afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

CONVÊNIO ICMS 97, DE 28-09-01 - DOU 04-10-01

Acrescenta produtos ao anexo do Convênio ICMS 95/98, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 08, DE 19-10-01

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 103ª reunião ordinária, realizada em Recife, PE, no dia 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Fica acrescido dos seguintes produtos o anexo do Convênio ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998:

SOROS	CLASSIFICAÇÃO
Soro Anti – Botulínico	3002.1019
Outros anti – soros específicos de animais/pessoas imunizadas	3002.1019

MEDICAMENTOS
Interferon Gama	3004.20.99
Terizidona	3004.90.99

INSETICIDAS
Bacillus Sphaericus (biolarvicida)	3808.90.20

OUTROS
Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral	3006.30.29
Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovirus e Virus Respiratório Sincicial	3006.30.29
Kits para diagnóstico de Virus Respiratórios	3006.30.29
Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes	3006.30.29

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Recife, PE, 28 de setembro de 2001.