Comunicado DICAR-66, DE 30-09-22 – DOE 01-10-22

Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2021.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 17 da Portaria CAT-12, de 05-02-2019, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2021, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2023, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SFP-42, de 29-06-2022, DOE de 30-06-2022; e em caráter definitivo pela Resolução SFP-58, de 22-09-2022, DOE de 23-09-2022.

TABELA ANEXA AO COMUNICADO DICAR-66/2022
DRT
 MUNICÍPIO Nº SEM PAPEL RESULTADO
4
 ARAÇARIGUAMA SFP-EXP-2022/185711 Improcedente
5
 ARTUR NOGUEIRA SFP-EXP-2022/197501 Improcedente
6
 BARRETOS SFP-EXP-2022/197469 Parcialmente Procedente
6
 BEBEDOURO SFP-EXP-2022/196020 Procedente
4
 BOITUVA SFP-EXP-2022/190730 Improcedente
16
 BRAGANÇA PAULISTA SFP-EXP-2022/198035 Improcedente
9
 BURITAMA SFP-EXP-2022/193456 Procedente
5
 CAMPINAS SFP-EXP-2022/196192 Parcialmente Procedente
11
 CÂNDIDO MOTA SFP-EXP-2022/197572 Parcialmente Procedente
5
 CAPIVARI SFP-EXP-2022/197253 Parcialmente Procedente
3
 CARAGUATATUBA SFP-EXP-2022/197386 Parcialmente Procedente
14
 COTIA SFP-EXP-2022/196953 Procedente
10
 DRACENA SFP-EXP-2022/198033 Parcialmente Procedente
14
 EMBU SFP-EXP-2022/197249 Parcialmente Procedente
14
 FRANCO DA ROCHA SFP-EXP-2022/196068 Parcialmente Procedente
3
 GUARATINGUETÁ SFP-EXP-2022/195532 Procedente
2
 GUARUJÁ SFP-EXP-2022/195220 Improcedente
13
 GUARULHOS SFP-EXP-2022/191691 Procedente
16
 HOLAMBRA SFP-EXP-2022/193047 Improcedente
5
 INDAIATUBA SFP-EXP-2022/195224 Parcialmente Procedente
4
 ITAPETININGA SFP-EXP-2022/196763 Procedente
4
 ITAPEVA SFP-EXP-2022/210371 Procedente
16
 ITATIBA SFP-EXP-2022/195797 Procedente
15
 ITIRAPINA SFP-EXP-2022/00460 Parcialmente Procedente
4
 ITU SFP-EXP-2022/195221 Parcialmente Procedente
6
 JABOTICABAL SFP-EXP-2022/197509 Parcialmente Procedente
10
 JUNQUEIRÓPOLIS SFP-EXP-2022/196765 Procedente
11
 MARÍLIA SFP-EXP-2022/195217 Parcialmente Procedente
16
 MOGI-GUAÇU SFP-EXP-2022/184572 Procedente
10
 PARAPUÃ SFP-EXP-2022/199910 Procedente
5
 PAULÍNIA SFP-EXP-2022/191646 Parcialmente Procedente
9
 PENÁPOLIS SFP-EXP-2022/195476 Procedente
5
 PIRACICABA SFP-EXP-2022/195585 Procedente
8
 POPULINA SFP-EXP-2022/197259 Parcialmente Procedente
2
 PRAIA GRANDE SFP-EXP-2022/198032 Parcialmente Procedente
10
 PRESIDENTE PRUDENTE SFP-EXP-2022/198211 Procedente
12
 RIBEIRÃO PIRES SFP-EXP-2022/198031 Improcedente
15
 SANTA RITA DO PASSA QUATRO SFP-EXP-2022/167882 Procedente
8
 SANTA SALETE SFP-EXP-2022/197257 Procedente
16
 SANTO ANTÔNIO DE POSSE SFP-EXP-2022/188177 Parcialmente Procedente
12
 SÃO BERNARDO DO CAMPO SFP-EXP-2022/195225 Parcialmente Procedente
12
 SÃO CAETANO DO SUL SFP-EXP-2022/193737 Parcialmente Procedente
15
 SÃO CARLOS SFP-EXP-2022/195213 Parcialmente Procedente
3
 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SFP-EXP-2022/195593 Parcialmente Procedente
1
 SÃO PAULO SFP-EXP-2022/195851 Parcialmente Procedente
4
 SÃO ROQUE SFP-EXP-2022/197065 Parcialmente Procedente
4
 SOROCABA SFP-EXP-2022/196717 Parcialmente Procedente
9
 SUD MENNUCCI SFP-EXP-2022/196760 Procedente
14
 TABOÃO DA SERRA SFP-EXP-2022/196896 Parcialmente Procedente
3
 TAUBATÉ SFP-EXP-2022/194286 Parcialmente Procedente
4
 TIETÊ SFP-EXP-2022/190024 Improcedente
8
 VOTUPORANGA SFP-EXP-2022/195846 Parcialmente Procedente