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Portaria CAT-246, de 27-11-09 - DOE 28-11-09

REVOGADA PELA PORT. CAT 78/12, EFEITOS A PARTIR DE 01-08-12:

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a empresas que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

Alterações dadas pelas Portarias CAT nºs: 77/12; 68/12; 22/12 e 100/11

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º dos artigos 313-E e 313-G do RICMS, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta-a-porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.

§ 1º - Quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria deverá ser aplicado o percentual estabelecido para o setor no Anexo Único da Portaria CAT-16/09, de 23 de janeiro de 2009.

§ 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:

1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;

2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Redação dada ao artigo 2º, pela Portaria CAT 77/12, efeitos a partir de 01-07-2012:
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de fevereiro de 2010 a 31 de julho de 2012.
Redação anterior, dada ao artigo 2º, pela Portaria CAT 68/12, efeitos a partir de 01-06-2012 até 30-06-12:
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 01-02-2010 a 30-06-2012.
Redação anterior dada pela Portaria CAT 22/12, efeitos a partir de 28/02/12 até 31/05/2012:
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de fevereiro de 2010 a 31 de maio de 2012.
Redação anterior dada pela Portaria CAT 100/11, efeitos a partir de 30/06/11 at-e 27-02-12:
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de fevereiro de 2010 a 29 de fevereiro de 2012.
Redação original, efeitos até 29/06/11:
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2010.

ANEXO ÚNICO

Item	Descrição das mercadorias	NBM/SH	% IVA-ST para saída da indústria	% IVA-ST para saída do atacado
1	Perfumes (extratos)	3303.00.10	225,64	29,71
2	Águas-de-colônia	3303.00.20	438,96	27,47
3	Produtos de Maquilagem para os Lábios	3304.10.00	240,42	29,07
4	Sombra, Delineador, Lápis para sobrancelhas e rímel	3304.20.10	287,33	29,25
5	Outros produtos de maquilagem para os olhos	3304.20.90	351,89	29,65
6	Preparações para manicuros e pedicuros	3304.30.00	243,11	29,71
7	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem	3304.91.00	206,72	29,17
8	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	3304.99.10	338,07	29,08
9	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele	3304.99.90	231,39	27,43
10	Xampus para o cabelo	3305.10.00	157,65	26,35
11	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	3305.20.00	236,74	29,72
12	Outras preparações capilares	3305.90.00	225,01	28,73
13	Tintura para o cabelo	3305.90.00	225,01	28,73
14	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	3307.10.00	219,90	28,06
15	Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos	3307.20.10	220,69	26,11
16	Outros desodorantes corporais e antiperspirantes 3	307.20.90	219,09	25,71
17	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	3307.90.00	227,77	28,62
18	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	3401.11.90	108,5	1 26,23
19	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	3401.30.00	243,47	26,53