ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 25-10-19 - DOU 29-10-19

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em listas encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 18/CDI-SE/2800, de 13 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO as manifestações dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo registradas no processo SEI nº 12004.100202/2019-18, torna público:

Artigo 1º - Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32, DE 28 de junho de 2019, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019.


ANEXO ÚNICO
BAHIA
26. FLY AND FUN TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 05.904.108/0001-22
IE: 018.986.648

ESPÍRITO SANTO
40. JV EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A
CNPJ: 32.359.149/0001-58
IE: 083.531.85-8

GOIÁS
59. JOANA DARK STOCO EPP
CNPJ: 00.893.529/0001-81
IE: 10.387.956-0

MATO GROSSO
21. TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 12.116.971/0009-38
IE: 13.683.527-9

MINAS GERAIS
57. AEROCLUBE DE PARÁ DE MINAS
CNPJ: 20.947.628/0001-06
IE: 00251820600-68
58. FTA - FLY TÁXI AÉREO LTDA
  CNPJ: 24.853.050/0002-60
  IE: 00.284141.00023 - MG
59. NEW AVIATION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI
CNPJ: 23.668.570/0001-50
IE: 003475535.00-85
60. RG8 TÁXI AÉREO LTDA - ME
CNPJ: 18.170.075/0001-86
IE: 002153873.00-30

PARANÁ
49. DEHAINI & CIA LTDA
CNPJ: 00.076.498/0001-76
IE: 107.03027-10
50. NEWIRE SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA - EPP
CNPJ: 26.062.922/0001-17
IE: 90733253-55

RIO DE JANEIRO
86. FLYONE SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 03.945.337/0001-60
IE: 77.284.761
87. FLYONE SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 03.945.337/0004-02
IE: 11.385.508
88. TECHNOIMPORT COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 25.227.914/0001-10
IE: 11.461.719

SANTA CATARINA
60. INDÚSTRIA CATARINENSE AEROESPACIAL LTDA
CNPJ: 26.203.873/0001-95
IE: 258129832
61. TRUST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
CNPJ: 07.426.908/0001-00
IE: 255036345

SÃO PAULO
542. AEROCLUBE DE VOO A VELA CTA
CNPJ: 47.537.782/0001-66
IE: 125.023.812.116
543. ALOIA AEROSPACE BRASIL LTDA
  CNPJ: 31.849.967/0001-76
  IE: 121.034.002.115
544. CONAL AVIONICS ELETRÔNICA DE AERONAVES EIRELI
CNPJ: 61.807.079/0001-51
IE: 669.196.113.117
545. COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
CNPJ: 33.000.092/0203-56
IE: 535.316.045.116
546. COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A
CNPJ: 33.000.092/0253-15
IE: 420.114.246.111
547. ERASMO JOSÉ BARBOSA EPP
CNPJ: 07.516.759/0001-70
IE: 626.709.119.117
548. HANGAR BRAVO MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 17.210.856/0001-94
IE: 407.692.295.117
549. INDÚSTRIAS ROMI S/A
CNPJ: 56.720.428/0014-88
IE: 606.014.560.113
550. LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 51.051.811/0001-52
IE: 606.005.028.116
551. LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 51.051.811/0002-33
IE: 165.038.713.110
552. LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 51.051.811/0003-14
IE: 671.207.847.111
553. LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 51.051.811/0004-03
IE: 455.180.529.116
554. PRESSMECÂNICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 02.447.656/0001-82
IE: 392.236.658.119
555. RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
CNPJ: 43.083.187/0001-47
IE: 278.359.685.111
556. TECNOVALE INDUSTRIAL LTDA EPP
CNPJ: 71.708.507/0001-42
IE: 645.199.256.110