ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 15/09/2005 - DOU 22/09/05

Altera o Ato COTEPE/ICMS 15/05, que divulga os prazos de transmissão a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, com a redação dada pelo Convênio ICMS 33/05.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 122ª reunião ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2005, aprovou a alteração do Ato COTEPE 15/05 relativamente aos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, correspondente ao mês de novembro de 2005, como segue:

CALENDÁRIO 2005

INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

 

NOV

I

1

II

2 e 3

III

4

IV

Até dia 4

V - a

Até dia 13

V - b

Até dia 23