ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 02-09-10 – DOU 08-09-10

Acrescenta item ao anexo único do Ato Cotepe/ICMS nº 02/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 142ª reunião ordinária, realizada nos dias 1º a 3 de setembro de 2010, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, resolveu:

Artigo 1º - Acrescentar o item 11 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

	EMPRESA	ENDEREÇO	INSCRIÇÃO ESTADUAL	C.N.P.J.	COR DOS "PALETES" E "CONTENTORES"	MARCA DISTINTIVA
11	AL DE CARVALHO FERREIRA PISSINATTI EMBALAGENS	Av. Carlos Franco de Faria, n. 10, Distrito Industrial Getulio Vargas II Mogi Guaçu- São Paulo	455.159.050.115	071.976.708/0001-20	palha	"CIAP"

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2010.