Comunicado DICAR-92, de 28-12-20 – DOE 29-12-20

Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2019.

O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 17 da Portaria CAT-36, de 31-03-2003, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2019, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2021, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SFP-75 de 17-09-2020, D.O. de 18-09-2020; e em caráter definitivo pela Resolução SFP-94, de 18-12-2020, D.O. de 19-12-2020.

TABELA – ANEXA AO COMUNICADO DICAR-92/20
DRT
 MUNICÍPIO ORIGEM Nº GDOC/SEM PAPEL RESULTADO
05
 ARARAS Ofício 55/2020-GAB de 14-10-2020 SFP-EXP-2020/197510 Procedente
16
 ATIBAIA Requerimento de 15-10-2020 SFP-EXP-2020/197884 Parcialmente Procedente
06
 BARRETOS Requerimento de 14-10-2020 SFP-EXP-2020/198930 Procedente
11
 BASTOS Requerimento de 16-10-2020 SFP-EXP-2020/198886 Parcialmente Procedente
06
 BEBEDOURO Requerimento de 15-10-2020 SFP-EXP-2020/199172 Procedente
05
 CAMPINAS Requerimento de 14-10-2020 SFP-EXP-2020/201778 Parcialmente Procedente
15
 CORUMBATAÍ Requerimento de 08-10-2020 SFP-EXP-2020/194097 Parcialmente Procedente
14
 COTIA Ofício GPF 24/2020 de 13-10-2020 SPF-EXP-2020/198899 Parcialmente Procedente
12
 DIADEMA OFÍCIO GSF 032/2020 DE 16-10-2020 SFP-EXP-2020/200433 Parcialmente Procedente
14
 EMBU-GUAÇU Ofício 002-FT-20 de 07-10-2020 SFP-EXP-2020/196282 Parcialmente Procedente
15
 IBITINGA Requerimento de 06-10-2020 SFP-EXP-2020/195524 Parcialmente Procedente
05
 INDAIATUBA Requerimento de 14-10-2020 SFP-EXP-2020/201636 Improcedente
14
 ITAPECERICA DA SERRA Requerimento de 02-09-2020 SFP-EXP-2020/181125 Improcedente
15
 ITIRAPINA Ofício 283/2020 -GAB/JMC/CCS de 16-10-2020 SFP-EXP-2020/198760 Parcialmente Procedente
04
 ITU Requerimento de 13-10-2020 SFP-EXP-2020/198088 Parcialmente Procedente
06
 JABOTICABAL Ofício SEGOV 110/2020 de 14-10-2020 SFP-EXP-2020/202380 Parcialmente Procedente
05
 LIMEIRA OF.S.M.F.Nº 102/2020 de 15-10-2020 SFP-EXP-2020/200245 Parcialmente Procedente
11
 MARÍLIA Requerimento de 14-10-2020 SFP-EXP-2020/198037 Parcialmente Procedente
16
 MOGI-GUAÇU Requerimento de 09-10-2020 SFP-EXP-2020/196353 Parcialmente Procedente
08
 OLÍMPIA Ofício 227/2020-GP de 14-10-2020 SFP-EXP-2020/198517 Parcialmente Procedente
05
 PAULÍNIA Requerimento de 14-10-2020 SFP-EXP-2020/201754 Procedente
09
 PENÁPOLIS Requerimento de 14-10-2020 SFP-EXP-2020/198033 Procedente
09
 PIACATU OF. 204/2020/EG de 15-10-2020 SFP-EXP-2020/199524 Improcedente
05
 PIRACICABA Requerimento de 15-10-2020 SFP-EXP-2020/197310 Procedente
10
 PRESIDENTE PRUDENTE Requerimento de 14-10-2020 SFP-EXP-2020/205757 Parcialmente Procedente
11
 QUATÁ Ofício Especial de 16-10-2020 SFP-EXP-2020/199103 Procedente
11
 SANTA CRUZ DO RIO PARDO Requerimento de 16-10-2020 SFP-EXP-2020/199043 Improcedente
12
 SÃO BERNARDO DO CAMPO Requerimento de 13-10-2020 SFP-EXP-2020/195980 Parcialmente Procedente
12
 SÃO CAETANO DO SUL Requerimento de 12-10-2020 SFP-EXP-2020/199296 Parcialmente Procedente
15
 SÃO CARLOS Ofício 546/SMF de 13-10-2020 SFP-EXP-2020/196818 Parcialmente Procedente
03
 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Ofício 100 de 14-10-2020 SFP-EXP-2020/198564 Parcialmente Procedente
01
 SÃO PAULO Ofício GABSF 438 de 09-10-2020 SFP-EXP-2020/199292 Procedente
04
 SÃO ROQUE Requerimento de 15-10-2020 SFP-EXP-2020/198730 Parcialmente Procedente
11
 TARUMÃ Requerimento de 13-10-2020 SFP-EXP-2020/198612 Improcedente
04
 TIETÊ Ofício GP 692/2020 de 06-10-2020 SFP-EXP-2020/194694 Procedente
08
 VOTUPORANGA Requerimento de 14-10-2020 SFP-EXP-2020/197296 Parcialmente Procedente