Com. CAT - 20, de 11-05-05 - DOE 12-05-05 - Rep. 13-05-05

Inclui embarcações ao Anexo do Comunicado CAT-3, de 28 de janeiro de 2005, que divulga a relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de ICMS constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação dada pelo Decreto 49.344, de 24 de janeiro de 2005, e no inciso III do artigo 4º da Portaria CAT-93, de 8 de dezembro de 2000, divulga a inclusão das seguintes embarcações na relação das embarcações pesqueiras paulistas beneficiárias da isenção de ICMS no consumo de óleo diesel, que figurou no Anexo ao Comunicado CAT-3, de 28 de janeiro de 2005.

NOME DAS EMPRESAS Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca de Pesca ou Indústria

Nome do Barco

Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P.

Previsão Consumo Diesel Anual (Litros)

Valor R$

Ano Fabricação.

N.º Capitânia

HP Motor

ARARIPE ZUNIGA CPF: 971.131.318-91 Categoria: Armador de Pesca

SÃO PAULO II SP -

00605

360.112

104.216,00

1963

401-038311-9

485
 

SÃO PAULO III SP -

00586

178.200

51.571,00

1967

401-011401-1

240
 

SÃO PAULO IV SP -

00577

178.200

51.571,00

1967

401-011397-9

240
 

SÃO PAULO V SP -

00585

241.312

69.835,00

1985

401-058857-8

325
 

SÃO PAULO IX SP -

00584

198.247

57.372,00

1966

401-010363-9

267
 

SÃO PAULO X SP -

00583

241.312

69.835,00

1971

401-014491-2

325
 

SÃO PAULO XII SP -

00576

178.200

51.571,00

1971

401-014314-2

240

DELCHARLES FERNANDES CPF: 274.592.828-71 Categoria: Armador de Pesca

ASTROMAR SP -

00554

216.067

62.529,00

1987

401-058842-0

290

HENRIQUE PASSOS FILHO CPF: 729.065.618-00 Categoria: Armador de Pesca

SÃO GONÇALVES SP -

00164

69.795

20.198,00

1976

401-027408-5

94

MARCEL DOS SANTOS LOPES CPF: 301.433.388-38 Categoria: Armador de Pesca

DOM MIGUEL II SP -

00983

126.225

36.529,00

1975

403-007705-6

170

ORLANDO BONFIM DE LIMA CPF: 018.230.178-86 Categoria: Armador de Pesca

ELIZABETH VITÓRIA I SP-

00404

178.200

51.571,00

1986

401-058836-5

240

PESQUEIRA NOÉ DO BRASIL S/A CNPJ: 05.638.995/0001-34 Categoria: Indústria Pesqueira

NOÉ RN -

01293

645.975

186.945,00

1988

181-005472-9

870

DANIEL PEREIRA LUIZ CPF: 330.904.868-30 Categoria: Armador de Pesca

TALISMÃ

Em andamento

167.062

48.347,00

1987

401-062924-0

250
 

TERRA SANTA

Em andamento

223.863

64.786,00

1979

341-038315-8

335

PAULO RICARDO DE LIMA INTRIERI CPF: 311.142.758-75 Categoria: Armador de Pesca

PADU SP -

00952

86.872

25.140,00

1986

403-014751-8

130


(Publicado novamente por ter saído com incorreções)