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Portaria Conjunta CAT/CAF-02, de 02-09-10 - DOE 03-09-10

Altera a Portaria CAT-CAF-1 de 20-02-2009

REVOGADA PELA PORTARIA CAT/CAF 02/11, VIGORANDO NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO 5º DIA ÚTIL APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO.

Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenação da Administração Financeira, Considerando a necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação em códigos de receita orçamentária,
Considerando a publicação da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, e
Considerando a publicação da Portaria CAT-39, de 22-03-2010 - alterada pela Portaria CAT-98, de 24-6-2010 - que criou o código de receita 650-6 Multas por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, expedem a seguinte Portaria Conjunta:

Artigo 1º - Fica incluída na Tabela V da Portaria CAT/CAF-1 DE 20-02-2009, as contas contábeis:
I - 211490400 – DEPÓSITOS ESPECÍFICOS - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, para registro das arrecadações referentes ao código 304-9;
II - 211490600 – DEPÓSITOS ESPECÍFICOS - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS e DE REGISTRO – CARTEIRA DAS SERVENTIAS, para registro das arrecadações referentes ao código 318-9, e
III - 419195015 – MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS, para registro das arrecadações referentes ao código 650-6.

Artigo 2º - Ficam excluídos da Tabela II os códigos 304-9 – Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e 318-9 Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas.

Artigo 3º - As Tabelas III, V e VI refletem as alterações de que tratam os artigos 1º e 2º, observadas as disposições das legislações citadas nos considerandos desta portaria conjunta.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS

RECEITA	CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
MULTAS	650-6	- por infração à legislação da SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRAORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA	304-9	- Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
EXTRAORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA	318-9	- Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias

TABELA V

TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES – DI

CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA	FONTE DE RECURSOS	DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
211490400		DEPÓSITOS ESPECÍFICOS - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
211490600		DEPÓSITOS ESPECÍFICOS - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO – CARTEIRA DAS SERVENTIAS
419195015	001001001	MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

TABELA VI

TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO	CÓDIGO GENÉRICO	CÓDIGO DA RECEITA	FONTE DE RECURSOS	PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
304	009	211490400		100,00
304	010	211490400		100,00
304	011	211490400		100,00
318	009	211490600		100,00
318	010	211490600		100,00
318	011	211490600		100,00
650	009	419195015	001001001	100,00
650	010	419195015	001001001	100,00
650	011	419195015	001001001	100,00