ATO COTEPE/ICMS Nº 03, DE 13-01-22 - DOU 14-01-22

Divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

Alterações dadas pelos ATOS COTEPE/ICMS nºs: 41/22; 40/22; 36/22; 33/22; 29/22; 15/22; 11/22; 10/22; 08/22 e 05/22

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:

Artigo 1º - A relação de produtores de B100, optantes pelo Tratamento Tributário Diferenciado - TTD, credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação das unidades federadas, na forma do parágrafo único da cláusula primeira e da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021, para apuração e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
 RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
1
BA
10.144.628/0003-86
 Petrobras Biocombustíveis S/A
1º.01.2022
2
BA
13.463.913/0003-58
 Oleoplan Nordeste Indústria de Biocombustível LTDA
1º-01-2022
Acrescentado o item 3, pelo ATO COTEPE/ICMS 05/22, efeitos a partir de 15-01-22:
3
BA
37.880.187/0001-75
 BINATURAL BAHIA LTDA
1º.01.2022

Acrescentada a Unidade Federada: MATO GROSSO, pelo ATO COTEPE/ICMS nº 08/22, efeitos a partir de 28-01-22:
ITEM
UF
CNPJ
 RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
1
MT
08.684.263/0001-79
 BIOPAR PRODUCAO DE BIODIESEL PARECIS LTDA
1º.01.2022
2
MT
08.387.930/0001-51
 BIO OLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA
1º.01.2022
3
MT
02.003.402/0024-61
 ADM DO BRASIL LTDA
1º.01.2022
4
MT
08.772.264/0001-75
 BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA
1º.01.2022
5
MT
06.315.338/0228-64
 COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
1º.01.2022
6
MT
02.734.023/0008-21
 FIAGRIL LTDA
1º.01.2022
7
MT
00.080.671/0026-68
 CARAMURU ALIMENTOS S.A.
1º.01.2022
Acrescentado os Itens 08 ao 14, pelo ATO COTEPE/ICMS nº 10/22, efeitos a partir de 03-02-22:
8
MT
84.046.101/0543-66
 BUNGE ALIMENTOS S/A
1º.01.2022
9
MT
77.294.254/0055-87
 AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
1º.01.2022
10
MT
10.737.181/0001-97
 ALIANÇA BIOCOMBUSTÍVEL LTDA
1º.01.2022
11
MT
08.382.761/0001-67
 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DE FELIZ NATAL COOPERFELIZ
1º.01.2022
12
MT
02.916.265/0280-99
 JBS S/A
1º.01.2022
13
MT
75.817.163/0007-56
 CAIBENSE GRAN VITA LTDA
1º.01.2022
14
MT
11.652.509/0001-35
 DELTA CUIABÁ PRODUTORA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA
1º.01.2022

Acrescentada a Unidade Federada: GOIÁS, pelo ATO COTEPE/ICMS nº 10/22, efeitos a partir de 03-02-22:
ITEM
UF
CNPJ
 RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
1
GO
00.080.671/0003-71
 CARAMURU ALIMENTOS S.A
1º.01.2022
2
GO
00.080.671/0021-53
 CARAMURU ALIMENTOS S.A
1º.01.2022
3
GO
91.830.836/0064-52
 OLFAR S/A – ALIMENTO E ENERGIA
1º.01.2022
4
GO
50.290.329/0026-60
 GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A
1º.01.2022
5
GO
00.012.377/0001-60
 CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S/A
1º.01.2022
6
GO
67.620.377/0047-05
 MINERVA S.A.
1º.01.2022
7
GO
07.113.559/0001-77
 BINATURAL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A
1º.01.2022

Acrescentada a Unidade Federada: RIO GRANDE DO SUL, pelo ATO COTEPE/ICMS nº 11/22, efeitos a partir de 16-02-22:
ITEM
UF
CNPJ
 RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
1
RS
88.676.127/0002-57
 OLEOPLAN S/A OLEOS VEGETAIS PLANALTO 1º.01.2022
2
RS
50.290.329/0061-43
 GRANOL IND COM E EXP S A 1º.01.2022
3
RS
91.302.349/0016-10
 FUGA COUROS S/A 1º.01.2022
4
RS
94.813.102/0017-37
 TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A 1º.01.2022
5
RS
02.987.873/0010-56
 BOCCHI IND E COM DE CEREAIS LTDA 1º.01.2022
6
RS
98.248.644/0001-06
 CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A. 1º.01.2022
7
RS
91.830.836/0006-83
 OLFAR S A ALIMENTO E ENERGIA 1º.01.2022
8
RS
07.322.382/0001-19
 BSBIOS IND E COM DE BIODIESEL SUL BRASIL S A 1º.01.2022
Acrescentado o Item 09, pelo ATO COTEPE/ICMS nº 15/22, efeitos a partir de 25-02-22:
9
RS
87.548.020/0001-80
 BIANCHINI S A IND COM E AGRIC 1º.01.2022

Acrescentada a Unidade Federada: SANTA CATARINA, pelo ATO COTEPE/ICMS nº 28/22, efeitos a partir de 20-04-22:
ITEM
UF
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
1
SC
02.003.402/0046-77
 ADM DO BRASIL LTDA
1º.01.2022
2
SC
02.914.460/0327-88
 SEARA ALIMENTOS LTDA
1º.04.2022

Acrescentada a Unidade Federada: Mato Grosso do Sul, pelo ATO COTEPE/ICMS nº 33/22, efeitos a partir de 03-05-22:
ITEM
UF
CNPJ
 RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
1
MS
60.498.706/0294-81
 CARGILL AGRÍCOLA S.A
1º.01.2022
Acrescentado o item 2, pelo ATO COTEPE/ICMS nº 40/22, efeitos a partir de 03-06-22:
2
MS
11.513.699/0001-00
 DELTA BIOCOMBUSTÍVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1º.01.2022

Acrescentada a Unidade Federada: Paraná, pelo ATO COTEPE/ICMS nº 36/22, efeitos a partir de 19-05-22:
ITEM
UF
CNPJ
 RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
1
PR
12.613.484/0001-23
 POTENCIAL BIODIESEL LTDA.
1º.01.2022
2
PR
07.322.382/0004-61
 BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S.A.
1º.01.2022

Acrescentada a Unidade Federada: Piauí, pelo ATO COTEPE/ICMS nº 40/22, efeitos a partir de 03-06-22:
Unidade Federada:PIAUÍ
ITEM
UF
CNPJ
 RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
1
PI
33.931.174/0001-27
 UNIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA 1º.01.2022

Acrescentada a Unidade Federada: Tocantins, pelo ATO COTEPE/ICMS nº 41/22, efeitos a partir de 13-06-22:
ITEM
UF
CNPJ
 RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
1
TO
50.290.329/0084-30
 GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A
1º-01-2022