Portaria CAT-78, de 26-06-12 – DOE 27-06-12

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a empresas que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

REVOGADA PELA PORT. CAT 115/12, EFEITOS A PARTIR DE 28-08-12

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - No período de 01-08-2012 a 31-10-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º dos artigos 313-E e 313-G do RICMS, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta-a-porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial-IVA-ST relacionado no Anexo Único.

§ 1º - Quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria, deverá ser aplicado o IVA-ST médio estabelecido para o setor conforme segue:
1 - para saída da indústria: 339%;
2 - para saída do atacado: 43%.

§ 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:
IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:
1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;
2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Artigo 2º - A partir de 01-11-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º dos artigos 313-E e 313-G do RICMS, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta-a-porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:
a) até 31-03-2013, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 31-07-2013, a entrega do levantamento de preços;
2 - deverá ser editada a legislação correspondente.

§ 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea “a” do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-11-2013.

§ 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no § 2º do artigo 1º.

Artigo 3º - Fica revogada, a partir de 01-08-2012, a Portaria CAT-246/09, de 27-11-2009.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 01-08-2012.

ANEXO ÚNICO
Item
 Descrição das mercadorias NBM/SH
% IVA-ST para saída da indústria
% IVA-ST para saída do atacado
1
 Perfumes (extratos) 3303.00.10
262,10
49,64
2
 Águas-de-colônia 3303.00.20
577,53
47,73
3
 Produtos de Maquilagem para osLábios 3304.10.00
259,61
48,27
4
 Sombra, Delineador, Lápis para sobrancelhas e rímel 3304.20.10
335,04
53,29
5
 Outros produtos de maquilagem para os olhos 3304.20.90
322,08
53,29
6
 Preparações para manicuros e pedicuros 3304.30.00
IVA-ST médio
54,21
7
 Pós, incluídos os compactos, para maquilagem 3304.91.00
57,52
49,42
8
 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas 3304.99.10
362,04
45,66
9
 Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele 3304.99.90
468,84
25,01
10
 Xampus para o cabelo 3305.10.00
237,96
42,00
11
 Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos 3305.20.00
IVA- ST médio
IVA- ST médio
12
 Outras preparações capilares 3305.90.00
282,52
49,78
13
 Tintura para o cabelo 3305.90.00
IVA-ST médio
49,78
14
 Preparações para barbear (antes, 3307.10.00
139,79
48,93
15
 Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos 3307.20.10
402,33
34,08
16
 Outros desodorantes corporais e antiperspirantes 3307.20.90
255,95
34,08
17
 Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados 3307.90.00
287,61
47,80
18
 Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados 3401.11.90
219,70
37,99
19
 Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão 3401.30.00
358,10
36,85