Comunicado Dicar-66, DE 28-09-21 – DOE 29-09-21

Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2020.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 13 da Portaria CAT-12, de 05-02-2019, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2020, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2022, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SFP-34 de 28-06-2021, D.O. de 29-06-2021; e em caráter definitivo pela Resolução SFP-49, de 24-09-2021, D.O. de 25-09-2021.
TABELA ANEXA AO COMUNICADO DICAR-66/21
DRT
 MUNICÍPIO Nº SEM PAPEL RESULTADO
5
 ARTUR NOGUEIRA SFP-EXP-2021/165209 Improcedente
16
 ATIBAIA SFP-EXP-2021/158584 Procedente
6
 BARRETOS SFP-EXP-2021/163185 Parcialmente procedente
6
 BEBEDOURO SFP-EXP-2021/165647 Procedente
14
 CAIEIRAS SFP-EXP-2021/165220 Parcialmente procedente
5
 CAMPINAS SFP-EXP-2021/166227 Parcialmente procedente
5
 CAPIVARI SFP-EXP-2021/164298 Procedente
4
 CERQUILHO SFP-EXP-2021/150851 Procedente
6
 COLINA SFP-EXP-2021/172107 Parcialmente procedente
5
 COSMÓPOLIS SFP-EXP-2021/161225 Parcialmente procedente
7
 DOIS CÓRREGOS SFP-EXP-2021/155988 Improcedente
11
 FLORÍNEA SFP-EXP-2021/159183 Improcedente
13
 GUARULHOS SFP-EXP-2021/162983 Parcialmente procedente
16
 HOLAMBRA SFP-EXP-2021/155666 Parcialmente procedente
5
 INDAIATUBA SFP-EXP-2021/166644 Parcialmente procedente
14
 ITAPECERICA DA SERRA SFP-EXP-2021/151507 Procedente
14
 ITAPEVI SFP-EXP-2021/165196 Parcialmente procedente
15
 ITIRAPINA SFP-EXP-2021/170240 Parcialmente procedente
4
 ITU SFP-EXP-2021/162445 Parcialmente procedente
6
 JABOTICABAL SFP-EXP-2021-161005 Parcialmente procedente
16
 JUNDIAÍ SFP-EXP-2021/162131 Parcialmente procedente
2
 JUQUIÁ SFP-EXP-2021/162988 Improcedente
14
 MAIRIPORÃ SFP-EXP-2021/39076 / SFP-EXP-2021/165725 Improcedente
11
 MARÍLIA SFP-EXP-2021/162130 Parcialmente procedente
12
 MAUÁ SFP-EXP-2021/155643 Parcialmente procedente
16
 MOGI-GUAÇU SFP-EXP-2021/166434 Parcialmente procedente
6
 MONTE AZUL PAULISTA SFP-EXP-2021/165690 Procedente
7
 PARANAPANEMA SFP-EXP-2021/160071 Procedente
10
 PARAPUÃ SFP-EXP-2021/160504 Parcialmente procedente
5
 PAULÍNIA SFP-EXP-2021/165222 Parcialmente procedente
9
 PENÁPOLIS SFP-EXP-2021/165867 Parcialmente procedente
3
 PINDAMONHANGABA SFP-EXP-2021/155705 Improcedente
5
 PIRACICABA SFP-EXP-2021/161129 Procedente
15
 PORTO FERREIRA SFP-EXP-2121/161060 Procedente
10
 PRESIDENTE PRUDENTE SFP-EXP-2021/166585/ SFP-EXP-2021/174939 Procedente
11
 QUATÁ SFP-EXP-2021/165218 Procedente
15
 SANTA RITA DO PASSA QUATRO SFP-EXP-2021/164543 Procedente
12
 SÃO BERNARDO DO CAMPO SFP-EXP-2021/165205 Parcialmente procedente
12
 SÃO CAETANO DO SUL SFP-EXP-2021/166845 Parcialmente procedente
15
 SÃO CARLOS SFP-EXP-2021/163790 Parcialmente procedente
3
 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SFP-EXP-2021/165188 Procedente
1
 SÃO PAULO SFP-EXP-2021/166055 Parcialmente procedente
4
 SÃO ROQUE SFP-EXP-2021/166657 Parcialmente procedente
3
 TAUBATÉ SFP-EXP-2021/162760 Parcialmente procedente
4
 TIETÊ SFP-EXP-2021/161115 Parcialmente procedente
15
 TORRINHA SFP-EXP-2021/193028 Improcedente
6
 VARGEM GRANDE DO SUL SFP-EXP-2021/163978 Improcedente
8
 VOTUPORANGA SFP-EXP-2021/162928 Improcedente