ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 29-07-16 - DOU 02-08-16

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 255ª reunião extraordinária, realizada no dia 29 de julho de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, resolveu:

Artigo 1º - Acrescentar o item 16 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO
  EMPRESA ENDEREÇO
INSCRIÇÃO ESTADUAL
C.N.P.J.
COR DOS "PALETES" E "CONTENTORES"
MARCA DISTINTIVA
16 Frota Verde Aluguel de Conteineres S/A Rua da Quitanda, nº 30, sala 602, Centro, Rio de Janeiro - CEP: 20011-030
79.765.511
15.238.440/0001-59
verde ou metálica prateada
"FROTA VERDE"
”.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RETIFICAÇÃO – DOU 16-08-16
No artigo 1º do Ato COTEPE/ICMS 15/16, de 29 de julho de 2016, publicado no DOU de 02 de agosto de 2016, seção 1, página 25:
Onde se lê: "Art. 1º Acrescentar o item 15 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
  EMPRESA ENDEREÇO...
15 Frota Verde Aluguel de Conteineres S/A ... ...",

Leia-se: "Art. 1º Acrescentar o item 16 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
  EMPRESA ENDEREÇO...
16 Frota Verde Aluguel de Conteineres S/A ... ...".