RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Veja o título DOCUMENTOS FISCAIS

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. fiscais:
   - registro de Impressão de Documentos Fiscais - arts. 204, VII, §§ 1º, 6º e 210;
   

V. Gráfica.
V. observações FAZESP

EMENTAS DO TIT - impressos

EMENTAS DO TIT - gráfica

EMENTAS DO TIT - folhetos

EMENTAS DO TIT - formulários

EMENTAS DO TIT - guia de ruas e logradouros

EMENTAS DO TIT - lista telefônica

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Veja o título DOCUMENTOS FISCAIS

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Procedimento - art. 595

V. Port. CAT-26/99
(estabelece competência para o reconhecimento de isenções e imunidades em relação aos tributos estaduais e dá outras providências).

EMENTAS DO TIT - imunidade

V. Não-incidência do Imposto

V. Lei Federal 9.440/97
(Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências).

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Base de cálculo - Diferença - art. 45
2. Disposições gerais - art. 1° a 4°
3. Lançamento - art. 58
4. Local de operação ou representação - art. 36
5. Reajuste de valor - operação ou prestação interestaual - art. 37, § 2°

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. disposições gerais - art. 1º;
   

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - incidência do imposto

V. Fato Gedador

Histórico Fazesp: Incidência

V. Port. CAT-72/95

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. livros fiscais:
   - tranferência para o novo titular - art. 223;

-apuração do índice de participação no produto de arrecadação do ICMS:
V. Lei 9.332/95
(altera disposições da Lei nº 3.201, de 23.12.93, que trata da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS)
V. Lei 8.510/93
(altera sobre o índice aplicável)
V. Lei 8.308/93
(dispõe sobre o índice aplicável).
V. Lei 3.201/81
(Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias ).

V. Dec. 38.402/94
(Estabelece os índices de participação dos municípios paulistas na arrecadação do ICMS, a serem aplicados em 1994).
V. Dec. 38.402/94 (estabelece os índices de participação dos municípios paulistas na arrecadação do ICMS a serem aplicados em 1994).

V. Port. CAT 12/19
(Disciplina a coleta de dados para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras)
V. Port. CAT 46/11
(Aprova versão do Manual da DIPAM, de que trata o artigo 19 da Portaria CAT- 36/03, de 31-3-2003.)
V. Port. CAT 36/03
(Disciplina a coleta de dados para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras)
V. Port. CAT 16/00
(Disciplina o procedimento de coleta dos dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS do ano base de 1999, e dá outras providências)
V. Port. CAT 12/99
(Altera a Portaria CAT-21, de 12 de março de 1997, que disciplina a coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, e dá outras providências).
V. Port. CAT 21/97
(disciplina a coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras e institui DIPAMs em meio magnético, inclusive para microempresa).
V. Port. CAT 06/98
(altera a Portaria CAT-21, de 12 de março de 1997, que disciplina a coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, e dá outras providências).
V. Port. CAT 84/96
(cria, no Programa de Modernização da Coordenação da Administração Tributária PROMOCAT, o projeto "Reformulação da DIPAM" e define o respectivo líder e participantes).

V. Port. CAT-16/96
(dispõe sobre cancelamento e renovação das inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos localizados nos novos municípios criados, nos que tiveram áreas anexadas e nos tiveram suas divisas alteradas pela Lei 9.330, de 27-12-95). Republicação DOE-07.02.96; 14.02.96.
V. Port. CAT-03/96
(acrescenta municípios e seus respectivos códigos e dígitos de controle à Portaria CAT-14, de 7.3.86)
V. Port. CAT-06/94
(dispõe sobre cancelamento e renovação das inscrições dos contribuintes dos novos municípios criados e dos municípios que tiverem áreas anexadas pela Lei 8.550, de 30.12.93)
V. Port. CAT-05/94
(acrescenta municípios e seus respectivos códigos à Portaria CAT-14, de 07.03.86).

V. Com. CAT 08/07
(Comunica alterações no programa gerador da Declaração do Índice de Participação dos Municípios Paulistas na Arrecadação do ICMS - DIPAM-A, apresentada por produtores rurais, e no manual para seu preenchimento)
V. Com. CAT 22/98
(esclarece sobre a utilização da versão 2.0 do programa para a geração da DIPAM em meio magnético, aprovada pela Portaria CAT-6/98, de 22-1-98)

V. Comunicado Dicar-66/22
(Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2021.)
V. Comunicado Dicar-66/21
(Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2020.)
V. Comunicado Dicar-92/20
(Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2019.)
V. Comunicado Dicar-82/19
(Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2018.)
V. Comunicado DA 95/17
(Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2016.)
V. Comunicado DA 103/15
(Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2014)
V. Comunicado DA 79/14
(Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2013)
V. Comunicado DA 72/12
(Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2011)
V. Comunicado DA 04/12
(Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2010)

V. Resolução SF 49/21
(Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2022.)
V. Resolução SF 34/21
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS do ano-base 2020, para aplicação no exercício de 2022, e fixa prazo para apresentação da impugnação.)
V. Resolução SF 94/20
(Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2021)
V. Resolução SF 121/18
(Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2019)
V. Resolução SF 102/17
(Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2018.)
V. Resolução SF 68/17
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2018, e fixa prazo para apresentação da impugnação.)
V. Resolução SF 95/16
(Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2017.)
V. Resolução SF 79/16
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2017, e fixa prazo para apresentação da impugnação)
V. Resolução SF 98/15
(Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2016)
V. Resolução SF 58/15
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2016, e fixa prazo para apresentação da impugnação)
V. Resolução SF 93/14
(Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2015)
V. Resolução SF 62/14
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2015, e fixa prazo para apresentação da impugnação)
V. Resolução SF 83/13
(Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2014)
V. Resolução SF - 57/13
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2014, e fixa prazo para apresentação de impugnação.)
V. Resolução SF - 71/12
(Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2013.)
V. Resolução SF - 51/12
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2013, e fixa prazo para apresentação de impugnação.)
V. Resolução SF - 79/11
(Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2012.)
V. Resolução SF - 61/11
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2012, e fixa prazo para apresentação de impugnação.)
V. Resolução SF - 111/10
(Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2011.)
V. Resolução SF - 72/10
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2011, e fixa prazo para apresentação de impugnação)
V. Resolução SF - 59/09
(Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2010)
V. Resolução SF - 40/09
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2010, e fixa prazo para apresentação de impugnação)
V. Resolução SF - 39/08
(Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2009)
V. Resolução SF - 33/08
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2009 e fixa prazo para apresentação de impugnação)
V. Resolução SF - 48/07
(Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2008)
V. Resolução SF - 39/06
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação em 2008 e fixa prazo para apresentação de impugnação)
V. Resolução SF - 31/06
(Divulga os índices percentuais de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2007)
V. Resolução SF - 23/06
(Divulga os Índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação em 2007, e fixa prazo para apresentação de impugnação) V. Resol. SF 13/06
(Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências).
V. Resolução SF - 36/04
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação em 2005, e fixa prazo para apresentação de impugnação).
V. Resolução SF - 16/03
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação em 2004, e fixa prazo para apresentação de impugnação).
V. Resolução SF - 35/02
(Divulga os índices percentuais de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2003).
V. Resolução SF - 32/02
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS do ano base de 2001 e fixa prazo para apresentação de impugnação).
V. Resolução SF - 34/01
(Divulga os índices percentuais de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2002).
V. Resolução SF - 29/01
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, ano base 2000, e fixa prazo para apresentação de impugnação).
V. Resolução SF - 24/00
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS e fixa prazo para apresentação de impugnação).
V. Resolução SF - 47/99
(Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2000).
V. Res. SF-35/99
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS e fixa prazo para apresentação de impugnação).
V. Res. SF-36/96
(Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1999)
V. Res. SF-27/96
(Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS e fixa prazo para apresentação de impugnação)
V. Res. SF-03/96
(republica os índices de Participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1996)
V. Res. SF-44/95
(aprova os índices de participação dos municípios paulista no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1996)
V. Res. SF-30/95
(divulga os índices percentuais preliminares da participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e fixa prazo para apresentação de impugnação)
V. Res. SF-70/94
(republica os índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1995)
V. Res. SF-42/94
(aprova os índices de participação dos municípios paulista no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1995)
V. Res. SF-29/94
(divulga os índices preliminares de municípios paulista no produto da arrecadação do ICMS e fixa prazo para apresentação de impugnação)
V. Res. SF-54/93
(altera índice de participação de município paulista no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1994, constante da relação anexa à Res. SF-37/93, publicado no DOE de 28.08.93)
V. Res. SF-37/93
(aprova os índices de participação dos municípios paulistas no produto de arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 1994)
V. Res. SF-23/93
(aprova os índices de participação dos municípios criados em 1992 na arrecadação do ICMS e modifica os índices dos municípios de que foram desmembrados, para aplicação no exercício de 1993).
V. Res. SF-40/91
(aprovação - aplicação exercício de 1992)
V. Res. SF-34/91
(a vigorar no exercício de 1992) - relação anexa
V. Res. SF-31/92
(aprova íncides de participação, para aplicação no exercício de 1993). Efeitos a partir de 1º-01-93
V. Res. SF-29/93
(divulga os índices percentuais preliminares - exercício de 1994 - e fixa prazos para apresentação de impugnação)
V. Res. SF-27/92
(índices percentuais preliminares - exercício de 1993)
V. Res. SF-23/93
(aprova os índices de participação dos municípios criados em 1992 na arrecadação do ICMS e modifica os índices dos municípios de que foram desmembrados, para aplicação no exercício de 1993)

-arrecadação do IPVA e repasse (50%):
V. Com. CAT/APT/GS-06/92, de 27.03.92 (mês fev/92)

-coleta de dados informativos:
V. Com. CAT-30/93
(alerta os contribuintes quanto à obrigação de incluir na DIPAM os valores pagos pela tomada de serviços de transporte e comunicação, sujeitos ao ICMS).

V. Port. CAT-15/96
(divulga escala de entrega - modelos "A" e "B", e estabelece outras disposições, inclusive a Dremu). Republicação DOE 07.02.96; 10.02.96.
V. Port. s/nº/96, de 8/1/96 (DOE 9/1/96)
(acrescenta à Tabela Anexa à Portaria CAT-14/86, municípios e respectivos códigos)
V. Port. CAT-18/95
(divulga escala de entrega - modelos "A" e "B", e estabelece outras disposições, inclusive a Dremu)-republicada - DOE -18.02.95; DOE-24.02.95
V. Port. CAT-15/94
(divulga escala de entrega - modelos "A" e "B", e estabelece outras disposições, inclusive sobre a Dremu)
V. Port. CAT-19/93
(divulga escala de entrega - modelos "A" e "B" da DIPAM, e estabelece outras disposições, inclusive sobre a DREMV)
V. Port. CAT-26/92
(acrescenta municípios e seus respectivos Códigos e dígitos de controle à Portaria CAT-14/86)
V. Port. CAT-20/92
(escala de entrega dos modelos "A" e "B", e estabelece outras disposições, inclusive sobre a DREMU)
V. Port. CAT-10/92
(disciplina a matéria e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas Prefeituras)
V. Port. CAT-15/91
(divulga escala de entrega - modelos "A" e "B")
V. Port. CAT-13/91
(disciplina a coleta de dados necessários à apuração e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas Prefeituras)
V. Port. CAT-26/90
(disciplina o preenchimento relativo ao exercício 90)
V. Res. SF-34/89
(aplicação em 1990)

-cruzeiro real:
V. Com. CAT-42/93
(dispõe sobre medidas relacionadas com o novo sistema monetário brasileiro)

- Divulga os dados preliminares da DREMU (Declaração da Receita Própria Municipal)
V. Comunicado Dicar-30/19
(Divulga os dados preliminares da DREMU (Declaração da Receita Própria Municipal) referente ao ano-base 2018. )

V. DIPAM.
V. Declaração para Apuração dos Indices de participação dos Municípios.

V. Quota-parte municipal de ICMS.

V. Res. SF-14/11
(O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 5º da Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008, na Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008, e na Resolução SF nº 11, de 9 de fevereiro de 2011, para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR, instituída pela Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, faz saber que o valor do ICAT, índice de cumprimento de metas referente ao indicador global da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT, relativamente ao período de avaliação anual encerrado em 31 de dezembro de 2010, corresponde a 105,30% (cento e cinco inteiros e trinta centésimos por cento), sendo sua apuração consubstanciada na nota técnica anexa a esta resolução.)
V. Res. SF-12/09
(Dispõe sobre o valor do Índice de cumprimento de Metas das Unidades da Administração Tributária - ICAT)

V. Res. SF-94/15
(Fixa índice de reajuste a ser aplicado nos contratos indexados ao Índice de Preços Públicos que tenham sido objeto de reequilíbrio contratual)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Formação do crédito acumulado - art. 72

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. crédito acumulado
   - utilizável - inciso III do art. 69
   

ÍNDICE DE VALOR ADICIONADO SETORIAL - IVA-ST Consultar a PORTARIA CAT nº 68/19 Consultar o Comunicado CAT nº 19/12
Ord.	PRODUTOS	RICMS/00	PORTARIA(s) CAT	RICMS/00	PORTARIA(s) CAT
1	Tintas, Vernizes E Outros Produtos Da Indústria Química	312	02/22, Anexo Único	313	-
2	Medicamentos	313-A	54/10, art. 1º, § 1º e 40/21	313-B	16/09 – Item 1 do Anexo Único
3	Bebidas Alcoólicas	313-C	51/21 - Anexo Único	313-D	16/09 – Item 2 do Anexo Único
4	Perfumaria	313-E	66/24 - Anexo Único 67/24 - Anexo Único	313-F	16/09 – Item 3 do Anexo Único
5	Higiene Pessoal	313-G	70/15 - Anexo Único	313-H	16/09 – Item 4 do Anexo Único
6	Ração Animal tipo "PET"	313-I	93/22	313-J	16/09 – Item 5 do Anexo Único
7	Produtos De Limpeza	313-K	84/19 - Anexo Único	313-L	16/09 – Item 6 do Anexo Único
8	Produto Fonográficos	313-M	07/14, art. 1º, § 1º	313-N	16/09 – Item 7 do Anexo Único
9	Autopeças	313-O	45/17, art. 1º, § 1º	313-P	16/09 – Item 8 do Anexo Único
10	Pilhas e Baterias	313-Q	81/13, art. 1º, § 1º	313-R	16/09 – Item 9 do Anexo Único
11	Lâmpadas Elétricas	313-S	07/25, art. 2º, § 1º	313-T	16/09 – Item 10 do Anexo Único
12	Papel	313-U	62/21, art. 1º, § 1º	313-V	16/09 – Item 11 do Anexo Único
13	Alimentos	313-W	20/20, art. 1º, § 1º	313-X	16/09 – Item 12 do Anexo Único
14	Materiais de Construção e Congêneres	313-Y	55/21 - Anexo Único	313-Z	16/09 – Item 13 do Anexo Único
15	Colchoaria	313-Z1	59/14 – Anexo Único	313-Z2	16/09 – Item 14 do Anexo Único
16	Ferramentas	313-Z3	46/20 - Anexo Único	313-Z4	16/09 – Item 15 do Anexo Único
17	Bicicletas	313-Z5	47/21 - Anexo único	313-Z6	16/09 – Item 16 do Anexo Único
18	Instrumentos Musicais	313-Z7	64/14 - Anexo Único	313-Z8	16/09 – Item 17 do Anexo Único
19	Brinquedos	313-Z9	65/14 - Anexo Único	313-Z10	16/09 – Item 18 do Anexo Único
20	Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos	313-Z11	58/14 - Anexo Único	313-Z12	16/09 – Item 19 do Anexo Único
21	Produtos de Papelaria	313-Z13	62/21 - Anexo Único	313-Z14	16/09 – Item 20 do Anexo Único
22	Artefatos de Uso Doméstico	313-Z15	04/20 - Anexo Único	313-Z16	16/09 – Item 21 do Anexo Único
23	Materiais Elétricos	313-Z17	86/24 - Anexo Único	313-Z18	16/09 – Item 22 do Anexo Único
24	Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos	313-Z19	59/23 - Anexo Único	313-Z20	16/09 – Item 23 do Anexo Único
25	Vendas a Consumidor Final pelo Sistema Porta-a-Porta	288	66/24 - Anexo Único	-	-
26	Levantamento de Preços de Cimento Promovido por Entidade Representativa do Setor	291	05/20	-	-
27	Levantamento de Preços de Pneumáticos Promovido por Entidade Representativa do Setor	310	47/21	-	-
28	Ovos de Páscoa de Chocolate	313-X	67/21 - Anexo Único	-	-

Decisão Nomativa CAT 02/10
(ICMS - Massas alimentícias - Substituição tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/2000 - Aplicabilidade a produto relacionado no seu § 1°, pela descrição nele constante e classificação segundo a NBM/SH)
Decisão Nomativa CAT 12/09
(ICMS - Substituição tributária - aplicação restrita às mercadorias previstas no RICMS/2000, por sua descrição e classificação na NBM/SH)
Decisão Nomativa CAT 06/09
(ICMS - Substituição tributária - Mercadorias relacionadas no § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 e que possam ser caracterizadas como materiais de construção e congêneres)
Decisão Nomativa CAT 09/08
(ICMS - Substituição Tributária - Produtos da indústria alimentícia - Embalagem ou embalagem imediata, citada no § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, é aquela que diretamente recebe o produto)
Decisão Nomativa CAT 05/08
(ICMS - Substituição tributária - Inaplicabilidade dessa sistemática relativamente a produto arrolado no § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 que não se caracterize como material de construção ou congênere)
Decisão Nomativa CAT 03/08
(ICMS - Substituição tributária - Saídas internas, de estabelecimento fabricante, de produtos arrolados no § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000 sem uso automotivo - Inaplicabilidade)
Decisão Nomativa CAT 02/08
(ICMS - Substituição Tributária - Base de cálculo nas operações com medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH)
Decisão Nomativa CAT 01/08
(ICMS - Substituição tributária - Mercadoria sujeita a redução de base de cálculo na operação interna - Cálculo do "IVA-ST ajustado")

Lei nº 12.681/07
(Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS)

-estoques:
V. Dec. 55.906/10
(Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária)
V. Dec. 55.380/10
(Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de talhas, cadernais e moitões, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária)
V. Dec. 54.491/09
(Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências)
V. Dec. 54.352/09
(Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária)
V. Dec. 54.289/09
(Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de brinquedos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, produtos de papelaria, artefatos de uso doméstico e materiais elétricos, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária)
V. Dec. 54.169/09
(Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária)
V. Dec. 53.832/08
(Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química que especifica, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária)
V. Dec. 53.745/08
(Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária)
V. Dec. 53.627/08
(Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária)
V. Dec. 53.625/08
(Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária e dá outras providências)
V. Dec. 53.041/08
(Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária)
V. Dec. 52.942/08
(Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de construção e congêneres recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária)
V. Dec. 52.847/08
(Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária)
V. Dec. 52.655/08
(Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária)
V. Dec. 52.514/07
(Disciplina o recolhimento do imposto relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária)

V. Port. CAT 16/09
(Estabelece a base de cálculo na saída de produtos sujeitos à substituição tributária na hipótese que especifica)
V. Port. CAT 86/08
(Dispõe sobre a alteração de dados cadastrais de contribuinte sujeito passivo por substituição tributária )

V. Com. CAT 26/09
(Divulga os prazos de entrega de pesquisas de preço ou de margem de valor agregado, nos anos de 2009 e 2010, para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária)
V. Com. CAT 05/09
(Divulga os prazos de entrega de pesquisas de preço ou de margem de valor agregado, nos anos de 2009 e 2010, para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária)
V. Com. CAT 26/08
(Esclarece sobre o imposto devido pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual no recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS)

-prazos:
V. Dec. 55.307/09
(Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica)
V. Dec. 53.813/08
(Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica)
V. Dec. 52.943/08
(Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com produtos da indústria alimentícia e com materiais de construção e congêneres)
V. Dec. 52.761/08
(Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - concessões por tempo determinado - art. 53 e subitem 3.1 do item 3 da tabela II do Anexo II;

V. Veículos Automotores

V. Código 48.000

V. Código 46.000
V. Prazos Especiais

V. Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Das Operações com Impressos em Papel e Papelcartão - art. 400-B;
   

V. Port. CAT-42/04
(Dispõe sobre a geração e apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS na hipótese que especifica)
V. Port. CAT-53/96
(Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS.)
V. Port. CAT-54/81
(Dispõe sobre tributação das operações efetuadas pelas indústrias gráficas)


V. Decisão Norm. CAT - 04/15
(ICMS - Não incidência nas operações com impressos personalizados promovidas por indústria gráfica - Impressos publicitários personalizados) V. Decisão Normativa CAT - 01/05
(Dispõe sobre tributação das operações efetuadas pelas indústrias gráficas)

V. Súmula 156 - STJ, de 22/3/96
(a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS)

Ver IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - indústria gráfica

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Cadastro de Contribuintes - art. 33
2. Cadastro de Contribuintes - art. 34
3. Cadastro de Contribuintes - art. 35
4. Consignação Industrial - art. 470
5. Consignação Industrial - art. 471
6. Consignação Industrial - art. 472
7. Consignação Industrial - art. 473
8. Consignação Industrial - art. 474-A
9. Consignação Industrial - art. 474

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. contribuinte - art. 9º, I;
   
2. inscrição - art. 20, I;
   
3. responsabilidade pelo pagamento antecipado do imposto, devido nas subseqüentes saídas de mercadorias - art. 11, II;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Isenção - INDÚSTRIA NAVAL/INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA) - art. 107 do Anexo I

-diferimento:
V. Dec. 46.082/01
(Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval)

-isenção (construção e reparos por empresa existente em 28.02.87):
V. Conv. ICMS-80/89
(Estado do RJ)
V. Conv. ICMS-25/89
V. Conv. ICM-44/89

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Caracterização - art. 4°, I e § 1°
2. Diferimento do imposto sobre o valor acrecido - art. 403
   - Hipóteses em que não se aplica o diferimento - art. 403 parágrafo Único
3. Estabelecimento industrializador e autor da encomenda - Obragações acessórias - art. 404 a 408
4. Industrialização no exterior - recolhimento do imposto - art. 401
5. Mandioca - Saída interna ou interestadual de produto resultante da industrialização da mandioca, promovida pelo estabelecimento industrializador - Crédito presumido - art. 62, parte geral, e 6° do Anexo III
6. Reimportação de mercadoria remetida sob regime de exportação temporária, para conserto, resturação, recondicionamento oubeneficimento - Recolhimento do imposto sobre o valor acrescido - art. 401
7. Remessa para industrialização:
   - Isenção - Saída interna ou interestadual de mercadoria promovidada por órgão da administração pública, empresa pública, sociedadede economia mista ou empresa concessionária de serviço público, para fins de industrialização - art. 8°, parte geral, e 58 do Anexo I
   - Suspenção do lançamento do imposto - art. 402
   - Condições para fruição do benefíscio - art. 409 e 410
8. Retorno - Prazo - art. 409 e 410

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo:
   - mercadorias empregadas por conta e ordem de terceiros na - arts. 46; 47 e 383;
   - órgãos da administração pública, etc:
   
   - isenção - item 6 da tabela II do Anexo I;
   - trabalhadores autônomos ou avulsos - art. 47;
   - valor acrescido:
   
   - conceito - art. 47;
   

   conceito e dicriminação - art. 4º, I;
   

   crédito:
   - mercadorias integradas ou consumidas na - art. 64, III;
   - retorno de:
   

   - aproveitamento do - art. 384, II;
   - hipóteses de vedação e de estorno - art. 64, III;
   

   diferimento do imposto nas saídas para:
   - por trabalhadores autônomos ou avulsos ou por outros estabelecimentos:
   

   - normas e condições - arts. 11, IX, § 1º e 382 a 390;
   

   documentos fiscais:
   - emissões, requisitos e procedimento relacionado com remessa, trânsito direto e retorno de mercadorias destinadas a - arts. 384 a 388;
   

   produto primário:
   - não perde esta condição pelo beneficiamento, acondicionamento - art. 4º, § 1º;
   

   produtos hortifrutícolas destinados à:
   - exclusão do diferimento - art. 7º, § 4º DDTT;
   

   sucata de metais:
   - operação interestadual:
   

   - inaplicável o diferimento do imposto:
   

         - salvo com regime especial - art. 7º, § 4º DDTT;
   

   trabalhadores autônomos e avulsos:
   - cálculo do imposto - art. 47;
   - diferimento:
   

   - hipóteses - arts. 382 e 7º DDTT;
   

V. Parecer Normativo CAT 02/72
(Elaboração de produtos sob encomenda - industrialização ou serviço).

-alteração:
V. Dec. 36.453/93:
- art. 1º:
- VI (dá nova redação ao art. 382 do RICMS);
- VII (idem, ao "caput" do art. 383 do RICMS); VIII (idem, ao inciso II do art. 384 do RICMS);
- IX (idem, à alínea "d" do inciso II do art. 385 do RICMS);
- X (idem, ao art. 386 do RICMS);
- art. 5º (dá denominação da Seção II do Capítulo VI do Título I do Livro II - arts. 382 a 386 - remessa para industrialização neste e noutros Estados)

-suspensão do lançamento (saída para outro Estado):
V. Dec. 36.453/93, art. 6º
(revoga o art. 7º das DDTT do RICMS)
V. Dec. 33.320/91, art. 2º, III
(acrescenta ao art. 7º das DDTT do RICMS, o § 1º renumerando-se os demais)

EMENTAS DO TIT - industrialização

- STJ - Jurisprudência
V. STJ - Jurisprudência - RESP 239510/ES de 24/02/2000
(RECURSO ESPECIAL - Produtos intermediários).

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Brita e Cimento - Doação - art. 11 do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. aeronáutica nacional:
   - base de cálculo reduzida:
   
   - concessões por tempo determinado - art. 53 e subitem 3.1 do item 3 da tabela II do Anexo II;
   

   de embarcações:
   - isenção:
   

   - concessões por tempo determinado - art. 8º e item 11 da tabela II do Anexo I;
   

   veículos:
   - saídas de veículos para usuários:
   

   - sistema especial - arts. 470 e 471;
   - susbtituição de peças em virtude de garantia - arts. 472 a 480;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Controle da produção de estoque - art. 217

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. bancos, instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito - arts. 559 a 561;
   
2. exame de livros e documentos comerciais:
   - incabíveis as limitações legais restritivas - art. 562;
   
3. penalidades:
   - falta de entrega de formulários ou não atendimento a solicitações do fisco - art. 592, VII, "d";
   
4. pessoas sujeitas à prestação de - art. 559;
   
5. segredo em razão de ofício, cargo, função, elide a obrigação de prestação de - arts. 551, parágrafo Único e 559, parágrafo Único;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Informações etílico anidro carburante - Informações relativas às operações interestauais - apresentação por meio de demostrativos e relatórios constantes do Anexo X e nos prazos previstos nos dispositivos do RICMS/91 - art. 10 das Disposições Transitórias
2. Combustíveis derivados de petróleo - Informações ralativas às operações interstaduais - Apresentação por meio de demostrativos e relatórios constantes ao Anexo X e nos prazos previstos nos dispositivos do RICMS/91 - art. 10 das Disposições Transitórias
3. Comprovação de dados - art. 225
4. Guia de informação - art. 253 a 258

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. declaração de operações ou prestações por unidade da federação - art. 236;
   
2. declaração do imposto apurado - arts. 226 a 232;
   
3. declaração dop movimento econômico - arts. 233 e 234;
   
4. declaração para apuração do índice de participação dos municípios - art. 235;
   
5. guia de informação e apuração do ICMS - arts. 226 e 232;
   
6. falta relativas à apresentação das:
   - penalidades - art. 592, VII;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. com relação a cada estabelecimento - art. 237;
   
2. usuário de sistema eletrônico de processamento de dados - art. 237, § 1º;
   

V. Resol. SF 28/07
(Estabelece normas e procedimentos a serem observados pelos administradores e gestores, para a cessão, o acesso, a utilização ou o intercâmbio de informações e programas relacionados à informática, sob a tutela ou titularidade da Secretaria da Fazenda)
V. Resol. SF 22/02
(Estabelece normas e procedimentos a serem observados pelos administradores e gestores, para a cessão, o acesso, a utilização, ou o intercâmbio de informações e programas relacionados à informática, sob a tutela ou a titularidade da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda)

V. Processamento de Dados

(Penalidades)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Denúncia espontânea - art. 529
2. Disposições gerais - art. 527 a 530
3. Multas fiscais - art. 527
   - Ajuste de diferenças - Valor correspendente a fração da unidade monetária - Desconsideração - art. 599
   - Redução - art. 255
4. Regime de estimativa - art. 528

EMENTAS DO TIT - infração

EMENTAS DO TIT - inputação infracional incorreta

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. diferimento do imposto - art. 10º DDTT;
   - permanente - art. 342-D;
   

-diferimento permanente:
V. Dec. 39.668/94, art. 2º, II
(acrescenta à Seção IX do Capítulo V do Título I do Livro II do RICMS, o artigo 342-D)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Isenção - Saída interna e interestual - art. 8°, parte geral, e 36, VI, do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo determinado:
   
   - saídas internas e interestaduais - art. 8º e inciso VI do item 21 da tabela I do Anexo I;
   - saídas nas exportações - art. 8º e inciso I do item 22 da tabela I do Anexo I;
   

V. Regulador

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Inflações das Penalidades - art. 532
2. Inflações das Penalidades - art. 533

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. caracterização do - art. 597;
   
2. exclui a espontaneidade do contribuinte - art. 598;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. dos documentos fiscais:
   - caracterização - art. 176;
   - vedação do crédito - art. 58, § 4º;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Cadastro de Contribuintes - art. 19
2. Cadastro de Contribuintes - art. 20
3. Cadastro de Contribuintes - art. 21
4. Cadastro de Contribuintes - art. 22
5. Cadastro de Contribuintes - art. 23
6. Cadastro de Contribuintes - art. 24
7. Cadastro de Contribuintes - art. 25
8. Cadastro de Contribuintes - art. 26
9. Cadastro de Contribuintes - art. 27
10. Cadastro de Contribuintes - art. 28
11. Cadastro de Contribuintes - art. 29
12. Cadastro de Contribuintes - art. 30
13. Cadastro de Contribuintes - art. 31
14. Inscrição no Cadastro de Contribuintes - art. 2° do Anexo XIX

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. agência - art. 20, § 2º;
   
2. alteração dos dados da:
   - renovação da FIC ou da DECA - arts. 27 e 28;
   
3. ambulantes - art. 20, § 5º;
   
4. armazém, armazém geral, armazém frigorífico - art. 20, § 1º, 1;
   
5. autonomia dos estabelecimentos - art. 20, § 2º;
   
6. cancelamento e alteração de dados - art. 28;
   
7. cancelamento "ex officio" - arts. 22 e 25;
   
8. cessação da:
   - de ofício - efeitos:
   
   - apreensão de mercadorias, proibição de transacionar com repartições públicas - art. 26;
   

   comerciante - art. 20, I;
   

   compulsória a critério do fisco - art. 23;
   

   cooperativa - art. 20, III;
   

   dispensa:
   - a critério do fisco - arts. 23 e 24;
   

   documentos e requisitos exigidos para a - arts. 27 e 35;
   

   duplicatas:
   - obrigatória a indicação do número de - art. 412;
   

   empresas de:
   - construção civil - arts. 20, X e 466;
   - transporte - art. 20, § 1º, 2;
   

   fabricas - art. 20, § 2º;
   

   feirantes - art. 20, § 5º;
   

   ficha de inscrição:
   - exibição - art. 32;
   - extravio - art. 30, § 2º;
   - fornecimento - art. 21;
   - intransferível - art. 31;
   - número da:
   

   - indicação nos documentos fiscais - art. 30, § 1º;
   

   filiais - art. 20, § 2°;
   

   formulário DECA necessário para o pedido de - art. 27;
   

   imóvel rural - art. 20, §§ 3º e 4º;
   

   local da - art. 20, §§ 3º, 4º e 5º;
   

   mandatários - art. 20, XIII;
   

   número de:
   - indicação nos documentos fiscais - art. 30, § 1º;
   

   penalidades pelas irregularidades relativas - art. 592, VI;
   

   pessoas desobrigadas de - art. 24, I a III;
   

   pessoas obrigadas à - art. 20;
   

   prazo de validade da - arts. 22; 25 e 36;
   

   produtor - art. 20, I;
   

   documentos e requisitos - arts. 27 e 35;
   - quem produz em propriedade alheia - art. 20, XIV;
   

   renovação da FIC:
   - prazo - arts. 28 e 31;
   

   representantes - art. 20, XIII;
   

   silos - art. 20, § 1º, 1;
   

   sucursal - art. 20, § 2º;
   

   suspensão da:
   - efeitos - arts. 22 e 25;
   

   trabalhadores autônomos ou avulsos:
   - dispensa - art. 24, I;
   

   triplicata:
   - obrigatória a indicação do número da - art. 412;
   

-centralizada:
V. Dec. 30.524/89, art. 3º, I, "d"
(art. 121, §7º do RICM - subsérie distinta - documento)
@@ V. Dec. 29.855/89, art. 57, I a V -CINEF - DI (Diretoria de Informações) :
Restabelece a eficáciade inscrição
V. Com. DI - 04/00.
(Restabelece a eficácia de inscrição, em virtude de decisão favorável proferida em reclamação interposta por contribuinte identificado).
V. Com. DI - 03/00.
(Restabelece a eficácia de inscrição, em virtude de decisão favorável proferida em reclamação interposta por contribuinte identificado).
V. Com. DI - 02/00.
(Restabelece a eficácia de inscrição, em virtude de decisão favorável proferida em reclamação interposta por contribuinte identificado).
V. Com. CINEF - 21-A/99.
(Restabelece a eficácia de inscrição, em virtude de decisão favorável proferida em reclamação interposta por contribuinte identificado).
V. Com. CINEF - 21/99.
(Restabelece a eficácia das inscrições).
V. Com. CINEF - 19/99.
(Restabelece a eficácia das inscrições).
V. Com. CINEF - 16/99.
(Restabelece a eficácia das inscrições).
V. Com. CINEF - 14/99.
(Restabelece a eficácia de inscrição, em virtude de decisão favorável proferida em reclamação interposta por contribuinte identificado).
V. Com. CINEF - 12/99.
(Restabelece a eficácia de inscrição, em virtude de decisão favorável proferida em reclamação interposta por contribuinte identificado).
V. Com. CINEF - 11/99.
(Restabelece a eficácia de inscrição, em virtude de decisão favorável proferida em reclamação interposta por contribuinte identificado).
V. Com. CINEF - 08/99.
(Restabelece a eficácia de inscrição, em virtude de decisão favorável)
V. Com. CINEF - 01/99.
(restabelecimento da eficácia das inscrições).

- cassação da eficacia de inscrição

V. Lei 14.992/13, de 09-05-13.
(Dispõe sobre a cassação da inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas rodovias do Estado)
V. Lei 14.946/13, de 28/01/2013.
(Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas)
V. Lei 12.540/07, de 19/01/2007
(Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas)

V. Port. CAT-102/17
(Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis)
V. Port. CAT-146/11
(Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nas hipóteses que especifica)
V. Port. CAT-02/11
(Dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis)
V. Port. CAT-160/08
(Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica)
V. Port. CAT-113/07
(Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica)
V. Port. CAT-88/07
(Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica)
V. Port. CAT-95/06
(Dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências)
V. Lei 12.279/06, de 21/02/2006;
(Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS).
V. Lei 11.929/05, de 12/04/2005;
(Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS)
V. Com. CINEF - 15/99.
(publica a cassaçâo da eficacia das inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS).
V. Com. CINEF - 07/99.
(publica a cassaçâo da eficacia das inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS).
V. Com. CINEF - 02/99.
(publica a cassaçâo da eficacia das inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS).
V. Port. CAT-35/10
(Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de substitutos tributários estabelecidos em outras unidades da Federação nas hipóteses que especifica)
V. Port. CAT-44/04
(Dispõe sobre a entrega em atraso da Declaração do Simples e sobre a cassação da inscrição de estabelecimento inscrito no regime tributário da microempresa ou da empresa de pequeno porte)
V. Port. CAT-19/01
(Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS e estabelece procedimento para seu restabelecimento)
V. Port. CAT-33/00
(Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS por falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS na hipótese que especifica)
V. Port. CAT - 60/96.
(dispõe sobre o preenchimento do formulário "Declaração Cadastral - DECA").
V. Port. CAT - 54/96
(dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS por falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA)

V. Cadastro de Contribuintes.

-substituição tributária:
V. Contribuinte substituto
(outro Estado - falta de inscrição)

EMENTAS DO TIT - inscrição

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Diferimento do imposto - art. 359
   - Suspensão do diferimento - art. 17 das Disposições Transitórias
2. Isenção - Operações internas - art. 8°, parte geral, e 41, I do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. diferimento do imposto - art. 342-C;
   
2. dispensa de pagamento - art. 22 DDTT;
   
3. base de cálculo reduzida:
   - concessões por tempo determinado - art. 53 e subitem 14.1 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   
4. isenção:
   - operações internas - subitem 47.1 do item 47 da tabela II do Anexo I;

-dispensa de pagamento (art. 22 das DDTT do RICMS):
V. Dec. 40.101/95, art. 9º, III
(revoga o art. 22 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, X
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 1º, VI
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XII
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, I
(no caso específico do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, fica dispensado, até 31.12.92, o pagamento do imposto diferido nos termos dos arts. 341, 342, 342-A, 342-B do RICMS e do art. 10 de suas DDTT, quando as operações indicadas nesses dispositivos como o momento do pagamento do imposto forem isentas ou não tributadas - Convênio ICMS-36/92). Efeitos a partir de 27.04.92

-isenção:
V. Conv. ICMS-95/98
(Concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde) V. Com. CAT-13/89, item 7.1.5
V. Com. CAT-10/89, item 10.1.6
V. Conv. ICMS-25/89 - até 30.04.89
V. Conv. ICM-16/89 - até 31.03.89
V. Dec. 29.948/89, art. 5º, I
V. Dec. 29.778/89, art. 3º, I

-isenção (op. interestadual):
V. Ato Decl. COTEPE/ICMS-12/91 (rejeita o Convênio ICMS-70/91 - Sergipe)
V. Com. CAT-75/91
(esclarece, tendo em vista que o Convênio ICMS-70/91, não foi ratificado a nível nacional, sobre a emissão de documento fiscal complementar relativamente a operações com insumos agropecuários)
V. Com. CAT-72/91
V. Conv. ICMS-70/91

-isenção (op. interna):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, V
(dá nova redação à nota 4 do subitem 47.1 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XIV
(dá nova redação ao subitem 47.1 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96

-redução da base de cálculo:
V. Com. CAT-24/89, item 4.3.1
V. Com. CAT-18/89, item 14.2.2
V. Conv. ICMS-78/89 - até 31.12.89
V. Conv. ICMS-60/89 - de 01.06.89 a 31.08.89
V. Conv. ICMS-48/89 - até 31.05.89 (60%)
V. Dec. 30.524/89, art. 1º, I, "o" - até 31.12.89
V. Dec. 30.074/89, art. 1º, I, "j" - até 31.08.89
V. Dec. 30.042/89, art. 1º, I, "s" (art. 45 das DDTT do RICM). Até 31.05.89

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95:
- art. 2º, XX:
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
- art. 9º, III:
(revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXIII
( dá nova redação ao subitem 14.1 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, IX
(dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIII
(dá nova redação à Nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, X
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 14). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

- STJ - Jurisprudência
V. STJ - Jurisprudência - RESP 116468/RS de 08/02/2000
(RECURSO ESPECIAL - Cerditamento).

V. Lei Complementar - 1049/08
(Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas).

V. Decreto - 56.424/10
(Institui e regulamenta a Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica, de que trata o artigo 24 da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e dá providências correlatas).

V. Port. CAT - 43/99
(Altera a Portaria CAT 65, de 22/08/84).
V. Port. CAT - 43/99
(Altera a Portaria CAT-65/84, de 22-08-84).
V. Port. CAT - 18/99
(Altera a Portaria CAT-65,de 22-8-84).
V. Port. CAT - 26/97
(Dá nova redação ao artigo 5º da Portaria CAT-18, de 5-3-97).
V. Port. CAT - 18/97
(Altera a Portaria CAT-65, de 22-8-84, e dá outras providências).
CAT - 46/96
(Altera Portaria CAT-65, de 22 de agosto de 1984, que fixa o número e área territorial das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais, redistribui encargos destes últimos, subdivide Postos Fiscais em setores e especifica atribuições)
V. Port. CAT - 34/96
(Altera Portaria CAT-65, de 22-8-84).
V. Port. CAT - 26/96
(Altera a Portaria CAT-65, de 22 de agosto de 1984).
V. Port. CAT - 18/96
(Altera a Portaria CAT-65, de 22 de agosto de 1984, e dá providências).
V. Port. CAT - 56/95
(Altera a Portaria CAT-65, de 22-8-84, que fixa o número e a área territorial das Inspetórias Fiscais e dos Postos Fiscais, redistribui encargos destes últimos, subdivide Postos Fiscais em setores e especifica atribuições).
V. Port. CAT - 33/95
(Altera a Portaria CAT-65/95, de 22-08-84, que fixa o número e a área territorial das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais, redistribui encargos destes últimos, subdivide Postos Fiscais em setores e especifica atribuições).
V. Port. CAT - 81/94
(Dispõe sobre a subordinação provisória das Inspetorias Fiscais da Capital - IFCs)
V. Port. CAT - 67/91
(Altera a Portaria CAT-65, de 22-8-84, que fixa o número e a área territorial das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais).
V. Port. CAT - 10/91
(Altera a Portaria CAT-65, de 22-8-84, que fixa o número e a área territorial das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais, redistribui encargos destes últimos, subdivide Postos Fiscais em setores e fixa-lhes as atribuições).
V. Port. CAT - 74/90
(Acrescenta competência ao PFF de São Bento do Sapucaí, e dá outras providências).
V. Port. CAT - 44/90
(Altera a Portaria CAT-65, de 22-8-84 e dá outras providências).
V. Port. CAT - 15/90
(Acrescenta competência aos PFFs de Miguelópolis e Panorama, e dá outras providências).
V. Port. CAT - 09/90
(Altera a Portaria CAT-65, de 22-8-84 e dá outras providências).
V. Port. CAT - 05/90
(Altera a Portaria CAT-65, de 22-8-84, e dá outras providências).
V. Port. CAT - 71/89
(Altera a Portaria CAT-65, de 22-8-84, que fixa o número e a área territorial das Inspetorias fiscais e dos Postos Fiscais, redistribui encargos destes últimos, subdivide Postos Fiscais em setores e fixa-lhes as atribuições).
V. Port. CAT - 60/89
(Introduz alterações na Portaria CAT 65, de 22-8-84, que fixa o número e a área territorial das Inspetorias Fiscais, dos Postos Fiscais e dos Postos Fiscais de Fronteira, bem como a área de atuação dos Inspetores Fiscais que os supervisionarão).
V. Port. CAT - 58/89
(Altera a Portaria CAT-65, de 22-8-84, alterada pela Portaria CAT-17, de 12-2-89 e CAT-51, de 27-10-89). V. Port. CAT - 51/89
(Fixa a área de atuação dos Postos Fiscais de Fronteira, bem como dos Inspetores Fiscais que os supervisionarão).
V. Port. CAT - 36/87
(Retifica os itens IV, V, VII e X do artigo 1º da Portaria CAT nº 17, de 12. 02. 1987).
V. Port. CAT - 17/87
(Altera a Portaria CAT nº 65, de 22 de agosto de 1984, que fixa o número e a área territorial das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais, redistribui encargos destes últimos, subdivide Postos Fiscais em setores e fixa-lhes as atribuições).
V. Port. CAT - 60/86
(Fixa a área territorial das Inspetorias de Arrecadação e das Inpetorias Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias do Litoral - DRT-2 e de Sorocaba - DRT-4).
V. Port. CAT - 83/84
(Altera redação do artigo 4º, §1º, e do artigo 5º, incisos VIII e IX, da Portaria CAT 65, de 22-8-84, que fixa o número e a área territorial das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais, redistribui encargos destes últimos, subdivide Postos Fiscais em setores e fixa-lhes as atribuições).
V. Port. CAT - 65/84
(Fixa o número e a área territorial das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais, redistribui encargos destes últimos, subdividePostos Fiscais em setores e fixa-lhes as atribuições. )

V. Com. CAT 04/95
(Informa a correlação entre as Inspetorias Fiscais e os Postos Fiscais da capital)
V. Com. CAT 80/94
(Esclarece sobre a vigência dos regimes de substituição tributária instituídos pelo Decreto 39.102/94, de 26-8-94)

V. Reorganição da Secretaria da Fazenda.
V. Delegacias Regionais Tributárias
V. Postos Fiscais Administrativos

V. Dec. 30.524/89 - art. 3º, I, "d"
(art. 121,§7º do RICM - subsérie distinta - documento)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. caracteriza contribuinte do imposto - art. 9º, § 1º, 14;
   - da inscrição - art. 20, XII;
   
2. isenção:
   - concessões por tempo determinado:
   
   - saída de mercadoria de produção própria - art. 8º e item 14 da tabela II do Anexo I (aplicação até 31 de dezembro de 1995);
   - concessões por tempo indeterminado:
   
   - fornecimento de refeições por - art. 8º e item 34 da tabela I do Anexo I;
   
   - saídas de mercadorias de produção própria - art. 8º e item 48 da tabela I do Anexo I;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. caracteriza contribuinte - art. 9º, § 1º, 4;
   - da incrição - art. 20, IV;
   - da cassação - art. 26, II;
   
2. exibição de documentos de terceiros - arts. 559, VI; 560 e 561;
   
3. obrigações de terceiros:
   - apresentação da relação de duplicatas para cobrança, descontos - art. 411;
   
4. prestação de esclarecimentos ao fisco:
   - normas, competência, sigilo - arts. 559, VI; 560 e 561;
   

sujeitas à fiscalização - art. 559, VI;
V. Lei Complementar 105/01
(Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências)
V. Dec. nº 54.240/09
(Regulamenta a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10-01-2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas)

V. MP nº -2.023-50, de 20 de abril de 2000
(Dispõe sobre a a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências).

V. Com. Dicar-86/24
(Esclarece sobre o repasse financeiro e a prestação de contas de informações da arrecadação a serem realizados pelas instituições bancárias nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024.)
V. Com. Dicar-81/22
(Esclarece sobre o repasse financeiro da arrecadação a ser realizado pelas instituições bancárias nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022.)
V. Com. Dicar-91/20
(O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida informa às instituições bancárias que o repasse financeiro da arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais deverá ser realizado, impreterivelmente, até 10 horas nos dias 24 e 31-12-2020.)
V. Com. Dicar-88/19
(Esclarece sobre o repasse financeiro e a prestação de contas de informações da arrecadação a serem realizados pelas instituições bancárias nos dias 24 e 31-12-2019.)
V. Com. DA-94/17
(Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação a ser realizada pelas instituições bancárias no dia 29-12-2017.)
V. Com. DA-94/16
(Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação a ser realizada pelas instituições bancárias no dia 30-12-2016.)
V. Com. DA-97/15
(Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação a ser realizada pelas instituições bancárias nos dias 24 e 31-12-2015)
V. Com. DA-33/13
(Comunica às instituições bancárias a alteração do local de entrega das guias de recolhimento em papel.)
V. Com. DA-85/12
(Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação a ser realizada pelas instituições bancárias nos dias 24 e 31-12-2012.)

V. Com. CAT-1Z0/96
(Esclarece sobre a prestação de contas no dia 21-02-96; das 12h às 14h)
V. Com. CAT-100/95
(Esclarece sobre a prestação de contas no dia 29-12-95; das 8h às 10h)
V. Com. CAT-98/95
(Eslcarece sobre a prestação de contas no dia 29-12-95)
V. Com. CAT-15/95
(esclarece sobre a prestação de contas no dia 1º-03-95)
V. Com. CAT-102/94
(novo esclarecimento sobre o dia 30-12-94 aos estabelecimentos bancários)
V. Com. CAT-105/94
(esclarece sobre a prestação de contas no dia 30-12-94)
V. Com. CAT-102/94
(comunica que não haverá expediente bancário para o público mas tão-somente operações entre instituições financeiras e determina que seja feita a prestação de contas dos tributos e demais receitas estaduais de que trata o art. 21 da Portaria CAT-7/71, alterado pela Portaria CAT-78/90)
V. Com. CAT-101/94
(comunica aos estabelecimentos bancários que no dia 30-12-94 não correrá prazo para efeito de prestação de contas dos tributos e demais receitas estaduais) - Sem efeito vide V. Com. CAT-102/94
V. Com. CAT-91/94
(esclarece sobre o depósito a ser efetuado no dia 14.11.94)
V. Com. CAT-86/94
(dispõe sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 28-10-94 -NCNB-Banespa, deverá ser efetuado normalmente)
V. Com. CAT-85/94
(comunica aos interessados que a fiança bancária,indicada no § 3º do art. 347 do RICMS, acrescentado pelo art. 2º do Dec. 39.144/94, deverá ser prestada para garantir o imposto devido sobre operações a serem praticadas num período mínimo de 3 (três) meses, estimado de acordo com a capacidade prevista de matança do abatedouro utilizado e estabelecerá a obrigação, diante do inadimplemento do afiançado, de pagamento de débito pelo fiador, com os acréscimos legais, dentro do prazo de cinco dias úteis contados da notiticação do fisco, independentemente de qualquer outro acionamento administrativo ou judicial)
V. Com. CAT-58/94
(esclarece sobre o depósito a ser efetuado no dia 03.06.94 - recolhimento de tributos - Nossa Caixa-Nosso Banco S/A e Banespa)
V. Com. CAT-56/94
(esclarece sobre o depósito a ser efetuado no dia 04.05.94 - recolhimento de tributos - Nossa Caixa-Nosso Banco S/A e Banespa)
V. Com. CAT-51/94
(esclarece sobre o depósito a ser efetuado no dia 22.04.94 - recolhimento de tributos - Nossa Caixa-Nosso Banco S/A e Banespa)
V. Com. CAT-33/94
(prestação de contas, pelos bancos, relativo ao dia 16.02.94)
V. Com. CAT-84/93
(esclarece que considera útil o dia 24.12.93, uma vez que haverá expediente nas repartições fazendárias e reitera os termos do V. Com. CAT-79/93)
V. Com. CAT-79/93
(dispõe sobre a prestação de contas aos estabelecimentos bancários nos dias 24 e 31.12.93 e fixa o último dia útil do mês - 30.12.93 - para cumprimento das obrigações tributárias
V. Com. CAT-59/93
(dispõe sobre a prestação de contas aos estabelecimentos bancários no dia 28.10.93 - ponto facultativo nas repartições públicas)
V. Com. CAT-56/93
(esclarece sobre depósitos do dia 11.10.93, provenientes de receitas tributárias, tendo em vista a suspensão de expediente de que trata o Decreto 37.572/93)
V. Com. CAT-50/93
(esclarece sobre depósitos do dia 06.09.93, provenientes de receitas tributárias, tendo em vista a suspensão de expediente de que trata o Decreto 37.360/93)
V. Com. CAT-34/93
(esclarece, tendo em vista que as repartições públicas não funcionarão no dia 09.07.93, que o depósito do produto de arrecadação tributária será efetuado normalmente no BANESPA ou NOSSA CAIXA)
V. Com. CAT-10/93
(prestação de contas, pelos bancos, relativo ao dia 24.02.93)
V. Com. CAT-90/92
(esclarece sobre prestação de contas, tendo em vista os dias 24.12.92 e 31.12.92; além de comunicar que para a incidência de multa, juros de mora e correção monetária, o dia 30.12.92 será considerado o último dia útil do mês)
V. Com. CAT-52/92
(comunica procedimento relativo ao dia 09.07.92, tendo em vista que nesse dia não funcionarão as repartições fiscais)
V. Com. CAT-30/92
(esclarece sobre depósito do dia 20.04.92, tendo em vista que nesse dia não funcionarão as repartições públicas)
V. Com. CAT-39/90
(recolhimento de tributos - Nossa Caixa, Banespa, Nosso Banco S/A -, e o repasse da arrecadação do IPVA e do AIR)
V. Com. CAT-21/90
(sobre prestação de contas de tributos)
V. Conv. ICMS-132/95
(institui regime especial para que o Banco do Brasil efetue o recolhimento do ICMS devido pela venda em bolsa de mercadorias ou de cereais promovida pelo Ministério da Indústria e Comércio e do Turismo)
V. Conv. ICMS-46/94
(institui regime especial para permitir que o Banco do Brasil S/A promova o recolhimento do ICMS e a emissão de Nota Fiscal em nome de produtores, como decorrência de leilão de produtos agropecuários em bolsa de mercadorias intermediado por esse Banco)
V. Despacho do Diretor da DEAT, de 23.07.93,
ratificando a autorização conferida ao Banco Holandês S/A, continuar a acolher a GIA do ICMS e arrecadar tributos e demais receitas estaduais, previstos no art. 15 da Portaria CAT-07/71)
V. Lei 8.207/92
(dispõe, entre outras medidas, sobre aberturas de créditos suplementares durante o exercício de 1993)
V. Port. CAT - 12/10
(Disciplina o procedimento que deve ser observado para a requisição e fornecimento de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas, nas hipóteses previstas no Decreto 54.240, de 14 de abril de 2009)
V. Port. CAT - 40/96
(acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16.03.95, relativamente aos procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários na prestação de contas da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por meio magnético)
V. Port. CAT-85/94
(revoga dispositivo da Portaria CAT-07/71)
V. Port. CAT-36/94
(altera a Portaria CAT-63/91, acrescenta dispositivo à Port. CAT-07/71 e disciplina procedimentos relativos à prestação de contas pelos estabelecimentos bancários)
V. Port. CAT-71/93
(introduz alterações na Portaria CAT-07/71, relativamente à autorização para o BANESPA efetuar cobrança de débitos do ICMS em atraso)
V. Port. CAT-78/90
(altera dispositivo da Portaria CAT-07/71, produz efeitos a partir de 01.11.90 e revoga a Port. CAT-69/90, de 28.09.90)
V. Port. CAT-71/90
(dispõe sobre dispositivos fora dos prazos previstos)
V. Port. CAT-24/90
(sobre circulação de bens)

-Protocolo de entendimentos visando ao equacionamento da Situação do Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA - DOE 13.01.96:
V. Res. SF-17/96
(prorroga o prazo a que se refere o § 1º do artigo 1º do Dec. 40.632, de 16/1/96)
V. Res. SF-50/90
(dá nova redação ao art. 8º da Res. SF-9/71, produz efeitos a partir de 01.11.90, e revoga a V. Res. SF-43/90, de 28.09.90)
V. Res. SF-47/90
(dispõe sobre depósitos fora dos prazos previstos)

-arrecadação de tributos e outras receitas:
V. Com. CAT - 30/96
(esclarece procedimentos instituídos pela Portaria CAT-40/96, a serem adotados pelos estabelecimentos bancários na prestação de contas por meio magnético, inclusive teste-piloto)
V. Port. CAT-27/95
(disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários)
V. Port. CAT-100/93
(dá nova redação ao art. 21 da Port. CAT-7/91)
V. Res. SF-53/94
(altera o § 3º do art. 1º da Res. SF-82, de 3.9.93)
V. Res. SF-51/94
(dá nova redação ao art. 10 da V. Res. SF-9, de 9.3.71)
V. Res. SF-46/93
(dá nova redação ao art. 8º da Res. SF-9/71)

-guia de depósito administrativo:
V. Port. CAT-89/93 (aprova modelo)

-guia de levantamento de depósito administrativo:
V. Port. CAT-89/93 (aprova modelo)

-novo sistema monetário brasileiro (real = R$):
V. Com. CAT-62/94
(esclarece sobre procedimentos dos estabelecimentos bancários)

-novo sistema monetário brasileiro (cruzeiro real):
V. Com. CAT-42/93
(dispõe sobre medidas relacionadas com o novo sistema)
V. Com. CAT-41/93
(dispõe sobre procedimentos dos estabelecimentos bancários)

-condição de contribuinte:
V. RCT. 107/91

EMENTAS DO TIT - financeiras

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Deficientes - Produtos para Instituição Pública - art. 18 do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo determinado:
   - saída interna ou interestadual para - art. 8º e item 39 da tabela II do Anexo I;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Isenção - Desembaraço aduaneiro - art. 114 do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo determinado - art. 8º e item 68 da tabela II do Anexo I;
   

V. Dec. 40.804/96,. art.1º, VII
(dá nova redação à Nota 2 do item 68 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, art. 3º, IX
(acrescenta à Tabela II do Anexo I do RICMS, o item 68 - projeto "Capacitação Tecnológica em Materiais"). Até 30.04.96
V. Dec. 39.466/94, art. 3º
(dispensa do pagamento do ICMS devido sobre a importação de mercadorias sem similar nacional para serem utilizadas em pesquisas, em virtude de doação efetuada pela JICA-Japan Internacional Cooperation Agency)

V. Resolução SFP 83/19
(Dispõe sobre a realização de atividades necessárias à liquidação do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP)
V. Resolução SFP 53/19
(Estabelece normas complementares para as restituições de que tratam o § 1º e o § 4º do artigo 5º da Lei 16.877, de 19-12-2018.)
V. Resolução SFP 50/19
(Estabelece normas complementares para o pagamento das restituições de que trata o § 1º do artigo 5º da Lei 16.877, de 19-12-2018.)

V. Lei nº 16.877 16.877/18
(Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, e dá providências correlatas.)

V. Portaria IPESP 267/98
(Instituindo normas e procedimentos quanto às Declarações e Designações de Vontade dos contribuintes do IPESP, nos termos da Lei Complementar de 180/78)

V. Conv. ICMS-59/90
(reconfirma, até 31.12.90, o que se contém no Convênio ICM-73/87, que atribui até 31.12.90 ao IAA a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelas saídas do açúcar e dos demais produtos derivados da cana-de-açúcar a ele destinado, para fins de exportação, promovidas por estabelecimento industrial ou cooperativa
V. Dec. 32.548/90, art. 3º, I
(acrescenta o art. 92 às DDTT do RICM). Concede isenção até 31.12.90, às saídas de açúcar e demais produtos derivados da cana-de-açúcar promovidas pelo IAA para fins de industrialização, assim como o respectivo retorno, desde que o prod. resultante seja exportado. Efeitos retroativos a 04.10.90 (art. 11, I, "d")