Comunicado DA-95, de 15-12-17 - DOE 16-12-17

Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2016.

A Diretora de Arrecadação Substituta, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 17 da Portaria CAT-36, de 31-03-2003, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2016, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2018, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SF-68 de 02-08-2017, D.O. de 03-08-2017; e em caráter definitivo pela Resolução SF-102, de 22-11-2017, D.O. de 23-11-2017 e republicada em 15-12-2017.

TABELA - ANEXA AO COMUNICADO DA-95/17
DRT
 Município
Documento, Ofício ou Requerimento
Nº do expediente GDOC
Atendimentos aos aspectos formais (*)
Análise dos valores solicitados (**)
4
 ALUMÍNIO Requerimento s/nº e s/ data 12663-707032/2017 Total Procedente
4
 ARAÇARIGUAMA Requerimento s/data 12663-749841/2017 Total Procedente
5
 ARARAS Requerimento de 30/08/2017 12809-769951/2017 Total Procedente
16
 ATIBAIA Requerimento s/ data 12774-762644/2017 Total Parcialmente Procedente
6
 BARRETOS Requerimento de 31/08/2017 12979-766275/2017 Total Procedente
11
 BASTOS Requerimento de 01/09/2017 1000739-770497/2017 Total Parcialmente Procedente
6
 BEBEDOURO Requerimento de 31/08/2017 12979-769216/2017 Total Procedente
16
 BRAGANÇA PAULISTA Ofício Sec nº 181/2017 de 1º/09/2017 12774-774494/2017 Total Improcedente
4
 CABREÚVA Requerimento s/ data 12663-74588/2017 Total Procedente
14
 CAIEIRAS Requerimento s/data 51253-755049/2017 Parcial Procedente
5
 CAMPINAS Requerimento de 31/08/2017 12751-768927/2017 Total Parcialmente Procedente
5
 CAPIVARI Requerimento s/ data 12826-769255/2017 Total Procedente
2
 CUBATÃO Reqtº de 04/09/2017 33806-670593/2017 Total Improcedente
12
 DIADEMA Ofício GP/SF 030/2017 1000857-763117/2017 Total Parcialmente Procedente
13
 FERRAZ DE VASCONCELOS Requerimento s/data 97883-736437/2017 Total Procedente
13
 GUARULHOS Requerimento de 28/08/2017 51131-753184/2017 Total Parcialmente Procedente
5
 INDAIATUBA Requerimento de 30/08/2017 12751-767517/2017 Total Improcedente
14
 ITAPECERICA DA SERRA Requerimento s/data 51253-758646/2017 Total Procedente
4
 ITAPETININGA Ofício G.P nº 723.08.2017 de 01/09/2017 123632-769929/2017 Total Parcialmente Procedente
14
 ITAPEVI Reqtº s/data 51249-750118/2017 Parcial Parcialmente Procedente
13
 ITAQUAQUECETUBA Requerimento de 31/08/2017 51200-791476/2017 Total Parcialmente Procedente
15
 ITIRAPINA Ofício nº 422/2017-GAB/JMC/CCS de 04/09/2017 12840-773932/2017 Total Parcialmente Procedente
4
 ITU Requerimento s/ data 12663-762889/2017 Parcial Parcialmente Procedente
6
 JABOTICABAL Requerimento de 30/08/2017 31996-768988/2017 Total Parcialmente Procedente
7
 JAÚ Requerimento s/data 13219-731687/2017 Total Procedente
10
 JUNQUEIRÓPOLIS Ofício nº 149 de 09/08/2017 1000887-683384/2017 Parcial Improcedente
7
 LENÇÓIS PAULISTA Requerimento e s/ data 1000262-763646/2017 Total Parcialmente Procedente
5
 LIMEIRA Ofício S.M.F. nº 110 de 30/08/2017 12809-765996/2017 Total Procedente
7
 LINS Requerimento s/data 13229-770619/2017 Total procedente
4
 MAIRINQUE Requerimento s/ data 12663-724398/2017 Total Parcialmente Procedente
14
 MAIRIPORÃ Requerimentos e s/data 23750-752218/2017 Total Procedente
11
 MARÍLIA Ofício GP nº 1721 de 04/09/2017 14357-773473/2017 Total Parcialmente Procedente
12
 MAUÁ Requerimento de 29/08/2017 1000857-752093/2017 Total Parcialmente Procedente
16
 MOGI-GUAÇU Requerimento de 29/08/2017 12820-752419/2017 Total Parcialmente Procedente
6
 MORRO AGUDO Requerimento s/data 31996-754030/2017 Total Parcialmente Procedente
10
 NARANDIBA Requerimento e s/ data 13712-770391/2017 Total Parcialmente Procedente
10
 OSVALDO CRUZ Requerimento de 29/08/2017 13712-763104/2017 Total Parcialmente Procedente
10
 PARAPUÃ Requerimento de 23/08/2017 13712-739031/2017 Total Parcialmente Procedente
9
 PENÁPOLIS Requerimento de 01/09/2017 13616-765520/2017 Total Procedente
3
 PINDAMONHANGABA Requerimento s/ data 23752-814314/2017 Total Parcialmente Procedente
5
 PIRACICABA Requerimento de 23/08/2017 12826-741647/2017 Total Procedente
11
 PIRAJU Requerimento de 04/09/2017 14386-773606/2017 Total Parcialmente Procedente
2
 PRAIA GRANDE Requerimento de 01/09/2017 12473-769225/2017 Total Parcialmente Procedente
3
 QUELUZ Requerimento s/data 97885-755920/2017 Total Procedente
2
 REGISTRO Requerimento de 29/08/2017 1000729-758551/2017 Total Procedente
5
 SANTA BÁRBARA D'OESTE Ofício 61 de 21/08/2017 12753-756190/2017 Total Procedente
12
 SANTO ANDRÉ Requerimento s/ data 51185-762459/2017 Total Improcedente
2
 SANTOS Ofício nº 365-GPM-E de 29/08/2017 33806-754506/2017 Parcial Procedente
12
 SÃO BERNARDO DO CAMPO Requerimento de 28/08/2017 51185-750837/2017 Total Parcialmente Procedente
12
 SÃO CAETANO DO SUL Requerimento de 29/08/2017 24348-769016/2017 Total Procedente
15
 SÃO CARLOS Ofício nº 240/SMF de 01/09/2017 13054-773582/2017 Total Parcialmente Procedente
8
 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Ofício GP nº 308 de 29/08/2017 13456-762728/2017 Total Parcialmente Procedente
3
 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Ofício 106-GP de 31/08/2017 12541-766069/2017 Total Parcialmente Procedente
  SÃO PAULO Ofício nº 753 - SF.G. de 28/08/2017 13840-751621/2017 Total Parcialmente Procedente
4
 SÃO ROQUE Requerimento de 04/09/2017 12663-808753/2017 Total Parcialmente Procedente
2
 SÃO VICENTE Requerimento de 21/08/2017 33806730255/2017 Parcial Parcialmente Procedente
5
 SUMARÉ Requerimento de 29/08/2017 12782-769176/2017 Total Parcialmente Procedente
14
 TABOÃO DA SERRA Requerimento de 18/08/2017 51253-744297/2017 Total Procedente
11
 TARUMÃ Requerimento s/data 14386-773890/2017 Total Parcialmente Procedente
3
 TAUBATÉ Requerimento s/data 12550-762447/2017 Parcial Parcialmente Procedente
4
 TIETÊ Ofício GP nº 1014/2017 de 29/08/2017 12663-751884/2017 Parcial Parcialmente Procedente
3
 TREMEMBÉ Requerimento s/nº de 30/08/2017 23752-771138/2017 Total Parcialmente Procedente
5
 VALINHOS Requerimento de 31/08/2017 12782-756033/2017 Total Parcialmente Procedente
8
 VOTUPORANGA Ofício GAF/nº 556/2017 de 04/09/2017 13475-774297/2017 Total Parcialmente Procedente
Parcialmente ProcedenteOBS.: Legenda dos símbolos utilizados no Anexo:
(*) Artigo 17, §§ 1° e 3° da Portaria CAT 36/2003.
(**) Artigo 17, § 2° da Portaria CAT 36/2003.