Convênio ICMS 132, DE 05-07-19 - DOU 11-07-19

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 09/19, DE 26-07-19 - DOU 29-07-19.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Fica alterado o item 149 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Item
 Fármacos NCM Fármacos Medicamentos NCM Medicamentos
149
 Iloprosta 2918.19.90/ 2937.50.00 Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 1 ml) Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml) 3004.39.99/ 3004.90.29

Cláusula segunda - Ficam acrescidos os itens 198 ao 219 ao Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, com as seguintes redações:
Item
 Fármacos NCM Fármacos Medicamentos NCM Medicamentos
198
 Abatacepte 3002.10.29 Abatacepte 125mg/ml por seringa preenchida 3002.10.29
199
 Acetazolamida 2935.00.29 Acetazolamida 250mg (comprimido) 3003.90.89 / 3004.90.79
200
 Alfataliglicerase 3507.90.39 Alfataliglicerase 200U injetável (por frasco-ampola) 3003.90.29 / 3004.90.19
201
 Bevacizumabe 3002.10.38 Bevacizumabe 25 mg/ml solução injetável (frasco ampola de 4ml) 3002.10.38
202
 Bimatoprosta 2924.29.99 Bimatorposta 0,3 mg/ml solução oftálmica (frasco 3ml) 3003.90.59 / 3004.90.49
203
 Brimonidina 2933.29.99 Brimonidina 2,0 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml) 3003.90.79 / 3004.90.69
204
 Brinzolamida 2935.00.99 Brinzolamida 10 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml) 3003.90.89 / 3004.90.79
205
 Calcipotriol 2906.19.90 Calcipotriol 50mcg/g pomoda (bisnaga 30g) 3003.90.99 / 3004.90.99
206
 Clobetasol 2937.22.90 Clobetasol 0,5mg/g creme (bisnaga 30g) 3003.39.99 / 3004.39.99
Clobetasol 0,5mg/g solução capilar (frasco 50g) 3003.39.99 / 3004.39.99
207
 Clopidogrel 2934.99.99 Clopidogrel 75mg (comprimido) 3003.90.89 / 3004.90.79
208
 Daclatasvir 2924.29.39 Daclatasvir 30mg (por comprimido revestido) 3003.90.29 / 3004.90.19
Daclatasvir 60mg (por comprimido revestido)
209
 Dorzolamida 2935.00 99 Dorzolamida 50mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml) 3003.90.89 / 3004.90.79
210
 Fingolimode 2934.99.99 Fingolimode 0,5mg (por cápsula) 3004.90.39
211
 Lanreotida 2937.19.90 Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida) 3003.39.99 / 3004.39.99
Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida) 3003.39.99 / 3004.39.99
Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida) 3003.39.99 / 3004.39.99
212
 Latanoprosta 2918.19.90 Latanoprosta 0,05mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml) 3003.90. 3 9 / 3004.90.29
213
 Naproxeno 2918.99.40 Naproxeno 250mg (comprimido) 3003.90.39 / 3004.90.29
Naproxeno 500mg (comprimido) 3003.90.39 / 3004.90.29
214
 Pilocarpina 2939.99.31 Pilocarpina 20mg/ml (frasco 10ml) 3003.40.20 / 3004.40.20
215
 Simeprevir 2924.29.99 Simeprevir 150mg (por cápsula) 3003.90.89 / 3004.90.79
216
 Sofosbuvir 2933.39.99 Sofosbuvir 400mg (por comprimido revestido) 3003.90.89 / 3004.90.79
217
 Travoprosta 2934.99.99 Travoprosta 0,04 mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml) 3003.90.89 / 3004.90.79
218
 Insulina Humana (ação rápida) 2937.12.00 Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML 3004.31.00
219
 Insulina Humana (ação rápida) 2937.12.00 Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5 3004.31.00

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.