CONVÊNIO ICMS 118, DE 16-12-11 - DOU 21-12-11

Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 01/12, de 06/01/12 - DOU 09/01/12

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 144ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16-12-11 - DOU 21-12-11, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Clausula primeira - A ementa do Convênio ICMS 162/94, de 7 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.”.

Cláusula segunda - A cláusula primeira do Convênio ICMS 162/94, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único.
§ 1o - A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual.
§ 2o - Fica autorizada a dispensa da exigência de estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996.”.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.

RETIFICAÇÃO
Publicado no DOU de 23/03/12
Na cláusula terceira do Convênio ICMS 118/11, de 16 de dezembro de 2011, publicado no DOU de 21 de dezembro de 2011, Seção 1, página 32:
onde se lê: “...a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.”,
leia-se: “...a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.”.

ANEXO ÚNICO
ITEM
 MEDICAMENTO
1
 Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola
2
 Aetinomicina
3
 Afinitor 5 mg e 10 mg (Everolino)
4
 Alimta (Pemetrexede dissódico)
5
 Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]
6
 Aminoglutetimida
7
 Anastrozol
8
 Androcur (Acetato de Ciproterona)
9
 Azatioprina
10
 Bicalutamida
11
 sulfato de Bleomicina
12
 Bonefós ( Clodronato de Sódico)
13
 Bussulfano
14
 Caelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)
15
 Campath (Alentuzumabe)
16
 Carboplatina
17
 Carmustina
18
 Ciclofosfamida
19
 Cisplatinum
20
 Citarabina
21
 Clorambucil
22
 Cloridrato de irinotecana
23
 Cloridrato de Clormetina
24
 Dacarbazina
25
 Dacogen (Decitabina)
26
 Cloridrato de Daunorubicina
27
 Dietilestilbestrol
28
 Docelibbs (docetaxel triidratado)
29
 Docetere (docetaxel triidratado)
30
 Cloridrato de Doxorubicina
31
 Erbitux (Cetuximabe)
32
 Etoposido
33
 Fareston
34
 Fludara (Fosfato de Fludarabina)
35
 Fluorouracil
36
 Genzar (cloridrato de gencitabina)
37
 Hidroxiuréia
38
 Hycamtin 4mg f/a
39
 I-asparaginase
40
 Cloridrato de Idarubicina
41
 Ifosfamida
42
 Imuno BCG
43
 Kytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido
44
 Lenovor (leucovorina)
45
 Letrozol 2,5mg comprimido
46
 Lomustine
47
 Mercaptopurina
48
 Mesna
49
 Metotrexate
50
 Mitomicina
51
 Mitotano
52
 Mitoxantrona
53
 Muphoran 208mg f/a (fotemustina)
54
 Navelbine (Tartarato de Vinorelbina)
55
 Nexavar (Tosilato de Sorafenibe)
56
 Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml
57
 Oxalibbs (oxaliplatina)
58
 Paclitaxel
59
 Pamidronato dissódico
60
 Spricel (Substância Ativa Dasatinibe)
61
 Citrato de Tamoxifeno
62
 Temodal (Temozolomida)
63
 Teniposido
64
 Tioguanina
65
 Trisenox (Trióxido de Arsênio)
66
 Tykerb 250 mg (Ditosilato de Lapatinibe)
67
 Velcade (Bortezomibe)
68
 Vimblastina
69
 Vincristina



RETIFICAÇÃO
Publicado no DOU de 23/03/12
Na cláusula terceira do Convênio ICMS 118/11, de 16 de dezembro de 2011, publicado no DOU de 21 de dezembro de 2011, Seção 1, página 32:
onde se lê: “...a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.”,
leia-se: “...a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.”.