ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 13-06-14 - DOU 16-06-14

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 11/14, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 220ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de junho de 2014, em Brasília, DF, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 2, de 17 de fevereiro de 2014, decidiu:

Artigo 1º - Ficam acrescidos os itens 207 a 230 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 11/14 , de 1º de abril de 2014, com a seguinte redação:
　 RAZÃO SOCIAL BASECNPJ
207 USINA BARRALCOOL S/A 33.664.228
208 USINA BOA VISTA S/A 07.603.999
209 BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL 08.070.566
210 BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA LTDA 11.092.881
211 CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A 07.752.894
212 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE RUBIATABA LTDA 03.347.747
213 CRV INDUSTRIAL LTDA 03.937.452
214 DENUSA DESTILARIA NOVA UNIAO S/A 00.595.322
215 USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA 56.723.257
216 GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA 02.773.950
217 ENERGETICA SANTA HELENA S/A 37.216.363
218 ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA 05.643.160
219 SJC BIOENERGIA LTDA 10.249.419
220 URUACU ACUCAR E ALCOOL LTDA - ME 07.987.748
221 COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA 33.069.766
222 COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A. 33.000.092
223 REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 03.980.754
224 ODEBRECHT AGROINDUSTRIAL PARTICIPAÇÕES S.A. 08.842.690

Artigo 2º - Ficam alterados os itens 147, 148, e 149 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 11/14, que passa a vigorar com a seguinte redação:
　 RAZÃO SOCIAL BASE CNPJ
147 CENTRAL ITUMBIARA DE BIOENERGIA E ALIMENTOS S. A 08.517.600
148 ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. 08.164.344
149 TROPICAL BIOENERGIA S. A 08.195.806

Artigo 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.