afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria Conjunta CAT/CAF-01, de 20-02-09 - DOE 21-02-09

Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

REVOGADA PELA PORTARIA CAT/CAF 02/11, VIGORANDO NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO 5º DIA ÚTIL APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO.

Alterações dadas pelas Portarias Conjuntas nºs: CAT/CAF-01/11 e CAT/CAF-02/10

Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenação da Administração Financeira, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:

Artigo 1º - Ficam aprovadas as Tabelas anexas à presente para conversão dos códigos de receita, fixados na Portaria CAT-27, de 16-3-95 e alterações posteriores, em códigos orçamentários, contábeis e fontes de recursos.

Artigo 2º - O código de receita 842 constante da Tabela III terá o produto de sua arrecadação contabilizado na conta contábil 214912701.

Artigo 3º - Os códigos de receita 033, 044 e 045 terão o produto de sua arrecadação contabilizado na conta contábil 214110500 e posterior reclassificação em receita orçamentária.

Artigo 4º - Para fins de controle fica criada a tabela VII - Tabela de códigos internos de controle de arrecadação.

Artigo 5º - Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012 e 013 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos da(s) - Guia(s) de Arrecadação Estadual - GARE(s).

Artigo 6º - As áreas pertinentes da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT e da Coordenação da Administração Financeira - CAF poderão editar normas complementares necessárias à correta operacionalização desta portaria conjunta.

Artigo 7º - Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2009, ficando revogadas a Portaria Conjunta CAT/CAF-1, de 05-06-2008 e a Portaria CAT/CAF-2, de 03-09-2008.

TABELA I - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS

RECEITA	CÓDIGOS		DISCRIMINAÇÃO
ITBI	013-9	- doações – débitos inscritos na dívida ativa
	014-0	- doações
	027-9	- "causa mortis" – débitos inscritos na dívida ativa
	028-0	- "causa mortis"
ITCMD	015-2	- doações
	016-4	- doações – débitos inscritos na dívida ativa
	017-6	- "causa mortis"
	018-8	- "causa mortis" – débitos inscritos na dívida ativa
	019-0	- parcelamento "causa mortis" – débitos não inscritos
	020-6	- parcelamento "causa mortis" – débitos inscritos na dívida ativa
	021-8	- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
	022-0	- parcelamento doações – débitos não inscritos
	023-1	- parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa
IR	031-0	- retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado 032-2 - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariados e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa
IPVA	034-6	- IPVA - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD
	035-8	- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa
	036-0	- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
	037-1	- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa
ICMS	046-2	- Regime Periódico de Apuração
	060-7	- Regime de Estimativa
	063-2	- outros recolhimentos especiais
	075-9	- dívida ativa – cobrança amigável
	077-2	- dívida ativa ajuizada – parcelamento
	078-4	- dívida ativa ajuizada
	081-4	- parcelamento de débito fiscal não inscrito
	Acrescentado o item 082-6, pela Port. Conj. CAT/CAF 01/11, efeitos a partir de 05-02-11
	082-6	- parcelamento de débito fiscal não inscrito – débito automático
	087-5	- ICM/ICMS - programa de parcelamento incentivado - PPI
	106-5	- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
	107-7	- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM (outra UF)
	110-7	- transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)
	111-9	- transporte (outra UF)
	112-0	- comunicação (no Estado de São Paulo)
	113-2	- comunicação (outra UF)
	114-4	- mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado
	115-6	- energia elétrica (no Estado de São Paulo)
	116-8	- energia elétrica (outra UF)
	117-0	- combustível (no Estado de São Paulo)
	118-1	- combustível (outra UF)
	119-3	- recolhimentos especiais (outra UF)
	120-0	- mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)
	123-5	- exportação de café cru
	128-4	- operações internas e interestaduais com café cru
	137-5	- abate de gado
	141-7	- operações com feijão
	146-6	- substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)
	154-5	- diferença de estimativa
	214-8	- mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)
	246-0	- substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF)
	247-1	- substituição tributária por operação (outra UF)

TABELA II - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS TAXAS

RECEITA	CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
TFSD	162-4	- emissão da segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade
	163-6	- liberação de acesso aos serviços eletrônicos – art. 1º, § 1º da Lei 7645/91
	167-3	- atos de serviços diversos (Tabela "A")
	184-3	- estampagem ou autenticação mecânica
	400-5	- licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "OK")
	403-0	- Serviços de Trânsito – Tabela "C"
	418-2	- emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
	419-4	- licenciamento de veículo
	425-0	- serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da C.N.H. pelo sistema de autenticação digital
	426-1	- atos decorrentes do poder de polícia (Tabela "B")
	489-3	- licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
CUSTAS	230-6	- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
	231-8	- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa
	232-0	- pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – dívida ativa
	233-1	- taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias
	234-3	- taxa judiciária – petição de agravo de instrumento
	244-6	- pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
	261-6	- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica
CONTRIBUIÇÕES	304-9	- Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
	318-9	- Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas
	750-0	- Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
EMOLUMENTOS	370-0	- da Junta Comercial do Estado de São Paulo

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

RECEITA	CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	517-4	- Contribuições de Melhoria

TABELA III - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS

RECEITA	CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
MULTAS	551-4	- de mora sobre outros impostos
	596-4	- por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
	597-6	- por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa
	620-8	- por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa
	621-0	- aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
	622-1	- aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa
	623-3	- multa penal
	624-5	- multa penal inscrita na dívida ativa
	625-7	- por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
	626-9	- por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - dívida ativa
	627-0	- Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa
	640-3	- por infração à legislação do ICMS
	656-7	- por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
	657-9	- por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa
	660-9	- por infração à legislação - outras dependências
	661-0	- por infração à legislação –outras dependências - dívida ativa
	662-2	- por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniado
	663-4	- por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
	664-6	- por infração à legislação da Coord. de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados – dívida ativa
	665-8	- de mora do IPVA
	666-0	- por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa
	678-6	- por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)
	679-8	- por infração à legislação do IPVA
	773-0	- por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniado
	776-6	- por infração à legislação da Coord. de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados – dívida ativa
	825-4	- de mora do ICMS
	838-2	- por infração à legislação do trânsito (DETRAN)
	839-4	- por infração à legislação do trânsito – município conveniado
	840-0	- por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa
	841-2	- por infração à legislação do trânsito (DER)
	843-6	- por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa
	848-0	- por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)
	849-7	- por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado)
	855-2	- por infração à legislação do trânsito (DERSA)
	856-4	- por infração à legislação - do trânsito (DERSA) - dívida ativa
	863-1	- por infração à legislação da CETESB – Rodízio
	864-3	- por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB
	865-5	- por infração do Regulamento da CETESB – dívida ativa
JUROS	705-5	- de mora sobre outros impostos
	775-4	- de mora do IPVA
	787-0	- de mora do ICMS (débitos não inscritos)
	791-2	- de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)
OUTROS	044-9	- Programa de Parcelamento de Débitos - PPD
	673-7	- indenizações e restituições
	674-9	- indenizações e restituições – dívida ativa
	740-7	- repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP n.º 67/03 (NR)
	811-4	- honorários advocatícios – outras receitas
	870-9	- acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS
	871-0	- acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD
	890-4	- outras receitas não discriminadas
	891-6	- DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
	892-8	- ICMS – outros valores não discriminados
	893-0	- ICMS – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
EXTRAORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA	802-3	- custas adiantadas – oficiais de justiça
	807-2	- fianças criminais
	808-4	- fianças diversas
	810-2	- depósitos diversos
	813-8	- cauções
	815-1	- pensões alimentícias
	830-8	- vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE
	831-0	- vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
UNIÃO	842-4	- multa por infração à legislação de trânsito - (Polícia Rodoviária Federal)

TABELA IV - TABELA DE CÓDIGOS DE TOTALIZADORES DA RECEITA

CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
920-9	- GNRE (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)
921-0	- GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)
924-6	- IPVA (valor do imposto e seus acréscimos legais)
937-4	- ITBI –doações e "causa mortis" (valor do imposto e seus acréscimos legais)
942-8	- ICMS – exportação de café cru (valor do imposto e seus acréscimos legais)
947-7	- ICMS – regime periódico de apuração (valor do imposto e seus acréscimos legais)
951-9	- ICMS – regime de estimativa – parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos legais)
953-2	- ICMS – simples nacional
957-0	- ICMS – dívida ativa - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)
959-3	- ICMS – dívida ativa ajuizada – liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)
960-0	- ICMS – dívida ativa – parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos legais)
962-3	- ICM/ICMS – programa de parcelamento incentivado - PPI
964-7	- ICMS – recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos legais)
968-4	- receitas diversas
971-4	- multas de trânsito
972-6	- extra-orçamentária e anulação de despesa
977-5	- taxas, custas, emolumentos e contribuições
981-7	- ICMS – parcelamento de débitos fiscais não inscritos (valor do imposto e seus acréscimos legais)
985-4	- dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS)
997-0	- ITCMD – doações e "causa mortis" (valor do imposto e seus acréscimos legais)
998-2	- total da Guia de Arrecadação Estadual – DR
999-4	- total da Guia de Arrecadação Estadual – ICMS

TABELA V - TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI

CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA	FONTE DE RECURSOS	DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
194680100		FUNSET RETIDO MILT RENAINF (ORGÃO ARRECADADOR)
194680201		RESSARC. CUSTOS SIST. RENAINF - (DENATRAN)
194680202		RESSARC. CUSTOS SIST. RENAINF- MUN.CONV. - (DENATRAN)
194680203		RESSARC. CUSTOS SIST. RENAINF - (ORGÃO ARRECADADOR)
194680204		RESSARC. CUSTOS SIST. RENAINF - MUN. CONV. (ÓRGÃO ARRECADADOR)
212260200		MULTAS RENAINF A REPASSAR - (ÓRGÃOS AUTUADORES)
212260300		MULTAS RENAINF A REPASSAR - (DENATRAN)
411120551	001001001	IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA – ESTADO
411120552	002002106	IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA – MUNICÍPIOS
411120554	001002007	IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA – FUNDEB
411120561	001001001	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD - ESTADO
411120562	002002106	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD - MUNICÍPIOS
411120564	001002007	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD – FUNDEB
411120751	001001001	IMPOSTO S/ TRANS. "C. MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAIS. BENS OU DIR. – ITCMD - ESTADO
411120754	001002007	IMPOSTO S/ TRANS. "C. MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAIS. BENS OU DIR – ITCMD - FUNDEB
411130251	001001001	IMP. S/ OPER. RELAT. CIRCUL. MERCAD. E S/ PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS – ESTADO
411130252	002002100	IMP. S/ OPER. RELAT. CIRCUL. MERCAD. E S/ PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS–MUNICÍPIOS
411130254	001002007	IMP. S/ OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/ PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS – FUNDEB
411219901	001001001	TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS – TABELA B
411220801	001001001	EMOL. E CUSTAS QUE CONST. RENDA ESTADO JUDIC.
411220802	002002001	REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. - JUST. GRAT. - JUDIC.
411220803	002002156	TAXAS JUD. INCID. S/ SERV. PÚBL. NAT. FORENSE – FED – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
411220805	002002102	CUSTAS E CONTRIB. – CART. PREV. ADVOG. -MANDADO JUDICIAL
411222901	001001001	EMOL. E CUSTAS QUE CONST. RENDA EST. EXTRAJUDIC.
411222902	002001055	TAXA CONTR. FUNDO ASSIST. JUDIC.-EXTRAJUDICIAIS
411222903	002002001	REEMB. DESP.COND.OF.JUST. REF.JUST.GRAT.-EXTRAJ
411222904	002002101	TAXAS APOS.SERV. JUST.- CART.PREV.SERV.N.OF.JUST.
411229901	001001001	TAXAS DOS SERV. TRÂNSITO (DEP. EST. TRÂNS.) – TABELA C
411229903	001001001	TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS – TABELA A
411229904	002002513	TAXA PELA PREST. SERV. FUNDO INCENT. A SEG. PUBL.FISP-SSP
411229905	001001001	TAXAS E EMOL. JUNTA COMERC. REG. COMÉRC. E AFINS
411229906	002002516	1% EMOL. DEVIDOS STA CASA MISER. ATOS EXTRAJUD.
411229907	002002132	TAXA PELA PREST. SERV. - FUNDO DE ATUALIZACAO TECNOL. DA SEC. DA FAZENDA
411309901	001001001	OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
413219904	001001001	OUTROS JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO
416009901	002002518	OUTROS SERVICOS DO ESTADO – CONVÊNIO SSP-PM
417210104	001001001	TRANSF. DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
419112051	001001001	MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD – ESTADO
419112054	001002007	MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD – FUNDEB
419114151	001001001	MULTAS E JUROS MORA IPVA – ESTADO
419114152	002002106	MULTAS E JUROS MORA IPVA – MUNICÍPIOS
419114154	001002007	MULTAS E JUROS MORA IPVA – FUNDEB
419114161	001001001	MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPVA- PPD - PARTE DO ESTADO
419114162	002002100	MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPVA- PPD - PARTE DOS MUNICÍPIOS
419114164	001002007	MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPVA- PPD – PARTE DO FUNDEB
419114251	001001001	MULTAS E JUROS MORA ICMS – ESTADO
419114252	002002100	MULTAS E JUROS MORA ICMS – MUNICÍPIOS
419114254	001002007	MULTAS E JUROS MORA ICMS – FUNDEB
419114261	001001001	MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS – PPI – PARTE DO ESTADO
419114262	002002100	MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS – PPI – PARTE DOS MUNICÍPIOS
419114264	001002007	MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS – PPI – PARTE DO FUNDEB
419119901	001001001	MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS
419123304	003001001	MULTAS E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE LOTERIAS DE NÚMEROS
419131451	001001001	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – ESTADO
419131452	002002106	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – MUNICÍPIOS
419131454	001002007	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – FUNDEB
419131551	001001001	MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO – ESTADO
419131552	002002100	MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO – MUNICÍPIOS
419131554	001002007	MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO – FUNDEB
419131601	001001001	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - ESTADO
419131601	002002001	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT.
419131601	002002156	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - TX. JUDIC.SERV.PUBL.-FED TRIB.DE JUSTIÇA
419132051	001001001	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA – ITCMD – ESTADO
419132054	001002007	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA – ITCMD – FUNDEB
419139901	001001001	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS - ESTADO
419139901	002001055	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMEN. E CUSTAS - FED-FDO. ASSIST.JUDIC.-TX EXTRAJUDIC
419139901	002002001	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMEN. E CUSTAS - REEMB.DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT.
419193201	003001099	MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
419193501	002002506	MULTAS INFR. REG. - MULTAS DA CETESB – FUMAÇA PRETA
419193502	002002506	MULTAS INFR. REG. - MULTAS DA CETESB – RODÍZIO
419195001	001001001	MULTAS POR INFR. DO REG. - DIV.DEPEND.DO ESTADO
419195001	003001045	MULTAS POR INFR. REG. -SEC.AGRIC.ABAST.COORD.DEF.AGROP.
419195001	002002501	MULTAS POR INFRACAO DO REG. DIV.DEP.DO ESTADO - SECR.DA CULT.-CONDEPHAAT
419195002	001001001	MULTAS POR INFR. REG. - DETRÂN
419195003	002002515	FUNSET – 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO
419195004	002002111	MULTAS POR INFR. LEG. TRÂNSITO – MUNICÍPIOS CONVENIADOS
419195004	002002160	MULTAS P/INFRAÇÃO LEG. TRANS.- MUNIC. CONVENIADO - RENAINF
419195005	002002515	FUNSET – 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO
419195006	001001001	MULTAS P/FALTA REG. TRANSF. VEICULOS (MULTA P/ AVERBAÇ)
419195007	002002104	MULTAS POR INFR. DO REG. - MULTAS ESTR. RODAGEM – DER
419195008	002002515	MULTAS POR AUTO DE INFRACAO – 5% FUNSET/DER
419195009	002002104	MULTAS P/INFR. REG. - CONVENIO ENTRE DER/DERSA
419195010	002002515	MULTAS POR AUTO DE INFRACAO – 5% FUNSET – DER/DERSA
419195011	002002505	MULTAS INFR. REG. DOS MUN. CONV. – PROCON
419195012	002002505	MULTAS INFR. REG. DOS MUN. CONV. MUNICÍPIOS
419195013	002002505	MULTAS INFR. REG. MUN. NÃO CONV. – PROCON
419195014	001001001	MULTAS P/INFRAÇÃO AO REGULAMENTO - DETRAN - RENAIN
419195051	001001001	MULTAS POR AUTO DE INFRACAO-ICMS - ESTADO
419195052	002002100	MULTAS POR AUTO DE INFRACAO-ICMS - MUNICÍPIOS
419195054	001002007	MULTAS INFR. REG. ICMS – FUNDEB
419229902	001001001	DEMAIS RESTITUIÇÕES DO ESTADO
419229912	001001001	RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF
419229912	002002521	RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF - DETRAN
419310701	001001001	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS – ESTADO
419310701	002002001	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT.
419310701	002002156	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS-TAXAS JUD. INC. S/ SERV. PÚB. NAT. FORENSE – FED – TRIB. DE JUSTIÇA
419311451	001001001	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – ESTADO
419311452	002002106	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – MUNICÍPIOS
419311454	001002007	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – FUNDEB
419311551	001001001	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO - ESTADO
419311552	002002100	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO – MUNICÍPIOS
419311554	001002007	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO – FUNDEB
419311561	001001001	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS - ACRESC. FINANC. - ESTADO
419311562	002002100	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS - ACRESC. FINANC. - MUNICÍPIOS
419311564	001002007	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS - ACRESC. FINANC. - FUNDEB
419312051	001001001	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD – ESTADO
419312054	001002007	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD – FUNDEB
419312061	001001001	ACRÉSC. FINANCEIRO DO PARCELAMENTO – ITCMD – INSCRITO – ESTADO
419312064	001002007	ACRÉSC. FINANCEIRO DO PARCELAMENTO – ITCMD – INSCRITO – FUNDEB
419319903	001001001	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS - ESTADO
419319903	002001055	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS. - FAJ
419319903	002002001	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUM. E CUSTAS EXTRAJUD. - REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT. EXTR.
419329901	001001001	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUT. OUTRAS RECEITAS – PRINCIPAL
419329901	003001045	REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL-SEC. AGR. ABAST. - COORD. DEF. AGROP.
419329901	002002501	REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. –PRINCIPAL - SEC. CULTURA – CONDEPHAAT
419329901	002002506	REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL – SMA-CETESB
419329901	003001009	REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL – SMA - DPRN
419329901	003001099	REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. –PRINCIPAL - SAP - FUNPESP
419329901	003001092	REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. –PRINCIPAL - SAA - DPTO. SEM, MUDAS E MATR.
419329903	002002505	REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. – MUNICÍPIOS CONVENIADOS
419329904	002002505	REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. – MUNICÍPIOS NÃO CONVENIADOS
419329905	002002505	REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. – MUNICÍPIOS CONVENIADOS – FUNDAÇÃO PROCON
419900151	001001001	PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS – PPI – PARTE DO ESTADO
419900152	002002100	PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS – PPI – PARTE DOS MUNICÍPIOS
419900154	001002007	PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS – PPI – PARTE DO FUNDEB
419900201	003001096	RECEITA DE HONORARIOS DE ADVOGADOS - PGE-DEP. ADM. DA PROC. GERAL - ESTADO
419900201	003001079	RECEITA DE HONORARIOS DE ADVOGADOS PGE-CENTRO DE ESTUDOS
419909901	001001001	OUTRAS RECEITAS NÃO DISCRIMINADAS DO ESTADO
419909902	001001001	OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS
419909951	001001001	ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO – ICMS NÃO INSC – ESTADO
419909952	002002100	ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO – ICMS NÃO INSC – MUNICÍPIOS
419909954	001002007	ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO – ICMS NÃO INSC. - FUNDEB
419909961	001001001	ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO – ITCMD NÃO INSC – ESTADO
419909964	001002007	ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO – ITCMD NÃO INSC – FUNDEB
419909971	001001001	ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI – PARTE DO ESTADO
419909972	002002100	ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI – PARTE DOS
MUNICÍPIOS
419909974	001002007	ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI – PARTE DO FUNDEB
114139902	-	CUSTAS ADIANT. P/FAZENDA EM EX. FISCAIS C/ AVA.
211410000	-	DEPÓSITOS E CAUÇÕES
211490100	-	DEPÓSITOS DE TERCEIROS
211491101	-	FIANÇAS CRIMINAIS
211491103	-	FIANÇAS DIVERSAS
211491400	-	PENSÕES ALIMENTÍCIAS
214110500		RECEITA A CLASSIFICAR - IPVA PPD
214911701	-	FALTAS E REP. E LICENÇAS A APROPRIAR
214912701	-	MULTA INFR. LEG. TRÂNSITO POL.RODOV. FEDERAL

TABELA VI - TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO	CÓDIGO GENÉRICO	CÓDIGO DA RECEITA	FONTE DE RECURSOS	PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
013	009	419312051	001001001	80,00
013	009	419312054	001002007	20,00
013	010	419132051	001001001	80,00
013	010	419132054	001002007	20,00
013	011	419132051	001001001	80,00
013	011	419132054	001002007	20,00
013	013	419900201	003001096	93,00
013	013	419900201	003001079	7,00
014	009	411120751	001001001	80,00
014	009	411120754	001002007	20,00
014	010	419112051	001001001	80,00
014	010	419112054	001002007	20,00
014	011	419112051	001001001	80,00
014	011	419112054	001002007	20,00
015	009	411120751	001001001	80,00
015	009	411120754	001002007	20,00
015	010	419112051	001001001	80,00
015	010	419112054	001002007	20,00
015	011	419112051	001001001	80,00
015	011	419112054	001002007	20,00
016	009	419312051	001001001	80,00
016	009	419312054	001002007	20,00
016	010	419132051	001001001	80,00
016	010	419132054	001002007	20,00
016	011	419132051	001001001	80,00
016	011	419132054	001002007	20,00
016	013	419900201	003001096	93,00
016	013	419900201	003001079	7,00
017	009	411120751	001001001	80,00
017	009	411120754	001002007	20,00
017	010	419112051	001001001	80,00
017	010	419112054	001002007	20,00
017	011	419112051	001001001	80,00
017	011	419112054	001002007	20,00
018	009	419312051	001001001	80,00
018	009	419312054	001002007	20,00
018	010	419132051	001001001	80,00
018	010	419132054	001002007	20,00
018	011	419132051	001001001	80,00
018	011	419132054	001002007	20,00
018	013	419900201	003001096	93,00
018	013	419900201	003001079	7,00
019	009	411120751	001001001	80,00
019	009	411120754	001002007	20,00
019	010	419112051	001001001	80,00
019	010	419112054	001002007	20,00
019	011	419112051	001001001	80,00
019	011	419112054	001002007	20,00
019	012	419909961	001001001	80,00
019	012	419909964	001002007	20,00
020	009	419312051	001001001	80,00
020	009	419312054	001002007	20,00
020	010	419132051	001001001	80,00
020	010	419132054	001002007	20,00
020	011	419132051	001001001	80,00
020	011	419132054	001002007	20,00
020	012	419312061	001001001	80,00
020	012	419312064	001002007	20,00
020	013	419900201	003001096	93,00
020	013	419900201	003001079	7,00
021	009	419112051	001001001	80,00
021	009	419112054	001002007	20,00
021	010	419112051	001001001	80,00
021	010	419112054	001002007	20,00
021	011	419112051	001001001	80,00
021	011	419112054	001002007	20,00
022	009	411120751	001001001	80,00
022	009	411120754	001002007	20,00
022	010	419112051	001001001	80,00
022	010	419112054	001002007	20,00
022	011	419112051	001001001	80,00
022	011	419112054	001002007	20,00
022	012	419909961	001001001	80,00
022	012	419909964	001002007	20,00
023	009	419312051	001001001	80,00
023	009	419312054	001002007	20,00
023	010	419132051	001001001	80,00
023	010	419132054	001002007	20,00
023	011	419132051	001001001	80,00
023	011	419132054	001002007	20,00
023	012	419312061	001001001	80,00
023	012	419312064	001002007	20,00
023	013	419900201	003001096	93,00
023	013	419900201	003001079	7,00
027	009	419312051	001001001	80,00
027	009	419312054	001002007	20,00
027	010	419132051	001001001	80,00
027	010	419132054	001002007	20,00
027	011	419132051	001001001	80,00
027	011	419132054	001002007	20,00
027	013	419900201	003001096	93,00
027	013	419900201	003001079	7,00
028	009	411120751	001001001	80,00
028	009	411120754	001002007	20,00
028	010	419112051	001001001	80,00
028	010	419112054	001002007	20,00
028	011	419112051	001001001	80,00
028	011	419112054	001002007	20,00
031	009	417210104	001001001	100,00
031	010	417210104	001001001	100,00
031	011	417210104	001001001	100,00
032	009	417210104	001001001	100,00
032	010	417210104	001001001	100,00
032	011	417210104	001001001	100,00
032	013	419900201	003001096	93,00
032	013	419900201	003001079	7,00
033	009	214110500		100,00
034	009	411120561	001001001	40,00
034	009	411120562	002002106	50,00
034	009	411120564	001002007	10,00
034	010	419114161	001001001	40,00
034	010	419114162	002002106	50,00
034	010	419114164	001002007	10,00
034	011	419114161	001001001	40,00
034	011	419114162	002002106	50,00
034	011	419114164	001002007	10,00
035	009	411120551	001001001	40,00
035	009	411120552	002002106	50,00
035	009	411120554	001002007	10,00
035	010	419114151	001001001	40,00
035	010	419114152	002002106	50,00
035	010	419114154	001002007	10,00
035	011	419114151	001001001	40,00
035	011	419114152	002002106	50,00
035	011	419114154	001002007	10,00
035	012	419114151	001001001	40,00
035	012	419114152	002002106	50,00
035	012	419114154	001002007	10,00
036	009	411120551	001001001	40,00
036	009	411120552	002002106	50,00
036	009	411120554	001002007	10,00
036	010	419114151	001001001	40,00
036	010	419114152	002002106	50,00
036	010	419114154	001002007	10,00
036	011	419114151	001001001	40,00
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624	011	419329901	003001099	100,00
624	013	419900201	003001096	93,00
624	013	419900201	003001079	7,00
625	009	419195001	003001045	100,00
625	010	419195001	003001045	100,00
625	011	419195001	003001045	100,00
626	009	419329901	003001045	100,00
626	010	419329901	003001045	100,00
626	011	419329901	003001045	100,00
626	013	419900201	003001096	93,00
626	013	419900201	003001079	7,00
627	009	419329901	003001092	100,00
627	010	419329901	003001092	100,00
627	011	419329901	003001092	100,00
627	013	419900201	003001096	93,00
627	013	419900201	003001079	7,00
640	009	419195051	001001001	60,00
640	009	419195052	002002100	25,00
640	009	419195054	001002007	15,00
640	010	419195051	001001001	60,00
640	010	419195052	002002100	25,00
640	010	419195054	001002007	15,00
640	011	419195051	001001001	60,00
640	011	419195052	002002100	25,00
640	011	419195054	001002007	15,00
640	920	419195051	001001001	60,00
640	920	419195052	002002100	25,00
640	920	419195054	001002007	15,00
656	009	419195001	001001001	100,00
656	010	419195001	001001001	100,00
656	011	419195001	001001001	100,00
657	009	419329901	001001001	100,00
657	010	419329901	001001001	100,00
657	011	419329901	001001001	100,00
657	013	419900201	003001096	93,00
657	013	419900201	003001079	7,00
660	009	419195001	001001001	100,00
660	010	419195001	001001001	100,00
660	011	419195001	001001001	100,00
661	009	419329901	001001001	100,00
661	010	419329901	001001001	100,00
661	011	419329901	001001001	100,00
661	013	419900201	003001096	93,00
661	013	419900201	003001079	7,00
662	009	419195011	002002505	50,00
662	009	419195012	002002505	50,00
662	010	419195011	002002505	50,00
662	010	419195012	002002505	50,00
662	011	419195011	002002505	50,00
662	011	419195012	002002505	50,00
663	009	419123304	003001001	100,00
663	010	419123304	003001001	100,00
663	011	419123304	003001001	100,00
664	009	419329903	002002505	50,00
664	009	419329905	002002505	50,00
664	010	419329903	002002505	50,00
664	010	419329905	002002505	50,00
664	011	419329903	002002505	50,00
664	011	419329905	002002505	50,00
664	013	419900201	003001096	93,00
664	013	419900201	003001079	7,00
665	011	419114151	001001001	40,00
665	011	419114152	002002106	50,00
665	011	419114154	001002007	10,00
666	009	419123304	003001001	100,00
666	010	419123304	003001001	100,00
666	011	419123304	003001001	100,00
666	013	419900201	003001096	93,00
666	013	419900201	003001079	7,00
673	009	419229902	001001001	100,00
673	010	419229902	001001001	100,00
673	011	419229902	001001001	100,00
674	009	419229902	001001001	100,00
674	010	419229902	001001001	100,00
674	011	419229902	001001001	100,00
674	013	419900201	003001096	93,00
674	013	419900201	003001079	7,00
678	009	419195006	001001001	100,00
678	010	419195006	001001001	100,00
678	011	419195006	001001001	100,00
679	009	419114151	001001001	40,00
679	009	419114152	002002106	50,00
679	009	419114154	001002007	10,00
679	010	419114151	001001001	40,00
679	010	419114152	002002106	50,00
679	010	419114154	001002007	10,00
679	011	419114151	001001001	40,00
679	011	419114152	002002106	50,00
679	011	419114154	001002007	10,00
679	013	419900201	003001096	93,00
679	013	419900201	003001079	7,00
705	010	419119901	001001001	100,00
740	009	416009901	002002518	100,00
740	010	416009901	002002518	100,00
740	011	416009901	002002518	100,00
750	009	411229906	002002516	100,00
750	010	411229906	002002516	100,00
750	011	411229906	002002516	100,00
773	009	419195013	002002505	100,00
773	010	419195013	002002505	100,00
773	011	419195013	002002505	100,00
775	010	419114151	001001001	40,00
775	010	419114152	002002106	50,00
775	010	419114154	001002007	10,00
776	009	419329904	002002505	100,00
776	010	419329904	002002505	100,00
776	011	419329904	002002505	100,00
776	013	419900201	003001096	93,00
776	013	419900201	003001079	7,00
787	010	419114251	001001001	60,00
787	010	419114252	002002100	25,00
787	010	419114254	001002007	15,00
791	010	419131551	001001001	60,00
791	010	419131552	002002100	25,00
791	010	419131554	001002007	15,00
802	009	114139902	-	100,00
802	010	419909901	001001001	100,00
807	009	211491101	-	100,00
808	009	211491103	-	100,00
810	009	211490100	-	100,00
811	009	419900201	003001096	93,00
811	009	419900201	003001079	7,00
813	009	211410000	-	100,00
815	009	211491400	-	100,00
825	011	419114251	001001001	60,00
825	011	419114252	002002100	25,00
825	011	419114254	001002007	15,00
825	920	419114251	001001001	60,00
825	920	419114252	002002100	25,00
825	920	419114254	001002007	15,00
830	009	214911701	-	100,00
831	009	214911701	-	100,00
835	971	212260200		100,00
838	971	419195002	001001001	95,00
838	971	419195003	002002515	5,00
839	971	419195004	002002111	95,00
839	971	419195005	002002515	5,00
840	009	419195002	001001001	100,00
840	010	419195002	001001001	100,00
840	011	419195002	001001001	100,00
840	013	419900201	003001096	93,00
840	013	419900201	003001079	7,00
841	971	419195007	002002104	95,00
841	971	419195008	002002515	5,00
842	971	214912701	-	100,00
843	009	419195007	002002104	100,00
843	010	419195007	002002104	100,00
843	011	419195007	002002104	100,00
843	013	419900201	003001096	93,00
843	013	419900201	003001079	7,00
848	971	419195014	001001001	100,00
849	971	419195004	002002160	100,00
855	971	419195009	002002104	100,00
856	009	419195009	002002104	100,00
856	010	419195009	002002104	100,00
856	011	419195009	002002104	100,00
856	013	419900201	003001096	93,00
856	013	419900201	003001079	7,00
858	971	419195014	001001001	100,00
859	971	419195004	002002160	100,00
863	971	419193502	002002506	100,00
864	971	419193501	002002506	100,00
865	009	419329901	002002506	100,00
865	010	419329901	002002506	100,00
865	011	419329901	002002506	100,00
865	013	419900201	003001096	93,00
865	013	419900201	003001079	7,00
870	012	419909951	001001001	60,00
870	012	419909952	002002100	25,00
870	012	419909954	001002007	15,00
871	012	419909961	001001001	80,00
871	012	419909964	001002007	20,00
890	009	419909901	001001001	100,00
890	010	419909901	001001001	100,00
890	011	419909901	001001001	100,00
891	009	419909902	001001001	100,00
891	010	419909902	001001001	100,00
891	011	419909902	001001001	100,00
892	009	411130251	001001001	60,00
892	009	411130252	002002100	25,00
892	009	411130254	001002007	15,00
892	010	419114251	001001001	60,00
892	010	419114252	002002100	25,00
892	010	419114254	001002007	15,00
892	011	419114251	001001001	60,00
892	011	419114252	002002100	25,00
892	011	419114254	001002007	15,00
893	009	411130251	001001001	60,00
893	009	411130252	002002100	25,00
893	009	411130254	001002007	15,00
893	010	419114251	001001001	60,00
893	010	419114252	002002100	25,00
893	010	419114254	001002007	15,00
893	011	419114251	001001001	60,00
893	011	419114252	002002100	25,00
893	011	419114254	001002007	15,00
894	009	411120551	001001001	40,00
894	009	411120552	002002106	50,00
894	009	411120554	001002007	10,00
894	010	419114151	001001001	40,00
894	010	419114152	002002106	50,00
894	010	419114154	001002007	10,00
894	011	419114151	001001001	40,00
894	011	419114152	002002106	50,00
894	011	419114154	001002007	10,00
895	009	419229912	001001001	100,00
895	971	419229912	001001001	100,00
896	971	419229912	002002521	100,00
897	971	194680100		100,00
898	971	212260300		100,00

TABELA VII - TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO

CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
033-0	- Programa de Parcelamento de Débitos – PPD - (034) Débito em conta corrente
038-3*	- Funset Retido – Multa Estadual – DETRAN
039-5*	- Funset Retido – Multa Estadual – Municípios Conveniados
040-1	- Atualização Monetária (IPVA)
041-3*	- Funset Retido – Multa Estadual – DER
042-5*	- Funset Retido – Multa Estadual – P.FEDERAL
043-7	- IPVA – Crédito Nota Fiscal Paulista
045-0	- Programa de Parcelamento de Débitos – PPD - (044) Débito em conta corrente
048-6	- Funset Retido - Multa Estadual - Detran - Renainf
049-8	- Funset Retido - Multa Estadual - Município Conveniado - Renainf
051-6	- ICMS – Simples Nacional
055-3*	- Funset Retido – Multa Estadual – DER/DERSA
057-7	- Funset Retido em outra UF - Multa Estadual - Município Conveniado - Renainf
058-9	- Funset Retido em outra UF - Multa Estadual - Detran - Renainf
Acrescentado o item 082-6, pela Port. Conj. CAT/CAF 01/11, efeitos a partir de 05-02-11
082-6	- ICMS - Parcelamento de Débito Fiscal Não Inscrito – Débito Automático
088-7	- ICM/ICMS-PPI – Débito em conta corrente
238-0*	- Funset Não Retido, a Recolher - Multa Estadual – DETRAN
239-2*	- Funset Não Retido, a Recolher - Multa Estadual – Municípios Conveniados
241-0*	- Funset Não Retido, a Recolher - Multa Estadual – DER
242-2*	- Funset Não Retido, a Recolher – Multa Estadual – P.FEDERAL
255-0*	- Funset Não Retido, a Recolher – Multa Estadual – DER/DERSA
358-0	- Ressarcimento custos Sistema Multa Renainf - ao Denatran
359-1	- Ressarcimento custos Sistema Multa Renainf - ao Denatran - Município Conveniado
368-2	- Ressarcimento custos Sistema Multa Renainf - ao órgão arrecadador
369-4	- Ressarcimento custos Sistema Multa Renainf - ao órgão arrecadador - Município Conveniado
835-7	- Multa por infração à legislação do trânsito (Renainf-de órgãos autuadores outras UFs)
858-8	- Multa por infração à legislação do trânsito (Renainf-recebido de outra UF)
859-0	- Multa por infração à legislação do trânsito (Renainf-recebido de outra UF - Município Conveniado)
894-1	- IPVA outros valores não discriminados
895-3	- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF
896-5	- Ressarcimento custos Sistema Multa Renainf - ao Detran
897-7	- FUNSET retido pelos órgãos arrecadadores
898-9	- Ressarcimento custos Sistema Multa Renainf - ao Denatran
953-2	- ICMS – Simples Nacional

* Códigos internos dos valores repassados pelos agentes arrecadadores do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET, informado pela Diretoria de Informação - DI, mediante relatório discriminativo.