ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 24-06-21 - DOU 25-06-21.

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.

Alteração dada pelo ATO COTEPE/ICMS nº: 65/21.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 184ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14, 15, 17 e 18, de junho de 2021, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 5, de 03 de abril de 2009, resolveu:
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/09, alterado pelo Convênio ICMS nº 63, de 08 de abril de 2021, registradas no Processo SEI nº 12004.100322/2021-30, torna público:

Artigo 1º - Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes credenciados, na forma da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 03 de abril de 2009, pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas, para usufruir do regime especial previsto no referido convênio.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

Anexo Único
ITEM
UF
 CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
1
AL
 33000167097350 240554175 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
2
AL
 33000167104586 240616677 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
3
AM
 33000167079379 41056264 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
4
BA
 33000167014323 9073803 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
5
BA
 04585532000199 56849242 DAX OIL REFINO S/A
6
CE
 33000167005502 61026182 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
7
ES
 33000167000454 82119368 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
8
ES
 33000167012207 82517223 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
9
ES
 33000167021028 82716560 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
10
ES
 33000167063618 80402380 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
11
MA
 33000167105639 120855062 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
12
PE
 33000167111108 14024128 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
13
PR
 33000167080970 1070046969 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
14
RJ
 33000167008862 80170270 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
15
RN
 33000167109111 200180541 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
16
RN
 33000167104900 200671391 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
17
RS
 33000167009672 870114611 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
18
RS
 33000167064428 240488024 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
19
RS
 33000167085000 1000310334 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
20
SP
 33000167014757 283001526117 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
21
SP
 33000167060350 633030312114 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
22
SP
 33000167082248 645032876116 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
Acrescentado o item 23, pelo ATO COTEPE/ICMS 65/21, efeitos a partir de 15-10-21:
23
BA
 41777706000141 179315648 REFINARIA DE MATARIPE S.A