ    DATA-04-04-97 PP-10534 EMENT  VOL-01863-06  PP-01215

PROC-AGRAG  NUM-0168490  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-159  N.PP-004

DJ    DATA-30-05-97 PP-23180 EMENT  VOL-01871-03  PP-00510

PROC-AGAEDE NUM-0179974  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-008

DJ    DATA-06-11-98 PP-00017 EMENT VOL-01930-03  PP-00507


RE-114126/SP - Creditamento - Importação de Materia-Prima com Isenção do Tributo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação DJ DATA-07-05-93 PP-08331 EMENT VOL-01702-04 PP-00588

Julgamento 13/04/1993 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

EMENTA:  ICM. CREDITAMENTO. IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA COM ISENCAO DO TRIBUTO. PRINCIPIO DA NÂO-CUMULATIVIDADE.

A  jurisprudencia do  Supremo Tribunal Federal pacificou-se

no sentido de que, havendo isencao na importacao de materia-prima, ha

o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saida do

produto  industrializado,  sob  pena   de  afronta  ao  principio  da

nao-cumulatividade.

Entendimento  a que adere o Relator, embora com ressalva de

ponto  de  vista  pessoal,  em  contrario,  ja  manifestado  em outra

assentada.

Recurso extraordinario conhecido e provido.::

Observação

VOTACAO: UNANIME.

RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE-109589.

O RE-117660 foi objeto dos REED, recebidos.

N. PP.: (4).  ANALISE: (BAB). REVISAO: (NCS).

INCLUSAO: 20.05.93, (MK).

Alteração: 26/11/98, (SVF).

Partes

RECORRENTE: DU PONT DO BRASIL S/A

RECORRIDO : ESTADO DE SAO PAULO

Indexação

TR0925, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS (ICM), CREDITO,

MATERIA PRIMA IMPORTADA, SAIDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0114429   ANO-92  UF-SP   TURMA-01  MIN-158

.           DJ    DATA-05-06-92 PP-08430 EMENT  VOL-01664-02 PP-00333

PROC-REED   NUM-0114429   ANO-92  UF-SP   TURMA-01  MIN-158

.           DJ    DATA-11-12-92 PP-23665 EMENT  VOL-01688-02 PP-00331

PROC-RE     NUM-0113751   ANO-95  UF-SP   TURMA-01  MIN-158 N.PP-004  .

DJ    DATA-28-04-95 PP-11137 EMENT  VOL-01784-03 PP-00502

PROC-RE     NUM-0113953   ANO-95  UF-SP   TURMA-01  MIN-158 N.PP-005  .

DJ    DATA-22-09-95 PP-30595 EMENT  VOL-01801-03 PP-00501

PROC-RE     NUM-0116966  ANO-96  UF-BA   TURMA-01  MIN-158  N.PP-005

DJ    DATA-22-11-96 PP-45703 EMENT  VOL-01851-04 PP-00668

PROC-RE     NUM-0117660  ANO-98  UF-RJ   TURMA-02  MIN-156  N.PP-008

DJ    DATA-26-06-98 PP-00009 EMENT VOL-01916-02  PP-00251


AGRAG-124709/SP - Inclusão do ICM na base  de  cálculo do PIS

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO

Relator Ministro NERI DA SILVEIRA

Publicação DJ DATA-10-04-92 PP-04800 EMENT VOL-01657-03 PP-00507::

Julgamento 10/05/1988 - PRIMEIRA TURMA

 Ementa

Recurso extraordinario. Inclusao do ICM na base  de  calculo do PIS. Nao discutida a controversia,  em  face  do  art.  23,  II  e par-8., da Emenda  Constitucional  n.  1,  de  1969,  que,  no  apelo extremo, se aponta como violado. Aplicacao das  Sumulas  282  e  356. Recurso nao admitido. Agravo a que se nega provimento.

Observação

VOTACAO: UNANIME.

RESULTADO: IMPROVIDO.

N.PP.:(4). REVISAO:(NCS).

Alteração: 24/11/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969

ART-00023  INC-00002  PAR-00008

****** CF-69    CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   SUM-000282

STF.

LEG-FED   SUM-000356

STF.

Indexação

PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CIVEL), materia constitucional,

prequestionamento, PIS, base de calculo, inclusao de ICM

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRAG  NUM-0143329   ANO-93  UF-MG   TURMA-02  MIN-156

DJ    DATA-21-05-93 PP-09769 EMENT  VOL-01704-03 PP-00489

PROC-AGRAG  NUM-0140760   ANO-94  UF-SP   TURMA-01  MIN-158 N.PP-007

DJ    DATA-16-09-94 PP-24280 EMENT  VOL-01758-03  PP-00578

PROC-AGRAG  NUM-0158229   ANO-94  UF-SP   TURMA-01  MIN-158 N.PP-006

DJ    DATA-25-11-94 PP-32309 EMENT  VOL-01768-03  PP-00627

PROC-RE     NUM-0116962  ANO-96  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-008

DJ    DATA-06-12-96 PP-48728 EMENT  VOL-01853-04  PP-00674

PROC-RE     NUM-0116604  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-004

DJ    DATA-30-10-98 PP-00015 EMENT VOL-01929-03  PP-00414


RE-234630/SP - ICMS - Mercadoria Importada

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro SYDNEY SANCHES

Publicação

Julgamento Primeira Turma

 Ementa

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. ART. 155, § 2º, IX, "A", DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 577.

1.      O Plenário do S.T.F., no julgamento dos RR.EE. 193.817 e

192.711, firmou entendimento no sentido de que pode, a liberação da

mercadoria importada, ser condicionada à comprovação, pelo

importador, do pagamento do ICMS sobre ela incidente.

2.      Interpretando a norma do art. 155, § 2º, IX, "a", da

Constituição Federal, entendeu a Corte que sua redação permite tal

exigência, ao ensejo da entrada no posto aduaneiro, antes, portanto,

da entrada física da mercadoria no estabelecimento importador,

reconhecendo, assim, a constitucionalidade da legislação estadual

que dispôs dessa forma, autorizada por Convênio, nos termos do art.

34, § 8º, do ADCT, não mais se justificando, em tais circunstâncias,

a aplicação da Súmula 577.

3.      Adotada a fundamentação dos precedentes, o R.E. do ESTADO

DE SÃO PAULO é conhecido e provido para o restabelecimento do

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em

julgamento de Apelação Cível, julgando, em conseqüência, prejudicado

o R.E. da contribuinte.

4.      Custas "ex-lege".

Partes

RECTE.    : EXPOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

RECTE.    : ESTADO DE SÃO PAULO

RECDOS.   : OS MESMOS


RE-195902/SP - Correção dos Créditos Acumulados

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação

Julgamento Primeira Turma

 Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO.  ICMS.  ESTADO DE SÃO PAULO.

CORREÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E

DA ISONOMIA.

O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura

o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao

tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e

passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais

valores, justamente com vista à  observância  do  princípio  da

não-cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de

quaisquer fatores econômicos ou financeiros.

De ter-se em conta, ainda, que não há falar, no caso,  em

aplicação do princípio da isonomia, posto não configurar obrigação

do Estado, muito menos sujeita a efeitos moratórios, eventual saldo

escritural favorável ao contribuinte, situação reveladora, tão-

somente, de ausência de débito fiscal, este sim, sujeito a juros e

correção monetária, em caso de não-recolhimento no prazo

estabelecido.

Recurso conhecido e provido.

Partes

RECTE.    : ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.    : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA


RE-193348/SP -  Importação - Pessoa Física não Comerciante e não Empresário

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação

Julgamento Segunda Turma

Ementa

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO - PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE E NÃO EMPRESÁRIO: NÃO INCIDÊNCIA.

I. - Aeronave importada por pessoa física, que não é

comerciante ou empresário, destinada ao uso próprio: não incidência

do ICMS. Precedente do STF: RE 203.075-DF, M. Corrêa p/acórdão,

Plenário, 05.08.98.

II. - R.E. conhecido e provido.

Partes

RECTE.    : AMILCAR FARID YAMIN

RECDO.    : ESTADO DE SÃO PAULO


RE-172282/SP - Mercadorias Importadas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro MARCO AURELIO

Publicação

Julgamento Segunda Turma

 Ementa

ICMS - MERCADORIAS IMPORTADAS - ARTIGO 23, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR - LEIS Nºs 440/74 E 3.991/83 DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Para efeito de alíquota alusiva ao ICMS, as operações que impliquem importação de mercadorias do exterior ficam sujeitas à alíquota interna, observando-se, no tocante ao disposto

na Lei nº 3.991/83, a Lei nº 440/74, ambas do Estado de São Paulo.

Precedentes: Agravos Regimentais em Agravo de Instrumento nºs

142.245, Segunda Turma, do qual fui Relator, Diário da Justiça 14 de

agosto de 1992, e 143.275/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Ilmar

Galvão, Diário da Justiça de 12 de fevereiro de 1993.

Partes

RECTE.    : ADIBOARO SA

RECDO.    : ESTADO DE SÃO PAULO


RE-160456/SP - Operação de fornecimento de alimentos e bebidas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação DJ DATA-04-08-95 PP-22497 EMENT VOL-01794-14 PP-02951

Julgamento 27/09/1994 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

EMENTA:  ICMS.   Constitucionalidade  da   exigência  desse tributo na operação de fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte, em conformidade com a Lei n. 6.374, de 1 de março de 1989, do Estado de São Paulo.

Recurso extraordinário não conhecido.

Observação

VOTACAO: UNANIME.

RESULTADO: NÂO CONHECIDO.

VEJA RE-144795.

N.PP.:(11).       ANALISE:(KCC).    REVISAO:(BAB/NCS).

Alteração: 19/11/98, (MLR).

Legislação

LEG-EST   LEI-006374      ANO-1989

(SP).

Indexação

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),

,       COBRANCA,  FORNECIMENTO,  ALIMENTO,  BEBIDA,  CONSUMO,

,       ESTABELECIMENTO  PROPRIO,  CONTRIBUINTE

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),

,       COBRANCA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTENCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0164270   ANO-95  UF-SP   TURMA-01  MIN-158 N.PP-008

DJ    DATA-04-08-95 PP-22509 EMENT  VOL-01794-16  PP-03475

PROC-RE     NUM-0165416   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-157 N.PP-012

DJ    DATA-04-08-95 PP-22512 EMENT  VOL-01794-17  PP-03629

PROC-RE     NUM-0166850   ANO-95  UF-SP   TURMA-01  MIN-158 N.PP-007

DJ    DATA-04-08-95 PP-22514 EMENT  VOL-01794-17  PP-03689

PROC-RE     NUM-0167999   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-135 N.PP-010

DJ    DATA-04-08-95 PP-22648 EMENT  VOL-01794-19  PP-03943

PROC-RE     NUM-0168913   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-135 N.PP-010

DJ    DATA-04-08-95 PP-22649 EMENT  VOL-01794-19  PP-04091

PROC-RE     NUM-0170724   ANO-95  UF-SP   TURMA-01  MIN-158 N.PP-008

DJ    DATA-04-08-95 PP-22527 EMENT  VOL-01794-20  PP-04291

PROC-RE     NUM-0171072   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-135 N.PP-009

DJ    DATA-04-08-95 PP-22649 EMENT  VOL-01794-20  PP-04329

PROC-RE     NUM-0171643   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-157 N.PP-012

DJ    DATA-04-08-95 PP-22530 EMENT  VOL-01794-21  PP-04474

PROC-RE     NUM-0173241   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-135 N.PP-010

DJ    DATA-04-08-95 PP-22649 EMENT  VOL-01794-22  PP-04746

PROC-RE     NUM-0173714   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-135 N.PP-009

DJ    DATA-04-08-95 PP-22649 EMENT  VOL-01794-23  PP-04815

PROC-RE     NUM-0174667   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-135 N.PP-009

DJ    DATA-04-08-95 PP-22649 EMENT  VOL-01794-23  PP-05008

PROC-RE     NUM-0175920   ANO-95  UF-SP   TURMA-01  MIN-128 N.PP-008

DJ    DATA-04-08-95 PP-22551 EMENT  VOL-01794-25  PP-05329

PROC-RE     NUM-0176896   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-157 N.PP-012

DJ    DATA-04-08-95 PP-22555 EMENT  VOL-01794-26  PP-05497

PROC-RE     NUM-0178904   ANO-95  UF-SP   TURMA-01  MIN-158 N.PP-007

DJ    DATA-04-08-95 PP-22564 EMENT  VOL-01794-27  PP-05860

PROC-RE     NUM-0183297   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-157 N.PP-010

DJ    DATA-04-08-95 PP-22611 EMENT  VOL-01794-36  PP-07716

PROC-RE     NUM-0128147   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156 N.PP-007

DJ    DATA-10-08-95 PP-23556 EMENT  VOL-01795-01  PP-00196

PROC-RE     NUM-0130723   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156 N.PP-007

DJ    DATA-10-08-95 PP-23557 EMENT  VOL-01795-02  PP-00203

PROC-RE     NUM-0140536   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156 N.PP-008

DJ    DATA-10-08-95 PP-23557 EMENT  VOL-01795-02  PP-00269

PROC-RE     NUM-0141040   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156 N.PP-007

DJ    DATA-10-08-95 PP-23558 EMENT  VOL-01795-02  PP-00298

PROC-RE     NUM-0141512   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156 N.PP-007

DJ    DATA-10-08-95 PP-23559 EMENT  VOL-01795-02  PP-00326

PROC-REED   NUM-0141512   ANO-96  UF-SP   TURMA-02  MIN-156 N.PP-005

DJ    DATA-29-03-96 PP-09349 EMENT  VOL-01822-03  PP-00432

PROC-RE     NUM-0144794  ANO-96  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-009

DJ    DATA-18-10-96 PP-39860 EMENT  VOL-01846-03  PP-00524

PROC-RE     NUM-0156580  ANO-96  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-29-11-96 PP-47178 EMENT  VOL-01852-04  PP-00728

PROC-RE     NUM-0159188  ANO-96  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-007

DJ    DATA-29-11-96 PP-47178 EMENT  VOL-01852-04  PP-00809

PROC-REED   NUM-0128147  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-30-10-98 PP-00014 EMENT VOL-01929-03  PP-00418

PROC-REED   NUM-0130723  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-23-10-98 PP-00008 EMENT VOL-01929-02  PP-00373


RE-148591/SP - Operação de fornecimento de alimentos e bebidas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação DJ DATA-30-06-95 PP-20418 EMENT VOL-01793-04 PP-00777

Julgamento 08/11/1994 - SEGUNDA TURMA

 Ementa

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS  E BEBIDAS EM  BARES E RESTAURANTES: LEGALIDADE DA COBRANCA DO ICMS. C.F.,  art. 155, II (EC 3/93), art. 155, par. 2., IX, "b".

I.  Fornecimento  de   alimentos  e  bebidas   em  bares  e

restaurantes:  incidencia do  ICMS. C.F.,  art. 155,  I, "b", ou art.

155, II, com a redacao da EC 3/93; art. 155, par. 2., IX, "b".

II. Precedentes do STF.

III. Ressalva do entendimento pessoal do relator deste.

IV. RE nao conhecido.

Observação

VOTACAO: UNANIME.

RESULTADO: NÂO CONHECIDO.

VEJA RE-160007, RE-161450, RE-164995, RE-168262, RE-171782,

RE-171808, RE-86993, RTJ-88/293.

N.PP.:(8).        ANALISE:(KCC).    REVISAO:(BAB/NCS).

INCLUSAO : 22.08.95, (LA ).

ALTERAÇÃO: 18/11/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00155  PAR-00002  INC-00009  LET-B      INC-00001

LET-B      ART-00156  INC-00004

****** CF-88    CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00155  INC-00002

****** CF-88    CONSTITUICAO  FEDERAL

REDACAO DA EMC-3/93.

LEG-FED   ADCT-******     ANO-1988

ART-00034  PAR-00005  PAR-00008

CF-88.

LEG-FED   DEL-000406      ANO-1968

ART-00008  PAR-00008

LEG-FED   DEL-000834      ANO-1969

ART-00003  INC-00003

LEG-FED   CNV-000066      ANO-1988

Indexação

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),

,       COBRANCA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO,

,       ESTABELECIMENTO PROPRIO, CONTRIBUINTE

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),

,       COBRANCA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTENCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0149775   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156 N.PP-008

DJ    DATA-30-06-95 PP-20418 EMENT  VOL-01793-05

PP-00813

PROC-RE     NUM-0150175   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156

N.PP-008  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20419 EMENT

VOL-01793-05 PP-00836

PROC-RE     NUM-0154125   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-135

N.PP-010  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20519 EMENT

VOL-01793-05 PP-00975

PROC-RE     NUM-0154157   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156

N.PP-008  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20422 EMENT

VOL-01793-05 PP-00993

PROC-RE     NUM-0155632   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-157

N.PP-012  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20422 EMENT

VOL-01793-06 PP-01012

PROC-RE     NUM-0156110   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156

N.PP-008  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20423 EMENT

VOL-01793-06 PP-01033

PROC-RE     NUM-0157072   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-157

N.PP-011  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20423 EMENT

VOL-01793-06 PP-01071

PROC-RE     NUM-0157076   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156

N.PP-008  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20424 EMENT

VOL-01793-06 PP-01082

PROC-RE     NUM-0157968   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156

N.PP-008  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20426 EMENT

VOL-01793-06 PP-01190

PROC-RE     NUM-0158209   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156

N.PP-008  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20426 EMENT

VOL-01793-07 PP-01203

PROC-RE     NUM-0158501   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156

N.PP-008  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20427 EMENT

VOL-01793-07 PP-01250

PROC-RE     NUM-0158659   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156

N.PP-008  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20427 EMENT

VOL-01793-07 PP-01267

PROC-RE     NUM-0158789   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156

N.PP-008  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20428 EMENT

VOL-01793-07 PP-01291

PROC-RE     NUM-0160712   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156

N.PP-008  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20431 EMENT

VOL-01793-08 PP-01427

PROC-RE     NUM-0160882   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-157

N.PP-011  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20432 EMENT

VOL-01793-08 PP-01456

PROC-RE     NUM-0161445   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-135

N.PP-010  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20519 EMENT

VOL-01793-08 PP-01576

PROC-RE     NUM-0163565   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-157

N.PP-011  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20438 EMENT

VOL-01793-09 PP-01783

PROC-RE     NUM-0164283   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156

N.PP-008  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20441 EMENT

VOL-01793-10 PP-01922

PROC-RE     NUM-0166519   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-157

N.PP-011  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20446 EMENT

VOL-01793-11 PP-02159

PROC-RE     NUM-0167998   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-135

N.PP-010  .           DJ    DATA-30-06-95 PP-20519 EMENT

VOL-01793-13 PP-02398

PROC-REED   NUM-0158209  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-23-10-98 PP-00008 EMENT VOL-01928-02  PP-00393


RE-183906/SP - Vinculação a Órgão, Fundo ou Despesa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro MARCO AURELIO

Publicação DJ DATA-30-04-98 PP-00018 EMENT VOL-01908-03 PP-00463

Julgamento 18/09/1997 - Tribunal Pleno

Ementa

IMPOSTO - VINCULAÇÃO A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA.

A teor do disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A regra apanha situação concreta em que lei local implicou majoração do ICMS, destinando-se o percentual acrescido a um certo propósito - aumento de capital de caixa econômica, para financiamento de programa habitacional. Inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, do Estado de São Paulo.

Observação

Votação:   Por maioria.

Resultado: Conhecido por unanimidade e provido parcialmente.

Veja RE-154273, RE-172394, RE-97718, RTJ-106/1132.

N.PP.:(25). Análise:(LMS). Revisão:(AAF).

Inclusão: 06/05/98, (SVF).

Alteração: 16/11/98, (SVF).

Partes

RECTE.    : MERAK INDUSTRIA MECANICA LTDA

RECDO.    : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00167 INC-00004

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-EST   LEI-006374      ANO-1989

(SP).

LEG-EST   LEI-006556      ANO-1989

ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006

ART-00007 ART-00008 ART-00009

(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação

TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

COBRANÇA, ALIQUOTA, MAJORAÇAO, ORGAO ESPECIFICO, PROGRAMA

HABITACIONAL, VINCULAÇAO, LEI ESTADUAL,

INCONSTITUCIONALIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0193932  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-011

DJ    DATA-21-08-98 PP-00016 EMENT VOL-01919-03  PP-00554

PROC-RE     NUM-0188443  ANO-98  UF-SP   TURMA-TP  MIN-157  N.PP-012

DJ    DATA-11-09-98 PP-00022 EMENT VOL-01922-04  PP-00713

PROC-RE     NUM-0213739  ANO-98  UF-SP   TURMA-TP  MIN-157  N.PP-013

DJ    DATA-02-10-98 PP-00012 EMENT VOL-01925-04  PP-00850

PROC-RE     NUM-0201972  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-141  N.PP-004

DJ    DATA-23-10-98 PP-00010 EMENT VOL-01928-03  PP-00507

PROC-RE     NUM-0227311  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-009

DJ    DATA-23-10-98 PP-00014 EMENT VOL-01928-06  PP-01150

PROC-RE     NUM-0193934  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-009

DJ    DATA-30-10-98 PP-00015 EMENT VOL-01929-03  PP-00482


RE-234055/SP - Majoração da Alíquota - Construção de Casas Populares

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação

Julgamento Segunda Turma

Ementa

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS/SÃO PAULO.

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA: CONSTRUÇÃO DE CASAS

POPULARES: INCONSTITUCIONALIDADE.

I. - Inconstitucionalidade dos artigos 3º a 9º da Lei

6.556, de 30.11.89, do Estado de São Paulo, que aumentaram de 17%

para 18% a alíquota do ICMS, com destinação específica da majoração.

Inconstitucionalidade frente ao art. 167, IV, da C.F..

II. - Precedente do STF: RE 183.906-SP, Min. M. Aurélio,

Plenário, 18.9.97.

III. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso: a norma

inscrita no art. 167, IV, da C.F., que veda a vinculação de receita

de impostos, com as ressalvas ali inscritas, é norma de direito

financeiro e não de direito tributário, com caráter institucional,

não gerando para o contribuinte, se descumprida, direito ao não

pagamento do tributo. Se lhe fosse possível argüir a

inconstitucionalidade da destinação, a declaração não o exoneraria

do pagamento do tributo. É que cairia a destinação do imposto e não

este. Ressalva quanto às contribuições e ao empréstimo compulsório.

Nestes, a destinação do tributo diz com a legitimidade deste. C.F.,

artigos 148 e 149.

IV.  - R.E. conhecido e provido.

Partes

RECTE.    : COMÉRCIO DE EMBALAGENS ARAUCÁRIA LTDA

ADVDOS.   : CARLOS ALBERTO PACHECO E OUTROS

RECDO.    : ESTADO DE SÃO PAULO


AGRRE-216983/SP - : Regime Especial - Restrições de Caráter Punitivo

AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação

Julgamento Segunda Turma

 Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: REGIME ESPECIAL - RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, art.

153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII.

I. - Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual:

restrições e limitações, nele constantes, à atividade comercial do

contribuinte, ofensivas à garantia constitucional da liberdade de

trabalho (CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo

forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, que a

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre repeliu (Súmulas

nºs 70, 323 e 547).

II. - Precedente do STF: ERE 115.452-SP, Velloso,

Plenário, 04.l0.90, "DJ" de 16.11.90.

III. - RE não admitido. Agravo não provido.

Partes

AGTE.     : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVDA.    : PGE-SP - MARIA TEREZA MANGULLO

AGDO.     : EMBRACOM ELETRÔNICA TECNOLOGIA

ADVDOS.   : ADALBERTO SPAGNUOLO E OUTROS


AGRRE-195323/SP
AGRAG-195323 / SP-

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO

Relator Ministro MOREIRA ALVES Publicação

Primeira Turma

Ementa

EMENTA: - Agravo regimental.

           - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 212.209, decidiu pela constitucionalidade de a base de cálculo do ICMS corresponder ao valor da operação ou prestação somado ao próprio tributo, mantendo o acórdão recorrido que afastara as alegações de ofensa aosartigos 5º, XXII, 145, § 1º, 150, IV, e 155, todos da Carta Magna. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Desprovido.

Veja RE-212209.

N.PP.:(04). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF).

Inclusão: 22/09/99, (MLR).

Partes

AGTE.     : CANTAREIRA S/A DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

ADVDOS.   : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS

AGDO.     : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

          ART-00005 INC-00022 ART-00145 PAR-00001

          ART-00150 INC-00004 ART-00155

          ****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

Indexação

TR1288 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

         BASE DE CÁLCULO, CORREPONDÊNCIA, VALOR DA OPERAÇÃO, ADIÇÃO,

         VALOR DO TRIBUTO


RE-208478/SP - ICMS - Majoração de Alíquota

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI

Publicação

Julgamento Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - LEI 6.556/89, DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE.

Consolidou-se o entendimento, neste Supremo Tribunal, de que os artigos 3º a 9º da Lei paulista 6.556/89, prorrogada pelas Leis 7.003/90 e 7.646/91, que majoraram a alíquota do ICMS de 17%

para 18% e vincularam o montante da elevação à Caixa Econômica Estadual, para conseqüente aplicação em programas habitacionais, são  inconstitucionais. Precedente (RE 183.906/SP).

Recurso extraordinário provido.

Partes

RECTE.    : MARVILLE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

RECDO.    : ESTADO DE SÃO PAULO


RE-208452/SP - ICMS - Majoração de Alíquota

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI

Publicação

Julgamento Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ICMS - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - LEI 6.556/89, DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE.

Consolidou-se o entendimento, neste Supremo Tribunal, de que os artigos 3º a 9º da Lei paulista 6.556/89, prorrogada pelas Leis 7.003/90 e 7.646/91, que majoraram a alíquota do ICMS de 17%

para 18% e vincularam o montante da elevação à Caixa Econômica Estadual, para conseqüente aplicação em programas habitacionais, são inconstitucionais. Precedente (RE 183.906/SP).

Recurso extraordinário provido.

Partes

RECTE.    : VILA NOVA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

RECDO.    : ESTADO DE SÃO PAULO


AGRAG-213364/SP - Estorno do Crédito do Tributo Incidente Sobre a Matéria-Prima

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO

Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação

Julgamento Primeira Turma

 Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A MATÉRIA-PRIMA NELE UTILIZADA, EM SE TRATANDO DE PRODUTO CONTEMPLADO COM ISENÇÃO DE ICM.

Apresenta-se sem utilidade o processamento do recurso

extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a

orientação do STF acerca do tema (RE 125.106/SP, DJ 07.06.94).

Agravo regimental desprovido.

Partes

AGTE.     : ELANCO QUÍMICA LTDA

ADVDOS.   : PATRICIA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS

AGDO.     : ESTADO DE SÃO PAULO


AGRAG-209358/SP - Apuração da BC do ICMS incidente nas vendas de cana-de-açúcar
AGRAG-209358/SP - Apuração da base de cálculo do ICMS incidente nas vendas de cana-de-açúcar

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO

Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE

Publicação

Julgamento Primeira Turma

EMENTA:

I - O despacho agravado não se funda na falta de prequestionamento.

II - A matéria suscitada no RE – validade do critério de apuração da base de cálculo do ICMS incidente nas vendas de cana-de-açúcar (critério que o acórdão recorrido entendeu ser "análogo às denominadas pautas fiscais") – se exaure no âmbito da legislação infraconstitucional. A existência de lei local estabelecendo essa forma de apuração não altera, obviamente, os termos da questão, já que não se trata de aferir a validade dessa disciplina em face da Constituição, mas em face da lei complementar federal (CTN, art. 148).

Partes

AGTE.     : ESTADO DE SÃO PAULO

AGDA.     : COOPERATIVA DE PRODUTOS DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO

ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR

ADVDOS.   : WALTER GAZZANO DOS SANTOS FILHO E OUTROS


RE-203755 / ES - Imunidade Tributária - Instituição de Educação sem fins lucrativos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação DJ DATA-08-11-96 PP-43221 EMENT VOL-01849-08 PP-01727

Julgamento 17/09/1996 - Segunda Turma

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. C.F., art. 150, VI, "c".

I. - Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade.

II. - Precedentes do STF.

III. -  R.E. não conhecido.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Não conhecido.

Veja RE-87913, RE-89173, RTJ-92/321, RE-88671, RTJ-90/263,

RTJ-92/324.

N.PP.:(9). Análise:(JDJ). Revisão:(NCS).

Inclusão: 19/11/96, (NT).

Alteração: 12/11/98, (SVF).

Partes

RECTE.    : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECDO.    : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PROFESSOR NELSON ABEL DE

ALMEIDA

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00150 INC-00006 LET-C

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

Indexação

TR1306 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

IMUNIDADE, APLICAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO, FINS

LUCRATIVOS, AUSÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0193969  ANO-96  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-009

DJ    DATA-06-12-96 PP-48733 EMENT  VOL-01853-08 PP-01773

PROC-RE     NUM-0186175  ANO-96  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-008

DJ    DATA-13-12-96 PP-50184 EMENT  VOL-01854-09 PP-01754

PROC-REED   NUM-0193969  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-30-05-97 PP-23188 EMENT  VOL-01871-06 PP-01238

PROC-REED   NUM-0186175  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-20-02-98 PP-00020 EMENT VOL-01899-04  PP-00628

PROC-AGRRE  NUM-0225671  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-006

DJ    DATA-23-10-98 PP-00006 EMENT VOL-01928-05  PP-01000


RE-234867/SP - Acréscimo da receita ao financiamento de programas habitacionais

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE

Publicação

Julgamento Primeira Turma

EMENTA:

I - Não há falar em cerceamento de defesa e em negativa de jurisdição se o fato cuja prova foi obstada pelo julgamento antecipado da lide não podia ensejar a conseqüência jurídica pretendida pela parte que o alegou: frustra probatur quod probatum non relevat.

II - Falta de prequestionamento da matéria relativa à escrituração dos créditos (princípio da não-cumulatividade).

III - Inconstitucionalidade, reconhecida pelo Plenário (RE 183.906, M. Aurélio, DJ 30.4.98), da L. 6556/89, do Estado de São Paulo, na parte em que elevou de 17% para 18% a alíquota do ICMS, vinculando o acréscimo da receita ao financiamento de programas habitacionais: o acórdão recorrido, afirmando a validade da questionada majoração – de acordo, é certo, com o voto vencido que proferi em Plenário – divergiu desse entendimento, ao qual devem as Turmas ajustar-se (RISTF, art. 100).

Partes

RECTE.    : J. T. S. EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA

ADVDOS.   : JOSÉ MARIA DUARTE ALVARENGA FREIRE E OUTROS

RECDO.    : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVDA.    : PGE-SP - MARIA CECÍLIA CANDIDO DOS SANTOS


RE-233902/SP - ICMS de mercadoria importada

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro NELSON JOBIM

Publicação

Julgamento Segunda Turma

EMENTA: Tributário. (2) ICMS de mercadoria importada. (3)

Ofensa à CF (art. 155, §2º, "a"). Ausência de debate no acórdão

recorrido porque não posta oportunamente a matéria constitucional.

(4) Aplicação das Súmulas 282 e 356.. (5) Recurso não conhecido.

Partes

RECTE.    : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECDO.    : JUAREZ TÁVORA DE SIQUEIRA JÚNIOR

ADVDOS.   : LUCIANO GARCIA MIGUEL E OUTROS


AGRAG-131370/SP -  Produto Importado - Fato Gerador

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO

Relator Ministro CELIO BORJA

Publicação DJ DATA-01-06-90 PG-04933 EMENT VOL-01583-02 PG-00344

Julgamento 10/05/1990 - SEGUNDA TURMA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RAZOES QUE NÂO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO QUE, POR ISSO, FICA MANTIDO EM SUA INTEIREZA. ICM. PRODUTO IMPORTADO. FATO GERADOR: ENTRADA DO PRODUTO NO ESTABELECIMENTO. ALIQUOTA: OPERACAO INTERNA (17%). PREVISAO LEGAL. CONTRARIEDADE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE NÂO CONFIGURADA.

AGRG DESPROVIDO.

Observação

VOTACAO: UNANIME.

RESULTADO: IMPROVIDO.

PRV/PAG: 10.

ANO:90  AUD:01-06-90

Alteração: 05/11/98, (SVF).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00005

*****  CF-69    CONSTITUICAO FEDERAL

LEG-FED EMC-000023 ANO-1983

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00005

LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00018

(SP).

LEG-EST LEI-003991 ANO-1983

(SP).

Indexação

(ICM), ALIQUOTA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, FATO GERADOR, ENTRADA,

PRODUTO IMPORTADO, ESTABELECIMENTO, CARACTERIZACAO, OPERACAO

INTERNA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, OFENSA, AUSENCIA, (TR).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATERIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,

AUSENCIA, ARGUICAO DE RELEVANCIA, DESTAQUE, INOCORRENCIA, QUESTAO

FEDERAL, PRECLUSAO, (PC).

TR1085, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS , (ICM), ALIQUOTA

PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CIVEL),

MATERIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRAG  NUM-0056798  ANO-73  UF-SP   TURMA-02  MIN-123  N.PP-006

DJ    DATA-09-11-73 PP-08485 EMENT VOL-00929-01  PP-84


AGRAG-203241/SP - ICMS na Gravação e Distribuição de Videoteipes

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO

Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação DJ DATA-06-02-98 PP-00017 EMENT VOL-01897-13 PP-02681

Julgamento 02/12/1997 - Primeira Turma

 EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO INCIDIR O ICMS NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VIDEOTEIPES, PORQUANTO INCIDENTE O ISS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 155, II, DA C.F.

Questão insuscetível de ser apreciada senão por via do exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Recurso que, de resto, carece de preqüestionamento.

Agravo regimental improvido.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: IMPROVIDO.

N.PP.:(04). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).

Inclusão: 19/02/98, (MLR).

Alteração: 03/11/98, (SVF).

Partes

AGTE.     : ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.     : LOOK VIDEO PRODUTORA  E DISTRIBUIDORA LTDA.

ADVDOS.   : CÉLIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00155 INC-00002

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   SUM-000282

(STF).

LEG-FED   SUM-000356

(STF).

Indexação

PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,

(ICMS),INCIDÊNCIA, VIDEOTEIPE, GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRRE  NUM-0191474  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-11-09-98 PP-00016 EMENT VOL-01922-04  PP-00731

PROC-AGRRE  NUM-0196925  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-11-09-98 PP-00016 EMENT VOL-01922-04  PP-00794

PROC-AGRRE  NUM-0204848  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-11-09-98 PP-00016 EMENT VOL-01922-05  PP-00909

PROC-AGRAG  NUM-0205965  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-006

DJ    DATA-25-09-98 PP-00013 EMENT VOL-01924-03  PP-00464

PROC-AGRRE  NUM-0204381  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-09-10-98 PP-00009 EMENT VOL-01926-03  PP-00505


RE-106033/SP - ICM - Creditamento do Valor da Isenção

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro CARLOS MADEIRA

Publicação DJ DATA-13-06-86 PP-10451 EMENT VOL-01423-02 PP-00307 RTJ VOL-00118-01 PP-00304

Julgamento 22/04/1986 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. CREDITAMENTO DO VALOR DA ISENÇÃO. TEM ENTENDIDO O SUPREMO TRIBUNAL QUE O PRINCÍPIO DA NÂO-CUMULATIVIDADE VISA A NÃO PERMITIR A TRIBUTAÇÃO EM CASCATA, O DA SUPERPOSIÇÃO DE CARGAS TRIBUTÁRIAS INCIDENTES DE OPERAÇÃO PARA OPERAÇÃO, NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. SE O PRODUTO E FAVORECIDO COM ISENÇÃO, NA PRIMEIRA OPERAÇÃO, O VALOR DESTA HA DE SER DEDUZIDO NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE.

O INDUSTRIAL IMPORTADOR DA MATÉRIA-PRIMA TEM DIREITO A SE CREDITAR DO VALOR DO IMPOSTO ISENTO, NÂO SENDO NECESSARIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMPOSTO FOI OU NÂO TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR, NO PREÇO DO PRODUTO, UMA VEZ QUE A SUA DEDUÇÃO E DA TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Observação

VOTACAO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE-105084, RTJ-114/909.

N. PP.: (19). REVISAO: (NCS).

Alteração: 03/11/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003

LET-A     LET-D     ART-00153 PAR-00004

*****  CF-69    CONSTITUICAO FEDERAL

LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00075

*****  CC-16    CODIGO CIVIL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00166 ART-00175 INC-00001

*****  CTN-66   CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

LEG-FED EMC-000023 ANO-1983

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 ART-00004

LEG-FED SUM-000282

STF.

LEG-FED SUM-000356

STF.

LEG-FED SUM-000546

STF.

Indexação

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS, ICM,

ISENCAO, CREDITO

IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA, ISENCAO, (ICM), PEDIDO, CREDITAMENTO,

SAIDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO.

DESNECESSIDADE, DEMONSTRACAO, (ICM), TRANSFERENCIA, CONSUMIDOR,

PRECO, PRODUTO, DEDUCAO, FORMA, TRIBUTACAO.

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0114599 ANO-87 UF-SP  TURMA-01 MIN-137

.           DJ   DATA-06-11-87  PP-24446 EMENT  VOL-01481-04  PP-00601

PROC-REED   NUM-0114599 ANO-88 UF-SP  TURMA-01 MIN-137

.           DJ   DATA-25-03-88  PP-06378 EMENT  VOL-01495-03  PP-00538

PROC-EREED  NUM-0114599 ANO-93 UF-SP TURMA-TP MIN-156

DJ   DATA-02-04-93  PP-05621 EMENT  VOL-01698-06  PP-01156

PROC-RE     NUM-0170830  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-006

DJ    DATA-30-05-97 PP-23190 EMENT  VOL-01871-03  PP-00541

PROC-RE     NUM-0111031  ANO-87  UF-SP   TURMA-02  MIN-151  N.PP-010

DJ    DATA-06-11-87 PP-24442 EMENT VOL-01481-02  PP-00314

PROC-REED   NUM-0111031  ANO-88  UF-SP   TURMA-02  MIN-151  N.PP-006

DJ    DATA-12-02-88 PP-11092 EMENT VOL-01489-02  PP-00354


RE-227062/SP - Correção Monetária do Débito Fiscal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro MAURICIO CORREA

Publicação

Julgamento Segunda Turma

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

1. Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da  atualização monetária.

2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência.

3. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes.

3.1. A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade.

Recurso extraordinário do Estado de São Paulo conhecido e provido. Prejudicado o recurso da empresa.

Partes

RECTE.    : ESTADO DE SÃO PAULO

RECTE.    : ELDORADO S/A - COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO

ADVDOS.   : CARLOS SOARES ANTUNES E OUTROS

RECDOS.   : OS MESMOS


REED-114893/SP - Direito de crédito pela entrada de matéria prima importada com isenção do imposto

EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação

Julgamento Segunda Turma

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. DIREITO DE CRÉDITO PELA ENTRADA DE MATÉRIA PRIMA IMPORTADA COM ISENÇÃO DO IMPOSTO.

I. - Ação declaratória: direito de crédito: o S.T.J., ao julgar o REsp, decidiu no sentido de que cumpria à autora comprovar a não transferência da carga tributária, na forma do art. 166, CTN. Esta é uma questão que constitui condição da ação, prejudicial, portanto, da discussão da matéria constitucional que diz respeito ao direito ao crédito. Tendo o acórdão embargado ignorado a decisão do STJ, que passara em julgado, incorreu em erro de fato.

II. - Recebimento dos embargos de declaração, emprestando-se-lhe efeito modificativo.

III. - R.E. não conhecido.

Partes

EMBTE.    : ESTADO DE SÃO PAULO

EMBDO.    : BRAUN DO BRASIL E CIA


RE-104896/RS - Importação de Matéria-Prima Isenta - Direito ao Credito do Imposto

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro SYDNEY SANCHES

Publicação DJ DATA-13-12-85 PG-23210 EMENT VOL-01404-03 PG-00499

Julgamento 22/11/1985 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA ISENTA. DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO ADMITIDO POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÂO CUMULATIVIDADE. CABIMENTO DA AÇÂO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DESSE DIREITO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Observação

VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA ERE-94177, RTJ-106/636, RE-100576, RE-104962.

ANO:85  AUD:13-12-85

Alteração: 27/10/98, (MLR).

Indexação

MATERIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, (ICM), ISENCAO.

PRODUTO INDUSTRIALIZADO, SAIDA, CREDITO FISCAL, GARANTIA,

TRIBUTACAO, DEDUCAO.

TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS, (ICM),

ISENCAO, CREDITO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0106277 ANO-85 UF-SP  TURMA-02 MIN-151  AUD-19-12-85

DJ      DATA-19-12-85  PG-23633      EMENT    VOL-01405-06

PG-01178

PROC-RE     NUM-0106752 ANO-85 UF-SP  TURMA-02 MIN-151

AUD-19-12-85

DJ      DATA-19-12-85  PG-23634      EMENT    VOL-01405-06

PG-01251

PROC-RE     NUM-0107985 ANO-86 UF-RJ  TURMA-02 MIN-151

AUD-06-06-86

DJ      DATA-06-06-86  PG-09935      EMENT    VOL-01422-02

PG-00310

PROC-AGRAG     NUM-0109476 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-151

AUD-06-06-86

DJ      DATA-06-06-86  PG-09940      EMENT    VOL-01422-04

PG-00728

PROC-RE     NUM-0109493 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-116

AUD-06-06-86

DJ      DATA-06-06-86  PG-09940      EMENT    VOL-01422-04

PG-00733

PROC-RE     NUM-0100653 ANO-86 UF-RJ  TURMA-01 MIN-135

AUD-05-09-86

DJ      DATA-05-09-86  PG-15835      EMENT    VOL-01431-02

PG-00359

PROC-RE     NUM-0110688 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-140

AUD-07-11-86

DJ      DATA-07-11-86  PG-21561      EMENT    VOL-01440-03

PG-00513

PROC-RE     NUM-0110897 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-140

AUD-07-11-86

DJ      DATA-07-11-86  PG-21562      EMENT    VOL-01440-03

PG-00541

PROC-RE     NUM-0111206 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-140

AUD-07-11-86

DJ      DATA-07-11-86  PG-21564      EMENT    VOL-01440-04

PG-00666

PROC-RE     NUM-0109278 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-152

AUD-14-11-86

DJ      DATA-14-11-86  PG-22152      EMENT    VOL-01441-02

PG-00465

PROC-RE     NUM-0110509 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-152

AUD-14-11-86

DJ      DATA-14-11-86  PG-22155      EMENT    VOL-01441-03

PG-00634

PROC-RE     NUM-0110571 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-132

AUD-14-11-86

DJ      DATA-14-11-86  PG-22155      EMENT    VOL-01441-03

PG-00638

PROC-RE     NUM-0110517  ANO-87  UF-RJ   TURMA-01  MIN-140  N.PP-005

DJ    DATA-02-10-87 PP-21148 EMENT VOL-01476-03  PP-00537


RE-212912/RS - Empresa jornalística - Alegação de imunidade tributária

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação DJ DATA-05-06-98 PP-00015 EMENT VOL-01913-05 PP-00936

Julgamento 24/04/1998 - Primeira Turma

EMENTA: ICMS. Empresa jornalística. Alegação de imunidade tributária.

- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em Plenário, dos RREE nº 174.474 e 203.859, Relator para o acórdão o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, firmou entendimento de que a imunidade alcança as operações de importação de filmes e papéis fotográficos, e nas decisões proferidas nos RREE nºs 208.466 e 203.063, (Rel.: Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14/03/97), afastou a referida imunidade relativamente aos demais insumos gráficos.

Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário não conhecido.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Nao conhecido.

Veja RE-174474, RE-203063, RE-203859, RE-208466.

N.PP.:(06). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF).

Inclusão: 22/06/98, (SVF).

Alteração: 26/10/98, (MLR).

Partes

RECTE.    : ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A

RECDO.    : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150

INC-00006 LET-D

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   LEI-005172    ANO-1966

ART-00111 INC-00002

****** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

Indexação

TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

COBRANÇA, IMUNIDADE, IMPORTAÇAO, JORNAL, PAPEL, FILME,

INSUMO GRAFICO, EXTENSAO, AUSENCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0222539  ANO-98  UF-RS   TURMA-02  MIN-159  N.PP-005

DJ    DATA-19-06-98 PP-00013 EMENT VOL-01915-04  PP-00824

PROC-RE     NUM-0225959  ANO-98  UF-RS   TURMA-01  MIN-128  N.PP-005

DJ    DATA-19-06-98 PP-00015 EMENT VOL-01915-05  PP-01004

PROC-AGRRE  NUM-0198608  ANO-98  UF-RS   TURMA-02  MIN-157  N.PP-006

DJ    DATA-28-08-98 PP-00006 EMENT VOL-01920-02  PP-00286

PROC-RE     NUM-0227472  ANO-98  UF-PE   TURMA-01  MIN-128  N.PP-005

DJ    DATA-18-09-98 PP-00027 EMENT VOL-01923-08  PP-01579

PROC-RE     NUM-0228563  ANO-98  UF-PE   TURMA-01  MIN-128  N.PP-005

DJ    DATA-18-09-98 PP-00027 EMENT VOL-01925-08  PP-01683

PROC-RE     NUM-0199529  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-141  N.PP-005

DJ    DATA-02-10-98 PP-00011 EMENT VOL-01925-03  PP-00617

PROC-RE     NUM-0230311  ANO-98  UF-PE   TURMA-02  MIN-159  N.PP-005

DJ    DATA-02-10-98 PP-15 EMENT VOL-01925-06  PP-01321


RE-109126/SP - Importação de Maçãs - Falta de Prequestionamento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro ALDIR PASSARINHO

Publicação DJ DATA-27-06-86 PG-11623 EMENT VOL-01425-04 PG-00786

Julgamento 16/05/1986 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. IMPORTAÇÃO DE MAÇÃS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

RE NÂO CONHECIDO.

O  RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÂO PODE SER CONHECIDO SE OS PRESSUPOSTOS QUE O EMBASARIAM NÂO FORAM ATENDIDOS, EMBORA SE TENHA FIRMADO A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE O CREDITO AUTORIZADO EM FAVOR DO PRODUTOR NACIONAL DE MAÇÃS, NA BASE DE 80% DO ICM, NÂO SE ESTENDE A IMPORTAÇÃO DO MESMO PRODUTO (MAÇÃS), MESMO QUE TENHA SIDO ELA REALIZADA DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO TRATADO GATT OU DA ALADI.

Observação

VOTACAO: UNANIME.

RESULTADO: NÂO CONHECIDO.

ANO:86  AUD:27-06-86

Alteração: 19/10/98, (SVF).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00003

*****  CF-69    CONSTITUICAO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966

LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00004

LEG-FED SUM-000575

(STF).

LEG-EST CNV-000003 ANO-1980

(SP).

LEG-EST CNV-000009 ANO-1980

(SP).

Indexação

FRUTA, IMPORTAÇÃO. PAIS, SIGNATARIO, (ALALC), (GATT), PROCEDENCIA.

(ICM), ISENCAO PARCIAL, CONVENIO, CONCESSAO, PRODUTOS, AUXILIO.

TR0340, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS (ICM),

CREDITO PRESUMIDO ,SIMBOLICO,

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0109280 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-151  AUD-27-06-86

DJ      DATA-27-06-86  PG-11623      EMENT    VOL-01425-04

PG-00826

PROC-RE     NUM-0109281 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-151

AUD-27-06-86

DJ      DATA-27-06-86  PG-11623      EMENT    VOL-01425-04

PG-00830

PROC-RE     NUM-0109373 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-132

AUD-27-06-86

DJ      DATA-27-06-86  PG-11624      EMENT    VOL-01425-05

PG-00886


RE-207821/SP - ICMS - Fato Gerador -  Desembaraço Aduaneiro

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação DJ DATA-19-12-97 PP-00061 EMENT VOL-01896-10 PP-01939

Julgamento 09/09/1997 - Primeira Turma

EMENTA:  ICMS.  FATO GERADOR.  DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR.  LEI Nº 6.374/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO.  CONSTITUCIONALIDADE.

Legitimidade da legislação paulista, editada em face da regra do inciso IX, a, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, que condicionou o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas

do exterior à apresentação do comprovante da isenção, da não-incidência, ou do recolhimento do tributo estadual devido pela importação.

Orientação tomada em julgamento plenário  do Supremo Tribunal Federal no RE 192.711-9.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE-192711.

N.PP.:(08). Análise:(RCO). Revisão:(JBM).

Inclusão: 28/01/98, (MLR).

Alteração: 09/10/98, (SVF).

Partes

RECTE.    : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECDO.    : CTC - CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE

PIRACICABA S/C LTDA

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00155 PAR-00002

INC-00009 LET-A

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   ADCT-******     ANO-1988

ART-00034 PAR-00008

(CF-88).

LEG-FED   DEL-000406      ANO-1968

LEG-FED   SUM-000577

(STF).

LEG-FED   CNV-000066      ANO-1988

ART-00002 INC-00001

LEG-EST   LEI-006374      ANO-1989

(SP).

Indexação

TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO,

MERCADORIA IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO,

CONDICIONAMENTO, LEGIMITIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0207360  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-160  N.PP-004

DJ    DATA-19-12-97 PP-00093 EMENT VOL-01896-09  PP-01917

PROC-RE     NUM-0212058  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-160  N.PP-004

DJ    DATA-19-12-97 PP-00064 EMENT VOL-01896-11  PP-02164

PROC-RE     NUM-0212729  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-160  N.PP-004

DJ    DATA-19-12-97 PP-00093 EMENT VOL-01896-11  PP-02223

PROC-RE     NUM-0213034  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-160  N.PP-004

DJ    DATA-19-12-97 PP-00093 EMENT VOL-01896-11  PP-02279

PROC-RE     NUM-0213629  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-160  N.PP-004

DJ    DATA-19-12-97 PP-00093 EMENT VOL-01896-09  PP-02334

PROC-RE     NUM-0214148  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-160  N.PP-004

DJ    DATA-19-12-97 PP-00093 EMENT VOL-01896-12  PP-02442

PROC-RE     NUM-0214256  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-160  N.PP-004

DJ    DATA-19-12-97 PP-00093 EMENT VOL-01896-12  PP-02491

PROC-RE     NUM-0214299  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-160  N.PP-004

DJ    DATA-19-12-97 PP-00093 EMENT VOL-01896-12  PP-02509

PROC-RE     NUM-0214611  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-160  N.PP-004

DJ    DATA-19-12-97 PP-00093 EMENT VOL-01896-13  PP-02655

PROC-RE     NUM-0214711  ANO-97  UF-MG   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-19-12-97 PP-00069 EMENT VOL-01896-13  PP-02683

PROC-RE     NUM-0214884  ANO-97  UF-BA   TURMA-02  MIN-160  N.PP-004

DJ    DATA-19-12-97 PP-00093 EMENT VOL-01896-13  PP-02723

PROC-RE     NUM-0216223  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-154  N.PP-005

DJ    DATA-19-12-97 PP-00074 EMENT VOL-01896-15  PP-03183

PROC-RE     NUM-0216522  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-007

DJ    DATA-19-12-97 PP-00075 EMENT VOL-01896-16  PP-03243

PROC-RE     NUM-0216775  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-157  N.PP-007

DJ    DATA-19-12-97 PP-00076 EMENT VOL-01896-16  PP-03360

PROC-RE     NUM-0217094  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-160  N.PP-004

DJ    DATA-19-12-97 PP-00093 EMENT VOL-01896-17  PP-03449

PROC-RE     NUM-0218897  ANO-97  UF-RJ   TURMA-01  MIN-128  N.PP-008

DJ    DATA-19-12-97 PP-00081 EMENT VOL-01896-19  PP-04034

PROC-RE     NUM-0218981  ANO-97  UF-RJ   TURMA-01  MIN-128  N.PP-005

DJ    DATA-19-12-97 PP-00082 EMENT VOL-01896-20  PP-04104

PROC-REED   NUM-0216522  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-154  N.PP-005

DJ    DATA-17-04-98 PP-00014 EMENT VOL-01906-07  PP-01498

PROC-AGRAG  NUM-0200566  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-140  N.PP-012

DJ    DATA-22-05-98 PP-00008 EMENT VOL-01911-05  PP-00949

PROC-RE     NUM-0220570  ANO-98  UF-RJ   TURMA-01  MIN-128  N.PP-008

DJ    DATA-22-05-98 PP-00031 EMENT VOL-01911-10  PP-02053

PROC-AGRRE  NUM-0220790  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-22-05-98 PP-00013 EMENT VOL-01911-10  PP-02073

PROC-AGRRE  NUM-0222888  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-22-05-98 PP-00013 EMENT VOL-01911-11  PP-02123

PROC-RE     NUM-0212693  ANO-98  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-008

DJ    DATA-05-06-98 PP-00015 EMENT VOL-01913-05  PP-00928

PROC-RE     NUM-0222292  ANO-98  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-005

DJ    DATA-05-06-98 PP-00020 EMENT VOL-01913-07  PP-01337

PROC-RE     NUM-0224418  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-159  N.PP-016

DJ    DATA-05-06-98 PP-00024 EMENT VOL-01913-08  PP-01639

PROC-RE     NUM-0227021  ANO-98  UF-RS   TURMA-01  MIN-154  N.PP-005

DJ    DATA-05-06-98 PP-00028 EMENT VOL-01913-10  PP-02182

PROC-RE     NUM-0204846  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-010

DJ    DATA-19-06-98 PP-00011 EMENT VOL-01915-02  PP-00376

PROC-RE     NUM-0215982  ANO-98  UF-RJ   TURMA-02  MIN-160  N.PP-004

DJ    DATA-19-06-98 PP-00011 EMENT VOL-01915-03  PP-00666

PROC-RE     NUM-0216113  ANO-98  UF-RJ   TURMA-02  MIN-160  N.PP-004

DJ    DATA-19-06-98 PP-00012 EMENT VOL-01915-03  PP-00670

PROC-RE     NUM-0223487  ANO-98  UF-RS   TURMA-02  MIN-157  N.PP-006

DJ    DATA-19-06-98 PP-00015 EMENT VOL-01915-05  PP-00944

PROC-RE     NUM-0211249  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-010

DJ    DATA-12-06-98 PP-00068 EMENT VOL-01914-06  PP-01181

PROC-RE     NUM-0214455  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-006

DJ    DATA-26-06-98 PP-00011 EMENT VOL-01916-04  PP-00871

PROC-RE     NUM-0220220  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-007

DJ    DATA-26-06-98 PP-00005 EMENT VOL-01916-05  PP-01058

PROC-RE     NUM-0221811  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-004

DJ    DATA-26-06-98 PP-00014 EMENT VOL-01916-06  PP-01227

PROC-RE     NUM-0222520  ANO-98  UF-PE   TURMA-02  MIN-156  N.PP-004

DJ    DATA-26-06-98 PP-00015 EMENT VOL-01916-06  PP-01286

PROC-RE     NUM-0212655  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-141  N.PP-006

DJ    DATA-25-09-98 PP-00021 EMENT VOL-01924-04  PP-00675

PROC-RE     NUM-0227884  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-141  N.PP-006

DJ    DATA-25-09-98 PP-00026 EMENT VOL-01924-06  PP-01162


RE-106629/SP - ICM - Creditamento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro DJACI FALCAO

Publicação DJ DATA-27-06-86 PG-11618 EMENT VOL-01425-03 PG-00428

Julgamento 09/05/1986 - SEGUNDA TURMA

 Ementa

ICM. CREDITAMENTO. NÂO HA DISTINGUIR ENTRE PERIODO ANTERIOR E POSTERIOR A ACAO DECLARATORIA, OBJETIVANDO O CREDITAMENTO DO ICMQUANDO HA ISENCAO NA IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA DESTINADA A INDUSTRIALIZACAO. NÂO INCIDE A CORRECAO MONETARIA SOBRE O CREDITAMENTO DO ICM, EIS QUE ESTA E LEGITIMA QUANDO O CONTRIBUINTE PAGA O IMPOSTO. PRECEDENTES.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Observação

VOTACAO: UNANIME.

RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA: RE-87610, RE-94177, ERE-94177, RTJ-106/636, RE-96862,

RTJ-102/868, RE-100560, ERE-1104963, RE-107110.

O RE-106629 FOI OBJETO DOS REED-106629, RECEBIDOS EM PARTE.

ANO:86  AUD:27-06-86

N.PP.:(7).        REVISAO:(NCS).

ALTERACAO: 08/10/98, (SVF).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002

*****  CF-69    CONSTITUICAO FEDERAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00249 PAR-00002 ART-00560

*****  CPC-73   CODIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LCP-000004 ANO-1964

LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 PAR-00004 INC-00004

LEG-EST DEC-005410 ANO-1974

(SP).

Indexação

TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS (ICM), ISENCAO,

CREDITO

ISENCAO, (ICM), IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA, CREDITAMENTO,

ABRANGENCIA, PERIODO, ANTERIORIDADE, ACAO DECLARATORIA,

INOCORRENCIA, PRESCRICAO QUINQUENAL.

IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, CORRECAO MONETARIA, CONTRIBUINTE,

AUSENCIA, PAGAMENTO, TRIBUTO ESTADUAL

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0106039 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-116  AUD-27-06-86

DJ      DATA-27-06-86  PG-11618      EMENT    VOL-01425-02

PG-00407

PROC-RE     NUM-0107956 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-138

AUD-27-06-86

DJ      DATA-27-06-86  PG-11620      EMENT    VOL-01425-03

PG-00600

PROC-RE     NUM-0110492 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-116

AUD-27-06-86

DJ      DATA-27-06-86  PG-11626      EMENT    VOL-01425-05

PG-00969

PROC-RE     NUM-0108759 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-151

AUD-01-08-86

DJ      DATA-01-08-86  PG-12894      EMENT    VOL-01426-03

PG-00571

PROC-RE     NUM-0110958 ANO-87 UF-SP  TURMA-02 MIN-116

AUD-06-02-87

DJ      DATA-06-02-87  PG-01028      EMENT    VOL-01447-01

PG-00246

PROC-REED   NUM-0106039 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-116

AUD-24-10-86

DJ      DATA-24-10-86  PG-20319      EMENT    VOL-01438-03

PG-00473

PROC-RE     NUM-0111878 ANO-87 UF-SP  TURMA-02 MIN-116

AUD-06-03-87

DJ      DATA-06-03-87  PG-03369      EMENT    VOL-01451-02

PG-00355

PROC-RE     NUM-0111192 ANO-87 UF-SP  TURMA-02 MIN-130

AUD-13-03-87

DJ      DATA-13-03-87  PG-03884      EMENT    VOL-01452-03

PG-00521

PROC-REED   NUM-0110958 ANO-87 UF-SP  TURMA-02 MIN-116

AUD-21-08-87

DJ      DATA-21-08-87  PG-16772      EMENT    VOL-01470-02

PG-00383

PROC-REED   NUM-0111192 ANO-87 UF-SP  TURMA-02 MIN-116

AUD-02-10-87

DJ      DATA-02-10-87  PG-*****      EMENT    VOL-01476-03

PG-00567

PROC-REED   NUM-0110602 ANO-88 UF-SP  TURMA-02 MIN-116

AUD-02-09-88

DJ      DATA-02-09-88  PG-21827      EMENT    VOL-01513-02

PG-00387

PROC-REED   NUM-0110602 ANO-88 UF-SP  TURMA-02 MIN-116

AUD-02-09-88

DJ      DATA-02-09-88  PG-21827      EMENT    VOL-01513-02

PG-00387

PROC-EREED  NUM-0110602   ANO-94  UF-SP   TURMA-TP  MIN-158

N.PP-009  .           DJ    DATA-16-12-94 PP-34889 EMENT

VOL-01771-02 PP-00305


AGRRE-111152/SP - ICM  - Recolhimento Antecipado

AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro ALDIR PASSARINHO

Publicação DJ DATA-28-08-87 PG-17575 EMENT VOL-01471-02 PG-00359

Julgamento 02/06/1987 - SEGUNDA TURMA

 Ementa

MEDIDA CAUTELAR NO CURSO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR.

NÂO SE TENDO COMO EXISTENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE POSSAM JUSTIFICAR A LIMINAR, NÂO E ELA DE SER DEFERIDA.

Observação

VOTACAO: UNANIME.

RESULTADO: IMPROVIDO.

ANO:87  AUD:28-08-87

Alteração: 06/10/98, (SVF).

Legislação

LEG-FED SUM-000323

(STF).

Indexação

SUSTACAO, EFEITOS LEGAIS, EXECUCAO PROVISORIA, DECISAO RECORRIDA,

RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICM).

IMPOSSIBILIDADE, CONCESSAO, MEDIDA CAUTELAR, RECURSO

EXTRAORDINÁRIO, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA FISCAL.

DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO,

JUSTIFICACAO, LIMINAR.

PC1708, MEDIDA CAUTELAR, EXECUCAO PROVISORIA, SUSPENSAO


RE-213343/RS - ICMS incidente sobre mercadoria importada

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro NERI DA SILVEIRA

Publicação DJ DATA-14-11-97 PP-58795 EMENT VOL-01891-09 PP-01834

Julgamento 29/09/1997 - SEGUNDA TURMA

Ementa

Recurso extraordinário. 2. ICMS incidente sobre mercadoria importada.

3. Momento da ocorrência do fato gerador. 4. Constituição Federal, art.

155, parágrafo 2º, inciso IX, letra A. 5. O Plenário do STF, no

julgamento do RE 193.817 - RJ, a 23.10.1996, por maioria de votos,

firmou orientação segundo a qual, em se cuidando  de mercadoria

importada, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no

estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da

mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro. 6. Recurso

extraordinário conhecido e provido.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Conhecido e Provido.

Veja RE-193817.

O RE-216965 foi objeto do REED-216965, rejeitados

N.PP.:(07). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).

Inclusão: 28/05/98, (CMR).

Alteração: 01/10/98, (MLR).

Partes

RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : BULLTRADE INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE

PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   ADCT-******     ANO-1988

ART-00034 INC-00008

CF-88

LEG-FED   DEL-000406      ANO-1968

LEG-FED   CNV-000066      ANO-1988

Ministério da Fazenda

LEG-FED   SUM-000577

(STF).

Indexação

TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO,

MERCADORIA IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO,

CONDICIONAMENTO, LEGITIMIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0214088  ANO-97  UF-RJ   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-14-11-97 PP-58798 EMENT VOL-01891-09  PP-01946

PROC-RE     NUM-0214298  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-009

DJ    DATA-14-11-97 PP-58798 EMENT VOL-01891-10  PP-01963

PROC-RE     NUM-0214301  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-14-11-97 PP-58798 EMENT VOL-01891-10  PP-01972

PROC-RE     NUM-0214501  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-008

DJ    DATA-14-11-97 PP-58799 EMENT VOL-01891-10  PP-02216

PROC-RE     NUM-0215031  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-128  N.PP-005

DJ    DATA-14-11-97 PP-58811 EMENT VOL-01891-11  PP-02179

PROC-RE     NUM-0215073  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-005

DJ    DATA-14-11-97 PP-58811 EMENT VOL-01891-11  PP-02200

PROC-RE     NUM-0215748  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-128  N.PP-005

DJ    DATA-14-11-97 PP-58811 EMENT VOL-01891-11  PP-02358

PROC-RE     NUM-0215901  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-005

DJ    DATA-14-11-97 PP-58803 EMENT VOL-01891-11  PP-02392

PROC-RE     NUM-0216170  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-128  N.PP-007

DJ    DATA-14-11-97 PP-58804 EMENT VOL-01891-12  PP-02428

PROC-RE     NUM-0216709  ANO-97  UF-RJ   TURMA-02  MIN-135  N.PP-007

DJ    DATA-14-11-97 PP-58806 EMENT VOL-01891-12  PP-02579

PROC-RE     NUM-0217598  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-007

DJ    DATA-14-11-97 PP-58809 EMENT VOL-01891-13  PP-02707

PROC-RE     NUM-0217984  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-128  N.PP-007

DJ    DATA-14-11-97 PP-58814 EMENT VOL-01891-13  PP-02793

PROC-RE     NUM-0218092  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-128  N.PP-005

DJ    DATA-14-11-97 PP-58814 EMENT VOL-01891-13  PP-02821

PROC-RE     NUM-0218107  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-14-11-97 PP-58814 EMENT VOL-01891-13  PP-02826

PROC-AGRAG  NUM-0192648  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-157  N.PP-007

DJ    DATA-21-11-97 PP-60592 EMENT VOL-01892-05  PP-00839

PROC-RE     NUM-0208454  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-21-11-97 PP-60603 EMENT VOL-01892-07  PP-01284

PROC-RE     NUM-0210939  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-21-11-97 PP-60604 EMENT VOL-01892-07  PP-01376

PROC-RE     NUM-0212116  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-21-11-97 PP-60605 EMENT VOL-01892-07  PP-01420

PROC-RE     NUM-0213090  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-159  N.PP-017

DJ    DATA-21-11-97 PP-60635 EMENT VOL-01892-07  PP-01448

PROC-RE     NUM-0213793  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-159  N.PP-017

DJ    DATA-21-11-97 PP-60636 EMENT VOL-01892-08  PP-01497

PROC-RE     NUM-0214275  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-007

DJ    DATA-21-11-97 PP-60606 EMENT VOL-01892-08  PP-01526

PROC-RE     NUM-0214675  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-21-11-97 PP-60607 EMENT VOL-01892-08  PP-01561

PROC-RE     NUM-0215019  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-159  N.PP-017

DJ    DATA-21-11-97 PP-60636 EMENT VOL-01892-08  PP-01627

PROC-RE     NUM-0215787  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-159  N.PP-017

DJ    DATA-21-11-97 PP-60636 EMENT VOL-01892-10  PP-01963

PROC-RE     NUM-0215835  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-159  N.PP-017

DJ    DATA-21-11-97 PP-60636 EMENT VOL-01892-10  PP-01989

PROC-RE     NUM-0216965  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-159  N.PP-019

DJ    DATA-21-11-97 PP-60633 EMENT VOL-01892-12  PP-02454

PROC-RE     NUM-0217010  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-159  N.PP-019

DJ    DATA-21-11-97 PP-60633 EMENT VOL-01892-12  PP-02498

PROC-RE     NUM-0217030  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-159  N.PP-019

DJ    DATA-21-11-97 PP-60633 EMENT VOL-01892-13  PP-02521

PROC-RE     NUM-0205756  ANO-98  UF-RJ   TURMA-02  MIN-160  N.PP-004

DJ    DATA-29-05-98 PP-00013 EMENT VOL-01912-03  PP-00517

PROC-AGAED  NUM-0192648  ANO-98  UF-RS   TURMA-02  MIN-157  N.PP-006

DJ    DATA-12-06-98 PP-00061 EMENT VOL-01914-04  PP-00660

PROC-RE     NUM-0212579  ANO-98  UF-RJ   TURMA-02  MIN-160  N.PP-004

DJ    DATA-14-08-98 PP-00014 EMENT VOL-01918-05  PP-00974

PROC-RE     NUM-0225215  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-006

DJ    DATA-11-09-98 PP-00027 EMENT VOL-01922-09  PP-01927


RE-108130/SP - ICM - Juros de Mora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro ALDIR PASSARINHO

Publicação DJ DATA-11-04-86 PG-05399 EMENT VOL-01414-04 PG-00642

Julgamento 25/02/1986 - SEGUNDA TURMA

Ementa

TRIBUTARIO. ICM. JUROS DE MORA.

EMBORA SEJA CERTO QUE, TAL COMO DECIDIDO NO ACORDAO  DO TRIBUNAL

DE JUSTICA DE SAO PAULO, NÂO SEJA POSSIVEL A COBRANCA DO

ACRESCIMO MENSAL PREVISTO NO ART-87, DA LEI N. 440-74, DE SAO

PAULO, POR SER TAL DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL, COMO DECIDIDO

NO PLENARIO DO S.T.F. (RE-97718, IN RTJ 106/1132), INCIDEM OS

JUROS DE MORA SOBRE DEBITO TRIBUTARIO NÂO PAGO, A PARTIR DO

VENCIMENTO DO DEBITO (ART-161 DO CTN). NÂO CONSTAR DA CERTIDAO DA

INSCRICAO DA DIVIDA A TAXA DE JUROS, NÂO INVALIDA A CERTIDAO,

SENDO TAL TAXA A DE 12% PREVISTA NO PAR-1. DO ART-161 DO CTN,

QUE E A REGRA GERAL.

Observação

VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE-97718, RTJ-106/1132.

ANO:86  AUD:11-04-86

Alteração: 01/10/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A     LET-D

*****  CF-69    CONSTITUICAO FEDERAL

LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00293

*****  CC-16    CODIGO CIVIL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 PAR-00001 ART-00201

ART-00202   .       INC-00002

*****  CTN-66   CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

LEG-FED SUM-000254

(STF)

LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00087 INC-00001 ART-00078

(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, COBRANCA, ACRESCIMO, MENSALIDADE, DEBITO FISCAL,

(ICM), FUNDAMENTACAO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP).

INCIDENCIA, JUROS DE MORA, DEBITO FISCAL, TERMO INICIAL,

EPOCA, VENCIMENTO.

TR0575,IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS, (ICM),

ACRESCIMO MORATORIO

SUBSTITUICAO POR JUROS MORATORIOS

TR0400,DEBITO FISCAL

JUROS MORATORIOS

TERMO INICIAL

PC0145,LIQUIDACAO DE SENTENCA

JUROS MORATORIOS

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0107488 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-151  AUD-11-04-86

DJ      DATA-11-04-86  PG-05397      EMENT    VOL-01414-03

PG-00498

PROC-RE     NUM-0107874 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-151

AUD-11-04-86

DJ      DATA-11-04-86  PG-05399      EMENT    VOL-01414-03

PG-00602

PROC-RE     NUM-0108046 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-151

AUD-11-04-86

DJ      DATA-11-04-86  PG-05399      EMENT    VOL-01414-03

PG-00622

PROC-RE     NUM-0108331 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-151

AUD-11-04-86

DJ      DATA-11-04-86  PG-05400      EMENT    VOL-01414-04

PG-00683

PROC-RE     NUM-0106161 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-116

AUD-18-04-86

DJ      DATA-18-04-86  PG-05994      EMENT    VOL-01415-03

PG-00571

PROC-RE     NUM-0107738 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-116

AUD-27-06-86

DJ      DATA-27-06-86  PG-11619      EMENT    VOL-01425-03

PG-00529

PROC-RE     NUM-0109016 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-151

AUD-27-06-86

DJ      DATA-27-06-86  PG-11622      EMENT    VOL-01425-04

PG-00776

PROC-RE     NUM-0107208 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-140

AUD-09-05-86

DJ      DATA-09-05-86  PG-07630      EMENT    VOL-01419-03

PG-00512

PROC-RE     NUM-0107577 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-140

AUD-09-05-86

DJ      DATA-09-05-86  PG-08188      EMENT    VOL-01418-03

PG-00646

PROC-RE     NUM-0107208 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-140

AUD-30-05-86

DJ      DATA-30-05-86  PG-09280      EMENT    VOL-01421-03

PG-00589

PROC-RE     NUM-0108085 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-116

AUD-13-06-86

DJ      DATA-13-06-86  PG-10453      EMENT    VOL-01423-02

PG-00399

PROC-RE     NUM-0108212 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-152

AUD-13-06-86

DJ      DATA-13-06-86  PG-10453      EMENT    VOL-01423-03

PG-00444

PROC-RE     NUM-0109188 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-140

AUD-13-06-86

DJ      DATA-13-06-86  PG-10459      EMENT    VOL-01423-04

PG-00836

PROC-RE     NUM-0109811 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-116

AUD-26-09-86

DJ      DATA-26-09-86  PG-17722      EMENT    VOL-01434-03

PG-00573

PROC-RE     NUM-0110171 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-152

AUD-26-09-86

DJ      DATA-26-09-86  PG-17725      EMENT    VOL-01434-04

PG-00792

PROC-RE     NUM-0110248 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-116

AUD-26-09-86

DJ      DATA-26-08-86  PG-17726      EMENT    VOL-01434-04

PG-00869

PROC-RE     NUM-0108034 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-140

AUD-30-05-86

DJ      DATA-30-05-86  PG-09280      EMENT    VOL-01421-03

PG-00589

PROC-RE     NUM-0109388  ANO-86  UF-SP   TURMA-02  MIN-152  N.PP-004

DJ    DATA-12-09-86 PP-***** EMENT VOL-01432-02  PP-00508


AGRAG-118142/SP - Objetivo - Anulacao - AIIM

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO

Relator Ministro DJACI FALCAO

Publicação DJ DATA-22-05-87 PG-09770 EMENT VOL-01462-06 PG-01385

Julgamento 05/05/1987 - SEGUNDA TURMA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DADA A INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUANTO NO CASO NÂO FOI VENTILADO NO ARESTO RECORRIDO A MATERIA CONSTITUCIONAL (ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.).

Observação

VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: IMPROVIDO.

REC.

ANO:87  AUD:22-05-87

Alteração: 01/10/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325

*****  RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

ACAO ORDINARIA, OBJETIVO, ANULACAO, AUTO DE INFRACAO, IMPOSICAO,

MULTA, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, (ICM), REGIME ESPECIAL.

DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSENCIA, PRE QUESTIONAMENTO.

PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (CIVEL),

PREQUESTIONAMENTO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0115158 ANO-88 UF-SP  TURMA-02 MIN-152  AUD-03-06-88

DJ  DATA-03-06-88  PG-13610   EMENT  VOL-01504-02 PG-00377

PROC-AG     NUM-0109573  ANO-86  UF-SP   TURMA-01  MIN-137  N.PP-005

DJ    DATA-13-06-86 PP-***** EMENT VOL-001423-05  PP-01022


RE-208492/SP - Fato Gerador - Mercadorias Importadas do Exterior

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI

Publicação DJ DATA-22-08-97 PP-38787 EMENT VOL-01879-09 PP-01886

Julgamento 29/04/1997 - Primeira Turma

EMENTA: ICMS. FATO GERADOR. MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR.

O Plenário do Supremo Tribunal decidiu que o fato gerador do ICMS nas operações relativas à mercadoria importada ocorre quando de sua entrada no território nacional, por ocasião do desembaraço aduaneiro, ante o disposto no art.155, § 2º, IX, da

Constituição, não mais prevalecendo o entendimento que se adotou na vigência da Carta anterior, com apoio no art. 1º, II, do Decreto-lei nº 406/68 e que se consolidou na Súmula 577. (RE 193.817-RJ, DJ 05.ll.96).

Recurso extraordinário do contribuinte não conhecido e os interpostos pelo Estado de São Paulo, da decisão do Superior Tribunal de Justiça,  conhecido e provido e prejudicado o  da decisão do Tribunal  de Justiça.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: conhecido e provido.

Veja RE-193817, RE-189710, RE-211592.

O RE-209564 foi objeto dos REED-209564, recebidos.

N.PP.:(4). Análise:(COF). Revisão:(AAF).

Inclusão: 28/08/97, (ARV).

Alteração: 30/09/98, (MLR).

Partes

RECTE.    : ESTADO DE SÃO PAULO

RECTE.    : L & M COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

RECDO.    : OS MESMOS

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   DEL-000406      ANO-1968

ART-00001 INC-00002

LEG-FED   SUM-000577

(STF).

LEG-EST   LEI-001423      ANO-1989

(RJ).

Indexação

TR1309, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO,

MERCADORIA IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO,

CONDICIONAMENTO, LEGITIMIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0208518  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-141  N.PP-004

DJ    DATA-22-08-97 PP-38788 EMENT  VOL-01879-09  PP-01903

PROC-RE     NUM-0208611  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-008

DJ    DATA-22-08-97 PP-38788 EMENT  VOL-01879-10  PP-01927

PROC-RE     NUM-0209849  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-155  N.PP-005

DJ    DATA-22-08-97 PP-38796 EMENT  VOL-01879-11  PP-02278

PROC-RE     NUM-0210074  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-141  N.PP-004

DJ    DATA-22-08-97 PP-38796 EMENT  VOL-01879-11  PP-02321

PROC-RE     NUM-0210075  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-141  N.PP-004

DJ    DATA-22-08-97 PP-38796 EMENT  VOL-01879-11  PP-02325

PROC-RE     NUM-0210076  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-141  N.PP-004

DJ    DATA-22-08-97 PP-38796 EMENT  VOL-01879-11  PP-02329

PROC-RE     NUM-0193230  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-141  N.PP-004

DJ    DATA-29-08-97 PP-40234 EMENT  VOL-01880-07  PP-01319

PROC-RE     NUM-0193361  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-141  N.PP-004

DJ    DATA-29-08-97 PP-40234 EMENT  VOL-01880-07  PP-01332

PROC-RE     NUM-0193947  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-141  N.PP-004

DJ    DATA-29-08-97 PP-40235 EMENT  VOL-01880-07  PP-01368

PROC-RE     NUM-0202662  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-141  N.PP-004

DJ    DATA-29-08-97 PP-40236 EMENT  VOL-01880-09  PP-01750

PROC-RE     NUM-0207975  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-155  N.PP-005

DJ    DATA-29-08-97 PP-40239 EMENT  VOL-01880-10  PP-02099

PROC-RE     NUM-0208574  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-008

DJ    DATA-29-08-97 PP-40240 EMENT  VOL-01880-10  PP-02175

PROC-RE     NUM-0208574  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-008

DJ    DATA-29-08-97 PP-40240 EMENT  VOL-01880-10  PP-02175

PROC-RE     NUM-0209020  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-141  N.PP-004

DJ    DATA-29-08-97 PP-40242 EMENT  VOL-01880-11  PP-02248

PROC-RE     NUM-0209064  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-008

DJ    DATA-29-08-97 PP-40242 EMENT  VOL-01880-11  PP-02257

PROC-RE     NUM-0209257  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-141  N.PP-004

DJ    DATA-29-08-97 PP-40243 EMENT  VOL-01880-11  PP-02299

PROC-RE     NUM-0208852  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-008

DJ    DATA-29-08-97 PP-40246 EMENT  VOL-01880-12  PP-02489

PROC-RE     NUM-0207834  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-12-09-97 PP-43748 EMENT  VOL-01882-10  PP-01934

PROC-RE     NUM-0208140  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-12-09-97 PP-43748 EMENT  VOL-01882-10  PP-01949

PROC-RE     NUM-0209206  ANO-97  UF-RJ   TURMA-01  MIN-158  N.PP-009

DJ    DATA-12-09-97 PP-43749 EMENT  VOL-01882-10  PP-02004

PROC-RE     NUM-0209895  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-12-09-97 PP-43750 EMENT  VOL-01882-10  PP-02164

PROC-RE     NUM-0212411  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-007

DJ    DATA-12-09-97 PP-43755 EMENT  VOL-01882-13  PP-02514

PROC-RE     NUM-0212611  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-007

DJ    DATA-12-09-97 PP-43756 EMENT  VOL-01882-13  PP-02521

PROC-RE     NUM-0212620  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-007

DJ    DATA-12-09-97 PP-43756 EMENT  VOL-01882-13  PP-02528

PROC-RE     NUM-0212727  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-007

DJ    DATA-12-09-97 PP-43756 EMENT  VOL-01882-13  PP-02535

PROC-RE     NUM-0200014  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-009

DJ    DATA-05-09-97 PP-41898 EMENT  VOL-01881-08  PP-01522

PROC-RE     NUM-0210549  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-007

DJ    DATA-05-09-97 PP-41904 EMENT  VOL-01881-10  PP-01933

PROC-RE     NUM-0211592  ANO-97  UF-RJ   TURMA-01  MIN-158  N.PP-009

DJ    DATA-05-09-97 PP-41907 EMENT  VOL-01881-11  PP-02086

PROC-RE     NUM-0212513  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-135  N.PP-007

DJ    DATA-05-09-97 PP-41911 EMENT  VOL-01881-11  PP-02262

PROC-RE     NUM-0213044  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-006

DJ    DATA-05-09-97 PP-41914 EMENT  VOL-01881-12  PP-02472

PROC-RE     NUM-0213178  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-006

DJ    DATA-05-09-97 PP-41914 EMENT  VOL-01881-13  PP-02545

PROC-RE     NUM-0213255  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-006

DJ    DATA-05-09-97 PP-41915 EMENT  VOL-01881-13  PP-02567

PROC-RE     NUM-0206537  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-128  N.PP-008

DJ    DATA-19-09-97 PP-45573 EMENT  VOL-01883-07  PP-01456

PROC-RE     NUM-0206593  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-007

DJ    DATA-19-09-97 PP-45555 EMENT  VOL-01883-07  PP-01473

PROC-RE     NUM-0206987  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-19-09-97 PP-45574 EMENT  VOL-01883-08  PP-01506

PROC-RE     NUM-0207428  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-128  N.PP-008

DJ    DATA-19-09-97 PP-45574 EMENT  VOL-01883-08  PP-01549

PROC-RE     NUM-0207588  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-128  N.PP-007

DJ    DATA-19-09-97 PP-45574 EMENT  VOL-01883-08  PP-01562

PROC-RE     NUM-0207979  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-19-09-97 PP-45556 EMENT  VOL-01883-08  PP-01601

PROC-RE     NUM-0208162  ANO-97  UF-RJ   TURMA-01  MIN-128  N.PP-009

DJ    DATA-19-09-97 PP-45574 EMENT  VOL-01883-08  PP-01624

PROC-RE     NUM-0208588  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-19-09-97 PP-45558 EMENT  VOL-01883-08  PP-01678

PROC-RE     NUM-0208783  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-141  N.PP-005

DJ    DATA-19-09-97 PP-45558 EMENT  VOL-01883-08  PP-01688

PROC-RE     NUM-0209030  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-19-09-97 PP-45574 EMENT  VOL-01883-08  PP-01693

PROC-RE     NUM-0209564  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-19-09-97 PP-45560 EMENT  VOL-01883-09  PP-01742

PROC-RE     NUM-0211026  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-19-09-97 PP-45562 EMENT  VOL-01883-09  PP-01881

PROC-RE     NUM-0207366  ANO-97  UF-RJ   TURMA-01  MIN-128  N.PP-009

DJ    DATA-26-09-97 PP-47500 EMENT  VOL-01884-08  PP-01608

PROC-RE     NUM-0212055  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-128  N.PP-007

DJ    DATA-26-09-97 PP-47507 EMENT  VOL-01884-11  PP-02146

PROC-RE     NUM-0212791  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-26-09-97 PP-47508 EMENT  VOL-01884-11  PP-02227

PROC-REED   NUM-0212611  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-009

DJ    DATA-11-09-98 PP-00021 EMENT VOL-01922-06  PP-01257


RE-99335/SP - Mercadoria Importada de Pais Signatário do GATT

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro SOARES MUNOZ

Publicação DJ DATA-10-06-83 PG-08474 EMENT VOL-01298-04 PG-00834

Julgamento 20/05/1983 - PRIMEIRA TURMA

Ementa

ICM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATÁRIO DO GATT. ESTENDE-SE A ELA A ISENCAO DO ICM CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL. SUMULA 575. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Observação

VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.

REC.

ANO:83  AUD:10-06-83

Alteração: 29/09/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00098

*****  CTN-66   CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

LEG-FED SUM-000280

(STF).

LEG-FED SUM-000283

(STF).

LEG-FED SUM-000400

(STF).

LEG-FED SUM-000575

(STF).

LEG-FED PRT-000665 ANO-1974

(MF).

LEG-FED PLT-******          ART-00003 PAR-00002 INC-00002

ART-00003   .       PAR-00004

(GATT).

LEG-EST DEC-005410 ANO-1974 ART-00005 INC-00048

(SP).

Indexação

TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS, (ICM),

ISENCAO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0101392 ANO-84 UF-SP  TURMA-01 MIN-132  AUD-15-06-84

DJ      DATA-15-06-84  PG-09800      EMENT    VOL-01340-05

PG-01031

PROC-RE     NUM-0106860 ANO-85 UF-SP  TURMA-02 MIN-139

AUD-08-11-85

DJ      DATA-08-11-85  PG-20109      EMENT    VOL-01399-03

PG-00569

PROC-RE     NUM-0106810 ANO-85 UF-SP  TURMA-01 MIN-137

AUD-25-10-85

DJ      DATA-25-10-85  PG-19153      EMENT    VOL-01397-03

PG-00817

PROC-RE     NUM-0103174 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-151

AUD-04-04-86

DJ      DATA-04-04-86  PG-04758      EMENT    VOL-01413-03

PG-00489

PROC-RE     NUM-0109775 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-132

AUD-22-08-86

DJ      DATA-22-08-86  PG-14525      EMENT    VOL-01429-04

PG-00743

PROC-RE     NUM-0113178 ANO-87 UF-SP  TURMA-02 MIN-139

AUD-12-06-87

DJ      DATA-12-06-87  PG-11863      EMENT    VOL-01465-04

PG-00616

PROC-RE     NUM-0113134 ANO-89 UF-SP  TURMA-01 MIN-135

AUD-01-09-89

DJ      DATA-01-09-89  PG-13905      EMENT    VOL-01553-02

PG-00224


RE-206076/SP - Empresa jornalística - Alegação de imunidade tributária

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação DJ DATA-29-05-98 PP-00013 EMENT VOL-01912-03 PP-00521

Julgamento 24/04/1998 - Primeira Turma

EMENTA: ICMS. Empresa jornalística. Alegação de imunidade tributária.

- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em Plenário, dos RREE nº 174.474 e 203.859, Relator para o acórdão o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, firmou entendimento de que a imunidade alcança as operações de importação de filmes e papéis fotográficos, e nas decisões proferidas nos RREE nºs 208.466 e 203.063, (Rel.: Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14/03/97), afastou a referida imunidade relativamente aos demais insumos gráficos.

Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário não conhecido.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Nao conhecido.

Veja RE-174474, RE-203063, RE-208466.

N.PP.:(05). Análise:(FAL). Revisão:(JBM/AAF).

Inclusão: 17/06/98, (SVF).

Alteração: 24/09/98, (SVF).

Partes

RECTE.    : EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A

RECDO.    : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00150 INC-00006 LET-D

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

Indexação

TR1306 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

IMUNIDADE, LIVROS, JORNAIS, FILMES, PAPEL FOTOGRAFICO


AGRAG-342050/SP - Importação de equipamento médico hospitalar
AI-342050/SP - Importação de equipamento médico hospitalar

AG. REG. EM AG. DE INST.

Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação DJ 26/06/2002 P-00056

Julgamento 27/05/2002

Decisão:

Vistos. Autos conclusos em 22.3.2002. Trata-se de agravo regimental, com pedido de reconsideração, interposto da decisão (fl. 322) que julgou prejudicado o agravo de instrumento, ante a perda de seu objeto. O acórdão recorrido denegou a segurança impetrada pela ora agravante, objetivando a não incidência do ICMS em operação de importação de mercadoria do exterior, destinada a compor o ativo fixo do estabelecimento. Sustenta a recorrente, em síntese, o acerto da decisão quanto à prejudicialidade do agravo de instrumento, "tendo em vista a Portaria CAT nº 54, de 11.7.2001, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a qual reconheceu a isenção de ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro decorrente de importação de equipamento médico hospitalar" (fl. 325). Todavia, ocorre que "essa Portaria não tem aplicação retroativa, podendo o Fisco Estadual continuar a exigir o ICMS em questão, sob o fundamento de que a importação realizada pela agravante, a qual inclusive não é contribuinte do ICMS, ocorreu antes da vigência da referida Portaria, motivo pelo qual se faz necessário o julgamento do mérito do presente recurso, com a condenação da agravada nos ônus da sucumbência, se o caso" (fl. 325). Decido. A decisão é de ser reformada. É que o Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 203.075-DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, decidiu: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITU- CIONAL. TRIBUTÁRIO. PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇÃO DE BEM. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se tratar de bem importado por pessoa fisíca. 2. Princípio da não cumulatividade do ICMS. Pessoa física. Importação de bem. Impossibilidade de se compensar o que devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Não sendo comerciante e como tal não estabelecida, a pessoa física não pratica atos que envolvam circulação de mercadoria. 3. Recurso extraordinário não conhecido." (Plenário, 05.08.98). Proferi, quando do julgamento do citado RE 203.075-DF, o seguinte voto: "Também peço licença aos Srs. Ministros Relator e Nelson Jobim para acompanhar o voto do Sr. Ministro Maurício Corrêa. O que me parece que deve ser tomado em consideração é o sistema do tributo, objeto deste recurso, o ICMS. O contribuinte do ICMS é o vendedor, não obstante tratar-se de um imposto que repercute e acaba sendo pago pelo comprador. Todavia, esse é um fato econômico, que o Supremo Tribunal Federal entende que não tem relevância na relação jurídica contribuinte-fisco. Se o contribuinte é o vendedor, numa importação não haveria pagamento de ICMS, pelo simples motivo de o exportador estar no exterior. Foi preciso, portanto, que a Constituição estabelecesse, expressamente, a incidência desse tributo, na importação, e expressamente explicitou que o seu pagamento seria feito pelo comprador, ou seja, pelo importador. Ao estabelecer a incidência, no caso, o constituinte, entretanto, optou pelo comerciante, ou pelo industrial, é dizer, por aquele que tem um estabelecimento, certo que o particular, que não é comerciante ou industrial, tem simplesmente domicílio ou residência. E por que procedeu assim o constituinte? Porque o importador, assim o comprador, que é comerciante ou industrial, pode, na operação seguinte, utilizar o crédito do tributo que pagou no ato do desembaraço aduaneiro. O particular, que não é comerciante ou industrial, jamais poderia fazer isso. É dizer, caberia a ele o ônus total do tributo. Sensibilizou-me o argumento do Sr. Ministro Nelson Jobim, o argumento econômico no sentido de que a operação, nesses termos, poderia esvaziar as importadoras que comercializam o veículo. O argumento é, na verdade, relevante, que deve, entretanto, ser visualizado pelo legislador. Vale dizer, essa é uma questão de lege ferenda. Com essas breves considerações, peço licença aos Srs. Ministros Relator e Nelson Jobim para acompanhar o voto do Sr. Ministro Maurício Corrêa, motivo por que não conheço do recurso." No caso dos autos, cuida-se da importação de uma unidade de litrotipsia para fins urológicos, feita por pessoa jurídica não contribuinte do ICMS. Nesse sentido, também, o RE 185.789-SP, "D.J." de 19.5.2000, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa. Assim posta a questão, forte no disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, do C.P.C., com a redação da Lei 9.756/98, dou provimento ao agravo e, desde logo, conheço do RE e dou-lhe provimento. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512 desta Corte. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2002. Ministro CARLOS VELLOSO - Relator – 3

Partes:

AGTE.     : BENEFICÊNCIA MÉDICA BRASILEIRA S/A - HOSPITAL E

            MATERNIDADE SÃO LUIZ

ADVDOS.   : VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO E OUTROS

AGDO.     : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVDOS.   : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS


AGRAG-106635/SP - De Importação de Frutas Frescas

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO

Relator Ministro DJACI FALCAO

Publicação DJ DATA-07-02-86 PG-00936 EMENT VOL-01406-02 PG-00209

Julgamento 10/12/1985 - SEGUNDA TURMA

Ementa

ICM. CREDITO PRESUMIDO DE 80% DO ICM., EM RAZAO DE IMPORTAÇÃO DE FRUTAS FRESCAS DE PAIS MEMBRO DA ALALC E ALADI. DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAL NÂO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356).

INOCORRENCIA DE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SUMULA 575 DO STF.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Observação

VOTACAO: UNANIME.

RESULTADO: IMPROVIDO.

VEJA RE-99376.

REC. ANO:86  AUD:07-02-86

Alteração: 17/09/98, (SVF).

Legislação

LEG-FED SUM-000282

(STF).

LEG-FED SUM-000356

(STF).

LEG-FED SUM-000575

(STF).

Indexação

IMPORTAÇÃO, FRUTA, PROCEDENCIA, PAIS, SIGNATARIO, (ALALC), (GATT).

ISENCAO PARCIAL, (ICM), CONCESSAO, CONVENIO, AUXILIO, PRODUTOR.

TR0340,  IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS, ICM, CREDITO

PRESUMIDO, SIMBOLICO,

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGA    NUM-0107548 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-151  AUD-28-02-86

DJ      DATA-28-02-86  PG-02355      EMENT    VOL-01409-05

PG-00924

PROC-AGA    NUM-0107923 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-137

AUD-28-02-86

DJ      DATA-28-02-86  PG-02357      EMENT    VOL-01409-05

PG-01009

PROC-RE     NUM-0102900 ANO-86 UF-RS  TURMA-01 MIN-135

AUD-21-03-86

DJ      DATA-21-03-86  PG-03958      EMENT    VOL-01412-03

PG-00406

PROC-RE     NUM-0108388 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-132

AUD-21-03-86

DJ      DATA-21-03-86  PG-03966      EMENT    VOL-01412-05

PG-00902

PROC-RE     NUM-0108389 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-137

AUD-04-04-86

DJ      DATA-04-04-86  PG-04766      EMENT    VOL-01413-06

PG-01080

PROC-AGA    NUM-0109114 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-139

AUD-11-04-86

DJ      DATA-11-04-86  PG-05401      EMENT    VOL-01414-04

PG-00762

PROC-AGA    NUM-0108224 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-137

AUD-18-04-86

DJ      DATA-18-04-86  PG-05997      EMENT    VOL-01415-05

PG-00859

PROC-RE     NUM-0108317 ANO-86 UF-SP  TURMA-02 MIN-116

AUD-18-04-86

DJ      DATA-18-04-86  PG-05997      EMENT    VOL-01415-05

PG-00868

PROC-AGA    NUM-0109223 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-137

AUD-18-04-86

DJ      DATA-18-04-86  PG-06000      EMENT    VOL-01415-05

PG-01056

PROC-AGA    NUM-0109062 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-141

AUD-25-04-86

DJ      DATA-25-04-86  PG-06517      EMENT    VOL-01416-02

PG-00466

PROC-AGA    NUM-0108379 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-141

AUD-23-05-86

DJ      DATA-23-05-86  PG-08786      EMENT    VOL-01420-02

PG-00406

PROC-RE     NUM-0108838 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-140

AUD-23-05-86

DJ      DATA-23-05-86  PG-08787      EMENT    VOL-01420-03

PG-00470

PROC-AGAED   NUM-0109223 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-137

AUD-23-05-86

DJ      DATA-23-05-86  PG-08788      EMENT    VOL-01420-03

PG-00550


RE-129877/SP - Fornecimento de Alimentação e Bebidas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro MARCO AURELIO

Publicação DJ DATA-27-11-92 PP-22303 EMENT VOL-01686-02 PP-00263 RTJ VOL-00144-02 PP-00630::

Julgamento 03/11/1992 - SEGUNDA TURMA

Ementa

RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - NATUREZA DO VICIO DECORRENTE DO SILENCIO DO ORGAO JULGADOR - O PREQUESTIONAMENTO CONSUBSTANCIA PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (LATO SENSO) E FAZ-SE NECESSARIO PARA QUE SEJA POSSIVEL PROCEDER-SE A COTEJO PARA DIZER-SE DO ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO LEGAL. CONFIGURA-SE QUANDO A MATERIA VEICULADA NO RECURSO FOI OBJETO DE DEBATE E DECISAO PREVIOS, OU SEJA, CONSTE DO ACORDAO QUE SE PRETENDE VER REFORMADO A ADOCAO DE ENTENDIMENTO EXPLICITO SOBRE O TEMA JURIGENO EMPOLGADO. A PERSISTENCIA DO VICIO DE PROCEDIMENTO, EM QUE PESE A INTERPOSICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, ABRE MARGEM A IRRESIGNACAO CONSIDERADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO IMPROPRIO PRETENDER-SE APRECIACAO DA MATERIA DE FUNDO QUANDO NÂO OCORREU, PELO ORGAO COMPETENTE, A ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL.

ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS - BASE DE CALCULO - ABRANGENCIA - SERVICOS PRESTADOS - LEI N. 5.886/87, DO ESTADO DE SAO PAULO - COMPETENCIA PARA IMPOR O TRIBUTO - ARTIGO 24, INCISO II, DA CONSTITUICAO FEDERAL ANTERIOR E 156, INCISO IV, DA ATUAL. O FATO DE NA LEI ESTADUAL PREVER-SE COMO BASE DE INCIDENCIA O VALOR PAGO PELO ADQUIRENTE, SEM EXCLUSAO DO DESTINADO A REMUNERAR OS SERVICOS EMBUTIDOS, NÂO IMPLICA TRANSGRESSAO DIRETA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE DISCIPLINA A COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE SERVICOS. A CIRCUNSTANCIA DE O DECRETO-LEI N. 406/68, DE CUNHO FEDERAL, NÂO CONTEMPLAR, NA LISTAGEM A ELE ANEXA,  OS SERVICOS PRESTADOS PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO E BEBIDAS POR RESTAURANTES, BARES, CAFES E

ESTABELECIMENTOS SIMILARES AFASTA, POR SUA VEZ, A POSSIBILIDADE DE SE TER, NO CASO, A DUPLA INCIDENCIA, SENDO CERTO, AINDA, QUE O VALOR COBRADO FICA SUJEITO APENAS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS (PARAGRAFO 2.), DA MESMA FORMA QUE A PRESTACAO DE SERVICOS INCLUIDOS SOFRE UNICAMENTE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS, AINDA QUE ENVOLVA O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS (PARAGRAFO 1.).::

Observação

VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NÂO CONHECIDO.

N. PP.: (12). ANALISE: (BAB). REVISAO: (NCS).

IMPLANTACAO: 10-12-92. (DSN).

Alteração: 15/09/98, (MLR).

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00158  INC-00004

****** CF-88    CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969

ART-00019  INC-00001  ART-00024  ART-00153  PAR-00029

****** CF-69    CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   DEL-000406      ANO-1968

ART-00001  INC-00003  ART-00008  PAR-00001  ART-00008

PAR-00002

LEG-EST   LEI-000440      ANO-1974

(SP).

LEG-EST   LEI-005886      ANO-1987

(SP).

Indexação

PC2235, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,

AUSÊNCIA, (ICM), BASE DE CÁLCULO, FORNECIMENTO,

ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, SERVIÇOS PRESTADOS, INCLUSÃO

PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,

PREQUESTIONAMENTO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRRE  NUM-0161676   ANO-94  UF-SP   TURMA-02  MIN-157

.           DJ    DATA-25-02-94 PP-02594 EMENT  VOL-01734-02  PP-00250

PROC-RE     NUM-0222978  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-014

DJ    DATA-04-09-98 PP-00019 EMENT VOL-01921-07  PP-01427


RE-178381/SP - Fornecimento de Alimentação e Bebidas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro NELSON JOBIM

Publicação DJ DATA-19-06-98 PP-00010 EMENT VOL-01915-02 PP-00247

Julgamento 23/03/1998 - Segunda Turma

Ementa

EMENTA:  TRIBUTÁRIO. (2) ICMS. OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS. (3) LEI PAULISTA 5.886/87-SP. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES  (4) RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA EMPRESA.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Conhecido e provido o recurso do Estado e prejudicado o da

empresa.

VEJA: RE-137938, RE-160007.

N.PP.:(04). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF).

Inclusão: 08/07/98, (SVF).

Alteração: 15/09/98, (MLR).

Partes

RECTE.    : ARABRAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVDOS.   : NORMANDO FONSECA E OUTROS

RECTE.    : ESTADO DE SÃO PAULO

RECDOS.   : OS MESMOS

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00155 INC-00001 LET-B

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-EST   LEI-005886      ANO-1987

(SP).

Indexação

TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

COBRANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO,

PROPRIO ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0171801  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-159  N.PP-004

DJ    DATA-19-06-98 PP-00010 EMENT VOL-01915-01  PP-00214

PROC-RE     NUM-0141118  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-010

DJ    DATA-04-09-98 PP-00015 EMENT VOL-01921-02  PP-00256

PROC-RE     NUM-0148144  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-004

DJ    DATA-04-09-98 PP-00015 EMENT VOL-01921-02  PP-00266


AGRAG-189787/SP - Pela Legitimidade da Prática do Diferimento do ICM

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO

Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação DJ DATA-04-04-97 PP-10530 EMENT VOL-01863-07 PP-01537

Julgamento 17/12/1996 - Primeira Turma

Ementa

EMENTA: ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DA PRÁTICA DO  DIFERIMENTO DO ICM.  PRETENSA  AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA COISA JULGADA.

Acórdão que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o diferimento do ICM não gera  direito  ao  crédito  do tributo, nem ofende o princípio da não-cumulatividade, não havendo que se falar, ainda, em  coisa julgada se a decisão invocada se refere a exercícios anteriores

(Súmula 239 do STF).

Agravo regimental improvido.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Improvido.

Veja RE-91848, RTJ-102/195, RE-96372, RTJ-113/1157,

RE-103682, RTJ-115/360, RE-112098, RTJ-137/1323.

N.PP.:(4). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).

Inclusão: 11/04/97, (NT).

Alteração: 15/09/98, (MLR).

Partes

AGTE.     : ALGODOEIRA DONEGA LTDA

AGDO.     : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação

LEG-FED   SUM-000239

(STF).

Indexação

TR0489 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), DIFERIMENTO,

PRÁTICA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA,

CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DIREITO, AUSÊNCIA

TR0120 , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COBRANÇA, RECONHECIMENTO, ANTERIORIDADE,

EXERCÍCIO FINANCEIRO, RELAÇÃO, DECISÃO

JUDICIAL, MATÉRIA FISCAL, COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0195591  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-007

DJ    DATA-07-08-98 PP-00042 EMENT VOL-01917-05  PP-00903

PROC-AGRRE  NUM-0216451  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-005

DJ    DATA-04-09-98 PP-00013 EMENT VOL-01921-06  PP-01117


AGRAG-158674/SP - Alíquota   Diferenciada - Creditamento de ICM nas Operações Interestaduais

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO

Relator Ministro MAURICIO CORREA

Publicação DJ DATA-02-02-96 PP-00856 EMENT VOL-01814-03 PP-00407

Julgamento 24/10/1995 - SEGUNDA TURMA

EMENTA:  AGRAVO   REGIMENTAL  EM   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.

ALIQUOTA   DIFERENCIADA.   CREDITAMENTO    DE   ICM   NAS   OPERACOES INTERESTADUAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE DAS  RESOLUÇÕES 129/79, 7/80 E 364/83,  DO SENADO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIENCIA NO TRASLADO:

AUSENCIA  DA CERTIDÃO DE  PUBLICAÇÃO DO ACORDAO RECORRIDO. INCIDÊNCIA

DA SUMULA 288-STF.

1.  A jurisprudencia desta  Corte e  pacifica no sentido de que,  ainda que  declaradas  inconstitucionais as  Resoluções 129/79, 7/80 e 364/83, do Senado Federal, incabivel o creditamento de ICM nas operações interestaduais.

2.  A  certidão   de  publicação  do   aresto  recorrido  e imprescindivel  para se aferir  a tempestividade do extraordinario. A ausencia  dessa peca essencial  implica no indeferimento do agravo de instrumento,  por inobservancia  a um  dos pressupostos  objetivos do recurso. Incidencia da Sumula 288, desta Corte. Agravo regimental improvido.

Observação

VOTACAO: POR MAIORIA.

RESULTADO: IMPROVIDO.

VEJA RE-102553, RE-115479, AGRAG-158167, AGRAG-149742, AGRAG-151485.

N.PP.:(9).        ANALISE:(JDJ).    REVISAO:(NCS).

INCLUSAO : 08.02.96, (ARV).  ALTERACAO: 10/09/98, (MLR).

Partes

AGRAVANTE: REFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA.

AGRAVADO:  ESTADO DE SAO PAULO

Legislação

LEG-FED   RES-000007      ANO-1980

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEG-FED   RES-000129      ANO-1979

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEG-FED   RES-000364      ANO-1983

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEG-FED   SUM-000288

(STF).

LEG-FED   RGI-******      ANO-1980

ART-00021  PAR-00001

****** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação

TR1085, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS (ICM), ALIQUOTA,

,       DIVERSIDADE, OPERACAO INTERESTADUAL, CREDITO, AUSENCIA

PC0226, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CIVEL), TRABALHO DEFICIENTE,

CERTIDAO,,,       PUBLICACAO, ACORDAO,  COMPROVACAO, TEMPESTIVIDADE,

RECURSO   ,,       EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO REGIMENTAL, COMPLEMENTACAO,

,       IMPOSSIBILIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0208542  ANO-98  UF-SE   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-28-08-98 PP-00011 EMENT VOL-01920-03  PP-00507


AGRRE-204916/SP - Alimentação - Bebidas - Fornecimento

AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE

Publicação DJ DATA-05-06-98 PP-00010 EMENT VOL-01913-03 PP-00576

Julgamento 12/05/1998 - Primeira Turma

EMENTA :

I. Coisa julgada: falta de prequestionamento.

Não há como reconhecer a existência de coisa julgada em favor do contribuinte se, a despeito de o alegado trânsito em julgado haver ocorrido antes do julgamento da apelação, dele não cuidou o acórdão recorrido, nem o recurso extraordinário.

II. RE: direito local (Súmula 280).

Quanto à incidência da L. est. 8.198/92 – afastada na origem sob o fundamento de não ser aplicável a restaurantes industriais – a matéria, de direito local, obviamente não tem natureza constitucional.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Improvido.

N.PP.:(05). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF).

Inclusão: 22/06/98, (SVF).

Alteração: 09/09/98, (MLR).

Partes

AGTE.     : BIMI RESTAURANTES INDUSTRIAS E COMERCIAIS LTDA

AGDO.     : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação

LEG-FED   SUM-000279

(STF).

LEG-FED   SUM-000280

(STF).

LEG-EST   LEI-008198      ANO-1992

(SP).

Indexação

PC0283 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL, (ICMS),

ALIMENTAÇAO, BEBIDAS, FORNECIMENTO

PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,

PREQUESTIONAMENTO, AUSENCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0209054  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-005

DJ    DATA-28-08-98 PP-00011 EMENT VOL-01920-03  PP-00550


RE-210638/SP - Recolhimento do Imp. por GE, na Entrada de Merc. Importada
RE-210638/SP - Recolhimento do Imposto Mediante GE, na Entrada de Mercadoria Importada

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE

Publicação DJ DATA-19-06-98 PP-***** EMENT VOL-01915-03 PP-00520

Julgamento 14/04/1998 - PRIMEIRA TURMA

EMENTA:

I. RE: prequestionamento : súmula 356. O QUE, A TEOR DA SÚMULA 356, SE REPUTA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO É O PONTO QUE, INDEVIDAMENTE OMITIDO PELO ACÕRDÃO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MAS, OPOSTOS ESSES, SE, NÃO OBSTANTE, SE ECUSA O TRIBUNAL A SUPRIR A OMISSÃO, POR ENTENDÊ-LA INEXISTENTE, NADA MAIS SE PODE EXIGIR DA PARTE, PERMITINDO-SE-LHE, DE LOGO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A MATÉRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SOBRE A RECUSA, NO JULGAMENTO DELES, DE MANIFESTAÇÃO SOBE ELA.

II. ICMS: MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MEDIANTE GUIA ESPECIAL, NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR.

FIMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE MECADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, NO MOMENTO DO  DESEMBARAÇO ADUANEIRO (RE 192.711, DJ 18/04/97) E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MEDIANTE GUIA ESPECIAL (RE 195.663, PLENO, 13/08/97).

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Conhecido e provido o 1º recurso.

VEJA : RE-208639, RE-195663.

N.PP.:(9). Análise:(). Revisão:(AAF).

Inclusão: 02/09/98, (SVF).

Alteração: 09/09/98, (MLR).

Partes

RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRENTE : HIMAFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS

LTDA

RECORRIDO  : OS MESMOS

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00150 INC-00002 ART-00155 PAR-00002

INC-00009 LET-A ART-00170 INC-00004

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969

ART-00023 PAR-00011

****** CF-69 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   SUM-000356

(STF).

Indexação

PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO,

OCORRÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, TEMA CONSTITUCIONAL, DEBATE,

AUSÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO, PERSISTÊNCIA,

IRRELEVÂNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO,

DESNECESSIDADE

TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, MOMENTO, MERCADORIA, ENTRADA


RE-207133/SP - ICMS - Mercadoria Importada

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro SYDNEY SANCHES

Publicação DJ DATA-19-12-97 PP-00061 EMENT VOL-01896-09 PP-01892

Julgamento 18/11/1997 - Primeira Turma

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. ART. 155, § 2º, IX, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 577.

1.      O Plenário do S.T.F., no julgamento dos RR.EE. 193.817 e 192.711, firmou entendimento no sentido de que pode, a liberação da mercadoria importada, ser condicionada à comprovação, pelo importador, do pagamento do ICMS sobre ela incidente.

2.      Interpretando a norma do art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal, entendeu a Corte que sua redação permite tal exigência, ao ensejo da entrada no posto aduaneiro, antes, portanto,

da entrada física da mercadoria no estabelecimento importador, reconhecendo, assim, a constitucionalidade da legislação estadual que dispôs dessa forma, autorizada por Convênio, nos termos do art. 34, § 8º, do ADCT, não mais se justificando, em tais circunstâncias, a aplicação da Súmula 577.

3.      Adotada a fundamentação dos precedentes, o R.E. é conhecido e provido para o restabelecimento do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento da Apelação Cível.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: CONHECIDO E PROVIDO.

VEJA RE-192711, RE-193817

N.PP.:(04). Análise:(RCO). Revisão:(JBM).

Inclusão: 28/01/98, (MLR).

Alteração: 08/09/98, (SVF).

Partes

RECTE.    : ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.    : SOPLAST PLÁSTICOS SOPRADOS LTDA

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   ADCT-******     ANO-1988

ART-00034 PAR-00008

(CF-88).

LEG-FED   SUM-000577

(STF).

Indexação

TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO,

MERCADORIA IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, CONDICIONAMENTO,

LEGITIMIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0207076  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-007

DJ    DATA-19-12-97 PP-00061 EMENT VOL-01896-09  PP-01877

PROC-RE     NUM-0207146  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-007

DJ    DATA-19-12-97 PP-00061 EMENT VOL-01896-09  PP-01896

PROC-RE     NUM-0207147  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-006

DJ    DATA-19-12-97 PP-00061 EMENT VOL-01896-09  PP-01903

PROC-RE     NUM-0212061  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-007

DJ    DATA-19-12-97 PP-00064 EMENT VOL-01896-11  PP-02168

PROC-RE     NUM-0212721  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-007

DJ    DATA-19-12-97 PP-00064 EMENT VOL-01896-11  PP-02204

PROC-RE     NUM-0212726  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-157  N.PP-006

DJ    DATA-19-12-97 PP-00064 EMENT VOL-01896-11  PP-02211

PROC-RE     NUM-0212728  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-157  N.PP-006

DJ    DATA-19-12-97 PP-00064 EMENT VOL-01896-11  PP-02217

PROC-RE     NUM-0212837  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-007

DJ    DATA-19-12-97 PP-00064 EMENT VOL-01896-11  PP-02235

PROC-RE     NUM-0213008  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-007

DJ    DATA-19-12-97 PP-00065 EMENT VOL-01896-11  PP-02254

PROC-RE     NUM-0213385  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-007

DJ    DATA-19-12-97 PP-00065 EMENT VOL-01896-11  PP-02308

PROC-RE     NUM-0213817  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-007

DJ    DATA-19-12-97 PP-00066 EMENT VOL-01896-12  PP-02365

PROC-RE     NUM-0214371  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-156  N.PP-004

DJ    DATA-19-12-97 PP-00068 EMENT VOL-01896-12  PP-02553

PROC-RE     NUM-0214373  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-157  N.PP-007

DJ    DATA-19-12-97 PP-00068 EMENT VOL-01896-12  PP-02557

PROC-RE     NUM-0214521  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-156  N.PP-004

DJ    DATA-19-12-97 PP-00068 EMENT VOL-01896-13  PP-02627

PROC-RE     NUM-0215250  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-006

DJ    DATA-19-12-97 PP-00070 EMENT VOL-01896-14  PP-02844

PROC-RE     NUM-0215701  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-004

DJ    DATA-19-12-97 PP-00073 EMENT VOL-01896-15  PP-03061

PROC-RE     NUM-0216012  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-004

DJ    DATA-19-12-97 PP-00074 EMENT VOL-01896-15  PP-03148

PROC-RE     NUM-0216039  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-157  N.PP-007

DJ    DATA-19-12-97 PP-00074 EMENT VOL-01896-15  PP-03152

PROC-RE     NUM-0216393  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-007

DJ    DATA-19-12-97 PP-00075 EMENT VOL-01896-16  PP-03222

PROC-RE     NUM-0216767  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-157  N.PP-006

DJ    DATA-19-12-97 PP-00076 EMENT VOL-01896-16  PP-03354

PROC-AGRAG  NUM-0198593  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

DJ    DATA-12-06-98 PP-00056 EMENT VOL-01914-04  PP-00764

PROC-RE     NUM-0219887  ANO-98  UF-RS   TURMA-02  MIN-157  N.PP-007

DJ    DATA-12-06-98 PP-00069 EMENT VOL-01914-07  PP-01487

PROC-RE     NUM-0219944  ANO-98  UF-RS   TURMA-02  MIN-157  N.PP-007

DJ    DATA-12-06-98 PP-00069 EMENT VOL-01914-07  PP-01498

PROC-AGRRE  NUM-0222708  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-159  N.PP-019

DJ    DATA-12-06-98 PP-00060 EMENT VOL-01914-08  PP-01654

PROC-RE     NUM-0225592  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-010

DJ    DATA-12-06-98 PP-00073 EMENT VOL-01914-09  PP-01813

PROC-RE     NUM-0227024  ANO-98  UF-RS   TURMA-01  MIN-154  N.PP-005

DJ    DATA-12-06-98 PP-00074 EMENT VOL-01914-09  PP-01896

PROC-RE     NUM-0224276  ANO-98  UF-RS   TURMA-02  MIN-156  N.PP-004

DJ    DATA-26-06-98 PP-00019 EMENT VOL-01916-07  PP-01522

PROC-RE     NUM-0224277  ANO-98  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-007

DJ    DATA-26-06-98 PP-00005 EMENT VOL-01916-07  PP-01526

PROC-RE     NUM-0225548  ANO-98  UF-RS   TURMA-02  MIN-156  N.PP-004

DJ    DATA-26-06-98 PP-00020 EMENT VOL-01916-08  PP-01687

PROC-RE     NUM-0214140  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-07-08-98 PP-00044 EMENT VOL-01917-10  PP-02004

PROC-RE     NUM-0215023  ANO-98  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-007

DJ    DATA-07-08-98 PP-00044 EMENT VOL-01917-10  PP-02077

PROC-AGRRE  NUM-0216831  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-009

DJ    DATA-07-08-98 PP-00036 EMENT VOL-01917-11  PP-02259

PROC-RE     NUM-0224778  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-008

DJ    DATA-07-08-98 PP-00055 EMENT VOL-01917-18  PP-03687

PROC-RE     NUM-0225822  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-159  N.PP-017

DJ    DATA-07-08-98 PP-00057 EMENT VOL-01917-19  PP-03954

PROC-RE     NUM-0227099  ANO-98  UF-PE   TURMA-02  MIN-159  N.PP-019

DJ    DATA-07-08-98 PP-00076 EMENT VOL-01917-21  PP-04444

PROC-RE     NUM-0227126  ANO-98  UF-RJ   TURMA-02  MIN-159  N.PP-019

DJ    DATA-07-08-98 PP-00077 EMENT VOL-01917-21  PP-04478

PROC-RE     NUM-0227260  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-007

DJ    DATA-07-08-98 PP-00059 EMENT VOL-01917-22  PP-04544

PROC-RE     NUM-0227284  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-159  N.PP-019

DJ    DATA-07-08-98 PP-00077 EMENT VOL-01917-22  PP-04551

PROC-RE     NUM-0228279  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-159  N.PP-019

DJ    DATA-07-08-98 PP-00077 EMENT VOL-01917-24  PP-04993


RE-130765/SP - Isenção, mercadoria de pais do GATT, similar nacional

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação DJ DATA-02-08-91 PP-09918 EMENT VOL-01627-01 PP-00146

Julgamento 07/05/1991 - SEGUNDA TURMA

Ementa

CONSTITUICAO.  TRIBUTARIO.  ICM.  GATT.  ISENCAO.  EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 1983.

I.  Isencao  de  similar  nacional.  Sumula  n.  575-STF.  A incidencia inscrita no par-11 do  art.  23  da  Constituicao  (Emenda Constitucional n. 23, de 1983) nao interfere com a isencao do ICM  ao produto importado de pais signatario do GATT, quando isento o similar nacional.

II. Recurso nao conhecido.

Observação

VOTACAO: UNANIME.

RESULTADO: NÂO CONHECIDO.

Veja RE-113150, RE-112736, RTJ-124/782, RE-111908, RE-128644,

ERE-109173, RTJ-126/295, RE-118475.

N. PP.: (7). REVISAO: (NCS).

ALTERACAO: 02/09/98, (SVF).

Legislação

LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969

ART-00023  PAR-00011

****** CF-69    CONSTITUICAO  FEDERAL

REDACAO DA EMC-000023, ANO-1983.

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00155  LET-B      PAR-00002  INC-00009

****** CF-88    CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   SUM-000575

(STF).

.

Indexação

TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS (ICM), isenção, mercadoria de pais do GATT, similar nacional

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0116748   ANO-91  UF-SP   TURMA-01  MIN-141

.           DJ    DATA-20-09-91 PP-12885 EMENT  VOL-01634-02

PP-00207

PROC-RE     NUM-0116587   ANO-92  UF-SP   TURMA-01  MIN-135

.           DJ    DATA-06-03-92 PP-02431 EMENT  VOL-01652-02

PP-00250

PROC-RE     NUM-0115593   ANO-92  UF-SP   TURMA-01  MIN-158

.           DJ    DATA-22-05-92 PP-07216 EMENT  VOL-01662-02

PP-00364

PROC-RE     NUM-0116851   ANO-95  UF-SP   TURMA-01  MIN-158

N.PP-006  .           DJ    DATA-22-09-95 PP-30595 EMENT

VOL-01801-03 PP-00514

PROC-RE     NUM-0113666   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156

N.PP-007  .           DJ    DATA-24-11-95 PP-40390 EMENT

VOL-01810-03 PP-00477

PROC-RE     NUM-0116928   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156

N.PP-011  .           DJ    DATA-24-11-95 PP-40390 EMENT

VOL-01810-03 PP-00491

PROC-RE     NUM-0118774   ANO-95  UF-SP   TURMA-02  MIN-156

N.PP-012  .           DJ    DATA-24-11-95 PP-40390 EMENT

VOL-01810-03 PP-00511

PROC-AGRAG  NUM-0143553   ANO-96  UF-SP   TURMA-02  MIN-159

N.PP-006  .           DJ    DATA-02-02-96 PP-00854 EMENT

VOL-01814-02 PP-00291

PROC-ERE    NUM-0113731   ANO-96  UF-SP   TURMA-TP  MIN-159

N.PP-021  .           DJ    DATA-19-04-96 PP-12219 EMENT

VOL-01824-03 PP-00597

PROC-RE     NUM-0116833   ANO-96  UF-SP   TURMA-01  MIN-140

N.PP-007  .           DJ    DATA-17-05-96 PP-16330 EMENT

VOL-01828-04 PP-00878

PROC-RE     NUM-0118547  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-007

DJ    DATA-14-08-98 PP-00012 EMENT VOL-01918-03  PP-00498


RE-144866/SP - Fornecimento de Alimentação, Bebidas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro CELSO DE MELLO

Publicação DJ DATA-15-05-98 PP-00057 EMENT VOL-01910-02 PP-00261

Julgamento 25/06/1996 - Primeira Turma

E M E N T A: TRIBUTÁRIO - ICM - LEI 5.886/87, DO ESTADO DE SÃO PAULO - BARES E RESTAURANTES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS QUE LHE SEJAM INERENTES - VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, NESSE PONTO, DA LEI PAULISTA - EXAÇÃO EXIGÍVEL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

- A Lei n. 5.886/87, do Estado de São Paulo, reveste-se de validade jurídico-constitucional no ponto em que dispõe sobre a tributabilidade, mediante ICM, das operações referentes ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes. Precedentes.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Conhecido e provido.

Veja RE-129877, RTJ-144/630, RE-146359, RE-140219,

RE-152478, RE-163611, RE-176359, RTJ-68/198.

O RE-144866 foi objeto dos REED, recebidos.

N.PP.:(07). Análise:(SMK). Revisão:(JBM/AAF).

Inclusão: 04/06/98, (SVF).

Alteração: 02/09/98, (SVF).

Partes

RECTE.    : ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.    : ESPORTE CLUBE SIRIO

ADVDA.    : MARIA LUZIA FAYAD DA SILVA

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-B

ART-00156 INC-00004

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969

ART-00018 PAR-00001 ART-00023 INC-00002

ART-00024 ART-00046 ART-00050

CF-69.

LEG-FED   DEL-000406      ANO-1968

ART-00008 PAR-00002

LEG-FED   DEL-000832      ANO-1969

LEG-FED   SUM-000574

(STF).

LEG-EST   LEI-005886      ANO-1987

(SP).

Indexação

TR1087 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), COBRANÇA,

LEGITIMIDADE, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO,

ESTABELECIMENTO PROPRIO, CONTRIBUINTE

Doutrina

OBRA:  DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO - 1976, FORENSE

AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO

EDIÇÃO: 8ª      PÁGINA: 270

OBRA:  CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E DE DIREITO TRIBUTARIO - SARAIVA

AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS

EDIÇÃO: 1991    PÁGINA: 272


AGRAG-135512/ RS - ICMS - REDUÇÃO
AGRAG-135512/ RS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - REDUÇÃO

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO

Relator Ministro MARCO AURELIO

Publicação DJ DATA-01-03-91 PP-01809 EMENT VOL-01609-01 PP-00258

Julgamento 05/02/1991 - SEGUNDA TURMA

Ementa

IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS - REDUCAO - ARTIGOS 19, PAR. 2. E 23, PAR. 6. DA CONSTITUICAO FEDERAL ANTERIOR. NÂO VULNERA OS CITADOS DISPOSITIVOS LEGAIS DECISAO QUE AFASTA A VANTAGEM PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS QUANDO A LEI COMPLEMENTAR COGITA DE ISENCAO, CONSIDERADO IDENTICO TRATAMENTO CONFERIDO A IMPOSTO DA COMPETENCIA DA UNIAO - SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. NA HIPOTESE, IMPOSSIVEL E ENTENDER COMO SINONIMOS OS VOCABULOS "ISENCAO" E "REDUCAO", VALENDO NOTAR QUE NÂO SE PODE ATRIBUIR AO LEGISLADOR A INSERCAO, EM TEXTO DE LEI, DE INSTITUTO SEM O SENTIDO QUE LHE E PROPRIO E QUE, PORTANTO,

O INDIVIDUALIZA. PREVISTA E EXTENSAO APENAS DO TRATAMENTO PELO QUAL O IMPORTADOR FICOU ISENTO DO IMPOSTO, DESCABE CONSIDERAR MERA REDUCAO DE ALIQUOTA.

Observação

VOTACAO: UNANIME.

RESULTADO: IMPROVIDO.

N.PP.:(11).       ANALISE:(LMS).    REVISAO:(DMY/NCS).

INCLUSAO : 03.06.94, (AK ).

Alteração: 18/08/98, (SVF).

Legislação

LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969

ART-00019  PAR-00002  ART-00023  PAR-00006

****** CF-69    CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   LCP-000004      ANO-1969

ART-00001  INC-00006

LEG-FED   DEC-077065      ANO-1976

LEG-FED   DEL-001428      ANO-1975

Indexação

TR0498, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS, ICM, MERCADORIA

ESTRANGEIRA, REDUCAO, ALIQUOTA, ESTADOS, BENEFICIO, EXTENSAO,

IMPOSSIBILIDADE, DISTINCAO, ISENCAO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,

COMPETENCIA, UNIAO FEDERAL

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0184612  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-013

DJ    DATA-12-06-98 PP-00066 EMENT VOL-01914-03  PP-00566

PROC-RE     NUM-0211043  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-011

DJ    DATA-07-08-98 PP-00043 EMENT VOL-01917-08  PP-01564


RE-144660/RJ - ICMS Incidente Sobre Mercadorias Importadas. Fato Gerador

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro MARCO AURELIO

Rel. Acórdão Ministro ILMAR GALVAO

Publicação DJ DATA-21-11-97 PP-60598 EMENT VOL-01892-03 PP-00519

Julgamento 23/10/1996 - Tribunal Pleno

EMENTA: ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR. ELEMENTO TEMPORAL. CF/88, ART. 155, § 2º, IX, A.

Afora o acréscimo decorrente da introdução de serviços no campo da abrangência do imposto em referência, até então circunscrito à circulação de mercadorias, duas alterações foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (art. 23, § 11, da Carta de 1969), a primeira, na supressão das expressões: "a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular"; e, a segunda, em deixar expresso caber "o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria".

Alterações que tiveram por conseqüência lógica a substituição da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o  desembaraço da mercadoria ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação.

Legitimação dos Estados para ditarem norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria, de conformidade com o art. 34, § 8º, do ADCT/88, por meio do Convênio ICM 66/88 (art. 2º, I) e, conseqüentemente, do Estado de São Paulo para fixar o novo momento da exigência do tributo (Lei nº 6.374/89, art. 2º, V). Acórdão que, no caso, não dissentiu dessa orientação.

Recurso não conhecido.

Observação

Votação:   Por maioria.

Resultado: Não conhecido.

O RE-218635 foi objeto dos REED-218635, rejeitados.

O RE-217891 foi objeto dos REED-217891, rejeitados.

O AGRAG-198340 foi objeto dos AGAED, rejeitados.

O RE-216115, foi objeto dos REED, rejeitados.

N.PP.:(37). Análise:(COF). Revisão:(JDJ/AAF).

Inclusão: 03/12/97, (MLR).

Alteração: 17/08/98, (SVF).

Partes

RECTE.    : PAES MENDONCA S/A

RECDO.    : UNIÃO FEDERAL

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00155 PAR-00002  INC-00009 LET-A  PAR-00003

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   ADCT-******     ANO-1988

ART-00034  PAR-00008

(CF-88).

LEG-FED   EMC-000003      ANO-1983

ART-00023 PAR-00011

(CF-69).

LEG-FED   DEL-000406      ANO-1968

ART-00001 INC-00002

LEG-FED   LEI-000066      ANO-1988

ART-00002 INC-00001

LEG-FED   INT-000054      ANO-1981

(SRF-MF).

LEG-FED   SUM-000577

(STF).

LEG-EST   LEI-006374      ANO-1989

ART-00002 INC-00005

(SP).

Indexação

TR1309,  IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO,

MERCADORIA IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO,

CONDICIONAMENTO, LEGITIMIDADE

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0212483  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-05-12-97 PP-63921 EMENT VOL-01894-07  PP-01233

PROC-RE     NUM-0212689  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-159  N.PP-016

DJ    DATA-05-12-97 PP-63941 EMENT VOL-01894-07  PP-01255

PROC-RE     NUM-0215030  ANO-97  UF-RJ   TURMA-01  MIN-140  N.PP-005

DJ    DATA-05-12-97 PP-63923 EMENT VOL-01894-08  PP-01440

PROC-RE     NUM-0215659  ANO-97  UF-RJ   TURMA-01  MIN-140  N.PP-004

DJ    DATA-05-12-97 PP-63925 EMENT VOL-01894-08  PP-01563

PROC-RE     NUM-0215770  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-159  N.PP-017

DJ    DATA-05-12-97 PP-63941 EMENT VOL-01894-08  PP-01604

PROC-RE     NUM-0215850  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-154  N.PP-006

DJ    DATA-05-12-97 PP-63939 EMENT VOL-01894-09  PP-01648

PROC-RE     NUM-0216115  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-154  N.PP-006

DJ    DATA-05-12-97 PP-63928 EMENT VOL-01894-09  PP-01710

PROC-RE     NUM-0216491  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-05-12-97 PP-63929 EMENT VOL-01894-09  PP-01754

PROC-RE     NUM-0216491  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-05-12-97 PP-63929 EMENT VOL-01894-09  PP-01754

PROC-RE     NUM-0216986  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-006

DJ    DATA-05-12-97 PP-63930 EMENT VOL-01894-09  PP-01825

PROC-RE     NUM-0217102  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-05-12-97 PP-63930 EMENT VOL-01894-09  PP-01835

PROC-RE     NUM-0217188  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-004

DJ    DATA-05-12-97 PP-63931 EMENT VOL-01894-10  PP-01847

PROC-RE     NUM-0217321  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-004

DJ    DATA-05-12-97 PP-63931 EMENT VOL-01894-10  PP-01867

PROC-RE     NUM-0217513  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-154  N.PP-006

DJ    DATA-05-12-97 PP-63939 EMENT VOL-01894-10  PP-01911

PROC-RE     NUM-0217742  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-007

DJ    DATA-05-12-97 PP-63932 EMENT VOL-01894-10  PP-01952

PROC-RE     NUM-0217891  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-05-12-97 PP-63933 EMENT VOL-01894-10  PP-01997

PROC-RE     NUM-0217986  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-159  N.PP-019

DJ    DATA-05-12-97 PP-63933 EMENT VOL-01894-11  PP-02042

PROC-RE     NUM-0218446  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-156  N.PP-004

DJ    DATA-05-12-97 PP-63934 EMENT VOL-01894-11  PP-02102

PROC-RE     NUM-0218596  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-154  N.PP-006

DJ    DATA-05-12-97 PP-63934 EMENT VOL-01894-11  PP-02118

PROC-RE     NUM-0219045  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-154  N.PP-005

DJ    DATA-05-12-97 PP-69935 EMENT VOL-01894-11  PP-02165

PROC-RE     NUM-0220318  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-154  N.PP-005

DJ    DATA-05-12-97 PP-63937 EMENT VOL-01894-11  PP-02234

PROC-AGRAG  NUM-0198340  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-006

DJ    DATA-12-12-97 PP-65573 EMENT VOL-01895-05  PP-01030

PROC-RE     NUM-0200978  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-140  N.PP-005

DJ    DATA-12-12-97 PP-65583 EMENT VOL-01895-06  PP-01136

PROC-RE     NUM-0210634  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-006

DJ    DATA-12-12-97 PP-65587 EMENT VOL-01895-08  PP-01548

PROC-RE     NUM-0211688  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-006

DJ    DATA-12-12-97 PP-65588 EMENT VOL-01895-01  PP-01579

PROC-RE     NUM-0214498  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-154  N.PP-006

DJ    DATA-12-12-97 PP-65590 EMENT VOL-01895-09  PP-01756

PROC-RE     NUM-0216109  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-159  N.PP-017

DJ    DATA-12-12-97 PP-65592 EMENT VOL-01895-10  PP-01972

PROC-RE     NUM-0217199  ANO-97  UF-RJ   TURMA-01  MIN-140  N.PP-004

DJ    DATA-12-12-97 PP-65594 EMENT VOL-01895-11  PP-02166

PROC-RE     NUM-0217200  ANO-97  UF-RJ   TURMA-01  MIN-140  N.PP-004

DJ    DATA-12-12-97 PP-65603 EMENT VOL-01895-11  PP-02170

PROC-RE     NUM-0217429  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-140  N.PP-004

DJ    DATA-12-12-97 PP-65603 EMENT VOL-01895-11  PP-02209

PROC-RE     NUM-0217508  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

DJ    DATA-12-12-97 PP-65595 EMENT VOL-01895-11  PP-02245

PROC-RE     NUM-0217627  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-154  N.PP-005

DJ    DATA-12-12-97 PP-65595 EMENT VOL-01895-11  PP-02250

PROC-RE     NUM-0217881  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-154  N.PP-005

DJ    DATA-12-12-97 PP-65595 EMENT VOL-01895-11  PP-02303

PROC-RE     NUM-0218116  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-004

DJ    DATA-12-12-97 PP-65603 EMENT VOL-01895-11  PP-02331

PROC-RE     NUM-0218450  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-004

DJ    DATA-12-12-97 PP-65596 EMENT VOL-01895-12  PP-02388

PROC-RE     NUM-0218635  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-140  N.PP-005

DJ    DATA-12-12-97 PP-65598 EMENT VOL-01895-12  PP-02442

PROC-RE     NUM-0214974  ANO-98  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-20-02-98 PP-00027 EMENT VOL-01899-07  PP-01305

PROC-RE     NUM-0218268  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-20-02-98 PP-00031 EMENT VOL-01899-08  PP-01612

PROC-RE     NUM-0218283  ANO-98  UF-RJ   TURMA-02  MIN-159  N.PP-019

DJ    DATA-20-02-98 PP-00031 EMENT VOL-01899-08  PP-01618

PROC-RE     NUM-0218756  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-20-02-98 PP-00033 EMENT VOL-01899-09  PP-01734

PROC-RE     NUM-0219688  ANO-98  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-20-02-98 PP-00038 EMENT VOL-01899-10  PP-02072

PROC-RE     NUM-0220248  ANO-98  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-005

DJ    DATA-20-02-98 PP-00040 EMENT VOL-01899-11  PP-02273

PROC-RE     NUM-0220264  ANO-98  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-20-02-98 PP-00041 EMENT VOL-01899-11  PP-02282

PROC-RE     NUM-0220475  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-008

DJ    DATA-20-02-98 PP-00042 EMENT VOL-01899-12  PP-02352

PROC-AGRAG  NUM-0181992  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-160  N.PP-004

DJ    DATA-27-04-98 PP-00007 EMENT VOL-01904-04  PP-00750

PROC-RE     NUM-0217526  ANO-98  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-27-04-98 PP-00025 EMENT VOL-01904-09  PP-01935

PROC-RE     NUM-0218194  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-013

DJ    DATA-17-04-98 PP-00021 EMENT VOL-01906-08  PP-01624

PROC-RE     NUM-0222229  ANO-98  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-004

DJ    DATA-17-04-98 PP-00025 EMENT VOL-01906-10  PP-02098

PROC-RE     NUM-0222551  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-17-04-98 PP-00026 EMENT VOL-01906-10  PP-02142

PROC-RE     NUM-0222284  ANO-98  UF-RS   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

DJ    DATA-24-04-98 PP-00015 EMENT VOL-01907-05  PP-01051

PROC-REED   NUM-0212689  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-159  N.PP-005

DJ    DATA-17-04-98 PP-00013 EMENT VOL-01906-07  PP-01407

PROC-REED   NUM-0215770  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-159  N.PP-005

DJ    DATA-17-04-98 PP-00014 EMENT VOL-01906-07  PP-01466

PROC-REED   NUM-0217188  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-004

DJ    DATA-24-04-98 PP-00011 EMENT VOL-01907-04  PP-00862


RE-227260/SP - ICMS sobre mercadorias importadas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação

Julgamento Primeira Turma

EMENTA: ICMS sobre mercadorias importadas. Fato gerador.

Elemento temporal. Art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal.

O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 192.711, assim decidiu:

"ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR. ELEMENTO TEMPORAL. CF/88, ART. 155, § 2º, IX, "A".

Afora o acréscimo decorrente da introdução de serviços no campo da abrangência do imposto em referência, até então circunscrito à circulação de mercadorias, duas alterações foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (art. 23, § 11, da Carta de 1969), a primeira, na supressão das expressões: "a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular"; e, a segunda, em deixar expresso caber "o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria".

Alterações que tiveram por conseqüência lógica a substituição da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o desembaraço das mercadorias ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação. Legitimação dos Estados para ditarem norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria, de conformidade com o art. 34, § 8º, do ADCT/88, por meio do Convênio ICM 66/88 (art. 2º, I) e, conseqüentemente, do Estado de São Paulo para fixar o novo momento da exigência do tributo (Lei n  6.374/89, art. 2º, V)."

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Partes

RECTE.    : ESTADO DE SÃO PAULO

RECDA.    : SILMAR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

ADVDOS.   : CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA E OUTROS


AGRAG-199864/RS - Não Incidência Do ICMS - Semi-Elaborados

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO

Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação DJ DATA-05-12-97 PP-63910 EMENT VOL-01894-04 PP-00785

Julgamento 13/10/1997 - Segunda Turma

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS REMETIDOS PARA O EXTERIOR: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SEMI-ELABORADOS: INCIDÊNCIA SOBRE OS SEMI-ELABORADOS DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR. C.F., art. 155, § 2º, X, a. CONVÊNIO:

LEGITIMIDADE. ADCT, art. 34, § 8º.

I. - Legitimidade do convênio para definir os semi-elaborados, na forma do disposto no art. 34, § 8º, ADCT. É que se trata de incidência nova, já que a Constituição pretérita não a previa. Por isso, não editada a lei complementar necessária à efetivação da nova incidência, vale o convênio: ADCT, art. 34, § 8º. II. - Precedente do STF: RE 205.634-RS, M. Corrêa, Plenário, 07.08.97.

III.  - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Improvido.

N.PP.:(5). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF).

Inclusão: 19/12/97, (MLR).

Alteração: 08/07/98, (SVF).

Partes

AGTE.     : FITESA S/A

AGDO.     : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   ADCT-******     ANO-1988

ART-00038

CF-88.

Indexação

TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

INCIDÊNCIA, PRODUTOS, SEMI-ELABORADOS, BASE, CONVÊNIO,

LEGITIMIDADE, LEI COMPLEMENTAR, EDIÇÃO, AUSÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0194342  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-12-12-97 PP-65582 EMENT VOL-01895-05  PP-00848

PROC-RE     NUM-0174594  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-19-12-97 PP-00057 EMENT VOL-01896-05  PP-00907

PROC-RE     NUM-0148457  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-06-02-98 PP-00031 EMENT VOL-01897-04  PP-00772

PROC-RE     NUM-0171440  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-06-02-98 PP-00033 EMENT VOL-01897-05  PP-01093

PROC-RE     NUM-0174359  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-06-02-98 PP-00034 EMENT VOL-01897-06  PP-01193

PROC-RE     NUM-0174475  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-06-02-98 PP-00034 EMENT VOL-01897-06  PP-01203

PROC-RE     NUM-0182678  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-06-02-98 PP-00034 EMENT VOL-01897-07  PP-01459

PROC-RE     NUM-0194245  ANO-98  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

DJ    DATA-06-02-98 PP-00036 EMENT VOL-01897-09  PP-01911

PROC-AGRRE  NUM-0214243  ANO-98  UF-SE   TURMA-02  MIN-159  N.PP-007

DJ    DATA-27-02-98 PP-00009 EMENT VOL-01900-09  PP-01905

PROC-RE     NUM-0176148  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-156  N.PP-006

DJ    DATA-20-02-98 PP-00023 EMENT VOL-01899-03  PP-00571

PROC-REAED  NUM-0214243  ANO-98  UF-SE   TURMA-02  MIN-159  N.PP-006

DJ    DATA-19-06-98 PP-00009 EMENT VOL-01915-03  PP-00651

PROC-RE     NUM-0148281  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-007

DJ    DATA-19-06-98 PP-00009 EMENT VOL-01915-01  PP-00161


RE-97250/SP - ICM - Isenção Concedida por Convênio

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação DJ DATA-17-12-82 PG-13211 EMENT VOL-01280-07 PG-01687 RTJ VOL-00106-01 PG-00368

Julgamento 01/09/1982 - TRIBUNAL PLENO

Ementa

ICM. ISENCAO CONCEDIDA POR CONVENIO. RENOVACAO PELO DECRETO ESTADUAL

N.14737/80.

A LEI COMPLEMENTAR N. 24/75 NÂO ADMITE A DISTINCAO ENTRE CONVENIOS AUTORIZATIVOS E CONVENIOS IMPOSITIVOS. ASSIM, A REVOGACAO DE ISENCAO DECORRENTE DE CONVENIO NÂO PODE FAZER-SE POR MEIO DE DECRETO ESTADUAL, MAS TEM DE OBSERVAR O DISPOSTO NO PAR-2. DO ARTIGO 2. DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO "MAÇÃ E" CONSTANTE DA ALINEA "E" DO INCISO XV, DO ARTIGO 5., DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS APROVADO PELO DECRETO N. 5.410 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SAO PAULO, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1., INCISO I, DO DECRETO 14.737, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980, DO MESMO ESTADO.

Observação

VOTACAO :UNANIME.

RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.

NO:82  AUD:17-12-82

Alteração: 06/07/98, (SVF).

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00006

*****  CF-69    CONSTITUICAO FEDERAL

LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 PAR-UNICO ART-00002

PAR-00002   .       ART-00007 ART-00009 ART-00010

LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322

*****  RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUM-000369

(STF)

LEG-EST DEC-005410 ANO-1974 ART-00005 PAR-00015 LET-E

(SP), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

LEG-EST DEC-014737 ANO-1980 ART-00001 INC-00001

(SP).

Indexação

TR0072,IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS ,ICM,

ISENCAO

REVOGACAO POR DECRETO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0099672 ANO-83 UF-SP  TURMA-02 MIN-128  AUD-13-05-83

DJ      DATA-13-05-83  PG-06508      EMENT    VOL-01294-05

PG-01192

PROC-RE     NUM-0099744 ANO-83 UF-SP  TURMA-02 MIN-128

AUD-27-05-83

DJ      DATA-27-05-83  PG-07538      EMENT    VOL-01296-03

PG-00714

PROC-RE     NUM-0099292 ANO-83 UF-SP  TURMA-02 MIN-138

AUD-12-08-83

DJ      DATA-12-08-83  PG-01766      EMENT    VOL-01303-05

PG-00892

PROC-RE     NUM-0099871 ANO-83 UF-SP  TURMA-01 MIN-137

AUD-12-08-83

DJ      DATA-12-08-83  PG-01767      EMENT    VOL-01303-05

PG-00986

PROC-RE     NUM-0100302 ANO-83 UF-SP  TURMA-02 MIN-116

AUD-19-08-83

DJ      DATA-19-08-83  PG-02196      EMENT    VOL-01304-02

PG-00522

PROC-RE     NUM-0100376 ANO-83 UF-SP  TURMA-01 MIN-130

AUD-02-09-83

DJ      DATA-02-09-83  PG-03150      EMENT    VOL-01306-02

PG-00469

PROC-RE     NUM-0099667 ANO-83 UF-SP  TURMA-01 MIN-136

AUD-09-09-83

DJ      DATA-09-09-83  PG-03560      EMENT    VOL-01307-03

PG-00569

PROC-RE     NUM-0099739 ANO-83 UF-SP  TURMA-01 MIN-136

AUD-09-09-83

DJ      DATA-09-09-83  PG-03560      EMENT    VOL-01307-03

PG-00592

PROC-RE     NUM-0100388 ANO-83 UF-SP  TURMA-01 MIN-132

AUD-09-09-83

DJ      DATA-09-09-83  PG-03561      EMENT    VOL-01307-03

PG-00674

PROC-RE     NUM-0100389 ANO-83 UF-SP  TURMA-02 MIN-116

AUD-09-09-83

DJ      DATA-09-09-83  PG-03562      EMENT    VOL-01307-03

PG-00679

PROC-RE     NUM-0100426 ANO-83 UF-SP  TURMA-01 MIN-137

AUD-25-11-83

DJ      DATA-25-11-83  PG-08477      EMENT    VOL-01318-03

PG-00670

PROC-RE     NUM-0099182 ANO-84 UF-SP  TURMA-02 MIN-131

AUD-27-04-84

DJ      DATA-27-04-84  PG-06259      EMENT    VOL-01333-03

PG-00390

PROC-RE     NUM-0102263 ANO-85 UF-SP  TURMA-01 MIN-135

AUD-23-08-85

DJ      DATA-23-08-85  PG-13779      EMENT    VOL-01388-02

PG-00204

PROC-RE     NUM-0107100 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-141

AUD-11-04-86

DJ      DATA-11-04-86  PG-05397      EMENT    VOL-01414-03

PG-00482

PROC-RE     NUM-0109055 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-141

AUD-06-06-86

DJ      DATA-06-06-86  PG-09938      EMENT    VOL-01422-03

PG-00552

PROC-RE     NUM-0109103 ANO-86 UF-SP  TURMA-01 MIN-132

AUD-06-06-86

DJ      DATA-06-06-86  PG-09938      EMENT    VOL-01422-04

PG-00586

PROC-RE     NUM-0113578  ANO-98  UF-BA   TURMA-02  MIN-159  N.PP-008

DJ    DATA-19-06-98 PP-00009 EMENT VOL-01915-01  PP-00120


AGRAG-203186/SP - ICMS - Base de Cálculo - Deflação

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO

Relator Ministro MARCO AURELIO

Publicação DJ DATA-12-06-98 PP-00056 EMENT VOL-01914-05 PP-00876

Julgamento 17/04/1998 - Segunda Turma

Ementa

ICMS - BASE DE CÁLCULO - DEFLAÇÃO. Surge harmônico com o sistema tributário nacional decisão no sentido de o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ser calculado considerado o valor do negócio jurídico decorrente da deflação. Tomar-se como base o valor primitivo implica menosprezo aos princípios da realidade e da razoabilidade, alcançando a Fazenda do Estado verdadeira vantagem

sem causa.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Improvido.

N.PP.:(05). Análise:(FAL). Revisão:(JBM/AAF).

Inclusão: 02/07/98, (SVF).

Partes

AGTE.     : ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.     : K-C DO BRASIL LTDA

ADVDOS.   : ANTONIO CORRÊA MEYER E OUTROS

Indexação

TR1288 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

BASE DE CÁLCULO, OPERAÇAO, QUANTITATIVO INICIAL, DEFLAÇAO,

VALOR REAL, PRINCIPIO DA REALIDADE, PRINCIPIO DA

RAZOABILIDADE


RE-221778/SP - Mercadorias Importadas - Produtos Nacionais

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação DJ DATA-29-05-98 PP-00020 EMENT VOL-01912-07 PP-01379

Julgamento 28/04/1998 - Primeira Turma

EMENTA: ICMS. Sistema de seu recolhimento em se tratando de mercadoria importada. GATT/ALADI. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 150, I, da Constituição.

- Inexistência de ofensa ao artigo 152 da Carta Magna por não se admitir, em face do Tratado em causa, que o recolhimento do ICMS se faça pelo sistema de apuração mensal adotado para os produtos nacionais similares.

Recurso extraordinário não conhecido.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Nao conhecido.

Veja RE-192625, RE-192711.

N.PP.:(11). Análise:(MTB). Revisão:(JBM/AAF).

Inclusão: 17/06/98, (SVF).

Partes

RECTE.    : EXPOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

RECDO.    : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVDA.    : PGE-SP - MÁRCIA FERREIRA COUTO

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00150 INC-00001 ART-00152

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   LEI-006374      ANO-1989

Indexação

PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, AUSENCIA,

OFENSA CONSTITUCIONAL, INEXISTENCIA, (ICMS), RECOLHIMENTO,

SISTEMA, MERCADORIAS IMPORTADAS, PRODUTOS NACIONAIS

SIMILARES,(GATT/ALADI)


EREA-199933/SP - TRIBUTÁRIO - IOF - ISENÇÃO

AG. REG. EM EMBS. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro CARLOS VELLOSO

Publicação DJ DATA-02-05-97 PP-16559 EMENT VOL-01867-04 PP-00772

Julgamento 27/02/1997 - Tribunal Pleno

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF: ISENÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

I. - Se a tese jurídica decidida no acórdão indicado padrão não é igual à que foi decidida no acórdão embargado, não há falar em decisões divergentes, pelo que os embargos de divergência não são cabíveis.

II. - No caso, o acórdão embargado deu pela legitimidade da isenção do IOF com base na data de expedição da guia de importação, na forma do disposto no D.L. 2.434/88, sem qualquer consideração quanto à data do fato gerador do tributo. Já os acórdãos padrões estabelecem data de ocorrência do fato gerador do ICM na importação ou do imposto de importação: aquele, na entrada da mercadoria no estabelecimento importador; este, na entrada da mercadoria no território nacional. Tem-se, portanto, teses jurídicas diferentes.

III. - Embargos de divergência não admitidos. Agravo regimental não provido.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Improvido.

N.PP.:(07). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).

Inclusão: 12/05/97, (ARL).

Alteração: 22/06/98, (SVF).

Partes

AGTE.     : RHODIA S/A

AGDO.     : UNIÃO FEDERAL

Legislação

LEG-FED   DEL-002434      ANO-1988

Indexação

PC0025 , EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (CÍVEIS), TESES JURÍDICAS DIVERSAS,

IMPORTADOR, ESTABELECIMENTO, MERCADORIA, ENTRADA, (ICM), FATO

GERADOR, OCORRÊNCIA, ACÓRDÃO PADRÃO, DETERMINAÇÃO, GUIA DE

I       IMPORTAÇÃO, TERMO INICIAL, (IOF), ISENÇÃO, LEGITIMIDADE,

ACÓRDÃO EMBARGADO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-EREA   NUM-0191876  ANO-98  UF-SP   TURMA-TP  MIN-156  N.PP-007

DJ    DATA-05-06-98 PP-00011 EMENT VOL-01913-03  PP-00447


RE-164162/SP - Assistência Social - Imunidade Tributária

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação DJ DATA-13-09-96 PP-33239 EMENT VOL-01841-03 PP-00403

Julgamento 14/05/1996 - Primeira Turma

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DE SUA ATIVIDADE AGRO-INDUSTRIAL.

Exigência fiscal que, incidindo sobre bens produzidos e fabricados pela entidade assistencial, não ofende a imunidade tributária que lhe é assegurada na Constituição, visto repercutir o referido ônus,  economicamente, no consumidor, vale dizer, no contribuinte de fato do tributo que se acha embutido no preço do bem adquirido.

Recurso conhecido e provido.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Provido.

Veja RE-115096, RTJ-133/857.

N.PP.:(07). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).

Inclusão: 25/09/96, (ARL).

Alteração: 22/06/98, (SVF).

Partes

RECTE.    : ESTADO DE SAO PAULO

RECDO.    : FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00150 PAR-00004 INC-00006 LET-C

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-EST   CES-******

ART-00163 PAR-00004 INC-00006 LET-C

(SP).

Indexação

TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

INCIDÊNCIA, ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BENS, PRODUÇÃO

PRÓPRIA, COMERCIALIZAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, OFENSA,

AUSÊNCIA, CONSUMIDOR, ÔNUS, REPERCUSSÃO

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-AGRRE  NUM-0206169  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-005

DJ    DATA-05-06-98 PP-00010 EMENT VOL-01913-03  PP-00605


RE-156564/PR - ICMS - Operações de Exportação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro ILMAR GALVAO

Publicação DJ DATA-27-02-98 PP-00016 EMENT VOL-01900-02 PP-00377

Julgamento 11/11/1997 - Primeira Turma

EMENTA: ESTADO DO PARANÁ.  ICMS.  OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. LEI QUE FIXOU A RESPECTIVA ALÍQUOTA COM BASE NA ALÍQUOTA MÁXIMA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO Nº 129/79 DO SENADO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 155, § 2º, IV, DA CF/88.

Improcedência da alegação, tendo em vista o disposto no art. 34, § 5º, do ADCT/88.

Compatibilidade da referida Resolução com o novo regime constitucional, salvo no ponto em que fixou um limite intransponível, permitindo aos Estados instituir alíquota menor.

Recurso não conhecido.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Não Conhecido.

N.PP.:(06). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).

Inclusão: 10/03/98, (MLR).

Alteração: 17/06/98, (SVF).

Partes

RECTE.    : BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

RECDO.    : ESTADO DO PARANÁ

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00155 PAR-00002 INC-00004

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   ADCT-******     ANO-1988

ART-00034 PAR-00005

CF-88.

LEG-FED   RSF-000129      ANO-1979

LEG-FED   RSF-000022      ANO-1989

Indexação

TR1288 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

BASE DE CÁLCULO, EXPORTAÇÃO, ALÍQUOTA, FIXAÇÃO, RESOLUÇÃO,

SENADO FEDERAL, APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,

OFENSA, AUSÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0161352  ANO-98  UF-SP   TURMA-01  MIN-154  N.PP-008

DJ    DATA-22-05-98 PP-00015 EMENT VOL-01911-03  PP-00490


AGRRE-168153/SP - ICM - Mercadorias - Isenção, Produto Nacional

AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro MAURICIO CORREA

Publicação DJ DATA-22-05-98 PP-00010 EMENT VOL-01911-03 PP-00529

Julgamento 17/03/1998 - Segunda Turma

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. CONVÊNIO Nº 03/80. ISENÇÃO DEFERIDA AO PRODUTOR NACIONAL.

1. Se a ação rescisória não foi conhecida porque a decisão, ao tempo em que proferida, era controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF), impossível o exame do mérito da causa.

2. Convênio nº 03/80. Isenção do ICM. Interpretação dos Tribunais ora entendendo tratar-se de isenção objetiva, aproveitando ao produto importado e não produtor apenas, ora sustentando ser

isenção subjetiva, concedida exclusivamente ao produtor nacional e não ao produto.

2.1. Matéria posteriormente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de ser aplicável o Convênio 03/80 somente ao produtor nacional, sendo inextensível ao produto estrangeiro, posto que fora da previsão do GATT ou ALADI.

3. Incidência da Súmula 343/STF.

Agravo regimental não provido.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Improvido.

Veja RE-103622, RE-106102, RE-107591, RE-113039,

RTJ-123/302.

N.PP.:(06). Análise:(ECO). Revisão:(JBM/AAF).

Inclusão: 08/06/98, (SVF).

Alteração: 12/06/98, (SVF).

Partes

AGTE.     : ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.     : IMPORTADORA E EXPORTADORA SILCOR LTDA

Legislação

LEG-FED   SUM-000343

(STF).

LEG-FED   CNV-000003      ANO-1980

Indexação

PC0219 , AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), VIOLAÇÃO DE LEI, INTERPRETAÇAO

CONTROVERTIDA, MERITO, EXAME, IMPOSSIBILIDADE

TR1092 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO,

PRODUTO NACIONAL, CONVENIO, APLICAÇAO, PRODUTO ESTRANGEIRO,

EXTENSIBILIDADE, (ALADI), (GATT), PREVISAO, AUSENCIA


AGRAG-192285/SP - Fornecimento - Alimentaçao, Bebidas

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO

Relator Ministro MARCO AURELIO

Publicação DJ DATA-15-05-98 PP-00048 EMENT VOL-01910-03 PP-00625

Julgamento 30/03/1998 - Segunda Turma

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGISLAÇÃO LOCAL. O recurso

extraordinário não é o meio hábil para chegar-se à redefinição do alcance de normas locais.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: IMPROVIDO.

Veja RE-129877, RTJ-144/630.

N.PP.:(11). Análise:(MTB). Revisão:(JBM/AAF).

Inclusão: 01/06/98, (SVF).

Partes

AGTE.     : L C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA

AGDO.     : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00037 ART-00146 INC-00002 ART-00150

INC-00002 ART-00155 INC-00009 LET-B

ART-156   INC-00004

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   CFD-******      ANO-1967

ART-00024 INC-00002

****** CF-67 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   DEL-000406      ANO-1968

LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973

ART-00544 PAR-00001

****** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-005172    ANO-1966

ART-00111

****** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

LEG-EST   LEI-005886      ANO-1987

(SP).

LEG-EST   LEI-008198      ANO-1992

ART-00003 INC-00001

(SP).

Indexação

PC0283 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL,

INTERPRETAÇAO, DESCABIMENTO, (ICMS), FORNECIMENTO,

ALIMENTAÇAO, BEBIDAS, MERCADORIAS


AGRAG-181138/SP - Crédito Escritural - Correção Monetária

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO

Relator Ministro MOREIRA ALVES

Publicação DJ DATA-18-04-97 PP-13775 EMENT VOL-01865-05 PP-01088

Julgamento 04/03/1997 - Primeira Turma

EMENTA: Agravo regimental.

- Nada impede o julgador de fazer sua a fundamentação de uma das partes quando ela é - como se afigura no caso - suficientemente clara e precisa para demonstrar a correção da sua tese em face da parte contrária.

- Inexistência de divergência com o julgado no RE 114.527.

Agravo a que se nega provimento.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Improvido.

Veja RE-114527, RTJ-142/300.

N.PP.:(7). Análise:(KCC). Revisão:(NCS).

Inclusão: 13/05/97, (NT).

Alteração: 28/05/98, (SVF).

Partes

AGTE.     : SANOFI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGDO.     : ESTADO DE SÃO PAULO

Indexação

PC0815 , AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), DESPACHO DE RELATOR,

TESE, PARTE CONTRARIA, ADOÇAO, POSSIBILIDADE, (ICMS),

CREDITO ESCRITURAL, CORREÇAO MONETARIA, DESCABIMENTO


RE-186831/MG - Alíquotas Diferenciadas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro MARCO AURELIO

Publicação DJ DATA-05-09-97 PP-41895 EMENT VOL-01881-05 PP-00903

Julgamento 24/06/1997 - Segunda Turma

Ementa

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.

A prática de alíquotas diferenciadas visa a melhor distribuição tributária entre os Estados.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. A regra do § 5º do artigo 23 da Constituição Federal de 1969, com a redação decorrente da Emenda Constitucional nº 23/83, no que impõe a uniformização de alíquota, alcança venda de mercadoria para adquirente prestador de serviços. A expressão "consumidor final" tem pertinência na espécie.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Conhecido e provido.

N.PP.:(9). Análise:(LMS). Revisão:(AAF).

Inclusão: 11/09/97, (ARV).

Alteração: 15/05/98, (SVF).

Partes

RECTE.    : ESTADO DE MINAS GERAIS

RECDO.    : CIMENTO CAUÉ S/A

Legislação

LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969

ART-00023 PAR-00005

****** CF-69 CONSTITUICAO  FEDERAL

REDAÇÃO DA EMC-23/83

LEG-FED   EMC-000023      ANO-1983

Indexação

TR1085 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ALÍQUOTA

DIFERENCIADA, OPERAÇÃO  INTERESTADUAL, PRESTADOR DE SERVIÇO,

EQUIPARAÇÃO, CONSUMIDOR FINAL

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0196382  ANO-98  UF-SP   TURMA-02  MIN-157  N.PP-010

DJ    DATA-20-03-98 PP-00017 EMENT VOL-01903-05  PP-01010

PROC-RE     NUM-0186832  ANO-98  UF-MG   TURMA-02  MIN-157  N.PP-009

DJ    DATA-27-03-98 PP-00020 EMENT VOL-01904-04  PP-00825


RE-186264/SP - Incentivo Fiscal - Revisão - Situação - Direito Adquirido

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro MARCO AURELIO

Publicação DJ DATA-17-04-98 PP-00017 EMENT VOL-01906-04 PP-00783

Julgamento 16/12/1997 - Segunda Turma

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DUPLICIDADE.

Se de um lado é correto dizer-se da admissibilidade dos segundos declaratórios, de outro exsurge a necessidade de empolgar-se vício constante do acórdão proferido em razão dos primeiros. Descabe utilizá-los para atacar o acórdão inicialmente embargado.

INCENTIVO FISCAL - REVISÃO - SITUAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO. A regra da revogação dos incentivos, que não tenham sido confirmados por lei, apanhados pela Carta de 1988 após dois anos, a partir da respectiva promulgação, restou excepcionada, considerada a segurança jurídica e, até mesmo, cláusula pétrea, pelo § 2º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "a revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo".

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Conhecido e provido.

N.PP.:(11). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF).

Inclusão: 12/05/98, (SVF).

Partes

RECTE.    : BELOIT RAUMA INDUSTRIAL LTDA

RECDO.    : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

ART-00005 INC-00036 INC-00055

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

LEG-FED   ADCT-******     ANO-1998          ART-00041 PAR-00002

****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL

Indexação

TR1227 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

ISENÇÃO, (BEFIEX), REVOGAÇAO, IMPOSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE,

DIREITO ADQUIRIDO, COMPROMISSO, PRAZO CERTO, CONDIÇOES

PC1696 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), CABIMENTO, INTERPOSIÇAO

DUPLICIDADE, CONSIDERAÇAO


RE-185789/SP - IMPORTAÇÃO DE BEM POR SOCIEDADE CIVIL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator Ministro ILMAR GALVÃO

Publicação DJ 19-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01991-01 PP-00129

Julgamento 03/03/2000	Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BEM POR SOCIEDADE CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física. 2. Princípio da não-cumulatividade do ICMS. Importação de aparelho de mamografia por sociedade civil, não contribuinte do tributo. Impossibilidade de se compensar o que devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Inexistência de circulação de mercadoria. Não ocorrência da hipótese de incidência do ICMS. Recurso extraordinário não conhecido.

Observação

Votação: por maioria, vencido o Min. Ilmar Galvão.

Resultado: não conhecido.

Acórdão citado: RE-203075.

Obs.: - O RE-215125 foi objeto dos RE-ED rejeitados em 26/11/2002.

N.PP.:(11).   Análise:(AAF).   Revisão:().

Inclusão: 26/05/00, (SVF).

Alteração: 28/01/04, (SVF).

Partes

RECTE.    : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVDO.    : JOSÉ CELSO DUARTE NEVES

RECDO.    : ALVI - SERVIÇOS MÉDICOS RADIOLÓGICOS S/C LTDA.

ADVDO.    : NOBERTO BEZERRA MARANHÃO RIBEIRO BONAVITA E OUTROS

Legislação

LEG-FED   CF-******         ANO-1988

                ART-00005 "CAPUT" ART-00152 ART-00155

                PAR-00002 INC-00009 LET-A

                ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL

LEG-FED   ADCT-******       ANO-1988

                ART-00034 PAR-00008

                (CF-1988).

LEG-FED   CNV-000066      ANO-1988

Indexação

TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),

              INCIDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO,

              SOCIEDADE CIVIL, SERVIÇO MÉDICO, PRESTAÇÃO, DESTINAÇÃO,

              CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, INOCORRÊNCIA.