Comunicado DA-103, de 22-12-16 – DOE 23-12-16

Comunicado DA Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2015.

O Diretor de Arrecadação Substituto, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 17 da Portaria CAT-36, de 31-03-2003, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2015, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2017, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SF-79 de 06-09-2016, D.O. de 07-09-2016, republicada em 09-09-2016; e em caráter definitivo pela Resolução SF-95, de 15-12-2016, republicada no D.O. em 22-12-2016, devido à incorreções da publicação original em 16-12-2016.

TABELA - ANEXA AO COMUNICADO DA-103/16
DRT
 MUNICÍPIO DOCUMENTO, OFÍCIO OU REQUERIMENTO Nº DO EXPEDIENTE GDOC ATENDIMENTO AOS ANÁLISE DOS VALORES
        ASPECTOS FORMAIS (*) SOLICITADOS (**)
4
 Araçariguama Requerimento s/data e s/ número 13840-912955/2016 Parcial Parcialmente Procedente
6
 Barretos Requerimento s/nº de 29-09-2016 12979-890773/2016 Total Parcialmente Procedente
14
 Barueri Requerimento s/nº e s/data 23752-924995/2016 Total Improcedente
11
 Bastos Requerimento s/nº de 05-10-2016 1000739-912356/2016 Total Parcialmente Procedente
6
 Bebedouro Reqtº s/nº de 28-09-2016 12979-886833/2016 Total Procedente
4
 Boituva Requerimento s/nº e s/data 12663-874860/2016 Total Parcialmente Procedente
3
 Caçapava Requerimento s/nº e s/data 12541-912214/2016 Total Parcialmente Procedente
5
 Campinas Requerimento de 05-10-2016 12782-913804/2016 Total Parcialmente Procedente
5
 Cosmópolis Ofício 706/2016 de 27-09-2016 13840-921452/2016 Total Parcialmente Procedente
14
 Cotia Requerimento de 05-10-2016 51253-915926/2016 Parcial Procedente
2
 Cubatão Requerimento de 08-09-2016 33806-857718/2016 Total Improcedente
12
 Diadema OF.GP 075/2016 de 04-10-2016 51185-907304/2016 Total Procedente
13
 Guarulhos Reqtº s/nº de 30-09-2016 51131-895332/2016 Total Parcialmente Procedente
9
 Ilha Solteira Requerimento de 28-09-2016 13587-889483/2016 Total Inaplicável
5
 Iracemápolis Reqtº de 28-09-2016 12809-884955/2016 Total Procedente
14
 Itapecerica da Serra Requerimento s/data e s/ número 13840-890612/2016 Parcial Parcialmente Procedente
4
 Itapetininga Ofício 0630.09.2016 12632-885787/2016 Total Parcialmente Procedente
14
 Itapevi Requerimento s/data e s/ número 1000041-896760/2016 Parcial Parcialmente Procedente
15
 Itirapina Ofício 556/2016 -GAB/JMC/CCS 12840-901834/2016 Total Parcialmente Procedente
4
 Itu Requerimento s/data e s/ número 12663-890002/2016 Parcial Parcialmente Procedente
6
 Jaboticabal Requerimento s/data e s/ número 31996-917130/2016 Parcial Procedente
7
 Jaú Requerimento de 05-10-2016 13219-906292/2016 Total Parcialmente Procedente
16
 Jundiaí Requerimento de 29-08-2016 12797-894787/2016 Total Procedente
4
 Laranjal Paulista Reqtº s/nº de 07-10-2016 12663-916451/2016 Total Parcialmente Procedente
7
 Lençóis Paulista Reqtº s/ nº de 29-09-2016 13170-888628/2016 Total Parcialmente Procedente
5
 Limeira Ofício S.M.F. 160 de 06-10-2016 12809-912869/2016 Total Parcialmente Procedente
14
 Mairiporã Requerimento s/data e s/ número 1000041-899743/2016 Parcial Improcedente
11
 Marília Requerimento de 04-10-2016 22573-916346/2016 Total Parcialmente Procedente
10
 Martinópolis Requerimento s/data e s/ número 13712-866402/2016 Total Procedente
12
 Mauá Requerimento de 28-09-2016 51185-890779/2016 Total Parcialmente Procedente
16
 Mogi-Guaçu Reqtº s/nº de 04-10-2016 12820-901640/2016 Total Parcialmente Procedente
16
 Mogi-Mirim Reqtº s/nº de 22-09-2016 12820-900395/2016 Total Improcedente
8
 Monções Requerimento s/data e s/ número 13475-920674/2016 Total Inaplicável
10
 Narandiba Requerimento s/data e s/ número 13712-917720/2016 Total Inaplicável
10
 Parapuã Reqtº s/nº de 21-06-2016 13712-890111/2016 Total Parcialmente Procedente
5
 Paulínia Requerimento s/nº e s/data 12782-916670/2016 Parcial Parcialmente Procedente
9
 Penápolis Requerimento s/nº e s/data 13616-908744/2016 Total Parcialmente Procedente
5
 Piracicaba Reqtº. s/nº de 30-09-2016 12826-891110/2016 Total Parcialmente Procedente
2
 Praia Grande Requerimento de 06-10-2016 12473-916925/2016 Total Parcialmente Procedente
10
 Presidente Prudente Requerimento de 07-10-2016 13679-916182/2016 Total Procedente
2
 Registro Requerimento de 28-09-2016 1000729-885051/2016 Total Procedente
4
 Salto Requerimento s/data e s/ número 12663-911351/2016 Total Parcialmente Procedente
OBS.: Legenda dos símbolos utilizados no Anexo:
(*) Artigo 17, §§ 1° e 3° da Portaria CAT 36/2003.
(**) Artigo 17, § 2° da Portaria CAT 36/2003.