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Comunicado CAT-19, de 27-08-12 - DOE 28-08-12

Esclarece sobre o levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.

Alteração dada pelo Comun. CAT nº: 01/13

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03- 1989, e no artigo 3º da Portaria CAT-124, de 14-09-2011, esclarece que:

1 - Uma das modalidades do regime de substituição tributária consiste na antecipação, para a indústria, da cobrança do imposto devido nas fases do comércio atacadista e varejista.

2 - Para se determinar o valor do imposto a ser antecipado, a legislação prevê a necessidade de se definir a sua base de cálculo, que poderá, dentre outras hipóteses, corresponder à média ponderada dos preços a consumidor final ou ser obtida mediante a aplicação da margem de valor agregado (MVA), que indica a diferença entre o preço praticado pela indústria e o praticado pelo comerciante na venda final ao consumidor.

3 - Para se a apurar a MVA ou a média ponderada dos preços a consumidor final, a legislação permite que os setores econômicos contratem institutos de reconhecida competência e credibilidade para a realização de pesquisas de preços, cujo resultado deve ser submetido à Secretaria da Fazenda para fins de validação.

4 - Em junho de 2011, após indicação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP de impossibilidade de apresentação de pesquisas de preços de inúmeros produtos enquadrados na substituição tributária, foi estabelecido em comum acordo um cronograma de revisão de todas as pesquisas de preços, que foi traduzido em portarias de prorrogação para cada segmento, prevendo-se, como regra geral, que as pesquisas passariam a ser realizadas a cada 15 meses.

5 – Em julho de 2012, diante do pleito dos setores econômicos para que fosse ampliado o prazo para realização das pesquisas de preços, ficou estabelecido em comum acordo com a FIESP que estas passarão a ser realizadas, como regra geral, a cada 21 meses, sendo que, nesta primeira rodada do novo cronograma, em razão de ajustes técnicos, o referido prazo poderá ter variação para determinados setores.

6 – Nas rodadas seguintes, será observado o prazo padrão de 21 meses.

7 – Nessas condições, estão sendo publicadas novas portarias para cada segmento, com a indicação dos novos prazos:

a) de vigência das atuais bases de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária;

b) para comprovação, junto à Secretaria da Fazenda, da contratação de pesquisa;

c) para entrega do levantamento de preços à Secretaria da Fazenda;

d) para início de vigência da nova base de cálculo.

8 – Deve-se ressaltar que as novas portarias não estão alterando as margens de valor agregado ou as médias ponderadas de preços a consumidor final atualmente vigentes.

9 – Cabe esclarecer ainda que a realização de pesquisas segue metodologia e critérios estipulados na Portaria CAT-124/11, de 14-09-2011.

10 – Os novos prazos encontram-se relacionados no Anexo I.

11 – Adicionalmente, para os setores econômicos que ainda estão em processo de revisão das margens de valor agregado segundo o cronograma anterior, estão sendo indicados no Anexo II os detalhes acerca dos prazos a que se submeterão doravante.

ANEXO I

SETORES ECONÔMICOS		VIGÊNCIA DA ATUAL BASE DE CÁLCULO PRORROGADA ATÉ	PRAZOS RELATIVOS À PRIMEIRA RODADA DE PESQUISA NO NOVO CRONOGRAMA			TERMOS INICIAIS DE VIGÊNCIA SUBSEQUENTES
			COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO PESQUISA	ENTREGA PESQUISA	TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA NOVA BASE DE CÁLCULO
1	Papel	30-jun-13	30-set-12	31-mar-13	01-jul-13	01-abr-15	01-jan-17	01-out-18	01-jul-20
2	Lâmpadas, reatores, "Starter"
3	Medicamentos	31-jul-13	(*)	(*)	01-ago-13	01-mai-15	01-fev-17	01-nov-18	01-ago-20
4	Eletrodomésticos, eletrônicos e eletroeletrônicos	31-jul-13	31-out-12	30-abr-13	01-ago-13	01-mai-15	01-fev-17	01-nov-18	01-ago-20
5	Pilhas e baterias	31-ago-13	30-nov-12	31-mai-13	01-set-13	01-jun-15	01-mar-17	01-dez-18	01-set-20
6	Bebida alcoólica exceto cerveja e chope (**)
7	Perfumaria	30-set-13	31-dez-12	30-jun-13	01-out-13	01-jul-15	01-abr-17	01-jan-19	01-out-20
8	Higiene pessoal
9	Limpeza
10	Alimentos	31-out-13	31-jan-13	31-jul-13	01-nov-13	01-ago-15	01-maI-17	01-fev-19	01-nov-20
11	Artefatos de uso doméstico
12	Cosméticos e perfumaria - Porta a Porta	31-dez-13	31-mar-13	30-set-13	01-jan-14	01-out-15	01-jul-17	01-abr-19	01-jan-21
13	Autopeças
14	Ração Animal - tipo "pet"
15	Fonográficos	31-jan-14	30-abr-13	31-out-13	01-fev-14	01-nov-15	01-ago-17	01-mai-19	01-fev-21
16	Ferramentas
17	Materiais elétricos	31-mar-14	30-jun-13	31-dez-13	01-abr-14	01-jan-16	01-out-17	01-jul-19	01-abr-21
18	Materiais de construção e congêneres	30-abr-14	31-jul-13	31-jan-14	01-mai-14	01-fev-16	01-nov-17	01-ago-19	01-mai-21
19	Papelaria	31-mai-14	31-ago-13	28-fev-14	01-jun-14	01-mar-16	01-dez-17	01-set-19	01-jun-21

(*) Prazo ainda não estabelecido.
(**) Os prazos referem-se exclusivamente à vigência e apuração dos Índices de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º da Portaria CAT 72/12, de 22 de junho de 2012.

Redação dada ao Anexo II, pelo Comun. CAT 01/13, efeitos a partir de 05-01-12:
ANEXO II

SETORES ECONÔMICOS		PERÍODO DE VIGÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO CUJO PROCESSO DE APURAÇÃO ENCERROU-SE EM DEZEMBRO/12	PRAZOS RELATIVOS À PRIMEIRA RODADA DE PESQUISA NO NOVO CRONOGRAMA			TERMOS INICIAIS DE VIGÊNCIA SUBSEQUENTES
SETORES ECONÔMICOS			COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO PESQUISA	ENTREGA PESQUISA	TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA NOVA BASE DE CÁLCULO	TERMOS INICIAIS DE VIGÊNCIA SUBSEQUENTES
1	Colchoaria	01-jan-13 a 31-mar-14	30-jun-13	31-dez-13	01-abr-14	01-jan-16	01-out-17	01-jul-19	01-abr-21
2	Instrumentos Musicais	01-jan-13 a 30-abr-14	31-jul-13	31-jan-14	01-mai-14	01-fev-16	01-nov-17	01-ago-19	01-mai-21
3	Brinquedos	01-jan-13 a 31-mai-14	31-ago-13	28-fev-14	01-jun-14	01-mar-16	01-dez-17	01-set-19	01-jun-21
4	Bicicletas	01-jan-13 a 30-jun-14	30-set-13	31-mar-14	01-jul-14	01-abr-16	01-jan-18	01-out-19	01-jul-21
5	Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos	01-jan-13 a 30-jun-14	30-set-13	31-mar-14	01-jul-14	01-abr-16	01-jan-18	01-out-19	01-jul-21

Redação original do Anexo II, efeitos até 04-01-12:
ANEXO II

SETORES ECONÔMICOS		TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DA ATUAL BASE DE CÁLCULO	PERÍODO DE VIGÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE APURAÇÃO	PRAZOS RELATIVOS À PRIMEIRA RODADA DE PESQUISA NO NOVO CRONOGRAMA			TERMOS INICIAIS DE VIGÊNCIA SUBSEQUENTES
SETORES ECONÔMICOS		TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DA ATUAL BASE DE CÁLCULO		COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO PESQUISA	ENTREGA PESQUISA	TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA NOVA BASE DE CÁLCULO	TERMOS INICIAIS DE VIGÊNCIA SUBSEQUENTES
1	Colchoaria	31-ago-12	01-set-12 a 31-mar-14	30-jun-13	31-dez-13	01-abr-14	01-jan-16	01-out-17	01-jul-19	01-abr-21
2	Instrumentos musicais	30-set-12	01-out-12 a 30-abr-14	31-jul-13	31-jan-14	01-mai-14	01-fev-16	01-nov-17	01-ago-19	01-mai-21
3	Brinquedos	30-set-12	01-out-12 a 31-mai-14	31-ago-13	28-fev-14	01-jun-14	01-mar-16	01-dez-17	01-set-19	01-jun-21
4	Bicicletas	30-set-12	01-out-12 a 30-jun-14	30-set-13	31-mar-14	01-jul-14	01-abr-16	01-jan-18	01-out-19	01-jul-21
5	Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos	30-set-12	01-out-12 a 30-jun-14	30-set-13	31-mar-14	01-jul-14	01-abr-16	01-jan-18	01-out-19	01-jul-21