ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 02-02-22 – DOU 03-02-22

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 03/22 que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 31 de janeiro de 2022 e no dia 1º de fevereiro de 2022, respectivamente, na forma do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:

Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 13 de janeiro de 2022, com as seguintes redações:
I – o campo referente ao Estado de Goiás, com os itens 1 a 7:
“
Unidade Federada: GOIÁS
ITEM
UF
CNPJ
 RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
1
GO
00.080.671/0003-71
 CARAMURU ALIMENTOS S.A
1º.01.2022
2
GO
00.080.671/0021-53
 CARAMURU ALIMENTOS S.A
1º.01.2022
3
GO
91.830.836/0064-52
 OLFAR S/A – ALIMENTO E ENERGIA
1º.01.2022
4
GO
50.290.329/0026-60
 GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A
1º.01.2022
5
GO
00.012.377/0001-60
 CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S/A
1º.01.2022
6
GO
67.620.377/0047-05
 MINERVA S.A.
1º.01.2022
7
GO
07.113.559/0001-77
 BINATURAL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A
1º.01.2022
”;
II – os itens 8 a 14 no campo referente ao Estado de Mato Grosso:
“Unidade Federada: MATO GROSSO
ITEM
UF
CNPJ
 RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
8
MT
84.046.101/0543-66
 BUNGE ALIMENTOS S/A
1º.01.2022
9
MT
77.294.254/0055-87
 AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
1º.01.2022
10
MT
10.737.181/0001-97
 ALIANÇA BIOCOMBUSTÍVEL LTDA
1º.01.2022
11
MT
08.382.761/0001-67
 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DE FELIZ NATAL COOPERFELIZ
1º.01.2022
12
MT
02.916.265/0280-99
 JBS S/A
1º.01.2022
13
MT
75.817.163/0007-56
 CAIBENSE GRAN VITA LTDA
1º.01.2022
14
MT
11.652.509/0001-35
 DELTA CUIABÁ PRODUTORA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA
1º.01.2022
”.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.