ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 09-08-19 - DOU 12-08-19

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em listas encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio dos Ofícios nº 83/CDI-SE/2038, de 18 de julho de 2019, e nº 85/CDI-SE/2073, de 22 de julho de 2019;
CONSIDERANDO as manifestações dos Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo registradas no processo SEI nº 12004.100202/2019-18, torna público:

Artigo 1º - Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, de 28 de junho de 2019, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019.

ANEXO ÚNICO
AMAZONAS
18. KEYSIGHT TECHNOLOGIES MEDIÇÃO BRASIL LTDA
  CNPJ: 19.651.511/0002-82
  I.E: 05.357.322-6 NL
BAHIA
25. LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL
  CNPJ: 17.162.579/0029-92
  I.E: 101.825.887
ESPÍRITO SANTO
39. VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A
  CNPJ: 05.762.820/0001-34
  I.E: 082.226.17-2
MINAS GERAIS
56. FENNER - AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
  CNPJ: 03.343.541/0001-00
  I.E: 001076442.00-20
PARANÁ
47. ESCOLA PARANAENSE DE AVIAÇÃO LTDA
  CNPJ: 75.263.921/0001-46
  I.E: 90536143-00
48. THORUS TÁXI AÉREO – AERO SERVICE EIRELI
  CNPJ: 13.750.170/0001-35
  I.E: 90560851-70
RIO DE JANEIRO
83. FLY ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL EIRELLI EPP
  CNPJ: 03.975.867/0001-50
  I.E: 79.546.577
84. DS AIR TÁXI AÉREO LTDA
  CNPJ: 36.177.426/0001-62
  I.E: 84.088.951
SANTA CATARINA
59. POWER TRADE IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
  CNPJ: 12.745.039/0001-17
  I.E: 256.236.674
SÃO PAULO
534. BMSS COMÉRCIO INTERNACIONAL EIRELI - EPP
  CNPJ: 22.242.437/0001-74
  I.E: 144.474.940.118
535. AEROÁLCOOL TECNOLOGIA EIRELI
  CNPJ: 05.326.248/0001-60
  I.E: 310.386.109.114
536. CAF - COMPANHIA AÉREA DE FRETAMENTOS, TÁXI AÉREO LTDA.
  CNPJ: 09.640.718/0001-17
  I.E: 119.033.926.112
537. HAIMER DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA
  CNPJ: 18.247.393/0001-06
  I.E: 795.947.381.110
538. KEYSIGHT TECHNOLOGIES MEDIÇÃO BRASIL LTDA
  CNPJ: 19.651.511/0001-00
  I.E: 206.336.420.110
539. MARTE UPDATES & AVIONICS EIRELI
  CNPJ: 17.820.639/0001-16
  I.E: 142.226.443.113
540. SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA
  CNPJ: 03.361.189/0001-36
  I.E: 392.201.924.113