Comunicado CAT - 27, de 29-06-2005 - DOE 30-06-2005

Inclui embarcações ao Anexo do Comunicado CAT-3, de 28 de janeiro de 2005, que divulga a relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de ICMS constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação dada pelo Decreto 49.344, de 24 de janeiro de 2005, e no inciso III do artigo 4º da Portaria CAT-93, de 8 de dezembro de 2000, divulga a inclusão das seguintes embarcações na relação das embarcações pesqueiras paulistas beneficiárias da isenção de ICMS no consumo de óleo diesel, que figurou no Anexo ao Comunicado CAT-3, de 28 de janeiro de 2005.

NOME DAS EMPRESAS Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca de Pesca ou Indústria

Nome do Barco

Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P.

Previsão Consumo Diesel Anual (Litros)

Valor R$

Ano Fabricação.

N.º Capitânia

HP Motor

HELIO MARCELINO CPF: 004.187.659-87 Categoria: Armador de Pesca

LISA

SP - 01575

168.918

48.885,00

1994

401-080792-0

325

HELIO MARCELINO CPF: 004.187.659-87 Categoria: Armador de Pesca

BARÃO DE MAUÁ

SP - 00392

138.773

40.160,00

1979

401-033003-1

267

MARIZILDA ZENIZETE FREITAS DE LIMA CPF: 134.025.278-39 Categoria: Armador de Pesca

MARÍLIA III

SP - 00429

59.771

17.297,00

1978

401-032985-8

115

CLAUDEMIR DE LIMA CPF: 576.381.109-78 Categoria: Armador de Pesca

KEILA

SP - 00431

47.297

13.687,00

1976

401-045003-7

91

CLAUDEMIR DE LIMA CPF: 576.381.109-78 Categoria: Armador de Pesca

KEILA I

SP - 00173

46.777

13.537,00

1981

441-009732-6

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