LIVRO VI - DOS ANEXOS
ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)
TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE
(artigo 295, II, deste regulamento)

Alterações dadas pelos Dec. nºs: 53.480/08, 53.065/08, 50.769/06, 50.171/05, 49.908/05, 49.344/05, 49.203/04, 48.831/04, 48.495/04 e 45.824/01

Redação dada pelo art. 1º do Dec. 53.065/08, efeitos a partir de 07/06/08
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º -1-06

2

Amapá

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05
Acrescentado pelo inciso VIII do art 2º do Dec. 53.480/08, efeitos a partir de 01/09/08

2-A

Amazonas

Protocolo ICMS-61/08, de 4-7-08

a partir de 1º-09-08

3

Bahia

Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07

a partir de 1º-05-07

4

Distrito Federal

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

5

Espírito Santo

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

6

Mato Grosso

Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08

a partir de 1º-06-08

7

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06

a partir de 1º-5-06

8

Minas Gerais

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

9

Paraíba

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

10

Paraná

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

11

Pernambuco

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

12

Piauí

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

13

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

14

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-01-06

15

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

16

Rondônia

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05
Acrescentado pelo inciso VIII do art 2º do Dec. 53.480/08, efeitos a partir de 01/09/08

16-A

Roraima

Protocolo ICMS-61/08, de 4-7-08

a partir de 1º-09-08

17

Santa Catarina

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

18

Sergipe

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º -01-06

19

Tocantins

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º -1-06

2

Amapá

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05
Acrescentado pelo inciso VIII do art 2º do Dec. 53.480/08, efeitos a partir de 01/09/08

2-A

Amazonas

Protocolo ICMS-61/08, de 4-7-08

a partir de 1º-09-08

3

Bahia

Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07

a partir de 1º-05-07

4

Distrito Federal

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

5

Espírito Santo

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

6

Mato Grosso

Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08

a partir de 1º-06-08

7

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06

a partir de 1º-5-06

8

Minas Gerais

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

9

Paraíba

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

10

Paraná

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

11

Pernambuco

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

12

Piauí

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

13

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

14

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-01-06

15

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

16

Rondônia

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05
Acrescentado pelo inciso VIII do art 2º do Dec. 53.480/08, efeitos a partir de 01/09/08

16-A

Roraima

Protocolo ICMS-61/08, de 4-7-08

a partir de 1º-09-08

17

Santa Catarina

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

18

Sergipe

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º -01-06

19

Tocantins

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

Redação anterior dada pelo inciso XII do art. 1º do Dec. 50.171/05, efeitos a partir de 05/11/05 até 06/06/08:

ITEM

ESTADO

ACORDO

1

Alagoas

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º -1-06

2

Amapá

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

3

Distrito Federal

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

4

Espírito Santo

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

Redação anterior acrescentada pelo inciso II do art. 2º do Dec. 50.769/06, efeitos a partir de 10/05/2006 até 06/06/08:

4-A

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-5, de 24-3- 06, a partir de 1º-05-06

5

Minas Gerais

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05, a partir de 1º-9-05

6

Paraná

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05, a partir de 1º-9-05

7

Paraíba

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

8

Pernambuco

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

9

Piauí

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

10

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7- 05, a partir de 1º-9-05

11

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-1-06

12

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS 31/05, de 30- 9-05, a partir de 1º-11-05

13

Rondônia

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, apartir de 1º-11-05

14

Santa Catarina

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05

15

Sergipe

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º -01-06

16

Tocantins

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05, a partir de 1º-11-05.

Redação anterior, efeitos até 05/11/05:

ITEM

ESTADO

ACORDO
     

1

Acre

Protocolo ICMS/22/00, de 7/7/00, a partir de 1°/10/00
Acrescentado pelo inciso XI do art. 2º do Decreto 46.027, efeitos a partir de 01/09/01

1-A

Amapá

Protocolo ICMS/20/01, de 6/7/01, a partir de 1º/9/01

2

Bahia

Protocolo ICMS/16/99, de 23/7/99, a partir de 1º/8/99
Acrescentado pelo inciso X do art 2º do Dec. 49.344/05, efeitos a partir de 25/01/05

2-A

Ceará

Protocolo ICMS-52/04, de 10-12-04, a partir de 1º-1-05

3

Distrito Federal

Protocolo ICMS/22/97 de 25/7/97, a partir de 1º/10/97

4

Espírito Santo

Protocolo ICMS/13/93, de 30/4/93, a partir de 1º/6/93

5

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS/45/91, de 5/12/91, a partir de 1°/1/92
Redação dada pelo inciso II do Dec. 49.908/05, efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1°/09/ 2005:

6

Minas Gerais

Protocolo ICMS-20/05, de 1°/07/05, a partir de 1°/09/05
Redação anterior, efeitos até os fatos geradores ocorridos até 1°/09/2005: do Dec. 48.495/04, efeitos a partir de 14/02/04

6

Minas Gerais

Protocolo ICMS/16/95, de 26/10/95, a partir de 1º/1/96
Acrescentado pelo inciso II do art 4º do Dec. 48.495/04, efeitos a partir de 14/02/04

6-A

Pará

Protocolo ICMS-04/04, de 29/1/04, a partir de 4/02/04
Acrescentado pelo inciso IV do art 2º do Dec. 49.203/04, efeitos a partir de 2/12/04

6-B

Paraíba

Protocolo ICMS-42/04, de 7-10-04, a partir de 1º/1/05
Redação dada pelo inciso II do Dec. 49.908/05, efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1°/09/ 2005:

7

Paraná

Protocolo ICMS-20/05, de 1°/07/05, a partir de 1°/09/05
Redação anterior, efeitos até os fatos geradores ocorridos até 1°/09/2005: do Dec. 48.495/04, efeitos a partir de 14/02/04

7

Paraná

Protocolo ICMS/45/91, de 5/12/91, a partir de 1°/1/92
Acrescentado pelo inciso I do art 2º do Dec. 48.831/04, efeitos a partir de 30/07/04

7-A

Pernambuco

Protocolo ICMS/23/94, de18/06/04, a partir de 1°/8/04
Acrescentado pelo inciso I do art 2º do Dec. 48.831/04, efeitos a partir de 30/07/04

7-B

Piauí

Protocolo ICMS/23/94, de18/06/04, a partir de 1°/8/04
Redação dada pelo inciso II do Dec. 49.908/05, efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1°/09/ 2005:

8

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-20/05, de 1°/07/05, a partir de 1°/09/05
Redação anterior, efeitos até os fatos geradores ocorridos até 1°/09/2005: do Dec. 48.495/04, efeitos a partir de 14/02/04

8

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS/45/91, de 5/12/91, a partir de 1°/1/92

 

Acrescentado o item 8/A pelo

inciso VII do art. 2º do Decreto 45.824, de 25/5/2001 / DOE 26/5/2001

8/A

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS/12/01, de 6/4/01, a partir de 1°/5/01

9

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS/1/99, de 16/4/99, a partir de 1º/6/99

10

Rondônia

Protocolo ICMS/14/99, de 23/7/99, a partir de 29/7/99

11

Santa Catarina

Protocolo ICMS/45/91, de 5/12/91, a partir de 1°/1/92
Acrescentado pelo inciso IV do art 2º do Dec. 49.203/04, efeitos a partir de 2/12/04

11-A

Sergipe

Protocolo ICMS-42/04, de 7-10-04, a partir de 1º/1/05

12

Tocantins

Protocolo ICMS/28/99, de 10/12/99, a partir de 1º/1/00