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Portaria CAT-08, de 14-01-16 – 15-01-16

Altera a Portaria CAT-64/15, de 19-06-2015, e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 6.374, de 01-03-1989, no artigo 146, no Capítulo VII do Livro II do Título II e no Capítulo III do Anexo XVIII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-64/15, de 19-06-2015:
I – o inciso VII do artigo 1º:
“VII – o Anexo II:
“ANEXO II - CFOPs para fins de emissão e escrituração de documentos fiscais referentes a operações com energia elétrica

Item	Hipóteses de emissão		Emissor	Documento Fiscal	Remetente		Destinatário
	Descrição	Dispositivo			Estabelecimento	CFOP - saída	Estabelecimento	CFOP - entrada
1	faturamento da energia elétrica, de produção própria, que for alienada, em ambiente de contratação livre ou regulado, a adquirente paulista que deva promover operação subsequente relativa à sua circulação	art. 3º, II	gerador	NF mod. 1 ou NF-e mod. 55	gerador - matriz	5.922	gerador	1.251
							distribuidor	escrituração dispensada
							comercializador	1.251
2	faturamento da energia elétrica que, tendo sido adquirida de 3º, for alienada, em ambiente de contratação livre ou regulado, a adquirente paulista que deva promover operação subsequente relativa à sua circulação (aplicável também ao faturamento da energia elétrica recebida em transferênciade outro estabelecimento, do mesmo titular, situado em outra UF, e alienada nas mesmas condições)	art. 3º, II	gerador	NF mod. 1 ou NF-e mod. 55	gerador - matriz	5.251	gerador	1.251
							distribuidor	escrituração dispensada
							comercializador	1.251
		art. 5º, II, b	comercializador	NF-e mod. 55	comercializador		gerador	1.251
							distribuidor	escrituração dispensada
							comercializador	1.251
		art. 4º, III	importador	NF mod. 1 ou NF-e mod. 55	importador		gerador	1.251
							distribuitdor	escrituração dispensada
							comercializador	1.251
3	faturamento da energia elétrica, de produção própria, que for alienada, em ambiente de contratação livre, a adquirente paulista que pretenda consumi-la no território deste Estado	art. 3º, III	gerador	NF-e mod. 55	gerador - matriz	5.922	consumidor livre via transmissor	escrituração dispensada
							consumidor livre via distribuidor	1.922
4	faturamento da energia elétrica que, tendo sido adquirida de 3º, for alienada, em ambiente de contratação livre, a adquirente paulista que pretenda consumi-la no território deste Estado (aplicável também ao faturamento da energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento, do mesmo titular, situado em outra UF, e alienada nas mesmas condições)	art. 3º, III	gerador	NF-e mod. 55	gerador - matriz	5.123	consumidor livre via transmissor	escrituração dispensada
							consumidor livre via distribuidor	1.922
		art. 5º, II, a	comercializador	NF-e mod. 55	comerciaizador		consumidor livre via transmissor	escrituração dispensada
							consumidor livre via distribuidor	1.922
		art. 5º, II, a	Consumidor livre cedente	NF-e mod. 55	Consumidor livre		Consumidor livre via transmissor	Escrituração dispensada
							consumidor livre via distribuidor	1.922
		art. 4º, IV	importador	NF-e mod. 55	importador		consumidor livre via transmissor	escrituração dispensada
							consumidor livre via distribuidor	1.922
5	faturamento da energia elétrica, de produção própria, que for alienada, em ambiente de contratação livre ou regulado, a adquirente domiciliado ou estabelecido no território de outra UF	art. 3º, IV	gerador	NF-e mod. 55	gerador - matriz	6.922	gerador	Conforme o que dispuser a legislação do Estado no qual o adquirente estiver domiciliado ou estabelecido
							distribuidor
							comercializador
							consumidor livre via transmissor
							consumidor livre via distribuidor
6	faturamento da energia elétrica que, tendo sido adquirida de 3º, for alienada, em ambiente de contratação livre ou regulado, a adquirente domiciliado ou estabelecido no território de outra UF (aplicável também ao faturamento da energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento, do mesmo titular, situado em outra UF, e alienada nas mesmas condições)	art. 3º, IV	gerador	NF-e mod. 55	gerador - matriz	6.123	gerador
							comercializador
							consumidor livre via transmissor
							consumidor livre via distribuidor
		art. 5º, II, c	comercializador	NF-e mod. 55	comercializador		gerador
							comercializador
							consumidor livre via transmissor
							consumidor livre via distribuidor
		art. 4º, V	importador	NF-e mod. 55	importador		gerador
							distribuidor
							comercializador
							consumidor livre via transmissor
							consumidor livre via distribuidor
7	faturamento da industrialização efetuada para 3os, cobrada na forma de encargos de conexão e de uso	art. 2, III	distribuidor	NF mod 1	distribuidor	5125 ou 6.125	outro distribuidor	escrituração dispensada
							transmissor ou 3º	1.125
		art. 8º, II e III	Transmissor	NF mod 1	Transmissor	5125 ou 6.125	gerador	1.125
							distribuidor	escrituração dispensada
							consumidor livre via transmissor	escrituração dispensada
8	remessa de energia ao transmissor para industrialização por conta de terceiros (Redação dada ao item pela Portaria CAT-47/11, de 30-03-2011; DOE 31-03-2011; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-07- 2011)	art. 3º, V	gerador	NF mod. 1 ou NF-e mod. 55	Gerador - usina	5.122	transmissor distribuidor	escrituração dispensada
9	entrada simbólica de energia elétrica importada do exterior	art. 4º, II	importador	NF mod. 1 ou NF-e mod. 55	gerador - exterior	n/a	importador	3.251
10	entrada de energia elétrica adquirida, em ambiente de contratação regulado, para ser fornecida a consumidor es paulistas sob regime de concessão ou permissão	art. 2º, I, c	distribuidor	NF mod. 1	transmissor	n/a	distribuidor	1.251
11	entrada de energia elétrica recebida para industrialização por conta do autor da encomenda que a tenha adquirido de 3ºs	art. 2º, I, d	distribuidor	NF mod. 1	transmissor	n/a	distribuidor	1.125
12	entrada de energia elétrica adquirida, em ambiente de contratação livre, para ser consumida por adquirente paulista	RICMS, Anexo XVIII, art. 6º	consumidor livre via transmissor	NF mod. 1	transmissor	n/a	consumidor livre via transmissor	1.252 a 1.256
13	saída de energia elétrica destinada a consumidor paulista por força da execução de contrato de fornecimento sob regime de concessão ou permissão	art. 1º, caput	distribuidor	NF/CEE mod. 6	distribuidor	5.252 a 5.258, exceto 5.257	consumidor cativo	1.252 a 1.256
14	saída de energia elétrica industrializada para destinatário que a adquiriu de 3os	art. 1º, § 4º, item 1	distribuidor	NF/CEE mod. 6	distribuidor	5.125	consumidor livre	1.252 a 1.256
15	energia objeto de entrada na distribuidora e cuja saída subsequente, sujeita ao ICMS, não for mensurada em razão de furto ou outro evento não relacionado com a perda inerente ao processo industrial de transmissão pela rede de distribuição	art. 2º, II	distribuidor	NF mod. 1	distribuidor	5.258	n/a	n/a
16	saída subsequente de energia elétrica objeto da entrada referida no item 15	art. 1º, § 4º, item 2	distribuidor	NF/CEE mod. 6	distribuidor	5.922	consumidor final	1.252 a 1.256
17	faturamento da energia elétrica adquirida de 3º, em ambiente de contratação livre, por meio de contrato de cessão de montantes, estando o cedente estabelecido fora do território paulista e sendo o cessionário paulista inscrito no cadastro de contribuintes deste estado.	Art. 4º- A da Portaria CAT 97/09	consumidor livre cessionário	NF-e	cedente localizado fora do estado de SP	n/a	consumidor livre cessionário	1922

” (NR);
II – o artigo 4º:
“Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 01-07-2016, exclusivamente em relação ao § 7º do artigo 1º da Portaria CAT-61/10, de 31-05-2010, incluído pelo artigo 2º desta portaria;
II – a partir de 01-01-2017, em relação aos demais dispositivos desta portaria.” (NR)

Artigo 2º - No período de 01-09-2015 até as datas de início dos efeitos da Portaria CAT-64/15, de 19-06-2015, indicadas no inciso II do artigo 1º desta portaria, a emissão e escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica ficam disciplinadas pelo disposto na Portaria CAT-61/10, de 31-05-2010, na redação vigente em 31-08-2015.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.