<!ELABORAÇÃO: Equipe Técnica da "AFISCOM">

Portaria Conjunta CAT/CAF-01, de 01-02-11 - DOE 05-02-11

Altera a Portaria CAT/CAF-1, de 20-02-2009.

Os COORDENADORES da COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e da COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, considerando a necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, bem como a publicação da Resolução SF nº 99, de 13-10-2010, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS, expedem a seguinte Portaria Conjunta:

Artigo 1º - Ficam acrescentados às Tabelas I, VI e VII da Portaria Conjunta CAT/CAF-01, de 20-02-2009, o código 082-6 e suas denominações referentes ao Parcelamento de Débitos Fiscais Não Inscritos – Débito Automático relativo ao ICMS, em conformidade com os demonstrativos constantes do Anexo Único.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
1 – Item a ser incluído na Tabela I da Portaria Conjunta CAT/CAF-1, de 20-02-2009:
TABELA I - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS

RECEITA	CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
ICMS	082-6	Parcelamento de débito fiscal não inscrito – débito automático

2 – Itens a serem incluídos na Tabela VI da Portaria Conjunta CAT/CAF-1, de 20-02-2009:

TABELA VI - TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO	CÓDIGO GENÉRICO	CÓDIGO DA RECEITA	FONTE DE RECURSOS	PERCENTAGEM DISTRIBUIÇÃO
082	009	411130251	001001001	60,00
082	009	411130252	002002100	25,00
082	009	411130254	001002007	15,00
082	010	419114251	001001001	60,00
082	010	419114252	002002100	25,00
082	010	419114254	001002007	15,00
082	011	419114251	001001001	60,00
082	011	419114252	002002100	25,00
082	011	419114254	001002007	15,00
082	012	419909951	001001001	60,00
082	012	419909952	002002100	25,00
082	012	419909954	001002007	15,00

3 – Item a ser incluído na Tabela VII da Portaria Conjunta CAT/CAF-1, de 20-02-2009:

TABELA VII - TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO

CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
082-6	ICMS - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL NÃO INSCRITO – DÉBITO AUTOMÁTICO