Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
2	Alagoas	Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97	a partir de 18.2.97
3	Amapá	Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92	a partir de 01.11.92
4	Amazonas	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 01.2.00
5	Bahia	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
6	Ceará	Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04	a partir de 01.3.04
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92	a partir de 01.1.93
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97	a partir de 01.7.97
10	Maranhão	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 01.2.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
14	Paraíba	Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96	a partir de 20.12.96
15	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96	a partir de 01.7.96
17	Piauí	Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99	a partir de 01.7.99
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03	a partir de 01.1.04
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
21	Rondônia	Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95	a partir de 01.5.95
22	Roraima	Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00	a partir de 01.5.00
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
24	Sergipe	Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04	a partir de 01.7.04
25	Tocantins	Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97	a partir de 01.7.97