ATO COTEPE/ICMS Nº 03, DE 06-03-12 – DOU 07-03-12 - Ret. 09-03-12
ATO COTEPE/ICMS Nº 03, DE 06-03-12 – DOU 07-03-12 - Ret. 09-03-12
Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 169ª reunião extraordinária, realizada no dia 1º de março de 2012, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no Art. 10 do Ato COTEPE/ICMS 4, de 11 de março de 2010, resolveu:
Artigo 1º - Aprovar o credenciamento dos convertedores abaixo identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no Artigo 10 do Ato COTEPE/ICMS 04/2010.
| ATIPEL GRÁFICA LTDA |
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| RIO BRANCO COM. E IND. DE PAPÉIS LTDA |
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| IND E COM DE ETIQUETAS ADESIVAS ZANDONA |
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| PAPEL PROGRESSO LTDA-EPP |
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| NADAL & DOS SANTOS LTDA |
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| THALLITA HELLEN DE AZEVEDO OLIVEIRA – ME |
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| CENTAURO SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA |
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| DIFER IND. E COM. DE BOBINAS E ETIQUETAS |
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| JABN PAPEIS E BOBINAS LTDA |
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| ORIO MARTINS FARIAS ME |
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| MARCIO VAN DE LIMA SILVA ME |
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| S-GRAF SERVIÇOS GRÁFICOS E COMÉRCIO |
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| WILSON GOMES E CIA LTDA |
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| LAMINA ESPUMA BENEF. DE ESPUMA |
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| PERSONALIZE PAPEIS LTDA |
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| NOBREPAP IND E COM. DE PAPEIS LTDA |
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| TICIANELI ETIQUETA ME |
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| GRAPHIN SERVICOS GRAFICOS LTDA |
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| SVT COMERCIO GRAFICO LTDA |
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| TOTAL INDUSTRIA DE FORMULARIOS LTDA |
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