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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

- SÚMULAS -

- EMENTAS RELATIVAS AO ICMS -

FONTE DE CONSULTAS:

Internet: www.stj.gov.br

Elaboração:

Equipe Técnica da "AFISCOM"

Apoio:

Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP

Internet – http:www.afresp.com.br/


Súmula 001 - O foro do domicílio ou da residência do alimentando

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.Referência:Cód. de Processo Civil, art. 100, II.

CC	214-SC	(2ª S 28.06.89 - DJ 28.08.89)

CC	683-SP	(2ª S 25.10.89 - DJ 04.12.89)

Segunda Seção, em 25.04.90

DJ 02.05.90, p. 3.619

RSTJ 16, p. 15


Súmula 002 - Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra a)

Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Referência:

Constituição Federal, de 1988, art. 5º, XXXIII e LXXII, a.

Lei 1.533, de 31.12.51.

Decreto 96.876, de 29.09.88.

Ato 1.245, de 16.11.88, do Tribunal Federal de Recursos, IX.

HD	04-DF	(1ª S 13.06.89 - DJ 28.08.89)

HD	08-DF	(1ª S 13.06.89 - DJ 28.08.89)

HD	05-DF	(1ª S 27.06.89 - DJ 28.08.89)

HD	02-DF	(1ª S 08.08.89 - DJ 04.09.89)

HD	09-DF	(1ª S 17.10.89 - DJ 04.12.89)

Primeira Seção, em 08.05.90

DJ 18.05.90, p. 4.359

RSTJ 16, p. 25


Súmula 003 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito

Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.

Referência:

Constituição Federal, art. 108, I, e.

CC	03-RJ	(1ª S 27.06.89 - DJ 28.08.89)

CC	43-RJ	(1ª S 27.06.89 - DJ 04.09.89)

CC	256-AL	(1ª S 08.08.89 - DJ 04.09.89)

CC	291-RJ	(1ª S 08.08.89 - DJ 04.09.89)

Primeira Seção, em 08.05.90.

DJ 18.05.90, p. 4.359

RSTJ 16, p. 57


Súmula 004 - Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente

Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.Referência:Constituição Federal, art. 8º.

CC 169-PB (1ª S 30.05.89 - DJ 19.06.89)

CC 156-SP (1ª S 13.06.89 - DJ 14.08.89)

CC 233-PB (1ª S 19.09.89 - DJ 23.10.89)

CC 268-PB (1ª S 26.09.89 - DJ 20.11.89)

CC 754-MG (1ª S 28.11.89 - DJ 18.12.89)

CC 774-SP (1ª S 28.11.89 - DJ 05.02.90)

Primeira Seção, em 08.05.90

DJ 18.05.90, p. 4.359

RSTJ 16, p. 71


Súmula 005 - A simples interpretação de cláusula contratual

 	A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.Referência:Constituição Federal, art. 105, III.

Regimento Interno do STJ, art. 257.

Resp 1.306-PE (1ª T 22.11.89 - DJ 11.12.89)

Resp 1.085-RS (2ª T 21.02.90 - DJ 19.03.90)

AgRg no Ag 165-RS (3ª T 24.10.89 - DJ 18.12.89)

Resp 1.563-PI (3ª T 12.12.89 - DJ 05.03.90)

Resp 1.672-GO (3ª T 12.12.89 - DJ 19.02.90)

Resp 1.811-RJ (3ª T 20.02.90 - DJ 26.03.90)

Resp 1.162-GO (4ª T 30.10.89 - DJ 11.12.89)

Resp 1.510-PB (4ª T 05.12.89 - DJ 19.02.90)

Resp 1.642-SP (4ª T 13.02.90 - DJ 12.03.90)

Corte Especial, em 10.05.90.

DJ 21.05.90, p. 4.407

Rep. 15.06.90, p. 5.507

RSTJ 16, p. 95


Súmula 006 - Compete á Justiça Comum Estadual processar e julgar

Compete á Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

Referência:

Constituição Federal, art. 125, § 4º.

Cód. Penal Militar, art. 9º, II, a e c.

CC	   167-SP	(3ª S 06.06.89 - DJ 26.06.89)

CC	     97-SP	(3ª S 17.08.89 - DJ 04.09.89)

CC	   395-SP	(3ª S 21.09.89 - DJ 10.10.89)

CC	   443-SP	(3ª S 21.09.89 - DJ 23.10.89)

CC	   992-SP	(3ª S 19.04.90 - DJ 07.05.90)

CC	     92-SP	(3ª S 03.08.89 - DJ 21.08.89)

CC	   362-SP	(3ª S 31.08.89 - DJ 18.09.89)

CC	   325-SP	(3ª S 21.09.89 - DJ 10.10.89)

CC	1.024-SP	(3ª S 05.04.90 - DJ 30.04.90)

CC	   888-SP	(3ª S 03.05.90 - DJ 21.05.90)

Terceira Seção, em 07.06.90.

DJ 15.06.90, p. 5.519

RSTJ 16, p. 127


Súmula 007 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Referência:

Constituição Federal, de 1988, art. 105, III.

Regimento Interno do STJ, art. 257.

Resp	1.326-PR	(1ª T 29.11.89 - DJ 18.12.89)

Resp	482-SP	(2ª T 23.08.89 - DJ 11.09.89)

Resp	982-RJ	(3ª T 31.10.89 - DJ 11.12.89)

AgRg no Ag	824-DF	(3ª T 21.11.89 - DJ 18.12.89)

Resp	1.672-GO	(3ª T 12.12.89 - DJ 19.02.90)

AgRg no Ag	1.425-RJ	(3ª T 13.02.90 - DJ 12.03.90)

AgRg no Ag	1.543-PR	(3ª T 20.02.90 - DJ 19.03.90)

AgRg no Ag	499-SP	(4ª T 24.10.89 - DJ 20.11.89)

Resp	943-GO	(4ª T 24.10.89 - DJ 20.11.89)

Resp	1.412-RJ	(4ª T 07.11.89 - DJ 27.11.89)

Resp	674-MS	(4ª T 12.12.89 - DJ 19.03.90)

Resp	290-PR	(5ª T 02.10.89 - DJ 16.10.89)

Resp	305-MS	(5ª T 19.02.90 - DJ 12.03.90)

AgRg no Ag	148-MS	(6ª T 05.12.89 - DJ 19.03.90)

AgRg no Ag	1.232-PR	(6ª T 20.02.90 - DJ 12.03.90)

Corte Especial, em 28.06.90.

DJ 03.07.90, p. 6.478.

RSTJ 16, p. 157


Súmula 008 - Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10.12.84, e do Decreto-lei 2.283, de 27.02.86.

Referência:

Lei 6.899, de 08.04.81.

Lei 7.274, de 10.12.84.

Decreto-lei 2.283, de 27.02.86.

Decreto-lei 2.284, de 10.03.86.

Resp	613-MG	(2ª S 28.03.90 - DJ 16.04.90)

Resp	3.226-MT	(3ª T 13.08.90 - DJ 03.09.90)

Resp	2.315-RJ	(4ª T 19.06.90 - DJ 06.08.90)

Segunda Seção, em 29.08.90.

DJ 04.09.90, p. 8.901

RSTJ 16, p. 219


Súmula 009 - A exigência da prisão provisória, para apelar

A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.Referência:Constituição Federal, art. 5º, LVII e LXI.Cód. Pr. Penal, arts. 393, I, e 594.

Lei 6.368, de 21.10.76, art. 35.

RHC	202-SP	(5ª T 18.09.89 - DJ 21.05.90)

RHC	270-SP	(5ª T 25.10.89 - DJ 27.11.89)

RHC	303-MG	(6ª T 17.10.89 - DJ 06.11.89)

RHC	331-SP	(6ª T 30.10.89 - DJ 20.11.89)

HC	84-SP	(6ª T 31.10.89 - DJ 20.11.89)

HC	102-RJ	(6ª T 21.11.89 - DJ 11.12.89)

Terceira Seção, em 06.09.90.

DJ 12.09.90, p. 9.278

RSTJ 16, p. 251


Súmula 010 - Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento

Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.

Referência:

Cód. de Pr. Civil, art. 87.

Consolidação das Leis do Trabalho, art. 769.

CC	168-GO	(2ª S 09.08.89 - DJ 02.10.89)

CC	939-GO	(2ª S 28.03.90 - DJ 16.04.90)

CC	952-GO	(2ª S 09.05.90 - DJ 28.05.90)

Segunda Seção, em 26.09.90.

DJ 01.10.90, p. 10.459

RSTJ 16, p. 281


Súmula 011 - A presença da União ou de qualquer de seus entes

A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

Referência:

Constituição Federal, art. 109, § 3º.

Lei 6.969, de 10.12.81, art. 4º, § 1º.

CC	146-PR	(2ª S 28.06.89 - DJ 21.08.89)

CC	1.064-SE	(2ª S 30.05.90 - DJ 25.06.90)

Segunda Seção, em 26.09.90.

DJ 01.10.90, p. 10.459

RSTJ 16, p. 295


Súmula 012 - Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios

Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.Referência:Resp	2.141-SP	(1ª T 21.03.90 - DJ 28.05.90)

Resp	2.139-SP	(1ª T 25.04.90 - DJ 14.05.90)

Resp	2.918-SP	(1ª T 30.05.90 - DJ 25.06.90)

Resp	2.020-SP	(2ª T 14.03.90 - DJ 09.04.90)

Resp 	2.120-SP	(2ª T 28.03.90 - DJ 23.04.90)

Resp	2.538-SP	(2ª T 25.04.90 - DJ 14.05.90)

Resp	2.925-SP	(2ª T 30.05.90 - DJ 18.06.90)

Primeira Seção, em 30.10.90.

DJ 05.11.90, p. 12.448

RSTJ 16, p. 303


Súmula 013 - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

Referência:

Constituição Federal, art. 105, III, c.

Regimento Interno do STJ, art. 255, parágrafo único.

Resp	1.488-RJ	(1ª T 22.11.89 - DJ 11.12.89)

AgRg no Ag	2.038-SP	(1ª T 04.04.90 - DJ 30.04.90)

AgRg no Ag	2.171-SP	(2ª T 28.03.90 - DJ 23.04.90)

Resp	551-RS	(3ª T 12.09.89 - DJ 10.10.89)

Resp	1.157-GO	(4ª T 30.10.89 - DJ 20.11.89)

Resp	1.792-RJ	(4ª T 06.02.90 - DJ 09.04.90)

Ag	68-RJ	(5ª T 13.09.89 - DJ 18.12.89)

Resp	1.215-RJ	(6ª T 13.02.90 - DJ 12.03.90)

Corte Especial, em 08.11.90.

DJ 14.11.90, p. 13.025

RSTJ 16, p. 331


Súmula 014 - Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

Referência:

Lei 6.899, de 08.04.81, art. 1º, §§ 1º e 2º.

Cód. Pr. Civil, art. 20 e parágrafos.

Resp	2.870-MS	(2ª S 12.09.90 - DJ 03.12.90)

Resp	2.699-SP	(1ª T 07.05.90 - DJ 21.05.90)

Resp	34-SP	(2ª T 16.08.89 - DJ 11.09.89)

Resp	484-PR	(3ª T 19.09.89 - DJ 06.11.89)

Resp	2.404-MS	(3ª T 24.04.90 - DJ 28.05.90)

Corte Especial, em 08.11.90.

DJ 14.11.90, p. 13.025

RSTJ 16, p. 361


Súmula 015 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Referência:

Constituição Federal, de 1988, art. 109, I.

CC	   196-RJ	(1ª S 30.05.89 - DJ 07.08.89)

CC	   137-RJ	(1ª S 13.06.89 - DJ 14.08.89)

CC	   439-RJ	(1ª S 05.09.89 - DJ 02.10.89)

CC	   377-RJ	(1ª S 12.09.89 - DJ 02.10.89)

CC	   950-RJ	(1ª S 20.03.90 - DJ 16.04.90)

CC	1.057-RJ	(1ª S 10.04.90 - DJ 14.05.90)

CC	   263-RJ	(2ª S 27.09.89 - DJ 30.10.89)

Corte Especial, em 08.11.90.

DJ 14.11.90, p.13.025

RSTJ 16, p. 391


Súmula 016 - A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência

A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.Referência:Resp	2.665-MG	(3ª T 12.06.90 - DJ 13.08.90)Resp	1.124-SP	(4ª T 21.11.89 - DJ 18.12.89)

Resp	2.122-MS	(4ª T 14.05.90 - DJ 11.06.90)

Resp	3.170-MG	(4ª T 07.08.90 - DJ 27.08.90)

Segunda Seção, em 14.11.90.

DJ 21.11.90, p. 13.477

RSTJ 16, p. 411


Súmula 017 - Quando o falso se exaure no estelionato

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.Referência:Cód. Penal, arts. 70 e 171.Resp	2.622-SP	(5ª T 08.08.90 - DJ 27.08.90)Resp	   284-SP	(6ª T 14.11.89 - DJ 04.12.89)Resp	1.564-SP	(6ª T 06.02.90 - DJ 05.03.90)

Resp	1.453-SP	(6ª T 13.02.90 - DJ 05.03.90)

Resp	1.391-SP	(6ª T 13.03.90 - DJ 02.04.90)

Terceira Seção, em 20.11.90.

DJ 28.11.90, p. 13.963

RSTJ 17, p. 443


Súmula 018 - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.ReferênciaCód. Penal, arts. 107, IX e 120.Resp	2.072-PR	(5ª T 21.05.90 - DJ 20.08.90)Resp	4.348-AM	(5ª T 24.10.90 - DJ 26.11.90)

Resp	   524-PR	(6ª T 12.09.89 - DJ 10.10.89)

Resp	2.201-SP	(6ª T 26.06.90 - DJ 10.09.90)

Terceira Seção, em 20.11.90.

DJ 28.11.90, p. 13.963

RSTJ 18, p. 465


Súmula 019 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.Referência:Lei 4.595, de 31.12.64, art. 4º, VIII.Lei 6.045, de 15.05.74.Resp	2.456-PR	(1ª T 23.05.90 - DJ 25.06.90)Resp	2.689-PR	(1ª T 13.06.90 - DJ 06.08.90)

Resp	2.518-PR	(2ª T 21.05.90 - DJ 04.06.90)

Resp	3.042-PR	(2ª T 06.06.90 - DJ 25.06.90)

Resp	3.397-PR	(2ª T 27.06.90 - DJ 13.08.90)

Primeira Seção, em 04.12.90.

DJ 07.12.90, p. 14.682

RSTJ 16, p. 495


Súmula 020 - A mercadoria importada de país signatário do GATT

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.Referência:Emenda Constitucional 23, de 1983, com a nova redação ao art. 23, § 11 da Constituição Federal, de 1967.

Cód. Trib. Nacional, art. 98.

Resp	1.845-SP	(1ª T 04.06.90 - DJ 25.06.90)

Resp	1.532-SP	(2ª T 18.12.89 - DJ 19.02.90)

Resp	1.309-SP	(2ª T 07.05.90 - DJ 28.05.90)

Resp	3.143-SP	(2ª T 20.06.90 - DJ 06.08.90)

Primeira Seção, em 04.12.90.

DJ 07.12.90, p. 14.682

Rep. 13.12.90, p. 15.022

RSTJ 16, p. 515


Súmula 021 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Referência:

Cód. de Pr. Penal, art. 408, § 1º.

Lei 5.941, de 22.11.73.

RHC	128-MS	(5ª T 08.11.89 - DJ 05.02.90)

HC	226-RS	(5ª T 28.03.90 - DJ 16.04.90)

HC	393-PR	(5ª T 03.09.90 - DJ 17.09.90)

RHC	181-PE	(6ª T 22.08.89 - DJ 11.09.89)

HC	195-TO	(6ª T 06.02.90 - DJ 05.03.90)

HC	407-RN	(6ª T 04.09.90 - DJ 17.09.90)

Terceira Seção, em 06.12.90.

DJ 11.12.90, p. 14.873

RSTJ 33, p. 15


Súmula 022 - Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça

Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.

Referência:

Constituição Federal, art. 105, I, d.

CC 	1.364-SP, Corte Especial, em 08.11.90 - DJ 04.03.91.

Corte Especial, em 13.12.90.

DJ 04.01.91, p. 34

RSTJ 33, p. 35


Súmula 023 - O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas

O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1.154/86.Referência:Lei 4.131, de 03.09.62, arts. 29, 30 e 58.Lei 4.595, de 31.12.64.

Resolução 1.154, de 23.07.86.

Resp	2.742-CE	(1ª T 13.06.90 - DJ 06.08.90)

Resp	3.596-CE	(1ª T 06.08.90 - DJ 20.08.90)

Resp	3.601-CE	(1ª T 20.08.90 - DJ 01.10.90)

Resp	4.121-CE	(1ª T 05.09.90 - DJ 01.10.90)

Resp	2.738-PE	(2ª T 06.06.90 - DJ 25.06.90)

Resp	2.558-PE	(2ª T 18.06.90 - DJ 06.08.90)

Resp	3.802-CE	(2ª T 15.08.90 - DJ 10.09.90)

Resp	2.589-PE	(2ª T 26.09.90 - DJ 09.10.90)

Primeira Seção, em 19.03.91.

DJ 22.03.91, p. 3.077

RSTJ 33, p. 47


Súmula 024 - Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal.Referência:Cód. Penal, art. 171, § 3º.

Lei 3.807, de 26.08.60, art. 155, IV, a, b e c.

Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no Resp 2.169- RJ, Terceira Seção, em 06/12/90 - DJ 04.03.91.

Terceira Seção, em 04.04.91.

DJ 10.04.91, p. 4.043

RSTJ 33, p. 75


Súmula 025 - Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição

Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.Referência:Cód. de Pr. Civil, art. 242 e §§.Decreto-lei 7.661, de 21.06.45, art. 207, na redação da Lei 6.014, de 27.12.73.

Resp	2.976-RJ	(3ª T 05.06.90 - DJ 06.08.90)

Resp	3.630-RJ	(3ª T 21.08.90 - DJ 10.09.90)

Resp	1.709-RJ	(4ª T 06.02.90 - DJ 16.04.90)

Resp	1.711-RJ	(4ª T 06.03.90 - DJ 26.03.90)

Resp	1.714-RJ	(4ª T 14.08.90 - DJ 17.09.90)

Resp	3.184-RJ	(4ª T 28.08.90 - DJ 01.10.90)

Segunda Seção, em 10.04.91.

DJ 17.04.91, p. 4.476

RSTJ 33, p. 87


Súmula 026 - O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

Referência:

Cód. Civil, arts. 896 e 904.

Resp	2.405-RS	(3ª T 22.05.90 - DJ 11.06.90)

Resp	3.257-RS	(3ª T 29.06.90 - DJ 27.08.90)

Resp	5.060-MG	(3ª T 09.10.90 - DJ 12.11.90)

Resp 	6.251-MG	(3ª T 11.12.90 - DJ 18.02.91)

Resp	2.773-MG	(4ª T 07.08.90 - DJ 03.09.90)

Resp 	2.945-MG	(4ª T 28.08.90 - DJ 24.09.90)

Resp	3.839-MG	(4ª T 18.09.90 - DJ 05.11.90)

Segunda Seção, em 12.06.91.

DJ 20.06.91, p. 8.374

RSTJ 33, p. 109


Súmula 027 - Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos

Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.Referência:Cód. de Pr. Civil, arts. 573 e 618.Resp	2.550-MG	(3ª T 08.05.90 - DJ 04.06.90)

Resp	5.199-MG	(3ª T 19.12.90 - DJ 25.02.91)

Resp	2.531-MG	(4ª T 29.06.90 - DJ 20.08.90)

Resp	5.511-MG	(4ª T 13.11.90 - DJ 17.12.90)

Resp	6.592-MG	(4ª T 11.12.90 - DJ 25.02.91)

Segunda Seção, em 12.06.91.

DJ 20.06.91, p. 8.374

RSTJ 33, p. 143


Súmula 028 - O contrato de alienação fiduciária em garantia

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.Referência:Lei 4.728, de 14.07.65, art. 66, redação do art. 1º do Decreto-lei 911, de 01.10.69.

Resp	1.121-RS	(3ª T 29.05.90 - DJ 25.06.90)

Resp	3.348-RS	(3ª T 27.08.90 - DJ 01.10.90)

Resp	4.031-RS	(3ª T 11.09.90 - DJ 09.10.90)

Resp	5.937-RS	(3ª T 10.12.90 - DJ 18.02.91)

Resp	5.306-RS	(3ª T 16.04.91 - DJ 06.05.91)

Resp	2.222-RS	(4ª T 09.04.91 - DJ 10.06.91)

Resp	7.943-RS	(4ª T 30.04.91 - DJ 10.06.91)

Segunda Seção, em 25.09.91.

DJ 08.10.91, p. 14.038

RSTJ 33, p. 165


Súmula 029 - No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção

No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

Referência:

Cód. Pr. Civil, art. 20.

Lei 6.899, de 08.04.81.

Resp	   630-RJ	(3ª T 31.10.89 - DJ 04.12.89)

Resp	6.989-SP	(3ª T 12.03.91 - DJ 08.04.91)

Resp	1.698-MG	(4ª T 12.12.89 - DJ 05.03.90)

Resp	2.091-MG	(4ª T 10.04.90 - DJ 14.05.90)

Resp	6.402-SP	(2ª S 24.04.91 - DJ 24.06.91)

Segunda Seção, em 09.10.91.

DJ 18.10.91, p. 14.591

RSTJ 33, p. 217


Súmula 030 - A comissão de permanência e a correção monetária são

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.Referência:Resp	2.369-SP	(3ª T 05.06.90 - DJ 06.08.90)Resp	4.443-SP	(3ª T 09.10.90 - DJ 29.10.90)Resp	10.493-SP	(4ª T 25.06.91 - DJ 23.09.91)ERESP	4.909-MG	(2ª S 12.06.91 - DJ 09.09.91)

ERESP	8.706-SP	(2ª S 14.08.91 - DJ 07.10.91)

Segunda Seção, em 09.10.91.

DJ 18.10.91, p. 14.591

RSTJ 33, p. 241


Súmula 031 - A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo

  	A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.

Referência:

Cód. Civil, art. 1.432.

Lei 4.380, de 21.08.64, art. 9º, § 1º.

Resp	2.582-RS	(3ª T 20.11.90 - DJ 18.02.91)

Resp	2.910-RS	(3ª T 10.12.90 - DJ 18.02.91)

Resp	5.932-RS	(3ª T 11.12.90 - DJ 18.02.91)

Resp	5.101-RS	(3ª T 08.04.91 - DJ 06.05.91)

Resp	3.561-RS	(4ª T 02.10.90 - DJ 03.12.90)

Resp	3.805-RS	(4ª T 30.04.91 - DJ 20.05.91)

Segunda Seção, em 09.10.91.

DJ 18.10.91, p. 14.591

RSTJ 33, p. 285


Súmula 032 - Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas

Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5.010/66.

Referência:

Constituição Federal, art. 109, I e §§ 3º e 4º.

Cód. de Pr. Civil, art. 109.

Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, art. 15.

CC	   410-PB	(1ª S 10.10.89 - DJ 04.12.89)

CC	   893-SP	(1ª S 20.03.90 - DJ 14.05.90)

CC	1.036-DF	(1ª S 24.04.90 - DJ 18.06.90)

CC	1.420-MS	(1ª S 05.03.91 - DJ 01.04.91)

CC	1.476-RJ	(2ª S 14.12.90 - DJ 01.04.91)

CC	1.281-RJ	(2ª S 14.12.90 - DJ 08.04.91)

CC	   660-DF	(2ª S 14.12.90 - DJ 22.04.91)

CC	1.477-RJ	(2ª S 14.12.90 - DJ 11.03.91)

CC	1.475-RJ	(2ª S 14.12.90 - DJ 04.03.91)

CC	1.670-PE	(2ª S 10.04.91 - DJ 06.05.91)

CC	1.882-RJ	(2ª S 24.04.91 - DJ 24.06.91)

Corte Especial, em 24.10.91.

DJ 29.10.91, p. 15.312

RSTJ 33, p. 329


Súmula 033 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.Referência:Cód. de Pr. Civil, art. 112.CC	1.496-SP	(1ª S 13.11.90 - DJ 17.12.90)CC	1.519-SP	(1ª S 13.11.90 - DJ 08.04.91)

CC	1.506-DF	(1ª S 13.11.90 - DJ 19.08.91)

CC	   245-MG	(2ª S 28.06.89 - DJ 11.09.89)

CC	   872-SP	(2ª S 27.06.90 - DJ 20.08.90)

CC	1.589-RN	(2ª S 27.02.91 - DJ 01.04.91)

Corte Especial, em 24.10.91.

DJ 29.10.91, p. 15.312

RSTJ 33, p. 379


Súmula 034 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa

Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.Referência:CC	   113-SP	(2ª S 25.10.89 - DJ 04.12.89)

CC	1.383-SP	(2ª S 14.12.90 - DJ 25.02.91)

CC	1.430-SP	(2ª S 10.04.91 - DJ 27.05.91)

CC	1.390-SP	(2ª S 24.04.91 - DJ 27.05.91)

Segunda Seção, em 13.11.91.

DJ 21.11.91, p. 16.774

RSTJ 33, p. 399


Súmula 035 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas

Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.Referência:Lei 5.768, de 20.12.71, arts. 7º e 8º.

Decreto 70.951, de 09.08.72, arts. 31, I e 39.

Resp	5.383-RS	(3ª T 04.12.90 - DJ 04.02.91)

Resp	7.297-RS	(3ª T 21.06.91 - DJ 12.08.91)

Resp	9.609-RS	(3ª T 21.06.91 - DJ 26.08.91)

Resp	6.419-PR	(3ª T 28.06.91 - DJ 12.08.91)

Resp	7.326-RS	(4ª T 23.04.91 - DJ 13.05.91)

Resp	5.310-RS	(4ª T 23.04.91 - DJ 27.05.91)

Resp	8.125-RS	(4ª T 04.06.91 - DJ 02.09.91)

Resp	5.924-RS	(4ª T 27.08.91 - DJ 30.09.91)

Segunda Seção, em 13.11.91.

DJ 21.11.91, p. 16.774

RSTJ 33, p. 417


Súmula 036 - A correção monetária integra o valor da restituição

A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.Referência:Lei 4.728, de 14.07.65, art. 75, §§ 2º e 3º.Lei 6.899, de 08.04.81.

Resp	2.077-SP	(3ª T 07.08.90 - DJ 03.09.90)

Resp	2.171-RS	(3ª T 21.08.90 - DJ 17.09.90)

Resp	2.936-RS	(3ª T 07.05.91 - DJ 03.06.91)

Resp	6.787-RS	(3ª T 21.05.91 - DJ 19.08.91)

Resp 	6.148-SP	(3ª T 25.06.91 - DJ 05.08.91)

Resp	5.926-RS	(4ª T 26.02.91 - DJ 25.03.91)

Resp	3.984-SC	(4ª T 19.03.91 - DJ 22.04.91)

Resp	9.096-SP	(4ª T 24.09.91 - DJ 04.11.91)

Segunda Seção, em 11.12.91.

DJ 17.12.91, p. 18.618.

RSTJ 33, p. 477


Súmula 037 - São cumuláveis as indenizações por dano material

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.Referência:Cód. Civil, art. 159.Resp	  3.604-SP	(2ª T 19.09.90 - DJ 22.10.90)Resp	  4.236-RJ	(3ª T 04.06.91 - DJ 01.07.91)Resp	  3.229-RJ	(3ª T 10.06.91 - DJ 05.08.91)

Resp	10.536-RJ	(3ª T 21.06.91 - DJ 19.08.91)

Resp	11.177-SP	(4ª T 01.10.91 - DJ 04.11.91)

Resp	  1.604-SP	(4ª T 09.10.91- DJ 11.11.91)

Corte Especial, em 12.03.92.

DJ 17.03.92, p. 3.172

Rep. 19.03.92, p. 3.201

RSTJ 33, p. 513


Súmula 038 - Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição

Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Referência:

Constituição Federal, art. 109. IV.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 27, § 10.

Lei 4.771, de 15.09.65, art. 26.

CC	   261-PR	(3ª S 17.08.89 - DJ 04.09.89)

CC	   693-PR	(3ª S 19.10.89 - DJ 06.11.89)

CC	1.019-DF	(3ª S 19.04.90 - DJ 07.05.90)

CC	1.099-SP	(3ª S 03.05.90 - DJ 21.05.90)

CC	1.320-SC	(3ª S 23.08.90 - DJ 10.09.90)

CC	1.634-SP	(3ª S 07.03.91 - DJ 25.03.91)

CC	1.860-SP	(3ª S 02.05.91 - DJ 20.05.91)

CC	1.889-SP	(3ª S 16.05.91 - DJ 03.06.91)

CC	2.110-SP	(3ª S 19.09.91 - DJ 07.10.91)

CC	2.207-MG	(3ª S 19.09.91 - DJ 07.10.91)

Terceira Seção, em 19.03.92.

DJ 27.03.92, p. 3.830

Rep. 30.03.92, p. 4.404

RSTJ 33, p. 565


Súmula 039 - Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização

Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por Responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

Referência:

Código Civil, art. 177.

Decreto-lei 4.597, de 19.08.42, art. 2º.

Resp	2.993-SP	(3ª T 19.06.90 - DJ 17.09.90)

Resp	2.647-SP	(4ª T 05.06.90 - DJ 25.06.90)

Resp	6.643-SP	(4ª T 11.06.91 - DJ 05.08.91)

Resp	1.604-SP	(4ª T 09.10.91 - DJ 11.11.91)

Resp	   540-SP	(4ª T 29.10.91 - DJ 09.12.91)

Segunda Seção, em 08.04.92.

DJ 20.04.92, p. 5.268

RSTJ 33, p. 593


Súmula 040 - Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.Referência:Lei 7.210, de 11.07.84, arts. 37, 122 e 123, II.

RHC	1.584-RJ	(5ª T 27.11.91 - DJ 16.12.91)

RHC 	1.617-RJ	(5ª T 02.12.91 - DJ 03.02.92)

RHC	1.587-RJ	(5ª T 02.12.91 - DJ 16.12.91)

RHC	1.588-RJ	(5ª T 02.12.91 - DJ 16.12.91)

RHC	1.585-RJ	(6ª T 26.11.91 - DJ 03.02.92)

RHC	1.582-RJ	(6ª T 26.11.91 - DJ 09.03.92)

Terceira Seção, em 07.05.92.

DJ 12.05.92, p. 6.547

RSTJ 33, p. 637


Súmula 041 - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos Respectivos órgãos.

Referência:

Constituição Federal, art. 105, I, b.

Lei Complementar 35, de 14.03.79, art. 21, VI.

MS	525-DF	(CE  13.12.90 - DJ 18.02.91)

MS	460-PR	(1ª S 25.09.90 - DJ 22.10.90)

MS	681-PE	(1ª S 02.04.91 - DJ 29.04.91)

MS	129-SP	(2ª S 14.06.89 - DJ 21.08.89)

AgRg/MS	564-GO	(2ª S 26.09.90 - DJ 26.11.90)

MS	773-DF	(2ª S 10.04.91 - DJ 06.05.91)

AgRg/MS	1.103-PA	(2ª S 11.09.91 - DJ 04.11.91)

Corte Especial, em 14.05.92.

DJ 20.05.92, p. 7.074

RSTJ 38, p. 17


Súmula 042 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Referência:

Constituição Federal, art. 109, I e IV.

CC	1.321-GO	(1ª S 25.09.90 - DJ 22.10.90)

CC	2.193-MS	(1ª S 11.10.91 - DJ 25.11.91)

CC	   105-SP	(2ª S 14.06.89 - DJ 07.08.89)

CC	   686-MG	(2ª S 27.09.89 - DJ 30.10.89)

CC	   633-PA	(2ª S 13.12.89 - DJ 19.02.90)

CC 	   874-PE	(2ª S 14.02.90 - DJ 12.03.90)

CC	1.485-SP	(2ª S 14.12.90 - DJ 29.04.91)

CC	1.637-RS	(2ª S 24.04.91 - DJ 27.05.91)

CC	1.980-SP	(2ª S 25.09.91 - DJ 04.11.91)

CC	   193-DF	(3ª S 03.08.89 - DJ 28.08.89)

CC	   409-PE	(3ª S 31.08.89 - DJ 02.10.89)

CC	1.403-GO	(3ª S 06.09.90 - DJ 24.09.90)

CC	1.524-AM	(3ª S 20.11.90 - DJ 10.12.90)

CC	2.208-GO	(3ª S 05.09.91 - DJ 23.09.91)

CC	2.198-SP	(3ª S 19.09.91 - DJ 28.10.91)

CC	2.001-SP	(3ª S 19.09.91 - DJ 07.10.91)

CC	2.197-SP	(3ª S 03.10.91 - DJ 16.10.91)

Corte Especial, em 14.05.92.

DJ 20.05.92, p. 7.074

RSTJ 38, p. 41


Súmula 043 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Referência:

Resp	10.554-SP	(1ª T 05.06.91 - DJ 05.08.91)

Resp	     710-SP	(2ª T 28.11.90 - DJ 17.12.90)

Resp	  1.519-PR	(3ª T 22.05.90 - DJ 17.12.90)

Resp	  4.647-PR	(3ª T 16.10.90 - DJ 12.11.90)

Resp	  3.154-RJ	(3ª T 20.11.90 - DJ 17.12.90)

Resp	10.680-RS	(3ª T 21.06.91 - DJ 12.08.91)

Resp	10.913-RJ	(3ª T 25.06.91 - DJ 19.08.91)

Resp	  1.524-RS	(4ª T 28.11.89 - DJ 05.02.90)

Resp	  4.029-SP	(4ª T 20.11.90 - DJ 17.12.90)

Resp	  4.874-SP	(4ª T 18.12.90 - DJ 04.03.91)

Corte Especial, em 14.05.92.

DJ 20.05.92, p. 7.074

RSTJ 38, p. 91


Súmula 044 - A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Referência:

Lei 6.367, de 19.10.76, art. 9º.

Regulamento baixado pelo Decreto 79.037, de 24.12.76, Anexo III, Quadro nº 2.

Regulamento baixado pelo Decreto 83.080, de 24.01.79, Anexo VII, Quadro nº 2.

Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no Resp 9.469-SP, Primeira Seção, em 25.02.92 - DJ 03.08.92.

Primeira Seção, em 16.06.92.

DJ 26.06.92, p. 10.156

Rep. 17.08.92.

RSTJ 38, p. 139


Súmula 045 - No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

Referência:

Cód. de Pr. Civil, art. 475.

Resp 14.238, Primeira Seção, em 16.06.92 - DJ 21.09.92.

Primeira Seção, em 16.06.92.

DJ 26.06.92, p. 10.156

RSTJ 38, p. 157


Súmula 046 - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.Referência:

Cód. de Pr. Civil, arts. 658 e 747.

Lei 6.830, de 22.09.80, art. 20, parágrafo único.

CC	   617-RS	(1ª S 28.11.89 - DJ 19.02.90)

CC	   967-PR	(2ª S 26.09.90 - DJ 29.10.90)

CC	1.821-PE	(2ª S 29.05.91 - DJ 01.07.91)

CC	2.285-PE	(2ª S 27.11.91 - DJ 03.02.92)

Corte Especial, em 13.08.92.

DJ 24.08.92, p. 13.010

RSTJ 38, p. 165


Súmula 047 - Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar

Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.

Referência:

Cód. Penal Militar, art. 9º, f, inciso II.

CC	   437-RJ	(3ª S 05.10.89 - DJ 23.10.89)

CC	   694-SP	(3ª S 19.10.89 - DJ 13.11.89)

CC	1.084-SP	(3ª S 03.05.90 - DJ 21.05.90)

CC	1.100-SP	(3ª S 07.06.90 - DJ 25.06.90)

CC	1.550-MG	(3ª S 20.11.90 - DJ 03.12.90)

CC	1.875-SP	(3ª S 18.04.91 - DJ 06.05.91)

Terceira Seção, em 20.08.92.

DJ 25.08.92, p. 13.103

RSTJ 38, p. 193


Súmula 048 - Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.Referência:Código Penal, art. 171.CC	   178-PR	(3ª S 03.08.89 - DJ 28.08.89)

CC	   856-PR	(3ª S 19.04.90 - DJ 07.05.90)

CC	1.922-RS	(3ª S 06.06.91 - DJ 24.06.91)

CC	2.500-RS	(3ª S 02.04.92 - DJ 20.04.92)

CC	2.385-SP	(3ª S 21.05.92 - DJ 15.06.92)

Terceira Seção, em 20.08.92.

DJ 25.08.92, p. 13.103

RSTJ 38, p. 213


Súmula 049 - Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM

Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o art. 2º do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.Referência:

Decreto-lei 406, de 31.12.68, art. 2º, § 8º.

Decreto-lei 2.295, de 21.11.86, art. 2º.

Resp	  3.893-SP	(1ª T 24.10.90 - DJ 03.12.90)

Resp	  4.440-PR	(1ª T 27.02.91 - DJ 18.03.91)

Resp	  6.839-PR	(1ª T 15.04.91 - DJ 06.05.91)

Resp	  7.798-SP	(1ª T 17.04.91 - DJ 06.05.91)

Resp	  9.835-SP	(1ª T 20.05.91 - DJ 17.06.91)

Resp	12.108-SP	(1ª T 11.09.91 - DJ 28.10.91)

Resp	15.677-PR	(1ª T 05.02.92 - DJ 09.03.92)

Resp	11.459-SP	(1ª T 01.06.92 - DJ 29.06.92)

Resp	  7.768-SP	(2ª T 13.03.91 - DJ 01.04.91)

Resp	  8.086-MG	(2ª T 15.04.91 - DJ 27.05.91)

Resp	11.213-SP	(2ª T 26.06.91 - DJ 19.08.91)

Resp	22.498-SP	(2ª T 15.06.92 - DJ 10.08.92)

Primeira Seção, em 08.09.92.

DJ 17.09.92, p. 15.288

RSTJ 38, p. 229


Súmula 050 - O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações

O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

Referência:

Lei 7.700, de 21.12.88, art. 1º, § 1º.

Decreto 24.508, de 29.06.34, arts. 5º a 18.

Resp	10.820-PA	(1ª T 21.08.91 - DJ 16.10.91)

Resp	11.753-BA	(1ª T 25.09.91 - DJ 04.11.91)

Resp	13.710-BA	(1ª T 18.12.91 - DJ 17.02.92)

Resp	10.818-PA	(2ª T 04.12.91 - DJ 03.02.92)

Resp	10.567-BA	(2ª T 11.12.91 - DJ 10.02.92)

Resp	11.277-BA	(2ª T 26.02.92 - DJ 23.03.92)

Resp	15.802-BA	(2ª T 11.03.92 - DJ 06.04.92)

Primeira Seção, em 08.09.92.

DJ 17.09.92, p. 15.288

RSTJ 38, p. 275


Súmula 051 - A punição do intermediador, no jogo do bicho

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.

Referência:

Decreto-lei 6.259, de 10.02.44, art. 58, § 1º, a.

Resp	  2.774-SP	(5ª T 08.08.90 - DJ 20.08.90)

Resp	  5.267-SP	(5ª T 05.11.90 - DJ 19.11.90)

Resp	  5.266-SP	(5ª T 19.11.90 - DJ 10.12.90)

Resp	18.982-SP	(5ª T 06.04.92 - DJ 04.05.92)

Resp	18.528-SP	(5ª T 08.04.92 - DJ 04.05.92)

Resp	11.867-SP	(6ª T 10.09.91 - DJ 30.09.91)

Terceira Seção, em 17.09.92.

DJ 24.09.92, p. 16.070

RSTJ 38, p. 301


Súmula 052 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Referência:

Cód. de Pr. Penal, art. 401.

HC	   213-SE	(5ª T 16.04.90 - DJ 20.08.90)

RHC	1.081-RJ	(5ª T 17.04.91 - DJ 06.05.91)

RHC	1.495-RJ	(5ª T 21.10.91 - DJ 11.05.92)

RHC	1.716-SC	(5ª T 17.02.92 - DJ 09.03.92)

HC	1.153-SP	(5ª T 20.04.92 - DJ 11.05.92)

RHC	   239-RJ	(6ª T 10.10.89 - DJ 06.11.89)

RHC	   834-RS	(6ª T 29.10.90 - DJ 19.11.90)

RHC	1.172-CE	(6ª T 14.05.91 - DJ 03.06.91)

RHC	1.262-RJ	(6ª T 06.08.91 - DJ 26.08.91)

Terceira Seção, em 17.09.92.

DJ 24.09.92, p. 16.070

RSTJ 38, p. 327


Súmula 053 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Referência:

Constituição Federal, art. 125, § 4º.

CC	1.258-SP	(3ª S 02.08.90 - DJ 20.08.91)

CC	1.525-RS	(3ª S 20.11.90 - DJ 03.12.90)

CC	2.117-RS	(3ª S 03.10.91 - DJ 16.10.91)

Terceira Seção, em 17.09.92.

DJ 24.09.92, p. 16.070

RSTJ 38, p. 357


Súmula 054 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Referência:

Cód. Civil, art. 962.

ERESP	3.766-RJ	(CE 13.06.91 - DJ 28.10.91)

Resp	11.624-SP	(2ª S 27.11.91 - DJ 01.03.93)

Resp	3.766-RJ	(1ª T 14.11.90 - DJ 18.03.91)

Resp	16.238-SP	(3ª T 09.03.92 - DJ 01.06.92)

Resp	1.437-SP	(4ª T 06.02.90 - DJ 13.08.90)

Resp	4.517-RJ	(4ª T 25.09.90 - DJ 05.11.90)

Resp	6.195-SP	(4ª T 18.12.90 - DJ 11.03.91)

Resp	540-SP	(4ª T 29.10.91 - DJ 09.12.91)

Resp	9.753-SP	(4ª T 12.11.91 - DJ 09.12.91)

Corte Especial, em 24.09.92.

DJ 01.10.92, p. 16.801

RSTJ 38, p. 369


Súmula 055 - Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso

Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

Referência:

Constituição Federal, art. 108, II.

CC	1.571-RS	(1ª S 04.12.90 - DJ 04.02.91)

CC	1.618-SP	(1ª S 18.12.90 - DJ 11.03.91)

CC	1.357-SC	(2ª S 10.10.90 - DJ 03.12.90)

CC	1.975-SC	(2ª S 11.09.91 - DJ 16.10.91)

CC	1.965-RS	(3ª S 03.10.91 - DJ 16.10.91)

Corte Especial, em 24.09.92.

DJ 01.10.92, p. 16.801

RSTJ 38, p. 413


Súmula 056 - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Referência:

Constituição Federal, art. 5º, XXIV.

Resp	2.471-RS	(1ª T 24.10.90 - DJ 25.02.91)

Resp	5.938-RS	(1ª T 04.02.91 - DJ 11.03.91)

Resp	5.741-RS	(1ª T 08.05.91 - DJ 27.05.91)

Resp	5.921-RS	(2ª T 28.11.90 - DJ 17.12.90)

Resp	6.615-RS	(2ª T 12.12.90 - DJ 11.03.91)

Resp	4.821-RS	(2ª T 10.10.90 - DJ 29.10.90)

Resp	21.466-RS	(2ª T 24.06.92 - DJ 10.08.92)

Primeira Seção, em 29.09.92.

DJ 06.10.92, p. 17.215

RSTJ 38, p. 431


Súmula 057 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

Referência:

Constituição Federal, art. 114.

CC	2.215-SP	(1ª S 11.10.91 - DJ 25.11.91)

CC	2.242-SP	(1ª S 11.10.91 - DJ 02.12.91)

CC	2.320-BA	(1ª S 29.10.91 - DJ 10.02.92)

CC	2.318-BA	(1ª S 19.11.91 - DJ 03.02.92)

CC	2.393-SP	(1ª S 06.12.91 - DJ 10.02.92)

CC	2.520-MS	(1ª S 26.05.92 - DJ 29.06.92)

Primeira Seção, em 29.09.92.

DJ 06.10.92, p. 17.215

RSTJ 38, p. 459

Nota: Súmula revogada pelos Conflitos de Competência nºs: 17.779 - RJ (96/0040851-3), 17.790 - RJ (96/0040862-9), 17.895 - RJ (96/0045481-7) e 18.054 - SP (96/0050230-7), todos publicados no D.J., Seção I, de 25 de novembro de 1996.


Súmula 058 - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Referência:

Cód. de Pr. Civil, arts. 87 e 578.

CC	1.196-RS	(1ª S 22.05.90 - DJ 18.06.90)

CC	1.495-SP	(1ª S 13.11.90 - DJ 10.12.90)

CC	2.127-SP	(1ª S 17.09.91 - DJ 21.10.91)

CC	2.116-PR	(1ª S 17.09.91 - DJ 25.11.91)

CC	2.253-SP	(1ª S 11.10.91 - DJ 25.11.91)

Primeira Seção, em 29.09.92.

DJ 06.10.92, p. 17.215

RSTJ, p. 477


Súmula 059 - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito

Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

Referência:

Cód. de Pr. Civil, arts. 113, § 2º e 118.

Cód. de Pr. Penal, arts. 114 e 115.

CC	   719-DF	(1ª S 24.04.90 - DJ 21.05.90)

CC	1.327-SP	(1ª S 25.09.90 - DJ 05.11.90)

CC	1.925-MG	(1ª S 30.04.91 - DJ 20.05.91)

CC	   818-PR	(2ª S 13.06.90 - DJ 06.08.90)

CC	1.624-SP	(3ª S 02.05.91 - DJ 27.05.91)

CC	1.878-SP	(3ª S 06.06.91 - DJ 24.06.91)

CC	2.114-SP	(3ª S 21.05.92 - DJ 15.06.92)

Corte Especial, em 08.10.92.

DJ 14.10.92, p. 17.850

RSTJ 38, p. 491


Súmula 060 - É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário

É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

Referência:

Cód. Civil, art. 115.

Resp	  5.192-MG	(3ª T 23.10.90 - DJ 10.12.90)

Resp	13.996-RS	(3ª T 12.11.91 - DJ 09.12.91)

Resp	  6.263-MG	(3ª T 10.12.90 - DJ 25.02.91)

Resp	  1.641-RJ	(4ª T 18.12.90 - DJ 22.04.91)

Resp	  1.552-CE	(4ª T 09.04.91 - DJ 05.08.91)

Resp	  1.957-MT	(4ª T 09.04.91 - DJ 10.06.91)

Segunda Seção, em 14.10.92.

DJ 20.10.92, p. 18.382

RSTJ 44, p. 17


Súmula 061 - O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado

O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

Referência:

Cód. Civil, art. 1.440.

Resp	  6.729-MS	(3ª T 30.04.91 - DJ 03.06.91)

Resp	     194-PR	(4ª T 29.08.89 - DJ 02.10.89)

Resp	16.560-SC	(4ª T 12.05.92 - DJ 22.06.92)

Segunda Seção, em 14.10.92.

DJ 20.10.92, p. 18.382

RSTJ 44, p. 81


Súmula 062 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

Referência:

Constituição Federal, art. 109, IV.

CC	1.092-SP	(3ª S 03.05.90 - DJ 28.05.90)

CC	1.522-SP	(3ª S 20.11.90 - DJ 03.12.90)

CC	3.341-PI	(3ª S 20.08.92 - DJ 31.08.92)

CC	3.228-SP	(3ª S 03.09.92 - DJ 21.09.92)

Terceira Seção, em 19.11.92.

DJ 26.11.92, p. 22.212

RSTJ 44, p. 99


Súmula 063 - São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônicas

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônicas de músicas em estabelecimentos comerciais.

Referência:

Lei 5.988, de 14.12.73, art. 30, IV e art. 73.

Resp	983-RJ	(2ª S 27.06.90 - DJ 03.09.90)

Resp	16.131-SP	(3ª T 04.02.92 - DJ 05.10.92)

Resp	11.718-PR	(4ª T 28.04.92 - DJ 01.06.92)

Segunda Seção, em 25.11.92.

DJ 01.12.92, p. 22.728

RSTJ 44, p. 113


Súmula 064 - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

Referência:

RHC	   391-BA	(5ª T 06.12.89 - DJ 05.02.90)

RHC	   644-SP	(5ª T 30.05.90 - DJ 25.06.90)

HC	   665-DF	(5ª T 24.04.91 - DJ 20.05.91)

RHC	1.928-DF	(5ª T 04.05.92 - DJ 18.05.92)

RHC	   291-SP	(6ª T 10.10.89 - DJ 30.10.89)

RHC	   315-SE	(6ª T 17.10.89 - DJ 06.11.89)

RHC	1.315-PA	(6ª T 06.08.91 - DJ 02.09.91)

HC	1.295-RJ	(6ª T 22.09.92 - DJ 16.11.92)

Terceira Seção, em 03.12.92.

DJ 09.12.92, p. 23.482

RSTJ 44, p. 137


Súmula 065 - O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303

O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

Referência:

Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, art. 29.

Resp	11.444-RJ	(1ª T 10.06.92 - DJ 03.08.92)

Resp	  9.931-RJ	(2ª T 12.06.91 - DJ 01.07.91)

Resp	11.424-RJ	(2ª T 19.08.91 - DJ 09.09.91)

Resp	15.141-RJ	(2ª T 16.12.91 - DJ 24.02.92)

Resp	16.442-SP	(2ª T 29.04.92 - DJ 25.05.92)

Primeira Seção, em 15.12.92.

DJ 04.02.93, p. 774

RSTJ 44, p. 167


Súmula 066 - Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.

Referência:

Constituição Federal, art. 109, I.

CC	2.378-MG	(1ª S 06.12.91 - DJ 09.03.92)

CC	2.419-MG	(1ª S 10.03.92 - DJ 30.03.92)

CC	2.516-MG	(1ª S 24.03.92 - DJ 11.05.92)

Primeira Seção, em 15.12.92.

DJ 04.02.93, p. 774

RSTJ 44, p. 185


Súmula 067 - Na desapropriação, cabe a atualização monetária

Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

Referência:

Lei 6.899, de 08.04.81.

Decreto-lei 3.365, de 21.06.41, art. 26, § 2º.

Resp	  5.980-SP	(1ª T 19.11.90 - DJ 04.02.91)

Resp	  7.916-SP	(1ª T 17.04.91 - DJ 27.05.91)

Resp	17.006-SP	(1ª T 18.05.92 - DJ 03.08.92)

Resp	16.894-SP	(1ª T 15.06.92 - DJ 24.08.92)

Resp	     754-RJ	(2ª T 11.10.89 - DJ 30.11.89)

Resp	12.245-SP	(2ª T 13.05.92 - DJ 15.06.92)

Resp	16.342-SP	(2ª T 13.05.92 - DJ 01.06.92)

Primeira Seção, em 15.12.92.

DJ 04.02.93, p. 774

RSTJ 44, p. 197


Súmula 068 - A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS

A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.

Referência:

Lei Complementar 7, de 07.09.70, art. 3º, b.

Decreto-lei 406, de 31.12.68, art. 2º, § 7º.

Resp	6.924-PB	(1ª T 02.09.91 - DJ 23.09.91)

Resp	16.841-DF	(1ª T 17.02.92 - DJ 06.04.92)

Resp	19.455-DF	(1ª T 17.06.92 - DJ 17.08.92)

Resp	8.541-SP	(2ª T 22.05.91 - DJ 25.11.91)

Resp	14.471-MG	(2ª T 18.12.91 - DJ 17.02.92)

AgRgAg	16.577-SP	(2ª T 06.04.92 - DJ 11.05.92)

Resp	8.601-SP	(2ª T 06.04.92 - DJ 18.05.92)

Resp	21.497-RJ	(2ª T 10.06.92 - DJ 10.08.92)

Primeira Seção, em 15.12.92.

DJ 04.02.93, p. 775

RSTJ 44, p. 227


Súmula 069 - Na desapropriação direta, os juros compensatórios

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

Referência:

Decreto-lei 3.365, de 21.06.41, arts. 15 e 26.

Decreto-lei 22.785, de 31.05.33, art. 3º (Revogado pelo art. 2º da Lei 4.414, de 24.09.64).

Resp	  2.602-SP	(1ª T 20.08.90 - DJ 19.11.90)

Resp	  4.887-SP	(1ª T 26.09.90 - DJ 22.10.90)

Resp	  4.244-SP	(1ª T 26.09.90 - DJ 29.10.90)

Resp	13.075-SP	(1ª T 17.02.92 - DJ 30.03.92)

Resp	  2.925-SP	(2ª T 30.05.90 - DJ 18.06.90)

Resp	  2.781-SP	(2ª T 04.06.90 - DJ 25.06.90)

Resp	10.123-SP	(2ª T 12.06.91 - DJ 01.07.91)

Resp	14.339-SP	(2ª T 01.06.92 - DJ 03.08.92)

Primeira Seção, em 15.12.92.

DJ 04.02.93, p. 775

RSTJ 44, p. 257


Súmula 070 - Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

Referência:

Código Civil, art. 1.063.

Decreto-lei 3.365, de 21.06.41, arts. 15 e 26.

Decreto 22.785, de 31.05.33, art 3º (Revogado pelo art. 2º da Lei 4.414, de 24.09.64).

Resp	  2.602-SP	(1ª T 20.08.90 - DJ 19.11.90)

Resp	  4.887-SP	(1ª T 26.09.90 - DJ 22.10.90)

Resp	  4.244-SP	(1ª T 26.09.90 - DJ 29.10.90)

Resp	13.075-SP	(1ª T 17.02.92 - DJ 30.03.92)

Resp	  2.925-SP	(2ª T 30.05.90 - DJ 18.06.90)

Resp	  2.781-SP	(2ª T 04.06.90 - DJ 25.06.90)

Resp	     862-SP	(2ª T 17.10.90 - DJ 04.02.91)

Resp	10.123-SP	(2ª T 12.06.91 - DJ 01.07.91)

Resp	14.339-SP	(2ª T 01.06.92 - DJ 03.08.92)

Resp	20.652-SP	(2ª T 24.06.92 - DJ 03.08.92)

Primeira Seção, em 15.12.92.

DJ 04.02.93, p. 775

RSTJ 44, p. 287


Súmula 071 - O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM

O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

Referência:

Cód. Trib. Nacional, art. 98.

Acordo do GATT, Parte II, art. III.

Resp	13.866-SP	(1ª T 06.04.92 - DJ 04.05.92)

Resp	21.577-SP	(1ª T 03.06.92 - DJ 29.06.92)

Resp	     715-RJ	(2ª T 07.05.90 - DJ 28.05.90)

Resp	  5.142-SP	(2ª T 17.12.90 - DJ 25.02.91)

Resp	10.635-SP	(2ª T 12.06.91 - DJ 05.08.91)

Resp	10.872-SP	(2ª T 19.06.91 - DJ 26.08.91)

Resp	12.059-RJ	(2ª T 16.10.91 - DJ 04.11.91)

Resp	20.052-SP	(2ª T 08.04.92 - DJ 11.05.92)

Primeira  Seção, em 15.12.92.

DJ 04.02.93, p. 775

RSTJ 44, p. 323


Súmula 072 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Referência:

Decreto-lei 911, de 01.10.69, art. 2º, §§ 2º e 3º.

Resp	  3.900-RS	(3ª T 11.09.90 - DJ 09.10.90)

Resp	13.959-SP	(3ª T 29.10.91 - DJ 02.12.91)

Resp	16.242-SP	(4ª T 31.08.92 - DJ 21.09.92)

Segunda Seção, em 14.04.93.

DJ 20.04.93, p. 6.769

RSTJ 49, p. 17


Súmula 073 - A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Referência:

Constituição Federal, art. 109, IV.

Cód. Penal, art. 289.

CC	   337-SC	(3ª S 31.08.89 - DJ 25.09.89)

CC	   619-GO	(3ª S 21.09.89 - DJ 16.10.89)

CC	1.040-SP	(3ª S 05.04.90 - DJ 23.04.90)

CC	1.041-SP	(3ª S 05.04.90 - DJ 30.04.90)

CC	1.972-SP	(3ª S 06.06.91 - DJ 24.06.91)

CC	   938-RJ	(3ª S 23.08.90 - DJ 24.09.90)

CC	1.886-RO	(3ª S 03.10.91 - DJ 16.10.91)

CC	3.564-RO	(3ª S 15.10.92 - DJ 26.10.92)

Terceira Seção, em 15.04.93.

DJ 20.04.93, p. 6.769

RSTJ 49, p. 35


Súmula 074 - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

Referência:

Cód. Penal, art. 115.

Resp	1.039-SP	(5ª T 14.02.90 - DJ 05.03.90)

Resp	   658-SP	(5ª T 18.04.90 - DJ 30.04.90)

Resp	1.856-SP	(5ª T 09.05.90 - DJ 28.05.90)

Resp	1.730-SP	(5ª T 13.06.90 - DJ 20.08.90)

Resp	2.924-MG	(6ª T 29.06.90 - DJ 13.08.90)

Resp	5.290-SP	(6ª T 23.10.90 - DJ 12.11.90)

RHC	2.056-SP	(6ª T 10.08.92 - DJ 31.08.92)

Terceira Seção, em 15.04.93.

DJ 20.04.93, p. 6.769

RSTJ 49, p. 63


Súmula 075 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de Estabelecimento Penal.

Referência:

CC	   359-RS	(3ª S 05.10.89 - DJ 23.10.89)

CC	1.919-MG	(3ª S 06.06.91 - DJ 24.06.91)

CC	2.343-MG	(3ª S 21.11.91 - DJ 16.12.91)

CC	3.601-SP	(3ª S 22.10.92 - DJ 07.12.92)

Terceira Seção, em 15.04.93.

DJ 20.04.93, p. 6.769

RSTJ 49, p. 93


Súmula 076 - A falta de registro do compromisso de compra e venda

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Referência:

Decreto-lei 58, de 10.12.37, art. 22.

Decreto-lei 745, de 07.08.69, art. 1º.

Resp	  4.435-SP	(3ª T 05.03.91 - DJ 25.03.91)

Resp	  9.528-SP	(3ª T 06.08.91 - DJ 09.09.91)

Resp	11.871-SP	(3ª T 17.09.91 - DJ 04.11.91)

Resp	  9.695-SP	(4ª T 10.12.91 - DJ 11.05.92)

Resp	11.231-PR	(4ª T 14.09.92 - DJ 26.10.92)

Segunda Seção, em 28.04.93.

DJ 04.05.93, p. 7.949

RSTJ 49, p. 107


Súmula 077 - A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo

A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

Referência:

Lei Complementar 26, de 11.09.75.

Decreto 78.276, de 17.08.76, art. 9º.

Decreto 8.129, de 29.10.79.

Decreto-lei 2.052, de 03.08.83.

Resp	  5.882-CE	(1ª T 05.06.91 - DJ 01.07.91)

Resp	  9.603-CE	(1ª T 20.05.91 - DJ 17.06.91)

Resp	13.612-CE	(1ª T 26.02.92 - DJ 30.03.92)

Resp	  6.399-CE	(1ª T 05.10.92 - DJ 30.11.92)

Resp	  6.925-PE	(2ª T 06.02.91 - DJ 25.02.91)

Resp	18.525-BA	(2ª T 29.04.92 - DJ 08.06.92)

Primeira Seção, em 04.05.93.

DJ 12.05.93, p. 8.903

RSTJ 49, p. 133


Súmula 078 - Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação

Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

Referência:

Constituição Federal, art. 125, § 4º.

Cód. Penal Militar, art. 9º.

CC	3.063-MS	(3ª S 25.06.92 - DJ 24.08.92)

CC	3.159-PR	(3ª S 06.08.92 - DJ 24.08.92)

CC	1.215-MG	(3ª S 07.06.90 - DJ 06.08.90)

CC	1.554-GO	(3ª S 20.11.90 - DJ 10.12.90)

Terceira Seção, em 03.06.93.

DJ 16.06.93, p. 11.926

RSTJ 49, p. 151


Súmula 079 - Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos

Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.

Referência:

Lei 1.411, de 13.08.51, art. 14.

Lei 4.595, de 31.12.64.

Lei 6.839, de 30.10.80.

Resp	13.981-DF	(1ª T 05.02.92 - DJ 09.03.92)

Resp	14.000-DF	(1ª T 10.02.93 - DJ 15.03.93)

Resp	13.708-DF	(2ª T 06.04.92 - DJ 11.05.92)

Resp	13.985-GO	(2ª T 04.05.92 - DJ 25.05.92)

Primeira Seção, em 08.06.93.

DJ 15.06.93, p. 11.835

RSTJ 49, p. 165


Súmula 080 - A Taxa de Melhoramento dos Portos não se inclui na base

A Taxa de Melhoramento dos Portos não se inclui na base de cálculo do ICM.

Referência:

Cód. Trib. Nacional, arts. 4º, I e II, 77, 97, IV.

Lei 3.421, de 10.07.58, art. 3º.

Decreto-lei 406, de 31.12.68, arts. 1º, II, 2º, IV.

Decreto-lei 1.507, de 23.12.76, art. 1º.

Resp	  5.160-SP	(1ª T 14.11.90 - DJ 04.03.91)

Resp	  7.451-SP	(1ª T 28.10.92 - DJ 30.11.92)

Resp	12.182-SP	(1ª T 26.04.93 - DJ 17.05.93)

Resp	  9.262-SP	(2ª T 11.03.92 - DJ 06.04.92)

Primeira Seção, em 15.06.93.

DJ 29.06.93, p. 12.980

RSTJ 49, p. 181


Súmula 081 - Não se concede fiança quando, em concurso material

Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

Referência:

Cód. de Pr. Penal, art. 323, I.

HC	   798-RJ	(5ª T 02.09.91 - DJ 16.09.91)

RHC	1.354-RJ	(5ª T 11.09.91 - DJ 30.09.91)

RHC	   273-RJ	(6ª T 17.10.89 - DJ 06.11.89)

RHC	1.906-SC	(6ª T 13.10.92 - DJ 03.11.92)

RHC	2.448-RN	(6ª T 08.02.93 - DJ 08.03.93)

Terceira Seção, em 17.06.93.

DJ 29.06.93, p. 12.982

RSTJ 49, p. 209


Súmula 082 - Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas

Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.

Referência:

Constituição Federal, art. 109, I.

Lei 8.036, de 11.05.90.

CC	   896-RS	(1ª S 24.04.90 - DJ 04.06.90)

CC	2.162-RS	(1ª S 11.10.91 - DJ 11.11.91)

CC	2.195-SP	(1ª S 11.10.91 - DJ 04.11.91)

CC	2.595-RS	(1ª S 24.03.92 - DJ 04.05.92)

CC	2.907-SE	(1ª S 26.05.92 - DJ 29.06.92)

CC	3.067-RJ	(1ª S 16.06.92 - DJ 10.08.92)

CC	3.681-RJ	(1ª S 17.11.92 - DJ 01.02.93)

CC	3.512-RJ	(1ª S 17.11.92 - DJ 14.12.92)

CC	3.832-RJ	(1ª S 17.11.92 - DJ 17.12.92)

CC	3.471-RJ	(3ª S 17.09.92 - DJ 05.10.92)

CC	3.918-RJ	(3ª S 17.12.92 - DJ 15.02.93)

CC	3.924-RJ	(3ª S 17.12.92 - DJ 29.03.93)

Corte Especial, em 18.06.93.

DJ 02.07.93, p. 13.283

RSTJ 49, p. 233


Súmula 083 - Não se conhece do recurso especial pela divergência

 	Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Referência:

EResp	5.922-RS	(1ª S 16.06.92 - DJ 17.08.92)

EResp	2.873-SP	(2ª S 25.09.91 - DJ 02.12.91)

EResp	2.868-SP	(2ª S 30.10.91 - DJ 25.11.91)

Resp	11.349-RN	(1ª T 14.10.92 - DJ 30.11.92)

AgRgAg	6.511-DF	(2ª T 17.12.90 - DJ 04.03.91)

Resp	22.587-RJ	(2ª T 23.09.92 - DJ 16.11.92)

Resp	22.728-RS	(3ª T 04.08.92 - DJ 14.09.92)

Resp	5.880-SP	(3ª T 17.10.91 - DJ 04.11.91)

Resp	12.474-SP	(3ª T 17.12.91 - DJ 09.03.92)

Resp	10.399-SP	(4ª T 18.12.91 - DJ 24.02.92)

Corte Especial, em 18.06.93.

DJ 02.07.93, p. 13.283

RSTJ 49, p. 267


Súmula 084 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Referência:

Cód. de Pr. Civil, art. 1.046, § 1º.

Resp	9.448-SP	(2ª T 31.03.93 - DJ 26.04.93)

Resp	   226-SP	(3ª T 19.09.89 - DJ 30.10.89)

Resp	   866-RS	(3ª T 10.10.89 - DJ 30.10.89)

Resp	   662-RS	(3ª T 17.10.89 - DJ 20.11.89)

Resp	2.286-SP	(3ª T 17.04.90 - DJ 07.05.90)

Resp	8.598-SP	(3ª T 08.04.91 - DJ 06.05.91)

Resp	   188-SP	(4ª T 08.08.89 - DJ 31.10.89)

Resp	   696-RS	(4ª T 17.10.89 - DJ 20.11.89)

Resp	1.172-SP	(4ª T 13.02.90 - DJ 16.04.90)

Resp	   573-SP	(4ª T 08.05.90 - DJ 06.08.90)

Corte Especial, em 18.06.93.

DJ 02.07.93, p. 13.283

RSTJ 49, p. 299


Súmula 085 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Referência:

Decreto 20.910, de 06.01.32, art. 3º.

Resp	  2.140-SP	(1ª T 07.05.90 - DJ 28.05.90)

Resp	  6.408-SP	(1ª T 27.11.91 - DJ 16.12.91)

Resp	12.217-SP	(1ª T 29.06.92 - DJ 24.08.92)

Resp	11.873-SP	(2ª T 07.10.91 - DJ 28.10.91)

Resp	10.110-SP	(2ª T 10.02.93 - DJ 22.03.93)

Resp	31.661-SP	(5ª T 17.02.93 - DJ 15.03.93)

Resp	29.448-SP	(6ª T 24.11.92 - DJ 10.05.93)

Corte Especial, em 18.06.93.

DJ 02.07.93, p. 13.283

RSTJ 49, p. 393


Súmula 086 - Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento

Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Referência:

Constituição Federal, art. 105, III.

EResp	16.118-SP	(CE  24.09.92 - DJ 09.11.92)

EResp	19.481-SP	(CE  24.09.92 - DJ 16.11.92)

EResp	11.919-AM	(CE  25.03.93 - DJ 26.04.93)

EResp	12.270-SP	(CE  25.03.93 - DJ 24.05.93)

Corte Especial, em 18.06.93.

DJ 02.07.93, p. 13.284

RSTJ 49, p. 423


Súmula 087 - A isenção do ICMS relativa às rações balanceadas para animais

A isenção do ICMS relativa às rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.

Referência:

Constituição Federal, art. 155, I, b.

Lei Complementar 4, de 02.12.69.

Decreto-lei 406, de 31.12.68.

Resp	14.652-SP	(1ª T 13.11.91 - DJ 16.12.91)

Resp	14.808-MG	(1ª T 07.10.92 - DJ 07.12.92)

Resp	  1.796-MG	(2ª T 07.11.90 - DJ 03.12.90)

Resp	  7.560-MG	(2ª T 03.04.91 - DJ 29.04.91)

Resp	10.755-MG	(2ª T 07.10.91 - DJ 28.10.91)

Resp	10.107-SP	(2ª T 03.06.91 - DJ 09.12.91)

Resp	  7.450-SP	(2ª T 06.04.92 - DJ 11.05.92)

Primeira Seção, em 28.09.93.

DJ 01.10.93, p. 20.252

RSTJ 61, p. 17


Súmula 088 - São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar

São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.

Referência:

Cód. de Pr. Civil, arts. 273, 496, III e 530.

Resp	  4.155-RJ	(3ª T 13.05.91 - DJ 26.08.91)

Resp	25.941-SP	(4ª T 14.12.92 - DJ 08.03.93)

Resp	27.929-RS	(4ª T 16.03.93 - DJ 14.06.93)

Resp	33.243-SP	(4ª T 08.06.93 - DJ 02.08.93)

Segunda Seção, em 29.09.93.

DJ 05.10.93, p. 20.719

RSTJ 61, p. 45


Súmula 089 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa

A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

Referência:

Lei 6.367, de 19.10.76, arts. 14 e 19.

Resp	28.570-RJ	(5ª T 28.10.92 - DJ 16.11.92)

Resp	32.378-RJ	(5ª T 17.03.93 - DJ 05.04.93)

Resp	32.424-RJ	(5ª T 17.03.93 - DJ 05.04.93)

Resp	32.717-RJ	(5ª T 24.03.93 - DJ 05.04.93)

Resp	33.053-RJ	(5ª T 14.04.93 - DJ 10.05.93)

Resp	32.691-RJ	(6ª T 30.03.93 - DJ 10.05.93)

Resp	33.072-RJ	(6ª T 20.04.93 - DJ 17.05.93)

Resp	29.335-RJ	(6ª T 27.04.93 - DJ 31.05.93)

Resp	33.615-RJ	(6ª T 27.04.93 - DJ 17.05.93)

Terceira Seção, em 21.10.93.

DJ 26.10.93, p. 22.629

RSTJ 61, p. 75


Súmula 090 - Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar

Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.

Referência:

Constituição Federal, art. 125, § 4º.

Cód. de Pr. Penal, art. 79, I.

CC	   762-MG	(3ª S 01.03.90 - DJ 19.03.90)

CC	1.077-SP	(3ª S 07.06.90 - DJ 06.08.90)

CC	2.686-RS	(3ª S 05.03.92 - DJ 16.03.92)

CC	3.532-SP	(3ª S 19.11.92 - DJ 08.03.93)

CC	4.271-SP	(3ª S 05.08.93) - DJ 06.09.93)

Terceira Seção, em 21.10.93.

DJ 26.10.93, p. 22.629

RSTJ 61, p. 101


Súmula 091 - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.

Referência:

Constituição Federal, art. 109, IV.

Lei 5.197, de 03.01.67.

Lei 7.653, de 12.02.88.

CC	   200-MS	(3ª S 06.06.89 - DJ 28.06.89)

CC	1.074-SP	(3ª S 19.04.90 - DJ 14.05.90)

CC	1.597-SP	(3ª S 07.02.91 - DJ 25.02.91)

CC	3.373-SC	(3ª S 17.09.92 - DJ 05.10.92)

CC	3.369-SC	(3ª S 15.10.92 - DJ 16.11.92)

CC	3.608-SC	(3ª S 03.12.92 - DJ 17.12.92)

Terceira Seção, em 21.10.93.

DJ 26.10.93, p. 22.629

RSTJ 61, p. 123


Súmula 092 - A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária

A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.

Referência:

Lei 4.728, de 14.07.65, art. 66, §§ 1º e 10, redação do Decreto-Lei 911, de 01.10.69.

Lei 5.108, de 21.09.66, art. 52.

Resp	13.958-SP	(3ª T 19.11.91 - DJ 16.12.91)

Resp	28.903-PR	(3ª T 24.11.92 - DJ 17.12.92)

Resp	  1.774-SP	(4ª T 10.04.90 - DJ 30.04.90)

Resp	22.669-BA	(4ª T 27.10.92 - DJ 30.11.92)

Segunda Seção, em 27.10.93.

DJ 03.11.93, p. 23.187

RSTJ 61, p. 143


Súmula 093 - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

Referência:

Lei 6.840, de 03.11.80.

Decreto-lei 167, de 14.02.67, arts. 5º e 9º.

Decreto-lei 413, de 09.01.69, art. 5º.

Resp	13.098-GO	(2ª S 29.04.92 - DJ 22.06.92)

Resp	11.843-RS	(3ª T 13.04.92 - DJ 25.05.92)

Resp	20.599-PR	(3ª T 25.05.92 - DJ 03.08.92)

Resp	23.844-RS	(3ª T 01.09.92 - DJ 05.10.92)

Resp	26.646-RS	(3ª T 22.09.92 - DJ 13.10.92)

Resp	27.468-RS	(3ª T 10.11.92 - DJ 07.12.92)

Resp	24.241-RS	(4ª T 31.08.92 - DJ 05.10.92)

Resp	26.031-GO	(4ª T 13.10.92 - DJ 16.11.92)

Resp	31.025-RS	(4ª T 17.02.93 - DJ 22.03.93)

Segunda Seção, em 27.10.93.

DJ 03.11.93, p. 23.187

RSTJ 61, p. 165


Súmula 094 - A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL

A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.

Referência:

Constituição Federal, art. 155, I, b.

Decreto-lei 406, de 31.12.68.

Decreto-lei 1.940, de 25.05.82, art. 1º, § 1º.

Resp	14.467-MG	(1ª T 27.11.91 - DJ 03.02.92)

Resp	16.521-DF	(1ª T 26.02.92 - DJ 06.04.92)

Resp	27.072-RJ	(1ª T 30.09.92 - DJ 16.11.92)

Resp	31.103-RJ	(1ª T 29.03.93 - DJ 26.04.93)

Resp	  8.379-RJ	(2ª T 26.08.92 - DJ 28.09.92)

Primeira Seção, em 22.02.94.

DJ 28.02.94, p. 2.961

RSTJ 61, p. 201


Súmula 095 - A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados

A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.

Referência:

Constituição Federal, arts. 151, III e 155, I, b.

Cód. Trib. Nacional, arts. 97, I e IV, 111, 175 e 176.

Lei Complementar 4, de 02.12.69, art. 1º, IV.

Lei Complementar 24, de 07.01.75.

Decreto-lei 1.428, de 02.12.75.

Decreto-lei 2.433, de 19.05.88.

Decreto 77.065, de 20.01.76.

Decreto 99.546, de 25.09.90.

EResp	  3.884-RS	(1ª S 23.03.93 - DJ 26.04.93)

Resp	  5.892-SC	(1ª T 14.10.92 - DJ 30.11.92)

Resp	16.538-SP	(1ª T 12.05.93 - DJ 07.06.93)

Resp	24.163-SP	(1ª T 18.08.93 - DJ 20.09.93)

Resp	19.851-SC	(2ª T 16.11.92 - DJ 07.12.92)

Resp	16.472-SC	(2ª T 03.02.93 - DJ 17.05.93)

Resp	13.665-SP	(2ª T 23.06.93 - DJ 16.08.93)

Primeira Seção, em 22.02.94.

DJ 28.02.94, p. 2.961

RSTJ 61, p. 215


Súmula 096 - O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Referência:

Cód. Penal, art. 158, caput.

Resp	30.485-RJ	(5ª T 01.03.93 - DJ 22.03.93)

Resp	32.057-SP	(5ª T 03.05.93 - DJ 24.05.93)

Resp	32.809-SP	(5ª T 12.05.93 - DJ 07.06.93)

RHC	  3.201-ES	(5ª T 17.11.93 - DJ 29.11.93)

Resp	  3.591-RJ	(6ª T 06.11.90 - DJ 26.11.90)

Terceira Seção, em 03.03.94.

DJ 10.03.94, p. 4.021

RSTJ 61, p. 261


Súmula 097 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

Referência:

Constituição Federal, arts. 39 e 114.

CC	3.909-RJ	(3ª S 17.12.92 - DJ 01.03.93)

CC	5.355-RJ	(3ª S 19.08.93 - DJ 06.09.93)

CC	5.381-RJ	(3ª S 16.09.93 - DJ 04.10.93)

CC	4.411-RJ	(3ª S 16.09.93 - DJ 04.10.93)

CC	5.362-RJ	(3ª S 07.10.93 - DJ 22.11.93)

CC	5.128-RJ	(3ª S 07.10.93 - DJ 22.11.93)

CC	5.270-RJ	(3ª S 07.10.93 - DJ 08.11.93)

CC	5.854-RJ	(3ª S 21.10.93 - DJ 22.11.93)

Terceira Seção, em 03.03.94.

DJ 10.03.94, p. 4.021

RSTJ 61, p. 285


Súmula 098 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

Referência:

Cód. de Pr. Civil, art. 165 e art. 538, parágrafo único.

EResp	20.756-SP	(CE  08.10.92 - DJ 17.12.92)

EDclResp	21.158-SP	(1ª T 16.12.92 - DJ 15.02.93)

Resp	5.252-SP	(3ª T 02.04.91 - DJ 29.04.91)

Resp	9.085-SP	(3ª T 13.05.91 - DJ 03.06.91)

Resp	20.150-MG	(3ª T 16.12.92 - DJ 19.04.93)

Resp	24.964-DF	(6ª T 29.10.92 - DJ 15.02.93)

Corte Especial, em 14.04.94.

DJ 25.04.94, p. 9.284

RSTJ 61, p. 305


Súmula 099 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

Referência:

Cód. de Proc. Civil, art. 499, § 2º.

Resp	  6.536-SP	(1ª T 26.04.93 - DJ 31.05.93)

Resp	  5.507-SP	(2ª T 14.11.90 - DJ 10.12.90)

Resp	  6.795-SP	(2ª T 17.12.90 - DJ 04.03.91)

Resp	  6.459-SP	(2ª T 11.09.91 - DJ 07.10.91)

Resp	  5.620-SP	(2ª T 12.05.93 - DJ 31.05.93)

Resp	  5.333-SP	(3ª T 22.10.91 - DJ 25.11.91)

Resp	22.920-PR	(3ª T 30.08.93 - DJ 18.10.93)

Resp	35.314-SP	(6ª T 21.09.93 - DJ 11.10.93)

Corte Especial, em 14.04.94.

DJ 25.04.94, p. 9.284

RSTJ 61, p. 325


Súmula 100 - É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).

Referência:

Cód. Trib. Nacional, art. 111, II.

Lei 5.025, de 10.06.66, art. 55, com redação dada pelo Decreto-lei 24, de 19.10.66, art. 4º.

Decreto-lei 1.219, de 15.05.72, art. 15.

Decreto-lei 1.248, de 29.11.72.

Decreto-lei 1.081, de 18.08.80.

Resp	31.215-SP	(1ª T 23.06.93 - DJ 23.08.93)

Resp	36.366-SP	(1ª T 25.08.93 - DJ 20.09.93)

Resp	38.216-SP	(1ª T 06.10.93 - DJ 08.11.93)

Resp	34.009-SP	(2ª T 30.06.93 - DJ 02.08.93)

Resp	36.659-SP	(2ª T 01.09.93 - DJ 11.10.93)

Primeira Seção, em 19.04.94.

DJ 25.04.94, p. 9.286

RSTJ 61, p. 363


Súmula 101 - A ação de indenização do segurado em grupo contra

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.

Referência:

Cód. Civil, art. 178, § 6º, II.

Resp	26.745-SP	(2ª S 29.09.93 - DJ 25.10.93)

Resp	10.497-SP	(4ª T 27.06.91 - DJ 12.08.91)

Resp	  9.524-SP	(4ª T 14.04.92 - DJ 01.06.92)

Resp	30.676-SP	(4ª T 17.02.93 - DJ 29.03.93)

Resp	36.385-SP	(4ª T 30.08.93 - DJ 25.10.93)

Segunda Seção, em 27.04.94.

DJ 03.05.94, p. 10.100

RSTJ 61, p. 387


Súmula 102 - A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.

Referência:

Constituição Federal, art. 5º, XXIV.

Decreto nº 22.626, de 07.04.33, art. 4º.

EResp	18.588-SP	(1ª S 04.05.93 - DJ 21.06.93)

EResp	24.943-SP	(1ª S 04.05.93 - DJ 30.08.93)

EResp	28.259-SP	(1ª S 15.06.93 - DJ 02.08.93)

Primeira Seção, em 17.05.94.

DJ 26.05.94, p. 13.081

RSTJ 61, p. 417


Súmula 103 - Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos

Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.

Referência:

Lei 8.025, de 12.04.90, art. 1º.

Decreto 99.266, de 28.05.90, art. 1º, § 2º.

Decreto 99.664, de 01.11.90.

MS	1.805-DF	(3ª S 05.11.92 - DJ 30.11.92)

MS	2.050-DF	(3ª S 01.04.93 - DJ 04.10.93)

MS	2.521-DF	(3ª S 15.04.93 - DJ 31.05.93)

MS	2.467-DF	(3ª S 20.05.93 - DJ 04.10.93)

MS	2.627-DF	(3ª S 17.06.93 - DJ 13.09.93)

MS	2.691-DF	(3ª S 02.09.93 - DJ 11.10.93)

MS	2.563-DF	(3ª S 18.11.93 - DJ 07.02.94)

Terceira Seção, em 19.05.94.

DJ 26.05.94, p. 13.088

RSTJ 70, p. 17


Súmula 104 - Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

Referência:

Constituição Federal, art. 109, IV.

CC	   350-RS	(3ª S 16.11.89 - DJ 04.12.89)

CC	6.555-DF	(3ª S 03.02.94 - DJ 21.03.94)

CC	6.346-DF	(3ª S 24.02.94 - DJ 21.03.94)

CC	6.641-DF	(3ª S 03.03.94 - DJ 14.03.94)

CC	6.718-DF	(3ª S 03.03.94 - DJ 21.03.94)

CC	7.792-DF	(3ª S 17.03.94 - DJ 04.04.94)

CC	6.554-DF	(3ª S 17.03.94 - DJ 11.04.94)

Terceira Seção, em 19.05.94.

DJ 26.05.94, p. 13.088

RSTJ 70, p. 45


Súmula 105 - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

Referência:

Cód. de Pr. Civil, art. 20.

Lei nº 1.533, de 31.12.51, arts. 6º e 19.

EResp	     880-RS	(CE  23.09.93 - DJ 21.03.94)

EResp	27.879-RJ	(CE  23.09.93 - DJ 08.11.93)

EResp	18.649-RJ	(CE  22.10.93 - DJ 28.02.94)

EResp	36.285-RS	(CE  10.03.94 - DJ 11.04.94)

Corte Especial, em 26.05.94.

DJ 03.06.94, p. 13.885

RSTJ 70, p. 65


Súmula 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Referência:

Cód. de Pr. Civil, arts. 219 e 220.

EAR	     179-SP	(2ª S 14.08.91 - DJ 16.09.91)

Resp	24.783-SP	(1ª T 21.09.92 - DJ 30.11.92)

Resp	  1.379-RJ	(2ª T 12.02.92 - DJ 16.03.92)

Resp	  1.450-SP	(3ª T 21.11.89 - DJ 18.12.89)

Resp	  2.686-SP	(4ª T 21.08.90 - DJ 17.09.90)

Resp	  8.257-SP	(4ª T 19.11.91 - DJ 16.12.91)

Resp	19.111-SP	(4ª T 09.06.92 - DJ 26.10.92)

Resp	  7.013-RS	(4ª T 16.06.92 - DJ 03.08.92)

Resp	  2.721-MG	(4ª T 27.10.92 - DJ 23.11.92)

Corte Especial, em 26.05.94.

DJ 03.06.94, p. 13.885

RSTJ 70, p. 127


Súmula 107 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.

Referência:

Cód. Penal, art. 171.

CC	1.623-SP	(3ª S 07.03.91 - DJ 29.04.91)

CC	4.514-SP	(3ª S 24.02.94 - DJ 14.03.94)

RHC	1.300-PE	(5ª T 18.09.91 - DJ 21.10.91)

Terceira Seção, em 16.06.94.

DJ 22.06.94, p. 16.427

RSTJ 70, p. 169


Súmula 108 - A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente

A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

Referência:

Estatuto da Criança e do Adolescente, Arts. 112, 126, 127, 146, 148, 180 e 182.

RMS	  1.967-SP	(5ª T 23.09.92 - DJ 13.10.92)

Resp	24.442-SP	(5ª T 19.10.92 - DJ 16.11.92)

RMS	  1.968-SP	(5ª T 11.11.92 - DJ 30.11.92)

Resp	26.049-SP	(5ª T 03.03.93 - DJ 22.03.93)

RHC	  1.641-RS	(6ª T 27.04.92 - DJ 18.05.92)

Resp	28.886-SP	(6ª T 09.03.93 0 DJ 05.04.93)

Terceira Seção, em 16.06.94.

DJ 22.06.94, p. 16.427

RSTJ 70, p. 181


Súmula 109 - O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria

O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.

Referência:

Decreto nº 64.387, de 22.04.69, art. 1º, § 3º, que regulamentou o Decreto-lei nº 116, de 25.01.67.

Resp	18.972-RJ	(3ª T 16.12.92 - DJ 01.03.93)

Resp	35.598-RS	(3ª T 07.12.93 - DJ 14.03.94)

Resp	35.474-RJ	(3ª T 13.12.93 - DJ 07.03.94)

Resp	46.785-RS	(3ª T 25.04.94 - DJ 20.06.94)

Resp	  5.586-RS	(4ª T 04.06.91 - DJ 05.08.91)

Resp	39.469-RS	(4ª T 15.03.94 - DJ 18.04.94)

Segunda Seção, em 28.09.94.

DJ 05.10.94, p. 26.557

RSTJ 70, p. 209


Súmula 110 - A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações

A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

Referência:

Constituição Federal, art. 5º, LXXIV.

Cód. Pr. Civil, art. 20.

Lei nº 8.213, de 24.07.91, art. 129, parágrafo único.

Resp	27.951-SP	(5ª T 16.11.92 - DJ 07.12.92)

Resp	36.047-MG	(5ª T 01.09.93 - DJ 04.10.93)

Resp	39.758-MG	(5ª T 07.02.94 - DJ 28.02.94)

Resp	41.738-MG	(5ª T 02.03.94 - DJ 21.03.94)

Resp	38.233-MG	(6ª T 15.03.94 - DJ 04.04.94)

Resp	43.320-MG	(6ª T 15.03.94 - DJ 11.04.94)

Terceira Seção, em 06.10.94.

DJ 13.10.94, p. 27.430

RSTJ 70, p. 231


Súmula 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.

Referência:

Cód. Pr. Civil, art. 20, § 5º.

Resp	45.206-SP	(5ª T 16.05.94 - DJ 06.06.94)

Resp	48.335-SP	(5ª T 25.05.94 - DJ 06.06.94)

Resp	48.353-SP	(5ª T 25.05.94 - DJ 06.06.94)

Resp	46.924-SP	(5ª T 01.06.94 - DJ 20.06.94)

Resp	47.296-SP	(6ª T 17.05.94 - DJ 06.06.94)

Resp	45.552-SP	(6ª T 31.05.94 - DJ 27.06.94)

Terceira Seção, em 06.10.94.

DJ 13.10.94, p. 27.430

RSTJ 70, p. 249


Súmula 112 - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Referência:

Cód. Trib. Nacional, art. 151, II.

Lei 6.830, de 22.09.80, arts. 9º, § 4º, 32 e 38.

Resp	30.610-SP	(1ª T 10.02.93 - DJ 15.03.93)

RMS	  1.269-AM	(1ª T 18.10.93 - DJ 08.11.93)

Resp	  8.764-SP	(1ª T 07.02.94 - DJ 21.03.94)

Resp	10.215-SP	(2ª T 26.05.93 - DJ 28.06.93)

RMS	  1.267-AM	(2ª T 16.06.93 - DJ 16.08.93)

Primeira Seção, em 25.10.94.

DJ 13.11.94, p. 29.768

RSTJ 70, p. 263


Súmula 113 - Os juros compensatórios, na desapropriação direta

Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

Referência:

Constituição Federal, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

Lei nº 4.686, de 21.06.65.

Decreto-lei nº 3.365, de 21.06.41, art. 26, § 2º, com redação da Lei 4.686, de 21.06.65.

EResp	36.130-SP	(1ª S 19.04.94 - DJ 27.06.94)

EResp	40.042-SP	(1ª S 07.06.94 - DJ 15.08.94)

Resp	44.454-SP	(1ª T 08.06.94 - DJ 27.06.94)

Resp	36.877-SP	(2ª T 15.12.93 - DJ 21.02.94)

Resp	44.134-SP	(2ª T 23.03.94 - DJ 20.06.94)

Resp	43.085-SP	(2ª T 04.04.94 - DJ 09.05.94)

Resp	26.162-SP	(2ª T 03.08.94 - DJ 22.08.94)

Primeira Seção, em 25.10.94.

DJ 03.11.94, p. 29.768

RSTJ 70, p. 283


Súmula 114 - Os juros compensatórios, na desapropriação indireta

Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente.

Referência:

Constituição Federal, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

Lei nº 4.686, de 21.06.65.

Decreto-lei nº 3.365, de 21.06.41, art. 26, § 2º, com redação da Lei 4.686, de 21.06.65.

Resp	25.201-PR	(1ª T 16.12.92 - DJ 15.03.93)

Resp	  2.101-PR	(2ª T 17.03.93 - DJ 05.04.93)

Resp	43.796-SP	(2ª T 02.05.94 - DJ 23.05.94)

Resp	38.970-SP	(2ª T 20.06.94 - DJ 15.08.94)

Primeira Seção, em 25.10.94.

DJ 03.11.94, p. 29.768

RSTJ 70, p. 315


Súmula 115 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Referência:

Cód. de Pr. Civil, art. 37.

EResp	35.778-SP	(CE  09.06.93 - DJ 01.08.94)

Resp	11.146-PE	(1ª S 16.08.93 - DJ 20.09.93)

AgRgAg	29.236-SP	(1ª T 08.03.93 - DJ 17.05.93)

AgRgAg	30.567-SP	(1ª T 24.03.93 - DJ 10.05.93)

Resp	14.851-SP	(2ª T 02.12.91 - DJ 23.03.92)

Resp	34.327-SP	(3ª T 08.02.94 - DJ 25.04.94)

Resp	7.240-RJ	(3ª T 22.03.94 - DJ 11.04.94)

AgRgAg	37.804-RS	(4ª T 30.08.93 - DJ 20.09.93)

AgRgAg	39.290-SP	(4ª T 19.04.94 - DJ 16.05.94)

AgRgAg	45.488-MG	(4ª T 25.04.94 - DJ 16.05.94)

Corte Especial, em 27.10.94.

DJ 07.11.94, p. 30.050

RSTJ 70, p. 331


Súmula 116 - A Fazenda Pública e o Ministério Público

A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

Referência:

Cód. de Pr. Civil, art. 188.

Lei nº 8.038, de 28.05.90, arts. 28, § 5º e 39.

Regimento Interno do STJ, arts. 258 e 259.

Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no AgRgAg 10.146-SP, Corte Especial, em 09.12.93 - DJ 05.09.94.

Corte Especial, em 27.10.94.

DJ 07.11.94, p. 30.050

RSTJ 70, p. 365


Súmula 117 - A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta

A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.

Referência:

Cód. de Pr. Civil, arts. 552, § 1º e 184, § 2º.

Resp	  8.415-SP	(1ª T 04.09.91 - DJ 07.10.91)

Resp	  6.481-SP	(2ª T 13.04.94 - DJ 09.05.94)

Resp	14.818-BA	(3ª T 09.12.91 - DJ 10.02.92)

Resp	  6.880-SP	(4ª T 21.08.91 - DJ 30.09.91)

Resp	  8.478-SP	(4ª T 17.12.91 - DJ 06.04.92)

Resp	23.650-SP	(4ª T 20.10.92 - DJ 30.11.92)

Corte Especial, em 27.10.94.

DJ 07.11.94, p. 30.050

RSTJ 70, p. 387


Súmula 118 - O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa

O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.

Referência:

Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no Resp 31.345-SP, Corte Especial, em 14.04.94 - DJ 19.09.94.

Corte Especial, em 27.10.94.

DJ 07.11.94, p. 30.050

RSTJ 70, p. 409


Súmula 119 - A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos

A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.

Referência:

Cód. Civil, arts. 177 e 550.

Resp	20.213-SP	(1ª T 05.10.92 - DJ 16.11.92)

Resp	  7.188-SP	(1ª T 16.06.93 - DJ 30.08.93)

Resp	  7.553-SP	(1ª T 22.09.93 - DJ 18.10.93)

Resp	30.674-SP	(1ª T 25.10.93 - DJ 22.11.93)

Resp	  4.009-SP	(2ª T 03.09.90 - DJ 24.09.90)

Resp	36.954-RJ	(2ª T 15.09.93 - DJ 25.10.93)

Resp	  8.488-PR	(2ª T 29.11.93 - DJ 14.03.94)

Resp	17.041-GO	(2ª T 07.02.94 - DJ 14.03.94)

Resp	33.399-SP	(2ª T 04.04.94 - DJ 18.04.94)

Primeira Seção, em 08.11.94.

DJ 16.11.94, p. 31.143

RSTJ 72, p. 17


Súmula 120 - O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia

O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser Responsável técnico por drogaria.

Referência:

Lei nº 5.991, de 17.12.73, art. 15, caput.

Lei nº 3.820, de 11.11.60, art. 14, parágrafo único.

Decreto nº 20.377, de 08.12.31, art. 2º, § 1º.

Resp	35.351-SP	(1ª T 18.08.93 - DJ 08.11.93)

Resp	32.533-SP	(1ª T 29.11.93 - DJ 28.02.94)

Resp	39.921-SP	(2ª T 09.02.94 - DJ 07.03.94)

Resp	41.782-SP	(2ª T 23.03.94 - DJ 25.04.94)

Resp	36.806-SP	(2ª T 06.04.94 - DJ 25.04.94)

Resp	37.205-SP	(2ª T 16.11.94 - DJ 05.12.94)

Primeira Seção, em 29.11.94.

DJ 06.12.94, p. 33.786

RSTJ 72, p. 49


Súmula 121 - Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado

Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.

Referência:

Cód. de Pr. Civil, arts. 125, I e 687, § 3º.

Lei nº 6.830, de 22.09.80, art. 1º.

Resp	17.105-SP	(1ª T 11.03.92 - DJ 20.04.92)

Resp	31.764-SP	(1ª T 19.04.93 - DJ 17.05.93)

Resp	  3.255-BA	(1ª T 16.03.94 - DJ 18.04.94)

Resp	13.084-SP	(2ª T 04.10.93 - DJ 22.11.93)

Resp	15.003-SP	(2ª T 27.10.93 - DJ 22.11.93)

Resp	35.934-SP	(2ª T 04.05.94 - DJ 06.06.94)

Primeira Seção, em 29.11.94.

DJ 06.12.94, p. 33.786

RSTJ 72, p. 67


Súmula 122 - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal.

Referência:

Cód. de Pr. Penal, arts. 78, II, “a” e III.

CC	   258-SP	(3ª S 17.08.89 - DJ 18.09.89)

CC	2.196-PR	(3ª S 03.10.91 - DJ 21.10.91)

CC	3.210-DF	(3ª S 20.08.92 - DJ 08.09.92)

CC	2.691-SP	(3ª S 03.12.92 - DJ 17.12.92)

CC	7.354-PB	(3ª S 04.08.94 - DJ 29.08.94)

HC	1.944-SP	(5ª T 21.06.93 - DJ 23.08.93)

Terceira Seção, em 01.12.94.

DJ 07.12.94, p. 33.970

RSTJ 72, p. 97


Súmula 123 - A decisão que admite, ou não, o recurso especial

A decisão que admite, ou não, o recurso especial, deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.

Referência:

Constituição Federal, arts. 93, IX, e 105, III.

Lei nº 8.038, de 28.05.90, art. 27, § 1º.

Resp	8.341-SP	(CE  13.08.92 - DJ 26.04.93)

Resp	2.036-RJ	(2ª T 07.03.90 - DJ 26.03.90)

Ag	3.651-SP	(2ª T 04.06.90 - DJ 25.06.90)

Resp	948-GO	(3ª T 26.09.89 - DJ 30.10.89)

AgRgAg	12.235-MG	(3ª T 18.12.91 - DJ 24.02.92)

Corte Especial, em 02.12.94.

DJ 09.12.94, p. 34.142

RSTJ 72, p. 119


Súmula 124 - A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa

A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.

Referência:

Cód. Trib. Nacional, arts. 4º, I e II, 20, II, 77, 97, IV.

Lei nº 3.421, de 10.07.58, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.507, de 23.12.76, art. 1º.

Decreto nº 85.893, de 09.04.81.

Decreto nº 87.054, de 23.03.82.

Decreto nº 98.836, de 17.01.90.

Decreto Legislativo nº 66, de 16.11.81.

Resp	1.169-SP	(1ª T 20.08.90 - DJ 01.10.90)

Resp	20.739-SP	(1ª T 24.06.92 - DJ 17.08.92)

Resp	31.548-SP	(1ª T 15.03.93 - DJ 26.04.93)

Resp	1.354-SP	(1ª T 24.03.93 - DJ 10.05.93)

Resp	11.845-CE	(1ª T 16.06.93 - DJ 30.08.93)

Resp	32.944-SP	(1ª T 25.08.93 - DJ 27.09.93)

Resp	2.990-SP	(2ª T 04.06.90 - DJ 25.06.90)

Resp	4.818-SP	(2ª T 17.10.90 - DJ 05.11.90)

Resp	5.396-SP	(2ª T 04.02.91 - DJ 18.03.91)

AgRgAg	14.953-SP	(2ª T 11.03.92 - DJ 20.04.92)

Primeira Seção, em 06.12.94.

DJ 15.12.94, p. 34.815

RSTJ 72, p. 139


Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

Referência:

Constituição Federal, art. 153, III.

Cód. Civil, arts. 1.056 e 1.534.

Cód. Trib. Nacional, art. 43, I e II.

Lei nº 7.713, de 22.12.88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V.

Lei nº 8.112, de 11.12.90, art. 78, § 1º.

Resp	34.988-SP	(1ª T 06.10.93 - DJ 08.11.93)

Resp	36.084-SP	(1ª T 06.06.94 - DJ 27.06.94)

Resp	52.208-SP	(1ª T 19.09.94 - DJ 10.10.94)

Resp	40.136-SP	(2ª T 21.02.94 - DJ 21.03.94)

Resp	47.102-SP	(2ª T 20.06.94 - DJ 15.08.94)

AgRgAg	46.146-SP	(2ª T 03.08.94 - DJ 22.08.94)

Resp	40.921-SP	(2ª T 03.08.94 - DJ 22.08.94)

Primeira Seção, em 06.12.94.

DJ 15.12.94, p. 34.815

RSTJ 72, p. 175


Súmula 126 - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido

É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Referência:

Lei nº 8.038, de 28.05.90, art. 27, § 5º.

EDclResp	16.607-SP	(1ª T 20.05.92 - DJ 15.06.92)

AgRgResp	16.767-SP	(1ª T 26.08.92 - DJ 13.10.92)

Resp	13.325-PR	(1ª T 14.06.93 - DJ 16.08.93)

Resp	5.059-PE	(2ª T 27.11.91 - DJ 08.06.92)

Resp	16.578-SP	(2ª T 11.03.92 - DJ 04.05.92)

Resp	16.604-SP	(2ª T 08.04.92 - DJ 11.05.92)

Resp	21.064-SP	(2ª T 27.05.92 - DJ 15.06.92)

Resp	16.211-MG	(2ª T 23.09.92 - DJ 19.10.92)

Resp	5.735-PR	(3ª T 04.12.90 - DJ 04.02.91)

Resp	14.842-RJ	(3ª T 19.05.92 - DJ 15.06.92)

Resp	29.657-RS	(3ª T 16.12.92 - DJ 22.03.93)

Resp	35.356-RS	(3ª T 03.08.93 - DJ 23.08.93)

Resp	36.191-SP	(3ª T 23.11.93 - DJ 21.02.94)

Resp	16.106-PR	(4ª T 26.05.92 - DJ 29.06.92)

Resp	23.026-SP	(4ª T 27.10.92 - DJ 07.12.92)

Resp	16.076-MG	(4ª T 17.11.92 - DJ 07.12.92)

Resp	1.559-RJ	(4ª T 14.12.92 - DJ 15.02.93)

Resp	29.682-SP	(5ª T 04.08.93 - DJ 23.08.93)

Corte Especial, em 09.03.95.

DJ 21.03.95, p. 6.369

RSTJ 72, p. 209


Súmula 127 - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo

É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

Referência:

Decreto nº 62.127, de 16.01.68, arts. 194 e 210.

Decreto nº 98.933, de 07.02.90, art. 1º.

Resp	34.567-SP	(1ª T 02.06.93 - DJ 28.06.93)

Resp	  6.228-PR	(1ª T 23.03.94 - DJ 02.05.94)

Resp	37.537-SP	(2ª T 20.10.93 - DJ 22.11.93)

Primeira Seção, em 14.03.95.

DJ 23.03.95, p. 6.730

RSTJ 72, p. 283


Súmula 128 - Na execução fiscal haverá segundo leilão

Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.

Referência:

Cód. de Pr. Civil, arts. 686, VI e 692.

Lei nº 6.830, de 22.09.80, arts. 1º e 23.

Resp	41.359-SP	(1ª T 09.02.94 - DJ 07.03.94)

Resp	41.972-SP	(1ª T 21.02.94 - DJ 21.03.94)

Resp	38.903-SP	(1ª T 09.03.94 - DJ 18.04.94)

Resp	45.406-SP	(1ª T 20.06.94 - DJ 22.08.94)

Resp	  4.093-SP	(2ª T 20.08.90 - DJ 10.09.90)

Resp	11.483-SP	(2ª T 15.03.93 - DJ 10.05.93)

Resp	40.523-SP	(2ª T 04.05.94 - DJ 06.06.94)

Resp	16.901-SP	(2ª T 19.09.94 - DJ 31.10.94)

Primeira Seção, em 14.03.95.

DJ 23.03.95, p. 6.730

RSTJ 72, p. 295


Súmula 129 - O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS

O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.

Referência:

Cód. Trib. Nacional, art. 97, III.

Decreto-lei nº 406, de 31.12.68, arts. 1º, I, e 3º.

Resp	35.846-RS	(1ª T 01.09.93 - DJ 04.11.93)

Resp	27.761-RS	(1ª T 06.10.93 - DJ 08.11.93)

Resp	29.285-RS	(2ª T 10.11.93 - DJ 29.11.93)

Resp	27.394-RS	(2ª T 18.04.94 - DJ 01.08.94)

Primeira Seção, em 14.03.95.

DJ 23.03.95, p. 6.730

RSTJ 72, p. 321


Súmula 130 - A empresa Responde, perante o cliente, pela reparação de dano

A empresa Responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Referência:

Resp	  4.582-SP	(3ª T 16.10.90 - DJ 19.11.90)

Resp	  5.886-SP	(3ª T 19.02.91 - DJ 08.04.91)

Resp	  7.134-SP	(3ª T 12.03.91 - DJ 08.04.91)

Resp	  9.022-RJ	(3ª T 28.05.91 - DJ 21.06.91)

Resp	36.333-SP	(3ª T 13.09.93 - DJ 25.10.93)

Resp	  7.901-SP	(4ª T 21.08.91 - DJ 30.09.91)

Resp	11.872-SP	(4ª T 09.06.92 - DJ 03.08.92)

Resp	25.302-SP	(4ª T 29.09.92 - DJ 09.11.92)

Resp	30.033-SP	(4ª T 08.02.93 - DJ 08.03.93)

Resp	35.352-SP	(4ª T 30.11.93 - DJ 21.02.94)

Segunda Seção, em 29.03.95.

DJ 04.04.95, p. 8.294

RSTJ 72, p. 351


Súmula 131 - Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo

Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.

Referência:

EResp	26.459-SP	(1ª S 18.05.93 - DJ 21.06.93)

Resp	24.486-SP	(1ª T 19.05.93 - DJ 21.06.93)

Resp	32.064-SP	(1ª T 02.06.93 - DJ 16.08.93)

Resp	35.589-SP	(1ª T 20.09.93 - DJ 18.10.93)

Resp	43.652-SP	(1ª T 25.05.94 - DJ 27.06.94)

Resp	23.432-SP	(2ª T 05.10.92 - DJ 16.11.92)

Resp	36.111-SP	(2ª T 18.10.93 - DJ 22.11.93)

Resp	36.223-SP	(2ª T 24.11.93 - DJ 13.12.93)

Resp	40.477-SP	(2ª T 21.11.94 - DJ 12.12.94)

Primeira Seção, em 18.04.95.

DJ 24.04.95, p. 10.455

RSTJ 72, p. 389


Súmula 132 - A ausência de registro de transferência não implica

A ausência de registro de transferência não implica a Responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado.

Referência:

Cód. de Pr. Civil, art. 370, V.

Lei nº 6.015, de 31.12.73, art. 129, 7º.

Resp	24.601-MS	(3ª T 17.11.92 - DJ 14.12.92)

Resp	34.276-GO	(3ª T 18.05.93 - DJ 07.06.93)

Resp	23.039-GO	(4ª T 25.11.92 - DJ 01.02.93)

Segunda Seção, em 26.04.95.

DJ 05.05.95, p. 12.000

RSTJ 72, p. 419


Súmula 133 - A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio

A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.

Referência:

Lei nº 4.728, de 11.07.65, art. 75, § 3º.

Decreto-Lei nº 7.661, de 21.06.45, art. 76, § 2º.

Resp	24.477-RS	(2ª S 30.06.93 - DJ 13.09.93)

Resp	17.797-SP	(3ª T 13.09.93 - DJ 18.10.93)

Resp	26.973-RS	(3ª T 14.09.93 - DJ 18.10.93)

Resp	41.393-RS	(3ª T 22.03.94 - DJ 25.04.94)

Resp	30.668-RS	(3ª T 28.03.94 - DJ 02.05.94)

Resp	36.656-PR	(3ª T 21.06.94 - DJ 01.08.94)

Resp	36.209-RS	(4ª T 30.08.93 - DJ 25.10.93)

Resp	38.270-RS	(4ª T 28.03.94 - DJ 09.05.94)

Primeira Seção, em 26.04.95.

DJ 05.05.95, p. 12.000

RSTJ 80


Súmula 134 - Embora intimado da penhora em imóvel do casal

Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

Referência:

Cód. de Proc. Civil, arts. 669, parágrafo único e 1.046.

Lei nº 4.121, de 27. 08.62, art. 3º.

Resp	  4.472-AM	(3ª T 30.10.90 - DJ 26.11.90)

Resp	39.703-SP	(3ª T 28.02.94 - DJ 18.04.94)

Resp	13.479-SP	(4ª T 31.10.91 - DJ 09.12.91)

Resp	15.379-RJ	(4ª T 20.04.93 - DJ 08.08.94)

Segunda Seção, em 26.04.95.

DJ 05.05.95, p. 12.000

RSTJ 80


Súmula 135 - O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes

O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

Referência:

Constituição Federal, arts. 155, I, b e 156, IV.

Lei Complementar nº 56, de 15.12.87, item 63.

Decreto-Lei nº 406, de 31.12.68, art. 8º, § 1º.

Resp	33.860-SP	(1ª T 16.03.94 - DJ 16.05.94)

Resp	42.860-SP	(1ª T 11.04.94 - DJ 16.05.94)

Resp	45.686-SP	(1ª T 18.04.94 - DJ 16.05.94)

Resp	32.133-SP	(2ª T 20.09.93 - DJ 11.10.93)

Resp	35.551-SP	(2ª T 02.03.94 - DJ 11.04.94)

Resp	35.573-SP	(2ª T 01.06.94 - DJ 20.06.94)

Primeira Seção, em 09.05.95.

DJ 16.05.95, p. 13.549

RSTJ 80


Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

Referência:

Cód. Civil, arts. 1.056 e 1.534.

Cód. Trib. Nacional, art. 43, I e II.

Lei nº 7.713, de 22.12.88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V.

Lei nº 8.112, de 11.12.90, art. 78, § 1º.

EResp	32.829-SP	(1ª S 13.12.94 - DJ 20.02.95)

Resp	54.513-SP	(1ª T 19.10.94 - DJ 06.02.95)

Resp	39.872-SP	(2ª T 01.06.94 - DJ 20.06.94)

Resp	39.726-SP	(2ª T 26.10.94 - DJ 21.11.94)

Primeira Seção, em 09.05.95.

DJ 16.05.95, p. 13.549

RSTJ 80


Súmula 137 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

Referência:

Constituição Federal, art. 114.

Consolidação das Leis do Trabalho, art. 803.

CC	2.068-RJ	(1ª S 20.08.91 - DJ 09.09.91)

CC	2.415-MS	(1ª S 25.02.92 - DJ 06.04.92)

CC	2.422-MG	(1ª S 10.03.92 - DJ 30.03.92)

CC	3.161-MG	(1ª S 27.04.93 - DJ 24.05.93)

CC	3.614-MG	(3ª S 05.11.92 - DJ 23.11.92)

CC	3.749-RJ	(3ª S 04.03.93 - DJ 22.03.93)

CC	3.387-MG	(3ª S 04.03.93 - DJ 22.03.93)

CC	6.390-AL	(3ª S 16.12.93 - DJ 13.06.94)

CC	6.391-AL	(3ª S 04.08.94 - DJ 29.08.94)

CC	8.203-PE	(3ª S 18.08.94 - DJ 26.09.94)

CC	3.826-MG	(3ª S 01.12.94 - DJ 20.02.95)

Corte Especial, em 11.05.95.

DJ 22.05.95, p. 14.446

RSTJ 80


Súmula 138 - O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

Referência:

Lei Complementar nº 56, de 15.12.87.

Lei nº 6.099, de 12.09.74.

Decreto-Lei nº 406, de 31.12.68, art. 8º.

EResp	     836-SP	(1ª S 07.12.93 - DJ 07.03.94)

EResp	     341-SP	(1ª S 08.11.94 - DJ 08.05.95)

Resp	  5.438-SP	(1ª T 04.02.91 - DJ 18.03.91)

Resp	14.716-SP	(1ª T 13.11.91 - DJ 03.02.92)

Primeira Seção, em 16.05.95.

DJ 19.05.95, p. 14.053

RSTJ 80


Súmula 139 - Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal

Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.

Referência:

Constituição Federal, arts. 131, § 3º, 153, VI e 158, II.

Lei Complementar nº 73, de 10.02.93, arts. 12, II e V e 17, I.

Lei nº 6.830, de 22.09.80, art. 2º, § 4º.

Lei nº 8.022, de 12.04.90, art. 1º.

Lei nº 8.383, de 30.12.91, art. 67.

Resp	52.452-RJ	(1ª T 31.08.94 - DJ 26.09.94)

EDclResp	44.087-RJ	(1ª T 09.11.94 - DJ 05.12.94)

Resp	57.200-RJ	(1ª T 08.02.95 - DJ 06.03.95)

Resp	57.208-RJ	(1ª T 08.02.95 - DJ 13.03.95)

Resp	37.000-RS	(1ª T 22.03.95 - DJ 24.04.95)

Resp	52.546-RJ	(2ª T 31.08.94 - DJ 26.09.94)

Resp	41.650-RJ	(2ª T 16.11.94 - DJ 05.12.94)

Resp	52.560-RJ	(2ª T 14.12.94 - DJ 13.02.95)

Resp	57.340-RJ	(2ª T 06.02.95 - DJ 20.02.95)

Primeira Seção, em 16.05.95.

DJ 19.05.95, p. 14.053

RSTJ 80


Súmula 140 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Referência:

Constituição Federal, arts. 109, XI e 129, V.

CC	   575-MS	(3ª S 21.09.89 - DJ 16.10.89)

CC	3.910-RO	(3ª S 17.12.92 - DJ 01.03.93)

CC	4.469-PE	(3ª S 17.06.93 - DJ 02.08.93)

CC	5.013-RR	(3ª S 16.12.93 - DJ 20.06.94)

CC	8.733-MA	(3ª S 16.06.94 - DJ 22.08.94)

CC	7.624-AM	(3ª S 16.06.94 - DJ 05.12.94)

RHC	   706-RS	(6ª T 16.10.90 - DJ 29.10.90)

Terceira Seção, em 18.05.95.

DJ 24.05.95, p. 14.853

RSTJ 80


Súmula 141 - Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

Referência:

Decreto-lei nº 3.365, de 21.06.41, art. 27, § 1º.

Resp	     231-SP	(1ª T 31.10.90 - DJ 03.12.90)

Resp	24.486-SP	(1ª T 19.05.93 - DJ 21.06.93)

Resp	43.652-SP	(1ª T 25.05.94 - DJ 27.06.94)

Resp	31.368-SP	(2ª T 04.04.94 - DJ 18.04.94)

Resp	36.160-SP	(2ª T 04.05.94 - DJ 23.05.94)

Primeira Seção, em 06.06.95.

DJ 09.06.95, p. 17.370

RSTJ 80


Súmula 142 - Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca

Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.

Referência:

Lei nº 5.772, de 21.12.1971, art. 59.

Cód. Civil, art. 177.

Resp	19.355-MG	(2ª S 28.10.92 - DJ 01.02.93)

Resp	10.564-SP	(3ª T 26.11.91 - DJ 09.03.92)

Resp	26.752-SP	(4ª T 15.06.93 - DJ 09.08.93)

Resp	34.983-SP	(4ª T 13.12.93 - DJ 21.02.94)

Segunda Seção, em 14.06.95.

DJ 23.06.95, p. 19.648

RSTJ 80


Súmula 143 - Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos

Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

Referência:

Lei nº 5.772, de 21.12.1971, art. 59.

Cód. Civil, art. 178, § 10, IX.

Resp	19.355-MG	(2ª S 28.10.92 - DJ 01.02.93)

Resp	10.564-SP	(3ª T 26.11.91 - DJ 09.03.92)

Resp	26.752-SP	(4ª T 15.06.93 - DJ 09.08.93)

Resp	34.983-SP	(4ª T 13.12.93 - DJ 21.02.94)

Segunda Seção, em 14.06.95.

DJ 23.06.95, p. 19.648

RSTJ 80


Súmula 144 - Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

Referência:

Constituição Federal, art. 100 e ADCT, art. 33.

Cód. de Pr. Civil, art. 730, I e II.

Lei nº 8.197, de 27.06.91, art. 4º, parágrafo único.

Resp	  8.399-SP	(1ª T 20.06.94 - DJ 22.08.94)

Resp	51.473-SP	(5ª T 14.09.94 - DJ 24.10.94)

Resp	54.787-SP	(5ª T 19.10.94 - DJ 07.11.94)

Resp	52.800-SP	(5ª T 19.10.94 - DJ 21.11.94)

Resp	54.762-SP	(5ª T 09.11.94 - DJ 28.11.94)

Resp	52.978-SP	(6ª T 13.09.94 - DJ 31.10.94)

Resp	53.415-SP	(6ª T 26.09.94 - DJ 12.12.94)

RMS	3.536-SP	(6ª T 11.10.94 - DJ 31.10.94)

Corte Especial, em 10.08.95.

DJ 18.08.95, p. 25.079

RSTJ 80


Súmula 145 - No transporte desinteressado, de simples cortesia

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente Responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

Referência:

Cód. Civil, art. 1.057.

Resp	38.668-RJ	(3ª T 25.10.93 - DJ 22.11.93)

Resp	34.544-MG	(3ª T 13.12.93 - DJ 07.03.94)

Resp	  3.035-RS	(4ª T 28.08.90 - DJ 24.09.90)

Resp	54.658-SP	(4ª T 12.12.94 - DJ 13.03.95)

Resp	  3.254-RS	(4ª T 17.11.94 - DJ 16.10.95)

Segunda Seção, 08.11.95.

DJ 17.11.95, p. 39.295

RSTJ 80


Súmula 146 - O segurado, vítima de novo infortúnio

O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.

Referência:

Lei nº 6.367, de 19.10.76, art. 6º, § 1º.

Decreto nº 79.037, de 24.12.76, art. 41, III.

Decreto nº 83.080, de 24.01.79, art. 261, parágrafo único, III.

EResp	12.628-SP	(3ª S 02.03.95 - DJ 20.03.95)

Resp	38.689-SP	(5ª T 03.08.94 - DJ 29.08.94)

Resp	41.326-SP	(5ª T 10.05.95 - DJ 29.05.95)

Resp	53.484-SP	(6ª T 02.05.95 - DJ 19.06.95)

Terceira Seção, em 07.12.95.

DJ 18.12.95, p. 44.864

RSTJ 80


Súmula 147 - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

Referência

Constituição Federal, art. 109, IV.

CC	1.964-DF	(3ª S 19.09.91 - DJ 21.10.91)

CC	3.593-SC	(3ª S 05.08.93 - DJ 23.08.93)

RHC	3.668-RJ	(6ª T 20.09.94 - DJ 24.10.94)

Terceira Seção, em 07.12.95.

DJ 18.12.95, p. 44.864

RSTJ 80


Súmula 148 - Os débitos relativos a benefício previdenciário

Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.

Referência

Lei nº 6.899, de 08.04.81.

EResp	52.846-SP	(3ª S 02.03.95 - DJ 27.03.95)

Resp	26.804-SP	(5ª T 08.06.94 - DJ 01.08.94)

Resp	49.328.SP	(5ª T 09.11.94 - DJ 28.11.94)

Resp	59.318-MG	(5ª T 20.03.95 - DJ 24.04.95)

Resp	45.653-SP	(6ª T 09.05.94 - DJ 23.05.94)

Resp	53.157-SP	(6ª T 20.09.94 - DJ 24.10.95)

Terceira Seção, em 07.12.95.

DJ 18.12.95, p. 44.864

RSTJ 80


Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Referência:

Constituição Federal, art. 202.

Lei Complementar nº 16, de 30.10.73.

Lei nº 8.213, de 24.07.91, art. 55, § 3º.

Decreto-lei nº 83.080, de 24.01.79, art. 57, § 5º.

EResp	41.110-SP	(3ª S 18.08.94 - DJ 20.02.95)

Resp	65.095-SP	(5ª T 14.06.95 - DJ 11.09.95)

Resp	66.210-SP	(5ª T 07.08.95 - DJ 11.09.95)

Resp	64.708-SP	(5ª T 18.09.95 - DJ 16.10.95)

Resp	71.703-SP	(5ª T 18.09.95 - DJ 16.10.95)

Resp	46.834-SP	(6ª T 28.11.94 - DJ 13.03.95)

Resp	59.876-SP	(6ª T 24.05.95 - DJ 19.06.95)

Resp	75.120-SP	(6ª T 24.10.95 - DJ 18.12.95)

Terceira Seção, em 07.12.95.

DJ 18.12.95, p. 44.864

RSTJ 80


Súmula 150 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência

Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Referência:

Constituição Federal, art. 109, I.

CC	  6.170-SP	(1ª S 09.11.93 - DJ 06.12.93)

CC	  7.570-RJ	(1ª S 19.04.94 - DJ 09.05.94)

CC	     171-RO 	(2ª S 28.06.89 - DJ 21.08.89)

CC	  2.157-RS	(2ª S 10.06.92 - DJ 29.06.92)

CC	  2.753-SE	(2ª S 10.06.92 - DJ 14.09.92)

CC	  2.311-GO	(2ª S 26.08.92 - DJ 21.09.92)

CC	11.149-SP	(2ª S 14. 12.94 - DJ 03.04.95)

Resp	51.822-SP	(4ª T 25.10.94 - DJ 21.11.94)

Resp	52.726-SP	(4ª T 21.02.95 - DJ 27.03.95)

Corte Especial, em 07.02.96.

DJ 13.02.96, p. 2.608

RSTJ 80


Súmula 151 - A competência para o processo e julgamento por crime

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.

Referência:

Cód. de Pr. Penal, art. 71.

Cód. Penal, art. 334, caput.

CC	  9.075-PR	(3ª S 20.10.94 - DJ 21.11.94)

CC	12.257-PR	(3ª S 16.03.95 - DJ 08.05.95)

CC	11.067-PR	(3ª S 16.03.95 - DJ 15.05.95)

CC	11.236-PR	(3ª S 06.04.95 - DJ 29.05.95)

CC	13.483-PR	(3ª S 18.05.95 - DJ 05.06.95)

CC	13.522-PR	(3ª S 18.05.95 - DJ 19.06.95)

CC	13.278-PR	(3ª S 18.05.95 - DJ 07.08.95)

CC	13.767-PR	(3ª S 03.08.95 - DJ 25.09.95)

Terceira Seção, em 14.02.96.

DJ 26.02.96, p. 4.192


Súmula 152 - Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros

Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.

Referência:

Decreto-lei nº 406, de 31.12.68, art. 6º, § 1º, I.

Decreto nº 17.727, de 25.09.81, arts. 453 e 464.

EResp	45.911-SP	(1ª S 13.06.95 - DJ 11.09.95)

Resp	45.911-SP	(1ª T 01.06.94 - DJ 27.06.94)

Resp	43.689-RJ	(1ª T 19.10.94 - DJ 07.11.94)

Resp	30.973-RJ	(2ª T 04.09.95 - DJ 30.10.95)

Primeira Seção, em 08.03.96.

DJ 14.03.96, p. 7.115

Rep. 29.03.96


Súmula 153 - A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

Referência:

Lei nº 6.830, de 22.09.80, arts. 1º e 26.

Cód. de Pr. Civil, art. 20, § 4º.

Resp	  8.589-SP	(1ª T 28.08.91 - DJ 16.09.91)

Resp	17.102-SP	(1ª T 08.04.92 - DJ 01.06.92)

Resp	46.952-SP	(1ª T 14.09.94 - DJ 17.10.94)

Resp	31.961-RJ	(1ª T 14.12.94 - DJ 20.02.95)

Resp	  7.361-SP	(2ª T 13.03.91 - DJ 08.04.91)

Resp	19.085-SP	(2ª T 22.04.92 - DJ 18.05.92)

Resp	  7.816-SP	(2ª T 07.06.93 - DJ 28.06.93)

Resp	61.351-SP	(2ª T 17.04.95 - DJ 15.05.95)

Resp	64.175-SP	(2ª T 31.05.95 - DJ 19.06.95)

Primeira Seção, em 08.03.96.

DJ 14.03.96, p. 7.115


Súmula 154 - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973

Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66.

Referência:

Lei nº 5.107, de 13.09.66, art. 4º.

Lei nº 5.705, de 21.09.71, arts 1º e 2º.

Lei nº 5.958, de 10.12.73, art. 1º.

Resp	11.445-MG	(1ª T 09.12.92 - DJ 15.03.93)

Resp	41.060-RJ	(1ª T 23.02.94 - DJ 21.03.94)

Resp	39.052-RJ	(1ª T 07.03.94 - DJ 11.04.94)

Resp	48.023-RJ	(1ª T 26.10.94 - DJ 21.11.94)

Resp	11.254-PE	(2ª T 09.06.93 - DJ 28.06.93)

Resp	41.956-RJ	(2ª T 06.04.94 - DJ 15.08.94)

AgRgAg	48.996-RJ	(2ª T 18.04.94 - DJ 09.05.94)

Resp	26.872-RJ	(2ª T 10.08.94 - DJ 05.09.94)

Resp	41.152-RJ	(2ª T 07.12.94 - DJ 06.03.95)

Primeira Seção, em 22.03.96

DJ 15.04.96, p. 11.631


Súmula 155 - O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física

O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

Referência:

CF/88, 155, § 2º, IX, “a”.

Decreto-lei nº 406, de 31.12.68, art. 6º.

Conv. ICM n. 66, de 14.12.88, arts. 2º, I, 21, parágrafo único, I e 27, I, “d”.

Resp	37.648-SP	(1ª T 22.09.93 - DJ 11.10.93)

Resp	30.655-SP	(1ª T 19.09.94 - DJ 10.10.94)

Resp	53.569-SP	(1ª T 09.11.94 - DJ 05.12.94)

Resp	21.559-SP	(2ª T 09.02.94 - DJ 14.03.94)

Resp	30.573-SP	(2ª T 06.11.95 - DJ 11.12.95)

Primeira Seção, em 22.03.96

DJ 15.04.96, p. 11.631


Súmula 156 - A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

Referência:

LC nº 56, de 15.12.87, lista anexa, item 77.

Decreto-lei nº 406, de 31.12.68, art. 8º, § 1º.

Resp	  5.808-SP	(1ª T 02.12.92 - DJ 17.02.92)

Resp	37.548-SC	(1ª T 15.09.93 - DJ 11.10.93)

Resp	37.967-SP	(1ª T 29.03.95 - DJ 08.05.95)

Resp	61.914-RS	(1ª T 17.04.95 - DJ 22.05.95)

Resp	  1.235-SP	(2ª T 21.08.91 - DJ 16.09.91)

Resp	18.992-SP	(2ª T 31.08.94 - DJ 10.10.94)

Resp	33.414-SP	(2ª T 30.11.94 - DJ 19.12.94)

Resp	44.892-SP	(2ª T 03.05.95 - DJ 22.05.95)

Primeira Seção, em 22.03.96

DJ 15.04.96, p. 11.631


Súmula 157 - É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município

É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.

Referência:

CF/88, art. 145, § 2º.

CTN, arts. 77, 78 e 114.

Resp	39.308-SP	(1ª T 16.03.94 - DJ 06.06.94)

Resp	56.136-RJ	(1ª T 21.11.94 - DJ 12.12.94)

Resp	41.182-SP	(1ª T 20.02.95 - DJ 20.03.95)

Resp	66.795-RJ	(1ª T 07.08.95 - DJ 04.09.95)

Resp	  2.714-SP	(2ª T 23.08.93 - DJ 27.09.93)

Resp	50.961-SP	(2ª T 31.08.94 - DJ 31.10.94)

Resp	52.317-SP	(2ª T 05.09.94 - DJ 26.09.94)

Resp	56.270-RJ	(2ª T 23.11.94 - DJ 12.12.94)

Resp	50.679-ES	(2ª T 07.12.94 - DJ 19.12.94)

Primeira Seção, em 22.03.96

DJ 15.04.96, p. 11.631


Súmula 158 - Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio

Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.

Referência:

CPC, art. 546, I.

EResp	43.239-SP	(CE 08.06.95 - DJ 27/05/96)

EResp	50.442-SP	(CE 10.08.95 - DJ 04.09.95)

EResp	35.314-SP	(CE 10.08.95 - DJ 11.09.95)

AgRg no EREsp	42.280-RJ	(CE 26.10.95 - DJ 27.11.95)

Corte Especial, em15.05.96

DJ 27.05.96, p. 18.029


Súmula 159 - O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba

O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.

Referência:

Lei nº 6.367, de 19.10.76, art. 5º, § 4º, I e II.

Lei nº 8.213, de 24.07.91, art. 30.

EResp	50.722-SP	(CE   09.03.95 - DJ 27.03.95)

EResp	53.423-SP	(CE   08.06.95 - DJ 21.08.95)

Resp	69.177-SP	(5ª T 13.09.95 - DJ 09.10.95)

Resp	43.787-SP	(5ª T 29.11.95 - DJ 05.02.96)

Resp	60.790-SP	(6ª T 31.10.95 - DJ 12.02.96)

Corte Especial, em15.05.96

DJ 27.05.96, p. 18.030


Súmula 160 - É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto

É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Referência:

Resp	0021776-MS	(REG.: 92/0010318-9 - Decisão: 03.05.95 - DJ 22.05.95)

Resp	0037029-RS	(REG.: 93/0020283-9 - Decisão: 14.12.94 - DJ 06.02.95)

Resp	0049022-MG	(REG.: 94/0015885-8 - Decisão: 08.06.94 - DJ 27.06.94)

Resp	0047230-RS	(REG.: 94/0011854-6 - Decisão: 11.05.94 - DJ 06.06.94)

Resp	0029295-MS	(REG.: 92/0029184-8 - Decisão: 16.05.94 - DJ 06.06.94)

Resp	0011266-CE	(REG.: 91/0010169-9 - Decisão: 05.02.92 - DJ 09.03.92)

Resp	0003138-PR	(REG.: 90/0004689-0 - Decisão: 23.03.94 - DJ 09.05.94)

Resp	0036902-MG	(REG.: 93/0019367-2 - Decisão: 04.04.94 - DJ 02.05.94)

Resp	0035117-RS	(REG.: 93/0013561-9 - Decisão: 27.10.93 - DJ 29.11.93)

Resp	0005395-PA	(REG.: 90/0009967-6 - Decisão: 22.04.91 - DJ 20.05.91)

DJ 19.06.96, p. 21.940

RSTJ 34


Súmula 161 - É da competência da Justiça Estadual autorizar

É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

Referência:

CC	0010912-SP	(REG.: 94/0031092-7 - Decisão: 25.10.94 - DJ 15.05.95)

CC	0008417-SC	(REG.: 94/0010603-3 - Decisão: 07.06.94 - DJ 27.06.94)

CC	0008852-SC	(REG.: 94/0013755-9 - Decisão: 17.05.94 - DJ 13.06.94)

CC	0008457-SC	(REG.: 94/0011194-0 - Decisão: 10.05.94 - DJ 30.05.94)

CC	0007594-SC	(REG.: 94/0004272-8 - Decisão: 22.03.94 - DJ 25.04.94)

CC	0004142-AL	(REG.: 93/0001619-9 - Decisão: 20.04.93 - DJ 10.05.93)

DJ 19.06.96, p. 21.940


Súmula 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Referência:

Resp	0070382-SP	(REG.: 95/0036086-1 - Decisão: 08.11.95 - DJ 26.02.96)

Resp	0069597-SP	(REG.: 95/0034127-1 - Decisão: 22.11.95 - DJ 18.12.95)

Resp	0074519-SP	(REG.: 95/0046942-1 - Decisão: 25.10.95 - DJ 27.11.95)

Resp	0072648-SP	(REG.: 95/0042693-5 - Decisão: 16.10.95 - DJ 27.11.95)

Resp	0071030-SP	(REG.: 95/0037543-5 - Decisão: 18.09.95 - DJ 09.10.95)

Resp	0067282-SP	(REG.: 95/0027380-2 - Decisão: 23.08.95 - DJ 02.10.95)

Resp	0068117-SP	(REG.: 95/0030033-8 - Decisão: 07.08.95 - DJ 04.09.95)

Resp	0062153-SP	(REG.: 95/0011873-4 - Decisão: 24.05.95 - DJ 12.06.95)

DJ 19.06.96, p. 21.940


Súmula 163 - O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação

O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

Referência:

AGA	0065932-RJ	(REG.: 95/0008960-2 - Decisão: 07.08.95 - DJ 11.12.95)

Resp	0061355-SP	(REG.: 95/0008552-6 - Decisão: 02.10.95 - DJ 13.11.95)

Resp	0026082-SP	(REG.: 92/0020497-0 - Decisão: 04.10.95 - DJ 30.10.95)

Resp	0061771-PR	(REG.: 95/0010612-4 - Decisão: 17.04.95 - DJ 29.05.95)

EResp	0024193-SP	(REG.: 94/0034557-7 - Decisão: 13.12.94 - DJ 20.02.95)

EResp	0038315-RS	(REG.: 94/0012388-4 - Decisão: 13.12.94 - DJ 13.02.95)

Resp	0045576-SP	(REG.: 94/0007732-7 - Decisão: 21.11.94 - DJ 19.12.94)

EResp	0045407-SP	(REG.: 94/0020927-4 - Decisão: 27.09.94 - DJ 17.10.94)

DJ 19.06.96, p. 21.940


Súmula 164 - O prefeito municipal, após a extinção do mandato

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27.02.67.

Referência:

Resp	0057736-MG	(REG.: 94/0037612-0 - Decisão: 22.05.95 - DJ 23.10.95)

HC	0003404-PA	(REG.: 95/0016949-5 - Decisão: 30.05.95 - DJ 11.09.95)

HC	0003261-CE	(REG.: 95/0005593-7 - Decisão: 17.04.95 - DJ 12.06.95)

Resp	0038469-SC	(REG.: 93/0024761-1 - Decisão: 09.05.95 - DJ 05.06.95)

HC	0003112-MG	(REG.: 94/0039162-5 - Decisão: 14.12.94 - DJ 20.02.95)

Resp	0054827-RS	(REG.: 94/0029758-0 - Decisão: 14.12.94 - DJ 13.02.95)

Resp	0052803-RS	(REG.: 94/0025104-1 - Decisão: 31.10.94 - DJ 28.11.94)

Resp	0046748-MG	(REG.: 94/0010632-7 - Decisão: 24.08.94 - DJ 12.09.94)

HC	0000969-RS	(REG.: 91/0020421-8 - Decisão: 30.03.92 - DJ 13.04.92)

DJ 23.08.96, p. 29.382


Súmula 165 - Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

Referência:

CF, art. 109, inc. IV

CC	0014508-SP	(REG.: 95/0037359-9 - Decisão: 07.12.95 - DJ 11.03.96)

CC	0013406-SP	(REG.: 95/0018438-9 - Decisão: 17.08.95 - DJ 02.10.95)

CC	0011492-SP	(REG.: 94/0036419-9 - Decisão: 04.05.95 - DJ 05.06.95)

CC	0007488-RS	(REG.: 94/0003085-1 - Decisão: 19.05.94 - DJ 13.06.94)

DJ 23.08.96, p. 29.382

Rep. 02.09.96, p. 31.141


Súmula 166 - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Referência:

Resp	0032202-RJ	(REG.: 93/0003542-8 - Decisão: 06.03.95 - DJ 27.03.95)

Resp	0036060-MG	(REG.: 93/0016947-5 - Decisão: 10.08.94 - DJ 05.09.95)

Resp	0037842-SP	(REG.: 93/0023043-3 - Decisão: 24.11.93 - DJ 19.12.93)

Resp	0009933-SP	(REG.: 91/0006766-0 - Decisão: 07.10.92 - DJ 26.10.92)

DJ 23.08.96, p. 29.382


Súmula 167 - O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil

O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se  à incidência do ISS.

Referência:

Resp	0029658-RJ	(REG.: 92/0030677-2 - Decisão: 20.05.96 - DJ 10.06.96)

Resp	0049401-RJ	(REG.: 94/0016507-2 - Decisão: 16.11.94 - DJ 12.12.94)

Resp	0008296-RJ	(REG.: 91/0002618-2 - Decisão: 16.03.92 - DJ 13.04.92)

DJ 19.09.96, p. 34.452


Súmula 168 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência

Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Referência:

AEResp	0053284-SP (REG.:95/0050075-2-Decisão:14.12.95-DJ11.03.96)

AEResp	0053402-SP (REG.:95/0019432-5-Decisão:13.06.95-DJ07.08.95)

EResp	0036012-SP (REG.:94/0015159-4-Decisão:13.10.94-DJ07.11.94)

AEResp	0032309-PR (REG.:93/0033791-2-Decisão:09.03.94-DJ28.03.94)

AEResp	0000864-MG (REG.:93/0015735-3-Decisão:07.12.93-DJ21.02.94)

AEResp	0000904-SP (REG.:93/0016001-0-Decisão:28.09.93-DJ18.10.93)

DJ 22.10.96, p. 40.503


Súmula 169 - São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado

São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.

Referência:

CPC, art. 1.217

Lei nº 1.533/51, arts. 12 e 13

Lei nº 6.014/73, art. 3

Lei nº 6.071/74, art. 1

AEIRMS	0000439-SP (REG.:90/0005033-2-Decisão:21.06.95-DJ28.08.95)

Resp	0062313-RS (REG.:95/0012522-6-Decisão:17.05.95-DJ05.06.95)

AEIRMS	0001650-SP (REG.:92/0008800-7-Decisão:22.11.94-DJ13.02.95)

Resp	0045579-SP (REG.:94/0007735-1-Decisão:10.08.94-DJ29.08.94)

Resp	0043235-SP (REG.:94/0002254-9-Decisão:09.03.94-DJ28.03.94)

Resp	0001122-RS (REG.:89/0010983-9-Decisão:20.11.89-DJ11.12.89)

Resp	0040494-SP (REG.:93/0031164-6-Decisão:15.12.93-DJ07.03.94)

Resp	0033232-DF (REG.:93/0007629-9-Decisão:12.05.93-DJ31.05.93)

EDResp	0011298-DF (REG.:91/0010270-9-Decisão:03.03.93-DJ03.05.93)

Resp	0004357-SP (REG.:90/0007498-3-Decisão:11.11.92-DJ14.12.92)

Resp	0010725-SP (REG.:91/0008739-4-Decisão:07.10.91-DJ28.10.91)

AROMS	0000471-RJ (REG.:90/0005738-8-Decisão:05.08.90-DJ02.09.90)

Resp	0001489-PR (REG.:89/0012057-3-Decisão:29.11.89-DJ18.12.89)

DJ 22.10.96, p. 40.503

RSTJ 7, p.430


Súmula 170 - Compete ao juízo onde for intentada a ação de acumulação

Compete ao juízo onde for intentada a ação de acumulação de pedidos, trabalhistas e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio.

Referência:

CC	0008560-DF	(REG.: 94/0011744-2 - Decisão: 04.09.95 - DJ 09.10.95)

CC	0004930-SP	(REG.: 93/0013205-9 - Decisão: 06.04.95 - DJ 15.05.95)

CC	0008535-PE	(REG.: 94/0011704-3 - Decisão: 16.03.95 - DJ 24.04.95)

CC	0005710-PE	(REG.: 93/0022882-0 - Decisão: 16.09.93 - DJ 04.10.93)

DJ 31.10.96, p. 42.124


Súmula 171 - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas

Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

Referência:

CP, arts. 12 e 60, par. 2º

Lei nº 6.368/76, art. 16

Resp	0072424-SP	(REG.: 95/0042170-4 - Decisão: 13.08.96 - DJ 02.09.96)

Resp	0045540-SP	(REG.: 94/0007696-7 - Decisão: 31.10.95 - DJ 12.02.96)

Resp	0072790-SP	(REG.: 95/0042890-3 - Decisão: 17.10.95 - DJ 13.12.95)

Resp	0060569-SP	(REG.: 95/0006425-1 - Decisão: 30.08.95 - DJ 02.10.95)

Resp	0046264-SP	(REG.: 94/0009089-7 - Decisão: 22.05.95 - DJ 19.06.95)

Resp	0049241-SP	(REG.: 94/0016287-1 - Decisão: 17.08.94 - DJ 21.11.94)

Resp	0036797-SP	(REG.: 93/0019121-7 - Decisão: 11.10.93 - DJ 11.10.93)

Resp	0032161-SP	(REG.: 93/0003469-3 - Decisão: 12.05.93 - DJ 31.05.93)

DJ 31.10.96, p. 42.124


Súmula 172 - Compete à Justiça Federal processar e julgar militar por crime

Compete à Justiça Federal processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

Referência:

Lei nº 4.898/65, arts. 3º  e 4º

CC	0002314-SP	(REG.: 91/0017765-2 - Decisão: 07.11.91 - DJ 02.12.91)

CC	0002686-RS	(REG.: 92/0001377-5 - Decisão: 05.03.92 - DJ 16.03.92)

CC	0013980-SP	(REG.: 95/0028739-0 - Decisão: 28.02.96 - DJ 01.04.96)

CC	0005417-SP	(REG.: 93/0019917-0 - Decisão: 11.11.93 - DJ 13.12.93)

CC	0013988-SP	(REG.: 95/0028936-9 - Decisão: 04.09.95 - DJ 30.10.95)

RHC	0003162-BA	(REG.: 93/0028866-0 - Decisão: 08.02.94 - DJ 28.02.94)

CC	0003320-RS	(REG.: 92/0018639-4 - Decisão: 01.10.92 - DJ 19.10.92)

DJ 31.10.96, p. 42.124

RSTJ 36, p. 71

RSTJ 37, p. 56

RSTJ 57, p. 35

RSTJ 61, p. 108


Súmula 173 - Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração

Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único.

Referência:

CF, art. 109, inc. I

Lei nº 8.112/90, art. 28

CC	0011137-RJ	(REG.: 94/0032548-7 - Decisão: 26.09.95 - DJ 18.12.95)

CC	0010479-BA	(REG.: 94/0026618-9 - Decisão: 21.11.95 - DJ 18.12.95)

CC	0005656-CE	(REG.: 93/0021398-9 - Decisão: 21.11.95 - DJ 18.12.95)

CC	0012141-RJ	(REG.: 94/0039541-8 - Decisão: 01.06.95 - DJ 11.09.95)

DJ 31.10.96, p. 42.124


Súmula 174 - No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo

No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena.

Referência:

CP, art. 157, par. 2º, inc. I

Resp	0033003-SP	(REG.: 93/0006798-2 - Decisão: 14.11.95 - DJ 20.05.96)

Resp	0067524-SP	(REG.: 95/0028095-7 - Decisão: 21.08.95 - DJ 06.11.95)

Resp	0062724-SP	(REG.: 95/0014016-0 - Decisão: 17.05.95 - DJ 07.08.95)

Resp	0028590-SP	(REG.: 92/0026952-4 - Decisão: 07.12.92 - DJ 10.10.94)

Resp	0012279-SP	(REG.: 91/0013243-8 - Decisão: 25.08.92 - DJ 13.10.92)

Resp	0036752-SP	(REG.: 93/0019012-1 - Decisão: 19.10.93 - DJ 29.11.93)

Resp	0038136-SP	(REG.: 93/0023790-0 - Decisão: 31.05.94 - DJ 27.06.94)

Resp	0005679-SP	(REG.: 90/0010652-4 - Decisão: 06.02.91 - DJ 18.03.91)

DJ 31.10.96, p. 42.124

RSTJ 36, p. 407

RSTJ 56, p. 323

RSTJ 65, p. 384


Súmula 175 - Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS

Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

Referência:

CPC, art. 488, inc. II

Lei nº 8.620/93, art. 8º

Resp	0044299-SC	(REG.: 94/0004937-4 - Decisão: 27.05.96 - DJ 01.07.96)

Resp	0076969-SC	(REG.: 95/0053585-8 - Decisão: 16.04.96 - DJ 10.06.96)

Resp	0077978-RS	(REG.: 95/0055577-8 - Decisão: 28.11.95 - DJ 11.03.96)

Resp	0075970-SC	(REG.: 95/0050048-5 - Decisão: 29.11.95 - DJ 05.02.96)

Resp	0066280-SC	(REG.: 95/0024291-5 - Decisão: 07.06.95 - DJ 07.08.95)

Resp	0044561-SC	(REG.: 94/0005508-0 - Decisão: 13.12.94 - DJ 20.02.95)

Resp	0043579-SC	(REG.: 94/0002873-3 - Decisão: 14.11.94 - DJ 12.12.94)

Resp	0054451-SC	(REG.: 94/0029178-7 - Decisão: 09.11.94 - DJ 28.11.94)

DJ 31.10.96, p. 42.124


Súmula 176 - É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros

É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.

Referência:

CC, art. 115

Resp	0095537-RJ	(REG.: 96/0030414-9 - Decisão: 03.09.96 - DJ 07.10.96)

AGA	0068529-RS	(REG.: 95/0013246-0 - Decisão: 06.08.96 - DJ 02.09.96)

Resp	0092868-RS	(REG.: 96/0022251-7 - Decisão: 18.06.96 - DJ 05.08.96)

Resp	0057731-SC	(REG.: 94/0037582-4 - Decisão: 27.11.95 - DJ 26.02.96)

AGA	0054132-SC	(REG.: 94/0021110-4 - Decisão: 30.10.95 - DJ 18.12.95)

Resp	0046746-SC	(REG.: 94/0010623-0 - Decisão: 20.09.94 - DJ 31.10.94)

Resp	0060678-RS	(REG.: 95/0006711-0 - Decisão: 24.10.95 - DJ 27.11.95)

AGA	0047011-SC	(REG.: 95/0035329-2 - Decisão: 05.09.95 - DJ 23.10.95)

Resp	0044847-SC	(REG.: 94/0006255-9 - Decisão: 30.08.95 - DJ 02.10.95)

Resp	0056154-RS	(REG.: 94/0032647-5 - Decisão: 12.12.94 - DJ 20.03.95)

Resp	0028599-MG	(REG.: 92/0027082-4 - Decisão: 06.12.94 - DJ 20.03.95)

Resp	0050478-SC	(REG.: 94/0019141-3 - Decisão: 08.11.94 - DJ 12.12.94)

DJ 06.11.96, p. 42.845

RSTJ 67, p. 468


Súmula 177 - O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de Estado.

Referência:

CF/88, art. 105, I, b.

MS	1.346-DF	(1ª S 14/04/92 - DJ 25/05/92)

MS	1.699-DF	(1ª S 09/02/93 - DJ 08/03/93)

MS	3.002-DF	(1ª S 28/09/93 - DJ 18/10/93)

MS	3.356-DF	(1ª S 07/06/94 - DJ 27/06/94)

MS	2.859-DF	(1ª S 30/08/94 - DJ 26/09/94)

Primeira Seção, em 27/11/96

DJ 11/12/96, p. 49.795


Súmula 178 - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.

Referência:

CF/88, art. 24, IV.

Lei nº 8.620, de 05/01/93, art. 8º, § 1º.

EREsp	66.653-SC	(3ª S 24/04/96 - DJ 24/06/96)

EREsp	66.417-SC	(3ª S 14/08/96 - DJ 16/09/96)

REsp	72.692-SC	(5ª T 27/05/96 - DJ 01/07/96)

REsp	92.432-SC	(6ª T 13/08/96 - DJ 30/09/96)

Terceira Seção, em 28/11/96

DJ 16/12/96, p. 51.122


Súmula 179 - O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro

O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

Referência:

CC, art. 1.266.

RMS	4.762-SP	(1ª T 20/03/95 - DJ 17/04/95)

REsp	39.850-PR	(3ª T 30/11/93 - DJ 07/02/94)

RMS	5.898-SP	(3ª T 19/09/95 - DJ 27/11/95)

EDcl no REsp	52.155-SP	(3ª T 31/10/95 - DJ 04/12/95)

REsp	37.112-SP	(4ª T 14/09/93 - DJ 08/11/93)

RMS	4.953-SP	(4ª T 12/12/94 - DJ 20/02/95)

AgRg no Ag	59.460-RS	(4ª T 24/10/95 - DJ 11/12/95)

Corte Especial, em 05/02/97

DJ 17/02/97, p. 2.231


Súmula 180 - Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir

Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento.

Referência:

CLT, arts. 668, 803 e 808, “a”.

CC	12.274-AL	(2ª S 14/06/95 - DJ 18/12/95)

CC	14.024-PR	(2ª S 09/08/95 - DJ 02/10/95)

CC	13.950-SP	(2ª S 11/10/95 - DJ 08/04/96)

CC	13.873-SP	(2ª S 10/04/96 - DJ 06/05/96)

CC	9.968-SP	(3ª S 27/03/96 - DJ 13/05/96)

CC	14.574-CE	(3ª S 27/03/96 - DJ 13/05/96)

Corte Especial, em 05/02/97

DJ 17/02/97, p. 2.231


Súmula 181 - É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

Referência:

CPC, art. 4º.

REsp	  1.644-RJ	(3ª T 27/03/90 - DJ 16/04/90)

REsp 	  8.293-RJ	(3ª T 13/05/91 - DJ 17/06/91)

REsp 	50.956-GO	(3ª T 13/09/94 - DJ 10/10/94)

REsp 	  2.964-RJ	(4ª T 12/08/91 - DJ 09/09/91)

REsp 	28.599-MG	(4ª T 06/12/94 - DJ 20/03/95)

REsp 	30.389-RJ	(5ª T 03/02/93 - DJ 01/03/93)

Corte Especial, em 05/02/97

DJ 17/02/97, p. 2.231


Súmula 182 - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravo.

Referência:

CPC, arts. 524, II e 545.

AgRg no Ag	74.424-SP	(1ª T 25/10/95 - DJ 04/12/95)

AgRg no Ag	84.567-GO	(1ª T 20/11/95 - DJ 05/02/96)

AgRg no Ag	76.947-RJ	(1ª T 22/11/95 - DJ 18/12/95)

AgRg no Ag	76.394-GO	(2ª T 27/09/95 - DJ 16/10/95)

AgRg no Ag	79.241-RJ	(2ª T 04/10/95 - DJ 23/10/95)

AgRg no Ag	65.810-GO	(3ª T 29/05/95 - DJ 07/08/95)

AgRg no Ag	68.098-GO	(3ª T 26/09/95 - DJ 23/10/95)

AgRg no Ag	86.073-GO	(3ª T 28/11/95 - DJ 05/02/96)

AgRg no Ag	34.187-GO	(4ª T 28/02/94 - DJ 11/04/94)

AgRg no Ag	52.694-SP	(4ª T 13/06/95 - DJ 21/08/95)

AgRg no Ag	66.788-GO	(4ª T 08/08/95 - DJ 11/09/95)

AgRg no Ag	83.137-GO	(4ª T 21/11/95 - DJ 18/12/95)

AgRg no Ag	73.965-MG	(4ª T 21/11/95 - DJ 05/02/96)

AgRg no Ag	85.146-SP	(5ª T 06/11/95 - DJ 27/11/95)

AgRg no Ag	60.114-SP	(5ª T 06/02/96 - DJ 04/03/96)

AgRg no Ag	46.262-SP	(6ª T 13/06/95 - DJ 30/10/95)

AgRg no Ag	85.177-SP	(6ª T 20/11/95 - DJ 12/02/96)

Corte Especial, em 05/02/97

DJ 17/02/97, p. 2..231


Súmula 183 - Compete ao Juiz Estadual, nas Comarcas que não sejam sede

Compete ao Juiz Estadual, nas Comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

Referência:

CF/88, art. 109, I

Lei nº 7.347, de 24.07.85, art. 2º

CC	2.230-RO	(1ª S 26.11.91 - DJ 16.12.91)

CC	12.361-RS	(1ª S 04.04.95 - DJ 08.05.95)

CC	16.075-SP	(1ª S 22.03.96 - DJ 22.04.96)

Primeira Seção, em 12.03.97

DJ 31.03.97, p. 9.667


Súmula 184 - A microempresa de representação comercial é isenta

A microempresa de representação comercial é isenta de imposto de renda.

Referência:

Lei nº 7.256, de 27.11.84, art. 11, I, alterado pelo art. 51 da Lei nº 7.713, de 22.12.88

Resp	67.486-RS	(1ª T 13.09.95 - DJ 06.11.95)

Resp	68.750-RS	(1ª T 02.10.95 - DJ 23.10.95)

Resp	77.315-RS	(1ª T 06.12.95 - DJ 04.03.96)

Resp	79.986-SC	(1ª T 05.02.96 - DJ 11.03.96)

Resp	78.897-RS	(1ª T 05.02.96 - DJ 01.04.96)

Resp	79.145-MG	(1ª T 18.04.96 - DJ 27.05.96)

Resp	98.175-RS	(1ª T 10.09.96 - DJ 14.10.96)

Resp	80.998-RS	(2ª T 03.06.96 - DJ 24.06.96)

Resp	80.956-RS	(2ª T 20.06.96 - DJ 12.08.96)

Primeira Seção, em 12.03.97

DJ 31.03.97, p. 9.667


Súmula 185 - Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras

Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.

Referência:

CTN, art. 97, I

Lei nº 8.033, de 12.04.90, art. 1º

Resp	83.150-RS	(1ª T 06.05.96 - DJ 10.06.96)

RMS	3.071-RJ	(2ª T 16.03.94 - DJ 04.04.94)

AgRgAg	86.048-RS	(2ª T 13.12.95 - DJ 26.02.96)

Primeira Seção, em 12.03.97

DJ 31.03.97, p. 9.667


Súmula 186 - Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

Referência:

CC, art. 1.544

EResp	3.766-RJ	(CE 13.06.91 - DJ 28.10.91)

Resp	37.576-SP	(3ª T 08.02.94 - DJ 20.06.94)

Resp	49.899-GO	(3ª T 27.06.94 - DJ 08.08.94)

Resp	34.815-RJ	(3ª T 20.08.96 - DJ 30.09.96)

Resp	40.398-SP	(4ª T 12.04.94 - DJ 23.05.94)

Resp	21.926-SP	(4ª T 07.11.94 - DJ 19.12.94)

Resp	61.712-RS	(4ª T 18.04.95 - DJ 12.06.95)

DOU 24.04.97


Súmula 187 - É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça

É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

Referência:

CPC, art. 511, caput

RISTJ, art. 112

AgRg no Ag	30.849-GO	(CE 22.04.93 - DJ 07.06.93)

Resp	74.708-GO	(2ª T 11.10.95 - DJ 04.12.95)

Resp	36.261-RJ	(3ª T 07.12.93 - DJ 07.02.94)

Resp	43.428-MS	(3ª T 25.04.94 - DJ 30.05.94)

Resp	39.730-RJ	(5ª T 01.12.93 - DJ 07.02.94)

Resp	47.108-PE	(6ª T 24.05.94 - DJ 13.06.94)

DOU 30.05.97


Súmula 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito

Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Referência:

CTN, art. 167, parágrafo único

Resp	68.751-PR	(1ª T 25.10.95 - DJ 11.12.95)

Resp	69.211-RN	(1ª T 20.11.95 - DJ 11.12.95)

Resp	76.717-RS	(1ª T 20.11.95 - DJ 05.02.96)

Resp	80.650-SP	(1ª T 23.05.96 - DJ 24.06.96)

Resp	96.243-PR	(1ª T 02.09.96 - DJ 14.10.96)

Resp	57.716-RS	(2ª T 08.03.95 - DJ 17.04.95)

Resp	59.100-RS	(2ª T 15.03.95 - DJ 10.04.95)

Resp	36.756-RJ	(2ª T 01.04.96 - DJ 22.04.96)

DJ 23.06.97, p. 29.331


Súmula 189 - É desnecessária a intervenção do Ministério Público

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Referência:

Resp	63.529-PR	(1ª T 17.05.95 - DJ 07.08.95)

Resp	48.771-RS	(1ª T 27.09.95 - DJ 06.11.95)

Resp	80.581-SP	(1ª T 26.03.96 - DJ 06.05.96)

Resp	52.318-RS	(2ª T 16.11.94 - DJ 05.12.94)

Resp	30.150-PR	(2ª T 02.12.96 - DJ 03.02.97)

DJ 23.06.97, p. 29.331


Súmula 190 - Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

Referência:

IUJ no RMS	1.352-SP	(1ª S 26.02.97 - DJ 19.05.97)

DJ 23.06.97, p. 29.331


Súmula 191 - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

Referência:

CP, art. 117, II

Resp	11.813-SP	(5ª T 16.09.91 - DJ 07.10.91)

Resp	48.916-SP	(5º T 22.03.95 - DJ 24.04.95)

Resp	63.680-SP	(5ª T 21.06.95 - DJ 14.08.95)

Resp	76.593-SP	(5ª T 13.05.96 - DJ 17.06.96)

Resp	666-ES	(6ª T 29.06.90 - DJ 13.08.90)

Resp	2.871-RS	(6ª T 13.09.93 - DJ 11.10.93)

Terceira Seção, em 25.06.97

DJ 01.08.97, p. 33.718


Súmula 192 - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado

Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

Referência:

Lei nº 7.210, de 11.07.84, arts. 2º, 65 e 66

CC	149-RS	(3ª S 03.08.89 - DJ 28.08.89)

CC	1.011-BA	(3ª S 17.05.90 - DJ 18.06.90)

CC	1.089-PA	(3ª S 17.05.90 - DJ 18.06.90)

CC	2.914-PR	(3ª S 21.05.92 - DJ 09.11.92)

CC	4.322-RJ	(3ª S 06.05.93 - DJ 28.06.93)

CC	7.324-BA	(3ª S 17.03.94 - DJ 04.04.94)

CC	12.148-SP	(3ª S 02.03.95 - DJ 10.04.95)

CC	13.292-SP	(3ª S 04.05.95 - DJ 22.05.95)

CC	14.849-PA	(3ª S 21.11.95 - DJ 01.04.96)

Terceira Seção, em 25.06.97

DJ 01.08.97, p. 33.718


Súmula 193 - O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido

O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.

Referência:

Resp	24.410-SP	(3ª T 04.05.93 - DJ 31.05.93)

Resp	41.611-RS	(3ª T 25.04.94 - DJ 30.05.94)

Resp	34.774-SP	(3ª T 07.06.94 - DJ 08.08.94)

Resp	64.627-SP	(4ª T 14.08.95 - DJ 25.09.95)

Resp	90.687-RJ	(4ª T 28.05.96 - DJ 24.06.96)

Segunda Seção, em 25.06.97

DJ 06.08.97, p. 35.334


Súmula 194 - Prescreve em vinte anos a ação para obter

Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

Referência:

CC, arts. 177 e 1.245

Lei nº 4.591, de 16.12.64, art. 43, II

Resp	8.489-RJ	(3ª T 29.04.91 - DJ 24.06.91)

Resp	9.375-SP	(3ª T 17.12.91 - DJ 30.03.92)

Resp	62.278-SP	(3ª T 03.09.96 - DJ 21.10.96)

Resp	1.473-RJ	(4ª T 12.12.89 - DJ 05.03.90)

Resp	5.522-MG	(4ª T 14.05.91 - DJ 01.07.91)

Resp	72.482-SP	(4ª T 27.11.95 - DJ 08.04.96)

DJ 03.10.97


Súmula 195 - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

Referência:

CC, arts. 106, 107 e 147, I

EResp	46.192-SP	(CE 09.03.95 - DJ 05.02.96)

EResp	24.311-RJ	(2ª S 15.12.93 - DJ 30.05.94)

Resp	13.322-RJ	(3ª T 15.09.92 - DJ 13.10.92)

Resp	27.903-RJ	(3ª T 01.12.92 - DJ 22.03.93)

Resp	58.343-RS	(3ª T 13.03.95 - DJ 10.04.95)

Resp	20.166-RJ	(4ª T 11.10.93 - DJ 29.11.93)

DJ 13.10.97, p. 51.706


Súmula 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

Referência:

CF/88, art. 5º, LV

CPC, art. 9º, II, 598, 621 e 632

Resp	35.061-RJ	(1ª T 20.03.95 - DJ 17.04.95)

Resp	24.254-RJ	(2ª T 06.02.95 - DJ 13.03.95)

Resp	56.162-RJ	(2ª T 16.12.96 - DJ 03.03.97)

Resp	28.114-RJ	(2ª T 03.03.97 - DJ 07.04.97)

Resp	32.623-RJ	(3ª T 04.05.93 - DJ 31.05.93)

Resp	37.652-RJ	(3ª T 30.09.93 - DJ 25.10.93)

Resp	9.961-SP	(4ª T 31.10.91 - DJ 02.12.91)

Resp	27.103-RJ	(4ª T 14.12.93 - DJ 28.02.94)

Resp	38.662-RJ	(4ª T 29.03.94 - DJ 09.05.94)

DJ 13.10.97, p. 51.706


Súmula 197 - O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia

O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

Referência:

Resp	40.221-SP	(3ª T 10.09.96 - DJ 21.10.96)

Resp	11.292-PR	(4ª T 15.06.93 - DJ 30.08.93)

Resp	40.020-SP	(4ª T 22.08.95 - DJ 02.10.95)


Súmula 198 - Na importação de veículo por pessoa física

Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.

Referência:

CF/88, art. 155, § 2º, IX, a

ADCT, art. 34, §§ 5º e 8º

Conv. ICMS, nº 66/88, arts. 2º, I; 21, parágrafo único, I e 27, I, d

Dec.-lei nº 406/68, art. 6º

Resp	54.905-SP	(1ª T 05.12.94 - DJ 13.02.95)

Resp	74.007-SP	(1ª T 29.11.95 - DJ 18.12.95)

Resp	96.069-SP	(1ª T 05.08.96 - DJ 16.09.96)

Resp	104.434-DF	(1ª T 14.11.96 - DJ 16.12.96)

RMS	7.709-CE	(1ª T 18.11.96 - DJ 16.12.96)

RMS	7.970-CE	(1ª T 17.03.97 - DJ 22.04.97)

RMS	7.708-CE	(2ª T 16.12.96 - DJ 03.03.97)

RMS	7.834-CE	(2ª T 20.02.97 - DJ 05.05.97)

RMS	7.831-CE	(2ª T 06.03.97 - DJ 31.03.97)

RMS	8.191-CE	(2ª T 03.04.97 - DJ 22.04.97)


Súmula 199 - Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro

Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.

Referência:

Lei 5.741/71, art. 2º, IV

EResp	23.387-SP	(1ª S 09.05.95 - DJ 02.10.95)

Resp	95.201-ES	(1ª T 10.09.96 - DJ 14.10.96)

Resp	36.727-ES	(2ª T 29.06.94 - DJ 08.08.94)

Resp	38.836-ES	(2ª T 31.08.94 - DJ 19.09.94)

Resp	46.016-ES	(2ª T 16.11.94 - DJ 05.12.94)

Resp	39.764-ES	(2ª T 07.12.94 - DJ 06.03.95)


Súmula 200 - O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado

O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

Referência:

CP, arts. 304 e 308

CPP, arts. 69, I e 70

CC	12.680-MG	(Boletim 77/4.180)

CC	15.147-RJ	(Boletim 148/11.522)

CC	15.994-MG	(Boletim 149/11.629)

DJ 30.10.97


Súmula 201 - Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos

Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.

Referência:

CF/88, art. 7º, IV

CPC, art. 20, § 4º

Lei nº 6.205, de 29.04.75, art. 1º

Lei nº 7.789, de 03.07.89, art. 3º

Resp	45.574-SP	(1ª T 18.04.94 - DJ 20.06.94)

Resp	57.081-SP	(1ª T 23.11.94 - DJ 19.12.94)

Resp	108.228-DF	(2ª T 12.12.96 - DJ 24.02.97)

Resp	25.306-RS	(3ª T 22.06.93 - DJ 20.09.93)

Resp	50.225-MG	(4ª T 07.03.95 - DJ 10.04.95)

Resp	32.622-SP	(5ª T 28.04.93 - DJ 24.05.93)


Súmula 202 - A impetração de segurança por terceiro contra ato judicial

A impetração de segurança por terceiro contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

Referência:

CF/88, art. 5º, XXXV

CPC, art. 499, caput, § 1º

Lei nº 1.533, de 31.12.51, art. 5º

RMS	4.822-RJ	(1ª T 05.12.94 - DJ 19.12.94)

Resp	2.224-SC	(2ª T 09.12.92 - DJ 08.02.93)

Resp	4.069-ES	(2ª T 26.10.94 - DJ 21.11.94)

RMS	243-RJ	(3ª T 21.08.90 - DJ 09.10.90)

RMS	4.982-SP	(3ª T 14.03.95 - DJ 22.05.95)

RMS	6.317-SP	(3ª T 22.04.96 - DJ 03.06.96)

RMS	5.381-SP	(3ª T 25.11.96 - DJ 03.02.97)

RMS	1.114-SP	(4ª T 08.10.91 - DJ 04.11.91)

RMS	4.315-PE	(4ª T 29.06.94 - DJ 05.09.94)

RMS	7.087-MA	(4ª T 24.03.97 - DJ 09.06.97)

RMS	2.404-SP	(5ª T 26.04.95 - DJ 19.06.95)

RMS	6.054-GO	(6ª T 08.10.96 - DJ 06.12.96)


Súmula 203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida

Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Referência:

CF/88, art. 105, III

Lei nº 7.244, de 07.11.84

Lei nº 9.099, de 26.09.95

Rcl	383-BA	(2ª S 28.08.96 - DJ 30.09.96)

AgRg no Ag	74.249-RJ	(1ª T 21.08.95 - DJ 16.10.95)

Resp	34.336-SC	(2ª T 06.02.97 - DJ 26.05.97)

AgRg no Ag	39.372-SP	(3ª T 30.09.93 - DJ 08.11.93)

Resp	39.476-BA	(3ª T 22.03.94 - DJ 16.05.94)

Resp	48.136-BA	(3ª T 02.08.94 - DJ 22.08.94)

Resp	90.619-BA	(3ª T 12.05.97 - DJ 16.06.97)

Resp	118.463-SC	(3ª T 20.05.97 - DJ 16.06.97)

Resp	21.664-MS	(4ª T 15.12.92 - DJ 17.05.93)

Resp	38.603-BA	(4ª T 11.10.93 - DJ 29.11.93)

RMS	2.918-SP	(4ª T 30.05.94 - DJ 27.06.94)

AgRg no Ag	68.454-SP	(4ª T 25.03.96 - DJ 06.05.96)


Súmula 204 - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

Referência:

CPC, art. 219

CC, art. 1.536, § 2º

DJ 18.03.98


Súmula 205 - A Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência

A Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

Referência:

Lei nº 8.009/90, de 29.03.90.

Resp	64.628-SP	(1ª T 16.10.95 - DJ 27.11.95)

Resp	84.715-SP	(1ª T 14.11.96 - DJ 16.12.96)

Resp	34.314-GO	(2ª T 22.06.94 - DJ 01.08.94)

Resp	11.698-MS	(3ª T 18.02.92 - DJ 06.04.92)

Resp	44.795-SP	(3ª T 10.05.94 - DJ 06.06.94)

Resp	50.271-SP	(3ª T 18.10.94 - DJ 28.11.94)

MC	374-SP	(3ª T 28.11.95 - DJ 29.04.96)

AgRg no Ag	115.145-MG	(3ª T 14.10.96 - DJ 25.11.96)

Resp	89.927-SP	(3ª T 24.02.97 - DJ 19.05.97)

Resp	30.612-SP	(4ª T 09.02.93 - DJ 01.03.93)

Resp	41.610-SP	(4ª T 22.02.94 - DJ 18.04.94)

Resp	55.970-BA	(4ª T 14.11.94 - DJ 05.12.94)

Resp	55.897-SP	(4ª T 22.11.94 - DJ 06.02.95)

Resp	54.598-SP	(4ª T 06.12.94 - DJ 13.02.95)

Resp	56.662-SP	(4ª T 12.12.94 - DJ 20.02.95)

Resp	62.536-RJ	(4ª T 09.05.95 - DJ 29.05.95)

Resp	68.722-SP	(4ª T 23.04.96 - DJ 19.08.96)

Resp	60.828-SP	(5ª T 22.11.95 - DJ 18.12.95)

Resp	53.607-SP	(6ª T 28.06.96 - DJ 26.08.96)

DJ 20.04.98


Súmula 206 - A existência de vara privativa, instituída por lei estadual

A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

Referência:

CPC, arts. 99 e 100, IV "a" e "b"

Resp	21.315-SP	(1ª T 24.03.93 - DJ 10.05.93)

Resp	49.457-PR	(1ª T 19.09.94 - DJ 10.10.94)

Resp	34.816-MG	(1ª T 08.02.95 - DJ 06.03.95)

Resp	67.186-SP	(1ª T 19.06.95 - DJ 28.08.95)

Resp	80.482-MG	(1ª T 22.02.96 - DJ 18.03.96)

AgRg no Ag	92.717-PR	(2ª T 13.12.96 - DJ 03.02.97)

Resp	46.385-SC	(2ª T 16.12.96 - DJ 03.03.97)

Resp	13.649-SP	(3ª T 28.10.91 - DJ 25.11.91)

AgRg no Ag	42.513-RS	(5ª T 25.05.94 - DJ 06.06.94)

DJ 20.04.98


Súmula 207 - É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem.

Referência:

CF, art. 105, III

CPC, art. 530

Resp	64.468-SP	(1ª T 05.06.95 - DJ 14.08.95)

Resp	98.807-SP	(1ª T 10.09.96 - DJ 14.10.96)

AgRg no AG	139.132-SP	(2ª T 05.06.97 - DJ 25.08.97)

Resp	39.624-BA	(3ª T 15.04.97 - DJ 19.05.97)

Resp	54.159-PE	(4ª T 18.10.94 - DJ 14.11.94)

Resp	46.677-GO	(4ª T 08.11.94 - DJ 19.12.94)

AgRg no Ag	56.886-RJ	(4ª T 14.03.95 - DJ 29.05.95)

AgRg no Resp	74.089-RN	(5ª T 12.12.95 - DJ 26.02.96)

DJ 20.04.98


Súmula 208 - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Referência:

CF, art. 109, IV

CC	15.703-RO	(3ª S 13.03.96 - DJ 22.04.96)

CC	15.426-RS	(3ª S 27.03.96 - DJ 27.05.96)

CC	14.061-RS	(3ª S 24.04.96 - DJ 12.05.97)

CC	14.358-RS	(3ª S 09.04.97 - DJ 19.05.97)

CC	18.517-SP	(3ª S 23.04.97 - DJ 26.05.97)

DJ 05.06.98, p. 118


Súmula 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Referência:

CF, art. 29, X

CC	5.281-RS	(3ª S 02.12.93 - DJ 07.02.94)

CC	14.039-RS	(3ª S 04.09.95 - DJ 02.10.95)

CC	12.578-RS	(3ª S 26.09.95 - DJ 23.10.95)

CC	13.574-RS	(3ª S 26.09.95 - DJ 23.10.95)

CC	14.073-RS	(3ª S 26.09.95 - DJ 30.10.95)

CC	13.073-RS	(3ª S 19.10.95 - DJ 05.02.96)

CC	15.734-RO	(3ª S 28.02.96 - DJ 23.09.96)

DJ 05.06.98, p. 118


Súmula 210 - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve

A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.

Referência:

CTN, arts. 173 e 174

Lei nº 3.807, de 26.08.60, art. 144

Lei nº 6.830, de 22.09.80, art. 2º, § 9º

EC nº 08 de 1.977

EResp	35.124-MG	(1ª S 10.09.97 - DJ 03.11.97)

Resp	11.084-SP	(1ª T 21.10.91 - DJ 18.11.91)

Resp	11.772-SP	(1ª T 16.12.92 - DJ 08.03.93)

Resp	11.089-MS	(1ª T 14.06.93 - DJ 30.08.93)

Resp	79.385-DF	(1ª T 13.12.95 - DJ 04.03.96)

Resp	109.999-SC	(1ª T 06.02.97 - DJ 10.03.97)

Resp	126.000-AL	(1ª T 19.06.97 - DJ 01.09.97)

Resp	129.197-SC	(1ª T 15.09.97 - DJ 20.10.97)

Resp	1.311-PI	(2ª T 06.06.90 - DJ 06.08.90)

Resp	31.694-RJ	(2ª T 14.04.93 - DJ 28.06.93)

Resp	30.308-SP	(2ª T 31.05.95 - DJ 19.06.95)

Resp	36.972-PR	(2ª T 03.06.96 - DJ 17.06.96)

Resp	113.586-AL	(2ª T 15.05.97 - DJ 02.06.97)

DJ 09.06.98, p. 74


Súmula 211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que
SÚMULA Nº 211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.


Súmula 212 - A compensação de créditos tributários não pode

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.


SÚMULA 213 - O mandado de segurança constitui ação adequada

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributaria.


Súmula 214 - O fiador na locação não responde por obrigações

O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.


SÚMULA 215 - A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.


Súmula 216 - A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal

A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.


Súmula 217 - Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.


Súmula 218 - Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação

Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.


Súmula 219 - Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida

Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.


SÚMULA 220 - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.


AGA 156427/SP - CORREÇÃO MONETARIA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0055412-0)

Fonte: DJ - DATA: 19/12/1997   PG: 67465

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - IPC DA FIPE.

NO TOCANTE A MATERIA DEBATIDA NOS AUTOS, O ARESTO RECORRIDO ESTA EM

CONSONANCIA COM COPIOSA JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 13/11/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


AGA 158451/SP - REFEIÇÕES - ESCALA INDUSTRIAL - FORNECIMENTO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0061999-0)

Fonte:   DJ - DATA: 19/12/1997   PG: 67466

Relator:   Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

REFEIÇÕES - ESCALA INDUSTRIAL - FORNECIMENTO - ICMS - INCIDENCIA.

JA ESTA COMPLETAMENTE PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM

ESCALA INDUSTRIAL, INCIDE O ICMS.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   13/11/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

INCIDENCIA, ICMS, RESTAURANTE, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO,

ESCALA INDUSTRIAL, INAPLICABILIDADE, BENEFICIO, LEI ESTADUAL.

Catálogo:   TR0161   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS(ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

(SP)


AGA 158479/SP - DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO - CORREÇÃO MONETARIA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0062028-0)

Fonte:  DJ - DATA: 19/12/1997   PG: 67466

Relator:  Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO - CORREÇÃO MONETARIA.

O PAGAMENTO, SEM CORREÇÃO MONETARIA, PODE TER SIDO FEITO ATE O

9. DIA, APLICANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A ATUALIZAÇÃO E SE

TRATA DE DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão:  13/11/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA


RESP 123238/SP - CREDITO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (97/0017577-4)

Fonte: DJ - DATA: 15/12/1997   PG: 66236

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

CREDITO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETARIA - ICMS - UFESP - IPC.

EM REGIME DE VIOLENTA INFLAÇÃO, RECONHECER O CREDITO E NEGAR SUA

ATUALIZAÇÃO E O MESMO QUE NEGAR O DIREITO A ELE.

E PACIFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER LEGAL A APLICAÇÃO DE

CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS DO ICMS, NÃO CONSTITUINDO ISSO

MAJORAÇÃO DO TRIBUTO E QUE PODE SER UTILIZADA A UFESP PARA A

ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS CREDORES, ATUALIZANDO ESTE INDICE PELO IPC.

RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão: 07/11/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 147697/SP - ICMS - PARCELAMENTO - AÇÃO DECLARATORIA

RECURSO ESPECIAL (97/0063811-1)

Fonte:   DJ - DATA: 15/12/1997   PG: 66306

Relator:   Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - PARCELAMENTO - AÇÃO DECLARATORIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE.

AS QUESTÕES POSTAS NA AÇÃO DECLARATORIA EM EXAME SÃO DE DIREITO

E NÃO DEPENDEM DE PROVA, MUITO MENOS PERICIAL.

NO MOMENTO EM QUE O CONTRIBUINTE PREFERE PARCELAR A DIVIDA, ACEITA

O QUE LHE E EXIGIDO PELO FISCO, NÃO MAIS HAVENDO LUGAR PARA

DISCUSSÃO SOBRE O PRINCIPAL E OS ACRESCIMOS.

RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   07/11/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, PROVA PERICIAL, CALCULO, DEBITO TRIBUTARIO,

AÇÃO DECLARATORIA, OBJETIVO, INTERRUPÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO,

ICMS, POSTERIORIDADE, CONCESSÃO, FAZENDA PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO,

QUESTÃO DE DIREITO, ACEITAÇÃO, CONTRIBUINTE, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL,

CORREÇÃO MONETARIA, PENA DE MULTA, JUROS DE MORA.

Catálogo:   TR0095   DEBITO FISCAL

PARCELAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00100 PAR:00006 ART:00592 ART:00593 ART:00631

ART:00642

(SP)


ROMS 8243/MG - CORREÇÃO MONETARIA - UNIDADES FISCAIS - UFIR

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (97/0008329-2)

Fonte:   DJ - DATA: 15/12/1997   PG: 66214

Relator:   Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - UNIDADES FISCAIS - UFIR.

OS ESTADOS E MUNICIPIOS PODEM CRIAR SUAS UNIDADES FISCAIS PARA

REAJUSTAR SEUS CREDITOS, MAS A CORREÇÃO DESTAS SO PODE SER

EFETIVADA POR INDICES CRIADOS POR LEI FEDERAL.

RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão:   07/11/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, APLICAÇÃO, IPC, IPCA, FIPE,

CORREÇÃO, UNIDADE FISCAL, NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, UFIR, CRITERIO,

PERIODICIDADE, LEI FEDERAL.

Catálogo:   TR0088   TRIBUTOS

CORREÇÃO MONETARIA

INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:009069 ANO:1995

ART:00044

Veja

RESP 103780-SP, RESP 97080-SP, (STJ)


RESP 88084/SP - CORREÇÃO MONETARIA - CREDITOS EXTEMPORANEOS

RECURSO ESPECIAL (96/0009389-0)

Fonte: DJ - DATA: 15/12/1997   PG: 66217

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - CREDITOS EXTEMPORANEOS.

HOJE, GENERALIZOU-SE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA A TODOS OS

CREDITOS E DEBITOS, INCLUSIVE PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão: 07/11/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 96855/SP - MERCADORIA IMPORTADA - SIMILAR NACIONAL

RECURSO ESPECIAL (96/0033808-6)

Fonte: DJ - DATA: 15/12/1997   PG: 66218

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. SIMILAR NACIONAL.

JULGADO ASSENTADO NAS PROVAS. SUMULA 7/STJ. PRAZO DE RECOLHIMENTO.

DECRETO-LEI N. 406/68 (ARTS. 1. E 3.). CTN, ARTS. 97 E 98.

1. INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILAR NACIONAL - EXAME DAS

PROVAS RESERVADO AS INSTANCIAS ORDINARIAS, ESCAPANDO DA COMPETENCIA

DO STJ (SUMULA 7).

2. CONSTITUIDO O FATO GERADOR E LEGAL A EXIGENCIA FISCAL PARA O

RECOLHIMENTO DO ICMS, INDEPENDENTEMENTE DA APURAÇÃO NO PERIODO

CORRESPONDENTE. INEXISTENCIA DE MALFERIMENTO AO ACORDO GATT.

3. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES.

4. RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 20/11/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação:      DESCABIMENTO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, ICMS, MERCADORIA ESTRANGEIRA,

MAQUINA AGRICOLA, PAIS, SIGNATARIO, GATT, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO,

SIMILAR NACIONAL.

OCORRENCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, ENTRADA,

MERCADORIA, COMERCIO, IMPORTADOR, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.

LEGALIDADE, RECOLHIMENTO, ICMS, MERCADORIA ESTRANGEIRA,

GUIA ESPECIAL, HIPOTESE, EXIGENCIA, POSTERIORIDADE,

ENTRADA, COMERCIO, IMPORTADOR, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO,

TRATADO INTERNACIONAL. (OLIVEIRA)


RESP 115641/SP -  VENDA DE MERCADORIA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

RECURSO ESPECIAL (96/0076847-1)

Fonte:   DJ - DATA: 15/12/1997   PG: 66227

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. INCIDENCIA. VENDA DE MERCADORIA COM PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS. ART. 8., PAR. 2., DO DL 406/68.

1. A LEI, AO INSTITUIR O ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

ADJUNTAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (DL 406/68, ART. 8., PAR. 2.)

ADOTOU, COMO PARAMETRO, O CRITERIO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE.

2. NA VENDA DE FORROS E DIVISORIAS FABRICADOS PELA PROPRIA EMPRESA

(E QUE CONSTITUI O SEU RAMO PRINCIPAL DE NEGOCIOS), SEGUIDA

DA ENTREGA AO COMPRADOR E RESPECTIVA INSTALAÇÃO, INCIDE O ICMS.

3. RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   20/11/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

CABIMENTO, INCIDENCIA, ICMS, VENDA, INSTALAÇÃO, FORRO,

DIVISORIA, PREVALENCIA, ATIVIDADE ECONOMICA, VENDA, MERCADORIA,

CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECORRENCIA,

ATIVIDADE PROFISSIONAL.

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00008 PAR:00002

Veja

RESP 6219, RESP 88078-MG, (STJ)

RE 96660, (STF)


EDRESP 122657/SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (97/0016654-6)

Fonte:  DJ - DATA: 15/12/1997   PG: 66235

Relator:  Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL

CONFIGURADO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORRIGIR O EQUIVOCO -

ICMS - LEI ESTADUAL PAULISTA N. 8.198/92 - CERTIDÃO DA DIVIDA

ATIVA - ILIQUIDEZ - EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL - PRECEDENTES

JURISPRUDENCIAIS.

1. E DE SE ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATORIOS, QUANDO

DEMONSTRADA A EXISTENCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO.

2. A LEI ESTADUAL PAULISTA N. 8.198/92 DISPENSOU O PAGAMENTO DOS

VALORES RELATIVOS UNICAMENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EM BARES,

RESTAURANTES E SIMILARES, RESTANDO O DEBITO REFERENTE A VENDA DE

BEBIDAS. CONTUDO, COMO A CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA NÃO DISCRIMINA

OS MONTANTES CONCERNENTES A UMA E OUTRA OPERAÇÃO, A ELAS

REPORTANDO-SE ENGLOBADAMENTE, O CREDITO TORNA-SE ILIQUIDO, FACE

A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR-SE O QUANTUM DEBEATUR

REMANESCENTE. NEM MESMO A EDIÇÃO DE PORTARIA ESTABELECENDO

PERCENTUAIS PARA REFEIÇÕES (70%) E BEBIDAS (30%) TEM O CONDÃO DE

AFASTAR A ILIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, POR ISSO QUE

NÃO SE TRATA DE INSTRUMENTO LEGISLATIVO APTO A INSTITUIR TRIBUTO,

E MUITO MENOS A ALTERAR-LHE A ALIQUOTA OU A BASE DE CALCULO,

INICIATIVA ESTA INTEIRAMENTE REGRADA PELO PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

ILIQUIDA A CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, IMPÕE-SE EXTINGUIR O

EXECUTIVO FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE NA

1A. SEÇÃO DO STJ.

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNANIME.

Data da

Decisão:  20/10/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, ACOLHER AMBOS OS EMBARGOS.

Indexação

CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, EMENTA, DESCRIÇÃO,

DIVERSIDADE, MATERIA, ACORDÃO, CARACTERIZAÇÃO, ERRO MATERIAL.

Catálogo:  PC0103   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CIVEL)

ERRO MATERIAL

PC0736   ACORDÃO (CIVEL)

ERRO MATERIAL

Sucessivos

PROC:EDRESP NUM:0122753 UF:SP  REG:97/0016791-7  DECISAO:20/10/1997

DJ     DATA:15/12/1997 PG: 66236


RESP 138007/ES - DEVOLUÇÃO DE QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC

RECURSO ESPECIAL (97/0044242-0)

Fonte: DJ - DATA: 15/12/1997   PG: 66273

Relator: Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO. RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. DEVOLUÇÃO DE QUOTA DE

CONTRIBUIÇÃO AO IBC EMBUTIDO NO ICM. OPERAÇÕES COM CAFE EM

GRÃOS. HIPOTESES DE INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO REPERCUSSÃO

DO IMPOSTO (ART. 166 CTN).

INEXIGIVEL A COMPROVAÇÃO DA NÃO REPERCUSSÃO DO IMPOSTO (ICM),

NA SISTEMATICA ADOTADA NA EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃOS,

PORQUANTO O PREÇO, SENDO TABELADO, SUJEITO A REGIME PROPRIO PARA

O RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS, NÃO HA COMO SER REPASSADO AO

IMPORTADOR ESTRANGEIRO.

MATERIA DECIDIDA COM BASE EM CONVICÇÃO FIRMADA, EM FACE DA

APRECIAÇÃO DE MATERIA PROBATORIA, NÃO ENSEJA REEXAME EM SEDE DE

RECURSO ESPECIAL.

RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE,

Data da

Decisão: 07/11/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação:      DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, REPERCUSSÃO, ICMS,AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, HIPOTESE, EXPORTAÇÃO, CAFE,

EXISTENCIA, PREÇO TABELADO, IMPOSSIBILIDADE, REPASSE, IMPORTADOR.

Catálogo: TR0014   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

REPETIÇÃO DO INDEBITO

REPERCUSSÃO

Veja

RESP 43655-SP, (STJ)


RESP 139576/SP - UFESP - LEGALIDADE - PRECEDENTES - CRITERIO DE CORREÇÃO

RECURSO ESPECIAL (97/0047558-1)

Fonte:   DJ - DATA: 15/12/1997   PG: 66280

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ECONOMICO - RECURSO ESPECIAL -

ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 22, VI DA CF -

IMPOSSIBILIDADE - UFESP - LEGALIDADE - PRECEDENTES - CRITERIO DE CORREÇÃO - MATERIA CONSTITUCIONAL.

1- A ALEGADA AFRONTA AO ART. 22, VI DA CF NÃO SE AMOLDA NAS

HIPOTESES DE CABIMENTO QUE ALICERÇAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

ESPECIAL.

2- O ARESTO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM CONSONANCIA COM A

JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ SEGUNDO A QUAL, A FAZENDA ESTADUAL

PODE ATUALIZAR SEUS CREDITOS PELA UFESP, COM BASE NA COMPETENCIA

CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTARIO,

FINANCEIRO E ECONOMICO.

3- A DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITERIOS DE CORREÇÃO MONETARIA DA

UFESP ASSUME NITIDOS CONTORNOS CONSTITUCIONAIS, PORQUANTO PARA

SE FIXAR A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE, TORNA-SE IMPRESCINDIVEL

A ANALISE DOS ARTS. 22, VI E 24, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

4- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME.

Data da

Decisão:   07/11/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, UFESP, ATUALIZAÇÃO, DEBITO TRIBUTARIO, ICMS,FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO,COMPETENCIA CONCORRENTE,

ESTADO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.

IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, IPC, FIPE, CORREÇÃO MONETARIA,

UFESP, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INDICE OFICIAL.

Catálogo:   TR0094   CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:006374 ANO:1989

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00022 INC:00006 ART:00024 INC:00001

Veja

RESP 103628/SP, ERESP 46965/SP, RESP 82435/SP, RESP 97080/SP,

RESP 86688/SP, RESP 98185/SP, (STJ)


RESP 132741/SP - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP

RECURSO ESPECIAL (97/0035077-0)

Fonte:  DJ - DATA: 15/12/1997   PG: 66262

Relator:  Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA (UFESP).

JUROS MORATORIOS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

LEI ESTADUAL N. 6.374/89. DECRETOS ESTADUAIS N.S. 33.118/91 E

32.951/91.

1. EXAME ADSTRITO A LEGISLAÇÃO LOCAL, SEM CONFRONTO COM A FEDERAL,

NÃO REVELA QUESTÃO FEDERAL AUTONOMA, FALTANDO O NECESSARIO

PREQUESTIONAMENTO. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, POR

SI, NÃO SUPRE O REQUISITO DA CAUSA DECIDIDA (ART. 105, III).

APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356/STF.

2. AS QUESTÕES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SE EXPÕEM A EXAME

NA VIA ESPECIAL. INADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINARIO,

INCOMPROVADA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMANAM OS

EFEITOS DA SUMULA 126/STJ.

3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA POR MANIFESTA

DESOBEDIENCIA AS EXPRESSAS DISPOSIÇÕES DO ART. 541, PAR. 1., CPC.

4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:  20/10/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0095869 UF:SP  REG:96/0031326-1  DECISAO:19/02/1998

DJ     DATA:06/04/1998 PG: 00024


AGA 157422/SP - ICMS - RESTAURANTE INDUSTRIAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0058790-8)

Fonte: DJ - DATA: 15/12/1997   PG: 66336

Relator: Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - RESTAURANTE INDUSTRIAL - FORNECIMENTO

DE ALIMENTOS E BEBIDAS - REEXAME DE PROVAS - SUMULA 07/STJ.

1 - SOMENTE A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO SUBSTRATO FATICO PODER-SE-A

ESCLARECER SE A EMPRESA COMERCIALIZA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

OU NÃO, SENDO O REEXAME DE PROVAS VEDADO NESTA INSTANCIA SUPERIOR,

A TEOR DA SUMULA DE N. 07 DO STJ.

2 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE.

Data da

Decisão: 07/11/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


EDRESP 145670/SP - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E BEBIDAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (97/0060071-8)

Fonte:  DJ - DATA: 15/12/1997   PG: 66365

Relator:  Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. LEI 8.198/92, DE SÃO PAULO.

FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E BEBIDAS. RESTAURANTE OU PANIFICADORA.

INOCORRENCIA DE OMISSÃO. MATERIA DE PROVA.

REJEITAM-SE OS EMBARGOS, SE NÃO HA OMISSÃO A SUPRIR E NEM SE

PODERIA EXAMINAR QUESTÃO PROBATORIA.

Data da

Decisão:  17/11/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:EDRESP NUM:0156351 UF:SP  REG:97/0084293-2  DECISAO:14/04/1998

DJ     DATA:11/05/1998 PG: 00080


EDRESP 130268/SP - NÃO INCIDENCIA NA GRAVAÇÃO DE FILMES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (97/0030511-2)

Fonte: DJ - DATA: 15/12/1997   PG: 66362

Relator: Ministro HELIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDENCIA NA GRAVAÇÃO DE FILMES

E VIDEOTEIPES. SUMULA N. 135. MATERIA PACIFICADA.

ALEM DE SE PRETENDER O EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, A MATERIA JA

SE PACIFICOU NESTA CORTE: - O ICMS NÃO INCIDE NA GRAVAÇÃO E

DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES.

EMBARGOS REJEITADOS.

Data da

Decisão: 03/11/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 117421/SP - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - IPC - FIPE

RECURSO ESPECIAL (97/0005888-3)

Fonte:  DJ - DATA: 19/12/1997   PG: 67454

Relator:  Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - IPC - FIPE - MATERIA CONSTITUCIONAL.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIDO QUE AOS ESTADOS COMPETE

INSTITUIR OS TRIBUTOS QUE LHE PERTENCEM E INDICAR O INDICE A SER

APLICADO, INCLUSIVE O IPC DA FIPE. COM ISSO, A QUESTÃO FOI

CONSIDERADA MATERIA CONSTITUCIONAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:  07/11/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0123140 UF:SP  REG:97/0017464-6  DECISAO:07/11/1997

DJ     DATA:19/12/1997 PG: 67456

PROC:RESP   NUM:0122746 UF:SP  REG:97/0016776-3  DECISAO:07/11/1997

DJ     DATA:19/12/1997 PG: 67456

PROC:RESP   NUM:0120653 UF:SP  REG:97/0012385-5  DECISAO:07/11/1997

DJ     DATA:19/12/1997 PG: 67456

PROC:RESP   NUM:0120308 UF:SP  REG:97/0011697-2  DECISAO:07/11/1997

DJ     DATA:19/12/1997 PG: 67456

PROC:RESP   NUM:0118894 UF:SP  REG:97/0009442-1  DECISAO:07/11/1997

DJ     DATA:19/12/1997 PG: 67455

PROC:RESP   NUM:0118548 UF:SP  REG:97/0008821-9  DECISAO:07/11/1997

DJ     DATA:19/12/1997 PG: 67455

PROC:RESP   NUM:0118000 UF:SP  REG:97/0007189-8  DECISAO:07/11/1997

DJ     DATA:19/12/1997 PG: 67455

PROC:RESP   NUM:0117653 UF:SP  REG:97/0006347-0  DECISAO:07/11/1997

DJ     DATA:19/12/1997 PG: 67454


RESP 150996/SP - MOMENTO DO FATO GERADOR DO ICMS

RECURSO ESPECIAL (97/0071871-9)

Fonte: DJ - DATA: 15/12/1997   PG: 66368

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO DO FATO GERADOR DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. QUESTÃO DE

INDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AUTOS REMETIDOS AO STF.

Data da

Decisão: 27/11/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 121896/SP - PREPARAÇÃO E VENDA DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL

RECURSO ESPECIAL (97/0015070-4)

Fonte:   DJ - DATA: 15/12/1997   PG: 66234

Relator:   Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. "ICMS". OPERAÇÕES ABRANGENDO A PREPARAÇÃO E VENDA DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL. CTN, ART. 204. LEI 6.374/1989.

LEI 8.198/1992. DEL 406/1968.

1. LEGALIDADE DA INCIDENCIA DO "ICMS" SOBRE AS OPERAÇOES

ABRANGENDO AS REFEIÇÕES PREPARADAS EM ESCALA INDUSTRIAL,

DISTRIBUIDAS E VENDIDAS EM LOCAIS DIVERSOS.

2. INAPLICABILIDADE DE FAVORECIMENTO CONTIDO NA LEI 8.198/1992.

3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

4. RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   13/11/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS,RESTAURANTE INDUSTRIAL, AUSENCIA, SIMILARIDADE, FORNECIMENTO,

REFEIÇÃO, RESTAURANTE, BAR, INAPLICABILIDADE, LEI ESTADUAL.

Catálogo:   TR0161   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS(ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

Veja

RESP 15715-SP, EDRESP 17718-SP, RESP 86783-SP, RESP 88080-SP,RESP 31443-SP, EDRESP 115449-SP, RESP 104763-SP, RESP 113951-SP,RESP 122813-SP, EDRESP 75445-SP, (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0119455 UF:SP  REG:97/0010326-9  DECISAO:10/02/1998

DJ     DATA:06/04/1998 PG: 00026

PROC:RESP   NUM:0129980 UF:SP  REG:97/0029960-0  DECISAO:02/10/1997

DJ     DATA:15/12/1997 PG: 66251


RESP 141484/PR - IMPORTAÇÃO DE VEICULO DESTINADO A USO PROPRIO

RECURSO ESPECIAL (97/0051577-0)

Fonte:   DJ - DATA: 15/12/1997   PG: 66288

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO DE VEICULO DESTINADO A USO PROPRIO. ICMS. INCIDENCIA.

I   - A AQUISIÇÃO, NO EXTERIOR, DE VEICULO DE PASSEIO DESTINADO A

USO PROPRIO ESTA SUJEITA A INCIDENCIA DO ICMS, CUJO FATO GERADOR

CONSIDERAR-SE-A OCORRIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO

IMPORTADOR.

II  - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, NA ESPECIE, E A PESSOA FISICA

QUE REALIZOU A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (ADQUIRENTE), TENDO-SE COMO

LOCAL DE SUA OCORRENCIA O DO DOMICILIO DO IMPORTADOR. PRECEDENTES.

III - RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Data da

Decisão:   07/11/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

CABIMENTO, INCIDENCIA, ICMS, CARRO IMPORTADO, USO PROPRIO,

PESSOA FISICA, OCORRENCIA, FATO GERADOR, MOMENTO, RECEBIMENTO,

MERCADORIA, DOMICILIO, IMPORTADOR.

Catálogo:   TR0105   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

Referências

Legislativas

LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

ART:00021 ART:00027 INC:00001 LET:D

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A

LEG:EST LEI:008933 ANO:1989

(PR)

Doutrina

OBRA:  COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL,, VOL. 6, TOMO 1,

PAG. 461, 1990.

AUTOR: IVES GANDRA MARTINS

Veja

RESP 37648-SP, RESP 21559-SP, RESP 30655-SP, (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0145649 UF:PR  REG:97/0060050-5  DECISAO:07/11/1997

DJ     DATA:15/12/1997 PG: 66300

PROC:RESP   NUM:0143667 UF:MG  REG:97/0056297-2  DECISAO:07/11/1997

DJ     DATA:15/12/1997 PG: 66295


RESP 104657/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

RECURSO ESPECIAL (96/0052507-2)

Fonte: DJ - DATA: 09/12/1997   PG: 64662

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - RESTAURANTE

INDUSTRIAL - LEI 8.198, DE 1992, DO ESTADO DE SÃO PAULO -

INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES.

- A JURISPRUDENCIA ITERATIVA DESTA EG. SEGUNDA TURMA VEM DECIDINDO

QUE OS RESTAURANTES INDUSTRIAIS, QUE SE LIMITAM A VENDA DE

MERCADORIAS, NÃO SE BENEFICIAM DA REMISSÃO CONTEMPLADA NA LEI

ESTADUAL 8.198/1992, APLICAVEL AOS BARES, RESTAURANTES E

ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE FORNEÇAM ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 23/10/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 132525/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

RECURSO ESPECIAL (97/0034735-4)

Fonte:  DJ - DATA: 09/12/1997   PG: 64671

Relator:  Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE MATERIA FATICA - ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - RESTAURANTE INDUSTRIAL - LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO 8.198/1992 -

INAPLICABILIDADE - SUM. 7/STJ - PRECEDENTES.

- NÃO CABE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, A REVISÃO DE MATERIA

FATICO-PROBATORIA, A TEOR DA JURISPRUDENCIA SUMULADA DESTA CORTE.

- A JURISPRUDENCIA ITERATIVA DESTA EG. SEGUNDA TURMA VEM DECIDINDO

QUE OS RESTAURANTES INDUSTRIAIS, QUE SE LIMITAM A VENDA DE

MERCADORIAS, NÃO SE BENEFICIAM DA REMISSÃO CONTEMPLADA NA LEI

ESTADUAL 8.198/1992, APLICAVEL AOS BARES, RESTAURANTES E

ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE FORNEÇAM ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:  23/10/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0137324 UF:SP  REG:97/0043035-9  DECISAO:05/05/1998

DJ     DATA:03/08/1998 PG: 00193


AGA 140154/SP - VIOLAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0013365-6)

Fonte:   DJ - DATA: 09/12/1997   PG: 64674

Relator:   Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Rel. p/ Acórdão Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - AGRAVO REGIMENTAL - CONVENIO ICM 66/88 - NATUREZA JURIDICA - VIOLAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO.

1. DEFINIDO PELO EGREGIO STF QUE O CONVENIO ICM TEM EFEITO DE LEI COMPLEMENTAR, A INFRINGENCIA AS SUAS REGRAS VIABILIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DESTRANCAR O RECURSO RETIDO NO

TRIBUNAL "A QUO".

Data da

Decisão:   11/09/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO PARA MANDAR SUBIR O RECURSO ESPECIAL. VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR.

Indexação

CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, VIOLAÇÃO, CONVENIO,

ICMS, DECORRENCIA, DECISÃO, STF, EXISTENCIA, EFEITOS LEGAIS,

LEI COMPLEMENTAR, FUNDAMENTAÇÃO, ADCT.

(VOTO VENCIDO), INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL,

APRECIAÇÃO, VIOLAÇÃO, CONVENIO, ESTADO.

Catálogo:   CT0092   RECURSO ESPECIAL

NEGATIVA DE VIGENCIA A TRATADO OU A CONVENIO

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

Veja

AGA 96189-SP, RESP 31926-SP, RESP 27183-SP, AG 41257-SP,AGA 86637-SP. (STJ)

RE 193817-RJ. (STF)


EDAGA 144701/SP - PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ANTECIPAÇÃO POR DECRETO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG (97/0025427-5)

Fonte:  DJ - DATA: 09/12/1997   PG: 64676

Relator:  Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ICMS.

PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ANTECIPAÇÃO POR DECRETO ESTADUAL. LEGALIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTE ILEGALIDADE NA ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO

DO ICMS, POR DEC ESTADUAL, SEM ATINGIR O FATO GERADOR.

SEM SEREM APONTADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO

PROSPERAM OS EMBARGOS DECLARATORIOS.

Data da

Decisão:  13/11/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indexação:  VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA


RESP 113544/SP - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP

RECURSO ESPECIAL (96/0072147-5)

Fonte:  DJ - DATA: 09/12/1997   PG: 64664

Relator:  Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO E ECONOMICO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. UFESP. IPC DA FIPE. LEGALIDADE. PRECEDENTES.

I - ADMITE-SE SEJA APLICADO O IPC DA FIPE COMO INDICE DE

ATUALIZAÇÃO MONETARIA DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO - UFESP. PRECEDENTES DA 2A. TURMA DO STJ: RESP 53.608/SP

E RESP 38.442/SP.

II - E LEGITIMA, IGUALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA

PAGAMENTO DO ICMS, PROMOVIDA PELO DEC ESTADUAL 30.356/1989 E

SEGUINTES (ART. 109 DA LEI ESTADUAL 6.374/1989). PRECEDENTES.

III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Data da

Decisão:  17/11/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0128779 UF:SP  REG:97/0027578-7  DECISAO:03/03/1998

DJ     DATA:23/03/1998 PG: 00069


RESP 101774/SP - RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO SUBSTITUIÇÃO - TRIBUTARIA

RECURSO ESPECIAL (96/0045937-1)

Fonte:   DJ - DATA: 09/12/1997   PG: 64661

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. A

DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ESTA SUJEITA

AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL, NÃO PODENDO A LEI COMETE-LA AO

REGULAMENTO (CTN, ART. 97, III). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E

PROVIDO, EM PARTE.

Data da

Decisão:   20/11/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO,

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, DECORRENCIA,

PRINCIPIO DA LEGALIDADE. (MARCUS AURELIO)

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00121 PAR:UNICO INC:00002 ART:00113 PAR:00001

ART:00128 ART:00097 INC:00003 ART:00052 PAR:00003

INC:00001

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00008 INC:00001

Doutrina

OBRA:  TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTARIO, ED. SARAIVA,

SÃO PAULO, 2A. ED., 1972, PAGS. 501, 502, 504, 507, 513

AUTOR: ALFREDO AUGUSTO BECKER.

Veja

ERESP 58512, (STJ)


RESP 59638/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

RECURSO ESPECIAL (95/0003722-0)

Fonte:   DJ - DATA: 09/12/1997   PG: 64655

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - RESTAURANTE

INDUSTRIAL - LEI 8.198, DE 1992, DO ESTADO DE SÃO PAULO -

INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES.

- A JURISPRUDENCIA ITERATIVA DESTA EG. SEGUNDA TURMA VEM DECIDINDO

QUE OS RESTAURANTES INDUSTRIAIS, QUE SE LIMITAM A VENDA DE

MERCADORIAS, NÃO SE BENEFICIAM DA REMISSÃO CONTEMPLADA NA LEI

ESTADUAL 8.198/1992, APLICAVEL AOS BARES, RESTAURANTES E

ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE FORNEÇAM ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   23/10/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

INAPLICABILIDADE, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS,BAR, RESTAURANTE, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, HIPOTESE,

RESTAURANTE INDUSTRIAL, OBJETIVO, VENDA, MERCADORIA.

Catálogo:   TR0161   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS(ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

(SP)

Veja

RESP 96697-SP, RESP 113951-SP, (STJ)


RESP 142353/SP - BARES, RESTAURANTES E SIMILARES

RECURSO ESPECIAL (97/0053459-6)

Fonte:  DJ - DATA: 09/12/1997   PG: 64632

Relator:  Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTARIO - ICMS - BARES, RESTAURANTES E SIMILARES - LEI ESTADUAL N. 8.198/92 - PORTARIA CAT/SUB-G-1/93 -

FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS PARA ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. NÃO E

LICITO, MEDIANTE PORTARIA, INSTITUIR TRIBUTO, ALTERAR-LHE

ALIQUOTA OU BASE DE CALCULO.

CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA ILIQUIDA, NÃO E TITULO EXECUTIVO.

Data da

Decisão:  07/11/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0157220 UF:SP  REG:97/0086501-0  DECISAO:10/02/1998

DJ     DATA:13/04/1998 PG: 00086

PROC:RESP   NUM:0135737 UF:SP  REG:97/0040242-8  DECISAO:15/09/1998

DJ     DATA:03/11/1998 PG: 00021

PROC:RESP   NUM:0077045 UF:SP  REG:95/0053767-2  DECISAO:06/11/1995

DJ     DATA:11/12/1995 PG: 43192

PROC:RESP   NUM:0077279 UF:SP  REG:95/0054298-6  DECISAO:06/11/1995

DJ     DATA:11/12/1995 PG: 43193


RESP 110764/SP - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - IPC

RECURSO ESPECIAL (96/0065335-6)

Fonte:   DJ - DATA: 09/12/1997   PG: 64663

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO E ECONOMICO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. UFESP. IPC DA FIPE. LEGALIDADE. PRECEDENTES.

I- ADMITE-SE SEJA APLICADO O IPC DA FIPE COMO INDICE DE

ATUALIZAÇÃO MONETARIA DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -

UFESP. PRECEDENTES DA 2A. TURMA DO STJ: RESP N. 53.608/SP E

RESP N. 38.442/SP.

II- OBJETIVANDO O RECURSO ESPECIAL A SALVAGUARDA DA LEI FEDERAL

(ART. 105, III, E INCISOS, DA CF), E ELE INCABIVEL CONTRA ACORDÃO

CUJO FUNDAMENTO SE ENCONTRA AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM

DISPOSITIVOS DE LEIS ESTADUAIS E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

III- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   17/11/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, APLICAÇÃO, IPC, FIPE, ATUALIZAÇÃO, UFESP, OBJETIVO,

CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, ESTADO, SP.

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECISÃO RECORRIDA,

FUNDAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Catálogo:   TR0094   CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:FED MPR:000294 ANO:1991

LEG:FED LEI:032951 ANO:1991

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00024 INC:00001

Veja

EDAGRE 167872-SP, AGA 161793-SP,(STF)

RESP 53608-SP, RESP 38442-SP, RESP 32319-PI, (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0058324 UF:SP  REG:94/0040247-3  DECISAO:00/00/0000

DJ     DATA:24/08/1998 PG: 00045

PROC:RESP   NUM:0149751 UF:SP  REG:97/0067886-5  DECISAO:17/11/1997

DJ     DATA:09/12/1997 PG: 64678


AGA 151433/SP - BARES - RESTAURANTES E SIMILARES

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0044088-5)

Fonte:  DJ - DATA: 09/12/1997   PG: 64643

Relator:  Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Ementa

PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - BARES, RESTAURANTES E SIMILARES - SUMULA 163/STJ.

NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL QUE PRETENDE TRAZER A

REEXAME, ACORDÃO CUJO DISPOSITIVO COINCIDE COM A JURISPRUDENCIA

PREDOMINANTE NO STJ.

Data da

Decisão:  07/11/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:AGA    NUM:0186898 UF:SP  REG:98/0029030-3  DECISAO:17/08/1998

DJ     DATA:21/09/1998 PG: 00119

PROC:AGA    NUM:0153832 UF:SP  REG:97/0049485-3  DECISAO:07/11/1997

DJ     DATA:09/12/1997 PG: 64645


ERESP 72477/SP - ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (96/0050485-7)

Fonte:  DJ - DATA: 01/12/1997   PG: 62660

Relator:  Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO ACORDÃO PARADIGMA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO. MATERIA JURIDICA PACIFICADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I- NÃO SE CONFIGURA O DISSIDIO PRETORIANO, SE O ACORDÃO PARADIGMA NEM SEQUER APRECIOU E SOLUCIONOU A QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

II- E REMANSOSA A JURISPRUDENCIA DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO DO STJ EM ADMITIR QUE NO ESTADO DE SÃO PAULO O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR E DE 5 (CINCO) DIAS UTEIS DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. PRECEDENTES: RESP N. 40.810/SP, RESP N. 78.755/SP, RESP N. 77.475/SP, RESP N. 68.453/SP - EDCL, RESP N. 70.368/SP -

EDCL, RESP N. 58.344/SP E RESP N. 65.181/SP. APLICAÇÃO DO

ENUNCIADO N. 168 DA SUMULA DO STJ.

III- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Data da

Decisão:  10/11/1997

Orgão Julgador:  S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:ERESP  NUM:0121644 UF:SP  REG:97/0066075-3  DECISAO:11/02/1998

DJ     DATA:16/03/1998 PG: 00006


RESP 135840/SP - INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA - UFESP

RECURSO ESPECIAL (97/0040516-8)

Fonte:  DJ - DATA: 01/12/1997   PG: 62717

Relator:  Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.

PRAZO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ANTECIPAÇÃO POR DECRETO ESTADUAL,

LEGALIDADE. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. UFESP. CALCULO PELO IPC DA FIPE.

INEXISTE ILEGALIDADE NA ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS, SEM ATINGIR O FATO GERADOR.

A LEI ESTADUAL, QUE CRIOU A UFESP, AO INCORPORAR A INFLAÇÃO REAL, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO CREDITO TRIBUTARIO, E LEGITIMA.

Data da

Decisão:  03/11/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0070719 UF:SP  REG:95/0036716-5  DECISAO:10/03/1998

DJ     DATA:30/03/1998 PG: 00030

PROC:RESP   NUM:0159773 UF:SP  REG:97/0092009-7  DECISAO:17/02/1998

DJ     DATA:09/03/1998 PG: 00079

PROC:RESP   NUM:0062207 UF:SP  REG:95/0012300-2  DECISAO:17/11/1997

DJ     DATA:15/12/1997 PG: 66352


RESP 133673/ES - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO

RECURSO ESPECIAL (97/0036626-0)

Fonte:  DJ - DATA: 24/11/1997   PG: 61174

Relator:  Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO.

TRIBUTARIA. CONVENIOS 66/1988 E 107/1989. LEGITIMIDADE DA EXIGENCIA.

NÃO OBSTANTE A ANTIGA CONTROVERSIA EXISTENTE EM TORNO DO TEMA,

CONSIDERA-SE LEGITIMA A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO,

DO ICMS, PELO CHAMADO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. E COMO

SE FIRMOU A JURISPRUDENCIA DA CORTE.

Data da

Decisão:  03/11/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0089441 UF:SP  REG:96/0012450-7  DECISAO:17/03/1998

DJ     DATA:13/04/1998 PG: 00098


ERESP 44694/SP - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (95/0008989-0)

Fonte:  DJ - DATA: 01/12/1997   PG: 62660

Relator:  Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTECIPAÇÃO. DECRETO ESTADUAL. PRECEDENTES. EMBARGOS RECEBIDOS.

I- A SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DO STJ FIRMOU QUE E LEGITIMA A

ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DO RECOLHIMENTO DO ICMS POR DECRETO ESTADUAL,

NÃO CONSTITUINDO AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, DA

ANTERIORIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE:

ERESP N. 36.004/SP, RESP N. 93.131/SP, RESP N. 14,301/RS, RESP N.

72.472/SP, RESP N. 81.078/SP E RESP N. 68.176/SP.

II- EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Data da

Decisão:  10/11/1997

Orgão Julgador:  S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:  POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Indexação

POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, ICMS,FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, POSTERIORIDADE, FATO GERADOR,

INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE.

Catálogo:  TR0111   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) RECOLHIMENTO ANTECIPAÇÃO

Veja

ERESP 36004-SP, RESP 93131-SP, RESP 14301-RS, RESP 72472-SP,RESP 81078-SP, RESP 68176-SP, (STJ)

Sucessivos

PROC:ERESP  NUM:0039230 UF:SP  REG:95/0009867-9  DECISAO:10/11/1997

DJ     DATA:09/12/1997 PG: 64585


EDRESP 144836/SP - . BARES - RESTAURANTES E SIMILARES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (97/0058416-0)

Fonte: DJ - DATA: 01/12/1997   PG: 62723

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI N. 8.198/92. ICMS. BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. QUALIFICAÇÃO NÃO DISCUTIDA,

QUER NA SENTENÇA, QUER NO ACORDÃO.

NÃO HAVENDO A CONTRADIÇÃO E A OBSCURIDADE ALEGADAS, JA QUE

NÃO SE DISCUTIU SE SE TRATAVA  OU NÃO DE ESTABELECIMENTO

INDUSTRIAL, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 8.198/92,

REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Data da

Decisão: 06/11/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


AERESP 77310/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RESP (96/0017045-2)

Fonte: DJ - DATA: 01/12/1997   PG: 62660

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO ADMITIDOS. ICMS.

INCIDENCIA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES,

RESTAURANTES E SIMILARES. DIVERGENCIA SUPERADA. SUMS. 163 E 168, DO

STJ.

O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTANEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO

GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO (SUM. 163).

NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A JURISPRUDENCIA DO

TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Data da

Decisão: 10/11/1997

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 83741/SP - VENDAS A PRAZO - BASE DE CALCULO

RECURSO ESPECIAL (95/0068788-7)

Fonte:   DJ - DATA: 01/12/1997   PG: 62702

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. VENDAS A PRAZO. BASE DE CALCULO. EVENTUAL DISCREPANCIA ENTRE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O CONVENIO ICMS 66/1988,

SE RESOLVE EM JUIZO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   13/11/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

PREVALENCIA, CONVENIO, ICMS, HIPOTESE, DIVERGENCIA, ARTIGO,

CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, EXAME, QUEBRA,

PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO,

MATERIA CONSTITUCIONAL.

LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, ICMS, INCLUSÃO,

CORREÇÃO MONETARIA, VENDA A PRAZO, LEGISLAÇÃO, OMISSÃO, DIFERENÇA,

REFERENCIA, PREÇO, VENDA A VISTA.

Catálogo:   TR0111   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

CT0074   RECURSO ESPECIAL

MATERIA CONSTITUCIONAL

Referências

Legislativas

LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

ART:00028

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097 ART:00110

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001


EDAGA 138719/SP - ANTECIPAÇÃO DA DATA DE RECOLHIMENTO E ATUALIZAÇÃO PELA UFESP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG (97/0008815-4)

Fonte:  DJ - DATA: 01/12/1997   PG: 62719

Relator:  Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTARIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DA DATA DE RECOLHIMENTO E ATUALIZAÇÃO PELA UFESP. TEMAS PACIFICADOS NO AMBITO DA CORTE.

PACIFICADA A JURISPRUDENCIA SOBRE A MATERIA EM DEBATE,

NÃO HA RAZÃO PARA AUTORIZAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.

Data da

Decisão:  06/11/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:EDAGA  NUM:0142351 UF:SP  REG:97/0019327-6  DECISAO:06/11/1997

DJ     DATA:01/12/1997 PG: 62721


RESP 63700/SP - PAGAMENTO INTEMPESTIVO - DENUNCIA ESPONTANEA DA INFRAÇÃO

RECURSO ESPECIAL (95/0017573-8)

Fonte:   DJ - DATA: 01/12/1997   PG: 62700

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. DENUNCIA ESPONTANEA DA INFRAÇÃO (ART. 138 DO CTN). MULTA DE MORA. INADMISSIBILIDADE.

1. IN CASU, A APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA, QUANDO JA PAGO O

IMPOSTO DEVIDO COM A COMINAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, E

COM A DENUNCIA ESPONTANEA DA CONTRIBUINTE ANTES DE QUALQUER

PROCEDIMENTO OU MEDIDA POR PARTE DO FISCO, CARACTERIZA-SE A

HIPOTESE DE EXCLUSÃO PRESCRITA NO ART. 138 DO CTN.

2. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:   03/11/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

INEXIGIBILIDADE, MULTA MORATORIA, DEBITO TRIBUTARIO, HIPOTESE,

DENUNCIA ESPONTANEA, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.

Catálogo:   TR0101   INFRAÇÃO TRIBUTARIA

DENUNCIA ESPONTANEA

EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00138

Veja

RESP 111470-SC, RESP 16672-SP, AGA 138669-SP, (STJ)

RE 106068-SP, (STF)


RESP 110081/SP - IMPORTAÇÃO DE MERLUZA

RECURSO ESPECIAL (96/0063218-9)

Fonte:   DJ - DATA: 01/12/1997   PG: 62706

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO DE MERLUZA DE PAIS

SIGNATARIO DO GATT. EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO DO ICMS. IMPETRAÇÃO

DE MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A DISPENSA DO PAGAMENTO DO

IMPOSTO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO: AUSENCIA DE

UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE SEGURANÇA (DIREITO LIQUIDO E CERTO).

RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 96 E 98 DO

CTN, BEM COMO NO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO AS SUMULAS

NS. 20 E 71 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO PROBATORIO CONSTANTE DOS

AUTOS: IMPOSSIBILIDADE, A TEOR DO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA DO

STJ. PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS SUSCITADAS PARA

ESTA CORTE: IMPRESCINDIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA ALINEA NA

QUAL O ESPECIAL ESTA FUNDADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I- O TRIBUNAL ESTADUAL NÃO ADENTROU NO MERITO DA CAUSA, AO

FUNDAMENTO DE QUE A DUVIDA EXISTENTE ACERCA DA MATERIA FATICA

IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ASSIM, NÃO

PODE O STJ, NA ANGUSTA VIA DO ESPECIAL, E SOB PENA DE VIOLAÇÃO

DO ENUNCIADO N. 7 DE SUA SUMULA, REAPRECIAR O CONJUNTO PROBATORIO

CONSTANTE DOS AUTOS PARA VERIFICAR SE E OU NÃO ADMISSIVEL A

UTILIZAÇÃO DO WRIT NA ESPECIE. ALEM DISSO, ESTA CORTE NÃO PODE

PRONUNCIAR-SE SOBRE O MERITUM CAUSAE, JA QUE O TRIBUNAL DE

APELAÇÃO NÃO O FEZ.

II- NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NAS ALINEAS "A" E

"C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, SE AS QUESTÕES FEDERAIS

SUSCITADAS PARA ESTA CORTE NÃO FORAM APRECIADAS E SOLUCIONADAS

PELO TRIBUNAL ESTADUAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO

CONSUBSTANCIADA NOS VERBETES NS. 282 E 356 DA SUMULA DO STF.

III- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   01/09/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, ISENÇÃO TRIBUTARIA,

(ICMS), IMPORTAÇÃO, PESCADO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, PROVA,

EXISTENCIA, ESPECIE, PESCADO, AGUAS TERRITORIAIS, BRASIL. (OLIVEIRA)

Catálogo:   CT0027   RECURSO ESPECIAL

REEXAME DE PROVA

TR0008   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

ISENÇÃO

PAIS SIGNATARIO DO GATT

Referências

Legislativas

LEG:FED SUM:000007 ANO:****

(STJ).

LEG:FED LEI:008038 ANO:1990

ART:00026

Veja

RESP 39150-SP, RESP 85289-SP, RESP 101014-SP.


AIROMS 5063/PE - EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ROMS (94/0036721-0)

Fonte:   DJ - DATA: 24/11/1997   PG: 61085

Relator:   Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS.

LC 65, DE 15/04/1991. CONVENIO 15, DE 25/04/1991.

INCONSTITUCIONALIDADE.

I - O ART. 2. DA LC 65, DE 15/04/1991, BEM COMO O CONVENIO 15,

DE 25/04/1991, QUE NELE SE APOIA, SÃO INCONSTITUCIONAIS POR

VIOLAREM OS ARTS. 68, PAR. 1., E 155, PAR. 2., X, "A" DA CF/1988.

II - VOTO NO SENTIDO DO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE, COM A CONCESSÃO, DESDE LOGO, DA SEGURANÇA,

POR INEXISTIR MATERIA REMANESCENTE A SER EXAMINADA.

Data da

Decisão:   18/06/1997

Orgão Julgador:   CE - CORTE ESPECIAL

Decisão:   POR MAIORIA, ACOLHER A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

VENCIDOS OS SRS. MINISTROS CID FLAQUER SCARTEZZINI E NILSON NAVES

QUE AS REPELIAM.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DELEGAÇÃO, (CONFAZ),

COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, LISTA, PRODUTO SEMI-ELABORADO, DESTINAÇÃO,

EXPORTAÇÃO, OBJETIVO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, (ICMS), CARACTERIZAÇÃO,

INCONSTITUCIONALIDADE, DELEGAÇÃO, DECORRENCIA, MATERIA,

EXCLUSIVIDADE, COMPETENCIA, LEI COMPLEMENTAR.

INCONSTITUCIONALIDADE, CONVENIO, COMPLEMENTAÇÃO,

LEI COMPLEMENTAR, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

(VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DELEGAÇÃO,

(CONFAZ), COMPETENCIA, LISTA, PRODUTO SEMI-ELABORADO,

HIPOTESE, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO, DEFINIÇÃO,

PRODUTO, EXISTENCIA, DIFERENÇA, ATIVIDADE.

Referências

Legislativas

LEG:FED LCP:000065 ANO:1991

ART:00002

LEG:EST CNV:000015 ANO:1991

(PE)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00068 PAR:00001 ART:00155 PAR:00002 INC:00010

LET:A     ART:00024 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003

ART:00084 INC:00004

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

(PE)

LEG:FED LCP:000024 ANO:1975

Doutrina

OBRA:  CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, VOL. 2, 2 ED., 1993, PAG. 212

AUTOR: IVES GANDRA MARTINS

Veja

RESP 24151-RS, RESP 9587-SP, EAIROMS 1178-RS, ROMS 3889-RN,

ROMS 2303-PB, RESP 20742-RS, (STJ)


RESP 142726/SP - REFEIÇÕES - ESCALA INDUSTRIAL

RECURSO ESPECIAL (97/0054412-5)

Fonte:   DJ - DATA: 24/11/1997   PG: 61149

Relator:   Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - REFEIÇÕES - ESCALA INDUSTRIAL - ISENÇÃO - LEI 8.198/1992.

E LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO

DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL, SENDO INAPLICAVEL A ISENÇÃO

PREVISTA NA LEI PAULISTA 8.198/1992.

RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão:   09/10/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, COBRANÇA, (ICMS), OPERAÇÃO, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO,

ESCALA INDUSTRIAL, CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA, ATIVIDADE COMERCIAL,

INAPLICABILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, PREVISÃO EXPRESSA,

LEI ESTADUAL. (OLIVEIRA)

Catálogo:   TR0161   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS(ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:008198 ANO:1992

(SP).

Veja

RESP 105837-SP, RESP 113951-SP, RESP 104763-SP, RESP 96697-SP,RESP 31443-SP, RESP 15715-SP, ERESP 17718-SP, (STJ).

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0165238 UF:SP  REG:98/0013460-3  DECISAO:11/05/1998

DJ     DATA:03/08/1998 PG: 00125


ERESP 85080/SC - INDEXAÇÃO - UFESP-FIPE A UFESP

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (97/0020653-0)

Fonte:   DJ - DATA: 24/11/1997   PG: 61089

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. INDEXAÇÃO. UFESP-FIPE. A UFESP, MEDIDA PELO IPC

DA FIPE, E INDICE OFICIAL E PODE SER ADOTADA COMO INDEXADOR DOS

CREDITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA

CONHECIDOS E PROVIDOS.

Data da

Decisão:   10/11/1997

Orgão Julgador:   S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:   POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Indexação

LEGALIDADE, UFESP, CALCULO, IPC, FIPE, CORREÇÃO MONETARIA,

CREDITO TRIBUTARIO, ESTADO, SP.

Catálogo:   TR0094   CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:030356 ANO:1989

(SP)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00002 ART:00084 INC:00004

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

Veja

AGA 161793-SP, RE 154276-SP, (STF)

Sucessivos

PROC:ERESP  NUM:0095973 UF:SP  REG:97/0020596-7  DECISAO:11/02/1998

DJ     DATA:16/03/1998 PG: 00005

PROC:ERESP  NUM:0122351 UF:SP  REG:97/0071724-0  DECISAO:16/12/1997

DJ     DATA:02/02/1998 PG: 00044

PROC:ERESP  NUM:0111559 UF:SP  REG:97/0064580-0  DECISAO:16/12/1997

DJ     DATA:02/02/1998 PG: 00042

PROC:ERESP  NUM:0108869 UF:SP  REG:97/0054448-6  DECISAO:26/11/1997

DJ     DATA:15/12/1997 PG: 66190


ERESP 62382/SP - ICMS INCIDENTE SOBRE A VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (95/0033180-2)

Fonte:   DJ - DATA: 01/12/1997   PG: 62660

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. ICMS INCIDENTE SOBRE A VENDA

DE VEICULOS AUTOMOTORES. A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ESTA PREVISTA NO

CTN, E FOI REAFIRMADA NO CONVENIO ICMS 66, DE 1988, QUE TEM,

IGUALMENTE, FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

Data da

Decisão:   10/11/1997

Orgão Julgador:   S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:   POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Indexação

LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, ICMS, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR,

DECORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, CONVENIO, (SP), SIMILARIDADE,

LEI COMPLEMENTAR.

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00121 PAR:UNICO INC:00001 INC:00002 ART:00128

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

(SP)

LEG:EST CNV:000107 ANO:1989

(SP)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00146 INC:00003 LET:A

Doutrina

OBRA:  TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTARIO, ED. SARAIVA, SÃO

PAULO, 2A ED., 1972, PAGS. 501, 502, 504, 505, 506, 513

AUTOR: ALFREDO AUGUSTO BECKER


RESP 104224/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - RESTAURANTE INDUSTRIAL

RECURSO ESPECIAL (96/0051629-4)

Fonte: DJ - DATA: 24/11/1997   PG: 61166

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - RESTAURANTE INDUSTRIAL - LEI ESTADUAL 8.198/92 -

REEXAME DE PROVA - SUMULA 07/STJ.

- AO DECIDIR QUE O ESTABELECIMENTO NÃO DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE

PODER SER ENQUADRADO NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE ALIMENTOS E

BEBIDAS, NA CONDIÇÃO DE BAR, RESTAURANTE, HOTEL E SIMILAR, O

ACORDÃO RECORRIDO FINCOU SUA CONCLUSÃO NAS PROVAS CONSTANTES DOS

AUTOS, INSUSCETIVEIS DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

- A ORIENTAÇÃO PACIFICA DESTA EG. CORTE E NO SENTIDO DE QUE A LEI

PAULISTA 8.198/92 E INAPLICAVEL AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS,

POR ISSO QUE SE LIMITAM A VENDA DE MERCADORIAS.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 16/10/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 124536/SP - ICMS - BARES E RESTAURANTES

RECURSO ESPECIAL (97/0019647-0)

Fonte:   DJ - DATA: 24/11/1997   PG: 61118

Relator:   Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)

Ementa

ICMS. BARES E RESTAURANTES. LEI N. 8.198/92. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. ILIQUIDEZ.

I - DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA

CORTE, SE A LEI ESTADUAL N. 8.198/92 DISPENSOU DO PAGAMENTO DO

ICMS AS OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

(70%), REMANESCENDO, AINDA, COM RELAÇÃO A BEBIDAS (30%), A

EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA POR FALTA DE LIQUIDEZ DO CREDITO

COBRADO, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O MONTANTE

REFERENTE A UMA E OUTRA OPERAÇÃO.

II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:   19/06/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

CABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, IMPOSSIBILIDADE

IDENTIFICAÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO,

BAR, RESTAURANTE, OBJETIVO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, (ICMS),

DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, CREDITO, FALTA,

LIQUIDEZ.

Catálogo:   TR0141   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

ISENÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

(SP)

Veja

ERESP 63828-SP, (STJ)


RESP 85986/SP - ENTRADA E SAIDA DE CANA-DE-AÇUCAR

RECURSO ESPECIAL (96/0002649-1)

Fonte:  DJ - DATA: 24/11/1997   PG: 61105

Relator:  Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. ENTRADA E SAIDA DE CANA-DE-AÇUCAR. EXPORTAÇÃO.

COOPERATIVAS. BASE DE CALCULO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO

FIXADA EM PORTARIA. RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

1.- NÃO ENCONTRA AMPARO JURIDICO A PRETENSÃO DO FISCO EM

EXIGIR A COBRANÇA DO ICMS DE CANA-DE-AÇUCAR APLICADA EM PRODUTOS

INDUSTRIALIZADOS (ALCOOL E AÇUCAR) E EXPORTADOS PARA O EXTERIOR

POR COOPERATIVAS QUE, EM RAZÃO DE MERCADORIA LHE TER SIDO

REMETIDA POR COOPERADOS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO, ASSUMIRAM,

COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO, A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO

TRIBUTO, TENDO COMO BASE DE CALCULO O VALOR FIXADO PARA CADA SACA DE

AÇUCAR OU QUANTIDADE DE ALCOOL, MEDIANTE PORTARIA E PARA FINS DE

EXPORTAÇÃO, POR ORGÃO FEDERAL.

2.- A BASE DE CALCULO PARA A COBRANÇA DO ICMS DEVE SER A PREVISTA

EM LEI, NO CASO, O VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL OCORRIDA, ISTO E,

A CELEBRADA ENTRE FORNECEDORES E COOPERADOS E DEVIDAMENTE

REGISTRADA NOS LIVROS CONTABEIS DA EMPRESA, NOS TERMOS DO QUE

DETERMINA O ART. 2., DO DECRETO-LEI N. 406/68, REITERADO PELO

ITEM III, DO ART. 4., DO CONVENIO 66/88.

3.- A RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE DEVE SE DESENVOLVER SOB A MAIS

AMPLA PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURIDICA, O QUE SO E ALCANÇADO COM

O ABSOLUTO RESPEITO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA.

4.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:  26/06/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0123477 UF:SP  REG:97/0017925-7  DECISAO:18/09/1997

DJ     DATA:15/12/1997 PG: 66236


AGA 133472/SP - ICMS SOBRE ENERGIA ELETRICA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0000762-6)

Fonte:  DJ - DATA: 24/11/1997   PG: 61135

Relator:  Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ICMS SOBRE ENERGIA ELETRICA. SE A QUESTÃO

ELEVOU-SE A ESFERA CONSTITUCIONAL, NÃO COMPETE AO STJ A SUA

APRECIAÇÃO, POIS REFOGE AO SEU AMBITO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Data da

Decisão:  12/06/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA


RESP 65828/PR - BARES - RESTAURANTES E SIMILARES

RECURSO ESPECIAL (95/0023217-0)

Fonte:   DJ - DATA: 24/11/1997   PG: 61163

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - BARES, RESTAURANTES E SIMILARES - FORNECIMENTO

DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - LEI DO ESTADO DO PARANA 8.933/89 -

BASE DE CALCULO - INCIDENCIA - LEGALIDADE - PRECEDENTES STJ.

- A LEI ESTADUAL 8.933/89, SUBSTITUINDO A LEI ESTADUAL 6.364/72,

ALEM DO D.L. 406/68, DETERMINA QUE A BASE DE CALCULO DO ICMSINCIDENTE NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS

MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

E O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, OU SEJA, O FORNECIMENTO DA

MERCADORIA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:   25/09/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação

LEGALIDADE, COBRANÇA, ICMS, INCIDENCIA, FORNECIMENTO,

ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO,

VALOR, TOTAL, OPERAÇÃO.

Catálogo:   TR0129   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

BASE DE CALCULO

FIXAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008933 ANO:1989

(PR)

LEG:EST LEI:006364 ANO:1972

(PR)

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00008 PAR:00002

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00001

Veja

RESP 41173-SP , RESP 43108-SP , RESP 4969-PR (STJ)


RESP 63594/SP - CORREÇÃO MONETARIA DOS SALDOS ESCRITURAIS DO ICMS

RECURSO ESPECIAL (95/0017075-2)

Fonte:   DJ - DATA: 17/11/1997   PG: 59411

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO. CORREÇÃO MONETARIA DOS SALDOS ESCRITURAIS DO ICMS PAGO ATRAVES DE PERIODOS (DEL 406/1968, ART. 3., PAR. 1. E

LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO 6.374/1989, ART. 38, PAR. 2.).

IMPOSSIBILIDADE.

O RECOLHIMENTO DO ICMS EM PERIODOS (E NÃO LOGO APOS O

APERFEIÇOAMENTO DO FATO GERADOR) E SISTEMA INSTITUIDO PELOS

ESTADOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAQUELE TRIBUTO,

DEVENDO O CONTRIBUINTE (DE DIREITO) REGISTRAR, EM LIVRO PROPRIO,

NA COLUNA DE CREDITO, O VALOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS ENTRADAS

DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO E, NA COLUNA DE DEBITOS, AS

QUANTIAS PERTINENTES AS SAIDAS (VENDAS), PARA EFEITO DE CONFRONTO

DOS VALORES CONSIGNADOS NO FINAL DE CADA PERIODO.

A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE ESSES SALDOS MERAMENTE ESCRITURAIS

NÃO SE ERIGE EM CREDITO TRIBUTARIO, NA DEFINIÇÃO DA LEI, MAS TÃO

SO DE ELEMENTO ESCRITURAL UTILIZADO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE

CALCULO DO ICMS, NÃO ESTANDO SUJEITA A CORREÇÃO MONETARIA (LEI

6.374/1989, ART. 38, PAR. 2.).

A ESCRITURAÇÃO (NAS COLUNAS DE DEBITO E CREDITO) OBJETIVA A

FEITURA DA COMPENSAÇÃO, NO FINAL DO PERIODO CONSIDERADO, APOS O

CONFRONTO ENTRE OS VALORES INSCRITOS EM CADA UMA DAS COLUNAS

RESPECTIVAS, NÃO HAVENDO DE FALAR-SE EM CREDITO, QUANDO OS

VALORES DA COLUNA DE SAIDA DE MERCADORIAS SOBEJAR AOS OUTROS,

POIS, NEM ESTA SUJEITO A REPETIÇÃO, E, COMO SENDO AS SAIDAS

FREQUENTES (E, ATE, DIARIAS), NEM HAVERIA COMO AVALIAR-SE QUAL A

QUANTIA A SER CORRIGIDA, JA QUE INEXISTIU ESPAÇO DE TEMPO

SUFICIENTE PARA AFERIR-SE O DESGASTE DA MOEDA.

A LEI IMPÕE QUE O SALDO (INCORRETAMENTE DENOMINADO DE CREDITO),

RESULTANTE DA DIFERENÇA DO IMPOSTO ANTERIORMENTE PAGO EM RELAÇÃO

AOS DEBITOS LANÇADOS POR OCASIÃO DA SAIDA DAS MERCADORIAS, SEJA

FEITA PELO SEU VALOR NOMINAL (LEI 6.374/1989, ART. 38, PAR. 2.).

A CORREÇÃO MONETARIA DESSE SALDO MERAMENTE ESCRITURAL IMPORTARIA

NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL

(6.374/1989), PROVIDENCIA IMPOSSIVEL NO AMBITO DO ESPECIAL.

INEXISTE, AINDA, LEI FEDERAL QUE DETERMINE ESSA CORREÇÃO, EM

DISSONANCIA COM A LEGISLAÇÃO LOCAL CITADA.

UMA VEZ CORRIGIDO O VALOR (DENOMINADO IMPRECISAMENTE DE CREDITO)

ESCRITURADO NO LIVRO FISCAL, SEM A CONTRAPARTIDA DA ATUALIZAÇÃO

DAS QUANTIAS CONSIGNADAS NA COLUNA DEBITO, O CONTRIBUINTE PAGARIA

MENOS IMPOSTO, EM FACE DA CORREÇÃO E MAIS VALIA DA COLUNA

CREDITO (SALDO POSITIVO), ENRIQUECENDO-SE ILICITAMENTE. A

DIMINUIÇÃO DESSE VALOR A PAGAR CONSTITUIRIA VERDADEIRA RESTITUIÇÃO

PREVIA, ANTES MESMO DO RECOLHIMENTO, EM DESCONFORMIDADE COM

NORMAS DO CTN, QUE VEDA A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS EM FAVOR DE

QUEM NÃO PROVAR QUE NÃO TRANSFERIU, A TERCEIROS, O ENCARGO

FINANCEIRO (ART. 166) A CORREÇÃO MONETARIA DE TRIBUTOS ESTA SUJEITA

AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INEXISTINDO LEI FEDERAL

QUE DETERMINE A ATUALIZAÇÃO DE SALDOS ESCRITURAIS, E MANIFESTAMENTE

ILEGAL A PRETENSÃO DA RECORRENTE.

O ICMS E, POR EXCELENCIA, IMPOSTO TRANSMISSIVEL, JA QUE COMPÕE OS

CUSTOS DO PRODUTO OU DA MERCADORIA, QUE E SUPORTADO PELO

CONTRIBUINTE DE FATO (O CONSUMIDOR). A CORREÇÃO IMPORTARIA,

DESENGANADAMENTE, EM LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA, EM DETRIMENTO

DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE.

A LEI 6.899/1985 SO SE REFERE A CORREÇÃO DOS DEBITOS JUDICIAIS,

NÃO SE APLICANDO AOS TRIBUTOS, QUE TEM DISCIPLINA PROPRIA E

PREVISÃO LEGAL ESPECIFICA.

O COLENDO STF TEM PROCLAMADO, DE FORMA REITERADA, QUE A NÃO

CORREÇÃO DOS SALDOS ESCRITURAIS DO ICMS NÃO AFRONTA OS PRINCIPIOS

DA ISONOMIA E DA NÃO CUMULATIVIDADE, DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, E RECONHECEU, AOS ESTADOS, A AUTONOMIA PARA INDICAR O

FATOR DE CORREÇÃO DE SEUS TRIBUTOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Data da

Decisão:   23/06/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS HUMBERTO GOMES DE BARROS

E JOSE DELGADO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO, ESCRITURAÇÃO,

ICMS, APURAÇÃO, PERIODO, REFERENCIA, DIFERENÇA, VALOR, IMPOSTO,

ENTRADA, SAIDA, MERCADORIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA,

NECESSIDADE, ESCRITURAÇÃO, VALOR NOMINAL.

(VOTO VENCIDO), CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO,

ESCRITURAÇÃO, ICMS, PROIBIÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, ESTADO.

Catálogo:   TR0106   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00001

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00166

LEG:FED DEC:033118 ANO:1991

ART:00058

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00038 PAR:00002

(SP)

Veja

RESP 746, RESP 21354, (STJ)

RE 172394, (STF)


EDRESP 117135/SP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - MEDICAMENTOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (97/0002289-7)

Fonte: DJ - DATA: 17/11/1997   PG: 59431

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. MEDICAMENTOS.

1. O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA O ICMS SE APLICA,

TAMBEM, NO ESTADO DE SÃO PAULO, A COMERCIALIZAÇÃO COM MEDICAMENTOS.

2. SUPRIMENTO DE OMISSÃO NO ACORDÃO A RESPEITO DE TEMA

CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, NÃO

SE PODE TRATAR DE QUESTÃO POSTA NA CARTA MAGNA.

3. INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO: ESTA SO SE CARACTERIZA QUANDO A

CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO SE APRESENTA HARMONICA COM AS PREMISSAS

LANÇADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DESENVOLVIDA.

4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, POREM, SEM EFEITOS

MODIFICATIVOS.

Data da

Decisão: 15/09/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 74043/RS - SUBSTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO ANTECIPADO

RECURSO ESPECIAL (95/0045180-8)

Fonte:   DJ - DATA: 17/11/1997   PG: 59411

Relator:   Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - SUBSTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - INCIDENCIA.

O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA E PREVISTO NA PROPRIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 155, XII, "B"), NAS LEIS E CONVENIOS

FIRMADOS PELOS ESTADOS. NO ESTADO DO PARANA A PREVISÃO ESTA NO

ART. 8., ITEM XII.

O PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONDUZ A RECOLHIMENTO ANTES DA

OCORRENCIA DO FATO GERADOR. E DISTINTO O MOMENTO DA INCIDENCIA

DA LEI COM A COBRANÇA DO TRIBUTO.

RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão:   06/10/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGITIMIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS),

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, DETERMINAÇÃO, CONVENIO, CARACTERIZAÇÃO,

COMPETENCIA RESIDUAL, ESTADO, ATRIBUIÇÃO, (ADCT).

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00012 LET:B

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

ART:00025 INC:00001 ART:00002 PAR:00003

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00003 PAR:00008

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00121 ART:00128

LEG:EST LEI:089933 ANO:1989

ART:00002 PAR:00003 ART:00015

Veja

RESP 9587-SP, RESP 1562-PR, RESP 82279-SP, RESP 64463-SP,ERESP 56049-SP, ERESP 56666-SP, (STJ)

RE 108104, RE 107104-ES, (STF)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0135370 UF:PR  REG:97/0039639-8  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59452

PROC:RESP   NUM:0123818 UF:ES  REG:97/0018406-4  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59441

PROC:RESP   NUM:0120555 UF:PR  REG:97/0012202-6  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59436

PROC:RESP   NUM:0115302 UF:PR  REG:96/0076254-6  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59429

PROC:RESP   NUM:0103768 UF:SP  REG:96/0050666-3  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59416

PROC:RESP   NUM:0101866 UF:SP  REG:96/0046133-3  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59414

PROC:RESP   NUM:0095974 UF:PR  REG:96/0031499-3  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59414

PROC:RESP   NUM:0094567 UF:RJ  REG:96/0026094-0  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59413

PROC:RESP   NUM:0093053 UF:ES  REG:96/0022584-2  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59412

PROC:RESP   NUM:0080676 UF:MT  REG:95/0062061-8  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59412


RESP 144626/SP - ICMS - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO

RECURSO ESPECIAL (97/0058038-5)

Fonte:   DJ - DATA: 17/11/1997   PG: 59466

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DECRETO. ATUALIZAÇÃO MONETARIA. UFESP.

1 - NÃO HA QUALQUER ILEGALIDADE NO ATO LEGISLATIVO ESTADUAL

QUE ANTECIPA A DATA DO PAGAMENTO DO ICMS.

2 - A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SOLVER OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA NÃO E

MATERIA RESERVADA A LEI. NÃO ESTA, ASSIM, CARACTERIZADA QUALQUER

VINCULAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA.

3 - O PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO E UM DOS ELEMENTOS

COMPONENTES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.

4. AFIGURA-SE LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO ICMS RECOLHIDO

ANTECIPADAMENTE, A PARTIR DO DIA DA SUA APURAÇÃO, ATUALIZAÇÃO ESTA

FEITA COM BASE NA UFESP.

5. RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão:   06/10/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), VENDA,

VEICULO AUTOMOTOR, IRRELEVANCIA, INOCORRENCIA, FATO GERADOR,

POSSIBILIDADE, DECRETO ESTADUAL, PREVISÃO EXPRESSA,

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, HIPOTESE, EXISTENCIA, LACUNA DA LEI.

TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, (ICMS), DIA, APURAÇÃO,

NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, INDICE, (UFESP).

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

TR0106   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

(SP)

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00128 ART:00121 ART:00148

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

ART:00025 INC:00002 PAR:UNICO

(SP)

LEG:EST CNV:000107 ANO:1989

(SP)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00001 LET:B

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

Veja

ROMS 1562-PR, RESP 37361-SP, RESP 35571-SP, RESP 38529-SP,ERESP 995-SP, ERESP 28423, RESP 90320-SP, RESP 64240-SP,RESP 57893-SP, RESP 70727-SP, (STJ)

RE 108104, RE 107104-ES, (STF)


RESP 144752/SP - COMPRA E VENDA - FINANCIAMENTO

RECURSO ESPECIAL (97/0058250-7)

Fonte:   DJ - DATA: 17/11/1997   PG: 59467

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE CALCULO DO ICMS.

1. SABENDO-SE QUE O ICMS INCIDIRA SOBRE A SAIDA DE MERCADORIAS DE

ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRODUTOR, E QUE A BASE DE

CALCULO DA CITADA EXAÇÃO E O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A

SAIDA DA MERCADORIA, OBVIO FICA A IMPOSSIBILIDADE DE QUE ESTE

IMPOSTO VENHA A INCIDIR SOBRE O FINANCIAMENTO, ATE PORQUE ESTE E

INCERTO QUANDO DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGOCIO COMERCIAL.

2. PRECEDENTES.

3. RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   06/10/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, ICMS, FINANCIAMENTO,

VENDA A PRAZO, CARTÃO DE CREDITO, DECORRENCIA, PROIBIÇÃO,

INCLUSÃO, ENCARGO, FINANCIAMENTO, BASE DE CALCULO, ICMS.

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001 INC:00001 ART:00002

Veja

RESP 45536-RS, RESP 29307-RS, (STJ)

RE 101103, (STF)


RESP 119900/SP - PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DE CREDITO DE ICMS

RECURSO ESPECIAL (97/0010869-4)

Fonte: DJ - DATA: 17/11/1997   PG: 59435

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICM. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DE CREDITO DE ICMS RECOLHIDO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL SUPOSTAMENTE

UTILIZADO COMO INSUMO NO PROCESSO PRODUTIVO.

1 - AFIGURA-SE INVIAVEL O CONHECIMENTO DE ESPECIAL QUE INTENTA

O REEXAME DE PROVAS, NAS QUAIS O TRIBUNAL "A QUO" FUNDOU O SEU

CONHECIMENTO.

2 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 06/10/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 79903/SP - ICMS - PRODUTO INDUSTRIALIZADO

RECURSO ESPECIAL (95/0060394-2)

Fonte: DJ - DATA: 17/11/1997   PG: 59479

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

PROCESSO CIVIL. PROVA. O DEFERIMENTO DA PERICIA SUPÕE A NECESSIDADE DA PROVA, INDEMONSTRADA NO CASO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 23/10/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação:      CABIMENTO, INDEFERIMENTO, PERICIA, HIPOTESE, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, PROVA.

LEGALIDADE, INCIDENCIA, ICMS, PRODUTO INDUSTRIALIZADO,

ESTAMPARIA,IRRELEVANCIA,                         .

Catálogo: PC1057   AÇÃO JUDICIAL

PRODUÇÃO DE PROVA

APRECIAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ


RESP 74054/SP - IMPORTAÇÃO DE MERLUZA

RECURSO ESPECIAL (95/0045198-0)

Fonte: DJ - DATA: 17/11/1997   PG: 59478

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERLUZA. ICMS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA.

SENDO RESTRITIVA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA SOBRE ISENÇÃO E HAVENDO

NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA, NÃO SE ADMITE O RECURSO ESPECIAL

(SUM. 7/STJ).

Data da

Decisão: 16/10/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 76720/RS - SUBSTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO ANTECIPADO

RECURSO ESPECIAL (95/0052588-7)

Fonte:   DJ - DATA: 17/11/1997   PG: 59412

Relator:   Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - SUBSTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - INCIDENCIA.

O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA E PREVISTO NA PROPRIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 155, XII, "B"), NAS LEIS E CONVENIOS

FIRMADOS PELOS ESTADOS. NO ESTADO DO PARANA A PREVISÃO ESTA NO

ART. 8., ITEM XII.

O PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONDUZ A RECOLHIMENTO ANTES DA

OCORRENCIA DO FATO GERADOR. E DISTINTO O MOMENTO DA INCIDENCIA.

DA LEI COM A COBRANÇA DO TRIBUTO.

RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   06/10/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

CABIMENTO, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS),

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, AQUISIÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, BEBIDA,

OCORRENCIA, FATO GERADOR, SAIDA, MERCADORIA,

ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONTRIBUINTE, FUNDAMENTAÇÃO,

CONVENIO, LEI ESTADUAL.

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00012 LET:B

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00003 PAR:00008

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

ART:00025 INC:00001 ART:00017 ART:00002 INC:00005

PAR:00003 PAR:00015

(RS)

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00121 INC:00002 ART:00128 ART:00006

LEG:EST LEI:008933 ANO:1989

(RS)

Veja

RESP 82279-SP, RESP 64463-SP, ERESP 56049-SP, ERESP 56666-SP,RESP 1562-PR, RESP 9587-SP, (STJ)

RE 108104, RE 107104, (STF)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0127621 UF:RS  REG:97/0025603-0  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59444

PROC:RESP   NUM:0112106 UF:RS  REG:96/0068748-0  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59425

PROC:RESP   NUM:0085718 UF:SP  REG:96/0001675-5  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59412

PROC:RESP   NUM:0079888 UF:SP  REG:95/0060366-7  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59412


RESP 115583/SP - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP

RECURSO ESPECIAL (96/0076727-0)

Fonte:   DJ - DATA: 17/11/1997   PG: 59485

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO E ECONOMICO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. UFESP.  IPC DA FIPE. LEGALIDADE. PRECEDENTES.

I - ADMITE-SE SEJA APLICADO O IPC DA FIPE COMO INDICE DE

ATUALIZAÇÃO MONETARIA DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO - UFESP. PRECEDENTES DA 2A. TURMA DO STJ: RESP 53.608/SP

E RESP 38.442/SP.

II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Data da

Decisão:   20/10/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.

Indexação

CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, IPC, FIPE, ATUALIZAÇÃO, UFESP, CORREÇÃO,

CREDITO TRIBUTARIO, DECORRENCIA, COMPETENCIA TRIBUTARIA CONCORRENTE,

ESTADO, LEGISLAÇÃO, DIREITO FINANCEIRO.  (ANDREA PONTES)

Catálogo:   TR0094   CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:FED MPR:000294 ANO:1991

LEG:FED LEI:008177 ANO:1991

LEG:EST DEC:032951 ANO:1991

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00024 INC:00001

Veja

EDAGRE 167872-SP, AGA 161793-SP, (STF)

RESP 53608-SP, RESP 38442-SP, (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0120685 UF:SP  REG:97/0012440-1  DECISAO:17/11/1997

DJ     DATA:09/12/1997 PG: 64666

PROC:RESP   NUM:0121645 UF:SP  REG:97/0014567-0  DECISAO:20/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59489

PROC:RESP   NUM:0120707 UF:SP  REG:97/0012496-7  DECISAO:20/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59488


RESP 103512/SP - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP

RECURSO ESPECIAL (96/0049873-3)

Fonte:  DJ - DATA: 17/11/1997   PG: 59482

Relator:  Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO E ECONOMICO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. UFESP.

IPC DA FIPE. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - ADMITE-SE SEJA APLICADO O IPC DA FIPE COMO INDICE DE

ATUALIZAÇÃO MONETARIA DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO - UFESP. PRECEDENTES DA 2A. TURMA DO STJ: RESP 53.608/SP

E RESP 38.442/SP.

II - OBJETIVANDO O RECURSO ESPECIAL A SALVAGUARDA DA LEI FEDERAL

(ART. 105, III, E INCISOS, DA CF/1988), E ELE INCABIVEL CONTRA

ACORDÃO CUJOS FUNDAMENTOS SE ENCONTRAM AMPARADOS EXCLUSIVAMENTE

EM DISPOSITIVOS DE LEIS ESTADUAIS E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

III - NÃO INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINARIO PARA O STF, O RECURSO

TAMBEM ENCONTRA OBICE NA SUM. 126/STJ.

IV - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:  20/10/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0117221 UF:SP  REG:97/0002603-5  DECISAO:14/04/1998

DJ     DATA:11/05/1998 PG: 00070

PROC:RESP   NUM:0119484 UF:SP  REG:97/0010361-7  DECISAO:20/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59487


AGA 151075/SP - MERCADORIA IMPORTADA.
AGA 151075/SP - MERCADORIA IMPORTADA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0043143-6)

Fonte: DJ - DATA: 10/11/1997   PG: 57728

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL (ART. 545, CPC). MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. OCORRENCIA DO FATO GERADOR. SUM. 83 E 126/STJ.

1. INDEMONSTRADA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONFRONTANDO A DECISÃO QUE

INADMITIU O SIMULTANEO RECURSO EXTRAORDINARIO, ABRE-SE O PORTICO

PARA APLICAÇÃO DA SUM. 126/STJ.

2. CONSENTANEA A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO COM A PREPONDERANTE

JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, DIVISAM-SE OS EFEITOS DA SUM. 83/STJ.

3. INTANGIDA A DECISÃO AGRAVADA, A IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE NÃO

DERRISCA A AFIRMAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

4. AGRAVO IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 15/09/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 134472/PR - IMPORTAÇÃO DE VEICULO DESTINADO A USO PROPRIO

RECURSO ESPECIAL (97/0038223-0)

Fonte:   DJ - DATA: 10/11/1997   PG: 57715

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO DE VEICULO DESTINADO A USO PROPRIO. ICMS. INCIDENCIA. PRECEDENTES.

1 - CONSOANTE A JURISPRUDENCIA FIRMADA NO AMBITO DA 1A. SEÇÃO DESTA

CORTE, A AQUISIÇÃO, NO EXTERIOR, DE VEICULO DE PASSEIO DESTINADO A

USO PROPRIO ESTA SUJEITA A INCIDENCIA DO ICMS, CUJO FATO GERADOR

CONSIDERAR-SE-A OCORRIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO

IMPORTADOR.

2 - O SUJEITO PASSIVO, NA ESPECIE, E A PESSOA FISICA QUE REALIZOU

REALIZOU A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, TENDO-SE COMO LOCAL DE SUA

OCORRENCIA O DO DOMICILIO DO IMPORTADOR.

3 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE.

Data da

Decisão:   06/10/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, COBRANÇA, ICMS, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR,

PESSOA FISICA, IRRELEVANCIA, DESTINAÇÃO, USO PROPRIO, OCORRENCIA,

FATO GERADOR, RECEBIMENTO, MERCADORIA, DOMICILIO, COMPRADOR.

Catálogo:   TR0177   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

IMPORTAÇÃO DE VEICULO OU AERONAVE PARA USO PROPRIO

INCIDENCIA

Referências

Legislativas

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

ART:00002 ART:00021 PAR:UNICO INC:00001

(PR)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00009 LET:A

Doutrina

OBRA:  COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, VOL. 6, TOMO 1, 1990,

PAG. 461

AUTOR: IVES GANDRA MARTINS

Veja

ROMS 8191-CE, ROMS 7831-CE, ROMS 7834-CE, ROMS 7812-CE,

ROMS 7839-CE, RESP 57407-SP, (STJ)


RESP 138522/MG - VEICULO IMPORTADO - EMPLACAMENTO

RECURSO ESPECIAL (97/0045666-8)

Fonte:   DJ - DATA: 03/11/1997   PG: 56247

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

ADMINISTRATIVO. VEICULO IMPORTADO. EMPLACAMENTO. COMPROVAÇÃO DO

RECOLHIMENTO DO ICMS. EXIGENCIA DESCABIDA.

I- A JURISPRUDENCIA MANSA E PACIFICA DESTE TRIBUNAL TEM ENTENDIDO

QUE A AQUISIÇÃO, NO EXTERIOR, DE VEICULO DE PASSEIO DESTINADO A

USO PROPRIO ESTA SUJEITA A INCIDENCIA DO ICMS, CUJO FATO GERADOR

CONSIDERAR-SE-A OCORRIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO

IMPORTADOR.

II- NEM POR ISSO, HA DE EXIGIR, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRANSITO, A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A

IMPORTAÇÃO DO VEICULO IMPORTADO, COMO CONDIÇÃO PARA O RESPECTIVO

EMPLACAMENTO, POIS A AUTORIDADE DO TRANSITO NÃO PODE SUBSTITUIR O

FISCO, EM SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA E DE COBRANÇA DO TRIBUTO.

III- RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Data da

Decisão:   06/10/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

INADMISSIBILIDADE, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, ICMS,CONDIÇÃO, EMPLACAMENTO, CARRO IMPORTADO, IMPOSSIBILIDADE, DETRAN,

SUBSTITUIÇÃO, AGENTE FISCAL, VIOLAÇÃO,DIREITO LIQUIDO E CERTO.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005108 ANO:1966

*****  CNT-66    CODIGO NACIONAL DE TRANSITO

ART:00057 ART:00059 ART:00007

LEG:FED DEC:032535 ANO:1991

ART:00835

LEG:FED DEC:062127 ANO:1968

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00018 PAR:00003

Veja

RESP 74007-SP, (STJ)


RESP 96711/RS - CONCENTRADOS E SUPLEMENTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL

RECURSO ESPECIAL (96/0033489-7)

Fonte:     DJ - DATA: 03/11/1997   PG: 56220

Relator:     Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CONCENTRADOS E SUPLEMENTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL. ISENÇÃO.

A ISENÇÃO DO ICMS RELATIVA AS RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS ABRANGE O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO (SUM. 87/STJ).

RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Data da

Decisão:     06/10/1997

Orgão Julgador:     T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:     POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

RECONHECIMENTO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, SAIDA,

COMERCIALIZAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ANIMAL, ABRANGENCIA, RAÇÃO,

SUPLEMENTO CONCENTRADO.

Catálogo:     TR0051   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

ISENÇÃO

RAÇÕES PARA ANIMAIS

Referências

Legislativas

LEG:FED LCP:000004 ANO:1969

ART:00001 INC:00013

LEG:FED SUM:000087 ANO:****

(STJ)

Veja

RESP 10091-SP, RESP 7450-SP, AGA 12783-MG, (STJ)


RESP 141105/SP - ATUALIZAÇÃO MONETARIA - SALDO CREDOR

RECURSO ESPECIAL (97/0050960-5)

Fonte:   DJ - DATA: 03/11/1997   PG: 56273

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AÇÃO DECLARATORIA. VALOR DA CAUSA.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I   - O SIMPLES FATO DE TRATAR-SE DE AÇÃO DECLARATORIA NÃO SIGNIFICA

QUE A CAUSA NÃO TENHA CONTEUDO ECONOMICO.

II  - O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DECLARATORIA DEVE SER O DA VANTAGEM

FINANCEIRA QUE TERA O AUTOR COM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO.

III - PRECEDENTES DO STF E DO STJ: RE 91.447, RESP 4.242/RJ E RESP 38.271/SP.

IV  - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:   02/10/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

CABIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA, AÇÃO DECLARATORIA, OBJETIVO

RECONHECIMENTO, DIREITO, CREDITAMENTO, VALOR, ATUALIZAÇÃO MONETARIA,

SALDO CREDOR, ICMS, EXISTENCIA, VALOR ECONOMICO.

Catálogo:   PC0672   AÇÃO DECLARATORIA

VALOR DA CAUSA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00258 ART:00259

Veja

RESP 4242-RJ, RESP 38271-SP (STJ)

RE 91447 (STF)


RESP 100838/SP - PREPARO E VENDA DE REFEIÇÕES

RECURSO ESPECIAL (96/0043425-5)

Fonte:   DJ - DATA: 27/10/1997   PG: 54756

Relator:   Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PREPARO E VENDA DE REFEIÇÕES. ESCALA INDUSTRIAL.

INCIDENCIA DO TRIBUTO. SUPERVENIENCIA DA LEI ESTADUAL 8.198/1992.

INAPLICAÇÃO.

LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO

DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL. SENDO A ATIVIDADE DIVERSA

DAQUELA EM QUE A ALIMENTAÇÃO E COMERCIALIZADA NO PROPRIO

ESTABELECIMENTO, NÃO SE CARACTERIZA A ISENÇÃO PREVISTA NA NOVA

LEI, SEGUNDO ASSENTOU A DECISÃO LOCAL.

Data da

Decisão:   06/10/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, COBRANÇA, ICMS, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO,

BEBIDA, RESTAURANTE, ESCALA INDUSTRIAL, CARACTERIZAÇÃO,

ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO OCORRENCIA, HIPOTESE, ISENÇÃO TRIBUTARIA,

LEI ESTADUAL, SP.

Catálogo:   TR0160   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

(SP)

Veja

RESP 15715-SP, RESP 86783-SP, RESP 105837-SP, (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0058492 UF:SP  REG:94/0040873-0  DECISAO:05/03/1998

DJ     DATA:23/03/1998 PG: 00061


RESP 123022/RS - ICMS - ISS - PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE)

RECURSO ESPECIAL (97/0017225-2)

Fonte:   DJ - DATA: 27/10/1997   PG: 54729

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. ISS. PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE).

CIRCULAÇÃO.

1. SE AS OPERAÇÕES ENVOLVENDO A EXPLORAÇÃO ECONOMICA DE PROGRAMA

DE COMPUTADOR SÃO REALIZADAS MEDIANTE A OUTORGA DE CONTRATOS

DE CESSÃO OU LICENÇA DE USO DE DETERMINADO "SOFTWARE" FORNECIDO

PELO AUTOR OU DETENTOR DOS DIREITOS SOBRE O MESMO, COM FIM

ESPECIFICO E PARA ATENDER A DETERMINADA NECESSIDADE DO USUARIO,

TEM-SE CARACTERIZADO O FENOMENO TRIBUTARIO DENOMINADO PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS, PORTANTO, SUJEITO AO PAGAMENTO DO ISS (ITEM 24, DA

LISTA DE SERVIÇOS, ANEXO AO DL 406/68).

2- SE, POREM, TAIS PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO SÃO FEITOS EM LARGA

ESCALA E DE MANEIRA UNIFORME, ISTO E, NÃO SE DESTINANDO AO

ATENDIMENTO DE DETERMINADAS NECESSIDADES DO USUARIO A QUE PARA

TANTO FORAM CRIADOS, SENDO COLOCADOS NO MERCADO PARA AQUISIÇÃO POR

QUALQUER UM DO POVO, PASSAM A SER CONSIDERADOS MERCADORIAS QUE

CIRCULAM, GERANDO VARIOS TIPOS DE NEGOCIO JURIDICO (COMPRA E VENDA,

TROCA, CESSÃO, EMPRESTIMO, LOCAÇÃO ETC), SUJEITANDO-SE PORTANTO,

AO ICMS.

3- DEFINIDO NO ACORDÃO DE SEGUNDO GRAU QUE OS PROGRAMAS DE

COMPUTAÇÃO EXPLORADOS PELAS EMPRESAS RECORRENTES SÃO UNIFORMES,

A EXEMPLO DO "WORD 6, WINDOWS", ETC, E COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DO

MERCADO, PELO QUE PODEM SER ADQUIRIDOS POR QUALQUER PESSOA, NÃO

E POSSIVEL, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A REDISCUSSÃO DESSA

TEMATICA, POR TER SIDO ELA ASSENTADA COM BASE NO EXAME DAS PROVAS

DISCUTIDAS NOS AUTOS.

4- RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DO ACORDÃO HOSTILIZADO

PARA RECONHECER, NO CASO, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ICMS.

Data da

Decisão:   14/08/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

INCIDENCIA, ICMS, COMERCIO HABITUAL, PROGRAMA DE COMPUTADOR,

SOFTWARE, INEXISTENCIA, CONTRATO, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO,

CARACTERIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.

INCIDENCIA, ISS, ATIVIDADE ECONOMICA, PROGRAMA DE COMPUTADOR,

SOFTWARE, CONTRATO, CESSÃO, LICENÇA, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA,

NATUREZA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005988 ANO:1973

LEG:FED LEI:007646 ANO:1987

LEG:FED DEC:096036 ANO:1988

Veja

RESP 39797-SP, RESP 39457-SP, ROMS 5934-RJ (STJ)


RESP 38103/SP - ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO

RECURSO ESPECIAL (93/0023757-8)

Fonte:   DJ - DATA: 27/10/1997   PG: 54754

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO E DIREITO INTERTEMPORAL. ICMS. PRAZO DE RECOLHIMENTO.

REVOGAÇÃO DE DECRETO ESTADUAL - QUE FOI PUBLICADO DURANTE A

"VACATIO LEGIS" DE OUTRO - QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO

ANTERIOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão:   06/10/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, DIFERENÇA, ICMS, FUNDAMENTAÇÃO,

DECRETO, PREVISÃO, ANTECIPAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO,

NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO, VIGENCIA, EPOCA, RECOLHIMENTO.

Catálogo:   TR0111   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:033118 ANO:1991

ART:00100

(SP)

LEG:EST DEC:033188 ANO:1991

(SP)

Veja

RESP 31924-SP (STJ)


RESP 109705/RS - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

RECURSO ESPECIAL (96/0062337-6)

Fonte:   DJ - DATA: 20/10/1997   PG: 53025

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA

EMPRESA DEVEDORA DE ICMS. BEM DA EXECUTADA PENHORADO. DECRETAÇÃO

DA FALENCIA DA EMPRESA-EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO

FISCAL: NÃO-OCORRENCIA, DEVENDO O MESMO TER PROSSEGUIMENTO

NORMAL. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA

VENDA: JUIZO DA EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO O FALIMENTAR.

HABILITAÇÃO DOS CREDORES PREFERENCIAIS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO

FISCAL: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- TENDO SIDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA E A PENHORA

EFETUADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALENCIA DA EMPRESA-EXECUTADA, NÃO

HA QUE SE FALAR EM TRANSMISSÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM

PENHORADO A MASSA FALIDA, DEVENDO TAL MONTANTE SER COLOCADO A

DISPOSIÇÃO DO JUIZO DA EXECUÇÃO FISCAL.

II- A DECRETAÇÃO DA FALENCIA DA EMPRESA-EXECUTADA NÃO SUSPENDE

O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL, O QUAL PROSSEGUIRA NORMALMENTE.

III- OS EVENTUAIS CREDORES PREFERENCIAIS (EM RELAÇÃO AO CREDITO

TRIBUTARIO COBRADO JUDICIALMENTE PELA VIA EXECUTIVA FISCAL) PODERÃO

HABILITAR SEUS CREDITOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, ENQUANTO

O DEBITO COBRADO JUDICIALMENTE PELA VIA EXECUTIVA NÃO ESTIVER

SATISFEITO.

IV- O EVENTUAL SALDO PROVENIENTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

DEVERA SE TRANSMITIDO DE OFICIO PELO JUIZ A MASSA FALIDA.

V- O REFORÇO DA PENHORA FAR-SE-A NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO

FALIMENTAR, CITANDO-SE O SINDICO.

VI- APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 44 DA SUMULA DO EXTINTO TFR.

VII- INTELIGENCIA DOS ARTS. 5. E 29 DA LEI N. 6.830/80, DOS

ARTS. 186 E 187 DO CTN, DO ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 858/69, E DO

PAR. 4. DO ART. 70 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45.

VII- PRECEDENTES DO STF: RE N. 105.632/RJ E RHC N. 66.469/SP.

IX- PRECEDENTES DO STJ: CC N. 330/GO, RESP N. 74.741/RS, RESP N.

9.975/SP E RESP N. 17.043/SP.

X- PRECEDENTES DO EXTINTO TFR: CC N. 3.941/PE, CC N. 1.166/GB E

CC N. 678/RJ.

XI- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data da

Decisão:   23/09/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE,

DECRETAÇÃO, FALENCIA, POSTERIORIDADE, ARREMATAÇÃO, PENHORA,

POSSIBILIDADE, CREDOR PRIVILEGIADO, HABILITAÇÃO, PROCESSO,

TRANSFERENCIA, PRODUTO, ARREMATAÇÃO, PENHORA, MASSA FALIDA.

Catálogo:   PC0613   EXECUÇÃO FISCAL

CONCURSO DE PREFERENCIA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:006830 ANO:1980

*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS

ART:00029 ART:00005 PAR:UNICO INC:00001 INC:00002

LEG:FED DEL:000858 ANO:1969

ART:00002

LEG:FED SUM:000044 ANO:****

(TFR)

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00187 ART:00186

Doutrina

OBRA:  DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, 10A EDIÇÃO, FORENSE, 1991,

PAG. 608

AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO

OBRA:  COMPENDIO  DE DIREITO TRIBUTARIO, FORENSE, 1984, PAG 603

E CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, VOL.1, 3A ED., 1975, PAG. 404

AUTOR: BERNARDO RIBEIRO DE MORAIS E FABIO FANUCCHI

Veja

CC 3941-PE, CC678-RJ, AI 403836 (TFR)

RE 105632-RJ, RHC 66469-SP, CC 1166-GB (STF)

RESP 17043, CC330-GO, RESP 74741-RS, RESP 9975-SP (STJ)


RESP 50760/SP - ICMS INCIDENTE SOBRE A VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS

RECURSO ESPECIAL (94/0019934-1)

Fonte:   DJ - DATA: 20/10/1997   PG: 53021

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. ICMS INCIDENTE SOBRE A VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS.

1. SUBSTITUTO LEGAL TRIBUTARIO E RESPONSAVEL TRIBUTARIO. DISTINÇÃO. O SUBSTITUTO

LEGAL TRIBUTARIO E A PESSOA, NÃO VINCULADA AO FATO GERADOR,

OBRIGADA ORIGINARIAMENTE A PAGAR O TRIBUTO; O RESPONSAVEL

TRIBUTARIO E A PESSOA, VINCULADA AO FATO GERADOR, OBRIGADA A

PAGAR O TRIBUTO SE ESTE NÃO FOR ADIMPLIDO PELO CONTRIBUINTE OU

PELO SUBSTITUTO LEGAL TRIBUTARIO, CONFORME O CASO. 2. SUBSTITUIDO

OU CONTRIBUINTE DE FATO. O SUBSTITUIDO OU CONTRIBUINTE DE FATO NÃO

PARTICIPA DA RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTARIA, CARECENDO, PORTANTO,

DE LEGITIMAÇÃO PARA DISCUTI-LA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E

PROVIDO.

Data da

Decisão:   23/09/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

LEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, VENDA, VEICULO

AUTOMOTOR, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

ILEGITIMIDADE, RESPONSAVEL TRIBUTARIO, DISCUSSÃO,

RESPONSABILIDADE, RECOLHIMENTO, TRIBUTO.

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00121 ART:00128

Doutrina

OBRA   : TEORIA GERAL DE DIREITO TRIBUTARIO, SARAIVA, SÃO PAULO,

2A. ED., 1972, P. 504

AUTOR  : ALFREDO AUGUSTO BECKER


RESP 139352/SP - BARES E RESTAURANTES

RECURSO ESPECIAL (97/0047193-4)

Fonte:  DJ - DATA: 20/10/1997   PG: 53002

Relator:  Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - BARES E RESTAURANTES - LEI N. 8.198/92 -

ALIMENTAÇÃO - BEBIDAS - NECESSIDADE DE DISTINÇÃO - AUSENCIA DE

LIQUIDEZ E CERTEZA DO DEBITO - PRECEDENTES. ART. 37 DO CPC.

AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. A NORMA CONTIDA NO ART. 37 DO CPC NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO

PELA INSTANCIA A QUO. INCIDENTES, POIS, NA ESPECIE OS VERBETES

SUMULARES DE NS. 282 E 256 DO STF.

2. INEXISTINDO NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DISTINÇÃO ENTRE O

PREÇO DA ALIMENTAÇÃO E O VALOR TOTAL DAS BEBIDAS COM BASE NAS

NOTAS FISCAIS EXPEDIDAS PELO ESTABELECIMENTO, NO MOMENTO EM QUE

SE REALIZOU A OPERAÇÃO, E ELA INDUVIDOSAMENTE ILIQUIDA E

INCERTA, PORTANTO DESPIDA DE EXECUTORIEDADE.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VOTAÇÃO UNANIME.

Data da

Decisão:  09/09/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0175064 UF:SP  REG:98/0037975-4  DECISAO:22/09/1998

DJ     DATA:03/11/1998 PG: 00051

PROC:RESP   NUM:0172723 UF:SP  REG:98/0030875-0  DECISAO:22/09/1998

DJ     DATA:03/11/1998 PG: 00042


ERESP 33808/SP - BASE DE CALCULO - SUA FIXAÇÃO ATRAVES DE PAUTAS

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (95/0019436-8)

Fonte:   DJ - DATA: 20/10/1997   PG: 52965

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. BASE DE CALCULO. SUA FIXAÇÃO ATRAVES DE PAUTAS

DE PREÇOS OU VALORES. INADMISSIBILIDADE.

EM FACE DO NOSSO DIREITO (DEL 406/1968, ART. 2., I), E INADMISSIVEL

A FIXAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO ICMS COM APOIO EM PAUTAS DE

PREÇOS OU VALORES (PAUTAS FISCAIS), PORQUANTO AQUELA (BASE DE

CALCULO DO TRIBUTO) E O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAIDA

DA MERCADORIA.

A PAUTA DE VALORES SO SE ADMITE NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 148

DO CTN, EM QUE, MEDIANTE PROCESSO REGULAR, SEJA ARBITRADA A BASE

DE CALCULO, QUANDO INIDONEOS OS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES PRESTADAS

PELO CONTRIBUINTE.

O DIREITO TRIBUTARIO REPUGNA A ADOÇÃO DE BASE DE CALCULO QUE

ESTEJA, DISSOCIADA DO EFETIVO VALOR ECONOMICO DO FENOMENO

TRIBUTARIO.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Data da

Decisão:   10/09/1997

Orgão Julgador:   S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:   POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS

HUMBERTO GOMES DE BARROS, ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, JOSE DE

JESUS FILHO E PEÇANHA MARTINS (VOTO-VISTA) QUE OS REJEITARAM.

Indexação

ILEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, PAUTA FISCAL, BASE DE CALCULO, (ICM),

NECESSIDADE, OBSERVANCIA, VALOR, OPERAÇÃO, SAIDA DE MERCADORIA,

ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXCEÇÃO, ANTECIPAÇÃO, ARBITRAMENTO,

HIPOTESE, OCORRENCIA, FALSIDADE, OMISSÃO, INFORMAÇÃO, CONTRIBUINTE.

(VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, REPETIÇÃO DO INDEBITO,

EMPRESA, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, (ICM), ENTRADA DE MERCADORIA,

ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REPASSE, IMPOSTO, CONSUMIDOR.

Catálogo:   TR0035   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

BASE DE CALCULO

EXCLUSÃO

TR0076   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

REPETIÇÃO DO INDEBITO

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00148

Veja

RESP 37454-RS, RESP 23313-GO, RESP 18971-SP, RESP 25788-SP,RESP 23477-SP (STJ)


RESP 144511/SP - ICMS - REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS

RECURSO ESPECIAL (97/0057853-4)

Fonte:  DJ - DATA: 20/10/1997   PG: 53043

Relator:  Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA O ICMS, REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, DO INCIDENTE SOBRE AS BEBIDAS. SUPERVENIENCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISPENSANDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A UMA DAS OPERAÇÕES.

LIQUIDEZ E CERTEZA DO TITULO EXECUTIVO: NÃO-OCORRENCIA. EXTINÇÃO DO

PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL: POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO

PROCESSO EM RELAÇÃO A VERBA REFERENTE AS BEBIDAS: IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I   - SE A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA ENGLOBA O ICMS INCIDENTE SOBRE O

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES E RESTAURANTES, E A

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 3. DA LEI PAULISTA 8.198/1992) DISPENSA

O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DE ALIMENTOS, O TITULO

EXECUTIVO DEIXA DE SER LIQUIDO E CERTO, DANDO ENSEJO A EXTINÇÃO DO

PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HA QUE SE FALAR EM PROSSEGUIMENTO

DO PROCESSO EXECUTIVO PARA COBRANÇA DA VERBA RELATIVA AS BEBIDAS.

II  - PRECEDENTES DO STJ: RESP 102.442/SP, ERESP 63.828/SP E ERESP

67.174/SP.

III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:  25/09/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0145052 UF:SP  REG:97/0059137-9  DECISAO:25/09/1997

DJ     DATA:20/10/1997 PG: 53044


RESP 140573/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EM BARES

RECURSO ESPECIAL (97/0049666-0)

Fonte:   DJ - DATA: 13/10/1997   PG: 51548

Relator:   Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Rel. p/ Acórdão Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. LEI ESTADUAL PAULISTA 8.198/1992. CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA. ILIQUIDEZ. ART. 204, PAR. UNICO, DO CTN. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL.

A LEI ESTADUAL PAULISTA 8.198/1992 DISPENSOU O PAGAMENTO DOS VALORES

RELATIVOS UNICAMENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EM BARES,

RESTAURANTES E SIMILARES, RESTANDO O DEBITO REFERENTE A VENDA DE

BEBIDAS. CONTUDO, COMO A CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA NÃO DISCRIMINA OS

MONTANTES CONCERNENTES A UMA E OUTRA OPERAÇÃO, A ELAS REPORTANDO-SE

ENGLOBADAMENTE, O CREDITO TORNA-SE ILIQUIDO, FACE A IMPOSSIBILIDADE

DE IDENTIFICAR-SE O "QUANTUM DEBEATUR" REMANESCENTE.

NEM MESMO A EDIÇÃO DE PORTARIA ESTABELECENDO PERCENTUAIS PARA

REFEIÇÕES (70%) E BEBIDAS (30%) TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ILIQUIDEZ

DA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, POR ISSO QUE NÃO SE TRATA DE

INSTRUMENTO LEGISLATIVO APTO A INSTITUIR TRIBUTO, E MUITO MENOS A

ALTERAR-LHE A ALIQUOTA OU A BASE DE CALCULO, INICIATIVA ESTA

INTEIRAMENTE REGRADA PELO PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

ILIQUIDA A CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, IMPÕE-SE EXTINGUIR O EXECUTIVO

FISCAL.

RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

Data da

Decisão:   19/08/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MIN. GARCIA VIEIRA, DAR PROVIMENTO AO

RECURSO.

Indexação

POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, (ICMS), FORNECIMENTO,

ALIMENTO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, FALTA, DISCRIMINAÇÃO, VALOR,

CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, SUPERVENIENCIA, LEI ESTADUAL, DISPENSA,

RECOLHIMENTO, REFERENCIA, PARTE, OPERAÇÃO, INEXISTENCIA, LIQUIDEZ,

CERTEZA, TITULO EXECUTIVO.

(VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, PROSSEGUIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL,

(ICMS), FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, DEDUÇÃO,

PERCENTUAL, REFERENCIA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, OBJETO, DISPENSA,

RECOLHIMENTO, SUPERVENIENCIA, LEI ESTADUAL, EXISTENCIA, LIQUIDEZ,

CERTEZA, TITULO EXECUTIVO.

Catálogo:   PC0781   EXECUÇÃO FISCAL

CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

ART:00003

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00204

Veja

RESP 52667-SP, (STJ)


RESP 85961/SP - ICMS - SISTEMA DE RECOLHIMENTO - GUIA ESPECIAL

RECURSO ESPECIAL (96/0002569-0)

Fonte:   DJ - DATA: 13/10/1997   PG: 51556

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Rel. p/ Acórdão Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. SISTEMA DE RECOLHIMENTO. GUIA ESPECIAL:

POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO.

I - NO ESTADO DE SÃO PAULO, O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR NÃO OCORRE POR ESCRITA

FISCAL NORMAL (EM QUE HA A COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITOS E

DEBITOS), OU SEJA, PELO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL, MAS, SIM,

ATRAVES DE GUIA ESPECIAL.

II - NÃO CONTRARIA OS ARTS. 96, 97 E 98 DO CTN, A LEI 313/1948, O

DEC LEGISLATIVO 43/1950 E O TRATADO DO GATT, A EXIGENCIA DA

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DEC PAULISTA 33.118/1991) DE QUE O IMPORTADOR

RECOLHA O ICMS ATRAVES DE GUIA ESPECIAL, E NÃO PELO REGIME DE

APURAÇÃO MENSAL.

III - PRECEDENTES DO STJ: RESP 66.888/SP E RESP 101.946/SP.

IV - RECURSO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   24/04/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO, VENCIDO O SR. MINISTRO-RELATOR

QUE DELE CONHECIA DAVA-LHE PROVIMENTO.

Indexação

LEGALIDADE, EXIGENCIA, GUIA ESPECIAL, RECOLHIMENTO, ICMS,IMPORTAÇÃO, MERCADORIA IMPORTADA, MOMENTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

(VOTO VENCIDO),INCIDENCIA, ICMS, MOMENTO, IMPORTADOR,

RECEBIMENTO, MERCADORIA IMPORTADA, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR,

INAPLICABILIDADE, BENEFICIO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, SIMILAR NACIONAL.

Catálogo:   TR0132   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

GUIA ESPECIAL

IMPORTAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00096 ART:00097 ART:00098

LEG:FED LEI:000313 ANO:1948

LEG:EST DEC:033118 ANO:1991

(SP)

Veja

RE 193817-RJ, RE 192711-SP, RE 192625-SP, RE 192630 (STF)

RESP 66888-SP, RESP 101946-SP, RESP 111427-SP (STJ)


EDRESP 87950/SP - ICMS - CREDITOS NÃO APROVEITADOS NA EPOCA PROPRIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0008909-4)

Fonte: DJ - DATA: 13/10/1997   PG: 51557

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CREDITOS NÃO APROVEITADOS NA EPOCA PROPRIA.

CORREÇÃO MONETARIA. QUESTÃO LOCAL OU DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.

SE A LEI ESTADUAL SO ADMITE A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS DE ICMSPELO SEU VALOR NOMINAL, E O TRIBUNAL LOCAL DEIXA DE APLICA-LA

SEM DECLARA-LA INCONSTITUCIONAL, AS DISPOSIÇÕES LEGAIS CONTRARIADAS

PELO JULGADO SÃO, APARENTEMENTE, OS ARTIGOS 126 E 127 OU O ARTIGO

480 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO COGITADOS NO RECURSO ESPECIAL.

SE,  COMO EFEITO DISSO, O ACORDÃO INFRINGIU O PRINCIPIO DA

NÃO-CUMULATIVIDADE, A SEDE ADEQUADA PARA A RESPECTIVA REFORMA

JA NÃO E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUE A NORMA

CONSTITUCIONAL ABSORVE O ARTIGO DE LEI QUE A REPRODUZ, ATRAINDO A

QUESTÃO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DESTE PARA O AMBITO DO RECURSO

EXTRAORDINARIO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Data da

Decisão: 23/09/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 74132/SP - ICMS INCIDENTE SOBRE AS REFEIÇÕES FORNECIDAS A SEUS EMPREGADOS

RECURSO ESPECIAL (95/0045382-7)

Fonte: DJ - DATA: 06/10/1997   PG: 49881

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

RECURSO ESPECIAL - MATERIA DE INDOLE CONSTITUCIONAL - REEXAME DE PROVA - ICMS - REPERCUSSÃO.

ESTE RECURSO NÃO DEVERIA SER CONHECIDO, POR PRETENDER EXAME DE MATERIA CONSTITUCIONAL E REEXAME DE MATERIA DE FATO. O VALOR DO ICMS FOI PAGO PELOS EMPREGADOS DA RECORRENTE. NÃO PODE A AUTORA PRETENDER CREDITAR-SE DO MONTANTE CORRESPONDENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE AS REFEIÇÕES FORNECIDAS A SEUS EMPREGADOS.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 09/09/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


EDRESP 67217/SP - NÃO SE DEMONSTROU O DIREITO DE CREDITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (95/0027252-0)

Fonte: DJ - DATA: 06/10/1997   PG: 49880

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

NÃO SE DEMONSTROU O DIREITO DE CREDITO E SENDO O ICMS TRIBUTO INDIRETO COMPORTANDO TRANSFERENCIA DE ONUS PARA O CONTRIBUINTE DE FATO, APLICA-SE O ART. 116 DO CTN E A SUM. 546/STF.

EMBARGOS REJEITADOS.

Data da

Decisão: 07/08/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 69387/SP - ICMS - IMPORTAÇÃO - RECOLHIMENTO ANTECIPADO

RECURSO ESPECIAL (95/0033466-6)

Fonte: DJ - DATA: 06/10/1997   PG: 49880

Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. MOMENTO

DO FATO GERADOR. CONVENIO 66/88. DL N. 406/68. PRAZO DE

RECOLHIMENTO.

I - RECEPCIONADO O DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 1., PELO NOVEL

CONSTITUIÇÃO, NÃO PREVALECE A EXIGENCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMSPOR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMO INTRODUZIDO PELO

CONVENIO N. 66/88. PRECEDENTES.

II - O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NÃO CONSTITUI MATERIA DE

RESALVA LEGAL, POR ISSO QUE, VERIFICADA A OCORRENCIA DO FATO

GERADOR, O ALUDIDO IMPOSTO DEVERA SER RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO

PELO DECRETO ESTADUAL. PRECEDENTES.

III - RECURSOS DESPROVIDOS..

Data da

Decisão: 13/09/1995

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 110363/SP - ICMS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS

RECURSO ESPECIAL (96/0064332-6)

Fonte:  DJ - DATA: 06/10/1997   PG: 49932

Relator:  Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA O ICMS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, DO INCIDENTE SOBRE AS BEBIDAS. SUPERVENIENCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISPENSANDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A UMA DAS OPERAÇÕES. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TITULO EXECUTIVO: NÃO-OCORRENCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL: EXTINTO.

PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA

PORTARIA CONJUNTA CAT/SUB-G N. 01/93: IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- SE A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA ENGLOBA O ICMS INCIDENTE SOBRE O

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES E RESTAURANTES,

E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 3. DA LEI PAULISTA N. 8.198/92)

DISPENSA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DE ALIMENTOS,

O TITULO EXECUTIVO DEIXA DE SER LIQUIDO E CERTO, DANDO ENSEJO

A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. NEM HA QUE SE FALAR

EM PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL

ESTABELECIDO NA PORTARIA CONJUNTA CAT/SUB-G N. 01/93. NÃO-

OCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 204, PAR. UNICO. DO CTN.

PRECEDENTES DO STJ: ERESP N. 63.828/SP, RESP N. 68.883/SP,

RESP N. 46.906/SP E RESP N. 54.663/SP.

II- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:  01/09/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0150077 UF:SP  REG:97/0069586-7  DECISAO:17/11/1997

DJ     DATA:09/12/1997 PG: 64679

PROC:RESP   NUM:0136374 UF:SP  REG:97/0041391-8  DECISAO:17/11/1997

DJ     DATA:09/12/1997 PG: 64673


RESP 58838/SP - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP

RECURSO ESPECIAL (95/0000968-4)

Fonte: DJ - DATA: 06/10/1997   PG: 49928

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - REPETIÇÃO DE INDEBITO - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP (IPC JAN/89, 42,72%) - DEBITOS

ANTERIORES A LEI ESTADUAL 6.374/89 - LEGALIDADE - ACRESCIMOS

FINANCEIROS - ACORDO CUMPRIDO - PRECEDENTES STJ.

- E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS OU DEBITOS DA

FAZENDA PAULISTA, COM A UTILIZAÇÃO DO IPC DE JAN/89, COMO

INDEXADOR DA UFESP.

- CONSAGRANDO VOTO DO E. MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO,

PROFERIDO NO RESP. 43.055-SP, A EGREGIA CORTE ESPECIAL

PROCLAMOU O ENTENDIMENTO MAJORITARIO, PELA INCLUSÃO DO PERCENTUAL

DE 42,72%, NA ATUALIZAÇÃO DOS CALCULOS RELATIVOS AOS CREDITOS

DA FAZENDA, ABRANGENDO APENAS 31 DIAS DO MES DE JANEIRO DE

1989.

- NÃO MAIS CABE DISCUTIR JUDICIALMENTE A MATERIA ATINENTE A

ACRESCIMOS FINANCEIROS, POR ISSO QUE FORAM OBJETO DE ACORDO JA

CUMPRIDO INTEGRALMENTE.

- RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR.

- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Data da

Decisão: 14/11/1996

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


EERESP 103548/SP - NÃO CONHECER DO EMBARGOS, APLICANDO MULTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP (96/0049916-0)

Fonte: DJ - DATA: 06/10/1997   PG: 49931

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa  PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE E INTERPRETAÇÃO DA LEI. O JUIZ QUE, RECONHECENDO EMBORA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI, DEIXA DE APLICA-LA PORQUE O ACONTECIMENTO FACTICO NÃO CORRESPONDE AQUELE PREVISTO NA NORMA JURIDICA, EXERCE FUNÇÃO ORDINARIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI, SEM QUE ISSO IMPLIQUE QUALQUER QUESTÃO CONSTITUCIONAL PARA EFEITOS DE RECURSO EXTRAORDINARIO. HIPOTESE DE INCIDENCIA E REALIZAÇÃO DA HIPOTESE DE INCIDENCIA. A REGRA DE QUE O CREDITO DO ICMS DEVE SER ESCRITURADO PELO SEU VALOR NOMINAL SUPÕE SITUAÇÃO DE VIDA EM QUE O CONTRIBUINTE POSSA SE VALER, SEM OBSTACULOS, DO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS; TODA VEZ QUE O FISCO INIBE O EXERCICIO REGULAR DESSE DIREITO, A RESPECTIVA HIPOTESE DE INCIDENCIA NÃO SE REALIZA, IMPONDO-SE A CORREÇÃO MONETARIA DO CREDITO DO ICMS A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELO ATO ILICITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PAR. UNICO, DO CPC.

Data da

Decisão: 15/09/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO EMBARGOS, APLICANDO MULTA.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


AGA 131762/RS - SAL MINERALIZADO - OPERAÇÃO DE SAIDA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0076234-1)

Fonte:   DJ - DATA: 06/10/1997   PG: 49899

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SAL MINERALIZADO. OPERAÇÃO DE SAIDA EM PERIODO ANTERIOR A 15 DE ABRIL DE 1988. ISENÇÃO.

- A AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA JURIDICA

INFRACONSTITUCIONAL APONTADA PELA RECORRENTE COMO VIOLADO PELO

ACORDÃO QUESTIONADO INVIABILIZA A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL

INTERPOSTO.

- A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM POSIÇÃO

PREPONDERANTE NO SENTIDO DE QUE AS OPERAÇÕES DE SAIDA DE SAL

MINERALIZADO (RAÇÃO ANIMAL), ATE O PERIODO DE 15 DE ABRIL DE

1988, ESTÃO ISENTAS DO ICMS.

- ACORDÃO QUE NÃO DISCUTIU A POSSIBILIDADE DA ISENÇÃO DE ICMSSER FEITA VIA CONVENIO OU SOMENTE POR LEI.

- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO POR SE PRESTIGIAR O ENTENDIMENTO DE

QUE NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA FEDERAL ARGUIDA COMO

CONTRARIADA.

Data da

Decisão:   04/09/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

CABIMENTO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, (ICM), OPERAÇÃO, SAIDA, SAL,

ALIMENTAÇÃO ANIMAL, PERIODO, ANTERIORIDADE, ABRIL, (1988),

CARACTERIZAÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO, RAÇÃO, ANIMAL.

Catálogo:   TR0051   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

ISENÇÃO

RAÇÕES PARA ANIMAIS

Referências

Legislativas

LEG:FED LCP:000004 ANO:1969

LEG:EST CNV:000040 ANO:1988

(RS)

LEG:EST CNV:000035 ANO:1983

LEG:FED LCP:000024 ANO:1975

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097 INC:00006

Veja

RESP 1796-MG, RESP 7450-SP, RESP 7560-MG, RESP 10107-SP, (STJ)


RESP 82494/SP - ICMS - FATO GERADOR PRETERITO

RECURSO ESPECIAL (95/0066447-0)

Fonte:   DJ - DATA: 06/10/1997   PG: 49930

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - FATO GERADOR PRETERITO - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ALTERAÇÃO - PRECEDENTE STJ.

- CONSOANTE ENTENDIMENTO DA EGREGIA 1ª SEÇÃO, A ALTERAÇÃO DO

PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ATINGE INCLUSIVE AS OBRIGAÇÕES

TRIBUTARIAS CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO.

- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:   18/08/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação

POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS),

DECRETO ESTADUAL, APLICAÇÃO, POSTERIORIDADE, MES, VIABILIDADE,

INCLUSÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, DECORRENCIA, FATO GERADOR,

ANTERIORIDADE, OCORRENCIA.

Catálogo:   TR0111   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:030838 ANO:1989

(SP)

Veja

RESP 64716-SP ; RESP 66778-SP ; RESP 35688-SP (STJ).


RESP 110767/SP - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA

RECURSO ESPECIAL (96/0065341-0)

Fonte:   DJ - DATA: 06/10/1997   PG: 49933

Relator:   Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Rel. p/ Acórdão Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - MOMENTO DO FATO

GERADOR - D.L. 406/68 - CONVENIO ICM N. 66/88 - MATERIA

CONSTITUCIONAL.

1. E EGREGIO STF POSITIVOU, DE MODO INSOFISMAVEL, A NATUREZA

CONSTITUCIONAL DA MATERIA DISCUTIDA NESTE RECURSO ESPECIAL QUE,

POR ISSO MESMO, ESCAPA DA COMPETENCIA DO STJ PARA APRECIA-LA.

2. RECURSO ESPECIAL DO QUAL NÃO SE CONHECE.

Data da

Decisão:   20/02/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO. VENCIDO OS SRS. MINISTROS

RELATOR E ANTONIO DE PADUA RIBEIRO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:   AD0023   VIDE EMENTA


RESP 68772/SP - ICMS - REPETIÇÃO DE INDEBITO

RECURSO ESPECIAL (95/0032203-0)

Fonte:  DJ - DATA: 06/10/1997   PG: 49880

Relator:  Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - MATERIA DE INDOLE CONSTITUCIONAL E DIREITO LOCAL.

O V. ACORDÃO EXAMINOU E DIRIMIU A QUESTÃO, FUNDAMENTANDO, APENAS,

EM MATERIA DE INDOLE CONSTITUCIONAL E DIREITO LOCAL. NÃO SE

DEMONSTROU VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:  09/09/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0109693 UF:RJ  REG:96/0062308-2  DECISAO:15/09/1997

DJ     DATA:20/10/1997 PG: 52978


RESP 114308/SP - ICMS - REFEIÇÕES - ESCALA INDUSTRIAL

RECURSO ESPECIAL (96/0074085-2)

Fonte:  DJ - DATA: 06/10/1997   PG: 49886

Relator:  Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - REFEIÇÕES - ESCALA INDUSTRIAL - LEI 8.198/1992.

A REQUERENTE PREPARA E VENDE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL, NÃO

TEM DIREITO AS VANTAGENS DA LEI 8.198/1992 DE SÃO PAULO.

JURISPRUDENCIA PACIFICA NESTA CORTE.

RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:  09/09/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E NESTA PARTE

NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0132400 UF:SP  REG:97/0034527-0  DECISAO:09/09/1997

DJ     DATA:06/10/1997 PG: 49900

PROC:RESP   NUM:0119803 UF:SP  REG:97/0010707-8  DECISAO:09/09/1997

DJ     DATA:06/10/1997 PG: 49888


RESP 79570/SP - ICM - BASE DE CALCULO

RECURSO ESPECIAL (95/0059611-3)

Fonte:   DJ - DATA: 06/10/1997   PG: 49882

Relator:   Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICM - BASE DE CALCULO - LEI - PORTARIA.

A BASE DE CALCULO DO TRIBUTO SO PODE SER ESTABELECIDA POR LEI E,

NO CASO DE ICM ELA E O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAIDA

DA MERCADORIA.

NÃO PODE SER FIXADO POR PORTARIA E RESOLUÇÃO ESTE VALOR COM BASE

EM PAUTA DE VALOR FISCAL.

RECURSO PROVIDO, INVERTENDO AS PENAS DA SUCUMBENCIA.

Data da

Decisão:   01/09/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

ILEGITIMIDADE, COBRANÇA, (ICM), AQUISIÇÃO, CANA-DE-AÇUCAR,

INDUSTRIALIZAÇÃO, ILEGALIDADE, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ALTERAÇÃO,

BASE DE CALCULO, PORTARIA, RESOLUÇÃO, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL,

BASE DE CALCULO, VALOR, OPERAÇÃO, SAIDA DE MERCADORIA.

Catálogo:   TR0131   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

BASE DE CALCULO

FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇUCAR

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00002 INC:00001

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097 INC:00004

LEG:EST LEI:000440 ANO:1974

ART:00019 INC:00001

(SP)

Veja

RESP 25788-SP, RESP 7449-SP, RESP 30601-SP, RESP 23413-SP,RESP 40248-SP (STJ).


RESP 117775/SP - ICMS - REFEIÇÕES

RECURSO ESPECIAL (97/0006611-8)

Fonte:   DJ - DATA: 06/10/1997   PG: 49888

Relator:   Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - REFEIÇÕES - LIQUIDEZ E CERTEZA - RESTAURANTE INDUSTRIAL.

O VENERANDO ACORDÃO DECIDIU EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA

AUGUSTA CORTE. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   09/09/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:   AD0023   VIDE EMENTA


RESP 77157/SP - A INCLUSÃO DE PRODUTOS NA LISTA DOS SEMI-ELABORADOS

RECURSO ESPECIAL (95/0053921-7)

Fonte:   DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48167

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. RECLAMAÇÃO CONTRA A INCLUSÃO DE PRODUTOS NA LISTA

DOS SEMI-ELABORADOS. LEI COMPLEMENTAR 65, DE 1991 - ART. 2., PAR. 1.

A RECLAMAÇÃO CONTRA A INCLUSÃO DE PRODUTOS NA LISTA DOS

SEMI-ELABORADOS NÃO IMPEDE A EXIGENCIA DO TRIBUTO, RAZÃO PELA QUAL O

CONTRIBUINTE PODE, ENQUANTO O PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDE DE

SOLUÇÃO, SE VALER DO JUDICIARIO PARA SE DESONERAR DA EXIGENCIA

FISCAL; SO A RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 151, III, DO CODIGO

TRIBUTARIO NACIONAL, QUE SUPÕE A EXISTENCIA DE LANÇAMENTO FISCAL JA

FORMALIZADO, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   04/09/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

CABIMENTO, AÇÃO ORDINARIA, SUSPENSÃO, COBRANÇA, (ICMS),

INDEPENDENCIA, REQUERIMENTO, RECLAMAÇÃO, INCLUSÃO, RELAÇÃO,

PRODUTO SEMI ELABORADO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, AUSENCIA, SUSPENSÃO,

EXIGIBILIDADE, CREDITO TRIBUTARIO, EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR.

(ANDREA PONTES)

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00151 INC:00003

LEG:FED LCP:000065 ANO:1991

ART:00002 PAR:00001

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00003 ART:00267 INC:00006 ART:00468 INC:00002

ART:00535 INC:00002


RESP 63563/MG - MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS

RECURSO ESPECIAL (95/0017003-5)

Fonte:   DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48116

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO. ICM. MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NO

ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO-MEMBRO.

INCIDENCIA.

EM CASOS, COMO O DA ESPECIE, EM QUE A EMPRESA CONTRIBUINTE REMETE

MERCADORIA DO SEU ESTABELECIMENTO, LOCALIZADO EM UM ESTADO-MEMBRO,

PARA OUTRO, A FIM DE SER VENDIDA A CONSUMIDOR FINAL, A

JURISPRUDENCIA DESTA CORTE TEM FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE INCIDE

O ICM (HOJE/ICMS) DAQUELE ESTADO DE ONDE SAIU A MERCADORIA

DIRETAMENTE PARA O CONSUMIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Data da

Decisão:   28/08/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

INCIDENCIA, (ICMS), EXCLUSIVIDADE, ESTADO, PROCEDENCIA,

MERCADORIA, HIPOTESE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, TRANSFERENCIA,

MERCADORIA, FILIAL, EMPRESA, OBJETIVO, CONSUMIDOR FINAL,

CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, LOCALIDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL.

Catálogo:   TR0108   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

DESLOCAMENTO OU TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS

Referências

Legislativas

LEG:FED DEC:000406 ANO:1968

ART:00001 PAR:00001

LEG:FED LEI:000556 ANO:1850

*****  CCM-50    CODIGO COMERCIAL

ART:00191 ART:00220

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916

*****  CC-16     CODIGO CIVIL

ART:01122 ART:01163

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097 INC:00003 ART:00114 ART:00108

LEG:EST LEI:006763 ANO:1975

ART:00003 PAR:00001 ART:00033 PAR:00001

(MG)

LEG:EST LEI:007164 ANO:1977

(MG)

Doutrina

OBRA:  DIREITO TRIBUTARIO, DIREITO PENAL E TIPO, SP, ED. REVISTA

DOS TRIBUNAIS, PAG. 230/231.

AUTOR: SACHA CALMON.

Veja

RESP 36060-MG, RESP 40098-MG, RESP 34137-MG, RESP 41154-MG,

RESP 8063-MG, (STJ)

RE 95981, (STF)


EDRESP 96860/SP - ICMS - FATO GERADOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0033818-3)

Fonte: DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48122

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUIVOCO - CONTRADIÇÃO - ICMS - LAPSO NA

EMENDA - FATO GERADOR.

NÃO HA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. OCORREU UM LAPSO NO ITEM

III, DA EMENTA AO AFIRMAR QUE O ICMS E RECOLHIDO, NO CASO DE

MERCADORIAS IMPORTADAS, NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. ISTO OCORRE COM AS

MERCADORIAS NACIONAIS, NÃO COM AS IMPORTADAS, CUJO FATO GERADOR E A

ENTRADA E O CITADO IMPOSTO E RECOLHIDO NO PRAZO ESTABELECIDO PELA

LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

RECEBIDOS PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE TINTAS RENNER S/A PARA

ESCLARECER QUE O ICMS, NA IMPORTAÇÃO, E RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO

PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E REJEITADOS OS EMBARGOS DO ESTADO DE SÃO

PAULO.

Data da

Decisão: 19/08/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE TINTAS RENNER

S/A E REJEITAR OS EMBARGOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 101942/SP - ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO

RECURSO ESPECIAL (96/0046293-3)

Fonte: DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48123

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - INAPLICAVEL - PRINCIPIOS DO GATT.

O REGULAMENTO PODE DETERMINAR QUE A APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO DO

ICMS SEJAM FEITOS POR MERCADORIAS, DENTRO DE DETERMINADO PERIODO,

POR MERCADORIA E SERVIÇO. O REGULAMENTO NÃO EXTRAVASOU A LEI E

ESTE NÃO CONTRARIOU O DISPOSTO NO DEL 406/1968.

OS PRINCIPIOS DO GATT SO SE APLICAM EM CASOS DE ISENÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 19/08/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 114086/SP - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - DERIVADOS DE PETROLEO

RECURSO ESPECIAL (96/0073559-0)

Fonte:   DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48127

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM DERIVADOS

DE PETROLEO. EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELO REGIME

DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1A.

SEÇÃO.

ASSENTOU-SE PACIFICAMENTE NO AMBITO DA 1A. SEÇÃO/STJ, EM SEDE DE

EMBARGOS DE DIVERGENCIA, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, SEGUNDO A

QUAL, NOS CASOS DA ESPECIE, E ADMISSIVEL A EXIGENCIA DO

RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS, PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTARIA.

PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO/STJ: ERESPS 37.361/SP, 45.923/RS E

52.500/SP.

RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Data da

Decisão:   28/08/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

ADMISSIBILIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS),

OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PRODUTO, DERIVADO DE PETROLEO, OCORRENCIA,

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. (ANDREA PONTES)

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

LEG:FED LCP:000044 ANO:1983

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00128

LEG:FED EMC:000023 ANO:1993

Veja

ERESP 45923-RS, ERESP 52520-SP, ERESP 37361-SP, RESP 90111-SP, (STJ)


AGA 68879/SP - ICMS - ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (95/0013850-6)

Fonte: DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48166

Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. LEI ESTADUAL 8.198/1992.

I  - A VISTA DA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO, QUANTO A ILIQUIDEZ DAS

CERTIDÕES DE DIVIDA PARA COBRANÇA DO CITADO TRIBUTO, POR NÃO

ESPECIFICAREM A PARCELA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS,

DISPENSADA PELA LEI ESTADUAL 8.198/1992, E ATINENTE A SAIDA DE

MERCADORIAS, NÃO HA COMO REFORMAR O ACORDÃO RECORRIDO QUE AUTORIZOU

O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO DAS QUANTIAS QUESTIONADAS FEITAS PELO

CONTRIBUINTE. OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS COLACIONADOS NÃO

CARACTERIZADA.

II - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Data da

Decisão: 18/04/1996

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


AGA 131107/SP - MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA DE 17% PARA 18%

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0074331-2)

Fonte: DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48141

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA DE 17% PARA 18% -

LEI 4.320/64, ART. 51.

0 ART. 51 DA LEI 4.320/1964 REPRODUZ PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E

NÃO PODE SER ATACADO EM RECURSO ESPECIAL.

DIVERSAMENTE NÃO FOI ELE, NEM O ART. 16 DO CODIGO TRIBUTARIO

NACIONAL, EXPLICITAMENTE, MENCIONADOS E EXAMINADOS PELO VENERANDO

ACORDÃO RECORRIDO.

AGRAVO IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 04/08/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


AGA 144701/SP - ICMS - ATUALIZAÇÃO MONETARIA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0025427-5)

Fonte:  DJ - DATA: 06/10/1997   PG: 49963

Relator:  Ministro HELIO MOSIMANN (1093)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTARIO. ICMS. ATUALIZAÇÃO MONETARIA.

JURISPRUDENCIA PACIFICADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO

ESPECIAL.

PACIFICADA A JURISPRUDENCIA DA CORTE, NÃO HA PORQUE DETERMINAR O

SEGUIMENTO DO RECURSO EXTREMO.

Data da

Decisão:  11/09/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA


RESP 48317/SP - ICMS - ACRESCIDO DE JUROS E DE MULTA DE MORA

RECURSO ESPECIAL (94/0014368-0)

Fonte:   DJ - DATA: 06/10/1997   PG: 49927

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO E DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO.

ICMS-ACRESCIDO DE JUROS E DE MULTA DE MORA - RECOLHIMENTO LOGO

APOS A DATA DO VENCIMENTO. ADVENTO DE DECRETO ESTADUAL PRORROGANDO

O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE

PAGO A TITULO DE JUROS E DE MULTA DE MORA: IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   04/09/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, PAGAMENTO, JUROS,

MULTA MORATORIA, RECOLHIMENTO, ATRASO, ICMS, INDEPENDENCIA,

POSTERIORIDADE, SUPERVENIENCIA, DECRETO ESTADUAL, PRORROGAÇÃO,

VENCIMENTO, APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA, DATA, PAGAMENTO,

CARACTERIZAÇÃO, ATO JURIDICO PERFEITO.

Catálogo:   CV0273   VIGENCIA DA LEI

ATO JURIDICO PERFEITO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:006374 ANO:1989

LEG:EST DEC:031333 ANO:1990

(SP)

Veja

RESP 32739-SP, RESP 22035-SP, (STJ).


EDRESP 66971/SP - ICMS - COMPETENCIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (95/0026298-3)

Fonte: DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48117

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - FIPE - SISTEMA MONETARIO.

NÃO HA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. A ATUALIZAÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO NÃO E MATERIA DE LEI COMPLEMENTAR E REFERENTE AO ICMS A COMPETENCIA E DOS ESTADOS. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PODE APLICAR UM INDICE NÃO CRIADO POR LEI FEDERAL.

EMBARGOS REJEITADOS.

Data da

Decisão: 14/08/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


ERESP 31860/SP - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (95/0009985-3)

Fonte:   DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48102

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. FATO GERADOR JA OCORRIDO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE

RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. CONTRA MEU PONTO DE VISTA, A EG. 1ª SEÇÃO DECIDIU QUE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ATINGE INCLUSIVE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA

ACOLHIDOS.

Data da

Decisão:   25/09/1996

Orgão Julgador:   S1 - PRIMEIRA SECAO

Decisão:   POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS

ADHEMAR MACIEL (RELATOR) E PEÇANHA MARTINS QUE OS REJEITAVAM.

Indexação

LEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, INCIDENCIA,

FATO GERADOR, OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA,

ALTERAÇÃO, PRAZO, POSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE DA LEI.

(VOTO VENCIDO), ILEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS,INCIDENCIA, FATO GERADOR, OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA,

LEI NOVA.

Catálogo:   TR0111   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00096 ART:00105 ART:00106 ART:00116 ART:00144

LEG:EST DEC:033188 ANO:1991

(SP)

LEG:EST DEC:032977 ANO:1991

(SP)

Veja

ERESP 36004-SP, ERESP 53331-SP, ERESP 61701-SP, EDRESP 28423-SP(STJ)


EDRESP 62423/SP - ICMS - FATO GERADOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (95/0012915-9)

Fonte:  DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48115

Relator:  Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ICMS - FATO GERADOR - EFEITOS

MODIFICATIVOS.

NÃO HA OMISSÃO. O FATO GERADOR DO ICMS E A ENTRADA DA MERCADORIA NO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO IMPORTADOR. PRETENDEU A EMBARGANTE OS

EFEITOS MODIFICATIVOS, SO POSSIVEL EM CASO EXCEPCIONAL.

EMBARGOS REJEITADOS.

Data da

Decisão:  14/08/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:EDRESP NUM:0064169 UF:SP  REG:95/0019366-3  DECISAO:14/08/1997

DJ     DATA:29/09/1997 PG: 48116


AGRESP 122610/SP - ICMS - FATO GERADOR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (97/0016567-1)

Fonte: DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48131

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - FATO GERADOR - MERCADORIA IMPORTADA -

MATERIA CONSTITUCIONAL - RECOLHIMENTO - PRAZO - RESERVA LEGAL.

A INDAGAÇÃO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO ICMS, DE MERCADORIAS

IMPORTADAS E QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AS DEMAIS QUESTÕES FORAM

CORRETAMENTE DECIDIDAS. O RECOLHIMENTO DO ICMS PELA IMPORTAÇÃO DE

MERCADORIA, ATRAVES DE GUIA ESPECIAL, E REGULAR E O PRAZO DE

RECOLHIMENTO NÃO SE SUJEITA AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL.

AGRAVO IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 19/08/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


EDRESP 93882/SP - ICMS - CORREÇÃO ENTRE O 9º E 25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0024571-1)

Fonte: DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48120

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - CORREÇÃO ENTRE O 9º E 25. DIA -

COMPETENCIA DOS ESTADOS.

O VENERANDO ACORDÃO EMBARGADO DECIDIU QUESTÃO DIVERSA, NÃO POSTA

NOS AUTOS. O EMBARGANTE ESTA SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO ICMSNO DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR.

COMPETE AOS ESTADOS CRIAR IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PODENDO DISPOR SOBRE ATUALIZAÇÃO.

EMBARGOS RECEBIDOS, MANTENDO-SE O PROVIMENTO DO RECURSO.

Data da

Decisão: 14/08/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


EDRESP 95232/SP - FATO GERADOR - ICMS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0029527-1)

Fonte:  DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48121

Relator:  Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO -

FATO GERADOR - ICMS - MATERIA DE INDOLE CONSTITUCIONAL.

O EMBARGANTE PRETENDE PREQUESTIONAR SOMENTE MATERIA DE INDOLE

CONSTITUCIONAL, O QUE NÃO E POSSIVEL EM RECURSO ESPECIAL DIRIMIR

MATERIA CONSTITUCIONAL.

EMBARGOS REJEITADOS.

Data da

Decisão:  14/08/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:EDRESP NUM:0077701 UF:RS  REG:95/0055087-3  DECISAO:15/06/1998

DJ     DATA:08/09/1998 PG: 00025


AGA 130435/SP - EXECUÇÃO FISCAL - DEBITO DE ICMS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0072667-1)

Fonte: DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48139

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - DEBITO DE ICMS - CORREÇÃO

MONETARIA - DIVERGENCIA.

O VENERANDO ACORDÃO RECORRIDO DEFINIU A QUESTÃO EM HARMONIA COM A

ORIENTAÇÃO DO STJ DE SER LEGAL A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA

NOS DEBITOS DE ICMS, PODENDO O ESTADO UTILIZAR-SE DA UFESP PARA

ATUALIZAR SEUS CREDITOS E ATUALIZAR ESTE INDICE PELO IPC. A

DIVERGENCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA.

AGRAVO IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 04/08/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


EDRESP 96848/SP - FATO GERADOR DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0033795-0)

Fonte: DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48121

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDICE CONSTITUCIONAL.

O STJ NÃO VEM CONHECENDO DOS RECURSOS ESPECIAIS SOBRE A QUESTÃO

DO FATO GERADOR DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.

EMBARGOS RECEBIDOS PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Data da

Decisão: 14/08/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS PARA NÃO CONHECER DO RECURSO

ESPECIAL.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


AGA 152680/SP - ICMS - FATO GERADOR

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0046653-1)

Fonte:  DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48177

Relator:  Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. FATO GERADOR. MERCADORIAS IMPORTADAS. A

DEFINIÇÃO DO MOMENTO EM QUE OCORRE O FATO GERADOR DO ICMS NA

ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS E DA ALÇADO DO STF, PORQUE

IMPLICA QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL

IMPROVIDO.

Data da

Decisão:  11/09/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA


RESP 76687/SP - O APROVEITAMENTO TARDIO DE CREDITOS DO ICMS

RECURSO ESPECIAL (95/0052366-3)

Fonte:   DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48167

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REQUERIMENTO

DE PERICIA PARA COMPROVAR ESTORNOS LEVADOS A EFEITO POSTERIORMENTE A

DECLARAÇÃO DO DEBITO DE ICMS. O APROVEITAMENTO TARDIO DE CREDITOS DO

ICMS, REALIZADO COM O PROPOSITO DE DIMINUIR O VALOR DO DEBITO

DECLARADO, IMPLICA EM COMPENSAÇÃO INOPONIVEL EM EXECUÇÃO FISCAL, POR

FORÇA DO ART. 16, PAR. 3., DA LEI 6.830, DE 1980; A PROVA PERICIAL

DESTINADA A APURAR OS RESPECTIVOS VALORES E, NESSE CONTEXTO,

INUTIL, E DEVE SER INDEFERIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   04/09/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, ESTORNO, DEBITO FISCAL, (ICMS),

EXISTENCIA, PROIBIÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, DEBITOS, (ICMS),

HIPOTESE, SUJEITO PASSIVO, DECLARAÇÃO, DEBITOS.

DESCABIMENTO, ANALISE, MULTA MORATORIA, HIPOTESE, APLICAÇÃO,

LEI ESTADUAL.

Catálogo:   TR0089   COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA

CT0045   RECURSO ESPECIAL

DIREITO LOCAL

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:006830 ANO:1980

ART:00016 PAR:00003

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00142 ART:00150

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0083882 UF:SP  REG:95/0069347-0  DECISAO:16/10/1997

DJ     DATA:10/11/1997 PG: 57734

PROC:RESP   NUM:0080790 UF:SP  REG:95/0062221-1  DECISAO:16/10/1997

DJ     DATA:10/11/1997 PG: 57733

PROC:RESP   NUM:0080789 UF:SP  REG:95/0062219-0  DECISAO:16/10/1997

DJ     DATA:10/11/1997 PG: 57733

PROC:RESP   NUM:0080341 UF:SP  REG:95/0061555-0  DECISAO:16/10/1997

DJ     DATA:10/11/1997 PG: 57733


RESP 78698/SP - ICMS - FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (95/0057021-1)

Fonte:  DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48118

Relator:  Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - FATO GERADOR - MATERIA CONSTITUCIONAL.

A EXCELSA CORTE ENTENDEU SER CONSTITUCIONAL A MATERIA REFERENTE

AO FATO GERADOR DE MERCADORIA IMPORTADA.

EM ACATAMENTO AO ENTENDIMENTO DO COLENDO STF, NÃO CONHEÇO DO

RECURSO.

Data da

Decisão:  18/08/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0122930 UF:SP  REG:97/0017062-4  DECISAO:18/08/1997

DJ     DATA:29/09/1997 PG: 48132

PROC:RESP   NUM:0115922 UF:RJ  REG:96/0077482-0  DECISAO:18/08/1997

DJ     DATA:29/09/1997 PG: 48128

PROC:RESP   NUM:0115483 UF:SP  REG:96/0076546-4  DECISAO:18/08/1997

DJ     DATA:29/09/1997 PG: 48127

PROC:RESP   NUM:0114500 UF:RJ  REG:96/0074568-4  DECISAO:18/08/1997

DJ     DATA:29/09/1997 PG: 48127

PROC:RESP   NUM:0111214 UF:RJ  REG:96/0066613-0  DECISAO:18/08/1997

DJ     DATA:29/09/1997 PG: 48126

PROC:RESP   NUM:0110530 UF:RS  REG:96/0064755-0  DECISAO:18/08/1997

DJ     DATA:29/09/1997 PG: 48126

PROC:RESP   NUM:0107428 UF:RS  REG:96/0057521-5  DECISAO:18/08/1997

DJ     DATA:29/09/1997 PG: 48124

PROC:RESP   NUM:0102727 UF:RJ  REG:96/0048217-9  DECISAO:18/08/1997

DJ     DATA:29/09/1997 PG: 48123


RESP 115793/SP - ALIMENTAÇÃO - RESTAURANTES, BARES

RECURSO ESPECIAL (96/0077230-4)

Fonte:  DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48128

Relator:  Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - ALIMENTAÇÃO - RESTAURANTES, BARES, CAFES E

ESTABELECIMENTOS SIMILARES - LEI ESTADUAL N. 8.198/92 -

DISPENSA DE PAGAMENTO.

DISCUTE-SE A LEI ESTADUAL N. 8.198, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992,

EM SEU ART. 3., AO DISPENSAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO TORNOU OU

NÃO ILIQUIDA A DIVIDA EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO E A SAIDA DE

BEBIDAS E SE A FAZENDA PODE OU NÃO CONTINUAR A EXECUÇÃO DOS 30%

REMANESCENTES DE SEU CREDITO. OCORRE QUE POR OFENSA A DIREITO

LOCAL NÃO CABE RECURSO ESPECIAL (SUMULA N. 280 DO STF).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:  19/08/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0145671 UF:SP  REG:97/0060072-6  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59470

PROC:RESP   NUM:0144548 UF:SP  REG:97/0057932-8  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59465

PROC:RESP   NUM:0142836 UF:SP  REG:97/0054625-0  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59462

PROC:RESP   NUM:0142420 UF:SP  REG:97/0053539-8  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59462

PROC:RESP   NUM:0123494 UF:SP  REG:97/0017942-7  DECISAO:19/08/1997

DJ     DATA:29/09/1997 PG: 48132


RESP 81005/SP - MERLUZA - ICMS - ISENÇÃO

RECURSO ESPECIAL (95/0062716-7)

Fonte:  DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48118

Relator:  Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

IMPORTAÇÃO - MERLUZA - ICMS - ISENÇÃO - GATT - SUMULA N. 20.

NÃO HA MERLUZA EM TERRITORIO NACIONAL, MAS E SIMILAR AO PESCADO

EM ESTADO NATURAL, CONGELADO, EVISCERADO E FILETADO. O ART. III DO

GATT GARANTE A ISENÇÃO AO PRODUTO IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO

CITADO ACORDO. ESTA EGREGIA CORTE JA FIRMOU ENTENDIMENTO NA

SUMULA N. 20, ASSIM TAMBEM, A SUMULA N. 575 DO COLENDO STF.

RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão:  19/08/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0110078 UF:SP  REG:96/0063215-4  DECISAO:19/08/1997

DJ     DATA:29/09/1997 PG: 48126


RESP 109260/SP - FATO GERADOR - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO

RECURSO ESPECIAL (96/0061408-3)

Fonte:  DJ - DATA: 29/09/1997   PG: 48125

Relator:  Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - FATO GERADOR - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - RECOLHIMENTO - PRAZO.

A EXCELSA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O FATO GERADOR, NA

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, E O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A

DETERMINAÇÃO E PARA QUE O RECOLHIMENTO DO ICMS SE FAÇA DENTRO DE

CINCO DIAS CONTADOS DA DATA DA ENTRADA DA MERCADORIA NO

ESTABELECIMENTO.

RELATIVO A MATERIA LEGAL, O REGULAMENTO NÃO EXTRAVASOU A LEI E

ESTE NÃO CONTRARIOU O DECRETO-LEI N. 406/68.

NEGADO PROVIMENTO QUANTO A MATERIA LEGAL.

Data da

Decisão:  19/08/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0117796 UF:SP  REG:97/0006669-0  DECISAO:19/08/1997

DJ     DATA:29/09/1997 PG: 48129

PROC:RESP   NUM:0109347 UF:SP  REG:96/0061627-2  DECISAO:19/08/1997

DJ     DATA:29/09/1997 PG: 48125


RESP 121786/PR - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM BEBIDAS

RECURSO ESPECIAL (97/0014810-6)

Fonte:   DJ - DATA: 22/09/1997   PG: 46338

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM BEBIDAS.

EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTARIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO.

ASSENTOU-SE PACIFICAMENTE NO AMBITO DA 1A. SEÇÃO DESTE STJ, EM

SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL,

SEGUNDO A QUAL, NOS CASOS DA ESPECIE, E ADMISSIVEL A EXIGENCIA DO

RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS, PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTARIA. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO DESTE STJ: ERESP 37.361/SP,

ERESP 45.923/RS, E ERESP 52.520/SP.

RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Data da

Decisão:   18/08/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

ADMISSIBILIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS), EXIGENCIA,

FABRICANTE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, REVENDA, BEBIDA, OCORRENCIA,

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

Catálogo:   TR0111   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00128

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

LEG:FED LCP:000044 ANO:1983

Veja

ERESP 50884-SP, ERESP 45923-RS, ERESP 52520-SP, RESP 110531-RS,

ERESP 37361-SP, (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0111922 UF:PR  REG:96/0068256-9  DECISAO:01/09/1998

DJ     DATA:19/10/1998 PG: 00022


AGA 142990/SP - ICMS - COISA JULGADA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0021136-3)

Fonte: DJ - DATA: 22/09/1997   PG: 46394

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. ICMS. COISA JULGADA.

1. - E DE SER MANTIDA DECISÃO QUE INVIABILIZOU SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL QUANDO NÃO SE COMPROVA TER HAVIDO O PREQUESTIONAMENTO ALEGADO.

2. - NÃO TENDO SIDO DISCUTIDOS, DE FORMA EXPLICITA, OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS, NÃO HA QUE SE CONSIDERAR CARACTERIZADO O PREQUESTIONAMENTO.

3. - A ALEGAÇÃO SIMPLORIA DE QUE A LEI FOI CONTRARIADA, SEM SE APONTAR O NUCLEO DESSA OCORRENCIA, NÃO SERVE PARA EMPRESTAR CURSO A RECURSO ESPECIAL.

4. - EM SE TRATANDO DE RECURSO ESPECIAL PELA LETRA "C", A PARTE TEM DE DEMONSTRAR, DE MODO INEQUIVOCO, A DIVERGENCIA, QUE DEVE EXISTIR ENTRE SOLUÇÕES DIVERSAS PARA QUESTÕES DA MESMA NATUREZA.

5. COISA JULGADA AFASTADA COM BASE EM FATOS. IMPOSSIVEL DE SER ANALISADA EM RECURSO ESPECIAL.

6. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 04/08/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


AGA 138279/SP - IMPROVIMENTO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0008163-0)

Fonte: DJ - DATA: 22/09/1997   PG: 46381

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.

1. - A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E FIRME NO

ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HA DE SE EMPRESTAR CONHECIMENTO A RECURSO

ESPECIAL INTENTADO CONTRA ACORDÃO QUE SEGUE LINHA JURISPRUDENCIAL

QUE JA ASSENTOU SOBRE DETERMINADA MATERIA INFRACONSTITUCIONAL.

2. - O FATO DE NÃO SE PERMITIR A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL QUE

ATACA ACORDÃO AFINADO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E COM

O ORDENAMENTO JURIDICO NÃO IMPLICA EM OFENSA AO PRINCIPIO DA AMPLA

DEFESA E AO DA OBRIGATORIEDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA.

3. - A RECORRENTE PRETENDE MODIFICAR O REGIME JA RECONHECIDO COMO

LEGAL DE SE COBRAR O ICMS DE MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE GUIA

ESPECIAL.

4. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 19/08/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


AGA 138232/SP - SONEGAÇÃO FISCAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0008082-0)

Fonte: DJ - DATA: 22/09/1997   PG: 46379

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. RECURSO ESPECIAL.

1. - A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO RECURSO ESPECIAL  E A DE EXERCER

O CONTROLE DA LEGALIDADE. EM FACE DESSA MISSÃO, NÃO HA POSSIBILIDADE

DE, EM SEU AMAGO, SER REEXAMINADA SOLUÇÃO EMPRESTADA PELO ACORDÃO

RECORRIDO A MATERIA DE FATO DEPOSITADA NOS AUTOS.

2. - A REGRA E DE SE EXIGIR, COMO PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL PARA

CONHECIMENTO DO RECURSO ESCPECIAL, O PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO.

3. - SO SE ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO EM SITUAÇÕES

EXCEPCIONAIS DECORRENTES DA NATUREZA DA LIDE.

4. - ACORDÃO QUE ENTENDEU TER HAVIDO SONEGAÇÃO FISCAL DE ICMS SEM QUALQUER DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ARTS. 113, 142 E 148, DO

CTN, DISPOSITIVOS NO RECURSO ESPECIAL COMO TENDO SIDO VIOLADOS.

AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO E IMPLICITO.

5. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 14/08/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


AGA 137955/SP - ICMS - UFESP

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0007492-7)

Fonte: DJ - DATA: 22/09/1997   PG: 46377

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. UFESP.

PREQUESTIONAMENTO.

1. O RECURSO ESPECIAL SO MERECE TER CURSO QUANDO APONTA COMO

VIOLADO, DE MODO EXPLICITO, DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL OU

SE DEMONSTRA, DE MODO INEQUIVOCO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL

SOBRE CAUSAS ONDE OS FATOS E A LEGISLAÇÃO APLICADA GUARDAM

IDENTIDADE.

2. O PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE ACOLHIDA DE RECURSO ESPECIAL,

SO SE CONFIGURA QUANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS

FORAM DEBATIDOS E DECIDIDOS NO ACORDÃO IMPUGNADO.

3. O RECORRENTE HA DE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, FAZER A

INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI ESTADUAL E FEDERAL QUE

FORAM, RESPECTIVAMENTE, JULGADOS VALIDOS E, CONSEQUENTEMENTE,

AFRONTADOS PELO ARESTO HOSTILIZADO, A FIM DE SE LIMITAR O EXAME DA

CONTROVERSIA.

4. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA RECONHECEU A

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6374/89, DO ESTADO DE SÃO PAULO,

PELO QUE CONSIDEROU LEGITIMA A CORREÇÃO MONETARIA EM UFESP (RE N.

165.898-3-SÃO PAULO, REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI, DJU DE 9.4.96).

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM IGUAL POSICIONAMENTO.

5. NÃO SE ADMITE RECURSO ESPECIAL QUANDO HA JURISPRUDENCIA

DOMINANTE SOBRE A MATERIA.

6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 19/08/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 109358/RS - ICMS. MERCADORIA IMPORTADA

RECURSO ESPECIAL (96/0061646-9)

Fonte:  DJ - DATA: 22/09/1997   PG: 46332

Relator:  Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. MOMENTO DO FATO GERADOR.

REGIME DE RECOLHIMENTO. GUIA ESPECIAL.

1. INVIAVEL A APRECIAÇÃO EM SEDE DE ESPECIAL DA QUESTÃO RELATIVA

AO MOMENTO EM QUE DEVE SER RECOLHIDO O ICMS DE MERCADORIA IMPORTADA,

POR PESSOA JURIDICA, DADO AO FATO DE DISCUTIR-SE,

PREPONDERANTEMENTE, A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITOVO POSTO NA MAGNA

CARTA, IN CASU, DISCIPLINANDO O MOMENTO DO FATO GERADOR DA

TRANSAÇÃO ENFOCADA.

2. E PACIFICO NO AMBITO DESTA CORTE, E ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE

QUE E LEGAL A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 05 DIAS, POR DECRETO, PARA O

RECOLHIMENTO DO ICMS, EM SEGUIDA A OCORRENCIA DO FATO GERADOR.

3. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DO MOMENTO DE

OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE MERCADORIA

IMPORTADA, E PROVIDO NO CONCERNENTE A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 05 DIAS,

PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS, CONTADOS A PARTIR DA CONCRETIZAÇÃO DO

FATOR GERADOR.

4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE.

Data da

Decisão:  19/08/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0151534 UF:SP  REG:97/0073161-8  DECISAO:02/06/1998

DJ     DATA:17/08/1998 PG: 00029

PROC:RESP   NUM:0108970 UF:RS  REG:96/0060569-6  DECISAO:19/08/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59420


RESP 102446/SP - ICMS - CREDITO - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (96/0047368-4)

Fonte: DJ - DATA: 22/09/1997   PG: 46331

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CREDITO. CORREÇÃO MONETARIA. MATERIA

CONSTITUCIONAL.

1. E DE CUNHO CONSTITUCIONAL A DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DE

CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS DO ICMS, EM REGIME DE MOEDA

INFLACIONARIA, QUER SEJAM LANÇADOS EXTEMPORANEAMENTE OU NÃO, QUANDO

SE ALEGA FERIMENTO AOS PRINCIPIOS DA COMPENSAÇÃO E DA

NÃO-CUMULATIVIDADE DO MENCIONADO TRIBUTO.

2. O CONTRIBUINTE, AO PRETENDER A CORREÇÃO MONETARIA EM QUESTÃO,

VISA IMPEDIR QUE O ESTADO RECEBA MAIS DO QUE LHE E DEVIDO, SE FOR

CONGELADO O VALOR NOMINAL DO CREDITO DO ICMS PELA ENTRADA DA

MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO.

3. IMPOSSIVEL, PELA SUPREMACIA DA MATERIA CONSTITUCIONAL POSTA NO

ACORDÃO, SE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE QUE O CREDITO DO ICMS E UMA MOEDA

ADOTADA PELA LEI PARA QUE O CONTRIBUINTE, MEDIANTE O SISTEMA DE

COMPENSAÇÃO COM O DEBITO APURADO PELA SAIDA DA MERCADORIA, PAGUE O

IMPOSTO DEVIDO.

4. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR O ACORDÃO TER SIDO EMITIDO COM BASE

EM PRINCIPIO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.

Data da

Decisão: 10/06/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


EDRESP 112439/SP - ICMS - INCIDENCIA - RESTAURANTE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0069650-0)

Fonte:  DJ - DATA: 22/09/1997   PG: 46333

Relator:  Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE DO

JULGADO - POSSIBILIDADE - ICMS - INCIDENCIA - RESTAURANTE

INDUSTRIAL - LEI N. 8.198/92 - PRECEDENTES.

1 - O ARESTO EMBARGADO INCORREU EM EQUIVOCO, PORQUANTO NÃO ATENTOU

PARA O FATO DE QUE A RECORRENTE ENQUADRA-SE NA CATEGORIA DE

RESTAURANTE INDUSTRIAL, NÃO ESTANDO, POIS, RESPALDADO PELA ISENÇÃO

A QUE SE REFERE A LEI N. 8.198/92.

2 - EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA EMPRESTAR EFEITO

MODIFICATIVO AO JULGADO. DECISÃO UNANIME.

Data da

Decisão:  21/08/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:EDRESP NUM:0115308 UF:SP  REG:96/0076262-7  DECISAO:21/08/1997

DJ     DATA:22/09/1997 PG: 46334


EDRESP 95199/SP - ICMS- FATO GERADOR - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0029437-2)

Fonte: DJ - DATA: 12/05/1997   PG: 18780  DJ - DATA: 12/08/1997   PG: 36272

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

- EMENTA DE 28.11.1996:

TRIBUTARIO. ICMS. FATO GERADOR. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.

JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO

SENTIDO DE QUE O DECRETO-LEI N. 406, DE 1968, FOI, NO PARTICULAR,

RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO REJEITADOS.

-

- EMENTA DE 16.06.1997:

TRIBUTARIO. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS. A EXIGENCIA, NA

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, DO RECOLHIMENTO DO ICMS POR GUIA

ESPECIAL NÃO IMPLICA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO NEM CONTRARIA

TRATADO INTERNACIONAL; EVIDENTEMENTE, NAS OPERAÇÕES SEGUINTES

O MONTANTE DO TRIBUTO PAGO SERA APROVEITADO COMO CREDITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Data da

Decisão: 16/06/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: - DECISÃO DE 28.11.1996:

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

-

- DECISÃO DE 16.06.1997:

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RHC 5797/SP - INQUERITO POLICIAL - FATO ATIPICO

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (96/0048124-5)

Fonte:   DJ - DATA: 15/09/1997   PG: 44397

Relator:   Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)

Ementa

RHC - INQUERITO POLICIAL - FATO ATIPICO - TRANCAMENTO - POSSIBILIDADE.

- ADMITE-SE O TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, EM SEDE DE

HABEAS-CORPUS, QUANDO DEMONSTRADA A PATENTE ATIPICIDADE DOS

COMPORTAMENTOS INVESTIGADOS.

Data da

Decisão:   03/12/1996

Orgão Julgador:   T5 - QUINTA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO PARA TRANCAR O

INQUERITO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

Indexação

CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO, INQUERITO POLICIAL,

SONEGAÇÃO FISCAL, HIPOTESE, COMPENSAÇÃO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO,

(ICMS), REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR,

INEXISTENCIA, DOLO, CARACTERIZAÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA.

(VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, TRANCAMENTO, INQUERITO POLICIAL,

NECESSIDADE, APURAÇÃO, FATO.

Catálogo:   PP0534   INQUERITO POLICIAL

TRANCAMENTO

ATIPICIDADE

PN0180   CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA

CARACTERIZAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:008137 ANO:1990

Veja

HC 940-SP (STJ).

HC 72584-RS (STF).


RESP 101407/SP - SOCIEDADE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SOCIO GERENTE

RECURSO ESPECIAL (96/0044866-3)

Fonte:   DJ - DATA: 15/09/1997   PG: 44288

Relator:   Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Ementa

TRIBUTARIO - SOCIEDADE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SOCIO GERENTE - ICMS- CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO - DECADENCIA - PRAZO (CTN ART. 173).

I   - O ART. 173, I DO CTN DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM SEU ART. 150, PAR. 4.

II  - O TERMO INICIAL DA DECADENCIA PREVISTA NO ART. 173, I DO CTN

NÃO E A DATA EM QUE OCORREU O FATO GERADOR.

III - A DECADENCIA RELATIVA AO DIREITO DE CONSTITUIR CREDITO

TRIBUTARIO SOMENTE OCORRE DEPOIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DO

EXERCICIO SEGUINTE AQUELE EM QUE SE EXTINGUIU O DIREITO POTESTATIVO

DE O ESTADO REVER E HOMOLOGAR O LANÇAMENTO (CTN, ART. 150, PAR. 4.).

IV  - SE O FATO GERADOR OCORREU EM 1980, A DECADENCIA OPERA-SE EM 1.

DE JANEIRO DE 1991.

Data da

Decisão:   14/08/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, COBRANÇA, (ICMS), FALTA,

DECURSO DE PRAZO, SUPERIORIDADE, QUINQUENIO, CONTAGEM, INICIO,

EXERCICIO, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, DIREITO, FAZENDA PUBLICA,

REVISÃO, HOMOLOGAÇÃO, LANÇAMENTO.

Catálogo:   TR0163   SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO

PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL

INEXISTENCIA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00173 INC:00001 ART:00150 PAR:00004

Veja

RESP 58918, RESP 69830, (STJ)


RESP 70508/PR - ICMS - INCIDENCIA - CONFECÇÃO DE PAINEIS

RECURSO ESPECIAL (95/0036424-7)

Fonte:   DJ - DATA: 15/09/1997   PG: 44337

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - INCIDENCIA - CONFECÇÃO DE PAINEIS, FAIXAS

E LETREIROS PUBLICITARIOS - LEI COMPLEMENTAR 56, DE 15.12.87 -

PRECEDENTES.

- INCIDE O ICMS NA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE PAINEIS, FAIXAS

E LETREIROS PUBLICITARIOS, A PARTIR DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA

LEI COMPLEMENTAR 56/87, QUE EXCETUOU A IMPRESSÃO, REPRODUÇÃO E

FABRICAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITARIO, DA INCIDENCIA DO ISS.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   17/04/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

INCIDENCIA, (ICMS), CONFECÇÃO, FORNECIMENTO, FAIXA,

MATERIAL PUBLICITARIO, TERMO INICIAL, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO,

LISTA DE SERVIÇOS, EXCLUSÃO, IMPRESSÃO, REPRODUÇÃO, FABRICAÇÃO,

MATERIAL PUBLICITARIO, INCIDENCIA, (ISS).

Catálogo:   TR0172   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

MATERIAL PUBLICITARIO

Referências

Legislativas

LEG:FED LCP:000056 ANO:1987

Veja

RESP 30296-SP, RESP 89584-SP, RESP 43482-SP, (STJ).


EDRESP 101797/SP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0045983-5)

Fonte: DJ - DATA: 15/09/1997   PG: 44288

Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - CREDITAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO - PEÇAS E ACESSORIOS.

- PEÇAS DE REPOSIÇÃO, DE CONSERTO, DE CONSERVAÇÃO OU ACESSORIOS

QUE GUARNECEM VEICULOS NÃO SE CONFUNDEM COM INSUMOS EXAURIDOS NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTENCIA DO DIREITO AO CREDITO DO ICMS.

Data da

Decisão: 14/08/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


EDRESP 64421/SP - QUESTÃO DO FATO GERADOR DO ICMS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (95/0020118-6)

Fonte: DJ - DATA: 08/09/1997   PG: 42436

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: INEXISTENCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - REJEITA-SE O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATORIOS SE AS QUESTÕES

SUCISTADAS NO RECURSO ESPECIAL FORAM APRECIADAS E SOLUCIONADAS NO

ACORDÃO EMBARGADO, NADA IMPEDINDO - SENDO ATE SALUTAR - SEJAM

FEITAS NOVAS CONSIDERAÇÕES PARA ESCLARECER E FORTALECER AS RAZÕES

DE DECIDIR DO ARESTO EMBARGADO.

II - SE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGE NO JULGAMENTO PROFERIDO

PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO, O RECURSO EXTRAORDINARIO DEVE SER

INTERPOSTO IMEDIATAMENTE - COMO O FEZ A FAZENDA PUBLICA -,

E NÃO APOS O JULGAMENTO NO RECURSO ESPECIAL.

III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, FICANDO CONSIGNADO QUE

O RECURSO ESPECIAL NEM SEQUER FOI CONHECIDO NO TOCANTE A QUESTÃO DO

FATO GERADOR DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS DO

EXTERIOR.

Data da

Decisão: 07/08/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 125141/SP - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA O ICMS

RECURSO ESPECIAL (97/0020681-5)

Fonte: DJ - DATA: 08/09/1997   PG: 42454

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA O ICMS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS DO INCIDENTE SOBRE AS

BEBIDAS. SUPERVENIENCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISPENSANDO O

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A UMA DAS OPERAÇÕES. LIQUIDEZ E

CERTEZA DO TITULO EXECUTIVO: NÃO-OCORRENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE

EXECUÇÃO FISCAL: POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM

RELAÇÃO A VERBA RELATIVA AS BEBIDAS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO.

I   - SE A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA ENGLOBA O ICMS INCIDENTE SOBRE O

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES E RESTAURANTES, E SE

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 3. DA LEI PAULISTA 8.198/1992) DISPENSA

O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DE ALIMENTOS, O TITULO

EXECUTIVO DEIXA DE SER LIQUIDO E CERTO, DANDO ENSEJO A EXTINÇÃO DO

PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HA QUE SE FALAR EM PROSSEGUIMENTO

DO PROCESSO EXECUTIVO PARA COBRANÇA DA VERBA RELATIVA AS BEBIDAS.

II  - PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DO STJ: ERESP

63.828/SP E ERESP 67.174/SP.

III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão: 04/08/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 130781/SP - ICMS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO

RECURSO ESPECIAL (97/0031577-0)

Fonte:  DJ - DATA: 15/09/1997   PG: 44345

Relator:  Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTARIA. LEGITIMIDADE DA EXIGENCIA.

CONSIDERA-SE LEGITIMA A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, DO

ICMS, PELO CHAMADO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

Data da

Decisão:  21/08/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0055278 UF:SP  REG:94/0030709-8  DECISAO:05/03/1998

DJ     DATA:23/03/1998 PG: 00060


RESP 74036/SP - IMPORTAÇÃO DE VEICULOS - ICMS - PESSOA FISICA

RECURSO ESPECIAL (95/0045168-9)

Fonte:  DJ - DATA: 15/09/1997   PG: 44286

Relator:  Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

IMPORTAÇÃO DE VEICULOS - ICMS - PESSOA FISICA - USO PROPRIO -

CONVENIO N. 66/88 - FATO GERADOR - SUMULA N. 155.

AS NORMAS REGULADORAS DO ICMS ESTABELECEM QUE O FATO GERADOR E "NA

ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DESTINATARIO OU NO RECEBIMENTO PELO

IMPORTADOR DE MERCADORIA OU BEM, IMPORTADOS DO EXTERIOR".

IMPORTADOR E A PESSOA QUE REALIZA OPERAÇÃO DE

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PORTANTO,

CONTRIBUINTE DO ICMS. A MATERIA ESTA CRISTALIZADA NA SUMULA N. 155

DESTA ALTA CORTE:

"O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FISICA, PARA

USO PROPRIO".

RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão:  07/08/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  TR0177   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

IMPORTAÇÃO DE VEICULO OU AERONAVE PARA USO PROPRIO

INCIDENCIA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0120398 UF:PR  REG:97/0011906-8  DECISAO:07/08/1997

DJ     DATA:15/09/1997 PG: 44294

PROC:RESP   NUM:0118832 UF:DF  REG:97/0009286-0  DECISAO:07/08/1997

DJ     DATA:15/09/1997 PG: 44293

PROC:RESP   NUM:0111878 UF:PR  REG:96/0068169-4  DECISAO:07/08/1997

DJ     DATA:15/09/1997 PG: 44290


RESP 111213/SP - ICMS - CREDITOS NÃO APROVEITADOS NO MOMENTO ADEQUADO

RECURSO ESPECIAL (96/0066612-1)

Fonte: DJ - DATA: 08/09/1997   PG: 42444

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CREDITOS NÃO APROVEITADOS NO MOMENTO ADEQUADO.

CORREÇÃO MONETARIA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO

CONHECIDO.

I - O CONTRIBUINTE RELAPSO NÃO TEM DIREITO A ATUALIZAÇÃO MONETARIA

DOS SEUS CREDITOS DE ICMS NÃO APROVEITADOS NO MOMENTO ADEQUADO.

II - PRECEDENTES DA 2A. TURMA DO STJ: RESP 61.124/SP E

RESP 76.953/SP.

III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 04/08/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 130268/SP - GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOS

RECURSO ESPECIAL (97/0030511-2)

Fonte:   DJ - DATA: 08/09/1997   PG: 42461

Relator:   Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOS. INCIDENCIA DO ISS E NÃO DO ICMS. SUM. 135, DO STJ.

O ICMS NÃO INCIDE NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E

VIDEOTEIPES.

Data da

Decisão:   14/08/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, (ICMS), GRAVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,

FORNECIMENTO, FILME, VIDEO TAPE, POSSIBILIDADE, TRIBUTAÇÃO, (ISS),

INCLUSÃO, RELAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO,

LEI COMPLEMENTAR. (OLIVEIRA).

Referências

Legislativas

LEG:FED LCP:000056 ANO:1987

LEG:FED SUM:000135 ANO:****

(STJ).

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00008 PAR:00001

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

(SP).

Veja

RESP-72128-S; RESP-32133-SP, (STJ).


RESP 123470/SP - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA O ICMS

RECURSO ESPECIAL (97/0017918-4)

Fonte:   DJ - DATA: 08/09/1997   PG: 42453

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO

DISCRIMINA O ICMS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS DO

INCIDENTE SOBRE AS BEBIDAS. SUPERVENIENCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL

DISPENSANDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A UMA DA OPERAÇÕES.

LIQUIDEZ E CERTEZA DO TITULO EXECUTIVO: NÃO-OCORRENCIA. PROCESSO

DE EXECUÇÃO FISCAL: EXTINTO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO

AO PERCENTUAL FIXADO NA PORTARIA CONJUNTA CAT/SUB-G 01/1993:

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - SE A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA ENGLOBA O ICMS INCIDENTE SOBRE

O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES E RESTAURANTES, E

SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 3. DA LEI PAULISTA 8.198/1992)

DISPENSA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DE ALIMENTOS,

O TITULO EXECUTIVO DEIXA DE SER LIQUIDO E CERTO, DANDO ENSEJO A

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. NEM HA QUE SE FALAR EM

PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL ESTABELECIDO

NA PORTARIA CONJUNTA CAT-SUB-G 01/1993.

II - PRECEDENTES DO STJ: ERESP 63.828/SP, RESP 68.883/SP,

RESP 46.906/SP E RESP 54.663/SP.

III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:   04/08/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

CABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, FALTA, DISCRIMINAÇÃO,

CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, (ICM), FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA,

SUPERVENIENCIA, LEI ESTADUAL, DISPENSA, PARTE, RECOLHIMENTO,

AUSENCIA, LIQUIDEZ, CERTEZA, DIVIDA.

Catálogo:   TR0009   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

BASE DE CALCULO

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00204

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

ART:00003

Veja

ERESP 63828-SP, RESP 68883-SP, RESP 46906-SP, RESP 54663-SP,RESP 59515-SP, (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0146233 UF:SP  REG:97/0060757-7  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:27/10/1997 PG: 54780


RESP 77631/SP - ICMS - CREDITO DECORRENTE DE NOTA FISCAL

RECURSO ESPECIAL (95/0055017-2)

Fonte:  DJ - DATA: 08/09/1997   PG: 42437

Relator:  Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CREDITO DECORRENTE DE NOTA FISCAL EMITIDA POR

EMPRESA CUJA INSCRIÇÃO FOI DECLARADA INIDONEA. A INIDONEIDADE

DA INSCRIÇÃO DO VENDEDOR SO GERA EFEITOS CONTRA TERCEIROS DEPOIS

DE PUBLICADA; TODAVIA, AINDA QUE IDONEA A INSCRIÇÃO, A NOTA

FISCAL SO AUTORIZA O APROVEITAMENTO DOS CREDITOS CORRESPONDENTES

SE REPRESENTATIVA DE VERDADEIRA COMPRA E VENDA. HIPOTESE EM

QUE A PROVA DA EFETIVIDADE DO NEGOCIO SEQUER FOI ENSAIADA.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:  18/08/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA


AGA 138719/SP - ICMS - DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0008815-4)

Fonte:  DJ - DATA: 08/09/1997   PG: 42481

Relator:  Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTARIO. ICMS. DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO.

JURISPRUDENCIA PACIFICADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO

ESPECIAL.

PACIFICADA A JURISPRUDENCIA DA CORTE, NÃO HA PORQUE DETERMINAR O

SEGUIMENTO DO RECURSO EXTREMO.

Data da

Decisão:  04/08/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:AGA    NUM:0142351 UF:SP  REG:97/0019327-6  DECISAO:04/08/1997

DJ     DATA:08/09/1997 PG: 42485


RESP 96946/SP - ICMS - DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO

RECURSO ESPECIAL (96/0034027-7)

Fonte:   DJ - DATA: 01/09/1997   PG: 40747

Relator:   Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO. DISPENSA DE PREVIA

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A INSCRIÇÃO E COBRANÇA EXECUTIVA DA

DIVIDA FISCAL. CORREÇÃO MONETARIA. UFESP. INDICE APLICAVEL. CTN,

ARTS. 147, PAR. 1. E 150. LEI 6.899/1981. LEI 8.177/191.

1. TRATANDO-SE DE DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE,

TORNA-SE DESPICIENDA A HOMOLOGAÇÃO FORMAL, PASSANDO A SER EXIGIVEL

INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA NOTIFICAÇÃO OU DA INSTAURAÇÃO DE

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCOGITA-SE DE OFENSA AO

"DEVIDO PROCESSO LEGAL".

2. PREDOMINA A COMPREENSÃO DA LEGALIDADE DA UFESP, RECONHECENDO-SE

QUE OS ESTADOS-MEMBROS TEM COMPETENCIA PARA ESTABELECER A FORMA DE

ATUALIZAÇÃO DOS SEUS CREDITOS FISCAIS.

3. NA TORTUOSA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA, AFASTA-SE O IPC/FIPE,

APLICANDO-SE O IPC/IBGE ATE A VIGENCIA DA LEI 8.177/1991 (ART. 4.),

QUANDO EMERGIU O INPC/IBGE.

4. A APLICAÇÃO DA MULTA E CONSEQUENCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL,

DECORRENTE DA FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO.

5. FIXADOS COM OBSERVANCIA DO PARAMETRO ESTABELECIDO ENTRE O MINIMO

E O MAXIMO DITADOS LEGALMENTE ESCAPA DA VIA ESPECIAL O EXAME DE

CIRCUNSTANCIAS FACTUAIS QUE SERVIRAM PARA O PERCENTUAL.

6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Data da

Decisão:   16/06/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

POSSIBILIDADE, COBRANÇA, (ICMS), DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE,

AUSENCIA, PAGAMENTO, DECORRENCIA, AUTOLANÇAMENTO, DESNECESSIDADE,

NOTIFICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.

LEGALIDADE, (UFESP), COMPETENCIA, ESTADO, ATUALIZAÇÃO,

CREDITO TRIBUTARIO.

APLICAÇÃO, INDICE, 42,72%, CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA,

JANEIRO, (1989), POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, (1991),

APLICAÇÃO, (INPC), (IBGE).

LEGALIDADE, IMPUTAÇÃO, MULTA FISCAL, HIPOTESE, AUSENCIA,

PAGAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO.

Catálogo:   TR0121   DEBITO FISCAL

VALOR ORIGINARIO

MULTA

TR0094   CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:008177 ANO:1991

ART:00004

Veja

RESP 31981-SP, RESP 45494-SP, RESP 60631-SP, RESP 71799-SP,RESP 45586-SP, RESP 43055-SP, (STJ)


EDRESP 85573/SP - CREDITO TRIBUTARIO - APROVEITAMENTO TARDIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0001528-7)

Fonte: DJ - DATA: 01/09/1997   PG: 40745

Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - CREDITO TRIBUTARIO - APROVEITAMENTO TARDIO -

CORREÇÃO MONETARIA. EMBARGOS DECLARATORIOS.

I- INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE CREDITO TRIBUTARIO TARDIAMENTE

APROVEITADO. TAL REAJUSTE CONSTITUI MERA ATUALIZAÇÃO DE VALORES, NO

ESCOPO DE IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DO ESTADO, EM

DETRIMENTO DO CONTRIBUINTE.

II- RECONHECER O CREDITO E NEGAR A RESPECTIVA CORREÇÃO,

CORRESPONDE A INDEFERIR O CREDITAMENTO.

III- NÃO HAVENDO, NO ACORDÃO ATACADO, OMISSÃO, DUVIDA OU

CONTRADIÇÃO A SER SANADA, SE FAZEM INCABIVEIS OS EMBARGOS

DECLARATORIOS.

Data da

Decisão: 24/06/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


AGA 129423/SP - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0070388-4)

Fonte:  DJ - DATA: 01/09/1997   PG: 40787

Relator:  Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Ementa

PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA -

ANTECIPAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO - TESE CONSAGRADA NO STJ.

I   - NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL QUE PRETENDE TRAZER A

REEXAME, ACORDÃO CUJO DISPOSITIVO COINCIDE COM A JURISPRUDENCIA

PREDOMINANTE NO STJ.

II  - SE O DISPOSITIVO DO ACORDÃO RECORRIDO COINCIDE COM A

JURISPRUDENCIA DO STJ, E PORQUE ELE SE AFINA COM A LEI FEDERAL.

RECURSO ESPECIAL QUE O DESAFIA E DE MANIFESTA IMPROCEDENCIA.

III - COMPETE AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE

INCABIVEL OU IMPROCEDENTE (RISTJ - ART. 34, XVIII).

Data da

Decisão:  24/06/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:AGA    NUM:0148567 UF:SP  REG:97/0035579-9  DECISAO:07/05/1998

DJ     DATA:15/06/1998 PG: 00028

PROC:AGA    NUM:0137640 UF:SP  REG:97/0006921-4  DECISAO:07/11/1997

DJ     DATA:09/12/1997 PG: 64623


AGRESP 93497/SP - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (96/0023246-6)

Fonte: DJ - DATA: 01/09/1997   PG: 40747

Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Ementa

PROCESSUAL - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - INCIDENCIA - MOMENTO -

ENTRADA DA MERCADORIA - ENFOQUE CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL

INCABIVEL - LEI 8.038/1990, ART. 38. AGRAVO REGIMENTAL.

- ACORDÃO QUE SE RESTRINGIU A ABORDAGEM CONSTITUCIONAL, NÃO ENSEJA

RECURSO ESPECIAL.

- IMPÕE-SE AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL

MANIFESTAMENTE INCABIVEL (ART. 38, DA LEI 8.038/1990).

SUBSISTENTES OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Data da

Decisão: 24/06/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 69222/SP - APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO CONVENIO 66/88

RECURSO ESPECIAL (95/0033142-0)

Fonte:   DJ - DATA: 01/09/1997   PG: 40795

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ACORDÃO FUNDAMENTADO NA APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO CONVENIO 66/88 E DA LEI ESTADUAL

QUE TRATAM DA MATERIA. VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DO DECISUM:

RECURSO EXTRAORDINARIO, E NÃO ESPECIAL. PRECEDENTES. RECURSO

NÃO CONHECIDO.

I- QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA RECORRENTE

O TRIBUNAL ESTADUAL DECIDIU, APOIANDO-SE NO PAR. 8. DO ART. 34 DO

ADCT, NO CONVENIO N. 66/88 E NA LEI ESTADUAL (SP) N. 6.374/89, QUE

O FATO GERADOR DO ICMS SE DA COM A ENTRADA DA MERCADORIA IMPORTADA

DO EXTERIOR NO TERRITORIO NACIONAL, OU SEJA, NO MOMENTO DO

DESEMBARAÇO ADUANEIRO, E NÃO COM A ENTRADA DA MERCADORIA NO

ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, COMO ESTABELECE O INCISO II DO ART.

1. DO DECRETO-LEI N. 406/68.

II- SE O TRIBUNAL ESTADUAL DECIDIU, APOIANDO-SE NO PAR. 8. DO ART.

34 DO ADCT, NO CONVENIO N. 66/88 E NA LEI PAULISTA N. 6.374/89,

QUE O FATO GERADOR DO ICMS SE DA COM A ENTRADA DA MERCADORIA

IMPORTADA DO EXTERIOR NO TERRITORIO NACIONAL, OU SEJA, NO

MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, SO O STF, EM SEDE DE RECURSO

EXTRAORDINARIO, PODE FIRMAR QUE A LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESPECIE

NÃO E O CONVENIO INTERESTADUAL OU A  LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MAS, SIM,

O INCISO II DO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 406/68.

PRECEDENTES DO STJ: RESP N. 68.112/SP E RESP N. 64.835/SP.

III- TRATANDO-SE DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR, NADA

IMPEDE SEJA O RECOLHIMENTO DO ICMS FEITO VIA GUIA ESPECIAL, E NÃO

PELO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL. NÃO-OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO

ART. 3., PAR. 1., DO DECRETO-LEI N. 406/68. PRECEDENTES DAS TURMAS

DO DIREITO PUBLICO DO STJ: RESP 98.988/SP E RESP N. 78.565/SP.

IV- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   19/06/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO,

FATO GERADOR, (ICMS), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, MOMENTO,

DESEMBARAÇO ADUANEIRO, DETERMINAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL,

FUNDAMENTAÇÃO, (ADCT), NECESSIDADE, RECURSO EXTRAORDINARIO, (STF)

Catálogo:   CT0074   RECURSO ESPECIAL

MATERIA CONSTITUCIONAL

Referências

Legislativas

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

Veja

VEJA: RE 193817/RJ, (STF)

RESP 68112/SP, RESP 64835/SP, (STJ)


RESP 121979/SP - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA

RECURSO ESPECIAL (97/0015243-0)

Fonte:   DJ - DATA: 01/09/1997   PG: 40761

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. MOMENTO DO FATO GERADOR.

REGIME DE RECOLHIMENTO. GUIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA UFESP.

1. INVIAVEL A APRECIAÇÃO EM SEDE DE ESPECIAL DA QUESTÃO RELATIVA

AO MOMENTO EM QUE DEVE SER RECOLHIDO O ICMS DE MERCADORIA

IMPORTADA, POR PESSOA JURIDICA, DADO AO FATO DE DISCUTIR-SE,

PREPONDERANTEMENTE, A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO POSTO NA

MAGNA CARTA, IN CASU, DISCIPLINANDO O MOMENTO DO FATO GERADOR DA

TRANSAÇÃO ENFOCADA.

2. E PACIFICO NO AMBITO DESTA CORTE, E ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE

QUE E LEGAL A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 05 DIAS, POR DECRETO, PARA O

RECOLHIMENTO DO ICMS, EM SEGUIDA A OCORRENCIA DO FATO GERADOR.

3. OS ESTADOS PODEM CRIAR IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, BEM COMO DISPOR SOBRE A SUA ATUALIZAÇÃO.

NESTE DIAPASÃO, LEGITIMA SE AFIGURA A UFESP COMO INDEXADOR.

4. PRECEDENTES.

5. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   16/06/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E NESTA PARTE

NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, (ICMS),

MERCADORIA ESTRANGEIRA, INTERPRETAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.

LEGALIDADE, DECRETOS, FIXAÇÃO, PRAZO, QUINQUIDIO, RECOLHIMENTO,

(ICMS), ATO, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ESTABELECIMENTO,

IMPORTADOR.

LEGITIMIDADE, UTILIZAÇÃO, (UFESP), INDICE, CORREÇÃO MONETARIA,

IMPOSTO ESTADUAL, COMPETENCIA, ESTADO. (ANDREA PONTES)

Catálogo:   CT0074   RECURSO ESPECIAL

MATERIA CONSTITUCIONAL

TR0054   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

TR0094   CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:033118 ANO:1991

(SP)

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

(SP)

Veja

RESP 76168-SP, RESP 85478-SP, RESP 75426-SP, RESP 71799-SP,RESP 70727-SP, ERESP 995-SP, RESP 90320-SP, (STJ)


RESP 122813/SP - ICMS - INCIDENCIA - BARES E RESTAURANTES

RECURSO ESPECIAL (97/0016899-9)

Fonte:   DJ - DATA: 01/09/1997   PG: 40762

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - INCIDENCIA - BARES E RESTAURANTES - LEI N. 8.192/92 - INAPLICAÇÃO - COZINHA INDUSTRIAL -

PRECEDENTES - ART. 37 DO CPC - SUMULAS 282 E 356 DO STF.

1. O ART. 37 DO CPC, TIDO COMO VIOLADO CARECE DO INDISPENSAVEL

PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356 DO STF).

2. O BENEFICIO ISENCIONAL TRAZIDO PELA LEI 8.198/92 NÃO E EXTENSIVO

A COZINHA OU RESTAURANTE INDUSTRIAL, PORQUANTO OS ALIMENTOS

INDUSTRIALIZADOS CONSTITUEM MERCADORIA PASSIVEL DE TRIBUTAÇÃO PELO

ICMS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO

PUBLICO DO STJ.

3. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Data da

Decisão:   16/06/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, (ICMS),

RESTAURANTE INDUSTRIAL, AUSENCIA, SIMILARIDADE, RESTAURANTE, BAR,

FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, INAPLICABILIDADE, LEI ESTADUAL.

Catálogo:   TR0161   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS(ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

(SÃO PAULO)

Veja

RESP 103373-SP (STJ)


RESP 100287/SP - ICM - ESCRITURAÇÃO TARDIA

RECURSO ESPECIAL (96/0042178-1)

Fonte:   DJ - DATA: 01/09/1997   PG: 40748

Relator:   Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Ementa

TRIBUTARIO - CREDITO TRIBUTARIO - ICM - ESCRITURAÇÃO TARDIA -

CORREÇÃO MONETARIA.

- E DIREITO DO CONTRIBUINTE, QUANDO ESCRITURA O CREDITO DO ICM,

CORRIGIR MONETARIAMENTE O RESPECTIVO VALOR.

Data da

Decisão:   23/06/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MIN. DEMOCRITO REINALDO, DAR PROVIMENTO

AO RECURSO.

Indexação

RECONHECIMENTO, DIREITO, CONTRIBUINTE, CORREÇÃO MONETARIA,

ESCRITURAÇÃO, CREDITO, (ICMS), AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO

ESTADO.

(VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, DIREITO, CONTRIBUINTE,

CORREÇÃO MONETARIA, ESCRITURAÇÃO, CREDITO, (ICMS), NECESSIDADE,

OBSERVAÇÃO, VALOR NOMINAL, ATENDIMENTO,

PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, ISONOMIA CONSTITUCIONAL.

Catálogo:   TR0013   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

ISENÇÃO - CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00038 PAR:00002

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00001 ART:00005

Veja

VEJA: RESP 803, RESP 21354, RESP 63597, RESP 11674, RESP 782, (STJ)

RE 172394, (STF)


RESP 98813/SP - CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITO ESCRITURADO

RECURSO ESPECIAL (96/0038977-2)

Fonte:   DJ - DATA: 01/09/1997   PG: 40748

Relator:   Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITO ESCRITURADO -

POSSIBILIDADE.

- E DIREITO DO CONTRIBUINTE, QUANDO ESCRITURA O CREDITO DO ICM,

CORRIGIR MONETARIAMENTE O RESPECTIVO VALOR.

- RECONHECER O CREDITO E NEGAR A RESPECTIVA CORREÇÃO, CORRESPONDE A

INDEFERIR O CREDITAMENTO.

Data da

Decisão:   23/06/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MIN. DEMOCRITO REINALDO, DAR PROVIMENTO

AO RECURSO.

Indexação

POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, CORREÇÃO MONETARIA, ESCRITURAÇÃO,

CREDITO, (ICMS).

(VOTO VENCIDO), PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL,

AUSENCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATERIA, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO,

DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.

(VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE,

CORREÇÃO MONETARIA, ESCRITURAÇÃO, CREDITO, (ICMS), NECESSIDADE,

OBSERVAÇÃO, VALOR NOMINAL, ATENDIMENTO,

PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, ISONOMIA CONSTITUCIONAL,

INEXISTENCIA, PREVISÃO, LEI, CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO.

Catálogo:   TR0013   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

ISENÇÃO - CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00038 PAR:00002

(SÃO PAULO)

LEG:FED DEC:000406 ANO:1968

ART:00003

LEG:EST DEC:033118 ANO:1991

ART:00038 PAR:00002

(SÃO PAULO)

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00156 INC:00002 ART:00166

Doutrina

OBRA:  A CORREÇÃO MONETARIA NO DIREITO BRASILEIRO, PAG.147

AUTOR: ADA PELLEGRINI GRINOVOR E ARNALDO WALD

OBRA:  ICM NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI COMPLEMENTAR, PAG.154, 155

AUTOR: ALCIDES JORGE CORTA

Veja

RESP 746, RESP 21354, RESP 68025, RESP 11674, RESP 21637,

RESP 13725, RESP 782, RESP 4641, RESP 7520, (STJ)

RE 172394, RE 203127 (STF)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0135149 UF:SP  REG:97/0039324-0  DECISAO:19/08/1997

DJ     DATA:13/10/1997 PG: 51544

PROC:RESP   NUM:0132788 UF:SP  REG:97/0035158-0  DECISAO:19/08/1997

DJ     DATA:13/10/1997 PG: 51538


RESP 95713/ES - ICMS - OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES

RECURSO ESPECIAL (96/0030726-1)

Fonte:  DJ - DATA: 25/08/1997   PG: 39297

Relator:  Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES.

ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

ADCT ART. 34, PAR. 8. LC 44/1983. DEL 406/1968. CONVENIOS 66/1988

E 107/1989.

1. SUPERADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, NA VENDA DE VEICULOS

AUTOMOTORES, ASSOALHOU-SE A LEGALIDADE DA EXIGENCIA DE ANTECIPADO

RECOLHIMENTO DO ICMS, NOS LINDES DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

2. JURISPRUDENCIA HARMONIZADA EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

3. RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão:  16/06/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0116165 UF:SC  REG:96/0078137-0  DECISAO:31/03/1998

DJ     DATA:25/05/1998 PG: 00018

PROC:RESP   NUM:0107040 UF:SP  REG:96/0056666-6  DECISAO:24/03/1998

DJ     DATA:11/05/1998 PG: 00009


RESP 114171/SP - ICMS - PLACAS DE PAINEIS

RECURSO ESPECIAL (96/0073714-2)

Fonte:   DJ - DATA: 25/08/1997   PG: 39300

Relator:   Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - PLACAS DE PAINEIS - SERVIÇOS DE PROPAGANDA - COMUNICAÇÃO VISUAL.

NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE INCIDE O ICMS,NÃO O ISS.

Data da

Decisão:   17/06/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

NÃO-INCIDENCIA TRIBUTARIA, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,

MATERIAL PUBLICITARIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, INCIDENCIA, (ICMS).

Catálogo:   TR0004   IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)

FATO GERADOR

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

LISTA ANEXA, ITEM 85

Veja

RESP 43482, RESP 30296-SP (STJ)


EDRESP 122795/SP - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (97/0016878-6)

Fonte:  DJ - DATA: 25/08/1997   PG: 39346

Relator:  Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. O ICMS PAGO PELO IMPORTADOR NA ENTRADA DA MERCADORIA ESTRANGEIRA CONSTITUI CREDITO A SER COMPENSADO EM OPERAÇÕES INTERNAS POSTERIORES SEGUNDO O REGIME DE APURAÇÃO PERIODICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Data da

Decisão:  04/08/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA


RESP 118138/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS

RECURSO ESPECIAL (97/0007617-2)

Fonte:   DJ - DATA: 25/08/1997   PG: 39343

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA

FAZENDA PUBLICA, REPRESENTADA POR PROCURADOR DO ESTADO.

APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO: DESNECESSIDADE. CERTIDÃO

DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA O ICMS, REFERENTE AO

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, DO INCIDENTE SOBRE AS BEBIDAS.

SUPERVENIENCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISPENSANDO O RECOLHIMENTO

DO IMPOSTO RELATIVO A UMA DAS OPERAÇÕES. LIQUIDEZ E CERTEZA DO

TITULO EXECUTIVO: NÃO-OCORRENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

FISCAL: POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO

PERCENTUAL DAS BEBIDAS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO.

I - OS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SÃO, POR

FORÇA DO ART. 132 DA  CF/88, REPRESENTANTES JUDICIAIS DAS

RESPECTIVAS ENTIDADES FEDERADAS, PELO QUE E DESNECESSARIA A

APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. PRECEDENTE DO STF: RE N.

121.856/PR - EDCL.

II - SE A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA ENGLOBA O ICMS INCIDENTE SOBRE

O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES E RESTAURANTES,

E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 3. DA LEI PAULISTA 8.198/1992)

DISPENSA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DE ALIMENTOS,

O TITULO EXECUTIVO DEIXA DE SER LIQUIDO E CERTO, DANDO ENSEJO A

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HA QUE SE FALAR EM

PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA COBRANÇA DA VERBA

RELATIVA AS BEBIDAS. PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DO

STJ: ERESP 63.828/SP E ERESP 67.174/SP.

III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:   16/06/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PROCURAÇÃO, PROCURADOR, ESTADOS,

DISTRITO FEDERAL, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO,

REPRESENTANTE JUDICIAL.

POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, (ICMS), FORNECIMENTO,

BEBIDA, ALIMENTO, BAR, RESTAURANTE, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, FALTA,

DISCRIMINAÇÃO, VALOR, SUPERVENIENCIA, LEI ESTADUAL, DISPENSA,

RECOLHIMENTO, UNIDADE, OPERAÇÃO, INEXISTENCIA, LIQUIDEZ, CERTEZA,

TITULO EXECUTIVO.

Catálogo:   TR0048   EXECUÇÃO FISCAL

EXTINÇÃO DO PROCESSO

TR0141   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

ISENÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00132

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

(SP)

Veja

VEJA: RE 121856, (STF)

RESP 103151/SP, ERESP 57770/SP, (STJ)


RESP 113917/SP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - PRODUTOS FARMACEUTICOS

RECURSO ESPECIAL (96/0073226-4)

Fonte:   DJ - DATA: 18/08/1997   PG: 37785

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. PRODUTOS FARMACEUTICOS. ESTADO DE SÃO PAULO.

1 - A JURISPRUDENCIA DA 1A. SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTA ASSENTADA NA LINHA DO ENTENDIMENTO DE QUE E LEGAL O REGIME

DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ADOTADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO EM SE

TRATANDO DE TRANSAÇÕES COM VEICULOS AUTOMOTORES, CONSIDERANDO

ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS

COMPLEMENTARES REGEDORAS DO TEMA, APENAS, O INCISO XIII, DO

ART. 8., DA LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO DE N. 6.374, DE 1. DE MARÇO

DE 1989, CUJA REDAÇÃO TOTAL DO REFERIDO ARTIGO E A SEGUINTE:

"ART. 8. - SÃO SUJEITOS PASSIVOS POR SUBSTITUIÇÃO:

I - O DESTINATARIO DA MERCADORIA - COMERCIANTE, INDUSTRIAL,

COOPERATIVA OU QUALQUER OUTRO CONTRIBUINTE, EXCETO PRODUTOR OU

EXTRATOR DE MINERIO - QUANDO DEVIDAMENTE INDICADO NA DOCUMENTAÇÃO

CORRESPONDENTE, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NA SAIDA PROMOVIDA

POR PRODUTOR OU EXTRATOR DE MINERIO;

II - O REMETENTE DA MERCADORIA - COMERCIANTE, INDUSTRIAL, PRODUTOR,

COOPERATIVA OU QUALQUER OUTRO CONTRIBUINTE, PESSOA DE DIREITO

PUBLICO OU PRIVADO - RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS

SUBSEQUENTES OPERAÇÕES REALIZADAS POR REPRESENTANTE, MANDATARIO,

COMISSARIO, GESTOR DE NEGOCIO OU ADQUIRENTE DA RESPECTIVA MERCADORIA

QUANDO ESTES, A CRITERIO DO FISCO, ESTEJAM DISPENSADOS DE

INSCRIÇÃO NA REPARTIÇÃO FISCAL;

III - A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTE OU DE COMBUSTIVEL,

LIQUIDO OU GASOSO, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES

ANTERIORES E POSTERIORES, DESDE A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO, CONFORME

O CASO, DA MERCADORIA E DE SEUS INSUMOS, ATE A SUA ENTREGA AO

CONSUMIDOR FINAL;

IV - A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA A CONSUMIDOR,

RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES ANTERIORES, DESDE

A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO, CONFORME O CASO;

V - O FABRICANTE DE FUMO E SEUS SUCEDANEOS MANUFATURADOS,

RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS SUBSEQUENTES SAIDAS DESSAS

MERCADORIAS, EFETUADAS POR QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES;

IV - O REVENDEDOR ATACADISTA DE FUMO E SEUS SUCEDANEOS MANUFATURADOS

QUE OS TENHA RECEBIDO DE ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRO ESTADO

OU NO DISTRITO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS

SUBSEQUENTES SAIDAS DESSAS MERCADORIAS, EFETUADAS POR QUAISQUER

OUTROS CONTRIBUINTES;

VII - O CONTRIBUINTE QUE REALIZE AS OPERAÇÕES A SEGUIR INDICADAS,

RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS ANTERIORES SAIDAS DE PAPEL

USADO E APARA DE PAPEL, SUCATA DE METAL, CACO DE VIDRO, RETALHO,

FRAGMENTO E RESIDUO DE PLASTICO, DE BORRACHA OU DE TECIDO,

PROVIDAS POR QUAISQUER ESTABELECIMENTOS:

A) SAIDA DE MERCADORIA FABRICADA COM ESSES INSUMOS;

B) SAIDA DESSAS MERCADORIAS COM DESTINO A OUTRO ESTADO, AO DISTRITO

FEDERAL OU EXTERIOR;

VIII - O CONTRIBUINTE QUE REALIZE QUALQUER DAS OPERAÇÕES A SEGUIR

RELACIONADAS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS ANTERIORES SAIDAS

DE PRODUTO AGROPECUARIO OU MINERAL:

A) SAIDA COM DESTINO A OUTRO ESTADO, AO DISTRITO FEDERAL OU AO

EXTERIOR;

B) SAIDA COM DESTINO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL;

C) SAIDA COM DESTINO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL;

D) SAIDA COM DESTINO A CONSUMIDOR OU A USUARIO FINAL;

E) SAIDA DE ESTABELECIMENTO QUE O TENHA RECEBIDO DE OUTRO DO

MESMO TITULAR, INDICADO COMO SUBSTITUTO NAS ALINEAS PRECEDENTES;

F) INDUSTRIALIZAÇÃO;

IX - O CONTRIBUINTE, AUTOR DA ENCOMENDA, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO

DEVIDO NAS SUCESSIVAS SAIDAS DE MERCADORIA REMETIDA PARA

INDUSTRIALIZAÇÃO, ATE O RESPECTIVO RETORNO AO SEU ESTABELECIMENTO;

X - A COOPERATIVA, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NA SAIDA DE

MERCADORIA QUE LHE SEJA DESTINADA POR PRODUTO OU EXTRATOR DE

MINERIO QUE DELA FAÇA PARTE;

XI - O TOMADOR DO SERVIÇO - COMERCIANTE, INDUSTRIAL, COOPERATIVA

OU QUALQUER OUTRO CONTRIBUINTE, PESSOA DE DIREITO PUBLICO OU

PRIVADO - RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

REALIZADA PELO PRESTADOR;

XII - O PRESTADOR DE SERVIÇO QUE PROMOVA A COBRANÇA INTEGRAL DO

PREÇO, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO SOBRE PRESTAÇÕES REALIZADAS

POR MAIS DE UMA EMPRESA;

XIII - O INDUSTRIAL, O COMERCIANTE OU O PRESTADOR DO SERVIÇO,

RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO PELAS ANTERIORES OU SUBSEQUENTES

SAIDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, PROVIDAS POR

QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES. (O DESTAQUE NÃO CONSTA NO TEXTO)

PARAG. 1. A SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NESTE

ARTIGO PREVALECE, TAMBEM, SENDO O CASO, NAS SEGUINTES HIPOTESES:

1 - SAIDA DA MERCADORIA COM DESTINO A CONSUMIDOR OU A USUARIO FINAL

OU, AINDA, A PESSOA DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO NÃO CONTRIBUINTE;

2 - SAIDA DA MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AMPARADAS POR

NÃO INCIDENCIA OU ISENÇÃO;

3 - SAIDA OU QUALQUER EVENTO QUE IMPOSSIBILITA A OCORRENCIA DAS

OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INDICADAS NESTE ARTIGO.

PARAG. 2. O PAGAMENTO DECORRENTE DO DISPOSTO NO ITEM 2 DO PARAGRAFO

ANTERIOR PODERA SER DISPENSADO NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO ADMITA

A MANUTENÇÃO DO CREDITO.

PARAG. 3. A SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, PREVISTA NO INCISO X,

FICA ATRIBUIDA AO ESTABELECIMENTO DESTINATARIO NOS CASOS EM QUE A

COOPERATIVA MENCIONADA REMETA A MERCADORIA A OUTRO ESTABELECIMENTO

DELA MESMA OU A ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA CENTRAL OU DE

FEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE QUE FAÇA PARTE, BEM COMO DE

COOPERATIVA CENTRAL PARA A RESPECTIVA FEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS;

PARAG. 4. A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, EM RELAÇÃO A CADA

SITUAÇÃO, MERCADORIA OU SERVIÇO, DEPENDE DE NORMAS COMPLEMENTARES

A SUA EXECUÇÃO, FIXADAS EM REGULAMENTO.

PARAG. 5. SALVO AS HIPOTESES EXPRESSAS E PREVIAMENTE AJUSTADAS EM

ACORDOS, NÃO SE ADMITIRA A IMPOSIÇÃO POR OUTRO ESTADO OU PELO

DISTRITO FEDERAL DE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO OU DE SEUS EFEITOS

A OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES QUE VENHAM A OCORRER NO TERRITORIO

PAULISTA COM MERCADORIA OU SERVIÇO PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO

OU DO DISTRITO  FEDERAL."

2. - O MESMO DIPLOMA LEGAL AMPARA IGUAL REGIME DE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTARIA PARA A COBRANÇA DO ICMS RELATIVO AOS PRODUTOS

FARMACEUTICOS.

3. - NÃO E ILEGAL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELA

EMPRESA FABRICANTE, DO ICMS, INCIDENTE NA REVENDA OU FORNECIMENTO

DE PRODUTOS FARMACEUTICOS PELO FABRICANTE OU FORNECEDOR.

4. - CONTINUA, ASSIM, EM VIGOR, A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL,

REGULADORA DA CHAMADA "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA FRENTE",

HOJE COM ENDOSSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03/93.

5. - CONSTITUIÇÃO, ART. 155, PARAG. 2. XII, B; E. C. N. 3/93.

DECRETO-LEI N. 406/68. LEI COMPLEMENTAR N. 44/83. C. T. N., ART.

128. CONVENIO 66/88.

6. - AS MERCADORIAS ESTOCADAS PELA EMPRESA CONTRIBUINTE NÃO OBRIGA

AO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR FORÇA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTARIA.

7. - RECURSOS ESPECIAIS DA EMPRESA E DO ESTADO IMPROVIDOS.

Data da

Decisão:   05/05/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Indexação

LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS),

PRODUTO FARMACEUTICO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, EXISTENCIA,

LEI ESTADUAL, (SP), REGULAMENTAÇÃO, MATERIA, RESPEITO,

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS),

PRODUTO FARMACEUTICO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, MERCADORIA,

ESTOQUE, EMPRESA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00128

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00150 PAR:00007

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

Veja

RESP 32111-SP, ERESP 32111-SP, RESP 34040, RESP 39479-SP,RESP 35547-SP, RESP 35733-SP, ERESP 58512, (STJ)


RESP 115447/SP - PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO

RECURSO ESPECIAL (96/0076489-1)

Fonte:   DJ - DATA: 18/08/1997   PG: 37786

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO.

ESTADO DE MINAS GERAIS.

1. A JURISPRUDENCIA DA 1A. SEÇÃO DO STJ ESTA ASSENTADA NA LINHA DO

ENTENDIMENTO DE QUE E LEGAL O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

ADOTADO PELOS ESTADOS, EM SE TRATANDO DE TRANSAÇÕES COM PRODUTOS

DERIVADOS DE PETROLEO, INCLUSIVE OLEOS LUBRIFICANTES, CONSIDERANDO

ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS

COMPLEMENTARES REGEDORAS DO TEMA.

2. NO ESTADO DE MINAS GERAIS, O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

TEM SEU APOIO NÃO SOMENTE NO ART. 6., PAR. 4, DO DEL. 406, DE 31 DE

DEZEMBRO DE 1983, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 44, DE 07 DE

DEZEMBRO DE 1983. OS CONVENIOS ICMS 66, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988, E

105/1992, FIRMADOS COM FUNDAMENTO NO PAR. 8., DO ART. 34 DO ADCT DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A LEI ESTADUAL 6.763, ART. 22, NA REDAÇÃO DA

LEI 9.758, DE 10/01/1089, TAMBEM AUTORIZAM ESSA FORMA DE COBRANÇA DO

ICMS.

REGISTRO QUE A CLAUSULA PRIMEIRA DO CONVENIO 105/1992 TEM A SEGUINTE

REDAÇÃO:

"CLAUSULA PRIMEIRA. FICAM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, QUANDO

DESTINATARIOS, AUTORIZADOS A ATRIBUIR AOS REMETENTES DE COMBUSTIVEIS

E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETROLEO, SITUADOS EM OUTRAS

UNIDADES DA FEDERAÇÃO, A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTES OU DE SUBSTITUTOS

TRIBUTARIOS, RELATIVAMENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES COM

ESSES PRODUTOS, A PARTIR DA OPERAÇÃO QUE OS REMETENTES ESTIVERAM

REALIZANDO, ATE A ULTIMA, ASSEGURADO O SEU RECOLHIMENTO A UNIDADE

FEDERADA ONDE ESTIVER LOCALIZADO O ADQUIRENTE."

2. O MESMO DIPLOMA LEGAL AMPARA IGUAL REGIME DE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTARIA PARA A COBRANÇA DO ICMS RELATIVO AOS PRODUTOS

FARMACEUTICOS.

3. NÃO E ILEGAL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELA EMPRESA

FABRICANTE, DO ICMS, INCIDENTE NA REVENDA OU FORNECIMENTO DE

PRODUTOS FARMACEUTICOS PELO FABRICANTE OU FORNECEDOR.

4. CONTINUA, ASSIM, EM VIGOR A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL,

REGULADORA DA CHAMADA "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA FRENTE", HOJE

COM ENDOSSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 3/1993.

5. CONSTITUIÇÃO, ART. 155, PAR. 2., XII, B; E. C. 3/1993. DEL.

406/1968. LEI COMPLEMENTAR 44/1983. CTN, ART. 128. CONVENIO 66/1988.

6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Data da

Decisão:   03/06/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS), CRITERIO,

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, REVENDA,

DERIVADO DE PETROLEO, ALCOOL, FUNDAMENTAÇÃO, CONVENIO, LEI ESTADUAL.

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00128

LEG:FED DEL:000406 ANO:1983

ART:00006 PAR:00004

LEG:FED LCP:000044 ANO:1983

LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

(ICMS)

LEG:FED CNV:000105 ANO:1992

(ICMS)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:EST LEI:006763 ANO:1989

ART:00022

(SP)

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00008 INC:00003

(SP)

Veja

ERESP 52520-SP, RESP 58512-MG (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0115947 UF:MG  REG:96/0077507-9  DECISAO:17/06/1997

DJ     DATA:01/09/1997 PG: 40755


RESP 117135/SP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - PRODUTOS FARMACEUTICOS

RECURSO ESPECIAL (97/0002289-7)

Fonte:   DJ - DATA: 18/08/1997   PG: 37788

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. PRODUTOS FARMACEUTICOS. ESTADO

DE SÃO PAULO.

1. A JURISPRUDENCIA DA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTA ASSENTADA NA LINHA DO ENTENDIMENTO DE QUE E LEGAL O REGIME DE

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ADOTADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO EM SE

TRATANDO DE TRANSAÇÕES COM VEICULOS AUTOMOTORES, CONSIDERANDO

ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS

COMPLEMENTARES REGEDORAS DO TEMA, APENAS, O INCISO XIII, DO ART. 8.,

DA LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO DE N. 6.374, DE 1. DE MARÇO DE 1989,

CUJA REDAÇÃO TOTAL DO REFERIDO ARTIGO E A SEGUINTE:

"ART. 8. - SÃO SUJEITOS PASSIVOS POR SUBSTITUIÇÃO:

I- O DESTINATARIO DA MERCADORIA - COMERCIANTE, INDUSTRIAL,

COOPERATIVA OU QUALQUER OUTRO CONTRIBUINTE, EXCETO PRODUTOR OU

EXTRATOR DE MINERIO - QUANDO DEVIDAMENTE INDICADO NA DOCUMENTAÇÃO

CORRESPONDENTE, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NA SAIDA PROMOVIDA

POR PRODUTOR OU EXTRATOR DE MINERIO;

II- O REMETENTE DA MERCADORIA - COMERCIANTE, INDUSTRIAL, PRODUTOR,

COOPERATIVA OU QUALQUER OUTRO CONTRIBUINTE, PESSOA DE DIREITO

PUBLICO OU PRIVADO - RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS

SUBSEQUENTES OPERAÇÕES REALIZADAS POR REPRESENTANTE, MANDATARIO,

COMISSARIO, GESTOR DE NEGOCIO OU ADQUIRENTE DA RESPECTIVA

MERCADORIA, QUANDO ESTES, A CRITERIO DO FISCO, ESTEJAM DISPENSADOS

DE INSCRIÇÃO NA REPARTIÇÃO FISCAL;

III- A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTE OU DE COMBUSTIVEL,

LIQUIDO OU GASOSO, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES

ANTERIORES E POSTERIORES, DESDE A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO, CONFORME

O CASO, DA MERCADORIA E DE SEUS INSUMOS, ATE A SUA ENTREGA AO

CONSUMIDOR FINAL;

IV- A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA A CONSUMIDOR,

RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES ANTERIORES, DESDE A

PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO, CONFORME O CASO;

V- O FABRICANTE DE FUMO E SEUS SUCEDANEOS MANUFATURADOS,

RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS SUBSEQUENTES SAIDAS DESSAS

MERCADORIAS, EFETUADAS POR QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES;

VI- O REVENDEDOR ATACADISTA DE FUMO E SEUS SUCEDANEOS MANUFATURADOS

QUE OS TENHA RECEBIDO DE ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRO ESTADO OU

NO DISTRITO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS

SUBSEQUENTES SAIDAS DESSAS MERCADORIAS, EFETUADAS POR QUAISQUER

OUTROS CONTRIBUINTES;

VII- O CONTRIBUINTE QUE REALIZE AS OPERAÇÕES A SEGUIR INDICADAS,

RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS ANTERIORES SAIDAS DE PAPEL

USADO E APARA DE PAPEL, SUCATA DE METAL, CACO DE VIDRO, RETALHO,

FRAGMENTO E RESIDUO DE PLASTICO, DE BORRACHA OU DE TECIDO, PROVIDAS

POR QUAISQUER ESTABELECIMENTOS;

A) SAIDA DE MERCADORIA FABRICADA COM ESSES INSUMOS;

B) SAIDA DESSAS MERCADORIAS COM DESTINO A OUTRO ESTADO, AO DISTRITO

FEDERAL OU AO EXTERIOR;

VIII- O CONTRIBUINTE QUE REALIZE QUALQUER DAS OPERAÇÕES A SEGUIR

RELACIONADAS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS ANTERIORES SAIDAS

DE PRODUTO AGROPECUARIO OU MINERAL:

A) SAIDA COM DESTINO A OUTRO ESTADO, OU DISTRITO FEDERAL OU AO

EXTERIOR;

B) SAIDA COM DESTINO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL;

C) SAIDA COM DESTINO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL;

D) SAIDA COM DESTINO A CONSUMIDOR OU A USUARIO FINAL;

E) SAIDA DE ESTABELECIMENTO QUE O TENHA RECEBIDO DE OUTRO DO MESMO

TITULAR, INDICADO COMO SUBSTITUTO NAS ALINEAS PRECEDENTES;

F) INDUSTRIALIZAÇÃO;

IX- O CONTRIBUINTE, AUTOR DA ENCOMENDA, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO

DEVIDO NAS SUCESSIVAS SAIDAS DE MERCADORIA REMETIDA PARA

INDUSTRIALIZAÇÃO, ATE O RESPECTIVO RETORNO AO SEU ESTABELECIMENTO;

X- A COOPERATIVA, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NA SAIDA DE

MERCADORIA QUE LHE SEJA DESTINADA POR PRODUTOR OU EXTRATOR DE

MINERIO QUE DELA FAÇA PARTE;

XI- O TOMADOR DO SERVIÇO - COMERCIANTE, INDUSTRIAL, COOPERATIVA OU

QUALQUER OUTRO CONTRIBUINTE, PESSOA DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO -

RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA

PELO PRESTADOR;

XII- O PRESTADOR DE SERVIÇO QUE PROMOVA A COBRANÇA INTEGRAL DO

PREÇO, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO SOBRE PRESTAÇÕES REALIZADAS

POR MAIS DE UMA EMPRESA;

XIII- O INDUSTRIAL, O COMERCIANTE OU O PRESTADOR DO SERVIÇO,

RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO PELAS ANTERIORES OU SUBSEQUENTES

SAIDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, PROMOVIDAS POR

QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES. (O DESTAQUE NÃO CONSTA NO TEXTO).

PAR. 1. A SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO

PREVALECE, TAMBEM, SENDO O CASO, NAS SEGUINTES HIPOTESES:

1- SAIDA DA MERCADORIA COM DESTINO A CONSUMIDOR OU A USUARIO FINAL

OU, AINDA, A PESSOA DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO NÃO CONTRIBUINTE;

2- SAIDA DA MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AMPARADAS POR NÃO

INCIDENCIA OU ISENÇÃO;

3- SAIDA OU QUALQUER EVENTO QUE IMPOSSIBILITE A OCORRENCIA DAS

OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INDICADAS NESTE ARTIGO.

PAR. 2. O PAGAMENTO DECORRENTE DO DISPOSTO NO ITEM 2 DO PARAGRAFO

ANTERIOR PODERA SER DISPENSADO NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO ADMITA

A MANUTENÇÃO DO CREDITO.

PAR. 3. A SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, PREVISTA NO INCISO X,

FICA ATRIBUIDA AO ESTABELECIMENTO DESTINATARIO NOS CASOS EM QUE A

COOPERATIVA MENCIONADA REMETA A MERCADORIA A OUTRO ESTABELECIMENTO

DELA MESMA OU A ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA CENTRAL OU DE

FEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE QUE FAÇA PARTE, BEM COMO DE

COOPERATIVA CENTRAL PARA RESPECTIVA FEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS;

PAR. 4. A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, EM RELAÇÃO A CADA

SITUAÇÃO, MERCADORIA OU SERVIÇO, DEPENDE DE NORMAS COMPLEMENTARES

A SUA EXECUÇÃO, FIXADAS EM REGULAMENTO.

PAR. 5. SALVO AS HIPOTESES EXPRESSAS E PREVIAMENTE AJUSTADAS EM

ACORDOS, NÃO SE ADMITIRA A IMPOSIÇÃO POR OUTRO ESTADO OU PELO

DISTRITO FEDERAL DE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO OU DE SEUS EFEITOS A

OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES QUE VENHAM A OCORRER NO TERRITORIO PAULISTA

COM MERCADORIA OU SERVIÇO PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO OU DO DISTRITO

FEDERAL".

2.- O MESMO DIPLOMA LEGAL AMPARA IGUAL REGIME DE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTARIA PARA A COBRANÇA DO ICMS RELATIVO AOS PRODUTOS

FARMACEUTICOS.

3.- NÃO E ILEGAL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELA

EMPRESA FABRICANTE, DO ICMS, INCIDENTE NA REVENDA OU FORNECIMENTO

DE PRODUTOS FARMACEUTICOS PELO FABRICANTE OU FORNECEDOR.

4.- CONTINUA, ASSIM, EM VIGOR A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL,

REGULADORA DA CHAMADA "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA FRENTE", HOJE

COM ENDOSSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03/93.

5.- CONSTITUIÇÃO, ART. 155, PAR. 2., XII, B; E. C. N. 03/93.

DECRETO-LEI N. 406/68. LEI COMPLEMENTAR N. 44/83. C.T.N., ART.

128. CONVENIO 66/88.

6.- RECURSO ESPECIAL A QUE SE DA PROVIMENTO.

Data da

Decisão:   03/06/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS), MEDICAMENTO,

PRODUTO QUIMICO-FARMACEUTICO, APLICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA,

EXISTENCIA, LEI ESTADUAL, (SP), REGULAMENTAÇÃO, MATERIA,

OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (ANDREA PONTES)

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00008 INC:00013

(SP)

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

ART:00025

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00012 LET:A     LET:B     ART:00150

PAR:00007

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00128

LEG:FED DEC:029948 ANO:1989

ART:00171 LET:G

LEG:FED EMC:000003 ANO:1993

LEG:FED CNV:000076 ANO:1994

Doutrina

OBRA:  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA NA EMENDA 3/93, REVISTA DO IAP,

N. 21

AUTOR: HERON ARZUA

Veja

RESP 110482-SP, RESP 34040-SP, RESP 39479-SP, RESP 35547-SP,RESP 35733-SP, RESP 58512-MG, (STJ)


RESP 120571/SP - ICMS - APLICAÇÃO DA UFESP

RECURSO ESPECIAL (97/0012232-8)

Fonte:   DJ - DATA: 18/08/1997   PG: 37793

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. APLICAÇÃO DA UFESP. LEGALIDADE. CORREÇÃO DESTA PELO IPC DA FIPE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. ICMS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1 - OS ESTADOS PODEM CRIAR IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, BEM COMO DISPOR SOBRE A SUA ATUALIZAÇÃO.

NESTE DIAPASÃO, LEGITIMA SE AFIGURA A UFESP COMO INDEXADOR.

2 - E LEGITIMA A CORREÇÃO DOS CREDITOS DA FAZENDA PELA UFESP

COM A VARIAÇÃO DESTA (UFESP) PELO IPC.

3 - "EX VI" DO TEOR DA SUMULA 156 DESTA CORTE, E ISENTO DE ICMS,RECOLHENDO TÃO SOMENTE ISS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRAFICOS.

4 - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Data da

Decisão:   16/06/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

INEXIGIBILIDADE, (ICMS), PRODUÇÃO, EMBALAGEM,

IMPRESSO PERSONALIZADO, SERVIÇO, COMPOSIÇÃO TIPOGRAFICA, INCIDENCIA,

EXCLUSIVIDADE, (ISS).

Catálogo:   TR0181   IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)

FATO GERADOR

SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA

Referências

Legislativas

LEG:FED SUM:000156 ANO:****

(STJ)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0121514 UF:SP  REG:97/0014229-9  DECISAO:17/06/1997

DJ     DATA:01/09/1997 PG: 40760

PROC:RESP   NUM:0120241 UF:SP  REG:97/0011581-0  DECISAO:17/06/1997

DJ     DATA:01/09/1997 PG: 40757


AGA 121507/SP - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0052160-3)

Fonte: DJ - DATA: 18/08/1997   PG: 37795

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. PROCESSUAL. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. AGRAVO

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMA CONSTITUCIONAL.

1 - O ORDENAMENTO JURIDICO FORMAL IMPOSTO PELA CARTA MAGNA NÃO

ADMITE QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SEJA DISCUTIDO,

COM CARGA DECISORIA, VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE NATUREZA

CONSTITUCIONAL.

2 - A MAGNITUDE DE TAL DECISÃO ESTA, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA

CARTA MAGNA, QUANDO SE RECORRE DE DECISÃO DE SEGUNDO GRAU,

RESERVADA, UNICAMENTE, COM FORÇA DEFINITIVA, AO COLENDO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VIA RECURSO EXTRAORDINARIO.

3 - O ICMS PODE SER CORRIGIDO POR INDICE PROPRIO CRIADO POR LEI

ESTADUAL, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES PARA TANTO

FIXADOS PELA UNIÃO FEDERAL.

4 - HA DE SER PRESTIGIADA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL

CONTRA ARESTO QUE SE POSICIONOU EM CONVERGENCIA COM A

JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA

NELE DISCUTIDO.

5 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 23/05/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


ERESP 35534/SP - ICMS - REVENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (95/0057144-7)

Fonte: DJ - DATA: 18/08/1997   PG: 37777

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. REVENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. PAGAMENTO ANTECIPADO.

1- ESTA CORTE, ATRAVES DA 1A. SEÇÃO, TEM ENTENDIMENTO ASSENTADO DE

QUE "COM O PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO OCORRE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

ANTES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. O MOMENTO DA INCIDENCIA DA LEI

NÃO SE CONFUNDE COM A COBRANÇA DO TRIBUTO. O FATO GERADOR DO ICM E A

SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE.

2- COM BASE NO ENTENDIMENTO SUPRA, NÃO E ILEGAL A EXIGENCIA DO

RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS, PELA EMPRESA FABRICANTE DE

DIFERENTE VEICULO AUTOMOTOR, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTA TRIBUTARIA,

EM DECORRENCIA DE FUTURA REVENDA DO VEICULO PELA CONCESSIONARIA.

3- CONTINUA EM VIGOR, ESPECIALMENTE APOS A EC N. 3/93, A

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ATINENTE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

EM TAL SITUAÇÃO.

4- EMBARGOS REJEITADOS.

Data da

Decisão: 11/06/1997

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SECAO

Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 90099/SP - PRAZO DE RECOLHIMENTO - SISTEMA DE CONTA-GRAFICA

RECURSO ESPECIAL (96/0015071-0)

Fonte: DJ - DATA: 18/08/1997   PG: 37815

Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. SISTEMA DE CONTA-GRAFICA, COM APURAÇÃO MENSAL. INAPLICAÇÃO.

I- CARACTERIZADO O FATO GERADOR, COM A ENTRADA DA MERCADORIA

IMPORTADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O ICMS DEVERA SER RECOLHIDO

NO PRAZO DE CINCO DIAS UTEIS, NÃO SE APLICANDO AO CASO O SISTEMA DE

CONTA-GRAFICA, COM APURAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES.

II- O REGIME DE GUIA ESPECIAL, APLICAVEL AS MERCADORIAS IMPORTADAS,

DIVERSO DO REGIME ESCRITURAL, RELATIVO AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO

MERCADO INTERNO, NÃO VIOLA O PRINCIPIO QUE VEDA A DISCRIMINAÇÃO

TRIBUTARIA, CONSTANTE DO ACORDÃO DO GATT.

III- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 19/06/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação:     LEGALIDADE, RECOLHIMENTO, (ICMS), GUIA ESPECIAL, PRAZO,

QUINQUIDIO, DECRETO LEI ESTADUAL, CONTAGEM, ENTRADA, MERCADORIA,

ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR, INAPLICABILIDADE,

REGIME DE APURAÇÃO MENSAL.

Catálogo: TR0132   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

GUIA ESPECIAL

IMPORTAÇÃO

Veja

VEJA: RESP 43900, RESP 57300/SP, RESP 62144/SP, AGA 80624/SP,

AGA 80614/SP, (STJ)


RESP 30825/SP - ICMS - DIFERIMENTO - ISENÇÃO

RECURSO ESPECIAL (92/0033385-0)

Fonte: DJ - DATA: 18/08/1997   PG: 37809

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - ICMS - DIFERIMENTO - ISENÇÃO -

DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - MATERIA OMITIDA NO

ACORDÃO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - MATERIA FATICA - REEXAME -

IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 07-STJ.

- SENDO DISTINTAS AS SITUAÇÕES ENFRENTADAS PELO ACORDÃO RECORRIDO E

O PARADIGMA APONTADO, NÃO SE CONFIGURA O DISSIDIO INTERPRETATIVO

INVOCADO.

- SE O ARESTO RECORRIDO NÃO APRECIOU A MATERIA OBJETO DOS

DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS COMO MALFERIDOS, POR ISSO QUE

ANALISOU A QUESTÃO A LUZ DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E NÃO FORAM

OPOSTOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO A APRECIAÇÃO DOS TEMAS

OMITIDOS NO ACORDÃO, DIZ-SE AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO

INDISPENSAVEL AO CONHECIMENTO DO APELO.

- EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NÃO CABE O REEXAME DOS ELEMENTOS

FATICOS E PROBATORIOS QUE EMBASARAM A DECISÃO RECORRIDA.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 05/06/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


ERESP 71590/SP - LEI ESTADUAL 8.198/1992 - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (95/0068630-9)

Fonte:   DJ - DATA: 18/08/1997   PG: 37777

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. LEI ESTADUAL 8.198/1992. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 - SEM VALIA AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA 01/1993, ESTABELECENDO

PERCENTUAIS REMANESCENTES PARA A DIVIDA E AFETANDO A ALIQUOTA,

POR FALTA DE ESPECIFICA PREVISÃO NA LEI 8.198/1992. COM EFEITO,

"EM FACE DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, APERFEIÇOADO O FATO GERADOR

(FORNECIMENTO DE MERCADORIAS CONJUNTAS COM BEBIDAS), MERA PORTARIA

DA AUTORIDADE FAZENDARIA NÃO PODE ALTERAR O VALOR DA OPERAÇÃO JA

REALIZADA, NEM A PERCENTUALIZAÇÃO DO TRIBUTO" (RESP 66.941-3/SP -

REL. MIN. DEMOCRITO REINALDO).

2 - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA, ENGLOBANDO

O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, PARCIALMENTE DIMINUIDA

NO SEU VALOR ORIGINARIO, COM APLICAÇÃO DE ALEATORIO PERCENTUAL

FIXADO POR PORTARIA, AMPLIANDO O ALCANCE DA LEI, DESFIGURA A

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.

3 - EMBARGOS REJEITADOS.

Data da

Decisão:   11/06/1997

Orgão Julgador:   S1 - PRIMEIRA SECAO

Decisão:   POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação

CABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, INEXISTENCIA,

DISCRIMINAÇÃO, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, VALOR, FORNECIMENTO,

ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, RESTAURANTE, BAR, DESCARACTERIZAÇÃO, LIQUIDEZ,

CREDITO TRIBUTARIO.

IMPOSSIBILIDADE, PORTARIA, (SP), FIXAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR,

FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, RESTAURANTE, BAR,

DESCARACTERIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.

Catálogo:   PC0781   EXECUÇÃO FISCAL

CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA

TR0141   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

ISENÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:008198 ANO:1992

ART:00003 INC:00001 PAR:UNICO

LEG:EST PRT:000001 ANO:1993

(SP)

Veja

ERESP 59606, RESP 66941-SP (STJ)

Sucessivos

PROC:ERESP  NUM:0071592 UF:SP  REG:95/0068607-4  DECISAO:11/06/1997

DJ     DATA:18/08/1997 PG: 37777


RESP 39009/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

RECURSO ESPECIAL (93/0026284-0)

Fonte:   DJ - DATA: 12/08/1997   PG: 36268

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. ICMS.

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. BARES E RESTAURANTES. SUM.

163/STJ.

1. CONSOANTE ENTENDIMENTO SUMULADO DESTE TRIBUNAL, "O FORNECIMENTO

DE MERCADORIAS COM SIMULTANEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BARES,

RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO GERADOR DO

ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.

2. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO NO PROCESSO DE COGNIÇÃO, CONHECIDO E

PROVIDO, PREJUDICADO O IGUAL APELO MANIFESTADO DA FASE DE EXECUÇÃO.

Data da

Decisão:   06/02/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVO A

FASE DE COGNIÇÃO E JULGAR PREJUDICADO O PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Indexação

CABIMENTO, INCIDENCIA, (ICMS), FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO,

BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, SIMULTANEIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Catálogo:   TR0141   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

ISENÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED SUM:000163 ANO:****

(STJ)


ERESP 71675/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (95/0068609-0)

Fonte:   DJ - DATA: 18/08/1997   PG: 37777

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

ICMS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LEI PAULISTA NUM. 8.198/92.

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES.

1 - A 1A. SEÇÃO TEM ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO DE QUE, EM SE

TRATANDO DA APLICAÇÃO DA LEI PAULISTA NUM. 8.198/92, EM EXECUTIVOS

FISCAIS EM CURSO, ONDE A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA FAZ CONSTAR, DE

MODO GLOBAL, SEM POSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR AS PARCELAS DE

CADA TRANSAÇÃO, ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS,

O CREDITO TORNOU-SE LIQUIDO E CERTO.

2 - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Data da

Decisão:   11/06/1997

Orgão Julgador:   S1 - PRIMEIRA SECAO

Decisão:   POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, (ICMS), FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO,

BEBIDA, RESTAURANTE, BAR, NECESSIDADE, DISCRIMINAÇÃO, PARCELA,

CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, DECORRENCIA, ISENÇÃO, (ICMS),

FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTENCIA, LIQUIDEZ,

CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO.

Catálogo:   TR0141   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

ISENÇÃO

PC0781   EXECUÇÃO FISCAL

CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

ART:00003 INC:00001 PAR:UNICO

LEG:EST PRT:000001 ANO:1993

ART:00005

(CAT/SUB-G) (SP)

Veja

RESP 71675-SP (STJ)


RESP 89671/SP - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR

RECURSO ESPECIAL (96/0013548-7)

Fonte:   DJ - DATA: 04/08/1997   PG: 34709

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Rel. p/ Acórdão Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

CONSTITUCIONAL, TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. RECOLHIMENTO ATRAVES DE GUIA ESPECIAL:

ADMISSIBILIDADE. ACORDÃO FUNDAMENTADO NA APLICABILIDADE DOS

PRECEITOS DO CONVENIO ICMS 66/1988 E DA LEI ESTADUAL QUE TRATAM DA

MATERIA. VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DO DECISUM: RECURSO

EXTRAORDINARIO, E NÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I- NO ESTADO DE SÃO PAULO, O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR NÃO OCORRE POR ESCRITA FISCAL

NORMAL (EM QUE HA A COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITOS E DEBITOS), OU SEJA,

PELO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL, MAS, SIM, ATRAVES DE GUIA ESPECIAL.

NÃO CONTRARIA OS ARTS. 96, 97 E 98 DO CTN, A LEI 313/1948, O

DECRETO LEGISLATIVO 43/1950 E O TRATADO DO GATT, A EXIGENCIA DA

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DECRETO PAULISTA 33.118/1991) DE QUE O

IMPORTADOR RECOLHA O ICMS ATRAVES DE GUIA ESPECIAL, E NÃO PELO

REGIME DE APURAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES DO STJ: RESP 66.888/SP E

RESP 101.946/SP.

II- SE O TRIBUNAL LOCAL DECIDIU, APOIANDO-SE O PAR. 8. DO ART. 34 DO

ADCT, NO CONVENIO ICMS 66/1988 E NA LEI PAULISTA 6.374/1989, QUE O

FATO GERADOR DO ICMS SE DA COM A ENTRADA DA MERCADORIA IMPORTADA DO

EXTERIOR NO TERRITORIO NACIONAL, OU SEJA, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO

ADUANEIRO, SO O STF, EM SEDE DE EXTRAORDINARIO, PODE FIRMAR QUE A

LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESPECIE NÃO E O CONVENIO INTERESTADUAL OU A

LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MAS, SIM, O INCISO II DO ART. 1. DO DEL 406/

1968. PRECEDENTES DO STJ: RESP 68.112/SP E RESP 64.835/SP.

III- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   24/04/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO, VENCIDO O SR. MINISTRO-

RELATOR, QUE DELE CONHECIA, E LHE DAVA PROVIMENTO.

Indexação

LEGALIDADE, DECRETO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO,

(ICMS), GUIA ESPECIAL, MOMENTO, FATO GERADOR, DESEMBARAÇO ADUANEIRO,

AFASTAMENTO, REGIME DE APURAÇÃO MENSAL.

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, APLICAÇÃO,

LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, (ICMS), IMPORTAÇÃO,

MERCADORIA ESTRANGEIRA, CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO.

(VOTO VENCIDO), LEGALIDADE, CONDICIONAMENTO, LIBERAÇÃO,

MERCADORIA ESTRANGEIRA, COMPROVAÇÃO, IMPORTADOR, PAGAMENTO, (ICMS),

ANTERIORIDADE, DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

Catálogo:   TR0105   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

TR0132   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

GUIA ESPECIAL

IMPORTAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00096 ART:00097 ART:00098

LEG:FED DEL:000313 ANO:1948

LEG:FED DEC:000043 ANO:1950

LEG:EST DEC:033118 ANO:1991

(SP)

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001 INC:00002

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

(SP)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

ART:00002 INC:00001

Veja

RE 192630, RE 192625-SP, RE 156287-SP, RE 193817-RJ, RE 192711-SP,RE 144660, RE 197356, (STF)

RESP 66888-SP, RESP 101946-SP, RESP 111427-SP, (STJ)


RESP 55946/SP - ICMS - PAGAMENTO - FIXAÇÃO DE PRAZO

RECURSO ESPECIAL (94/0032222-4)

Fonte:   DJ - DATA: 04/08/1997   PG: 34707

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO ATRAVES DE DECRETO. A

FIXAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTA AFETA A LEGISLAÇÃO

TRIBUTARIA (CTN, ART. 160), EXPRESSÃO QUE ABRANGE OS DECRETOS (CTN,

ART. 96); NÃO E, PORTANTO, MATERIA RESERVADA A LEI. TRIBUTARIO.

ICMS. INDEXAÇÃO. UFESP-FIPE. A UFESP, MEDIDA PELO IPC DA FIPE, E

INDICE OFICIAL E PODE SER ADOTADA COMO INDEXADOR DOS CREDITOS

TRIBUTARIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO

ESTADO DE SÃO PAULO CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO ESPECIAL DE IRMÃOS

BERNHARD LTDA PREJUDICADO.

Data da

Decisão:   02/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

PAULO DANDO-LHE PROVIMENTO E JULGAR PREJUDICADO E RECURSO DE IRMÃOS

BERNHARD LTDA.

Indexação

CABIMENTO, DECRETO-LEI, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, TRIBUTOS,

(IPC), (FIPE), (USP), INDICE OFICIAL, ESTADO, CORREÇÃO MONETARIA,

(ICMS), INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

Catálogo:   TR0094   CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

(SP)

LEG:EST DEC:030356 ANO:1989

(SP)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00005 INC:00002 ART:00150 INC:00001

Veja

AGA 161793/SP, RE 154276/SP,  (STF).


RESP 96843/SP - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR

RECURSO ESPECIAL (96/0033786-1)

Fonte:   DJ - DATA: 04/08/1997   PG: 34710

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Rel. p/ Acórdão Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR.

RECOLHIMENTO ATRAVES DE GUIA ESPECIAL: ADMISSIBILIDADE. RECURSO

NÃO CONHECIDO.

I - NO ESTADO DE SÃO PAULO, O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR NÃO OCORRE POR ESCRITA

FISCAL NORMAL (EM QUE HA A COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITOS E DEBITOS),

OU SEJA, PELO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL, MAS, SIM, ATRAVES DE

GUIA ESPECIAL.

II - NÃO CONTRARIA OS ARTS. 96, 97 E 98 DO CTN, A LEI 313/1948,

O DECRETO LEGISLATIVO 43/1950 E O TRATADO DO GATT, A EXIGENCIA DA

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DECRETO PAULISTA 33.118/1991) DE QUE O

IMPORTADOR RECOLHA O ICMS ATRAVES DE GUIA ESPECIAL, E NÃO PELO

REGIME DE APURAÇÃO MENSAL.

III - PRECEDENTES DO STJ: RESP 111.427/SP, RESP 66.888/SP E RESP

101.946/SP.

IV - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   07/04/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DOS VOTOS DOS SRS.

MINISTROS ADHEMAR MACIEL, ARI PARGENDLER, ANTONIO DE PADUA RIBEIRO

E HELIO MOSIMANN. VENCIDO O SR. MINISTRO-RELATOR, QUE DELE

CONHECIA, E LHE NEGAVA PROVIMENTO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, EXAME,

MATERIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.

POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL.

CABIMENTO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS), GUIA ESPECIAL,

INCIDENCIA, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, FATO GERADOR,

DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

Catálogo:   CT0074   RECURSO ESPECIAL

MATERIA CONSTITUCIONAL

TR0132   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

GUIA ESPECIAL

IMPORTAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001 INC:00002

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009 ART:A

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

Veja

RE 193817-RJ, RE 192711-SP, RE 144660, RE 192630, RE 192625-SP,RE 193827-RJ, RE 197356, (STF).

RESP 111427-SP, RESP 102493-SP, RESP 101946-SP, RESP 66888-SP,RESP 65104-SP, RESP 62144-SP, RESP 58049-SP, RESP 30257-SP,RESP 66888-SP, RESP 61548-SP, (STJ).


AGA 135081/RS - PREPARO E VENDA DE REFEIÇÕES - ESCALA INDUSTRIAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0003445-3)

Fonte:  DJ - DATA: 04/08/1997   PG: 34734

Relator:  Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTARIO. ICMS. PREPARO E VENDA DE REFEIÇÕES.

ESCALA INDUSTRIAL. INCIDENCIA DO TRIBUTO. MATERIA PACIFICADA. AGRAVO

DESPROVIDO.

PACIFICADA A MATERIA NO AMBITO DESTA CORTE - LEGITIMA A INCIDENCIA

DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESCALA

INDUSTRIAL - NÃO SE JUSTIFICA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.

Data da

Decisão:  05/06/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:AGA    NUM:0157872 UF:SP  REG:97/0060623-6  DECISAO:13/11/1997

DJ     DATA:09/12/1997 PG: 64681


AGA 67648/SP - FATO GERADOR - PRAZO PARA RECOLHIMENTO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (95/0011728-2)

Fonte:   DJ - DATA: 04/08/1997   PG: 34708

Relator:   Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. FATO GERADOR. PRAZO PARA RECOLHIMENTO.

NO CASO, AO DECIDIR QUE O FATO-GERADOR DO ICMS, RELATIVO AS

MERCADORIAS ESTRANGEIRAS, OCORRE NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA

NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, O ACORDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU O ART.

1., II, DO DECRETO-LEI N. 406, DE 1968, NEM O ART. 114 DO C.T.N.

II- A QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO FOI

SOLUCIONADA A VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL, SEM QUALQUER REFLEXO COM OS

CITADOS PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS.

III- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Data da

Decisão:   17/03/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

OCORRENCIA, FATO GERADOR, (ICMS), MERCADORIA ESTRANGEIRA,

MOMENTO, ENTRADA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR.

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL,

SOLUÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS).

Catálogo:   TR0105   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

CT0045   RECURSO ESPECIAL

DIREITO LOCAL

Referências

Legislativas

LEG:FED DEC:000406 ANO:1968

ART:00001 INC:00002

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00114


AGRMC 771/MA - OPERAÇÕES ENVOLVENDO DERIVADOS DE PETROLEO

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (97/0022628-0)

Fonte:   DJ - DATA: 04/08/1997   PG: 34706

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. OPERAÇÕES ENVOLVENDO DERIVADOS DE

PETROLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ESTABELECIDA POR LEI ESTADUAL.

ILEGALIDADE: NÃO-OCORRENCIA, A QUAL SO SE CONFIGURARIA SE A

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA TIVESSE SIDO INSTITUIDA POR MERO DECRETO.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A AUTORIDADE SUBSCRITORA

DE DECRETO: IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE ATO NORMATIVO DE

CARATER GENERICO. AGRAVO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   02/06/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

LEGITIMIDADE, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS),

DERIVADO DE PETROLEO, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL,

ANTERIORIDADE, PREVISÃO LEGAL, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA,

LEI ESTADUAL. (MARCUS AURELIO)

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:004914 ANO:1988

ART:00030 INC:00002

(MA)

LEG:EST DEL:015145 ANO:1996

(MA)

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00128

Doutrina

OBRA:  DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, FORENSE, 1970, PAG. 423.

AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO

Veja

ERESP 58512-MG, ERESP 37361-SP, ERESP 45923-RS, ERESP 52520-SP,ROMS 6910-MT, (STJ).


RESP 58533/SP - PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO

RECURSO ESPECIAL (94/0040919-2)

Fonte:  DJ - DATA: 04/08/1997   PG: 34708

Relator:  Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.

PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ANTECIPAÇÃO POR DECRETO

ESTADUAL, LEGALIDADE. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. UFESP.

CALCULO PELO IPC DA FIPE.

INEXISTE ILEGALIDADE NA ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO

ICMS, SEM ATINGIR O FATO GERADOR.

A LEI ESTADUAL, QUE CRIOU A UFESP, AO INCORPORAR A INFLAÇÃO REAL,

PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO CREDITO TRIBUTARIO, E

LEGITIMA.

Data da

Decisão:  16/06/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0080957 UF:SP  REG:95/0062529-6  DECISAO:02/06/1998

DJ     DATA:29/06/1998 PG: 00137

PROC:RESP   NUM:0082921 UF:SP  REG:95/0067303-7  DECISAO:17/03/1998

DJ     DATA:13/04/1998 PG: 00096

PROC:RESP   NUM:0063636 UF:SP  REG:95/0017147-3  DECISAO:10/03/1998

DJ     DATA:13/04/1998 PG: 00094

PROC:RESP   NUM:0068687 UF:SP  REG:95/0032003-7  DECISAO:10/03/1998

DJ     DATA:30/03/1998 PG: 00030

PROC:RESP   NUM:0068508 UF:SP  REG:95/0031580-7  DECISAO:10/03/1998

DJ     DATA:30/03/1998 PG: 00030

PROC:RESP   NUM:0067696 UF:SP  REG:95/0028789-7  DECISAO:10/03/1998

DJ     DATA:30/03/1998 PG: 00030

PROC:RESP   NUM:0061236 UF:SP  REG:95/0008182-2  DECISAO:10/03/1998

DJ     DATA:30/03/1998 PG: 00028

PROC:RESP   NUM:0060140 UF:SP  REG:95/0005133-8  DECISAO:10/03/1998

DJ     DATA:30/03/1998 PG: 00028

PROC:RESP   NUM:0059605 UF:SP  REG:95/0003626-6  DECISAO:10/03/1998

DJ     DATA:30/03/1998 PG: 00028

PROC:RESP   NUM:0059604 UF:SP  REG:95/0003623-1  DECISAO:10/03/1998

DJ     DATA:30/03/1998 PG: 00028

PROC:RESP   NUM:0058800 UF:SP  REG:95/0000912-9  DECISAO:10/03/1998

DJ     DATA:30/03/1998 PG: 00027

PROC:RESP   NUM:0050021 UF:SP  REG:94/0018148-5  DECISAO:05/03/1998

DJ     DATA:23/03/1998 PG: 00059

PROC:RESP   NUM:0046172 UF:SP  REG:94/0008837-0  DECISAO:05/02/1998

DJ     DATA:02/03/1998 PG: 00052

PROC:RESP   NUM:0046043 UF:SP  REG:94/0008615-6  DECISAO:05/02/1998

DJ     DATA:02/03/1998 PG: 00052

PROC:RESP   NUM:0044512 UF:SP  REG:94/0005407-6  DECISAO:05/02/1998

DJ     DATA:02/03/1998 PG: 00052

PROC:RESP   NUM:0067641 UF:SP  REG:95/0028367-0  DECISAO:20/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59478

PROC:RESP   NUM:0067070 UF:SP  REG:95/0026453-6  DECISAO:20/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59477


RESP 24774/SP - MATERIA-PRIMA DESTINADA A FABRICAÇÃO DE FUNGICIDA

RECURSO ESPECIAL (92/0017769-7)

Fonte:   DJ - DATA: 04/08/1997   PG: 34707

Relator:   Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. ISENÇÃO. MATERIA-PRIMA DESTINADA A FABRICAÇÃO DE FUNGICIDA (ETILENODIAMINA). ACORDO DO GATT. CTN, ART. 98. DEC.

ESTADUAL 17.727, DE 25/09/1981, ART. 5., INC. XI, ALINEA "C".

I  - A ISENÇÃO DO ICMS E CONCEDIDA APENAS AO FUNGICIDA, ASSIM

ENTENDIDO O PRODUTO ACABADO, E NÃO A MATERIA-PRIMA QUE O COMPÕE. POR

ISSO MESMO, O CITADO IMPOSTO E DEVIDO QUANDO DA IMPORTAÇÃO DA

MERCADORIA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO, CUJA SAIDA GOZA DE

ISENÇÃO. PRECEDENTES.

II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Data da

Decisão:   12/06/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

INEXISTENCIA, ISENÇÃO, (ICMS), MATERIA-PRIMA, IMPORTAÇÃO,(GATT),

UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, FUNGICIDA, LIMITAÇÃO, PRODUTO ACABADO.

(VOTO VENCIDO), DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FALTA,

DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA, INEXISTENCIA, PROVA, MATERIA-PRIMA,

IMPORTAÇÃO, (GATT), EQUIPARAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, EXISTENCIA,

ISENÇÃO TRIBUTARIA.

Catálogo:   TR0054   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

TR0159   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

ISENÇÃO

TRATADO DO ALADI OU PAIS SIGNATARIO DO GATT

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:017727 ANO:1981

ART:00005 INC:00011 LET:C

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00098

Veja

RESP 16930-SP, ERESP 7680-SP, EDRESP 4186-SP, RESP 5564-SP,RESP 1605-SP, RESP 9557-SP, RESP 59373-SP, (STJ)

RE 115966-RS, (STF)


AGA 124728/SP - ANTECIPAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0061049-5)

Fonte: DJ - DATA: 30/06/1997   PG: 30959

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ANTECIPAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.

1.- MERECE SER PRESTIGIADA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE FIXA

ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ESTADO PODE, POR VIA DE DECRETO,

ANTECIPAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS DO DIA 25 PARA OS DIAS

03 E 05 DE CADA MES, QUANDO JA OCORRENTES OS FATOS GERADORES

RESPECTIVOS.

2.- DECRETO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE N. 35.386/92.

INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE.

3.- EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NÃO HA LUGAR PARA, COM CARGA

DECISORIA, SE APRECIAR PRINCIPIOS INSERIDOS EXPRESSAMENTE NA CARTA

MAGNA.

4.- O RECURSO EXTRAORDINARIO, PELA SUA MAGNITUDE, E QUE ACOLHE

DISCUSSÃO A RESPEITO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS.

5.- RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO HOMENAGEADA COM

O IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE A ATACOU.

6.- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Data da

Decisão: 23/05/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


EDAGA 118266/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. RESTAURANTE INDUSTRIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG (96/0045077-3)

Fonte:   DJ - DATA: 30/06/1997   PG: 30934

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. RESTAURANTE INDUSTRIAL. OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO

DA LEI ESTADUAL 8.198/1992. DESPROVIMENTO.

1. LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO

DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL, JA QUE ESSA ATIVIDADE E

DIVERSA DAQUELA EM QUE A ALIMENTAÇÃO E COMERCIALIZADA NO PROPRIO

ESTABELECIMENTO, NÃO SE CARACTERIZANDO, DESSA FORMA, A ISENÇÃO

PREVISTA NA LEI PAULISTA.

2. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME.

Data da

Decisão:   23/05/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação

LEGALIDADE, INCIDENCIA, (ICMS), FORNECIMENTO, REFEIÇÃO,

ESCALA INDUSTRIAL, INAPLICABILIDADE, LEI ESTADUAL,

ISENÇÃO TRIBUTARIA, RESTRIÇÃO, INCIDENCIA, COMERCIALIZAÇÃO,

ALIMENTO, AMBITO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Catálogo:   TR0161   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS(ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

(SP)

Veja

EDRESP 101828-SP, (STJ).


RESP 111151/SP - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO

RECURSO ESPECIAL (96/0066437-4)

Fonte:   DJ - DATA: 30/06/1997   PG: 30898

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO

DO RECURSO QUANTO A MATERIA NÃO PREQUESTIONADA. ICMS. EMBARGOS A

EXECUÇÃO. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO

DO CREDITO TRIBUTARIO.

I - NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO PERMISSIVO

CONSTITUCIONAL DA ALINEA "A", QUANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS

APONTADOS COMO MALFERIDOS NÃO FORAM OBJETO DO "DECISUM" RECORRIDO.

II - NÃO VULNERA O ART. 142 DO CTN, A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE

EMBARGOS A EXECUÇÃO, ENTENDE SER A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE,

CORPORIFICADA NA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICM, SUFICIENTE

PARA A CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO.

III - RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Data da

Decisão:   05/06/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

INEXISTENCIA, NULIDADE, LANÇAMENTO, FAZENDA PUBLICA,

SUFICIENCIA, CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO, DECLARAÇÃO,

CONTRIBUINTE, DEBITOS, (ICM), GUIA DE RECOLHIMENTO.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00142 ART:00150


RESP 112344/SP - REMISSÃO DE DEBITO - LEI 8.198/1992

RECURSO ESPECIAL (96/0069342-0)

Fonte:   DJ - DATA: 30/06/1997   PG: 30899

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO

DA MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. REMISSÃO DE DEBITO. LEI 8.198/1992

DE SÃO PAULO.

O CONHECIMENTO DO ESPECIAL EXIGE QUE AS QUESTÕES JURIDICAS EM QUE

SE ESTRIBA TENHAM SIDO, DE FORMA EXPRESSA, E CLARA, DISCUTIDAS E

DECIDIDAS NO ACORDÃO RECORRIDO.

A REMISSÃO CONCEDIDA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PELA LEI 8.198/1992

FOI PARCIAL, ALCANÇANDO, TÃO SO, A PARCELA DO ICMS PERTINENTE A

ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM BARES E RESTAURANTES, EXCLUIDO DE FORMA

INDUVIDOSA, A SAIDA DE BEBIDAS.

RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Data da

Decisão:   05/06/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

CABIMENTO, LIBERAÇÃO, PARTE, DEPOSITO PREVIO, DECORRENCIA,

LEI ESTADUAL, (1992), LIMITAÇÃO, REMISSÃO, FORNECIMENTO,

ALIMENTAÇÃO, EXCLUSÃO, PERCENTUAL, VENDA, BEBIDA.

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, LEI ESTADUAL,

INTERPRETAÇÃO, COMPATIBILIDADE, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL,

HIPOTESE, IMPOSSIBILIDADE, DESPACHO, JUIZ, PREQUESTIONAMENTO,

MATERIA, MERITO, OFENSA, CONTRADITORIO.

Catálogo:   TR0113   CREDITO TRIBUTARIO

DEPOSITO JUDICIAL

POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO

TR0130   CREDITO TRIBUTARIO

REMISSÃO

CT0030   RECURSO ESPECIAL

PRESSUPOSTOS

PREQUESTIONAMENTO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00156 INC:00004 ART:00097 INC:00004 INC:00006

ART:00204

LEG:EST LEI:000198 ANO:1992

ART:00003 PAR:UNICO

(SP)


RESP 69376/SP - ICMS - ISENÇÃO - BACALHAU

RECURSO ESPECIAL (95/0033431-3)

Fonte:  DJ - DATA: 30/06/1997   PG: 30973

Relator:  Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. ISENÇÃO. BACALHAU. SE O PEIXE SECO E SALGADO

GOZA DA ISENÇÃO DO ICMS NO MERCADO INTERNO, O BENEFICIO SE ESTENDE

AO BACALHAU. SUM. 71/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:  16/06/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0161901 UF:RJ  REG:98/0000576-5  DECISAO:31/03/1998

DJ     DATA:27/04/1998 PG: 00149

PROC:RESP   NUM:0156315 UF:RJ  REG:97/0084211-8  DECISAO:19/02/1997

DJ     DATA:16/03/1998 PG: 00103

PROC:RESP   NUM:0149961 UF:RJ  REG:97/0068885-2  DECISAO:20/11/1997

DJ     DATA:09/12/1997 PG: 64679

PROC:RESP   NUM:0139825 UF:SP  REG:97/0048033-0  DECISAO:18/08/1997

DJ     DATA:08/09/1997 PG: 42484


RESP 75446/SP - ICMS - ISENÇÃO - BACALHAU

RECURSO ESPECIAL (95/0049111-7)

Fonte:  DJ - DATA: 30/06/1997   PG: 30974

Relator:  Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. ISENÇÃO. BACALHAU. "O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS

SIGNATARIO DO GATT E ISENTO DO ICM" (SUM. 71/STJ). RECURSO ESPECIAL

CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:  16/06/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0147236 UF:RJ  REG:97/0062804-3  DECISAO:03/11/1997

DJ     DATA:24/11/1997 PG: 61181

PROC:RESP   NUM:0138844 UF:RJ  REG:97/0046140-8  DECISAO:01/09/1997

DJ     DATA:22/09/1997 PG: 46429


RESP 122310/MT - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - BEBIDAS

RECURSO ESPECIAL(97/0015952-3)

Fonte:   DJ - DATA: 30/06/1997   PG: 30953

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. BEBIDAS. ESTADO DO MATO GROSSO.

1. A JURISPRUDENCIA DA 1A. SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTA ASSENTADA NA LINHA DO ENTENDIMENTO DE QUE E LEGAL O REGIME

DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ADOTADO PELOS ESTADOS, EM SE TRATANDO

DE TRANSAÇÕES COM BEBIDAS CONSIDERADAS ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS COMPLEMENTARES REGEDORAS DO TEMA.

2. - NO ESTADO DO MATO GROSSO, O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

TEM SEU APOIO NÃO SOMENTE NO ART. 6., PARAG. 4, DO DL

N. 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI

COMPLEMENTAR N. 44, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983. O CONVENIO ICMSN. 66, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988, FIRMADO COM FUNDAMENTO NO

PARAG. 8, DO ART. 34 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A LEI

ESTADUAL N. 5.419, ARTIGO 30 DE 27.12.1988, TAMBEM AUTORIZAM

ESSA FORMA DE COBRANÇA DO ICMS.

REGISTRO QUE A CLAUSULA PRIMEIRA DO CONVENIO N. 105/1992 TEM A

SEGUINTE REDAÇÃO:

"CLAUSULA PRIMEIRA. FICAM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, QUANDO

DESTINATARIOS, AUTORIZADOS A ATRIBUIR AOS REMETENTES DE

COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETROLEO,

SITUADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, A CONDIÇÃO DE

CONTRIBUINTES OU DE SUBSTITUTOS TRIBUTARIOS, RELATIVAMENTE AO

ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES COM ESSES PRODUTOS,

A PARTIR DA OPERAÇÃO QUE OS REMETENTES ESTIVEREM

REALIZANDO, ATE A ULTIMA, ASSEGURADO O SEU RECOLHIMENTO A

UNIDADE FEDERADA ONDE ESTIVER LOCALIZADO O ADQUIRENTE."

3. - NÃO E ILEGAL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELA

EMPRESA FABRICANTE, DO ICMS, INCIDENTE NA REVENDA OU FORNECIMENTO

DE BEBIDAS PELO FABRICANTE OU FORNECEDOR.

4. - CONTINUA, ASSIM, EM VIGOR A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL,

REGULADORA DA CHAMADA  "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA FRENTE",

HOJE COM ENDOSSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03/1993.

5. - CONSTITUIÇÃO, ART. 155, PARAG. 2, XII, B; E. C. N. 3/1993.

DECRETO-LEI N. 406/1968. LEI COMPLEMENTAR N. 44/1983. C. T. N.,

ART. 128. CONVENIO 66/1988.

6. - RECURSO ESPECIAL A QUE SE DA PROVIMENTO.

Data da

Decisão:   03/06/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), EMPRESA,

COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA, FUNDAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXISTENCIA,

EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, REGIME,

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

Catálogo:   TR0111   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00128

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00012 LET:B     ART:00150

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00008

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

ART:00025

LEG:FED EMC:000003 ANO:1993

Veja

RESP 34040-SP, RESP 39479-SP, RESP 35547-SP, ERESP 52520-SP,RESP 35733-SP, ERESP 58512, RESP 106494-MT, (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0125560 UF:MT  REG:97/0021437-0  DECISAO:16/06/1997

DJ     DATA:01/09/1997 PG: 40768


ERESP 69311/SP - ICMS - REVENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (96/0039025-8)

Fonte:   DJ - DATA: 30/06/1997   PG: 30821

Relator:   Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. REVENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES. SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTARIA PARA FRENTE. LEGALIDADE.

I - NÃO E ILEGAL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELA

EMPRESA FABRICANTE, DO ICMS, INCIDENTE NA REVENDA DE VEICULOS

PELA CONCESSIONARIA.

II - A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ATINENTE A CHAMADA

"SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA FRENTE", CONTINUA EM VIGOR, HOJE

COM ENDOSSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 3/1993.

III - CONSTITUIÇÃO, ART. 155, PAR. 2., XII, "B"; E.C. 3/1993. DEL

406/1968. LC 44/1983. CTN, ART. 128. CONVENIOS 66/1988 E 107/1989.

IV - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Data da

Decisão:   11/06/1997

Orgão Julgador:   S1 - PRIMEIRA SECAO

Decisão:   POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Indexação

LEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS), REGIME,

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, CONCESSIONARIA, REVENDA, VEICULO AUTOMOTOR,

COMPETENCIA, ESTADO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO,

MATERIA.

Catálogo:   TR0111   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00012 ART:B

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

Doutrina

OBRA:  REVISTA DO IAP, N. 21.

AUTOR: HERON ARZUA

Veja

RESP 34040-SP, RESP 39479-SP, RESP 35547-SP, RESP 35733-SP, (STJ).


RESP 93967/SP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE PAIS SIGNATARIO DO GATT

RECURSO ESPECIAL (96/0024778-1)

Fonte:   DJ - DATA: 30/06/1997   PG: 30976

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Rel. p/Acórdão Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE PAIS SIGNATARIO DO GATT. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO VIA GUIA ESPECIAL, E NÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL: POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 98 DO CTN: NÃO-OCORRENCIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   08/04/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO, VENCIDO O SR. MINISTRO-

RELATOR.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS), INCIDENCIA,

MERCADORIA ESTRANGEIRA, UTILIZAÇÃO, REGIME DE APURAÇÃO MENSAL,

NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, GUIA ESPECIAL, VALIDADE,

LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

VOTO VENCIDO, ILEGALIDADE, REDUÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO,

(ICMS), FAZENDA PUBLICA.

Catálogo:   TR0111   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

TR0132   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

GUIA ESPECIAL

IMPORTAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED SUM:000577 ANO:****

(STF)

LEG:EST DEC:000043 ANO:1950

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001 PAR:00002

Veja

RE 197356, (STF).

RESP 111427-SP, (STJ).


RESP 120253/SP - ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO

RECURSO ESPECIAL (97/0011601-8)

Fonte:   DJ - DATA: 30/06/1997   PG: 30990

Relator:   Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO.

ICMS INDEVIDO.

NÃO SE TRATANDO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTAVEIS, MAS DE

SIMPLES ALIENAÇÃO EVENTUAL DE BENS DO ATIVO PERMANENTE, O ICMSNÃO INCIDE NA OPERAÇÃO.

Data da

Decisão:   02/06/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

NÃO-INCIDENCIA TRIBUTARIA, (ICMS), ALIENAÇÃO, EVENTUALIDADE,

BENS, ATIVO PERMANENTE, BANCO COMERCIAL, INAPLICABILIDADE, PORTARIA,

(CAT), INEXISTENCIA, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA.

Referências

Legislativas

LEG:FED PRT:000024 ANO:1990

(CAT)

Veja

RESP 36964-SP, RESP 84414-SP, (STJ).


RESP 72569/SP - CREDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (95/0042588-2)

Fonte:    DJ - DATA: 30/06/1997   PG: 30973

Relator:    Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICM - CREDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETARIA -

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA.

- HAVENDO DIVERGENCIA ENTRE AS PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DO

TRIBUNAL SOBRE A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA NO CREDITO

ESCRITURAL, SUSCITA-SE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDENCIA, ACOLHENDO REQUERIMENTO DO RECORRENTE.

- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA ACOLHIDO E

SUSCITADO.

Data da

Decisão:    12/12/1996

Orgão Julgador:    T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:    POR UNANIMIDADE, ACOLHER O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDENCIA.

Indexação

CABIMENTO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA,

EXISTENCIA, DIVERGENCIA, ENTENDIMENTO, TURMA, REFERENCIA,

INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO ESCRITURAL, (ICMS).

Catálogo:    PC0420   PROCESSO (CIVEL)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA

Referências

Legislativas

LEG:FED DEC:038355 ANO:1994

ART:00084 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00005

PAR:00005


RESP 79467/SP - EXECUÇÃO FISCAL - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (95/0059422-6)

Fonte:  DJ - DATA: 30/06/1997   PG: 30974

Relator:  Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - CORREÇÃO MONETARIA -

UFESP - IPC/FIPE - ATUALIZAÇÃO DE CALCULO - IPC DE JANEIRO DE

1989 (42,72%) - INCLUSÃO - PRECEDENTES.

- E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO

A ICMS, PELA UFESP - UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,

INDEXADA PELO IPC/FIPE.

- CONSAGRANDO VOTO DO E. MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO, PROFERIDO

NO RESP. 43.055-SP, A EGREGIA CORTE ESPECIAL PROCLAMOU O

ENTENDIMENTO MAJORITARIO, PELA INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%, NA

ATUALIZAÇÃO DOS CALCULOS RELATIVOS AO DEBITOS FISCAL,

ABRANGENDO APENAS 31 (TRINTA E UM) DIAS DO MES DE JANEIRO DE 1989.

- RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.

- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Data da

Decisão:  16/05/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0097124 UF:SP  REG:96/0034394-2  DECISAO:05/02/1998

DJ     DATA:04/05/1998 PG: 00136

PROC:RESP   NUM:0097839 UF:PR  REG:96/0036143-6  DECISAO:06/11/1997

DJ     DATA:25/02/1998 PG: 00038


RESP 73442/SP - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP

RECURSO ESPECIAL (95/0044129-2)

Fonte: DJ - DATA: 30/06/1997   PG: 30973

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP -

IPC/FIPE - APLICAÇÃO DA TR - IMPOSSIBILIDADE - ADIN 493-0 -

DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA - LEI ESTADUAL 6.374/1989 - SUMULA

13/STJ - PRECEDENTES STF.

- E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO A

ICMS, PELA UFESP - UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEXADA

PELO IPC/FIPE, SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDENCIA DA EG. PRIMEIRA

SEÇÃO DESTE STJ.

- CONFORME ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STF NA ADIN 493-0, A TR

- TAXA REFERENCIAL, NÃO E INDICE DE ATUALIZAÇÃO DA EXPRESSÃO

MONETARIA DE VALORES DEFASADOS PELA INFLAÇÃO PASSADA.

- NÃO SE CONFIGURA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SE O PARADIGMA

COLACIONADO SE ORIGINA DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR

DA DECISÃO RECORRIDA.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 19/05/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


AGA 142587/SP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - GUIA ESPECIAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0019879-0)

Fonte:  DJ - DATA: 30/06/1997   PG: 31019

Relator:  Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. GUIA ESPECIAL. NA

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O PAGAMENTO DO ICMS SE DA EM REGIME

ESPECIAL, POR GUIA PROPRIA, NO PRAZO FIXADO NA LEGISLAÇÃO

TRIBUTARIA, SEM APROVEITAMENTO DE CREDITOS ATINENTES A OPERAÇÕES

INTERNAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão:  12/06/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:AGA    NUM:0142803 UF:SP  REG:97/0020625-4  DECISAO:12/06/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 31019


RESP 80094/SP - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (95/0060966-5)

Fonte: DJ - DATA: 23/06/1997   PG: 29076

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETARIA. INICIO DA

APLICAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

1. A CORREÇÃO MONETARIA NÃO SE APLICA AOS DEBITOS ANTERIORES A

VIGENCIA DA LEI QUE A INSTITUIU, SALVO SE EXISTENTE, A EPOCA,

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO FIXANDO O TERMO INICIAL DA SUA

INCIDENCIA.

2. NÃO CONFIGURAM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ACORDÃOS QUE TRATAM DE

MATERIA DIVERSA DA ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA.

3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 10/10/1996

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


EDRESP 109231/SP - O PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0061355-9)

Fonte: DJ - DATA: 23/06/1997   PG: 29052

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATERIA

DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE.

1.- NÃO PRATICA OMISSÃO O ACORDÃO QUE SILENCIA SOBRE ALEGAÇÕES DA

PARTE NO TOCANTE AO FERIMENTO OU NÃO DE REGRA POSTA NA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL.

2.- O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETENCIA RECURSAL INSERIDO EM

NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, PELA CARTA MAIOR, NÃO PODE SER ROMPIDO.

DO MESMO MODO QUE O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE

RECURSO EXTRAORDINARIO, NÃO SE PRONUNCIA, COM CARGA DECISORIA, SOBRE

A VIOLAÇÃO OU NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL,

IGUAL PROCEDIMENTO E ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUANDO SE DEPARA COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS NO CURSO DO RECURSO ESPECIAL.

3.- INVOCAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE CONSAGRA O PRINCIPIO DA

NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS NÃO MERECE SER DEBATIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

4.- EMBARGOS REJEITADOS.

Data da

Decisão: 05/05/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 84554/SP - ICMS - FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (95/0071633-0)

Fonte: DJ - DATA: 23/06/1997   PG: 29077

Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. FATO GERADOR. MOMENTO DA SUA OCORRENCIA. PRAZO DE

RECOLHIMENTO. FIXAÇÃO POR DECRETO.

I- A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE HAVIA SE PACIFICADO, A VISTA DO ART.

1., II, DO DECRETO-LEI N. 406, DE 1967, NO SENTIDO DE QUE O MOMENTO

DO FATO GERADOR DO ICMS, NO CASO DE MERCADORIA IMPORTADA, OCORRE

QUANDO DA SUA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. A QUESTÃO

FEDERAL PERTINENTE ERA ENFRENTADA POR PREVALECER O ENTENDIMENTO NO

SENTIDO QUE O CITADO PRECEITO COMPLEMENTAR NÃO FORA DERROGADO PELO

ART. 155, PAR. 2., IX, "A", DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E, AINDA, POR

CONSIDERAR QUE O TEMA CONSISTENTE EM SABER SE A LEI FEDERAL FOI, OU

NÃO, REVOGADA POR TEXTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE ERA DE INDOLE

INFRACONSTITUCIONAL. TODAVIA, O EXCELSO PRETORIANO, PELO SEU

PLENARIO, AO JULGAR OS RES N.S 192.711-SP, 193.663-SP E 193.817-RJ,

DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO ILMAR GALVÃO, APRECIOU A MATERIA

COMO SENDO DE INDOLE CONSTITUCIONAL. A PARTIR DE ENTÃO, NÃO HA COMO

ADMITIR-SE SEJA A QUESTÃO, SOB O CITADO PRISMA, VERSADA EM RECURSO

ESPECIAL, CUJO AMBITO RESTRINGE-SE AO EXAME DE TEMAS

INFRACONSTITUCIONAIS.

II- E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A

DEFINIÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO PODE SER DELEGADA

PELA LEI AO REGULAMENTO, PORQUANTO NÃO SE INCLUI ENTRE AS MATERIAS

SUJEITAS A RESERVA LEGAL PELO ART. 97 DO C.T.N.

II- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 15/05/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


AGA 80614/SP - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (95/0038695-0)

Fonte:  DJ - DATA: 23/06/1997   PG: 29077

Relator:  Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. REGIME DE GUIA ESPECIAL.

OFENSA AO ACORDO DO GATT E AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. NÃO

CARACTERIZAÇÃO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. FIXAÇÃO POR REGULAMENTO.

CABIMENTO.

I- OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL REFOGE AO AMBITO DO RECURSO

ESPECIAL.

II- O REGIME DE GUIA ESPECIAL, APLICAVEL AS MERCADORIAS IMPORTADAS,

DIVERSO DO REGIME ESCRITURAL, RELATIVO AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO

MERCADO INTERNO, NÃO VIOLA O PRINCIPIO QUE VEDA A DISCRIMINAÇÃO

TRIBUTARIA, CONSTANTE DO ACORDO DO GATT.

III- PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A

DEFINIÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO PODE SER DELEGADA

PELA LEI AO REGULAMENTO, NÃO SE INCLUINDO ENTRE AS MATERIAS SUJEITAS

A RESERVA LEGAL.

IV- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Data da

Decisão:  05/06/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:AGA    NUM:0080624 UF:SP  REG:95/0038705-0  DECISAO:05/06/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30974


AGA 80450/SP - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (95/0037917-1)

Fonte:  DJ - DATA: 23/06/1997   PG: 29076

Relator:  Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. OFENSA AO ACORDO DO GATT.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

I- O REGIME DE GUIA ESPECIAL, APLICAVEL AS MERCADORIAS IMPORTADAS,

DIVERSO DO REGIME ESCRITURAL, RELATIVO AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO

MERCADO INTERNO, NÃO VIOLA O PRINCIPIO QUE VEDA A DISCRIMINAÇÃO

TRIBUTARIA, CONSTANTE DO ACORDO DO GATT. OFENSA AO ART. 98 DO C.T.N.

E AO ART. 1., II, DO DECRETO-LEI N. 406/68, NÃO CARACTERIZAÇÃO.

II- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Data da

Decisão:  05/06/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:AGA    NUM:0119795 UF:SP  REG:96/0048227-6  DECISAO:19/06/1997

DJ     DATA:18/08/1997 PG: 37824


RESP 108911/SP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (96/0060457-6)

Fonte:  DJ - DATA: 23/06/1997   PG: 29089

Relator:  Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - FATO GERADOR

- MATERIA CONSTITUCIONAL - SUMULA 577/STF - INAPLICABILIDADE

- C.F., ART. 155, PARAG. 2., IX, "A" - PRECEDENTES DO STF.

- PROCLAMANDO O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A NATUREZA

CONSTITUCIONAL DO TEMA ATINENTE AO FATO GERADOR DO ICMS INCIDENTE

NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, NÃO MAIS SE INSERE

NO AMBITO DE COMPETENCIA DO RECURSO ESPECIAL, FACE

O QUE DISPÕE A C.F. (RE 193.817-0-RJ - PLENARIO, 23.10.1996).

Data da

Decisão:  17/04/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0091134 UF:SP  REG:96/0018539-5  DECISAO:04/12/1997

DJ     DATA:02/03/1998 PG: 00054


EDRESP 60771/SP - ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO DEBITO FISCAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (95/0007052-9)

Fonte: DJ - DATA: 23/06/1997   PG: 29074

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA EMENTA. CORREÇÃO.

- EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA CORRIGIR A EMENTA DO

ACORDÃO EMBARGADO, QUE PASSARA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "E

LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO A ICMSNO MOMENTO DE SUA APURAÇÃO, CONSTATAÇÃO OU FIXAÇÃO, NA FORMA DO

ART. 109 DA LEI ESTADUAL N. 6.374/1989, PERMITINDO-SE O

RECOLHIMENTO, SEM CORREÇÃO, ATE AS DATAS ESTABELECIDAS NO DECRETO

REGULAMENTADOR, NO CASO N. 36.902/1992".

- EMBARGOS RECEBIDOS.

Data da

Decisão: 15/05/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Indexação:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, ERRO, EMENTA,

ACORDÃO, EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, MATERIA, APRECIAÇÃO.

Catálogo: PC0253   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CIVEL)

CONTRADIÇÃO


RESP 113951/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - RESTAURANTE INDUSTRIAL

RECURSO ESPECIAL (96/0073295-7)

Fonte:  DJ - DATA: 23/06/1997   PG: 29054

Relator:  Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. RESTAURANTE INDUSTRIAL. LEI ESTADUAL 8.198/1992.

I - SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DESTA COLENDA TURMA, A LEI PAULISTA

8.198/1992 SO SE APLICA AOS BARES, RESTAURANTES, CAFES E SIMILARES

QUE FORNEÇAM ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, POR ISSO QUE E INAPLICAVEL

AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, QUE SE LIMITAM A VENDER

MERCADORIAS.

II - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Data da

Decisão:  17/04/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  TR0161   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS(ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0113991 UF:SP  REG:96/0073363-5  DECISAO:17/04/1997

DJ     DATA:23/06/1997 PG: 29054


RESP 108893/SP - CAFE EXPORTADO EM GRÃOS

RECURSO ESPECIAL (96/0060401-0)

Fonte: DJ - DATA: 23/06/1997   PG: 29052

Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - CAFE EXPORTADO EM GRÃOS - REPERCUSSÃO - PROVA NEGATIVA (CTN - ART. 166) -

DESNECESSIDADE.

- EM SE TRATANDO DE CAFE EXPORTADO EM GRÃOS - CUJO PREÇO E FIXADO

PELO IBC - A REPETIÇÃO DE ICMS INDEVIDAMENTE PAGO DISPENSA PROVA

NEGATIVA DE REPERCUSSÃO EXIGIDA PELO ART. 166.

Data da

Decisão: 19/05/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 119883/SP - CREDITOS NÃO APROVEITADOS NA EPOCA PROPRIA

RECURSO ESPECIAL (97/0010830-9)

Fonte:  DJ - DATA: 23/06/1997   PG: 29102

Relator:  Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CREDITOS NÃO APROVEITADOS NA EPOCA PROPRIA.

CORREÇÃO MONETARIA. SE A LEI ESTADUAL SO ADMITE A COMPENSAÇÃO

DE CREDITOS DE ICMS PELO SEU VALOR NOMINAL, O RECONHECIMENTO DE

QUE ELA CONTRARIA O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SO PODE SE DAR EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINARIO. RECURSO ESPECIAL

CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data da

Decisão:  05/06/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0105575 UF:SP  REG:96/0054106-0  DECISAO:04/08/1998

DJ     DATA:31/08/1998 PG: 00056

PROC:RESP   NUM:0123718 UF:SP  REG:97/0018233-9  DECISAO:18/08/1997

DJ     DATA:08/09/1997 PG: 42453


RESP 48735/SP - ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA

RECURSO ESPECIAL (94/0015297-3)

Fonte:   DJ - DATA: 23/06/1997   PG: 29073

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. INCIDENCIA IMEDIATA DA

LEI QUE A REVOGA. AINDA QUE CONCEDIDA POR PRAZO CERTO, A ISENÇÃO

PODE SER MODIFICADA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO; SO GERA DIREITO

ADQUIRIDO AQUELA QUE, ALEM DO PRAZO CERTO, SEJA OUTORGADA MEDIANTE

O IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO ONEROSA. (CTN, ART. 178). RECURSO ESPECIAL

NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   05/06/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

POSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS),

MERCADORIA EXPORTADA, HIPOTESE, CONCESSÃO, ISENÇÃO A PRAZO CERTO,

AUSENCIA, IMPOSIÇÃO, REQUISITOS, EXERCICIO, BENEFICIO, INEXISTENCIA,

CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00178

LEG:FED DEL:004657 ANO:1942

*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL

ART:00006


RESP 93882/SP - IMPORTAÇÃO - RECOLHIMENTO ANTECIPADO

RECURSO ESPECIAL (96/0024571-1)

Fonte: DJ - DATA: 16/06/1997   PG: 27319

Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO.

I - OCORRENDO O FATO GERADOR, COM A ENTRADA DA MERCADORIA IMPORTADA

NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O ICMS DEVERA SER RECOLHIDO NO PRAZO

FIXADO POR DECRETO ESTADUAL.

II - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Data da

Decisão: 08/04/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


EDRESP 58850/SP - CREDITO ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETARIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (95/0000980-3)

Fonte: DJ - DATA: 16/06/1997   PG: 27339

Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CREDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETARIA.

I  - NO QUE TANGE A CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS ESCRITURAIS ESTA

TURMA SO A ADMITE SE A LEI LOCAL A CONTEMPLAR OU NO CASO DE

RESISTENCIA DO FISCO EM RECONHECER O CREDITO. NESTA ULTIMA HIPOTESE

ENQUADRA-SE O PRESENTE CASO.

II - EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Data da

Decisão: 08/05/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS MAS OS REJEITAR.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 115308/SP - ICMS - BARES E RESTAURANTES

RECURSO ESPECIAL (96/0076262-7)

Fonte:  DJ - DATA: 16/06/1997   PG: 27329

Relator:  Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - BARES E RESTAURANTES - LEI 8.198/1992 -

ALIMENTAÇÃO - BEBIDAS - NECESSIDADE DE DISTINÇÃO - AUSENCIA DE

LIQUIDEZ E CERTEZA DO DEBITO - PRECEDENTES.

1. INEXISTINDO NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DISTINÇÃO ENTRE O PREÇO

DA ALIMENTAÇÃO E O VALOR TOTAL DAS BEBIDAS, COM BASE NAS NOTAS

FISCAIS EXPEDIDAS PELO ESTABELECIMENTO, NO MOMENTO EM QUE SE

REALIZOU A OPERAÇÃO, E ELA INDUVIDOSAMENTE ILIQUIDA E INCERTA,

PORTANTO DESPIDA DE EXECUTORIEDADE.

2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VOTAÇÃO UNANIME.

Data da

Decisão:  24/04/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0157677 UF:SP  REG:97/0087260-2  DECISAO:10/03/1998

DJ     DATA:18/05/1998 PG: 00044

PROC:RESP   NUM:0149187 UF:SP  REG:97/0066546-1  DECISAO:20/11/1997

DJ     DATA:15/12/1997 PG: 66316

PROC:RESP   NUM:0144745 UF:SP  REG:97/0058236-1  DECISAO:07/11/1997

DJ     DATA:15/12/1997 PG: 66297

PROC:RESP   NUM:0143074 UF:SP  REG:97/0055096-6  DECISAO:07/11/1997

DJ     DATA:09/12/1997 PG: 64633

PROC:RESP   NUM:0139057 UF:SP  REG:97/0046703-1  DECISAO:09/09/1997

DJ     DATA:06/10/1997 PG: 49909

PROC:RESP   NUM:0124531 UF:SP  REG:97/0019638-0  DECISAO:16/06/1997

DJ     DATA:01/09/1997 PG: 40765

PROC:RESP   NUM:0122552 UF:SP  REG:97/0016414-4  DECISAO:03/06/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30953

PROC:RESP   NUM:0122169 UF:SP  REG:97/0015661-3  DECISAO:12/06/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30952

PROC:RESP   NUM:0120669 UF:SP  REG:97/0012413-4  DECISAO:19/05/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30945

PROC:RESP   NUM:0120272 UF:SP  REG:97/0011636-0  DECISAO:19/05/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30944

PROC:RESP   NUM:0120111 UF:SP  REG:97/0011251-9  DECISAO:12/06/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30944

PROC:RESP   NUM:0119983 UF:SP  REG:97/0011011-7  DECISAO:12/06/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30943

PROC:RESP   NUM:0119485 UF:SP  REG:97/0010362-5  DECISAO:19/05/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30942

PROC:RESP   NUM:0119447 UF:SP  REG:97/0010315-3  DECISAO:19/05/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30942

PROC:RESP   NUM:0118289 UF:SP  REG:97/0007844-2  DECISAO:19/05/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30934

PROC:RESP   NUM:0118048 UF:SP  REG:97/0007241-0  DECISAO:19/05/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30932

PROC:RESP   NUM:0116377 UF:SP  REG:96/0078504-0  DECISAO:19/05/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30919

PROC:RESP   NUM:0117157 UF:SP  REG:97/0002323-0  DECISAO:08/05/1997

DJ     DATA:16/06/1997 PG: 27331


RESP 68424/SP - DESLOCAMENTO DE MERC. ENTRE ESTABELECIMENTOS
RESP 68424/SP - DESLOCAMENTO DE MERC. ENTRE ESTABELECIMENTOS DOMESMO CONTRIBUINTE

RECURSO ESPECIAL (95/0031036-8)

Fonte: DJ - DATA: 09/06/1997   PG: 25498

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL E TRIBUTARIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSENCIA DE

INTERESSE. ICMS. TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DA

MESMA EMPRESA. SUM. 166/STJ.

1. A PARTE INTEGRALMENTE FAVORECIDA PELA SENTENÇA NÃO TEM LEGITIMO

INTERESSE PARA RECORRER.

2. O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO

MESMO CONTRIBUINTE NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS. ENTENDIMENTO

SUMULADO DESTE STJ.

3. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.

Data da

Decisão: 12/12/1996

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS RECURSOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


EDRESP 61241/SP - CREDITO ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETARIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (95/0008195-4)

Fonte: DJ - DATA: 09/06/1997   PG: 25497

Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CREDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETARIA.

I  - A ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA E NO SENTIDO DE QUE O CREDITO

ESCRITURAL, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO DE LEI ESTADUAL OU

RESISTENCIA DO FISCO, DEVE SER CONSIDERADO PELO VALOR NOMINAL. NO

CASO, O ACORDÃO RECORRIDO E EXPRESSO EM AFIRMAR QUE A LEI ESTADUAL

SO ADMITE O CREDITO ESCRITURAL PELO SEU VALOR NOMINAL E QUE, POR

ESTE VALOR NOMINAL, NÃO HOUVE, NO CASO, QUALQUER RESISTENCIA DO

FISCO EM ACEITA-LO.

II - EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Data da

Decisão: 08/05/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS MAS OS REJEITAR.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


EIAR 406/SP - A INCIDENCIA DO ICMS NAS DENOMINADAS OPERAÇÕES MISTAS

EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA (96/0010738-6)

Fonte:   DJ - DATA: 09/06/1997   PG: 25457

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Rel. p/Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

AÇÃO RESCISORIA. MATERIA CONTROVERTIDA A EPOCA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. DESCABIMENTO.

I - SE A QUESTÃO SOBRE A INCIDENCIA DO ICMS NAS DENOMINADAS OPERAÇÕES MISTAS ERA CONTROVERTIDA A EPOCA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA, INCABIVEL E A AÇÃO RESCISORIA. SUM. 343/STF. APLICAÇÃO.

II - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Data da

Decisão:   23/04/1997

Orgão Julgador:   S1 - PRIMEIRA SECAO

Decisão:   POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS

JOSE DELGADO (RELATOR), HUMBERTO GOMES DE BARROS (VOTO-VISTA)

E MILTON LUIZ PEREIRA QUE OS RECEBIAM.

Indexação

DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ANULAÇÃO, DECISÃO, REFERENCIA,

INCIDENCIA, (ICMS), SERVIÇO, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA,

ESTABELECIMENTO, BAR, RESTAURANTE, EPOCA, DECISÃO, INEXISTENCIA,

DECLARAÇÃO, (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OCORRENCIA,

TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO, NECESSIDADE, RESPEITO, COISA JULGADA,

APLICAÇÃO, SUMULA, (STF).

(VOTO VENCIDO), CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ANULAÇÃO, DECISÃO,

OCORRENCIA, POSTERIORIDADE, PRONUNCIAMENTO, (STF), INTERPRETAÇÃO,

TEXTO, LEI ESTADUAL, REFERENCIA, COBRANÇA, (ICMS), EXISTENCIA,

VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA, TRIBUTO,

INAPLICABILIDADE, SUMULA, (STF).

Catálogo:   PC0078   AÇÃO RESCISORIA (CIVEL)

MATERIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA

PC0134   AÇÃO RESCISORIA (CIVEL)

OFENSA A COISA JULGADA

PC0156   AÇÃO RESCISORIA (CIVEL)

PRESSUPOSTOS

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00024 INC:00002 INC:00003

(SP)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00150 INC:00002 ART:00102 ART:00153 PAR:00003

LEG:FED SUM:000343 ANO:****

(STF)

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001 INC:00003 ART:00008 PAR:00001 PAR:00002

LEG:EST LEI:005886 ANO:1987

Doutrina

OBRA:  COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RT, VOL. 6, PAG.

113.

AUTOR: LUIS EULALIO BUENO VIDIGAL

OBRA:  A FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DA CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO

BRASILEIRO, 1995, ED. RT, PAGS, 168/170

AUTOR: CLEMERSON MERLIN CLEVE

Veja

RESP 4107-SP, RESP 3986-SP, RESP 46660-SP, RESP 43041-SP,RESP 43861-SP, RESP 43960-SP, RESP 43983-SP, RSP 44084-SP,RESP 44905-SP, RESP 40432-SP, RESP 43042-SP, RESP 43108-SP,RESP 43984-SP, RESP 18333-SP, RESP 21856-SP, AR 380-SP,RESP 96213-MG, (STJ)

RE 144795-SP, RE 98108, (STF)

AR 321-PB, (TRF)

RTJ 91/312, RTJ 91/970, RTJ 101/207


RESP 93500/SP - CREDITOS NÃO APROVEITADOS NA EPOCA PROPRIA

RECURSO ESPECIAL (96/0023249-0)

Fonte:   DJ - DATA: 09/06/1997   PG: 25503

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICM. CREDITOS NÃO APROVEITADOS NA EPOCA PROPRIA A

VISTA DE PROIBIÇÃO INSCRITA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, RECONHECIDA

ILEGAL. CORREÇÃO MONETARIA. OS CREDITOS QUE, EM RAZÃO DE

LEGISLAÇÃO ESTADUAL RESTRITIVA, RECONHECIDA ILEGAL, NÃO FORAM

APROVEITADOS NA EPOCA PROPRIA PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO

TRIBUTARIA PODEM SER COMPENSADOS MAIS TARDE COM A RESPECTIVA

CORREÇÃO MONETARIA (RESP 9.411-0, SP). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO

E PROVIDO, EM PARTE.

Data da

Decisão:   15/05/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação

INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA,

COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, (ICMS), FALTA, APROVEITAMENTO,

OPORTUNIDADE, DECORRENCIA, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO,

ILEGALIDADE, POSTERIORIDADE.

DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, EXAME, FORMA,

COMPLEMENTAÇÃO, (ICMS), MATERIA, COMPETENCIA, DIREITO LOCAL.

Catálogo:   TR0139   CREDITO TRIBUTARIO

COMPENSAÇÃO

CORREÇÃO MONETARIA

CT0098   RECURSO ESPECIAL

NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL

REGIMENTO INTERNO

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00001

Veja

RESP 9411/SP, (STJ)


RESP 115051/SP - MERCADORIA IMPORTADA. MOMENTO DO FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (96/0075799-2)

Fonte: DJ - DATA: 09/06/1997   PG: 25478

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. MOMENTO DO FATO GERADOR.

RECOLHIMENTO PELO SISTEMA DE GUIA ESPECIAL. (DECRETO-LEI N.

38.118/91)

1. INVIAVEL A APRECIAÇÃO EM SEDE DE ESPECIAL DA QUESTÃO RELATIVA AO

MOMENTO EM QUE DEVE SER RECOLHIDO O ICMS DE MERCADORIAS IMPORTADA,

POR PESSOA JURIDICA, DADO AO FATO DE DISCUTIR-SE,

PREPONDERANTEMENTE, A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO POSTO NA MAGNA

CARTA, IN CASU, DISCIPLINANDO O MOMENTO DO FATO GERADOR DA TRANSAÇÃO

ENFOCADA.

2. E PACIFICO, NO AMBITO DESTA CORTE, O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE

QUE E LEGAL A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS, POR DECRETO, PARA O

RECOLHIMENTO DO ICMS, EM SEGUIDA A ENTRADA DA MERCADORIA NO

ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR.

3. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, MAS IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 24/04/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESTA PARTE, NEGAR-

LHE PROVIMENTO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


AGA 138669/SP - ICMS - DENUNCIA ESPONTANEA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0008731-0)

Fonte: DJ - DATA: 09/06/1997   PG: 25530

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. MERITO.

O RELATOR PODE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE

IMPROCEDENTE (CPC, ART. 557). TRIBUTARIO. ICMS. DENUNCIA ESPONTANEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. NA FORMA DA

JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DENUNCIA

ESPONTANEA EXCLUI A APLICAÇÃO DA MULTA MORATORIA (CTN, ART. 138),

MESMO EM SE TRATANDO DE IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR

HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 19/05/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 90063/SP - ICM NA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA

RECURSO ESPECIAL (96/0014994-1)

Fonte:   DJ - DATA: 09/06/1997   PG: 25501

Relator:   Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. ICM NA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA E

TELECOMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETARIA.

NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES CREDITO ESCRITURAL, MAS DE CREDITOS QUE

DEPENDIAM DE REGULAMENTAÇÃO POR PARTE DO FISCO, UMA VEZ RECONHECIDO

O DIREITO AO CREDITAMENTO, IMPÕE-SE ATUALIZAÇÃO PELA CORREÇÃO

MONETARIA.

Data da

Decisão:   08/05/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

LEGALIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITAMENTO,

VALOR, (ICMS), DECORRENCIA, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELETRICA,

TELECOMUNICAÇÃO, HIPOTESE, INTEMPESTIVIDADE, LANÇAMENTO,

DECORRENCIA, FALTA, REGULAMENTAÇÃO, FISCO.

Catálogo:   TR0106   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:006374 ANO:1989

ART:00038 PAR:00002

Veja

RESP 54319-SP, RESP 58850-SP, (STJ)


RESP 71138/SP - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP

RECURSO ESPECIAL (95/0037954-6)

Fonte: DJ - DATA: 09/06/1997   PG: 25498

Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. UFESP.

I   - A ANTECIPAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE TRIBUTO PODE SER

ESTABELECIDA POR SIMPLES DECRETO, NÃO SE INCLUINDO ENTRE AS MATERIAS

SUJEITAS AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES.

II  - E LEGITIMA A ADOÇÃO DO IPC DA FIPE PARA CORREÇÃO DA UFESP.

PRECEDENTES.

III - E LEGITIMA A LEI ESTADUAL, QUE CRIOU A UFESP, AO INCORPORAR A

INFLAÇÃO REAL, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO CREDITO

TRIBUTARIO. PRECEDENTES.

IV  - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 08/05/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 63154/SP - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (95/0015218-5)

Fonte:    DJ - DATA: 09/06/1997   PG: 25497

Relator:    Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO E ECONOMICO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. PRINCIPIO DA

NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I - A EXIGENCIA, PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ESTADUAL

(DECRETO PAULISTA 33.118/1991), DA ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO

DEBITO FISCAL RELATIVO A ICMS NÃO CONFIGURA INFRINGENCIA AO

PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ:

RMS N. 5.520/SP, RESP N.55.156/SP, RESP N. 76.954/SP

RESP N. 61.229/SP E RESP N. 64.236/SP.

II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:    15/05/1997

Orgão Julgador:    T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:    POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:    AD0023   VIDE EMENTA


RESP 95633/SP - DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE

RECURSO ESPECIAL (96/0030579-0)

Fonte: DJ - DATA: 09/06/1997   PG: 25504

Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE.

HOMOLOGAÇÃO FORMAL. DESNECESSIDADE. UFESP. LEGITIMIDADE.

I   - EM SE TRATANDO DE DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO, NÃO TEM LUGAR A

HOMOLOGAÇÃO FORMAL, SENDO O MESMO EXIGIVEL INDEPENDENTEMENTE DE

NOTIFICAÇÃO PREVIA OU INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRECEDENTES.

II  - E LEGITIMA A ADOÇÃO DO IPC/FIPE PARA A CORREÇÃO DA UFESP.

PRECEDENTES.

III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 08/05/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 56024/SP - DEBITO TRIBUTARIO DECLARADO, PELO CONTRIBUINTE E IMPAGO

RECURSO ESPECIAL (94/0032322-0)

Fonte:   DJ - DATA: 09/06/1997   PG: 25464

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa  TRIBUTARIO, PROCESSUAL CIVIL. AUTO LANÇAMENTO. PERICIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA. NO AMBITO DO ESPECIAL NÃO SE APRECIA QUESTÕES JURIDICAS NÃO DECIDIDAS, DE FORMA EXPRESSA, NO ACORDÃO RECORRIDO, TAMPOUCO, MATERIA ENVOLVENDO OS FATOS DA CAUSA. CUIDANDO-SE DE AUTO-LANÇAMENTO DECORRENTE DE DEBITO TRIBUTARIO DECLARADO, PELO CONTRIBUINTE E IMPAGO, TORNA-SE INEXISTENTE A DUVIDA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR E DESNECESSARIA A PERICIA PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DA QUANTIA REALMENTE DEVIDA AO FISCO. EMBORA, NA DEFINIÇÃO LEGAL (ART. 1. DO DEC. LEI N. 406/1968), O FATO GERADOR DO ICMS SE VERIFIQUE NO MOMENTO DA SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE, A SUA CONFIGURAÇÃO NÃO SE INTEGRA COM A EFETIVAÇÃO DO EVENTO, POR SI SO, MAS, EM SUA CONJUGAÇÃO COM ASPECTO ECONOMICO, QUE, REALMENTE, LHE ATRIBUI A FEIÇÃO DE FATO IMPONIVEL.

RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Data da

Decisão:   15/04/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

DESNECESSIDADE, PERICIA, APURAÇÃO, DEBITO TRIBUTARIO,

AUTO LANÇAMENTO, DECLARAÇÃO, FALTA, PAGAMENTO, INEXISTENCIA, DUVIDA,

VALOR, DIVIDA.

INCIDENCIA, (ICMS), HIPOTESE, REALIZAÇÃO, VENDA, MERCADORIA,

EMISSÃO, NOTA FISCAL, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, IRRELEVANCIA,

ENTREGA, MERCADORIA, POSTERIORIDADE.

Catálogo:   TR0054   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

Referências

Legislativas

LEG:FED DEC:000406 ANO:1968

ART:00001

LEG:FED DEC:005410 ANO:1974

ART:00140 PAR:00002


RESP 114458/SP - ATUALIZAÇÃO DA UFESP PELO IPC DA FIPE

RECURSO ESPECIAL (96/0074453-0)

Fonte:  DJ - DATA: 09/06/1997   PG: 25474

Relator:  Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - ATUALIZAÇÃO DA UFESP PELO IPC DA FIPE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.

1. O IPC DA FIPE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO

DA UFESP, POR NÃO SE TRATAR DE FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA DEFINIDO

EM LEI FEDERAL.

2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO SEM DISCREPANCIA, PARA DETERMINAR A

CORREÇÃO MONETARIA DA UFESP PELO INPC DO IBGE.

Data da

Decisão:  17/04/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0134139 UF:SP  REG:97/0037628-1  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:10/11/1997 PG: 57714

PROC:RESP   NUM:0122351 UF:SP  REG:97/0016049-1  DECISAO:03/06/1997

DJ     DATA:15/09/1997 PG: 44295

PROC:RESP   NUM:0128683 UF:SP  REG:97/0027423-3  DECISAO:19/06/1997

DJ     DATA:01/09/1997 PG: 40783

PROC:RESP   NUM:0122911 UF:SP  REG:97/0017042-0  DECISAO:03/06/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30954

PROC:RESP   NUM:0122753 UF:SP  REG:97/0016791-7  DECISAO:03/06/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30954

PROC:RESP   NUM:0122657 UF:SP  REG:97/0016654-6  DECISAO:03/06/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30954

PROC:RESP   NUM:0122455 UF:SP  REG:97/0016273-7  DECISAO:03/06/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30953

PROC:RESP   NUM:0122139 UF:SP  REG:97/0015605-2  DECISAO:19/05/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30952

PROC:RESP   NUM:0121155 UF:SP  REG:97/0013485-7  DECISAO:12/06/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30947

PROC:RESP   NUM:0118139 UF:SP  REG:97/0007618-0  DECISAO:12/06/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30932

PROC:RESP   NUM:0115318 UF:SP  REG:96/0076282-1  DECISAO:17/04/1997

DJ     DATA:09/06/1997 PG: 25480


RESP 114442/SP - MERCADORIA IMPORTADA. MOMENTO DO FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (96/0074416-5)

Fonte:  DJ - DATA: 09/06/1997   PG: 25473

Relator:  Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. MOMENTO DO FATO GERADOR.

1. INVIAVEL A APRECIAÇÃO EM SEDE DE ESPECIAL DA QUESTÃO RELATIVA

AO MOMENTO EM QUE DEVE SER RECOLHIDO O ICMS DE MERCADORIA

IMPORTADA, POR PESSOA JURIDICA, DADO AO FATO DE DISCUTIR-SE,

PREPONDERANTEMENTE, A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO POSTO NA MAGNA

CARTA, "IN CASU", DISCIPLINANDO O MOMENTO DO FATO GERADOR DA

TRANSAÇÃO ENFOCADA.

2. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:  24/04/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0142826 UF:PE  REG:97/0054614-4  DECISAO:04/09/1997

DJ     DATA:06/10/1997 PG: 49921

PROC:RESP   NUM:0120712 UF:RS  REG:97/0012501-7  DECISAO:16/06/1997

DJ     DATA:18/08/1997 PG: 37793

PROC:RESP   NUM:0115349 UF:RS  REG:96/0076345-3  DECISAO:24/04/1997

DJ     DATA:09/06/1997 PG: 25480


RESP 95650/MG - ICMS - DERIVADO DE PETROLEO

RECURSO ESPECIAL (96/0030620-6)

Fonte:   DJ - DATA: 02/06/1997   PG: 23762

Relator:   Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Rel. p/Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. DERIVADO DE PETROLEO.

1. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" PARA A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA.

2. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE SE APRECIAR A QUESTÃO DE FUNDO

RELATIVA A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

ENFOCADA NO CURSO DA DEMANDA, JA QUE NENHUM PRONUNCIAMENTO A

RESPEITO FOI PROFERIDO PELAS INSTANCIAS INFERIORES.

3. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA A DECISÃO SOBRE O

MERITO.

4. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Data da

Decisão:   08/04/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, VENCIDOS OS EXMOS. SRS. MINISTROS MILTON LUIZ

PEREIRA E HUMBERTO GOMES DE BARROS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO.

Indexação

LEGITIMIDADE ATIVA, FORNECEDOR, COMBUSTIVEL, IMPETRAÇÃO,

MANDADO DE SEGURANÇA, AFASTAMENTO, OBRIGAÇÃO,

RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO, DISCUSSÃO, DIREITO MATERIAL,

ATENDIMENTO, PRINCIPIO, ACESSO, JUSTIÇA.

LEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS), REGIME,

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, AQUISIÇÃO, PRODUTO, DERIVADO DE PETROLEO,

CONVENIO, ESTADO.

(VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL,EXAME, MERITO,

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, FALTA, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL A QUO.

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

PC0108   MANDADO DE SEGURANÇA

LEGITIMIDADE ATIVA

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00002 PAR:00002 LET:B

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

ART:00025 INC:00001

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00121 ART:00128 ART:00113

LEG:FED DEC:000406 ANO:1968

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00003

Doutrina

OBRA:  TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTARIO, SARAIVA, SÃO PAULO,

2A. EDIÇÃO, 1972, PAG. 504.

AUTOR: ALFREDO AUGUSTO BECKER

Veja

RESP 38357-SP, RESP 35547-SP, EDRESP 30269-SP, EDRESP 50884-SP,RESP 86465-RJ, (STJ).


RESP 113551/SP - ICMS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS

RECURSO ESPECIAL (96/0072158-0)

Fonte:  DJ - DATA: 02/06/1997   PG: 23779

Relator:  Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA O ICMS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS DO INCIDENTE SOBRE AS BEBIDAS. SUPERVENIENCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISPENSANDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A UMA DAS OPERAÇÕES.

LIQUIDEZ E CERTEZA DO TITULO EXECUTIVO: NÃO-OCORRENCIA. EXTINÇÃO

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL: POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO

DO PROCESSO EM RELAÇÃO A VERBA REFERENTE AS BEBIDAS:

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I - SE A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA ENGLOBA O ICMS INCIDENTE SOBRE

O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES E RESTAURANTES,

E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 3. DA LEI PAULISTA 8.198/1992)

DISPENSA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DE ALIMENTOS,

O TITULO EXECUTIVO DEIXA DE SER LIQUIDO E CERTO, DANDO ENSEJO A

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HA QUE SE FALAR EM

PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA COBRANÇA DA VERBA

RELATIVA AS BEBIDAS.

II - PRECEDENTES DO STJ: RESP 102.442/SP, ERESP 63.828/SP E

ERESP 67.174/SP.

III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:  06/02/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0142394 UF:SP  REG:97/0053513-4  DECISAO:04/09/1997

DJ     DATA:06/10/1997 PG: 49954

PROC:RESP   NUM:0122223 UF:SP  REG:97/0015788-1  DECISAO:01/09/1997

DJ     DATA:29/09/1997 PG: 48170

PROC:RESP   NUM:0139073 UF:SP  REG:97/0046719-8  DECISAO:21/08/1997

DJ     DATA:22/09/1997 PG: 46430

PROC:RESP   NUM:0135700 UF:SP  REG:97/0040183-9  DECISAO:21/08/1997

DJ     DATA:22/09/1997 PG: 46419

PROC:RESP   NUM:0119446 UF:SP  REG:97/0010314-5  DECISAO:19/05/1997

DJ     DATA:04/08/1997 PG: 34714


RESP 110362/SC - ICMS - OPERAÇÕES DE VENDAS DE CIMENTO

RECURSO ESPECIAL (96/0064329-6)

Fonte:   DJ - DATA: 26/05/1997   PG: 22482

Relator:   Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS DE CIMENTO. ANTECIPAÇÃO DO

RECOLHIMENTO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. ADCT, ART. 34, PAR.

8. DEL. 406/1968.

1. ASSOALHOU-SE A LEGALIDADE DA EXIGENCIA DE ANTECIPADO RECOLHIMENTO

DO ICMS, NOS LINDES DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

2. JURISPRUDENCIA HARMONIZADA EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

3. RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão:   08/04/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS), VENDA, CIMENTO,

REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, INEXISTENCIA, RECOLHIMENTO,

IMPOSTO, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, APLICAÇÃO,

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

LEG:EST CNV:000107 ANO:1989

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00012 LET:B     ART:00150 PAR:00007

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00121 ART:00128

LEG:EST DEC:002886 ANO:1992

ART:00001

(SC)

LEG:FED EMC:000003 ANO:1993

Veja

ERESP 30269-SP, RESP 35547-SP, RESP 9587-SP, EDRESP 50884-SP,EDRESP 51967-SP, RESP 110481 (STJ).

RE 108104, RE 107104-ES (STF).


HC 4307/SP - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA - "HABEAS-CORPUS".
HC 4307/SP - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA - "HABEAS-CORPUS"

HABEAS CORPUS (96/0001505-8)

Fonte:   DJ - DATA: 26/05/1997   PG: 22567

Relator:   Ministro VICENTE LEAL (1103)

Ementa

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS-CORPUS". DENUNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. GUIA DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE.

INEXISTENCIA. EMPRESA. CONDUTA PENALMENTE ATIPICA. FRAUDE

NÃO CONFIGURADA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.

- AS EMPRESAS CAPIXABAS INTEGRANTES DO SISTEMA FUNDAP - PROGRAMA

DE ESTIMULO A ATIVIDADE ECONOMICA CONCEDIDO PELO GOVERNO DO

ESTADO DO ESPIRITO SANTO - GOZAM DO PRIVILEGIO DE REALIZAR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA A REVENDA FIGURANDO NA RESPECTIVA

GUIA COMO CONSIGNATARIA, COMO AUTORIZADO PELAS NORMAS QUE REGEM

O COMERCIO EXTERIOR (COMUNICADO DA CACEX 133/1985 E PORTARIA DECEX

8/1991, ART. 14).

- SE A EMPRESA ADMINISTRADA PELOS PACIENTES, AO EFETUAR A

IMPORTAÇÃO, AGIU COM OBSERVANCIA DAS REGRAS EDITADAS PELOS

ORGÃOS FEDERAIS COMPETENTES, NÃO PODE ESSA OPERAÇÃO COMERCIAL

SER ERIGIDA EM FRAUDE, MESMO QUE CONTRARIA AOS INTERESSE DO FISCO

DE ESTADO DE SÃO PAULO, POIS A GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS NÃO

PODE DAR CAUSA A PERSECUÇÃO PENAL EM JUSTA CAUSA.

- "HABEAS-CORPUS" CONCEDIDO.

Data da

Decisão:   14/04/1997

Orgão Julgador:   T6 - SEXTA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, CONCEDER O "WRIT". VENCIDOS OS SRS. MINISTROS LUIZ

VICENTE CERNICCHIARO QUE DENEGOU A ORDEM, NO QUE FOI ACOMPANHADO

PELO MINISTRO ANSELMO SANTIAGO.

Indexação

CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, LEGALIDADE, ADITAMENTO,

GUIA DE IMPORTAÇÃO, CONSIGNATARIO, EMPRESA, INTEGRAÇÃO, SISTEMA,

(FUNDAP), PRIVILEGIO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, REVENDA, PREVISÃO,

AUTORIZAÇÃO, (CACEX), (DECEX), RECOLHIMENTO, (ICMS), (ES).

VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,

EXISTENCIA, INDICIO, FALSIDADE IDEOLOGICA, GUIA DE IMPORTAÇÃO,

INCIDENCIA, (ICMS), FAVORECIMENTO, ESTADO, (SP), HIPOTESE,

DESTINATARIO, MERCADORIA, IMPORTADOR, SEDE, (SP).

Catálogo:   TR0132   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

GUIA ESPECIAL

IMPORTAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED PRT:000008 ANO:1991

ART:00014

PRT  (DECEX) 8/9

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00009 LET:A


RESP 44514/SP - DEBITO ANTERIOR A 1989 - ATUALIZAÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (94/0005409-2)

Fonte:   DJ - DATA: 19/05/1997   PG: 20603

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - LIQUIDAÇÃO - DEBITO ANTERIOR A 1989 - ATUALIZAÇÃO MONETARIA - LEI 5.670/1971- A VARIAÇÃO DO IPC, NO PERIODO DE JANEIRO/1989, NÃO INCIDE NA

CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS TRIBUTARIOS ANTERIORES A

VIGENCIA DA LEI PAULISTA 6.374, DE 02/03/1989.

- MANTIDA A INCIDENCIA DA OTN ATE 31/01/1989, IMPOSSIVEL FAZER

INCIDIR OUTRO INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, NO MESMO PERIODO.

- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:   17/03/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, PERCENTUAL, (IPC), REFERENCIA,

JANEIRO, (1989), INCIDENCIA, DEBITO FISCAL, ANTERIORIDADE,

MARÇO, (1987), PREVISÃO LEGAL, APLICAÇÃO, (OTN), IRRETROATIVIDADE,

LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, (UFESP).

Catálogo:   TR0094   CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

CV0300   PLANO ECONOMICO

CORREÇÃO MONETARIA

PERIODO DE INCIDENCIA - INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:004657 ANO:1942

*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL

ART:00006

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00113 PAR:00003

(SP)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00022 INC:00006

LEG:FED LEI:005670 ANO:1971

Veja

RESP 15211/SP, RESP 13872, (STJ)


RESP 109467/SP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - TRANSAÇÃO COM PETROLEO

RECURSO ESPECIAL (96/0061859-3)

Fonte:   DJ - DATA: 19/05/1997   PG: 20581

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. ICMS. TRANSAÇÃO COM PETROLEO E DERIVADOS.

1 - O ORDENAMENTO JURIDICO TRIBUTARIO ACATA O FENOMENO DA

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, COM BASE EM LEI, COMO MEIO DE ARRECADAR O

ICMS.

2. A EC NUM. 3/93 CONSOLIDOU, EM ORDEM CONSTITUCIONAL, A DENOMINADA

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA FRENTE.

3. A EXIGENCIA DO ICMS ANTECIPADO, VIA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, NO

ESTADO DE SÃO PAULO, ENCONTRA AMPARO NO ART. 25, DO CONVENIO 66/88,

ESTE AUTORIZADO PELO ART. 34, PAR. 8. DO ADCT, CUMPRINDO IMPERATIVO

POSTO NO ART. 155, III, "A" E "B", DA CF, ART. 188, DO CTN, E LEI

ESTADUAL NUM. 6.374/89.

4. RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   15/04/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), INCIDENCIA,

COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, DERIVADOS, REGIME,

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, HIPOTESE, CONVENIO, AUTORIZAÇÃO,

LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, MATERIA.

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

ART:00025

(SP)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00003 LET:A     LET:B     PAR:00002

INC:00012 LET:B

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00188

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00008 INC:00003

(SP)

Doutrina

OBRA:  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA NA EMENDA 03/93, REVISTA DO IAP,

N. 21, PAG. 187

AUTOR: HERON AZUA

Veja

ERESP 58512, (STJ)


RESP 34388/SP - ICMS - ZONA FRANCA DE MANAUS

RECURSO ESPECIAL (93/0011223-6)

Fonte: DJ - DATA: 19/05/1997   PG: 20602

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS. A EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

DE ORIGEM NACIONAL PARA CONSUMO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA

DE MANAUS, OU REEXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO, SERA PARA TODOS OS

EFEITOS FISCAIS, CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, EQUIVALENTE A

UMA EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO (DEL. 288/1986, ART.

4.); POUCO IMPORTA SE O DESTINATARIO SEJA O CONSUMIDOR FINAL, A LEI

NÃO FEZ ESSA DISTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 30/10/1996

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 110481/SP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - PRODUTOS FARMACEUTICOS

RECURSO ESPECIAL (96/0064589-2)

Fonte:   DJ - DATA: 19/05/1997   PG: 20584

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. PRODUTOS FARMACEUTICOS. ESTADO DE SÃO PAULO.

1. A JURISPRUDENCIA DA 1A. SEÇÃO DO STJ ESTA ASSENTADA NA LINHA

DO ENTENDIMENTO DE QUE E LEGAL O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

ADOTADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO EM SE TRATANDO DE TRANSAÇÕES COM

VEICULOS AUTOMOTORES, CONSIDERANDO ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEI COMPLEMENTARES REGEDORAS DO TEMA,

APENAS, O INC. XIII, DO ART. 8., DA LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO

6.347, DE 01/03/1989, CUJA REDAÇÃO TOTAL DO REFERIDO ARTIGO E

A SEGUINTE:

"ART. 8. - SÃO SUJEITOS PASSIVOS POR SUBSTITUIÇÃO:

I - O DESTINATARIO DA MERCADORIA - COMERCIANTE, INDUSTRIAL,

COOPERATIVA OU QUALQUER OUTRO CONTRIBUINTE, EXCETO PRODUTOR OU

EXTRATOR DE MINERIO - QUANDO DEVIDAMENTE INDICADO NA DOCUMENTAÇÃO

CORRESPONDENTE, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NA SAIDA

PROMOVIDA POR PRODUTOR OU EXTRATOR DE MINERIO;

II - O REMETENTE DA MERCADORIA - COMERCIANTE, INDUSTRIAL, PRODUTOR,

COOPERATIVA OU QUALQUER OUTRO CONTRIBUINTE, PESSOA DE DIREITO

PUBLICO OU PRIVADO - RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS

SUBSEQUENTES OPERAÇÕES REALIZADAS POR REPRESENTANTE, MANDATARIO,

COMISSARIO, GESTOR DE NEGOCIO OU ADQUIRENTE DA RESPECTIVA

MERCADORIA, QUANDO ESTES, A CRITERIO DO FISCO, ESTEJAM DISPENSADOS

DE INSCRIÇÃO NA REPARTIÇÃO FISCAL;

III - A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTE OU DE COMBUSTIVEL,

LIQUIDO OU GASOSO, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES

ANTERIORES E POSTERIORES, DESDE A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO,

CONFORME O CASO, DA MERCADORIA E DE SEUS INSUMOS, ATE A SUA

ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL;

IV - A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA A CONSUMIDOR,

RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES ANTERIORES, DESDE

A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO, CONFORME O CASO;

V - O FABRICANTE DE FUMO E SEUS SUCEDANEOS MANUFATURADOS,

RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS SUBSEQUENTES SAIDAS DESSAS

MERCADORIAS, EFETUADAS POR QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES;

VI - O REVENDEDOR ATACADISTA DE FUMO E SEUS SUCEDANEOS

MANUFATURADOS QUE OS TENHA RECEBIDO DE ESTABELECIMENTO SITUADO EM

OUTRO ESTADO OU NO DISTRITO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO

DEVIDO NAS SUBSEQUENTES SAIDAS DESSAS MERCADORIAS, EFETUADAS

POR QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES;

VII - O CONTRIBUINTE QUE REALIZE AS OPERAÇÕES A SEGUIR INDICADAS,

RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS ANTERIORES SAIDAS DE PAPEL

USADO E APARA DE PAPEL, SUCATA DE METAL, CACO DE VIDRO,

RETALHO, FRAGMENTO E RESIDUO DE PLASTICO, DE BORRACHA OU DE

TECIDO, PROVIDAS POR QUAISQUER ESTABELECIMENTOS:

A) SAIDA DE MERCADORIA FABRICADA COM ESSES INSUMOS;

B) SAIDA DESSAS MERCADORIAS COM DESTINO A OUTRO ESTADO, AO

DISTRITO FEDERAL OU AO EXTERIOR;

VIII - O CONTRIBUINTE QUE REALIZE QUALQUER DAS OPERAÇÕES A SEGUIR

RELACIONADAS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS ANTERIORES

SAIDAS DE PRODUTO AGROPECUARIO OU MINERAL;

A) SAIDA COM DESTINO A OUTRO ESTADO, AO DISTRITO FEDERAL OU

AO EXTERIOR;

B) SAIDA COM DESTINO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL;

C) SAIDA COM DESTINO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL;

D) SAIDA COM DESTINO A CONSUMIDOR OU A USUARIO FINAL;

E) SAIDA DE ESTABELECIMENTO QUE O TENHA RECEBIDO DE OUTRO DO

MESMO TITULAR, INDICADO COMO SUBSTITUTO NAS ALINEAS PRECEDENTES;

F)INDUSTRIALIZAÇÃO;

IX - O CONTRIBUINTE, AUTOR DA ENCOMENDA, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO

DEVIDO NAS SUCESSIVAS SAIDAS DE MERCADORIA REMETIDA PARA

INDUSTRIALIZAÇÃO, ATE O RESPECTIVO RETORNO AO SEU ESTABELECIMENTO;

X - A COOPERATIVA, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NA SAIDA DE

MERCADORIA QUE LHE SEJA DESTINADA POR PRODUTOR OU EXTRATOR DE

MINERIO QUE DELA FAÇA PARTE;

XI - O TOMADOR DO SERVIÇO - COMERCIANTE, INDUSTRIAL, COOPERATIVA

OU QUALQUER OUTRO CONTRIBUINTE, PESSOA DE DIREITO PUBLICO OU

PRIVADO - RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

REALIZADO PELO PRESTADOR;

XII - O PRESTADOR DE SERVIÇO QUE PROMOVA A COBRANÇA INTEGRAL DO

PREÇO, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO SOBRE PRESTAÇÕES REALIZADAS

POR MAIS DE UMA EMPRESA;

XIII - O INDUSTRIAL, O COMERCIANTE OU O PRESTADOR DO SERVIÇO,

RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO PELAS ANTERIORES OU SUBSEQUENTES

SAIDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, PROMOVIDAS POR

QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES. (O DESTAQUE NÃO CONSTA NO TEXTO)

PAR. 1. A SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO

PREVALECE, TAMBEM, SENDO O CASO, NAS SEGUINTES HIPOTESES:

1 - SAIDA DA MERCADORIA COM DESTINO A CONSUMIDOR OU A USUARIO

FINAL OU, AINDA, A PESSOA DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO NÃO

CONTRIBUINTE;

2 - SAIDA DA MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AMPARADAS POR

NÃO INCIDENCIA OU ISENÇÃO;

3 - SAIDA OU QUALQUER EVENTO QUE IMPOSSIBILITE A OCORRENCIA DAS

OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INDICADAS NESTE ARTIGO.

PAR. 2. O PAGAMENTO DECORRENTE DO DISPOSTO NO ITEM 2 DO PAR.

ANTERIOR PODERA SER DISPENSADO NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO

ADMITA A MANUTENÇÃO DO CREDITO.

PAR. 3. A SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, PREVISTA NO INC. X,

FICA ATRIBUIDA AO ESTABELECIMENTO DESTINATARIO NOS CASOS EM QUE

A COOPERATIVA MENCIONADA REMETA A MERCADORIA A OUTRO ESTABELECIMENTO

DELA MESMA OU A ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA CENTRAL OU DE

FEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE QUE FAÇA PARTE, BEM COMO DE

COOPERATIVA CENTRAL PARA A RESPECTIVA FEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS;

PAR. 4. A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, EM RELAÇÃO A CADA

SITUAÇÃO, MERCADORIA OU SERVIÇO DEPENDE DE NORMAS COMPLEMENTARES

A SUA EXECUÇÃO, FIXADAS EM REGULAMENTO.

PAR. 5. SALVO AS HIPOTESES EXPRESSAS E PREVIAMENTE AJUSTADAS EM

ACORDOS, NÃO SE ADMITIRA A IMPOSIÇÃO POR OUTRO ESTADO OU PELO

DISTRITO FEDERAL DE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO OU DE SEUS EFEITOS

A OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES QUE VENHAM A OCORRER NO TERRITORIO

PAULISTA COM MERCADORIA OU SERVIÇO PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO OU DO

DISTRITO FEDERAL.

2. O MESMO DIPLOMA LEGAL AMPARA IGUAL REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PARA A

COBRANÇA DO ICMS RELATIVO AOS PRODUTOS FARMACEUTICOS.

3. NÃO E ILEGAL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELA EMPRESA

FABRICANTE, DO ICMS, INCIDENTE NA REVENDA OU FORNECIMENTO DE

PRODUTOS FARMACEUTICOS PELO FABRICANTE OU FORNECEDOR.

4. CONTINUA, ASSIM, EM VIGOR, A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL,

REGULADORA DA CHAMADA "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA FRENTE", HOJE

COM ENDOSSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 03/1993.

5. CONSTITUIÇÃO, ART. 155, PAR. 2., XII, B; E. C. 3/1993. DEL.

406/1968. LEI COMPLEMENTAR 44/1983. CTN, ART. 128. CONVENIO

66/1988.

6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DA PROVIMENTO.

Data da

Decisão:   07/04/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS), EMPRESA,

FABRICANTE, INCIDENCIA, REVENDA, FORNECIMENTO, PRODUTO FARMACEUTICO,

REGIME TRIBUTARIO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL,

COMPATIBILIDADE, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, EMENDA CONSTITUCIONAL.

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00008

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00150 PAR:00007

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

(SP)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00128

Veja

RESP 35733-SP, MS 213, ERESP 32111-SP, (STJ).

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0118418 UF:SP  REG:97/0008118-4  DECISAO:03/06/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30935

PROC:RESP   NUM:0115420 UF:SP  REG:96/0076434-4  DECISAO:03/06/1997

DJ     DATA:30/06/1997 PG: 30910


RESP 107585/RS - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA

RECURSO ESPECIAL (96/0057813-3)

Fonte:  DJ - DATA: 19/05/1997   PG: 20580

Relator:  Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. MOMENTO DO FATO

GERADOR. REGIME DE RECOLHIMENTO. GUIA ESPECIAL.

1. INVIAVEL A APRECIAÇÃO EM SEDE DE ESPECIAL DA QUESTÃO RELATIVA

AO MOMENTO EM QUE DEVE SER RECOLHIDO O ICMS DE MERCADORIA

IMPORTADA, POR PESSOA JURIDICA, DADO AO FATO DE DISCUTIR-SE,

PREPONDERADAMENTE, A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO POSTO NA

MAGNA CARTA, "IN CASU", DISCIPLINANDO O MOMENTO DO FATO GERADOR

DA TRANSAÇÃO ENFOCADA.

2. E PACIFICO NO AMBITO DESTA CORTE, O ENTENDIMENTO NO SENTIDO

DE QUE E LEGAL A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 05 DIAS, POR DECRETO, PARA

O RECOLHIMENTO DO ICMS, EM SEGUIDA A OCORRENCIA DO FATO GERADOR.

3. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DO MOMENTO DE

OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE MERCADORIA

IMPORTADA, E PROVIDO PARCIALMENTE NO CONCERNENTE A FIXAÇÃO DO

PRAZO DE 05 DIAS, PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS, CONTADOS A PARTIR

DA CONCRETIZAÇÃO DO FATO GERADOR.

Data da

Decisão:  17/04/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESTA PARTE,

DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0109308 UF:SP  REG:96/0061516-0  DECISAO:31/03/1998

DJ     DATA:01/06/1998 PG: 00034

PROC:RESP   NUM:0107417 UF:RS  REG:96/0057506-1  DECISAO:17/04/1997

DJ     DATA:09/06/1997 PG: 25468


ERESP 38530/SP - OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (94/0023137-7)

Fonte:   DJ - DATA: 16/09/1996   PG: 33655

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES. EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELO SUBSTITUTO TRIBUTARIO (MONTADORA/EMPRESA FABRICANTE DOS AUTOMOVEIS), DO IMPOSTO INCIDENTE NA REVENDA DOS VEICULOS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO (CONCESSIONARIA/REVENDEDORA): ADMISSIBILIDADE. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA: APLICAÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS.

I - ASSENTOU-SE, NO AMBITO DA 1A. SEÇÃO DO STJ, A ORIENTAÇÃO DE

QUE, TRATANDO-SE DE OPERAÇÕES DE VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES,

E ADMISSIVEL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. INTELIGENCIA DO ART. 155,

PARAG. 2, XII, "B", DA CF/88, DO ART. 34, PARAG. 3 E 8, DO ADCT,

DOS ARTS. 121 E 128 DO CTN, DO DECRETO-LEI 406/68, DA LEI

COMPLEMENTAR 44/83 DOS CONVENIOS 66/88 E 107/89, E DA LEI DO

ESTADO DE SÃO PAULO 6374/89.

II - PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO DO STJ: ERESP 52520/SP, ERESP

30269/SP, ERESP 45923/RS, ERESP 39413/SP.

III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

SEM DISCORDANCIA.

Data da

Decisão:   28/08/1996

Orgão Julgador:   S1 - PRIMEIRA SECAO

Decisão:   POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Indexação

LEGALIDADE, CONCESSIONARIA, REVENDEDOR, RECOLHIMENTO ANTECIPADO,

(ICMS), FABRICANTE, VEICULO AUTOMOTOR, REGIME,

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.(HILMARA).

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00012 LET:B

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00003 PAR:00008

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00121 ART:00128

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

LEG:FED LCP:000044 ANO:1983

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

(SP)

LEG:EST CNV:000107 ANO:1989

(SP)

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

(SP)

LEG:EST EMC:000003 ANO:1993

Veja

ERESP 52520-SP, ERESP 30269-SP, ERESP 45923-RS, ERESP 39413-SP,(STJ).


ERESP 46965/SP - CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITO FISCAL

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (95/0019445-7)

Fonte:   DJ - DATA: 12/05/1997   PG: 18751

Relator:   Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITO FISCAL - OTN - UFESP (IPC)

- EFEITO RETROATIVO - LEI 440/1974 - LEI 6.374/1989.

1. A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE FINCOU A LEGALIDADE DA UFESP,

RECONHECENDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA ESTABELECER A

FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS SEUS CREDITOS TRIBUTARIOS, APLICANDO

INDICES DE ATUALIZAÇÃO.

2. COM A APLICAÇÃO DO IPC NÃO SE EXIGIU NEM AUMENTOU-SE TRIBUTO SEM

PREVISÃO LEGAL. O ICMS E TRIBUTO DISCIPLINADO EM LEI FEDERAL (DEL.

406/1968) E ESTADUAL (LEIS 440/1974 E 6.374/1989). A ATUALIZAÇÃO DO

CREDITO TRIBUTARIO PARA A PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR, NÃO E MATERIA

RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR, INSERINDO-SE NA COMPETENCIA DOS

ESTADOS-MEMBROS, EM RELAÇÃO AO ICMS.

3. NO CASO, NÃO SE TRATOU DE CRIAR A CORREÇÃO, APENAS

SUBSTITUINDO-SE A OTN PELO IPC, CERTO QUE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA JA

ESTAVA PREVISTA. O DEVEDOR NÃO TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DE INDICE

EXTINTO. A APLICAÇÃO DA LEI 6.374/1989 NÃO VIOLOU O PRINCIPIO DA

IRRETROATIVIDADE.

4. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Data da

Decisão:   26/02/1997

Orgão Julgador:   S1 - PRIMEIRA SECAO

Decisão:   POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS. VENCIDO O SR. MIN. PEÇANHA MARTINS

QUE OS REJEITAVA.

Indexação

COMPETENCIA, ESTADO, CRIAÇÃO, (UFESP), ATUALIZAÇÃO,

CREDITO TRIBUTARIO, (ICMS), APLICAÇÃO, (IPC), JANEIRO, (1989),

SUBSTITUIÇÃO, (OTN), PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, INEXISTENCIA, OFENSA,

PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.

Catálogo:   TR0094   CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:000440 ANO:1974

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

Veja

ERESP 10722-SP, (STJ)


EDRESP 96846/SP - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0033792-6)

Fonte: DJ - DATA: 12/05/1997   PG: 18781

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.

PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. LEI LOCAL.

O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, NA HIPOTESE, E O FIXADO DE

ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NÃO CABENDO REDISCUTI-LO EM SEDE

DE RECURSO ESPECIAL.

RECEBIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO, PREJUDICADOS OS DO

CONTRIBUINTE.

Data da

Decisão: 07/04/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO

ESTADO DE SÃO PAULO E JULGAR PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

OPOSTOS POR ARO S/A EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 85952/SP - ICMS - FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (96/0002551-7)

Fonte:   DJ - DATA: 12/05/1997   PG: 18780

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. FATO GERADOR JA OCORRIDO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE

RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. CONTRA MEU PONTO DE VISTA, A EGREGIA 1ª SEÇÃO DECIDIU QUE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMSATINGE INCLUSIVE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:   05/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

LEGALIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO,

(ICMS), ANTECIPAÇÃO, VENCIMENTO, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA,

FATO GERADOR, LEI, CRIAÇÃO, (UFESP), INEXISTENCIA, FIXAÇÃO, PRAZO,

VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.

VOTO VENCIDO, EXISTENCIA.

Catálogo:   TR0111   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

TR0053   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:032630 ANO:1990

(SP)

LEG:EST DEC:030838 ANO:1989

(SP)

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00099 ART:00105 ART:00116 ART:00144

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

(SP)

Veja

ERESP 53331/SP, RESP 28562/SP, RESP 29544/SP, (STJ)

RP 1451, (STF)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0109256 UF:SP  REG:96/0061401-6  DECISAO:07/05/1998

DJ     DATA:21/09/1998 PG: 00125


RESP 62251/SP - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP

RECURSO ESPECIAL (95/0012383-5)

Fonte:   DJ - DATA: 12/05/1997   PG: 18778

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Rel. p/Acórdão Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA

DO ESTADO DE SÃO PAULO. CORREÇÃO MONETARIA. UFESP (LEI ESTADUAL

6.374/1989): LEGALIDADE.

I   - E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS DA FAZENDA

PAULISTA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O IPC DE JANEIRO/1989 COMO

INDEXADOR DA UFESP.

II  - TODAVIA, O PERCENTUAL DO IPC DO MES DE JANEIRO/1989 DEVE SER

DE 42,72%, E NÃO 70,28%, EM CONFORMIDADE COM OS CRITERIOS DA LEI

7.730/1989 (RESP 43.055-0/SP, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO, CORTE

ESPECIAL, DJU 20/02/1995).

III - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Data da

Decisão:   08/04/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

VENCIDO O SR. MINISTRO-RELATOR.

Indexação

LEGALIDADE, APLICAÇÃO, (IPC), JANEIRO, (1989), RESSALVA,

REDUÇÃO, PERCENTUAL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.

VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, (IPC), INDICE, (UFESP),

ANTERIORIDADE, PERIODO, VIGENCIA, LEI ESTADUAL, IMPOSSIBILIDADE,

RETROATIVIDADE, LEI, CALCULO, ATUALIZAÇÃO, DEBITOS, (ICMS).

Catálogo:   TR0094   CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00113 PAR:00003 ART:00115

Veja

RESP 49658-SP, RESP 43055-SP, (STJ).

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0041629 UF:SP  REG:93/0034298-3  DECISAO:05/12/1996

DJ     DATA:20/10/1997 PG: 53020


ERESP 35575/SP - ICMS - ANTECIPAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (94/0040634-7)

Fonte:   DJ - DATA: 12/05/1997   PG: 18750

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICMS. ANTECIPAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTARIA. LEGALIDADE.

1. A EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL ASSENTOU ENTENDIMENTO SOBRE

A LEGALIDADE DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELO FABRICANTE, DO ICMSINCIDENTE NA REVENDA DE VEICULOS PELAS CONCESSIONARIAS.

2. PERMANECE EM VIGOR A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA "PARA FRENTE",

PREVISTA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ENDOSSADA, HOJE, PELA EC

03/1993.

3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS PARA REFORMAR O ACORDÃO

EMBARGADO, QUE JA SE ENCONTRA SUPERADO, FAZENDO PREVALECER A TESE

ESPOSADA NO PARADIGMA DIVERGENTE.

Data da

Decisão:   11/12/1996

Orgão Julgador:   S1 - PRIMEIRA SECAO

Decisão:   POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS

DEMOCRITO REINALDO, HUMBERTO GOMES DE BARROS E MILTON LUIZ PEREIRA

QUE OS REJEITAVAM.

Indexação

LEGALIDADE, EXIGENCIA, MONTADORA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO,

(ICMS), VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA,

CONCESSIONARIA.

VOTO VENCIDO, ILEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, REGIME,

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, FALTA, OCORRENCIA, FATO GERADOR.

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00012 LET:B

LEG:FED EMC:000003 ANO:1993

LEG:FED LCP:000044 ANO:1983

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00128

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

Veja

RESP 38065-SP, ERESP 56049-SP (STJ).

Sucessivos

PROC:ERESP  NUM:0050660 UF:SP  REG:94/0032146-5  DECISAO:11/12/1996

DJ     DATA:12/05/1997 PG: 18751

PROC:ERESP  NUM:0044520 UF:SP  REG:94/0023138-5  DECISAO:11/12/1996

DJ     DATA:12/05/1997 PG: 18751

PROC:ERESP  NUM:0040539 UF:SP  REG:94/0023136-9  DECISAO:11/12/1996

DJ     DATA:12/05/1997 PG: 18751

PROC:ERESP  NUM:0039803 UF:SP  REG:94/0023158-0  DECISAO:11/12/1996

DJ     DATA:12/05/1997 PG: 18750

PROC:ERESP  NUM:0038529 UF:SP  REG:94/0034896-7  DECISAO:11/12/1996

DJ     DATA:12/05/1997 PG: 18750


RESP 109187/SP - CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS EXTEMPORANEOS

RECURSO ESPECIAL (96/0060993-4)

Fonte:  DJ - DATA: 05/05/1997   PG: 17033

Relator:  Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS EXTEMPORANEOS. A

CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS DO ICMS CONSTITUI MATERIA PROPRIA DE

DIREITO LOCAL (DECRETO-LEI NUM. 406/68, ART. 3., PAR. 1.),

INSUSCETIVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO

CONHECIDO.

Data da

Decisão:  17/04/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0087950 UF:SP  REG:96/0008909-4  DECISAO:18/08/1997

DJ     DATA:08/09/1997 PG: 42438

PROC:RESP   NUM:0116822 UF:RS  REG:96/0079345-0  DECISAO:15/05/1997

DJ     DATA:09/06/1997 PG: 25513

PROC:RESP   NUM:0098712 UF:SP  REG:96/0038713-3  DECISAO:15/05/1997

DJ     DATA:02/06/1997 PG: 23777


EDRESP 58805/SP - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (95/0000933-1)

Fonte: DJ - DATA: 05/05/1997   PG: 17018

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

MATERIA PACIFICADA. OMISSÃO INEXISTENTE.

NÃO OCORRENDO OMISSÃO, ATE PORQUE A MATERIA, POR DEMAIS

REPETIDA, ACHA-SE PACIFICADA NA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO,

REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Data da

Decisão: 18/03/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 87256/SP - ICMS - PAGAMENTO

RECURSO ESPECIAL (96/0007530-1)

Fonte: DJ - DATA: 05/05/1997   PG: 17021

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO ATRAVES DE DECRETO. A FIXAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTA AFETA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA (CTN, ART. 160), EXPRESSÃO QUE ABRANGE OS DECRETOS (CTN, ART. 96); NÃO E, PORTANTO, MATERIA RESERVADA A LEI. CORREÇÃO MONETARIA. IPC JAN/1989. NO MES DE JAN/1989 O INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA E DE 42,72%. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Data da

Decisão: 21/11/1996

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

VENCIDO O SR. MINISTRO PEÇANHA MARTINS, QUE DELE CONHECIA E

DAVA-LHE PROVIMENTO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 115298/SP - ICMS - INDEXAÇÃO - UFESP-FIPE

RECURSO ESPECIAL (96/0076247-3)

Fonte:  DJ - DATA: 28/04/1997   PG: 15853

Relator:  Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. INDEXAÇÃO. UFESP-FIPE. A UFESP, MEDIDA PELO

IPC DA FIPE, E INDICE OFICIAL E PODE SER ADOTADA COMO INDEXADOR

DOS CREDITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL

CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:  08/04/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0043486 UF:SP  REG:94/0002643-9  DECISAO:07/05/1998

DJ     DATA:25/05/1998 PG: 00076


RESP 86294/SP - ICMS - PAGAMENTO

RECURSO ESPECIAL (96/0003892-9)

Fonte: DJ - DATA: 28/04/1997   PG: 15838

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO ATRAVES DE DECRETO.

A FIXAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTA AFETA A

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA (CTN, ART. 160). EXPRESSÃO QUE ABRANGE

OS DECRETOS (CTN, ART. 96); NÃO E, PORTANTO, MATERIA RESERVADA

A LEI. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 08/04/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 101005/SP - VENDA DE REFEIÇÕES - ESCALA INDUSTRIAL

RECURSO ESPECIAL (96/0043871-4)

Fonte:   DJ - DATA: 05/05/1997   PG: 17025

Relator:   Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. TRIBUTARIO. ICMS. PREPARO E VENDA DE REFEIÇÕES. ESCALA INDUSTRIAL. LEI ESTADUAL N. 8.198/92. INAPLICAÇÃO.

PORQUE JULGADO DESERTO, O RECURSO ESPECIAL JA NÃO OSTENTAVA

CONDIÇÕES DE SER CONHECIDO.

NÃO BASTASSE A DESERÇÃO, LEGITIMA E A INCIDENCIA DO ICMS NAS

OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL,

NÃO SE CARACTERIZANDO A ISENCÃO PREVISTA NA NOVA LEI, SEGUNDO

ASSENTOU A DECISÃO LOCAL.

Data da

Decisão:   08/04/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

INCIDENCIA, (ICMS), FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, ESCALA INDUSTRIAL,

RESTRIÇÃO, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL, HIPOTESE, COMERCIALIZAÇÃO,

ALIMENTAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Catálogo:   TR0161   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS(ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00002 INC:00001

(SP)

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

(SP)

Veja

RESP 105837-SP, RESP 86783-SP (STJ).


EDRESP 110040/SP - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0063152-2)

Fonte: DJ - DATA: 28/04/1997   PG: 15846

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTARIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA.

MATERIA CONSTITUCIONAL. NOVO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRAZO

PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. LEI LOCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

NÃO HA LUGAR PARA UM NOVO JULGAMENTO DO RECURSO, ATRAVES DE EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO, QUE TAMBEM NÃO SE PRESTAM AO EXAME DE QUESTÕES

CONSTITUCIONAIS.

O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, NA HIPOTESE, DE ACORDO COM A

LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NÃO CABENDO REDISCUTI-LO EM SEDE DE RECURSO

ESPECIAL.

Data da

Decisão: 07/04/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITAR AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


ROMS 7834/CE - IMPORTAÇÃO DE VEICULO - USO PESSOAL

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (96/0069812-0)

Fonte:  DJ - DATA: 05/05/1997   PG: 17016

Relator:  Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEICULO. USO PESSOAL. INCIDENCIA DO

TRIBUTO. PRECEDENTES.

1. E DEVIDO O ICMS NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO PARA USO PROPRIO.

2. ENTENDIMENTO ASSENTE NAS DUAS TURMAS DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE

TRIBUNAL.

3. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:  20/02/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

INCIDENCIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, USO PROPRIO.

Catálogo:  TR0177   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

IMPORTAÇÃO DE VEICULO OU AERONAVE PARA USO PROPRIO

INCIDENCIA

Veja

RMS 7709-CE, RESP 30576-SP, RESP 96969-SP, RESP 37648-SP,RESP 74007-SP, (STJ)

Sucessivos

PROC:ROMS   NUM:0008466 UF:CE  REG:97/0026552-8  DECISAO:11/12/1997

DJ     DATA:04/05/1998 PG: 00130

PROC:ROMS   NUM:0008171 UF:CE  REG:97/0003620-0  DECISAO:08/05/1997

DJ     DATA:04/08/1997 PG: 34707

PROC:ROMS   NUM:0008147 UF:CE  REG:97/0002952-2  DECISAO:08/05/1997

DJ     DATA:04/08/1997 PG: 34706

PROC:ROMS   NUM:0008014 UF:CE  REG:96/0079029-9  DECISAO:08/05/1997

DJ     DATA:04/08/1997 PG: 34706

PROC:ROMS   NUM:0007895 UF:CE  REG:96/0072868-2  DECISAO:03/04/1997

DJ     DATA:19/05/1997 PG: 20602

PROC:ROMS   NUM:0007875 UF:CE  REG:96/0072829-1  DECISAO:03/04/1997

DJ     DATA:12/05/1997 PG: 18776

PROC:ROMS   NUM:0007835 UF:CE  REG:96/0069815-5  DECISAO:03/04/1997

DJ     DATA:12/05/1997 PG: 18776

PROC:ROMS   NUM:0007810 UF:CE  REG:96/0068105-8  DECISAO:03/04/1997

DJ     DATA:12/05/1997 PG: 18776

PROC:ROMS   NUM:0007740 UF:CE  REG:96/0062129-2  DECISAO:08/04/1997

DJ     DATA:12/05/1997 PG: 18776

PROC:ROMS   NUM:0007698 UF:CE  REG:96/0059521-6  DECISAO:03/04/1997

DJ     DATA:12/05/1997 PG: 18776

PROC:ROMS   NUM:0007629 UF:CE  REG:96/0056210-5  DECISAO:08/04/1997

DJ     DATA:12/05/1997 PG: 18776

PROC:ROMS   NUM:0007879 UF:CE  REG:96/0072837-2  DECISAO:20/02/1997

DJ     DATA:05/05/1997 PG: 17017

PROC:ROMS   NUM:0007867 UF:CE  REG:96/0072821-6  DECISAO:20/02/1997

DJ     DATA:05/05/1997 PG: 17017

PROC:ROMS   NUM:0007862 UF:RJ  REG:96/0070577-1  DECISAO:20/02/1997

DJ     DATA:05/05/1997 PG: 17017


ERESP 32111/SP - ICMS - REVENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (95/0018746-9)

Fonte:   DJ - DATA: 28/04/1997   PG: 15803

Relator:   Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. REVENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA FRENTE. LEGALIDADE.

I- NÃO E ILEGAL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO,

PELA EMPRESA FABRICANTE, DO ICMS, INCIDENTE NA REVENDA

DE VEICULOS PELA CONCESSIONARIA.

II- A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ATINGE A CHAMADA

"SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA FRENTE", CONTINUA EM VIGOR,

HOJE COM ENDOSSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3/93.

III- CONSTITUIÇÃO, ART. 155, PAR. 2., XII, B; E.C N.

3/93. DECRETO-LEI N. 406/68. LEI COMPLEMENTAR N. 44/83.

C.T.N., ART. 128. CONVENIO 66/88.

IV- EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Data da

Decisão:   12/03/1997

Orgão Julgador:   S1 - PRIMEIRA SECAO

Decisão:   POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Indexação

LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), INCIDENCIA,

REVENDA, VEICULO AUTOMOTOR, CONCESSIONARIA, FUNDAMENTAÇÃO,

LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA,

COMPATIBILIDADE, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

TR0111   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00012 LET:B

LEG:FED EMC:000003 ANO:1993

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00008 INC:00013 ART:00028

LEG:EST DEL:000406 ANO:1968

(SP)

LEG:EST LCP:000044 ANO:1983

(SP)

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00128

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

ART:00025

(SP)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:EST DEC:029948 ANO:1989

ART:00171 LET:G

(SP)

Doutrina

OBRA:  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA NA EMENDA 3/93, PUBLICAÇÃO NA

REVISTA DO IAP, N. 21

AUTOR: HERON ARZUA

Veja

RESP 34040-SP, RESP 39479-SP, RESP 35547-SP, RESP 35733-SP,EDRESP 58512-MG, (STJ)


RESP 107600/RS - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA

RECURSO ESPECIAL (96/0057840-0)

Fonte:   DJ - DATA: 22/04/1997   PG: 14381

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. MOMENTO DO FATO GERADOR.

REGIME DE RECOLHIMENTO. GUIA ESPECIAL.

1. INVIAVEL A APRECIAÇÃO EM SEDE DE ESPECIAL DA QUESTÃO RELATIVA AO

MOMENTO EM QUE DEVE SER RECOLHIDO O ICMS DE MERCADORIA IMPORTADA,

POR PESSOA JURIDICA, DADO AO FATO DE DISCUTIR-SE,

PREPONDERANTEMENTE, A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO POSTO NA MAGNA

CARTA, IN CASU, DISCIPLINANDO O MOMENTO DO FATO GERADOR DA TRANSAÇÃO

ENFOCADA.

2. E PACIFICO NO AMBITO DESTA CORTE, E ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE

QUE E LEGAL A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS, POR DECRETO, PARA O

RECOLHIMENTO DO ICMS, EM SEGUIDA A OCORRENCIA DO FATO GERADOR.

3. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DO MOMENTO DE

OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE MERCADORIA

IMPORTADA, E PROVIDO PARCIALMENTE NO CONCERNENTE A FIXAÇÃO DO PRAZO

DE 5 DIAS, PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS, CONTADOS A PARTIR DA

CONCRETIZAÇÃO DO FATO GERADOR.

Data da

Decisão:   12/12/1996

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

IMPROPRIEDADE, DISCUSSÃO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL,

MOMENTO, FATO GERADOR, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, DETERMINAÇÃO,

RECOLHIMENTO, (ICMS), NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVOS,

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO.

LEGALIDADE, DECRETO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO,

(ICMS), UTILIZAÇÃO, GUIA ESPECIAL, OPERAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA,

POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.

Catálogo:   CT0074   RECURSO ESPECIAL

MATERIA CONSTITUCIONAL

TR0132   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

GUIA ESPECIAL

IMPORTAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:033118 ANO:1991

Veja

RESP 76168-SP, RESP 85478-SP, (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0107527 UF:RS  REG:96/0057717-0  DECISAO:12/12/1997

DJ     DATA:15/12/1997 PG: 66221

PROC:RESP   NUM:0144935 UF:PE  REG:97/0058639-1  DECISAO:02/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59467


RESP 101582/MG - ICMS - PAUTA FISCAL

RECURSO ESPECIAL (96/0045418-3)

Fonte:   DJ - DATA: 28/04/1997   PG: 15814

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PAUTA FISCAL.

1. A JURISPRUDENCIA DA CORTE ESTA ASSENTADA NO SENTIDO DE NÃO

PRESTIGIAR A COBRANÇA DO ICMS COM BASE NO VALOR DA MERCADORIA

APURADO EM PAUTA FISCAL.

2. O PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA HA DE ATUAR, DE MODO

COGENTE, SEM QUALQUER DISTORÇÃO, NO RELACIONAMENTO

FISCO-CONTRIBUINTE.

3. RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão:   10/10/1996

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

ILEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, PAUTA FISCAL, PREVISÃO, VALOR,

BEM, MERCADO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, (ICMS),

NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO,

MERCADORIA, OBSERVAÇÃO, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, RECOLHIMENTO,

TRIBUTO.

Catálogo:   TR0129   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

BASE DE CALCULO

FIXAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00148

Veja

RESP 23313-GO, RESP 12250-SP, RESP 49907-SP, RESP 7449-SP, (STJ)


RESP 103097/SP - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP

RECURSO ESPECIAL (96/0048927-0)

Fonte:   DJ - DATA: 28/04/1997   PG: 15815

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. UFESP. LEGALIDADE.

1. OS DISPOSITIVOS LEGAIS FIXADORES DE INDICE PELO ESTADO DE SÃO

PAULO PARA CORRIGIR MONETARIAMENTE OS DEBITOS FISCAIS, DESDE QUE NÃO

ULTRAPASSEM O TETO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, NÃO CONTEM

NENHUMA ILEGALIDADE.

2. A CORREÇÃO MONETARIA NÃO TEM POR FINALIDADE PUNIR O CONTRIBUINTE.

ELA, APENAS, ATUALIZA, EM EPOCA INFLACIONARIA, A MOEDA, EVITANDO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

3. SE OS ESTADOS PODEM INSTITUIR O TRIBUTO, EM CONSEQUENCIA, TEM

COMPETENCIA, PARA REGULAR A SUA CORREÇÃO MONETARIA, DESDE QUE NÃO

ULTRAPASSE OS LIMITES DOS INDICES OFICIAIS FIXADOS PELA UNIÃO.

4. RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   21/10/1996

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, APLICAÇÃO, (UFESP), CORREÇÃO MONETARIA,

DEBITO FISCAL, (ICMS), COMPETENCIA, ESTADO, FIXAÇÃO, INDICE,

ATUALIZAÇÃO, CREDITO FISCAL, OBSERVAÇÃO, LIMITE, LEGISLAÇÃO FEDERAL.

Catálogo:   TR0094   CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

TR0054   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00585 INC:00006

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097 PAR:00002

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00109 ART:00113

(SP)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00097 ART:00018 ART:00024 ART:00155 INC:00001

LET:B

Veja

RESP 52666-SP, RESP 45200-SP, (STJ)

RE 18484-SP, (STF)


AGA 123555/SP - ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO CREDITO EXTEMPORANEO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0058062-6)

Fonte:  DJ - DATA: 28/04/1997   PG: 15832

Relator:  Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. DIREITO A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO CREDITO EXTEMPORANEO DO ICMS. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.

1- SENDO EVIDENTE A AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO

ACORDÃO RECORRIDO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA

RECORRENTE COMO VIOLADOS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DESTE

NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.

2- SE A PARTE OPÕE EMBARGOS DECLARATORIOS PARA SUPRIR OMISSÕES

QUE ENTENDE EXISTIR NO JULGADO E TAIS EMBARGOS SÃO REJEITADOS,

CABE-LHE, PARA FINS DE ASSENTAR O PREQUESTIONAMENTO, INTERPOR

RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.

NÃO O FAZENDO, NÃO SE CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO.

3- OUTROSSIM, IMPOSSIVEL E O REEXAME DE PROVAS, EM SEDE

DE RECURSO ESPECIAL, CONFORME SUMULA N. 07 DESTA CORTE.

4- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão:  20/03/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA


RESP 47189/SP - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA

RECURSO ESPECIAL (94/0011813-9)

Fonte:   DJ - DATA: 22/04/1997   PG: 14406

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTARIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA -

DESEMBARAÇO ADUANEIRO - LITISCONSORCIO DA FAZENDA ESTADUAL -

DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O MERITO - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL

SUPERADO - CF/1988, ART. 105, III - CPC, ART. 47 - SUM. 83/STJ.

- NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA AFASTAR

A EXIGENCIA DO ICMS, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO,

TORNA-SE OBRIGATORIO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FAZENDA ESTADUAL,

COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO, POR ISSO QUE A RELAÇÃO

JURIDICA FORMA-SE SEMPRE ENTRE ESTA E O CONTRIBUINTE DO ICMS.

- NÃO HAVENDO DECISÃO DE UNICA OU ULTIMA INSTANCIA SOBRE A

MATERIA DE MERITO, INCABIVEL O RECURSO ESPECIAL, A TEOR DO

TEXTO CONSTITUCIONAL ACIMA REFERIDO.

- O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COLACIONADO ENCONTRA-SE SUPERADO

PELO ENTENDIMENTO HARMONICO DESTA CORTE SOBRE O TEMA.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   13/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

OBRIGAÇÃO, CITAÇÃO, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, LIDE,

LITISCONSORCIO PASSIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA,

COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO,

MERCADORIA.

AFASTAMENTO, ANTECIPAÇÃO, COBRANÇA, (ICMS), IMPORTAÇÃO,

MERCADORIA, EPOCA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

Catálogo:   PC0160   MANDADO DE SEGURANÇA

CITAÇÃO

LITISCONSORCIO PASSIVO

PC0276   CITAÇÃO (CIVEL)

LITISCONSORTE NECESSARIO

TR0105   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

TR0111   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00047

Veja

RESP 47155/SP, RESP 47132/SP, RESP 8822/RJ, (STJ)


AGA 103167/SP - ANTECIPAR A DATA DE VENCIMENTO DO ICMS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0014073-1)

Fonte:   DJ - DATA: 28/04/1997   PG: 15815

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.

1 - NÃO HA QUALQUER ILEGALIDADE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM, POR MEIO DE DECRETO, ANTECIPAR A DATA DE VENCIMENTO DO ICMS.

2 - O PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO E FUNDAMENTAL PARA CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

3 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   20/03/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

LEGALIDADE,  DECRETO ESTADUAL, (SP), ANTECIPAÇÃO, (ICMS),

DISCIPLINA, PRAZO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, CORREÇÃO MONETARIA,

INCIDENCIA, TRIBUTO ESTADUAL, INDEPENDENCIA, LEI COMPLEMENTAR.

Catálogo:   TR0111   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:036092 ANO:1992

(SP)


RESP 90479/SP - CREDITOS NÃO APROVEITADOS NA EPOCA PROPRIA

RECURSO ESPECIAL (96/0016464-9)

Fonte:   DJ - DATA: 22/04/1997   PG: 14409

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICM. CREDITOS NÃO APROVEITADOS NA EPOCA PROPRIA A

VISTA DE PROIBIÇÃO INSCRITA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, RECONHECIDA

ILEGAL. CORREÇÃO MONETARIA. OS CREDITOS QUE, EM RAZÃO DE

LEGISLAÇÃO ESTADUAL RESTRITIVA, RECONHECIDA ILEGAL, NÃO FORAM

APROVEITADOS NA EPOCA PROPRIA PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO

TRIBUTARIA PODEM SER COMPENSADOS MAIS TARDE COM A RESPECTIVA

CORREÇÃO MONETARIA (RESP 9.411-0/SP). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO

E PROVIDO.

Data da

Decisão:   03/04/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA,

COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, (ICMS), HIPOTESE, LEI ESTADUAL,

ILEGALIDADE, PROIBIÇÃO, COMPENSAÇÃO, OPORTUNIDADE.

Catálogo:   TR0139   CREDITO TRIBUTARIO

COMPENSAÇÃO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00001

Veja

RESP 9411/SP, (STJ)


RESP 59610/SP - ICMS - VEICULOS

RECURSO ESPECIAL (95/0003648-7)

Fonte:   DJ - DATA: 22/04/1997   PG: 14407

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - ICMS - VEICULOS -

LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - FATO GERADOR - OCORRENCIA -

RECOLHIMENTO ANTECIPADO - PRECEDENTES.

- O INDUSTRIAL, O COMERCIANTE OU O PRESTADOR DE SERVIÇOS

SÃO SUJEITOS PASSIVOS POR SUBSTITUIÇÃO, RELATIVAMENTE AO

IMPOSTO DEVIDO PELAS ANTERIORES OU SUBSEQUENTES SAIDAS DE

MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇO.

- A ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NÃO

VIOLOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL, POR QUE NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO

QUANTO AO FATO GERADOR DO TRIBUTO, QUE E A SAIDA DA

MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE.

- RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão:   06/02/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação

LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), VENDA,

VEICULO AUTOMOTOR, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO,

FATO GERADOR.

LEGITIMIDADE, INDUSTRIAL, COMERCIANTE, PRESTADOR DE SERVIÇO,

SUJEITO PASSIVO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.(HILMARA)

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

ART:00025 INC:00002 PAR:UNICO

(SP)

LEG:EST CNV:000107 ANO:1989

(SP)

LEG:EST DEC:006465 ANO:1989

ART:00001

(PR)

LEG:EST DEC:007004 ANO:1990

(PR)

LEG:EST DEC:007187 ANO:1990

ART:00003

(PR)

LEG:FED LCP:000044 ANO:1983

ART:00006 PAR:00003 LET:C

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

Veja

RESP 48083/SP, RESP 50844/SP, (STJ)


AGA 118737/SP - MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0046024-8)

Fonte: DJ - DATA: 22/04/1997   PG: 14402

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. MERCADORIA. IMPORTADA DO EXTERIOR.

PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.

1. CONCEDE-SE SEGURANÇA IMPETRADA PELA RECORRIDA, PARA DETERMINAR

A RECORRENTE QUE NÃO INSCREVA, PARA COBRANÇA EXECUTIVA, O VALOR

DA DIFERENÇA DE TRIBUTO QUE O FISCO ENTENDE DEVIDO, ANTES DE

LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, CONCEDENDO A

CONTRIBUINTE OPORTUNIDADE PARA AMPLA DEFESA.

2. OUTROSSIM, A MATERIA VERSADA NO RECURSO ESPECIAL NÃO FOI

DISCUTIDA DE MODO EXPLICITO, NO ACORDÃO RECORRIDO. HA, ASSIM,

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 06/03/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 98824/SP - IMPORTAÇÃO - MATERIA-PRIMA

RECURSO ESPECIAL (96/0039002-9)

Fonte:   DJ - DATA: 22/04/1997   PG: 14379

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO MATERIA-PRIMA ISENTA. AÇÃO DECLARATORIA. CORREÇÃO MONETARIA. CABIMENTO. NA ESTEIRA DA JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STJ, E CABIVEL A CORREÇÃO MONETARIA DO CREDITO DE ICMS, EM CASO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA. PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Data da

Decisão:   06/03/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO,

(ICMS), HIPOTESE, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA,

INDUSTRIALIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, JURISPRUDENCIA, (STJ).

Catálogo:   TR0013   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

ISENÇÃO - CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:004657 ANO:1942

*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL

ART:00002 ART:00006

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00108 ART:00161 PAR:00001 ART:00167 PAR:UNICO

ART:00166

LEG:FED EMC:000023 ANO:1983

Veja

ERESP 1472-RS, RESP 21643-SP, RESP 23762-SP, RESP 32683-SP,RESP 7271-AM, RESP 10522-ES, RESP 10000-SP, RESP 13725-MG,

RESP 23479, (STJ).


RESP 85166/SP - PRAZO DE RECOLHIMENTO - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (96/0000946-5)

Fonte:   DJ - DATA: 28/04/1997   PG: 15811

Relator:   Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETARIA. LEI

ESTADUAL 6.374/1989. DECRETO ESTADUAL 32.833/1991.

1. FATO GERADOR E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SÃO FATOS DISTINTOS,

OCORRENDO EM MOMENTOS DIVERSOS. A REGRA JURIDICA DE UM NÃO SE

ESTENDE AO OUTRO.

2. A CORREÇÃO MONETARIA REFLETINDO SIMPLES ATUALIZAÇÃO DA MOEDA

AFETADA PELA INFLAÇÃO, NÃO CONSTITUI UM "PLUS", MAS UM "MINUS" QUE

SE EVITA.

3. A ANTECIPAÇÃO DO PRAZO (DIES A QUO) PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS,EM FACE DA CORREÇÃO MONETARIA, SEM FERIR O PRINCIPIO DA "NÃO

CUMULATIVIDADE", DERRISCA SUGERIDA ILEGALIDADE.

4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

5. RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão:   19/11/1996

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, LEI ESTADUAL, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS),

DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL,

HIPOTESE, PAGAMENTO, OCORRENCIA, POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL.

Catálogo:   TR0111   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00109

(SP)

LEG:EST DEC:032833 ANO:1991

(SP)

Veja

RESP 45231/SP, RESP 21854/SP, RESP 26076/SP, RESP 50663/SP,

RESP 61229/SP, ERESP 28423/SP, (STJ).


RESP 90006/SP - IMPORTAÇÃO - PRAZO DE RECOLHIMENTO

RECURSO ESPECIAL (96/0014856-2)

Fonte: DJ - DATA: 28/04/1997   PG: 15812

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PRAZO DE RECOLHIMENTO.

DEL. 406/1968. CONVENIO ICM 66/1988. RICMS.

1. O STF ASSENTOU QUE O FATO GERADOR, REFERENTE A MERCADORIA

IMPORTADA, OCORRE NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ALFANDEGARIO (RE

171.077, RE 192.711 E RE 193.817).

2. O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS SUJEITA-SE AS DISPOSIÇÕES

ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGENCIA, INDEPENDENTEMENTE

DO RESULTADO DA APURAÇÃO MENSAL.

3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

4. RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 20/03/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 53772/SP - POSTES DE CIMENTO PRODUZIDOS EM LOCAL DIVERSO DA OBRA

RECURSO ESPECIAL (94/0027553-6)

Fonte: DJ - DATA: 22/04/1997   PG: 14407

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS).

POSTES DE CIMENTO PRODUZIDOS EM LOCAL DIVERSO DA OBRA. VALOR

ECONOMICO. MERCADORIA. INCIDENCIA DO TRIBUTO.

NÃO SE COGITANDO DO FORNECIMENTO DE CONCRETO OU ARGAMASSA

PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, MAS DA FABRICAÇÃO DE POSTES DE CIMENTO,

CONSIDERADOS MERCADORIA, INCIDE O ICMS.

Data da

Decisão: 17/03/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação:      INCIDENCIA, (ICMS), PRODUÇÃO, POSTE, CIMENTO, LOCALIDADE,

DIVERSIDADE, OBRA.

Catálogo: TR0054   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

Veja

RESP 44853/SP, RESP 40356/SP, (STJ)


ROMS 8191/CE - IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FISICA

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (97/0003837-8)

Fonte: DJ - DATA: 22/04/1997   PG: 14405

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FISICA. ICMS. INCIDENCIA DO TRIBUTO.

NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FISICA, PARA USO

PROPRIO, E DEVIDO O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.

Data da

Decisão: 03/04/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação:      INCIDENCIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, USO PROPRIO.

Catálogo: TR0177   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

IMPORTAÇÃO DE VEICULO OU AERONAVE PARA USO PROPRIO

INCIDENCIA

Veja

ROMS 7709-CE, RESP 96069-SP, (STJ)


RESP 37310/SP - ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO

RECURSO ESPECIAL (93/0021103-0)

Fonte:   DJ - DATA: 22/04/1997   PG: 14405

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO -

CORREÇÃO MONETARIA - LEI ESTADUAL 6.374/1989, ART. 109 - DEC

ESTADUAL 32.833/1991 - PRECEDENTES STJ.

- O DEC ESTADUAL, AO ANTECIPAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO

IMPOSTO NÃO VIOLOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL PORQUE NÃO HOUVE

MODIFICAÇÃO QUANTO AO FATO GERADOR DO TRIBUTO.

- E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO

A ICMS NO MOMENTO DE SUA APURAÇÃO, CONSTATAÇÃO OU FIXAÇÃO,

NA FORMA DO ART. 109 DA LEI ESTADUAL 6.374/1989.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   14/11/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, RETIFICAR A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO

JULGAMENTO, SESSÃO DO DIA 05/09/1996, PASSANDO A SER A

SEGUINTE: "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA,

NÃO CONHECEU DO RECURSO. VENCIDO O SR. MINISTRO ARI PARGENDLER,

QUE DELE CONHECIA E LHE DAVA PARCIAL PROVIMENTO."

Indexação

LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), INCIDENCIA,

FATO GERADOR, FEVEREIRO, (1991), RETROATIVIDADE, LEI NOVA,

DECRETO ESTADUAL, (SP), INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, FATO GERADOR,

BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, TRIBUTO.

VOTO VENCIDO, CABIMENTO, EXCLUSÃO, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO,

PARTE, FEVEREIRO, (1991), INAPLICABILIDADE, LEI NOVA, ANTECIPAÇÃO,

RECOLHIMENTO, TRIBUTO, INCIDENCIA, FATO GERADOR, OCORRENCIA,

ANTERIORIDADE, VIGENCIA.

Catálogo:   TR0036   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:032997 ANO:1991

(SP)

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00059

(SP)

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097

Doutrina

OBRA:  ICMS COMENTADO, 2A EDIÇÃO, PAGS,114

AUTOR: WALTER GASPAR

OBRA:  COMPENDIO DE DIREITO TRIBUTARIO, 1 ED., FORENSE, PAG. 440

AUTOR: BERNARDO RIBEIRO DE MORAES

Veja

RESP 28562/SP, (STJ)


RESP 73916/SP - CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS EXTEMPORANEOS

RECURSO ESPECIAL (95/0044983-8)

Fonte:   DJ - DATA: 22/04/1997   PG: 14408

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS EXTEMPORANEOS.

A CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS DO ICMS CONSTITUI MATERIA

PROPRIA DE DIREITO LOCAL (DEL 406/1968, ART. 3., PAR. 1.),

INSUSCETIVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL

CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   07/04/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS,

CORREÇÃO MONETARIA, CREDITAMENTO, DIFERENÇA, (ICMS),

MATERIA, DIREITO LOCAL.

Catálogo:   CT0045   RECURSO ESPECIAL

DIREITO LOCAL

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00001

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0115054 UF:SP  REG:96/0075802-6  DECISAO:17/04/1997

DJ     DATA:05/05/1997 PG: 17040

PROC:RESP   NUM:0089695 UF:SP  REG:96/0013592-4  DECISAO:17/04/1997

DJ     DATA:05/05/1997 PG: 17021


RESP 69174/SP - CREDITOS NÃO APROVEITADOS NA EPOCA PROPRIA

RECURSO ESPECIAL (95/0033062-8)

Fonte:   DJ - DATA: 22/04/1997   PG: 14407

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICM. CREDITOS NÃO APROVEITADOS NA EPOCA PROPRIA A

VISTA DE PROIBIÇÃO INSCRITA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, RECONHECIDA

ILEGAL. CORREÇÃO MONETARIA. OS CREDITOS QUE, EM RAZÃO DE

LEGISLAÇÃO ESTADUAL RESTRITIVA, RECONHECIDA ILEGAL, NÃO FORAM

APROVEITADOS NA EPOCA PROPRIA PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO

TRIBUTARIA PODEM SER COMPENSADOS MAIS TARDE COM A RESPECTIVA

CORREÇÃO MONETARIA (RESP 9.411-0/SP). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO

E PROVIDO.

Data da

Decisão:   03/04/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, (ICMS), TERMO INICIAL,

DATA, EFETIVAÇÃO, CREDITAMENTO, OBJETIVO,

COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, DECORRENCIA, APURAÇÃO, DIFERENÇA,

AUSENCIA, APROVEITAMENTO, EPOCA, ANTERIORIDADE, MOTIVO, PROIBIÇÃO,

TRIBUTAÇÃO, ENTRADA, SAIDA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO,

EXISTENCIA, ILEGALIDADE, DIREITO LOCAL, PROIBIÇÃO, CORREÇÃO.(CUBAS)

Catálogo:   TR0053   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

CORREÇÃO MONETARIA

TR0054   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

TR0089   COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00001

Veja

RESP 9411/SP, (STJ).


RESP 53332/SP - ICMS - ATUALIZAÇÃO

RECURSO ESPECIAL (94/0026538-7)

Fonte:   DJ - DATA: 22/04/1997   PG: 14407

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - ATUALIZAÇÃO - JUROS

MORATORIOS - CTN, ART. 601 - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL -

PRECEDENTES STJ.

- OS JUROS DE MORA, A SEREM ACRESCIDOS AO VALOR NÃO INTEGRALMENTE

PAGO NO VENCIMENTO, SERÃO CALCULADOS A TAXA DE 1% (UM POR CENTO)

AO MES.

-SE NÃO FOI INDICADO O DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO

AFRONTADO, NEM ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA

SUSCITADO NO RECURSO, ENCONTRA-SE AUSENTE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

INDISPENSAVEL A INTERPOSIÇÃO DO APELO.

- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Data da

Decisão:   24/02/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL

PROVIMENTO.

Indexação

APLICAÇÃO, CALCULO, JUROS DE MORA,

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, (ICMS), PERCENTUAL, UNIDADE, MES,

TAXA, PREVISÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL,

Catálogo:   TR0039   REPETIÇÃO DO INDEBITO

JUROS MORATORIOS

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00161

Veja

RESP 23335, RESP 48616, RESP 40602, RESP 1577, RESP 12332, (STJ).


RESP 114590/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

RECURSO ESPECIAL (96/0074858-6)

Fonte:   DJ - DATA: 22/04/1997   PG: 14416

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. REMISSÃO

PARCIAL. LEI 8.198/1992, DO ESTADO DE SÃO PAULO. A REMISSÃO

PARCIAL PREVISTA NO ART. 3. DA LEI 8.198/1992, DO ESTADO

DE SÃO PAULO, ELIDIU A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA

CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:   03/04/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, (ICMS), FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO,

BEBIDA, LEI POSTERIOR, (SP), REMISSÃO, DIVIDA, AFASTAMENTO,

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA.

Catálogo:   PC0781   EXECUÇÃO FISCAL

CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA

TR0054   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

TR0048   EXECUÇÃO FISCAL

EXTINÇÃO DO PROCESSO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:006374 ANO:1989

(SP)

LEG:FED LEI:008198 ANO:1992

ART:00003 INC:00001

Veja

ERESP 59606/SP, (STJ)


ROMS 8196/CE - ICMS - MOTO-AQUATICA ("JET SKI")

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (97/0003851-3)

Fonte:   DJ - DATA: 14/04/1997   PG: 12703

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. MOTO-AQUATICA ("JET SKI") IMPORTADA PARA USO

PESSOAL: INCIDENCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

I   - O ICMS INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE MOTO-AQUATICA

("JET SKI") PARA USO PESSOAL.

II  - INTELIGENCIA DO ART. 155, PAR. 2., IX, "A", DA CF/1988, DO

ART. 34, PARS. 5. E 8., DO ADCT, DO CONVENIO ICMS 66/1988, DOS ARTS.

2. E 12 DA LEI DO ESTADO DO CEARA 11.530/1989, E DO DECRETO CEARENSE

21.219/1991.

III - PRECEDENTES DO STJ: RMS 7.718/CE, RESP 96.069/SP, RESP

74.007/SP E RESP 60.899/SP - EDCL.

IV  - RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   18/03/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

CABIMENTO, PAGAMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO,

MERCADORIA ESTRANGEIRA, VEICULO AUTOMOTOR, OBJETIVO, USO PROPRIO.

AFASTAMENTO, OFENSA, PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, FALTA,

PRESSUPOSTO, ANTERIORIDADE, RECOLHIMENTO, (ICMS), COMPRA, VEICULO,

TERRITORIO, REFERENCIA, MERCADORIA ESTRANGEIRA.(SANDRO)

Catálogo:   TR0177   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

IMPORTAÇÃO DE VEICULO OU AERONAVE PARA USO PROPRIO

INCIDENCIA

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009 ART:A

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00005 PAR:00008

LEG:EST LEI:011530 ANO:1989

ART:00002 ART:00012

(CE)

LEG:EST DEC:021219 ANO:1991

(CE)

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

(CE)

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00001

Veja

ROMS 7718-CE, RESP 74007-SP, RESP 96069-SP, RESP 60899-SP,RESP 78565-SP, (STJ).

RE 193817-RJ, (STF).


RESP 80666/SP - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

RECURSO ESPECIAL (95/0062046-4)

Fonte: DJ - DATA: 14/04/1997   PG: 12710

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO - CORREÇÃO

MONETARIA - UFESP - LEI ESTADUAL 6.374/1989, ART. 109 - DECRETO

ESTADUAL 35.386/1992 - PRECEDENTES STJ.

- O DECRETO ESTADUAL, AO ANTECIPAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO

IMPOSTO NÃO VIOLOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL PORQUE NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO

QUANTO AO FATO GERADOR DO TRIBUTO.

- E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO A

ICMS, COM BASE NA VARIAÇÃO DA UFESP, NO MOMENTO DE SUA APURAÇÃO,

CONSTATAÇÃO OU FIXAÇÃO, NA FORMA DO ART. 109 DA LEI ESTADUAL

6.374/1989.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 18/11/1996

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


ROMS 7970/CE - IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL PARA USO PROPRIO

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (96/0077241-0)

Fonte:   DJ - DATA: 22/04/1997   PG: 14374

Relator:   Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL PARA USO PROPRIO. ADCT,

ART. 34, PAR. 8. CONVENIO 66/1988. DEL. 406/1968. LEI ESTADUAL

11.530/1989.

1. NA IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL PARA USO PROPRIO, SUJEITO PASSIVO DA

OBRIGAÇÃO FISCAL E A PESSOA FISICA QUE REALIZOU A OPERAÇÃO DE

IMPORTAÇÃO (ADQUIRENTE). O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA OCORRENCIA DO

FATO GERADOR, TIPIFICADO QUANDO DO RECEBIMENTO DO BEM, E O DO

DOMICILIO DO IMPORTADOR.

2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

3. RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   17/03/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

INCIDENCIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, USO PROPRIO,

COBRANÇA, LOCALIDADE, DOMICILIO, ADQUIRENTE, SUJEITO PASSIVO,

OBRIGAÇÃO.

Catálogo:   TR0177   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

IMPORTAÇÃO DE VEICULO OU AERONAVE PARA USO PROPRIO

INCIDENCIA

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:011530 ANO:1989

Veja

RESP 37648-SP, RESP 30655-SP, RESP 21559-SP, (STJ)

Sucessivos

PROC:ROMS   NUM:0008181 UF:CE  REG:97/0003639-1  DECISAO:17/03/1997

DJ     DATA:22/04/1997 PG: 14374


RESP 82709/SP - ICMS - IMPORTAÇÃO DE BACALHAU

RECURSO ESPECIAL (95/0066839-4)

Fonte:  DJ - DATA: 14/04/1997   PG: 12711

Relator:  Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE BACALHAU -

GATT - ISENÇÃO - SUMULA 71 STJ.

NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - APRECIAÇÃO

DE MATERIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA NÃO APRECIADO

PELO ACORDÃO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - DIVERGENCIA

JURISPRUDENCIAL COMPROVADA - C.F., ARTS. 102, III E 105, III -

PRECEDENTES STJ.

- O BACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA, PAIS SIGNATARIO DO GATT, E

ISENTO DO ICMS PORQUE O PEIXE SECO E SALGADO, CONSIDERADO SIMILAR

NO BRASIL, TAMBEM ESTA CONTEMPLADO COM A ISENÇÃO.

- NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA LETRA "A"

DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E INDISPENSAVEL A PARTICULARIZAÇÃO

DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO SUPOSTAMENTE VIOLADOS,

PARA MELHOR ENTENDIMENTO DA CONTROVERSIA.

- E INCABIVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, A APRECIAÇÃO DE

VIOLAÇÃO AS REGRAS CONTIDAS EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, SENDO

DA COMPETENCIA DO PRETORIO EXCELSO, NO AMBITO DO RECURSO

EXTRAORDINARIO, O EXAME E DESLINDE DAS CONTROVERSIAS EM TORNO DE

TEMAS TRATADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

- SE O ACORDÃO HOSTILIZADO NÃO APRECIOU A MATERIA OBJETO DA

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, CABE AO RECORRENTE MANIFESTAR EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OMITIDO

PELO JULGADO.

- DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA E CONFIGURADA AUTORIZAM

O CONHECIMENTO DO APELO.

- RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão:  13/03/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0085411 UF:RJ  REG:96/0001243-1  DECISAO:03/09/1998

DJ     DATA:09/11/1998 PG: 00059

PROC:RESP   NUM:0074253 UF:RJ  REG:95/0045921-3  DECISAO:03/09/1998

DJ     DATA:09/11/1998 PG: 00058


RESP 100461/SP - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

RECURSO ESPECIAL (96/0042635-0)

Fonte:      DJ - DATA: 14/04/1997   PG: 12712

Relator:      Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - MOMENTO DO

FATO GERADOR - PRAZO DE RECOLHIMENTO - GUIA ESPECIAL -

DEL 406/1968, ART. 1. - PRECEDENTES DO STJ.

- RECEPCIONADO O DEL 406/1968, ART. 1., PELA ATUAL CF/1988,

ATE QUE LEI COMPLEMENTAR SEJA EDITADA, OCORRE O FATO GERADOR

DO ICMS NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA IMPORTADA NO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO IMPORTADOR.

- O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO FAR-SE-A NO PRAZO DE (05) DIAS

UTEIS, MEDIANTE GUIA ESPECIAL.

- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Data da

Decisão:      12/12/1996

Orgão Julgador:      T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:      POR UNANIMIDADE, RETIFICAR A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO

JULGAMENTO, SESSÃO DO DIA 28.11.1996, PASSANDO A SER A

SEGUINTE: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E

LHE DEU PARCIAL PROVIMENTO."

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:      AD0023   VIDE EMENTA


RESP 110384/SP - OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES

RECURSO ESPECIAL (96/0064388-1)

Fonte: DJ - DATA: 14/04/1997   PG: 12720

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES.

EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELO SUBSTITUTO TRIBUTARIO

(MONTADORA/EMPRESA FABRICANTE DOS AUTOMOVEIS), DO IMPOSTO

INCIDENTE NA REVENDA DE VEICULOS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO

(CONCESSIONARIA/REVENDEDORA): ADMISSIBILIDADE. REGIME DE

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA: APLICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I - NADA IMPEDE A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO

ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA NAS OPERAÇÕES DE

VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES.

II - A BASE DE CALCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE

VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES PODE SER ESTABELECIDA POR ESTIMATIVA.

III - PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DO STJ: ERESP

59.513/SP, ERESP 35.958/SP, ERESP 52.520/SP E ERESP 39.413/SP.

IV - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão: 06/03/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 64240/SP - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (95/0019555-0)

Fonte: DJ - DATA: 14/04/1997   PG: 12708

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - LEI ESTADUAL 6.374/1989,

ART. 109 - DECRETOS ESTADUAIS 36.092/1992 E 33.118/1991 -

PRECEDENTES STJ.

- E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO A

ICMS NO MOMENTO DE SUA APURAÇÃO, CONSTATAÇÃO OU FIXAÇÃO, NA FORMA DO

ART. 109 DA LEI ESTADUAL 6.374/1989, PERMITINDO-SE O RECOLHIMENTO,

SEM CORREÇÃO, ATE O 9. (NONO) DIA APOS A SUA APURAÇÃO.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 06/03/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 111427/SP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR

RECURSO ESPECIAL (96/0067029-3)

Fonte:   DJ - DATA: 07/04/1997   PG: 11105

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. RECOLHIMENTO ATRAVES DA GUIA ESPECIAL: ADMISSIBILIDADE. ACORDÃO FUNDAMENTADO NA APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO CONVENIO ICMS 66/1988 E DA LEI ESTADUAL QUE TRATAM DA MATERIA. VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DO "DECISUM": RECURSO EXTRAORDINARIO, E NÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - NO ESTADO DE SÃO PAULO, O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR NÃO OCORRE POR ESCRITA FISCAL NORMAL (EM QUE HA A COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITOS E DEBITOS), OU SEJA, PELO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL, MAS, SIM, ATRAVES DE GUIA ESPECIAL.

NÃO CONTRARIA OS ARTS. 96, 97 E 98 DO CTN, A LEI 313/1948, O

DEC LEGISLATIVO 43/1950 E O TRATADO DO GATT, A EXIGENCIA DA

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DEC PAULISTA 33/118/1991) DE QUE O

IMPORTADOR RECOLHA O ICMS ATRAVES DE GUIA ESPECIAL, E NÃO PELO

REGIME DE APURAÇÃO MENSAL.

PRECEDENTES DO STJ: RESP 66.888/SP E RESP 101.946/SP.

II - SE O TRIBUNAL LOCAL DECIDIU, APOIANDO-SE NO PAR. 8. DO

ART. 34 DO ADCT, NO CONVENIO ICMS 66/1988 E NA LEI PAULISTA

6.374/1989, QUE O FATO GERADOR DO ICMS SE DA COM A ENTRADA DA

MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR NO TERRITORIO NACIONAL, OU SEJA,

NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, SO O STF, EM SEDE DE

EXTRAORDINARIO, PODE FIRMAR QUE A LEGISLAÇÃO APLICAVEL A

ESPECIE NÃO E O CONVENIO INTERESTADUAL OU A LEGISLAÇÃO

ESTADUAL, MAS, SIM, O INCISO II DO ART. 1. DO DEL 406/1968.

PRECEDENTES DO STJ: RESP 68.112/SP E RESP 64.835/SP.

III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   03/03/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, EXIGENCIA, GUIA ESPECIAL, RECOLHIMENTO, (ICMS),

IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR,

ENTRADA, PRODUTO, ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR.

INCOMPETENCIA, (STJ), RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, LEGALIDADE,

DECRETO LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS),

REFERENCIA, MATERIA CONSTITUCIONAL,

Catálogo:   TR0132   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

GUIA ESPECIAL

IMPORTAÇÃO

TR0105   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

CT0074   RECURSO ESPECIAL

MATERIA CONSTITUCIONAL

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00009

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED DEC:033118 ANO:1991

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

(SP)

LEG:EST LEI:006374 ANO:1984

(SP)

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001 INC:00002

Veja

RESP 66888-SP, RESP 101946-SP, RESP 68112-SP, RESP 64835-SP, (STJ),

RE 156287-SP.


RESP 36636/SP - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ANTECIPAÇÃO DO PRAZO

RECURSO ESPECIAL (93/0018720-1)

Fonte:   DJ - DATA: 07/04/1997   PG: 11087

Relator:   Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ANTECIPAÇÃO DO PRAZO. LEGALIDADE.

A ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, CUMPRINDO A

LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E LEGITIMA, NÃO IMPORTANDO EM ALTERAÇÃO DO

FATO GERADOR.

Data da

Decisão:   15/10/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, VENCIDO O

SR. MIN. PEÇANHA MARTINS.

Indexação

LEGALIDADE, DECRETO ESTADUAL, ANTECIPAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO,

(ICMS), AUSENCIA, VIOLAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA,

INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, FATO GERADOR.

VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS),

PREVALENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.

Catálogo:   TR0036   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED DEC:033188 ANO:1991

Veja

RESP 71293/SP, RESP 28423/SP, RESP 24535/SP, (STJ)


ERESP 61701/SP - ANTECIPAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (95/0054775-9)

Fonte:   DJ - DATA: 07/04/1997   PG: 11046

Relator:   Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTECIPAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. LEI ESTADUAL 6374/1989. DECRETOS ESTADUAIS 30.524/1989 E 31.173/1990.

I - E LEGITIMA A ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS, SEM

CORREÇÃO MONETARIA, FEITA POR DECRETO, POIS FATO-GERADOR E

RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SÃO COISAS DISTINTAS, OCORRENDO EM

EPOCAS DIVERSAS, RAZÃO POR QUE AS REGRAS JURIDICAS REFERENTES

A UM NÃO SE ESTENDEM, SINGELAMENTE, AO OUTRO. DISSENSO

PRETORIANO CONFIGURADO.

II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Data da

Decisão:   12/03/1997

Orgão Julgador:   S1 - PRIMEIRA SECAO

Decisão:   POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDO O SR. MINISTRO

PEÇANHA MARTINS QUE OS REJEITAVA.

Indexação

CABIMENTO, ANTECIPAÇÃO, (ICMS), REFERENCIA, FATO GERADOR,

OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA,  LEI NOVA, LEGALIDADE,

APLICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL.

VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS),

IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, DECRETO, INCIDENCIA, FATO GERADOR,

PREJUIZO, CONTRIBUINTE,

Catálogo:   TR0111   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00105 ART:00144

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916

*****  CC-16     CODIGO CIVIL

ART:00006 PAR:00002

LEG:EST DEC:031173 ANO:1990

(SP)

Veja

RESP 36163-SP, EDRESP 28423-SP, RESP 15187-SP, RESP 22610-SP,RESP 28159-SP, (STJ).

Sucessivos

PROC:ERESP  NUM:0059608 UF:SP  REG:95/0054770-8  DECISAO:11/09/1996

DJ     DATA:02/06/1997 PG: 23747


RESP 31924/SP - ANTECIPAÇÃO DE PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS

RECURSO ESPECIAL (93/0002709-3)

Fonte:   DJ - DATA: 07/04/1997   PG: 11087

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

DIREITO INTERTEMPORAL. LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL.DECRETO 33.118, DE 14 DE MARÇO DE 1991, E DECRETO 33.188, DE 19 DE ABRIL DE 1991, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANTECIPAÇÃO DE PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS. HIPOTESE EM QUE DECRETO SUPERVENIENTE, EDITADO DURANTE A VACATIO LEGIS DE DECRETO ANTERIOR, FOI REVOGADO QUANDO ESTE ENTROU EM VIGOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   13/03/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, DECRETO, VIGENCIA,

CARATER PROVISORIO, ANTECIPAÇÃO, COBRANÇA, (ICMS), EXISTENCIA,

REVOGAÇÃO, DIVERSIDADE, DECRETO, AUTORIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO,

MES, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR.

Catálogo:   TR0111   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:033118 ANO:1991

(SP)

LEG:EST DEC:017727 ANO:1981

(SP)

LEG:EST DEC:033188 ANO:1991

(SP)

LEG:EST DEC:030524 ANO:1989

(SP)

LEG:FED LEI:006374 ANO:1989

ART:00059


RESP 61362/SP - OPERAÇÕES DE VENDAS DE LUBRIFICANTES

RECURSO ESPECIAL (95/0008566-6)

Fonte: DJ - DATA: 07/04/1997   PG: 11091

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS DE LUBRIFICANTES. APLICAÇÃO DO

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA: ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.

RECURSO IMPROVIDO.

I   - NADA OBSTA SEJA O ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE REVENDA

DE LUBRIFICANTES EXIGIDO ANTECIPADAMENTE PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTARIA.

II  - PRECEDENTES DO STJ: RESP 98.693/SP, ERESP 37.361/SP E RESP

89.662/MG.

III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 06/03/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação:      LEGALIDADE, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS),

REVENDA, OLEO LUBRIFICANTE, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

Catálogo: TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Veja

RESP 98693/SP, ERESP 37361/SP, RESP 89662/MG, (STJ).


RESP 73516/SP - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

RECURSO ESPECIAL (95/0044296-5)

Fonte:   DJ - DATA: 07/04/1997   PG: 11092

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - RECOLHIMENTO DO

TRIBUTO - SISTEMA DE GUIA ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES.

- E LEGAL A EXIGENCIA DO ICMS NO PRAZO DE CINCO DIAS UTEIS, PELO

SISTEMA DE GUIA ESPECIAL, NÃO SE APLICANDO AO CASO O SISTEMA DE

CONTA-GRAFICA, COM APURAÇÃO MENSAL.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   16/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, DECRETO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PRAZO, QUINQUENIO,

RECOLHIMENTO, (ICMS), INICIO, DIA UTIL, POSTERIORIDADE,

FATO GERADOR, MOMENTO, ENTRADA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO,

IMPORTADOR.

Catálogo:   TR0132   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

GUIA ESPECIAL

IMPORTAÇÃO

TR0054   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097 ART:00098

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

LEG:EST DEL:033118 ANO:1991

(SP).

Veja

RESP 73963/SP, ERESP 93480/SP, RESP 88636/SP, RESP 60040/SP,

ERESP 58139/SP, (STJ).


RESP 35688/SP - ICMS - FATO GERADOR JA OCORRIDO

RECURSO ESPECIAL (93/0015741-8)

Fonte:   DJ - DATA: 31/03/1997   PG: 09614

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Rel. p/Acórdão Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. FATO GERADOR JA OCORRIDO. ALTERAÇÃO DO PRAZO

DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. CONTRA MEU PONTO DE VISTA, A EGREGIA

1A. SEÇÃO DECIDIU QUE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO

ICMS ATINGE INCLUSIVE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS CUJO FATO GERADOR

TENHA OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO

E PROVIDO.

Data da

Decisão:   13/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, VENCIDOS

OS SRS. MINISTROS-RELATOR E ADHEMAR MACIEL.

Indexação

LEGALIDADE, DECRETO ESTADUAL, (SP), ALTERAÇÃO, PRAZO,

RECOLHIMENTO, (ICMS), RETROATIVIDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA,

FATO GERADOR, OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, ALTERAÇÃO.

VOTO VENCIDO, ILEGALIDADE, RETROATIVIDADE, PRAZO, RECOLHIMENTO,

(ICMS), INCIDENCIA, FATO GERADOR, ANTERIORIDADE, ALTERAÇÃO.

Catálogo:   TR0036   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:033188 ANO:1991

(SP).

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00096 ART:00105 ART:00116 ART:00144

Veja

ERESP 28423/SP, ERESP 53331/SP, (STJ).

RP 1451, (STF).


RESP 102494/SP - CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA - ILIQUIDEZ

RECURSO ESPECIAL (96/0047483-4)

Fonte:   DJ - DATA: 24/03/1997   PG: 08978

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. LEI ESTADUAL PAULISTA 8.198/1992. CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA. ILIQUIDEZ. ART. 204, PAR. UNICO, DO CTN. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL.

A LEI ESTADUAL PAULISTA 8.198/1992 DISPENSOU O PAGAMENTO DOS VALORES

RELATIVOS UNICAMENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EM BARES,

RESTAURANTES E SIMILARES, RESTANDO O DEBITO REFERENTE A VENDA DE

BEBIDAS. CONTUDO, COMO A CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA NÃO DISCRIMINA OS

MONTANTES CONCERNENTES A UMA E OUTRA OPERAÇÃO, A ELAS REPORTANDO-SE

ENGLOBADAMENTE, O CREDITO TORNA-SE ILIQUIDO, FACE A IMPOSSIBILIDADE

DE IDENTIFICAR-SE O "QUANTUM DEBEATUR" REMANESCENTE.

NEM MESMO A EDIÇÃO DE PORTARIA ESTABELECENDO PERCENTUAIS PARA

REFEIÇÕES (70%) E BEBIDAS (30%) TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ILIQUIDEZ

DA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, POR ISSO QUE NÃO SE TRATA DE

INSTRUMENTO LEGISLATIVO APTO A INSTITUIR TRIBUTO, E MUITO MENOS A

ALTERAR-LHE A ALIQUOTA OU A BASE DE CALCULO, INICIATIVA ESTA

INTEIRAMENTE REGRADA PELO PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

ILIQUIDA A CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, IMPÕE-SE EXTINGUIR O EXECUTIVO

FISCAL.

RECURSO PROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

Data da

Decisão:   20/02/1997

Orgão Julgador:   S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

CABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, LEI ESTADUAL, DISPENSA,

RECOLHIMENTO, (ICMS), ALIMENTAÇÃO, BAR, RESTAURANTE,

IMPOSSIBILIDADE, ESPECIFICAÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO, BEBIDA,

CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, PERDA, LIQUIDEZ, CERTEZA.

INADMISSIBILIDADE, PORTARIA, CRIAÇÃO, TRIBUTO, ALTERAÇÃO,

ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

Catálogo:   TR0048   EXECUÇÃO FISCAL

EXTINÇÃO DO PROCESSO

PC0781   EXECUÇÃO FISCAL

CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA

TR0009   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

BASE DE CALCULO

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

ART:00003 INC:00001 PAR:UNICO

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00204 PAR:UNICO

LEG:EST PRT:000001 ANO:1993

(SP)

Veja

RESP 63828, ERESP 51276-SP (STJ).

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0167410 UF:SP  REG:98/0018509-7  DECISAO:03/09/1998

DJ     DATA:13/10/1998 PG: 00031


RESP 61066/SP - DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO

RECURSO ESPECIAL (95/0007730-2)

Fonte:   DJ - DATA: 24/03/1997   PG: 08995

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICM - DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO - AUTO-LANÇAMENTO - DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO

APRECIADOS PELO ARESTO RECORRIDO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - CTN,

ART. 150 - SUMULAS 282 E 356 STF.

- TRATANDO-SE DE DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO (CTN, ART. 150), CASO

TIPICO DE AUTO-LANÇAMENTO, NÃO TEM LUGAR A HOMOLOGAÇÃO FORMAL,

DISPENSADO O PREVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

- SE OS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL TIDOS COMO SUPOSTAMENTE

VIOLADOS NÃO FORAM APRECIADOS PELO ARESTO RECORRIDO, NEM FORAM

OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO SUPRIR A OMISSÃO DO ACORDÃO,

CARECE O RECURSO DO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA ABORDADO.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   16/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

DESNECESSIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LANÇAMENTO DE OFICIO,

DEBITO TRIBUTARIO, (ICMS), HIPOTESE, CONTRIBUINTE, DECLARAÇÃO,

TRIBUTO, FALTA, PAGAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, AUTO LANÇAMENTO.

Catálogo:   TR0112   TRIBUTOS

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00150

LEG:FED LEI:006830 ANO:1980

ART:00016 PAR:00002

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00049

(SP)

Veja

RESP 35785/SP, RESP 87258/SP, (STJ).


RESP 109274/PR - ICMS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO

RECURSO ESPECIAL (96/0061438-5)

Fonte:   DJ - DATA: 24/03/1997   PG: 09004

Relator:   Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTARIA. LEGITIMIDADE DA EXIGENCIA.

CONSIDERA-SE LEGITIMA A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO,

DO ICMS, PELO CHAMADO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

Data da

Decisão:   03/03/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

LEGALIDADE, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS), REGIME,

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, APLICAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, RECEPÇÃO,

DECRETO LEI FEDERAL, (1968), CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

LEG:EST CNV:000107 ANO:1989

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

Veja

RESP 105393-PR (STJ).

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0089557 UF:SP  REG:96/0013161-9  DECISAO:17/03/1998

DJ     DATA:13/04/1998 PG: 00099

PROC:RESP   NUM:0077318 UF:PR  REG:95/0054439-3  DECISAO:17/03/1998

DJ     DATA:13/04/1998 PG: 00095

PROC:RESP   NUM:0120399 UF:PR  REG:97/0011908-4  DECISAO:16/06/1997

DJ     DATA:04/08/1997 PG: 34714

PROC:RESP   NUM:0096288 UF:MT  REG:96/0032298-8  DECISAO:15/05/1997

DJ     DATA:09/06/1997 PG: 25504


RESP 31684/SP - ICMS - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE

RECURSO ESPECIAL (93/0002108-7)

Fonte: DJ - DATA: 24/03/1997   PG: 08993

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - USO PROPRIO - SUM.

155/STJ.

- A AQUISIÇÃO DE AERONAVE, NO EXTERIOR, PARA USO PROPRIO, ESTA

SUJEITA A INCIDENCIA DO ICMS.

- RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão: 20/02/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: TR0177   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

IMPORTAÇÃO DE VEICULO OU AERONAVE PARA USO PROPRIO

INCIDENCIA


RESP 60342/SP - PIS - ICMS - BASE DE CALCULO

RECURSO ESPECIAL (95/0005730-1)

Fonte: DJ - DATA: 24/03/1997   PG: 08994

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. PIS. ICMS. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO. RECURSO  PROVIDO.

I - INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS E PARCELA RELATIVA AO

ICMS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 68 DA SUMULA DO STJ E DO VERBETE

258 DA SUMULA DO EXTINTO TFR.

II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão: 12/12/1996

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 39151/SP - ANTECIPAÇÃO - PRAZO

RECURSO ESPECIAL (93/0026736-1)

Fonte:   DJ - DATA: 24/03/1997   PG: 08994

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ACORDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL,

APOIANDO-SE EM DOIS FUNDAMENTOS AUTONOMOS E SUFICIENTES, PER SE,

PARA MANTER A CONCLUSÃO DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL NO QUAL SE

DEBATE TÃO-SOMENTE A QUESTÃO FEDERAL RELATIVA A UM DOS

FUNDAMENTOS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO INTERESSE RECURSAL:

INSATISFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - SE AO PROFERIR O ACORDÃO, O TRIBUNAL ESTADUAL APOIOU-SE EM

DOIS FUNDAMENTOS AUTONOMOS E SUFICIENTES, PER SE, PARA MANTER A

CONCLUSÃO DO JULGADO, DEVE O RECORRENTE ESPECIAL IMPUGNAR AMBAS AS

PARTES DO ARESTO, SOB PENA DO RECURSO NÃO SER CONHECIDO, POR NÃO

SATISFAZER O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO INTERESSE RECURSAL.

APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO VERBETE 283 DA

SUMULA DO STF. PRECEDENTE DO STJ: RESP 209/RS.

II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   24/02/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FALTA, IMPUGNAÇÃO,

DUPLICIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA.

ADMISSIBILIDADE, ESTADO, (SP), ANTE+CIPAÇÃO, PRAZO,

RECOLHIMENTO, (ICMS), FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL.

Catálogo:   TR0036   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

CT0013   RECURSO ESPECIAL

FUNDAMENTO INATACADO

Referências

Legislativas

LEG:FED SUM:000283 ANO:****

(STF)

LEG:EST DEC:033467 ANO:1991

(SP)

Veja

RESP 209-RS, RESP 81078-SP, RESP 63698-SP, ERESP 36004-SP,RESP 68195-SP, (STJ)


EERESP 75445/SP - PREPARAÇÃO E VENDA DE REFEIÇÕES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP (95/0049110-9)

Fonte: DJ - DATA: 24/03/1997   PG: 08973

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC).

TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES DE PREPARAÇÃO E VENDA DE REFEIÇÕES. LEI

8.198/1992. SUM. 7 E 83/STJ.

1. A HARMONIOSA JURISPRUDENCIA, VERSANDO O TEMA DA CONTROVERSIA,

ATRAI A APLICAÇÃO DA SUM. 83/STJ.

2. DEPENDENTE A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE

AVERIGUAÇÃO AGREGADA AS CIRCUNSTANCIAS FACTUAIS E DEMONSTRAÇÃO

PROBATORIA, APLICA-SE A SUM. 7/STJ.

3. INDEMONSTRADAS AS RESTRITAS HIPOTESES LEGAIS (ART. 535, I E II,

CPC), OS EMBARGOS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO.

4. EMBARGOS REJEITADOS.

Data da

Decisão: 27/02/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 94179/SP - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

RECURSO ESPECIAL (96/0025267-0)

Fonte:  DJ - DATA: 17/03/1997   PG: 07465

Relator:  Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - MOMENTO DO

FATO GERADOR - PRAZO DE RECOLHIMENTO - GUIA ESPECIAL -

DIVERGENCIA SUPERADA - DEL 406/1968, ART. 1. - DECRETO ESTADUAL

33.118/1991 - PRECEDENTES STJ.

- RECEPCIONADO O DEL 406/1968, ART. 1., PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO,

ATE QUE LEI COMPLEMENTAR SEJA EDITADA, OCORRE O FATO GERADOR

DO ICMS NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA IMPORTADA NO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO IMPORTADOR, DEVENDO SER RECOLHIDO

O TRIBUTO NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS UTEIS, MEDIANTE GUIA

ESPECIAL.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:  05/12/1996

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA


RESP 75289/SP - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA

RECURSO ESPECIAL (95/0048900-7)

Fonte:  DJ - DATA: 24/03/1997   PG: 08995

Relator:  Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. FATO GERADOR. MATERIA

CONSTITUCIONAL, COMO TAL APRECIADA PELO COLENDO STF. NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

TRATANDO-SE DE MATERIA CONSTITUCIONAL (STF, PLENARIO, RR.EE.

193.817 E 192.711), NÃO HA LUGAR PARA EXAME EM SEDE DE RECURSO

ESPECIAL.

Data da

Decisão:  03/03/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0084834 UF:SP  REG:96/0000532-0  DECISAO:02/06/1998

DJ     DATA:29/06/1998 PG: 00138

PROC:RESP   NUM:0082579 UF:SP  REG:95/0066638-3  DECISAO:02/06/1998

DJ     DATA:29/06/1998 PG: 00138

PROC:RESP   NUM:0058815 UF:SP  REG:95/0000944-7  DECISAO:02/06/1998

DJ     DATA:29/06/1998 PG: 00135

PROC:RESP   NUM:0129935 UF:PR  REG:97/0029873-6  DECISAO:12/05/1998

DJ     DATA:01/06/1998 PG: 00063

PROC:RESP   NUM:0120971 UF:MG  REG:97/0013095-9  DECISAO:31/03/1998

DJ     DATA:27/04/1998 PG: 00144

PROC:RESP   NUM:0120784 UF:MG  REG:97/0012777-0  DECISAO:31/03/1998

DJ     DATA:27/04/1998 PG: 00143

PROC:RESP   NUM:0114065 UF:DF  REG:96/0073496-8  DECISAO:31/03/1998

DJ     DATA:27/04/1998 PG: 00142

PROC:RESP   NUM:0113906 UF:MG  REG:96/0073200-0  DECISAO:31/03/1998

DJ     DATA:27/04/1998 PG: 00142

PROC:RESP   NUM:0093498 UF:SP  REG:96/0023247-4  DECISAO:19/03/1998

DJ     DATA:20/04/1998 PG: 00066

PROC:RESP   NUM:0093465 UF:SP  REG:96/0023211-3  DECISAO:19/03/1998

DJ     DATA:20/04/1998 PG: 00066

PROC:RESP   NUM:0088797 UF:SP  REG:96/0010693-2  DECISAO:17/03/1998

DJ     DATA:13/04/1998 PG: 00098

PROC:RESP   NUM:0087740 UF:SP  REG:96/0008345-2  DECISAO:17/03/1998

DJ     DATA:13/04/1998 PG: 00098

PROC:RESP   NUM:0074945 UF:SP  REG:95/0048064-6  DECISAO:17/03/1998

DJ     DATA:13/04/1998 PG: 00095

PROC:RESP   NUM:0068260 UF:SP  REG:95/0030628-0  DECISAO:10/02/1998

DJ     DATA:30/03/1998 PG: 00030

PROC:RESP   NUM:0064267 UF:SP  REG:95/0019582-8  DECISAO:10/03/1998

DJ     DATA:30/03/1998 PG: 00029

PROC:RESP   NUM:0055978 UF:SP  REG:94/0032272-0  DECISAO:05/03/1998

DJ     DATA:30/03/1998 PG: 00027

PROC:RESP   NUM:0113982 UF:SP  REG:96/0073347-3  DECISAO:16/10/1997

DJ     DATA:10/11/1997 PG: 57736

PROC:RESP   NUM:0071882 UF:SP  REG:95/0040208-4  DECISAO:16/10/1997

DJ     DATA:10/11/1997 PG: 57732

PROC:RESP   NUM:0139755 UF:PE  REG:97/0047885-8  DECISAO:04/09/1997

DJ     DATA:06/10/1997 PG: 49947

PROC:RESP   NUM:0114977 UF:SP  REG:96/0075689-9  DECISAO:03/04/1997

DJ     DATA:29/09/1997 PG: 48168

PROC:RESP   NUM:0114912 UF:SP  REG:96/0075624-4  DECISAO:03/04/1997

DJ     DATA:29/09/1997 PG: 48168

PROC:RESP   NUM:0089553 UF:SP  REG:96/0013147-3  DECISAO:03/04/1997

DJ     DATA:29/09/1997 PG: 48167

PROC:RESP   NUM:0112265 UF:SP  REG:96/0069123-1  DECISAO:03/03/1997

DJ     DATA:24/03/1997 PG: 09006

PROC:RESP   NUM:0104220 UF:SP  REG:96/0051616-2  DECISAO:03/03/1997

DJ     DATA:24/03/1997 PG: 09001

PROC:RESP   NUM:0097032 UF:SP  REG:96/0034197-4  DECISAO:03/03/1997

DJ     DATA:24/03/1997 PG: 08998


RESP 36308/SP - ICMS - INCIDENCIA - SALVADOS

RECURSO ESPECIAL (93/0017713-3)

Fonte:   DJ - DATA: 17/03/1997   PG: 07460

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - INCIDENCIA - SALVADOS - SEGURADORAS - SUM.

152/STJ.

- INCIDE O TRIBUTO, ICMS, SOBRE OS SALVADOS RESULTANTES DE SINISTROS

E COMERCIALIZADOS ATRAVES DE COMPANHIAS SEGURADORAS, EM CARATER

HABITUAL.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   16/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, INCIDENCIA, (ICMS), OPERAÇÃO, COMPANHIA DE SEGUROS,

VENDA, BENS, SALVADOS, DECORRENCIA, SINISTRO, CARACTERIZAÇÃO,

ATIVIDADE COMERCIAL.

Catálogo:   TR0182   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

BENS SALVADOS DE SINISTRO

ALIENAÇÃO PELO SEGURADOR

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000073 ANO:1966

ART:00073

LEG:FED SUM:000152 ANO:****

(STJ)

Veja

RESP 1381/RJ, RESP 1373/RJ, (STJ)


AGA 122274/SP - A CORREÇÃO MONETARIA NOS CREDITOS EXTEMPORANEOS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0054623-1)

Fonte: DJ - DATA: 17/03/1997   PG: 07458

Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. E DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA NOS CREDITOS EXTEMPORANEOS DO ICMS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Data da

Decisão: 10/12/1996

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação:      CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITOS, SALDO CREDOR,

(ICMS).

Catálogo: TR0106   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA


AGA 127359/SP - CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS EXTEMPORANEOS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0066194-4)

Fonte:  DJ - DATA: 17/03/1997   PG: 07495

Relator:  Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS EXTEMPORANEOS. A

CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS DO ICMS CONSTITUI MATERIA PROPRIA DE

DIREITO LOCAL (DEL. 406/1968, ART. 3., PAR. 1.), INSUSCETIVEL DE

EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão:  27/02/1997

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:AGA    NUM:0135454 UF:RS  REG:97/0003966-8  DECISAO:19/05/1997

DJ     DATA:09/06/1997 PG: 25527

PROC:AGA    NUM:0135056 UF:RS  REG:97/0003380-5  DECISAO:19/05/1997

DJ     DATA:09/06/1997 PG: 25527

PROC:AGA    NUM:0129985 UF:RS  REG:96/0071812-1  DECISAO:24/04/1997

DJ     DATA:19/05/1997 PG: 20626

PROC:AGA    NUM:0132676 UF:RS  REG:96/0079385-9  DECISAO:17/04/1997

DJ     DATA:05/05/1997 PG: 17045

PROC:AGA    NUM:0131088 UF:RS  REG:96/0074292-8  DECISAO:17/04/1997

DJ     DATA:05/05/1997 PG: 17045


RESP 61074/SP - ICMS - IMPORTAÇÃO

RECURSO ESPECIAL (95/0007746-9)

Fonte:   DJ - DATA: 17/03/1997   PG: 07462

Relator:   Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. SISTEMA DE

CONTA-GRAFICA, COM APURAÇÃO MENSAL. INAPLICAÇÃO.

I  - CARACTERIZADO O FATO GERADOR, COM A ENTRADA DA MERCADORIA

IMPORTADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O ICMS DEVERA SER RECOLHIDO

NO PRAZO DE CINCO DIAS UTEIS, NÃO SE APLICANDO AO CASO O SISTEMA DE

CONTA-GRAFICA, COM APURAÇÃO MENSAL. PROCEDENTES.

II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   20/02/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

LEGITIMIDADE, RECOLHIMENTO, (ICMS), PRAZO, QUINQUIDIO,

CONTAGEM, FATO GERADOR, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA,

ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR, APLICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL.

Catálogo:   TR0036   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:031173 ANO:1990

(SP)

Veja

RESP 59368/SP,  RESP 62144/SP, (STJ).


ROMS 7839/CE - IMPORTAÇÃO DE VEICULO USADO PARA USO PROPRIO

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (96/0069823-6)

Fonte:   DJ - DATA: 17/03/1997   PG: 07432

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

MANDADO SE SEGURANÇA - INOCORRENCIA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E

CERTO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE VEICULO USADO PARA USO PROPRIO -

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

1. A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FISICA, MESMO QUE

PARA USO PROPRIO, ESTA SUJEITA A INCIDENCIA DO ICMS, CUJO FATO

GERADOR CONSIDERAR-SE-A OCORRIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA

PELO IMPORTADOR.

2. O LOCAL DA OPERAÇÃO SERA HAVIDO COMO O DOMICILIO DO ADQUIRENTE,

EM NADA IMPORTANDO O FATO DE O BEM DESTINAR-SE A USO PROPRIO.

3. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO A UNANIMIDADE.

Data da

Decisão:   17/02/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, COBRANÇA, (ICMS), IMPORTAÇÃO, VEICULO,

PESSOA FISICA, IRRELEVANCIA, DESTINAÇÃO, USO PROPRIO, OCORRENCIA,

FATO GERADOR, RECEBIMENTO, MERCADORIA, DOMICILIO, COMPRADOR.

Catálogo:   TR0177   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

IMPORTAÇÃO DE VEICULO OU AERONAVE PARA USO PROPRIO

INCIDENCIA

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00009 LET:A

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

ART:00021 INC:00001 ART:00027 INC:00001 LET:D

(CE)

LEG:EST LEI:011530 ANO:1989

ART:00002 INC:00001 ART:00011 PAR:UNICO

(CE)

Doutrina

OBRA:  COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, VOL. 6, TOMO 1,

PAG. 461, 1990.

AUTOR: IVES GANDRA MARTINS

Veja

RESP 96069-SP, RESP 74007-SP, RESP 37648-SP, RESP 21559-SP,RESP 30655-SP, (STJ)

Sucessivos

PROC:ROMS   NUM:0007886 UF:CE  REG:96/0072850-0  DECISAO:17/02/1997

DJ     DATA:17/03/1997 PG: 07432


RESP 34600/SP - COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULOS NOVOS

RECURSO ESPECIAL (93/0011860-9)

Fonte:   DJ - DATA: 17/03/1997   PG: 07460

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE

VEICULOS NOVOS.  1. RELAÇÃO TRIBUTARIA. A TRIBUTAÇÃO PELO ICMS NA

COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULOS NOVOS SE DA PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTARIA; QUANDO AS RESPECTIVAS OPERAÇÕES TEM CARATER ESTADUAL, O

TRIBUTO E PAGO PELA INDUSTRIA NA UNIDADE FEDERATIVA EM QUE ELA ESTA

SITUADA, AI ESGOTANDO-SE A RELAÇÃO TRIBUTARIA.  2. RELAÇÃO

ADMINISTRATIVA. A RELAÇÃO PELA QUAL, EM FUNÇÃO DO CONVENIO ICMS107/1989, PARTE DOS VALORES ARRECADADOS NA UNIDADE FEDERATIVA EM QUE

A INDUSTRIA ESTA LOCALIZADA DEVE SER REPASSADA AQUELA EM QUE OS

VEICULOS FORAM VENDIDOS AO CONSUMIDOR FINAL, TEM NATUREZA

ADMINISTRATIVA.  3. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A

EMPRESA QUE, ESTABELECIDA NO DISTRITO FEDERAL, REVENDE VEICULOS

NOVOS (DITA CONCESSIONARIA) NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR O

VALOR DO ICMS PAGO NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA INDUSTRIA (DITA

MONTADORA); A RELAÇÃO TRIBUTARIA, NESSE CASO, TEM COMO PARTES,

EXCLUSIVAMENTE, A INDUSTRIA (SUBSTITUTO TRIBUTARIO) E O ESTADO DE

SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   05/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

ILEGITIMIDADE PASSIVA, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, (SP),

INTEGRALIZAÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, (ICMS), INEXISTENCIA,

INTERESSE, RELAÇÃO JURIDICA, HIPOTESE, BENEFICIARIO,

FAZENDA PUBLICA, (DF), DECORRENCIA, CELEBRAÇÃO, CONVENIO,

NATUREZA ADMINISTRATIVA, LEGITIMIDADE, EXERCICIO, FISCALIZAÇÃO.

INEXISTENCIA, CONDIÇÃO, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, (ICMS),

OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA,

CARACTERIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, SUJEITO PASSIVO,

OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00121 PAR:UNICO INC:00001 INC:00002 ART:00128

LEG:EST CNV:000107 ANO:1989

LEG:EST DEC:030636 ANO:1989

ART:00002

Doutrina

OBRA:  TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTARIO, 2A. ED., SARAIVA, SP,       1972, PAG. 504.

AUTOR: ALFREDO AUGUSTO BECKER

OBRA:  LITISCONSORCIO, PAG. 91, ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1984.

AUTOR: CANDIDO RANGEL DINAMARCO

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0034601 UF:SP  REG:93/0011861-7  DECISAO:24/02/1997

DJ     DATA:17/03/1997 PG: 07460


ROMS 4844/TO - COBRANÇA PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (94/0029797-1)

Fonte:   DJ - DATA: 10/03/1997   PG: 05940

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. COBRANÇA PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA:

POSSIBILIDADE. BASE DE CALCULO POR ESTIMATIVA: ADMISSIBILIDADE.

PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

I   - E LEGITIMA A COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS PELO REGIME DE

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, SENDO A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO

ESTABELECIDA POR ESTIMATIVA.

II  - INTELIGENCIA DO ART. 155, PAR. 2., XII, "B", DA CF/1988, DO

ART. 34, PAR. 8., DO ADCT, DO CONVENIO ICMS 66/1988, DO ART. 121 DO

CTN E DO DEL 406/1968, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR

44/1983.

III - PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DO STJ: ERESP

37.361/SP, ERESP 35.958/SP, ERESP 56.770/SP E ERESP 59.513/SP.

IV  - RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   17/02/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGITIMIDADE, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS),

VENDA, MERCADORIA, APLICAÇÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA,

FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, ESTIMATIVA, DESCARACTERIZAÇÃO,

PAGAMENTO, TRIBUTO, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR.

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

TR0129   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

BASE DE CALCULO

FIXAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00012 LET:B

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00121

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

LEG:FED LCP:000044 ANO:1983

Veja

ERESP 37361-SP, ERESP 35958-SP, ERESP 56770-SP, ERESP 52520-SP,RESP 100097, (STJ).


ROMS 5319/GO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMPOR O ATIVO FIXO

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (95/0001126-3)

Fonte: DJ - DATA: 10/03/1997   PG: 05940

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMPOR O ATIVO FIXO

DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL IMPORTADOR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO

IMPOSTO PELO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL: INEXISTENCIA. VIOLAÇÃO DO

PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: NÃO-OCORRENCIA. PRECEDENTES.

RECURSO IMPROVIDO.

I   - TRATANDO-SE DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR PARA COMPOR

O ATIVO FIXO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL IMPORTADOR, E LEGITIMA A

COBRANÇA DO ICMS EM PRAZO INFERIOR - FIXADO PELA LEGISLAÇÃO

TRIBUTARIA ESTADUAL - AO ESTABELECIDO PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

PELO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL.

II  - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO DO STJ: RMS

5.255/GO, RESP 78704/SP, RESP 78.565/SP E RESP 56.986/SP.

III - RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 17/02/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação:      LEGITIMIDADE, COBRANÇA, (ICMS), DATA, ENTRADA,

MERCADORIA ESTRANGEIRA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, AUSENCIA,

VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

Catálogo: TR0105   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

Veja

RESP 40810-SP, ROMS 5255-GO, RESP 78704-SP, RESP 65104-SP,RESP 78565-SP, (STJ).


RESP 55644/SP - CREDITOS NÃO APROVEITADOS NA EPOCA PROPRIA

RECURSO ESPECIAL (94/0031538-4)

Fonte:   DJ - DATA: 10/03/1997   PG: 05943

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICM. CREDITOS NÃO APROVEITADOS NA EPOCA PROPRIA A VISTA

DE PROIBIÇÃO INSCRITA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, RECONHECIDA ILEGAL.

CORREÇÃO MONETARIA. OS CREDITOS QUE, EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL

RESTRITIVA, RECONHECIDA ILEGAL, NÃO FORAM APROVEITADOS NA EPOCA

PROPRIA PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PODEM SER

COMPENSADOS MAIS TARDE COM A RESPECTIVA CORREÇÃO MONETARIA (RESP

9.411-0/SP). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   06/02/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,

APROVEITAMENTO, INTEMPESTIVIDADE, ILEGALIDADE, RESTRIÇÃO,

LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

Catálogo:   TR0106   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00001

Veja

RESP 9411-SP, (STJ).

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0092075 UF:SP  REG:96/0020459-4  DECISAO:15/05/1997

DJ     DATA:09/06/1997 PG: 25502


RESP 96697/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS.
RESP 96697/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

RECURSO ESPECIAL (96/0033459-5)

Fonte:   DJ - DATA: 10/03/1997   PG: 05947

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. REMISSÃO

PARCIAL. LEI 8.198, DE 1992, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECIDINDO QUE

OS RESTAURANTES INDUSTRIAIS NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELA REMISSÃO

CONTEMPLADA NA LEI 8.198, DE 1992, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O ACORDÃO

RECORRIDO, EM SE TRATANDO DE DIREITO LOCAL, DEU A PALAVRA FINAL,

INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO

CONHECIDO.

Data da

Decisão:   06/02/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ANALISE, REMISSÃO,

DEBITOS, (ICMS), RESTAURANTE INDUSTRIAL, PREVISÃO, LEI ESTADUAL,

(SP), CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LOCAL.

Catálogo:   CT0045   RECURSO ESPECIAL

DIREITO LOCAL

TR0161   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS(ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992


AGA 124843/SP - ICMS - PAGAMENTO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0061333-8)

Fonte: DJ - DATA: 10/03/1997   PG: 05962

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO ATRAVES DE DECRETO.

A FIXAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTA AFETA A LEGISLAÇÃO

TRIBUTARIA (CTN, ART. 160), EXPRESSÃO QUE ABRANGE OS DECRETOS (CTN,

ART. 96); NÃO E, PORTANTO, MATERIA RESERVADA A LEI. AGRAVO

REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 06/02/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


EDAG 117263/SP - ICMS - LEI PAULISTA 8.198/1992

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0043189-2)

Fonte: DJ - DATA: 10/03/1997   PG: 05935

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. LEI PAULISTA 8.198/1992. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. SENTENÇA ANULADA. INSTRUÇÃO.

1. MANTEM-SE DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE ANULOU A SENTENÇA POR

ENTENDER QUE HAVIA NECESSIDADE DE SE DESENVOLVER ESTAGIO PROBATORIO,

NO CURSO DA LIDE, A FIM DE SE DEFINIR, EM RAZÃO DE ICMS EXIGIDO DE

EMPRESA FORNECEDORA DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, SE ELA E DE NATUREZA

INDUSTRIAL OU NÃO.

2. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS APONTADOS PELA

RECORRENTE COMO SENDO A BASE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO.

3. RECURSO INTITULADO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE RECEBE, EM

FACE DO SEU CONTEUDO, COMO AGRAVO REGIMENTAL.

4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 13/12/1996

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL E

NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação:      DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, MERITO,

DECISÃO RECORRIDA, TRIBUNAL A QUO, ANULAÇÃO, SENTENÇA, DECISÃO,

NECESSIDADE, COLHEITA, PROVA.

RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ATO, RELATOR,

DENEGAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO CABIVEL,

AGRAVO REGIMENTAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE.

Catálogo: CT0047   RECURSO ESPECIAL

PRESSUPOSTOS

EXAURIMENTO DE INSTANCIA

PC0094   RECURSO CIVEL

FUNGIBILIDADE

CT0027   RECURSO ESPECIAL

REEXAME DE PROVA


EDRESP 98067/SP - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0036884-8)

Fonte: DJ - DATA: 10/03/1997   PG: 05904

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. EMBARGOS

DECLARATORIOS.

1. A DISCIPLINA SOBRE CORREÇÃO MONETARIA EM NOSSO ORDENAMENTO

JURIDICO NÃO ALCANÇA HIERARQUIA CONSTITUCIONAL.

2. O FATO DE O STJ DISCIPLINAR, VIA DECISÃO, A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO

MONETARIA SOBRE CREDITOS DE ICMS LANÇADOS PELO CONTRIBUINTE EM

ESCRITA FISCAL, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OS DEBITOS FUTUROS,

INSERE-SE NO CAMPO DE SUA COMPETENCIA.

3. O PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS NÃO EXPRESSA QUALQUER

VINCULO COM A COMPREENSÃO DA FUNÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA. ESTA TEM,

APENAS, O EFEITO DE ATUALIZAR A MOEDA OU QUALQUER VALOR ESCRITURAL

EM FACE DA INFLAÇÃO.

4. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Data da

Decisão: 13/12/1996

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 107584/RS - IMPORTAÇÃO MERCADORIA - MOMENTO DO FATO GERADO

RECURSO ESPECIAL (96/0057811-7)

Fonte:  DJ - DATA: 10/03/1997   PG: 05917

Relator:  Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO MERCADORIA. ICMS. MOMENTO DO FATO GERADOR. COMPOSIÇÃO JUDICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO

DE INDOLE CONSTITUCIONAL (ART. 155, PAR. 2., IX, "A"). ADCT/1988,

ART. 34, PAR. 8. DEL 406/1968. CONVENIO ICM 66/1988.

1. INESCONDIVEL QUE O VERRUMADO ACORDÃO ASSENTOU-SE EM FUNDAMENTAÇÃO

CONSTITUCIONAL, CONCLUDENTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL.

2. PRECEDENTES.

3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:  06/02/1997

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0110296 UF:RJ  REG:96/0064143-9  DECISAO:27/02/1997

DJ     DATA:24/03/1997 PG: 08985

PROC:RESP   NUM:0112042 UF:RS  REG:96/0068548-7  DECISAO:20/03/1997

DJ     DATA:26/05/1997 PG: 22485

PROC:RESP   NUM:0098213 UF:SP  REG:96/0037279-9  DECISAO:18/12/1997

DJ     DATA:23/03/1998 PG: 00017

PROC:RESP   NUM:0098806 UF:SP  REG:96/0038958-6  DECISAO:18/12/1997

DJ     DATA:23/03/1998 PG: 00017

PROC:RESP   NUM:0102955 UF:RJ  REG:96/0048643-3  DECISAO:31/03/1998

DJ     DATA:25/05/1998 PG: 00014

PROC:RESP   NUM:0112932 UF:RS  REG:96/0070886-0  DECISAO:31/03/1998

DJ     DATA:25/05/1998 PG: 00016

PROC:RESP   NUM:0161179 UF:PE  REG:97/0093594-9  DECISAO:17/03/1998

DJ     DATA:25/05/1998 PG: 00050

PROC:RESP   NUM:0107598 UF:RS  REG:96/0057837-0  DECISAO:31/03/1998

DJ     DATA:08/06/1998 PG: 00018

PROC:RESP   NUM:0115920 UF:RJ  REG:96/0077480-3  DECISAO:07/05/1998

DJ     DATA:22/06/1998 PG: 00030

PROC:RESP   NUM:0108133 UF:RJ  REG:96/0058803-1  DECISAO:07/05/1998

DJ     DATA:10/08/1998 PG: 00016

PROC:RESP   NUM:0091644 UF:SP  REG:96/0019547-1  DECISAO:17/02/1997

DJ     DATA:17/03/1997 PG: 07435


RESP 70489/RS - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (95/0036376-3)

Fonte:   DJ - DATA: 10/03/1997   PG: 05944

Relator:   Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. CREDITO ESCRITURAL.

I  - TEM A PRIMEIRA TURMA DECIDIDO QUE, SALVO DISPOSIÇÃO EM

CONTRARIO DA LEI ESTADUAL, O CONTRIBUINTE NÃO FAZ JUS A CORREÇÃO

MONETARIA RELATIVA AOS CREDITOS ESCRITURAIS NÃO APROVEITADOS NO

MOMENTO PROPRIO. PRECEDENTES.

II - NO CASO, O ACORDÃO RECORRIDO DECIDIU AS QUESTÕES SUSCITADAS,

BASICAMENTE, APOIADO NOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA

NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA, MATERIA ESSA QUE NÃO SE INCLUI NO

AMBITO DO RECURSO ESPECIAL.

III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   17/02/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITAMENTO, (ICMS),

ESCRITURAÇÃO ATRASADA, RESSALVA, EXCEÇÃO, LEI ESTADUAL.

Catálogo:   TR0106   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00001

Veja

RESP 61241-SP, RESP 9411-SP, RESP 76953-SP, RESP 58850-SP,RESP 62281-RS, RESP 72569-SP, (STJ).

RE 112554, RE 114724, RE 115623, (STF).

RTJ 121/1187, RTJ 123/1212.


RESP 110284/SP - CANA-DE-AÇUCAR - BASE DE CALCULO

RECURSO ESPECIAL (96/0064095-5)

Fonte:   DJ - DATA: 10/03/1997   PG: 05932

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CANA-DE-AÇUCAR. BASE DE CALCULO. ATUALIZAÇÃO DA

UFESP PELO IPC DA FIPE.

1. O ICMS SOBRE A FABRICAÇÃO DE ALCOOL OPERA-SE SOBRE A QUANTIDADE

DE MATERIA-PRIMA (CANA-DE-AÇUCAR) UTILIZADA PARA TANTO TENDO COMO

BASE DE CALCULO O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRE DA SAIDA DA

MERCADORIA (CANA-DE-AÇUCAR) DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR.

2. O IPC DA FIPE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO

DA UFESP POR NÃO SE TRATAR DE FATOR DE CORREÇÃO PREVISTO EM LEI

FEDERAL.

3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Data da

Decisão:   13/02/1997

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

CABIMENTO, COBRANÇA, (ICMS), INCIDENCIA, ENTRADA,

CANA DE AÇUCAR, EMPRESA, FABRICAÇÃO, ALCOOL, IRRELEVANCIA, FURTO,

PRODUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, SAIDA, MATERIA PRIMA,

ESTABELECIMENTO, PRODUTOR.

FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, (ICMS), VALOR, OPERAÇÃO, SAIDA,

MERCADORIA, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO,

PAUTA FISCAL.

IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, (IPC), (FIPE), FATOR, ATUALIZAÇÃO,

(UFESP), NECESSIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL.(SANDRO).

Catálogo:   TR0131   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

BASE DE CALCULO

FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇUCAR

TR0129   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

BASE DE CALCULO

FIXAÇÃO

TR0094   CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:017727 ANO:1981

ART:00199 ART:00272 INC:00002

Veja

RESP 87749-SP, RESP 70669-SP, RESP 59833-SP, RESP 98185-SP, (STJ).


AGA 110337/SP - REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0028441-5)

Fonte: DJ - DATA: 10/03/1997   PG: 05932

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS.

PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.

1 - NÃO CABE REFORMAR DESPACHO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE

INSTRUMENTO, NO SENTIDO DE SE LHE NEGAR PROVIMENTO, POR ENTENDER

CONFIRMAR DECISÃO QUE NEGOU ADMISSIBILIDADE A RECURSO ESPECIAL,

COM FITO DE QUE FOSSE CUMPRIDA O DISPOSTO NAS CLAUSULAS PRIMEIRA,

SEXTA E SEUS PARAGRAFOS DO REGIME ESPECIAL DO RECOLHIMENTO DO

ICMS, PREVISTO NO ART. 533 DO DEC 33.118/1991 (CF. ART. 71 DA

LEI 6.374/1989).

2 - A MATERIA VERSADA NO RECURSO ESPECIAL NÃO FOI DISCUTIDA DE

MODO EXPLICITO, NO ACORDÃO RECORRIDO. HA, ASSIM, FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO, ISTO E, DE EXAME, PELO TRIBUNAL "A QUO" DA

MATERIA JURIDICA OBJETO DO RECURSO.

3 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 13/12/1996

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 107635/SP - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP

RECURSO ESPECIAL (96/0057893-1)

Fonte: DJ - DATA: 10/03/1997   PG: 05918

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. UFESP. ATUALIZAÇÃO COM BASE

NO IPC.

1 - EM PRIMEIRO LUGAR MISTER SE FAZ RESSALTAR QUE A CORREÇÃO

MONETARIA NADA MAIS E DO QUE A REPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA

CORROIDO PELA INFLAÇÃO.

2 - E LEGITIMA A CORREÇÃO DOS CREDITOS TRIBUTARIOS DA FAZENDA

PELA UFESP COM A VARIAÇÃO DESTA (UFESP) PELO IPC.

3 - PRECEDENTES.

4 - RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão: 13/12/1996

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RHC 4985/SP - CRIME SOCIETARIO - DENUNCIA

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (95/0053238-7)

Fonte:   DJ - DATA: 10/03/1997   PG: 05997

Relator:   Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)

Ementa

RHC - PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME SOCIETARIO - DENUNCIA -

A DENUNCIA, AINDA QUE SE TRATE DOS CHAMADOS CRIMES SOCIETARIOS,

OU DE CO-AUTORIA, DEVE INDICAR A CONDUTA DE CADA PESSOA, OU

SEJA, IDENTIFICAR O COMPORTAMENTO, DE MODO A ENSEJAR O

CONTRADITORIO E A DEFESA PLENA.

Data da

Decisão:   29/04/1996

Orgão Julgador:   T6 - SEXTA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

INEXISTENCIA, DENUNCIA INEPTA, DESCRIÇÃO, CRIME SOCIETARIO,

SONEGAÇÃO FISCAL, (ICMS), INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA,

SOCIO DIRIGENTE, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, PERICIA CONTABIL.

IMPOSSIBILIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECORRENCIA,

PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO, LEI, VIGENCIA,

EPOCA.

VOTO VISTA, LEGALIDADE, DENUNCIA, DESNECESSIDADE,

INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, INDICIADO.

Catálogo:   PP0571   CRIME SOCIETARIO

DENUNCIA

INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS

PN0167   EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

DENUNCIA

PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO TRIBUTO

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941

*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL

ART:00041

LEG:FED LEI:008137 ANO:1990

ART:00084

LEG:FED LEI:008383 ANO:1990


RESP 110040/SP - FATO GERADOR - ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR

RECURSO ESPECIAL (96/0063152-2)

Fonte:   DJ - DATA: 10/03/1997   PG: 05959

Relator:   Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. ENTRADA

NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR.

CONFORME JURISPRUDENCIA ATE AQUI PACIFICADA NESTA CORTE, INCIDE

O IMPOSTO DESDE A ENTRADA DO PRODUTO NO ESTABELECIMENTO DO

IMPORTADOR E NÃO POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

Data da

Decisão:   17/02/1997

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

LEGALIDADE, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), MOMENTO,

CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA,

ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR.

VOTO VENCIDO, LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS),

MOMENTO, OCORRENCIA, FATO GERADOR, DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

Catálogo:   TR0105   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001 ART:00003 PAR:00001

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

Veja

RESP 68095-RS, (STJ).

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0109818 UF:SP  REG:96/0062638-3  DECISAO:17/02/1997

DJ     DATA:25/08/1997 PG: 39340


AGA 105778/SP - IMPORTAÇÃO - RECOLHIMENTO ANTECIPADO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0018559-0)

Fonte:  DJ - DATA: 10/03/1997   PG: 05910

Relator:  Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. FATO

GERADOR. DEL 406/1968, ART. 1. CONVENIO 66/1968. PRECEDENTES.

STJ. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.

1. RECEPCIONADO O DEL 406/1968, ART. 1., PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO,

ATE QUE LEI COMPLEMENTAR SEJA EDITADA, O RECOLHIMENTO DO ICMSFAR-SE-A NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA IMPORTADA NO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO IMPORTADOR E NÃO POR OCASIÃO DO

DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMO INTRODUZIDO PELO CONVENIO 66/1968.

2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão:  13/12/1996

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:AGA    NUM:0121328 UF:RS  REG:96/0051701-0  DECISAO:13/12/1996

DJ     DATA:10/03/1997 PG: 05936

PROC:AGA    NUM:0120280 UF:RS  REG:96/0049471-1  DECISAO:13/12/1996

DJ     DATA:10/03/1997 PG: 05936

PROC:AGA    NUM:0117926 UF:RS  REG:96/0044381-5  DECISAO:13/12/1996

DJ     DATA:10/03/1997 PG: 05935

PROC:AGA    NUM:0113713 UF:SP  REG:96/0035219-4  DECISAO:13/12/1996

DJ     DATA:10/03/1997 PG: 05933


RESP 58299/SP - OPERAÇÕES DE VENDA DE BEBIDAS

RECURSO ESPECIAL (94/0040196-5)

Fonte:   DJ - DATA: 03/03/1997   PG: 04621

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA DE BEBIDAS. EXIGENCIA DO

RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELO SUBSTITUTO TRIBUTARIO (INDUSTRIA

FABRICANTE DE BEBIDAS), DO IMPOSTO INCIDENTE NA REVENDA DE BEBIDAS

PELO SUBSTITUIDO (REVENDEDORA-DISTRIBUIDORA): ADMISSIBILIDADE.

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA: APLICAÇÃO. PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO.

I - E LEGAL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO, PELO REGIME DE

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES

DE VENDA DE BEBIDAS.

II - PRECEDENTES DO STJ: RESP 86.465/RS E AG 90.785/PR - AGRG.

III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:   16/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

LEGALIDADE, EXIGENCIA, FABRICANTE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO,

(ICMS), REVENDA, BEBIDA, OCORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

(SP)

Veja

RESP 86465/RS, AGR 90785/PR, (STJ)


RESP 93529/SP - CORREÇÃO MONETARIAMENTE DOS CREDITOS

RECURSO ESPECIAL (96/0023298-9)

Fonte:   DJ - DATA: 03/03/1997   PG: 04582

Relator:   Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)

Ementa

RECURSO ESPECIAL.

E FIRME A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CORRIGIR MONETARIAMENTE OS CREDITOS RECONHECIDOS E COMPROVADOS PELA PERICIA, EM AÇÃO DECLARATORIA.

RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO.

Data da

Decisão:   13/12/1996

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

ADMISSIBILIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA,

CREDITO TRIBUTARIO, RECONHECIMENTO, AÇÃO DECLARATORIA, PERICIA,

COMPROVAÇÃO, CREDITAMENTO, (ICMS), APLICAÇÃO, LEI FEDERAL.

Catálogo:   TR0106   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981

ART:00001


RESP 13565/SP - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM DINHEIRO

RECURSO ESPECIAL (91/0016233-7)

Fonte:   DJ - DATA: 03/03/1997   PG: 04618

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERARIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONIVEL NO PATRIMONIO DO DEVEDOR. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SO EM ULTIMO CASO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - A PENHORA EM DINHEIRO (ART. 11, I, DA LEI 6.830/1980 E

ART. 655, I, DO CPC) PRESSUPÕE NUMERARIO EXISTENTE, CERTO,

DETERMINADO E DISPONIVEL NO PATRIMONIO DO EXECUTADO.

II - A PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA

CONFIGURA PENHORA DO PROPRIO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, HIPOTESE

SO ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE (PAR. 1. DO ART. 11 DA LEI 6.830/1980),

OU SEJA, APOS TER SIDO INFRUTIFERA A TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO

SOBRE OS OUTROS BENS ARROLADOS NOS INCISOS DO ART. 11 DA LEI

DE EXECUÇÃO FISCAL.

III - NÃO-OCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 9. E 11 DA

LEI 6.830/1980.

IV - PRECEDENTES DO STJ: RESP 35.838/SP E RESP 37.027/SP.

V - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   16/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, PENHORA, RENDA, DIA, EMPRESA,

AUSENCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), FALTA, PRESSUPOSTO,DISPONIBILIDADE,

VALOR CERTO E DETERMINADO, PATRIMONIO, EXECUTADO,CARACTERIZAÇÃO,

PENHORA, ESTABELECIMENTO, EXCEÇÃO, ADMISSIBILIDADE,PREVISÃO,

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

Catálogo:   PC0480   EXECUÇÃO

PENHORA

NOMEAÇÃO DE BENS

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:006830 ANO:1980

ART:00011 INC:00001 PAR:00001 ART:00010 ART:00015

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00655 INC:00001 ART:00678 ART:00716 ART:00719

ART:00720 ART:00728

Doutrina

OBRA:  CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 2, 10A ED.,

FORENSE, 1993, PAG. 209.

AUTOR: HUMBERTO THEODORO JUNIOR

Veja

RESP 48959-SP, RESP 35838-SP, RESP 37027-SP, RESP 19493-SP, (STJ)


RESP 99434/SP - PREPARO E VENDA DE REFEIÇÕES. ESCALA INDUSTRIAL

RECURSO ESPECIAL (96/0040727-4)

Fonte:   DJ - DATA: 03/03/1997   PG: 04626

Relator:   Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PREPARO E VENDA DE REFEIÇÕES. ESCALA INDUSTRIAL.

LEI ESTADUAL 8.198/1992. INAPLICAÇÃO.

LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE

REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL. SENDO A ATIVIDADE DIVERSA

DAQUELA EM QUE A ALIMENTAÇÃO E COMERCIALIZADA NO PROPRIO

ESTABELECIMENTO, NÃO SE CARACTERIZA A ISENÇÃO PREVISTA NA NOVA

LEI, SEGUNDO ASSENTOU A DECISÃO LOCAL.

Data da

Decisão:   16/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, INCIDENCIA, (ICMS), OPERAÇÃO, FORNECIMENTO,

REFEIÇÃO, ESCALA INDUSTRIAL.

INAPLICABILIDADE, ISENÇÃO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, (SP),

ATIVIDADE INDUSTRIAL, DIVERSIDADE, SERVIÇO, COMERCIALIZAÇÃO.

Catálogo:   TR0161   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS(ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

(SP)

Veja

RESP 58835/SP, RESP 101835/SP, RESP 75445/SP, RESP 86783/SP,

RESP 105839, (STJ).

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0132614 UF:SP  REG:97/0034868-7  DECISAO:21/08/1997

DJ     DATA:15/09/1997 PG: 44348

PROC:RESP   NUM:0118187 UF:SP  REG:97/0007668-7  DECISAO:16/05/1997

DJ     DATA:15/09/1997 PG: 44342

PROC:RESP   NUM:0118137 UF:SP  REG:97/0007615-6  DECISAO:16/05/1997

DJ     DATA:15/09/1997 PG: 44342

PROC:RESP   NUM:0130201 UF:SP  REG:97/0030375-6  DECISAO:07/08/1997

DJ     DATA:01/09/1997 PG: 40811

PROC:RESP   NUM:0122936 UF:SP  REG:97/0017068-3  DECISAO:19/06/1997

DJ     DATA:18/08/1997 PG: 37827

PROC:RESP   NUM:0122754 UF:SP  REG:97/0016792-5  DECISAO:19/06/1997

DJ     DATA:18/08/1997 PG: 37826

PROC:RESP   NUM:0105837 UF:SP  REG:96/0054509-0  DECISAO:16/12/1996

DJ     DATA:03/03/1997 PG: 04629


ROMS 7708/CE - VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTADOS PARA USO PESSOAL

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (96/0061140-8)

Fonte:   DJ - DATA: 03/03/1997   PG: 04617

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTADOS PARA USO PESSOAL: INCIDENCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

I - O ICMS INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE VEICULOS

AUTOMOTORES PARA USO PESSOAL.

II - E A INTELIGENCIA DO ART. 155, PAR. 2., IX, "A", DA CF/1988,

DO ART. 34, PAR. 5. E PAR. 8., DO ADCT, DO CONVENIO ICMS 66/1988,

DOS ARTS. 2. E 12. DA LEI DO ESTADO DO CEARA 11.530/1989, E DO

DECRETO CEARENSE 21.219/1991.

III - PRECEDENTES DO STJ: RESP 96.069/SP, RESP 74007/SP E RESP

60.899/SP - EDCL.

IV - RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   16/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

INCIDENCIA, (ICMS), IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, USO PROPRIO,

CONSTITUCIONALIDADE, CONVENIO, (ICMS), AFASTAMENTO, VIOLAÇÃO,

PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, INEXISTENCIA, ANTERIORIDADE,

RECOLHIMENTO.

Catálogo:   TR0177   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

IMPORTAÇÃO DE VEICULO OU AERONAVE PARA USO PROPRIO

INCIDENCIA

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00005 PAR:00008

LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

ART:00002 INC:00001

LEG:EST LEI:011530 ANO:1989

ART:00002 ART:00012

(CE)

LEG:EST DEC:021219 ANO:1991

(CE)

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00001

Veja

RESP 74007-SP, RESP 96069-SP, RESP 60899-SP, RESP 78565-SP (STJ).

RE 193817-RJ (STF).

Sucessivos

PROC:ROMS   NUM:0008174 UF:CE  REG:97/0003626-0  DECISAO:18/03/1997

DJ     DATA:14/04/1997 PG: 12703

PROC:ROMS   NUM:0008158 UF:CE  REG:97/0003184-5  DECISAO:18/03/1997

DJ     DATA:14/04/1997 PG: 12703

PROC:ROMS   NUM:0007897 UF:CE  REG:96/0072870-4  DECISAO:03/03/1997

DJ     DATA:24/03/1997 PG: 08992

PROC:ROMS   NUM:0007880 UF:CE  REG:96/0072839-9  DECISAO:03/03/1997

DJ     DATA:24/03/1997 PG: 08992

PROC:ROMS   NUM:0007873 UF:CE  REG:96/0072827-5  DECISAO:03/03/1997

DJ     DATA:24/03/1997 PG: 08992

PROC:ROMS   NUM:0007836 UF:CE  REG:96/0069818-0  DECISAO:03/03/1997

DJ     DATA:24/03/1997 PG: 08992

PROC:ROMS   NUM:0007814 UF:CE  REG:96/0068116-3  DECISAO:16/12/1996

DJ     DATA:03/03/1997 PG: 04618

PROC:ROMS   NUM:0007795 UF:CE  REG:96/0068065-5  DECISAO:16/12/1996

DJ     DATA:03/03/1997 PG: 04617

PROC:ROMS   NUM:0007785 UF:CE  REG:96/0068041-8  DECISAO:16/12/1996

DJ     DATA:03/03/1997 PG: 04617

PROC:ROMS   NUM:0007744 UF:CE  REG:96/0062136-5  DECISAO:16/12/1996

DJ     DATA:03/03/1997 PG: 04617

PROC:ROMS   NUM:0007718 UF:CE  REG:96/0061155-6  DECISAO:16/12/1996

DJ     DATA:03/03/1997 PG: 04617

PROC:ROMS   NUM:0007715 UF:CE  REG:96/0061149-1  DECISAO:16/12/1996

DJ     DATA:03/03/1997 PG: 04617


RESP 98278/SP - ICM - ESCRITURAÇÃO EXTEMPORANEA

RECURSO ESPECIAL (96/0037561-5)

Fonte:  DJ - DATA: 03/03/1997   PG: 04583

Relator:  Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Ementa

TRIBUTARIO - CREDITO TRIBUTARIO - ICM - ESCRITURAÇÃO EXTEMPORANEA - CORREÇÃO MONETARIA - POSSIBILIDADE.

- E DIREITO DO CONTRIBUINTE, QUANDO ESCRITURA O CREDITO DO

ICM, CORRIGIR MONETARIAMENTE O RESPECTIVO VALOR.

Data da

Decisão:  12/12/1996

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

DIREITO, CONTRIBUINTE, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO,

IRRELEVANCIA, INTEMPESTIVIDADE, ESCRITURAÇÃO.

Catálogo:  TR0106   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Veja

ERESP 421, RESP 21354, RESP 57908, RESP 57971, RESP 62255,

RESP 71887, RESP 89636, RESP 88890, RESP 94750, RESP 95447, (STJ).

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0094164 UF:SP  REG:96/0025235-1  DECISAO:03/03/1997

DJ     DATA:07/04/1997 PG: 11056


EDRESP 101828/SP - PREPARO E VENDA DE REFEIÇÕES. ESCALA INDUSTRIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0046061-2)

Fonte:   DJ - DATA: 03/03/1997   PG: 04627

Relator:   Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTARIO. ICMS. PREPARO E VENDA DE REFEIÇÕES. ESCALA INDUSTRIAL. OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 8.198/1992.

LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO

DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL. SENDO A ATIVIDADE DIVERSA

DAQUELA EM QUE A ALIMENTAÇÃO E COMERCIALIZADA NO PROPRIO

ESTABELECIMENTO, NÃO SE CARACTERIZA A ISENÇÃO PREVISTA NA NOVA

LEI, SEGUNDO ASSENTOU A DECISÃO LOCAL.

EMBARGOS RECEBIDOS PARA, SUPRINDO A OMISSÃO SOBRE A APLICABILIDADE

DA LEI 8.198/1992, MANTER A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO

ESPECIAL.

Data da

Decisão:   16/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indexação

LEGITIMIDADE, INCIDENCIA, (ICMS), FORNECIMENTO, REFEIÇÃO,

ESCALA INDUSTRIAL, RESTRIÇÃO, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL, HIPOTESE,

COMERCIALIZAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Catálogo:   TR0161   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS(ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

(SP)

Veja

RESP 86783-SP, AGRESP 105839-SP (STJ).


AGA 103939/SP - BARES, RESTAURANTES E SIMILARES

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0015527-5)

Fonte:  DJ - DATA: 03/03/1997   PG: 04584

Relator:  Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Ementa

PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - BARES, RESTAURANTES E SIMILARES - SUM. 163/STJ.

NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL QUE PRETENDE TRAZER

A REEXAME, ACORDÃO CUJO DISPOSITIVO COINCIDE COM A JURISPRUDENCIA

PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Data da

Decisão:  02/12/1996

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:AGA    NUM:0106211 UF:SP  REG:96/0019515-3  DECISAO:02/12/1996

DJ     DATA:03/03/1997 PG: 04584


RESP 101101/PR - OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES

RECURSO ESPECIAL (96/0044148-0)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03321

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES.

EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELO SUBSTITUTO TRIBUTARIO

(MONTADORA/EMPRESA FABRICANTE DOS AUTOMOVEIS), DO IMPOSTO

INCIDENTE NA REVENDA DE VEICULOS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO

(CONCESSIONARIA): ADMISSIBILIDADE. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTARIA: APLICAÇÃO. BASE DE CALCULO POR ESTIMATIVA:

POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I - NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES NÃO E VEDADA

A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO REGIME DE

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. ADMITE-SE, EM TAIS HIPOTESES, QUE A

BASE DE CALCULO SEJA ESTABELECIDA POR ESTIMATIVA. INTELIGENCIA

DO ART. 155, PAR. 2., XII, "B", DA CF/1988, DO ART. 34, PAR. 5.

E PAR. 8., DO ADCT, DOS ARTS. 121 E 128 DO CTN, DA LC 44/1983,

DO DEL 406/1968 - ESPECIALMENTE DO PAR. 9. DO ART. 2., E DOS

CONVENIOS 66/1988 E 107/1989. PRECEDENTES DO STJ: RESP 46.931/SP

E ERESP 59.513/SP.

II - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Data da

Decisão:   12/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

ADMISSIBILIDADE, APLICAÇÃO, BASE DE CALCULO, (ICMS), PREÇO,

VENDA, MERCADORIA, REALIZAÇÃO, ESTIMATIVA FISCAL, FIXAÇÃO,

FABRICANTE, AUTORIDADE COMPETENTE, COMPATIBILIDADE, DISPOSIÇÃO,

LEGISLAÇÃO, CONVENIO, LEI COMPLEMENTAR.

CABIMENTO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS), REGIME,

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, OPERAÇÃO, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, PEÇAS.

Catálogo:   TR0129   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

BASE DE CALCULO

FIXAÇÃO

TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00002 PAR:00009

LEG:FED LCP:000044 ANO:1983

LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

ART:00017

Veja

ERESP 59513-SP, RESP 46931-SP, (STJ).


RESP 103151/SP - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA O ICMS

RECURSO ESPECIAL (96/0049065-1)

Fonte: DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03321

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA O ICMS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, DO INCIDENTE SOBRE AS BEBIDAS. SUPERVENIENCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISPENSANDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A UMA DAS OPERAÇÕES. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TITULO EXECUTIVO: INOCORRENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL: POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A VERBA RELATIVA AS BEBIDAS: IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - SE A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA ENGLOBA O ICMS INCIDENTE SOBRE

O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES E RESTAURANTES,

E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 3. DA LEI PAULISTA 8.198/1992)

DISPENSA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DE ALIMENTOS,

O TITULO EXECUTIVO DEIXA DE SER LIQUIDO E CERTO, DANDO ENSEJO

A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HA QUE SE FALAR

EM PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA COBRANÇA DA VERBA

RELATIVA AS BEBIDAS. PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO

DO STJ: ERESP 63.828/SP E ERESP 67.174/SP.

II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 05/12/1996

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 106598/RS - DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES

RECURSO ESPECIAL (96/0055733-0)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03324

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES: NÃO-INCIDENCIA. ENUNCIADO DA SUM. 135/STJ: APLICAÇÃO. RECURSO

PROVIDO.

I - SOBRE A VENDA DE FITAS DE FILMES PARA AS DENOMINADAS

VIDEOLOCADORAS INCIDE O ISS, E NÃO O ICMS.

II - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO VERBETE DA SUM.

135/STJ.

III - PRECEDENTE DA CORTE: RESP 36.418/SP.

IV - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:   12/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, (ICMS), ATIVIDADE, FATO GERADOR,

DISTRIBUIÇÃO, LOCAÇÃO, FILME, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO MUNICIPAL,

CABIMENTO, COBRANÇA, (ISS).

Referências

Legislativas

LEG:FED SUM:000135 ANO:****

(STJ)

Veja

RESP 36418/SP, RESP 66817-SP, (STJ)


RESP 54724/SP - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP

RECURSO ESPECIAL (94/0029507-3)

Fonte:  DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03314

Relator:  Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO E ECONOMICO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. UFESP. IPC DA FIPE. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - ADMITE-SE SEJA APLICADO O IPC DA FIPE COMO INDICE DE

ATUALIZAÇÃO MONETARIA DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO - UFESP. PRECEDENTES DA 2A. TURMA DO STJ: RESP 53.608/SP

E RESP 38.442/SP.

II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:  12/12/1996

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0124624 UF:SP  REG:97/0019841-3  DECISAO:17/11/1997

DJ     DATA:09/12/1997 PG: 64667

PROC:RESP   NUM:0115998 UF:SP  REG:96/0077610-5  DECISAO:20/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59485

PROC:RESP   NUM:0061297 UF:SP  REG:95/0008414-7  DECISAO:20/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59477

PROC:RESP   NUM:0054871 UF:SP  REG:94/0029892-7  DECISAO:26/06/1997

DJ     DATA:25/08/1997 PG: 39335


RESP 59786/SP - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISORIA

RECURSO ESPECIAL (95/0004093-0)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03293

Relator:   Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISORIA. FUNDAMENTOS

NÃO INSCRITOS NA INICIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E

SIMILARES. BASE DE CALCULO. JURISPRUDENCIA PACIFICA. SUM. 83/STJ.

TRATANDO-SE DE AÇÃO RESCISORIA, OS FUNDAMENTOS FATICOS E

JURIDICOS DEVEM VIR INSCRITOS NA EXORDIAL, SOB PENA DE

CONSIDERAR-SE A MATERIA NÃO PREQUESTIONADA.

FIRMANDO-SE A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO

RECORRIDO, NÃO SE CONHECE DO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA.

RECURSO CONHECIDO, POR MAIORIA, E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE.

Data da

Decisão:   26/09/1996

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS JOSE DELGADO E JOSE DE

JESUS FILHO, CONHECER DO RECURSO E POR UNANIMIDADE, NEGAR-LHE

PROVIMENTO.

Indexação

POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DECISÃO,

AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, SUPERVENIENCIA, LEI NOVA,

LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, (ICMS), TRIBUNAL A QUO, CARACTERIZAÇÃO,

FALTA, PREQUESTIONAMENTO.

LEGITIMIDADE, INCIDENCIA, (ICMS), FORNECIMENTO, MERCADORIA,

BAR, RESTAURANTE, SIMILARIDADE, DESNECESSIDADE, PREVISÃO,

LEI ESTADUAL, DIFERENÇA, FORNECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, AÇÃO RESCISORIA,

EXISTENCIA, PRELIMINAR, PREJUIZO, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO.

Catálogo:   TR0009   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

BASE DE CALCULO

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

PC0221   AÇÃO RESCISORIA (CIVEL)

FUNDAMENTO INATACADO

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:005886 ANO:1987

(SP)

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

ART:00003 INC:00001

(SP)

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00008 PAR:00002

LEG:FED SUM:000083 ANO:****

(STJ)

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00485 ART:00495

Veja

RESP 48459, (STJ).


RESP 7663/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES

RECURSO ESPECIAL (91/0001316-1)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03309

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO.

ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES

E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. ONUS DA PROVA: CONTRIBUINTE

DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I - TRATANDO-SE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ICM, O QUAL E

IMPOSTO INDIRETO, E INDISPENSAVEL QUE O CONTRIBUINTE DE

DIREITO COMPROVE QUE NÃO AGREGOU O TRIBUTO AO PREÇO DA MERCADORIA

(QUE NÃO REPASSOU O IMPOSTO AO COMPRADOR DO BEM), OU

ENTÃO QUE DEMONSTRE QUE O CONTRIBUINTE DE FATO O AUTORIZOU

EXPRESSAMENTE A RECEBER A DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO.

II - APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN.

III - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO DO STJ: RESP 9.364/SP,

RESP 19.995/SP - EDCL, RESP 13.889/SP, RESP 26.085/SP, RESP

17.214/SP E RESP 5.562/SP.

IV - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:   12/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

POSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, (ICMS), HIPOTESE, COMPROVAÇÃO,

INEXISTENCIA, REPASSE, TRIBUTO, COMPRADOR, MERCADORIA, ALTERNATIVA,

DEMONSTRAÇÃO, EXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE DE FATO,

DEVOLUÇÃO, IMPOSTO, CONTRIBUINTE DE DIREITO.

Catálogo:   TR0076   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

REPETIÇÃO DO INDEBITO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00166

Doutrina

OBRA:  DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, ED. FORENSE, PAGS. 500 E 501.

AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO

Veja

RESP 9364-SP, RESP 5562-SP, RESP 13889-SP, RESP 26085-SP,RESP 19995-SP, RESP 17214-SP, (STJ)


RESP 100898/SP - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - ILIQUIDEZ

RECURSO ESPECIAL (96/0043552-9)

Fonte:  DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03320

Relator:  Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. LEI ESTADUAL PAULISTA 8.198/1992, ART. 3. PORTARIA CONJUNTA CAT/SUB-G-1, ART. 5º CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. ILIQUIDEZ. CTN, ART. 204, PAR. UNICO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

I   - SE A CERTIDÃO DE DIVIDA REPORTA-SE, ENGLOBADAMENTE, SEM

DISCRIMINAR, OS VALORES REFERENTES AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS E

ALIMENTOS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, A DISPENSA, POR LEI,

DO ICMS, QUANTO A VENDA DE ALIMENTOS, TORNA ILIQUIDO O CREDITO

COBRADO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O MONTANTE

REFERENTE A UMA E OUTRA OPERAÇÃO.

II   - A EDIÇÃO DE PORTARIA ESTABELECENDO PERCENTUAL PARA REFEIÇÕES

(70%) E BEBIDAS (30%) NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR LIQUIDA A EXECUÇÃO

QUANTO AO DEBITO REMANESCENTE, POIS A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU A

ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA OU DA SUA BASE DE CALCULO ESTA SUJEITA AO

PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:  12/12/1996

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0123497 UF:SP  REG:97/0017945-1  DECISAO:05/06/1997

DJ     DATA:23/06/1997 PG: 29116

PROC:RESP   NUM:0100199 UF:SP  REG:96/0042027-0  DECISAO:02/06/1997

DJ     DATA:23/06/1997 PG: 29083

PROC:RESP   NUM:0102240 UF:SP  REG:96/0046876-1  DECISAO:24/04/1997

DJ     DATA:26/05/1997 PG: 22511

PROC:RESP   NUM:0094624 UF:SP  REG:96/0026227-6  DECISAO:24/04/1997

DJ     DATA:26/05/1997 PG: 22509


RESP 94603/SP - DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO

RECURSO ESPECIAL (96/0026186-5)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03298

Relator:   Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - INDICE APLICAVEL - JULGADO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CPC, ARTS. 515, PAR. 1. E 535. 1. NO CASO, ACORDÃO QUE RESOLVEU O LITIGIO, MESMO NÃO ABORDANDO TODOS OS ASPECTOS, NÃO CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE A GUISA DO JULGAMENTO "CITRA PETITA".

2. DESNECESSIDADE DE PREVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOS

CASOS DE DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO.

3. PREDOMINA A COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL DA LEGALIDADE DA

UFESP, RECONHECENDO-SE QUE OS ESTADOS-MEMBROS TEM COMPETENCIA

PARA ESTABELECER A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS SEUS CREDITOS

TRIBUTARIOS.

4. NA TORTUOSA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA, CONJUGADAS AS SUAS

DISPOSIÇÕES E CONSIDERADAS AS VARIAÇÕES DOS INDICES DE CORREÇÃO

MONETARIA, FINCA-SE O IPC, NA ESPECIE, ESTABELECENDO 42.72%.

5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Data da

Decisão:   16/12/1996

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, INSCRIÇÃO, DIVIDA, FISCO, HIPOTESE, DECLARAÇÃO,

DEBITO FISCAL, FALTA, PAGAMENTO, OCORRENCIA, AUTO LANÇAMENTO,

DESNECESSIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOTIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE, RETIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO, POSTERIORIDADE,

NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTARIO.

LEGALIDADE, (UFESP), CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO,

COMPETENCIA, ESTADO, ESCOLHA, INDICE, APLICAÇÃO.

INCIDENCIA, (INPC), (IBGE), MARÇO, (1991), PARTE, PERCENTUAL,

(IPC), JANEIRO, (1989).

TERMO INICIAL, ATUALIZAÇÃO, DEBITO FISCAL, DATA, VENCIMENTO.

Catálogo:   PC0820   EXECUÇÃO FISCAL

DIVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO

NULIDADE

TR0094   CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

CV0225   AÇÃO DE COBRANÇA

CORREÇÃO MONETARIA

TERMO INICIAL

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00147 PAR:00001

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00146 ART:00062 PAR:UNICO

LEG:FED LEI:006374 ANO:1989

ART:00109 ART:00113

LEG:FED DEC:086649 ANO:1981

ART:00001

LEG:FED DEL:002290 ANO:1986

LEG:FED LEI:007730 ANO:1989

ART:00009 INC:00001 INC:00002

LEG:FED LEI:007777 ANO:1989

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981

ART:00001 PAR:00001 PAR:00002

LEG:FED DEC:086649 ANO:1981

ART:00001

LEG:FED MPR:000057 ANO:1989

LEG:FED LEI:008177 ANO:1991

ART:00004

Doutrina

OBRA:  DERECHO CIVIL, VOL.1, N.558, PAG 449, TRAD. CAT. E. BOXCH -

BUENOS AIRES

AUTOR: LOUIS JOSSERAND

Veja

RESP 31981/SP, RESP 24597/SP, RESP 9980/SP, RESP 23814/SP,

RESP 9745/SP, RESP 45586/SP, RESP 34636/SP, RESP 35431/SP,

RESP 48189/SP, RESP 49547/SP, RESP 30855/SP, RESP 20887/SP,

RESP 11882/SP, RESP 43055/SP, (STJ)

AC 96925/SP, AC 114523/SP, AC 87062/SP, AC 92586/SP, (TFR)

RE 93036/SP, RE 93039/SP, (STF)


RESP 87548/SP - ICMS - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

RECURSO ESPECIAL (96/0008101-8)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03295

Relator:   Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. ANTECIPAÇÃO DE

RECOLHIMENTO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. LC 44/1983.

DEL 406/1968, CTN. ARTS. 97, IV, 99, 113, PAR. 1., 114, 121,

I E II, 128 E 139.

1. O SUBSTITUTO LEGAL TRIBUTARIO E A PESSOA NÃO VINCULADA AO

FATO GERADOR, OBRIGADA A PAGAR O TRIBUTO. O RESPONSAVEL

TRIBUTARIO E A PESSOA VINCULADA AO FATO GERADOR, OBRIGADA A

PAGAR O TRIBUTO SE NÃO FOI ADIMPLIDO PELO CONTRIBUINTE OU PELO

SUBSTITUTO LEGAL TRIBUTARIO (RESP 86.465/RS - REL. MIN. ARI

PARGENDLER).

2. A BASE DE CALCULO DO ICMS PODE SER ESTABELECIDA POR ESTIMATIVA

DESDE A LC 44/1983.

3. A JURISPRUDENCIA ASSOALHOU A LEGALIDADE DA EXIGENCIA FISCAL

DE ANTECIPADO RECOLHIMENTO DO ICMS, NOS LINDES DA SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTARIA.

4. RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   16/12/1996

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, RECOLHIMENTO, (ICMS), DISTRIBUIDOR, BEBIDA,

ESTIMATIVA, BASE DE CALCULO, INEXISTENCIA, ANTECIPAÇÃO,

FATO GERADOR, OCORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

Catálogo:   TR0099   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED LCP:000044 ANO:1983

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00012 LET:B

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00003 PAR:00008

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

ART:00025 INC:00001 ART:00002 INC:00005 PAR:00003

(SP)

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00128 ART:00121 INC:00002 PAR:UNICO INC:00001

INC:00002 ART:00058 PAR:00002 INC:00002

LEG:FED EMC:000003 ANO:1993

ART:00150 PAR:00007

LEG:FED ACP:000034 ANO:1967

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00013 ART:00002 ART:00003 ART:00006

Doutrina

OBRA   : TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTARIO, EDIÇÃO SARAIVA, SÃO

PAULO, ED. 2, 1972, PAG. 504.

AUTOR  : ALFREDO AUGUSTO BECKER

Veja

RESP 81640/MG, RESP 35547/SP, EDRESP 30269/SP, EDRESP 50884/SP,

EDRESP 51967/SP, RESP 86465/RJ, RESP 38357/SP, RESP 9587/SP, (STJ)

RP 848/CE, RE 77462/MG, RE 108104, RE 107104/ES, (STF)


RESP 88531/SP - DIFERIMENTO - PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE

RECURSO ESPECIAL (96/0010215-5)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03295

Relator:   Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. DIFERIMENTO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.

COISA JULGADA EM RELAÇÃO A COBRANÇA DE IMPOSTO. DEL 406/1968

(ART. 3., PAR. 1.). SUM. 239/STF.

1. O JULGADO LIMITA-SE A LIDE. TRATANDO-SE DA COBRANÇA DE

DIVIDA FISCAL OS EFEITOS DO PROVIMENTO JUDICIAL IRRADIAM-SE A

DETERMINADO EXERCICIO, AINDA PORQUE A COISA JULGADA NÃO IMPEDE

QUE LEI NOVA DISCIPLINE DIFERENTEMENTE OS FATOS DEBATIDOS.

ENFIM, JULGADO NÃO TEM CARATER DE IMUTABILIDADE PARA OS

EVENTOS FISCAIS FUTUROS.

2. O DIFERIMENTO DA INCIDENCIA DO ICMS NÃO OFENDE O PRINCIPIO

DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO. DESCABIMENTO DO CREDITAMENTO

DO VALOR DO ICMS NA OPERAÇÃO SEGUINTE. INEXISTENCIA DO

DIREITO DE CREDITO.

3. A DIVIDA PODE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE COM OS INDICES

OFICIAIS, CONTANDO-SE OS JUROS CONSEQUENTES A MORA. LEGALIDADE

DA MULTA.

4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

5. RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   16/12/1996

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, CREDITAMENTO, (ICMS), EXISTENCIA, DIFERIMENTO,

OPERAÇÃO ANTERIOR, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO,

PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

LEGALIDADE, COBRANÇA, (ICMS), ENTRADA, ESTABELECIMENTO,

PRODUTO AGRICOLA, OPERAÇÃO, DIFERIMENTO, CABIMENTO, ACRESCIMO,

CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, REFERENCIA, DEBITOS, APURAÇÃO,

AUTO DE INFRAÇÃO.

POSSIBILIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE,

IRRELEVANCIA, DECISÃO, ILEGALIDADE, COBRANÇA,

EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, INEXISTENCIA, COISA JULGADA.

Catálogo:   TR0012   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

ISENÇÃO - CREDITAMENTO

TR0137   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

DIFERIMENTO

Referências

Legislativas

LEG:FED SUM:000239 ANO:****

(STF)

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00001

Veja

RESP 17553/SP, RESP 26593, RESP 19300, (STJ).


RESP 41385/SP - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR

RECURSO ESPECIAL (93/0033459-0)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03311

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ICM - AUTOLANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERBA

HONORARIA - CORREÇÃO MONETARIA - INCIDENCIA - TERMO INICIAL -

CTN, ART. 204, PAR. UNICO - SUM. 14/STJ - PRECEDENTES.

- A REALIZAÇÃO DE PERICIA EM EXECUÇÃO FISCAL, PARA COBRANÇA

DE ICMS DECLARADO E NÃO PAGO, ESTA CONDICIONADA A INEQUIVOCA

DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU ENGANO, SEM O QUE NÃO SE CONFIGURA O

CERCEAMENTO DE DEFESA.

- A CORREÇÃO MONETARIA DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS

EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA INCIDE A PARTIR DO

AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   07/11/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PERICIA, EXECUÇÃO FISCAL, REVISÃO,

VALOR, CONTRIBUINTE, AUTO LANÇAMENTO, (ICMS), INEXISTENCIA,

COMPROVAÇÃO, ERRO, DECLARAÇÃO, DEBITOS.

TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIOS,ADVOGADO,

INCIDENCIA, PERCENTAGEM, VALOR DA CAUSA, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO.

Catálogo:   TR0102   LANÇAMENTO TRIBUTARIO

REVISÃO

PC0223   HONORARIOS DE ADVOGADO

CORREÇÃO MONETARIA

TERMO INICIAL

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00204

LEG:FED SUM:000014 ANO:****

(STJ)

Veja

RESP 20641-SP (STJ).


RESP 93709/SP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - MOMENTO DO FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (96/0023819-7)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03318

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - MOMENTO DO FATO

GERADOR - PRAZO DE RECOLHIMENTO - GUIA ESPECIAL - DEL 406/1968, ART.

1. - PRECEDENTES STJ.

- RECEPCIONADO O DEL 406/1968, ART. 1., PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO, ATE

QUE LEI COMPLEMENTAR SEJA EDITADA, OCORRE O FATO GERADOR DO ICMS NO

MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA IMPORTADA NO ESTABELECIMENTO

COMERCIAL DO IMPORTADOR.

-  O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO FAR-SE-A NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS

UTEIS, MEDIANTE GUIA ESPECIAL.

- RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Data da

Decisão:   28/11/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS RECURSOS.

Indexação

POSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, EXIGENCIA, GUIA ESPECIAL,

PRAZO, QUINQUIDIO, DIA UTIL, RECOLHIMENTO, (ICMS), INAPLICABILIDADE,

REGIME DE APURAÇÃO MENSAL.

IMPOSSIBILIDADE, CONVENIO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ALTERAÇÃO,

FATO GERADOR, (ICMS), MOMENTO, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA,

ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR.

Catálogo:   TR0105   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

TR0132   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

GUIA ESPECIAL

IMPORTAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED SUM:000577 ANO:****

(STF)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00096 ART:00098

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00146 INC:00003 LET:A

LEG:FED LEI:001423 ANO:1989

ART:00002 INC:00005

Doutrina

OBRA:  SISTEMA TRIBUTARIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SÃO PAULO,

PAG. 288.

AUTOR: IVES GANDRA MARTINS

Veja

RESP 20324-RJ, RESP 14410-RJ, RESP 23628-SP, RESP 101946-SP,ERESP 58139-SP, RESP 76168-SP, RESP 15922-RJ, (STJ).

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0094145 UF:SP  REG:96/0025201-7  DECISAO:05/12/1996

DJ     DATA:17/03/1997 PG: 07465


RESP 109751/SP - ICMS - BARES, RESTAURANTES E SIMILARES

RECURSO ESPECIAL (96/0062451-8)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03325

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - BARES, RESTAURANTES E SIMILARES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - LEI ESTADUAL PAULISTA

8.198/1992, ART. 3. - PORTARIA CONJUNTA CAT/SUB-G-1, ART. 5 -

CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - ILIQUIDEZ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

FISCAL - CTN, ART. 204, PAR. UNICO.

- A JURISPRUDENCIA DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO PACIFICOU-SE NA

PROCLAMAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIRMANDO ENTENDIMENTO

DE QUE A DISPENSA, POR LEI, DE PARTE DA DIVIDA INSCRITA TORNA

ILIQUIDO O CREDITO COBRADO, EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DA

DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS

E ALIMENTOS EM BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS

SIMILARES.

- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:   07/11/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação

CABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, SUPERVENIENCIA,

LEI ESTADUAL, (SP), CONCESSÃO, DISPENSA, PARTE, DIVIDA ATIVA,

FALTA, LIQUIDEZ, CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO, AUSENCIA,

DISCRIMINAÇÃO, VALOR, REFERENCIA, FORNECIMENTO, BEBIDA, ALIMENTO,

BAR, RESTAURANTE.

Catálogo:   TR0009   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

BASE DE CALCULO

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

TR0048   EXECUÇÃO FISCAL

EXTINÇÃO DO PROCESSO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00204

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

ART:00003

Veja

ERESP 63828, ERESP 69525, ERESP 68238, ERESP 67582, ERESP 65246,

ERESP 65234, ERESP 65016, RESP 59606/SP, (STJ).

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0142248 UF:SP  REG:97/0053250-0  DECISAO:23/10/1997

DJ     DATA:09/12/1997 PG: 64675

PROC:RESP   NUM:0140055 UF:SP  REG:97/0048449-1  DECISAO:23/10/1997

DJ     DATA:09/12/1997 PG: 64674

PROC:RESP   NUM:0121925 UF:SP  REG:97/0015140-9  DECISAO:23/10/1997

DJ     DATA:09/12/1997 PG: 64666

PROC:RESP   NUM:0140169 UF:SP  REG:97/0048703-2  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59503

PROC:RESP   NUM:0136578 UF:SP  REG:97/0041792-1  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59499

PROC:RESP   NUM:0133583 UF:SP  REG:97/0036468-2  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59498

PROC:RESP   NUM:0123844 UF:SP  REG:97/0018437-4  DECISAO:16/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59490

PROC:RESP   NUM:0123468 UF:SP  REG:97/0017916-8  DECISAO:16/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59490

PROC:RESP   NUM:0122631 UF:SP  REG:97/0016608-2  DECISAO:16/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59490

PROC:RESP   NUM:0121164 UF:SP  REG:97/0013501-2  DECISAO:16/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59489

PROC:RESP   NUM:0120691 UF:SP  REG:97/0012458-4  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59488

PROC:RESP   NUM:0120194 UF:SP  REG:97/0011480-5  DECISAO:16/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59488

PROC:RESP   NUM:0116184 UF:SP  REG:96/0078172-9  DECISAO:16/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59485

PROC:RESP   NUM:0114051 UF:SP  REG:96/0073468-2  DECISAO:16/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59484

PROC:RESP   NUM:0110086 UF:SP  REG:96/0063223-5  DECISAO:06/10/1997

DJ     DATA:17/11/1997 PG: 59483

PROC:RESP   NUM:0090086 UF:SP  REG:96/0015048-6  DECISAO:16/06/1997

DJ     DATA:25/08/1997 PG: 39336


RESP 32735/SP - ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO - EQUIVALENCIA

RECURSO ESPECIAL (93/0005856-8)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03310

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO - EQUIVALENCIA - PROGRAMA BEFIEX - LEI COMPLEMENTAR 04/1969, ART. 1., VI -

PRECEDENTES STJ.

- A ISENÇÃO DO ICM, PREVISTA NO ART. 1., VI DA LC 4/1969,

FOI REVOGADA PELO ART. 151, III, DA CF/1988.

- O BENEFICIO FISCAL DECORRENTE DO PROGRAMA BEFIEX REFERE-SE

EXCLUSIVAMENTE AOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS

INDUSTRIALIZADOS.

- E INCONFUNDIVEL A REDUÇÃO DE ALIQUOTA DE IMPOSTO FEDERAL

COM A ISENÇÃO PARCIAL, DAI NÃO PRODUZIR, POR SI SO, O MESMO

EFEITO NO ICM ESTADUAL.

- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:   18/11/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, ISENÇÃO PARCIAL, (ICM), IMPORTAÇÃO,

MERCADORIA, REGIME, (BEFIEX), PREVISÃO, LEI FEDERAL,

IMPOSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, USURPAÇÃO, COMPETENCIA LEGISLATIVA,

ESTADO.(CUBAS)

Catálogo:   TR0056   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

ALIQUOTA

REDUÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED SUM:000576 ANO:****

(STF)

LEG:FED LCP:000004 ANO:1969

ART:00001 INC:00006

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00151 INC:00003

Doutrina

OBRA:  TEORIA GERAL DE TRIBUTO , ED. 1982.

AUTOR: SACHA CALMON.

Veja

ERESP 15765-SP, (STJ)


RESP 96672/SP - CORREÇÃO DE CREDITO PRETERITO

RECURSO ESPECIAL (96/0033389-0)

Fonte:  DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03298

Relator:  Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CORREÇÃO DE CREDITO PRETERITO.

ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 458, CPC. SUMULAS 282 E 356/STF.

1. A VIA ESPECIAL PRESSUPÕE O PREQUESTIONAMENTO, DEVENDO A QUESTÃO

JURIDICA SER ABORDOADA PELO VERGASTADO ACORDÃO. SE OS EMBARGOS

DECLARATORIOS OMITEM-SE, IMPÕE-SE ARTICULAÇÃO RECURSAL APONTANDO A

CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 535, I E II, CPC, COMO

PORTICO VIABILIZADOR DO CONHECIMENTO.

2. PRECEDENTES ITERATIVOS.

3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:  16/12/1996

Orgão Julgador:  T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0096824 UF:SP  REG:96/0033734-9  DECISAO:10/02/1998

DJ     DATA:20/04/1998 PG: 00021


RESP 93129/SP - PREPARAÇÃO E VENDA DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL

RECURSO ESPECIAL (96/0022711-0)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03297

Relator:   Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES ABRANGENDO A PREPARAÇÃO E VENDA DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL. CTN, ART. 204, LEI 6.830/1980

(ART. 3.). LEI 6.374/1989. LEI 8.198/1992. DEL 406/1968.

1. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES

ABRANGENDO O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS EM ESCALA

INDUSTRIAL.

2. CONQUANTO LEGAL A TRIBUTAÇÃO COMENTADA, PELOS EFEITOS IRRADIADOS

DA LEI 8.198/1992, ATORMENTADA PELA ILIQUIDEZ E INCERTEZA A

DIVIDA ATIVA CONSTITUIDA, INVIABILIZA-SE A PRIVILEGIADA VIA

DA EXECUÇÃO FISCAL, NESSE PONTO, PROCEDENDO A IRRESIGNAÇÃO DO

CONTRIBUINTE.

3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

4. RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   16/12/1996

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, INCIDENCIA, (ICMS), RESTAURANTE, FORNECIMENTO,

REFEIÇÃO, ESCALA INDUSTRIAL.

CABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, (ICMS),

CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, FALTA, DISCRIMINAÇÃO, VALOR, ALIMENTAÇÃO,

BEBIDA, AUSENCIA, LIQUIDEZ, CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO.

Catálogo:   TR0161   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS(ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00204

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

ART:00003 INC:00001 PAR:UNICO

LEG:FED LEI:006830 ANO:1980

ART:00003

LEG:FED SUM:000163 ANO:****

STJ

Veja

RESP 54663/SP,  ERESP 63828/SP, RESP 46906/SP, RESP 75445/SP,

RESP 69069/SP, RESP 100836/SP, RESP 65234/SP, (STJ).


RESP 93503/SP - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

RECURSO ESPECIAL (96/0023253-9)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03318

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - MOMENTO DO

FATO GERADOR - PRAZO DE RECOLHIMENTO - GUIA ESPECIAL -

DIVERGENCIA SUPERADA - DEL 406/1968, ART. 1. - DEC ESTADUAL

33.118/1991 - PRECEDENTE STJ.

- RECEPCIONADO O DEL 406/1968, ART. 1., PELA ATUAL CF/1988,

ATE QUE LEI COMPLEMENTAR SEJA EDITADA, OCORRE O FATO GERADOR

DO ICMS NO MOMENTO DA ENTRADA DO IMPORTADOR, DEVENDO SER

RECOLHIDO O TRIBUTO NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS UTEIS, MEDIANTE

GUIA ESPECIAL.

- RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Data da

Decisão:   05/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS),

IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, REGIME DE APURAÇÃO MENSAL.

NECESSIDADE, RECOLHIMENTO, (ICMS), PRAZO, QUINQUIDIO,

POSTERIORIDADE, ENTRADA DE MERCADORIA, ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR,

GUIA ESPECIAL.

Catálogo:   TR0105   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

TR0132   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

GUIA ESPECIAL

IMPORTAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097 ART:00098

LEG:FED DEC:033118 ANO:1991

LEG:FED DEL:000068 ANO:1988

ART:00001 ART:00003 PAR:00001

LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

LEG:FED LEI:006374 ANO:1989

Veja

RESP 88636-SP, RESP 73963-SP, ERESP 93480-SP, EDRESP 70368-SP,EDRESP 59368-SP, RESP 60040-SP, EDRESP 58139-SP, (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0076877 UF:SP  REG:95/0053389-8  DECISAO:28/11/1996

DJ     DATA:24/02/1997 PG: 03317


RESP 58794/SP - ICMS - AÇÃO CONSIGNATORIA

RECURSO ESPECIAL (95/0000899-8)

Fonte: DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03315

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - AÇÃO CONSIGNATORIA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PAGAMENTO EM CRUZADOS NOVOS - DUVIDA SOBRE QUEM DEVE RECEBER O TRIBUTO - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL - INOCORRENCIA.

1. A JUSTIÇA COMUM E COMPETENTE PARA DECIDIR AÇÃO CONCERNENTE

A TRIBUTO ESTADUAL.

2. INCUMBE AO JUDICIARIO DIRIMIR DUVIDA SOBRE O RECOLHIMENTO

DE TRIBUTO DEVIDO, LIBERANDO O CONTRIBUINTE DO CUMPRIMENTO DE

SUA OBRIGAÇÃO RESISTIDA INDEVIDAMENTE PELO ORGÃO ARRECADADOR.

3. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E

INDISPENSAVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 30/10/1996

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, AÇÃO, TRIBUTO ESTADUAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, AÇÃO,

RECEBIMENTO, (ICMS), ORGÃO ARRECADADOR, TITULAR, CREDITO.

OBRIGATORIEDADE, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, RECEBIMENTO,

REPASSE, TRIBUTO, DECORRENCIA, ORDEM JUDICIAL, EXCLUSÃO,

RESPONSABILIDADE, CONTRIBUINTE, ESTABELECIMENTO BANCARIO.

Catálogo: PC0623   AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

DUVIDA QUANTO A TITULARIDADE DO CREDITO

TR0054   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)


RESP 56040/SP - DEBITOS JUDICIAIS - ATUALIZAÇÃO DOS CALCULOS

RECURSO ESPECIAL (94/0032392-1)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03314

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEBITOS JUDICIAIS - ATUALIZAÇÃO DOS CALCULOS - INCLUSÃO DO IPC DE FEVEREIRO DE 1991 - APLICAÇÃO DA TR - IMPOSSIBILIDADE - ADIN 493-0 - PRECEDENTES STJ. - A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DA INCLUSÃO DO INDICE REFERENTE AO

IPC/IBGE, DO MES DE FEVEREIRO/1991, NA ATUALIZAÇÃO DOS DEBITOS JUDICIAIS, A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS.

- CONFORME ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STF NA ADIN 493-0, A TR,

TAXA REFERENCIAL, NÃO E INDICE DE ATUALIZAÇÃO DA EXPRESSÃO

MONETARIA DE VALORES DEFASADOS PELA INFLAÇÃO PASSADA.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   30/10/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

INCIDENCIA, (IPC), (FIPE), CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO JUDICIAL,

(ICMS), (SP), PERIODO, FEVEREIRO, (1991), AFASTAMENTO, (TR),

AUSENCIA, AFERIÇÃO, VARIAÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA.

Catálogo:   CV0300   PLANO ECONOMICO

CORREÇÃO MONETARIA

PERIODO DE INCIDENCIA - INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:008117 ANO:1991

Veja

RESP 41462-SP, RESP 33421, RESP 33463-SP (STJ).

ADIN 493-DF (STF).


RESP 53979/SP - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL

RECURSO ESPECIAL (94/0027978-7)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03313

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - DEBITO

DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - AUTOLANÇAMENTO - PERICIA DISPENSAVEL -

CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - HONORARIOS ADVOCATICIOS -

CORREÇÃO - PRECEDENTES.

1. A REALIZAÇÃO DE PERICIA, EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA

DE ICMS DECLARADO, CONDICIONA-SE A INEQUIVOCA DEMONSTRAÇÃO DE

ERRO OU ENGANO, SEM O QUE NÃO SE CONFIGURA O ALEGADO CERCEAMENTO

DE DEFESA.

2. A VERBA HONORARIA DEVE SER CORRIGIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO

DA AÇÃO.

3. ENTENDIMENTOS UNIFORMES DAS DUAS TURMAS DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO.

4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   18/11/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

INEXISTENCIA,CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGAÇÃO, PERICIA CONTABIL,

VALOR, (ICMS), HIPOTESE, DECLARAÇÃO, DEBITO FISCAL, FALTA,

PAGAMENTO, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, ERRO, OCORRENCIA,

AUTO LANÇAMENTO, DESNECESSIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIOS, ADVOGADO,

INCIDENCIA, VALOR DA CAUSA, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO.

Catálogo:   PC0097   DEFESA (CIVEL)

CERCEAMENTO

PRODUÇÃO DE PROVA

PC0223   HONORARIOS DE ADVOGADO

CORREÇÃO MONETARIA

TERMO INICIAL

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00204 PAR:UNICO

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00020

LEG:FED SUM:000014 ANO:****

(STJ)

Veja

RESP 26087/SP, RESP 16343/SP, RESP 24597/SP, (STJ)


RESP 62258/SP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - MOMENTO DO FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (95/0012402-5)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03315

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - MOMENTO DO FATO GERADOR - ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR - DEL 406/1968,

ART. 1. - PRECEDENTES STJ.

- RECEPCIONADO O DEL 406/1968, ART. 1., PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO, ATE

QUE LEI COMPLEMENTAR SEJA EDITADA, OCORRE O FATO GERADOR DO ICMS NO

MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA IMPORTADA NO ESTABELECIMENTO

COMERCIAL DO IMPORTADOR, DEVENDO SER RECOLHIDO O TRIBUTO NO PRAZO

ASSINADO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL.

- RECURSO CONHECIDO, MAS PARCIALMENTE PROVIDO.

Data da

Decisão:   07/11/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação

POSSIBILIDADE, RECOLHIMENTO, (ICMS), PRAZO, DIREITO LOCAL,

OCORRENCIA, FATO GERADOR, MOMENTO, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA,

ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR. (ANDREA PONTES)

Catálogo:   TR0105   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001

LEG:FED SUM:000577 ANO:****

(STF)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:EST LEI:001423 ANO:1989

ART:00002 INC:00005

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00146 INC:00003 LET:A

Doutrina

OBRA:  SISTEMA TRIBUTARIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SÃO PAULO,

ED. SARAIVA, 1989, PAG. 288

AUTOR: IVES GANDRA MARTINS

Veja

RESP 15922-RJ, RESP 20324-RJ, RESP 14410-RJ, RESP 23628-SP (STJ)


RESP 55691/SP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - MOMENTO DO FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (94/0031646-1)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03314

Relator:   Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

- TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - MOMENTO DO FATO GERADOR - PRAZO DE RECOLHIMENTO - GUIA ESPECIAL - DIVERGENCIA

SUPERADA - DEL 406/1968, ART. 1. - DECRETO ESTADUAL 33.118/1991 -

PRECEDENTES STJ.

- RECEPCIONADO O DEL 406/1968, ART. 1., PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO, ATE

QUE LEI COMPLEMENTAR SEJA EDITADA, OCORRE O FATO GERADOR DO ICMS NO

MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA IMPORTADA NO ESTABELECIMENTO

COMERCIAL DO IMPORTADOR.

- RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão:   07/11/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, CONVENIO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ALTERAÇÃO,

FATO GERADOR, (ICMS), MOMENTO, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA,

ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMPORTADOR. (ANDREA PONTES)

Catálogo:   TR0105   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

Referências

Legislativas

LEG:FED SUM:000577 ANO:****

(STF)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:EST LEI:001423 ANO:1989

ART:00002 INC:00005

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00146 INC:00003 LET:A

Doutrina

OBRA:  SISTEMA TRIBUTARIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, ED. SARAIVA,

SÃO PAULO, 1989, PAG. 288

AUTOR: IVES GANDRA MARTINS

Veja

RESP 15922-RJ, RESP 20324-RJ, RESP 14410-RJ, RESP 23628-SP (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0095403 UF:SP  REG:96/0030051-8  DECISAO:05/12/1996

DJ     DATA:17/03/1997 PG: 07465


RESP 91600/SP - CREDITAMENTO - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (96/0019448-3)

Fonte: DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03296

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA.

1. RECONHECIDO O CREDITO DO CONTRIBUINTE PARA A COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO, TORNA-SE IRRECUSAVEL A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, SIMPLES RESGATE DO VALOR REAL DA MOEDA. NÃO CONSTITUI A CORREÇÃO UM "PLUS", MAS UM "MINUS" QUE SE EVITA.

2. PRECEDENTES ITERATIVOS.

3. RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão: 16/12/1996

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação:      CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR, (ICMS), OBJETIVO,

COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, NECESSIDADE, ATUALIZAÇÃO, VALOR,

MOEDA, ATENDIMENTO, PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

Catálogo: TR0139   CREDITO TRIBUTARIO

COMPENSAÇÃO

CORREÇÃO MONETARIA

Veja

RESP 57708-SP, RESP 57971-SP, RESP 91978-SP, (STJ).


RESP 89708/SP - CREDITAMENTO - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (96/0013622-0)

Fonte: DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03296

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA.

1. RECONHECIDO O CREDITO DO CONTRIBUINTE PARA A COMPENSAÇÃO DO

IMPOSTO DEVIDO, TORNA-SE IRRECUSAVEL A ATUALIZAÇÃO MONETARIA,

SIMPLES RESGATE DO VALOR REAL DA MOEDA. NÃO CONSTITUI A CORREÇÃO UM

"PLUS", MAS UM "MINUS" QUE SE EVITA.

2. PRECEDENTES ITERATIVOS.

3. RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão: 16/12/1996

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação:      CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR, (ICMS), OBJETIVO,

COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, NECESSIDADE, ATUALIZAÇÃO,

VALOR, MOEDA, RESPEITO, PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

Catálogo: TR0139   CREDITO TRIBUTARIO

COMPENSAÇÃO

CORREÇÃO MONETARIA

Veja

RESP 57708-SP, RESP 57971-SP, RESP 91978-SP, (STJ).


RESP 86060/SP - INCLUSÃO DO IPI NA SUA BASE DE CALCULO

RECURSO ESPECIAL (96/0002898-2)

Fonte: DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03294

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. INCLUSÃO DO IPI NA SUA BASE DE CALCULO.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 155, PAR. 2., XI. LEI ESTADUAL

6.374/1989. CPC, ART. 20, PAR. 4.

1. RESOLVIDA A QUESTÃO POSTA A APRECIAÇÃO COM ASSENTAMENTOS DE

NATUREZA CONSTITUCIONAL, O JULGADO NÃO SE EXPÕE A EXAME NA VIA

ESPECIAL.

2. NORTEADA A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS PELA AVALIAÇÃO DO TRABALHO

PROFISSIONAL REALIZADO E A SIGNIFICAÇÃO JURIDICA DA AÇÃO, MOSTRA-SE

INVIAVEL O REEXAME PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL.

3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 16/12/1996

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 88063/SP - CREDOR DO ICMS - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (96/0009335-0)

Fonte:   DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03295

Relator:   Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. SALDO CREDOR DO ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. DEL 406/1968. CTN, ARTS. 108 E 615. LEI ESTADUAL 6.374/1991.

DEC 33.118/1991.

1. INCONTROVERTIDO O DIREITO AO CREDITO LEGALMENTE CONTABILIZADO,

E IRRECUSAVEL A CORREÇÃO MONETARIA PLEITEADA PELO CONTRIBUINTE,

CERTO QUE NÃO SE CUIDA DE UM "PLUS", MAS DE UM "MINUS" QUE SE

EVITA.

2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

3. RECURSO PROVIDO.

Data da

Decisão:   16/12/1996

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, INCIDENCIA, (UFESP), CORREÇÃO MONETARIA,

SALDO CREDOR, (ICMS), NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, VALOR REAL, MOEDA.

Catálogo:   TR0106   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00109 ART:00113

(SP)

LEG:FED DEC:033118 ANO:1991

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00146

LEG:FED LEI:008177 ANO:1991

ART:00004

Veja

RESP 74070/SP, RESP 86082/SP, RESP 46431/SP, RESP 62495/RS,

RESP 68025/SP, RESP 30855/SP, RESP 34636/SP, RESP 35431/SP,

RESP48189/SP, RESP 49547/SP, (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0088489 UF:SP  REG:96/0010068-3  DECISAO:16/12/1996

DJ     DATA:24/02/1997 PG: 03295


RESP 52671/SP - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO

RECURSO ESPECIAL (94/0024914-4)

Fonte:   DJ - DATA: 17/02/1997   PG: 02159

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. 1. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS A

EXPORTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO ESTORNO DE CREDITOS DECORRENTES

DE AQUISIÇÃO DE MATERIAS PRIMAS E MATERIAIS DE EMBALAGENS.

DEL 406/1968. CONVENIO-ICMS 66/1988. O CONVENIO-ICMS 66/1988,

SO DISPÕE LEGITIMAMENTE A RESPEITO DO ICMS, NOS PONTOS NÃO

INCLUIDOS NO AMBITO DO ICM, ESTES JA DISCIPLINADOS PELO DEL

406/1968. 2. TRIBUTARIO. ICM. CREDITOS NÃO APROVEITADOS NA

EPOCA PROPRIA A VISTA DE ORIENTAÇÃO RESTRITIVA DO FISCO

ESTADUAL, RECONHECIDA ILEGAL. CORREÇÃO MONETARIA. OS CREDITOS

QUE, EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO RESTRITIVA DO FISCO ESTADUAL,

RECONHECIDA ILEGAL, NÃO FORAM APROVEITADOS NA EPOCA PROPRIA PELO

SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PODEM SER COMPENSADOS

MAIS TARDE COM A RESPECTIVA CORREÇÃO MONETARIA. RECURSO ESPECIAL

CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Data da

Decisão:   13/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES.

Indexação

AFASTAMENTO, EXIGENCIA, ESTORNO, CREDITOS, (ICMS), PERIODO,

PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, (1989), ENTRADA, VIGENCIA, LEI NOVA,

(1991), REFERENCIA, AQUISIÇÃO, INSUMO, FABRICAÇÃO, PRODUTO, DESTINO,

EXPORTAÇÃO, CONSEQUENCIA, EXISTENCIA, RECEPÇÃO,

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL.

Catálogo:   TR0052   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

CREDITO

ESTORNO

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00003

LEG:FED LCP:000065 ANO:1991

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00002 LET:B     INC:00010

LEG:FED SUM:000456 ANO:****

(STF)

Doutrina

OBRA:  REPERTORIO IOB DE JURISPRUDENCIA, 2A. QUINZENA DE OUTUBRO DE

1990, N. 20/90, PAG. 339.

AUTOR: LUIZ MELEGA.

Veja

RESP 9411/SP, RESP 22340/MG, (STJ).


AGRESP 89442/SP - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (96/0012452-3)

Fonte:   DJ - DATA: 17/02/1997   PG: 02132

Relator:   Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. PRAZO

PARA RECOLHIMENTO FIXADO POR DECRETO. LEGALIDADE.

1. NÃO MERECE PROSPERAR AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE

NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A

MATERIA NELE VERSADA ESTA PACIFICADA NO SEIO DA SEÇÃO E DAS

TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTARIO DO STJ, NO SENTIDO

DE QUE NÃO E ILEGAL A FIXAÇÃO DO PRAZO, VIA DECRETO, DE CINCO

DIAS, A CONTAR DA ENTRADA DA MERCADORIA IMPORTADA NO ESTABELECIMENTO

DO COMERCIANTE, PARA RECOLHIMENTO DO ICMS.

2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   02/12/1996

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

LEGALIDADE, DECRETO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PRAZO, QUINQUIDIO,

RECOLHIMENTO, (ICMS), MOMENTO, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA,

ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR.

Catálogo:   TR0105   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001 INC:00002

LEG:FED SUM:000577 ANO:****

(STF).

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009

LEG:FED LEI:008038 ANO:1990

ART:00038

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097

LEG:EST DEL:033118 ANO:1991

Veja

RESP 86408-SP, RESP 85478-SP, RESP 86784-SP, RESP 74662-SP, (STJ).

RT 671/101.


RESP 101630/SP - ICMS - BARES E RESTAURANTES

RECURSO ESPECIAL (96/0045580-5)

Fonte:   DJ - DATA: 17/02/1997   PG: 02139

Relator:   Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)

Ementa

ICMS. BARES E RESTAURANTES. LEI 8.198/1992. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. ILIQUIDEZ.

I - DE ACORDO COM A RECENTE ORIENTAÇÃO DA EGREGIA PRIMEIRA

SEÇÃO DESTA CORTE, SE A LEI ESTADUAL 8.198/1992 DISPENSOU DO

PAGAMENTO DO ICMS AS OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE

ALIMENTAÇÃO (70%), REMANESCENDO, AINDA, COM RELAÇÃO A BEBIDAS

(30%), A EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA POR FALTA DE LIQUIDEZ DO

CREDITO COBRADO, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O

MONTANTE REFERENTE A UMA E OUTRA OPERAÇÃO.

II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:   21/11/1996

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

CABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO, SUPERVENIENCIA, LEI ESTADUAL,

(SP), DISPENSA, PAGAMENTO, (ICMS), FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO,

EXCLUSÃO, OPERAÇÃO, BEBIDA, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, PERDA,

LIQUIDEZ, CERTEZA.

Catálogo:   TR0048   EXECUÇÃO FISCAL

EXTINÇÃO DO PROCESSO

TR0047   DEBITO FISCAL

ANISTIA

TR0009   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

BASE DE CALCULO

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

(SÃO PAULO).

Veja

RESP 63828-SP, (STJ).

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0117959 UF:SP  REG:97/0007099-9  DECISAO:03/06/1997

DJ     DATA:24/11/1997 PG: 61112

PROC:RESP   NUM:0123443 UF:SP  REG:97/0017872-2  DECISAO:10/06/1997

DJ     DATA:13/10/1997 PG: 51525

PROC:RESP   NUM:0112256 UF:SP  REG:96/0069090-1  DECISAO:20/03/1997

DJ     DATA:26/05/1997 PG: 22486

PROC:RESP   NUM:0111180 UF:SP  REG:96/0066524-9  DECISAO:17/03/1997

DJ     DATA:26/05/1997 PG: 22483

PROC:RESP   NUM:0104748 UF:SP  REG:96/0052679-6  DECISAO:17/02/1997

DJ     DATA:07/04/1997 PG: 11061

PROC:RESP   NUM:0105244 UF:SP  REG:96/0053500-0  DECISAO:12/12/1996

DJ     DATA:17/03/1997 PG: 07443

PROC:RESP   NUM:0101702 UF:SP  REG:96/0045817-0  DECISAO:21/11/1996

DJ     DATA:17/02/1997 PG: 02139

PROC:RESP   NUM:0101696 UF:SP  REG:96/0045802-2  DECISAO:28/11/1996

DJ     DATA:17/02/1997 PG: 02139


EDRESP 94550/SP - FATO GERADOR DO ICMS - EM SE TRATANDO DE MERCADORIA IMPORTADA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0026040-0)

Fonte: DJ - DATA: 17/02/1997   PG: 02133

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. OMISSÃO. MATERIA

CONSTITUCIONAL.

1. EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO HA POSSIBILIDADE DO EXAME

DE MATERIA CONSTITUCIONAL COM CARGA DECISORIA.

2. O ASSENTAMENTO REFERENTE AO FATO GERADOR DO ICMS, EM SE TRATANDO

DE MERCADORIA IMPORTADA, TENDO EM VISTA O NOVO TEXTO DA CARTA MAGNA,

ART. 155, PAR. 2., "B", DA CF, HA DE SER DEFINIDO, EM SEDE DE

RECURSO EXTRAORDINARIO, PELO COLENDO STF. MISSÃO QUE NÃO E DA

COMPETENCIA DO STJ, QUE SE LIMITA A HARMONIZAR O DIREITO

INFRACONSTITUCIONAL.

3. O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS, EM SE TRATANDO DE MERCADORIA

IMPORTADA, E O FIXADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DAR-SE-A MEDIANTE

GUIA ESPECIAL.

4. INEXISTENCIA DE OMISSÃO NO ACORDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Data da

Decisão: 02/12/1996

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITAR AMBOS OS EMBARGOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


EDRESP 94814/SP - CORREÇÃO MONETARIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0027480-0)

Fonte: DJ - DATA: 17/02/1997   PG: 02133

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. INEXISTENCIA DE OMISSÃO. MATERIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO RECEBEU CARGA DECISORIA NO RECURSO

ESPECIAL E QUE NÃO PODE RECEBER, EM SUA SEDE, ESSA FORÇA. CORREÇÃO

MONETARIA E TEMA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CREDITO DO ICMS.

1. EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DECISORIO

SOBRE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE

INVADIR-SE COMPETENCIA EXCLUSIVA DO COLENDO STF.

2. A SIMPLES MENÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO, SEM CARGA DECISORIA,

A RESPEITO DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS, NÃO REPRESENTA INVASÃO DA

COMPETENCIA DO COLENDO STF.

3. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Data da

Decisão: 02/12/1996

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


ROMS 7699/CE  - IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL PARA USO PROPRIO

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (96/0059522-4)

Fonte:   DJ - DATA: 17/02/1997   PG: 02130

Relator:   Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL PARA USO PROPRIO. ADCT,

ART. 34, PAR. 8. CONVENIO 66/1988. DEL 406/1968. LEI ESTADUAL

11.530/1989.

1. NA IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL PARA USO PROPRIO, SUJEITO PASSIVO DA

OBRIGAÇÃO FISCAL E A PESSOA FISICA QUE REALIZOU A OPERAÇÃO DE

IMPORTAÇÃO (ADQUIRENTE). O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA OCORRENCIA DO

FATO GERADOR, TIPIFICADO QUANDO DO RECEBIMENTO DO BEM, E O DO

DOMICILIO DO IMPORTADOR.

2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

3. RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   02/12/1996

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

INCIDENCIA, (ICMS), IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL, USO PROPRIO,

PESSOA FISICA, INDEPENDENCIA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, OCORRENCIA,

FATO GERADOR, MOMENTO, RECEBIMENTO, MERCADORIA, DOMICILIO,

IMPORTADOR.

Catálogo:   TR0177   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

IMPORTAÇÃO DE VEICULO OU AERONAVE PARA USO PROPRIO

INCIDENCIA

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:011530 ANO:1989

ART:00002 INC:00001 ART:00012 PAR:UNICO INC:00001

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00006

Veja

RESP 37648-SP, RESP 30655-SP, RESP 21559-SP, RESP 74007-SP,RESP 96069-SP, (STJ).

Sucessivos

PROC:ROMS   NUM:0008198 UF:CE  REG:97/0003853-0  DECISAO:20/03/1997

DJ     DATA:26/05/1997 PG: 22474

PROC:ROMS   NUM:0007954 UF:CE  REG:96/0076027-6  DECISAO:17/04/1997

DJ     DATA:26/05/1997 PG: 22474

PROC:ROMS   NUM:0008025 UF:CE  REG:96/0079040-0  DECISAO:20/03/1997

DJ     DATA:28/04/1997 PG: 15811

PROC:ROMS   NUM:0007922 UF:CE  REG:96/0074780-6  DECISAO:27/02/1997

DJ     DATA:24/03/1997 PG: 08972

PROC:ROMS   NUM:0007898 UF:CE  REG:96/0072871-2  DECISAO:27/02/1997

DJ     DATA:24/03/1997 PG: 08972

PROC:ROMS   NUM:0007874 UF:CE  REG:96/0072828-3  DECISAO:27/02/1997

DJ     DATA:24/03/1997 PG: 08972

PROC:ROMS   NUM:0007843 UF:CE  REG:96/0069834-1  DECISAO:17/02/1997

DJ     DATA:17/03/1997 PG: 07432

PROC:ROMS   NUM:0007783 UF:CE  REG:96/0065388-7  DECISAO:17/02/1997

DJ     DATA:17/03/1997 PG: 07431

PROC:ROMS   NUM:0007844 UF:CE  REG:96/0070541-0  DECISAO:12/12/1996

DJ     DATA:24/02/1997 PG: 03293

PROC:ROMS   NUM:0007797 UF:CE  REG:96/0068071-0  DECISAO:12/12/1996

DJ     DATA:24/02/1997 PG: 03293

PROC:ROMS   NUM:0007743 UF:CE  REG:96/0062134-9  DECISAO:12/12/1996

DJ     DATA:24/02/1997 PG: 03293

PROC:ROMS   NUM:0007719 UF:CE  REG:96/0061158-0  DECISAO:12/12/1996

DJ     DATA:24/02/1997 PG: 03293

PROC:ROMS   NUM:0007631 UF:CE  REG:96/0056214-8  DECISAO:12/12/1996

DJ     DATA:24/02/1997 PG: 03292


RESP 90088/SP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - MOMENTO DO FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (96/0015052-4)

Fonte:   DJ - DATA: 17/02/1997   PG: 02132

Relator:   Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. ICMS. MOMENTO DO FATO GERADOR. DEL 406/1968. CONVENIO ICM 6/1988. DESCABIMENTO DE

HONORARIOS ADVOCATICIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUM. 105/STJ,

SUM. 512 E SUM. 577/STF.

1. A EXIGENCIA FISCAL DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR OCASIÃO DO

DESEMBARAÇO ADUANEIRO CONCRETIZA A ILEGALIDADE. PREVALECE A

COMPREENSÃO DE QUE O FATO GERADOR OCORRE QUANDO DA ENTRADA DA

MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR.

2. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ASSOALHA A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS

ADVOCATICIOS.

3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Data da

Decisão:   02/12/1996

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

ILEGALIDADE, RECOLHIMENTO, (ICMS), MERCADORIA ESTRANGEIRA, ATO,

DESEMBARAÇO ADUANEIRO, FATO GERADOR, OCORRENCIA, MOMENTO, ENTRADA,

MERCADORIA, ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR.

DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO,

MANDADO DE SEGURANÇA.

Catálogo:   TR0105   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

PC0132   HONORARIOS DE ADVOGADO

MANDADO DE SEGURANÇA

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001 INC:00002

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

(SP)

LEG:FED SUM:000577 ANO:****

(STF)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED SUM:000105 ANO:****

(STJ)

LEG:FED SUM:000512 ANO:****

(STF)

Veja

RESP 15922/RJ, RESP 14410/RJ, RESP 19570/RJ, RESP 7582,

RESP 23628/SP, RESP 14770/SP, RESP 15992/RJ, RESP 20324, RESP 21206,

RESP 31257/SP, (STJ)


RESP 26082/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTE

RECURSO ESPECIAL (92/0020497-0)

Fonte:   DJ - DATA: 30/10/1995   PG: 36722

Relator:   Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICM (ISS). BASE DE CALCULO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

DECRETO-LEI NR. 406/68, ART. 8., PAR. 2. ARTS. 6., PARAGRAFO UNICO

E 97, I E IV, DO CTN E LEIS ESTADUAIS.

1. VENCIDA A QUESTÃO PRELIMINAR DO NÃO CONHECIMENTO.

2. A PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR E BASE DE CALCULO LEGITIMA A

TRIBUTAÇÃO.

3. O DECRETO-LEI NR. 406/68 (ART. 8., PAR. 2. - REDAÇÃO DADA PELO

DEC.-LEI NR. 834/69), SALVAGUARDA COM A LEGALIDADE A INCLUSÃO DO

VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CALCULO DO ICM, CONTEMPLANDO A

HIPOTESE DE INCIDENCIA DA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E AS OPERAÇÕES

CONSEQUENTES.

4. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STF, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO,

DIRIMINDO A QUESTÃO JURIDICA A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

RECONHECENDO A INCIDENCIA DO ICMS (RE 129.877-4-SP - REL. MIN.

MARCO AURÉLIO; RE 144.795-8-SP - IN DJU DE 27.12.92 - REL. MIN

ILMAR GALVÃO - IN DJU DE 12.11.93).

5. PRECEDENTES DO STJ.

6. RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   04/10/1995

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, INCIDENCIA, ICMS, INTEGRALIDADE, VALOR, OPERAÇÃO,

FORNECIMENTO, MERCADORIA, SIMULTANEIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BAR,

RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, DECORRENCIA, AUSENCIA,

DESCRIÇÃO, FATO GERADOR, LISTA, SERVIÇO, DECRETO-LEI, ISS,

EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO.

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00001 LET:B     ART:00156 INC:00004

ART:00023 INC:00002

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001 ART:00002 INC:00001 PAR:00001 PAR:00002

ART:00008 PAR:00002

LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

(ICMS)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00003 PAR:00004

LEG:FED LCP:000056 ANO:1987

Doutrina

OBRA:  A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1., INC. III,

DO DECRETO-LEI 406/68, IN REVISTA DE DIREITO TRIBUTARIO.

AUTOR: ROQUE ANTONIO CARRAZA

OBRA   : DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, FORENSE, 8.ª ED, 1976, PAG.

270

AUTOR  : ALIOMAR BALEEIRO

OBRA   : COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, SARAIVA, 1A. ED., V.

6, PAG. 464.

AUTOR  : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Veja

RE 129877-SP, RE 144795-SP, RE 156568-SP, RE 105528 (STF)

RESP 38257-SP (STJ)


EDRESP 95245/SP - ICMS - PAGAMENTO - FIXAÇÃO DE PRAZO ATRAVES DE DECRETO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0029625-1)

Fonte:   DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00698

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO ATRAVES DE DECRETO.

A FIXAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTA AFETA A

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA (CTN, ART. 160), EXPRESSÃO QUE ABRANGE OS

DECRETOS (CTN, ART. 96); NÃO E, PORTANTO, MATERIA RESERVADA A LEI.

FATO GERADOR. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ATE QUE LEI COMPLEMENTAR

ALTERE O DISPOSTO NO ART. 1., II, DEL 406/1968, A LEGISLAÇÃO

ESTADUAL NÃO PODE ESTABELECER, COMO ASPECTO TEMPORAL DO FATO

GERADOR DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, OUTRO MOMENTO QUE O

DA ENTRADA DESTAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU

PRODUTOR. EXIGENCIA DE PAGAMENTO ATRAVES DE GUIA ESPECIAL.

LEGITIMIDADE. AS MERCADORIAS NACIONAIS ESTÃO SUJEITAS AO ICMSDESDE O MOMENTO EM QUE ENTRAM NO CICLO DE PRODUÇÃO E

COMERCIALIZAÇÃO, DE MODO QUE A SUBORDINAÇÃO DAS MERCADORIAS

ESTRANGEIRAS A ESSE REGIME, LONGE DE DISCRIMINA-LAS, ESTABELECE

A IGUALDADE NA CONCORRENCIA ENTRE AMBAS, SEM QUALQUER OFENSA

AO ART. 98, CTN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

REJEITADOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS OS DE TINTAS RENNER S/A.

Data da

Decisão:   05/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DA PARTE E

REJEITAR OS EMBARGOS DA FAZENDA PUBLICA.

Indexação

POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, FORMA, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO,

(ICMS), MERCADORIA NACIONAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, JUSTIFICAÇÃO,

INICIO, ATIVIDADE COMERCIAL, BRASIL, INDEPENDENCIA, MERCADORIA,

ORIGEM, PAIS SIGNATARIO, (GATT), PREVISÃO, NECESSIDADE, IGUALDADE,

TRATAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, FATO GERADOR,

DIVERSIDADE, MOMENTO, ENTRADA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO,

IMPORTADOR, PERIODO, AUSENCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

(1988).

Catálogo:   TR0132   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

GUIA ESPECIAL

IMPORTAÇÃO

TR0105   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097 ART:00098

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A

LEG:EST DEL:000406 ANO:1968

(SP)

Veja

EDRESP 90864, (STJ)


EDRESP 79653/SP - ICMS - PAGAMENTO - FIXAÇÃO DE PRAZO ATRAVES DE DECRETO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (95/0059832-9)

Fonte:   DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00693

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO ATRAVES DE DECRETO. A FIXAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTA AFETA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA (CTN, ART. 160), EXPRESSÃO QUE ABRANGE OS DECRETOS  (CTN, ART. 160), EXPRESSÃO QUE ABRANGE OS DECRETOS (CTN, ART. 96); NÃO E, PORTANTO, MATERIA RESERVADA A LEI. FATO GERADOR. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ATE QUE LEI COMPLEMENTAR ALTERE O DISPOSTO NO ART. 1., II, DEL 406/1968, A

LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO PODE ESTABELECER, COMO ASPECTO TEMPORAL

DO FATO GERADOR DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, OUTRO

MOMENTO QUE O DA ENTRADA DESTA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL,

INDUSTRIAL OU PRODUTOR. EXIGENCIA DE PAGAMENTO ATRAVES DE GUIA

ESPECIAL. LEGITIMIDADE. AS MERCADORIAS NACIONAIS ESTÃO SUJEITAS

AO ICMS DESDE O MOMENTO EM QUE ENTRAM NO CICLO DE PRODUÇÃO E

COMERCIALIZAÇÃO, DE MODO QUE A SUBORDINAÇÃO DAS MERCADORIAS

ESTRANGEIRAS A ESSE REGIME, LONGE DE DISCRIMINA-LAS, ESTABELECE

A IGUALDADE NA CONCORRENCIA ENTRE AMBAS, SEM QUALQUER OFENSA

AO ART. 98, CTN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

REJEITADOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS OS DE OLIMPUS INDUSTRIAL E

COMERCIAL LTDA.

Data da

Decisão:   05/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, ACOLHER, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DA PARTE E REJEITAR OS EMBARGOS DA FAZENDA PUBLICA.

Indexação

POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, FORMA, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO,

(ICMS), MERCADORIA ESTRANGEIRA, MERCADORIA NACIONAL, JUSTIFICAÇÃO,

INICIO, ATIVIDADE COMERCIAL, BRASIL, INDEPENDENCIA, MERCADORIA,

ORIGEM, PAIS SIGNATARIO, (GATT), PREVISÃO, NECESSIDADE, IGUALDADE,

TRATAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, FATO GERADOR,

DIVERSIDADE, MOMENTO, ENTRADA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO,

IMPORTADOR, PERIODO, AUSENCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

(1988).

Catálogo:   TR0132   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

GUIA ESPECIAL

IMPORTAÇÃO

TR0105   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A

LEG:EST DEL:000406 ANO:1968

ART:00001 INC:00002

(SP)

Veja

EDRESP 90864, (STJ)


RESP 53242/SP - OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES

RECURSO ESPECIAL (94/0026325-2)

Fonte:  DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00687

Relator:  Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES.

EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELO SUBSTITUTO

TRIBUTARIO (MONTADORA/EMPRESA FABRICANTE DOS AUTOMOVEIS), DO

IMPOSTO INCIDENTE NA REVENDA DE VEICULOS PELO CONTRIBUINTE

SUBSTITUIDO (CONCESSIONARIA/REVENDEDORA): ADMISSIBILIDADE.

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA: APLICAÇÃO. PRECEDENTES DA 1A.

SEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - ASSENTOU-SE, NO AMBITO DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DO STJ,

A ORIENTAÇÃO DE QUE, TRATANDO-SE DE OPERAÇÕES DE VENDA DE

VEICULOS AUTOMOTORES, E ADMISSIVEL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO

ANTECIPADO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

INTELIGENCIA DO ART. 155, PAR. 2., XII, DA CF/1988, DO ART. 34,

PAR. 3. E PAR. 8., DO ADCT, DOS ARTS. 121 E 128 DO CTN, DO

DEL 406/1968, DA LEI COMPLEMENTAR 44/1983, DOS CONVENIOS 66/1988

E 107/1989, E DA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO 6.374/1989.

INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 113, PAR. 1., DO CTN.

II - PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO DO STJ: ERESP 35958/SP, ERESP

52520/SP, ERESP 30.269/SP, ERESP 45.923/RS.

III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:  05/12/1996

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA


RESP 16951/SP - MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

RECURSO ESPECIAL (91/0024450-3)

Fonte: DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00684

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATRAVES DE GUIA ESPECIAL: POSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO MENSAL: INAPLICABILIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 3. DO DEL 406/1968 E AO TRATADO DO GATT: INOCORRENCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - NÃO CONTRARIA O ART. 3. DO DEL 406/1968 E O TRATADO DO GATT

A EXIGENCIA DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO DE QUE O ICMSRELATIVO A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR SEJA RECOLHIDO

VIA GUIA ESPECIAL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS UTEIS DA ENTRADA

DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, INDEPENDENTEMENTE

DO RESULTADO DA APURAÇÃO DO IMPOSTO NO PERIODO CORRESPONDENTE.

REALMENTE, TRATANDO-SE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR, O

RECOLHIMENTO DO ICMS NÃO OCORRERA POR ESCRITA FISCAL NORMAL

(EM QUE HA A COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITOS E DEBITOS), OU SEJA,

PELO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL, MAS SIM ATRAVES DE GUIA ESPECIAL.

II - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO DO STJ: RESP

98988/SP, RESP 70.671/SP E RESP 61.548/SP.

III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 05/12/1996

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 59515/SP - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA O ICMS

RECURSO ESPECIAL (95/0003179-5)

Fonte:  DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00689

Relator:  Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA O ICMS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, DO INCIDENTE SOBRE AS BEBIDAS. SUPERVENIENCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISPENSANDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A UMA DAS OPERAÇÕES. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TITULO EXECUTIVO: INOCORRENCIA. P ROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL: EXTINTO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA PORTARIA CONJUNTA CAT/SUB-G 01/1993: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.

I - SE A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA ENGLOBA O ICMS INCIDENTE SOBRE

O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES E RESTAURANTES,

E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 3. DA LEI PAULISTA 8.198/1992)

DISPENSA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DE ALIMENTOS,

O TITULO EXECUTIVO DEIXA DE SER LIQUIDO E CERTO, DANDO ENSEJO

A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. NEM HA QUE SE FALAR

EM PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL ESTABELECIDO

NA PORTARIA CONJUNTA CAT-SUB-G 01/1993. PRECEDENTES DO STJ:

ERESP 63.828/SP, RESP 68.883/SP, RESP 46.906/SP E RESP 54.663/SP.

II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:  05/12/1996

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0159825 UF:SP  REG:97/0092066-6  DECISAO:03/03/1998

DJ     DATA:23/03/1998 PG: 00083

PROC:RESP   NUM:0159783 UF:SP  REG:97/0092020-8  DECISAO:03/03/1998

DJ     DATA:23/03/1998 PG: 00082

PROC:RESP   NUM:0112181 UF:SP  REG:96/0068933-4  DECISAO:18/03/1997

DJ     DATA:14/04/1997 PG: 12724

PROC:RESP   NUM:0070180 UF:SP  REG:95/0035575-2  DECISAO:05/12/1996

DJ     DATA:03/02/1997 PG: 00692

PROC:RESP   NUM:0060573 UF:SP  REG:95/0006429-4  DECISAO:05/12/1996

DJ     DATA:03/02/1997 PG: 00689


RESP 102493/SP - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR

RECURSO ESPECIAL (96/0047481-8)

Fonte:   DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00700

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO VIA GUIA ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE.

REGIME DE APURAÇÃO MENSAL: INAPLICABILIDADE. OFENSA AO TRATADO

DO GATT E AOS ARTS. 97 E 98 DO CTN: INOCORRENCIA. PRECEDENTES.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - NO ESTADO DE SÃO PAULO, O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR NÃO OCORRE POR ESCRITA

FISCAL NORMAL (EM QUE HA A COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITOS E DEBITOS),

OU SEJA, PELO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL, MAS, SIM, ATRAVES DE

GUIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS DECRETOS PAULISTAS 33.118/1991

E 37.820/1993. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL 313/1948,

AO DECRETO LEGISLATIVO 43/1950, AO ACORDO DO GATT E AOS ARTS.

97, II E V, E 98 DO CTN.

II - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO DO STJ: RESP

66.888/SP, RESP 58.049/SP, RESP 62.144/SP - EDCL E RESP 65.104/SP.

III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   05/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO,

DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, REFERENCIA, INTERPRETAÇÃO,

DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEGALIDADE, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO,(ICMS), IMPORTAÇÃO,

MERCADORIA ESTRANGEIRA, GUIA ESPECIAL, PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL,

(SP), INAPLICABILIDADE, REGIME DE APURAÇÃO MENSAL, AFASTAMENTO,

PRIVILEGIO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA NACIONAL.

Catálogo:   CT0074   RECURSO ESPECIAL

MATERIA CONSTITUCIONAL

TR0132   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

GUIA ESPECIAL

IMPORTAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:033118 ANO:1991

(SP)

LEG:EST DEC:037820 ANO:1993

(SP)

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097 INC:00002 INC:00005 ART:00098

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00001

LEG:FED DEL:000043 ANO:1950

Veja

RESP 14014-MG, RESP 25434-MG, RESP 66888-SP, RESP 65104-SP,RESP 62144-SP, RESP 58049/SP, RESP 30257-SP, (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0117268 UF:SP  REG:97/0002689-2  DECISAO:11/09/1997

DJ     DATA:06/10/1997 PG: 49934


RESP 103725/SP - IMP. DE MERC. DO EXTERIOR. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO VIA GUIA ESPECIAL

RECURSO ESPECIAL (96/0050357-5)

Fonte:   DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00701

Relator:   Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALINEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS ACORDÃOS PARADIGMAS: NÃO BASTA PARA O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO VIA GUIA ESPECIAL: POSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO MENSAL: INAPLICABILIDADE. OFENSA AO TRATADO DO GATT E AOS ARTS. 97 E 98 DO CTN: INOCORRENCIA. RECURSOS NÃO CONHECIDO.

I - A MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS ACORDÃOS INVOCADOS COMO

PARADIGMAS NÃO BASTA PARA SATISFAZER O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE

DA DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.

PRECEDENTES DO STJ: AG 84.346/RS - AGRG, RESP 62.636/RJ E RESP

45.186/SP.

II - NO ESTADO DE SÃO PAULO, O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR NÃO OCORRE POR ESCRITA

FISCAL NORMAL (EM QUE HA A COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITOS E DEBITOS),

OU SEJA, PELO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL, MAS, SIM, ATRAVES DE

GUIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS DECRETOS PAULISTAS 33.118/1991 E

37.820/1993. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL 313/1948, AO

DECRETO LEGISLATIVO 43/1950, AO ACORDO DO GATT E AO ARTS. 97,

II E V, E 98 DO CTN. PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO

DO STJ: RESP 66.888/SP, RESP 58.049/SP, RESP 62.144/SP - EDCL E

RESP 65.104/SP.

III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:   05/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, ESTADO, (SP), RECOLHIMENTO, (ICMS),

IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, REGIME DE APURAÇÃO MENSAL,

UTILIZAÇÃO, GUIA ESPECIAL.

Catálogo:   TR0132   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

GUIA ESPECIAL

IMPORTAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:000313 ANO:1948

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097 INC:00002 INC:00005 ART:00098

LEG:EST DEC:033118 ANO:1991

(SP)

LEG:EST DEC:037820 ANO:1993

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00001

Veja

RESP 85478-SP, RESP 74662-SP, RESP 62144-SP, EDRESP 65104-SP,RESP 66888-SP, RESP 65104-SP, RESP 58049-SP,RESP 30257-SP, (STJ)


EDRESP 94999/SP - FATO GERADOR - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0028178-5)

Fonte:  DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00697

Relator:  Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. FATO GERADOR. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ATE

QUE LEI COMPLEMENTAR ALTERE O DISPOSTO NO ART. 1., II, DEL

406/1968, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO PODE ESTABELECER, COMO

ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE

MERCADORIAS, OUTRO MOMENTO QUE O DA ENTRADA DESTAS EM

ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRODUTOR. PROCESSO

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. A INTERPRETAÇÃO DE LEI

ESTADUAL NÃO PODE SER REVISTA EM RECURSO ESPECIAL, QUE SUPÕE

CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL OU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA

QUE LHE HAJA ATRIBUIDO OUTRO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

REJEITADOS.

Data da

Decisão:  05/12/1996

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, REJEITAR AMBOS OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA


EDRESP 94035/SP - ICMS - PAGAMENTO - FIXAÇÃO DE PRAZO ATRAVES DE DECRETO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0025018-9)

Fonte:   DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00697

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO ATRAVES DE DECRETO.

A FIXAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTA AFETA A LEGISLAÇÃO

TRIBUTARIA (CTN, ART. 160), EXPRESSÃO QUE ABRANGE OS DECRETOS

(CTN, ART. 96); NÃO E, PORTANTO, MATERIA RESERVADA A LEI. EXIGENCIA

DE PAGAMENTO ATRAVES DE GUIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE. AS MERCADORIAS

NACIONAIS ESTÃO SUJEITAS AO ICMS DESDE O MOMENTO EM QUE ENTRAM

NO CICLO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, DE MODO QUE A SUBORDINAÇÃO

DAS MERCADORIAS ESTRANGEIRAS A ESSE REGIME, LONGE DE DISCRIMINA-LAS,

ESTABELECE A IGUALDADE NA CONCORRENCIA ENTRE AMBAS, SEM QUALQUER

OFENSA AO ART. 98, CTN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE

ACOLHIDOS.

Data da

Decisão:   13/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Indexação

LEGALIDADE, DECRETO ESTADUAL, (SP), EXIGENCIA, GUIA ESPECIAL,

FORMA, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA,

ORIGEM, PAIS, PARTICIPAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, (GATT),

AFASTAMENTO, DIFERENÇA, TRATAMENTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA,

MERCADORIA NACIONAL, DECORRENCIA, INICIO, ATIVIDADE COMERCIAL,

BRASIL.

Catálogo:   TR0132   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

GUIA ESPECIAL

IMPORTAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00096 ART:00097 ART:00098 ART:00160


EDRESP 88082/SP - FATO GERADOR - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0009384-9)

Fonte:   DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00694

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. FATO GERADOR. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ATE QUE LEI COMPLEMENTAR ALTERE O DISPOSTO NO ART. 1., INC. II, DO DEL 406/1968, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO PODE ESTABELECER COMO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OUTRO MOMENTO QUE O DA ENTRADA DESTAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRODUTOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LETRA "C". "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO

SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO

DE SÃO PAULO REJEITADOS, E OS DE "INDUCON DO BRASIL CAPACITORES

S.A. ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO.

Data da

Decisão:   12/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DA PARTE E REJEITAR OS

EMBARGOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, MOMENTO,

FATO GERADOR, (ICMS), MERCADORIA ESTRANGEIRA, ENTRADA,

ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR,

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO-LEI, (1989).

Catálogo:   TR0105   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001 INC:00002

Veja

EDRESP 90864-RS (STJ)


EDAGA 97121/SP - ICMS - PAGAMENTO - FIXAÇÃO DE PRAZO ATRAVES DE DECRETO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG (96/0002855-9)

Fonte: DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00699

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO ATRAVES DE DECRETO. NO

SISTEMA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 96), A EXPRESSÃO

"LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA" CARACTERIZA UM GENERO, DO QUAL A LEI E O

DECRETO SÃO ESPECIES; ATRIBUINDO A "LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA" FORÇA

PARA FIXAR O TEMPO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, O ART. 160 AUTORIZOU

QUE ISSO SE FIZESSE, INDIFERENTEMENTE, POR QUAISQUER DE SUAS

ESPECIES, RESPEITADA, POR OBVIO, A HIERARQUIA EXISTENTE ENTRE ELAS

(V. G., UM PRAZO FIXADO POR LEI NÃO PODE SER ALTERADO POR DECRETO).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Data da

Decisão: 13/12/1996

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 90102/SP - ICMS - ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO

RECURSO ESPECIAL (96/0015080-0)

Fonte:   DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00695

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. A ANTECIPAÇÃO

DO PRAZO DE PAGAMENTO, NA FORMA DO DEC. 30356/1989, DO ESTADO DE

SÃO PAULO, NÃO INFRINGE O PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO

ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão:   28/11/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS),

PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL, (SP), INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA,

(UFESP), INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE,

PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

Catálogo:   TR0111   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:030356 ANO:1989

(SP)

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

(SP)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00005 INC:00002 ART:00150 INC:00001 ART:00002

ART:00084 INC:00004 ART:00155 PAR:00002 INC:00001

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

Veja

RE 154276-SP, (STF)


RHC 5896/MG - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (96/0061232-3)

Fonte:   DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00785

Relator:   Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107)

Ementa

CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. LEI NUM. 8.137/90. EMPRESA. DIRETOR. DENUNCIA.

1 - SE O FATO FOI EXPOSTO PORMENORIZADAMENTE PELA ACUSAÇÃO, NÃO SE

TORNA NECESSARIA PARA O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENUNCIA, POR

SE TRATAR DE CRIME COLETIVO, A DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM DOS

DIRETORES DA EMPRESA, RELEGANDO-SE ESTA DEMONSTRAÇÃO PARA A

INSTRUÇÃO CRIMINAL.

2 - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

3 - RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   10/12/1996

Orgão Julgador:   T6 - SEXTA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

INEXISTENCIA, INEPCIA, DENUNCIA, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL,

(ICMS), DESNECESSIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, DESCRIÇÃO, CONDUTA,

PLURALIDADE, SOCIO, IRRELEVANCIA, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL,

Catálogo:   PP0549   AÇÃO PENAL

SONEGAÇÃO FISCAL

PP0571   CRIME SOCIETARIO

DENUNCIA

INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS

PP0264   AÇÃO PENAL

TRANCAMENTO

FALTA DE JUSTA CAUSA

PN0180   CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA

CARACTERIZAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:008137 ANO:1990

ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00004 ART:00002

INC:00001 INC:00002 ART:00011

Doutrina

OBRA:  DIREITO PENAL EMPRESARIAL, DIDATICA, SP, 1995, PAG. 63

AUTOR: DAMASIO DE JESUS

Veja

HC 71788, (STF)


RESP 88161/SP - PRODUTO SECUNDARIO DE PRODUÇÃO

RECURSO ESPECIAL (96/0009565-5)

Fonte:   DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00678

Relator:   Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PRODUTO SECUNDARIO DE PRODUÇÃO. DESGASTE NA

FABRICAÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CREDITAMENTO. CORREÇÃO

MONETARIA. DEL 406/1968 (ART. 3.). CONVENIO 66/1988 (ART. 31, III).

1. A CORREÇÃO MONETARIA, NO CASO, ACONSOANTADO AOS PRECEDENTES

JURISPRUDENCIAIS, DEPENDE DE PREVIO RECONHECIMENTO DO

CREDITAMENTO DO ICMS, DIREITO NÃO CONSUBSTANCIADO, PORQUE NÃO

SE CONFUNDE O DESGASTE DAS CHAPAS DE VIDRO COM O CONSUMO NO

PROCESSO INDUSTRIAL. NA ESPECIE, INOCORRENCIA DE OFENSA AO

PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

2. RECURSO IMPROVIDO.

Data da

Decisão:   28/11/1996

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, CREDITAMENTO, (ICMS), INSUMO, PRODUTO INDUSTRIAL,

ISENÇÃO TRIBUTARIA, HIPOTESE, CONSUMO, PRODUTO, PROCESSO,

PROCESSO, INDUSTRIALIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO, (ICMS),

HIPOTESE, JUDICIARIO, FALTA, RECONHECIMENTO, DIREITO, CREDITAMENTO.

Catálogo:   TR0106   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

(SP)

Veja

RESP 80144/SP, (STJ)


EDRESP 85409/SP - PAGAMENTO - FIXAÇÃO DE PRAZO ATRAVES DE DECRETO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0001241-5)

Fonte:   DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00694

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO ATRAVES DE DECRETO. NO

SISTEMA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 96), A EXPRESSÃO

"LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA" CARACTERIZA UM GENERO, DO QUAL A LEI E O

DECRETO SÃO ESPECIES; ATRIBUINDO A "LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA" FORÇA

PARA FIXAR O TEMPO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, O ARTIGO 160

AUTORIZOU QUE ISSO SE FIZESSE, INDIFERENTEMENTE, POR QUAISQUER DE

SUAS ESPECIES, RESPEITADA, POR OBVIO, A HIERARQUIA EXISTENTE ENTRE

ELAS (V.G., UM PRAZO FIXADO POR LEI NÃO PODE SER ALTERADO POR

DECRETO).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Data da

Decisão:   13/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indexação

LEGALIDADE, DECRETO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, (ICMS),

INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.

Catálogo:   TR0054   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00096 ART:00160


AGA 108764/SP - PRETENSÃO A CREDITO EXTEMPORANEO DO TRIBUTO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0026190-3)

Fonte:   DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00682

Relator:   Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. PRETENSÃO A CREDITO EXTEMPORANEO DO TRIBUTO

COM ATUALIZAÇÃO MONETARIA. AUSENCIA DE PROVA DO DIREITO AO PROPRIO

CREDITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Data da

Decisão:   04/11/1996

Orgão Julgador:   T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:   POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS HUMBERTO GOMES DE BARROS

E MILTON LUIZ PEREIRA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

DESCABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITOS, (ICMS), FALTA,

PROVA, DIREITOS, CREDITAMENTO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA,

TELEFONIA, PRODUÇÃO, BENS, EMPRESA.

VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, NECESSIDADE,

TRIBUNAL A QUO, EXAME, OMISSÃO, DECISÃO RECORRIDA, EMBARGOS,

OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI PROCESSUAL.

Catálogo:   TR0106   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

PC0152   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CIVEL)

OMISSÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00535


EDRESP 98755/SP - FATO GERADOR - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0038850-4)

Fonte:   DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00699

Relator:   Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. FATO GERADOR. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ATE QUE

LEI COMPLEMENTAR ALTERE O DISPOSTO NO ART. 1., INC. II, DO DEL

406/1968, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO PODE ESTABELECER, COMO ASPECTO

TEMPORAL DO FATO GERADOR DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, OUTRO

MOMENTO QUE O DA ENTRADA DESTAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL,

INDUSTRIAL OU PRODUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SÃO

PAULO REJEITADOS E ACOLHIDOS OS DO COTONIFICIO BELTRAMO S/A.

Data da

Decisão:   05/12/1996

Orgão Julgador:   T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:   POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DO PARTICULAR E REJEITAR OS

EMBARGOS DA FAZENDA PUBLICA.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, MOMENTO,

FATO GERADOR, (ICMS), MERCADORIA ESTRANGEIRA, ENTRADA,

ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR,

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO-LEI, (1968), (ICMS).

Catálogo:   TR0105   IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001 INC:00002

Veja

EDRESP 90864, (STJ)


RESP 76127/SP - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA O ICMS

RECURSO ESPECIAL (95/0050261-5)

Fonte: DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00692

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA O ICMS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, DO INCIDENTE SOBRE AS BEBIDAS. SUPERVENIENCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISPENSANDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A UMA DAS OPERAÇÕES. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TITULO EXECUTIVO: NÃO-OCORRENCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL: EXTINTO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA PORTARIA CONJUNTA CAT/SUB-G

1/1993: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - SE A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA ENGLOBA O ICMS INCIDENTE SOBRE

O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES E RESTAURANTES,

E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 3. DA LEI PAULISTA 8.192/1992)

DISPENSA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DE ALIMENTOS,

O TITULO EXECUTIVO DEIXA DE SER LIQUIDO E CERTO, DANDO ENSEJO

A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. NEM HA QUE SE FALAR

EM PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL ESTABELECIDO

NA PORTARIA CONJUNTA CAT/SUB-G 1/1993. NÃO-OCORRENCIA DE

CONTRARIEDADE AO ART. 204, PAR. UNICO, CTN. PRECEDENTES DO

STJ: ERESP 63.828/SP, RESP 68.883/SP, RESP 46.906/SP E

RESP 54.663/SP.

II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão: 05/12/1996

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


EDRESP 89896/SP - FATO GERADOR - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0014603-9)

Fonte: DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00695

DJ - DATA: 24/02/1997   PG: 03318

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

- EMENTA DA DECISÃO DE 05.12.1996:

TRIBUTARIO. ICMS. FATO GERADOR. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.

ATE QUE LEI COMPLEMENTAR ALTERE O DISPOSTO NO ARTIGO 1., INCISO

II, DO DEL. 406/1968, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO PODE ESTABELECER,

COMO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE

MERCADORIAS, OUTRO MOMENTO QUE O DA ENTRADA DESTAS EM

ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRODUTOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

-

- EMENTA DA DECISÃO DE 13.12.1996:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL.

SE A MATERIA SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL ESTA REGULADA EM

LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NÃO PODE SER DECIDIDA EM RECURSO

ESPECIAL, QUE SUPÕE QUESTÃO FEDERAL. HIPOTESE EM QUE SE

DISCUTE PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL A BASE DE

DECRETO BAIXADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Data da

Decisão: 13/12/1996

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: - DECISÃO DE 05.12.1996:

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

-

- DECISÃO DE 13.12.1996:

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 42894/SP - ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

RECURSO ESPECIAL (94/0001682-4)

Fonte: DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00686

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTECIPAÇÃO. DECRETO

ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DO STJ FIRMOU QUE E LEGITIMA A

ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DO RECOLHIMENTO DO ICMS POR DECRETO ESTADUAL,

NÃO CONSTITUINDO AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, DA

ANTERIORIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INTELIGENCIA DOS ART. 105,

106 E 116 DO CTN. PRECEDENTES DA CORTE: ERESP NUM. 36.004/SP,

ERESP NUM. 38.173/SP, ERESP NUM. 59.163, ERESP NUM. 74.017/SP E

RESP NUM. 53.126/SP.

II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da

Decisão: 05/12/1996

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: AD0023   VIDE EMENTA


RESP 96845/SP - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA O ICMS

RECURSO ESPECIAL (96/0033790-0)

Fonte:  DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00698

Relator:  Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA O ICMS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, DO INCIDENTE SOBRE AS BEBIDAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DISPENSA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A UMA DAS OPERAÇÕES. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TITULO EXECUTIVO: INOCORRENCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL: EXTINTO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA PORTARIA CONJUNTA CAT/SUB-G 1/93: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

I - SE A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA ENGLOBA O ICMS INCIDE SOBRE O

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES E RESTAURANTES,

E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 3. DA LEI PAULISTA 8.198/1992)

DISPENSA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DE ALIMENTOS

O TITULO EXECUTIVO NÃO SATISFAZ OS PRESSUPOSTOS DE LIQUIDEZ E

CERTEZA, DANDO ENSEJO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.

NEM HA QUE SE FALAR EM PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO

AO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA PORTARIA CONJUNTA CAT/SUB-G 1/93.

PRECEDENTES DO STJ: ERESP 63.828/SP, RESP 68.883/SP, RESP 46.906/SP

E RESP 54.663/SP.

II - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

Data da

Decisão:  05/12/1996

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0097315 UF:SP  REG:96/0034801-4  DECISAO:05/12/1996

DJ     DATA:03/02/1997 PG: 00699

RESP 38019/SP -

RECURSO ESPECIAL (93/0023576-1)

Fonte:  DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00686

Relator:  Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTECIPAÇÃO. DECRETO

ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - A SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DO STJ FIRMOU QUE E LEGITIMA A

ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DO RECOLHIMENTO DO ICMS POR DECRETO ESTADUAL,

NÃO CONSTITUINDO AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, DA

ANTERIORIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE:

ERESP 36.004/SP, ERESP 38.173/SP, RESP 59.163/SP, RESP 74.017/SP,

E RESP 53.126/SP.

II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da

Decisão:  05/12/1996

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP   NUM:0051660 UF:SP  REG:94/0022559-8  DECISAO:07/11/1996

DJ     DATA:07/04/1997 PG: 11090

PROC:RESP   NUM:0057931 UF:SP  REG:94/0038487-4  DECISAO:05/12/1996

DJ     DATA:03/02/1997 PG: 00688

PROC:RESP   NUM:0044220 UF:SP  REG:94/0004855-6  DECISAO:05/12/1996

DJ     DATA:03/02/1997 PG: 00686

PROC:RESP   NUM:0036438 UF:SP  REG:93/0018171-8  DECISAO:05/12/1996

DJ     DATA:03/02/1997 PG: 00685


EDRESP 92797/RJ - ICMS - FATO GERADOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0022129-4)

Fonte:  DJ - DATA: 03/02/1997   PG: 00697

Relator:  Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. FATO GERADOR. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.

JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DEL 406, DE

1968, FOI, NO PARTICULAR, RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE

1988. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Data da

Decisão:  28/11/1996

Orgão Julgador:  T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo:  AD0023   VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:EDRESP NUM:0093100 UF:SP  REG:96/0022661-0  DECISAO:28/11/1996

DJ     DATA:03/02/1997 PG: 00697


RESP 55156/SP - RECURSO ESPECIAL
RESP 55156/SP

RECURSO ESPECIAL (1994/0030452-8)

Fonte: DJ - DATA:19/06/1995   PG:18642

Relator: Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - ATUALIZAÇÃO                    MONETARIA - ART. 97, CTN - LEI ESTADUAL NR. 6.374/89 - DECRETO                    ESTADUAL NR. 30.356/89 - CONVENIO 92/89.

1. COMPETENCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA DISCIPLINAR O ICMS, INCLUSIVE                    NO PERTENCENTE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA QUE, SABIDAMENTE, NÃO                    CONSTITUI ACRESCIMO, MAS O RESGATE DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA,                    ATORMENTADA PELA INFLAÇÃO.

2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ITERATIVOS.

3. RECURSO PROVIDO.

Data da Decisão: 01/06/1995

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO


RESP 58831/SP - RECURSO ESPECIAL
RESP 58831/SP

RECURSO ESPECIAL (1995/0000961-7)

Fonte: DJ - DATA:17/04/1995   PG:09564

Relator: Min. CESAR ASFOR ROCHA (1098)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO.

ANTECIPAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. DECRETOS ESTADUAIS N.S 34.470 E                    34.677. LEGITIMIDADE.

I  - NÃO ESTANDO PREVISTO NAS HIPOTESES TAXATIVAMENTE ELENCADAS NO                    ART. 97, CTN, O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, JA FIXADO POR                    DECRETO ESTADUAL, PODE SER VALIDAMENTE ALTERADO POR OUTRO DECRETO.

II - RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 15/03/1995

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


RESP 40604/SP  - RECURSO ESPECIAL
RESP 40604/SP

RECURSO ESPECIAL (1993/0031497-1)

Fonte: DJ - DATA:21/03/1994   PG:05447

Relator: Min. GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - ANISTIA - MULTAS REGULAMENTARES.

TRATANDO-SE DE INFRAÇÕES AUTONOMAS E DISTINTAS, E, INEXISTINDO EXIGENCIA SIMULTANEA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO, CORRETO O VENERANDO                    ACORDÃO QUE ENTENDEU ESTAREM ELAS ABRANGIDAS PELA ANISTIA DE QUE                    TRATA A LEI N. 7646/91.

RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 07/02/1994

Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


AGA 40735/SP  - AGRAVO REGIMENTAL
AGA 40735/SP

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1993/0019721-5)

Fonte: DJ - DATA:11/10/1993   PG:21300

Relator - Min. GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA -                    UFESP.

NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO II DA LEI N. 8.038/90, O RECURSO                    ESPECIAL DEVE CONTER AS RAZÕES DO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO,                    INDICANDO O PRECEITO DE LEI FEDERAL CONTRARIADO OU VIOLADO PELO                    VENERANDO ARESTO RECORRIDO.

NÃO MERECE SEGUIMENTO O RECURSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS                    MENCIONADOS.

ADEMAIS, O VENERANDO ARESTO IMPUGNADO HARMONIZA-SE COM A

JURISPRUDENCIA PACIFICA DA CORTE.

AGRAVO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 15/09/1993

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.


RESP 28490/SP - RECURSO ESPECIAL
ESP 28490/SP

RECURSO ESPECIAL (1992/0026555-3)

Fonte: DJ - DATA:01/03/1993   PG:02496

Relator: Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. DEBITO ORIUNDO DE DECISÃO                   JUDICIAL. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. LEGITIMIDADE.

A SISTEMATICA DA CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS RESULTANTES DE                   DECISÃO JUDICIAL - POSITIVADA PELA LEI N. 6.899, DE 8 ABRIL DE 1991                   CONSTITUI VERO PRINCIPIO JURIDICO, APLICAVEL A RELAÇÕES JURIDICAS DE                   TODAS AS ESPECIES E DE TODOS OS RAMOS DO DIREITO.

E RESSABIDO QUE O REAJUSTE MONETARIO VISA EXCLUSIVAMENTE A MANTER NO                   TEMPO O VALOR REAL DA DIVIDA, MEDIANTE A ALTERAÇÃO DE SUA EXPRESSÃO                   NOMINAL. NÃO GERA ACRESCIMO AO VALOR NEM TRADUZ SANÇÃO PUNITIVA.

DECORRE DO SIMPLES TRANSCURSO TEMPORAL, SOB REGIME DE DESVALORIZAÇÃO                   DA MOEDA.

AOS ESTADOS CABE DISCIPLINAR O ICMS, COMPETENCIA EM QUE SE INCLUI A                   ADOÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS TENDENTES A PRESERVAÇÃO DE SEU VALOR, MESMO                   ANTES DO VENCIMENTO. INOCORRE OFENSA LEGAL - INCLUSIVE RELATIVAMENTE                   AO PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - NA LEGISLAÇÃO QUE DETERMINOU A                   ATUALIZAÇÃO DO TRIBUTO PELAS UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO                   (UFESPS).

RECURSO IMPROVIDO, UNANIMEMENTE.

Data da Decisão: 02/12/1992

Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


RESP 68786/SP - EXECUÇÃO FISCAL

RECURSO ESPECIAL (95/0032223-4)

Fonte: DJ - DATA: 23/11/1998 PG:00160Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - CTN, ART. 174 - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE.

- A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário está fixada pelo CTN (art. 174), em 05 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva.

- Se o recurso especial indica como malferidos, preceitos legais que sequer foram mencionados pelo aresto recorrido, cabe à parte interpor embargos de declaração, visando suscitar a apreciação dos dispositivos omitidos a fim de que se tenha por prequestionado o tema objeto da controvérsia.

- Recurso não conhecido.

Data da Decisão: 20/08/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.


EDRESP 165864/SP - . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (98/0014595-8)

Fonte: DJ - DATA: 23/11/1998 PG:00128Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Compete à Justiça Estadual dirimir as controvérsias relativas à cobrança do ICMS. Assim, não se conhece de Embargos de Declaração interpostos com a finalidade expressa de ver conhecido Recurso Especial improvido por não se reconhecer alegativa de violação, pelo Acórdão recorrido, ao artigo 535 do Código Processual Cívil. Os Embargos de Declaração constituem a via adequada a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição no Acórdão embargado, nos preciosos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando a rejulgamento da causa.

2. Embargos rejeitados.

Data da Decisão: 06/10/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, rejeitar os embargos.


AERESP 11994/SP - . BASE DE CÁLCULO. CANA DE AÇÚCAR

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RESP (98/0024930-3)

Fonte: DJ - DATA: 23/11/1998 PG:00112Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. PAUTA DE VALORES OU PREÇOS. BASE DE CÁLCULO. CANA DE AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

1. É de se negar admissibilidade a recurso de embargos de divergência quando o tema jurídico enfrentado tem, na atualidade, interpretação uniforme no campo jurisprudencial.

2. Assentamento consolidado na jurisprudência da 1ª Seção do STJ de que é impossível, segundo as regras do ordenamento jurídico tributário, erigir-se pautas fiscais, pautas de preços ou de valores fixados mediante Portaria do Fisco como contendo elementos materiais determinantes da base de cálculo do ICMS.

3. A base de cálculo do ICMS há de ser, em face de força do princípio da legalidade, o valor da operação de que decorrer na saída da mercadoria.

4. Agravo regimental improvido.

Data da Decisão: 23/09/1998

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão: Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Sucessivos PROC:AERESP NUM:0081687 UF:SP REG:98/0025008-5 DECISAO:23/09/1998

DJ DATA:23/11/1998 PG:00112


RESP 175204/SP - QUEBRA DO DEFERIMENTO - COMPRADOR IRREGULAR

RECURSO ESPECIAL (98/0038299-2)

Fonte: DJ - DATA: 23/11/1998 PG:00134Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTUAÇÃO. QUEBRA DO DEFERIMENTO. COMPRADOR IRREGULAR - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - VENDEDOR DE BOA-FÉ.

1. À época da transação, o comprador estava regurlamente cadastrado e, se posteriormente foi constatada irregularmente na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria, ser responsabilizado.

2. Recurso improvido.

Data da Decisão: 22/09/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  Por unanimidade, negar provimento ao recurso.


RESP 174333/SP - CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA.
RESP 174333/SP - CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA

RECURSO ESPECIAL (98/0036305-0)

Fonte: DJ - DATA: 23/11/1998 PG:00169

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA.

Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. Hipótese em que o juiz deferiu menos do que foi pedido. Recursos especiais não conhecidos.

Data da Decisão: 15/10/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  Por unanimidade, não conhecer dos recursos.


EDRESP 108911/SP - INOCORRÊNCIA - ICMS - FATO GERADOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0060457-6)

Fonte: DJ - DATA: 16/11/1998 PG:00042

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ICMS.

FATO GERADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. Incabíveis os embargos declaratórios quando inexistente omissão no acórdão embargado, que se encontra em conformidade com orientação do Excelso Pretório sobre a natureza constitucional da questão referente a fato gerador do ICMS.

Data da Decisão: 01/09/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: Por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.


EDRESP 80132/SP - MERCADORIA IMPORTADA - FATO GERADOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (95/0061029-9)

Fonte: DJ - DATA: 16/11/1998 PG:00037

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO INDENE DE VÍCIOS. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. FATO GERADOR. PRAZO DE RECOLHIMENTO.

1. Incabíveis os embargos declaratórios quando o acórdão não contém os defeitos apontados pelo embargante.

2. Não há como dirimir, em sede de recurso especial, matéria de competência do STF e questão definida em lei local.

3. Embargos rejeitados.

Data da Decisão: 23/06/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.


RESP 172643/SP - IMPORTAÇÃO DE MERLUZA

RECURSO ESPECIAL (98/0030780-0)

Fonte: DJ - DATA: 16/11/1998 PG:00071

Relator: Ministro HELIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERLUZA. ICMS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA.

Sendo restritiva a legislação tributária sobre isenção e havendo necessidade da produção de prova, não se admite o recurso especial (súmula nº 07, S.T.J.).

Data da Decisão: 13/10/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  Por unanimidade, não conhecer do recurso.


RESP 108813/SP - COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - ENCARGOS

RECURSO ESPECIAL (96/0060223-9)

Fonte: DJ - DATA: 09/11/1998 PG:00011

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - ENCARGOS - BASE DE CÁLCULO.

Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser considerados no cálculo do ICMS.

Recurso improvido.

Data da Decisão: 22/09/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:  Por unanimidade, negar provimento ao recurso.


RESP 52095/SP - AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR - DIFERIMENTO

RECURSO ESPECIAL (94/0023686-7)

Fonte: DJ - DATA: 03/11/1998 PG:00105

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR - DIFERIMENTO - ACÓRDÃO OMISSO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II CPC INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP - IPC/FIPE - LEI ESTADUAL 6.374/89 - PRECEDENTES STJ.

- Se a matéria-prima não é isenta do ICM, mas é amparada pelo diferimento, o imposto será recolhido quando da saída do produto fabricado com a mesma, cumulativamente.

- Omisso o acórdão quanto aos preceitos de lei federal tidos como violados, mesmo após a manifestação dos embargos de declaração, caberia à recorrente alegar violação ao art. 535, I CPC, visando o prequestionamento do tema omitido.

- É legítima a atualização monetária do débito fiscal relativo a ICMS, pela UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, indexada pelo IPC/FIPE, no momento de sua apuração, constatação ou fixação, permitindo-se o seu recolhimento, sem correção, até o 9° (nono) dia após sua apuração.

- Recurso não conhecido.

Data da Decisão: 04/08/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: Por unanimidade, não conhecer do recurso.


EDRESP 37033/SP - OP. INTEREST. - DESCARAC.. CLÁUSULA FOB
EDRESP 37033/SP - . OPERAÇÃO INTERESTADUAL- DESCARACTERIZAÇÃO CLÁUSULA FOB

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (93/0020287-1)

Fonte: DJ - DATA: 03/11/1998 PG:00105

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA FOB.

A cláusula FOB opera entre as partes, exonerando o vendedor da responsabilidade pela entrega da mercadoria ao destinatário, nada valendo perante o Fisco (CNT, art.123), que só homologa o pagamento do ICMS pela alíquota interestadual se a mercadoria for entregue no estabelecimento do destinatário em outra unidade da federação; não é a nota fiscal que define uma operação como interestadual, mas a transferência física da mercadoria de um Estado para outro. embargos de declaração rejeitados.

Data da Decisão: 15/09/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  Por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.


RESP 79306/SP - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO

RECURSO ESPECIAL (95/0058460-3)

Fonte: DJ - DATA: 26/10/1998 PG:00101

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP - LEGALIDADE - PRECEDENTES STF E STJ.

- O Egrégio STF proclamou a legitimidade da UFESP, indexada pelo IPC/FIPE, na atualização montária do débito fiscal relativo a ICMS,desde que inferior ao índice oficial.

- Em se tratando de débito declarado e não pago, não tem lugar a homologação formal, dispensando-se o procedimento administrativo para a sua exigência.

- A negação de realização de prova pericial não implica em cerceamento de defesa, por isso que a aplicação da UFESP é matéria de direito já pacificada na Eg. 1ª Seção.

- Divergência jurisprudencial superada (Súmula 83 STJ).

- Recurso não conhecido.

Data da Decisão: 04/08/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: Por unanimidade, não conhecer do recurso.


AGA 178699/SP - DESEMBARAÇO ADUANEIRO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (98/0011179-4)

Fonte: DJ - DATA: 26/10/1998 PG:00071

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

I - O prequestionamento explícito no seio do acórdão recorrido da matéria jurídica apontada como violada pelo recurso especial é condição indispensável para se permitir a sua subida.

II - O dissídio jurisprudencial só se caracteriza, para os fins da letra "c", III, do art. 105, da CF, quando são diversas as soluções sobre a mesma matéria e não quando há soluções idênticas para questões diferentes (RTJ 127/308).

III - O colendo STF, nos REs nºs 192.711-9 e 192.625-2/SP, e em outros julgamentos, firmou entendimento de que é legítima a legislação paulista (Lei nº6.374/89), editada em face da regra do inciso IX, "a", do art. 155, da CF, que condicionou o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior, à apresentação do comprovante da isenção, da não-incidência ou do recolhimento do tributo estadual devido pela importação.

IV - Está pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça ser legal o regime de recolhimento do ICMS decorrentes de mercadorias importadas, por meio de guia especial. Precedentes: AI nº127.112/SP, Rel. Sr. Min. Milton Luiz Pereira; REsp 71.168/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo; REsp. 86.045/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº79.740, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; EDREsp 95.127/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, entre outros.

V - Recurso especial inadmitido. Agravo regimental improvido.

Data da Decisão: 17/08/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.


RESP 168409/SP - GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VÍDEO-TAPES

RECURSO ESPECIAL (98/0020722-8)

Fonte: DJ - DATA: 26/10/1998 PG:00037

Relator: Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VÍDEO-TAPES. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULA 135-STJ.

A Jurisprudência deste Tribunal, cristalizada na Súmula 135-STJ, é no sentido de que o ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.

Recurso proviso. Decisão unânime.

Data da Decisão: 17/09/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Indexação VIDE EMENTA

Catálogo  AD0023 VIDE EMENTA


RESP 171620/SP - BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR

RECURSO ESPECIAL (98/0029213-6)

Fonte: DJ - DATA: 19/10/1998 PG:00072

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTO À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ICMS. BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR. COBRANÇA NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Se o tribunal de segundo grau solucionou a causa à luz da legislação estadual, que foi interpretada e aplicada ao caso "sub judice", não é possível afastar tal fundamentação em recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/88.

II - Tratando-se de bens importados do exterior, é legítima a cobrança do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro. Não-aplicação da Súmula nº 577 do STF. Precedentes do STF: 227.024/RS e RE n. 213.343/RS

III - Recurso especial não conhecido.

Data da Decisão: 17/09/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação VIDE EMENTA

Catálogo  AD0023 VIDE EMENTA


RESP 173713/SP - DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR

RECURSO ESPECIAL (98/0032040-7)

Fonte: DJ - DATA: 26/10/1998 PG:00044

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR PESSOA FÍSICA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. O colendo Supremo Tribunal Federal, em recente decisão 05/08/98) proferida no Recurso Extraordinário nº 203.075/DF, Rel. para acórdão o em. Ministro Maurício Corrêa, dando nova interpretação ao art. 155 § 2º, IX, "a", da Constituição Federal, decidiu, por maioria de votos, que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações

de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio.

2. Diante dessa interpretação do ICMS à luz constitucional, posta com o propósito de definir a incidência do tributo na importação de bem por pessoa física para uso próprio, torna-se incompatível a apreciação do âmbito temático pela via do recurso especial, mostrando-se viável apenas em sede de apelo extraordinário.

3. Recurso não conhecido.

Data da Decisão: 20/08/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso.


RESP 40135/SP -  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.- REV.  DE VEÍCULOS
RESP 40135/SP -  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.- REVENDEDORA DE VEÍCULOS

RECURSO ESPECIAL (93/0030047-4)

Fonte: DJ - DATA: 03/11/1998 PG:00105

Relator: Ministro HELIO MOSIMANN (1093)

Rel. p/ Acórdão  Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ICMS. CONVÊNIO 107/89. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. AÇÃO CONTRA AS FAZENDAS ESTADUAIS DE SÃO PAULO E PARÁ. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA AUTORA.

1. Recurso especial não conhecido por carecer a Autora de legitimidade ativa para propor a ação.

Data da Decisão: 31/03/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por maioria, não conhecer do recurso, prevalecendo os fundamentos do voto de Sr. Ministro Peçanha Martins. Vencidos os Srs. Ministros Hélio Mosimann que não conhecia do recurso pela alínea "a" e Adhemar Maciel que dele conhecia e lhe dava provimento.


RESP 94063/SP - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ANTECIPACÃO

RECURSO ESPECIAL (96/0025063-4)

Fonte: DJ - DATA: 26/10/1998 PG:00101

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ANTECIPACÃO - CORRECÃO MONETÁRIA - UFESP - LEI ESTADUAL 6.374/89, ART. 105 - DECRETO ESTADUAL 30.356/89, ART. 1º - PRECEDENTES.

- O Decreto estadual, ao antecipar o prazo de recolhimento do imposto não violou a legislação federal porque não houve modificação quanto ao fato gerador do tributo.

- É legítima a atualização monetária do débito fiscal relativo a ICMS, com base na variação da UFESP, no momento de sua apuração, constatação ou fixação, na forma do art. 105 da Lei Estadual 6.374/89.

- Dissídio jurisprudencial comprovado.

- Recurso conhecido e provido.

Data da Decisão: 25/08/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Indexação  VIDE EMENTA.

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:036092 ANO:1992 (SP)

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00109 ART:00003 PAR:UNICO

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00096 ART:00097

LEG:FED CFD:****** ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00005 INC:00003 INC:00054

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00096 ART:00097 PAR:00002

LEG:EST CNV:000092 ANO:1989

LEG:FED LCP:000024 ANO:1975

LEG:EST DEC:030356 ANO:1989

ART:00001

Veja

RESP 28562-SP, RESP 80666-SP, RESP 28423-SP, ERESP 22383-SP,ERESP 64465-SP (STJ)


RESP 118309/SP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUBSTITUTO LEGAL

RECURSO ESPECIAL (97/0007910-4)

Fonte: DJ - DATA: 19/10/1998 PG:00061

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Rel. p/ Acórdão  Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. 1. SUBSTITUTO LEGAL TRIBUTÁRIO E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO.

O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso. 2. SUBSTITUÍDO OU CONTRIBUINTE DE FATO.

O substituído ou contribuinte de fato não participa da relação jurídico-tributária, carecendo, portanto, de legitimação para discuti-la.

Recurso especial não conhecido.

Data da Decisão: 31/03/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão: Por maioria, não conhecer do recurso. Vencido o Sr. Ministro-Relator que dele conhecia e lhe dava provimento.


RESP 120569/SP - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP

RECURSO ESPECIAL (97/0012230-1)

Fonte: DJ - DATA: 19/10/1998 PG:00061

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. IPC DA FIPE. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Admite-se seja aplicado o IPC da FIPE como índice de atualização monetária da unidade fiscal do Estado de São Paulo - UFESP. precedentes da 2º Turma do STJ: REsp n. 53608/SP e Resp 38442/SP.

II - Objetivando o recurso especial a salvaguarda da lei federal (art. 105, III, e incisos, da CF), é ele incabível contra acórdão cujos fundamentos se encontram amparados exclusivamente em dispositivos de leis estaduais e da Constituição Federal.

III - Não interposto recurso extraordinário para o STF, o recurso também encontra óbice na Súmula nº 126 do STJ.

IV - Recurso especial não conhecido.

Data da Decisão: 15/09/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  Por unanimidade, não conhecer do recurso,


RESP 180336/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS

RECURSO ESPECIAL (98/0048181-8)

Fonte: DJ - DATA: 19/10/1998 PG:00080

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA O ICMS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS DO INCIDENTE SOBRE AS BEBIDAS. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISPENSANDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A UMA DAS OPERAÇÕES. LIQÜIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO: NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL: EXTINTO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA PORTARIA CONJUNTA CAT/SUG-G 01/93: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA.

Data da Decisão: 17/09/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:  Por unanimidade, conhecer o recurso interposto por Marco Polo Pizza Bar Ltda, e dar-lhe provimento, e não conhecer do recurso interposto pelo Estado de São Paulo.


ERESP 45911/SP - SEGURADORA - SALVADOS

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (94/0027792-0)

Fonte: DJ - DATA: 11/09/1995 PG:28772

Relator: Ministro HELIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. SEGURADORA. SALVADOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.

São tributáveis, pelo ICMS, os salvados resultantes de sinistros, posto que a operação de venda através das companhias seguradoras não é feita em caráter eventual e sim com habitualidade, passando o produto a circular tal qual ocorre na circulação de mercadorias, quando desenvolvida atividade comercial.

Data da Decisão: 13/06/1995

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:  Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Indexação LEGALIDADE, INCIDENCIA, ICMS, OPERAÇÃO, VENDA, SALVADOS, SINISTRO, DECORRENCIA, SEGURADORA, COMERCIO HABITUAL, PRODUTO, SEMELHANÇA, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL.

Catálogo  TR0182 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) BENS SALVADOS DE SINISTRO ALIENAÇÃO PELO SEGURADOR

Veja  RESP 45911-SP, RESP 43689-RJ (STJ)


CC 12134/RS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SONEGAÇÃO FISCAL

CONFLITO DE COMPETENCIA (94/0039515-9)

Fonte: DJ - DATA: 19/10/1998 PG:00016

Relator: Ministro FELIX FISCHER (1109)

Ementa

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL (IR E ICMS). CRIMES CONEXOS. FEITO SENTENCIADO.

Já tendo sido sentenciado o processo acerca de sonegação de tributo federal (IR), a pretendida infração dos feitos perde, aqui, a razão de ser em face do art. 82 do CPP.

Conflito conhecido, mantendo-se a competência da Justiça Estadual para apreciar a eventual sonegação de ICMS.

Data da Decisão: 13/05/1998

Orgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Decisão:  Por unanimidade, conhecer do conflito, mantendo-se a competência da

Justiça Estadual para apurar eventual sonegação de ICMS.

Indexação

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, PROCESSO PENAL, SONEGAÇÃO FISCAL, ICMS, EXISTENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, PROCESSO, CONEXÃO, JUSTIÇA FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, UNIÃO, PROCESSO.

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941

***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL

ART:00082

Veja

RHC 5622-SP, HC 5105-RJ, CC 5196-RJ, HC 3107-RJ, CC 2840-CE,

CC 1278-PR (STJ)


DERESP 105011/SP - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RESP (97/0044587-9)

Fonte: DJ - DATA: 19/10/1998 PG:00007

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. IPC DA FIPE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS RECURSAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Data da Decisão: 23/09/1998

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão: Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


DERESP 89695/SP - CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RESP (97/0036915-3)

Fonte: DJ - DATA: 19/10/1998 PG:00006

Relator: Ministro HELIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ICMS. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE REFAZER O JULGAMENTO ANTERIOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Rever o acórdão agora embargado, como se pretende, seria refazer o exame dos embargos de divergência, a fim de que prevaleça a tese da embargante, o que não seria possível no âmbito dos declaratórios.

Data da Decisão: 23/09/1998

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 63744/SP - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR

RECURSO ESPECIAL (95/0017617-3)

Fonte: DJ - DATA: 13/10/1998 PG:00064

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR - IMPOSSIBILIDADE - ADIN 493-O - INPC - APLICAÇÃO (FEVEREIRO/1991) - LEI 8.177/91, ART. 4º - PRECEDENTES STF E STJ.

- Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR - Taxa Referencial não é índice de atualização da expressão monetária de valores defasados pela inflação passada.

- É legítima a aplicação do INPC a partir de Fevereiro de 1991, para atualização do crédito tributário, incidindo o percentual de 21,87% para o período.

- Recurso conhecido e provido.

Data da Decisão: 02/06/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 61038/SP - CRÉDITOS ESCRITURADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

RECURSO ESPECIAL (95/0007670-5)

Fonte: DJ - DATA: 13/10/1998 PG:00064

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ICMS - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - CRÉDITOS ESCRITURADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA OMITIDA PELO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS.

- Afastada a preliminar de carência de ação.

- Se o Tribunal "a quo" não apreciou a correção monetária do crédito fiscal e não foram manifestados os embargos de declaração objetivando a apreciação do tema omitido, tem-se por ausente o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial.

- Acórdãos colacionados como paradigmas, que tratam da matéria de direito objeto da controvérsia dos autos, não se prestam à comprovação do dissídio pretoriano, por isso que o aresto hostilizado não abordou a "quaestio iuris", atendo-se à preliminar suscitada.

- Divergência jurisprudencial não comprovada.

- Recurso não conhecido.

Data da Decisão: 02/06/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 60512/SP - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP

RECURSO ESPECIAL (95/0006224-0)

Fonte: DJ - DATA: 13/10/1998 PG:00064

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP - LEGALIDADE - PRECEDENTES STF E STJ.

- O Egrégio STF proclamou a legitimidade da UFESP, indexada pelo IPC/FIPE, na atualização monetária do débito fiscal relativo a ICMS,desde que inferior ao índice oficial.

- A simples correção monetária do débito não representa majoração do tributo.

- Recurso não conhecido.

Data da Decisão: 02/06/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação

LEGALIDADE, APLICAÇÃO, UFESP, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO TRIBUTARIO, ICMS, OBSERVANCIA, INFERIORIDADE, INDICE OFICIAL, DECORRENCIA, COMPETENCIA CONCORRENTE, ESTADO, LEGISLAÇÃO, MATERIA.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:008177 ANO:1991

ART:00009

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00115

(SP)

LEG:FED CFD:****** ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00001

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097 PAR:00002

Veja

RESP 29544-SP, RESP 28562-SP, ERESP 22383-SP, ERESP 995-SP (STJ)


ROMS 7453/SE   - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COBRANÇA ANTECIPADA

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (96/0045691-7)

Fonte: DJ - DATA: 13/10/1998 PG:00061

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA ANTECIPADA. IMPOSIÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A cobrança antecipada do ICMS pelo regime da substituição tributária só pode ser determinada por lei, sendo inadmissível sua imposição mediante decreto. Jurisprudência assente desta Corte.

2. Recurso ordinário conhecido e provido.

Data da Decisão: 07/05/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, OBJETIVO, COBRANÇA, ICMS, MEDICAMENTO, ANTERIORIDADE, FATO GERADOR, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:002707 ANO:1989

ART:00077 INC:00002

LEG:EST DEC:015313 ANO:1995

ART:00001

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00121 PAR:UNICO INC:00002 ART:00128 ART:00113

PAR:00001 ART:00097 INC:00003

Doutrina

OBRA : TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTARIO, ED. SARAIVA, SP, 2A. ED., 1972, P.504

AUTOR : ALFREDO AUGUSTO BECKER

Veja

ERESP 52520-SP, ERESP 30269-SP, ERESP 45923-RS, ERESP 39413-SP,RESP 50504-SP, RESP 86465-RS, RESP 34040-SP, EDRESP 101774-SP (STJ)


ERESP 67070/SP - ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (97/0090884-4)

Fonte: DJ - DATA: 13/10/1998 PG:00006

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - SÚMULA 168/STJ - ICMS - ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP - IPC DA FIPE.

Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Embargos não conhecidos.

Data da Decisão: 09/09/1998

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 45686/SP - DISTRIBUIÇÃO E GRAVAÇÃO DE FILMES E VÍDEOS

RECURSO ESPECIAL (94/0007961-3)

Fonte: DJ - DATA: 16/05/1994 PG:11731

RSTJ VOL.:00080 PG:00093

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - DISTRIBUIÇÃO E GRAVAÇÃO DE FILMES E VÍDEOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA.

A gravação e distribuição de filmes e vídeos estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS constante da Lei Complementar nº 56/87, sendo ilegítima a incidência de ICMS.

Recurso improvido.

Data da Decisão: 18/04/1994

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por maioria, vencidos os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Cesar Asfor Rocha, negar provimento ao recurso.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, ICMS, SERVIÇO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FILME, FITA DE VIDEO CASSETE, EXCLUSIVIDADE, INCIDENCIA, ISS, DECORRENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LISTA, SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIO. (VOTO VENCIDO).

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:****** ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00001 LET:B ART:00156 INC:00004

LEG:FED LCP:000056 ANO:1987

LEG:FED DEC:000406 ANO:68

ART:00008 PAR:00001

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00007


MC 1241/SP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDIDA CAUTELAR

MEDIDA CAUTELAR (98/0017547-4)

Fonte: DJ - DATA: 13/10/1998 PG:00014

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO.

Este Colendo Tribunal, em casos excepcionais, tem acolhido medidas cautelares para conferir efeito suspensivo a recurso especial, mas isso quando estão presentes ambos os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora".

Medida cautelar improcedente.

Data da Decisão: 03/09/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, julgar improcedente a cautelar.

Indexação

IMPROCEDENCIA, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, NÃO RECOLHIMENTO, ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MEDICAMENTO, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONVENIO, LEI ESTADUAL, COMPATIBILIDADE, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSENCIA, FUMUS BONI JURIS.

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:****** ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00012 LET:B

LEG:FED CFD:****** ANO:1988

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00003 PAR:00008

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

ART:00025 ART:00002 INC:00005

(SP)

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00121 ART:00128 ART:00006

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00002 INC:00001

Veja

RESP 9587-SP, RESP 82279-SP, RESP 64463-SP, ERESP 56049-SP, ERESP

56666-SP, RESP 112283, RESP 94567-RJ, RESP 117135-SP, RESP 110786-RS

(STJ)

RE 10814, RE 107104-ES (STF)


RESP 94118/SP - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS

RECURSO ESPECIAL (96/0025153-3)

Fonte: DJ - DATA: 13/10/1998 PG:00066

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS.

Se a lei estadual só admite a compensação de créditos de ICMS pelo seu valor nominal, o reconhecimento de que ela contraria o princípio constitucional da não-cumulatividade só pode se dar em sede de recurso extraordinário.

Recurso especial não conhecido.

Data da Decisão: 17/09/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação

VIDE EMENTA.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00108

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00001

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00038 PAR:00002

(SP)

Veja

RE 195887-SP (STF)


RESP 171257/SP - ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO

RECURSO ESPECIAL (98/0025980-5)

Fonte: DJ - DATA: 13/10/1998 PG:00039

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA -

INCIDÊNCIA.

O simples reajustamento do valor do débito para preservar o poder aquisitivo da moeda não representa superposição de incidência tributária, cobrança cumulativa, aumento do imposto ou novo pagamento.

Recurso improvido.

Data da Decisão: 06/08/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação

INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO, ICMS, REFERENCIA, PERIODO, VENCIMENTO, DATA, RECOLHIMENTO, HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, VALOR REAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO.

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00059

LEG:FED CFD:****** ANO:1891

***** CF-91 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00024 ART:00155 INC:00001 LET:B

Veja

RESP 34636-SP, RESP 35431-SP, RESP 48189-SP, RESP 49547-SP, RESP

30855-SP, RESP 53331-SP, RESP 55432-SP (STJ)


RESP 120546/SC - VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS

RECURSO ESPECIAL (97/0012184-4)

Fonte: DJ - DATA: 13/10/1998 PG:00016

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

TRIBUTÁRIO - ICM - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS - LEGALIDADE.

O regime de substituição tributária é previsto pela própria Constituição Federal vigente.

O Colendo Supremo Tribunal Federal entendeu legítimo o pagamento antecipado do ICM, previsto na legislação estadual, em casos de mercadorias destinadas a outros estados.

Com o pagamento antecipado, não ocorre o recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador. Não se pode confundir momento da incidência do tributo com sua cobrança.

Com base nos poderes amplos a eles conferidos pelo art. 34, parágrafos 3º e 8º do ADCT, os Estados têm competência legislativa plena e podem estabelecer o pagamento antecipado do ICM, inclusive na venda de produtos alimentícios e bebidas.

Recurso provido.

Data da Decisão: 18/08/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Indexação

LEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, COMERCIALIZAÇÃO, ALIMENTO, BEBIDA, FUNDAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, OCORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:****** ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00012 LET:B

LEG:FED CFD:****** ANO:1988

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00003 PAR:00008

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00121 ART:00128

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

ART:00025

LEG:EST LEI:008933 ANO:1989

ART:00002 PAR:00003 ART:00015

(SC)

Veja

RESP 9587-SP, RESP 82279-SP, RESP 64463-SP, ERESP 56049-SP, ERESP

56666-SP (STJ)

RE 108104 E RE 107104-ES (STF)


RESP 181709/SP - MULTA FISCAL - CONCORDATA

RECURSO ESPECIAL (98/0050537-7)

Fonte: DJ - DATA: 13/10/1998 PG:00079

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. CONCORDATA.

O motivo que inspirou o artigo 23, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, excluindo as multas fiscais do processo de falência, foi o de evitar que essas penalidades recaíssem em terceiros alheios à infração; esse tratamento não se justifica no processo de concordata, porque implicaria favorecer o próprio infrator.

Recurso especial conhecido e provido.

Data da Decisão: 17/09/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Indexação

LEGALIDADE, COBRANÇA, MULTA MORATORIA, DEBITO TRIBUTARIO, ICMS,HIPOTESE, EMPRESA, CONCORDATA PREVENTIVA, DECORRENCIA,

IMPOSSIBILIDADE, FAVORECIMENTO, CONTRIBUINTE, INFRAÇÃO FISCAL,

INAPLICABILIDADE, NORMA, FALENCIA.

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:007661 ANO:1945

***** LF-45 LEI DE FALENCIA

ART:00023 INC:00003

Doutrina

OBRA : MANUAL DE DIREITO FALIMENTAR, FREITAS BASTOS, 2A. ED., 1961, P. 196.

AUTOR : SAMPAIO DE LACERDA.

Veja

RESP 41928-SP (STJ).


RESP 59644/SP - IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO NOVO

RECURSO ESPECIAL (95/0003740-8)

Fonte: DJ - DATA: 05/10/1998 PG:00044

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO NOVO - USO PRÓPRIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" OU "CITRA PETITA" NÃO CONFIGURADOS - VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL - OMISSÃO DO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - OFENSA A LEI ESTADUAL - SÚMULA Nº 280 STF - CONTRARIEDADE A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - ALEGAÇÃO INCABÍVEL

- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 577 STF - AFASTAMENTO - SÚMULA Nº 198-STJ.

- Na interposição do recurso especial fundado na letra "a" do autorizativo constitucional, impõe-se que os dispositivos de lei federal indicados como violados tenham sido apreciados no Tribunal

"a quo"; omisso o acórdão quanto ao tema objeto dos preceitos legais ditos contrariados e não interpostos os embargos de declaração visando suprir a omissão, carece o apelo do prequestionamento indispensável à sua admissibilidade.

- O entendimento desta Eg. Corte é no sentido de não admitir o recurso especial por alegação de ofensa a direito local, aplicando a Súmula 280 do STF, por analogia.

- Em sede de recurso especial não cabe apreciar violação a preceito constitucional, por determinação expressa da Constituição Federal/88 (arts. 102, III e 105, III).

- Não basta a indicação da legislação federal que se pretende ver apreciada, mas é indispensável a particularização do dispositivo legal violado e a justificativa para tal alegação.

- A Súmula 577 não mais se presta à comprovação de divergência jurisprudencial sobre o tema dos autos, face recentes julgamentos do Plenário do STF, positivando entendimento no sentido de afastar a sua aplicação.

- A jurisprudência harmônica deste STJ já assentou o entendimento no sentido da incidência do ICMS sobre veículo importado por pessoa física, para uso próprio (Súmula 198).

- Recurso não conhecido.

Data da Decisão: 02/06/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação

INCIDENCIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PESSOA FISICA, USO PROPRIO, OCORRENCIA, FATO GERADOR, MOMENTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, IRRELEVANCIA, AUSENCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FALTA, HABITUALIDADE, CONSUMO, OCORRENCIA, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.

Referências

Legislativas

LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

ART:00002 INC:00001 ART:00021

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

LEG:FED CFD:****** ANO:1988

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00110

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00128 ART:00458 INC:00002 INC:00003 ART:00460

LEG:FED LEI:008038 ANO:1990

LEG:FED RGI:****** ANO:1989

***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ART:00255

LEG:FED SUM:000280

(STF)

LEG:FED SUM:000577

(STF)

LEG:FED SUM:000198

(STJ)

Veja

RE 193817, RE 192711 (STF)

RESP 81072 (STJ)


RESP 128200/SP - NA IMPORTAÇÃO SOB REGIME "DRAWBACK"

RECURSO ESPECIAL (97/0026689-3)

Fonte: DJ - DATA: 05/10/1998 PG:00018

Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Ementa

Na importação sob regime "drawback", só há isenção do ICMS, quando ocorre a suspensão do Imposto de Importação e do IPI. Em havendo isenção dos tributos federais.

Data da Decisão: 01/09/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, MERCADORIA IMPORTADA, REGIME ADUANEIRO, DRAWBACK, INEXISTENCIA, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, IPI, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IRRELEVANCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO FEDERAL, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00111 INC:00002

LEG:FED CFD:****** ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00010 LET:A

LEG:FED DEL:000037 ANO:1966

ART:00078

LEG:FED CNV:000036 ANO:1989

ART:00001 PAR:UNICO INC:00001

LEG:EST DEC:030092 ANO:1989

(SP)

Veja

RESP 39607-SP (STJ)


RESP 89472/SP - ICMS - ISENÇÃO

RECURSO ESPECIAL (96/0012554-6)

Fonte: DJ - DATA: 05/10/1998 PG:00046

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO.

A Sum. 20/STJ não alcança a matéria-prima importada para ser utilizada como insumo de produto final cujo similar nacional é isento.

Recurso especial conhecido e provido.

Data da Decisão: 04/08/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, HIPOTESE, IMPORTAÇÃO, MATERIA-PRIMA, UTILIZAÇÃO, PRODUTO ACABADO, EXISTENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, SIMILAR NACIONAL, NÃO INCIDENCIA, SUMULA, STJ. CABIMENTO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, 42,72%, PERIODO, JANEIRO, 1989, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO TRIBUTARIO.

Referências

Legislativas

LEG:FED SUM:000020

(STJ)

Veja

RESP 24474-SP, RESP 71402-SP (STJ)


RESP 171189/RS - CRÉDITO ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA

RECURSO ESPECIAL (98/0025864-7)

Fonte: DJ - DATA: 19/10/1998 PG:00071

Relator: Ministro HELIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO LOCAL.

Constituindo matéria de direito local (DL n° 406/68, art. 3°, § 1°), a correção monetária dos créditos do ICM não é de ser apreciada em sede de recurso especial. A lei estadual é que dispõe a respeito, segundo norma expressa.

Data da Decisão: 22/09/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0102017 UF:SP REG:96/0046452-9 DECISAO:15/10/1998

DJ DATA:16/11/1998 PG:00040

PROC:RESP NUM:0174342 UF:RS REG:98/0036519-2 DECISAO:13/10/1998

DJ DATA:16/11/1998 PG:00073


RESP 175386/PE - PAGAMENTO DO ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA

RECURSO ESPECIAL (98/0038575-4)

Fonte: DJ - DATA: 28/09/1998 PG:00049

Relator: Ministro HELIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DO ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA.

Configurada a denúncia espontânea, quando já pago o tributo devido com a cominação de juros e correção, exclui-se a responsabilidade do contribuinte.

Data da Decisão: 25/08/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Indexação

INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, CONTRIBUINTE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, HIPOTESE, PAGAMENTO, TRIBUTO, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETARIA, ANTERIORIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA ESPONTANEA.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00138

Veja

RESP 98811-SP, RESP 63700-SP (STJ)


RESP 169941/RS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO

RECURSO ESPECIAL (98/0024060-8)

Fonte: DJ - DATA: 28/09/1998 PG:00013

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE.

Em se tratando de tributo sujeito à homologação, o prazo qüinqüenal da prescrição deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário e se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 anos a partir da data do fato gerador.

Para a admissão do especial é necessário o prequestionamento das matérias nele versadas.

Recurso não conhecido (Estado).

Recurso provido (Alumínio Royal S/A).

Data da Decisão: 18/06/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, dar provimento ao recurso de Alumínio Royal S/A e

não conhecer do recurso do Estado do Rio Grande do Sul.

Indexação

TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO, ICMS, DATA, HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO, ACRESCIMO, CINCO ANOS, DATA, FATO GERADOR, HIPOTESE, AUSENCIA, LEI, FIXAÇÃO, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, EXAME, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO, ICMS, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO LOCAL.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00150 PAR:00004 ART:00168

LEG:FED SUM:000280

(STF)

Veja

RESP 66451-CE, RESP 75936-CE, ERESP 43502-RS, RESP 119903-SP,RESP 62281-RS (STJ)


RESP 156335/MG - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS

RECURSO ESPECIAL (97/0084238-0)

Fonte: DJ - DATA: 28/09/1998 PG:00039

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS.

A correção monetária de créditos do ICMS constitui matéria própria de direito local (Decreto-Lei nº 406/68, art. 3º, § 1º), insuscetível de exame em recurso especial, ou tema de direito constitucional.

Recurso especial não conhecido.

Data da Decisão: 03/09/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação

VIDE EMENTA.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00166

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00001

Veja

RE 195887-SP (STF)


AGA 183058/SP - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO PELO IPC DA FIPE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (98/0020381-8)

Fonte: DJ - DATA: 28/09/1998 PG:00054

Relator: Ministro HELIO MOSIMANN (1093)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPC DA FIPE. LEGITIMIDADE.

Firme a jurisprudência sobre o tema focalizado, nega-se provimento ao agravo.

Data da Decisão: 25/08/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


EDRESP 167476/SP - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E BEBIDAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (98/0018578-0)

Fonte: DJ - DATA: 28/09/1998 PG:00041

Relator: Ministro HELIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. LEI Nº 8.198/92, DE SÃO PAULO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E BEBIDAS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESTAURANTE, SIMILAR OU ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE PROVA.

Rejeitam-se os embargos, se não há omissão a suprir, posto que nem se poderia examinar questão probatória ou promover um novo julgamento do recurso especial.

Data da Decisão: 01/09/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 138823/MG - SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA

RECURSO ESPECIAL (97/0046119-0)

Fonte: DJ - DATA: 21/09/1998 PG:00058

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ISSQN E NÃO DO ICMS. SÚMULA Nº 157, STJ.

1. A Súmula nº 156 dispõe: "A prestação do serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS".

2. Prova pericial acolhida pelo egrégio Tribunal "a quo" definindo que as atividades da empresa recorrente se limitam a prestar serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda.

3. Situação fática impossível de ser reanalisada em sede de recurso especial.

4. O fato da empresa estar inscrita na Receita Estadual como contribuinte do ICMS não influi para a determinação do fato gerador do tributo devido.

5. Precedentes: Resp nº 1.235/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann (STJ); RE nº 113.114-4/MG, Rel. Min. Djaci Falcão, STF; REsp 37.548-7/SC, Rel. Min. Garcia Vieira; Resp nº 70.701/MG, Rel. Min. José de Jesus Filho.

6. Recurso especial provido.

Data da Decisão: 16/06/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Indexação

CABIMENTO, COBRANÇA, ISS, ATIVIDADE, SERVIÇO GRAFICO, CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, ICMS.

Referências

Legislativas

LEG:EST DEL:000406 ANO:1988

ART:00008 PAR:00001

LEG:FED SUM:000156

(STJ)

Veja

RESP 1235-SP, RESP 37548-SC, RESP 70701-MG (STJ)

RE 113114-MG (STF)


RESP 82517/SP - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP

RECURSO ESPECIAL (95/0066509-3)

Fonte: DJ - DATA: 21/09/1998 PG:00125

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP - IPC/FIPE - VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - CF, ART. 105, III, "A", "B" E "C" - LEI ESTADUAL 6.374/89 - SUM. 280/STF - PRECEDENTES STJ.

- É legítima a atualização monetária do débito fiscal relativo a  ICMS, pela UFESP - unidade fiscal do estado de São Paulo, indexada pelo IPC/FIPE, no momento de sua apuração, constatação ou fixação, permitindo-se o recolhimento, sem correção, até o 9º (nono) dia após

sua apuração.

- Não cabe, em recurso especial, a apreciação de ofensa a lei local, por analogia ao entendimento sumulado do STF, aplicável ao recurso extraordinário.

- Recurso não conhecido.

Data da Decisão: 09/06/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação

LEGALIDADE, APLICAÇÃO, UFESP, CORREÇÃO MONETARIA, IPC, FIPE, CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, EXISTENCIA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, ESTADO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL, NÃO OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, FATO GERADOR, TRIBUTO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00097 ART:00109 ART:00059

LEG:EST DEC:030356 ANO:1989

ART:00001 ART:00003 PAR:UNICO

LEG:FED CFD:****** ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00002

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097 PAR:00002

LEG:EST CNV:000092 ANO:1989

LEG:FED LCP:000024 ANO:1975

LEG:EST DEC:036986 ANO:1993

LEG:FED SUM:000280

(STF)

Veja

ERESP 22383-SP, ERESP 995-SP, ERESP 28423-SP, RESP 80666-SP,RESP 28562-SP (STJ)


EDRESP 117615/SP - SALDOS CREDORES - CORREÇÃO MONETÁRIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (97/0006257-0)

Fonte: DJ - DATA: 21/09/1998 PG:00055

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SALDOS CREDORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

1. Inexiste omissão em acórdão que, por não conhecer do recurso especial interposto, deixa de definir se a correção monetária é devida em se tratando dos saldos credores do ICMS.

2. Embargos de declaração rejeitados.

Data da Decisão: 22/06/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


ERESP 45494/PR - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (95/0062190-8)

Fonte: DJ - DATA: 05/10/1998 PG:00004

Relator: Ministro HELIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. INSCRIÇÃO E COBRANÇA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.

O crédito declarado e não pago pelo contribuinte torna-se exigível, sem necessidade da prévia notificação administrativa para a inscrição e a cobrança executiva.

Jurisprudência pacificada na Primeira Seção.

Data da Decisão: 09/09/1998

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Indexação

DESNECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO PREVIA, CONTRIBUINTE, OBJETIVO, INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, COBRANÇA, DEBITO TRIBUTARIO, ICMS,HIPOTESE, FALTA, PAGAMENTO, VALOR DECLARADO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

Veja

RESP 68625-SP, RESP 24596-SP, RESP 21138-SP (STJ)


RESP 114577/RS - VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E PEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

RECURSO ESPECIAL (96/0074742-3)

Fonte: DJ - DATA: 21/09/1998 PG:00054

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

TRIBUTÁRIO - ICM - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E PEÇAS - LEGALIDADE.

O regime de substituição tributária é previsto pela própria Constituição Federal vigente.

O Colendo Supremo Tribunal Federal entendeu legítimo o pagamento antecipado do ICM, previsto na legislação estadual, em casos de mercadorias destinadas a outros estados.

Com o pagamento antecipado, não ocorre o recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador.

Não se pode confundir momento da incidência do tributo com sua cobrança.

Com base nos poderes amplos a eles conferidos pelo art. 34, parágrafos 3º e 8º do ADCT, os Estados tem competência legislativa plena e podem estabelecer o pagamento antecipado do ICM, inclusive na venda de veículos automotores e suas peças.

Recurso provido.

Data da Decisão: 18/06/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Indexação

LEGALIDADE, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, REVENDA, VEICULO AUTOMOTOR, DIVERSIDADE, ESTADO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, OCORRENCIA, FATO GERADOR, SAIDA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONTRIBUINTE, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:****** ANO:1988

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00002 PAR:00003 ART:00034 PAR:00003 PAR:00008

LEG:FED CFD:****** ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00012 LET:B

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00006 ART:00121 INC:00002 ART:00128

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00006 PAR:00003

LEG:EST LEI:008820 ANO:1989

(RS)

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00002 INC:00001

(RS)

LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

ART:00002 PAR:00003 ART:00015 ART:00017 ART:00025

INC:00001

Veja

RE 108104, RE 107104-ES (STF)

RESP 9587-SP, RESP 1562-PR, RESP 82279-SP, RESP 64463-SP,ERESP 56049-SP, ERESP 56666-SP (STJ)


RESP 65082/SP - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP

RECURSO ESPECIAL (95/0021412-1)

Fonte: DJ - DATA: 21/09/1998 PG:00123

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP - IPC/FIPE - LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 - DIVERGÊNCIA NOTÓRIA - PRECEDENTES STJ.

- É legítima a atualização monetária do débito fiscal relativo a ICMS, pela UFESP - Unidade fiscal do Estado de São Paulo, indexada pelo IPC/FIPE, no momento de sua apuração, constatação ou fixação, permitindo-se o recolhimento, sem correção, até o 9º (nono) dia após sua apuração.

- Divergência jurisprudencial configurada, por isso que notório o dissenso interpretativo alegado.

- Recurso conhecido e provido.

Data da Decisão: 09/06/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 127526/RS - MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT

RECURSO ESPECIAL (97/0025422-4)

Fonte: DJ - DATA: 21/09/1998 PG:00056

Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - ISENÇÃO - MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - MOMENTO DO FATO GERADOR - MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

- É isenta de ICMS a mercadoria importada de país signatário do GATT, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

- O momento do fato gerador na importação de mercadorias é tema que transcende o alcance da via especial.

Data da Decisão: 17/08/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Indexação

CABIMENTO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, HIPOTESE, MERCADORIA IMPORTADA, PAIS, SIGNATARIO, GATT, DECORRENCIA, CONCESSÃO, SIMILAR NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, MOMENTO, FATO GERADOR, ICMS, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.

Veja

RESP 2596-SP, RESP 38009-SP, AGA 19244-SP, RESP 103799-PB, RESP

90585-RJ (STJ).


RESP 172816/SP - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA

RECURSO ESPECIAL (98/0030969-1)

Fonte: DJ - DATA: 21/09/1998 PG:00147

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA.

Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTN, art. 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação.

Recurso especial não conhecido.

Data da Decisão: 25/08/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 176637/SP - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS

RECURSO ESPECIAL (98/0040403-1)

Fonte: DJ - DATA: 21/09/1998 PG:00154

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS.

Se a lei estadual

só admite a compensação de créditos de ICMS pelo seu valor nominal, o reconhecimento de que ela contraria o princípio constitucional da não-cumulatividade só pode se dar em sede de recurso extraordinário.

Recurso especial não conhecido.

Data da Decisão: 25/08/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


AGA 170243/SP - PREPARAÇÃO E VENDA DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0088307-8)

Fonte: DJ - DATA: 14/09/1998 PG:00019

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 545, CPC). OPERAÇÕES ABRANGENDO A PREPARAÇÃO E VENDA DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA ICMS. SÚMULA 7 E 83/STJ.

1. Anotada iterativa jurisprudência contraria a pretensão recursal, imanam os efeitos da Súmula 83/STJ. Circunstâncias factuais escapam de exame na via Especial e, bem assim, aquelas de

natureza constitucional.

2. Não infirmada a decisão impugnada, o agravo deve ser improvido.

3. Improvimento.

Data da Decisão: 06/08/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 130429/SP - DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES

RECURSO ESPECIAL (97/0030885-5)

Fonte: DJ - DATA: 14/09/1998 PG:00038

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES: NÃO INCIDÊNCIA. ENUNCIADO Nº 135 DA SÚMULA DO STJ: APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Sobre a venda de fitas de filmes para as denominadas videolocadoras incide o ISS, e não o ICMS.

II - Aplicação da orientação consubstanciada no verbete nº 135 da Súmula do STJ.

III - Precedentes da Corte: REsp nº 36.418/SP, REsp nº 66.616/SP e REsp nº 106.598/RS.

IV - Recurso especial conhecido e provido.

Data da Decisão: 04/08/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Indexação

INCIDENCIA, ISS, ATIVIDADE, GRAVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, FITA DE VIDEO CASSETE, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, DECORRENCIA, INCLUSÃO, LISTA, SERVIÇO, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, ICMS.

Referências

Legislativas

LEG:EST LCP:000056 ANO:1987

INC:00063

LEG:FED SUM:000135

(STJ)

Veja

RESP 106598-RS, RESP 66616-SP, RESP 36418-SP (STJ)


DERESP 59716/SP - ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RESP (95/0059713-6)

Fonte: DJ - DATA: 08/09/1998 PG:00005

Relator: Ministro HELIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO APOIANDO-SE EM PRECEDENTES DA SEÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Apoiando-se a decisão embargada em precedente específico da Seção - É legítima a antecipação do prazo de pagamento do ICMS,feita por decreto - Omissão não houve, pelo que são os embargos rejeitados.

Data da Decisão: 12/08/1998

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 171115/SP - BEBIDAS - CDA - LIQUIDEZ

RECURSO ESPECIAL (98/0025775-6)

Fonte: DJ - DATA: 08/09/1998 PG:00035

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - BEBIDAS - CDA - LIQUIDEZ - CERTEZA - LEI 8.198/92.

Pacificou-se no STJ o entendimento de que tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS relativo à saída de bebida, o crédito torna-se ilíquido e incerto.

Recurso provido.

Data da Decisão: 18/06/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Indexação

CABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, ICMS,FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, DECORRENCIA, SUPERVENIENCIA, LEI ESTADUAL, SP, DISPENSA, PAGAMENTO, OPERAÇÃO, REFERENCIA, BEBIDA, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, CARACTERIZAÇÃO, PERDA, LIQUIDEZ E CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO.

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

ART:00003

Veja

RESP 71675-SP, RESP 64501-SP, RESP 68372-SP, RESP 144511-SP, RESP

110363-SP, ERESP 71675-SP, RESP 57770-SP (STJ).


RHC 6951/SP - AÇÃO PENAL - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (97/0078422-3)

Fonte: DJ - DATA: 08/09/1998 PG:00115

Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107)

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8137/90. EMPRESA. SÓCIOS. DENÚNCIA. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9430/96.

1. Se o fato foi exposto pormenorizadamente pela acusação, não se torna necessária para o oferecimento e recebimento da denúncia, por se tratar de crime coletivo, a descrição da conduta de cada um dos sócios da empresa, relegando-se esta demonstração para a instrução criminal.

2. A Lei 9430/96 (art. 83) não trouxe qualquer inovação para a sistemática processual penal, porquanto seu comando é dirigido à administração fazendária, mostrando o momento em que a "notitia criminis" deve ser comunicada ao Ministério Público que, gozando de ampla autonomia, pode a ela se antecipar, caso reúna elementos suficientes ao oferecimento da denúncia.

3. Precedentes do STF e do STJ.

4. RHC improvido.

Data da Decisão: 18/08/1998

Orgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação

DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME DE AUTORIA COLETIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, INEXISTENCIA, DENUNCIA, DESCRIÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, PLURALIDADE, SOCIO, EMPRESA, NECESSIDADE, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, FASE, INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE, EXAURIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, APURAÇÃO, CRIME EM TESE, SONEGAÇÃO FISCAL, ICMS, INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:008137 ANO:1990

ART:00001 INC:00002 ART:00011

LEG:FED LEI:009430 ANO:1996

ART:00083

Doutrina

OBRA : DIREITO PENAL EMPRESARIAL - DIDATICA, SP, 1995, P. 63.

AUTOR : DAMASIO E. DE JESUS.

Veja

RHC 2768-SP, RHC 5805-SP, RESP 93764-SP, MC 703-SP (STJ).

RTJ 100/115, RTJ 101/563, RTJ 114/228, HC 71788 (STF).


RESP 3558/RS - ICM - MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA

RECURSO ESPECIAL (90/0005448-6)

Fonte: DJ - DATA: 31/08/1998 PG:00052

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICM. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA DO EXTERIOR COM ISENÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SUJEITOS AO ICM. OPERAÇÕES ANTERIORES AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23/83. CREDITAMENTO DA PARCELA ISENTA EM FAVOR DO IMPORTADOR-PRODUTOR: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUINDO-SE A MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC.

I - É ilegítimo o creditamento do ICM referente a matéria-prima importada do exterior com isenção. Na operação subseqüente, envolvendo o produto industrializado, o consumidor final é quem arca com o tributo, inclusive com a parcela referente à isenção. Por conseqüencia, cabe a ele pleitear a devolução. O importador, por sua vez, nada recolheu, não podendo, por conseguinte, pleitear o ICM que não pagou. Precedentes do STJ: REsp nº 747/SP e REsp nº 19.240/SP.

II - Tendo em vista os rigores jurisprudenciais na averiguação do requisito de admissibilidade do prequestionamento, os embargos declaratórios constituem o único meio que a parte possui para

assegurar o acesso às cortes superiores. Por conseqüencia, a multa prevista no art. 538 do CPC só deve ser aplicada quando ficar cabalmente demonstrado o intuito protelatório do recorrente.

Aplicação da orientação consubstanciada na Súmula nº 98 do STJ.

III - Recurso especial conhecido e parcial provimento apenas para excluir a multa prevista no art. 538 do CPC.

Data da Decisão: 12/05/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, CREDITAMENTO, ICMS, HIPOTESE, VENDA, PRODUTO ACABADO, EXISTENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ENTRADA, MATERIA-PRIMA ESTRANGEIRA, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, ICMS,TRANSFERENCIA, IMPOSTO, CONTRIBUINTE DE FATO. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA PROCRASTINATORIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, MATERIA.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00538

LEG:FED SUM:000098

(STJ)

Veja

RESP 19240-SP, RESP 747-SP (STJ)

RESP 32088/SP -

RECURSO ESPECIAL (93/0003271-2)

Fonte: DJ - DATA: 31/08/1998 PG:00053

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO Nº 33.142/91. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES ANTERIORES À NORMA. IRRETROATIVIDADE DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM ARGUMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 26/05/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 88850/SP - MERCADORIA IMPORTADA

RECURSO ESPECIAL (96/0011214-2)

Fonte: DJ - DATA: 31/08/1998 PG:00055

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - MERCADORIA IMPORTADA - MOMENTO DO FATO GERADOR - RECOLHIMENTO POR GUIA ESPECIAL - SÚMULA 577 STF - AFASTAMENTO - CF, ART. 155, § 2º, IX, "A" - ADCT, ART. 34, § 8º - PRECEDENTES STJ.

- Interposto o apelo sem a indicação da legislação federal violada ou qualquer divergência jurisprudencial autorizativa da manifestação recursal, inviável o conhecimento do recurso quanto ao tema suscitado.

- O Plenário do STF já positivou não subsistir a Súmula 577, face as regras contidas nos arts. 155, § 2º, IX, "a" da CF e 34, § 8º do ADCT, proclamando que o fato gerador do ICMS, na importação de mercadoria do exterior, ocorre no momento da entrada da mesma no território nacional, ou seja, no momento do desembaraço aduaneiro.

- A iterativa jurisprudência daquele Pretório Excelso e deste Eg. STJ, vem decidindo que o recolhimento do tributo seja feito por guia especial, e não pelo regime de apuração mensal.

- Recurso especial da empresa não conhecido.

- Recurso especial da Fazenda estadual conhecido e provido.

Data da Decisão: 05/02/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso da parte e conhecer e dar provimento ao recurso da Fazenda Estadual.

Indexação

INCIDENCIA, ICMS, MERCADORIA IMPORTADA, FATO GERADOR, MOMENTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, ANTERIORIDADE, ENTRADA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMPORTADOR. CABIMENTO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, GUIA ESPECIAL, INCIDENCIA, MERCADORIA IMPORTADA, AUSENCIA, VIOLAÇÃO, DECRETO-LEI.

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:****** ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A

LEG:FED CFD:****** ANO:1988

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

Veja

RE 197356-SP, RE 193817-RJ, RE 192714-SP, RE 192630-SP (STF)

RESP 69222-SP, RESP 64835-SP (STJ)


RESP 37033/SP - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CLÁUSULA FOB

RECURSO ESPECIAL (93/0020287-1)

Fonte: DJ - DATA: 31/08/1998 PG:00053

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Rel. p/ Acórdão  Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA FOB.

A cláusula FOB opera entre as partes, exonerando o vendedor da responsabilidade pela entrega da mercadoria ao destinatário, nada valendo perante o Fisco (CTN, art. 123), que só homologa o pagamento do ICMS pela alíquota interestadual se a mercadoria for entregue no estabelecimento do destinatário em outra unidade da operação; não é a nota fiscal que define uma operação como interestadual, mas a transferência física da mercadoria de um Estado para outro.

Recurso especial conhecido e provido.

Data da Decisão: 06/08/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Vencido o Sr.

Ministro Peçanha Martins.

Indexação

CABIMENTO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA COMERCIAL, VENDEDOR, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, ALIQUOTA, ICMS, PAGAMENTO, PENA DE MULTA, PAGAMENTO A MENOR, IMPOSTO, HIPOTESE, VENDA, MERCADORIA, ENTREGA, DIVERSIDADE, ESTADO, AUSENCIA, TRANSFERENCIA, ESTADO, IRRELEVANCIA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, INEXISTENCIA, SUJEIÇÃO, FAZENDA PUBLICA, CLAUSULA, PREÇO FOB, DESCARACTERIZAÇÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA COMERCIAL, VENDEDOR, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, ALIQUOTA, ICMS,PAGAMENTO, PENA DE MULTA, PAGAMENTO A MENOR, IMPOSTO, IRRELEVANCIA, AUSENCIA, TRANSFERENCIA, MERCADORIA, ESTADO, MOTIVO, CANCELAMENTO, REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS, NÃO OCORRENCIA, DOLO, FRAUDE, DANO.

Catálogo

PC1038 EXECUÇÃO FISCAL

INFRAÇÃO

INCIDENCIA DE MULTA

TR0108 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

DESLOCAMENTO OU TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00118 ART:00123 ART:00124 INC:00001 ART:00136

Veja

RESP 90153-SP (STJ)


RESP 149192/RJ - ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO

RECURSO ESPECIAL (97/0066570-4)

Fonte: DJ - DATA: 31/08/1998 PG:00021

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE. IMPOSTO INDIRETO. COMPROVAÇÃO. REPERCUSSÃO.

1. A concessionária, revendedora de veículos automotores, tem legitimidade para a causa.

2. Tratando-se de imposto indireto é necessária a comprovação da não repercussão.

3. Assoalhou-se a legalidade da exigência de antecipado recolhimento do ICMS, nos lindes da substituição tributária.

4. Jurisprudência harmonizada em Embargos de Divergência.

5. Recurso provido.

Data da Decisão: 09/06/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Indexação

LEGITIMIDADE DE PARTE, CONCESSIONARIA DE VEICULOS, DISCUSSÃO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, DECORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO DO INDEBITO, IMPOSTO INDIRETO, SUBSTITUTO TRIBUTARIO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, REPERCUSSÃO, TRIBUTO.

LEGALIDADE, EXIGENCIA, SUBSTITUTO TRIBUTARIO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00121 ART:00165 ART:00166

Veja

RESP 68379-RJ, RESP 38357-SP, EDRESP 94567-RJ, RESP 32739-SP, RESP 13889-SP, RESP 7663-SP, ERESP 69311-SP, ERESP 35534-SP, ERESP

62382-SP (STJ)


RESP 147838/SP - CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA

RECURSO ESPECIAL (97/0064117-1)

Fonte: DJ - DATA: 24/08/1998 PG:00054

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO LOCAL OU DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.

Se a lei estadual só admite a compensação de créditos de ICMS pelo seu valor nominal, e o Tribunal local deixa de aplicá-la sem declará-la inconstitucional, as disposições legais contrariadas pelo julgado são, aparentemente, os artigos 126 e 127 ou o artigo 480 do Código de Processo Civil, não cogitados no recurso especial. Se, como efeito disso, o acórdão infringiu o princípio da não-cumulatividade, a sede adequada para a respectiva reforma já não é o Superior Tribunal de Justiça, porque a norma constitucional absorve o artigo de lei que a reproduz, atraindo a questão resultante da aplicação deste para o âmbito do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

Recurso não conhecido.

Data da Decisão: 04/08/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0165256 UF:RS REG:98/0013481-6 DECISAO:15/10/1998

DJ DATA:23/11/1998 PG:00166

PROC:RESP NUM:0171575 UF:RS REG:98/0027692-0 DECISAO:09/10/1998

DJ DATA:16/11/1998 PG:00070


RESP 74814/SP - ZONA FRANCA DE MANAUS

RECURSO ESPECIAL (95/0047675-4)

Fonte: DJ - DATA: 24/08/1998 PG:00046

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICM. ZONA FRANCA DE MANAUS.

A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro (DL 288/86, art. 4º); verificado, no entanto, que, a despeito da destinação, as mercadorias não chegaram à Zona Franca de Manaus, a operação é tributada segundo o regime comum, aplicando-se a multa própria.

Recurso especial não conhecido.

Data da Decisão: 04/08/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação

TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, DATA, CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO, CARATER PERMANENTE.

NÃO OCORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, HIPOTESE, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO, MERCADORIA, ZONA FRANCA DE MANAUS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO COMUM, TRIBUTAÇÃO.

CABIMENTO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TERMO INICIAL, DATA, FATO GERADOR, TRIBUTO.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00136 ART:00142 ART:00151 INC:00003 ART:00174

LEG:FED EMC:000001 ANO:1969

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00007 PAR:00002 INC:00002 ART:00023 PAR:00007

LEG:FED ACP:000035 ANO:1967

ART:00181 INC:00003

LEG:FED DEL:000288 ANO:1969

ART:00004

LEG:FED LEI:000440 ANO:1974

ART:00003 INC:00004


RESP 124638/SP - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPETÊNCIA

RECURSO ESPECIAL (97/0019855-3)

Fonte: DJ - DATA: 24/08/1998 PG:00013

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPETÊNCIA - PRAZO - CONVERSÃO - SÁBADO

- DIA ÚTIL ANTERIOR.

A simples atualização do crédito tributário para a preservação do seu valor não é matéria reservada à lei complementar e se insere na competência dos Estados.

Estabelece o Decreto Estadual nº 30.524 que se o dia fixado para a conversão recair em dia não útil, será ela efetuada no dia útil imediatamente anterior. Não se trata de prazo fixado para o recolhimento do tributo, mas sim de favor fiscal.

Recurso improvido.

Data da Decisão: 09/06/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação

INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, ICMS, DECORRENCIA, AUSENCIA, PAGAMENTO, ULTIMO DIA, DIA UTIL, HIPOTESE, VENCIMENTO, PRAZO, FAVOR FISCAL, SABADO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL.

Catálogo

TR0053 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00018 ART:00024 INC:00001 PAR:00002 PAR:00003

ART:00146 ART:00155 INC:00001 LET:B

LEG:EST DEC:030356 ANO:1989

(SP)

LEG:EST LEI:006374 ANO:1988

ART:00109 ART:00113

(SP)

LEG:EST DEC:030524 ANO:1989

ART:00558 PAR:00004

(SP)

Veja

RESP 34636-SP, RESP 35431-SP, RESP 48189-SP, RESP 49547-SP, RESP

30855-SP, RESP 53331-SP, RESP 55975-SP, ERESP 53432-SP (STJ)


RESP 104673/SP - FATO GERADOR - DESEMBARAÇO ADUANEIRO

RECURSO ESPECIAL (96/0052545-5)

Fonte: DJ - DATA: 24/08/1998 PG:00009

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - DIFERENÇA

CAMBIAL.

O ICMS, na importação de mercadorias do exterior, pode ser exigido por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Assim sendo, a diferença cambial é referente ao período compreendido entre a data do registro da declaração de importação e o dia da entrada da mercadoria no território nacional.

Recurso improvido.

Data da Decisão: 09/06/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, COBRANÇA, DIFERENÇA, VARIAÇÃO CAMBIAL, DATA, REGISTRO, DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, DATA, FATO GERADOR, DECORRENCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, ICMS, MOMENTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

Catálogo

TR0105 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00143 ART:00097 PAR:00001

Veja

RE 216522-SP, RE 208492-SP, (STF)

AERESP 52518-SP, AERESP 62059-RS, RESP 15450-SP, RESP 71542-SP,RESP 28316-SP, RESP 41199-SP, RESP 15450-SP, RESP 41199-SP (STJ)


EDRESP 72004/SP - ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (95/0040512-1)

Fonte: DJ - DATA: 24/08/1998 PG:00045

Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO POR DECRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.

I. Os embargos de declaração servem à reparação dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC, e não para compelir a Turma julgadora a alterar sua interpretação sobre a matéria de modo a adequá-la aos desígnios da parte recorrente, que dispõe de outros meios

Processuais para defesa do seu suposto direito.

II. Embargos rejeitados.

Data da Decisão: 23/06/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

À unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 103784/SP - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS

RECURSO ESPECIAL (96/0050696-5)

Fonte: DJ - DATA: 24/08/1998 PG:00048

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS.

Se a lei estadual só admite a compensação de créditos de ICMS pelo seu valor nominal, o reconhecimento de que ela contraria o princípio constitucional da não-cumulatividade só pode se dar em sede de recurso extraordinário.

Recurso especial conhecido e improvido.

Data da Decisão: 04/08/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento.

Indexação

NÃO INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, ESCRITURAÇÃO, CREDITO, ICMS, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, VALOR NOMINAL, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DISCUSSÃO, ATENDIMENTO, PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.

Catálogo

TR0106 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00038 PAR:00002

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00001

Veja

RE 195887-SP (STF)


RESP 100742/MG - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - SEMI-ELABORADOS

RECURSO ESPECIAL (96/0043188-4)

Fonte: DJ - DATA: 24/08/1998 PG:00009

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.

1. Legítima a incidência do ICMS na exportação de produtos industrializados semi-elaborados, fundada em lei estadual e convênio, embora faltante a Lei complementar prevista no ADCT.

2. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.

3. Recurso não conhecido.

Data da Decisão: 02/04/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação

LEGALIDADE, COBRANÇA, ICMS, EXPORTAÇÃO, PRODUTO SEMI-ELABORADO, FUNDAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONVENIO, IRRELEVANCIA, AUSENCIA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR.

Catálogo

TR0054 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

TR0151 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

PRODUTO INDUSTRIALIZADO

EXPORTAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00010 LET:A ART:00105

INC:00003 LET:A LET:C ART:00034 ART:00068

PARAGRAFO 1

LEG:FED LCP:000065 ANO:1991

ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00002

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00100 INC:00004

LEG:FED SUM:000083

(STJ)

LEG:FED SUM:000007

(STJ)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED CNV:000015 ANO:1991

Veja

RE 145491-SP, AGRAG 199864-RS (STF)

RESP 31529-RS, RESP 20742-RS, RESP 24151-RS, RESP 67262-SP,RESP 9587-SP, RESP 11333-SP, RESP 28216-SP, RESP 31357-SP,AG 50711-RS (STJ)


RESP 39553/SP - SEGURADORA - SALVADOS

RECURSO ESPECIAL (93/0028185-2)

Fonte: DJ - DATA: 24/08/1998 PG:00044

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - SEGURADORA - SALVADOS - INCIDÊNCIA - ADINs Nºs. 1332/RJ E 1648/MG - SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL.

- No aguardo de decisão final do Pretório Excelso, quanto à constitucionalidade da inclusão das expressões "e a seguradora", o rol dos contribuintes do ICMS, impõe-se o sobrestamento deste

recurso especial.

- Recurso especial sobrestado.

Data da Decisão: 17/03/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, sobrestar o julgamento do recurso.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 168868/RJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO

RECURSO ESPECIAL (98/0021818-1)

Fonte: DJ - DATA: 24/08/1998 PG:00026

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - EXCLUSÃO - RESPONSABILIDADE.

Não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido o pedido de parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração.

Recurso provido.

Data da Decisão: 08/06/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Indexação

NÃO INCIDENCIA, MULTA FISCAL, ATRASO, RECOLHIMENTO, ICMS,HIPOTESE, DEFERIMENTO, PEDIDO, PARCELAMENTO, DEBITO, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA ESPONTANEA, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRIBUINTE.

Catálogo

TR0101 INFRAÇÃO TRIBUTARIA

DENUNCIA ESPONTANEA

EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00138

Veja

RESP 9421-PR, RESP 36796-SP (STJ)


RESP 150525/SP - VALOR INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO COFINS

RECURSO ESPECIAL (97/0070964-7)

Fonte: DJ - DATA: 24/08/1998 PG:00055

Relator: Ministro HELIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. VALOR INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. LEGALIDADE.

Incluem-se os valores do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. (COFINS).

Data da Decisão: 23/06/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 150071/SP - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO

RECURSO ESPECIAL (97/0069575-1)

Fonte: DJ - DATA: 10/08/1998 PG:00022

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ACÓRDÃO. MOTIVAÇÃO. OMISSÃO. MULTA LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. ARTS. 17, 128, 458, II, E 460, CPC. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. DISPENSA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A INSCRIÇÃO E COBRANÇA EXECUTIVA DA DÍVIDA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. IPC/FIPE. ÍNDICE APLICÁVEL. CTN.LEI 6899/81.LEI 8177/91.

1. O órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta ou deficiente, a motivação, pronunciado-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não emoldura negativa de vigência aos arts. 458, II, e 535, II, CPC, nem entremostra confronto com o art. 128, do mesmo Código.

2. A interposição dos Embargos Declaratórios com o fim de prequestionamento, por si, não autoriza a imposição de multa (Súmula 98/STJ).

3. Tratando-se de débito declarado e não pago pelo contribuinte, torna-se despicienda a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Descogita-se de ofensa ao "devido processo legal".

4. Predomina a compreensão da legalidade da UFESP, reconhecendo-se que os Estados-membros têm competência para estabelecer a forma de atualização dos seus créditos fiscais.

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afastando acenada eiva de inconstitucionalidade, estadeou a legalidade da aplicação do IPC/FIPE como índice para correção monetária de créditos fiscais da Fazenda Estadual, assentamento acolhido para modificar a compreensão que prevalecia no âmbito do STJ (EDREsp 85.080/SC - Rel. Min. Ari Pargendler - "in" DJU de 24.11.97).

6. A aplicação da multa é conseqüência do procedimento fiscal, decorrente da falta de tributo declarado. Não é ilegal a sua imposição.

7. Multiplicidade de precedentes. Jurisprudência pacificada. 8. Recurso provido parcialmente para afastar a pena de litigância de má-fé.

Data da Decisão: 04/06/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.

Indexação

INEXISTENCIA, NULIDADE, DECISÃO RECORRIDA, DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, INTEGRALIDADE, QUESTÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, INEXISTENCIA, OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE MULTA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO PROTELATORIO, LITIGANCIA DE MA-FE. LEGALIDADE, COBRANÇA, DEBITO TRIBUTARIO, ICMS, HIPOTESE, FALTA, PAGAMENTO, VALOR DECLARADO, AMBITO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DESNECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. LEGALIDADE, APLICAÇÃO, UFESP, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, EXISTENCIA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, ESTADO, DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE, DECRETO ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, IPC, FIPE, CORREÇÃO MONETARIA, UFESP, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEGALIDADE, APLICAÇÃO, MULTA MORATORIA, HIPOTESE, INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, DECORRENCIA, FALTA, PAGAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00535 INC:00002 ART:00128 ART:00458 INC:00002

INC:00003 ART:00460 ART:00017

LEG:FED SUM:000098

(STJ)

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00150 ART:00147 PAR:00001

LEG:FED CFD:****** ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00146

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00109 ART:00113 PAR:00001

(SP)

Veja

EDRESP 28209-SP, RESP 71792-RS, RESP 144395-SP, RESP 32205-SP, RESP

137103-SP, RESP 148635-BA, RESP 31981-SP, RESP 9745-SP, RESP

45494-PR, RESP 60631-SP, RESP 71799-SP, RESP 45586-SP, RESP

120571-SP, AGA 144967-SP, RESP 80984-SP, RESP 115583-SP (STJ)

RE 188806-SP, RE 185322-SP, RE 188514-SP, RE 199145-SP, AG. REG. NO

AG. INSTR. 178723-SP, EDECL. EM AG. REG. EM RE 167872-SP (STF)


AERESP 62281/RS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS CREDORES

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RESP (97/0053604-1)

Fonte: DJ - DATA: 17/08/1998 PG:00009

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES. DIVERGÊNCIA

SUPERADA.

1. Não se empresta curso a Embargos de Divergência quando a Seção assentou entendimento sobre o tema em discussão, pacificando a jurisprudência das Turmas.

2. Em se tratando de correção monetária de saldos credores escriturais do ICMS, há de se considerar as seguintes ocorrências: a) após acentuadas discussões e divergências sobre o tema, a 1ª Seção, em data de 22.10.97, nos Embargos de Divergência n. 73916/SP, Rel. Min.Humberto Gomes de Barros, não acolheu, por maioria de votos, a tese pregada pela 2ª.Turma, apregoando que a correção monetária dos saldos credores escriturais do ICMS era devida, o que mereceu apoio de minha parte, seguindo orientação sempre defendida a respeito; b) na semana seguinte, em 02 de dezembro de 1997, ao apreciar os Embargos de Divergência n. 89695-SP, no qual fui relator vencido, a mesma 1ª Seção, por maioria de votos, acolheu os mencionados embargos para restabelecer o entendimento da 2ª Turma, isto é, de que a matéria é de natureza local, pelo que não pode ser apreciada em sede de recurso especial. Foi relator designado o eminente Ministro Hélio Mosimann.

3. A missão do Superior Tribunal de Justiça é de pacificar a orientação jurisprudencial.

4. Não há de se alimentar estágio de incerteza sobre determinadas questões jurídicas.

5. O jurisdicionado exige, por ter apoio na Carta Magna, que os conflitos decorrentes da aplicação da legislação infraconstitucional sejam afastados, estabelecendo-se, de modo duradouro, a orientação a ser seguida. Fiel a tais postulados, não me animo, mesmo tendo posição contrária, a divergir da última decisão emanada da egrégia 1ª Seção.

6. Agravo regimental improvido.

Data da Decisão: 29/05/1998

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

Por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, EXAME, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO ESCRITURAL, ICMS, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO LOCAL.

Catálogo

TR0106 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

CT0045 RECURSO ESPECIAL

DIREITO LOCAL

Veja

ERESP 89695-SP (STJ).


RESP 165864/SP - ICMS - ATIVO FIXO

RECURSO ESPECIAL (98/0014595-8)

Fonte: DJ - DATA: 17/08/1998 PG:00035

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ATIVO FIXO.

1. Em se tratando de litígio para se definir se o ICMS incide ou não sobre mercadoria importada por empresa para integrar o seu ativo fixo, há de ser chamado para integrar a lide o Estado sujeito ativo do referido tributo.

2. Não há omissão em que, no trato da questão supra-indicada, entende ser a Justiça Estadual a competente para processar e julgar questão de tal natureza, especialmente porque o Estado tributante não fez parte do processo.

3. Inexistência de violação ao art. 535, II, do CPC.

4. Recurso especial improvido.

Data da Decisão: 04/06/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação

INCOMPETENCIA, TRIBUNAL A QUO, DECISÃO, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO, ICMS, MERCADORIA IMPORTADA, INTEGRAÇÃO, ATIVO FIXO, DECORRENCIA, FALTA, CHAMAMENTO AO PROCESSO, ESTADO, COMPOSIÇÃO, RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRENCIA, OMISSÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, HIPOTESE, FALTA, EXAME, MERITO.

Catálogo

PC0071 COMPETENCIA JURISDICIONAL (CIVEL)

INTERESSE DA UNIÃO OU DO ESTADO

DENUNCIAÇÃO DA LIDE


ERESP 115054/SP - SALDOS CREDORES ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (97/0041611-9)

Fonte: DJ - DATA: 17/08/1998 PG:00010

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS.

1. A Egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento de que, no trato de matéria relativa à aplicação da correção monetária aos créditos escriturais do ICMS, não há possibilidade de se conhecer de recurso especial, haja vista ser de direito local a matéria jurídica discutida e enfrentar tema de cunho constitucional.

2. Com a ressalva do meu entendimento, acompanho o posicionamento da 1ª Seção, por homenagear a sua função uniformizadora de jurisprudência.

3. Embargos de Divergência não conhecidos.

Data da Decisão: 29/05/1998

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Indexação

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, EXAME, DISCUSSÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO ESCRITURAL, ICMS, ENTRADA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONTRIBUINTE, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO LOCAL, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, AÇÕES ESCRITURAIS, ICMS, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, ESTADO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, MOEDA.

Catálogo

TR0106 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

CT0074 RECURSO ESPECIAL

MATERIA CONSTITUCIONAL

CT0045 RECURSO ESPECIAL

DIREITO LOCAL

Doutrina

OBRA : TRIBUTOS E INDEXAÇÃO, REVISTA DIREITO TRIBUTARIO, V. 60,

MALHEIROS, P. 11/22.

AUTOR : AIRES F. BARRETO

Veja

ERESP 1472-RS, RESP 21354-PR, RESP 38018-SP, RESP 27509-RS (STJ)

ERE 75504 (STF)

RTJ 74/112.


EDAGA 162081/SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG (97/0070143-3)

Fonte: DJ - DATA: 17/08/1998 PG:00032

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.

1 - Em se tratando de correção monetária de saldos credores do ICMS,onde o acórdão enfrentou, para decidir, princípios constitucionais (igualdade e cumulatividade), não há ambiente para se emprestar seguimento a recurso especial.

2 - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade em acórdão que revela evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre correção monetária dos saldos credores de ICMS,afastando a posição pacífica anteriormente existente sobre o tema, para reconhecer a preponderância do tema constitucional em seu círculo, impedindo o seguimento do recurso especial.

3 - Embargos rejeitados.

Data da Decisão: 04/06/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


EDRESP 98806/SP - CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0038958-6)

Fonte: DJ - DATA: 10/08/1998 PG:00014

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 535, I E II, CPC). ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR.

1. NÃO CONHECIDO O RECURSO, DESCABE O EXAME DE PONTOS CONTROVERTIDOS. FALTANTE A DEMONSTRAÇÃO HIPÓTESES LEGAIS JUSTIFICADORAS DOS EMBARGOS (ART. 535, I E II, CPC), OS EMBARGOS ESTÃO ÓRFÃOS DE SUCESSO.

2. A INTERPOSIÇÃO, "ULTIMA RATIO", SOMENTE PARA VIABILIZAR EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS, CONSTITUI DESVIO DA NATUREZA E FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

3. EMBARGOS REJEITADOS.

Data da Decisão: 26/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 35984/SP - BASE DE CÁLCULO - CANA-DE-AÇÚCAR

RECURSO ESPECIAL (93/0016723-5)

Fonte: DJ - DATA: 31/08/1998 PG:00053

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICM. BASE DE CÁLCULO. CANA-DE-AÇÚCAR. NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR, CUJA TRIBUTAÇÃO NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO É DIFERIDA PARA O MOMENTO DA SAÍDA, A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DAS MERCADORIAS QUE ENTRARAM.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 15/12/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, COBRANÇA, ICMS, AQUISIÇÃO, CANA-DE-AÇUCAR, FABRICAÇÃO, ALCOOL, BASE DE CALCULO, ENTRADA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INADMISSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PAUTA FISCAL. (VOTO VENCIDO), ILEGALIDADE, EXIGENCIA, ICMS, FABRICAÇÃO, ALCOOL, HIPOTESE, VALOR, PRODUTO INDUSTRIALIZADO.

Catálogo

TR0131 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

BASE DE CALCULO

FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇUCAR

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00002 INC:00001

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00148

LEG:FED LCP:000004 ANO:1969

ART:00001 INC:00014

Veja

ERESP 33808-SP, RESP 7610-SP, RESP 25775-SP (STJ)

RE 103102-SP (STF)


RESP 27927/RS - INCIDENCIA - ICMS - SERVIÇO GRAFICO

RECURSO ESPECIAL (92/0025086-6)

Fonte: DJ - DATA: 17/08/1998 PG:00051

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCERTEZA DA AUTORA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES POR ELA REALIZADAS: EXISTÊNCIA, TENDO EM VISTA ANTERIOR AUTUAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: AFASTADA.

PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data da Decisão: 26/05/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Indexação

CABIMENTO, AÇÃO DECLARATORIA, INEXISTENCIA, RELAÇÃO JURIDICA, AUTOR, ESTADO, REFERENCIA, INCIDENCIA, ICMS, SERVIÇO GRAFICO, EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR, DECORRENCIA, INCERTEZA, RELAÇÃO

JURIDICA, POSSIBILIDADE, DANO, AUTOR.

Catálogo

PC0755 AÇÃO DECLARATORIA

CABIMENTO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00004 INC:00001 PAR:unico

Doutrina

OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 1, 9A. ED.,

FORENSE, 1994, P. 38

AUTOR : CELSO AGRICOLA BARBI

OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 2, TOMO 1,

FORENSE, 1987, P. 71

AUTOR : EDSON PRATA

Veja

RESP 7508-SP, RESP 83180-RS, RESP 5534-RJ (STJ)


RESP 51166/RS - IMPRESSÃO GRÁFICA - ETIQUETAS ADESIVAS

RECURSO ESPECIAL (94/0021057-4)

Fonte: DJ - DATA: 17/08/1998 PG:00052

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPRESSÃO GRÁFICA. ETIQUETAS ADESIVAS, DESTINADAS À FORMAÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO PELO INDUSTRIAL ENCOMENDANTE. INCIDÊNCIA DO ISS, E NÃO DO ICMS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA SUM. 156/STJ. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Data da Decisão: 09/06/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Indexação

ILEGALIDADE, COBRANÇA, ICMS, ETIQUETA, SERVIÇO GRAFICO, ENCOMENDA, IMPRESSO, USO PROPRIO, INCIDENCIA, EXCLUSIVIDADE, ISS.

Catálogo

TR0181 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)

FATO GERADOR

SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00008 PAR:00001

LEG:FED SUM:000156

(STJ)

Veja

RESP 60679-RS, RESP 55961-SP (STJ)

RE 111566-SP (STF)


RESP 165279/SP - PRAZO DE RECOLHIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA

RECURSO ESPECIAL (98/0013505-7)

Fonte: DJ - DATA: 10/08/1998 PG:00033

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 6.374/89. DECRETO ESTADUAL 37.960/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. IPC/FIPE. LEI 6.374/89. LEI 8.177/91. DECRETO

32.951/91.

1. A correção monetária não constitui um "plus", refletindo simples atualização do valor da moeda, afetado pela inflação.

2. A antecipação do prazo ("dies a quo") para o recolhimento do ICMS, em face da correção monetária, sem ferir o princípio da "não-cumulatividade", não revela ilegalidade, mas o resgate do valor real da dívida fiscal.

3. Predomina a compreensão da legalidade da UFESP, reconhecendo-se que os Estados-membros têm competência para estabelecer a forma de atualização dos seus créditos fiscais.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afastando acenada eiva de inconstitucionalidade, estadeou a legalidade da aplicação do IPC/FIPE como índice para a correção monetária de créditos fiscais da Fazenda Estadual, assentamento acolhido para modificar a compreensão que prevalecia no âmbito do STJ (EDREsp 85.080/SC - Rel. Min. Ari Pargendler - "in" DJU de 24.11.97).

5. Multiplicidade de precedentes. Jurisprudência pacificada.

6. Recurso improvido.

Data da Decisão: 12/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação

LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, ICMS, DECORRENCIA, COMPETENCIA, ESTADO, LEGISLAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, INEXISTENCIA, OFENSA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE. CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, IPC, FIPE, ATUALIZAÇÃO, UFESP, CORREÇÃO, VALOR, ICMS, DECORRENCIA, COMPETENCIA CONCORRENTE, ESTADO, LEGISLAÇÃO, DIREITO FINANCEIRO.

Catálogo

TR0094 CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

TR0111 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:032951 ANO:1991

(SP)

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

(SP)

LEG:EST DEC:037960 ANO:1993

(SP)

Veja

ERESP 28423-SP, RESP 144626-SP, RESP 135840-SP, ERESP 44694-SP, RESP

45586-SP, RESP 120571-SP, AGA 144967-SP, RESP 80984-SP, RESP

115583-SP (STJ).

RE 188806-SP (STF).


ROMS 8886/ES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGALIDADE

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (97/0062379-3)

Fonte: DJ - DATA: 10/08/1998 PG:00013

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGALIDADE.

O regime de substituição tributária é previsto pela Constituição vigente (artigo 155, inciso XII, letra "b"), pelas leis e convênios firmados pelos Estados, com base no artigo 34, parágrafos 3º e 8º do ADCT.

Com o pagamento antecipado, não ocorre o recolhimento do imposto antes do fato gerador. Não se pode confundir momento da incidência do tributo com sua cobrança.

Recurso improvido.

Data da Decisão: 26/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação

LEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, DECORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, VENDA, MEDICAMENTO, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, MOMENTO, OCORRENCIA, FATO GERADOR, SAIDA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONTRIBUINTE.

Catálogo

TR0099 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:004217 ANO:1989

ART:00121 ART:00128

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

ART:00025 INC:00001

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00003 PAR:00008

Veja

RESP 82279-SP, RESP 64463-SP, ERESP 56049-SP, ERESP 56666-SP,RESP 9587-SP, RESP 1562-PR (STJ)

RE 108104, RE 107104-ES (STF)


RESP 158973/MG - EXTEMPORÂNEOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

RECURSO ESPECIAL (97/0091029-6)

Fonte: DJ - DATA: 10/08/1998 PG:00027

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TUTELA ANTECIPADA.

Não existindo prova inequívoca dos créditos extemporâneos, capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação, não é caso de deferimento da tutela antecipada.

Existem vários precedentes desta Colenda Corte no sentido do não cabimento de concessão de tutela antecipada para autorizar compensação.

Recurso provido.

Data da Decisão: 11/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Indexação

DESCABIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, ATRASO, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, INEXISTENCIA, PROVA INEQUIVOCA, CREDITO, INEXISTENCIA, DANO IRREPARAVEL, DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO.

DESCABIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00273

Veja

RESP 153611-PR, RESP 136683-SC, RESP 141719-SC, RESP 133024-SC, RESP

153227-SP (STJ)


RESP 98809/SP - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL

RECURSO ESPECIAL (96/0038968-3)

Fonte: DJ - DATA: 10/08/1998 PG:00049

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.

O art. 111, II, do CTN proíbe que o intérprete amplie os casos de isenção, sem impedir, todavia, que ele desvele o real significado da norma.

Recurso especial não conhecido.

Data da Decisão: 23/06/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação

POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS,, COMPOSIÇÃO,  INEXISTENCIA, EXTENSÃO, INCENTIVO FISCAL, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, DETERMINAÇÃO, INTERPRETAÇÃO LITERAL, LEI, OCORRENCIA, EXAME, VALOR, NORMA.

Catálogo

TR0054 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00111 INC:00002


RESP 98559/SP - BASE DE CALCULO - ICMS - BACALHAU

RECURSO ESPECIAL (96/0038164-0)

Fonte: DJ - DATA: 10/08/1998 PG:00048

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA.

A sentença, no mandado de segurança como em qualquer outra ação, deve resolver relação jurídica concreta, não podendo ter efeitos normativos.

Recurso especial não conhecido.

Data da Decisão: 23/06/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação

POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, ICMS, BACALHAU, IMPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, CONVENIO. DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, HIPOTESE, FALTA, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, IMPOSSIBILIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, CARATER NORMATIVO.

Catálogo

TR0148 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

BASE DE CALCULO - REDUÇÃO

PAIS SIGNATARIO DO GATT

Referências

Legislativas

LEG:FED SUM:000071

(STJ)

LEG:EST DEC:036453 ANO:1993

LEG:EST DEC:034094 ANO:1991


RESP 105615/PR - ICMS - EXPORTAÇÃO DE CAFÉ

RECURSO ESPECIAL (96/0054175-2)

Fonte: DJ - DATA: 10/08/1998 PG:00015

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. ARESTO COM FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. C.F., ART. 155, PARÁGRAFO 2º, IV. ADCT, ART. 34, PARAGRAFO 5º. LEI 8933/89 (ART. 24, III). CONVÊNIO 66/88. RESOLUÇÃO Nº 129/79.

1. Questão jurídico-litigiosa de natureza constitucional não se expõe a exame na via Especial.

2. A divergência deve ser demonstrada conforme as exigências ditadas no art. 541, paragráfo único, CPC (art. 255, parágrafo 1º RISTJ).

3. A legalidade da "substituição tributária" foi reconhecida por uniformizadora jurisprudência da Primeira Seção STJ. Precedentes iterativos, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

4. Recurso não conhecido.

Data da Decisão: 12/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL, NÃO OCORRENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.

Catálogo

CT0097 RECURSO ESPECIAL

DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00541 PAR:UNICO ART:00535 INC:00001 INC:00002

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00105 INC:00003 INC:B

LEG:FED SUM:000083

(STJ)

Veja

AGA 22023-DF, AGA 23715-DF, ERESP 62382-SP, ERESP 32111-SP (STJ)


RESP 100661/SP - RECOLHIMENTO - PRAZO - AJUSTE SINIEF

RECURSO ESPECIAL (96/0042981-2)

Fonte: DJ - DATA: 10/08/1998 PG:00014

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - RECOLHIMENTO - PRAZO - AJUSTE SINIEF - DECRETO Nº 33.118/91.

O ajuste SINIEF Nº 19/89, ao conceder regime especial de apuração e escrituração do ICMS, determinou que o valor deste imposto será recolhido pelas Ferrovias até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de serviço de transporte.

Este ajuste prevalece sobre o Decreto nº 33.118/91.

Recurso provido.

Data da Decisão: 11/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Indexação

LEGITIMIDADE, RFFSA, RECOLHIMENTO, ICMS, PRAZO, PREVISÃO, AJUSTE, DECORRENCIA, PREVALENCIA, AJUSTE, REFERENCIA, DECRETO.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:006374 ANO:1989

ART:00047 PAR:UNICO INC:00001 LET:A

LEG:FED DEC:033118 ANO:1991

LEG:FED AJT:000019 ANO:1989

(SINIEF)


RESP 126802/SP - PREPARAÇÃO E VENDA DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL

RECURSO ESPECIAL (97/0024114-9)

Fonte: DJ - DATA: 10/08/1998 PG:00019

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES ABRANGENDO A PREPARAÇÃO E VENDA DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL. CTN, ARTIGOS 97, 111, 175, 176 E 204.LEI ESTADUAL Nº 6.374/89. LEI Nº 8.198/92. DECRETO-LEI Nº 406/68.

1. Legalidade da incidência do ICMS sobre operações abrangendo as refeições preparadas em escala industrial, distribuídas e vendidas em locais diversos.

2. Inaplicabilidade

e favorecimento contido na Lei 8.198/92.

3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso improvido.

Data da Decisão: 04/06/1988

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 53725/SP - CORREÇÃO MONETARIA - VALOR - ICMS - INDICE - UFESP

RECURSO ESPECIAL (94/0027505-6)

Fonte: DJ - DATA: 03/08/1998 PG:00172

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - ACORDÃO OMISSO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE

- DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - INADMISSIBILIDADE. - NA INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL FUNDADO NA LETRA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO BASTA A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE SE SUPÕE CONTRARIADA, SENDO INDISPENSAVEL A PARTICULARIZAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS VIOLADOS, VIABILIZANDO O ENTENDIMENTO DA CONTROVERSIA, PELO JULGADOR.

- OMISSO O ACORDÃO QUANTO AO TEMA OBJETO DA LEI FEDERAL TIDA COMO VIOLADA, CABIA AO RECORRENTE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO A APRECIAÇÃO DA MATERIA OMITIDA PELO TRIBUNAL, VISANDO O PREQUESTIONAMENTO VIABILIZADOR DA ADMISSIBILIDADE DO APELO NESTA INSTANCIA.

- NÃO INDICADO QUALQUER PARADIGMA DIVERGENTE DO ACORDÃO RECORRIDO, TEM-SE COMO NÃO DEMONSTRADO O DISSIDIO PRETORIANO.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 05/05/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, ICMS, INDICE, UFESP, DECORRENCIA, COMPETENCIA, ESTADO, LEGISLAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, REAJUSTE, IMPOSTO.

Catálogo

TR0094 CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00002

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097 PAR:00002

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

(SP)

Veja

RESP 29544-SP, RESP 28562-SP, ERESP 22383-SP, ERESP 995-SP, ERESP

28423-SP (STJ).


RESP 164647/MG - EXPORTAÇÃO - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS

RECURSO ESPECIAL (98/0011628-1)

Fonte: DJ - DATA: 03/08/1998 PG:00123

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - EXPORTAÇÃO - FERRO-GUSA - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. CABE EXCLUSIVAMENTE AO CONFAZ A ELABORAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. NELA INCLUI-SE O FERRO-GUSA. RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 12/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

INCIDENCIA, ICMS, EXPORTAÇÃO, PRODUTO SEMI-ELABORADO, EXCLUSIVIDADE, ATRIBUIÇÃO, CONFAZ, ELABORAÇÃO, LISTA, PRODUTO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.

Catálogo

TR0151 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

PRODUTO INDUSTRIALIZADO

EXPORTAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED LCP:000065 ANO:1991

ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00002

INC:00002

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008 PAR:00005 PAR:00003

LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

ART:00003 INC:00001

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00010 LET:a ART:00024

INC:00001 PAR:00003

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001 PAR:00003 INC:00001

LEG:FED CNV:000015 ANO:1991

LEG:FED CNV:000007 ANO:1989

Veja

RESP 31529-RS, RESP 104644-ES, RESP 60045-SP, RESP 24151-RS,

ROMS 2303-PB, RESP 20742-RS, RESP 67262-SP, RESP 31529-RS,

RESP 67289-RS (STJ)


EDRESP 50623/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (94/0019522-2)

Fonte: DJ - DATA: 03/08/1998 PG:00171

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. REMISSÃO PARCIAL. LEI NUM. 8.198, DE 1992, DO ESTADO DE SÃO PAULO. A REMISSÃO PARCIAL PREVISTA NO ART. 3. DA LEI NUM. 8.198, DE 1992, DO ESTADO DE SÃO PAULO, ELIDIU A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Data da Decisão: 16/06/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indexação

CABIMENTO, EFEITO MODIFICATIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, SUPERVENIENCIA, LEI ESTADUAL, 1992, DISPENSA, PAGAMENTO, ICMS, REFERENCIA, PARCELA, ALIMENTAÇÃO, BAR, RESTAURANTE, DESCARACTERIZAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA.

Catálogo

TR0141 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

ISENÇÃO

PC0157 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CIVEL)

EFEITO MODIFICATIVO

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

ART:00003

(SP)


ROMS 6974/SP - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (96/0024131-7)

Fonte: DJ - DATA: 03/08/1998 PG:00169

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL E TRIBUTARIO. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PARTES. PRECEDENTES.

1. NÃO SENDO SUJEITOS PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA RELATIVA AO ICMS, OS MUNICIPIOS RECORRENTES SÃO DESTITUIDOS DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO SOBRE ESSE TRIBUTO.

2. O SEGREDO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OS DIRETORES-PRESIDENTES DE CONCESSIONARIAS DE ENERGIA ELETRICA, POR SEU TURNO, SÃO PARTES ILEGITIMAS "AD CAUSAM".

3. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data da Decisão: 28/04/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.

Indexação

ILEGITIMIDADE ATIVA, MUNICIPIO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, EXCLUSÃO, PAGAMENTO, ICMS, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, INEXISTENCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, DESCARACTERIZAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA, SECRETARIO DE ESTADO, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, DIRETOR, PRESIDENTE, CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA, INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, EXECUÇÃO, COBRANÇA, TRIBUTO.

Catálogo

PC0108 MANDADO DE SEGURANÇA

LEGITIMIDADE ATIVA

PC0026 MANDADO DE SEGURANÇA

LEGITIMIDADE PASSIVA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005108 ANO:1966

***** CNT-66 CODIGO NACIONAL DE TRANSITO

ART:00007 PAR:00001

Veja

ROMS 6932-SP (STJ).


RESP 95865/SP - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO

RECURSO ESPECIAL (96/0031320-2)

Fonte: DJ - DATA: 03/08/1998 PG:00176

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. NÃO OBSTANTE A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA GOZE DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, A FAZENDA ESTA OBRIGADA A PROVAR A EXISTENCIA DA DECLARAÇÃO DE DEBITO, SE O CONTRIBUINTE DESDE OS EMBARGOS DO DEVEDOR FIRMA, PEREMPTORIAMENTE, QUE NÃO A FEZ; TRATA-SE DE PROVA QUE SO ESTA AO ALCANCE DA FAZENDA, QUE TERIA RECEBIDO A DECLARAÇÃO.

RECURSO SPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da Decisão: 16/06/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, COBRANÇA, ICMS, HIPOTESE, CONTRIBUINTE, CONTESTAÇÃO, EXISTENCIA, DECLARAÇÃO, DEBITO, OBRIGATORIEDADE, FAZENDA PUBLICA, COMPROVAÇÃO, DEBITO, JUIZO, IRRELEVANCIA, PRESUNÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA, CERTIDÃO DA DIVIDA

ATIVA.

Catálogo

PC0781 EXECUÇÃO FISCAL

CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:006830 ANO:1980

ART:00017 PAR:UNICO

LEG:FED LEI:006374 ANO:1989

ART:00049


AGA 181009/SP - CONVENIO ICMS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (98/0015819-7)

Fonte: DJ - DATA: 03/08/1998 PG:00163

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS - DEMONSTRAÇÃO - MATERIA CONSTITUCIONAL - CONVENIO ICMS.

OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS DE VIOLADOS NÃO FORAM APRECIADOS NO ACORDÃO RECORRIDO DE MODO EXPLICITO. A MATERIA CONSTITUCIONAL E DO CONVENIO ICMS 66/88 NÃO COMPORTAM NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 09/06/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 97109/SP - CONTROLE DE PRODUTOS - RAÇÃO ANIMAL

RECURSO ESPECIAL (96/0034353-5)

Fonte: DJ - DATA: 03/08/1998 PG:00177

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE PRODUTOS. RAÇÃO ANIMAL. O REGISTRO DO ROTULO OU ETIQUETA IMPLICA A APROVAÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS A ANIMAIS (DEC. 76.986/76, ART. 12, PAR. UNICO), DISPENSADA A EXIGENCIA DA RESPECTIVA RENOVAÇÃO (DEC. 99.427/90, ART. 1., I).

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da Decisão: 18/06/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação

DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, VALIDADE, REGISTRO, RAÇÃO, ANIMAL, MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, OBJETIVO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, HIPOTESE, LEI, DISPENSA, PROVA, SUFICIENCIA, EXISTENCIA, ROTULO, ETIQUETA.

Referências

Legislativas

LEG:FED DEC:001976

ART:00012 PAR:UNICO

LEG:FED DEC:099427 ANO:1990

ART:00001 INC:00001


RESP 165624/PE - FAZENDA ESTADUAL - LITISCONSORCIO NECESSARIO

RECURSO ESPECIAL (98/0014075-1)  Fonte: DJ - DATA: 03/08/1998 PG:00126

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - FATO GERADOR - FAZENDA ESTADUAL - LITISCONSORCIO NECESSARIO.

A FAZENDA ESTADUAL E LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE FISCAL FEDERAL, OBJETIVANDO AFASTAR EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA IMPORTADA.

RECURSO PROVIDO.

Data da Decisão: 12/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

EXISTENCIA, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE, FAZENDA PUBLICA, EXIGIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, ICMS, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, MERCADORIA IMPORTADA.

FATO GERADOR, ICMS, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, OCORRENCIA, MOMENTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

Catálogo

TR0105 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00047

Veja

RESP 47044-SP (STJ)

RE 192711-SP, RE 193817-RJ, RE 197356-SP (STF)


RESP 165472/SP - ISENÇÃO - DEFENSIVO AGRICOLA

RECURSO ESPECIAL (98/0013912-5)

Fonte: DJ - DATA: 03/08/1998 PG:00126

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - ISENÇÃO - DEFENSIVO AGRICOLA - PRODUTO FINAL.

A ISENÇÃO DO ICMS DO PRODUTO FINAL, NA SAIDA DA MERCADORIA, NÃO SE ESTENDE A MATERIA-PRIMA QUE E TRIBUTADA.

RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 12/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 163553/RS - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (98/0008254-9)

Fonte: DJ - DATA: 03/08/1998 PG:00120

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - CREDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETARIA - QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

TENDO O COLENDO STF DECIDIDO A QUESTÃO, TOMA ESTA FEIÇÃO DE MATERIA CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO SER APRECIADA NA VIA ESPECIAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 12/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0179494 UF:SP REG:98/0046809-9 DECISAO:15/09/1998

DJ DATA:26/10/1998 PG:00075


RESP 87269/SP - CREDITO - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (96/0007575-1)

Fonte: DJ - DATA: 03/08/1998 PG:00083

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - ISENÇÃO - CREDITO - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA - VALOR DA CAUSA - CDA.

O VALOR DA CAUSA, NA EXECUÇÃO FISCAL, E O DA DIVIDA CONSTANTE DA  CERTIDÃO COM OS ENCARGOS LEGAIS.

A ATUALIZAÇÃO MONETARIA NÃO ALTERA O VALOR DA DIVIDA.

SENDO ISENTA A SAIDA DOS PRODUTOS, NÃO PODE HAVER CREDITAMENTO DO ICMS. TRATANDO-SE DE IMPOSTO INDIRETO, EMBUTIDO NO PREÇO DO PRODUTO E TRANSFERIDO PARA O CONTRIBUINTE DE FATO, NÃO PODE HAVER CREDITAMENTO NEM COMPENSAÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 12/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 168059/PR - DESEMBARAÇO - ADUANEIRO - VEICULO - PESSOA FISICA

RECURSO ESPECIAL (98/0019982-9)

Fonte: DJ - DATA: 03/08/1998 PG:00137

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEICULO. PESSOA FISICA. IMPOSTOS DEVIDOS. PRECEDENTES.

1. "NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR

PESSOA FISICA, DESTINADO A USO PROPRIO, INCIDE O ICMS" (SUMULA Nº 198/STJ), OU SEJA, O CONVENIO 66/88 E O DL 406/68 PREVALECEM NO COTEJO COM AS NORMAS DE NÃO INCIDENCIA DO ICMS PREVISTAS NA LEI MAIOR.

2. NÃO PRATICA ATO ILEGAL SUSCETIVEL DE CONTROLE VIA MANDADO DE SEGURANÇA A AUTORIDADE FISCAL QUE, POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, EXIGE O PAGAMENTO DE ICMS DO IMPORTADOR, PESSOA FISICA QUE ADQUIRIU O BEM PARA USO

PROPRIO.

3. PRECEDENTES DO COLENDOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

A) RE NUM. 192624-4, REL. MIN. SIDNEY SANCHES, JULG. 03/12/96, DJU DE 14/02/97;

B) RESP NUM. 30576/SP, 2A. ., REL. MIN. JOSE DE JESUS, DJU DE 21/03/94, PAG. 5.469;

C) RESP NUM. 37648-3/SP, 1A. T., IN DJU DE 11/10/94,

D) RESP NUM. 30655-7/SP, 1A. T., REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU DE 10.10.94,

PAG. 27109. 4.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Data da Decisão: 19/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

INCIDENCIA, ICMS, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, VEICULO AUTOMOTOR, IMPORTAÇÃO, PESSOA FISICA, USO PROPRIO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTARIA, COMPATIBILIDADE, CONVENIO, ESTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Catálogo

TR0177 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

IMPORTAÇÃO DE VEICULO OU AERONAVE PARA USO PROPRIO

INCIDENCIA

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A LET:B

ART:00150 INC:00002

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00100

LEG:FED SUM:000198 ANO:****

(STJ)

Doutrina

OBRA: TEMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 1A. ED., SÃO PAULO, RT

AUTOR: MICHEL TEMER

OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO, P. 53

AUTOR: ROQUE ANTONIO CARRAZZA

Veja

RE 192624 (STF) RESP 30576-SP, RESP 37648-SP, RESP 30655-SP (STJ)


RESP 97725/MG - CORREÇÃO MONETARIA - TR - IPC - HONORARIOS DE ADVOGADO

RECURSO ESPECIAL (96/0035832-0)

Fonte: DJ - DATA: 03/08/1998 PG:00084

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - TR - IPC - HONORARIOS DE ADVOGADO - INVERSÃO - REDUÇÃO.

PODEM OS ESTADOS, ATRAVES DE LEI OU DE CONVENIO, ESTABELECER A FORMA E A OPORTUNIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE SEUS CREDITOS  TRIBUTARIOS.

A TR NÃO E INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA.

NÃO HAVENDO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORARIA, NÃO PODE O TRIBUNAL REDUZI-LA DE OFICIO.

RECURSOS PROVIDOS.

Data da Decisão: 21/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Indexação

AUTONOMIA, ESTADO, COMPETENCIA TRIBUTARIA CONCORRENTE, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, INDICE, ATUALIZAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE, ESTADO, UTILIZAÇÃO, TR, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, ATRASO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, IPC.

DESCABIMENTO, TRIBUNAL AD QUEM, REDUÇÃO, EX OFFICIO, PERCENTUAL, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, APELAÇÃO CIVEL, INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO, MATERIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.

Catálogo

TR0053 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

CORREÇÃO MONETARIA

CT0029 RECURSO ESPECIAL

LIMITES DA DEVOLUÇÃO

CT0103 COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00024 INC:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00018

ART:00155 INC:00001 LET:B

LEG:FED LEI:007799 ANO:1989

LEG:FED LEI:008177 ANO:1991

ART:00004

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00515

Veja

RESP 15187-SP, RESP 19636-SP, RESP 18539-SP, RESP 18846-SP,RESP 19010-SP, RESP 14757-SP, RESP 18194-SP, RESP 18684-SP,RESP 57591-RJ (STJ)


EDRESP 148217/SP - CORREÇÃO MONETARIA DE SALDOS CREDORES DO ICMS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (97/0064940-7)

Fonte: DJ - DATA: 03/08/1998 PG:00091

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENCIA.

1. NÃO HA QUE SE FALAR EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM ACORDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DE RECURSO ESPECIAL POR ENTENDER SER A MATERIA DE FUNDO TRATADA POR LEI LOCAL OU ENVOLVIDA POR PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS.

2. CORREÇÃO MONETARIA DE SALDOS CREDORES DO ICMS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Data da Decisão: 21/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 22498/SP - EXPORTAÇÃO DE CAFE CRU

RECURSO ESPECIAL (92/0011844-5)

Fonte: DJ - DATA: 10/08/1992 PG:11947 RSTJ VOL.:00038 PG:00271

Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE CAFE CRU. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC.

I - O VALOR DA 'QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO', A QUE SE REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI 2.295, DE 21.11.86, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICMS.

II- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da Decisão: 15/06/1992

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação

POSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, IBC, BASE DE CALCULO, ICM, EXPORTAÇÃO, CAFE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, VALOR LIQUIDO, FATURA, EXPORTAÇÃO.

Catálogo

TR0176 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

EXPORTAÇÃO DE CAFE

BASE DE CALCULO - EXCLUSÃO DA COTA DE CONTRIBUIÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:002295 ANO:1986

ART:00002

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00002 PAR:00008

Veja

ERESP 6963-PR, ERESP 7336-MG (STJ)

AG 136228-SP (STF)


RESP 7798/SP - BC - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - IBC

RECURSO ESPECIAL (91/0001605-5)

Fonte: DJ - DATA: 06/05/1991 PG:05647 RSTJ VOL.:00038 PG:00246

Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)

Ementa

ICM - BASE DE CALCULO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - IBC - A CHAMADA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, INCIDENTE SOBRE AS EXPORTAÇÕES DE CAFE, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM.

- PRECEDENTES DESTA CORTE.

- RECURSO DESPROVIDO.

Data da Decisão: 17/04/1991

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

POSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, IBC, BASE DE CALCULO, ICM, EXPORTAÇÃO, CAFE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, VALOR LIQUIDO, FATURA.

Catálogo

TR0176 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

EXPORTAÇÃO DE CAFE

BASE DE CALCULO - EXCLUSÃO DA COTA DE CONTRIBUIÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:002295 ANO:1986

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00002 PAR:00008

Veja

RESP 3893-SP, RESP 7768-SP (STJ)

RE 77480-SP, RE 87873-PE (STF)


AGA 174568/MG - ANTECIPAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (98/0003634-2)

Fonte: DJ - DATA: 29/06/1998 PG:00104

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO PACIFICADA - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

O DESPACHO AGRAVADO ESTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. A QUESTÃO NELE TRATADA E PACIFICADA PELO STJ. A DECISÃO AGRAVADA E HARMONICA COM A JURISPRUDENCIA DESTA AUGUSTA CORTE.

AGRAVO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 12/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, AGRAVO, RECONHECIMENTO, ESTADO, COMPETENCIA, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, EXISTENCIA, SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, AGRAVO, CARACTERIZAÇÃO, JURISPRUDENCIA FIRMADA.

Catálogo

TR0099 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00012 LET:B

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00003 PAR:00008

Sucessivos

PROC:AGA NUM:0185963 UF:SP REG:98/0027929-6 DECISAO:06/08/1998

DJ DATA:14/09/1998 PG:00034


ERESP 122910/SP - PREPARO E VENDA DE REFEIÇÕES. ESCALA INDUSTRIAL

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (97/0063765-4)

Fonte: DJ - DATA: 29/06/1998 PG:00008

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICMS. PREPARO E VENDA DE REFEIÇÕES. ESCALA INDUSTRIAL. LEI ESTADUAL NUM. 8.198/92. INAPLICAÇÃO.

LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE

REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL. SENDO A ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA

EM QUE A ALIMENTAÇÃO E COMERCIALIZADA NO PROPRIO ESTABELECIMENTO,

NÃO SE CARACTERIZA A ISENÇÃO PREVISTA NA NOVA LEI, SEGUNDO

ASSENTOU A DECISÃO LOCAL.

RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.

Data da Decisão: 29/05/1998

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Indexação

INCIDENCIA, ICMS, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO,ESCALA INDUSTRIAL, INEXISTENCIA, SIMILARIDADE, VENDA, REFEIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INAPLICABILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA,

LEI ESTADUAL.

Catálogo

TR0161 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS(ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

(SP)

Veja

RESP 99434-SP, RESP 121896-SP, RESP 100838-SP (STJ)


RESP 155379/SP - IMPORTAÇÃO DE VEICULO - PESSOA FISICA

RECURSO ESPECIAL (97/0082214-1)

Fonte: DJ - DATA: 22/06/1998 PG:00036

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO DE VEICULO. PESSOA FISICA. ICMS. INCIDENCIA. SUM. 198/STJ. MOMENTO DO FATO GERADOR. COMPOSIÇÃO JUDICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DE INDOLE CONSTITUCIONAL (ART. 155, PAR.2., IX) DEL. 406/68.

1. INCIDENCIA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO PARA USO PROPRIO - SUM. 198/STJ.

2. MOMENTO DO FATO GERADOR. QUESTÃO DE INDOLE CONSTITUCIONAL, INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ESPECIAL.

3. DEMAIS, A ABRANGENCIA GUARDANDO A COLABORAÇÃO DE FUNDO CONSTITUCIONAL, POR SI, SUFICIENTE ESTE PARA MANTER O ACORDÃO, NÃO INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINARIO, TEM APLICAÇÃO A SUM. 126/STJ.

4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 11/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0171362 UF:SP REG:98/0026154-0 DECISAO:23/06/1998

DJ DATA:31/08/1998 PG:00047


RESP 103660/ES - RECOLHIMENTO DE ICMS EM CRUZADOS NOVOS

RECURSO ESPECIAL (96/0050107-6)

Fonte: DJ - DATA: 22/06/1998 PG:00024

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM CRUZADOS NOVOS. TEMPESTIVIDADE. MEDIDAS PROVISORIAS 168/90 180/90 E 184/90. LEI 8024/90. CIRCULARES NUM. 1.709/90 E 282/90.

1. SEM O PREQUESTIONAMENTO DO PADRÃO LEGAL APONTADO COMO MALFERIDO E FALTANTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS, FICA EMBARAÇADA PROCESSUALMENTE

A VIA ESPECIAL (SUM 282 E 356/STF).

2. AUTORIZADA A CONVERSÃO IMEDIATA DE CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO, NO CASO O RECOLHIMENTO FOI REGULAR E EFICAZ PARA SOLVER A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO FISCAL.

3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

4. RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 07/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

ILEGALIDADE, RECUSA, RECEBIMENTO, ICMS, CRUZADO NOVO,

DECORRENCIA, PERDA, EFICACIA, MEDIDA PROVISORIA, PROIBIÇÃO,

PAGAMENTO.

Referências

Legislativas

LEG:FED MPR:000168 ANO:1990

LEG:FED MPR:000180 ANO:1990

LEG:FED MPR:000184 ANO:1990

LEG:FED LEI:008024 ANO:1990

ART:00013

LEG:FED CIR:001709 ANO:1990

(BACEN)

LEG:FED CIR:000282 ANO:1990

(BACEN)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00062 PAR:UNICO

Veja

RESP 58794-SP, MS 422-DF (STJ)


RESP 111691/ES - EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - QUOTAS

RECURSO ESPECIAL (96/0067745-0)

Fonte: DJ - DATA: 22/06/1998 PG:00028

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE CAFE. QUOTAS. DEL. 2.295/86. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CPC, ART 21, PARAGRAFO UNICO.

1. QUESTÃO JURIDICO-LITIGIOSA RESOLVIDA COM ASSENTAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SE EXPÕE A EXAME NA VIA ESPECIAL.

2. NÃO MALFERE O ARTIGO 21, PARAGRAFO UNICO, CPC, APRECIAÇÃO AJUSTADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS ADOTANDO CRITERIOS PARA REDUZIR OS HONORARIOS CONFORME A EXTENSÃO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO. DEMAIS, A EQUANIME DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA SUCUMBENCIA NÃO SE CONCILIA COM EXAME APROPRIADO AO RECURSO ESPECIAL.

3. RECURSO DA PARTE CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO E IMPROVIMENTO DA PROPOSIÇÃO RECURSAL ARTICULADA PELA UNIÃO FEDERAL.

Data da Decisão: 19/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DA MINAS BRASIL CAFE LTDA E

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.

Indexação

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, LEGITIMIDADE, COBRANÇA, COTA, CONTRIBUIÇÃO, EXPORTAÇÃO, CAFE, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENCIA, EPOCA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE, AVALIAÇÃO, CRITERIO SUBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, ONUS DA SUCUMBENCIA, AMBITO, RECURSO ESPECIAL.

Catálogo

TR0176 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

EXPORTAÇÃO DE CAFE

BASE DE CALCULO - EXCLUSÃO DA COTA DE CONTRIBUIÇÃO

CT0074 RECURSO ESPECIAL

MATERIA CONSTITUCIONAL

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00021 PAR:UNICO

LEG:FED DEL:002295 ANO:1986

Veja

AGA 23948-SP, RESP 31647-SP (STJ)


RESP 115076/SP - DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO

RECURSO ESPECIAL (96/0075833-6)

Fonte: DJ - DATA: 22/06/1998 PG:00029

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO. DISPENSA DE PREVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A INSCRIÇÃO E COBRANÇA EXECUTIVA DA DIVIDA FISCAL. CORREÇÃO MONETARIA. UFESP. IPC/FIPE. LEI 6.374/89 - LEI 8.177/91 - DECRETO 32.951/91.

1. TRATANDO-SE DE DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE, TORNA-SE DESPICIENDA A HOMOLOGAÇÃO FORMAL, PASSANDO A SER EXIGIVEL INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA NOTIFICAÇÃO OU DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCOGITA-SE DE OFENSA AO "DEVIDO PROCESSO LEGAL".

2. PREDOMINA A COMPREENSÃO DA LEGALIDADE DA UFESP, RECONHECENDO-SE QUE OS ESTADOS-MEMBROS TEM COMPETENCIA PARA ESTABELECER A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS SEUS CREDITOS FISCAIS.

3. A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AFASTANDO ACENADA EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ESTADEOU A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO IPC/FIPE COMO INDICE PARA A CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL, ASSENTAMENTO ACOLHIDO PARA MODIFICAR A COMPREENSÃO QUE PREVALECIA NO AMBITO DO STJ (EDRESP 85.080/SC - REL. MIN. ARI PARGENDLER - "IN" DJU DE 24.11.97).

4. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. JURISPRUDENCIA PACIFICADA.

5. RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 12/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

DESNECESSIDADE, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, ICMS, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, AUSENCIA, PAGAMENTO, DISPENSA, NOTIFICAÇÃO DE DEBITO, DESNECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

LEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, UFESP, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, ESTADO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA CONCORRENTE. LEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, IPC, FIPE, ATUALIZAÇÃO, UFESP.

Catálogo

TR0112 TRIBUTOS

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

TR0094 CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00062 ART:00113 PAR:00001

LEG:EST DEC:032951 ANO:1991

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00142 ART:00150

LEG:FED LEI:008177 ANO:1991

Veja

RESP 31981-SP, RESP 9745-SP, RESP 45494-PR, RESP 60631-SP,RESP 71799-SP, RESP 45586-SP, RESP 120571-SP, AGA 144967-SP,RESP 80984-SP, RESP 115583-SP (STJ)

RE 188806-SP, RE 185322-SP, RE 188514-SP, RE 199145-SP,AGA 178723-SP, EARE 167872-SP (STF)


EDRESP 49651/SP - .ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (94/0016811-0)

Fonte: DJ - DATA: 15/06/1998 PG:00099

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS. ILEGALIDADE. JURISPRUDENCIA PACIFICADA. APLICANDO-SE A JURISPRUDENCIA JA PACIFICADA E INCABIVEL O REJULGAMENTO DO RECURSO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Data da Decisão: 21/05/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


AGA 170378/SP - ATUALIZAÇÃO DA UFESP - IPC DA FIPE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0088497-0)

Fonte: DJ - DATA: 15/06/1998 PG:00080

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - ATUALIZAÇÃO DA UFESP - IPC DA FIPE - QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

A SUPREMA CORTE NO RE 158.891-8-SP, DECIDIU SER LEGITIMA A CORREÇÃO MONETARIA DO ICMS A PARTIR DO DECIMO DIA DE APURAÇÃO E SER LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO DA UFESP PELO IPC DA FIPE. A QUESTÃO FIRMA-SE EM SER

CONSTITUCIONAL.

AGRAVO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 05/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


AGA 167837/SP - ATUALIZAÇÃO DA UFESP - IPC DA FIPE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0083097-7)

Fonte: DJ - DATA: 15/06/1998 PG:00076

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - ATUALIZAÇÃO DA UFESP - IPC DA FIPE - QUESTÃO

CONSTITUCIONAL.

A SUPREMA CORTE NO RE 158.891-8-SP, DECIDIU SER LEGITIMA A CORREÇÃO MONETARIA DO ICMS A PARTIR DO DECIMO DIA DE APURAÇÃO E SER LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO DA UFESP PELO IPC DA FIPE. A QUESTÃO FIRMA-SE EM SER CONSTITUCIONAL.

AGRAVO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 05/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


EERESP 142726/SP - ICMS - LIQUIDEZ E CERTEZA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP (97/0054412-5)

Fonte: DJ - DATA: 15/06/1998 PG:00026

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

LEI ESTADUAL 8.198/92 - ICMS - LIQUIDEZ E CERTEZA - CDA.

JA E PACIFICO NO EGREGIO STJ A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL.

EMBARGOS REJEITADOS.

Data da Decisão: 05/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 114137/SP - DERIVADOS DE PETROLEO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

RECURSO ESPECIAL(96/0073654-5)

Fonte: DJ - DATA: 25/05/1998 PG:00016

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. ICMS. ACORDÃO. MOTIVAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGOS 131 E 458, CPC. ICMS. DERIVADOS DE PETROLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. LEI COMPLEMENTAR 44/83. DECRETO-LEI 406/68. CTN, ARTIGOS 97, IV, 99, 113, PARAGRAFO 1., 114, I E II, 128 E 139. CONVENIOS 105/92, 111 E 112/93.

1. O ORGÃO JUDICIAL PARA EXPRESSAR A SUA CONVICÇÃO NÃO PRECISA ADUZIR COMENTARIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. EMBORA SUCINTA OU DEFICIENTE, A MOTIVAÇÃO, PRONUNCIADO-SE SOBRE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO PARA FUNDAMENTAR O RESULTADO, EXPRIMINDO O SENTIDO GERAL DO JULGAMENTO, NÃO EMOLDURA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II, CPC, NEM ENTREMOSTRA CONFRONTO COM O ART. 131, DO MESMO CODIGO.

2. O SUBSTITUTO LEGAL TRIBUTARIO E A PESSOA NÃO VINCULADA AO FATO GERADOR, OBRIGADA A PAGAR O TRIBUTO. O RESPONSAVEL TRIBUTARIO E A PESSOA VINCULADA AO FATO GERADOR, OBRIGADA A PAGAR O TRIBUTO SE NÃO FOI ADIMPLIDO PELO CONTRIBUINTE OU PELO SUBSTITUTO LEGAL TRIBUTARIO (RESP 86.465- RS - REL. MIM. ARI PARGENDLER).

3. A BASE DE CALCULO NO ICMS PODE SER ESTABELECIDA POR ESTIMATIVA DESDE A LEI COMPLEMENTAR 44/83.

4. RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 31/03/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 110084/SP - OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES

RECURSO ESPECIAL (96/0063221-9)

Fonte: DJ - DATA: 15/06/1998 PG:00019

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES. ANTECIPAÇÃO DE RECONHECIMENTO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. ADCT ART. 34, PARAGRAFO 8.. LC NUM. 44/83. DECRETO-LEI NUM. 406/68. CONVENIOS 66/88 E 107/89.

1. SUPERADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, NA VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES, ASSOALHOU-SE A LEGALIDADE DA EXIGENCIA DE ANTECIPADO RECOLHIMENTO DO ICMS, NOS LINDES DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

2. JURISPRUDENCIA HARMONIZADA EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

3. RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 11/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 91980/SP - CORREÇÃO MONETARIA - LEGALIDADE DA INDEXAÇÃO DO ICMS

RECURSO ESPECIAL (96/0020237-0)

Fonte: DJ - DATA: 15/06/1998 PG:00100

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. LEGALIDADE DA INDEXAÇÃO DO ICMS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 21/05/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 47187/SP - ICMS - CONVENIO - FAZENDA FEDERAL E ESTADO

RECURSO ESPECIAL (94/0011811-2)

Fonte: DJ - DATA: 15/06/1998 PG:00099

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CONVENIO. FAZENDA FEDERAL E ESTADO. LITISCONSORCIO NECESSARIO.

PRESENTE O LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, IMPÕE-SE A CITAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL.

Data da Decisão: 21/05/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 106014/SP - CREDITO EXTEMPORANEO

RECURSO ESPECIAL (96/0054782-3)

Fonte: DJ - DATA: 15/06/1998 PG:00017

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. ICMS. CREDITO EXTEMPORANEO. CUMULATIVIDADE. ISONOMIA. CORREÇÃO MONETARIA. QUESTÃO JURIDICA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. EM RELAÇÃO AOS CREDITOS DE ICMS LANÇADOS EXTEMPORANEAMENTE, ERGUIDOS OS PRINCIPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA, VINCA-SE TEMA PREPONDERANTEMENTE CONSTITUCIONAL, EXAME INADEQUADO A VIA ESPECIAL.

2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 11/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


EARESP 119803/SP - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RESP (97/0010707-8)

Fonte: DJ - DATA: 15/06/1998 PG:00021

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

LEI ESTADUAL 8.198/92 - ICMS - LIQUIDEZ E CERTEZA - CDA.

- JA E PACIFICO NO EG. STJ A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL.

EMBARGOS REJEITADOS.

Data da Decisão: 05/05/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


AGA 170795/SP - REFEIÇÕES PREPARADAS EM ESCALA INDUSTRIAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0089003-1)

Fonte: DJ - DATA: 15/06/1998 PG:00082

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES ABRANGENDO A PREPARAÇÃO E VENDA DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL. CTN, ART. 204. LEI 6.374/89. LEI 8.198/92. DEL. 406/68.

1. LEGALIDADE DA INCIDENCIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES ABRANGENDO AS REFEIÇÕES PREPARADAS EM ESCALA INDUSTRIAL, DISTRIBUIDAS E VENDIDAS EM LOCAIS DIVERSOS.

2. NO CASO, MOSTRA-SE INAPLICAVEL A LEI 8.198/92.

3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

4. AGRAVO PROVIDO.

Data da Decisão: 31/03/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

LEGALIDADE, INCIDENCIA, ICMS, OPERAÇÃO, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, ESCALA INDUSTRIAL, HIPOTESE, INAPLICABILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, LEI ESTADUAL, SP, 1992.

Catálogo

TR0160 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

ART:00003 INC:00001

(SP)

Veja

RESP 84832-SP, ERESP 65016-SP, RESP 31443-SP, RESP 17718-SP (STJ)


RESP 151324/PR - FALENCIA - CONCORDATA - EXCLUSÃO

RECURSO ESPECIAL (97/0072802-1)

Fonte: DJ - DATA: 08/06/1998 PG:00028

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

MULTA FISCAL - FALENCIA - CONCORDATA - EXCLUSÃO.

PODE-SE AFASTAR A INCIDENCIA DA MULTA FISCAL CONTRA EMPRESA EM CONCORDATA, SE, PELO ART. 23, PAR. UNICO, INC. II DA LEI DE FALENCIAS, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA REFERIDA MULTA A EMPRESA FALIDA. NÃO SE INCLUI NO CREDITO HABILITADO EM FALENCIA A MULTA FISCAL COM EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA.

RECURSO PROVIDO.

Data da Decisão: 31/03/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

CABIMENTO, EXCLUSÃO, MULTA FISCAL, COBRANÇA, DIVIDA, ICMS,HIPOTESE, EMPRESA, CONCORDATA, DECORRENCIA, INTERPRETAÇÃO DA LEI, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, BENEFICIO, DEVEDOR. DESCABIMENTO, INCLUSÃO, CREDITO, HABILITAÇÃO, FALENCIA, MULTA FISCAL, CARACTERIZAÇÃO, PENA ADMINISTRATIVA.

Catálogo

CM0164 FALENCIA OU CONCORDATA

HABILITAÇÃO DE CREDITO

MULTA CONTRATUAL - INCLUSÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00112

LEG:FED DEL:007661 ANO:1945

ART:00023 PAR:UNICO INC:00002

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00462

LEG:FED SUM:000192 ANO:****

(STF)

LEG:FED SUM:000565 ANO:****

(STF)

Veja

RESP 38997-SP, EDRESP 38089-SP (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0174539 UF:SP REG:98/0037169-9 DECISAO:20/08/1998

DJ DATA:21/09/1998 PG:00096


RESP 91901/SP - FORNECIMENTO DE BEBIDAS E REFEIÇÕES EM BARES

RECURSO ESPECIAL (96/0019995-7)

Fonte: DJ - DATA: 08/06/1998 PG:00071

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATORIA. ICMS. FORNECIMENTO DE BEBIDAS E REFEIÇÕES EM BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. APLICAÇÃO DA LEI NUM. 8.198/92. MATERIA PROBATORIA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

INDAGAR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SE A HIPOTESE E DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO OU NÃO NOS BENEFICIOS CONCEDIDOS, IMPORTARIA NO EXAME DE QUESTÃO DE PROVA, INCOMPATIVEL COM A INDOLE DO RECURSO NOBRE.

Data da Decisão: 19/05/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 89696/SP - ICMS - CREDITO - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (96/0013594-0)

Fonte: DJ - DATA: 08/06/1998 PG:00015

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CREDITO. CORREÇÃO MONETARIA.

1 - A EGREGIA 1. SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NO TRATO DE MATERIA RELATIVA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS ESCRITURAIS DO ICMS, NÃO HA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE  RECURSO ESPECIAL, HAJA VISTA SER DE DIREITO LOCAL A MATERIA JURIDICA DISCUTIDA E ENFRENTAR TEMA DE CUNHO CONSTITUCIONAL.

2 - COM A RESSALVA DO MEU ENTENDIMENTO, ACOMPANHO O POSICIONAMENTO DA 1. SEÇÃO, POR HOMENAGEAR A SUA FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DE JURISPRUDENCIA.

3 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 10/02/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA,

NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO ESCRITURAL, ICMS, RECOLHIMENTO, DIVERSIDADE, PERIODO, ENTRADA, MERCADORIA,ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONTRIBUINTE, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO LOCAL, MATERIA, REFERENCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL.

Catálogo

TR0106 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

CT0074 RECURSO ESPECIAL

MATERIA CONSTITUCIONAL

CT0045 RECURSO ESPECIAL

DIREITO LOCAL

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:006374 ANO:1989

ART:00038 PAR:00002

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981

ART:00003 PAR:00001

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00108 INC:00001 INC:00003

LEG:FED SUM:000356 ANO:****

(STF).

LEG:FED SUM:000283 ANO:****

(STF).

Doutrina

OBRA: TRIBUTOS E INDEXAÇÃO, REV. DIREITO TRIBUTARIO, V. 60,

MALHEIROS, P. 11-22.

AUTOR: AIRES F. BARRETO

Veja

EDRESP 1472-RS, RESP 21354-PR, RESP 38018-SP, RESP 27509-RS (STJ).


RESP 96000/SP - CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS

RECURSO ESPECIAL (96/0031534-5)

Fonte: DJ - DATA: 01/06/1998 PG:00060

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS.

SE A LEI ESTADUAL SO ADMITE A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS DE ICMS PELO SEU VALOR NOMINAL, O RECONHECIMENTO DE QUE ELA CONTRARIA O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE SO PODE SE DAR EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINARIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 12/05/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0145064 UF:SP REG:97/0059160-3 DECISAO:16/06/1998

DJ DATA:03/08/1998 PG:00195


RESP 68247/RJ - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA

RECURSO ESPECIAL (95/0030472-4)

Fonte: DJ - DATA: 01/06/1998 PG:00058

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - MOMENTO DO FATO GERADOR - PRAZO DE RECOLHIMENTO ATRAVES DE GUIA ESPECIAL - SUMULA 577 - STF - AFASTAMENTO - ART. 155, PARAGRAFO 2., IX, "A" - CONVENIO ICM 66/88 - MATERIA CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA STF - CF, ART. 102, III - CF - PRECEDENTES STF.

- O PLENARIO DO STF, NO JULGAMENTO DOS RREE 193/817 E 192.711 POSITIVOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE AFASTAR A INCIDENCIA DA SUMULA 577, FACE AS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 155, PARAGRAFO 2., IX, "A", DA CF E 34, PARAGRAFO 8. DO ADCT, PROCLAMANDO QUE O FATO GERADOR DO ICMS, NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR, OCORRE NO MOMENTO DA ENTRADA DA MESMA NO TERRITORIO NACIONAL, OU SEJA, DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

- FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVERA OCORRER POR GUIA ESPECIAL, POR ISSO QUE A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO.

- SENDO A MATERIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, ESCAPA AO AMBITO DE COMPETENCIA DESTE STJ, CABENDO AO STF O EXAME DO TEMA, FACE AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS (ART. 102, III).

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 19/02/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0061866 UF:SP REG:95/0010844-5 DECISAO:02/06/1998

DJ DATA:05/10/1998 PG:00044

PROC:RESP NUM:0074804 UF:SP REG:95/0047665-7 DECISAO:09/06/1998

DJ DATA:21/09/1998 PG:00124


RESP 96597/SP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - MOMENTO DO FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (96/0033195-2)

Fonte: DJ - DATA: 01/06/1998 PG:00060

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - MOMENTO DO FATO GERADOR - PRAZO DE RECOLHIMENTO ATRAVES DE GUIA ESPECIAL - SUMULA 577 STF - AFASTAMENTO - COMPETENCIA DO STF - CF, ART. 102, III - PRECEDENTES STF E STJ.

- O PLENARIO DO STF, NO JULGAMENTO DOS RREE 193.817 E 192.711 POSITIVOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE AFASTAR A INCIDENCIA DA SUMULA 577, FACE AS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 155, PARAGRAFO 2., IX, "A", DA CF E 34, PARAGRAFO 8. DO ADCT, PROCLAMANDO QUE O FATO GERADOR DO ICMS, NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR, OCORRE NO MOMENTO DA ENTRADA DA MESMA NO TERRITORIO NACIONAL, OU SEJA, DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

- FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVERA OCORRER POR GUIA ESPECIAL, POR ISSO QUE A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO.

- CABE AO STF, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINARIO, DECIDIR SOBRE MATERIA DE INDOLE CONSTITUCIONAL, FACE O DISPOSTO NA CARTA MAGNA.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 19/02/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RHC 7048/GO - SONEGAÇÃO FISCAL - TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (97/0088802-9)

Fonte: DJ - DATA: 08/06/1998 PG:00147

Relator: Ministro EDSON VIDIGAL (1074)

Rel. p/Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS (0086)

Ementa

PROCESSUAL. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. LEI 9.430/96.

- "HABEAS CORPUS". ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, CONFORME A JURISPRUDENCIA ASSENTE SOBRE QUE A APURAÇÃO DO DEBITO TRIBUTARIO NA INSTANCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, NO CASO DA INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL.

Data da Decisão: 16/04/1998

Orgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA

Decisão:

POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O MINISTRO EDSON VIDIGAL.

Indexação

DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DESNECESSIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, AÇÃO PENAL. (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, NECESSIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, AÇÃO PENAL.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:009430 ANO:1996

Veja

RHC 5805-SP (STJ)

Sucessivos

PROC:RHC NUM:0007305 UF:SP REG:98/0011860-8 DECISAO:16/04/1998

DJ DATA:08/06/1998 PG:00149


RESP 167342/SP - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA

RECURSO ESPECIAL (98/0018273-0)

Fonte: DJ - DATA: 01/06/1998 PG:00074

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. INCIDENCIA DO ISS E NÃO DO ICMS. SUM. 156/STJ.

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRAFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIA, ESTA SUJEITA, APENAS, AO ISS.

Data da Decisão: 12/03/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


AGA 148880/SP - CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS DO ICMS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0036731-2)

Fonte: DJ - DATA: 25/05/1998 PG:00025

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INADMISSIBILIDADE.

1 - NÃO SE EMPRESTA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL QUE APONTA DISPOSITIVO PROCESSUAL COMO TENDO SIDO VIOLADO, SEM QUE TAL MATERIA TENHA SIDO EXPLICITAMENTE DISCUTIDA NO AMBITO DO ACORDÃO IMPUGNADO.

2 - EM SE TRATANDO DA CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS DO ICMS, A EGREGIA 1. SEÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, ENTENDEU QUE O TEMA ESTA REGULADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL, PELO QUE E INSUSCETIVEL DE SER DISCUTIDO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.

3 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da Decisão: 05/02/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RHC 7141/SP - SONEGAÇÃO FISCAL

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (98/0000528-5)

Fonte: DJ - DATA: 25/05/1998 PG:00154

Relator: Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)

Ementa

RECURSO EM "HABEAS CORPUS" - SONEGAÇÃO FISCAL - ICMS - ART. 83, DA LEI 9.430/96 - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO RECONHECIDA - PRECEDENTES STF E STJ - TRIBUTOS RECOLHIDOS APOS A DENUNCIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

1. NÃO SE RECONHECE NO ART. 83, DA LEI 9.430/96, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA QUE O MINISTERIO PUBLICO POSSA OFERTAR DENUNCIA CONTRA ALGUEM SUJEITO AS COMINAÇÕES DA LEI 8.137/90. TAL NORMA SE DIRIGE AO EXECUTIVO E NÃO AO "PARQUET", QUE NÃO NECESSITA AGUARDAR O FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL, PARA A "PERSECUTIO CRIMINIS".

2. NÃO SE HA DE FALAR EM PREJUDICIAL, SE O TRIBUTO RECLAMADO VEIO A SER RECOLHIDO, NUMA DEMONSTRAÇÃO ELOQUENTE DE QUE SONEGADO. TENDO SEU RECOLHIMENTO OCORRIDO APOS O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATORIA, INAPLICAVEL O BENEFICIO DO ART. 34, DA LEI 9.249/95. 3. A INEXISTENCIA DE DOLO, OU FRAUDE, HA DE SER EXAMINADA NA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO NO AMBITO ANGUSTO DO "MANDAMUS".

4. RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 05/05/1998

Orgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PENDENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DESNECESSIDADE, ENCERRAMENTO, OBJETIVO, MINISTERIO PUBLICO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL.

DESCARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO PREJUDICIAL, DECORRENCIA, PAGAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, COMPROVAÇÃO, OCORRENCIA, CRIME. DESCABIMENTO, BENEFICIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, HIPOTESE, PAGAMENTO, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA.

Catálogo

PP0549 AÇÃO PENAL

SONEGAÇÃO FISCAL

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:009430 ANO:1996

ART:00083

LEG:FED LEI:009249 ANO:1995

ART:00034

Veja

RHC 6898-SP, HC 6285-SP (STJ)


RESP 154391/RS - CORREÇÃO MONETARIA - SALDOS CREDORES ESCRITURAIS

RECURSO ESPECIAL (97/0080553-0)

Fonte: DJ - DATA: 25/05/1998 PG:00031

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1 - AO ENFRENTAR A QUESTÃO JURIDICA REFERENTE A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS SALDOS CREDORES ESCRITURAIS DO ICMS,NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PRONUNCIEI-ME, EM VARIOS RECURSOS ESPECIAIS, CONFORME EMENTA QUE TRANSCREVO: "TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS.

1. A CORREÇÃO MONETARIA DOS SALDOS CREDORES ESCRITURAIS REFERENTES AO ICMS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SO COMEÇOU A SER RECONHECIDA, EXPLICITAMENTE, PELO FISCO A PARTIR DA LEI ESTADUAL

10.079/94.

2. EM PERIODO ANTERIOR, CONTUDO, ELA INCIDE SOBRE OS MENCIONADOS SALDOS CREDORES ESCRITURAIS QUE SERÃO CONFRONTADOS COM OS SALDOS DEVEDORES, EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO DE QUE A CORREÇÃO MONETARIA NÃO E UM "PLUS", MAS, TÃO SOMENTE, SIMPLES ATUALIZAÇÃO DA MOEDA.

3. A NÃO CORREÇÃO MONETARIA DE TAIS SALDOS CREDORES IMPLICA EM SE PERMITIR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FISCO, ALTERANDO  SUBSTANCIALMENTE A REALIDADE FINANCEIRA DA RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTARIA, POR SE IMPINGIR AO CONTRIBUINTE UM ENCARGO TRIBUTARIO NÃO CRIADO POR LEI.

4. O STJ, EM VARIAS MANIFESTAÇÕES, TEM ENTENDIDO QUE, ALEM DA CORREÇÃO MONETARIA NÃO SE CONSTITUIR EM UM "PLUS", SENÃO EM UMA MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, AVILTADA PELA INFLAÇÃO, IMPÕE-SE COMO UM IMPERATIVO DE ORDEM JURIDICA, ECONOMICA E ETICA.

5. A INEXISTENCIA DE LEI ESPECIFICA DETERMINANDO A CORREÇÃO MONETARIA DOS SALDOS CREDORES ESCRITURAIS DO ICMS NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO PARA A SUA APLICAÇÃO. "A PARTIR DA DISTINÇÃO ENTRE DIVIDA DE DINHEIRO E DIVIDA DE VALOR, ABANDONOU A TESE DE QUE A CORREÇÃO MONETARIA RECLAMAVA PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL, ENTENDIMENTO QUE SO TINHA RAZÃO DE SER NAS DIVIDAS TIPICAMENTE DE DINHEIRO. ASSIM COMO SE FAZIA COM A RESPONSABILIDADE CIVIL NO PENSIONAMENTO DA VITIMA E NO RESSARCIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, EM 1975, O PLENO DO STF, EM MEMORAVEL DECISÃO, ASSENTOU, POR VOTAÇÃO QUASE UNANIME, QUE ERA ARTIFICIAL A DIFERENÇA ENTRE O REGIME DAS INDENIZAÇÕES DE DANOS PESSOAIS E DANOS MATERIAIS. PROCLAMOU-SE, ENTÃO, QUE ERA IMORAL O ENRIQUECIMENTO DO DEVEDOR QUE SE VALIA DA DEMORA DO PROCESSO PARA LOCUPLETAR-SE DO PREJUIZO DO CREDOR GERADO PELA INFLAÇÃO. DESSE DECISORIO SURGIU A SUM. 562, QUE SUPEROU O ENTENDIMENTO ANTERIOR DE QUE SO A LEI PODIA AUTORIZAR A CORREÇÃO MONETARIA E QUE CONSAGROU A TESE DO STF DE QUE A CORREÇÃO TINHA A FUNÇÃO DE MANTER, PERANTE A RESPONSABILIDADE CIVIL, O VALOR REAL DA REPARAÇÃO, PARA PERMITIR A "RESTITUTIO IN INTEGRUM" E IMPEDIR O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO AGENTE DO ATO ILICITO. (A CORREÇÃO MONETARIA SEGUNDO A LEI 6.899/81, RT 558, PAG. 13/27).

6. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO, POR SE RECONHECER A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA DOS SALDOS CREDORES REGISTRADOS NAS CONTAS ESCRITURAIS DO ICMS".

2 - OCORRE NA 1A. SEÇÃO, NO EXAME DA REFERIDA MATERIA, AO APRECIAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA, POR MAIS DE UMA VEZ TEM ASSENTADO QUE O DEBATE A RESPEITO NÃO PODE SER INSTAURADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, POR SE CUIDAR DE RELAÇÃO JURIDICA SUBMETIDA AO CONTROLE DE LEI LOCAL (ESTADUAL) E DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTARIOS.

3 - EM HOMENAGEM A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA EXERCIDA PELO STJ NO TOCANTE AO FENOMENO DE INTERPRETAÇÃO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SEM, CONTUDO, RESSALVAR O MEU PONTO DE VISTA COMO ACIMA ANOTADO.

4 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 02/02/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, EXCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, ESTADO, RS, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, MATERIA, SUBORDINAÇÃO, LEI FEDERAL. (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, AÇÕES ESCRITURAIS, ICMS,OBJETIVO, IMPEDIMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, ESTADO, MANUTENÇÃO, VALOR REAL, MOEDA.

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:010079 ANO:1994

(RS)

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00108 INC:00003

Doutrina

OBRA: ICMS - CORREÇÃO MONETARIA E CREDITOS ACUMULADOS - CADERNOS

DE DIREITO TRIBUTARIO, V. 59, P. 56-72

AUTOR: XAVIER DE ALBUQUERQUE

OBRA: ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO ICMS, DIALETICA, 1997, P. 152-159

AUTOR: HUGO DE BRITO MACHADO

Veja

AGA 129985-RS, RESP 139931-PR, RESP 90106-SP, RESP 88796-SP,RESP 82008-SP, RESP 76254-SP, RESP 68033-SP, RESP 63653-SP,RESP 16251-PR, ERESP 1472-RS, RESP 119883-SP (STJ)

RE 75862-SP, RE 79900-SP, ERE 75239-SP, ERE 77698-SP, ERE 80196-SP,ERE 77239-SP, RE 85214-SP, RE 85735-SP, RE 82060-SP, RE 87677-SP,RE 86820-SP, RE 86553-SP, RE 89243-SP, RE 909780-SP (STF)


RESP 107529/RS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

RECURSO ESPECIAL (96/0057720-0)

Fonte: DJ - DATA: 25/05/1998 PG:00015

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. DECRETO-LEI 406/68. CONVENIO ICM 66/88. RICMS.

1. O STF ASSENTOU QUE O FATO GERADOR, REFERENTE A MERCADORIA IMPORTADA, OCORRE NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ALFANDEGARIO (RE 171.077, RE 192.711 E RE 193.817).

2. O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS SUJEITA-SE AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGENCIA, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA APURAÇÃO MENSAL.

3 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

4. RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 24/03/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0126379 UF:SP REG:97/0023303-0 DECISAO:04/06/1998

DJ DATA:10/08/1998 PG:00019

PROC:RESP NUM:0114980 UF:SP REG:96/0075695-3 DECISAO:31/03/1998

DJ DATA:08/06/1998 PG:00020


RESP 109312/SP - MERCADORIA IMPORTADA

RECURSO ESPECIAL (96/0061535-7)

Fonte: DJ - DATA: 25/05/1998 PG:00015

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. MOMENTO DO FATO GERADOR. REGIME DE RECOLHIMENTO. GUIA ESPECIAL.

1. INVIAVEL A APRECIAÇÃO EM SEDE DE ESPECIAL DA QUESTÃO RELATIVA AO MOMENTO EM QUE DEVE SER RECOLHIDO O ICMS DE MERCADORIA IMPORTADA, POR PESSOA JURIDICA, DADO AO FATO DE DISCUTIR-SE, PREPONDERANTEMENTE, A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO POSTO NA MAGNA CARTA, "IN CASU", DISCIPLINANDO O MOMENTO DO FATO GERADOR DA TRANSAÇÃO ENFOCADA.

2. E PACIFICO NO AMBITO DESTA CORTE, E ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE E LEGAL A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 05 DIAS, POR DECRETO, PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS, EM SEGUIDA A OCORRENCIA DO FATO GERADOR.

3. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DO MOMENTO DE OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE MERCADORIA  IMPORTADA, E PROVIDO PARCIALMENTE NO CONCERNENTE A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 05 DIAS, PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS, CONTADOS A PARTIR DA CONCRETIZAÇÃO DO FATO GERADOR.

Data da Decisão: 06/02/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 102238/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

RECURSO ESPECIAL (96/0046873-7)

Fonte: DJ - DATA: 25/05/1998 PG:00014

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIVIDA INSCRITA. ILIQUIDEZ E INCERTEZA. LEI 8.198/92. PORTARIA CAT/SUB-G NUM. 01/93.

1. AS QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO ACORDÃO, FALTANTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC), DESFIGURADO O PREQUESTIONAMENTO, REFOGEM DA VIA ESPECIAL (SUMULAS 282 E 356/STF).

2. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA INSCRITA, ENGLOBANDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, PARCIALMENTE DISPENSANDO A LEI NUM. 8.198/92  O PAGAMENTO DE UMA DAS OPERAÇÕES, O CREDITO TORNOU-SE ILIQUIDO E INCERTO.

3. SEM VALIA AS DISPOSIÇÕES DE PORTARIA 01/93, ESTABELECENDO PERCENTUAIS REMANESCENTES PARA O TOTAL DA DIVIDA E AFETANDO ALIQUOTA, POR FALTA DE ESPECIFICA PREVISÃO NA LEI 8.198/92.

4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Data da Decisão: 24/03/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, LIQUIDEZ, CERTEZA, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, ICMS, HIPOTESE, AUSENCIA, ESPECIFICAÇÃO, VALOR, FORNECIMENTO, BEBIDA, ALIMENTOS, OBJETIVO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, PAGAMENTO, VALOR, TRIBUTAÇÃO, ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE, PORTARIA, ESTADO, ALTERAÇÃO, PERCENTUAL, ALIQUOTA, ICMS, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

Catálogo

TR0141 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

ISENÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

ART:00003

(SP)

LEG:EST PRT:000001 ANO:1993

(CAT-SUB-SP)

Veja

RESP 58476-SP, RESP 63828-SP, RESP 65234-SP, EDRESP 65246-SP,ERESP 58848-SP (STJ)


RESP 68625/SP - DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO

RECURSO ESPECIAL (95/0031887-3)

Fonte: DJ - DATA: 25/05/1998 PG:00077

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS.

1. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO. A DECLARAÇÃO DE DEBITO DO ICMS PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, QUANDO NÃO SEGUIDA DO RESPECTIVO PAGAMENTO, AUTORIZA A IMEDIATA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. JURISPRUDENCIA ITERATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR.

2. INDEXAÇÃO. UFESP-FIPE. A UFESP, MEDIDA PELO IPC DA FIPE, E INDICE OFICIAL E PODE SER ADOTADA COMO INDEXADOR DOS CREDITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 07/05/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, DEBITO TRIBUTARIO, ICMS,HIPOTESE, AUTOLANÇAMENTO, NÃO OCORRENCIA, PAGAMENTO, DESNECESSIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  ADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, IPC, FIPE, ATUALIZAÇÃO, UFESP, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO.

Catálogo

PC0820 EXECUÇÃO FISCAL

DIVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO NULIDADE

TR0094 CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00150

Veja

AG 157151, AAGRAG 144609-SP, RE 90592, RE 84995-SP,AAGRAG 167503-SP, AAGRAG 161793 (STF)

ERESP 161793-SP, ERESP 85080-SC (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0122929 UF:SP REG:97/0017061-6 DECISAO:23/06/1998

DJ DATA:10/08/1998 PG:00050

PROC:RESP NUM:0120260 UF:SP REG:97/0011608-5 DECISAO:23/06/1998

DJ DATA:10/08/1998 PG:00049

PROC:RESP NUM:0119860 UF:SP REG:97/0010792-2 DECISAO:23/06/1998

DJ DATA:10/08/1998 PG:00049

PROC:RESP NUM:0105840 UF:SP REG:96/0054512-0 DECISAO:23/06/1998

DJ DATA:10/08/1998 PG:00049


RESP 58335/SP - DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO

RECURSO ESPECIAL (94/0040265-1)

Fonte: DJ - DATA: 01/06/1998 PG:00057

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

DESNECESSARIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EM SE TRATANDO DE DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO, O INDEFERIMENTO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA DO EXECUTADO.

Data da Decisão: 12/05/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0099473 UF:SP REG:96/0040798-3 DECISAO:12/05/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00061


RESP 81845/SP - ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO A ICMS

RECURSO ESPECIAL (95/0064930-6)

Fonte: DJ - DATA: 18/05/1998 PG:00061

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - OMISSÃO DO ACORDÃO - AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO - LEI ESTADUAL 6.374/89, ART. 109 - DECRETO ESTADUAL 33.118/91 - RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS - SUMULA 83 STJ - PRECEDENTES.

- SE APOS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO A APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL "A QUO", DO TEMA OMITIDO NO ACORDÃO, PERSISTIR A OMISSÃO, DEVE O RECORRENTE RENOVA-LOS. SE, AINDA ASSIM, NÃO FOR SANADA A OMISSÃO, CABE AO RECORRENTE ALEGAR VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, PARA QUE SE TENHA POR PREQUESTIONADA A MATERIA OMITIDA.

- NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.

- A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTE STJ JA DECIDIU QUE O DECRETO ESTADUAL, AO ANTECIPAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NÃO  VIOLOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL, PORQUE NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO QUANTO AO FATO GERADOR DO TRIBUTO.

- E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO A ICMS, NO MOMENTO DE SUA APURAÇÃO, CONSTATAÇÃO OU FIXAÇÃO, NA FORMA DO ART. 109 DA LEI ESTADUAL 6.374/89.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 19/02/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

POSSIBILIDADE, DECRETO ESTADUAL, SP, ANTECIPAÇÃO, PRAZO, DEZ DIAS, RECOLHIMENTO, ICMS, TERMO INICIAL, DATA, REGISTRO, DECLARAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, FATO GERADOR, AUSENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

Catálogo

TR0111 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00535 INC:00002

LEG:FED SUM:000083 ANO:****

(STJ)

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00113 PAR:00001

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00001

Veja

AGA 88328-SP, RESP 74662-SP, RESP 65104-SP (STJ)


AGRESP 84985/SP - ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (96/0000692-0)

Fonte: DJ - DATA: 01/06/1998 PG:00034

Relator: Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INCABIVEL - ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA - MOMENTO DO FATO GERADOR - FUNDAMENTAÇÃO BASILAR DO ACORDÃO RECORRIDO - NATUREZA CONSTITUCIONAL - FUNDAMENTOS DO RECURSO - DEFICIENCIA - SUM. 284/STF - APLICAÇÃO.

1 - CONSOANTE A JURISPRUDENCIA ASSENTADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, A DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO ICMSINCIDENTE SOBRE A MERCADORIA IMPORTADA TEM NATUREZA ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL.

2 - A PRETENSÃO RECURSAL ENCONTRA-SE FORMULADA DE FORMA DEFECTIVA, AO PONTO DE NÃO SE INFERIR QUAL SEJA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVERSIA. NESTE CONTEXTO, O OBICE DA SUM. 284 VEDA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.

3 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Data da Decisão: 17/04/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:AGRESP NUM:0163374 UF:RS REG:98/0008023-6 DECISAO:17/04/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00048

PROC:AGRESP NUM:0163363 UF:RS REG:98/0008003-1 DECISAO:17/04/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00048

PROC:AGRESP NUM:0163345 UF:SC REG:98/0007985-8 DECISAO:17/04/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00048

PROC:AGRESP NUM:0163336 UF:SC REG:98/0007976-9 DECISAO:17/04/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00048

PROC:AGRESP NUM:0163305 UF:PR REG:98/0007775-8 DECISAO:17/04/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00047

PROC:AGRESP NUM:0163166 UF:PR REG:98/0007362-0 DECISAO:17/04/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00047

PROC:AGRESP NUM:0163151 UF:SC REG:98/0007339-6 DECISAO:17/04/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00047

PROC:AGRESP NUM:0163116 UF:RS REG:98/0007247-0 DECISAO:17/04/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00047

PROC:AGRESP NUM:0163111 UF:SC REG:98/0007241-1 DECISAO:17/04/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00047

PROC:AGRESP NUM:0163085 UF:RS REG:98/0007146-6 DECISAO:17/04/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00046

PROC:AGRESP NUM:0161311 UF:RS REG:97/0093730-5 DECISAO:17/04/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00045

PROC:AGRESP NUM:0157306 UF:SC REG:97/0086666-1 DECISAO:17/04/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00044

PROC:AGRESP NUM:0157173 UF:RS REG:97/0086454-5 DECISAO:17/04/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00043

PROC:AGRESP NUM:0156807 UF:SC REG:97/0085898-7 DECISAO:17/04/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00043


RESP 89336/SP - CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS

RECURSO ESPECIAL (96/0012202-4)

Fonte: DJ - DATA: 25/05/1998 PG:00078

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS.

A CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS DO ICMS CONSTITUI MATERIA PROPRIA DE DIREITO LOCAL (DEL 406/68, ART. 3., PAR. 1.), INSUSCETIVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL, OU TEMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 07/05/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0172909 UF:MG REG:98/0031081-9 DECISAO:25/08/1998

DJ DATA:21/09/1998 PG:00147


ERESP 68632/SP - CORREÇÃO MONETARIA. UFESP - IPC/FIPE

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (96/0058358-7)

Fonte: DJ - DATA: 18/05/1998 PG:00024

Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. UFESP - IPC/FIPE.

I - A JURISPRUDENCIA DA 1A. SEÇÃO E NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA ATUALIZAÇÃO DOS CREDITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA VARIAÇÃO DAS UFESPS, SEGUNDO OS INDICES DO IPC/FIPE. PRECEDENTES.

II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Data da Decisão: 11/06/1997

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS DEMOCRITO REINALDO, HUMBERTO GOMES DE BARROS E MILTON LUIZ PEREIRA, QUE OS REJEITAVAM.

Indexação

LEGALIDADE, UFESP, CALCULO, IPC, FIPE, INDICE,

CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, ESTADO, SP.

(VOTO VENCIDO).

Catálogo

TR0094 CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:006374 ANO:1986

(SP).

Veja

RESP 71138-SP, RESP 61053-SP, RESP 58199-SP, RESP 62446-SP,RESP 72868-SP, EDRESP 46965-SP, RESP 22142-SP, RESP 53608-SP (STJ).

RE 172394-SP, RE 154273-SP, AGREGAG 161793-SP (STF)


ERESP 73916/SP - CREDITO TRIBUTARIO - APROVEITAMENTO TARDIO

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (97/0030643-7)

Fonte: DJ - DATA: 18/05/1998 PG:00024

Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - CREDITO TRIBUTARIO - APROVEITAMENTO TARDIO - CORREÇÃO MONETARIA.

I - INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE CREDITO TRIBUTARIO TARDIAMENTE APROVEITADO. TAL REAJUSTE CONSTITUI MERA ATUALIZAÇÃO DE VALORES, NO ESCOPO DE IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DE ESTADO, EM DETRIMENTO DO CONTRIBUINTE.

II - RECONHECER O CREDITO E NEGAR A RESPECTIVA CORREÇÃO CORRESPONDE A NEGAR O CREDITAMENTO.

Data da Decisão: 22/10/1997

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS. VENCIDOS AS SRS. MINISTROS MILTON LUIZ PEREIRA, ARI PARGENDLER E DEMOCRITO REINALDO QUE OS REJEITAVAM.

Indexação

(VOTO PRELIMINAR), CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EXISTENCIA, NOTORIEDADE, DIVERGENCIA, ORGÃO FRACIONARIO, STJ, DESNECESSIDADE, JUNTADA, COPIA, ACORDÃO. (VOTO VENCIDO), (VOTO PRELIMINAR), NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA, HIPOTESE, ORGÃO FRACIONARIO, DESCONHECIMENTO, EXAME, MERITO, DECORRENCIA, DIREITO LOCAL. INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR, CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, ESTADO. (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA, STF, APRECIAÇÃO,INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

Catálogo

PC0739 EMBARGOS DE DIVERGENCIA

PRESSUPOSTOS

EXISTENCIA DE DISSIDIO

TR0106 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00003

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00001

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00048 INC:00014

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00038 PAR:00002

(SP)

Veja

ERESP 84401-SP, RESP 74067-SP, RESP 91978-SP, RESP 63883-RS (STJ)

AG 191537 (STF)


RHC 7256/SC - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - DENUNCIA APTA

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (98/0009231-5)

Fonte: DJ - DATA: 18/05/1998 PG:00150

Relator: Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)

Ementa

RHC - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - DENUNCIA APTA - FATO TIPICO (ART. 2., II, DA LEI NUM. 8.137/90 - CRIME SOCIETARIO - DESNECESSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - EXCLUSÃO DE SOCIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HC - QUESTÃO A SER DESLINDADA NA FASE INSTRUTORIA.

1. NARRANDO A DENUNCIA, COM SUFICIENCIA DE DETALHES, UM FATO QUE SE ENQUADRA EM NORMA PENAL VIGENTE, COM CLAROS INDICIOS DE AUTORIA, NÃO HA COMO CLASSIFICA-LA DE INEPTA.

2. COPIOSA JURISPRUDENCIA, COM ASSENTO NAS CORTES SUPERIORES, DEIXA CLARO QUE, NOS CHAMADOS "CRIMES SOCIETARIOS", NÃO E INDISPENSAVEL A DESCRIÇÃO DA CONDUTA INDIVIDUALIZADA DE CADA SOCIO-DENUNCIADO.

3. HAVENDO DUVIDAS QUANTO A RETIRADA DE UM DOS SOCIOS-GERENTES, ANTES DO PERIODO INDICADO COMO O DA ATIVIDADE DELITUOSA, NÃO E POSSIVEL EXCLUI-LO, PELO MEIO ANGUSTO DE UM "WRIT", DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL, O QUE MELHOR PODERA SER COMPROVADO NO DECORRER DA FASE INSTRUTORIA.

4. RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 16/04/1998

Orgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, NÃO OCORRENCIA, INEPCIA, DENUNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE, SONEGAÇÃO FISCAL, ICMS, DESNECESSIDADE, DESCRIÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, PLURALIDADE, SOCIO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME SOCIETARIO. DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, AMBITO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, SOCIO, AFASTAMENTO, DIRETORIA, EMPRESA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA.

Catálogo

PP0571 CRIME SOCIETARIO

DENUNCIA

INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941

***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL

ART:00043 INC:00001 INC:00002 ART:00041

LEG:FED LEI:008137 ANO:1990

ART:00002 INC:00002

Veja

RHC 58544, HC 59857, RHC 73902 (STJ)

RHC 906-RJ, RHC 1961-RJ, RHC 2862-SC, RHC 4117-SP, RHC 4251-SP,RHC 4828-SP, RHC 5095-PB, RHC 5068-RS, RHC 5896-MG, HC 4721-RJ,

HC 6260-RJ, RHC 6889-SP, RHC 6021-SP, RESP 8584-SP (STJ)


RESP 74834/SP - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (95/0047810-2)

Fonte: DJ - DATA: 18/05/1998 PG:00061

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. NO ESTADO DE SÃO PAULO, OS CREDITOS TRIBUTARIOS PODEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO  IPC DA FIPE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 28/04/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 153106/SP - MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR POR PESSOA FISICA

RECURSO ESPECIAL (97/0076561-0)

Fonte: DJ - DATA: 18/05/1998 PG:00072

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Rel. p/Acórdão  Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR POR PESSOA FISICA ATRAVES DO IMPORTADOR - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - COMPETENCIA DO STF.

1. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA A INCIDENCIA DO IMPOSTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO SENDO, POIS, O EGREGIO STF COMPETENTE PARA DIRIMIR A QUESTÃO.

2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 15/12/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO. VENCIDO O SR. MINISTRO-RELATOR QUE DELE CONHECIA E LHE DAVA PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


EDRESP 61236/SP - ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (95/0008182-2)

Fonte: DJ - DATA: 25/05/1998 PG:00077

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

TENDO O ACORDÃO, AO DAR PELA LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS, SEGUIDO A JURISPRUDENCIA HOJE PACIFICADA, E NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS PARA PROMOVER NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NÃO HA OMISSÃO A SER SUPRIDA.

Data da Decisão: 28/04/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:EDRESP NUM:0109483 UF:SP REG:96/0061876-3 DECISAO:05/05/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00062

PROC:EDRESP NUM:0079662 UF:SP REG:95/0059844-2 DECISAO:07/05/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00058

PROC:EDRESP NUM:0067696 UF:SP REG:95/0028789-7 DECISAO:28/04/1998

DJ DATA:25/05/1998 PG:00077


RESP 117141/SP - SALDO CREDOR - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (97/0002299-4)

Fonte: DJ - DATA: 25/05/1998 PG:00018

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. SALDO CREDOR. CORREÇÃO MONETARIA.

1. A 1. SEÇÃO, NO TRATO DO TEMA REFERENTE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA SOBRE SALDOS CREDORES DO ICMS, ENTENDE, POR MAIORIA  DE VOTOS, QUE DEVE PREVALECER O ASSENTADO PELA 2ª TURMA NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE DISCUTIR A MATERIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, EM FACE DE SER REGULADA POR LEI LOCAL E PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTARIOS.

2. RESSALVA DO MEU PONTO DE VISTA QUE SEMPRE COMPREENDEU SER APLICAVEL A CORREÇÃO MONETARIA E CABER SER DISCUTIDA PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL.

3. HOMENAGEM QUE SE PRESTA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INTERPRETAR E APLICAR O DIREITO  INFRACONSTITUCIONAL.

4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 05/02/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR, ICMS, OBJETO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), ADMISSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR, ICMS, CABIMENTO, DISCUSSÃO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL.

Catálogo

TR0053 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

CORREÇÃO MONETARIA

CT0045 RECURSO ESPECIAL

DIREITO LOCAL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00038 PAR:00002

(SP)

Doutrina

OBRA: TRIBUTOS E INDEXAÇÃO, REVISTA DE DIREITO TRIBUTARIO,

V. 60, P.15-16.

AUTOR: AIRES F. BARRETO

Veja

RESP 15187 (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0117615 UF:SP REG:97/0006257-0 DECISAO:05/02/1998

DJ DATA:25/05/1998 PG:00018


RESP 86540/SP - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - IPC/FIPE

RECURSO ESPECIAL (96/0004842-8)

Fonte: DJ - DATA: 18/05/1998 PG:00062

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - IPC/FIPE - LEI ESTADUAL 6.374/89 - PRECEDENTES STJ.

- E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO A ICMS, PELA UFESP - UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEXADA PELO IPC/FIPE, NO MOMENTO DE SUA APURAÇÃO, CONSTATAÇÃO OU FIXAÇÃO, PERMITINDO-SE O RECOLHIMENTO, SEM CORREÇÃO, ATE O 9. (NONO) DIA APOS SUA APURAÇÃO.

- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO.

- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data da Decisão: 05/03/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 89385/SP - IMPRESSOS NÃO PERSONALIZADOS

RECURSO ESPECIAL (96/0012300-4)

Fonte: DJ - DATA: 18/05/1998 PG:00063

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPRESSOS NÃO PERSONALIZADOS. MERCADORIA DE ESTOQUE, QUE NÃO SE DIFERENCIA EM RAZÃO DO CONSUMIDOR, ESTA SUJEITA AO ICMS, AINDA QUE PRODUZIDA EM RAZÃO DE ENCOMENDA (SUM. 156/STJ, A "CONTRARIO SENSU"). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 28/04/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 87321/SP - BASE DE CALCULO - ICMS

RECURSO ESPECIAL (96/0007726-6)

Fonte: DJ - DATA: 18/05/1998 PG:00029

Relator: Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO EMBASADA EM NORMAS CONSTITUCIONAIS E DE LEI LOCAL. NÃO CONHECIMENTO.

NÃO PADECE DE NULIDADE (ART. 458 DO CPC) O ACORDÃO QUE, ALEM DE ADOTAR AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA APELADA, EXAMINA AS QUESTÕES JURIDICAS SUBMETIDAS A DESLINDE, JUSTIFICANDO AS SUAS CONCLUSÕES E INTERPRETANDO OS TEXTOS DA LEI E DA C. FEDERAL APLICAVEIS A ESPECIE.

O DISSENSO PRETORIANO QUE CONFIGURA A DIVERGENCIA E O RESULTANTE DE DISSONANCIA DE TESES JURIDICAS, MEDIANTE A INTERPRETAÇÃO DO MESMO PRECEITO DE LEI FEDERAL. JULGADOS QUE INTERPRETAM REGRAS  CONSTITUCIONAIS SÃO DESPICIENDOS DE VALORAÇÃO PARA ENSEJAR O CONFLITO E JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DO ESPECIAL.

CONSOANTE DISPÕE A LEI (DEL 406/68, ART. 2., PAR. 7. E CONVENIO 66/88, ART. 14) O MONTANTE DO IMPOSTO (ICMS) INTEGRA A SUA PROPRIA BASE DE CALCULO.

A EXCLUSÃO DO MONTANTE DO ICMS DE SUA BASE DE CALCULO IMPORTARIA NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ORDINARIA E DO CONVENIO 66/88 (ART. 14), O QUE E IMPOSSIVEL NO AMBITO DO ESPECIAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME.

Data da Decisão: 14/04/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

INEXISTENCIA, NULIDADE, DECISÃO RECORRIDA, EXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, RECURSO ESPECIAL, EXCLUSÃO, TOTAL, BASE DE CALCULO, ICMS, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.

Catálogo

CT0074 RECURSO ESPECIAL

MATERIA CONSTITUCIONAL

PC0435 ACORDÃO (CIVEL)

FUNDAMENTAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

ART:00014

LEG:FED LEI:006374 ANO:1989

ART:00033

(SP)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00002 PAR:00007


RESP 93735/SP - ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO

RECURSO ESPECIAL (96/0023918-5)

Fonte: DJ - DATA: 18/05/1998 PG:00064

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA DO STF - ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA - CTN, ART. 97 - LEI ESTADUAL 6.374/89, ART. 109 - DECRETO ESTADUAL 32.833/91 - PRECEDENTES STJ.

- O RECURSO ESPECIAL NÃO CONSTITUI O MEIO PROPRIO PARA O DESLINDE DAS QUESTÕES QUE ENVOLVAM MATERIA CONSTITUCIONAL, A SER APRECIADA PELO STF, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINARIO, "EX VI" DO DISPOSTO NA CARTA MAGNA.

- O DECRETO ESTADUAL, AO ANTECIPAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, NÃO VIOLOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL PORQUE NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO QUANTO AO FATO GERADOR DO TRIBUTO.

- E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO A ICMS NO MOMENTO DE SUA APURAÇÃO, CONSTATAÇÃO OU FIXAÇÃO, NA FORMA DO ART. 109 DA LEI ESTADUAL 6.374/89.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 19/02/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 87965/SP - MERCADORIA IMPORTADA - MOMENTO DO FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (96/0008935-3)

Fonte: DJ - DATA: 18/05/1998 PG:00062

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - MOMENTO DO FATO GERADOR - FORMA DE RECOLHIMENTO - GUIA ESPECIAL - MATERIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - SUM. 577/STF - AFASTAMENTO - CF/1988, ART. 105, III - PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - PRECEDENTES STF E STJ.

- O PLENARIO DO STF, NO JULGAMENTO DOS RREE 193.817 E 192.711 POSITIVOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE AFASTAR A INCIDENCIA DA SUM. 577, FACE AS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 155, PAR. 2., IX, "A", DA CF/1988 E 34, PAR. 8. DO ADCT, PROCLAMANDO QUE O FATO GERADOR DO ICMS, NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR, OCORRE NO MOMENTO DA ENTRADA DA MESMA NO TERRITORIO NACIONAL, OU SEJA, DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

- FIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVERA OCORRER POR GUIA ESPECIAL, POR ISSO QUE A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO.

- POSITIVADA A NATUREZA CONSTITUCIONAL DO TEMA NÃO MAIS CABE AO STJ OPINAR SOBRE O MESMO, POR ISSO QUE NÃO SE INSERE NO AMBITO DA SUA COMPETENCIA LEGAL, MAS SIM, NA DO PRETORIO EXCELSO, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINARIO.

- OMISSO O ACORDÃO QUANTO AO TEMA OBJETO DA CONTROVERSIA E NÃO SUSCITADA A APRECIAÇÃO DA MATERIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  OPOSTOS, DIZ-SE AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO INDISPENSAVEL A PROPOSITURA DO RECURSO ESPECIAL.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 10/02/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 162048/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

RECURSO ESPECIAL (98/0002469-7)

Fonte: DJ - DATA: 11/05/1998 PG:00040

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

PROCESSO CIVIL. JUIZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTARIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. DIVIDA INSCRITA. DISPENSA DE PAGAMENTO PARCIAL DEPOIS DE INICIADO O PROCESSO EXECUTIVO. LEI ESTADUAL 8.198/92. CTN, ART. 204. PORTARIA CAT/SUB-G Nº 01/93.

1. NO DEFINITIVO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, EM QUE SE PESE O PROVIMENTO DO ESPECIAL, EXAMINADOS OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO PROCESSO, VERIFICADA A AUSENCIA DOS NECESSARIOS PRESSUPOSTOS PARA A VIABILIZAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, ERGUE-SE OBSTACULO AO SEU CONHECIMENTO.

2. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA INSCRITA, ENGLOBANDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, PARCIALMENTE DISPENSANDO A LEI 8.198/92 O PAGAMENTO DE UMA DAS OPERAÇÕES, O CREDITO TORNOU-SE ILIQUIDO E INCERTO.

3. SEM VALIA AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA 01/93, ESTABELECENDO PERCENTUAIS REMANESCENTES PARA O TOTAL DA DIVIDA E AFETANDO ALIQUOTA, POR FALTA DE ESPECIFICA PREVISÃO NA LEI 8.198/92.

3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ITERATIVOS.

4. RECURSO DA FAZENDA NÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O

DA EMPRESA.

Data da Decisão: 17/03/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DA FAZENDA E DAR

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA.

Indexação

CABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, EMPRESA, SUPERVENIENCIA, LEI ESTADUAL, 1992, DISPENSA, PAGAMENTO, ICMS, PARCELA, REFERENCIA, ALIMENTAÇÃO, EXCLUSÃO, BEBIDA, RESTAURANTE, DESCARACTERIZAÇÃO,  LIQUIDEZ E CERTEZA, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, IRRELEVANCIA, PORTARIA, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, DEBITO TRIBUTARIO.

Catálogo

TR0141 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

ISENÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

ART:00003 PAR:UNICO

(SP)

Veja

ERESP 63828-SP, RESP 65234-SP, ERESP 51657-SP (STJ)


RESP 139718/SP - IMPORTAÇÃO DE VEICULO, POR PESSOA FISICA

RECURSO ESPECIAL (97/0047815-7)

Fonte: DJ - DATA: 11/05/1998 PG:00075

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEICULO, POR PESSOA FISICA. INCIDENCIA DO TRIBUTO. SUMULA NUM. 198, DO STJ.

NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FISICA, PARA USO PROPRIO, E DEVIDO O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.

Data da Decisão: 16/04/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 158088/SP - CORREÇÃO DA UFESP PELO IPC DA FIPE

RECURSO ESPECIAL (97/0087963-1)

Fonte: DJ - DATA: 11/05/1998 PG:00029

Relator: Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO DA UFESP PELO IPC DA FIPE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACORDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

1. O EXAME DA CONTROVERSIA ENSEJA, NECESSARIAMENTE, A DISCUSSÃO EM TORNO DE PRECEITOS CENTRADOS NA CARTA MAGNA. DESTA FORMA, A VIA RECURSAL ELEITA MOSTRA-SE INADEQUADA PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA.

2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME.

Data da Decisão: 31/03/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 89713/SP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - MOMENTO DO FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (96/0013637-8)

Fonte: DJ - DATA: 11/05/1998 PG:00067

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - MOMENTO DO FATO GERADOR - FORMA DE RECOLHIMENTO - GUIA ESPECIAL - MATERIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - SUM. 577/STF - AFASTAMENTO - CF/1988, ART. 105, III - PRECEDENTES STF E STJ.

- O PLENARIO DO STF, NO JULGAMENTO DOS RREE 193.817 E 192.711 POSITIVOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE AFASTAR A INCIDENCIA DA SUM. 577, FACE AS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 155, PAR. 2., IX, "A", DA CF/1988 E 34, PAR. 8. DO ADCT, PROCLAMANDO QUE O FATO GERADOR DO ICMS, NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR, OCORRE NO MOMENTO DA ENTRADA DA MESMA NO TERRITORIO NACIONAL, OU SEJA, DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

- FIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVERA OCORRER POR GUIA ESPECIAL, POR ISSO QUE A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA  IMPORTADA PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO.

- POSITIVADA A NATUREZA CONSTITUCIONAL DO TEMA, NÃO MAIS CABE AO STJ OPINAR SOBRE O MESMO, POR ISSO QUE NÃO SE INSERE NO AMBITO DA SUA COMPETENCIA LEGAL, MAS SIM, NA DO PRETORIO EXCELSO, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINARIO.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 18/11/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0092138 UF:SP REG:96/0020595-7 DECISAO:17/03/1998

DJ DATA:29/06/1998 PG:00139


ERESP 89695/SP - CREDITOS - CORREÇÃO MONETARIA

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (97/0036915-3)

Fonte: DJ - DATA: 11/05/1998 PG:00003

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Revisor  Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICMS. CREDITOS. CORREÇÃO MONETARIA. DIREITO LOCAL.

CONSTITUINDO MATERIA DE DIREITO LOCAL (DL NUM. 406/68), ART. 3., PARAGRAFO 1.), A CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS DO ICM NÃO E DE SER APRECIADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. A LEI ESTADUAL E QUE DISPÕE A RESPEITO, SEGUNDO NORMA EXPRESSA.

Data da Decisão: 02/12/1997

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS

JOSE DELGADO (RELATOR), GARCIA VIEIRA E HUMBERTO GOMES DE BARROS

QUE OS RECEBIAM.

Indexação

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, EXAME, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, HIPOTESE, CONTRIBUINTE, ATRASO, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO LOCAL. (VOTO VISTA), DESCABIMENTO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, APURAÇÃO, CREDITO ESCRITURAL, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO INDIRETO, EXISTENCIA, PROIBIÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO. (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, APURAÇÃO, CREDITO ESCRITURAL, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CREDITO, DECORRENCIA, INFLAÇÃO, EXISTENCIA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, PROIBIÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO.

Catálogo

TR0106 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00108 INC:00003 ART:00166 ART:00156 INC:00002

ART:00175 ART:00003

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00048 INC:00014

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00003 PAR:00001

LEG:FED SUM:000545 ANO:****

(STF)

LEG:FED CNV:000066 ANO:1968

ART:00028 ART:00029

LEG:EST DEC:033118 ANO:1991

ART:00058

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00038 PAR:00002

(SP)

LEG:EST LEI:006747 ANO:1989

ART:00058

(SP)

LEG:EST LEI:006899 ANO:1985

(SP)

Doutrina

OBRA: ICMS, CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS ACUMULADOS, CADERNOS

DE DIREITO TRIBUTARIO, V. 59, P. 56-72

AUTOR: XAVIER DE ALBUQUERQUE

OBRA: A CORREÇÃO MONETARIA NO DIREITO BRASILEIRO, P. 147

AUTOR: ADA PELLEGRINI GRINOVOR E ARNOLDO WALD

Veja

RESP 90106-SP, RESP 82008-SP, RESP 76254-SP, RESP 68033-SP,RESP 63653-SP, RESP 16251-PR, AGA 101411-RS, RESP 62437-SP,RESP 86082-SP, RESP 46431-SP, ERESP 73916-SP, RESP 62281-RS,

RESP 63594-SP, RESP 11674-SP, RESP 21637-RS, RESP 13725-MG,

RESP 782-SP, RESP 4641-SP, RESP 7250-SP, ERESP 84401-SP (STJ)

RE 213583, RE 172394 (STF)


RESP 81072/SP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - MOMENTO DO FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (95/0063031-1)

Fonte: DJ - DATA: 11/05/1998 PG:00066

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - MOMENTO DO FATO GERADOR - PRECEDENTES STF E STJ.

- O PLENARIO DO STF, NO JULGAMENTO DOS RREE 193.817 E 192.711 POSITIVOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE AFASTAR A INCIDENCIA DA SUMULA 577, FACE AS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 155, PARAG. 2., IX, "A", DA CF E 34, PARAG. 8. DO ADCT, PROCLAMANDO QUE O FATO GERADOR DO ICMS, NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR, OCORRA NO MOMENTO DA ENTRADA DA MESMA NO TERRITORIO NACIONAL, OU SEJA, DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 19/02/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 61352/SP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - MOMENTO DO FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (95/0008546-1)

Fonte: DJ - DATA: 18/05/1998 PG:00059

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - MOMENTO DO FATO GERADOR - PRAZO DE RECOLHIMENTO - GUIA ESPECIAL - SUM. 577/STF - AFASTAMENTO - CF/1988, ART. 155, PAR. 2., IX, "A".

- O PLENARIO DO STF, NO JULGAMENTO DOS RREE 193.817 E 192.711 POSITIVOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE AFASTAR A INCIDENCIA DA SUM. 577, FACE AS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 155, PAR. 2., IX, "A", DA CF/1988 E 34, PAR. 8. DO ADCT, PROCLAMANDO QUE O FATO GERADOR DO ICMS, NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR, OCORRE NO MOMENTO DA ENTRADA DA MESMA NO TERRITORIO NACIONAL, OU SEJA, DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

- FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVERA OCORRER POR GUIA ESPECIAL, POR ISSO QUE A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO.

- CABE AO STF DECIDIR, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINARIO, SOBRE MATERIA QUE ENVOLVA A APRECIAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 31/03/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, REFERENCIA, FATO GERADOR, ICMS, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, CABIMENTO, STF, EXAME, MOMENTO, INCIDENCIA.

Catálogo

CT0074 RECURSO ESPECIAL

MATERIA CONSTITUCIONAL

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00105 INC:00003 LET:A LET:B ART:00155

PAR:00002 INC:00009 LET:A

Veja

RE 192711, RE 192630-SP, RE 197356 (STF)

RESP 69222 (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0130248 UF:RS REG:97/0030472-8 DECISAO:31/03/1998

DJ DATA:18/05/1998 PG:00070

PROC:RESP NUM:0118375 UF:RJ REG:97/0008010-2 DECISAO:31/03/1998

DJ DATA:18/05/1998 PG:00069

PROC:RESP NUM:0103869 UF:RJ REG:96/0050842-9 DECISAO:31/03/1998

DJ DATA:18/05/1998 PG:00067


RESP 112270/SP - ATUALIZAÇÃO DA UFESP PELO IPC DA FIPE

RECURSO ESPECIAL (96/0069138-0)

Fonte: DJ - DATA: 11/05/1998 PG:00010

Relator: Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 736, 791, 793, 128, 458, II, III E 460 DO CPC - AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ICMS - ATUALIZAÇÃO DA UFESP PELO IPC DA FIPE - MATERIA CONSIDERADA DE NATUREZA ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES.

1. O COLEGIADO DE ORIGEM NÃO EMITIU NENHUM JUIZO DE VALOR ACERCA DO SENTIDO E DA COMPREENSÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL APONTADOS COMO MALFERIDOS. NESTE CONTEXTO, O VETO ERIGIDO PELO VERBETE SUMULAR DE NUM. 282 DO STF E DE IMPERIOSA APLICAÇÃO NA ESPECIE.

2. A TEMATICA ACERCA DA CORREÇÃO DA UFESP PELO IPC DA FIPE GANHOU CONFORMAÇÃO NITIDAMENTE CONSTITUCIONAL, TENDO EM VISTA QUE O EXAME DA CONTROVERSIA CONDUZ NECESSARIAMENTE A INTERPRETAÇÃO DE PRECEITOS CENTRADOS NA "LEX MATER" - ART. 22, VI, ART. 24, I DA CF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO.

3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME.

Data da Decisão: 31/03/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

RESP 92799/SP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA

RECURSO ESPECIAL (96/0022131-6)

Fonte: DJ - DATA: 04/05/1998 PG:00135

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - PRAZO DE RECOLHIMENTO ATRAVES DE GUIA ESPECIAL - MULTA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES STF.

- O PLENARIO DO STF, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS 193.817 E 192.711 POSITIVOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE AFASTAR A INCIDENCIA DA SUM. 577, FACE AS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 155, PARAG. 2., IX, "A", DA CF E 34, PARAG. 8. DO ADCT, PROCLAMANDO QUE O FATO GERADOR DO ICMS, NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR, OCORRE NO MOMENTO DA ENTRADA DA MESMA NO TERRITORIO NACIONAL, OU SEJA, DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

- FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVERA OCORRER POR GUIA ESPECIAL, POR ISSO QUE A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO.

- POSITIVADA A NATUREZA CONSTITUCIONAL DO TEMA, NÃO MAIS CABE AO STJ OPINAR SOBRE O MESMO, POR ISSO QUE NÃO SE INSERE NO AMBITO DA SUA COMPETENCIA LEGAL, MAS SIM, NA DO PRETORIO EXCELSO, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINARIO.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 10/02/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0100427 UF:RS REG:96/0042600-7 DECISAO:05/03/1998

DJ DATA:18/05/1998 PG:00067

PROC:RESP NUM:0096677 UF:SP REG:96/0033405-6 DECISAO:05/03/1998

DJ DATA:18/05/1998 PG:00066

PROC:RESP NUM:0094548 UF:RJ REG:96/0026038-9 DECISAO:10/02/1998

DJ DATA:18/05/1998 PG:00065

PROC:RESP NUM:0079691 UF:SP REG:95/0059897-3 DECISAO:10/02/1998

DJ DATA:18/05/1998 PG:00061


RESP 93069/SP - CANA-DE-AÇUCAR EM CAULE

RECURSO ESPECIAL (96/0022608-3)

Fonte: DJ - DATA: 04/05/1998 PG:00078

Relator: Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. ICMS. CANA-DE-AÇUCAR EM CAULE. AQUISIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COM BASE EM LEI LOCAL (SUMULA 280-STF) AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULA 282-STF). DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

I - INADMISSIVEL CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ARESTO RECORRIDO, ALEM DE TER SE ESCUDADO, PARA DIRIMIR A PENDENGA, EM  INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, NÃO DECIDIU A QUESTÃO A LUZ DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO MALFERIDOS, NEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVIRAM PARA SUPRIR A FALTA DESSE REQUISITO ESSENCIAL AO TRANSITO DO APELO NOBRE (SUMULAS 280 E 282 DO STF).

II - "IN CASU", A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO RESTOU ANALITICAMENTE DEMONSTRADA, CONSOANTE EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 255, PARAGRAFO 2º, DO RISTJ, POIS A LEGISLAÇÃO FEDERAL INDICADA COMO DESAFEIÇOADA NÃO FOI OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DO DECISORIO VERGASTADO (AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO) E A RECORRENTE LIMITOU-SE A TRANSCREVER EXCERTOS DE ARESTOS, SEM COMPROVAR A INCONGRUENCIA COM O ACORDÃO RECORRIDO, NA INTERPRETAÇÃO DAS MESMAS DISPOSIÇÕES DE LEI FEDERAL.

III - RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE. DECISÃO UNANIME.

Data da Decisão: 10/03/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 13902/SP - CONTAGEM DO PRAZO  DECADENCIAL

RECURSO ESPECIAL (91/0017344-4)

Fonte: DJ - DATA: 04/05/1998 PG:00077

Relator: Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DECADENCIA NÃO CONFIGURADA - "DIES A QUO" - CONTAGEM DO PRAZO  DECADENCIAL - ART. 173, I DO CTN - NEGATIVA DE VIGENCIA.

1 - DE ACORDO COM O ART. 173 DO CTN, O DIREITO DA FAZENDA DE CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTARIO EXTINGUE-SE EM (5) ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. TENDO SIDO, "IN CASU", O LANÇAMENTO REALIZADO EM 1987, OS CREDITOS RELATIVOS AO PERIODO DE 1982 NÃO SE ENCONTRAM ALCANÇADOS PELA DECADENCIA.

2 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Data da Decisão: 03/03/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 156833/SP - IMPORTAÇÃO DE VEICULOS - ICMS - PESSOA FISICA

RECURSO ESPECIAL (97/0085924-0)

Fonte: DJ - DATA: 04/05/1998 PG:00103

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

IMPORTAÇÃO DE VEICULOS - ICMS - PESSOA FISICA - USO PROPRIO - CONVENIO 66/88 - FATO GERADOR - SUM. 155.

AS NORMAS REGULADORAS DO ICMS ESTABELECEM QUE O FATO GERADOR E "NA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DESTINATARIO OU NO RECEBIMENTO PELO IMPORTADOR DE MERCADORIA OU BEM, IMPORTADOS DO EXTERIOR".

IMPORTADOR E A PESSOA QUE REALIZA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PORTANTO, CONTRIBUINTE DO ICMS. A MATERIA ESTA CRISTALIZADA NA SUM. 155/STJ:

"O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FISICA, PARA USO PROPRIO".

RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 10/02/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGITIMIDADE, EXIGENCIA, ICMS, MOMENTO, DESPACHO ADUANEIRO, DECORRENCIA, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, PESSOA FISICA.

Catálogo

TR0177 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

IMPORTAÇÃO DE VEICULO OU AERONAVE PARA USO PROPRIO

INCIDENCIA

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00006

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A

LEG:FED SUM:000155 ANO:****

(STJ)

LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

ART:00002 ART:00021 PAR:UNICO ART:00027 INC:00001

LET:D


RESP 151057/RS - CORREÇÃO MONETARIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS

RECURSO ESPECIAL (97/0072002-0)

Fonte: DJ - DATA: 04/05/1998 PG:00093

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS.

1. A CORREÇÃO MONETARIA DOS SALDOS CREDORES ESCRITURAIS REFERENTES

AO ICMS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SO COMEÇOU A SER RECONHECIDA, EXPLICITAMENTE, PELO FISCO A PARTIR DA LEI ESTADUAL 10.079/94.

2. EM PERIODO ANTERIOR, CONTUDO, ELA INCIDE SOBRE OS MENCIONADOS SALDOS CREDORES ESCRITURAIS QUE SERÃO CONFRONTADOS COM OS SALDOS DEVEDORES, EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO DE QUE A CORREÇÃO MONETARIA NÃO E UM "PLUS", MAS, TÃO SOMENTE, SIMPLES ATUALIZAÇÃO DA MOEDA.

3. A NÃO CORREÇÃO MONETARIA DE TAIS SALDOS CREDORES IMPLICA EM SE PERMITIR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FISCO, ALTERANDO SUBSTANCIALMENTE A REALIDADE FINANCEIRA DA RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTARIA, POR SE IMPINGIR AO CONTRIBUINTE UM ENCARGO TRIBUTARIO NÃO CRIADO POR LEI.

4. O STJ, EM VARIAS MANIFESTAÇÕES, TEM ENTENDIDO QUE, ALEM DA CORREÇÃO MONETARIA NÃO SE CONSTITUIR EM UM "PLUS", SENÃO EM UMA MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, AVILTADA PELA INFLAÇÃO, IMPÕE-SE COMO UM IMPERATIVO DE ORDEM JURIDICA, ECONOMICA E ETICA.

5. A INEXISTENCIA DE LEI ESPECIFICA DETERMINANDO A CORREÇÃO MONETARIA DOS SALDOS CREDORES ESCRITURAIS DO ICMS NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO PARA A SUA APLICAÇÃO. O COLENDO STF "A PARTIR DA DISTINÇÃO ENTRE DIVIDA DE DINHEIRO E DIVIDA DE VALOR, ABANDONOU A TESE DE QUE A CORREÇÃO MONETARIA RECLAMAVA PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL, ENTENDIMENTO QUE SO TINHA RAZÃO DE SER NAS DIVIDAS TIPICAMENTE DE DINHEIRO. ASSIM COMO SE FAZIA COM A RESPONSABILIDADE CIVIL NO PENSIONAMENTO DA VITIMA E NO RESSARCIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, EM 1975, O PLENO DO STF, EM MEMORAVEL DECISÃO, ASSENTOU, POR VOTAÇÃO QUASE UNANIME, QUE ERA ARTIFICIAL A DIFERENÇA ENTRE O REGIME DAS INDENIZAÇÕES DE DANOS PESSOAIS E DANOS MATERIAIS. PROCLAMOU-SE, ENTÃO, QUE ERA IMORAL O ENRIQUECIMENTO DO DEVEDOR QUE SE VALIA DA DEMORA DO PROCESSO PARA LOCUPLETAR-SE DO PREJUIZO DO CREDOR GERADO PELA INFLAÇÃO. DESSE DECISORIO SURGIU A SUM. 562, QUE SUPEROU O ENTENDIMENTO ANTERIOR DE QUE SO A LEI PODIA AUTORIZAR A CORREÇÃO MONETARIA E QUE CONSAGROU A TESE DO STF DE QUE A CORREÇÃO TINHA A FUNÇÃO DE MANTER, PERANTE A RESPONSABILIDADE CIVIL, O VALOR REAL DA REPARAÇÃO, PARA PERMITIR A "RESTITUTIO IN INTEGRUM" E IMPEDIR O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO AGENTE DO ATO ILICITO. (A CORREÇÃO MONETARIA SEGUNDO A LEI 6.899/81, RT 558, PAG. 13/27).

6. A LINHA DE ENTENDIMENTO SUPRA E A DEFENDIDA PELO RELATOR. SUBMISSÃO, CONTUDO, AO POSICIONAMENTO DA 1A. SEÇÃO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE O ESPECIAL NÃO MERECE SER CONHECIDO POR ABORDAR MATERIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OU DE DIREITO LOCAL.

Data da Decisão: 05/02/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO ESCRITURAL, ICMS, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, ESTADO.

Catálogo

TR0106 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981

LEG:FED SUM:000562 ANO:****

(STF).

Veja

RESP 139931-PR, RESP 88796-SP, RESP 82008-SP, RESP 68033-SP,RESP 65653-SP, RESP 16251-PR, RESP 119883-SP, RESP 40386-MG,

RESP 88063-SP, RESP 105010-SP, RESP 88796-SP, AG 137480 (STJ).


RESP 98811/SP - DENUNCIA ESPONTANEA - MULTA

RECURSO ESPECIAL (96/0038973-0)

Fonte: DJ - DATA: 04/05/1998 PG:00080

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - DENUNCIA ESPONTANEA - MULTA.

NÃO HAVENDO NENHUM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO NÃO RECOLHIMENTO

DO TRIBUTO, CONFIGURA-SE A DENUNCIA ESPONTANEA, PREVISTA NO CTN, ART. 138, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELA INFRAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

Data da Decisão: 17/03/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

POSSIBILIDADE, RECOLHIMENTO, ICMS, EXCLUSÃO, MULTA FISCAL, HIPOTESE, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA ESPONTANEA, REFERENCIA, INFRAÇÃO FISCAL, INEXISTENCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Catálogo

TR0101 INFRAÇÃO TRIBUTARIA

DENUNCIA ESPONTANEA

EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00138 ART:00164 INC:00001

Veja

RESP 9421-PR, RESP 36796-SP (STJ)


RESP 62421/SP - MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR

RECURSO ESPECIAL (95/0012913-2)

Fonte: DJ - DATA: 04/05/1998 PG:00131

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR - RECOLHIMENTO - GUIA ESPECIAL - PRECEDENTES STJ.

- E LEGAL O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO FEITO VIA GUIA ESPECIAL E, NÃO PELO SISTEMA DE CONTA GRAFICA, COM APURAÇÃO MENSAL, POR ISSO QUE O IMPORTADOR DEVE COMPROVAR O PAGAMENTO DA EXAÇÃO, PARA SUA LIBERAÇÃO.

- RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Data da Decisão: 18/11/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


AGA 157901/SP - ICMS - BEBIDAS E ALIMENTOS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0060684-8)

Fonte: DJ - DATA: 04/05/1998 PG:00106

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. BEBIDAS E ALIMENTOS.

1. A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTA PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE E REGISTRADA A COBRANCA DE ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO NO FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO ESTADO DE SÃO PAULO, A PARTIR DA LEI ESTADUAL QUE PREVE O RESPECTIVO FATO GERADOR E A BASE DE CALCULO. PRECEDENTES: RESPS NUMS. 43.076-3-SP,43.829-2-SP, 44.397-0-SP, 44.496-9-SP, 44.473-0-SP, 44.692-2-SP,47.903-7-SP, ERESP NUM. 21.853-0-RJ. (DOU DE 21.02.94, PAG. 2.084).

2. ESTANDO O ACORDÃO, POR OUTRO ANGULO, ASSENTADO EM MATERIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, O RECURSO ESPECIAL NÃO PODE REDISCUTI-LO.

3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da Decisão: 04/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 158089/SP - ICMS - ATUALIZAÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (97/0087964-0)

Fonte: DJ - DATA: 04/05/1998 PG:00106

Relator: Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ATUALIZAÇÃO MONETARIA. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVANCIA DO PARAGRAFO 2º DO ART. 255 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO.

I - INADMISSIVEL CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, SE AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS (SUMULA 282 DO STF). NÃO TEM OS EMBARGOS DECLARATORIOS O CONDÃO DE SUPRIR A FALTA DESTE PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL DO RECURSO, SE TAMBEM NESSA FASE PROCESSUAL NÃO SE CUIDOU DA LEGISLAÇÃO FEDERAL TIDA COMO DESAFEIÇOADA.

II - NÃO HA DE PROSPERAR O RECURSO ESPECIAL, FUNDADO NA ALINEA C DO ADMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUANDO INOBSERVADAS AS EXIGENCIAS DO PARAGRAFO 2º DO ART. 255 DO REGIMENTO INTERNO DESTE STJ.

III - RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE. DECISÃO UNANIME.

Data da Decisão: 17/03/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 76462/SP - CORREÇÃO MONETARIA DO CREDITO

RECURSO ESPECIAL (95/0051105-3)

Fonte: DJ - DATA: 04/05/1998 PG:00077

Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. AÇÃO DECLARATORIA. CORREÇÃO MONETARIA DO CREDITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA NUM. 6.374/89.

I - A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO E ESPECIAL COM O MESMO FUNDAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA NUM. 6.374/89, AFASTA O CONHECIMENTO DO ESPECIAL.

II - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 23/06/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 89613/RS - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (96/0013429-4)

Fonte: DJ - DATA: 04/05/1998 PG:00134

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. A TRD CONSTITUI TAXA NOMINAL DE JUROS, E NÃO INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da Decisão: 31/03/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, TRD, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, DECORRENCIA, NATUREZA TRIBUTARIA, TAXA DE JUROS, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, SUBSTITUIÇÃO, BTNF.

Catálogo

TR0088 TRIBUTOS

CORREÇÃO MONETARIA

INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:008177 ANO:1991

ART:00009

LEG:FED LEI:008218 ANO:1991

LEG:EST LEI:008913 ANO:1991

(RS)

LEG:FED LEI:006537 ANO:1973

(RS)

Doutrina

OBRA: DIREITO MONETARIO, INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIA BANCARIA

SP. 1995, P.111-119

AUTOR: GERALDO VIDIGAL

Veja

ERESP 80216-RS, RESP 95956-MG (STJ)

ADIN 493 (STF)

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0165358 UF:RS REG:98/0013588-0 DECISAO:16/06/1998

DJ DATA:03/08/1998 PG:00204


RESP 122434/SP - EXPORTAÇÃO - HIDROXIDO DE SODIO

RECURSO ESPECIAL (97/0016240-0)

Fonte: DJ - DATA: 27/04/1998 PG:00079

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - EXPORTAÇÃO - HIDROXIDO DE SODIO - MEDIDA CAUTELAR.

NÃO E A MEDIDA CAUTELAR MEIO PROPRIO PARA DECIDIR SE OS PRODUTOS SÃO OU NÃO SEMI-ELABORADOS E SE ESTÃO OU NÃO SUJEITOS AO ICMS.

RECURSO PROVIDO.

Data da Decisão: 19/02/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISCUSSÃO, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO DESTINADO A EXPORTAÇÃO, APURAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS.

Catálogo

PC0009 MEDIDA CAUTELAR

PRESSUPOSTOS

Referências

Legislativas

LEG:FED LCP:000065 ANO:1991

ART:00001


RESP 156708/SP - COFINS - BASE DE CALCULO - INCLUSÃO DO ICMS

RECURSO ESPECIAL (97/0085687-9)

Fonte: DJ - DATA: 27/04/1998 PG:00103

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. COFINS. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SUMULA 94/STJ.

1. E PACIFICO O ENTENDIMENTO NESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL. INTELIGENCIA DA SUMULA 94/STJ.

2. RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 10/03/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


EDRESP 123238/SP - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (97/0017577-4)

Fonte: DJ - DATA: 27/04/1998 PG:00079

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - CORREÇÃO MONETARIA.

DEVE SER APLICADA A CORREÇÃO MONETARIA PARA ATUALIZAR OS DEBITOS DO

ICMS, NÃO CONSTITUINDO ISSO MAJORAÇÃO DO TRIBUTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

Data da Decisão: 10/02/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 153517/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

RECURSO ESPECIAL (97/0077828-2)

Fonte: DJ - DATA: 27/04/1998 PG:00097

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - LEI NUM. 8.198/92 - CDA - LIQUIDEZ.

PACIFICOU-SE O ENTENDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A LEI NUM. 8.198/92, AO DISPENSAR O PAGAMENTO DO ICMSNAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, EXCLUINDO A SAIDA DE BEBIDAS, TORNOU O CREDITO ILIQUIDO E INCERTO.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Data da Decisão: 17/02/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


AGA 163189/SP -  RECOLHIMENTO DO ICMS MEDIANTE GUIA ESPECIAL
AGA 163189/SP - O RECOLHIMENTO DO ICMS MEDIANTE GUIA ESPECIAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0072480-8)

Fonte: DJ - DATA: 27/04/1998 PG:00121

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. JURISPRUDENCIA UNIFORME DO STJ SOBRE O TEMA.

1. ACORDÃO ASSENTADO EM JURISPRUDENCIA UNIFORME DO STJ SOBRE O TEMA EM DISCUSSÃO NÃO MERECE SER REEXAMINADO PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL.

2. SE A LEI ESTADUAL FOI INTERPRETADA E APLICADA SEM CONFRONTO  COM LEGISLAÇÃO FEDERAL, O RECURSO ESPECIAL NÃO DEVE EXAMINA-LA POR SE TRATAR DE DIREITO LOCAL.

3. O RECOLHIMENTO DO ICMS MEDIANTE GUIA ESPECIAL, EM SE TRATANDO DE MERCADORIAS EXPORTADAS, NÃO AFETA QUALQUER CLAUSULA CONTRATUAL DO TRATADO DO GATT.

4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da Decisão: 05/02/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 119903/SP - CREDITO - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (97/0010881-3)

Fonte: DJ - DATA: 27/04/1998 PG:00078

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CREDITO. CORREÇÃO MONETARIA.

1 - A EGREGIA 1ª SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NO TRATO DE MATERIA RELATIVA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS ESCRITURAIS DO ICMS, NÃO HA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE RECURSO ESPECIAL, HAJA VISTA SER DE DIREITO LOCAL A MATERIA JURIDICA DISCUTIDA E ENFRENTAR TEMA DE CUNHO CONSTITUCIONAL.

2 - COM A RESSALVA DO MEU ENTENDIMENTO, ACOMPANHO O POSICIONAMENTO DA 1ª SEÇÃO, POR HOMENAGEAR A SUA FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDENCIA.

3 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 05/02/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR, ICMS, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO LOCAL, MATERIA CONSTITUCIONAL. (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR, ICMS, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, PROIBIÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Catálogo

TR0106 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

CT0045 RECURSO ESPECIAL

DIREITO LOCAL

CT0074 RECURSO ESPECIAL

MATERIA CONSTITUCIONAL

Doutrina

OBRA: REV. DIREITO TRIBUTARIO, V. 60, MALHEIROS, P. 11-22

AUTOR: AIRES F. BARRETO

Veja

ERESP 1472-RS, RESP 21354-PR, RESP 38018-SP, RESP 27509-RS (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0169452 UF:RS REG:98/0023133-1 DECISAO:02/06/1998

DJ DATA:17/08/1998 PG:00045

PROC:RESP NUM:0119598 UF:SP REG:97/0010480-0 DECISAO:05/02/1998

DJ DATA:04/05/1998 PG:00083


EDRESP 88084/SP - CORREÇÃO MONETARIA - APLICAÇÃO - CONTA GRAFICA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL(96/0009389-0)

Fonte: DJ - DATA: 27/04/1998 PG:00072

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

CORREÇÃO MONETARIA - APLICAÇÃO - ICMS - CONTA GRAFICA.

HOJE GENERALIZOU-SE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA EM TODOS OS DEBITOS E CREDITOS, INCLUSIVE PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

EMBARGOS REJEITADOS.

Data da Decisão: 10/02/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 160176/SP - IMPORTAÇÃO - VEICULO - USO PROPRIO

RECURSO ESPECIAL (97/0092455-6)

Fonte: DJ - DATA: 20/04/1998 PG:00056

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - IMPORTAÇÃO - VEICULO - USO PROPRIO.

O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO NOVO PARA USO PROPRIO.

RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 03/03/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 82490/SP - ALIQUOTA - MAJORAÇÃO

RECURSO ESPECIAL (95/0066436-4)

Fonte: DJ - DATA: 20/04/1998 PG:00019

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - ALIQUOTA - MAJORAÇÃO - VIOLAÇÃO - LEI FEDERAL - AUSENCIA - MATERIA CONSTITUCIONAL.

TENDO APONTADO A RECORRENTE DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO SOFREU QUALQUER VIOLAÇÃO, NÃO SE CONHECE DO ESPECIAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 01/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


AGA 152126/MG - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0045338-3)

Fonte: DJ - DATA: 20/04/1998 PG:00038

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 545, CPC). EMBARGOS DECLARATORIOS. ACORDÃO SEM CORRESPONDENCIA COM TODAS AS ALEGADAS OMISSÕES (ART. 535, CPC).

1. INCOMPLETA A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES ERGUIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A PARTE INTERESSADA DEVE IRRESIGNAR-SE, NA VIA  ESPECIAL, POR VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, CPC. E A FORMA DE FINCAR O PREQUESTIONAMENTO NECESSARIO DE PONTOS DO LITIGIO.

2. ASSENTADA COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL, ABONANDO A LEGALIDADE DA EXIGENCIA ANTECIPADA DE ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - NÃO FAVORECE O PLEITO DE RESSUSCITAR DIVERGENCIA SUPERADA.

3. AGRAVO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 18/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:AGA NUM:0183408 UF:SP REG:98/0021434-8 DECISAO:06/08/1998

DJ DATA:14/09/1998 PG:00032


EDRESP 94567/RJ - REVENDEDOR DE VEICULOS AUTOMOTORES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0026094-0)

Fonte: DJ - DATA: 20/04/1998 PG:00020

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - REVENDEDOR DE VEICULOS AUTOMOTORES -

LEGITIMIDADE.

O REVENDEDOR DE VEICULOS AUTOMOTORES TEM LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR EM JUIZO O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

Data da Decisão: 15/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO

RECURSO ESPECIAL.

Indexação

LEGITIMIDADE, EMPRESA, REVENDA, VEICULO AUTOMOTOR, PROPOSITURA,

AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, ANTECIPAÇÃO, ICMS, DECORRENCIA,

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

Catálogo

TR0099 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00121 PAR:UNICO ART:00128

Veja

RESP 39195-SP, RESP 38065-SP, ERESP 34781-SP (STJ)


RESP 159822/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES

RECURSO ESPECIAL (97/0092063-1)

Fonte: DJ - DATA: 27/04/1998 PG:00114

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. LEI PAULISTA 8.198/92. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES.

1. EM SE TRATANDO DA APLICAÇÃO DA LEI PAULISTA 8.198/92 EM EXECUTIVOS FISCAIS EM CURSO, ONDE A CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA FAZ CONSTAR ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, DE MODO GLOBAL, SEM POSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR AS PARCELAS DE CADA TRANSAÇÃO, A 1A. SEÇÃO TEM ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO DE QUE O CREDITO TORNOU-SE ILIQUIDO E INCERTO.

2. "SEM VALIA AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA 01/93, ESTABELECENDO PERCENTUAIS REMANESCENTES PARA A DIVIDA E AFETANDO A ALIQUOTA, POR FALTA DE ESPECIFICA PREVISÃO NA LEI 8.198/92. COM EFEITO, "EM FACE DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, APERFEIÇOADO O FATO GERADOR  (FORNECIMENTO DE MERCADORIAS CONJUNTAS COM BEBIDAS), MERA PORTARIA DA AUTORIDADE FAZENDARIA NÃO PODE ALTERAR O VALOR DA OPERAÇÃO JA REALIZADA, NEM A PERCENTUALIZAÇÃO DO TRIBUTO". (RESP 66.941-3-SP - REL. MIN. DEMOCRITO REINALDO). CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA, ENGLOBANDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, PARCIALMENTE DIMINUIDA NO SEU VALOR ORIGINARIO, COM APLICAÇÃO DE ALEATORIO PERCENTUAL FIXADO POR PORTARIA, AMPLIANDO O ALCANCE DA LEI, DESFIGURA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA." (ERESP 59606/SP, 1ª SEÇÃO, REL. EM. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU DE 23/09/96).

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Data da Decisão: 10/03/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, ICMS, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, RESTAURANTE, BAR, NECESSIDADE, DISCRIMINAÇÃO, PARCELA, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, DECORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL,INEXISTENCIA, LIQUIDEZ E CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO. INAPLICABILIDADE, PORTARIA, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, ICMS,POSTERIORIDADE, HIPOTESE DE INCIDENCIA, EXISTENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, DECORRENCIA, LEI ESTADUAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

Catálogo

TR0141 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

ISENÇÃO

PC0781 EXECUÇÃO FISCAL

CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

ART:00003 INC:00001 PAR:UNICO ART:00005

LEG:EST PRT:000001 ANO:1993

(CAT/SUB-G-1/93-SP)

Veja

ERESP 59606-SP, RESP 66941-SP, ERESP 71675-SP (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0178403 UF:SP REG:98/0044373-8 DECISAO:18/08/1998

DJ DATA:26/10/1998 PG:00070

PROC:RESP NUM:0178400 UF:SP REG:98/0044366-5 DECISAO:20/08/1998

DJ DATA:26/10/1998 PG:00070

PROC:RESP NUM:0165289 UF:SP REG:98/0013515-4 DECISAO:05/05/1998

DJ DATA:15/06/1998 PG:00069

PROC:RESP NUM:0163410 UF:SP REG:98/0008075-9 DECISAO:02/04/1998

DJ DATA:15/06/1998 PG:00060

PROC:RESP NUM:0157874 UF:SP REG:97/0087556-3 DECISAO:10/03/1998

DJ DATA:25/05/1998 PG:00041

PROC:RESP NUM:0160042 UF:SP REG:97/0092316-9 DECISAO:10/03/1998

DJ DATA:27/04/1998 PG:00115


RESP 110634/SP - ICMS - BASE DE CALCULO DO PIS

RECURSO ESPECIAL (96/0065012-8)

Fonte: DJ - DATA: 20/04/1998 PG:00068

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. BASE DE CALCULO DO PIS. SUMULA Nº 68, DO STJ.

A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS.

Data da Decisão: 19/03/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 104660/SP - PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES

RECURSO ESPECIAL (96/0052511-0)

Fonte: DJ - DATA: 20/04/1998 PG:00068

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. LEGITIMIDADE DA EXIGENCIA.

CONSIDERA-SE LEGITIMA A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, DO ICMS, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS NO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES, PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

Data da Decisão: 19/03/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


ERESP 64609/SP - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - IPC DA FIPE

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (97/0075687-4)

Fonte: DJ - DATA: 27/04/1998 PG:00059

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO E ECONOMICO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. UFESP. IPC DA FIPE. LEGALIDADE. PRECEDENTES.

I - ADMITE-SE SEJA APLICADO O IPC DA FIPE COMO INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. PRECEDENTES.

II - EMBARGOS RECEBIDOS.

Data da Decisão: 25/03/1998

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:ERESP NUM:0066971 UF:SP REG:97/0079905-0 DECISAO:25/03/1998

DJ DATA:27/04/1998 PG:00060

PROC:ERESP NUM:0075412 UF:SP REG:96/0075373-3 DECISAO:25/03/1998

DJ DATA:27/04/1998 PG:00060

PROC:ERESP NUM:0084442 UF:SP REG:96/0063486-6 DECISAO:25/03/1998

DJ DATA:27/04/1998 PG:00060

PROC:ERESP NUM:0084919 UF:SP REG:96/0063478-5 DECISAO:25/03/1998

DJ DATA:27/04/1998 PG:00060

PROC:ERESP NUM:0097241 UF:SP REG:97/0053620-3 DECISAO:25/03/1998

DJ DATA:27/04/1998 PG:00060

PROC:ERESP NUM:0103780 UF:SP REG:97/0020669-6 DECISAO:25/03/1998

DJ DATA:27/04/1998 PG:00061

PROC:ERESP NUM:0105011 UF:SP REG:97/0044587-9 DECISAO:25/03/1998

DJ DATA:27/04/1998 PG:00061

PROC:ERESP NUM:0110769 UF:SP REG:97/0054427-3 DECISAO:25/03/1998

DJ DATA:27/04/1998 PG:00061

PROC:ERESP NUM:0114458 UF:SP REG:97/0077055-9 DECISAO:25/03/1998

DJ DATA:27/04/1998 PG:00061

PROC:ERESP NUM:0122911 UF:SP REG:97/0080315-5 DECISAO:25/03/1998

DJ DATA:27/04/1998 PG:00061

PROC:ERESP NUM:0118139 UF:SP REG:98/0006758-2 DECISAO:23/09/1998

DJ DATA:19/10/1998 PG:00008

PROC:ERESP NUM:0108722 UF:SP REG:97/0065769-8 DECISAO:23/09/1998

DJ DATA:26/10/1998 PG:00009

PROC:ERESP NUM:0120241 UF:SP REG:98/0010436-4 DECISAO:23/09/1998

DJ DATA:09/11/1998 PG:00005


RESP 79445/ES - ICMS - LOCAÇÃO DE NAVIO

RECURSO ESPECIAL (95/0059361-0)

Fonte: DJ - DATA: 13/04/1998 PG:00095

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. LOCAÇÃO DE NAVIO.

A LOCAÇÃO DE NAVIO, EMBORA ARMADO E EQUIPADO, NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA, ESTANDO A SALVO DA INCIDENCIA DO ICMS.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 24/03/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

NÃO INCIDENCIA TRIBUTARIA, ICMS, LOCAÇÃO, NAVIO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, PETROBRAS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, TRANSPORTE DE CARGA.

Doutrina

OBRA: TRATADO DE DIREITO COMERCIAL, SARAIVA, SP, V.13, P. 12-14

AUTOR: WALDEMAR FERREIRA


AGA 132070/SP - ICMS NOS ACRESCIMOS FINANCEIROS EM OPERAÇÕES DE VENDAS A PRAZO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (96/0077143-0)

Fonte: DJ - DATA: 13/04/1998 PG:00103

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. DEFICIENCIA NO PREQUESTIONAMENTO E JURISPRUDENCIA JA PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. NÃO SATISFEITO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO REGULAR E PACIFICADA A JURISPRUDENCIA SOBRE O TEMA - INCIDENCIA DO ICMS NOS ACRESCIMOS FINANCEIROS EM OPERAÇÕES DE VENDAS A PRAZO - O RECURSO ESPECIAL NÃO TEM CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR.

Data da Decisão: 20/10/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 89706/SP - ICMS - CREDITOS RESULTANTES DE NOTA FISCAL

RECURSO ESPECIAL (96/0013618-1)

Fonte: DJ - DATA: 06/04/1998 PG:00077

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CREDITOS RESULTANTES DE NOTA FISCAL.

DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DA INIDONEIDADE DE QUEM A EMITIU. VERIFICADO QUE O CONTRIBUINTE APROVEITOU CREDITO DECORRENTE DE NOTA FISCAL EMITIDA POR QUEM ESTAVA EM SITUAÇÃO IRREGULAR (AINDA QUE SO DECLARADA POSTERIORMENTE), O RESPECTIVO MONTANTE SO E OPONIVEL AO FISCO SE DEMONSTRADO, PELOS REGISTROS CONTABEIS, QUE A OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA REALMENTE ACONTECEU. HIPOTESE, TODAVIA, EM QUE O LANÇAMENTO FISCAL FOI EFEITO IMEDIATO DA DECLARAÇÃO, SUPERVENIENTE, DA INIDONEIDADE DO EMITENTE DA NOTA FISCAL, SEM QUE A EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA TENHA SIDO CONTESTADA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da Decisão: 24/03/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação

NÃO OCORRENCIA, PREJUIZO, COMERCIANTE, BOA-FE, APROVEITAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, HIPOTESE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, COMERCIO IRREGULAR, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, DEMONSTRAÇÃO, REGISTRO CONTABIL, NOTA FISCAL, REPRESENTAÇÃO, IDONEIDADE, CONTRATO, COMPRA E VENDA.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00128


RESP 113754/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

RECURSO ESPECIAL (96/0072969-7)

Fonte: DJ - DATA: 06/04/1998 PG:00080

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - PRELIMINAR DE INEXISTENCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO AFASTADA - MATERIA NÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL "A QUO" - ICMS - BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - LEIS ESTADUAIS 6.374/89 E 5.886/87 - DECRETO-LEI 406/68 - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - ILIQUIDEZ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - LEI ESTADUAL 8.192/92 - CTN, ART. 204, PARAGRAFO UNICO - PRECEDENTES.

- OS PROCURADORES ESTADUAIS ESTÃO DESOBRIGADOS DE APRESENTAR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU ATO DE DESIGNAÇÃO, PARA REPRESENTAR O ESTADO NAS EXECUÇÕES FISCAIS.

- O RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA A APRECIAR MATERIA QUE NÃO TENHA SIDO DECIDIDA EM ULTIMA OU UNICA INSTANCIA, VALE NÃO TENHA DIZER, ESGOTADAS TODAS AS INSTANCIAS ORDINARIAS.

- AS OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ACOMPANHADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITAM-SE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS), TENDO COMO BASE DE CALCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.

- LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 5.886/87 E 6.374/89 PROCLAMADAS PELO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- A JURISPRUDENCIA DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO, POR MAIORIA, PACIFICOU-SE NA PROCLAMAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A DISPENSA, ATRAVES DA LEI 8.198/92, DE PARTE DA DIVIDA INSCRITA, TORNA ILIQUIDO O CREDITO COBRADO, EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DA DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

- RECURSO PROVIDO.

Data da Decisão: 23/10/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 87625/SP - DIFERIMENTO E NÃO CUMULATIVIDADE

RECURSO ESPECIAL (96/0008200-6)

Fonte: DJ - DATA: 06/04/1998 PG:00075

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. DIFERIMENTO E NÃO CUMULATIVIDADE.

PELO INSTITUTO DO DIFERIMENTO, O IMPOSTO DEVIDO NUMA FASE DO CICLO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E TRANSFERIDO PARA A OUTRA; INEXIGIVEL O TRIBUTO NA FASE ANTERIOR, NÃO HA CREDITO A SER APROVEITADO NA SEGUINTE, EM QUE O IMPOSTO DEVE SER PAGO POR INTEIRO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 19/03/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


ERESP 79825/SP - ICMS - EXECUÇÃO - EMBARGOS

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (96/0024497-9)

Fonte: DJ - DATA: 06/04/1998 PG:00007

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. EXECUÇÃO. EMBARGOS.

1. SATISFEITA A OBRIGAÇÃO CONSTANTE EM CERTIDÃO DE DIVIDA FISCAL, HA DE SE EXTINGUIR A EXECUÇÃO E OS EMBARGOS DE DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC, ATENDENDO-SE AO REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE.

2. ESTANDO EM CURSO EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONTRA ACORDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DEVEDOR ONDE SE DISCUTIA A EXECUÇÃO EXTINTA PELO PAGAMENTO, AQUELES ESTÃO SEM OBJETO.

3. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DO DE EMBARGOS DE DEVEDOR QUE SE DECRETA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECONHECIDOS COMO SEM OBJETO.

Data da Decisão: 16/12/1997

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DE OBJETO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


AERESP 52518/SP - FATO GERADOR - MERCADORIA IMPORTADA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RESP (97/0041618-6)

Fonte: DJ - DATA: 06/04/1998 PG:00007

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. FATO GERADOR. MERCADORIA IMPORTADA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.

1. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU, EM SUA JURISPRUDENCIA MAIS RECENTE, QUE, APOS A VIGENCIA DA CF/88, O FATO GERADOR DO ICMS, EM CASO DE MERCADORIA IMPORTADA, E O MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

2. EM SE TRATANDO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA EXIGE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA CONHECIDO DO RECURSO ESPECIAL E APRECIADO O MERITO DA QUESTÃO E QUE O APRESENTADO COMO DIVERGENTE TENHA, TAMBEM, EMBORA COM CONCLUSÃO CONTRARIA, APRECIADO A QUESTÃO DE FUNDO.

3. EVIDENCIADO QUE O ACORDÃO EMBARGADO NÃO CONHECEU DO RECURSO, NÃO AFIRMANDO EM QUE MOMENTO OCORREU O FATO GERADOR DA MERCADORIA IMPORTADA PARA FIM DE ICMS, NÃO HA DIVERGENCIA COM O QUE APRECIOU  A MATERIA EM SEU CONTEUDO SUBSTANCIAL, ISTO E, DEFINIU QUAL O MOMENTO DO REFERIDO FATO GERADOR.

4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da Decisão: 16/12/1997

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 90089/SP - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM MATERIA TRIBUTARIA

RECURSO ESPECIAL (96/0015054-0)

Fonte: DJ - DATA: 06/04/1998 PG:00078

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM MATERIA TRIBUTARIA.

A LEI INSTITUIDORA DE TRIBUTO QUE O CONTRIBUINTE CONSIDERE INEXIGIVEL CONSTITUI AMEAÇA SUFICIENTE PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, NA MEDIDA EM QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE APLICADA PELA AUTORIDADE FAZENDARIA (CTN, ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO).

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 17/03/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, ICMS, AUSENCIA, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, DATA, VENCIMENTO, AFASTAMENTO, AMEAÇA, EXECUÇÃO, AUTUAÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FAZENDA PUBLICA, APLICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL.

Catálogo

PC0226 MANDADO DE SEGURANÇA

LEI DE EFEITOS CONCRETOS

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00142

LEG:EST DEC:030356 ANO:1989

(SP)

LEG:EST DEC:032951 ANO:1991

(SP)

Veja

RESP 19755-CE (STJ)


RESP 110085/SP - MERCADORIA IMPORTADA - MOMENTO DO FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (96/0063222-7)

Fonte: DJ - DATA: 06/04/1998 PG:00025

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. MOMENTO DO FATO GERADOR. REGIME DE RECOLHIMENTO. GUIA ESPECIAL.

1. INVIAVEL A APRECIAÇÃO EM SEDE DE ESPECIAL DA QUESTÃO RELATIVA AO MOMENTO EM QUE DEVE SER RECOLHIDO O ICMS DE MERCADORIA IMPORTADA, POR PESSOA JURIDICA, DADO AO FATO DE DISCUTIR-SE, PREPONDERANTEMENTE, A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO POSTO NA MAGNA CARTA, "IN CASU", DISCIPLINANDO O MOMENTO DO FATO GERADOR DA TRANSAÇÃO ENFOCADA.

2. E PACIFICO NO AMBITO DESTA CORTE, O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE E LEGAL A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 05 DIAS, POR DECRETO, PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS, EM SEGUIDA A OCORRENCIA DO FATO GERADOR.

3. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DO MOMENTO DE  OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE MERCADORIA IMPORTADA, E PROVIDO NO CONCERNENTE A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 05 DIAS  PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS, CONTADOS A PARTIR DA CONCRETIZAÇÃO DO FATO GERADOR.

Data da Decisão: 06/02/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESTA PARTE,

DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

LEGALIDADE, RECOLHIMENTO, ICMS, MERCADORIA ESTRANGEIRA,

PESSOA JURIDICA, UTILIZAÇÃO, GUIA ESPECIAL, OBSERVANCIA,

TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, CINCO DIAS, DATA, ENTRADA, PRODUTO,

ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMPORTADOR, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR.

Catálogo

TR0105 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

Referências

Legislativas

LEG:FED DEC:033118 ANO:1991

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00097

Veja

RESP 76168-SP, RESP 85478-SP (STJ)


RESP 84433/SP - APROVEITAMENTO TARDIO DE CREDITOS DO ICMS

RECURSO ESPECIAL (95/0071140-0)

Fonte: DJ - DATA: 06/04/1998 PG:00073

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. REQUERIMENTO DE PERICIA. O APROVEITAMENTO TARDIO DE CREDITOS DO ICMS, REALIZADO COM O PROPOSITO DE DIMINUIR O VALOR DO DEBITO DECLARADO, IMPLICA EM COMPENSAÇÃO INOPONIVEL EM EXECUÇÃO FISCAL, POR FORÇA DO ARTIGO 16, PARAGRAFO 3., DA LEI NUM. 6.830, DE 1980; A PROVA PERICIAL DESTINADA A APURAR OS RESPECTIVOS VALORES E, NESSE CONTEXTO INUTIL, E DEVE SER INDEFERIDA.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 19/03/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


AGA 145511/SP - SALDO CREDOR - CORREÇÃO MONETARIA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0027985-5)

Fonte: DJ - DATA: 06/04/1998 PG:00037

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. SALDO CREDOR. CORREÇÃO MONETARIA.

1. O RECURSO ESPECIAL SO PODE SER ADMITIDO QUANDO HÁ PREQUESTIONAMENTO NO ACORDÃO RECORRIDO DA MATERIA JURIDICA INFRACONSTITUCIONAL.

2. SE O TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU INADMITIU CORREÇÃO MONETARIA DE SALDO CREDOR DO ICMS, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL, NÃO HA QUE SE REABRIR O DEBATE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da Decisão: 18/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


ERESP 47235/RS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (95/0032324-9)

Fonte: DJ - DATA: 13/04/1998 PG:00073

Relator: Ministro HELIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. LEGITIMIDADE DA EXIGENCIA.

PACIFICOU-SE NESTA PRIMEIRA SEÇÃO O ENTENDIMENTO DE QUE SE CONSIDERA LEGITIMA A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS, PELO CHAMADO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Data da Decisão: 25/03/1998

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

POR UNANIMIDADE RECEBER OS EMBARGOS.

Indexação

LEGALIDADE, EXIGENCIA, ANTECIPAÇÃO, ICMS, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, DECORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

Catálogo

TR0099 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Veja

ERESP 62382-SP (STJ)

Sucessivos

PROC:ERESP NUM:0039195 UF:SP REG:94/0034544-5 DECISAO:25/03/1998

DJ DATA:13/04/1998 PG:00073

PROC:ERESP NUM:0050666 UF:SP REG:95/0033356-2 DECISAO:25/03/1998

DJ DATA:13/04/1998 PG:00073

PROC:ERESP NUM:0053361 UF:SP REG:95/0019439-2 DECISAO:25/03/1998

DJ DATA:13/04/1998 PG:00073

PROC:ERESP NUM:0057538 UF:SP REG:95/0029931-3 DECISAO:25/03/1998

DJ DATA:13/04/1998 PG:00073

PROC:ERESP NUM:0060650 UF:PR REG:95/0069346-1 DECISAO:25/03/1998

DJ DATA:13/04/1998 PG:00074

PROC:ERESP NUM:0066743 UF:SP REG:96/0006870-4 DECISAO:26/03/1998

DJ DATA:13/04/1998 PG:00074

PROC:ERESP NUM:0074059 UF:SP REG:96/0034884-7 DECISAO:25/03/1998

DJ DATA:13/04/1998 PG:00074

PROC:ERESP NUM:0076629 UF:RJ REG:96/0024492-8 DECISAO:25/03/1998

DJ DATA:13/04/1998 PG:00074

PROC:ERESP NUM:0060633 UF:SP REG:95/0059718-7 DECISAO:29/04/1998

DJ DATA:25/05/1998 PG:00005

PROC:ERESP NUM:0059716 UF:SP REG:95/0059713-6 DECISAO:29/04/1998

DJ DATA:08/06/1998 PG:00007

PROC:ERESP NUM:0063515 UF:RS REG:96/0024385-9 DECISAO:09/09/1998

DJ DATA:05/10/1998 PG:00004


ERESP 122754/SP - FORNECIMENTO - ALIMENTAÇÃO - ESCALA INDUSTRIAL

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (97/0063757-3)

Fonte: DJ - DATA: 30/03/1998 PG:00005

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - INCIDENCIA - FORNECIMENTO - ALIMENTAÇÃO - ESCALA INDUSTRIAL LEI 8.198/1992.

E LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL, SENDO INAPLICAVEL A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI PAULISTA 8.198/1992.

EMBARGOS REJEITADOS.

Data da Decisão: 11/02/1998

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação

LEGITIMIDADE, INCIDENCIA, ICMS, OPERAÇÃO, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, ESCALA INDUSTRIAL, INAPLICABILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DECORRENCIA, ATIVIDADE INDUSTRIAL.

Catálogo

TR0161 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS(ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

(SP)

Veja

RESP 86783-SP, RESP 105837-SP, EDRESP 101828-SP, AGRESP 105839-SP,RESP 113951-SP, RESP 104763-SP, EDAGA 118266-SP, RESP 31443-SP,RESP 15715-SP, EDRESP 17718-SP, EDRESP 105837-SP, RESP 100838-SP,RESP 122813-SP, AGA 135081-RS (STJ)


ERESP 105837/SP - FORNECIMENTO - ALIMENTAÇÃO - ESCALA INDUSTRIAL

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (97/0015132-8)

Fonte: DJ - DATA: 30/03/1998 PG:00004

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - INCIDENCIA - FORNECIMENTO - ALIMENTAÇÃO - ESCALA INDUSTRIAL - LEI NUM. 8.198/1992.

E LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL, SENDO INAPLICAVEL A ISENÇÃO  PREVISTA NA LEI PAULISTA NUM. 8.198/92.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Data da Decisão: 11/02/1998

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 159769/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

RECURSO ESPECIAL (97/0092005-4)

Fonte: DJ - DATA: 30/03/1998 PG:00036

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS.

REMISSÃO PARCIAL. LEI NR. 8.198, DE 1992, DO ESTADO DE SÃO PAULO. A REMISSÃO PARCIAL PREVISTA NO ARTIGO 3. DA LEI NR. 8.198, DE 1992, DO ESTADO DE SÃO PAULO ELIDIU A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Data da Decisão: 10/03/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

CABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, LEI ESTADUAL, 1992, DISPENSA, PAGAMENTO, ICMS, PARCELA, REFERENCIA, ALIMENTAÇÃO, BAR, RESTAURANTE, DESCARACTERIZAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA.(ROBERTO)

Catálogo

TR0141 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

ISENÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

ART:00003 INC:00001

(SP)

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

(SP)

Veja

ERESP 59606-SP (STJ)


AGA 156806/SP - CORREÇÃO MONETARIA PARA OS DEBITOS FISCAIS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0056664-1)

Fonte: DJ - DATA: 16/03/1998 PG:00066

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSENCIA DE RAZÕES ATACANDO O ATO AGRAVADO. IMPROVIMENTO.

1 - NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL DEVE A PARTE RECORRENTE EXPOR OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS SE INSURGE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA.

2 - A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA NÃO E SUFICIENTE PARA PERMITIR O DEBATE SOBRE AS QUESTÕES RECORRIDAS.

3 - NÃO MERECE SUBIR RECURSO ESPECIAL APRESENTADO CONTRA ACORDÃO QUE, NA LINHA DO ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMOU COMPREENSÃO DE QUE O FISCO PODE

FIXAR PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS PELA VIA DO DECRETO, PARA

O QUAL EXISTE AUTORIZAÇÃO.

4 - E FIRME O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES DE QUE NÃO E OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE O FATO DO ESTADO ALTERAR PRAZO PARA O TERMO DE VENCIMENTO DO TRIBUTO, AINDA NO MÊS DA COMPETENCIA.

5 - APRESENTANDO-SE O ACORDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO CABE  DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.

6 - A UFESP PODE SER UTILIZADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA PARA OS DEBITOS FISCAIS;

7 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da Decisão: 09/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:AGA NUM:0138640 UF:SP REG:97/0008668-2 DECISAO:09/12/1997

DJ DATA:27/04/1998 PG:00083


RESP 50553/SP - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ANTECIPAÇÃO

RECURSO ESPECIAL (94/0019364-5)

Fonte: DJ - DATA: 23/03/1998 PG:00059

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ANTECIPAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTE ILEGALIDADE NA ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS, SEM ATINGIR O FATO GERADOR.

Data da Decisão: 05/03/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0044922 UF:SP REG:94/0006414-4 DECISAO:12/05/1998

DJ DATA:01/06/1998 PG:00057


AGA 162081/SP - SALDO CREDOR - CORREÇÃO MONETARIA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0070143-3)

Fonte: DJ - DATA: 23/03/1998 PG:00047

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. SALDO CREDOR. CORREÇÃO MONETARIA.

1 - NÃO HA POSSIBILIDADE DE SE EMPRESTAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM PRETENSÃO DE REFORMAR ACORDÃO ASSENTADO, DE MODO PREPONDERANTE, EM MATERIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.

2 - ACORDÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO MONETARIA DOS SALDOS CREDORES DO ICMS COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

3 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da Decisão: 15/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 156084/SP - ICMS - SALDO CREDOR

RECURSO ESPECIAL (97/0083655-0)

Fonte: DJ - DATA: 23/03/1998 PG:00045

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. SALDO CREDOR.

1 - DECISÃO QUE ESTA APOIADA EM PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS: O DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA, NÃO MERECE SER REEXAMINADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

2 - AFIRMAÇÃO DO ACORDÃO NO SENTIDO DE QUE A NÃO CORREÇÃO MONETARIA DOS SALDOS CREDORES DO ICMS E PROCEDIMENTO INOFENSIVO AOS PRINCIPIOS TRIBUTARIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.

3 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 18/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 120252/SP - CORREÇÃO MONETARIA - PRAZO PARA RECOLHIMENTO

RECURSO ESPECIAL (97/0011600-0)

Fonte: DJ - DATA: 23/03/1998 PG:00023

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - REGULAMENTO -

LEGALIDADE.

A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E A ATUALIZAÇÃO DO

SEU VALOR NÃO FEREM NENHUMA NORMA LEGAL.

A ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DO RECOLHIMENTO DO ICMS, AINDA DURANTE O

PERIODO DE COMPETENCIA, NÃO AFRONTA O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE,

PORQUE A DATA DO VENCIMENTO NÃO E ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TRIBUTO.

RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 03/02/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 148217/SP - CORREÇÃO MONETARIA. SALDOS CREDORES

RECURSO ESPECIAL (97/0064940-7)

Fonte: DJ - DATA: 23/03/1998 PG:00034

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. SALDOS CREDORES.

1. A 1A. SEÇÃO DESTE STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O

TEMA CORREÇÃO MONETARIA DOS SALDOS ESCRITURAIS CREDORES DO ICMS E

REGULADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL OU DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, PELO

QUE NÃO MERECE SER TRATADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

2. SEGUIMENTO DE TAL ORIENTAÇÃO, EMBORA COM RESSALVA DO MEU PONTO DE

VISTA DE QUE O ASSUNTO E INFRACONSTITUCIONAL E DE QUE A CORREÇÃO

MONETARIA E DEVIDA.

3. HOMENAGEM A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DO STJ NA INTERPRETAÇÃO DO

DIREITO NOS JULGAMENTOS PROFERIDOS.

4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 05/02/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE,

INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR, ICMS, EXISTENCIA,

ANTERIORIDADE, DECRETO ESTADUAL, PREVISÃO, CORREÇÃO MONETARIA,

CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LOCAL, MATERIA CONSTITUCIONAL.

(RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), CABIMENTO,

RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA,

SALDO CREDOR, ICMS, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, DECRETO ESTADUAL,

PREVISÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CARACTERIZAÇÃO,

MATERIA INFRACONSTITUCIONAL.

(JOÃO)

Catálogo

CT0074 RECURSO ESPECIAL

MATERIA CONSTITUCIONAL

CT0045 RECURSO ESPECIAL

DIREITO LOCAL

Referências

Legislativas

LEG:EST DEC:038355 ANO:1994

(SP)

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00084 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003

LEG:FED SUM:000562 ANO:****

(STF)

Doutrina

OBRA: CADERNOS DE DIREITO TRIBUTARIO, IN REVISTA DE DIREITO

TRIBUTARIO, N. 59, PAGS. 57 E SEGS.

AUTOR: XAVIER DE ALBUQUERQUE

OBRA: ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO ICMS, EDITORA DIALETICA, 1997,

PAGS. 152/158

AUTOR: HUGO DE BRITO MACHADO

Veja

RESP 90106-SP, RESP 88796-SP, RESP 82008-SP, RESP 76254-SP,RESP 68033-SP, RESP 63653-SP, ERESP 16251-PR, RESP 119883-SP,RESP 1124, RESP 139931-PR, (STJ)

ERES 1472, AGRG 183380, AGRG 174378-GO, AG 176219, RE 175385,

AG 206170, (STF)


EDRESP 79888/SP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - VEICULOS AUTOMOTORES E PEÇAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (95/0060366-7)

Fonte: DJ - DATA: 23/03/1998 PG:00014

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - VEICULOS AUTOMOTORES E PEÇAS -

LEGALIDADE.

E ENTENDIMENTO PACIFICO NO STJ SER LEGAL A EXIGENCIA ANTECIPADA

DO ICMS, NA VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

Data da Decisão: 15/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


EDRESP 85328/SP - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA - ISS - ICMS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (96/0001160-5)

Fonte: DJ - DATA: 23/03/1998 PG:00015

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA - ISS - ICMS.

OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA INCLUIDOS NA LISTA SO ESTÃO

SUJEITOS AO ISS E NÃO AO ICMS.

EMBARGOS REJEITADOS.

Data da Decisão: 15/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 155941/SP - ICMS - BEBIDAS - CDA - LIQUIDEZ

RECURSO ESPECIAL (97/0083244-9)

Fonte: DJ - DATA: 23/03/1998 PG:00045

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - BEBIDAS - CDA - LIQUIDEZ - CERTEZA - LEI 8.198/1992.

PACIFICOU-SE NO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE TENDO A LEI DISPENSADO

O PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO A SAIDA DE BEBIDA, O CREDITO TORNA-SE

ILIQUIDO E INCERTO.

RECURSO PROVIDO.

Data da Decisão: 03/02/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, ICMS, HIPOTESE,

CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, PREÇO, ALIMENTO,

VALOR TOTAL, BEBIDA, SUPERVENIENCIA, LEI ESTADUAL, DISPENSA,

PAGAMENTO, ICMS, SAIDA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BEBIDA,

CARACTERIZAÇÃO, FALTA, LIQUIDEZ E CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO.

Catálogo

TR0009 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

BASE DE CALCULO

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:008198 ANO:1992

ART:00003

Veja

RESP 71675-SP, RESP 64501-SP, RESP 68372-SP, RESP 144511-SP,RESP 110363-SP, ERESP 57770-SP, (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0174679 UF:SP REG:98/0037332-2 DECISAO:20/08/1998

DJ DATA:21/09/1998 PG:00097

PROC:RESP NUM:0164612 UF:SP REG:98/0011493-9 DECISAO:12/05/1998

DJ DATA:03/08/1998 PG:00122


RESP 11994/SP - TRIBUTARIO - ICM - BASE DE CALCULO

RECURSO ESPECIAL (91/0012453-2)

Fonte: DJ - DATA: 30/03/1998 PG:00026

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICM. BASE DE CALCULO. CANA-DE-AÇUCAR. NAS OPERAÇÕES DE

AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇUCAR, CUJA TRIBUTAÇÃO NA ENTRADA DO

ESTABELECIMENTO E DIFERIDA PARA O MOMENTO DA SAIDA, A BASE DE

CALCULO E O VALOR DAS MERCADORIAS QUE ENTRARAM. RECURSO ESPECIAL

CONHECIDO E PROVIDO.

Data da Decisão: 15/12/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. VENCIDO O SR.

MINISTRO PEÇANHA MARTINS.

Indexação

ILEGALIDADE, COBRANÇA, ICM, AQUISIÇÃO, CANA-DE-AÇUCAR,

PAUTA FISCAL, ADIAMENTO, PAGAMENTO, BASE DE CALCULO, SAIDA, ALCOOL.

(VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, PAUTA FISCAL, COBRANÇA, ICM,

CARACTERIZAÇÃO, PREÇO, PODER PUBLICO, PAGAMENTO, CONSUMIDOR FINAL.

Catálogo

TR0131 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

BASE DE CALCULO

FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇUCAR

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00002 INC:00001

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00148

Veja

ERESP 33808-SP (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0103650 UF:SP REG:96/0050085-1 DECISAO:15/12/1997

DJ DATA:30/03/1998 PG:00032

PROC:RESP NUM:0096858 UF:SP REG:96/0033813-2 DECISAO:15/12/1997

DJ DATA:30/03/1998 PG:00031

PROC:RESP NUM:0094927 UF:SP REG:96/0027876-8 DECISAO:15/12/1997

DJ DATA:30/03/1998 PG:00031

PROC:RESP NUM:0081687 UF:SP REG:95/0064467-3 DECISAO:15/12/1997

DJ DATA:30/03/1998 PG:00031

PROC:RESP NUM:0081474 UF:SP REG:95/0064012-0 DECISAO:15/12/1997

DJ DATA:30/03/1998 PG:00031

PROC:RESP NUM:0045627 UF:SP REG:94/0007844-7 DECISAO:15/12/1997

DJ DATA:30/03/1998 PG:00026


RESP 98805/SP - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (96/0038957-8)

Fonte: DJ - DATA: 30/03/1998 PG:00011

Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. ICMS. ACORDÃO. MOTIVAÇÃO.

OMISSÃO. ARTS. 128, 458, II, E 460, CPC. DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO. DISPENSA DE PREVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A INSCRIÇÃO E COBRANÇA EXECUTIVA DA DIVIDA FISCAL. CORREÇÃO MONETARIA.

UFESP. IPC/FIPE. INDICE APLICAVEL. CTN. LEI 6.899/1981. LEI

8.177/1991.

1. O ORGÃO JUDICIAL PARA EXPRESSAR A SUA CONVICÇÃO NÃO PRECISA

ADUZIR COMENTARIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS

PARTES. EMBORA SUCINTA OU DEFICIENTE, A MOTIVAÇÃO, PRONUNCIANDO-SE

SOBRE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO PARA FUNDAMENTAR O RESULTADO,

EXPRIMINDO O SENTIDO GERAL DO JULGAMENTO, NÃO EMOLDURA NEGATIVA

DE VIGENCIA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, CPC, NEM SE ENTREMOSTRA

CONFRONTO COM O ART. 128, DO MESMO CODIGO.

2. TRATANDO-SE DE DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE,

TORNA-SE DESPICIENDA A HOMOLOGAÇÃO FORMAL, PASSANDO A SER EXIGIVEL

INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA NOTIFICAÇÃO OU DA INSTAURAÇÃO DE

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCOGITA-SE DE OFENSA AO

"DEVIDO PROCESSO LEGAL".

3. PREDOMINA A COMPREENSÃO DA LEGALIDADE DA UFESP, RECONHECENDO-SE

QUE OS ESTADOS-MEMBROS TEM COMPETENCIA PARA ESTABELECER A FORMA DE

ATUALIZAÇÃO DOS SEUS CREDITOS FISCAIS.

4. A JURISPRUDENCIA DO STF, AFASTANDO ACENADA EIVA DE

INCONSTITUCIONALIDADE, ESTADEOU A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO

IPC/FIPE COMO INDICE PARA A CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS

FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL, ASSENTAMENTO ACOLHIDO PARA MODIFICAR

A COMPREENSÃO QUE PREVALECIA NO AMBITO DO STJ (EDRESP 85.080/SC -

REL. MIN. ARI PARGENDLER - "IN" DJU DE 24/11/1997).

5. A APLICAÇÃO DA MULTA E CONSEQUENCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL,

DECORRENTE DA FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. NÃO E

ILEGAL A SUA IMPOSIÇÃO.

6. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. JURISPRUDENCIA PACIFICADA.

7. RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 05/02/1998

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NESTA PARTE

NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

DESNECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, COBRANÇA,

DEBITO TRIBUTARIO, FALTA, PAGAMENTO, DECORRENCIA, AUTOLANÇAMENTO,

ICMS.

LEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, UFESP, APLICAÇÃO, IPC, FIPE,

ATUALIZAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO.

LEGALIDADE, APLICAÇÃO, MULTA MORATORIA, FALTA, PAGAMENTO,

TRIBUTO, EXISTENCIA, DECLARAÇÃO.

Catálogo

TR0094 CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

PC0973 EXECUÇÃO FISCAL

NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREVIA

DEBITO DECORRENTE DE AUTO-LANÇAMENTO

TR0121 DEBITO FISCAL

VALOR ORIGINARIO

MULTA

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

ART:00113 PAR:00001

(SP)

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00110

Veja

RESP 31981-SP, RESP 45494-PR, RESP 45586-SP, RESP 80984-SP (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0120686 UF:SP REG:97/0012442-8 DECISAO:05/02/1998

DJ DATA:30/03/1998 PG:00012


RESP 10196/SP - CANA-DE-AÇUCAR - BASE DE CALCULO

RECURSO ESPECIAL (91/0007322-9)

Fonte: DJ - DATA: 16/03/1998 PG:00075

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICM. CANA-DE-AÇUCAR. BASE DE CALCULO. RECURSO NÃO

CONHECIDO.

I - A BASE DE CALCULO DO ICM E O VALOR DA VENDA DA CANA-DE-AÇUCAR

EM CAULE DO PRODUTOR ORIGINARIO PARA A EMPRESA RESPONSAVEL PELA

INDUSTRIALIZAÇÃO. O FATO DE O RECOLHIMENTO DO ICM TER SIDO

DIFERIDO PARA O MOMENTO EM QUE SE DA A SAIDA DO PRODUTO JA

INDUSTRIALIZADO NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A BASE DE CALCULO

DO IMPOSTO.

II - PRECEDENTE DO STJ: RESP N. 142.712/SP.

III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 05/02/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO, VENCIDO O SR. MINISTRO

PEÇANHA MARTINS QUE DELE CONHECIA E DAVA-LHE PROVIMENTO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, ICM, INCIDENCIA,

SAIDA, CANA-DE-AÇUCAR, ESTABELECIMENTO AGRICOLA, IRRELEVANCIA,

RECOLHIMENTO, MOMENTO, SAIDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO.

(VOTO VENCIDO).

Catálogo

TR0131 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

BASE DE CALCULO

FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇUCAR

Veja

RESP 142712-SP, RESP 25775-SP (STJ)


RESP 148221/SP - ICMS - INCIDENCIA - RECOLHIMENTO - PRAZO

RECURSO ESPECIAL (97/0064944-0)

Fonte: DJ - DATA: 16/03/1998 PG:00031

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - INCIDENCIA - RECOLHIMENTO - PRAZO.

DETERMINOU O LEGISLADOR CONSTITUCIONAL A INCIDENCIA DO ICMS SOBRE

A ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR PARA CONSUMO, SEM

EXIGIR QUE ESTA ENTRADA SEJA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL,

INDUSTRIAL OU PRODUTOR.

A DETERMINAÇÃO PARA QUE O RECOLHIMENTO DO ICMS SE FAÇA DENTRO DE

05 DIAS, CONTADOS DA DATA DA ENTRADA DA MERCADORIA NO

ESTABELECIMENTO, ENCONTRA APOIO NA LEI 6.374/1989.

RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 20/11/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 31920/SP - TRIBUTARIO - ICMS - DIFERIMENTO

RECURSO ESPECIAL (93/0002705-0)

Fonte: DJ - DATA: 16/03/1998 PG:00075

Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. DIFERIMENTO. SUM. 126/STJ.

E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA

EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER

DELES SUFICIENTE POR SI SO, PARA MANTE-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO

MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO (SUM. 126/STJ).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 31/10/1996

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 107589/SP - ISS - GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS - ICMS

RECURSO ESPECIAL (96/0057819-2)

Fonte: DJ - DATA: 16/03/1998 PG:00038

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ISS - GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS - ICMS.

NO COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS, ACONDICIONADOS EM

CILINDROS, INCIDE APENAS O ICMS.

RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 20/11/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

INCIDENCIA, ICMS, SERVIÇO, COMERCIALIZAÇÃO, GAS, DECORRENCIA,

AUSENCIA, INCLUSÃO, OPERAÇÃO, LISTA, FATO GERADOR, ISS. (JOÃO)

Catálogo

TR0188 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS ACONDICIONADOS EM CILINDRO

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00008

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00008 PAR:00002

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00009 LET:B

Veja

RESP 59652-SP, RESP 6219-MG, RESP 37291-SP, (STJ)


RESP 80389/SP - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - VENDAS A PRAZO

RECURSO ESPECIAL (95/0061690-4)

Fonte: DJ - DATA: 16/03/1998 PG:00036

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - VENDAS A PRAZO.

NAS VENDAS A PRAZO, O VALOR DA DIVIDA DEVE SER ATUALIZADO DESDE

O FATO GERADOR ATE O EFETIVO PAGAMENTO E A BASE DE CALCULO DEVE

SER REAL E REPRESENTAR O VALOR DA MERCADORIA NO DIA DA SAIDA.

O PAGAMENTO DA MERCADORIA, PELO COMPRADOR, A PRAZO, EM MOMENTO

POSTERIOR A SUA SAIDA, E FEITO COM IMPORTANCIA ATUALIZADA E E

ESTA QUE REPRESENTA A BASE DE CALCULO DO ICMS, DEVIDAMENTE

CORRIGIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 04/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

NECESSIDADE, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO,

ICMS, CALCULO, PARCELA, VENDA A PRAZO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO,

VALOR, BASE DE CALCULO, MOMENTO, FATO GERADOR.

Veja

RESP 55975-SP, RESP 32083-SP, RESP 41825-SP (STJ)


AGA 151893/SP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - ICMS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0044932-7)

Fonte: DJ - DATA: 16/03/1998 PG:00052

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. ICMS.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.

1. - E IMPOSSIVEL, EM FACE DA IMPERIOSIDADE DAS NORMAS DE NOSSO

ORDENAMENTO JURIDICO, DETERMINAR A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL QUE

ATACA ACORDÃO FUNDADO EM EXAME DE MATERIA CONSTITUCIONAL, O QUE

SE REFORÇA COM PEDIDO DA PARTE RECORRENTE DE SE DECLARAR A

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE FIXOU O REGIME DE

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS PARA

DETERMINADAS CATEGORIAS DE ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL.

2. - EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NÃO SE APRECIA, COM CARGA

DECISORIA, MATERIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.

3. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da Decisão: 09/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


AGA 157986/SP - SALDO CREDOR - CORREÇÃO MONETARIA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0060930-8)

Fonte: DJ - DATA: 16/03/1998 PG:00066

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. SALDO CREDOR. CORREÇÃO MONETARIA.

1. A 1A. SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DATA DE

02.12.97, POR MAIORIA DE VOTOS, ENTENDEU QUE O TEMA DE CORREÇÃO

MONETARIA DO SALDO CREDOR DO ICMS E REGULADO POR LEGISLAÇÃO

ESTADUAL, PORTANTO, SEM CONDIÇÕES DE SER DEBATIDO EM SEDE DE

RECURSO ESPECIAL (ERESP N. 89.695/SP, RELATOR DESIGNADO: MIN.

HELIO MOSIMANN).

2. EM FACE DE TAL DECISÃO, A RESPEITO DE QUE RESSALVO O MEU PONTO

DE VISTA EM SENTIDO CONTRARIO, PELA ADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO,

NÃO MERECE SER CONHECIDO RECURSO ESPECIAL.

3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da Decisão: 04/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, CORREÇÃO MONETARIA,

SALDO CREDOR, ICMS, OBJETO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.

(RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), ADMISSIBILIDADE,

CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR, ICMS, INCLUSÃO, PERIODO,

ANTERIORIDADE, PREVISÃO, LEI ESTADUAL.

Catálogo

CT0045 RECURSO ESPECIAL

DIREITO LOCAL

Veja

ERESP 89695-SP, (STJ)


ROMS 7040/PR - ICMS,ENERGIA ELETRICA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
ROMS 7040/PR - ICMS - ENERGIA ELETRICA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (96/0024223-2)

Fonte: DJ - DATA: 09/03/1998 PG:00060

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTARIO. ICMS.

ILEGITIMIDADE DAS PARTES. IMUNIDADE TRIBUTARIA. INEXISTENCIA.

PRECEDENTES.

1. NÃO SENDO CONTRIBUINTE DO ICMS, O MUNICIPIO NÃO TEM LEGITIMIDADE

PASSIVA PARA, BUSCANDO EXIMIR-SE DESSE TRIBUTO, ACIONAR O SECRETARIO

DA FAZENDA ESTADUAL QUE, A SEU TURNO, E PARTE ILEGITIMA PARA

FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

2. O PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA ENTRE PESSOAS JURIDICAS DE

DIREITO PUBLICO NÃO ALCANÇA O ICMS EXIGIDO DO MUNICIPIO POR

CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E FORNECIMENTO DE

ENERGIA ELETRICA.

3. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 11/12/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.

Indexação

ILEGITIMIDADE ATIVA, MUNICIPIO, IMPETRAÇÃO,

MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, ICMS,ENERGIA ELETRICA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,

SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, CARACTERIZAÇÃO,

CONSUMIDOR FINAL. (OLIVEIRA)

Catálogo

PC0108 MANDADO DE SEGURANÇA

LEGITIMIDADE ATIVA

Veja

ROMS 6932-SP, ROMS 6827-PR, (STJ).


RESP 148806/SP - O FATO GERADOR - DESEMBARAÇO ADUANEIRO

RECURSO ESPECIAL (97/0065995-0)

Fonte: DJ - DATA: 16/03/1998 PG:00033

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - FATO GERADOR.

TENDO O STF DECIDIDO CONSTITUIR O FATO GERADOR DO ICMS O DESEMBARAÇO

ADUANEIRO, NÃO CABE O EXAME DA QUESTÃO NA VIA ESPECIAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 20/11/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0154974 UF:SP REG:97/0081388-6 DECISAO:15/12/1997

DJ DATA:16/03/1998 PG:00061


RESP 89626/SP - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERLUZA

RECURSO ESPECIAL (96/0013457-0)

Fonte: DJ - DATA: 09/03/1998 PG:00062

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERLUZA -

ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIA FATICO-PROBATORIA - REEXAME -

SUM. 7/STJ.

- HAVENDO A POSSIBILIDADE DE SER COLHIDA A MERLUZA EM AGUAS

MARITIMAS BRASILEIRAS, O IMPORTADOR DO REFERIDO PESCADO NÃO TEM

DIREITO A ISENÇÃO DO ICMS, COMO CONCEDIDO AO IMPORTADOR DO

BACALHAU.

- DESCABE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O REEXAME DE DECISÃO DO

TRIBUNAL A QUO, SE ESTA ENCONTRA-SE SEDIMENTADA EM FATOS E PROVAS

CONSTANTES DOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA EG. CORTE,

CONSOLIDADO NA SUM. 7.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 04/12/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, PESCADO,

INEXISTENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, SIMILAR NACIONAL, POSSIBILIDADE,

EXISTENCIA, ESPECIE, AGUA, TERRITORIO NACIONAL, APLICAÇÃO,

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, MATERIA TRIBUTARIA. (MINCHETTI)

Catálogo

TR0159 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

ISENÇÃO

TRATADO DO ALADI OU PAIS SIGNATARIO DO GATT

Veja

RESP 85289-SP, (STJ)


RESP 141964/SP - IMPORTAÇÃO DE VEICULO - POR PESSOA FISICA

RECURSO ESPECIAL (97/0052735-2)

Fonte: DJ - DATA: 09/03/1998 PG:00066

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEICULO, POR PESSOA FISICA.

INCIDENCIA DO TRIBUTO.

NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FISICA, PARA USO PROPRIO, E

DEVIDO O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.

Data da Decisão: 10/02/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

CABIMENTO, INCIDENCIA, ICMS, CARRO IMPORTADO, PESSOA FISICA,

USO PROPRIO, OCORRENCIA, FATO GERADOR, MOMENTO, RECEBIMENTO,

IMPORTADOR, MERCADORIA, PROCEDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO.

(JOÃO)

Catálogo

TR0177 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

IMPORTAÇÃO DE VEICULO OU AERONAVE PARA USO PROPRIO

INCIDENCIA

Referências

Legislativas

LEG:FED SUM:000155 ANO:****

(STJ)

Veja

ROMS 8191-CE, RESP 141484-PR, (STJ)


AGA 168506/SP - LANÇAMENTO TRIBUTARIO - DIVIDA ATIVA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0084372-6)

Fonte: DJ - DATA: 09/03/1998 PG:00080

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. DEBITO DECLARADO PELO

CONTRIBUINTE E PAGO PELO VALOR NOMINAL, SEM A CORREÇÃO MONETARIA

DEVIDA; O SALDO RESIDUAL TEM A MESMA NATUREZA DO PRINCIPAL, E

POR ISSO ESTA CORRETA A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE SE REPORTA

AO TRIBUTO E NÃO AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETARIA. AGRAVO

REGIMENTAL IMPROVIDO.

Data da Decisão: 17/02/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, LANÇAMENTO TRIBUTARIO,

DIVIDA ATIVA, ICMS, REFERENCIA, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETARIA,

HIPOTESE, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, VALOR NOMINAL,

DEBITO TRIBUTARIO, FALTA, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR RESIDUAL,

SIMILARIDADE, VALOR PRINCIPAL, CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO.


ERESP 60772/SP - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (96/0008809-8)

Fonte: DJ - DATA: 09/03/1998 PG:00006

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. DECRETO PAULISTA 3..173/1990.

FATO GERADOR ANTERIOR AO RECOLHIMENTO.

1. CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DA EG. 1A. SEÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE

DA IMPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO

ICMS COM FATO GERADOR JA CONFIGURADO, NA CONFORMIDADE DO DECRETO

ESTADUAL ACIMA REFERIDO.

2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS, PARA REFORMAR O ACORDÃO

RECORRIDO FAZENDO PREVALECER A ORIENTAÇÃO DO PARADIGMA, COM

RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

Data da Decisão: 10/09/1997

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Indexação

POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA,

PAGAMENTO ANTECIPADO, ICMS, HIPOTESE, OCORRENCIA, FATO GERADOR,

ANTERIORIDADE, DECRETO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, DATA, RECOLHIMENTO.

(RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), ILEGALIDADE, INCIDENCIA,

CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, ICMS, DECORRENCIA,

DECRETO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, DATA, RECOLHIMENTO, IRRELEVANCIA,

ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,

DIREITO ADQUIRIDO.

(JOÃO)

Catálogo

TR0036 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

RECOLHIMENTO

ANTECIPAÇÃO

TR0053 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00105 ART:00144

LEG:EST DEC:030524 ANO:1989

(SP)

LEG:EST DEC:031173 ANO:1990

(SP)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00005 INC:00002

Veja

RESP 28423-SP, ERESP 28423-SP, ERESP 38173-SP, ERESP 36004-SP,ERESP 53432-SP, RESP 35688-SP, RESP 28507-SP, (STJ)


AGA 143304/SP - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0021848-1)

Fonte: DJ - DATA: 02/03/1998 PG:00030

Relator: Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ICMS - MERCADORIA

IMPORTADA - MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR - DISCUSSÃO

DE TEMATICA CENTRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE -

PRECEDENTES.

1- A ANALISE DA TEMATICA POSTA NO RECURSO ESPECIAL COMPORTA

NITIDOS CONTORNOS CONSTITUCIONAIS, PORQUANTO PARA SE FIXAR A

CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE, IMPRESCINDIVEL SERIA AVERIGUAR SE O

DEC. LEI N. 406/68 ENCONTRA-SE, OU NÃO, EIVADO DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DESTA FEITA, O RECURSO ADEQUADO PARA O

DESLINDE DA CONTROVERSIA E O EXTRAORDINARIO.

2- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Data da Decisão: 15/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 111164/SP - ICMS - CORREÇÃO - IPC - JANEIRO/1989

RECURSO ESPECIAL (96/0066483-8)

Fonte: DJ - DATA: 02/03/1998 PG:00016

Relator: Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONOMICO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ICMS.

CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/1989. 42,72%.

CONSOANTE JURISPRUDENCIA CRISTALIZADA NO AMBITO DA CORTE

ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/1989

(70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE

OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO

REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO

PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O

PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM

SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. ENTENDIMENTO APLICAVEL A

ESPECIE.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, POR UNANIMIDADE.

Data da Decisão: 15/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 85477/SP - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (96/0001403-5)

Fonte: DJ - DATA: 02/03/1998 PG:00013

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - FATO GERADOR.

A SAIDA DE MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E

PRODUTOR CONSTITUI O FATO GERADOR.

A CORREÇÃO MONETARIA DO VALOR DA MERCADORIA VENDIDA A PRAZO PELA

RECORRENTE ASSEGURA A ELA O DIREITO DE RECEBER O MESMO MONTANTE

DA DIVIDA, NO PAGAMENTO. NAS VENDAS A PRAZO, O VENDEDOR RECEBE,

NO PAGAMENTO, O MESMO VALOR REAL DA MOEDA COMO SE A VISTA

TIVESSE ALIENADO O PRODUTO, NÃO PODENDO INSURGIR-SE CONTRA A

INCIDENCIA DO ICMS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DAS MERCADORIAS

VENDIDAS A PRAZO PORQUE E ESTA A BASE DE CALCULO.

RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 01/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, MERCADORIA,

VENDA A PRAZO, OBJETIVO, APURAÇÃO, BASE DE CALCULO, ICMS.

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001 INC:00001 ART:00002 INC:00001

Veja

RESP 55975-SP, RESP 32083-SP, RESP 41825-SP (STJ)


RESP 112283/SP - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

RECURSO ESPECIAL  (96/0069187-8)

Fonte: DJ - DATA: 02/03/1998 PG:00017

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - LEGALIDADE.

O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA E PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO

VIGENTE (ART. 115, XII, "B"), PELAS LEIS E CONVENIOS FIRMADOS

PELOS ESTADOS, COM BASE NO ART. 34, PAR. 3. E 8. DO ADCT.

COM O PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO OCORRE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

ANTES DO FATO GERADOR. NÃO SE PODE CONFUNDIR MOMENTO DA

INCIDENCIA DO TRIBUTO COM SUA COBRANÇA.

RECURSOS IMPROVIDOS.

Data da Decisão: 11/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 150841/SP - ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS

RECURSO ESPECIAL (97/0071529-9)

Fonte: DJ - DATA: 02/03/1998 PG:00034

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO.

A PRIMEIRA SEÇÃO PACIFICOU QUE:

"INEXISTINDO NA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA DISTINÇÃO ENTRE O PREÇO

DA ALIMENTAÇÃO E O VALOR TOTAL DAS BEBIDAS, COM BASE NAS NOTAS

FISCAIS EXPEDIDAS PELO ESTABELECIMENTO, NO MOMENTO EM QUE SE

REALIZOU A OPERAÇÃO E ELA INDUVIDOSAMENTE ILIQUIDA E PORTANTO,

DESPIDA DE EXECUTORIEDADE."

RECURSO PROVIDO.

Data da Decisão: 01/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, ICMS, HIPOTESE,

CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, INEXISTENCIA, DISCRIMINAÇÃO, PREÇO,

ALIMENTO, VALOR, TOTAL, BEBIDA, CARACTERIZAÇÃO, AUSENCIA,

LIQUIDEZ E CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO.

Catálogo

TR0009 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

BASE DE CALCULO

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

Referências

Legislativas

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

ART:00003

(SP)

Veja

RESP 71675, RESP 64501, RESP 68372, RESP 144511, EDRESP 71675,

EDRESP 57770. (STJ)


RESP 151501/PR - ICM - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

RECURSO ESPECIAL (97/0073090-5)

Fonte: DJ - DATA: 02/03/1998 PG:00036

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICM - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - PAGAMENTO ANTECIPADO.

COM O PAGAMENTO ANTECIPADO, NÃO OCORRE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

ANTES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. O MOMENTO DA INCIDENCIA DO

TRIBUTO NÃO SE CONFUNDE COM A SUA COBRANÇA.

RECURSO PROVIDO.

Data da Decisão: 20/11/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGITIMIDADE, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS,HIPOTESE, VENDA, PRODUTO ALIMENTICIO, BEBIDA, APLICAÇÃO,

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. (MINCHETTI)

Catálogo

TR0099 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 INC:00012 LET:B

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00003 PAR:00008

LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

ART:00025 INC:00001 ART:00002 PAR:00003 ART:00002

INC:00005 ART:00017 ART:00015

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00121 INC:00002 ART:00128 ART:00006

LEG:EST LEI:008933 ANO:1989

Veja

RESP 9587-SP, RESP 1562-PR, RESP 82279-SP, RESP 64463-SP,ERESP 56049-SP, ERESP 56666-SP, (STJ)

RE 108104, RE 107104-ES, (STF)


RESP 153524/SP - FORNECIMENTO - ALIMENTAÇÃO - BEBIDA

RECURSO ESPECIAL (97/0077849-5)

Fonte: DJ - DATA: 02/03/1998 PG:00041

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - FORNECIMENTO - ALIMENTAÇÃO - BEBIDA - CDA - LIQUIDEZ -

CERTEZA.

SE O VALOR CONSTANTE DA CDA REFERE-SE, INDISTINTAMENTE, AO

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA E, TENDO A LEI DISPENSADO

O PAGAMENTO REFERENTE A UM DELES, O CREDITO TORNOU-SE ILIQUIDO

E INCERTO.

RECURSO PROVIDO.

Data da Decisão: 11/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, ICMS, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA,

VALOR TOTAL, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, PREÇO,

ALIMENTO, BEBIDA, HIPOTESE, LEI ESTADUAL, DISPENSA, PAGAMENTO,

VALOR, BEBIDA, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, LIQUIDEZ E CERTEZA,

CREDITO TRIBUTARIO.

(JOÃO)

Catálogo

TR0009 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

BASE DE CALCULO

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00974

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916

***** CC-16 CODIGO CIVIL

ART:01533

LEG:EST LEI:008198 ANO:1992

ART:00003

(SP)

Veja

RESP 71675-SP, RESP 64501-SP, RESP 68372-SP, RESP 144511-SP,RESP 110363-SP, EDRESP 71675-SP, EDRESP 57770-SP (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0167878 UF:SP REG:98/0019681-1 DECISAO:04/06/1998

DJ DATA:10/08/1998 PG:00036


AGA 147086/RJ - INCIDENCIA - ICMS - MERCADORIA ESTRANGEIRA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0031737-4)

Fonte: DJ - DATA: 25/02/1998 PG:00052

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

CONSTITUCIONAL. LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO. SOBREVINDO A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A LEGISLAÇÃO ATE ENTÃO VIGENTE FOI

RECEPCIONADA OU REVOGADA PELO NOVO TEXTO BASICO, CONFORME SUA

COMPATIBILIDADE, OU NÃO, COM OS PRINCIPIOS NELA ESTABELECIDOS;

UMA DECISÃO A ESSE RESPEITO SUPÕE O EXAME DO TEXTO CONSTITUCIONAL

E SO PODE SER ATACADA POR RECURSO EXTRAORDINARIO. AGRAVO REGIMENTAL

IMPROVIDO.

Data da Decisão: 14/08/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. VENCIDO O SR.

MINISTRO PEÇANHA MARTINS.

Indexação

INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MATERIA TRIBUTARIA, REFERENCIA,

FATO GERADOR, INCIDENCIA, ICMS, MERCADORIA ESTRANGEIRA, HIPOTESE,

CONTROLE, COMPATIBILIDADE, LEI ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.

(VOTO VENCIDO), COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL,

MATERIA TRIBUTARIA, REFERENCIA, FATO GERADOR, INCIDENCIA, ICMS,MERCADORIA ESTRANGEIRA, APRECIAÇÃO, COMPATIBILIDADE, LEI ESTADUAL,

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENCIA, EXERCICIO,

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. (MINCHETTI)

Catálogo

CT0106 CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS

CONTROLE DIFUSO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00128

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A

LEG:FED CNV:000066 ANO:1988

ART:00002 INC:00001

Veja

RE 192711, RE 192630, RE 193817-RJ, RE 192711-SP, RE 144660-SP,RESP 197356, (STF)


RESP 130155/SP - LIBERAÇÃO - DEPOSITO - CREDITO TRIBUTARIO

RECURSO ESPECIAL (97/0030292-0)

Fonte: DJ - DATA: 02/03/1998 PG:00022

Relator: Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. LIBERAÇÃO DE TRIBUTO PAGO

PREFERENCIALMENTE A MAIOR NO AMBITO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

ACORDÃO COM AMPLO FUNDAMENTO. ESPECIAL IMPROVIDO.

CONSOANTE JURISPRUDENCIA PACIFICADA NA CORTE, E INADMISSIVEL O

RECURSO ESPECIAL, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE

UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.

E INJURIDICO POSTULAR-SE A LIBERAÇÃO DE DEPOSITOS (EFETUADOS PARA

IMPEDIR A EXECUÇÃO) ATRAVES DE EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES,

QUANDO SE SABE QUE DITA LIBERAÇÃO SO SE TORNA VIAVEL APOS O

TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE PUSER FIM A CONTROVERSIA.

NO MANDADO DE SEGURANÇA, OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE SÃO OS

INDICADOS EXPRESSAMENTE NA INICIAL, SENDO DEFESO, AO JUIZ, SOB

COLOR DE SUPERVENIENCIA DE FATO, TRANSMUDAR OS FUNDAMENTOS DA

IMPETRAÇÃO PARA DECIDIR MATERIA INTEIRAMENTE IMPERTINENTE.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. DECISÃO

UNANIME.

Data da Decisão: 11/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NESTA

NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

DESCABIMENTO, PEDIDO, LIBERAÇÃO, DEPOSITO, CREDITO TRIBUTARIO,

ICMS, NECESSIDADE, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO DEFINITIVA.

Catálogo

TR0113 CREDITO TRIBUTARIO

DEPOSITO JUDICIAL

POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO

Referências

Legislativas

LEG:EST LCP:000065 ANO:1991

ART:00003

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00535 INC:00002

Veja

ADIN 600 (STF)


RESP 95399/MG - CREDITO - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (96/0030035-6)

Fonte: DJ - DATA: 02/03/1998 PG:00014

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

TRIBUTARIO - CREDITO - CORREÇÃO MONETARIA - COMPETENCIA.

A RECORRENTE NÃO PODE PRETENDER PAGAR SEU DEBITO SEM ATUALIZAÇÃO

MONETARIA, PORQUE SERIA UM PAGAMENTO INCOMPLETO. O REAJUSTE

MONETARIO VISA, EXCLUSIVAMENTE, MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DA

DIVIDA.

RECURSO PROVIDO.

Data da Decisão: 11/12/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, APLICAÇÃO, INPC, ATUALIZAÇÃO MONETARIA,

CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA LEGISLATIVA,

ESTADO.

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00018 ART:00024 INC:00001 PAR:00002 PAR:00003

ART:00155 INC:00001 LET:B

LEG:FED LEI:007799 ANO:1989

LEG:FED LEI:008177 ANO:1991

ART:00004

LEG:FED LEI:008383 ANO:1991

Veja

RESP 15187-SP, RESP 19636-SP, RESP 18539-SP, RESP 18486-SP,RESP 19010-SP, RESP 18194-SP, RESP 18684-SP, RESP 57591, (STJ)


DERESP 19532/SP - DESCABIMENTO - CREDITO TRIBUTARIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RESP (92/0014648-1)

Fonte: DJ - DATA: 02/03/1998 PG:00004

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CONTRADIÇÃO.

1. CONSTATADA A CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DOS ACORDÃOS, IMPÕE-SE O

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORRIGI-LA, MODIFICANDO-SE O

RESULTADO DO JULGAMENTO.

2. EMBARGOS RECEBIDOS PARA DECLARAR O CONHECIMENTO E PROVIMENTO

DOS

EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FAZENDO PREVALECER A ORIENTAÇÃO DOS

PARADIGMAS INDICADOS, E ALTERAR, TAMBEM, A EMENTA.

Data da Decisão: 08/10/1997

Orgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão:

POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Indexação

DESCABIMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, (ICMS), OBJETIVO, DEDUÇÃO,

SAIDA, PRODUTO ACABADO, HIPOTESE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO,

ENTRADA, MATERIA-PRIMA.

Catálogo

TR0012 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

ISENÇÃO - CREDITAMENTO

Referências

Legislativas

LEG:FED EMC:000001 ANO:1969

***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00023 INC:00002

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00002 LET:A LET:B

Veja

RESP 24833-SP, ERESP 4186-SP, RESP 13062-SP, ERESP 886-SP, (STJ)

RE 115906-RS (STF)


RESP 75580/SP - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - ICMS

RECURSO ESPECIAL (95/0049420-5)

Fonte: DJ - DATA: 02/03/1998 PG:00053

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO -

ANTECIPAÇÃO - LEI ESTADUAL 6.374/89, ART. 109 - DECRETO ESTADUAL

35.386/89 - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

REJEITADOS - CPC, ART. 535, I E II - INADMISSIBILIDADE DO APELO -

PRECEDENTES.

- REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO

DE SUSCITAR A APRECIAÇÃO DO TEMA OMITIDO PELO ACORDÃO RECORRIDO,

IMPÕE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II DO CPC,

PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, SE O TRIBUNAL "A QUO" NÃO

COMPLETOU A APRECIAÇÃO DO TEMA NA INSTANCIA ORDINARIA.

- A ITERATIVA JURISPRUDENCIAL DESTA EG. CORTE VEM DECIDINDO

QUE O DECRETO ESTADUAL, AO ANTECIPAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO

DO IMPOSTO, NÃO VIOLOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL POR QUE NÃO HOUVE

MODIFICAÇÃO QUANTO AO FATO GERADOR DO TRIBUTO

E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO

A ICMS NO MOMENTO DE SUA APURAÇÃO, CONSTATAÇÃO OU FIXAÇÃO,

NA FORMA DO ART. 109 DA LEI ESTADUAL 6.374/89, PERMITINDO-SE O

RECOLHIMENTO SEM CORREÇÃO ATE O 9. (NONO) DIA APOS A SUA APURAÇÃO.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 04/12/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 80132/SP - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA

RECURSO ESPECIAL (95/0061029-9)

Fonte: DJ - DATA: 25/02/1998 PG:00037

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - PRAZO DE

RECOLHIMENTO ATRAVES DE GUIA ESPECIAL - MULTA - APLICABILIDADE -

PRECEDENTES STF.

- O PLENARIO DO STF, NO JULGAMENTO DOS RREE 193.817 E 192.711

POSITIVOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE AFASTAR A INCIDENCIA DA

SUMULA 577, FACE AS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 155, PAR. 2., IX,

"A", DA C.F. E 34, PAR. 8. DO ADCT, PROCLAMANDO QUE O FATO

GERADOR DO ICMS, NÃO IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR,

OCORRE NO MOMENTO DA ENTRADA DA MESMA NO TERRITORIO NACIONAL,

OU SEJA, DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

FIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVERA

OCORRER POR GUIA ESPECIAL, POR ISSO QUE A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA

IMPORTADA PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO.

- NÃO DEMONSTRADA A EXISTENCIA DO VICIO APONTADO NO ACORDÃO

EMBARGADO, EVIDENCIA-SE O INTUITO PROCRASTINATORIO DO RECURSO,

AUTORIZADOR DA MANTENÇA DA MULTA IMPOSTA.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 18/11/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

CABIMENTO, LEI ESTADUAL, EXIGENCIA, PAGAMENTO, ICMS,MERCADORIA IMPORTADA, MOMENTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO,

ANTERIORIDADE, ENTRADA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMPORTADOR.

CABIMENTO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, GUIA ESPECIAL,

INCIDENCIA, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA IMPORTADA, CARACTERIZAÇÃO,

CONDIÇÃO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

LEGALIDADE, PENA DE MULTA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA,

OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ATO PROTELATORIO.

Catálogo

TR0105 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

TR0132 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

GUIA ESPECIAL

IMPORTAÇÃO

PC0347 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CIVEL)

CARATER PROTELATORIO

MULTA

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED SUM:000098 ANO:****

(STJ)

LEG:EST LEI:006374 ANO:1989

(SP)

Veja

RE 192630-SP, RE 197356, RE 192711, RE 193817 (STF)

RESP 69222-SP, RESP 68112-SP, RESP 64835-SP, RESP 98988-SP,RESP 78565-SP (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0095369 UF:SP REG:96/0029930-7 DECISAO:19/02/1998

DJ DATA:11/05/1998 PG:00067

PROC:RESP NUM:0085502 UF:SP REG:96/0001454-0 DECISAO:19/02/1998

DJ DATA:11/05/1998 PG:00066

PROC:RESP NUM:0075298 UF:SP REG:95/0048914-7 DECISAO:19/02/1998

DJ DATA:11/05/1998 PG:00065

PROC:RESP NUM:0064613 UF:SP REG:95/0020575-0 DECISAO:18/11/1997

DJ DATA:04/05/1998 PG:00131


HC 6142/MG - DENUNCIA - CRIME SOCIETARIO

HABEAS CORPUS (97/0057202-1)

Fonte: DJ - DATA: 02/03/1998 PG:00120

Relator: Ministro JOSÉ DANTAS (86)

Ementa

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. CRIME SOCIETARIO.

- APTIDÃO FORMAL. DENUNCIA QUE SE BASTA PELA INDICAÇÃO ESTATUTARIA

DO PODER DE GERENCIA DOS SOCIOS ACUSADOS DE SONEGAÇÃO TRIBUTARIA.

Data da Decisão: 07/10/1997

Orgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Indexação

LEGALIDADE, DENUNCIA, INCLUSÃO, SOCIO, EXERCICIO, GERENCIA,

EPOCA, CRIME SOCIETARIO, IRRELEVANCIA, FALTA, INDIVIDUALIZAÇÃO,

CONDUTA, PARTICIPAÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, ICMS.

Catálogo

PP0571 CRIME SOCIETARIO

DENUNCIA

INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS

Veja

RHC 6021-SP, RHC 5896-MG (STJ)


RESP 63379/DF - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

RECURSO ESPECIAL (95/0015950-3)

Fonte: DJ - DATA: 25/02/1998 PG:00036

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS -

BARES, RESTAURANTES E SIMILARES - FATOS GERADORES PRETERITOS -

DEL 2.316, DE 23/12/1986 - PRECEDENTES STF E STJ.

- AS OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E

BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES,

OCORRIDAS ANTERIORMENTE A EDIÇÃO DO DEL 2.316/1986, NÃO ESTÃO

SUJEITAS A INCIDENCIA DO ICMS, POR INEXISTENCIA DA DEFINIÇÃO

DA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 04/08/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, COBRANÇA, ICMS, OPERAÇÃO, BAR, RESTAURANTE,

ESTABELECIMENTO SIMILAR, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA,

ANTERIORIDADE, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL, DECORRENCIA,

INEXISTENCIA, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, COBRANÇA, TRIBUTO.

Catálogo

TR0129 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

BASE DE CALCULO

FIXAÇÃO

Referências

Legislativas

LEG:FED DEL:002316 ANO:1986

LEG:FED LEI:006392 ANO:1976

ART:00037 INC:00003

LEG:FED DEL:000082 ANO:1966

ART:00045 INC:00005

Veja

RESP 2402-SP, RESP 111789-DF, RESP 61410-DF, (STJ)


RESP 30297/SP - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MATERIA

RECURSO ESPECIAL (92/0031950-5)

Fonte: DJ - DATA: 25/02/1998 PG:00034

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTARIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MATERIA -

PRIMA - SUCATA DE COBRE - DIFERIMENTO - PRINCIPIO CONSTITUCIONAL

DA NÃO CUMULATIVIDADE - COMPETENCIA DO STF - PRECEDENTES STJ.

- EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NÃO CABE APRECIAR QUESTÕES QUE

ENVOLVEM VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, INSERIDOS NO AMBITO

DE COMPETENCIA DO STF, A SEREM SUSCITADAS VIA RECURSO EXTRAORDINARIO

INTERPOSTO PERANTE O PRETORIO EXCELSO.

- SE A MATERIA-PRIMA NÃO E ISENTA DO ICM, MAS E AMPARADA PELO

DIFERIMENTO, O IMPOSTO SERA RECOLHIDO QUANDO DA SAIDA DO PRODUTO

FABRICADO COM A MESMA, CUMULATIVAMENTE.

- VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA.

- DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 14/08/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, COBRANÇA, ICM, DECORRENCIA, FALTA,

RECOLHIMENTO, COMPRA, MATERIA-PRIMA, FABRICAÇÃO, AGROTOXICO,

DIFERIMENTO, PAGAMENTO, TRIBUTO, MOMENTO, SAIDA, PRODUTO

INDUSTRIALIZADO.

AUSENCIA, ACUMULAÇÃO, TRIBUTO, COBRANÇA, MOMENTO, PRODUTO

INDUSTRIALIZADO, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, FATO GERADOR,

IRRELEVANCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICM, AGROTOXICO.

Catálogo

TR0137 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

DIFERIMENTO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00128

Veja

RE 111427-SP (STF).

RESP 88531-SP, RESP 35655 (STJ).


RESP 58732/SP - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - IPC/FIPE

RECURSO ESPECIAL (95/0000666-9)

Fonte: DJ - DATA: 25/02/1998 PG:00035

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - IPC/FIPE -

LEI ESTADUAL 6.374/1989. PRECEDENTES STJ.

- E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO

A ICMS, PELA UFESP - UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,

INDEXADA PELO IPC/FIPE, NO MOMENTO DE SUA APURAÇÃO, CONSTATAÇÃO

OU FIXAÇÃO, PERMITINDO-SE O RECOLHIMENTO, SEM CORREÇÃO, ATE O

9. (NONO) DIA APOS SUA APURAÇÃO.

- OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA.

- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 18/11/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 112321/SP - PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES

RECURSO ESPECIAL (96/0069274-2)

Fonte: DJ - DATA: 25/02/1998 PG:00040

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES.

RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

LEGITIMIDADE DA EXIGENCIA.

CONSIDERA-SE LEGITIMA A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO,

DO ICMS, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS NO COMERCIO DE

PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES, PELO REGIME DE

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.

Data da Decisão: 03/02/1998

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0156075 UF:SP REG:97/0083632-0 DECISAO:19/05/1998

DJ DATA:15/06/1998 PG:00105


RESP 120084/RJ - MERCADORIA IMPORTADA - FATO GERADOR

RECURSO ESPECIAL (97/0011187-3)

Fonte: DJ - DATA: 25/02/1998 PG:00043

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. FATO GERADOR. MATERIA

CONSTITUCIONAL, COMO TAL APRECIADA PELO COLENDO STJ. NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

TRATANDO-SE DE MATERIA CONSTITUCIONAL (STF, PLENARIO, RR.EE.

193.817 E 192.711), NÃO HA LUGAR PARA EXAME EM SEDE DE RECURSO

ESPECIAL.

Data da Decisão: 05/06/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO. VENDO O SR. MIN.

PEÇANHA MARTINS.

Indexação

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, FATO GERADOR,

RECOLHIMENTO, ICMS, ANTERIORIDADE, ENTRADA, PRODUTO,

ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FUNDAMENTAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.

(VOTO VENCIDO), LEGALIDADE, CONDICIONAMENTO, LIBERAÇÃO,

MERCADORIA IMPORTADA, COMPROVAÇÃO, IMPORTADOR, PAGAMENTO, ICMS,ANTERIORIDADE, DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

Catálogo

TR0105 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

FATO GERADOR

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

ART:00034 PAR:00008

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

ART:00001 ART:00003 PAR:00001

LEG:EST CNV:000066 ANO:1988

(ICMS)

Veja

RESP 68095-RS, RESP 82637-RS (STJ)

RE 197356-SP, RE 193817, RE 192711 (STF)

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0124647 UF:RS REG:97/0019864-2 DECISAO:02/06/1997

DJ DATA:25/02/1998 PG:00044

PROC:RESP NUM:0123143 UF:RJ REG:97/0017467-0 DECISAO:16/06/1997

DJ DATA:25/02/1998 PG:00044

PROC:RESP NUM:0120818 UF:RJ REG:97/0012875-0 DECISAO:15/05/1997

DJ DATA:25/02/1998 PG:00043

PROC:RESP NUM:0119853 UF:SP REG:97/0010780-9 DECISAO:15/05/1997

DJ DATA:25/02/1998 PG:00043

PROC:RESP NUM:0095407 UF:SP REG:96/0030074-7 DECISAO:15/05/1997

DJ DATA:25/02/1998 PG:00038


RESP 85075/SP - DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO - CORREÇÃO MONETARIA

RECURSO ESPECIAL (96/0000805-1)

Fonte: DJ - DATA: 25/02/1998 PG:00037

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

TRIBUTARIO - ICMS - DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO - CORREÇÃO

MONETARIA - UFESP - LEGALIDADE - PRECEDENTES STF E STJ.

- O EGREGIO STF PROCLAMOU A LEGITIMIDADE DA UFESP, INDEXADA PELO

IPC/FIPE, NA ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO A

ICMS, DESDE QUE INFERIOR AO INDICE OFICIAL.

- EM SE TRATANDO DE DEBITO DECLARADO E NÃO PAGO, NÃO TEM LUGAR

A HOMOLOGAÇÃO FORMAL, DISPENSANDO-SE O PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO PARA A SUA EXIGENCIA.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 27/11/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 60091/SP - ATUALIZAÇÃO MONETARIA - UFESP

RECURSO ESPECIAL (95/0005009-9)

Fonte: DJ - DATA: 25/02/1998 PG:00035

Relator: Ministro PEÇANHA MARTINS (1094)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - ATUALIZAÇÃO MONETARIA - UFESP - CALCULO PELO IPC/FIPE - LEGALIDADE - MATERIA NÃO

APRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO" - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE -

PRECEDENTES STF E STJ.

- O EGREGIO STF PROCLAMOU A LEGITIMIDADE DA UFESP CORRIGIDA PELO

IPC DA FIPE, DESDE QUE INFERIOR AO INDICE OFICIAL.

- A FAZENDA ESTADUAL PODE ATUALIZAR SEUS CREDITOS PELA UFESP, COM

BASE NA COMPETENCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE

DIREITO TRIBUTARIO, FINANCEIRO E ECONOMICO.

- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 17/11/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, APLICAÇÃO, IPC, FIPE, CORREÇÃO, UFESP, ATUALIZAÇÃO,

DEBITO TRIBUTARIO, ICMS, OBSERVANCIA, INFERIORIDADE, INDICE OFICIAL,

DECORRENCIA, COMPETENCIA CONCORRENTE, ESTADO, LEGISLAÇÃO, MATERIA.

Catálogo

TR0094 CREDITO FISCAL

UNIDADES FISCAIS DE SÃO PAULO (UFESP)

CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL

Veja

AG 161793-SP, ADIN 493-DF (STF)

RESP 54724-SP, RESP 77518-SP, RESP 38333-SP, RESP 101004-SP,RESP 41462-SP, RESP 33421-SP, RESP 33463-SP (STJ)

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0062691 UF:SP REG:95/0013981-2 DECISAO:17/11/1997

DJ DATA:25/02/1998 PG:00036


RESP 152736/SP - COFINS - BASE DE CALCULO

RECURSO ESPECIAL (97/0075789-7)

Fonte: DJ - DATA: 16/02/1998 PG:00075

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. COFINS. BASE DE CALCULO. ICMS. TUDO QUANTO ENTRA NA

EMPRESA A TITULO DE PREÇO PELA VENDA DE MERCADORIAS E RECEITA DELA,

NÃO TENDO QUALQUER RELEVANCIA, EM TERMOS JURIDICOS, A PARTE QUE VAI

SER DESTINADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CONSEQUENTEMENTE, OS

VALORES DEVIDOS A CONTA DO ICMS INTEGRAM A BASE DE CALCULO DA

CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO

ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 18/12/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, ICMS, VALOR, VENDA, MERCADORIA,

BASE DE CALCULO, COFINS, CARACTERIZAÇÃO, RECEITA.

Referências

Legislativas

LEG:FED SUM:000094 ANO:****

STJ


AGA 153868/SP - CORREÇÃO MONETARIA - PRAZO DE RECOLHIMENTO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (97/0049551-5)

Fonte: DJ - DATA: 16/02/1998 PG:00048

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO.

SÃO INUMERAS AS DECISÕES DA EG. 1A. SEÇÃO ENTENDENDO COMO LEGAIS

OS DECRETOS ESTADUAIS QUE ANTECIPARAM O PRAZO DE RECOLHIMENTO

DE ICMS. A CORREÇÃO MONETARIA APENAS RESGATA O VALOR DO DEBITO.

AGRAVO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 13/11/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 115999/SP - ICMS - PRAZO DE PAGAMENTO

RECURSO ESPECIAL (96/0077611-3)

Fonte: DJ - DATA: 16/02/1998 PG:00057

Relator: Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. PRAZO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR

NORMA INFRALEGAL. CORREÇÃO MONETARIA. LEGALIDADE DA UFESP.

I - O CTN ADMITE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO

ATRAVES DE NORMA INFRALEGAL (ART. 160 C/C ART. 96 DO CTN).

PRECEDENTES.

II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 04/12/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

LEGALIDADE, DECRETO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO,ICMS.

POSSIBILIDADE, ESTADO, ATUALIZAÇÃO MONETARIA,

CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, DECORRENCIA, INFLAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO,

AUMENTO, TRIBUTO.

Catálogo

TR0129 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

BASE DE CALCULO

FIXAÇÃO

TR0106 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

CREDITAMENTO

CORREÇÃO MONETARIA

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00096 ART:00160

Veja

RESP 86294-SP, RESP 68691-SP, RESP 94144-SP, RESP 24429-SP (STJ)


RESP 146405/ES - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS

RECURSO ESPECIAL (97/0061123-0)

Fonte: DJ - DATA: 16/02/1998 PG:00041

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - IMUNIDADE - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS - CONVENIO 66/1988 E

DEL 406/1968 - NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO - MATERIA CONSTITUCIONAL.

DADO POR VIOLADO O DEL 406/1968, NÃO SE PRECISOU O ARTIGO NEM

DEMONSTROU A VIOLAÇÃO. O VENERANDO ACORDÃO ATACADO ASSENTOU-SE

EM FUNDAMENTOS EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAIS.

MATERIA DE INDOLE CONSTITUCIONAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM RECURSO

ESPECIAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 20/10/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA

Sucessivos

PROC:RESP NUM:0122026 UF:SP REG:97/0015367-3 DECISAO:31/03/1998

DJ DATA:18/05/1998 PG:00032


RESP 75657/SP - INCIDENCIA - EXPORTAÇÃO - LIGAS - PEDIDO GENERICO

RECURSO ESPECIAL (95/0049517-1)

Fonte: DJ - DATA: 16/02/1998 PG:00028

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - INCIDENCIA - EXPORTAÇÃO - LIGAS - PEDIDO GENERICO - AÇÃO

DECLARATORIA.

PEDIDO GENERICO, AMPLO E ABSTRATO, QUE NÃO VERSA SOBRE SITUAÇÃO

CONCRETA, DETERMINADA, ATUAL E DEFINIDA NÃO GERA PROVIMENTO EM

DEMANDA DECLARATORIA.

RECURSO IMPROVIDO.

Data da Decisão: 07/11/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, AÇÃO DECLARATORIA, RECONHECIMENTO,

ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, EXPORTAÇÃO, DECORRENCIA, PEDIDO GENERICO,

NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA.

Catálogo

PC0755 AÇÃO DECLARATORIA

CABIMENTO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00004

Doutrina

OBRA: COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, 2A. ED. REVISTA DOS

TRIBUNAIS, 1976, VOL. 1, PAG. 94

AUTOR: HELIO TORNAGHI

OBRA: A AÇÃO DECLARATORIA NO DIREITO BRASILEIRO, 2A. ED., ED.

SARAIVA, 1986, PAG. 171

AUTOR: ALFREDO BUZAID


RESP 132501/RJ - ICMS - MATERIA-PRIMA

RECURSO ESPECIAL (97/0034695-1)

Fonte: DJ - DATA: 09/02/1998 PG:00012

Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Ementa

I - PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - ACORDÃO OMISSO - OFENSA

AO ART. 535 DO CPC - FALHA QUE NÃO PREJUDICOU A APRECIAÇÃO DO

MERITO EM RECURSO ESPECIAL - NULIDADE QUE NÃO SE PROCLAMA.

II - TRIBUTARIO - CREDITAMENTO - MATERIAL ADQUIRIDO COM ISENÇÃO.

I - SE A OMISSÃO DO ACORDÃO NÃO IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MERITO,

EM RECURSO ESPECIAL, NÃO HA COMO DECLARAR-LHE A NULIDADE, POR OFENSA

AO ART. 535 DO CPC.

II - O CREDITAMENTO FISCAL E UMA FORMA DE COMPENSAÇÃO. PARA QUE

OCORRA, FAZEM-SE NECESSARIAS DUAS IMPOSIÇÕES FISCAIS. SE NA

AQUISIÇÃO DE MATERIA PRIMA NÃO HOUVE PAGAMENTO DE TRIBUTO, E

IMPOSSIVEL COGITAR EM COMPENSAÇÃO E - PORTANTO - EM CREDITAMENTO.

Data da Decisão: 03/11/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, OMISSÃO,

DECISÃO RECORRIDA, FALTA, PREJUIZO, APRECIAÇÃO, MERITO.

INEXISTENCIA, CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, MATERIA-PRIMA,HIPOTESE,

FALTA, PAGAMENTO, TRIBUTO.(HILMARA)

Catálogo

PC0152 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CIVEL)

OMISSÃO

TR0126 TRIBUTOS

CREDITAMENTO

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

ART:00535 ART:00249 PAR:00001

LEG:FED SUM:000528 ANO:****

(STF)

Veja

RESP 828-SP, (STJ)


EDRESP 126397/SP - MERCADORIA IMPORTADA - FATO GERADOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (97/0023345-6)

Fonte: DJ - DATA: 02/02/1998 PG:00071

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.

1. E OMISSO O ACORDÃO EM RECURSO ESPECIAL QUE SILENCIA QUANTO AOS

MOTIVOS PELOS QUAIS DEIXA DE ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

LEVANTADOS PELAS PARTES PARA SUSTENTAR AS SUAS ALEGAÇÕES.

2. O TEMA CORREÇÃO MONETARIA E DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

3. A CORREÇÃO MONETARIA DOS SALDOS CREDORES ESCRITURAIS DO ICMS,TEMPORANEOS OU EXTEMPORANEOS, E UMA CONSEQUENCIA DO SISTEMA

INFLACIONARIO VIVIDO PELA NAÇÃO. NÃO ADMITIR E CONCEDER ESPAÇO PARA

O ENRIQUECIMENTO DO FISCO SEM CAUSA A JUSTIFICAR, EM PREJUIZO DO

CONTRIBUINTE PELA DESVALORIZAÇÃO DA PARCELA QUE, A TITULO DE MOEDA,

LEVANTA COMO SALDO CREDOR PELA ENTRADA DAS MERCADORIAS.

4. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO.

Data da Decisão: 20/11/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


EDRESP 114912/SP - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL(96/0075624-4)

Fonte: DJ - DATA: 02/02/1998 PG:00089

Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. FATO GERADOR.

MATERIA CONSTITUCIONAL, COMPETENCIA DO STF.

EM SE TRATANDO DE MATERIA PREDOMINANTEMENTE CONSTITUCIONAL,

COMPETE AO STF O SEU EXAME, PELO MEIO RECURSAL ADEQUADO.

Data da Decisão: 01/12/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 118185/SP - CORREÇÃO MONETARIA - CREDITO

RECURSO ESPECIAL (97/0007666-0)

Fonte: DJ - DATA: 02/02/1998 PG:00070

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - CREDITO.

EM REGIME DE VIOLENTA INFLAÇÃO, RECONHECER O DIREITO AO CREDITO

E NEGAR A ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR E O MESMO QUE NEGAR O DIREITO

A ELE.

POR PRINCIPIO DE JUSTIÇA, QUANDO FOR FEITA A COMPENSAÇÃO DO CREDITO,

DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COM O IMPOSTO RECOLHIDO, O VALOR DESTE

DEVERA TAMBEM SER ATUALIZADO.

RECURSO PROVIDO.

Data da Decisão: 13/11/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 128018/RS - CORREÇÃO MONETARIA - UFIR

RECURSO ESPECIAL (97/0026310-0)

Fonte: DJ - DATA: 02/02/1998 PG:00071

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

CORREÇÃO MONETARIA - UFIR - TR.

JA DECIDIRAM O STF E O STJ NÃO SER A TR INDICE DE CORREÇÃO

MONETARIA. DEVE O CREDITO SER ATUALIZADO PELO INPC.

NADA IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A UFIR NA ATUALIZAÇÃO DE SEUS

CREDITOS.

RECURSO PROVIDO.

Data da Decisão: 07/11/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

LEGITIMIDADE, ESTADO, ESCOLHA, INDICE, ATUALIZAÇÃO,

CREDITO TRIBUTARIO, PRESERVAÇÃO, VALOR, ICMS, DECORRENCIA,

COMPETENCIA TRIBUTARIA CONCORRENTE, INDEPENDENCIA, LEI COMPLEMENTAR.

INAPLICABILIDADE, TR, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA,

DEBITO TRIBUTARIO, IMPOSTO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, INPC.

POSSIBILIDADE, ESTADO, APLICAÇÃO, UFIR, INDICE,

CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO ESTADUAL.

Catálogo

TR0088 TRIBUTOS

CORREÇÃO MONETARIA

INDICE APLICAVEL

Referências

Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART:00018 ART:00024 INC:00001 PAR:00002 PAR:00003

ART:00155 INC:00001 LET:B

LEG:EST LEI:007799 ANO:1989

(RS)

LEG:EST LEI:006537 ANO:1973

(RS)

LEG:FED LEI:008913 ANO:1989

ART:00001 ART:00011

LEG:FED LEI:008177 ANO:1991

ART:00004

LEG:FED LEI:0 ANO:1991

Veja

RESP 15187-SP, RESP 19636-SP, RESP 18539-SP, RESP 18486-SP,RESP 19010-SP, RESP 14757-SP, RESP 18194-SP, RESP 18684-SP,RESP 57591. (STJ)


RESP 110039/SP - CORREÇÃO MONETARIA - CREDITO

RECURSO ESPECIAL (96/0063151-4)

Fonte: DJ - DATA: 02/02/1998 PG:00067

Relator: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Ementa

ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - CREDITO.

EM REGIME DE VIOLENTA INFLAÇÃO, RECONHECER O DIREITO AO CREDITO E

NEGAR A ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR E O MESMO QUE NEGAR O DIREITO A

ELE.

POR PRINCIPIO DE JUSTIÇA, QUANDO FOR FEITA A COMPENSAÇÃO DO CREDITO,

DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COM O IMPOSTO RECOLHIDO, O VALOR DESTE

DEVERA TAMBEM SER ATUALIZADO.

RECURSO PROVIDO.

Data da Decisão: 13/11/1997

Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação

VIDE EMENTA

Catálogo

AD0023 VIDE EMENTA


RESP 83137/SP - ICMS - DIFERIMENTO DO IMPOSTO

RECURSO ESPECIAL (95/0067638-9)

Fonte: DJ - DATA: 02/02/1998 PG:00088

Relator: Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Ementa

TRIBUTARIO. ICMS. DIFERIMENTO DO IMPOSTO. INIDONEIDADE DA INSCRIÇÃO

DO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. O VENDEDOR RESPONDE

PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO SE O COMPRADOR NÃO ESTA

REGULARMENTE INSCRITO NA REPARTIÇÃO FAZENDARIA COMO CONTRIBUINTE

DO ICMS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão: 20/11/1997

Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação

CABIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, ICMS, VENDEDOR, HIPOTESE,

INIDONEIDADE, INSCRIÇÃO, COMPRADOR.

Referências

Legislativas

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00124 ART:00128 ART:00135 ART:00142