LIVRO V - DOS ANEXOS
ANEXO VI - PRAZOS:
1 - ENTREGA DE GUIA DE INFORMAÇÃO
2 - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
(A que se referem os artigos 100, 101, 227 e 266, I e II, deste regulamento)

TABELA II - (Redação dada pelo inciso VII do art. 2º do Decreto 37.960, de 25-11-93 - DOE 26-11-93-;
efeitos a partir de janeiro de 1994)
PRAZOS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO

ITEM	CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA	PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
		DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR	DIA DO SEGUNDO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR	DIA DO SEGUNDO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA APURAÇÃO
1 -	02.870 a 02.880, 02.882, 02.889, 03.890, 03.891, 03.899, 04.000, 04.844, 40.280, 40.290 a 40.307, 40.309 a 40.345, 40.350 a 40.369, 40.430 a 40.449, 40.490 a 40.549, 40.730 a 40.737, 40.739, 40.740, 40.810 a 40.849, 50.010 a 55.000 e 57.000; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 44.535, de 14-12-99 - DOE 15-12-99 - efeitos a partir de 1º-02-00)	3º dia útil
1 -	10.010 a 10.089, 20.090 a 20.129, 30.070 a 30.249, 40.379,40750 a 40753 40.821,41.000 a 42.090, 42.092 a 42.096, 42.098 a 42.111, 42.113;50.010 a 50.279, 50.281 a 50.715, 50.717 a 50.731, 50.733,50.735 a 52.849,54.000 e 57.000 (Redação dada pelo inciso XV do art. 2º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97)	9
1 -	10.010 a 10.089, 20.090 a 20.129, 30.070 a 30.249, 40.379, 40750 a 40753, 40.821, 41.000 a 42.090, 42.092 a 42.096, 42.098 a 42.111, 42.113 a 45.279, 45.281 a 45.715, 45.717 a 45.731, 45.733, 45.735 a 45.740, 45.770 a 45.849, 50.010 a 50.279, 50.281 a 50.715, 50.717 a 50.731, 50.733, 50.735 a 52.849, 55.010 a 55.279, 55.281 a 55.715, 55.717 a 55.731, 55.733 e 55.735 a 55.849 (Redação dada pelo inciso XXXI do art. 2º do Decreto 38.633, de 13-05-94 - DOE - 14-05-94; efeitos a partir de 1º-06-94)	9
1 -	10.010 a 10.089, 20.090 a 20.129, 30.070 a 30.249, 40.379, 40.821, 41.000 a 42.090, 42.092 a 42.096, 42.098 a 42.111, 42.113 a 45.279, 45.281 a 45.715, 45.717 a 45.731, 45.733, 45.735 a 45.740, 45.770 a 45.849, 50.010 a 50.279, 50.281 a 50.715, 50.717 a 50.731, 50.733, 50.735 a 52.849, 55.010 a 55.279, 55.281 a 55.715, 55.717 a 55.731, 55.733 e 55.735 a 55.849	9
2.1-	99.350 a 99.369, 99.452 e 99.750 a 99.753; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 44.535, de 14-12-99 - DOE 15-12-99 - efeitos a partir de 1º-02-00)	9
2.2-	10.010 a 30.249, 40.750 a 40.753, 41.000 a 42.090, 42.092 a 42.096, 42.098 a 42.111, 56.000, 60.351, 77.000 a 83.111, 83.113 a 96.000, 99.280, 99.490 a 99.509 e 99.738; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 44.535, de 14-12-99 - DOE 15-12-99 - efeitos a partir de 1º-02-00)	10
2.3-	03.892, 99.716 e 99.730; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 44.535, de 14-12-99 - DOE 15-12-99 - efeitos a partir de 1º-02-00)	15
2.4-	02.881, 40.716, 60.010 a 60.350, 60.352 a 60.849 a 76.000 e outros códigos não indicados neste artigo; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 44.535, de 14-12-99 - DOE 15-12-99 - efeitos a partir de 1º-02-00)	20
2.5-	40.010 a 40.273, 40.277 a 40.279, 40.281 a 40.289, 40.370 a 40.378, 40.389 a 40.396, 40.409 a 40.429, 40.450 a 40.489, 40.550 a 40.569, 40.650 a 40.715, 40.717 a 40.729, 40.738, 40.770 a 40.809, 42.091, 42.097, 42.112 e 83.112; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 44.535, de 14-12-99 - DOE 15-12-99 - efeitos a partir de 1º-02-00)	25
2 -	02.000 a 02.875, 02.879 a 02.880, 02.882 e 02.889, 56.000, 88.000 a 89.000 (Redação dada pelo inciso XV do art. 2º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97)	11
2 -	02.000 a 02.875, 02.879 a 02.880, 02.882 a 02.889, 56.000 e 88.000 a 89.000	11
3 -	40.274 a 40.276, 40.308, 40.346, 40.397, 40.570 a 40.643, 46.000 e 58.000; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 44.535, de 14-12-99 - DOE 15-12-99 - efeitos a partir de 1º-02-00)		l0 (dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador)
3 -	40.350 a 40.369, 40.730, 40.731, 40.733, 40.735, 40.736, 40.739 a 40.740 (Redação dada pelo inciso XXXI do art. 2º do Decreto 38.633, de 13-05-94 - DOE - 14-05-94; efeitos a partir de 1º-06-94)	12
3 -	40.350 a 40.369, 40.730, 40.731, 40.733, 40.735, 40.736, 40.739 a 40.740 e 40.750 a 40.753	12
4 -	99.844 (Protocolo ICMS-20/84) (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 44.535, de 14-12-99 - DOE 15-12-99 - efeitos a partir de 1º-02-00)	10 (dia do mês subseqüente ao da apuração)
4 -	60.351, 76.010 a 83.111, 83.113 a 87.129 e 90.000 a 96.000	13
5 -	40.716, 50.716 e outros códigos não indicados nesta tabela (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 44.195, de 20-8-99 - DOE 20-8-99 -; efeitos a partir de 1º-9-99)	15
5 -	40.280, 40.716, 50.280, 50.716 e outros códigos não indicados nesta tabela	15
6 -	60.010 a 60.350 e 60.352 a 60.369	19
7 -	60.370 a 60.84955.000 (Redação dada pelo inciso XV do art. 2º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97)	20
7 -	60.370 a 60.849	20
8 -	02.881	20
9 -	61.000 a 69.000	21
10-	02.876 a 02.878, 40.732, 40.734, 50.732, 50.734 e 70.000 a 71.000	22
11-	74.000 a 76.000	23
12-	73.000	24
13-	40.010 a 40.273, 40.277 a 40.279, 40.281 a 40.307, 40.309 a 40.345, 40.370 a 40.378, 40.380 a 40.396, 40.398 a 40.569, 40.650 a 40.715, 40.717 a 40.729, 40.737, 40.738, 40.770 a 40.820, 40.822 a 40.849, 42.091 e 42.097, 53.250 a 53.849 72.000	25 (dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador) (Redação dada pelo art. 1° do Decreto 40.475, de 22-11-95 - DOE 23-11-95)
13-	40.010 a 40.273, 40.277 a 40.279, 40.281 a 40.307,40.309 a 40.345, 40.370 a 40.378, 40.380 a 40.569,40.650 a 40.715,40.717 a 40.729, 40.737, 40.738, 40.770 a 40.820, 40.822 a 40.849, 42.091 e 42.097, 53.250 a 53.849, 72.000	25 (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 40.226, de 28-07-95 - DOE 29-07-95)
13-	40.010 a 40.273, 40.277 a 40.279, 40.281 a 40.345, 40.370 a 40.378, 40.380 a 40.569, 40.650 a 40.715, 40.717 a 40.729, 40.737, 40.738, 40.770 a 40.820, 40.822 a 40.849, 42.091 e 42.097, 53.250 a 53.849, 72.000	25
14-	42.112 e 83.112 (Redação dada pelo inciso XV do art. 2º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97)	26
14-	42.112, 47.010 a 47.273, 47.277 a 47.569, 47.650 a 47.849 e 83.112	26
15-	40.274 a 40.276, 40.308, 40.346, 40.397, 40.570 a 40.643, 47.010 a 47.849 (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 43.947 - DOE 10-04-99 -; efeitos a partir de 10-04-99)		l0 (dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador)
15-	40.274 a 40.276, 40.308, 40.397, 40.570 a 40.643, 47.010 a 47.849 (Redação dada pelo inciso XV do art. 2º do Decreto 42.498, de 17-11-97 - DOE 18-11-97)		10 (dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador) (Redação dada pelo art. 1° do Decreto 40.475, de 22-11-95 - DOE 23-11-95)
15-	40.274 a 40.276, 40.308, 40.397, 40.570 a 40.643, 47.274 a 47.276,. 47.570 a 47.643		l0 (dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador) (Redação dada pelo art. 1° do Decreto 40.475, de 22-11-95 - DOE 23-11-95)
15-	40.274 a 40.276, 40.308, 40.570 a 40.643, 47.274 a 47.276, 47.570 a 47.643		10 (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 40.226, de 28-07-95 - DOE 29-07-95)
15-	40.274 a 40.276, 40.570 a 40.643, 47.274 a 47.276, 47.570 a 47.643		10
16-	03.890 a 03.899 e 04.000			20
17-	99.350 a 99.369 e 99750 a 99753 (Redação dada pelo inciso XXXI do art. 2º do Decreto 38.633, de 13-05-94 - DOE - 14-05-94; efeitos a partir de 1º-06-94)	9
17-	99.350 a 99.369	9
18-	40.280, 50.280, 99.280, 99.490 a 99.509 e 99.738 (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 44.195, de 20-8-99 - DOE 20-8-99 -; efeitos a partir de 1º-9-99)	10
18-	99.490 a 99.509 e 99.738	10
19-	99.716 e 99.730 (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 44.195, de 20-8-99 - DOE 20-8-99 -; efeitos a partir de 1º-9-99)	15
19-	99.280, 99.716 e 99.730	15
20-	99.844 (Protocolo ICMS-20/94) (Redação dada pelo inciso XI do art. 1° do Decreto 39.466, de 04-11-94 - DOE 05-11-94 -; efeitos a partir de 1°-10-94)			10
20-	99.844			20