Convênio ICMS 162, de 07-12-94 - DOU 14-12-94 - Ret. 02-01-95

Redação dada a ementa pelo Conv. ICMS 118/11, vigorando na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação:
Autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Redação anterior:
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Alterações dadas pelos Convênios ICMS nºs: 132/21; 49/21; 03/19; 210/17; 32/14; 138/13; 22/12; 118/11 e 34/96
Legislação de apoio:
Consultar o Artigo 154 do Anexo do RICMS/2000

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 76ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Boa Vista- RR, no dia 7 de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem o seguinte:

CONVÊNIO

Redação dada a cláusula primeira pelo Conv. ICMS 118/11, vigorando na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação:
Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único.

Redação dada ao § 1º da cláusula primeira, pelo Conv. ICMS 210/17, efeitos a partir de 01-03-18.
§ 1º - A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada:
I - ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual;
II - relativamente ao produto previsto no item 69 do Anexo Único deste convênio, a que a operação esteja contemplada:
Redação dada a alínea "a" do inciso II do § 1º da cláusula primeira, pelo Conv. ICMS 210/17, efeitos a partir de 01-03-18.
a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;
Redação anterior dada a alínea "a" do inciso II do § 1º da cláusula primeira,
a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação;
b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Redação anterior dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 118/11, efeitos de 01.03.12 a 28.02.18.
§ 1º - A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual.

§ 2º - Fica autorizada a dispensa da exigência de estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Acrescentado o § 3º pelo Conv. ICMS 32/14, vigorando na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação:
§ 3º - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
Redação anterior dada a cláusula primeira pelo Conv. ICMS 34/96, efeitos a partir de 26-09-96:
Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer.
Redação original:
Cláusula primeira - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer.
Parágrafo único - A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionada ao cumprimento pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Redação dada ao Anedxo único, pelo Conv. ICMS 32/14, vigorando na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação:
ANEXO ÚNICO
ITEM
 MEDICAMENTO
1
 Acetato de Ciproterona
2
 Acetato de Gosserrelina
3
 Acetato de Leuprorrelina
4
 Acetato de Octreotida
5
 Acetato de Triptorrelina
6
 Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola
7
 Aetinomicina
8
 químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMI-Alentuzumabe
9
 Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]
10
 Aminoglutetimida
11
 Anastrozol
12
 Azacitidina
13
 Azatioprina
14
 Bevacizumabe
15
 Bicalutamida
16
 Bortezomibe
17
 Bussulfano
18
 Capecitabina
19
 Carboplatina
20
 Carmustina
21
 Cetuximabe
22
 Ciclofosfamida
23
 Cisplatinum
24
 Citarabina
25
 Citrato de Tamoxifeno
26
 Clodronato de Sódico
27
 Clorambucil
28
 Cloridatro de Granisetrona
29
 Cloridrato de Clormetina
30
 Cloridrato de Daunorubicina
31
 Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado
32
 Cloridrato de Doxorubicina
33
 Cloridrato de gencitabina
34
 Cloridrato de Idarubicina
35
 Cloridrato de irinotecana
36
 Cloridrato de Topotecana
37
 Dacarbazina
38
 Dasatinibe
39
 Decitabina
40
 Deferasirox
41
 Dietilestilbestrol
42
 Ditosilato de Lapatinibe
43
 Docetaxel triidratado
44
 Embonato de Triptorrelina
45
 Etoposido
46
 Everolino
47
 Fluorouracil
48
 Fosfato de Fludarabina
49
 Fotemustina
50
 Fulvestranto
51
 Gefitinibe
52
 Hidroxiuréia
53
 I-asparaginase
54
 Ifosfamida
55
 Letrozol 2,5mg comprimido
56
 Leucovorina
57
 Lomustine
58
 Mercaptopurina
59
 Mesna
60
 Metotrexate
61
 Mitomicina
62
 Mitotano
63
 Mitoxantrona
64
 Mycobacterium Bovis BCG
65
 Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml
76
 Paclitaxel
68
 Pamidronato dissódico
69
 Pazopanibe
70
 Pemetrexede dissódico
71
 Sulfato de Bleomicina
72
 Tartarato de Vinorelbina
73
 Temozolomida
74
 Teniposido
75
 Tioguanina
76
 Toremifeno
77
 Tosilato de Sorafenibe
78
 Tratuzumabe
79
 Trióxido de Arsênio
80
 Vimblastina
81
 Vincristina
Acrescentado o item 82, pelo Conv. ICMS 49/21, vigorando na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da ratificação:
82
 Pegaspargase
Acrescentados os itens 83 ao 169, pelo Conv. ICMS 132/21, vigorando na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023:
83
 Abemaciclibe
84
 Acalabrutinibe
85
 Acetato de abiraterona
86
 Acetato de degarelix
87
 Aflibercepte
88
 Alfaepoetina
89
 Alfatirotropina
90
 Alpelisibe
91
 Apalutamida
92
 Aprepitanto
93
 Atezolizumabe
94
 Avelumabe
95
 Axitinibe
96
 Blinatumomabe
97
 Brentuximabe vedotina
98
 Brigatinibe
99
 Cabazitaxel
100
 Carfilzomibe
101
 Cisplatinum
102
 Citrato de ixazomibe
103
 Cladribina
104
 Cloreto de rádio (223 RA)
105
 Cloridrato de aminolevulinato de metila
106
 Cloridrato de alectinibe
107
 Cloridrato de daunorubicina
108
 Cloridrato de doxorubicina
109
 Cloridrato de epirrubicina
110
 Cloridrato de idarubicina
111
 Cloridrato de irinotecana
112
 Cloridrato de irinotecano tri-hidratado
113
 Cloridrato de ondansetrona di-hidratado
114
 Cloridrato de palonosetrona
115
 Cloridrato de ponatinibe
116
 Crizanlizumabe
117
 Crizotinibe
118
 Daratumumabe
119
 Darolutamida
120
 Degarrelix
121
 Denosumabe
122
 Mesilato de desferroxamina
123
 Diaspartato de pasireotida
124
 Dimaleato de afatinibe
125
 Dimetilsulfóxido de trametinibe
126
 Ditartarato de vinflunina
127
 Ditartarato de vinorelbina
128
 Docetaxel
129
 Docetaxel anidro
130
 Durvalumabe
131
 Elotuzumabe
132
 Eltrombopague olamina
133
 Enzalutamida
134
 Erdafitinibe
135
 Esilato de nintedanibe
136
 Exemestano
137
 Filgrastim
138
 Fluconazol
139
 Folinato de cálcio
140
 Fosaprepitanto dimeglumina
141
 Fosfato de ruxolitinibe
142
 Hemitartarato de vinorelbina
143
 Ibrutinibe
144
 Ipilimumabe
145
 Sulfato de larotrectinibe
146
 Lipegfilgrastim
147
 Mesilato de dabrafenibe
148
 Mesilato de desferroxamina
149
 Mesilato de osimertinibe
150
 Metotrexate
151
 Midostaurina
152
 Mifamurtida
153
 Nimotuzumabe
154
 Nivolumabe
155
 Olaparibe
156
 Olaratumabe
157
 Palbociclibe
158
 Panitumumabe
159
 Pegfilgrastim
160
 Pemetrexede dissódico di-hidratado
161
 Plerixafor
162
 Ramucirumabe
163
 Rasburicase
164
 Regorafenibe
165
 Succinato de ribociclibe
166
 Vincristina
167
 Tensirolimo
168
 Vandetanibe
169
 Vinorelbina


Redação anterior acrescentando o Anexo único pelo Conv. ICMS 118/11, vigorando na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação:
ANEXO ÚNICO
ITEM
 MEDICAMENTO
1
 Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola
2
 Aetinomicina
3
 Afinitor 5 mg e 10 mg (Everolino)
4
 Alimta (Pemetrexede dissódico)
5
 Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]
6
 Aminoglutetimida
7
 Anastrozol
8
 Androcur (Acetato de Ciproterona)
9
 Azatioprina
10
 Bicalutamida
11
 sulfato de Bleomicina
12
 Bonefós ( Clodronato de Sódico)
13
 Bussulfano
14
 Caelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)
15
 Campath (Alentuzumabe)
16
 Carboplatina
17
 Carmustina
18
 Ciclofosfamida
19
 Cisplatinum
20
 Citarabina
21
 Clorambucil
22
 Cloridrato de irinotecana
23
 Cloridrato de Clormetina
24
 Dacarbazina
25
 Dacogen (Decitabina)
26
 Cloridrato de Daunorubicina
27
 Dietilestilbestrol
28
 Docelibbs (docetaxel triidratado)
29
 Docetere (docetaxel triidratado)
30
 Cloridrato de Doxorubicina
31
 Erbitux (Cetuximabe)
32
 Etoposido
33
 Fareston
34
 Fludara (Fosfato de Fludarabina)
35
 Fluorouracil
36
 Genzar (cloridrato de gencitabina)
37
 Hidroxiuréia
38
 Hycamtin 4mg f/a
39
 I-asparaginase
40
 Cloridrato de Idarubicina
41
 Ifosfamida
42
 Imuno BCG
43
 Kytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido
44
 Lenovor (leucovorina)
45
 Letrozol 2,5mg comprimido
46
 Lomustine
47
 Mercaptopurina
48
 Mesna
49
 Metotrexate
50
 Mitomicina
51
 Mitotano
52
 Mitoxantrona
53
 Muphoran 208mg f/a (fotemustina)
54
 Navelbine (Tartarato de Vinorelbina)
55
 Nexavar (Tosilato de Sorafenibe)
56
 Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml
57
 Oxalibbs (oxaliplatina)
58
 Paclitaxel
59
 Pamidronato dissódico
60
 Spricel (Substância Ativa Dasatinibe)
61
 Citrato de Tamoxifeno
62
 Temodal (Temozolomida)
63
 Teniposido
64
 Tioguanina
65
 Trisenox (Trióxido de Arsênio)
66
 Tykerb 250 mg (Ditosilato de Lapatinibe)
67
 Velcade (Bortezomibe)
68
 Vimblastina
69
 Vincristina
Acrescentado os itens 70 a 73, pelo Conv. ICMS 22/12, vigorando na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação:
70
 Bevacizumabe
71
 Capecitabina
72
 Tratuzumabe
73
 Azacitidina
Acrescentado os itens 74 a 76, pelo Conv. ICMS 138/13, vigorando na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação:
74
 Fulvestranto
75
 Gefitinibe
76
 Acetato de Gosserrelina